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#
Numero do processo: 11080.008444/2001-56
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório não restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não há que se manter o lançamento dos rendimentos considerados omitidos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório não restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não há que se manter o lançamento dos rendimentos considerados omitidos.
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Numero do processo: 10580.007848/2006-33
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.
Parecer técnico emitido e homologado por setores competentes das Forças Armadas tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto de renda.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
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RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.
Parecer técnico emitido e homologado por setores competentes das Forças Armadas tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto de renda.
Recurso voluntário provido.
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Numero do processo: 10830.006055/2001-01
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1993
PDV. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1993
PDV. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10735.003974/99-17
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1997
JULGAMENTO EM Ia INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. VEDAÇÃO.
É defeso à autoridade de Ia instância a analisar quais eram os recolhimentos cabíveis de serem efetuados pelo contribuinte a título de carnê-leão e recolhimento complementar e a pertinência, ou não, dos prazos em que foram realizados, se tais aspectos não foram o objeto da autuação efetuada.
Numero da decisão: 196-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1997
JULGAMENTO EM Ia INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. VEDAÇÃO.
É defeso à autoridade de Ia instância a analisar quais eram os recolhimentos cabíveis de serem efetuados pelo contribuinte a título de carnê-leão e recolhimento complementar e a pertinência, ou não, dos prazos em que foram realizados, se tais aspectos não foram o objeto da autuação efetuada.
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Numero do processo: 13710.001493/2002-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Os contribuintes portadores de moléstia elencadas em lei como grave fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos à guisa de aposentadoria, reforma ou pensão.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
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RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Os contribuintes portadores de moléstia elencadas em lei como grave fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos à guisa de aposentadoria, reforma ou pensão.
Recurso voluntário provido.
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Numero do processo: 13766.000714/2002-88
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE.
Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a
troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação,
para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido
pelo declarante.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE.
Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a
troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação,
para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido
pelo declarante.
Recurso voluntário negado.
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CCOI/T96
Fls. 76
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo n°
Recurso n°
Matéria
Acórdão n°
Sessão de
Recorrente
Recorrida
13766.000714/2002-88
159.805 Voluntário
IRPF - Ex(s): 2000
196-00.105
2 de fevereiro de 2009
MARLUCIA ALMEIDA GOUVEIA
TURMA/DRJ em CURITIBA - PR
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO
SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A
UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE.
Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a
troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação,
para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido
pelo declarante.
Recurso voluntário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
MARLÚCIA ALMEIDA GOUVEIA.
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
AN RIA BEIR OS REIS
Presidente
VALÉRIA PESTANA MARQUES
Relatora
FORMALIZADO EM:
E 4 MAR 2009
Processo n° 13766.000714/2002-88
AcOrd5o n.° 196-00.105
CC01/T96
Fls. 77
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana
Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio.
Relatório
Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1a instância
administrativa de julgamento, fl. 54:
Por meio do auto de infração de .fls. 38/42, exigem-se da contribuinte
os montantes de R$ 3.989,13 de imposto suplementar, R$ 2.991,84 de
multa de oficio de 75%, e encargos legais, relativos ao exercício de
2000, ano-calendário 1999.
A autuação, efetuada coin base no arts. 1' a 3" e 6" da Lei n" 7.713, de
22 de dezembro de 1988, arts. I" a 3" da Lei n" 8.134, de 27 de
dezembro de 1990, arts. 1", 3", 5", 6", 11 e 32 da Lei n°9.250, de 26 de
dezembro de 1995, art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997,
Lei n°9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts. 43 a 45 do Decreto n"
3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda —
RIR/1999), alterou as seguintes linhas da declaração de ajuste anual
ff 1. 09):
- rendimentos tributáveis de R$ 13.400,00 para R$ 82.257,67 (omissão
de rendimentos de rendimentos recebidos da Secretaria Estadual de
Administração, CNPJ 27.080.548/0001-45, e do Banco de
Desenvolvimento do Espirito Santo S/A, CNPJ 28.145.829/0001-00,
constatadas na Dirf dell. 10),
- desconto simplificado de R$ 2.680,00 para R$ 8.000,00 (ajustado
para o valor dos rendimentos tributáveis), e
- imposto de renda retido na fonte de R$ 0,00 para R$ 10.119,31
(ajustado conforme Dirf).
