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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4557292 #
Numero do processo: 10768.008260/2002-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998 GLOSA DE DESPESAS. ACUSAÇÃO FISCAL DE PERDAS FORJADAS PARA REDUZIR O LUCRO REAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Cumpre ao fisco fazer prova cabal da fraude imputada ao contribuinte que teria implicado na “geração” de perdas para reduzir os resultados tributáveis da empresa. Diante da insuficiência de provas, resta confirmar a decisão de 1a. instância que exonerou a exigência. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1402-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.146          2   Relatório  A 6a. TURMA ­ DRJ NO RIO DE JANEIRO I ­ RJ, com fulcro no artigo 34  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorreu a este Conselho em face da decisão de primeira  instância,  que  julgou  improcedente  a  exigência  constituída  contra  a  empresa  ANGRA  PARTICIPACOES LTDA, no valor total de R$ 2.866.609,83 (consectarios legais até maio de  2002, incluso a multa de oficio qualificada de 150%).  O recurso foi apreciado pela 5a. Câmara do 1o. Conselho de Contribuintes que  na  assentada  de  8/11/2006  proferiu  o  acórdão  105­16.118,  anulou  a  decisão  recorrida,  determinando que nova fosse proferida. Aludido acórdão traz a seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  SUPRIMENTO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE  LANÇAR  ­  PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO  ­  Tendo  a  decisão  recorrida  se  omitido  na  apresentação  do  exame  das  razões  de  mérito  'relativamente  a  períodos não alcançados pela decadência ou qualquer outra preliminar, é de  se repetir o julgamento para sanar a omissão por outro julgamento limitado  à omissão, tornando assim possível a apreciação do recurso necessário.  A  DRJ  proferiu  então  nova  decisão,  mantendo  a  exoneração  integral  do  credito  tributário,  fls.  894  e  seguintes,  sendo que,  em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:  1. Em decorrência da ação fiscal determinada pela DEINF/RJ, foram lavrados dois  autos de infração para exigir da interessada:  1.1.  no  primeiro  (fls.  564/568),  imposto  sobre  a  renda  de  R$  420.905,09  (IRPJ),  juros de mora e multa agravada; e  1.2.  no  segundo  (fls.  569/573),  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  de  R$  393.438,46 (CSLL), juros de mora e multa agravada.  2.  O  auto  de  infração  que  exige  IRPJ  decorreu  da  glosa  de  perdas  ocorridas  nos  anos­calendário de 1996 e 1997, em função de serem, segundo o autuante, oriundas  de operações simuladas com opções flexíveis de dólar.  3. Alicerçou­se a glosa das perdas nos artigos 195, 197, 242 e 243 do Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  1.041,  de  11.01.1994  (RIR/1994).  4.  A  exigência  da  CSLL,  fundada  também  na  falta  de  comprovação  das mesmas  perdas, decorreu meramente do auto de  infração que exige  IRPJ, e se embasou no  art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, no art. 19 da Lei nº 9.249, de 1995, alterado pelo art.  2º da Emenda Constitucional nº 10, de 1996, nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.316, de  1996, e no art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996.  5. No termo de verificação fiscal de fls. 518/563 (TVF), o autuante:  5.1. inicialmente, presta informações sobre a forma de constituição da interessada e  os seus objetivos;  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.147          3 5.2.  registra o seu entendimento acerca do mercado de opções, de derivativos e de  opções flexíveis de dólar;  5.3. conceitua “hedge”;  5.4. diz que, após analisar o patrimônio da interessada, não verificou a existência de  riscos que  justificassem a  contratação de operações de opções  flexíveis a  título de  “hedge” no volume em que foi contratado; e  5.5. depois, relata, em síntese:  5.5.1.  que,  com  base  no  Razão  e  nas  notas  de  negociação  e  no  relatório  de  movimentação, ambos emitidos pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F (fls.  148/166),  verificou  a  ocorrência  de  nove  operações  realizadas  entre  29.01.1996  e  23.01.1997;  5.5.2.  que  o  ativo  objeto  de  oito  dessas  operações,  segundo  um  demonstrativo  apresentado no próprio termo de verificação fiscal (fls. 532), era o dólar americano,  e o da operação restante era o IBV;  5.5.3. que, exceto a última, realizada em janeiro de 1997 e cuja contraparte foi uma  empresa  denominada  Vic  Ltda.,  as  demais  foram  intermediadas  pelas  corretoras  Quality e Somartec, e tiveram como contraparte essas mesmas corretoras;  5.5.4.  que  a  terceira  e  a  oitava  operações  apresentadas  no  referido  demonstrativo  foram  realizadas  em  mercado  de  balcão  e  contabilizadas  com  base  nas  notas  de  negociação  emitidas  pela  corretoras  que  as  intermediaram;  as  demais  foram  registradas na BM&F, conforme comprova o relatório de fls. 130/133;  5.5.5. que, pelo  fato de a  interessada  ter computado, como despesas dedutíveis, as  perdas  apuradas  nas  operações,  decidiu  verificar  se  os  ganhos  auferidos  pelas  contrapartes foram oferecidos à tributação;  5.5.6.  que  diligências  realizadas  na  Quality  e  Somartec  revelaram  que  elas  intermediaram  tais  operações  por  conta  de  Swap  Com.  Imp.  Exp.,  Maranduba  Comercial,  Construdino  Eng.  e  Construções,  Montreal  Assessoria,  Multipar  Empreendimentos, Santa Juliana Construções e Empril Assessoria;  5.5.7.  que  os  sistemas  informatizados  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal  revelaram:  a)  que  essas  empresas  se  encontravam  em  situação  não  regular  (por  jamais  ter  apresentado  declaração  de  rendimentos  ou  feito  qualquer  tipo  de  recolhimento) ou inapta (ausência de declarações desde o exercício de 1997); b) que  não se localizavam ­ e talvez jamais tenham se localizado ­ nos endereços fornecidos  à  Secretaria  da  Receita  Federal;  e  c)  que  não  foram  encontrados  nem  os  seus  proprietários  nem  as  pessoas  que  constavam  nos  cadastros  da  SRF  como  seus  representantes legais;  5.5.8. que, desse modo, tornou­se impossível comprovar o registro e a tributação dos  ganhos  obtidos  pelas  contrapartes  nos  negócios  que,  em  contrapartida,  resultaram  em perdas para a interessada;  5.5.9.  que  a  ação  fiscal  foi  deflagrada  por  uma  representação  da  Delegacia  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo,  para  investigar  os  envolvidos  na  CPI  dos  Títulos Públicos;  5.5.10. que, de acordo com as investigações procedidas pela Polícia Federal, várias  empresas  foram  constituídas  de  forma  fictícia,  com  o  intuito  de  desviar  recursos  públicos;  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.148          4 5.5.11. que o resultado de tais investigações é mais uma prova de que a interessada,  em 1996 e 1997, tinha pleno conhecimento de que as contrapartes das operações em  questão eram inidôneas;  5.5.12.  que  essas  operações,  embora  revestidas  de  uma  série de  formalidades,  tais  como  boletos  de  operação,  registros  nos  arquivos  da  BM&F  e  intermediação  de  corretoras de valores,  nunca ocorreram de  fato  e  tiveram como exclusivo objetivo  apenas  forjar  prejuízos  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  de  renda  e  transferir  recursos para terceiros;  5.5.13.  que  é  bastante  ilustrativo  da  premeditação  do  prejuízo,  o  fato  de  uma  experiente  instituição  financeira,  como  era  a  interessada,  perder  R$  448.000,00  ­  que, à época, representavam em torno de US$ 448.000,00 ­ em negócios financeiros  realizados com empresas comerciais, de participação, de assessoria e até mesmo de  construção,  quando  o  corriqueiro  é  ocorrer  exatamente  o  contrário;  ou  seja,  nas  vezes em que empresas não  financeiras  se aventuram nos mercados de  risco, elas,  em geral, acabam amargando prejuízos; e  5.5.14. que o dolo está caracterizado, ao menos em tese, pelo fato de a interessada,  apesar de conhecer detalhadamente os procedimentos de registro e as características  das  operações  de  opções  flexíveis,  contratar  operações  desse  tipo  com  pessoas  inidôneas, para simultaneamente estabelecer um fluxo de pagamentos a terceiros não  identificados e registrar uma despesa cuja conseqüência é a redução do recolhimento  de impostos e contribuições.  6.  Cientificada  das  exigências  em  21.05.2002,  a  interessada  as  impugnou  no  dia  vinte do mês seguinte (fls. 595/661). Alegou, em síntese:  6.1.  