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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538173 #
Numero do processo: 10120.000407/2006-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO NECESSÁRIO. A fim de obter a isenção quanto à Área de Preservação Permanente (APP) o sujeito passivo deve apresentar documentação sobre a existência. No presente caso, o sujeito passivo apresentou apenas mapa, sem o devido e necessário Ato Declaratório Ambiental (ADA), motivo da não obtenção de isenção da citada área. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, pelo voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta  Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.000407/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.383  CSRF­T2  Fl. 187          3   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  O  caso,  em  síntese,  é  de  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  26.226,11, relativo ao ITR do exercício de 2002, acrescido de multa de ofício, incidentes sobre  o  imóvel  rural  denominado “Fazenda Cachoeira  e Covas”,  localizado no município de  Jataí­  GO.  Foram  glosadas  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada, com, respectivamente, 40,9 ha e 505,2 ha, com fundamento em ausência de averbação  da área de reserva legal tempestiva e de apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Com relação à averbação, o próprio Termo de Verificação Fiscal indica que a  averbação ocorreu no ano de 2003, mas aqui o objeto é o exercício de 2002.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 31/45.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, nos termos da seguinte ementa (fls. 54/68):  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar em NULIDADE do auto de infração, que contém todos os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  —  PAF.  Cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis  os  dados  cadastrais informados na sua DITR.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do requerimento do competente ADA.   DA MULTA LANÇADA (75,0%). Apurado  imposto suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta na declaração — ITR, cabe exigi­lo juntamente com a  multa lançada, aplicada aos demais tributos.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 72/83).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 A  1°  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  negou  provimento ao recurso do contribuinte (fls. 91/95). Eis a ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (RESERVA  LEGAL).  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ADA.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  efetiva  existência  das  áreas  declaradas  a  titulo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, nem  a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao  Ibama  ou  órgão  conveniado,  em  razão  do  que  referidas  áreas  restam não comprovadas para fins de exclusão na apuração do  ITR, nos termos da legislação aplicável.  Recurso Voluntário Negado.  O  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial  (fls.  100/122),  relativamente  à  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  a  comprovação  da  Área  de  Preservação  Permanente  e  de  averbação  da  Área  de  Reserva Legal.  Alegou, o recorrente, que:  “A Recorrente, ora Recorrente, foi autuada por suposta infração  fiscal na DITR n°. 01.51322­75, da sua propriedade denominada  Fazenda  Cachoeira  e  Covas  (NIRF  4.991.437­5),  sob  os  seguintes  os  fundamentos  de  que,  para  fins  de  isenção  de  recolhimento  do  ITR,  não  averbou  na  época  a  Reserva  Legal  junto à matricula do imóvel no Cartório competente e,  também,  não  apresentou  o  ADA  relativo  a  Área  de  Preservação  Permanente, aplicando multa e lançou "de oficio" o que o Fiscal  entendeu devido.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  quando  da  apresentação  da  Defesa  Administrativa,  pode­se  extrair  para  efeito  fiscal  do  fato  gerador  do  ITR/2002,  relativa  ao  imóvel  supraqualificado, que das Áreas de 40a e 505,20ha, informadas  pelo contribuinte nos itens 02 e 03, do quadro 08 da DITR/2002,  respectivamente,  como  Áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  do  tipo  reserva  legal,  que  desta  última,  consignada  pelo  contribuinte  na  Declaração,  encontra­se  averbada à margem da matricula n°. 27.040, no CRI da comarca  de  Jatai  (GO),  a  partir  de 23  de  dezembro  de  2003,  462,78ha,  conforme  Av­21­27.040,  gravada  à  margem  da  matricula  do  imóvel naquela data.  A Declaração,  sob  análise,  refere­se  ao  exercício  de  2002,  no  qual o Sr. Fiscal entendeu que haveria a obrigatoriedade, para  se  fazer  valer  o  uso  da  prerrogativa  de  exclusão  de  Área  tributável,  declarada  como  Reserva  Legal,  de  protocolizar  o  respectivo requerimento de existência e averbação dessa Área no  Cartório de Registro no prazo de até 6  (seis) meses, contado a  partir do  término do prazo  fixado para a entrega da DITR  (no  caso, DITR de 2002), conforme art. 10, § 3°  ,  I, do Decreto n°  4.382/02, c/c, arts. 9°, da IN da SRF n° 256/02, decorrentes da  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.000407/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.383  CSRF­T2  Fl. 188          5 nova  redação conferida ao art.  17­0,  § 5°,  da Lei n° 6.938/81,  pelo art. 1°, da Lei n° 10.165/00.  Além  disso,  o  Sr.  Fiscal  também  autuou  a  Recorrente  por  entender que ela não apresentou, na sua remessa de documentos,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  do  órgão  competente,  para  satisfazer  à  condição  de  uso  da  prerrogativa  de  exclusão  daquelas  Área  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada como de natureza não tributável.  Estes  são  os  pontos  centrais  sobre  os  quais  o  Ilustre  Auditor  Fiscal  erigiu  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  e,  de  oficio,  promoveu  "à  retificação  da  declaração"  do  ITR/2002  da  Recorrente/Recorrente, apurando um suposto crédito no valor de  R$26.226,11,  sendo  R$11.217,81  de  principal,  R$6.594,95  a  titulo de juros de mora e R$8.413,35 de multa proporcional.  Então,  essa  suposta  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural —  ITR  encontrada  decorreu  da  desconsideração  da  distribuição  das  áreas  de  reserva  legal  de  505,18,18  hectares,  mais  40,90  hectares de Área de Preservação Permanente assim declaradas e  que  foram  desprezadas,  sob  a  alegação  de  que  a  averbação  constante  da  matricula  do  imóvel  somente  teria  sido  feita  em  2003,  bem  como  pela  inexistência  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).  E isso interferiu no percentual do grau de utilização do imóvel,  passando  de  100%  para  76,85%,  fazendo  a  alíquota  subir  de  0,30% para 1.60%, nos termos do artigo 6°, §1°, segunda parte  da Lei n° 8.629/93.  Mas é importante frisar, que a Área de reserva legal declarada  (505,18 hectares) foi originariamente averbada na matricula do  imóvel  em  18.11.1991,  conforme  fez  prova  a  certidão  expedida  em  28.02.2003,  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Jatai  (GO) e que foi ignorada pelo Senhor Auditor­Fiscal.  Além  disso,  com  os  esclarecimentos  oferecidos  em  resposta  à  Intimação  Fiscal  n°  067,  comprovou­se  que  além  da  reserva  legal  de  505,18,18  hectares,  há  na  propriedade  uma  Área  de  122,10,28 hectares de preservação permanente, enquanto que a  Recorrente informou na DITR/2002 uma área menor, ou seja, de  apenas 40,90 hectares, conforme comprovado por mapa da área,  devidamente  firmado pela Técnica Agrimensora Neide Renato  da Silva, CREA/GO 4714/TD.  Nada disso  foi considerado pelo Senhor Auditor Fiscal, que ao  invés  de  proceder  vistoria,  se  quisesse,  no  imóvel  para  a  verificação  da  existência  ou  não  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  simplesmente  optou,  de  forma  ilegal,  por desconsiderar a prova documental colacionada e, com base  em presunção própria, impôs à Recorrente o dever de pagar por  um tributo indevido da diferença de ITR no exercício de 2002.  E evidente, portanto, o equivoco cometido pelo Senhor Auditor­ Fiscal, porque, quanto a Reserva Legal, não há que se falar em  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 comprovar  sua  averbação  junto  à  matricula  do  Cartório  de  Registro  competente  para  fins  de  isenção  do  ITR,  nem mesmo  dentro  do  prazo  de  6  meses,  bastando  que  o  contribuinte  demonstre por documento a sua existência (frisa­se, não precisa  de averbação), bem como não há que se falar em apresentação  do  ADA  de  áreas  de  preservação  permanente  para  fins  de  isenção do ITR. O direito é um, não podendo haver divergência  de entendimento do direito ao qual o contribuinte faz jus, pois  isso  ferirá  a  moralidade  administrativa,  a  eficácia  administrativa, a legalidade administrativa (todos do art. 37 da  CF/88)  e,  ainda,  a  isonomia  entre  contribuintes  que  são  tratados de forma diferente em situações exatamente  idênticas  (art. 5°, II, da CR/88).  Portanto,  desnecessária  a  averbação  da  Reserva  Legal  e  a  apresentação do ADA para as áreas de preservação permanente,  sendo o Decreto e a Instrução Normativa que as prevê inovaram  o  ordenamento  jurídico  e,  com  isso,  são  absolutamente  inconstitucionais (CF/88, art. 84) e ilegais (CF/88, art. 5°), pois  a Lei que especificadamente trata do ITR em momento algum as  previu.  E,  caso,  por  absurda  hipótese,  isso  não  seja  aceito,  tendo  a  Recorrente  demonstrado  a  veracidade  das  informações  prestadas  na  DITR/2002,  com  prova  documental,  que  o  Sr.  Fiscal diligenciasse na área, com profissional com competência  técnica  para  tanto,  e  procedesse  a  vistoria  e  comprovasse,  e  assim iria constatar, a real existência de área de reserva legal e  preservação permanente, e não efetuar o  lançamento de oficio,  por presunção, da diferença de ITR referente ao ano de 2002.  Sustentou,  por  outro  lado,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  com  base  na  inobservância do devido processo legal e da ampla defesa.  Suscitou a nulidade do auto de infração, ainda, com base na inexistência do  fato jurídico tributário.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 173/185.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.000407/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.383  CSRF­T2  Fl. 189          7   Voto Vencido  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  divergência  apontada  tendo  em  vista  que  a  recorrente logrou comprovar a divergência jurisprudencial suscitada.  Quanto à eventual alegação de nulidade, não há o que se conhecer posto que  não foi objeto de demonstração de divergência.  A autuação, na qual se glosou a Área de Preservação Permanente (40,9 ha) e  a  Área  de  Reserva  Legal  (505,2  ha),  fundou­se  na  ausência  de  apresentação  do  ADA  e  de  averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Refere­se, a autuação, ao  exercício de 2002.  Sobre  o  tema,  entendo  que  a  ausência  do  ADA  tempestivo  não  importa,  necessariamente,  a  glosa  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  desde  que  o  contribuinte  traga aos autos provas outras que atestem a existência material da  referida área.  Assim, também, em relação à Área de Reserva Legal.   A  apresentação  do  ADA  tempestivo,  obviamente,  torna  indiscutível  a  não  incidência  do  ITR,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  17­O,  §1°,  da  Lei  n°  6.938/81,  que  possui a seguinte redação:   Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Mas sabe­se,  também, que a Medida Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001  veio inserir a redação do §7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, veio estabelecer que:  "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1°, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis."   Se  a  formalidade  exigida  para  a  comprovação  da  Área  de  Preservação  Permanente e da Área de Reserva Legal  torna desnecessária a discussão acerca da existência  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8 efetiva, material, de tal área, a ausência, por outro lado, do cumprimento de tal formalidade, se  tal descumprimento dera­se por completo, ou dera­se, o cumprimento, de forma intempestiva, a  discussão  acerca  da  existência  material  da  Área  de  Preservação  Permanente  e  da  Área  de  Reserva Legal assoma, passível de ser analisada pelo CARF.  Isto  porque,  como  é  de  se  entender,  a  formalidade  não  pode  sobrepujar  a  materialidade. A forma não pode imperar sobre o conteúdo. Aquele é meio. Este é fim.  Não  se  pode  relegar,  neste  sentido,  a  característica  essencial  do  ITR:  a  sua  função  extra­fiscal.  Isto  é,  o  ITR  não  tem  finalidade  meramente  arrecadatória.  Serve,  tal  imposto,  como  instrumento  do  Poder  Público  de  disciplinamento  da  propriedade  rural,  de  política  agrária. Daí  a  razão  subjacente  de  previsão,  como  área  não  tributável  pelo  ITR,  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal (artigo 10, inciso II, “a”, Lei n° 9.393/96).  Se  estas  encontram­se  efetivamente  protegidas,  conforme  atestam  os  documentos  constantes  dos autos, não há como se privilegiar requisitos de ordem tão somente formal.  Não  atenderia,  com  efeito,  à  finalidade  do  imposto  em  tela  a  tributação  infundada das áreas em questão, apenas em razão do descumprimento de formalidades, que não  podem ser consideradas como essenciais aos fins a que servem. A preservação da consecução  da sua finalidade demanda que se verifique a  realidade do  imóvel  rural,  a  fim de que não se  cometam injustiças para com o contribuinte.   E  a  realidade  que  se  infere  dos  autos,  conforme  acima  explicitado,  é  de  efetiva existência da área e preservação permanente.  Com  efeito,  depreende­se  dos  autos,  que  o  próprio  lançamento  tem  por  pressuposto a existência da área de reserva legal, só que averbada em 2003, ou seja, depois da  ocorrência do fato gerador (fls.20). Todavia, o documento de fls. 48/50 atesta a averbação da  Área de Reserva Legal, feita junto ao IBAMA em 18/11/1991, conforme atesta a certidão de  fls. 48/50 dos autos esta sim datada de 2003, nos seguintes termos: “consta a averbação, feita  em 18­11­1.991; da reserva legal, firmada com o IBAMA; com a Área de (505,1.8,18ha) não  inferior a vinte (20%) por cento do imóvel”.  Consta, também, dos autos, Mapa (fls. 15) que atesta a existência da Área de  Preservação Permanente, em área maior inclusive do que a declarada.  Neste sentido, não se pode negar a existência da referidas áreas.  Ressalte­se  que  a  formalidade  em  questão  (ADA),  como  toda  formalidade,  não se constitui num fim em si mesmo, mas é instituída com vistas à consecução de algum fim.  No  caso,  o  fim  é  a  garantia  de  proteção  da  Área  de  Preservação  Permanente  e  da  Área  de  Reserva Legal.  Ora, se tal finalidade é atingida, conforme as provas apresentadas nos autos, o  eventual descumprimento da respectiva formalidade torna­se irrelevante.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte para  afastar a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal.     (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.000407/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.383  CSRF­T2  Fl. 190          9   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com  todo  respeito  à  nobre  e  excelsa  Relatora,  divirjo  de  suas  conclusões  quanto à Área de Preservação Permanente (APP).  Como demonstram os autos e atesta a Relatora, acima, para a comprovação  da existência da APP o sujeito passivo apresenta somente mapa.  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA  e das áreas de  interesse ambiental e possui como função cadastramento  as áreas de  interesse  ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável  pela área ambiental.  Com essa declaração,  aos órgãos  responsáveis,  e pela busca da preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR.   Cabe esclarecer que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É  o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar  É a isenção um caso de exclusão tributária, de dispensa do crédito tributário,  conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN).   Com  essa  benesse  estatal,  isenção,  busca­se,  portanto,  uma  conduta  dos  cidadãos. No caso, o objetivo é a preservação das áreas declaradas, pela fiscalização das áreas  informadas pelo ADA.  Busca­se, portanto, estimular a preservação e proteção da flora e das florestas  e, conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.  Feito o ressalte, cabe analisarmos, no caso em questão, se o contribuinte agiu  conforme a legislação.  O  lançamento  refere­se  ao ano de 2002 e nos autos não encontramos ADA  entregue ao IBAMA.  Na  análise  dos  autos,  é  nosso  dever  verificar  se  a  exigência  está  em  consonância com o que determina a legislação sobre a matéria.  Portanto,  cabe  a  este  colegiado  decidir  sobre  a  causa,  aplicando o  direito  à  espécie.  Na legislação está expressa a determinação para a entrega do ADA.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     10 Lei 6.938/1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR,  com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Esclarecemos, também, que a exigência de entrega do ADA não foi alterada  pela mudança da Lei 9.393/1996, incluída pela Medida Provisória (MP) 2.166­67, de 2001:  Lei 9393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  ...  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De  forma  clara  a  legislação  afirma  que  a  declaração  (ADA)  para  fim  de  isenção  do  ITR  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante.  Ou  seja,  o  declarante  informa  o  que  conceitua  como  correto,  sem  prévia  comprovação  da  sua  parte,  cabendo aos órgãos da administração pública darem solicitarem, ou não, a posterior declaração.  Não  se  deve  confundir  prévia  comprovação  do  declarado  com  entrega  de  declaração, que são dois atos totalmente distintos.  O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  nesse  sentido.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:   I ­ de preservação permanente;  ...  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10120.000407/2006­28  Acórdão n.º 9202­002.383  CSRF­T2  Fl. 191          11  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.   §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Portanto,  como  o  ADA  não  foi  apresentado  para  comprovação  da  APP,  correto está o lançamento.  Ressalte­se  ­  pois  consiste  em  informação  desnecessária  à  solução,  mas  importante ­ que o sujeito passivo apresenta mapa da área, para comprovar a real existência, no  imóvel rural, de referidas áreas ambientais. Contudo, tal mapa encontra­se desacompanhado da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  que  lhe  asseguraria  o  caráter  probatório, em conformidade com o contido no art. 1° da Lei n° 6.496/1977.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso do sujeito passivo,  com  a  manutenção  no  lançamento  somente  das  áreas  referentes  a  Área  de  Preservação  Permanente (APP), nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digi talmente em 25/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4545004 #