A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 54/55, foi o
lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante
fragmento do voto condutor a seguir transcrito:
9. A contribuinte pretende, coin a impugnação, substituir o valor do
desconto simplificado pelas deduções que menciona sob a
argumentação de que apresentou a declaração ern formulário
simplificado apenas para cumprir o prazo legal, em face de
dificuldades na transmissão dos dados para a RFB.
10. Em 12/05/2000, a impugnante apresentou a DIRPF retificadora,
em formulário completo, pleiteando R$ 21.885,52 de deduções (fls.
18/19), no entanto, a teor dos dispositivos legais a seguir transcritos, a
retificação, que visava à troca de formulário, não foi admitida: '
Processo n° 13766.000714/2002-88
Acórdão n.° 196-00.105
CCO 1/T96
Fls. 78
Art. 147 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n°5.172, de
25 de outubro de 1966):
"Art. 147. 0 lançamento é efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando uni ou outro, na forma da
legislação tributária, presta a autoridade administrativa
informações sobre matéria de fato, indispensáveis a sua
efetivação.
§ 1' A retificação da declaração por iniciativa do próprio
declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é
admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e
antes de notificado o lançamento."
Arts. 54 e 57 da IN SRF n °15, de 06 de fevereiro de 2001, in
verbis:
"Art. 54. 0 declarante obrigado a apresentação da Declaração
de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente
entregue mediante apresentação de nova declaração,
independentemente de autorização pela autoridade
administrativa.
(.)
Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração,
não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de
modelo."
12. Isso posto, voto no sentido de considerar não-impugnada a parte
do lançanzento com a qual a contribuinte concorda, que resulta em
R$ 2.163,03 de imposto suplementar, R$ 1.622,27 de multa de oficio
de 75% e encargos legais, e procedente a parte impugnada do
lançamento, mantendo a exigência de R$ 1.826,10 de imposto
suplementar, R$ 1.369,57 de multa de oficio de 75% e encargos
legais. (grifei)
A ciência de tal julgado se deu por via postal em 07/11/2005, consoante o AR —
Aviso de Recebimento — de fl. 59.
A vista disso foi protocolizado, em 07/12/2005, recurso voluntário dirigido a
este colegiado, fls. 62/70, no qual o pólo passivo, questiona a exação procedida.
Preliminarmente, é arguida a inconstitucionalidade da exigência de depósito
recursal em valor equivalente a 30 (trinta) por cento da exigência em lide, com o fito de
garantir a 2a instância de julgamento administrativo do presente processo.
Quanto ao mérito, é apontado, de plano, o fato da declaração em tela ter sido
preenchida inicialmente de forma manual no modelo simplificado apenas com o fito de não se
ter a contribuinte apenada por fazê-lo a destempo. E isso em face de suposta "pane" ocorrida
no sistema da Receita Federal responsável pela recepção eletrônica das DIRPFs relativas ao
exercício financeiro de 2000.
Argumenta a seguir que, depois disso, teria retificado , a citada declaração,
sempre para incluir rendimentos, mas com a utilização do modelo completo.
Processo n° 13766.000714/2002-88
Acórdão n.° 196-00.105
CCO 1/T96
Fls. 79
Citando a legislação tributária pertinente A matéria, aduz ter sido DIRPF original
entregue dentro do prazo com erro no que tange ao modelo no qual foi confeccionada.
Em assim sendo, discorda de forma veemente com o fato de s6 ser permitida a
troca de modelo antes do encerramento do prazo para a entrega tempestiva de declarações de
rendas.
É o relatório.
Voto
Conselheira Valeria Pestana Marques, Relatora
0 recurso de fls. 62/70 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento —
anexado A fl. 59. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele
conheço.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que a controvérsia aventada pela
contribuinte acerca de seu direito de interposição de recurso voluntário a este colegiado
independente do depósito de 30% (trinta por cento) do montante em lide encontra-se
totalmente superada, não havendo pois que ser apreciada.
Isto posto, passo a análise das razões de mérito trazidas aos autos.
Conforme excerto do voto condutor de ia instância grifado no relatório do
presente acórdão, a lide instaurada tem como cerne tão-somente a pretendida troca do modelo
utilizado para a confecção da declaração de rendas da interessada atinente ao exercício
financeiro de 2000 do modelo simplificado para o completo, após o encerramento do prazo
fixado para sua tempestiva entrega.