que,  por  serem  o  IRPJ  e  a  CSLL  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação e  terem os  seus  fatos geradores ocorrido nos meses de dezembro de  1996 e de 1997,  já havia  se  expirado,  à  época da  lavratura e  ciência dos  autos de  infração  ­ maio  de  2002, o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  pelo menos quanto aos fatos geradores ocorridos em 1996;  6.2. que ainda que se entenda que a suposta infração que lhe foi imputada estivesse  eivada de dolo, fraude ou simulação, também já teria se consumado a decadência do  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a 1996;  6.3. que, verificado o dolo, a fraude ou a simulação em relação a tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, a jurisprudência administrativa entende que a regra de  decadência se desloca do § 4º do art. 150 do CTN para uma das hipóteses do art. 173  do mesmo código, como demonstram as ementas que transcreveu;  6.4. que, de acordo com o referido art. 173, opera­se a decadência, como regra geral,  no  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  e  que,  caso  já  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  prazo  de decadência  se  inicia  na  data  dessa notificação;  6.5. que a jurisprudência administrativa se consolidou no sentido de que a entrega da  declaração de rendimentos é medida indispensável à constituição do lançamento e,  por conseguinte, que o prazo decadencial do IRPJ e da CSLL se inicia na data da sua  entrega  e  não  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  6.6.  que,  no  presente  caso,  como  a  sua  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  período­base  de  1996  foi  apresentada  em  28.04.1997  (fls.  733),  o  direito  à  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.149          5 constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  naquele  período decaiu em 28.04.2002; e  6.7. que, assim, o lançamento lavrado em 16.05.2002, do qual ela tomou ciência no  dia vinte e um seguinte, foi fulminado pela decadência.  7. No que tange ao mérito, argumentou basicamente:  7.1. que, do início de 1996 a janeiro de 1997, acreditava na desvalorização do real  frente ao dólar;  7.2. que, por isso, adquiriu, por meio de operações com opções flexíveis de câmbio,  o direito de comprar dólares por valores previamente ajustados;  7.3. que, frustrando­se a sua expectativa, deixou de exercer o direito de comprar a  moeda norte­americana e, assim, sofreu perdas correspondentes aos prêmios pagos;  7.4.  que  tais  perdas  foram  glosadas  sob  o  argumento  de  que  elas  não  eram  necessárias  e  que  decorreram  de  operações  simuladas  com  opções  flexíveis  registradas na Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BM&F);  7.5. que eram desnecessárias para suas atividades, segundo o autuante, porque: a) as  opções  tinham natureza de  cobertura de  riscos  (hedge)  e  ela não  corria  riscos que  justificassem  a  proteção;  e  b)  que  as  perdas  com  opções  não  guardaram  qualquer  correlação  lógica  com  os  resultados  positivos  da  sua  atividade  principal,  a  de  intermediação financeira de títulos e valores mobiliários;  7.6.  que  foram  simuladas  as  operações  porque  ela  conhecia  as  contrapartes  das  operações  e  porque  havia  indícios  de  que  as  operações  foram  realizadas  com  fins  outros que não os normais;  7.7. que o conhecimento das contrapartes por ela foi inferido a partir de declaração  de  representante  da  BM&F  de  que,  nas  operações  com  opções  flexíveis  sem  garantia, os contratantes se conhecem;  7.8.  que  a  presunção  de  que  as  operações  não  foram  realizadas  para  seus  fins  normais  partiu:  a)  da  improbabilidade  das  perdas  sofridas,  uma  vez  que  a  sua  experiência  no  mercado  financeiro  seria  muito  maior  que  a  das  contrapartes,  empresas  comerciais;  b)  do  fato  de  não  ter  exigido  qualquer  tipo  de  garantia  das  contrapartes para efeito de recebimento de eventual ganho auferido nas operações; e  c)  da  convicção  de  que  elas,  empresas  inidôneas  e  inativas,  não  ofereceram  à  tributação os ganhos auferidos nas operações;  7.9. que, nesse particular, o auto é também improcedente, pois:  7.9.1. as operações com opções flexíveis não se prestam apenas a “hedge”; podem  ser também especulativas;  7.9.2.  as  operações  em  questão  tiveram  finalidade  especulativa,  e  essa  é  uma  atividade típica das instituições de mercado, como é o seu caso, razão pela qual as  respectivas perdas são inerentes ao seu negócio, conforme reconhecido em lei;  7.9.3.  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  deve  ser  provada,  e  não  apenas  presumida  pela  autoridade  administrativa,  como o foi; e  7.9.4. além de não ter havido a prova, as suposições do autuante foram extraídas de  premissas  equivocadas,  haja  vista:  a)  que  ela  não  conhecia  as  contrapartes  das  operações,  as  quais  foram  liquidadas  por  intermédio  de  corretoras;  b)  que  não  auferiu nenhum benefício com as operações, uma vez que os prêmios pagos não lhe  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.150          6 foram  restituídos  nem mesmo  indiretamente;  c)  que  as  operações  foram  efetuadas  com o propósito normal de lucro, e o prejuízo sofrido decorreu do risco inerente à  natureza especulativa do negócio; d) que as opções adquiridas foram regulares, tanto  que  foram objeto  de  registro  na BM&F,  e não  apresentaram parâmetros  artificiais  nem nenhuma outra característica encontrada em operações fraudulentas; e e) que a  dedutibilidade das perdas não está nem poderia estar condicionada à tributação dos  ganhos auferidos pelas contrapartes nas operações.  8.  Depois  de  dizer  que  o  autuante  argüiu  que  as  operações  contratadas  não  eram  necessárias às suas atividades porque as opções flexíveis têm natureza de cobertura  de riscos (“hedge”) e ela não corria riscos que justificassem essa cobertura, houve  por bem a interessada explicar:  8.1.  que  as  operações  com  opção  flexível  podem  ser  praticadas  não  só  com  finalidade de proteção, mas também com fins especulativos;  8.2.  que  “hedge”  e  especulação  são  propósitos  antagônicos,  mas  podem  legitimamente justificar a celebração de contratos de opção;  8.3. que foi exatamente o que ela fez sem qualquer simulação;  8.4. que a perda sofrida com a negociação de uma opção com fins de “hedge” é tão  dedutível quanto uma com fins especulativos, não havendo lei que faça tal distinção;  8.5. que, muito pelo contrário, no caso de instituições de mercado, como ela era, há  lei que permite deduzir as perdas sofridas nas operações de renda variável realizadas  em bolsa ou no mercado de balcão, independentemente de terem fins de “hedge” ou  de especulação;   8.6. que, com efeito,  assim dispõem os artigos 76 e 77 da Lei nº 8.981, de 1995,  com as alterações introduzidas pelas Leis nº 9.065 e nº 9.249, ambas de 1995:  "Art. 76. O Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre os  rendimentos de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda variável,  ou pago  sobre  os  ganhos líquidos mensais, será:  §  4° Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas  apuradas  nas  operações  de  que  tratam  os  arts.  72  a  74  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o  limite dos ganhos auferidos em operações  previstas naqueles artigos.  Art.  77.  O  regime  de  tributação  previsto  neste  Capítulo  não  se  aplica  aos  rendimentos e ganhos líquidos:  I  ­  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  de  titularidade  de  instituição  financeira,  inclusive  sociedade  de  seguro,  previdência  e  capitalização,  sociedade  corretora  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  sociedade  distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento  mercantil.  III  ­  nas  operações  de  renda  variável  realizadas  em  bolsa,  no mercado  de  balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos  de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I;  V  ­  em  operações  de  cobertura  (hedge)  realizadas  em  bolsa  de  valores,  de  mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão";  8.7. que, no caso de “hedge”, as perdas sofridas em operações de bolsa ou de balcão  são dedutíveis sem qualquer restrição tanto para as pessoas jurídicas não­financeiras  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.151          7 quanto para as  instituições de mercado (art. 77, V). Todavia, em relação às perdas  sofridas em operações especulativas realizadas em bolsa ou no mercado de balcão, a  lei  dispensou  tratamento  tributário  diferenciado  às  instituições  de  mercado,  até  mesmo  às  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  como  era  o  seu  caso;  enquanto para as empresas não­financeiras tais perdas somente são dedutíveis até o  limite dos ganhos auferidos em operações realizadas nos mesmos mercados (art. 76,  § 4º), para as instituições de mercado tais perdas são dedutíveis na determinação do  lucro real sem qualquer restrição (art. 77, III); e  8.8. que o autuante reconheceu o caráter especulativo das suas operações, na medida  em que  não  identificou,  nos  seus  saldos  patrimoniais,  riscos  a  serem  cobertos por  operações de “hedge”, mas equivocou­se ao imaginar que a finalidade das operações  com opções flexíveis seria, pelo fato de ela não possuir riscos, a de simular perdas.  