Numero do processo: 12466.004505/2006-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/08/2001 a 03/01/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE MATERIAL POR VÍCIO DE MOTIVO. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Estando a matéria objeto do auto de infração sendo discutida nos autos de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional para desconstituir decisão judicial transitada em julgada que deferiu a terceiro a cessão de seus créditos à Recorrida, não cabe a lavratura de auto de infração sob motivo de “não pagamento” com a exigência de multa de ofício, mas tão somente caberia o lançamento sob motivo de “prevenção da decadência” sem a exigência de multa de ofício. Caracterizou-se, nos autos, evidente vício de motivo, o que compromete a validade material do lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.308          1 2.307  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.004505/2006­59  Recurso nº  337.473   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.065  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  II/IPI ­ Falta de Recolhimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/08/2001 a 03/01/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  MATERIAL  POR  VÍCIO  DE  MOTIVO. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Estando  a matéria  objeto  do  auto  de  infração  sendo  discutida  nos  autos  de  ação  rescisória  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional  para  desconstituir  decisão  judicial transitada em julgada que deferiu a terceiro a cessão de seus créditos  à  Recorrida,  não  cabe  a  lavratura  de  auto  de  infração  sob motivo  de  “não  pagamento” com a exigência de multa de ofício, mas tão somente caberia o  lançamento  sob motivo  de  “prevenção  da  decadência”  sem  a  exigência  de  multa de ofício. Caracterizou­se, nos autos, evidente vício de motivo, o que  compromete a validade material do lançamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  que  davam  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 45 05 /2 00 6- 59 Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 56, inciso II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, bem como no  artigo 7º, incisos I e II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  ambos  os  regimentos  aprovados  pela  Portaria  nº  147/2007,  em  face  ao  acórdão  de  nº  302­ 39.443,  proferido  em  19/05/2008,  o  qual,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  material,  tendo,  entretanto,  rejeitado  as  demais  preliminares, conforme ementa a seguir:  “DA  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO  É competente para lançamento de tributos a autoridade fiscal do  domicílio do contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita  Federal do Brasil e, ainda, no caso, com base no art. 9º do PAF.  DA COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A APROVAÇÃO  DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  Não  sendo  os  autos  caso  de  desconstituição  de  pedido  de  compensação de crédito, mas mera obediência à decisão judicial  e administrativa determinando o lançamento de tributos, não há  que se tratar de competência para desconstituição de pedido de  compensação.  NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE.  Afora  as  hipóteses  de  expressa  dispensa  do MPF,  é  inválido  o  lançamento  de  crédito  tributário  formalizado  por  agente  do  Fisco sem aquele documento.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  Ultrapassadas  as  preliminares  quanto à competência do agente fiscal, os requisitos formais do  auto  de  infração  são  aqueles  que  estão  listados  no  art.  10  do  Decreto 70.235/72, os quais estão presentes no caso em exame.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  O  vício  material  de  motivo  ocorre  quando  a  matéria,  de  fato  ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta  o  auto  de  infração,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente inadequada ao resultado obtido, ou seja, quando o  fato  narrado pela  autoridade  fiscal  não  ocorreu ou ocorreu  de  maneira distinta daquela lançada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  O acórdão recorrido entendeu, em síntese, que a fiscalização não poderia ter  lavrado auto de infração para constituir crédito tributário de II e de IPI pela falta de pagamento  com exigência simultânea de multa de ofício, mas tão somente poderia tê­lo feito para prevenir  a decadência sem multa de ofício em conformidade ao disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96,  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.004505/2006­59  Acórdão n.º 9303­002.065  CSRF­T3  Fl. 2.309          3 tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  auto  de  infração  estaria  com  a  exigibilidade suspensa.  Com  efeito,  fundamentou  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estaria  suspensa pelo  fato  de  a Fazenda Nacional  ter  obtido medida  cautelar  de  ação  rescisória  que  teria suspendido os efeitos da decisão judicial transitada em julgado que autorizou a cessão de  créditos  da  SAB  COMPANY  EXPORTADORA  para  a  autuada,  que,  por  sua  vez,  teria  os  utilizado para compensar os débitos de II e de IPI objeto do presente lançamento.  Assim,  entendeu o  acórdão  recorrido que o  auto de  infração  teria  incorrido  em vício de motivo, o que acarretaria na sua nulidade material.  Inconformada, a Fazenda Nacional, em 05/06/2009, interpôs recurso especial  por contrariedade à lei e à evidência das provas, aduzindo, em síntese, que o acórdão recorrido  teria sido proferido em contrariedade aos artigos 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72, bem como  aos artigos 63 da Lei 9.430/96 e 151 do CTN e, ainda, teria contrariado as provas colacionadas  aos  autos  às  fls.  04/06  e  141/194,  nas  quais  restar­se­ia  comprovado  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  qual  haveria  o  cunho  suspensivo,  teria  sido  proferida  em  favor  de  terceiro  estranho  ao  presente  processo  administrativo,  quem  seja,  a  SAB  COMPANY  EXPORTADORA, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade dos débitos objeto  do presente auto de infração, o qual não teria sido lavrado apenas para prevenir a decadência.  Além disso, a Recorrente alegou que independentemente do fato de o auto de  infração ter sido ou não lavrado para prevenir a decadência, isso não constituiria o seu motivo,  mas sim a sua finalidade, que, por sua vez, é efeito automático de todo e qualquer lançamento,  não cabendo a decretação da nulidade material do lançamento por essa razão.  Em exame de admissibilidade de fls. 2.187/2.189, o i. Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do CARF deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  contrariedade à lei e à evidência das provas  interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 4º do atual Regimento Interno do CARF, o qual prevê a possibilidade de interposição de  recurso  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  das  provas  contra  os  acórdãos  proferidos  na  época da vigência da Portaria MF nº 147/2007.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  2.202/2.232,  requerendo não  fosse  conhecido o  recurso  especial  por  contrariedade à  lei  ou  à  evidência  das  provas,  ou  que,  caso  assim  não  se  entendesse,  lhe  fosse  negado  integral  provimento para manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  das  provas  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  razão  pela  qual  passo  a  analisar  sua  admissibilidade.  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Como é cediço, o recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência das  provas não mais é cabível de ser interposto em face de decisões proferidas após a vigência do  atual Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009.  No entanto,  tendo o acórdão recorrido sido proferido em 19/05/2008, época  que ainda vigia o antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em  seu artigo 7º, I previa que “compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária à lei ou à evidência da prova”, mister se faz a aplicação desse antigo Regimento.  E, para corroborar esse entendimento, o atual Regimento Interno do CARF,  prevendo  exatamente  essa  hipótese,  previu,  em  seu  artigo  4º,  que  “os  recursos  com base  no  inciso  I  do  art.  7º,  no  art.  8º  e  no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts.  15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento”.  Dessa  forma,  conheço  do  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  e  à  evidência  das  provas  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  que  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  antigo Regimento  Interno  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais foram atendidos.  Passo ao exame do mérito.  Conforme se depreende do relatório, cinge­se a controvérsia em dirimir se o  auto de infração em epígrafe restou eivado de vício material de motivo.  Primeiramente, mister  se  faz mencionar  que o  próprio  auto  de  infração,  no  campo relativo à descrição dos fatos, previu que “a empresa SAB TRADING COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A,  CNPJ  42.354.274/0001­29,  através  de  decisões  proferidas  no  Mandado de Segurança preventivo n° 1999.61.00.050982­3/SP, no Agravo de Instrumento n°  1999.03.00.060740­4/SP,  na  Medida  Cautelar  n°  2002.03.00052707­0/SP,  no  Mandado  de  Segurança preventivo n° 99.0016658­2/RJ, no Agravo n° 99.02.29446­4/RJ e na Apelação em  Mandado de Segurança n° 2001.02.01.047030­0/RJ, tudo conforme explicitado na Informação  Fiscal n° 77/2004 da SAORT da Alfândega do Porto de Vitória,  (cujas cópias encontram­se  anexas  ao  presente  auto),  obteve  o  direito  a  utilização  dos  créditos­prêmio  de  IPI  para  compensação com débito de terceiros.”  Dentro desse trecho “débito de terceiros”, estava inserido o débito de II e de  IPI  da  autuada  SAB SP  TRADING COMPANY S.A.  (atualmente  denominada  de SERVER  COMPANY  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S.A.),  o  qual  foi  constituído  no  presente  lançamento juntamente à multa de ofício, sob motivo afeto à “falta de recolhimento”.  A  autuada  (SAB  SP  TRADING  COMPANY  S.A.),  com  base  em  decisão  judicial transitada em julgado em favor da SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA  S.A., se utilizou do crédito que lhe foi cedido por esta para compensar os débitos ora exigidos,  e, confiando na segurança jurídica que a coisa julgada lhe proporcionara, acreditou ter extinto o  crédito  tributário  objeto  do  presente  auto  de  infração  por  força  de  aludida  decisão  judicial  transitada  em  julgado  bem  como  do  disposto  no  artigo  156,  II  do  CTN  que  prevê  que  “extinguem o crédito tributário: a compensação”.  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.004505/2006­59  Acórdão n.º 9303­002.065  CSRF­T3  Fl. 2.310          5 No entanto, para a  surpresa da Recorrida, a Fazenda Nacional ajuizou ação  rescisória  visando  desconstituir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deferiu  à  SAB  TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S.A a cessão dos seus créditos a terceiros.  E, para maior surpresa ainda, a Fazenda Nacional obteve medida cautelar que  suspendeu os efeitos de aludida decisão judicial  transitada em julgado, o que fez com que os  débitos,  anteriormente  entendidos  como  extintos  por  compensação,  passassem  a  ter  suas  exigibilidades suspensas até o julgamento final da ação rescisória por força do artigo 151, V do  CTN.  E foi observando isso que, conforme descrição dos fatos do auto de infração,  “o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória – ES, conforme despacho exarado às fls. 217  do  processo  n°  12466.002362/00­20  (cópia  anexa),  determinou  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração  visando  prevenir  a  decadência  dos  créditos  tributários  em  tela,  acatando  parecer do SECAT às fls. 204 e 205 do mesmo processo (cópia anexa)”.  No  entanto,  em  que  pese  a  própria  descrição  dos  fatos  prever  aludida  determinação  para  lavratura  de  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência,  a  conclusão  de  aludida descrição fática surpreendentemente se deu nos seguintes  termos: “Por fim,  lavramos  este auto de infração para constituição do crédito tributário correspondente aos valores do II  que  deixaram  e  ser  recolhidos  nas  Declarações  de  Importação  objeto  do  presente  auto,  acrescido dos juros e multa de ofício pelo não pagamento”.  Ora, como é possível manter a validade material de um auto de infração que  ao mesmo tempo que descreve a existência de uma série de ações judiciais que resultaram na  suspensão dos efeitos da decisão judicial que autorizava o contribuinte a se utilizar de créditos  da SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S.A para compensar seus débitos, aplica  multa de ofício e conclui por lavrar um auto de infração sob motivo de “não pagamento”?  Resta­se notória a contradição da descrição fática do lançamento, bem como  das conclusões práticas do mesmo.  E foi tentando sanar referida contradição que o julgador de primeira instância  excluiu  a  aplicação  da  multa  de  ofício  sob  a  justificativa  de  que  “se  trata  de  matéria  cuja  apreciação  depende  de  decisão  a  ser  proferida  pelo  poder  judiciário  em  sede  de  Ação  Rescisória  impetrada contra o acórdão que,  transitado em  julgado,  reconheceu o direito ao  crédito­prêmio do IPI requerido pela cedente desse direito”.  Exatamente pelo fato de a matéria objeto do presente auto de  infração estar  sendo  discutida  nos  autos  da  ação  rescisória  é  que  o  mesmo  deveria  ter  sido  lavrado  para  prevenir a decadência e não para constituir o crédito tributário pelo “não pagamento”.  Considerar  o  auto  de  infração  em  tela  como  sendo  um  ato  materialmente  válido seria desconsiderar que a compensação dos débitos objeto do presente auto de infração  está sendo discutida judicialmente em sede de ação rescisória, bem como seria uma afronta ao  princípio da segurança jurídica que a decisão judicial  transitada em julgado proporcionou em  um dado momento tanto para o cedente do crédito quanto para o cessionário do mesmo.  Em  face  do  exposto,  considerando que  o motivo  invocado pelo  fiscal,  qual  seja,  o  “não  pagamento”,  não  coincide  com  o motivo  de  fato  pelo  qual  o  auto  de  infração  deveria ter sido lavrado, qual seja, a prevenção da decadência, voto no sentido de conhecer o  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento  no  sentido de manter a nulidade material do auto de infração.    Nanci Gama                                Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10830.011074/2002-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE Á LEI - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8, não se conhece do recurso da Fazenda Nacional fundado no descumprimento daquela norma. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO PROMOVIDO POR AUTORIDADE JULGADORA - ADMISSIBILIDADE. DO RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. - Além de os paradigmas tratarem de situações fáticas totalmente distintas da tratada no recorrido, não se prestando para o confronto, não houve divergência jurisprudencial, pois todos os acórdãos confrontados afastaram a majoração promovida pela decisão de primeira instância. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. - No que respeita à decadência, não se configura divergência jurisprudencial entre o acórdão guerreado, que afastou a majoração feita pela decisão de primeira instância, seja porque o novo lançamento estaria parcialmente abarcado pela decadência, seja porque não foram seguidos os trâmites legais do lançamento de ofício, e os acórdãos paradigmas que afastaram o aperfeiçoamento do lançamento porque já se havia operado a decadência.