De acordo com as cópias de fls. 09, 18/19 e 22/23, teria a recorrente entregue A
Receita Federal, respectivamente, em 28/04/2000, em 12/05/2000 e em 17/04/2001,
declarações relativas ao exercício financeiro em tela preenchidas, a primeira, manualmente e
no modelo simplificado e, as outras duas, eletronicamente e no modelo completo.
Alega a litigante uma presumível pane nos sistemas desta instituição no período
derradeiro para a entrega de sua DIRPF original.
Ainda que isso tivesse ocorrido, tendo em vista que a peticionária deixou para
encaminhar a aludida declaração ao Fisco no último dia fixado para sua tempestiva entrega,
não estaria ela eximida de promovê-lo por outro meio, como efetivamente fez.
Todavia, tenho algumas observações a fazer quanto ao seu posterior pleito de
alterar o modelo de tributação inicialmente utilizado — do simplificado para o completo — algo
que, não acatado pela autoridade lançadora quando da constituição do crédito em tela, originou
a contenda sob exame.
A opção pretendida pela autuada pelo desconto simplificado encontra amparo
legal no art. 10 da Lei n. 9.250, de 1995, que estabelece, ao dispor sobre a apuração da base de
4
Processo n° 13766.000714/2002-88
Acórdão n.° 196-00.105
CCOI/T96
Fls. 80
cálculo anual do imposto de renda, que o contribuinte poderá optar por desconto simplificado
em substituição aos descontos legalmente previstos.
Ao regular a opção pelo desconto a Secretaria da Receita Federal houve por bem
criar modelos diferentes de declaração de ajuste anual - um para aqueles que fazem a opção
pelo desconto simplificado (denominado modelo simplificado) e outro para os que não fazem a
opção (denominado modelo completo).
Curvo-me a manifestações anteriores deste Colendo Conselho de que eventuais
restrições criadas por atos normativos editados pela então Secretaria da Receita Federal
vedando a alteração da opção é ilegal, na medida em que não encontra amparo em lei.
Contudo entendo, a teor da melhor interpretação dos artigos 147, § 1 0 do CTN e
do ainda hoje vigente art. 6°, do Decreto-lei n.° 1968, de 1982, que afora as situações em que a
própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só lid de ser aceita sua
retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante, o
que não é o caso dos autos.
Na espécie, a mudança de opção de tributação foi requerida sem a demonstração
da ocorrência de tal tipo de erro com relação à opção originalmente efetuada, haja vista que as
retificadoras apresentadas tinham na realidade como fito oferecer à tributação rendimentos
antes omitidos pela contribuinte.
Ou seja, resulta dos autos que a opção inicial foi livre, tendo a litigante
manifestado o desejo de alterá-la tão-somente quando verificou que não oferecera a totalidade
de seus rendimentos A. tributação.
Nesse sentido, torna-se importante registrar que a entrega da Declaração de
Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo
a contribuinte dela fazer constar, a bel-prazer, valores e opções e posterion-nente, quando se vir
na iminência de ter que declarar rendimentos anteriormente omitidos, pretender retificá-la ao
desamparo de elementos hábeis e idôneos que a corroborem o erro cometido.
Se assim não for restara configurada tão-só uma mera "alegação", ao desamparo
de elementos mais robustos de prova.
Não há, pois, tal pleito de merecer acolhida.
Em assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto,
devendo ser cumprido o decidido no acórdão de 1° grau, observando-se, todavia, a
existência, ou não, de eventual parcelamento de parte do debito referente ao presente processo
pela contribuinte em outros autos.
Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2009
Valéria Pestana Marques
5
score :
1.0
5051648
#
Numero do processo: 15374.004169/2001-57
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
IRPF. RESGATE E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
São isentos de imposto de renda os valores de resgate de contribuições e/ou complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada correspondentes às contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do participante.
DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 3.899,71
Assinado digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente.
Assinado digitalmente
Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
IRPF. RESGATE E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
São isentos de imposto de renda os valores de resgate de contribuições e/ou complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada correspondentes às contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do participante.
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São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 3.899,71
Assinado digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente.