9.  Em  seguida,  a  interessada  passou  a  atacar  a  acusação  de  que  teria  havido  simulação nas operações por ela realizadas. Assim, alegou, em resumo:  9.1.  que,  segundo o  autuante,  tais  operações  foram  simuladas,  uma vez  que  o  seu  real  objetivo  foi  transferir  recursos  a  terceiros  e  simultaneamente  aumentar  suas  perdas dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  9.2. que, considerando que ninguém desembolsaria cem por cento (correspondentes  às  perdas)  para  auferir  benefício  tributário  de  apenas  quarenta  e  oito  por  cento  (correspondentes  à  aplicação  das  alíquotas  do  IRPJ  e  da CSLL,  vigentes  à  época,  sobre as perdas incorridas), cabia ao autuante provar que os respectivos prêmios não  foram pagos ou que lhe foram de alguma forma, direta ou indiretamente, restituídos,  para  demonstrar  a  simulação  existente  nas  operações  realizadas  com  opções  flexíveis; não há, porém, uma única prova nesse sentido nas quarenta e seis páginas  do TVF;  9.3. que, ao contrário, constata­se que as operações realizadas estão amparadas por  documentação  que  comprova  a  sua  efetividade  e  regularidade  bem  como  a  efetividade da respectiva liquidação financeira, a qual é sempre feita por intermédio  das corretoras que representam os investidores;  9.4.  que  as  operações  foram  intermediadas  pelas  corretoras  Quality,  Somartec  e  Liquidez,  com  a  devida  obediência  às  regras  e  aos  parâmetros  expedidos  pela  BM&F;  9.5. que todas elas estão suportadas por notas de negociação (fls. 738/747);  9.6. que, exceto a realizada em 29.05.1996, as demais constam do relatório emitido  pela BM&F (fls. 749/752), que comprova o registro das operações naquela entidade;    9.7. que, nesse particular, cumpre ressaltar que o registro das operações na BM&F é  de responsabilidade exclusiva das corretoras que as intermedeiam, e que a eventual  falta  de  registro  de  uma operação  não  pode  justificar  a  glosa  da  respectiva  perda,  considerando­se  que  o  prêmio  referente  à  compra  da  opção  foi  pago  por meio  da  corretora interveniente;  9.8. que a operação realizada em 29.01.1996 foi  liquidada por meio de cheque em  favor da Quality (fls. 754) e sacado por ela, conforme comprova o extrato bancário  de fls. 756;  9.9. que as demais operações, até mesmo a não registrada na BM&F por omissão da  corretora, foram liquidadas por intermédio da Central de Custódia e de Liquidação  Financeira de Títulos (CETIP), conforme os documentos de fls. 758/766;  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.152          8 9.10.  que,  dos  documentos  acostados  à  impugnação,  infere­se  que  apenas  as  corretoras tinham relação direta com os investidores ditos inidôneos;  9.11.  que  o  autuante  afirmou que  ela  conhecia  as  contrapartes  das  operações  com  base na carta de fls. 469, na qual a BM&F declara que, nas operações com opções  flexíveis sem garantia, as partes se conhecem;  9.12. que, no entanto, em uma outra carta (fls. 769 e 770), a BM&F, ao ser indagada  se  podem  as  corretoras  intermediar,  registrar  e  levar  a  termo  as  operações  com  opções  flexíveis  sem  garantia  e  efetuar  a  liquidação  sem  que  seus  respectivos  clientes se conheçam, respondeu que “tratando­se de operações sem garantia que,  portanto,  oferecem  risco  de  crédito  para  os  contratantes,  as  partes  devem  se  conhecer.  Todavia,  podem  ocorrer  situações  em  que  as  partes  não  se  conhecem.  Essas  situações  ocorrem  quando  uma  corretora,  em  face  do  mandato  que  lhe  é  outorgado  no  contrato  de  intermediação  corretora/cliente  (administração  da  corretora), age por conta e ordem do cliente”;  9.13. que um ponto crucial da nova carta da BM&F, o qual não constava da carta  anterior, a de fls. 469, é o de que o conhecimento recíproco entre os contratantes não  pode ser atestado quando há corretora atuando por conta e ordem de cliente; e  9.14. que, assim, resta demonstrado que, em operações realizadas por corretoras por  conta e ordem de seus clientes, não é obrigatório nem indispensável que as partes se  conheçam,  e  que,  de  resto,  a  simples  possibilidade  de  os  contratantes  não  se  conhecerem  já é suficiente para  impedir que se  repute provada uma das premissas  em que se baseou o autuante para presumir simuladas as operações.  10. No que tange à regularidade das operações em questão, ponderou a interessada,  em suma:  10.1.  que  as  perdas  decorreram  de  uma  estratégia  especulativa  centrada  na  expectativa de que o dólar iria se valorizar acima dos parâmetros da política cambial  vigente à época;  10.2. que tal expectativa decorria, por sua vez, de diversos fatores macroeconômicos  e até mesmo: a) da crise do México ocorrida em 1995, em razão da qual o Brasil  alterou  sua política monetária,  aumentando  a  taxa  de  juros;  e  b)  da  introdução  do  sistema  de  bandas  cambiais,  sem  um  compromisso  firme  do Governo  Federal  em  sustentar tal política cambial;  10.3. que, no entanto, a esperada desvalorização só veio a ocorrer tempos depois;  10.4. que, como argumento adicional para demonstrar a ausência de artificialismos  nas  operações  realizadas,  deve  ser  registrado  que  as  perdas  sofridas  derivaram  de  pequena  variação  do  dólar,  pois,  caso  o  real  tivesse  se  desvalorizado  acima  dos  percentuais  de  1,73%,  0,63%,  0,41%,  0,74%,  1,10%,  0,43%  e  2,81%  quando  da  liquidação  das  operações  cujos  vencimentos  ocorreram  em  março,  junho,  julho,  agosto, outubro, novembro e dezembro de 1996, respectivamente, ela teria auferido  lucros, por ter adquirido as opções;  10.5.  que  o  fato  de  ela  não  exigir  garantia  quando  da  contratação  das  opções  não  serve  como  prova  de  simulação  porque  a  exigência  ou  não  de  garantias  depende  exclusivamente da política de risco de cada investidor;  10.6. que, a propósito, ela não recebia nem oferecia garantias em suas operações de  intermediação financeira;  10.7. que a sua garantia residia, em última análise, nas corretoras que atuavam por  conta e ordem das contrapartes e não nestas últimas, que ela sequer conhecia;  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.153          9 10.8. que também obteve ganhos em operações com opções flexíveis (fls. 749/752),  os quais lhe foram creditados pelas corretoras intervenientes;  10.9. que o fato de as contrapartes estarem em situação irregular perante a Receita  Federal  e  não  terem  oferecido  à  tributação  os  ganhos  obtidos  não  serve  para  demonstrar o intuito de fraude que, segundo o autuante, motivou as operações com  opções flexíveis;  10.10. que é absurda a glosa das perdas sofridas, sob o fundamento de que os ganhos  auferidos pelas contrapartes não foram oferecidos à  tributação, porque, nos termos  da legislação tributária, a eliminação de determinada despesa somente é justificada  pela falta de comprovação ou pela desnecessidade dela; e  10.11. que, assim, restou demonstrado que os indícios levantados pelo autuante não  são fatos comprovados e, portanto, não revelam irregularidade alguma nas operações  discutidas nem caracterizam a alegada simulação das perdas.  11.  A  interessada  reclamou  também  do  procedimento  fiscal,  por  ele  ter  desrespeitado,  segundo  ela,  o  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade. Alegou,  em  síntese:  11.1.  que o  lançamento  tributário  só  é válido  se demonstrada a ocorrência do  fato  gerador do imposto, pois a exação baseada em mera possibilidade dessa ocorrência  ofende os princípios da legalidade e da tipicidade;  11.2. que, no entanto, a autuação decorreu de presunção simples, que é aquela que  parte  de  um  fato  conhecido  (indício)  e,  depois  de  estabelecer  uma  relação  de  causalidade,  chega  a  um  fato  desconhecido  que  é  o  resultado  lógico  de  um  encadeamento de fatos;  11.3.  que,  quando  essa  relação  de  causalidade  é  prevista  em  lei,  a  presunção  é  classificada como legal;  11.4.  que,  nestes  autos,  o  autuante  presumiu  simuladas  as  operações  realizadas  a  partir  das  premissas  de  que  ela  conhecia  as  contrapartes  e  de  que  tais  operações  foram praticadas com fins outros que não os normais; e  11.5.  