Numero da decisão: 9101-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do contribuinte. Ausente, justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Substituto), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE Á LEI - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8, não se conhece do recurso da Fazenda Nacional fundado no descumprimento daquela norma. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO PROMOVIDO POR AUTORIDADE JULGADORA - ADMISSIBILIDADE. DO RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. - Além de os paradigmas tratarem de situações fáticas totalmente distintas da tratada no recorrido, não se prestando para o confronto, não houve divergência jurisprudencial, pois todos os acórdãos confrontados afastaram a majoração promovida pela decisão de primeira instância. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. - No que respeita à decadência, não se configura divergência jurisprudencial entre o acórdão guerreado, que afastou a majoração feita pela decisão de primeira instância, seja porque o novo lançamento estaria parcialmente abarcado pela decadência, seja porque não foram seguidos os trâmites legais do lançamento de ofício, e os acórdãos paradigmas que afastaram o aperfeiçoamento do lançamento porque já se havia operado a decadência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do contribuinte. Ausente, justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto, Mario Sérgio Fernandes Barroso (Substituto), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.011074/2002­22  Recurso nº  140.555   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.603  –  1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrentes  Fazenda NacionalBlaze Veículos Ltda.              Blaze Veículos Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  NORMAS  PROCESSUAIS  RECURSO  ESPECIAL  POR  CONTRARIEDADE  Á  LEI  ­  DECADÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ­   Uma  vez  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8,  não se conhece do recurso da Fazenda Nacional fundado no descumprimento  daquela norma.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  PROMOVIDO  POR  AUTORIDADE  JULGADORA  ­  ADMISSIBILIDADE. DO RECURSO ESPECIAL ­ DIVERGÊNCIA NÃO  COMPROVADA. ­   Além de os paradigmas  tratarem de situações fáticas  totalmente distintas da  tratada  no  recorrido,  não  se  prestando  para  o  confronto,  não  houve  divergência jurisprudencial, pois todos os acórdãos confrontados afastaram a  majoração promovida pela decisão de primeira instância.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DECADÊNCIA  ­  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL ­ DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ­   No  que  respeita  à  decadência,  não  se  configura  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  guerreado,  que  afastou  a  majoração  feita  pela  decisão  de  primeira  instância,  seja  porque  o  novo  lançamento  estaria  parcialmente  abarcado pela decadência, seja porque não foram seguidos os trâmites legais  do  lançamento  de  ofício,  e  os  acórdãos  paradigmas  que  afastaram  o  aperfeiçoamento do lançamento porque já se havia operado a decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 10 74 /2 00 2- 22 Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 3          2 ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do  recurso da Fazenda Nacional. Por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  do  contribuinte.  Ausente,  justificadamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.  (documento assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto, Mario  Sérgio  Fernandes Barroso  (Substituto),  José Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmir  Sandri  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva.  Ausente  justificadamente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann.                                 Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  São objeto deste processo Autos de Infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, alcançando fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1997 a 2000, dos quais  o contribuinte tomou ciência em 20/12/2002.  A fiscalização arbitrou o lucro do contribuinte para o período alcançando o 2º  trimestre de 1997 ao 1º trimestre de 2002, pela falta de apresentação dos livros e documentos  da sua escrituração.  Foi  também  constatada  omissão  de  receitas:  (i)  da  revenda  de mercadorias  sem emissão da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal (is) no 3º e 4º trimestres de 1997 e no 2º trimestre  de 1998, apurada pelo confronto da totalidade dos valores extraídos das notas fiscais de venda  exibidas pelo contribuinte e os valores e rendimentos efetivamente declarados pelo mesmo; (ii)  de prestação de serviços gerais em todos os  trimestres de 1997 ao 1º de 2002 e (iii) apurada  com base na confrontação dos totais de depósito/créditos bancários não comprovados com os  totais de faturas.  Em razão das alegações de defesa apresentadas na impugnação, o julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal,  entre  outros  esclarecimentos  pedidos pelo julgador, se manifestasse a respeito das divergências existentes na determinação  do valor das receitas de serviços constantes das notas fiscais emitidas no período fiscalizado,  precisando  se  elas  provocam  alterações  nos  valores  exigidos  e  prestasse  esclarecimentos  de  forma  a  determinar  se  há  valores  que,  por  sua  natureza,  deveriam  ser  excluídos  dos  créditos/depósitos de origem não comprovada.  A  partir  do  resultado  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  recalculou  todos  os  créditos, com majoração dos valores em alguns períodos.  Cientificado  em  26/12/2003,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  em  22/01/2003.  O  julgador  de  primeira  instância,  apreciando  as  duas  impugnações  apresentadas, considerou parcialmente procedentes as exigências, afastando, porém, em virtude  da decadência, os acréscimos formulados em diligência, relativos à exigência do lRPJ no 2° e  3°  trimestres  de  1997.  As  exigências  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativas  a  este  período,  aumentadas  pela  revisão  do  cálculo  pelo  agente  fazendário  no  procedimento  de  diligência,  foram mantidas, dado o entendimento exposto pela DRJ de Campinas quanto ao prazo de dez  anos para constituição dos créditos atinentes a tais contribuições.   Apresentado recurso ao Conselho, foi o julgamento convertido em diligência  em sessão de 18 de maio de 2005.  Como  resultado,  a  autoridade  fiscal  executora  da  diligência  recalculou  as  infrações  fiscais  de  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  DEPÓSITO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA (1998), cujo resultado consta do Termo de Verificação ­ Diligência Fiscal, às  folhas 1656 a 1777.  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 5          4 No prazo de 30 dias concedido para impugnar as majorações decorrentes da  diligência,  o  contribuinte  contraditou­as  e  requereu,  afinal,  que  o  Conselho  reconhecesse  a  natureza  de  decisão­lançamento  no  ato  expedido  pela  DRJ­Campinas,  que  requalificou  matérias e incluiu novas operações que não constavam do lançamento primitivo, majorando as  exigências  iniciais,  bem  como  o  reconhecimento  da  decadência  para  os  fatos  geradores  compreendidos nos anos de 1997, 1998.e primeiro trimestre de 1999, uma vez que a decisão­ lançamento só foi cientificada à empresa em 22.04.04 (fls.1798 a 1817).  Em  31  de  agosto  de  2006  o  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso,  permanecendo  o  litígio  apenas  em  relação  aos  tributos  lançados  para  os  anos­calendário  de  1997 e 1998.  Em  sessão  de  21/09/2006  o  recurso  foi  julgado  pela  8ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (1)  reduzir  as  multas de oficio de 225% e 150% para o percentual' de 75%; (2) por decorrência, reconhecer a  decadência para o 2° e3° trimestres de 1997 para o IRPJ e CSL e até novembro de 1997 para o  COFINS  e  PIS;  (3)  afastou  todas  as  majorações  efetuadas  pela  fiscalização  nas  diligências  requeridas nos julgamentos de primeira e segunda instâncias; (4) excluiu os valores apontados  pela diligência de fls. 1657­8 como não oriundas de terceiros, conforme planilha retificada pela  fiscalização (Acórdão 108­09.009).  O voto condutor apresentou a seguinte motivação para afastar as majorações  efetuadas nas diligências:  Finalmente,  quanto  aos  ajustes  efetuados  nas  diligências  solicitadas,  que  implicaram  em  majoração  do  lançamento,  verifica­se que nesta parte houve novo lançamento.  Se houve novo(s)  lançamento(s),  todas as majorações efetuadas  nas diligências ocorridas no curso do julgamento em primeira e  segunda  instância  devem  ser  afastadas,  seja  porque  estaria  abarcado  (parcialmente)  pela  decadência,  seja  porque  não  foram  seguidos  os  trâmites  legais  do  lançamento  de  ofício  (abertura de prazo para impugnação ou pagamento com redução  de multa, dentre outros).  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento,  contestando  a  não  observância  do  prazo  de  dez  anos  para  a  decadência  das  contribuições  sociais.  Para  a  Cofins  e  a  CSLL,  cujas  decisões  foram  não  unânimes,  alega  contrariedade à lei. Para o PIS, invoca divergência com o decidido pelo Acórdão 203­06655 de  05/07/2000.  Em  face  da  planilha  elaborada  pela  DRF/Campinas  (executora  da  decisão)  para  demonstrar  a  aplicação  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  alegando:  (a)  obscuridade/dúvida,  pois  entendeu  que  o  Conselho teria decidido que os únicos valores possíveis de cobrança seriam os constantes nos  Autos  de  Infração,  mas  que  no  demonstrativo  elaborado  pela  DRF  os  valores  exigidos  continuam a ser definidos na decisão exarada pela primeira instância; (b) omissão quanto aos  rendimentos tributados com base no artigo 42 da Lei 9.430/96, pois o acórdão embargado não  trouxe,  em  detalhes,  exame  do  tópico  "6  —  VALORES  DE  DEPÓSITOS  JÁ  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 6          5 COMPROVADOS  CONTINUAM  RELACIONADOS  NO  DEMONSTRATIVO  PÓS­ DILIGÊNCIA”.  Pelo  Acórdão  nº  108­09.590  (sessão  de  16  de  abril  de  2008)  os  embargos  foram  acolhidos  para  sanar  dúvidas  de  execução,  sem  contudo  alterar  a  decisão  contida  no  Acórdão n° 108­09.009 de 21/09/06.  Ciente, o contribuinte interpôs recurso especial, que foi admitido em relação  a  duas  divergências  de  interpretação  apontadas  (quanto  à  formalização  da  exigência  por  autoridade incompetente e quanto à argüição de decadência para o lançamento feito por meio  de decisão de primeira instância), as quais estão assim apresentadas:  DIVERGÊNCIA UM — Nulidade do  lançamento,  tendo em vista vício na  formalização da exigência por autoridade (julgadora) incompetente.  Entende  o  recorrente  ter  havido  "novo  lançamento"  pela  autoridade  julgadora,  incompetente  para  o  feito,  já  que  a  exigência  inicial  formalizada  pelo  auto  de  infração foi agravada com base no resultado de diligência realizada na fase de julgamento em  primeira instância. Tenta demonstrar sua alegação transcrevendo parte o voto da relatora dado  no acórdão recorrido (n° 108­09.009), e parte do que foi decidido no acórdão proferido após os  embargos de declaração (n° 108­09.590), como abaixo reproduzido:  Acórdão n° 108­09.009 ­ "Finalmente, com os ajustes efetuados  nas  diligências  solicitadas,  que  implicaram  em  majoração  do  lançamento,  verifica­se  que  nesta  parte  houve  novo  lançamento”.   Acórdão  n°  108­09.590  ­"No  que  tange  à  obscuridade/dúvida  quanto  às  exclusões  das majorações  efetuadas  após  instaurado  litígio, entendo que a decisão restou clara que o que existe é erro  no cumprimento do decidido, o que pelo princípio da economia  processual,  acolho,  como  dúvida  a  ser  sanada.  Pois  bem,  o  acórdão  embargado  deixa  claro  que  os  ajustes  efetuados  na  diligência implicaram novo lançamento. Ao mencionar momento  em  que  estes  ajustes  foram  feitos,  expressamente  referiu­se  às  diligências  ocorridas  no  curso  do  julgamento,  não  só  em  segunda instância, mas também em primeira instância”  Os acórdãos paradigmas e suas ementas são os seguintes:  Acórdão 103­20754 ­ fl. 2145  LR.P.J.  ­  INOVAÇÃO QUANTO  AO  LANÇAMENTO NO  ATO  DECISÓRIO  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ­ O dever poder de decidir  conferido  ao Delegado  da Receita Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  cabendo­lhe  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência.  CSLL  ­  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APERFEIÇOAMENTO  POR  ESTE  ÓRGÃO  JULGADOR  ­  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido aos preceitos legais para afixação da base de cálculo  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 7          6 da  contribuição,  não  cabe  a  este  órgão  aperfeiçoar  o  lançamento,  mas  apenas  afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido:  PIS  e  COFINS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SIMULAÇÃO  ­  DESCONSTITUIÇÃO  DE  CONTRATO  PARA  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  ­  Verificada  mácula  nos  contratos  celebrados  pelo  contribuinte  por  decorrência  de  simulação,  não  deve  persistir,  para  efeitos  tributários,  o  negócio  jurídico  praticado,  restando,  via  de  conseqüência,  reconhecida  a  omissão  de  receitas e, portanto, a subsunção do fato às normas pertinentes a  estes tributos.   Acórdão n° 104­17.447 ­ fl. 2146  IRPF ­ DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ LANÇAMENTO  ­ Desconstituindo  a  autoridade  julgadora  o  lançamento  inicial,  não  tem  a  mesma  competência  ao  decidir,  exigir  valores  não  reclamados  no  Auto  de  Infração,  sob  nova  acusação,  uma  vez  que o lançamento é ato de competência privativa da autoridade  lançadora.  DIVERGÊNCIA  DOIS:  ­  Reconhecimento  da  decadência  para  novo  lançamento.  Argui a embargante que, em se tratando de segundo lançamento, ou melhor,  de  "novo  lançamento",  como  descrito  no  argumento  precedente;  é  preciso  reconhecer  que  somente  em  22/04/2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  1587,  se  consumou  a  sua  regular notificação, impondo­se que a decadência seja estendida ao ano­calendário de 1988.  Como  prova  de  que  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  na  situação  em  exame,  tem como termo final a "decisão­lançamento", posição já adotada em outras Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  traz  as  ementas  a  seguir  reproduzidas,  na  parte  objeto  da  discussão:  Acórdão 105­13.336 ­ ementa de fl. 2147  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECADÊNCIA  ­  INOVAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  INICIAL  NA  DECISÃO  DE  1°  GRAU  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  somente  se  extingue  após  decorridos  cinco  anos  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  período  de  apuração  correspondente,  salvo  se  a  entrega  ocorrer  a  partir do  exercício  seguinte a que  se  referir. É  legítimo o  agravamento da exigência por parte do  julgador singular,  desde que  observado o  prazo  decadencial  e  assegurado o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  o  que  pressupõe,  no  processo  administrativo  fiscal,  a  devolução  do  prazo  para  impugnação da matéria agravada, em homenagem ao princípio  do duplo grau de jurisdição.   Acórdão 106­14.542 ­­ ementa de fls. 2148/2149  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 8          7 AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  —  CABIMENTO  ­  PRAZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões  de que resultem agravamento da exigência  inicial,  inovação ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação no concernente à parte modificada (§ 3º, do art. 18,  do Dec. no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo lo  da  Lei  no  8.748,  de  1993).  No  entanto,  o  aperfeiçoamento  do  lançamento de  oficio  limita­se  temporalmente,  vez  que  somente  pode  ocorrer  enquanto  não  ultrapassado  o  prazo  determinado  para  que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento,  conforme  exposto no parágrafo único, do artigo 149 do CIN.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.                                    Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 9          8       Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Do Recurso da Fazenda Nacional  Conforme se depreende do relatório, a questão levantada pela PFN reside no  fato  de  não  ter  sido  considerada,  no  caso,  a  aplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  estabelece o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições para a seguridade social.  Ocorre  que  o  dispositivo  legal  cuja  aplicação  pleiteia  a  PFN  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que editou, a respeito, a Súmula Vinculante nº  8.  Dessa  forma,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  103  da  Constituição  Federal,  referido  dispositivo  não  pode  ser  invocado  como  contrariado,  para  justificar  recurso  especial.  Da  mesma forma, os Acórdãos que decidiram de forma contrária à Súmula não se prestam como  paradigma.  Isto posto, NÃO conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  Do Recurso do Contribuinte.  Como visto do relatório, duas são as divergências de interpretação apontadas  pelo contribuinte e admitidas como ensejadoras de recurso especial, ambas ligadas à questão do  agravamento  da  exigência  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  partir  de  resultado  de  diligência.  Na petição recursal, a Recorrente centra sua exposição no ano­calendário de  1998, esclarecendo que o grande volume de crédito tributário remanescente a ele diz respeito,  em razão de já ter liquidado, em fase anterior ao julgamento, as exigências tributadas nos anos­ calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, e do acatamento da decadência para o  IRPJ e CSLL  lançados  nos  três  primeiros  trimestres  do  ano  de  1997,  assim  como  da  decadência  das  contribuições do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1997.  Inicialmente,  diz  o  contribuinte  que  o  Acórdão  recorrido,  embora  tenha  reconhecido que "os ajustes efetuados na diligência implicaram novo lançamento", a Câmara  pecou pela convalidação da exigência requalificada, quando deveria ter pronunciado a nulidade  do novo lançamento com apoio no art. 59 do Decreto 70.235/72, uma vez que aperfeiçoado por  autoridade incompetente.   Traz decisões das antigas Terceira e Quarta Câmaras do Primeiro Conselho  alegando que  a 3ª Câmara  rejeita  a possibilidade de  convalidação, por vício de  competência  que  implica  (Ac.  103­20754),  e  a  4ª  Câmara  que,  ante  a  inovação  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora, não  titubeou sobre o vício de competência e,  à unanimidade, deliberou  pelo provimento integral do recurso, cancelando o lançamento viciado (Ac. 104­17.477).  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 10          9 As situações fáticas tratadas nos acórdãos confrontados são as seguintes:  I­  Acórdão recorrido:  a.  Auto  de  infração  apurou  omissão  de  receitas  de  revenda  de  mercadorias,  de  prestação  de  serviço,  e  apurada  com  base  na  confrontação  dos  totais  de  depósito/créditos  ­  bancários  não  comprovados com os totais de faturas.  b.  Diligência determinada  pela Delegacia  de  Julgamento  alterou  os  valores das omissões apuradas, para mais ou para menos. Foi dado  prazo ao contribuinte para impugnar o resultado da diligência.  c.  DRJ,  ao  julgar  as  duas  impugnações,  manteve  os  valores  de  omissões  apuradas  na  diligência,  afastando  apenas  os  aumentos  relativos  aos  períodos  que,  quando  da  diligência,  estavam  alcançados pela decadência.  d.  O Conselho  afastou  todos  os  aumentos  resultantes  de  diligência  (ou seja, não prevaleceram às alterações para maior procedidas em  relação ao que constou do auto de infração).  II­  Paradigma Ac. 103­20.754  a.  Auto de infração apurou omissão de receita e tributou na forma do  arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 (tributação em separado de 100% da  receita omitida);  b.  Decisão de primeira instância considerou inaplicável a  tributação  em  separado  dos  artigos  43  e  44  da  lei  8.542  para  as  empresas  sujeitas à tributação pelo lucro presumido, hipótese da autuada, e  reformulou o lançamento de IRPJ para reduzir a receita omitida ao  percentual de 50%;  c.  O  Conselho  cancelou  o  lançamento  ao  fundamento  de  que  o  Delegado  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado pela autoridade fiscal, não tendo poderes para reformular  lançamentos equivocados.  III­  Paradigma Ac. 104­ 17447  a.   