Assinado digitalmente
Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
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S2C2T1
Fl. 218
1
217
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15374.004169/200157
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201002.224 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de agosto de 2013
Matéria IRPF
Recorrente MILSON PIMENTEL ROCHA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1996
IRPF. RESGATE E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.
ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO.
COMPROVAÇÃO.
São isentos de imposto de renda os valores de resgate de contribuições e/ou
complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada
correspondentes às contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a
31/12/1995, cujo ônus tenha sido do participante.
DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação
tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 3.899,71
Assinado digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente.
Assinado digitalmente
Walter Reinaldo Falcão Lima Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta
Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente
AC
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Fl. 218DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
2
convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian
Haddad.
Relatório
Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 19600001, de
02/12/2008 (fls. 110 a 112), que reproduzo a seguir:
“Tratase de Recurso Voluntário interposto contra acórdão
proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita
Federal do Brasil no Rio de Janeiro / RJII.
Inicialmente, no curso do anocalendário de 1997, foi lavrado
auto de infração em face do Recorrente pela ocorrência de
omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica reportados
na declaração de ajuste anual anocalendário de 1995.
O auto de infração originário foi declarado nulo pela Delegacia
de Julgamento pela ausência de determinação do fato gerador
da obrigação tributária. Após cientificar o Recorrente da
decisão supramencionada, os autos foram encaminhados à
Delegacia de Fiscalização para que fosse reformulado o
lançamento.
Dessa forma, foi lavrado novo auto de infração em face do
Recorrente versando acerca da omissão de rendimentos
recebidos de pessoa jurídica decorrente de complementação de
aposentadoria recebida da Fundação Real Grandeza, bem como
da glosa de despesas de instrução pleiteadas pelo Recorrente
por falta de comprovação das mesmas.
Em sede de impugnação alegou o Recorrente que as deduções
pleiteadas a título de despesas com instrução correspondiam aos
valores encontrados nas notas fiscais sob sua guarda, as quais
teriam sido apresentadas à Receita Federal do Brasil no
transcorrer do procedimento de fiscalização.
No que diz respeito à omissão de rendimentos decorrente de
complementação de aposentadoria, alegou que parte dos
benefícios recebidos da Fundação Real Grandeza
corresponderiam às contribuições realizadas pelo Recorrente ao
longo dos anos, devendo as mesmas ser excluídas da base de
cálculo do imposto de renda, sob pena de ocorrência de bis in
idem.
A Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência do auto de
infração ao determinar que relativamente à omissão de
rendimentos, o Recorrente não logrou êxito em comprovar qual
parcela da complementação de aposentadoria recebida seria
decorrente das contribuições efetuadas pelo mesmo. Decidiu,
ainda, pela impossibilidade de consideração das deduções
pleiteadas a título de despesas incorridas com instrução, por não
ter o Recorrente trazido aos autos documentos que
comprovassem a existência de tais despesas, bem como o
correspondente valor a serlhes atribuído.
Fl. 219DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
Processo nº 15374.004169/200157
Acórdão n.º 2201002.224
S2C2T1
Fl. 219
3
Dada a manutenção do auto de infração pela Delegacia de
Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário,
alegandose em síntese:
a) Que a aposentadoria do Recorrente ocorreu sob a égide da
Lei 7.713/88, e que, por esta razão, não caberia a incidência de
imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de
complementação de aposentadoria;
b) Que ainda que o entendimento acima não fosse acolhido, não
haveria incidência de imposto de renda sobre as parcelas
recebidas a título de complementação de aposentadoria que
correspondessem às contribuições realizadas pelo Recorrente;
c) Que não possui o Recorrente documentos que possam
suportar os valores de dedução pleiteados a titulo de despesas
incorridas com instrução.
É o relatório.”
Conforme Resolução nº 19600001, de 02/12/2008 (fls. 110 a 112), o
julgamento foi convertido em diligência para que a fonte pagadora fosse intimada a discriminar
qual a fração do rendimento de complementação de aposentadoria recebido pelo Recorrente
corresponde às contribuições por ele realizadas. A resposta foi anexada às fls. 148 a 155, e o
Interessado foi cientificado do resultado da diligência (fls. 117).
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator
A matéria em discussão era regida, à época do fato gerador, pelo art. 6º, VII,
alínea “b”, da Lei nº 7.713, de 1988, abaixo reproduzido:
“Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes
rendimentos percebidos pelas pessoas físicas:
(...)
VII — Os benefícios recebidos de entidades de previdência
privada:
(...)
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo
ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e
ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade
tenham sido tributados na fonte.”
Cumpre assinalar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do RESP nº 760.246 – PR, sessão de 10/12/2008, no rito dos recursos repetitivos da
controvérsia, apreciou a questão, reconhecendo ser indevida a cobrança do imposto de renda,
conforme a seguinte ementa:
Fl. 220DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
4
“TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO
DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Pacificouse a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido
de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da
Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei
9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o
valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de
contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade
de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a
31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp
662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007;
EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).
2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior
ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo
patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de
imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL,
Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos
EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção,
DJ 16/10/2006).
3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (destaquei)
De acordo com consulta ao sítio do STJ, o acórdão acima transitou em
julgado em 11/03/2009.
O art. 62A do Regimento Interno do CARF, inserido pela Port. MF nº 586,
de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 22/12/2010, determina que as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas
pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Conforme documentos acostados às fls. 148 a 155, o Recorrente contribuiu
com um percentual de 37,04% do total das contribuições efetuadas para o plano de previdência
complementar Real Grandeza. Assim, de acordo com o art. 6º, VII, alínea “b”, da Lei nº 7.713,
de 1988, é isento do imposto de renda o montante de R$ 3.899,71, que representa 37,04% do
total recebido a título de complementação de aposentadoria em 1995, R$ 10.528,35.
Quanto à glosa das despesas com instrução, deve ser mantida, haja vista que
o Contribuinte não apresentou provas da sua realização.
Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 3.899,71.
Assinado digitalmente
Walter Reinaldo Falcão Lima
Fl. 221DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
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Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
Processo nº 15374.004169/200157
Acórdão n.º 2201002.224
S2C2T1
Fl. 220
5
Fl. 222DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
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1.0
4619318
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Numero do processo: 11543.005008/2001-31
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada omissão de rendimentos através de informe de rendimentos reputado idôneo, por coerência, justifica-se a dedução de despesa médica nele representada.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$189,00 referente a despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
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Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada omissão de rendimentos através de informe de rendimentos reputado idôneo, por coerência, justifica-se a dedução de despesa médica nele representada.
Recurso voluntário provido parcialmente.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
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Numero do processo: 11080.001082/2001-72
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FONTE INDENIZAÇÃO. Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, ainda que a título de "indenização", são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste do respectivo beneficiário, excetuadas apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis.
RESPONSABILIDADE RECOLHIMENTO E RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA. Encontra-se pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entende-se que, superado o exercício financeiro, caso a fonte pagadora, responsável tributária, não tenha feita a retenção do imposto de renda, o ônus tributário deve ser arcado pelo contribuinte. Súmula 1°CC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
KM RODADO INDENIZADO. Pagamentos efetuados pelas empresas aos seus empregados para locomoverem-se em veículos da propriedade destes, como compensação pelo consumo de combustíveis, lubrificação, depreciação do veículo e evnetuais reparos, são considerados como rendimentos do trabalho assalariado e, portanto estão no campo de incidência do imposto de renda.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
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FONTE INDENIZAÇÃO. Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, ainda que a título de "indenização", são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste do respectivo beneficiário, excetuadas apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis.
RESPONSABILIDADE RECOLHIMENTO E RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA. Encontra-se pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entende-se que, superado o exercício financeiro, caso a fonte pagadora, responsável tributária, não tenha feita a retenção do imposto de renda, o ônus tributário deve ser arcado pelo contribuinte. Súmula 1°CC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
KM RODADO INDENIZADO. Pagamentos efetuados pelas empresas aos seus empregados para locomoverem-se em veículos da propriedade destes, como compensação pelo consumo de combustíveis, lubrificação, depreciação do veículo e evnetuais reparos, são considerados como rendimentos do trabalho assalariado e, portanto estão no campo de incidência do imposto de renda.
Recurso voluntário negado.
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ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13701.000049/2001-04
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
IRPF. DECADÊNCIA. A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação. Via de regra, o direito da Fazenda Pública lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência do lançamento arguida de ofício pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IRPF. DECADÊNCIA. A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação. Via de regra, o direito da Fazenda Pública lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário.
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