que,  como  essa  presunção  não  está  prevista  em  lei  e  não  foi  comprovada  a  relação  de  causalidade  exclusiva  entre  as  premissas  e  a  simulação  da  perda,  o  procedimento fiscal não pode prevalecer.  12. Também reclamou a interessada:  12.1  que  não  foi  considerada,  na  determinação  da  matéria  tributável  do  IRPJ  do  ano­calendário de 1996, a CSLL apurada de ofício; e  12.2. que a jurisprudência administrativa é no sentido de que tal contribuição era, até  o  ano­base  de  1996,  dedutível  na  apuração  do  IRPJ,  conforme  comprovam  as  ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes transcritas na impugnação.  13. Por  fim,  a  interessada  investiu  contra o  auto de  infração que  lhe  exige CSLL.  Disse:  13.1.  que, em  razão da decorrência do de  IRPJ, ele é  improcedente pelas mesmas  razões expostas contra aquele outro;  13.2.  que,  todavia,  mesmo  no  caso  de  o  auto  de  infração  principal  ser  declarado  procedente,  a  exigência  da  CSLL  reflexa  deve  ser  modificada,  de  forma  que  a  alíquota  empregada  no  seu  cálculo  seja  igual  à  aplicável  às  pessoas  jurídicas  não  financeiras e, assim, seja respeitado o princípio da isonomia; e  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.154          10 13.3.  que  o  aumento  da CSLL  pela Emenda Constitucional  nº  10,  de  04.03.1996,  ofendeu: a) a  forma  federativa de estado e o princípio da legalidade, uma vez que  emenda  constitucional  não  é  lei  da  União  Federal  nem  instrumento  legislativo  idôneo  para  aumento  de  tributos  federais;  e b) os  princípios da  anterioridade  e da  irretroatividade  da  lei,  pois  foi  cobrado  sobre  fatos  geradores  iniciados  em  01.01.1996.  14. Ao  julgar os autos de  infração, esta Turma de Julgamento, que, à época,  tinha  outra composição, proferiu o acórdão nº 8.893, de 17.11.2005 (fls. 815/817), assim  ementado:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato gerador, salvo ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação, em  virtude de, desde o advento da Lei nº 8.383, de 1991, ser por homologação o  lançamento do referido tributo”.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  NEGÓCIOS  COM  OPÇÃO  FLEXÍVEL  DE  DÓLAR.  PERDAS. COMPROVAÇÃO.  Descabe a glosa das perdas  verificadas  em negócios  com opção  flexível de  dólar, se a fiscalização não logra comprovar que tais perdas foram forjadas  para reduzir a base de cálculo do tributo.  Lançamentos Improcedentes”  15.  Ao  apreciar  o  recurso  de  ofício  interposto  pelo  presidente  da  Turma  de  Julgamento,  a  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  houve  por  bem:  a)  anular o  referido acórdão,  sob o  argumento de que  a decisão  recorrida  se  omitiu “na apresentação do exame das razões de mérito  relativamente a períodos  não alcançados pela decadência ou qualquer outra preliminar”; e b) determinar a  repetição do julgamento, com a recomendação de que ele deve se limitar à omissão.  16.  Cientificada  do  acórdão  em  15.03.2007,  a  interessada  apresentou,  na  mesma  data,  a  petição  de  fls.  870  e  871,  na  qual  informou  que  não  apresentará  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  por  confiar  que  a  total  improcedência do  lançamento será  confirmada pela nova decisão de 1ª  instância  a  ser proferida.  17. À petição ela anexou memorial dirigido aos conselheiros da câmara que julgou o  recurso de ofício  (fls. 872/875) e um parecer econômico de autoria da Tendências  Consultoria  Integrada sobre  as  suas operações  com opções  flexíveis  realizadas em  1996 e 1997.    A nova decisão recorrida. está assim ementada:  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  ocorrência  comprovada de dolo, fraude ou simulação, em virtude de, desde o advento da  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.155          11 Lei  nº  8.383,  de  1991,  ser  por  homologação  o  lançamento  do  referido  tributo.  CUSTOS  OPERACIONAIS.  NEGÓCIOS  COM  OPÇÃO  FLEXÍVEL  DE  TAXA  DE  CÂMBIO.  PERDAS.  COMPROVAÇÃO.  As  efetivas  perdas  em  negócios  com  opção  flexível  de  taxa  de  câmbio  são  admissíveis  como  operacionais,  por  serem  inerentes  e  normais  ou  usuais  nas  atividades  das  instituições financeiras, e reduzem regularmente, portanto, o seu lucro real,  de acordo com o art. 242 do RIR/1994.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  NEGÓCIOS  COM  OPÇÃO  FLEXÍVEL  DE  TAXA  DE  CÂMBIO.  PERDAS.  COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  glosa  das  perdas verificadas em negócios com opção flexível de taxa de câmbio quando  não há comprovação de que tais perdas foram forjadas para reduzir a base  de cálculo do tributo.  Transcreve­se os fundamentos do voto condutor do acórdão em tela:  Mesmo suspeitando que o emprego da expressão “em tese” decorreu da orientação  do  referido  manual,  não  deixa  de  ser  sintomática  a  insistência  do  autuante  em  mencioná­la nos três primeiros parágrafos do tópico 2.11.3 do termo de verificação  fiscal, dedicado ao assunto dolo. Ela é o primeiro sinal da desconcertante escassez  de  provas  e  da  imensa  fragilidade  dos  indícios  de  simulação  reunidos  durante  a  auditoria  que  ele  tenta  suprir  com  abundantes  considerações  e  suposições.  Nem  mesmo  a  constatação  de  que  a  Swap  Com.  Imp.  Exportação,  a  Maranduba  Comercial,  a  Construdino  Engenharia  e  as  demais  pessoas  jurídicas  indicadas  no  quadro  de  fls.  534  não  passam de  empresas  de  fachada,  por  assim dizer,  constitui  vestígio  de  que  houve  simulação  nas  operações  examinadas,  porque  o  autuante,  afinal, nem conseguiu reunir dados que estabelecessem qualquer liame entre elas e a  interessada. Provas há, no entanto, de que tais empresas eram clientes das corretoras  Quality,  Somartec  e  Liquidez  e  que  as  negociações  foram  realizadas  entre  a  interessada e aquelas corretoras (fls. 738/747).  Observo  ainda  que  o  autuante  nem  conseguiu  apurar  quem  foi  a  verdadeira  beneficiária dos lucros derivados das operações suspeitas, a qual, por sinal, teria que  ser direta ou indiretamente a interessada, para se justificar a autuação. Afinal, não é  admissível  supor  que  alguém  suporte  despesa  apenas  com  o  fito  de  aproveitar  a  redução  do  ônus  tributário  que  a  sua  escrituração  implica,  haja  vista  que  este  é  significativamente menor que a própria despesa.  Abro parêntesis aqui para registrar que estes autos são bastante semelhantes, quase  idênticos,  aos  do  processo  nº  10768.011073/2002­89  cujo  objeto  é  um  auto  de  infração lavrado pela mesma Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio  de  Janeiro  (DEINF/RJ),  acompanhado  também de  um  termo de  verificação  fiscal.  Naqueles autos, assim como nestes, a interessada especulou com opções flexíveis de  taxa  de  câmbio  em  1996,  amargou  perdas  com  tais  operações  e  os  ganhos  produzidos  em  contrapartida  foram  colhidos  por  empresas  de  fachada,  já  que  elas  não  foram  encontradas  nos  endereços  fornecidos  à  Receita  Federal,  ninguém  as  conhecia, não apresentavam declarações de rendimentos, etc.  Coube­me  relatar  aquele  processo  quando  ainda  integrava  a  9ª  Turma  desta  Delegacia de Julgamento. No voto condutor ao acórdão nº 2.614, de 20 de dezembro  de  2002,  no  qual  aquela  Turma  acordou  unanimemente  julgar  improcedente  o  lançamento, deixei claro que não ficou comprovado, nos autos, que foram forjadas  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.156          12 as perdas amargadas pela instituição financeira. O ponto central da acusação de que  teria  havido  simulação  nas  operações  que  implicaram  as  perdas  era  a  certeza  do  autuante  de  que  a  interessada  naquele  processo  conhecia  as  clientes  da  corretora  Quality, a qual figurava como contraparte naquelas operações. Tal certeza provinha  de uma informação contida na carta enviada pela BM&F à DEINF/RJ da qual uma  cópia  se  encontra  às  fls.  469  deste  processo.  Essa  informação  era  a  de  que,  na  modalidade sem garantia ­ como se operaram as opções flexíveis negociadas ­ parte  e contraparte se conhecem.   