4826264
# Numero do processo: 10880.021185/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SAÍDAS DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO POR ENCOMENDA. - "banhos" de peças e processos de cromagem, niquelação, zincagem, estanhagem não se constituem, em seus preparados, como um produto industrializado autônomo que é agregado às peças. Enseja saídas com suspensão do imposto, na forma do art. 36, II, do RIPI/82. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07470
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824935
# Numero do processo: 10850.000379/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. EXIGÕNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, JULGADA SUBSISTENTE. Em face de afigurar-se correta a decisão relativa ao processo-matriz, cabe sorte idêntica à decisão sobre a contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00581
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4825540
# Numero do processo: 10875.000242/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL -FATURAMENTO - Omissão de receitas. Obrigações registradas na contabilidade, e não comprovadas. Insuficiência de pagamento da contribuição, que é devida em relação aos valores omitidos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67882
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4824875
# Numero do processo: 10845.008365/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação de Imidobenzona - Comprovado através de laudo técnico que
as substâncias encontradas no produto são impurezas que exsurgiram do
processo de fabrico, não cabe reclassificação, permanecendo a
classificação de recorrente 3809.91.9900 "EX".
Numero da decisão: 303-28195
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4826152
# Numero do processo: 10880.018157/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01347
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825729
# Numero do processo: 10875.003341/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: 'PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. APLICAÇÃO ATÉ 02/96. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. INCIDÊNCIA A FATOS POSTERIORES A 02/96. Até fevereiro de 1996 era imperativa a aplicação da Lei Complementar nº 7/70 levando-se em conta sua vigência até a citada competência.
Os termos da Medida Provisória nº 1.212/95 passaram a produzir efeitos a partir de 02/96 por força da declaração de inconstitucionalidade de seu artigo 15 pelo STF. No período anterior vigorou a Lei Complementar nº 7/70, não tendo ocorrido vácuo normativo no interstício demarcado pelas datas da expedição da Medida Provisória nº 1.212/95 e da entrada em vigor dos preceitos de tal diploma.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10966
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4824991
# Numero do processo: 10850.001239/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto No. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04603
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824990
# Numero do processo: 10850.001235/89-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por aquisição e vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais e por suprimento de caixa feitos por sócio sem prova da origem e da efetiva entrega do numerário à sociedade. Condição de sucessora não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05320
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825443
# Numero do processo: 10865.000606/88-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: FINSOCIAL-BASE DE CÁLCULO. Comprovada a omissão de receita com repercussão na renda bruta, é de se exigir a complementação de contribuição ao FINSOCIAL. Reduz-se a multa à 20% face ao princípio da retroatividade a lei penal mais benigna. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-65922
Nome do relator: Mário de Almeida
4826947
# Numero do processo: 10880.088985/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01115
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA