4620731
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Numero do processo: 13983.000270/2002-16
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. 1NOCORRENCIA.
Há de ser tomado como tempestivo o recurso voluntário dirigido
ao Conselho de Contribuintes protocolizado depois do prazo de
trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância,
vista de questionamento contra o acórdão de 1° grau procedido
pelo representante do interessado, em outros autos, dentro de tal
prazo.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que o contribuinte portador de moléstia grave possa usufruir
a isenção do imposto de renda se fazem necessárias duas
condições concomitantes, a uma, que os rendimentos sejam
oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e, a duas, que seja
comprovadamente portador de uma das doenças previstas como
tal no texto legal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. 1NOCORRENCIA.
Há de ser tomado como tempestivo o recurso voluntário dirigido
ao Conselho de Contribuintes protocolizado depois do prazo de
trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância,
vista de questionamento contra o acórdão de 1° grau procedido
pelo representante do interessado, em outros autos, dentro de tal
prazo.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que o contribuinte portador de moléstia grave possa usufruir
a isenção do imposto de renda se fazem necessárias duas
condições concomitantes, a uma, que os rendimentos sejam
oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e, a duas, que seja
comprovadamente portador de uma das doenças previstas como
tal no texto legal.
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CCOI/T96
Fls. 97
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo nO
Recurso n°-
Matéria
Acórdão n°
Sessão de
Recorrente
Recorrida
13983.000270/2002-16
155.057 Voluntário
IRPF Ex(s): 1998 a 2002
196-00060
2 de dezembro de 2008
PEDRO HARTO HERMES - ESPÓLIO
3' TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO .
PEREMPÇÃO. 1NOCORRENCIA.
Há de ser tomado como tempestivo o recurso voluntário dirigido
ao Conselho de Contribuintes protocolizado depois do prazo de
trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância,
vista de questionamento contra o acórdão de 1° grau procedido
pelo representante do interessado, em outros autos, dentro de tal
prazo.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS
DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Para que o contribuinte portador de moléstia grave possa usufruir
a isenção do imposto de renda se fazem necessárias duas
condições concomitantes, a uma, que os rendimentos sejam
oriundos de aposentadoria, refoima ou pensão e, a duas, que seja
comprovadamente portador de uma das doenças previstas como
tal no texto legal.
Recurso voluntário provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
PEDRO HARTO HERMES — ESPOLIO.
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento =10 recurso , nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Processo n° 13983.000270/2002-16
Acórdão n.° 196-00060
CC01/T96
Fls. 98
DOS BEIa.0 REIS AN4d61°RA V-
Presidente
Are,,x71
VALERIA PESTA3NA MARQUES
Relatora
FORMALIZADO EM: FEV 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana
Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio.
Relatório
Conforme relatório constante do Acórdão proferido na
administrativa de julgamento, fls. 80/81:
0 presente processo originou-se com o Pedido de Restituição, as folhas
I a 6, de 13 de setembro de 2002, no montante de R$ 39.000,48,
referente ao IRRF sobre proventos de aposentadoria do contribuinte
percebidos do Poder Judiciário de Santa Catarina e do Instituto de
Previdência do Estado de Santa Catarina e ao IRPF apurados na
Declaração de Ajuste Anual, relativos aos anos-calendário 1997, 1998,
1999 e 2000.
A Sra. Nelly Sehn Hermes, viúva inventariante do espólio do
contribuinte (v. folha 36), explica, a folha I, que o falecido, que teve
óbito em 6 de janeiro de 2002, foi contribuinte do Imposto de Renda
Pessoa Física, mediante (a) retenção do imposto de renda na fonte
sobre rendimentos de aposentadoria do Poder Judiciário de Santa
Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina;
(b) pagamento do imposto apurado nas Declarações de Ajuste Anual,
conforme documentos que anexa. Ocorre que, segundo a inventariante,
o contribuinte era portador de moléstia grave, conforme documentos
que anexa. Desta forma, como entende que o contribuinte era isento do
IRPF, a inventariante solicita a restituição do respectivo imposto,
relativo aos anos-calendário 1997 a 2001.
A autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em
Joaçaba, por meio do Despacho Decisório n" 1.056/2002, de folhas 60
a 63, indeferiu o pleito, por não restar comprovado o direito a isengão
pleiteada. E explica:
'No presente caso, o contribuinte não logrou
comprovar, por meio de documento hábil, isto é,
ia instância
Processo n° 13983.000270/2002-16
Acórdão n.° 196-00060
CCOlfr96
Fls. 99
laudo pericial expedido por serviço médico oficial,
que era portador de moléstia grave especificada em
lei isentiva do Imposto de Renda durante os anos-
calendário referenciados.
Coin efeito, as comprovações apresentadas se
tratam de meras declarações (lis. 12, 13 e 24) e
atestados (lls. 14/15), firmados, ao que tudo indica,
por medico particular, e resultados de exames dos
anos de 1990 a 1993 (fls. 07/09, 11, 16/17, 19), que
comprovam, sem dúvidas que o contribuinte foi
acometido de doença grave — adenocarcino
prostático — CID C61. Todavia, resta comprovado,
também que o mesmo se recuperou da malsinada
doença, após ter sido submetido, no ano de 1992, de
cirurgia radical de próstata (fls. 14).
Ademais, inobstante regularmente intimada a
apresentar comprovação mediante "Laudo médico
pericial" emitido por serviço médico oficial da
Unido, dos Estados ou dos Municípios (fls. 41/43),
apresentou, apenas, o atestado de fls. 46 que faz
referência a ser o interessado portador de
adenocarcinoma prostático, contraído em 1992, o
que contraria os documentos de fls. 18 e 22, citados
no parágrafo anterior.
A isenção prevista no art. 6°, XIV da Lei 7.713/88 é
destinada aos portadores das doenças ali
especificadas. Tendo sido a doença debelada, não
mais persiste o motivo da isenção. Para beneficiar-
se da isenção é necessário comprovar que a doença
existia no período referente ao pedido de
restituição, ou seja, entre 1997 e 2001, e que os
rendimentos decorreram de aposentadoria, não
bastando demonstrar que a moléstia poderia ter
existido em período pretérito.'
Ciente da decisão, a inventariante, mediante procuradora (v. folha 75),
apresenta a manifestação de inconformidade de folha 66, solicitando
reconsideração da conclusão da DRF, alegando:
'Ter [o contribuinte] adquirido no ano de 1992
ADENOCARCINOMA DE PROSTATA, submetido a
tratamento cirúrgico, e posteriormente tendo o mal (CA
Maligno) retornado, paciente submetido e
hormonioterópia acrescido a doença cardíaca com
pontes safenas e outros inales (doenças graves) que o
levou ao extremo — óbito — documentação, atestados
médicos oficiais que existem em nossa cidade, bem 2
corno exames laboratoriais e outros, em anexo ao
Processo u0 13983.000270/2002-16
• Acórdão n.° 196-00060
CCO I/T96
Fls. 100
processo primitivo, motivam o nosso pedido de revisão
e do possível deferimento.
A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 81/85, foi, por
unanimidade de votos, indeferida a solicitação de restituição formalizada as fls. 01/06,
consoante excerto do voto a seguir reproduzido:
Destarte, de acordo com a legislação de regência, a isenção aplica-se
aos rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de doença
grave.
Ocorre que não há nos autos laudo pericial, emitido por serviço
médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, reconhecendo que o contribuinte fosse portador de
qualquer das moléstias especificadas em lei, condição "sine qua non",
para que os proventos de aposentadoria fossem considerados isentos.
Somente exames laboratoriais, radiológicos e atestados médicos não
são suficientes, de acordo com a legislação supra, para que o
contribuinte faça jus a isenção.
0 atestado de médico perito do CREMESC — Conselho Regional de
Medicina do Estado de Santa Catarina, trazido aos autos a folha 46,
em atendimento a intimação de folha 42, que menciona literalmente
uma das doenças abrangidas pela isenção, datado de 7 de outubro de
2002, por si só não constitui documento hábil para concessão da
isenção, unia vez que, como se viu, a legislação tributária estabelece
que deve ser comprovado por laudo pericial emitido por serviço
médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios. Ademais o próprio atestado faz referência a "laudo em
anexo" que não foi juntado aos autos, como se 16:
'Certifico a pedido do Sr. Pedro Harto Hermes, CPF
007728.959-53, e para fins de direito que, nos
termos da legislação vigente [.1, os proventos de
aposentadoria percebidos por portadores de moléstia
grave (Adenocarcinoma Prostdtico), conforme laudo
em anexo, são isentos do imposto de renda.
Considerando que a comprova cão da moléstia deverá
ser comprovada mediante laudo pericial emitido por
serviço médico oficial, da Unido, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e, tendo sido tal
instrumento comprobatório a mim apresentado,
certifico, também, que o requerente preenche as
condições legais para o gozo da isenção.
A isenção se aplica aos rendimentos recebidos a
partir do in"és da emissão do laudo pericial referido
acima, ou seja, (1992), pois o laudo não identifica a
data em que a doença foi contraída, ou seja, a data do
inicio da incapacidade.
Processo n° 13983.000270/2002-16
Acórdão n.° 196-00060
CO) 1/196
Rs. 101
Obs.,. 0 presente atestado é solicitado pela viúva do
epigrafado, Sra. Nelly Sehm Hermes, para os efeitos
legais.
Obs.2: 0 requerente, além da doença principal
apresentava DPOC conforme laudo radiológico em
anexo e insuficiência renal, hipertensão arterial,
tendo sido submetido ã cirurgia de revascularização
miocardica. [grifei]'
Ressalte-se que no documento de folha 46, a que alude a interessada
em sua manifestação de inconformidade e transcrito acima, o Médico —
Perito do Cremesc - não é competente para conceder isenção. A
isenção, como já visto, é sempre decorrente de lei, e a legislação
tributária concedeu isenção aos proventos de aposentadoria de
portadores de uma das moléstias nela especificadas.
Além disso, a autoridade fiscal (fiscal e julgadora) não se pode furtar
ao cumprimento das determina çães da legislação tributária, pois sua
atividade é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional, por força do parágrafo único do artigo
142 CT1V.
Cumpre que se mantenha, desta forma, o indeferimento do pedido de
restituição formalizado pelo contribuinte, nos termos do efetivado pela
Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC.
A ciência de tal julgado, em 06/10/2006, se deu de fornia pessoal à inventariante
do espolio, consoante fl. 85.
Posteriormente, as 14:47 horas, do dia 8/11/2006, foi protocolizado recurso
voluntário dirigido a este colegiado, fls. 88/90, no qual o polo passivo, representado pelo
bastante procurador de sua responsável legal, conforme instrumento de mandato de fl. 91,
questiona o acórdão proferido em la instancia.
A protocolização de tal peça em 8/11/2006 é no aludido recurso tida como
tempestiva, sob a alegação de que as atividades da RE em Florianópolis em 07/11/2006 teriam
se encerrado mais cedo "do que o normal, ou seja, as 17 hs (doc. anexo)".
A seguir são expostas as razes de mérito relativas a defesa do requerente, as
quais, em apertada síntese, centram-se na assertiva de que se tem ora comprovada a condição
do profissional que forneceu o atestado de fl. 46 como médico perito do Governo do Estado de
Santa Catarina.
Foram trazidos à colação, com o fito de corroborar as teses do apelante os
documentos de fis. 92/94.
Registre-se ainda, por oportuno, auco processo n.° 10925.002301/2006-01,
protocolizado a partir do acórdão de 1a instancia proferido nos presentes autos, foi juntado a
que ora se examina.
Processo n° 13983.000270/2002-16
Acórdao n.° 196-00060
CC01/T96
Fls. 102
Voto
Conselheira Valeria Pestana Marques, Relatora
1) PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE
Dc plano cabe verificar se o recurso de fls. 88/90 preenche os requisitos formais
para sua admissibilidade, a teor das disposições contidas no Decreto n.° 70.235, de 1972, e
alterações posteriores, balizador do processo administrativo tributário, tendo em vista a
preliminar de tempestividade suscitada pelo interessado.
Para tanto, é de se examinar o art. 33 do diploma legal em tela, no que tange ao
questionamento dos julgados de 1a instancia:
Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, coin
efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da
decisão. (grifei).
Observe-se ainda o teor do art. 42 do Decreto supra mencionado, a saber:
Art. 42. - São definitivas as decisões:
I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem
que este tenha sido interposto.
Registre-se que pelas regras de contagem de prazo estabelecidas no já citado
Decreto n°70.235/1972, os prazos no Processo Administrativo Fiscal são continuos, excluindo-
se da sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento (art. 5°) e só se iniciam ou
vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado
o ato (art. 5°, § único).
O que se pode concluir dos mencionados arts. 5°, 33 e 42 é que o prazo para a
apresentação de recurso voluntário pelo contribuinte contra decisão administrativa de la
instancia é fatal e peremptório.
No caso concreto, é alegado no recurso de fls. 88/90 que as atividades da
DRF/Florianópolis teriam se encerrado mais cedo "do que o normal" no dia 07/11/2006. E isso
ern face de informações obtidas pelo litigante no siti6 desta instituição na Internet, fl. 94, de
que o atendimento pessoal ao público naquela Unidade se da até as 17 horas de 2' as 6' feiras.
Não foi, todavia, acostado aos presentes autos qualquer documento capaz de
corroborar tal fato.
Entretanto, tem-se à fls. 08/10 do processo n.° 10925.002301/2006-01, juntado
ao que ora se analisa, petição apresentada em 07/11/2006 pelo bastante procurador da
responsável legal do interessado, intitulada requisição de "CORREÇÃO DE INEXATIDÃO
MATERIAL CONSTANTE NA DECIS 'AO".
Processo n° 13983.000270/2002-16
Acórao n.° 196-00060
CCO I /T96
Fls. 103
Tal petição, dirigida ao presidente da turma de julgamento que proferiu o
acórdão de 1° gran, traz as mesmas razões de mérito e documentos constantes da peça recursal
sob análise.
Repise-se que a ciência do acórdão apelado se deu pessoalmente à inventariante
em 6/10/2006 - 6 feira.
Ou seja, em face de todo o exposto, tomo o recurso voluntário de fls. 88/90
como apresentado em 7/11/2006, ou seja dentro do interstício legal de trinta dias estabelecido
pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235/1972.
Acolho, pois, a preliminar de tempestividade argiiida pelo contribuinte.
2) MÉRITO
Passo, pois, a apreciar as razões de mérito e as provas trazidas em sede de
recurso.
De plano, considero prescindível transcrever a legislação atinente A. matéria em
foco — isenção dos proventos de aposentadoria por contribuintes acometidos por doenças
listadas em lei como graves — por já reproduzida por diversas vezes ao longo do presente
processo.
Ressalte-se, todavia, que resta límpido e cristalino da leitura de tais dispositivos
que para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção do imposto de renda são
necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de
aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas
no texto legal.
A condição de aposentado do falecido contribuinte não foi objeto de
questionamento por parte da autoridade tributária em qualquer das fases processuais anteriores.
Dessa forma, não irá esta relatora se imiscuir nesta seara.
Em assim sendo, é de se verificar a validade, ou não, do denominado "atestado"
de fl. 46, no sentido de comprovar a condição de Pedro Harto Hermes, alegadamente falecido
ern 6/1/2002, como portador nos anos-calendários de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 de
enfermidade elencada no texto legal como gave.
Consoante o acórdão de 1° grau tal documento não foi acatado, inicialmente, por
emitido pelo Doutor Jairo Vargas do Prado, médico perito registrado no CREMESC —
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina — sob o n.° 1266.1, sem que
tivesse restado identificado tratar-se de prova fornecida por serviço médico oficial da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Considero tal controvérsia superada à vista do documento de fl. 93 que,
expedido pelo gerente de recursos humanos da diretoria geral da Secretaria de Administração
do Governo do Estado de Santa Catarina, declara ser o médico em comento perito lotado na
Gerência de Saúde do Servidor de Concórdia, vinculado a Diretoria de Perícia Médica e Saúde
Operacional do Servidor da referida unidade federada.
7
Processo n° 13983.000270/2002-16
Acórdilo n.° 196-00060
CC01/196
Fls. 104
Há que se proceder, então, ao exame da forma adotada para a elaboração do
aludido documento.
Abstraída, em face dos princípios do informalismo e da busca da verdade
material que vigem no processo administrativo tributário, a necessidade de urna análise mais
estreita no que tange a diferença entre laudos e atestados médicos e na capacidade destes em
"concederem" isenção — outorgada somente pela lei — considero que as informações relatadas a
fl. 46 possuem o detalhamento, a especificidade e a conclusividade capazes de firmarem minha
convicção de que o contribuinte foi acometido desde 1992 de doença listada no texto legal
como grave.
Sanada, pois, a irregularidade apontada em 10 gr-au, considero o de cujus
abarcado pelo favor fiscal da isenção nos anos-calendários de 2001, 2000, 1999, 1998 e 1997.
Hi, pois, de ser reconhecido o direito creditOrio do contribuinte nos termos
e valores pleiteados As fls. 02/06, que hão de ser restituidos a seu representante legal com
acréscimos legais pertinentes.
Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto.
Brasilia/DF, Sala de Sessões, 2 de dezembro de 2008.
Valéria Pestana Marques
"
score :
1.0
4619729
#
Numero do processo: 13603.001636/2001-11
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2000
ACÓRDÃO DE 1º GRAU. NULIDADE.
É nulo, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o acórdão de primeira instância no qual a autoridade de 1º grau extrapola suas atribuições e inova a exigência procedida.
Decisão de primeira instância anulada
Numero da decisão: 196-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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Quinta Câmara
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2000
ACÓRDÃO DE 1º GRAU. NULIDADE.
É nulo, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o acórdão de primeira instância no qual a autoridade de 1º grau extrapola suas atribuições e inova a exigência procedida.
Decisão de primeira instância anulada
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Numero do processo: 10726.000151/2001-25
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1999
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS.
O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo, da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes, em sendo o caso, de elidir o feito fiscal.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 196-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1999
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS.
O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo, da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes, em sendo o caso, de elidir o feito fiscal.
Recurso voluntário negado
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Numero do processo: 13710.000970/2002-11
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA FEB.
Somente as pensões e os proventos concedidos com base nos Decretos-Lei nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, na Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e na Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6o, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA FEB.
Somente as pensões e os proventos concedidos com base nos Decretos-Lei nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, na Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e na Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6o, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99).
Recurso voluntário negado.
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Numero do processo: 13707.002037/2001-56
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO DENEGADA. INEXISTÊNICA DE OBSCURIDADE NO DECISÓRIO DE Io GRAU.
Não há que se falar em obscuridade da decisão de primeira instância que não se posicionou acerca da parcela do carnê-leão que teve sua compensação denegada, haja vista que tal direito caberia exclusivamente ao esposo da autuada, o qual, para fins tributários, constitui sujeito passivo distinto da fiscalizada, ainda que tenham eles constituído, para todos os fins de direito, sociedade de natureza conjugal.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 196-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
CARNÊ-LEÃO. COMPENSAÇÃO DENEGADA. INEXISTÊNICA DE OBSCURIDADE NO DECISÓRIO DE Io GRAU.
Não há que se falar em obscuridade da decisão de primeira instância que não se posicionou acerca da parcela do carnê-leão que teve sua compensação denegada, haja vista que tal direito caberia exclusivamente ao esposo da autuada, o qual, para fins tributários, constitui sujeito passivo distinto da fiscalizada, ainda que tenham eles constituído, para todos os fins de direito, sociedade de natureza conjugal.
Recurso voluntário negado
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Numero do processo: 11080.014484/2002-18
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.
Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1999
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.
Sanável, a qualquer tempo, o erro de fato havido no preenchimento da declaração de rendas, para se restabelecer a situação correta em favor do contribuinte.
Recurso voluntário provido.
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Numero do processo: 16542.000165/00-31
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997,1998,1999,2000
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA. TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE. INEXISTÊNCIA DA SOBRA DE RECURSOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Para o competente transporte entre exercícios das sobras de recursos apuradas em fluxo de caixa, mister que estas constem na declaração de bens e direitos.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio.
ESCRITURA PÚBLICA. FORÇA PROBANTE DE DECLARAÇÃO PARTICULAR EXTEMPORÂNEA. Insuficientes documentos particulares produzidos após a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóveis, em vista de sua extemporaneidade e informalidade.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio (relator) e Ana Paula Locoselli Erichsen que deram provimento parcial para excluir a exigência referente ao ano-calendário 1997 e da base de cálculo do ano-calendário 1999 o valor de R$ 44.127,74, em razão do aproveitamento da sobra de recurso de dezembro como origem em janeiro do ano subseqüente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Valéria Pestana Marques, quanto ao aproveitamento, na apuração do acréscimo patrimonial, da sobra de dezembro como origem em janeiro do ano-calendário subseqüente
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997,1998,1999,2000
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA. TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE. INEXISTÊNCIA DA SOBRA DE RECURSOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Para o competente transporte entre exercícios das sobras de recursos apuradas em fluxo de caixa, mister que estas constem na declaração de bens e direitos.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte não logra comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio.
ESCRITURA PÚBLICA. FORÇA PROBANTE DE DECLARAÇÃO PARTICULAR EXTEMPORÂNEA. Insuficientes documentos particulares produzidos após a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóveis, em vista de sua extemporaneidade e informalidade.
Recurso voluntário negado.
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Sexta Turma Especial
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CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio (relator) e Ana Paula Locoselli Erichsen que deram provimento parcial para excluir a exigência referente ao ano-calendário 1997 e da base de cálculo do ano-calendário 1999 o valor de R$ 44.127,74, em razão do aproveitamento da sobra de recurso de dezembro como origem em janeiro do ano subseqüente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Valéria Pestana Marques, quanto ao aproveitamento, na apuração do acréscimo patrimonial, da sobra de dezembro como origem em janeiro do ano-calendário subseqüente
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Numero do processo: 15374.004169/2001-57
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
IRPF. RESGATE E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
São isentos de imposto de renda os valores de resgate de contribuições e/ou complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada correspondentes às contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do participante.
DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 3.899,71
Assinado digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente.
Assinado digitalmente
Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
IRPF. RESGATE E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
São isentos de imposto de renda os valores de resgate de contribuições e/ou complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada correspondentes às contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do participante.
DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
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Sexta Turma Especial
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 3.899,71
Assinado digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente.
Assinado digitalmente
Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
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S2C2T1
Fl. 218
1
217
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15374.004169/200157
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201002.224 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de agosto de 2013
Matéria IRPF
Recorrente MILSON PIMENTEL ROCHA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1996
IRPF. RESGATE E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.
ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO.
COMPROVAÇÃO.
São isentos de imposto de renda os valores de resgate de contribuições e/ou
complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada
correspondentes às contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a
31/12/1995, cujo ônus tenha sido do participante.
DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação
tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 3.899,71
Assinado digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente.
Assinado digitalmente
Walter Reinaldo Falcão Lima Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta
Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente
AC
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Fl. 218DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
2
convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian
Haddad.
Relatório
Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 19600001, de
02/12/2008 (fls. 110 a 112), que reproduzo a seguir:
“Tratase de Recurso Voluntário interposto contra acórdão
proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita
Federal do Brasil no Rio de Janeiro / RJII.
Inicialmente, no curso do anocalendário de 1997, foi lavrado
auto de infração em face do Recorrente pela ocorrência de
omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica reportados
na declaração de ajuste anual anocalendário de 1995.
O auto de infração originário foi declarado nulo pela Delegacia
de Julgamento pela ausência de determinação do fato gerador
da obrigação tributária. Após cientificar o Recorrente da
decisão supramencionada, os autos foram encaminhados à
Delegacia de Fiscalização para que fosse reformulado o
lançamento.
Dessa forma, foi lavrado novo auto de infração em face do
Recorrente versando acerca da omissão de rendimentos
recebidos de pessoa jurídica decorrente de complementação de
aposentadoria recebida da Fundação Real Grandeza, bem como
da glosa de despesas de instrução pleiteadas pelo Recorrente
por falta de comprovação das mesmas.
Em sede de impugnação alegou o Recorrente que as deduções
pleiteadas a título de despesas com instrução correspondiam aos
valores encontrados nas notas fiscais sob sua guarda, as quais
teriam sido apresentadas à Receita Federal do Brasil no
transcorrer do procedimento de fiscalização.
No que diz respeito à omissão de rendimentos decorrente de
complementação de aposentadoria, alegou que parte dos
benefícios recebidos da Fundação Real Grandeza
corresponderiam às contribuições realizadas pelo Recorrente ao
longo dos anos, devendo as mesmas ser excluídas da base de
cálculo do imposto de renda, sob pena de ocorrência de bis in
idem.
A Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência do auto de
infração ao determinar que relativamente à omissão de
rendimentos, o Recorrente não logrou êxito em comprovar qual
parcela da complementação de aposentadoria recebida seria
decorrente das contribuições efetuadas pelo mesmo. Decidiu,
ainda, pela impossibilidade de consideração das deduções
pleiteadas a título de despesas incorridas com instrução, por não
ter o Recorrente trazido aos autos documentos que
comprovassem a existência de tais despesas, bem como o
correspondente valor a serlhes atribuído.
Fl. 219DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
Processo nº 15374.004169/200157
Acórdão n.º 2201002.224
S2C2T1
Fl. 219
3
Dada a manutenção do auto de infração pela Delegacia de
Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário,
alegandose em síntese:
a) Que a aposentadoria do Recorrente ocorreu sob a égide da
Lei 7.713/88, e que, por esta razão, não caberia a incidência de
imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de
complementação de aposentadoria;
b) Que ainda que o entendimento acima não fosse acolhido, não
haveria incidência de imposto de renda sobre as parcelas
recebidas a título de complementação de aposentadoria que
correspondessem às contribuições realizadas pelo Recorrente;
c) Que não possui o Recorrente documentos que possam
suportar os valores de dedução pleiteados a titulo de despesas
incorridas com instrução.
É o relatório.”
Conforme Resolução nº 19600001, de 02/12/2008 (fls. 110 a 112), o
julgamento foi convertido em diligência para que a fonte pagadora fosse intimada a discriminar
qual a fração do rendimento de complementação de aposentadoria recebido pelo Recorrente
corresponde às contribuições por ele realizadas. A resposta foi anexada às fls. 148 a 155, e o
Interessado foi cientificado do resultado da diligência (fls. 117).
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator
A matéria em discussão era regida, à época do fato gerador, pelo art. 6º, VII,
alínea “b”, da Lei nº 7.713, de 1988, abaixo reproduzido:
“Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes
rendimentos percebidos pelas pessoas físicas:
(...)
VII — Os benefícios recebidos de entidades de previdência
privada:
(...)
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo
ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e
ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade
tenham sido tributados na fonte.”
Cumpre assinalar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do RESP nº 760.246 – PR, sessão de 10/12/2008, no rito dos recursos repetitivos da
controvérsia, apreciou a questão, reconhecendo ser indevida a cobrança do imposto de renda,
conforme a seguinte ementa:
Fl. 220DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
4
“TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO
DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Pacificouse a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido
de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da
Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei
9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o
valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de
contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade
de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a
31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp
662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007;
EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).
2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior
ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo
patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de
imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL,
Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos
EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção,
DJ 16/10/2006).
3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (destaquei)
De acordo com consulta ao sítio do STJ, o acórdão acima transitou em
julgado em 11/03/2009.
O art. 62A do Regimento Interno do CARF, inserido pela Port. MF nº 586,
de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 22/12/2010, determina que as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas
pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Conforme documentos acostados às fls. 148 a 155, o Recorrente contribuiu
com um percentual de 37,04% do total das contribuições efetuadas para o plano de previdência
complementar Real Grandeza. Assim, de acordo com o art. 6º, VII, alínea “b”, da Lei nº 7.713,
de 1988, é isento do imposto de renda o montante de R$ 3.899,71, que representa 37,04% do
total recebido a título de complementação de aposentadoria em 1995, R$ 10.528,35.
Quanto à glosa das despesas com instrução, deve ser mantida, haja vista que
o Contribuinte não apresentou provas da sua realização.
Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 3.899,71.
Assinado digitalmente
Walter Reinaldo Falcão Lima
Fl. 221DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
Processo nº 15374.004169/200157
Acórdão n.º 2201002.224
S2C2T1
Fl. 220
5
Fl. 222DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
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1.0
4619318
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Numero do processo: 11543.005008/2001-31
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada omissão de rendimentos através de informe de rendimentos reputado idôneo, por coerência, justifica-se a dedução de despesa médica nele representada.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$189,00 referente a despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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Quinta Câmara
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada omissão de rendimentos através de informe de rendimentos reputado idôneo, por coerência, justifica-se a dedução de despesa médica nele representada.
Recurso voluntário provido parcialmente.
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CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$189,00 referente a despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 11080.001082/2001-72
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FONTE INDENIZAÇÃO. Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, ainda que a título de "indenização", são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste do respectivo beneficiário, excetuadas apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis.
RESPONSABILIDADE RECOLHIMENTO E RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA. Encontra-se pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entende-se que, superado o exercício financeiro, caso a fonte pagadora, responsável tributária, não tenha feita a retenção do imposto de renda, o ônus tributário deve ser arcado pelo contribuinte. Súmula 1°CC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
KM RODADO INDENIZADO. Pagamentos efetuados pelas empresas aos seus empregados para locomoverem-se em veículos da propriedade destes, como compensação pelo consumo de combustíveis, lubrificação, depreciação do veículo e evnetuais reparos, são considerados como rendimentos do trabalho assalariado e, portanto estão no campo de incidência do imposto de renda.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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RESPONSABILIDADE RECOLHIMENTO E RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA. Encontra-se pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entende-se que, superado o exercício financeiro, caso a fonte pagadora, responsável tributária, não tenha feita a retenção do imposto de renda, o ônus tributário deve ser arcado pelo contribuinte. Súmula 1°CC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
KM RODADO INDENIZADO. Pagamentos efetuados pelas empresas aos seus empregados para locomoverem-se em veículos da propriedade destes, como compensação pelo consumo de combustíveis, lubrificação, depreciação do veículo e evnetuais reparos, são considerados como rendimentos do trabalho assalariado e, portanto estão no campo de incidência do imposto de renda.
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