Talvez  pelo  fato  de  eu  nutrir  um  certo  interesse  pelo  mercado  financeiro,  de me  sentir atraído pela Bolsa de Mercadorias e Futuros e pela Bolsa de Valores de São  Paulo (BOVESPA) a ponto de me aventurar em operações nesta última, por não ser,  enfim,  totalmente  leigo  nesse  assunto,  não  reputei  convincente  a  informação  prestada pela BM&F. Ela não era peremptória e não me pareceu muito segura nem  sei bem por quê. Não posso negar que me chamou a atenção o fato de ela ter sido  assinada por um advogado, profissional que, em geral  e  sem nenhum preconceito,  não morre de amores pelo mercado financeiro e tampouco pelas vísceras das Bolsas  de Valores e de Mercadorias. Estou certo, porém, que não foi essa a razão da minha  suspeição. Como,  nas minhas  incursões  pelo mercado de  capitais,  seja  no  pregão,  seja no mercado de balcão,  eu não sei  quem me vende ações  e opções nem quem  compra  as  minhas  ­  posso  saber  apenas  quais  são  as  corretoras  envolvidas  nas  negociações ­ resisti a confiar nessa informação, a qual, para mim, longe de ser uma  prova  cabal,  era  apenas  um  indício,  não mais  que  um  simples  indício  de  que  nas  operações flexíveis  sem garantia parte e contraparte  se conheciam. Assim, ela não  foi suficiente para me convencer da simulação das operações, até porque não havia  nada mais  nos  autos  que  sugerisse  que  a  interessada  e  as  empresas  de  fachada  se  conheciam.  (...) à vista das informações contidas na nova carta da BM&F ­ esta firmada pelo seu  diretor  geral  (fls.  769/770)  e  autenticada,  conforme  documento  de  fls.  814  ­  ratificariam  aquela  decisão. Merece memorização  o  seguinte  trecho  daquela  carta:  “Tratando­se  de  operações  sem garantia  que,  portanto,  oferecem  risco  de  crédito  para  os  contratantes,  as  partes  devem  se  conhecer.  Todavia,  podem  ocorrer  situações  em  que  as  partes  não  se  conhecem.  Essas  situações  ocorrem  quando  uma  corretora,  em  face  do  mandato  que  lhe  é  outorgado  no  contrato  de  intermediação  corretora/cliente  (administração  da  corretora),  age  por  conta  e  ordem do cliente (o negrito não é do original).  Como bem acentuou a  interessada na  impugnação, um ponto crucial da nova carta  da BM&F é o de que o conhecimento recíproco entre os contratantes não pode ser  atestado quando há corretora atuando por conta e ordem de cliente. E provas há, nos  autos, de que corretoras intermediaram as operações (fls. 738/766).  Diante do exposto, quer­me parecer que ruiu o alicerce do acórdão proferido pela 5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  que  a  resposta  à  indagação  formulada no início deste voto deve ser “Não. Não há prova nos autos de que houve  dolo, fraude ou simulação”. Desse modo, insisto que a norma a ser aplicada aqui é  sem dúvida a do art. 150, § 4º, do CTN, o que conduz à conclusão segura de que, à  época do lançamento do imposto de renda, já havia decaído o direito de a Fazenda  Pública lançá­lo relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31.12.1996.  (...)  “No que tange à operação realizada em 23.01.1997, é certo que o lançamento  efetuado  não  é  extemporâneo.  Contudo,  não  tendo  sido  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação na sua realização, consoante o que  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.157          13 se viu acima, reputo­o também improcedente, porque as despesas computadas  no  resultado  do  exercício  correspondem  a  efetivas  perdas  inerentes  às  atividades da interessada à época do fato gerador e, dessa forma, reduziram  regularmente  o  seu  lucro  real,  de  acordo  com  o  art.  242  do  RIR/1994.  Observei  que  essa  operação  foi  a  única  cuja  nota  de  negociação  (fls.  747)  aponta, como contraparte, a Vic Indústria e Comércio, uma das empresas de  fachada.  Esse  fato,  porém,  não  é  suficiente  para  comprovar  que  ela  e  a  interessada se conheciam, porque a operação foi intermediada pela corretora  Liquidez  e,  como  disse  a  BM&F,  as  partes,  nesses  casos,  podem  não  se  conhecer.   Quanto à CSLL, não se  trata de decadência do direito de constituir crédito  tributário,  pois,  no  seu  caso,  esse  direito  decai  somente  com  o  decurso  do  prazo de dez anos, conforme estabelece o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991.  Todavia,  por  não  ter  sido  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  nas  operações  examinadas,  consoante  o  que  se  viu  acima,  o  lançamento é também improcedente”.  Admito que, na apreciação do mérito, fui bem simples, bem rápido e bem objetivo.  Aliás,  no  meu  modesto  entendimento,  assim  deveriam  ser  todas  as  apreciações.  Todavia, observo que tive até mesmo o cuidado de iniciar o antepenúltimo parágrafo  advertindo que, no que tange à operação realizada em 23.01.1997, é certo que o  lançamento efetuado não é  extemporâneo. Em outras palavras,  quis dizer que o  fato  gerador  deflagrado  pela  operação  realizada  em  23.01.1997  não  foi  alcançado  pelo  instituto da decadência; ou seja, que não era a decadência que determinava a  rejeição do lançamento, mas, sim, o fato de as despesas corresponderem a efetivas  perdas inerentes às atividades da interessada à época do fato gerador, uma vez que  não  houve  a  comprovação  da  simulação  apontada.  Assim,  o  custo  dos  ativos  adquiridos  (as  opções  de  compra  de  taxa  de  câmbio)  não  poderia  ser  desprezado,  uma  vez  que  reduziu  regularmente  o  seu  lucro  real,  de  acordo  com  o  art.  242  do  RIR/1994, por ter se convertido em perda. É bom lembrar, por oportuno, que se não  for atacada a documentação comprobatória da compra ou da venda de um ativo, só  mesmo a comprovação de ter havido simulação no negócio autoriza a rejeição dos  respectivos valores, para efeitos tributários.  No  tocante  à CSLL,  aí mesmo  é  que  não  tem  cabimento  a  afirmação  de  que  não  apreciei o mérito da autuação. Afinal, ao iniciar o parágrafo que trata dessa matéria,  afastei, de plano, a hipótese de decadência, e no mínimo deixei implícito que a falta  de comprovação da simulação me obrigava a reputar regular a perda computada no  resultado  do  exercício,  uma  vez  que  ela  decorria  dos  negócios  aos  quais  a  interessada se dedicava à época do fato gerador.  Exatamente por isso julguei o lançamento da CSLL também improcedente.    O  processo  retornou  a  5a.  Câmara  do  1CC  e  na  sessão  de  16/04/2008  foi  convertido  em  diligencia,  consoante  Resolução  105­01.382,  cujo  relatório  e  voto  abaixo  transcrevo parcialmente:  Relatório  (...)  A  ciência  da  decisão  acima  se  deu  por  Edital  (fls.  852)  publicado  no  DOU  em  26.01.2006 (fls. 853, retificado o Edital em 30.01.2006 (fls. 854).  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.158          14 Em 15.03.2006 a empresa protocolou petição sob a  forma de Memorial  reiterando  suas  razões  impugnatórias,  reafirmando  a  preliminar  de  decadência  e  juntando  Parecer Econômico da Tendência Consultoria Integrada.  A decisão Relativa à nova apreciação dos fatos prolatada pela 6a Turma da DRJ (I)  do Rio de Janeiro, RJ, cancelou a exigência sob ementa (fls. 894):  (...)  Considerando  alterações  na  composição  desta  5a  Câmara,  procedo  à  leitura  em  plenário do relatório e voto correspondentes à decisão contida no Acórdão n° 105­ 16.118, para conhecimento de todos acerca dos antecedentes do processo.  A nova decisão ensejadora do presente recurso de ofício confirmou a decisão  anterior,  tendo  apreciado  inicialmente  a  preliminar  de  decadência,  necessitou  examinar a situação caracterizada pela aplicação da multa qualificada de 150%, que  corresponderia à excludente de aplicação do § 4o, do artigo 150 do CTN.  São datas que interessam:  • Ciência dos autos de infração em 21.05.2002; ­ fls. 564 IRPJ e 569 CSLL;  • Fatos Geradores: 31.12.96 e 31.12.97;  O  voto  esclarece  que  após  a  Lei  n°  8.383/91,  tanto  o  IRPJ  quanto  a  CSLL  estão  regidas  pelas  disposições  do  artigo  150  do  CTN,  submetidas  à  homologação  e,  portanto se aplica o prazo estabelecido no seu parágrafo 4o.  Esclarece ainda que oito das nove operações que deram causa às glosas de despesas  foram  realizadas  no  ano­calendário  de  1996  e  apenas  uma  no  ano­calendário  de  1997.  O relator repete em sua grande maioria o voto da decisão anteriormente formalizada,  apenas inovando nos parágrafos derradeiros (fls. 924 em diante).  O voto reitera as queixas contra a decisão prolatada por esta 5a Câmara no processo  n°  10768.011073/2002­89,  que  deixo  de  apreciar  por  se  referir  a  outro  processo,  inclusive  de  outro  contribuinte,  admitindo  apenas  ser  possível  existir  a  analogia  informada pelo Sr. Relator.  Reitera  também  as  afirmativas  de  ser  o  relator  um  conhecedor  de  operações  de  mercado e nelas embasa sua decisão.  Informa o relator  (fls. 926), que: "No  tocante à CSLL, aí mesmo é que não  tem  cabimento a afirmação de que não apreciei o mérito da autuação. Afinal, ao iniciar o  parágrafo que trata dessa matéria, afastei, de plano, a hipótese de decadência, e no  mínimo  deixei  explicito  que  a  falta  de  comprovação  da  simulação me  obrigava  a  refutar  regular  a  perda  computada  no  resultado  do  exercício,  uma  vez  que  ela  decorria dos negócios aos quais a interessada se dedicava à época do fato gerador".  Isso  demonstra  que  o  questionamento  alinhavado  acerca  da  expressão  "...  em  tese  ficou demonstrada a prática de ilícito que justifica a formalização da Representação",  conduziu  o  relator  a  entender  que,  em  não  havendo  fraude  ou  dolo,  as  operações  inquinadas eram legítimas e portanto, plenamente dedutíveis.  O relator entendeu que a correspondência da BM&F endereçada à DEINF/RJ  (fls.  469)  não  era  peremptória  e  não  lhe  pareceu  muito  segura,  e  que  poderia  servir  apenas  como  um  indício,  longe  de  ser  uma  prova  cabal  de  que  nas  operações  flexíveis sem garantia parte e contraparte se conheciam, e por isso não se convencia  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.159          15 da simulação das operações, até porque não havia nada mais nos autos que sugerisse  que a autuada e as empresas de fachada se conheciam.  Foi  formalizada  declaração  de  voto  vencido  (fls.  928  e  929),  com  base  no  entendimento  de  discordância  quanto  à  empresa,  que  não  saberia  quem  estava  na  outra  ponta  das  operações.  No  caso,  intermediadas  pelas  corretoras  Quality  e  Somartec..  Não fica a argumentação do voto vencido nisso, como se expõe (fls. 928 e 929):  "Entretanto,  devo  discordar  de  tal  entendimento.  Se  a  análise  do  dolo  dependesse  apenas  do  conhecimento  recíproco  das  partes,  com  efeito  tal  situação  não  ficou  comprovada nos autos e não se poderia cogitat da ocorrência de dolo.  Porém,  o  conjunto  probatório  aponta  para  o  fato  de  que  a  interessada  apresentou  prejuízos  consideráveis  exatamente  em  favor  de  nove  empresas  inidôneas,  cujos  endereços e  responsáveis não  foram  localizados, apesar das diligências, diga­se de  passagem, insistentes, do autuante, como descrito no TVF.  A interessada alega ainda que o autuante se baseou em presunção não autorizada por  lei,  uma  vez  que  não  apresentou  provas  da  irregularidade  que  a  ela  atribui.  Entretanto,  no  presente  caso  o  autuante  se  amparou  em  um  conjunto  probatório  formado pela reincidência das operações com nove empresas fictícias ou inidôneas.  Ou seja,  não  se  amparou ou autuante  em apenas uma operação com uma empresa  inidônea, mas em nove situações semelhantes. O fato de a interessada contar com a  intermediação  de  corretoras  em  nada  releva  o  conteúdo  doloso  das  operações,  caracterizado  pela  contratação  de  contrapartes  fictícias.  Tanto  é  assim  que  a  interessada,  em  sua  extensa  impugnação,  não  produziu  nenhum  argumento  que  contrariasse o  fato de que negociou com empresas que ela própria não encontraria  para cobrar caso fosse ganhadora, visto que as operações não eram garantidas pelas  corretoras intermediadoras das operações. Os alegados pagamentos à corretora nada  atestam a licitude das operações questionadas ou que a estas se destinavam, uma vez  que  não  ficou  comprovada  a  destinação  do  desembolso,  além  de  não  haver  coincidência de datas e valores.  Desse  modo,  entendo  ser  procedente  a  glosa  levada  a  efeito,  tendo  em  vista  a  ocorrência de dolo nas operações  contratadas pela  interessada nos anos de 1996 e  1997.  Nessa  linha,  não  teria  se  operado  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos em 1996, uma vez que a contagem do prazo decadencial se daria na forma  do art. 173,1, do CTN."  Tudo  isso  posto,  diante  da modificação  da  composição  desta  5a  Câmara,  leio  em  plenário  o  relatório  e  voto  por mim  elaborado  quando  do  julgamento  anterior,  na  sessão de 08 de novembro de 2006.  Assim se apresenta o processo para julgamento.    Voto  (...)  Com relação à observação contida no início do voto condutor da decisão recorrida,  de  que,  apesar  da  determinação  desta  Câmara  para  que  fosse  apreciado  o  mérito  questão, e que iria ampliar o exame a todas as  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.160          16 É de se adotar a mesma seqüência de análise adotada pela autoridade recorrida, qual  seja antecipar a preliminar pela apreciação da qualificação da multa para se concluir  sobre a excludente contida no § 4o, do Artigo 150 do CTN.  A  repetição da decisão de  Io  grau não produziu os efeitos  esperados, mas  entendo  que  o  prolator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  pretendeu  apenas  reafirmar  seus  argumentos  genéricos  acerca  da  exigência,  não  sem  indicar  suas  razões  de  decidir, contrapostas por outras razões trazidas na declaração de voto.  Parece que importante prova a ser apreciada é a correspondência de fls. 469.  Trata­se de correspondência expedida pela BM&F, em 17.07.2000, ao Sr. Leonardo  de Andrade Couto em atendimento a termo de diligência MPF 2000 00082 4, de 13  de julho de 2000.  Trago a exame o teor da correspondência (fls. 469 e 470):  "Ref: Termo de Diligência MPF 2000 00082 4, de 13 de julho de 2000.  Prezados Senhores:  Em  atendimento  ao  Termo  de  Diligência  em  epígrafe,  seguem,  abaixo,  os  esclarecimentos solicitados por V.Sas.:  As  operações  de  Opções  Flexíveis  ocorrem  no  mercado  de  balcão,  nas  modalidades com e sem garantia. Na modalidade "com garantia”, as partes  não  se  conhecem  e  a Corretora  intermédia  a  operação,  registrando­a  com  outra  Corretora  ou  com  ela  mesma.  Na  modalidade  "sem  garantia",  onde  parte e contraparte se conhecem, após o acordo quanto às características da  operação,  tais  como  o  preço  de  exercício,  prazo,  data  de  pagamento  do  prêmio,  etc.,  ambas  as  partes  escolhem  uma  ou  duas  Corretoras  para  registrarem o negócio no Sistema Eletrônico da BM&F. Nessa modalidade,  a(s) Corretora(s) somente presta(m) o serviço de registro, estando eximida(s)  de  quaisquer  responsabilidades  financeiras,  bem  como  o(s)  respectivo(s)  Membro(s) de Compensação e a própria Bolsa. Em qualquer circunstância a  corretora estará, sempre, agindo por conta e ordem do cliente.  Para complementar os esclarecimentos, encaminhamos, em anexo, cópias das  Especificações  do Contrato  de Opções  de Compra  e  de Venda Flexíveis  de  Taxa de Câmbio de Reais por Dólar dos Estados Unidos e cópia do Contrato  de Intermediação Corretora/Cliente.  5.  Com  relação  às  operações  relacionadas  em  seu Termo  de Diligência  de  04/07/1996, referido em epígrafe, temos a esclarecer que a sua formalização  foi  realizada  diretamente  entre  as  partes,  que  informaram  os  dados  às  corretoras para registro.  No período de janeiro a março de 1996, a BM&F permitia que as Corretoras  cadastrassem clientes por conta, ou seja, se, identificação do nome perante a  BM&F,  com  a  obrigação  de,  "quando  solicitadas,  identificarem  os  clientes  para  a  Bolsa.  A  partir  de  dezembro  de  1996,  a  BM&F  reestruturou  seu  Sistema  de  Cadastro,  tornando  obrigatória  a  identificação  dos  clientes.  5.  Anexamos,  ainda,  cópia  da  regulamentação  para  cadastro  de  clientes  das  corretoras associadas à BM&F.  Sendo o que se apresentava para o momento, e permanecendo à disposição  dessa Delegacia para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários,  subscrevemo­nos,"  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.161          17 O  item  3.,  contém  a  afirmativa  de  que  as  operações  relacionadas  no  termo  de  diligência de 04.07.96 foram realizadas diretamente entre as partes, que informaram  os dados às corretoras para registro (destaquei).  Observei que na correspondência de fls. 469 e 470 não consta o elenco de operações  mencionadas no item 3., da correspondência e que o termo de intimação respondido  é datado de 13.07.2000.  Portanto, a correspondência deve se referir a outro termo de intimação.  Na montagem do processo estão alocados a  fls. 466 a 475 documentos  relativos à  diligência junto à BM&F, sendo o MPF de n° 2000 00082 4.  Entre  eles  não  encontrei  qualquer  termo  de  diligência  com  a  data  de  04.07.1996  mencionada na correspondência da BM&F, o que dificulta a correlação documental.  Com  relação a  essa prova, que  entendo  ser  fundamental  ao deslinde da questão,  é  visível  que  dentro  da  sistemática  descrita  na  correspondência,  as  partes  podem  se  conhecer, porém a afirmativa explícita acerca de uma relação de operações elencada  em um termo de diligência identificado como sendo datado de 04.07.1996, faz com  que a concretização da afirmativa seja identificada com as operações ali elencadas.  E, não consegui  localizar no processo o  termo de diligência nem outro documento  oferecido formalmente à BM&F que contivesse a relação de operações que possam  fazer  conexão entre o  termo de diligência de 04.07.1996 e o  rol  de operações  sob  questionamento.  