Auto  de  Infração  inicial  é  composto  de  dois  itens  (Acréscimo  Patrimonial a Descoberto de Bens e Direitos e Ganhos de Capital  na Alienação de Bens e Direitos, pela venda de um deles;  b.  A  decisão  de  1ª  instância  considerou  justificados  os  acréscimos  patrimoniais,  excluindo  os  respectivos  valores  da  exigência,  porém,  além  do  ganho  de  capital,  exigiu  o  IRPF  relativos  aos  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  nos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  tomando  por  base  os  valores  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 11          10 informados  pelo  contribuinte,  muito  embora  tal  exigência  não  conste do lançamento;  c.  O  Contribuinte  recorreu  apenas  quanto  ao  IRPF  relativos  aos  rendimentos  recebidos  de pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  nos  anos­calendário de 1994 e 1995;  d.  O  Conselho  cancelou  a  exigência  ao  fundamento  de  que,  se  a  autoridade  lançadora não exigiu o  tributo, a autoridade  julgadora  não  pode  fazê­lo,  inovando  o  lançamento,  já  que  lhe  falta  competência para tal.  Como  se  vê,  as  situações  fáticas  são  totalmente  distintas,  não  se  prestando  para identificar divergência jurisprudencial. No presente processo, a alteração promovida pela  decisão de primeira instância foi apenas na apuração do valor da receita omitida. No primeiro  paradigma, a decisão de primeira  instância alterou o  regime de  tributação, de “em separado”  para  “lucro  presumido”.  No  segundo  paradigma,  a  decisão  de  primeira  instância  incluiu  infração que sequer foi cogitada pela autoridade lançadora.  Além disso, ainda que os paradigmas indicados se prestassem ao confronto,  não  há  divergência,  pois  nos  três  julgados  (o  guerreado  e os  paradigmas)  não  foi mantida  a  majoração promovida pela decisão de 1ª instância, que caracterizaria um “novo lançamento”.  A  segunda  divergência  apontada  diz  respeito  ao  termo  inicial  do  prazo  de  decadência para o  “segundo  lançamento”. Postula o  contribuinte que uma vez  reconhecida  à  natureza de “decisão­lançamento” no ato expedido pela DRJ Campinas, como expressamente  declarado  no  voto  condutor  do  Acórdão  Recorrido,  “é  preciso  reconhecer  que  somente  em  22.04.2004 (AR de fls. 1.587) é que se consumou a sua regular notificação, impondo­se que a  decadência reconhecida pela 8ª Câmara seja estendida para o ano­calendário de 1998, ainda  objeto de litígio”.  Indica,  como  paradigma,  acórdão  da  Quinta  Câmara  (105­13.336),  que  assentou que “É legítimo o agravamento da exigência por parte do julgador singular, desde que  observado  o  prazo  decadencial  e  assegurado  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  o  que  pressupõe,  no  processo  administrativo  fiscal,  a  devolução  do  prazo  para  impugnação  da  matéria agravada, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição”.  Indica, ainda, como paradigma, o Ac. 106.542, que trata de auto de infração  complementar lavrado para agravamento da exigência inicial, tendo a 6ª Câmara decidido ser  legítimo  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  de  ofício  que,  contudo,  somente  pode  ocorrer  enquanto  não  ultrapassado  o  prazo  determinado  para  que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento, conforme exposto no parágrafo único, do artigo 149 do CTN.  Também nesse tema não foi feliz o Recorrente. Os paradigmas consideraram  válida  a majoração  feita  pela decisão  de primeira  instância  ou  pelo  auto­complementar, mas  cancelaram­na  porque,  à  data  da  ciência  da  decisão  ou  ciência  do  auto  complementar,  já  se  havia operado a decadência.   Por seu turno, o Acórdão guerreado não validou a majoração feita pela DRJ  (que  considerou  segundo  lançamento),  afastando­a  seja  porque  o  novo  lançamento  estaria  abarcado (parcialmente) pela decadência, seja porque não foram seguidos os trâmites legais do  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.011074/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.603  CSRF­T1  Fl. 12          11 lançamento de ofício (abertura de prazo para impugnação ou pagamento com redução de multa,  dentre outros).  Portanto,  não  configurada  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  não  cabe  recurso especial.  Pelas razões acima expostas, NÃO conheço de ambos os recursos.   É como voto.  Sala das Sessões, em 20 20 de fevereiro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 16327.002203/2001-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 RECONHECIMENTO JUDICIAL, EM CARÁTER LIMINAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 1º DE JUNHO DE 1996. Tendo a liminar judicial reconhecido que, para os fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da norma veiculada pelo art. 72, III, do ADCT, com a redação dada pela EC nº 10/76, a incidência ocorre com base na legislação infraconstitucional vigente, correta a apuração do ajuste em bases proporcionais, a fim de permitir a aplicação de nova alíquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. MULTA. INAPLICABILIDADE. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9101-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte na parte admitida, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002203/2001­87  Recurso nº  999.999   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.527  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  CSLL ­ MULTA DE OFÍCIO ­ ALÍQUOTA APLICÁVEL  Recorrente  BCN LEASING S/A. ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL (INCORPORADA  POR BRADESCO LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL).          Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1997  RECONHECIMENTO  JUDICIAL,  EM  CARÁTER  LIMINAR,  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTERIORMENTE  A  1º  DE  JUNHO DE 1996.   Tendo a liminar  judicial  reconhecido que, para os  fatos geradores ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da  norma  veiculada  pelo  art.  72,  III,  do ADCT,  com  a  redação  dada  pela  EC  nº  10/76,  a  incidência  ocorre  com  base  na  legislação infraconstitucional vigente, correta a apuração do ajuste em bases  proporcionais,  a  fim  de  permitir  a  aplicação  de  nova  alíquota  apenas  em  relação aos meses se junho a dezembro de 1996.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES. MULTA. INAPLICABILIDADE.   Tributo  e  multa  não  se  confundem,  eis  que  esta  tem  caráter  de  sanção,  inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a  multa punitiva aplicada à empresa.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  na  parte  admitida,  nos  termos  do  voto  do  Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 22 03 /2 00 1- 87 Fl. 553DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Plínio Rodrigues de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  BCN  LEASING  S/A.  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (INCORPORADA POR BRADESCO LEASING S/A ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL),  contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.868.302/0001­33, com domicílio fiscal na cidade  de  Barueri  ­  Estado  de  São  Paulo,  na  Alameda  Madeira,  nº  222,  Bairro  Alphaville,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Segunda  Instância  prolatada  pela  então Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  105­16.233,  de  24/01/2007 (fls. 327/346) cuja decisão, por maior de votos, negou provimento ao seu Recurso  Voluntário  (fls.  327/346),  recorre,  em  07/05/2007,  a  esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, nos termos do seu Recurso Especial (354/356).  O  pleito  do  contribuinte  busca  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  atualmente  regido  pelo  art.  64,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  contra  o  contribuinte  foi  lavrado,  em  18/10/2001,  o  Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 02/06), com ciência, em  18/10/2001  (fls.  02)  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.889.974,68, a título de contribuição social, relativo ao exercício de 1997, correspondente ao  ano­calendário de 1996.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver apuração  incorreta de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido. Infração capitulada no art. 2º e §§, da Lei nº 7.689, de 1988 e art. 19, §  único, da Lei nº 9.249, de 1995, alterado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 10/96.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  07/08, lavrado em 18/10/2001, entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que no ano de 1996 a empresa apresentou, conforme DIRPJ 97, ficha 11, a  Base de Cálculo da CSLL no valor de R$ 41.026.536,38 e CSLL no valor de R$ 8.392.802,76.  2.  O  valor  da  CSLL  devida  foi  apurado  pelo  contribuinte  com  base  em  sentença  obtida  no  Mandado de Segurança n° 96.0006725­2 (anexa a este termo). A referida sentença determinava  que em 31 de dezembro de 1996 deveria ser aplicada a alíquota de 30% sobre a base de cálculo  da CSLL. 4. Uma vez que a empresa apresentou sua Declaração de ajuste —DIRPJ/97 ­ tendo  como base a apuração anual,  tem­se que o  fato gerador da CSLL aperfeiçoou­se  somente no  final do período base, ou seja, no último dia do ano;  ­ que a norma aplicável no momento em que o fato gerador da CSLL tornou­ se perfeito e acabado, 31/12/96, era o Art.19, parágrafo único, da Lei n°9.249/95, alterado pelo  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 art.  2°,  da Emenda Constitucional n°10/96, que determinava a  aplicação da  alíquota de 30%  sobre a base de cálculo da CSLL apurada para o ano de 1996.  Impugnado o lançamento, de forma tempestiva, em 19/01/2001 (fls. 56/92) e  após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  ­  SP  decide,  em  22/11/2005,  julgar  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  tributário  lançado (fls. 209/221), amparado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­ que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo As  contribuições sociais é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que poderia ter sido constituído;  ­ que a multa de oficio, aplicada pela autoridade fiscal por infração praticada  pelo contribuinte à lei tributária, não possui caráter de pessoalidade, típica das penas criminais,  mas  ostenta  caráter  econômico  e  integra  o  passivo  patrimonial  das  pessoas  jurídicas,  sendo,  assim, transferível para o sucessor, da mesma forma que os demais elementos do passivo;  ­ que no regime de apuração anual, o fato gerador da CSLL se dá no último  dia do ano­calendário, tendo como base de cálculo o lucro liquido ajustado, situação essa que  não se altera pela obrigação de o contribuinte efetuar antecipações mensais com base na receita  bruta;  ­  que  a  finalidade  primeira  do  lançamento  fiscal  é  apurar  o  valor  devido,  consoante estipulado no artigo 142, do CTN. Inexiste norma que obrigue a autoridade fiscal a  proceder à compensação no próprio lançamento da CSLL, de eventual pagamento realizado a  maior  de  IRPJ,  em  decorrência  do  próprio  lançamento,  para  que  se  apure  somente  o  valor  liquido a pagar;  ­  que  as  autoridades  administrativas  preparadoras  e  julgadoras  compete  apenas  agir  dentro  do  ordenamento  jurídico  aplicando  as  normas  existentes  aos  casos  concretos, carecendo­lhes poderes para negar vigência tanto as infra­legais como à legais, com  fundamento  em  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  poder  esse  atribuído  pela  CF  exclusivamente ao Judiciário.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  06/02/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  222/224,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  em  14/03/2006,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  225/258),  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  então  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  105­16.233,  de  24/01/2007,  teve  seu  provimento  negado,  por maioria  de  votos,  conforme se verifica de sua ementa e decisão:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  EXERCÍCIO: 1997  DECADÊNCIA  ­  No  ano­calendário  de  1996,  os  contribuintes  submetidos  ao  regime  de  apuração  com  base  no  lucro  real  poderiam  determinar  o  valor  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e da  contribuição  social  sobre o  lucro  liquido de duas  formas: mensalmente,  apurando a  base de  cálculo  das  exações  de forma definitiva; ou, anualmente, promovendo recolhimentos  mensais,  recolhimentos  esses  feitos  por  valores  estimados  com  base  na  receita  bruta  ou  com  base  em  balanços  ou  balancetes  mensais.  Tratando­se,  pois,  de  regime  anual  de  apuração  da  contribuição,  em  que  o  fato  gerador  correspondente  é  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 4          5 considerado ocorrido em 31 de dezembro, o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário desaparecerá após o prazo  de cinco anos, contado dessa data.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DE  SUCESSORES  ­  A  expressão  "crédito  tributário"  contida  no  art.  129  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  alcança  tanto  o  valor  do  tributo  porventura devido, como os demais acréscimos incidentes sobre  estes, incluídas ai as multas de oficio regularmente aplicadas.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.  CSLL  ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  1996  ­  EC  N°  10/96  ­  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  –  Na  esteira  de  manifestações  advindas  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  caso  de  contribuições que se destinam a financiar a seguridade social, é  inviável  a aplicação da  teoria do  fato gerador  complexivo,  sob  pena  de  se  tornar  inócua  a  denominada  "anterioridade  mitigada" do art. 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  por  BCN  LEASING  S/A.  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (INCORPORADA  POR  BRADESCO  LEASING  S/A  ­  ARRENDAMENTO MERCANTIL  ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  NEGAR provimento ao  recurso, nos  termos do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado),  Roberto  Bekierman  (Suplente  Convocado)  e  José  Clóvis  Alves  que afastavam a multa de oficio.  Cientificado  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  07/05/2007,  conforme  Termo constante às  fls. 354/356, o contribuinte interpôs,  tempestivamente, em 23/05/2007, o  seu Recurso Especial de  fls. 359/398, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra  ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, de inicio, os signatários da presente declaram, nos termos do artigo 37  da  Lei  n°  9.784/99,  que  os  Acórdãos  cujas  cópias  são  anexadas  presente,  e  servirão  de  paradigma para  fins de comprovação da divergência de  interpretação da  legislação  tributária,  encontram­se registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo,  cabendo  a.  Administração  Tributaria  a  ratificação  das  mesmas,  encontrando­se  superada, pois, a necessidade da juntada de cópias autenticadas em Cartório;  ­ que conforme se depreende da análise do presente auto de infração, alegou a  recorrente em seu Recurso Voluntário três questões distintas, sendo duas delas em preliminar e  uma relativa ao mérito. Desta forma, argüiu a recorrente (i) a decadência do direito de ação, (ii)  a  inaplicabilidade  da  multa,  vez  que  a  ora  recorrente  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  incorporadora  da  pessoa  jurídica  que,  supostamente,  haveria  cometido  as  irregularidades  apontadas,  bem  como,  com  relação  mérito,  (iii)  haver  sido  favorecida  por  decisão  judicial  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 transitada  em  julgado,  que  lhe  garantia  o  direito  de  proceder  ao  recolhimento  da  CSLL  à  alíquota de 18% no período de janeiro à maio de 1996;  ­ que, no que diz respeito a decadência, é de se dizer, que para melhor elucidar  a  questão  e,  ante  à  imensa  semelhança do  caso  supra  transcrito  com a matéria  ora  debatida,  oportuno  destacar­se  alguns  trechos  do  voto  do  Exmo.  Relator,  Conselheiro  Sebastião  Rodrigues Cabral, especificamente sobre a questão da decadência de CSLL sobre determinados  meses, consagrando amplamente a tese ora defendida (integra do Acórdão em anexo);  ­ que o Auto de Infração é datado de 18.10.01, o que no entendimento da ora  Recorrente somente poderia abranger o período de cinco anos para trás, ou seja, 18 de outubro  de 1996. Estaria,  portanto decaído o direito de  a  fiscalização  analisar o  período de  janeiro  a  setembro daquele ano;  ­ que ainda que a fiscalização entenda que se operaria a decadência a partir da  declaração de 1997, relativa ao exercício de 1996, baseada na premissa de que a declaração é o  instrumento de  lançamento, a partir da edição da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a  instituição do regime de apuração mensal, a declaração de 1996 tornou­se apenas instrumento  de verificação;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  questão  da  responsabilidade  da  sucessora  —  inaplicabilidade  da  multa,  e  de  se  dizer,  que  o  artigo  132  do  CTN,  determina  clara  e  expressamente  que  a  pessoa  jurídica  sucessora/incorporadora,  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  de  direito  privado  incorporada,  deixando  patente  que  essa  responsabilidade limitar­se­ia aos tributos, e não às multas;  ­ que, assim, mesmo que devido fosse o  tributo objeto do presente Auto de  Infração, o que se admite apenas ad argumentandum e por amor ao debate, apenas os valores  devidos referentes A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido cm si poderiam ser imputados  a ora recorrente, jamais a multa;  ­ que conclui­se pela absoluta inaplicabilidade da multa de oficio ao caso cm  tela, vez que a ora recorrente é pessoa jurídica de direito privado, sucessora de outra sociedade,  e, nos termos do artigo 132 do CTN, somente o tributo em si — se devido fosse, repita­se —  poderia a ela ser imputado;  ­  que,  no que diz  respeito  a  alíquota  aplicável,  é de  se dizer,  que  conforme  declarado  pelo D. Agente  Fiscal,  em  seu Termo  de Verificação  Fiscal,  a  recorrente  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  n°  96.0006725­2,  obtendo,  através  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  o  direito  líquido  e  certo  de  proceder  ao  cálculo  e  ao  recolhimento  da Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido à alíquota de 18% (dezoito por cento), no período de janeiro a  maio  de  1996,  conforme  se  constada  pela  parte  dispositiva  da  R.  Sentença  concessiva  da  segurança;  ­ que, assim, nos precisos termos da decisão judicial o recorrente procedeu ao  cálculo e ao recolhimento da CSLL, no período de janeiro a maio de 1996, à alíquota de 18%,  e,  no período de  junho a dezembro daquele  ano,  alíquota de 30%,  conforme estabelecido na  E.C. 10/96, conforme demonstrado abaixo e comprovado pelas anexas guias de recolhimento e  Declaração de Renda;  ­  que  toda  controvérsia  apontada  pelo D. Agente  autuante,  concentra­se  no  fato de que, no entendimento daquela Autoridade Fiscal, o fato gerador da CSLL seria o lucro  apurado em 31 de dezembro de 1996, não constituindo­se os meses de janeiro a maio de 1996  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 5          7 fatos geradores da contribuição, em 31.12.96 a alíquota seria de 30%. resultando na diferença  apurada;  ­ que, em verdade, a ação fiscal, de maneira inequívoca, nega validade a uma  decisão  judicial  transitada  em  julgando,  deixando  o  D.  Agente  Fiscal  de  acatar  uma  ordem  clara e expressa, de abster­se de exigir a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido à alíquota  de 30%, anteriormente e até 90 dias após a edição da E.C. 10/96.  O  contribuinte  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  abaixo  relacionados,  cuja ementa se transcreve na parte que interessa (fls. 399/487):  Acórdão nº 101.95.558  RECONHECIMENTO  JUDICIAL,  EM  CARÁTER  LIMINAR,  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  ALTERAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PARA  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTERIORMENTE  A  1  2  DE  JUNHO  DE  1996.  Tendo  a  liminar  judicial  reconhecido  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da  norma  veiculada  pelo  art. 72, III, do ADCT, com a redação dada pela EC nº 10/76, a  incidência  ocorre  com  base  na  legislação  infraconstitucional  vigente, correta a apuração do ajuste em. bases proporcionais, a  fim  de  permitir  a  aplicação  de  nova  alíquota  apenas  em  relação aos meses se junho a dezembro de 1996.  Acórdão nº 101­93.726  I.R.P.  J  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. ­ MULTA. ­ Tributo  e multa não se confundem, eis que esta  tem caráter de sanção,  inexistente naquele. Na  responsabilidade  tributária do  sucessor  não se  inclui a multa punitiva aplicada à empresa.  Inteligência  dos  artigos  3.  °  e  132  do  CTN.»  (Decisão  do  STF  no  RE  n.°  90.834­MG,  relator  Ministro  DJACI  Falcão,  RTJ  n.°  93,  pág.  862).  Acórdão nº 101­93.300  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL — DECADÊNCIA —  I.R.P.J.  E  CSLL  —  O  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e  a  Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de  lançamento  por  homologação,  eis  que  é  exercida  pelo  contribuinte  a  atividade  de  determinar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  "quantum"  devido,  independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior  homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  homologá­lo  ou  exigir  seja  complementado  o  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado  prazo  diferente  e  não  se  cuide  da  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (e.,T  vi  do  disposto  no  parágrafo  4°  do  art.  150  do  GIN).  A  ausência  de  recolhimento do  imposto  não  altera  a  natureza  do  lançamento,  vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes  da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 da  data  do  vencimento  originalmente  previsto,  ressalvado  o  disposto no art. 106 do CTN).  Ao proceder  ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado  pelo recorrente (fls. 359/398), o Presidente da então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por  intermédio do Despacho nº 105­036/2008, de 15/02/2008 (fls. 493/496), o  admitiu  de  forma  parcial,  considerando  que  a  recorrente  lograra  comprovar  a  ocorrência  de  dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem as respectivas  decisões apresentadas relativo as seguintes matérias: multa na sucessão e alíquota da CSLL em  1996.  Encaminhado os autos para ciência da Fazenda Nacional, nos termos do art.  70, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.  24/04/2008),  foram  apresentadas,  em  24/04/2008,  as  contrarrazões  (fls.  499/507),  argumentando, em síntese:  ­ que, no que diz respeito a multa na sucessão, é de se dizer, que não devem  prosperar  os  argumentos  levantados  pelo  contribuinte,  a  fim  de  que  seja  afastada  sua  responsabilidade,  como  pessoa  jurídica  sucessora,  pelas  infrações  cometidas  pela  pessoa  jurídica sucedida;  ­ que constituindo­se em regra geral, o art. 129 do Código Tributário deve ser  aplicado a  todas  as disposições  sobre  a  responsabilidade dos  sucessores.  Portanto,  os  artigos  132  e  133  devem  ser  interpretados  como  se  referindo  a  "créditos  tributários"  (o  que  inclui  multa de oficio e juros de mora), e não apenas a "tributos", como ocorreria numa interpretação  literal do art. 132 do CTN;  ­ que observe­se, ainda, que o preceito do art. 132 do CTN, diversamente do  que  alega o  contribuinte,  não  impede a  imputação de multa  à  sociedade  sucessora,  por  fatos  praticados pela sociedade sucedida, isso porque deve ser interpretado sistematicamente com o  art. 129 do mesmo diploma;  ­ que, no que diz respeito a alíquota da CSLL em 1996, é de se dizer, que no  regime  de  apuração  anual,  pelo  qual  optou o  contribuinte,  o  fato  gerador  da CSLL  ocorre  no  Ultimo  dia  do  ano­calendário,  tendo  como  base  de  cálculo  o  lucro  liquido  ajustado,  circunstância esta que não  se modifica pela obrigação de o  contribuinte  efetuar  antecipações  mensais com base na receita bruta;  ­ que,  forçosa, portanto,  também quanto a este ponto, a preservação do que  decido pelo colegiado a quo, que, considerando a opção do contribuinte pelo lucro real anual  (fl. 116), com fato gerador da CSSL em 31.12.1996, aplicou a alíquota de 30% a todo o ano­ calendário.  É o relatório  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  Tendo o Contribuinte  tomado ciência do decisório  recorrido em 07/05/2007  (fls.  354/356)  e  tendo  protocolizado  o  presente  apelo  em  23/05/2007  (fls.  359/398),  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise dos  autos do processo verifica­se,  que ao proceder  ao  exame de  admissibilidade do Recurso Especial  apresentado pelo  recorrente  (fls.  359/398),  o Presidente  da então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por intermédio do Despacho  nº 105­036/2008, de 15/02/2008 (fls. 493/496), o admitiu de forma parcial, considerando que a  recorrente lograra comprovar a ocorrência de dissenso  jurisprudencial, em face da  identidade  fática  e  de  direito  que  instruem  as  respectivas  decisões  apresentadas  relativo  as  seguintes  matérias: multa na sucessão e alíquota da CSLL em 1996.  É de se observar, que o Contribuinte cumpriu com os requisitos previstos no  RICARF para interpor Recurso Especial do Divergência, já que demonstrou que a decisão deu  a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara,  turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com as  ementas  dos  acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque  se  tratam das mesmas matérias  fáticas  e  a divergência de  julgados,  nos  termos Regimentais,  refere­se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo  fato, que no caso em questão é com relação a multa na sucessão e alíquota da CSLL em 1996.  Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com as ementas  e  votos  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos diferenciados. Ou seja, questiona­se a multa na sucessão e alíquota da CSLL em  1996.   Enquanto,  os  acórdãos  paradigmas  defendem  a  tese  de  que  o  legislador  ao  utilizar a expressão "tributos" no artigo 132 do CTN e no artigo 5° e inciso III do Decreto­lei n  1.598/77 e não a expressão "obrigação tributária", indica que a responsabilidade se resume aos  tributos e não as penalidades por infrações cometidas pelo sucedido, bem como defende a tese  de que lei dispõe, expressamente, no seu artigo 27, que o imposto pago mensalmente, apurado  por estimativa, se refere ao fatos geradores ocorridos em cada mês. Por conseguinte, qualquer  alteração na base de cálculo ou na alíquota não pode alcançar os fatos geradores relativos aos  meses anteriores, ainda que para efeito de declaração anual de ajuste.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  ao  contrário  defende  a  tese  de  que  na  expressão  "créditos  tributários"  prevista  no  art.  129  do  Código  Tributário  Nacional  alcança  tanto os tributos como as multas por ventura lançadas. E mais, consoante disposição contida no  próprio  artigo  129  do  Código  Tributário  Nacional,  o  disposto  naquela  seção,  que  trata  especificamente  da  responsabilidade  dos  sucessores,  aplica­se,  por  igual,  aos  créditos  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  a  data  dos  atos  nela  referidos, e aos constituídos ou em curso de constituição a data dos atos nela referidos, e aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data,  não  merecendo  guarida,  assim,  o  argumento  de  que  a  multa  passível de ser transmitida seria tão­somente aquela que já se encontrava formalizada a época  da sucessão, bem como defende a tese de que a alíquota é de 30% pois em 31/12/1996 quando  ocorreu o  fato  gerador  anual da CSLL,  estava  em vigor  tal  percentual. Assim não poderia  a  empresa segregar os percentuais em 18 % até maio e 30% de junho em diante.  Assim sendo, o Recurso Especial,  interposto pelo Contribuinte, preenche os  requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz  respeito a  aplicabilidade  da  multa  de  ofício  na  sucessão  e  quais  seriam  as  alíquotas  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido vigentes durante o ano­calendário de 1996.  No que diz respeito a aplicação de multa de ofício na sucessão, é de se dizer,  que a incidência da penalidade de oficio nas situações previstas no artigo 132 e seu § único, do  Código Tributário Nacional – CTN, alcance da responsabilidade tributária, nos casos de fusão,  transformação, ou incorporação de outra pessoa jurídica ou em outra, ou, de extinção de pessoa  jurídica  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seu  a  continuada  por  qualquer  outro  sócios remanescente, ou seu espolio, sobre a mesma ou outra denominação social, ou sob firma  individual.  O contexto do Capitulo V da Lei n° 5.172, de 1966 trata da responsabilidade  tributária, em seus desdobramentos nos artigos 128 a 138.   A  seção  II  do  Capitulo  V  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  da  extensão  da  responsabilidade  a  terceiros,  evidencia  que  as  disposições  contidas  na  seção  se  aplicam  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  data  dos  atos  na mesma  seção  referenciados,  consoante  disposto  em  seu  artigo  129.  Por fim, em seus desdobramentos, a Seção II, em comento, ora se referencia a  crédito tributário, artigos 128, 129 e 130, ora a tributo devido, a dizer de seus artigos 131, 132,  133 134, 135 e 138.  Isto  posto,  se  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  define  o  conceito  de  tributo, relaciona­o, também, ao contexto conceitual de crédito tributário, a dizer de seu artigo  139, não o confundindo com o conceito de penalidade, artigo 157.  Do  mesmo  modo,  diferencia  crédito  tributário,  em  sua  essência,  como  decorrente de tributo, dos juros moratórios sobre ele incidente.  Igualmente, ao somatório de crédito tributário, penalidade e juros de mora, o  mesmo Código Tributário Nacional  denomina  débito,  consoante  exposto  em  seu  artigo  163.  Mesmo  porque  o Código Tributário Nacional  não  trata  de  penalidades. Apenas  as  admite,  a  dizer de artigos 142 e 157.  A  legislação  ordinária  introduziu  o  conceito  de  crédito  para  dividas  com  a  Fazenda Nacional, conforme artigo 9º do Decreto­lei n° 1.893, de 1981, ao mencionar "créditos  da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias" aplicados até a data de  decretação  de  falência. Dai,  tornar­se  comum  referenciar­se  a  crédito  tributário  como  débito  junto à Fazenda Nacional.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 7          11 Se o Código Tributário Nacional  já  estabelecera  juros moratórios,  encargos  pecuniários que se adicionam ao crédito tributário (= crédito originário de tributo, definição do  CTN),  como  constitutivo  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  no  mesmo  diapasão  a  legislação ordinária instituiu distintas fontes do agora denominado crédito da Fazenda Nacional  (= débitos junto à Fazenda Nacional) em matéria de tributo ou crédito tributário. A saber:  ­ tributo (definição originaria do CTN, do qual se exemplifica o IRPF, IPPJ, o  IPI e as contribuições apuradas pelos contribuintes;  ­  tributo  e  penalidade  decorrentes  de  lançamento  de  oficio  (Decreto­lei  n°  5.844/43, artigo 49; Lei n° 2.354/54, artigo 32, c; Lei no 9.430/96, art. 44);  ­ juros moratórios (CTN, artigo 161);  ­ penalidade de mora (Lei n°§ 9.430/96, artigo 61);  ­ penalidade de oficio isolada (artigo 44, § 1°, II a V);  ­  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (Lei  n°.8981/95,  artigo  86,  §  2°  ,  Lei  n°  9.249/95,  art.  30,  Decreto­lei  n°  1.968/82,  artigo  11,  §§  2°  e  30  ;  Decreto­lei  n°  2.065/83,  art.  10;  Decreto­lei  n°  2.287/86,  art.  11;  Decreto­lei  n°  2.323/87,  artigos  5°  e  6°,  Decreto­lei  n°  .2396/897,  artigo  13,  §  2°;  Lei  n°  7.799189,  art  66,  Lei  n°  8.383/81, artigos 3° e 86, § 2°, Lei n° 9.249/95, artigo 30);  ­ infrações regulamentares sem penalidade especifica (Decreto­lei n° 401­68, art.  22; Lei n° 8.383;91, artigo 3°, I, Lei n° 9.249/95, art. 30).  Por  pertinente,  a  própria  legislação  tributária  ordinária,  ao  se  referenciar  a  crédito  tributário,  por  vezes  utiliza  a  terminologia  original  do  Código  Tributário  Nacional,  denominando­o débito. De que são  exemplos,  dentre outros:  o  artigo 61 da Lei n° 9.430, de  1996,  ao  se  relacionar  à  multa  de  mora;  a  Lei  n°  8.981,  de  1995,  artigo  84,  §  2°,  ao  se  referenciar a juros de mora sobre débito vencido; o artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996  acerca da incidência de mora sobre débito com exigibilidade suspensa por medida judicial.  Portanto, nos termos da própria legislação o conceito de crédito tributário (=  débito junto à Fazenda Nacional) pode ser originário:  ­ apenas do tributo devido;  ­ do tributo acrescido juros moratórios;  ­ do tributo acrescido de multa moratória;   ­ do tributo acrescido de penalidade proporcional, porque apurado de oficio;  ­ de penalidade de oficio isolada;  ­ de penalidade de oficio não proporcional (infrações acessórias).  Isto posto, a prescrição dos artigos 131, 132, 133, 134, 135 e 138,  todos do  Código Tributário Nacional, ao se referenciarem, expressamente, a limites da responsabilidade  tributária, vinculando­a, exclusivamente a tributo devido (= crédito tributário, na definição do  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 mesmo CTN), nos casos objetos desses artigos da legislação infraconstitucional, não pode, por  isso  mesmo,  ser  estendidos  à  penalidades  tributárias,  quaisquer  que  sejam,  por  expressa  vedação do mesmo Código Tributário Nacional.  Mesmo  a  legislação  ordinária,  ao  conceituar  crédito  tributário  como  sinonímia  de  débito  junto  à  Fazenda  Nacional,  não  autoriza,  nem  poderia  autorizar,  a  apropriação  desse  conceito  para  exigir­se  penalidade  onde  a  legislação  tributária  maior.  O  Código Tributário Nacional veda, expressa e explicitamente, a exigência. Ainda que amparada  a pretensão na também sinonímia conceitual de que a penalidade é patrimonial. Evidentemente,  penalidade  pecuniária,  de  qualquer  natureza,  por  sua  essência  mesma,  é  necessariamente  patrimonial.  Por outro lado, o reexame de ato administrativo por provocação de oficio, ou  por  iniciativa  do  contribuinte,  junto  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  provocando  efeito  devolutivo  ao  ato  litigado,  obrigatoriamente  se  ater  aos  pressupostos  da  legalidade  estrita  e  objetiva e da verdade factual.  Se o pressuposto da verdade factual é necessariamente trazido aos autos pela  autoridade  administrativa  lançadora,  como  fundamento  material  da  exação,  ou,  pelo  contribuinte, em ratificação a alegações processuais, o preceito da legalidade estrita e objetiva  decorre  de  imposição  do  artigo  37  da  Carta  Constitucional  L:e  1988.  Por  isso  mesmo,  independe até de manifestação prévia de qualquer das partes, uma vez que a legalidade de um  ato administrativo é condição sublimar e inafastável de sua substancialidade.  Ocioso mencionar que as decisões emanadas de órgãos colegiados tributários  decidem  sobre  a  vida  econômico/financeira  dos  cidadãos/contribuintes.  Não,  sobre  teses  acadêmicas. Devem, portanto, deve ater­se, exclusivamente, à legalidade estrita da exigência e  à materialidade da hipótese de incidência, prescrita em lei, como condição da sustentabilidade,  por legalidade, objetividade e legitimidade da exigência tributária. Afastados tais pressupostos  e operar­se­á em favor de enriquecimento sem causa.  Assim,  se  o  disposto  no  artigo  129  do mesmo Código  Tributário Nacional  impõe a aplicação das normas dos artigos 130 a 138:  aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso  de  constituição à data dos atos  referenciados na mesma  seção,  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Impõe­se  observar,  preliminarmente,  que,  além  do  conceito  de  crédito  tributário  (=  crédito  de  tributo)  do Código Tributário Nacional,  antes  referenciado,  o  crédito  tributário  é  constituído  pelo  lançamento  —  ato  meramente  declaratório  que  não  cria,  não  extingue, nem altera um direito. Apenas o reconhece.   Ora,  o  lançamento,  tanto  pode  advir  de  iniciativa  do  contribuinte,  por  imposição  da  legislação  ordinária,  estribada  no  artigo  150  e  seus  §§,  do  mesmo  Código  Tributário  Nacional  —  lançamento  por  homologação,  como  pode  decorrer  de  iniciativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  artigo  142  do mesmo Código Tributário Nacional,  em  particular, nas  regras atuais de  tributação, o  lançamento de oficio, através do qual se propõe,  em sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.  Nessas condições, conforme o ensina o Mestre Aliomar Balleeiro, in Direito  Tributário Brasileiro, 9 a. edição, forense, pág. 437:  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.002203/2001­87  Acórdão n.º 9101­001.527  CSRF­T1  Fl. 8          13 Definido  os  casos  de  responsabilidade  por  sucessão,  nos  arts.  130 a 133, o CTN, previamente, estabelece que essas normas se  aplicam tanto aos créditos  (o  texto não se  refere ás obrigações  tributárias)  constituídas  à  data  dos  atos  nela  referidos  quanto  aos  que  estejam  em  curse  ou  venham  a  ser  constituídos  posteriormente,  desde  que  relativos  a  obrigações  surgidas  até  aquela data.  Por  outras  palavras,  a  responsabilidade  de  terceiro,  por  sucessão do contribuinte,  tanto pode ocorrer quanto ás  dividas  fiscais deste, preexistentes, quanto ás que vierem a ser lançadas  ou  apuradas  posteriormente  á  sucessão,  desde  que  o  fato  gerador haja ocorrido até a data dessa sucessão.  Em síntese, nos casos de sucessão ressalva o artigo 129 que ao sucessor não  escapa  a  responsabilidade  do  crédito  tributário,  conforme  definido  no  próprio  Código  Tributário Nacional — crédito de tributo, artigos 139 e 142.  Ora,  a  penalidade  não  pode  ultrapassar  do  infrator.  Dai,  a  coerência  do  Código Tributário Nacional, de  fixação de  limites à  responsabilidade  tributária nas hipóteses  elencadas no capitulo V.  No que diz respeito a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  vigente no ano­calendário de 1996, é de se dizer, que o deslinde da controvérsia cinge­se em  definir se o Recorrente estava autorizado a calcular a contribuição social no ano­calendário de  1996 utilizando a alíquota de 18% para o período até maio de 1996, aplicando a alíquota de  30% para os meses seguintes.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  07/08/  deixa  claro  que  o  contribuinte  possui  liminar,  concedida  nos  autos  de  ação  de  Mandado  de  Segurança,  que  estipula  a  aplicação da alíquota de 18% até a entrada em vigor da EC nº 10/96. Também é induvidoso,  porque  assim  o  atesta  a  fiscalização,  que  para  atender  a  determinação  judicial,  quando  da  apuração  da  CSLL  devida  no  período,  o  contribuinte  segregou  o  lucro  anual  em  2  (dois)  períodos, aplicando a alíquota de 18% até 31/05/1996, e 30% a partir de 01/06/1996, apurando  um montante devido  de CSLL de R$ 8.392.802,76.  Sendo que  a  autoridade  fiscal  lançadora  apurou um montante de R$ 9.467.662,24.  É de se destacar, portanto, que a CSLL exigida no presente Auto de Infração  é  exclusivamente  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  obtido  pela  aplicação  de  alíquota  de  30% sobre todo o ano de 1996, e aquele apurado pelo contribuinte, coma aplicação de 18% no  período de janeiro a maio e de 30% no período de junho a dezembro.  A análise há que ser feita à luz da legislação do Imposto de Renda, eis que A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  se  aplicam  as  normas  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda das Pessoas Jurídicas.  Os fatos ocorreram sob a vigência da Lei n° 8.981, de 1995, que cuidou de  estabelecer que: (a) o imposto de renda das pessoas jurídicas,  inclusive das equiparadas, será  devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (art. 26); (b)  para apuração do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica  determinará a base de cálculo mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita  bruta  registrada na escrituração, auferida na atividade (arts. 27 e 28);  (c) as pessoas  jurídicas  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     14 tributadas  pelo  lucro  real  poderão:  (c.1)  optar  pelo  pagamento  do  imposto mensalmente  por  estimativa, deduzindo o valor pago do apurado com base no lucro real em 31 de dezembro do  ano calendário, para efeito de determinar o saldo do imposto a pagar ou a compensar ; ou (c.2)  determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 37, § 6º).  A  lei  dispõe,  expressamente,  no  seu  artigo  27,  que  o  imposto  pago  mensalmente, apurado por estimativa, se refere aos fatos geradores ocorridos em cada mês.  Por  conseguinte,  qualquer  alteração  na  base  de  calculo  ou  na  alíquota  não  pode  alcançar  os  fatos  geradores  relativos  a  meses  anteriores,  ainda  que  para  efeito  da  declaração anual de ajuste.   Veja­se  que  a motivação  da  decisão  que  deferiu  a  liminar  foi  a  de  que  “a  cobrança da exação a partir de 1º de janeiro de 1996, como estatuído pelo ar. 71 do ADCT, com a  redação dada pela EC nº 10/96, não se compatibiliza com os princípios da irretroatividade das  leis e da anterioridade (,„)"  A apuração do ajuste em bases proporcionais, a  fim de permitir a aplicação  de nova alíquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996, está acobertada  pela liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança.   Assim,  tendo  a  liminar  judicial  reconhecido  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da  norma  veiculada  pelo  art.  72,  III,  do ADCT,  com  a  redação dada pela EC nº 10/76, a incidência ocorre com base na legislação infraconstitucional  vigente, correta a apuração do ajuste em bases proporcionais, a fim de permitir a aplicação de  nova alíquota apenas em relação aos meses se junho a dezembro de 1996.  Nestas condições, conheço do recurso especial  interposto pelo Contribuinte,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento na parte admitida.  (Assinado digitalmente)   José Ricardo da Silva                                      Fl. 566DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 10980.004872/2003-65
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 2002 TRIBUTO SUBMETIDO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO - DECADÊNCIA - ART. 150. §4º DO CTN. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 9900-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar PARCIAL provimento ao Recurso Extraordinário. Vencidos o Relator, Susy Gomes Hoffman, Maria Tereza Martinez Lopes, José Ricardo da Silva, Pedro Anan, Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Carlos de Lima Junior. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA – Relator. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martinez Lopez, Amir Soares, Claudemir Rodrigues Malaquias, Nanci Gama, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Gonçalo Bonet Allage, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐PL  Fl. 20          1 19  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.004872/2003­65  Recurso nº  225.185   Extraordinário  Acórdão nº  9100­000.291  –  Pleno   Sessão de  08 de dezembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente   FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DM Construtora de Obras Ltda    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 2002  TRIBUTO SUBMETIDO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO ­ DECADÊNCIA ­ ART. 150. §4º DO CTN.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, §4º  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por maioria  de  votos,  em dar PARCIAL provimento  ao Recurso Extraordinário. Vencidos  o  Relator,  Susy Gomes Hoffman, Maria Tereza Martinez Lopes,  José Ricardo  da Silva,  Pedro  Anan,  Karem  Jureidini  Dias  e  Valmir  Sandri.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro João Carlos de Lima Junior.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  –  Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 72 /2 00 3- 65 Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.004872/2003­65  Acórdão n.º 9100­000.291  CSRF‐PL  Fl. 21            2 (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Redator designado.      Participaram do julgamento os Conselheiros: Manoel Coelho Arruda Junior,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amir  Soares,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Nanci  Gama,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Júlio César  Alves Ramos, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva.    Relatório  Nas fls. 2844/2862 Recurso Extraordinário articulado pela Contribuinte DM  Construtora  de  Obras  Ltda.,  como  forma  de  insurgimento  ao  acórdão  nº  202­125.185  de  fl.  2.834, que por maioria de votos negou provimento ao Recurso Especial quanto à decadência e  por unanimidade de votos quanto ao remanescente.  Nas fls. 2874/2875 Despacho de admissibilidade nº 9100­00.412 confirmando  o dissídio jurisprudencial relativamente aos prazos decadenciais emanados do art. 45, I da Lei  nº 8212/91 e dos acórdãos paradigmas.  Inicia argüindo não constar do relatório do voto condutor da decisão recorrida  a  argumentação  expendida  pela  Recorrente  de  que  te  m  a  COFINS  caráter  tributário  na  conformidade do disposto no art. 149, c.c o art. 195 da CF/88 e, assim sendo, a decadência do  direito de lançar deve ser disciplinado por lei complementar e na ausência dela a subsunção aos  ditames do Código Tributário Nacional.  Estende  fundamentos  sobre  a  tramitação  processual  que  ampara  o  Recurso  Extraordinário.  Situa precisamente o ambiente do litígio como sendo a aplicação do art. 150  do CTN ou o art. 45, I, da Lei 8.212/91.  Transcreve  excertos  decisionais  do  TRF  da  4ª  Região  e  do  E.  STF  para  sustentar a inconstitucionalidade do art. 45, I, da Lei nº 8.212/91 e, a final, registra a edição da  Súmula Vinculante nº8 que decreta a inconstitucionalidade do dispositivo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator.  Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.004872/2003­65  Acórdão n.º 9100­000.291  CSRF‐PL  Fl. 22            3 O Recurso preenche condições para ser conhecido, no tocante a matéria que  envolve o instituto da decadência.  Tendo  sido  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  declarado  inconstitucional  com  a  edição da Súmula Vinculante nº 8, fica certo que o prazo para a efetivação de lançamento pelo  Fisco será o do art. 150, §4º ou do art. 173 ambos do CTN, o primeiro para os casos em que  houve qualquer parcela de recolhimento do tributo alvejado e o segundo quando o contribuinte  nada recolheu.  Os períodos alcançados pelo Auto de Infração da COFINS,  lavrado em  12.05.2003,  contemplaram os meses de  janeiro, março a  setembro e dezembro de 1997;  fevereiro a novembro de 1998, janeiro a julho e outubro a dezembro de 2000, fevereiro,  julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2001.  Dos autos não consta, apesar da quantidade volumosa de documentos, como  balanços, balancetes, notas fiscais, etc., comprovação de que a ora Recorrente efetuou qualquer  percentual de recolhimento nos períodos constituídos pelo  lançamento o que me faz adotar o  comando do inciso I do art. 173 do CTN.  Diante  de  todo  o  exposto,  acompanhando  o  entendimento  da  Câmara  Superior  e  sendo  o  tema  enquadrado  pelo  Poder  Judiciário  no  543  –  C  do  CPC  voto  pelo  parcial  provimento  deste Recurso  para  afastar da  imposição  os  lançamentos  levados  a  efeito  para o exercício de 1997.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva – Relator.          Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.004872/2003­65  Acórdão n.º 9100­000.291  CSRF‐PL  Fl. 23            4 Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos de Lima Junior.  Em  relação  à  definição  do  prazo  decadencial  aplicável  ao  lançamento  tributário  para  exigência  da  COFINS  o  entendimento  adotado  pelo  relator  foi  no  seguinte  sentido:    Tendo  sido  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  declarado  inconstitucional com a edição da Súmula Vinculante nº 8,  fica  certo  que  o  prazo  para  a  efetivação  de  lançamento  pelo Fisco será o do art. 150, §4º ou do art. 173 ambos do  CTN,  o  primeiro  para  os  casos  em  que  houve  qualquer  parcela de recolhimento do  tributo alvejado e o segundo  quando o contribuinte nada recolheu.  E a conclusão alcançada pelo ilustre relator, no caso dos autos, foi de que:  Dos autos não consta, apesar da quantidade volumosa de  documentos,  como  balanços,  balancetes,  notas  fiscais,  etc.,  comprovação  de  que  a  ora  Recorrente  efetuou  qualquer  percentual  de  recolhimento  nos  períodos  constituídos  pelo  lançamento  o  que  me  faz  adotar  o  comando do inciso I do art. 173 do CTN.  Peço vênia para discordar da conclusão do ilustre relator na parte em que, por  ausência  de prova  do  pagamento,  foi  direcionada  ao  artigo  173  do CTN,  pois  da  análise  do  processo administrativo é possível constatar a existência de pagamento.   Do termo de encerramento de ação fiscal (fls. 15/20) consta que a autuação  não  decorreu  de  ausência  de  pagamento  do  tributo  devido  no  período  compreendido  entre  janeiro de 1997 a outubro de 2002, mas sim da insuficiência de recolhimentos, senão vejamos:  “A AÇÃO FISCAL objetivou verificar o cumprimento das  obrigações  tributárias  da  COFINS,  do  período  de  apuração de janeiro/1997 a outubro/2002.  Constatamos  a  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS, que deu origem ao auto de infração  lavrado, ora cientificados ao contribuinte....”  Assim, a conclusão da diligência fiscal realizada para a apuração do crédito  tributário e  lavratura do auto de  infração, por si  só demonstra que, no caso dos autos, houve  pagamento, ainda que parcial, no período fiscalizado.  Pelo  exposto,  entendo  que  no  caso  a  regra  aplicável  para  a  contagem  do  prazo decadencial é a do art. 150, §4º, do CTN.  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10980.004872/2003­65  Acórdão n.º 9100­000.291  CSRF‐PL  Fl. 24            5 Nesse  ponto,  vale  transcrever  o  que  dispõe  o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade, administrativa, opera­se pelo ato  em que a referida autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a homologa.  §4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se homologado o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Portanto,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  constantes  no  processo  ocorreram  entre  01/1997  e  10/2002  e  a  Recorrente  obteve  a  ciência  do  lançamento  em  14/05/2003, entendo que a decadência do direito de lançar do Fisco se operou para os créditos  apurados entre 01/1997 a 05/1998, por haver pagamento, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  É como voto.  João Carlos de Lima Junior – Redator designado.                    Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABEL O DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 13832.000151/99-49
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 22/09/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000151/99­49  Acórdão n.º 9900­000.649  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13502.000867/2006-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.
Numero da decisão: 9101-001.401
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Ponto  Souza  Junior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional,  contra  o  Acórdão n° 107­09.613, proferido pela então Sétima Câmara do então Primeiro Conselho de  Contribuintes.  O Auto de Infração exige IRPJ e CSLL, bem como multas isoladas relativas à  falta de recolhimento mensal dos referidos tributos, referentes a períodos dos anos­calendário  de 2003 e 2004.    Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, julgando o lançamento procedente em parte, a fim de reduzir os valores  da  multa  isolada,  aplicando­se  o  percentual  de  50%,  previsto  na  nova  redação  da  Lei  nº  9.430/96.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº. 107­09.613, o qual,  por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. A decisão  restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  prazo  de  20  dias  para  o  sujeito  passivo  efetuar  o  pagamento  de  que  trata  o  art.  47  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  70  da  Lei  9.532/97  refere­se  a  tributos  e  contribuições  já  declarados,  o  que  não  interfere  nestes  autos,  porque  nenhum  crédito  tributário  declarado foi constituído.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA — PRAZO PARA ATENDIMENTO DE  INTIMAÇÕES.  O  Termo  de  Início  de  Fiscalização  refere­se  a  intimação  para  apresentação  de  informações  e  documentos  relativos a fatos que deveriam estar registrados na escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo  ou  em  declarações  já  apresentadas,  cujo  prazo  é  de  cinco  dias  úteis.  Em  relação  à  intimação  que  se  deu  a  seguir  foi  concedido  prazo  de  5  dias,  entretanto, mesmo que devesse ser concedido prazo de 20 dias, a  contribuinte atendeu parcialmente a intimação no prazo de 20 e  de 27 dias. Assim, não está caracterizado cerceamento do direito  de defesa ou ofensa ao devido processo legal.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 3          3 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  —  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.   Não  tendo a  contribuinte apresentado os documentos  comprobatórios das exclusões do lucro líquido, bem como outros  documentos,  e  tendo  os  autos  sido  lavrados  com  os  elementos  necessários  para  a  formalização  do  lançamento,  não  há  elementos  que  sejam  suficientes  para  que  seja  acatada  a  preliminar  de  nulidade,  pois  não  está  caracterizado  que  tenha  havido  irregular  inversão  do  ônus  da  prova.  Ademais,  com  o  início  da  fase  litigiosa,  a  contribuinte  tem  o  direito  de  exercer  plenamente  seu  direito  de  defesa,  podendo  apresentar  todos  os  elementos de prova contra o lançamento.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  –  VALORES  RECUPERADOS  –  IMPOSSIBILIDADE.  Ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  algumas  informações  sobre  as  ações judiciais que teriam reconhecido o indébito tributário em  parte,  estas  não  são  suficientes  para  justificar  a  exclusão  do  lucro real, uma vez que não apresentou as memórias de cálculo  dos valores excluídos, não demonstrou a que períodos se referem  os  supostos  créditos  e  não  comprovou  que  esses  valores  não  foram deduzidos em período anterior no qual tenha se submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  que  se  refiram  a  período  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  nos  termos da Lei 9.430/96.  PENALIDADE  ­  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOB  BASE  ESTIMADA  ­  CONCOMITÂNCIA.  Não  cabe  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  apurado,  e  da  multa  isolada por falta de recolhimento das estimativas prevista no art.  44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96, quando calculadas sobre  os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ­  TRAVA  DE  30%  ­  SÚMULA N° 3 DO 1° CC. Conforme dispõe a  súmula n° 3 do  1°CC,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda das Pessoas  Jurídicas  e da Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo,  trinta por  cento,  tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da  compensação da base de cálculo negativa.  PENALIDADE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO  INEXATA ­ MULTA DE OFÍCIO. Tratando­se de lançamento de  oficio por declaração inexata, aplica­se a multa prevista no • art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  há  base  legal  que  permita  a  este  colegiado  reduzir o percentual aplicado.  JUROS SELIC – SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme dispõe a  Súmula n° 4 do 1° CC, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 4          4 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004.  CSLL  ­  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  A  Emenda  Constitucional  n°  33/2001  dispõe  que  as  contribuições  sociais  não  incidem  sobre  a  receita  de  exportação,  o  que  alcança  apenas  as  contribuições  instituídas  com  base  na  alínea  "b"  do  inciso I do art. 195, que são aquelas que incidem sobre a receita  ou  faturamento,  não  alcançando  a  CSLL,  que  incide  sobre  o  lucro.  CSLL — GLOSA DA COMPENSAÇÃO —  INEXISTÊNCIA DE  BASE  NEGATIVA.  Nr6  tendo  sido  apresentado  argumento  específico em relação à glosa da compensação de base negativa  da CSLL inexistente, deve ser mantida a glosa.  A Fazenda Nacional  apresentou,  então, Recurso Especial  (fls.  383/391),  no  qual argumenta ser possível a aplicação da multa isolada concomitantemente à multa de ofício  sobre estimativas não recolhidas.  Em Despacho de fls. 395/397,  foi dado seguimento ao Recurso Especial. O  contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 403/415.   É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  requer  a  reforma  do  acórdão  na  parte  em  que  cancelou  a  multa  isolada,  em  razão  de  o  lançamento  ter  sido  feito  após  o  encerramento do ano­calendário, sendo a multa isolada concomitante com a multa de ofício.  Conheço  do Recurso Especial  porquanto  interposto  em  face  de  divergência  jurisprudencial, conforme despacho de fls.  Sobre o tema, já me manifestei por diversas vezes nessa Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Neste passo, para que se firme o adequado entendimento da questão que ora  se coloca, faz­se necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação  da multa.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 5          5   ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.    SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 6          6  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)    Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 7          7 montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.    A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:1  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”    A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.                                                              1 Redação Original:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 8          8  §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”    A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio  de Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006  ­ DJ 26.10.2006 p. 277)     “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 9          9 REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)    Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo  há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação de valores geram pagamento ou devolução do  tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base  de cálculo eleita pelo  legislador –  totalidade ou diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada a existência de tributo devido”.    É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 10          10 Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 11          11 Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”    Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”    De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 12          12 Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”    Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa dizer que a multa  isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que, no próprio ano­calendário, o contribuinte não faça prova  de  que,  mensalmente,  inexiste  tributo  devido,  o  que  se  realiza  através  da  apresentação  dos  balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO   Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada em  razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações,  conclui­se que  esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 13          13 multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que  deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.   Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que impor sanção pelo não recolhimento do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de ofício  que  apura  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  antecipações  devidas,  relativamente  aos  mesmos  tributos,  é  penalizar  o mesmo  contribuinte  duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos,  uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.   Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 14          14 mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105­139.794  –  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius  Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  outrora  pacificado  nesta  Câmara  Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal.” (Recurso n.º  :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006,  Acórdão  n.º  :  CSRF/01­05.503).   “CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido  pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o valor  do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13502.000867/2006­50  Acórdão n.º 9101­01.401  CSRF‐T1  Fl. 15          15  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação”.  (Recurso  nº:  105­139794,  Sessão:  04/12/2006, Acórdão nº : CSRF/01­05.552).   “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo que deveria ser calculado por estimativa.” (Recurso nº :  107­139.896  ­  Sessão  :  11/06/2007.  ­  Acórdão  nº  :  CSRF/01­ 05.675)  Assim,  no  presente  caso  não  pode  prosperar  a  multa  isolada  em  razão  de  insuficiência nos recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL, pois foi também constituída multa de  ofício em razão do lançamento para constituição do tributo.  Pelo exposto, voto por NEGAR ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Karem Jureidini Dias                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 13839.000604/99-59
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.
Numero da decisão: 9900-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.000604/99­59  Recurso nº  128.768   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.505  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Recorrida  EKA CHEMICALS DO BRASIL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  devendo  ser  aplicado  o  prazo  conforme  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 06 04 /9 9- 59 Fl. 560DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do  indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu  direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13839.000604/99­59  Acórdão n.º 9900­000.505  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0455  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0448, que decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  PIS. RESOLUÇÃO DO SENADO.  Na hipótese de  suspensão da execução de  lei  por  resolução do  Senado  Federal,  o  prazo  de  cinco  anos  para  apresentação  do  pedido,  relativamente  aos  recolhimentos  efetuados  sob  a  vigência da lei inconstitucional, inicia­se na data da publicação  da  resolução.  Como  regra  geral,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  um certo  ato  normativo  tem  efeito  "ex  tunc",  não  cabendo  buscar  a  preservação  visando  a  interesses  momentâneos e isolados.   Precedentes jurisprudenciais.  Recurso especial provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda.  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento ao recurso especial.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela Terceira e Quarta Turmas da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  (Acórdãos  9303­00.080  e  CSRF/04­ 00.810);  2.  A  divergência  ocorreu  na  medida  em  que  desconsiderou  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  168,  fixa,  sem  qualquer  ressalva,  a  data  do  pagamento indevido como sendo o marco inicial para a  contagem do prazo prescricional, além das disposições  da LC 118;  3.  O  acórdão  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156 e 168) e da Lei Complementar 118/2005 (Arts. 3º e  4º);  4.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Por despacho, fls. 0517, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, fls.  0520, alegando, em síntese, que:  1.  A PGFN busca discutir matéria já preclusa;  2.  A  insurgência  da  Recorrente  somente  poderia  residir  no  especifico  aspecto  do  prazo  decadencial  aplicável  dos  recolhimentos  a  serem  repetidos/compensados,  ou  seja,  eficácia  retroativa  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  que  ensejaram  indevidos  recolhimentos;  3.  Não foi comprovada a divergência para a admissibilidade do recurso;  4.  Não procedem as razões sustentadas pela PGFN;  5.  Requer, por fim, que seja negado seguimento ao apelo fazendário.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13839.000604/99­59  Acórdão n.º 9900­000.505  CSRF­PL  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 07/1988  a 09/1995, fls. 003, e o pedido de restituição ocorreu em 07/04/1999, fls. 001.  Nesse  sentido, o Supremo Tribunal Federal  (STF) e o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  fixaram  entendimentos  que  devem  ser  seguidos  obrigatoriamente  por  este  colegiado, conforme determinação regimental.  O STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito  para  os  pedidos  formulados  antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9  de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  REGRA  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13839.000604/99­59  Acórdão n.º 9900­000.505  CSRF­PL  Fl. 5          7 (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (07/04/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 07/04/1989.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 567DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.001561/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. A efetivação de aplicações financeiras por cooperativas de crédito no mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9101-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto) (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Plínio Rodrigues de Lima, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Suzy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001561/2004­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.535  –  1ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS. NÃO TRIBUTAÇÃO.   A  efetivação  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  no  mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto)    (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente Substituto),  João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (suplente  convocado),  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Valmar  Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Suzy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 61 /2 00 4- 15 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 Relatório  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  RURAL  COOPERCITRUS,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  54.037.916/0001­45,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Bebedouro  ­  Estado  de  São  Paulo,  na  Praça  Monsenhor  Aristides,  nº  207,  Bairro  Centro,  jurisdicionada  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformada com a decisão de Segunda Instância prolatada pela 1ª TO – 1ª Câmara – 1ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1101­ 00.206,  de  29/09/2009  (fls.  374/376)  cuja  decisão,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao seu Recurso Voluntário (fls. 271/294), recorre, em 17/02/2010, a esta 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do seu Recurso Especial (381/395).  O pleito  do  contribuinte  busca  amparo  nos  arts.  64,  II  e  67,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446,  de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  contra  o  contribuinte  foi  lavrado,  em  12/11/2004,  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (fls.  179/185),  com  ciência,  em  19/11/2004  (fls.  195)  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.941.246,52,  a  título  de  imposto  de  renda,  relativo  aos  exercícios  de  2000  a  2003,  correspondentes aos anos­calendário de 1999 a 2002, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu que o contribuinte, desde o ano de 1999 até 2002,  vem excluindo, sistematicamente, na apuração do Lucro Real todo o resultado positivo obtido  no exercício. Tal exclusão é indevida, pois não está prevista na legislação do IRPJ ­ Imposto de  Renda de Pessoas Jurídicas.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  188/193, lavrado em 08/11/2004, entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que as sociedades cooperativas de crédito têm por objeto fomentar recursos  financeiros e prestar serviços a seus associados. Regem­se pelas disposições da Lei 5.764/71 e  da Lei nº. 4.595/64, uma vez que são consideradas instituições financeiras;  ­  que  o  contribuinte  auferiu,  além  de  outras  receitas,  rendimentos  com  aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de Renda Fixa e Renda Variável. Tais  operações foram efetuadas em várias instituições financeiras fora do âmbito do cooperativismo,  conforme pode ser constatado nas DIRF's, cujas cópias podem ser encontradas de fls. de 89 até  118 deste processo de auto de infração;  ­  que  essas  aplicações  financeiras  acima  não  podem  ser  consideradas  atos  cooperativos visto que foram praticados entre lima cooperativa e uma instituição financeira, e  tal situação não se enquadra na definição contida no art. 79 da Lei n° 5.764/71.  Impugnado  o  lançamento,  de  forma  tempestiva,  em  13/12/2004  (fls.  198/212),  instruído  pelo  documentos  de  fls.  213/251  e  após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 3          3 Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  I  decide,  em  31/10/2006,  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  254/266),  amparado,  em  síntese,  no  argumento  básico  de  que  as  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras,  não  cooperativas,  não  se  caracterizam  como  atos  cooperados  e  o  seu  resultado  se  sujeita  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/12/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  268/270,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  em  15/01/2007,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  271/294),  instruído  pelos  documentos de fls. 295/347, o qual,  ao  ser  apreciado pela 1ª TO – 1ª Câmara – 1ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  nº  1101­ 00.206, de 29/09/2009,  teve seu provimento negado, por unanimidade de votos, conforme se  verifica de sua ementa e decisão:  IRPJ  —  COOPERATIVA  —  RECEITAS  FINANCEIRAS  —  TRIBUTAÇÃO.  A  legislação  tributária  isenta  apenas  os  atos  cooperados, sendo as receitas oriundas dos atos não cooperados  tributadas pelo IRPJ. As aplicações financeiras realizadas pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras,  não  cooperativas, não são atos cooperativos, incidindo o imposto de  renda  sobre  o  resultado  obtido  pela  cooperativa  nessas  aplicações.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Cientificado  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  01/02/2010,  conforme  Termo constante às  fls. 379/380, a contribuinte  interpôs,  tempestivamente, em 17/02/2010, o  seu Recurso Especial de  fls. 381/395, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra  ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que entende a Recorrente, com o respeito devido, que o caso ora trazido à  apreciação  dessa  E.  Câmara  subsume­se,  perfeitamente,  hipótese  do  dispositivo  citado,  viabilizando o processamento do presente recurso, pois conforme se verificará das razões que  seguem  adiante,  não  só  comprova  a  Recorrente  documentalmente  o  dissídio  jurisprudencial  havido entre o acórdão recorrido e os indicados como paradigmas como também demonstra, no  corpo  do  recurso,  o  respectivo  cotejo  analítico  das  circunstâncias  que  identificam  ou  assemelham os casos confrontados;  ­ que como prova das divergências apontadas no recurso, junta a Recorrente,  cópia  integral  dos  acórdãos  proferidos  pela  3ª  Câmara  do  1°  Conselho  no  julgamento  do  Recurso n° 157.972 e pela 1ª Turma dessa Câmara Superior, no julgamento do Recurso n° RD  n° 103­0.989, obtidas via internet, diretamente do site do site do CARF, tudo conforme o exige  o § 7° do artigo 67 do Regimento desse E. Conselho;  ­  que  ao  ser  apresentado  o  recurso,  fundamentou  a  Recorrente  que  tal  exigência se apresentava claramente indevida, pois que se tratando a Recorrente de cooperativa  de  crédito,  toda  a  sua movimentação  financeira  constitui­se no  denominado  ato  cooperativo,  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 que, por  tipificação  legal  (artigo 79 da Lei n° 5.764/71) não se constitui em base de cálculo  para a incidência de quaisquer tributos;  ­  que  a  decisão  recorrida,  no  entanto,  sob  o  argumento  de  que  o  que  a  legislação  tributária  isenta  do  IR  apenas,  são  os  atos  cooperativos,  não  se  incluindo  nesse  conceito  a  realização  de  aplicações  financeiras  por  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições financeiras, não cooperativas, houve por bem improver o recurso, mantendo, pois  integralmente a exigência fiscal;  ­ que entende a Recorrente, contudo, que ­ ao ser desconsiderado do conceito  de ato cooperativo a realização de aplicações financeiras, por cooperativas de crédito, junto ao  mercado  ­  a  decisão  recorrida  não  se  houve  com  o  necessário  acerto,  divergindo  que  está,  inclusive, de outras decisões proferidas por esse E. Conselho, sobre o mesmo assunto;   ­  que  como  já  esclarecido  nos  autos,  constitui­se  a  Recorrente  em  uma  cooperativa de crédito, formada por produtores rurais,  tendo por objetivo, como reza o artigo  3°  de  seu  Estatuto  Social,  prestar,  sem  fins  especulativos,  assistência  financeira  aos  seus  associados, visando  fomentar e estimular as  suas atividades próprias  ­ produção  rural  ­, bem  como proporcionar melhores condições para a circulação e industrialização dos bens por eles  produzidos;  ­ que como exaustivamente demonstrado nos autos, é que o artigo 79 da Lei  n° 5.764/71 estabelece, em seu parágrafo único, que "o ato cooperativo não implica operação  de  mercado  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria".  E  é  também,  exatamente por isso, que é entendimento de há muito pacificado tanto junto ao Poder Judiciário  quanto junto a esse próprio Conselho, o de que, em se tratando de sociedades cooperativas, as  (micas operações  com aptidão para  gerar  "lucro",  em seu  sentido  técnico,  isto 6, mais­valia,  ganho, acréscimo patrimonial, são aquelas de seu objeto social praticadas com não associados.  Os  resultados  das  operações  praticadas  com  associados  denominam­se,  por  disposição  da  própria  lei  de  regência,  de  "sobras",  não  havendo  mínima  possibilidade  de  se  estabelecer  qualquer  confusão entre  elas  e o  lucro  suscetível de  tributação  tanto pelo  Imposto de Renda  quanto pela Contribuição Social sobre o Lucro Liquido;  ­ que a vista de tais considerações, especialmente de que as únicas operações  capazes  de  gerar  lucro  para  uma  sociedade  cooperativa  são  aquelas  de  seu  objeto  social  praticadas  com  terceiros  não  associados,  afirma  a  decisão  recorrida,  que  a  realização  de  aplicações  financeiras  no  mercado  não  constitui  ato  cooperativo,  porque  praticadas  junto  a  terceiros, não associados;  ­  que  o  argumento  defendido  pela  decisão  recorrida,  repita­se,  somente  estaria correto se tratasse de qualquer outra cooperativa que não a de crédito, porque nesta, a  finalidade  da  cooperativa  é,  justamente,  a  prestação  de  serviços  aos  seus  associados  na  área  financeira,  onde  a  aplicação  dos  recursos  destes  associados  no  mercado  respectivo  é  da  essência da própria  atividade. Em uma cooperativa de crédito,  como é o caso,  somente seria  possível  falar­se  em  resultados  passíveis  de  tributação  pelo  imposto  de  renda  ou  pela  contribuição social caso a cooperativa operasse com terceiros, não associados. Isso, no entanto,  não é permitido pela legislação pertinente, como acima se viu.   O  contribuinte  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  abaixo  relacionados,  cuja ementa se transcreve na parte que interessa (fls. 398/422):  Acórdão nº 103­23.202  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 4          5 Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:  COOPERATIVA.  RESULTADO  DO  ATO  COOPERADO.  As  sobras,  entendendo­se  como  tal  o  resultado  positivo  do  ato  cooperado,  não  sofrem  a  incidência  da  CSLL  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  lucro,  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  ATO COOPERADO.   A  realização  de  aplicações  financeiras  no  mercado  pela  cooperativa de crédito, com vistas À obtenção de recursos para  o cumprimento de seus objetivos estatutários constitui­se em ato  cooperado,  não  cabendo  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  rendimentos dai decorrentes.   Acórdão CSRF/01­03.278  COOPERATIVA  —  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO— As  sobras  apuradas  pelas  Sociedades Cooperativas,  resultado obtido através de atos cooperados não é considerado  lucro. Ante  a  inexistência de  lucros,  não  devera  ser  cobrada a  contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base  de  cálculo. COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS  Inocorrendo  a  proporcionalização  do  resultado  positivo  de  aplicações financeiras em relação às atividades não cooperadas,  a  tributação  somente  pode  alcançar  o  rendimento  real,  expurgados os índices oficiais de inflação.  Ao proceder  ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado  pela  recorrente  (fls.  381/395),  o  Presidente  da  1ª  Câmara  –  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio do Despacho nº 1101­00.031, de  11/07/2011  (fls.  494/496),  o  admitiu,  considerando  que  a  recorrente  lograra  comprovar  a  ocorrência de dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem  as respectivas decisões apresentadas.  Encaminhado,  em  23/08/2011,  os  autos  para  ciência  da  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  art.  70,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  497),  foram  apresentadas,  em  30/08/2011,  as  contrarrazões  (fls.  499/505), argumentando, em síntese:  ­  que a  e. Câmara a quo manteve corretamente a  autuação ao argumento de  que  os  resultados  obtidos  pela  cooperativa  de  crédito  em  aplicações  financeiras  junto  a  terceiros estão submetidos à  incidência do Imposto de Renda por não se caracterizarem como  ato cooperado;  ­ que a especialidade das cooperativas de crédito  face às demais sociedades  cooperativas origina­se da natureza das operações mantidas junto aos associados. Os serviços  prestados pela cooperativa de crédito aos associados equiparam­se à intermediação financeira;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 ­  que,  entretanto,  os  clientes  da  cooperativa  são  os  seus  sócios,  os  quais  arcam,  como  qualquer  cliente  de  instituição  financeira,  com  os  custos  da  intermediação  de  recursos  promovida  pela  cooperativa.  Sobre  as  quantias  repassadas  pela  cooperativa  ao  associado, logicamente, são cobrados juros e demais encargos;  ­ que as aplicações de recursos realizadas pelas cooperativas de crédito dentro  do  sistema  cooperativo  associado  são  as  que  devem  ser  tratadas  como  efetivos  atos  cooperativos. Na hipótese dos autos, contudo, tais aplicações financeiras foram efetuadas junto  a terceiros não cooperados, não havendo, portanto, como considerá­los isentos e não geradores  de lucros tributáveis pelo imposto de renda;  ­  que  ressalte­se  que,  eventuais  mudanças  de  interpretação  jurisprudencial  proferidas  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  podem  ser  fundamento  bastante  para  justificar o acolhimento dos argumentos suscitados pelo recorrente, sobretudo quando se trata  de  tribunal  que  não  possui  posicionamento  assente  sobre  a  matéria,  haja  vista  constantes  mudanças de entendimento sobre os mais variados temas;  ­ que conclui­se, dessa forma, que o entendimento firmado no acórdão a quo  está  em  total  consonância  com  a  legislação  aplicável  ao  tema,  na medida  em  que mantém  a  tributação  incidente  sobre  resultado  positivo  decorrente  das  aplicações  financeiras  realizadas  pela  cooperativa  em  tela  no  mercado  externo,  ato  este  que  deve  ser  considerado  como  não  cooperativo e, portanto, não isento.   É o relatório  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  Tendo o Contribuinte  tomado ciência do decisório  recorrido em 01/02/2010  (fls.  379/380)  e  tendo  protocolizado  o  presente  apelo  em  17/02/2010  (fls.  381/395),  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise dos  autos do processo verifica­se,  que ao proceder  ao  exame de  admissibilidade do Recurso Especial  apresentado pelo  recorrente  (fls.  381/395),  o Presidente  da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio do Despacho nº  1101­00.031, de 23/08/2011  (fls.  494/496),  o  admitiu,  considerando que o  recorrente  lograra  comprovar a ocorrência de dissenso  jurisprudencial, em face da  identidade fática e de direito  que instruem as respectivas decisões apresentadas.   É de se observar, que o Contribuinte cumpriu com os requisitos previstos no  RICARF para interpor Recurso Especial do Divergência, já que demonstrou que a decisão deu  a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara,  turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com as  ementas  dos  acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque  se  tratam das mesmas matérias  fáticas  e  a divergência de  julgados,  nos  termos Regimentais,  refere­se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo  fato, que no caso em questão é a discussão sobre a tributação das receitas financeiras auferidas  pelas cooperativas de crédito rural.  Enquanto,  os  acórdãos  paradigmas  defendem  a  tese  no  sentido  de  que  os  resultados  positivos  das  cooperativas  de  crédito,  decorrentes  de  aplicações  financeiras  no  mercado, inserem­se no conceito de resultado de atos cooperados, imunes à tributação. Por sua  vez,  o  acórdão  recorrido  ao  contrário  expressou  o  entendimento  de  que  os  resultados  de  aplicações financeiras no mercado, por cooperativas de crédito, não se traduzem em resultados  de  atos  cooperados devendo  sofrer  a  incidência  tributária,  ao passo que  em  situações  fáticas  semelhantes,  também  se  referindo,  especificamente,  a  resultado  de  aplicações  financeiras  no  mercado, por cooperativas de créditos.  Assim sendo, o Recurso Especial,  interposto pelo Contribuinte, preenche os  requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora.  Depreende­se do relatado que o Contribuinte ingressou com Recurso Especial  de  Divergência,  com  amparo  nos  arts.  64,  II  e  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, insurgindo­se contra decisão da 1ª TO – 1ª Câmara ­  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  exarado  pelo  Acórdão  1101­00.206,  de  29/09/2009,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento  ao  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, baseado no entendimento de que a  legislação  tributária isenta apenas os atos cooperados, sendo as receitas oriundas dos atos não cooperados  tributadas  pelo  IRPJ.  As  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito  em  outras  instituições  financeiras,  não  cooperativas,  não  são  atos  cooperativos,  incidindo  o  imposto de renda sobre o resultado obtido pela cooperativa nessas aplicações.   Como  visto  do  relatório,  o  cerne  da  questão  cinge­se  à  discussão  da  tributação das receitas financeiras auferidas pelas cooperativas de crédito rural.  