Entre  as  hipóteses  a  avaliar  ocorre­me  ser  possível  que  eu  não  tenha  encontrado,  entre as 563 primeiras páginas do processo, que antecedem os autos de  infração o  referido  termo  de  diligência;  ter  constado  na  correspondência  da  BM&F  a  data  equivocada; não ter o referido termo de diligência sido inserido no processo;  A  importância  da  correspondência  de  fls.  469  fica  patente  no  relatório  da  fiscalização que, a fls. 557:  "o  que  está  descrito  no  parágrafo  anterior  é  tão  notório,  que  além  de  declarar  textualmente  o  que  aqui  relatamos,  a  BM&F  não  exigia  para  a  operação nenhum tipo de garantia, servindo como mero agente de registro da  operação. Conforme a Bolsa de Mercadorias e Futuros mesmo declarou em  atendimento  a  um  de  nossos  Termos  de  Diligência  "na  modalidade  sem  garantia, onde parte e contraparte se conhecem, quanto às características da  operação, tais como preço de exercício, prazo, data de pagamento do prêmio,  etc.,  ambas as partes  escolhem uma ou duas  corretoras para  registrarem o  negocio  no  sistema  eletrônico  da  BM&F.  (grifas  nossos)"  (fls.  469).  Não  estamos tratando de uma interpretação do contrato de opções flexíveis, e sim  de uma declaração expressa do agente responsável pelo registro da operação  aqui em questão."  Assume,  portanto,  capital  importância  a  confirmação  de  que  as  operações  questionadas são aquelas a que se refere a correspondência da BM&F (fls. 469), mas  a declaração nela contida carece de adequação, quanto aos detalhes nela contidos.  Enquanto  a  descrição  genérica  das  operações  instala  razoável  possibilidade  de  as  partes se conhecerem, a afirmativa contida na correspondência pode traduzir certeza  acerca  disso,  eliminando  tergiversações  e  conflito  de  entendimentos,  como  aquele  verificado no julgamento de primeiro grau. Conflito esse que só ocorreu por não ter  a decisão recorrida atacado objetivamente as provas  trazidas pela  fiscalização e as  alegações expressas da impugnante.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.162          18 Assim,  entendo  que  o  deslinde  da  questão  será  revestido  de  maior  segurança  e  baseado em prova concreta se o julgamento for convertido em diligência para que o  processo  retorne  á  repartição  de  origem  e  a  autoridade  administrativa  indique  objetivamente se o termo de diligência mencionado na correspondência da BM&F se  encontra  no  processo  (não  o  encontrei)  e,  seja  solicitado  explicitamente  à  BM&F  para  que  relacione  objetivamente  quais  as  operações  a  que  se  refere  em  sua  correspondência de fls. 469 e 470 do processo.  Caso tenha ocorrido equívoco de data, que seja restabelecida a correlação mediante  consideração comprovada da data correta.  Tudo  isso  visando  o  esclarecimento  das  questões  levantadas  acima,  elaborando­se  relatório  circunstanciado  a  ser  levado  à  ciência  da  recorrente,  para,  querendo,  manifeste­se no prazo de 30 dias, para após retornar o processo a este colegiado para  prosseguir o julgamento.  Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e  converter o julgamento em diligencia.    Os  novos  trabalhos  de  diligência  resultaram  no  relatório  de  fls.  965  e  seguintes, abaixo reproduzido:  Atendendo à solicitação do Primeiro Conselho de Contribuintes da Quinta Câmara  do Ministério da Fazenda, constante às fls 940 a 946, que converteram o julgamento  do processo acima mencionado em diligência, objetivando esclarecer as informações  da BM&F prestadas através da correspondência 177/00 ­ JUR de 17/07/2000.  Cabe esclarecer que em julho de 2000 INTIMAMOS a BM&F para esclarecer como  ocorriam as Operações no Mercado de Opções Flexíveis. Em sua resposta a BM&F  informa que estas operações ocorriam no mercado de balcão, nas modalidades COM  E SEM GARANTIAS. Sendo que na modalidade "Com Garantia", as partes não se  conhecem e a Corretora intermedia a operação, registrando­a com outra Corretora ou  com ela mesma. Enquanto, na modalidade "SEM GARANTIAS" a BM&F de uma  forma  bem  clara  afirma  que  a  parte  e  contraparte  se  conhecem,  e  após  o  acordo  quanto às características da operação, tais como o preço de exercício, prazo, data de  pagamento do prêmio, etc., ambas as partes escolhem uma ou duas Corretoras para  registrarem o negócio no Sistema Eletrônico da BM&F. Acrescentando ainda, que  nesta modalidade "SEM GARANTIAS" a Corretora(s) somente presta(m) o serviço  de  registro,  estando  eximida(s)  de  quaisquer  responsabilidades  financeiras,  bem  como o(s) respectivo(s) Membro(s) de Compensação e a própria Bolsa.  Portanto,  de uma  forma bem clara a BM&F afirmou em sua  correspondência  (fls.  469), que as operações no Mercado de Opções Flexíveis, ocorridas no Mercado de  Balcão,  na  modalidade  Sem  Garantia,  a  parte  e  a  contraparte  se  conhecem  e  procuram  uma  ou  duas  Corretoras  só  para  registrarem  o  negócio  previamente  acertado pelos comitentes.  Cabe esclarecer aos ilustres conselheiros que tanto a nossa pergunta através de termo  de intimação, assim como, a resposta da Bolsa se referem as operações realizadas de  um  modo  geral  nas  modalidades  Com  e  Sem  Garantia.  E  como  regra  geral,  qualquer operação no mercado de  renda variável,  onde não existe Garantia  jamais  uma Corretora de Mercadorias ou a própria BM&F iriam se responsabilizar pela sua  liquidação, o que faz todo sentido a explicação desta Bolsa, que afirma que ambas as  instituições  financeiras estão  eximidas de quaisquer  responsabilidade  financeira na  sua liquidação, e que as partes se conhecem.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.163          19 Em  outras  palavras  nenhum  cliente  estaria  disposto  a  efetuar  negócios  futuros  (Opções  Flexíveis)  com  elevado  nível  de  risco,  sem  nenhuma  garantia  se  não  conhecesse o cliente contraparte na operação, visto que, a Corretora interveniente e a  BM&F  se  eximem  de  quaisquer  responsabilidade  pela  liquidação  financeira  do  negócio.  Visando atender solicitação dos ilustres conselheiros intimamos a para que com base  na correspondência entregue a fiscalização em 17/07/2000 177/00­JUR, informasse  se as operações listadas a seguir foram realizadas no mercado de Opções Flexíveis  na modalidade COM ou SEM GARANTIA.  Operações de Opções Flexível da Angra Participação no Mercado de Balcão  Número  do  Contrato  de Opção  Data  Ativo  Corretora  Interveniente  Valor da Operação  60102378­1  29.01.1996  Dólar  Qualiy  61.600,00  60512950­4  28.05.1996  Dólar  Qualiy  164.500,00  60503164­9  29.05.1996  Dólar  Qualiy  66.300,00  60701075­4  11.07.1996  IBV  Qualiy  399.900,00  60702050­4  25.07.1996  Dólar  Qualiy  448.000,00  61001543­5  16.10.1996  Dólar  Qualiy  220.000,00  61002013­7  18.10.1996  Dólar  Qualiy  92.500,00  61001929­5  18.10.1996  Dólar  Qualiy  100.000,00  70102993­5  23.01.1997  Dólar  Qualiy  195.000,00    TOTAL      1.747.800,00  Em  sua  resposta  em  19/08/2008  a  BM&F  (fls  ),  através  da  correspondência  269/2008­DI­DJU afirma que as operações anteriormente listadas foram registradas  no mercado de balcão, na modalidade "SEM GARANTIA". Adicionalmente mais  uma vez como já havia feito através da correspondência 177/00 de 17/07/00 a Bolsa  esclarece que não dispõe de dados sobre a sua liquidação, confirmando que não teve  nenhuma  participação  na  sua  liquidação  financeira,  por  se  tratar  de  operação  na  modalidade  sem  garantia,  portanto,  fica  claro  que  a  Bolsa  somente  registrou  a  operação que previamente teria sido montada entre as partes.  Adicionalmente,  cabe  esclarecer que  a BM&F não  estabelece  um  tipo  de  contrato  para  cada operação,  com características  inerentes  às operações  que  são  realizadas.  Assim,  na  modalidade  de  Opções  Flexíveis  há  duas  possibilidades:  a)  Com  Garantias e b) Sem Garantias.  Dadas  as  características  só  há  uma  conclusão  possível  e  imaginável  o  contrato  celebrado entre as partes  tem como pressuposto o conhecimento prévio e o acordo  prévio entre as partes.  Ademais,  os  procedimentos  de  auditoria  realizados  nas  empresas  contrapartes,  em  relação a todos os contratos celebrados indicaram sempre as mesmas conclusões:  a)  por  uma  enorme  coincidência  os  contribuintes  que  teoricamente  auferiram  os  ganhos,  em  contraponto  com  as  perdas  registradas  e  deduzidas  pela  Angra,  não  puderam  ser  localizados  através  das  diligências  realizadas  pela  Receita  Federal  e  pela Polícia Federal;  b)  em  todos  os  casos  das  perdas  relatadas,  uma  experiente  instituição  financeira  como  a Angra DTVM chega  em  alguns  casos  a  perder  em uma única  operação  o  valor  de  R$  448.000,00  (lembrando  que  naquela  época  vivíamos  na  política  da  âncora  cambial,  quando  a  cotação  do  Real  em  relação  ao  Dólar  era  de  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.164          20 aproximadamente 1 para 1) para empresas comerciais, de participação, de assessoria  e até mesmo de construção;  c) vastos eram os contratos existentes no mercado financeiro que proporcionariam o  mesmo  tipo  de  perspectiva  de  rentabilidade  procurado  pela  Angra,  porém  ela  só  direciona seus recursos para contratos Sem Garantias e com empresas inidôneas, que  provavelmente  nunca  negociariam na modalidade Com Garantias,  pois  teriam que  efetuar depósitos na BM&F e não teriam Capital de Giro para efetuá­los;  d)  a  Angra  DTVM  andando  na  contramão  das  demais  Instituições  Financeiras  procura  especificamente  realizar  operações  sem  liquidez  e  de  altíssimo  risco  no  mercado de balcão, em que a contraparte não proporciona nenhum tipo de garantia.  