O  acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  por  considerar  que  objetivo  social  das  cooperativas  de  credito  não  é  captar  recursos  para  aplicações  financeiras,  essas  somente  deverão  ocorrer  quando  existir  sobras  ou  recursos  ociosos  existentes  no  seu  caixa  devendo  constituir­se em transações eventuais e excepcionais, sob pena de desvirtuamento da finalidade  precípua  desse  tipo  de  cooperativa,  portanto,  não  haveria  qualquer  fato  que  justificasse  a  solicitada não tributação das receitas financeiras.  O dispositivo  legal que  fundamenta o  lançamento  efetuado  são  o art.  79 da  Lei n° 5.764, de 1971 e os arts. 182 e 183 do RIR/1999:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Art.  182.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  no  legislação  especifica  não  terão  incidência  do  imposto  sobre  suas atividades  econômicas,  de proveito  comum,  sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  art. 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 69).  § 1º É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de  benefício  as  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados  ou  terceiros,  excetuados  os  juros  até  o  máximo  de  doze  por  cento  ao  ano  atribuídos  ao  capital  integralizado (Lei n° 5.764, de 1971, art. 24, § 3º).  § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará  tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto.  Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  especifica  pagarão  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  opera  cães  e  atividades  estranhas à sua finalidade, tais como (Lei n° 5.764, de 1971, arts.  85, 86, 88 e 111, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1º e 2°):  I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 6          9 II­  de  fornecimento de bens ou  serviços  a não associados, para  atender aos objetivos sociais;  III  ­  de  participação  em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares  Com  efeito,  dispõem  os  artigos  85,  86,  87  e 111  da  Lei  n.°  5.764,  de  1971,  litteris:  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuários  e  de  pesca  poderão  adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou  pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de  contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais  das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Parágrafo  único.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções de  crédito das  cooperativas agrícolas mistas,  o disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas pelo órgão normativo.  Art.  87. Os  resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  6  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  [...]  Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  de  que  tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Como  visto,  as  cooperativas  de  crédito  são  formadas  para  baratear  o  custo  financeiro dos cooperados, atuando da mesma forma que as instituições financeiras, captando e  emprestando recursos dos próprios associados.  Ao negociar diretamente no mercado financeiro, conseguem financiar melhor  a sua atividade produtiva, por obterem recursos mais facilmente do que se atuassem de forma  isolada.  As cooperativas de crédito assumem uma das formas permitidas pelo art. 5º  da Lei nº 5.764, de 1971, subordinando­se supletivamente às diretrizes fixadas pelo Conselho  Monetário Nacional, consoante o disposto no art. 103 da mesma lei. Apesar disso, sua forma de  tributação  é  especial  e  não  pode  ser  simplesmente  equiparada  à  das  instituições  financeiras,  pois  não  descaracteriza  a  sua  natureza  de  cooperativa  o  objetivo  de  ofertar  crédito  aos  seus  cooperados. A tributação deve atingir apenas atos não cooperativos e, neste ponto, é assente a  posição deste Colegiado.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     10 A questão específica do presente recurso refere­se ao correto enquadramento  do  resultado  das  aplicações  financeiras  realizadas  pela  cooperativa  com  os  recursos  disponíveis.   Do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.057.481  –  CE  (2008/104852­0), de relatoria do Ministro Francisco Falcão, que trata da incidência do PIS e da  COFINS, se extrai a seguinte fundamentação, verbis:  (...)  Também  remanesce  pacificado  o  entendimento  de  que  os  atos  praticados  pelas  cooperativas  de  crédito  não  auferem  lucro,  porquanto as despesas e os  resultados  são divididos  entre  seus  cooperados.  Esse  entendimento  está  consagrado  em  inúmeros  precedentes desta Corte, a exemplo dos que se seguem: REsp nº  573.393/RS,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  DJ  de  28/06/2004,  p.  282;  AgRg  no  REsp  nº  650.656/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, DJ de 17/12/2004; AgRg nos EDcl no Ag 980095/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe  de  29/09/2008,  este  último  assim  ementado, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COOPERATIVA  DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da  COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão  plenária  ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa.  2.  Os  atos  normativos  e  exegese  jurisprudencial  descaracterizam  as  cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas,  a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades  das cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando­ as  à  prática  de  atos  cooperados; Circular BACEN 3.238/2004,  que,  ao  estabelecer  o  Plano  Contábil  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ­  COSIF,  e  aduzir  à  centralização  financeira  como  sendo autêntico ato  cooperativo,  atesta,  jurídico­contabilmente,  a  efetiva  prática  destes  atos  pelas  cooperativas  de  crédito;  Resolução  2.788/2000  CMN,  que,  ao  permitir  que  somente  as  cooperativas  centrais  de  crédito  participem  acionariamente  de  bancos, e como forma de viabilizar sua atividade, o que por si os  diferencia;  Parecer  PGFN/CPA  1.088/99,  que  concluiu  pelas  diferenças estruturais e funcionais existentes entre as sociedades  cooperativas  de  crédito  e  os  bancos,  obstando,  assim,  que  aquelas  atuassem  como  órgãos  arrecadadores  federais,  posto  não  ostentarem  natureza  de  agência  ou  posto  bancário;  RR  5.919/1988.2­SP,  Rel.  Min.  Ermes  Pedro  Pedrassani,  DJU  25.08.1989;  RR  214.732/1995.3­MG,  Rel.  Min.  Armando  de  Brito,  DJU  16.05.1997).  3.  Deveras,  a  Lei  5.764/71,  mercê  de  posterior à Lei do Mercado de Capitais, é especial em relação à  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 7          11 mesma. Art. 2º, § 2º, da LICC. Lex generalis convive com a lex  specialis.  4.  No  campo  da  exação  tributária  com  relação  às  cooperativas,  a  aferição  da  incidência  do  tributo  impõe  distinguir  os  atos  cooperativos  através  dos  quais  a  entidade  atinge  os  seus  fins  e  os  atos  não  cooperativos;  estes  extrapolantes  das  finalidades  institucionais  e  geradores  de  tributação;  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  primeiros.  Precedentes  jurisprudenciais.  5.  A  cooperativa  prestando  serviços  a  seus  associados,  sem  interesse  negocial,  ou  fim  lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma  não  é  obter  lucro, mas,  sim,  servir  aos  associados.  6.  Os  atos  cooperativos  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  porquanto  o  art.  79  da  Lei  5.764/71  (Lei  das  Sociedades  Cooperativas)  dispõe  que  o  ato  cooperativo  não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda  de produto ou mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo  em operação de mercado,  nem contrato de  compra e  venda de  produto ou mercadoria, a revogação do  inciso  I, do art. 6°, da  LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia  legal.  8.  A  Lei  5.764/71,  ao  regular  a  Política  Nacional  do  Cooperativismo,  e  instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  prescreve,  em  seu  art.  79,  que  constituem  'atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais',  ressalva,  todavia,  em  seu  art.  111,  as  operações  descritas  nos  arts.  85,  86  e  88,  do mesmo diploma,  como  aquelas  atividades  denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei  das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com  terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir  o  cálculo  para  incidência  de  tributos  (art.  87).  9.  É  princípio  assente  na  jurisprudência  que:  "Cuidando­se  de  discussão  acerca dos atos cooperados, firmou­se orientação no sentido de  que  são  isentos  do  pagamento  de  tributos,  inclusive  da  Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira,  Resp  152.546, DJU 03/09/2001,  unânime) 10. A  doutrina,  por  seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características  peculiares,  principalmente  seu  papel  de  representante  dos  associados,  os  valores  que  ingressam,  como  os  decorrentes  da  conversão  do  produto  (bens  ou  serviços)  do  associado  em  dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos  dos  associados  a  serem convertidos  em bens  e  serviços  nas  de  consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o  fornecimento  feito  ao  associado),  não  devem  ser  havidos  como  receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o  faturamento/receita  bruta,  impõe­se  aferir  essa  definição  à  luz  do  art.  110  do  CTN,  que  veda  a  alteração  dos  conceitos  do  Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de  faturas  emitidas  em  um  dado  período  ou,  sob  outro  aspecto  vernacular,  é  a  soma  dos  contratos  de  venda  realizados  no  período.  Conseqüentemente,  a  cooperativa,  posto  não  realizar  contrato  de  venda,  não  se  sujeita  à  incidência  do  PIS  ou  da  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     12 COFINS.  12. Outrossim,  a Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  591298/MG,  Relator  para  o  acórdão  o Ministro  Castro  Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento  de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são  passíveis  de  incidência  tributária,  uma  vez  que  a  captação  de  recursos  e  a  realização  de  aplicações  no mercado  financeiro,  com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados,  constituem atos  cooperativos.  13. A  intributabilidade pelo PIS  do  ato  cooperativo  alcança  todas  as  aplicações  financeiras,  conducentes  à  consecução  dos  objetivos  sociais  das  cooperativas. 14. Agravo regimental desprovido. (grifei).  No mesmo sentido:  EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 611217 / MGEMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2003/0213892­0 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON  (1114)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA TURMA Data  do  Julgamento  20/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2009   Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  AS  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  REALIZADAS  PELAS  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  1.  Conforme  jurisprudência  sedimentada  pelas  Turmas  da  Primeira  Seção,  as  aplicações  financeiras das sociedades cooperativas de crédito não sofrem a  incidência  do  PIS.  2.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  explicitação.  Essa  orientação  ainda  pode  ser  confirmada  em  julgado  recente  da Segunda  Turma  daquele  Egrégio  tribunal  no  AgRg  no  AgRg  no  REsp  717126  /  SC,  de  relatoria  do  Ministro Herman Benjamin, julgado em 09/02/2010, abaixo transcrito:  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ATOS  COOPERATIVOS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  262/STJ.  INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça firmou­se no sentido de que os atos cooperativos típicos  –  assim  entendidos  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  ou  entre  os  associados  e  as  cooperativas,  ou  ainda  entre  cooperativas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art.  79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. A Primeira Seção do  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  toda  movimentação  financeira  das  cooperativas  de  crédito  –  incluindo a  captação  de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem  como  a  efetivação  de  aplicações  financeiras  no  mercado  –  constitui  ato  cooperativo.  3.  Infere­se  que,  se  as  aplicações  financeiras  das  cooperativas  de  crédito,  por  serem  atos  cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o  resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre  a incidência do Imposto de Renda. 4. Acresça­se que os julgados  que  deram  origem  ao  enunciado  da  Súmula  262/STJ  não  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.001561/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.535  CSRF­T1  Fl. 8          13 analisaram  a  situação  específica  das  cooperativas  de  crédito,  cuja atividade básica está relacionada à gerência financeira dos  recursos  creditícios  dos  associados.  5.  Provido  o  Recurso  Especial para  reformar o acórdão  recorrido quanto ao mérito,  faz­se  necessária  a  apreciação  pelo  STJ  dos  honorários  advocatícios devidos pelo sucumbente. Trata­se de aplicação do  direito  à  espécie.  6.  No  caso  concreto,  inverto  os  honorários  advocatícios,  restabelecendo  os  valores  fixados  na  sentença,  a  qual  condenou  a  União  ao  pagamento  da  verba  honorária  em  5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$ 805.433,30  – oitocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta  centavos),  corrigido  monetariamente,  dado  o  elevado  valor  conferido  à  demanda.  7.  Essa  inversão  é  possível,  pois,  de  acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "1. O STJ,  ao  aplicar  o  direito  à  espécie,  após  conhecer  do  recurso  especial,  rejulga  a  causa  (...).  2.  Possibilidade  de  fixação  de  honorários  advocatícios  em  percentual  inferior  ao  mínimo  de  10%  (dez  por  cento),  quando  vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante a aplicação do art. 20, § 4º do CPC" (AgRg no Resp  418.640/DF,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  2.6.2003).  Na  mesma  linha  de  entendimento:  "conhecido  o  recurso,  é  possível  ao  STJ,  desde  logo,  aplicar  o  direito  à  espécie,  nos  termos  do  art.  257  do  seu Regimento  Interno,  não  havendo que se falar em supressão de instância. 3. O valor dos  honorários  foi  fixado  com  razoabilidade,  no  mínimo  legal,  devendo ser ressaltado o fato de que a tese defendida pela parte  só  veio  a  ser  acolhida  na  instância  Superior,  demandando  acompanhamento  profissional  contínuo,  que  merece  ser  prestigiado"  (EDcl  REsp  1.130.634/RS.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  Dje  15.12.2009).  8.  Agravo  Regimental  do  Ministério Público não provido e Agravo da Fazenda Nacional  parcialmente  provido  tão­somente  para  inverter  os  honorários  advocatícios, restabelecendo a condenação da União,  fixada na  sentença, ao pagamento dos ônus sucumbenciais em 5% sobre o  valor da causa, atualizado monetariamente. (grifou­se)  Diante  da  firme  orientação  jurisprudencial  emanada  da  Corte  judicial  competente,  em  que  pese  não  vinculante,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  economia  processual  e  à  segurança  jurídica,  a  instância  administrativa  deve  trilhar  o mesmo  caminho,  considerando  não  tributáveis  os  resultados  das  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas de crédito, porque enquadrados como atos cooperados.  Nestas condições, conheço do recurso especial  interposto pelo Contribuinte,  por tempestivo, preenchendo as demais questões de admissibilidade e, no mérito, voto por dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   José Ricardo da Silva      Fl. 521DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA     14                                 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/201 3 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por JOSE RICARDO DA SILVA

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Numero do processo: 13302.000053/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Compescal Comércio de Pescado Aracatiense Ltda., foi lavrada a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/238,  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração para àqueles, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão da  incapacidade laborativa, além da contribuição da empresa destinada a Terceiros.  A Terceira Câmara da Primeira Turma da Segunda Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2301­01.824, que se encontra às fls. 843/855  e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Sumula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação  principal, aplica­se o artigo 150, §4°.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  LIBERAÇÃO.  REVOGAÇÃO  DO  ART. 37, §2° DA LEI N° 8.212/1991 PELA LEI N° 11.941/2009.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13302.000053/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.539  CSRF­T2  Fl. 8          3 O arrolamento de bens estava previsto no art. 37, §2° da Lei n°  8.212/91,  sendo  legitimamente  aplicado  quando  do  lançamento  de crédito tributário como garantia do pagamento do débito.  Ocorre que, após o advento da Lei n° 11,941/2009, o dispositivo  que  previa  o  arrolamento  foi  revogado,  inexistindo  qualquer  outra norma no ordenamento jurídico com tal previsão, não mais  subsistindo  o  fundamento  legal  para  a  manutenção  daquela  restrição,  de  modo  que  o  arrolamento  realizado  antes  do  seu  advento deve ser revogado.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  E  PRÓ­LABORE  INDIRETO.  PAGAMENTO  DE  UTILIDADES  EM  BENEFÍCIO  DOS  EMPREGADOS  E  DO  SÓCIO  GERENTE.  O  pagamento  de  seguro,  aluguel  e  quaisquer  outras  despesas  revertidas  em  beneficio  direto  dos  empregados  e  do  sócio  gerente  configuram  remuneração  e  pró­labore  indireto,  sendo,  por isso, base de cálculo para a contribuição previdenciária.  DESCONSIDERAÇÃO  INDEVIDA  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO FORMULADO PERANTE A RECEITA FEDERAL E O  INSS.  SUSPENSÃO  DA  EXIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  ANÁLISE  NOS  AUTOS  DO  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ  CONSTITUÍDO.  Não  cabe  a  desconsideração  pelo  Fisco  da  compensação  realizada pelo contribuinte se existe requerimento administrativo  em  que  se  apresenta  o  encontro  de  contras  formulado  anteriormente  à  própria  fiscalização.  Somente  nos  autos  dos  requerimento  poderá  ser  afastada  a  compensação  realizada  e,  em consequência, efetuar a cobrança do crédito  tributário que,  por sua vez, já estará constituído, nos termos do art. 74, §§ 6º e  8º da Lei 10.637/2002.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora, na hipótese de recolhimento e atraso devendo observar o  disposto  na  nova  redação  dada  ao  artigo  35,  da  Lei  8.212/91.  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas até a competência 05/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4º,  Art. 150 do CTN, e por maioria (i) dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a  multa  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte  e  (ii)  dar  parcial  provimento ao recurso para excluir os valores lançados no P.A. 10830.010396/2005­42.  Intimada do acórdão em 14/10/2011 (fls. 850), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às fls. 1153/1173, em que sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o  acórdão n° 202­126.930 no tocante à decadência das contribuições sociais.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 129/2012, de 23/02/2012 (fls. 882/883).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte deixou de apresentar suas contrarrazões (fls. 886).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica nos autos, o recurso foi interposto objetivando a reforma do  v. acórdão no que diz respeito à declaração da decadência de parte do período em questão pela  regra do artigo 150, § 4º, do CTN, para fosse aplicada a decadência com base no artigo 173, I,  do CTN, em vista a divergência entre o v.  acórdão  recorrido e os  acórdãos nº 9101­00460 e  CSRF/02­03.331.  Os acórdãos paradigmas encontram­se assim ementados, in verbis:  “EMENTA: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP nº 973.733 – SC,  submetido no regime do art.  543 – C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  EMENTA:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  trata  de  decadência  de  crédito  tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).”  Pois bem. No âmbito do Código Tributário Nacional, cabe examinar se deve  ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou art. 173, inciso I, do CTN, ambos para se determinar o  termo inicial para contagem do prazo de decadência de 5 anos.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13302.000053/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.539  CSRF­T2  Fl. 9          5 Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No  presente  caso,  o  próprio  lançamento  reconhece  a  existência  de  pagamentos em GPS (fls. 148/152).   Nestas  situações  e diversamente da posição defendida pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, tenho me manifestado que o deslocamento da regra de contagem do prazo  de decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, ambos do CTN, requer a total ausência  de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo contribuinte relativamente aos períodos  envolvidos nos fatos geradores questionados, o que não ocorreu no presente caso.  Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência do  fato  gerador. Assim,  no  caso  em questão,  considerando que  a  contribuinte  foi  cientificada do lançamento em 21/06/2007 (fls. 01) deve ser mantida a decadência em relação  aos fatos geradores ocorridos até 05/2002, nos termos consignados no v. acórdão recorrido.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13302.000053/2007­52  Acórdão n.º 9202­002.539  CSRF­T2  Fl. 10          7 Destarte,  conheço do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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