Em  função  do  exposto  sugerimos  o  envio  do  presente  processo  aos  ilustres  Conselheiros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  permanecendo à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se mostrarem  necessários.    Cientificada da diligência, a contribuinte apresentou manifestação de fls. 972  a 979, aduzindo que:  1. Desrespeito. É o mínimo que se pode dizer da diligência fiscal que culminou no  referido Termo de fls. 964 a 967 (doravante "Termo de Conclusão da Diligência").  2. Desrespeito às determinações da Resolução n° 105­1.382 desta E. 5a Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Desrespeito  ao  direito  de  defesa  da  RECORRIDA. Desrespeito aos mais elementares princípios, inclusive os de ordem  lógica, que visam a busca da verdade e a promoção da Justiça.  3.  Com  efeito,  a  Resolução  n°  105­1.382,  de  16.04.2008,  desta  E.  5­  Câmara  determinou a realização de diligência para: (...)  4.  Veja­se  o  propósito  da  diligência  fiscal  nas  exatas  palavras  do  Conselheiro  Relator JOSÉ CARLOS PASSUELLO: (...)  5. Portanto, era de se esperar que a fiscalização diligenciasse no sentido de cumprir  essas duas determinações da 5a.Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  6. Contudo, não foi o que ocorreu.  7. Quanto à primeira determinação, o fiscal não informou se consta dos autos deste  processo o termo de diligência de 04.07.1996 referido no item 3. da carta da BM&F  177/00­JUR, de 17.07.2000, que não foi encontrado pelo Conselheiro Relator. Ficou  a dúvida quanto à própria existência de tal termo.  8. Pior, o  fiscal não intimou a BM&F a esclarecer se as operações objeto da carta  BM&F  177/00­JUR,  de  17.07.2  000  são  especificamente  as  operações  realizadas  pela RECORRIDA e objeto da autuação de que trata este processo.  9. Em vez de cumprir a Resolução n° 105­1.382, o fiscal simplesmente perguntou à  BM&F o que é fato incontroverso e totalmente irrelevante ao deslinde do caso: se as  operações realizadas pela RECORRIDA eram da modalidade "sem garantia"  (vide  fls. 951 a 953 dos autos).  As  operações  serem  "com  garantia"  ou  "sem  garantia"  nada  provam  quanto  ao  conhecimento  prévio  das  partes  contratantes  nem,  muito  menos,  se  as  mesmas  teriam, de forma espúria, pré­determinado perdas para a RECORRIDA.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.165          21 Como não poderia deixar de ser, a BM&F confirmou que as operações eram "sem  garantia", o que, repita­se, não se discute, e o fiscal, então, aproveitou o Termo de  Conclusão  da  Diligência  para  reiterar  suas  convicções  pessoais  ­  totalmente  equivocadas  ­  de  que  nas  operações  "sem  garantia"  as  partes  necessariamente  se  conhecem e que, no caso, a RECORRIDA teria pré­determinado, fabricado, as suas  perdas com as contrapartes das operações.  0 fiscal que realizou a diligência foi o próprio fiscal que lançou o auto de infração  contra a RECORRIDA, e o Termo de Conclusão da Diligência nada mais é do que  uma  repetição de argumentos que  já foram rejeitados pela Decisão de Ia  Instância,  que, com todo o acerto, cancelou o auto.  Os equívocos do fiscal são evidentes. Veja­se, em primeiro lugar, o seguinte trecho  do Termo de Conclusão da Diligência: (...)  14. O fiscal concluiu que havia um prévio acordo espúrio entre as partes porque as  operações  eram  da  modalidade  "sem  garantia"  e  a  BM&F  não  participou  da  liquidação financeira das operações.  15. Como já visto, o fato de as operações serem "sem garantia" nada prova quanto  ao conhecimento entre as partes. 0 fator relevante é, sim, terem as partes contratado  diretamente ou por  intermédio de sociedades corretores, agindo por conta e ordem  de clientes cuja identidade não é revelada à contraparte da operação.  16. No caso, as operações realizadas pela RECORRIDA foram intermediadas por uma  sociedade  corretora  (Quality, Liquidez  ou Somartec,  conforme o  caso)  agindo  por  conta  e  ordem do seu cliente. E, mais,  todas  as  operações  foram  liquidadas  financeiramente  através do CETIP. Isso também é fato incontroverso, provado documentalmente nos  autos. Ou  seja,  não  houve  contratação  direta  nem  sequer  contato  entre  as  partes  ­  nem mesmo na liquidação financeira das operações.  17. A propósito,  também nas  operações  “com garantia"  a BM&F não  participa  da  liquidação  financeira  das  operações,  que  igualmente  ocorre  através  das  corretoras  que  intermediaram  o  negócio.  Ademais,  a  RECORRIDA  realizou  um  enorme  número  de  operações  “sem  garantia",  que  era  a  modalidade  da  maioria  das  suas  operações  (e  não  apenas  das  operações  objeto  da  autuação),  sem  que  isso  jamais  tivesse sido aventado contra si como indício de qualquer irregularidade.  18.  E, mais  ainda,  nas  operações  "sem  garantia"  intermediadas  por  corretora,  esta  passa a ser o risco de crédito da contraparte da operação, e não o cliente por conta e  ordem de quem a referida corretora está agindo. Esse ponto foi destacado em parecer  do Sr. Gustavo Loyola, ex­Presidente do Banco Central do Brasil  (DOC. 01), nos  seguintes termos:  “Na Seção 4, conclui­se que, em operações com opções flexíveis, em que não  são  exigidas  garantias,  mas  que  a  corretora  atua  "por  conta  e  ordem"  do  comitente  vendedor,  o  lançador  não  pode  ser  identificado  pela  parte  detentora da opção de compra. Ademais, a  liquidação das  transações se dá  entre  as  corretoras,  seja  diretamente,  seja  por  meio  de  entidades  como  a  CETIP.  Quando estas condições se verificam, as corretoras que atuaram "por conta e  ordem"  do  lançador  tornam­se  responsáveis  pela  liquidação  dos montantes  apurados  pela  compensação  da  BM&F.  Como  conseqüência,  o  risco  de  crédito  incorrido  pelo  comprador  da  opção  é  transferido,  do  cliente  final  para  a  corretora  que  atuou  "por  sua  conta  e  ordem".(páginas  15  e  16  do  parecer.)  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.166          22 19. Basta  a  leitura  desinteressada  da  carta  269/2008­DI­DJU,  de  19.08.2008,  para  ver  que  a  BM&F  não  disse  que,  no  caso,  a  liquidação  financeira  teria  ocorrido  diretamente entre as partes porque as mesmas se conheciam. Disse a BM&F:  “esta Bolsa não dispõe de dados  sobre a sua  liquidação, que pode  ter  sido  efetuada, conforme o caso, diretamente entre as partes ou entre cada uma das  contrapartes e o intermediário envolvido (a sociedade corretora)" (fl. 965 dos  autos.)  20. A BM&F pode mencionar,  em  tese,  uma  e  outra  forma  de  liquidação. Mas  o  fiscal não poderia ter deixado de considerar que, no caso concreto, as operações da  RECORRIDA  foram  liquidadas  por  intermédio  das  corretoras,  através  do  CETIP,  conforme prova constante dos autos.  21. Depois de apresentar a  sua equivocada conclusão, o  fiscal aduz argumentos  já  rechaçados pela Decisão de Ia  Instância. A rigor,  ilações e suposições, nem sempre  jurídicas,  tais  como  a  de  que  uma  experiente  instituição  financeira  como  a  RECORRIDA  não  poderia  perder  dinheiro  para  empresas  comerciais.  Ilações  e  suposições nada condizentes com o que se esperava da diligência requerida pela E.  5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Tais  ilações  e  suposições  sequer  merecem  novos  comentários  por  parte  da  RECORRIDA, que simplesmente reitera, aqui,  todos os argumentos desenvolvidos  em sua impugnação e memoriais constantes dos autos deste processo.  Em suma, a diligência realizada nada esclareceu, nada provou, nada contribuiu para  o julgamento do caso.  24. Mas o retrato da diligência é ainda pior.  25.  Em  18.07.2008,  a  RECORRIDA  peticionou  para  requerer  que  o  fiscal,  aproveitando  a  intimação  que  fazer­se­ia  da  BM&F,  incluísse  dois  quesitos  que  pudessem  colaborar  com  o  julgamento  do  caso.  A  RECORRIDA  junta  cópia  da  referida petição protocolada na Receita Federal (DOC. 02).  Pois bem, o fiscal intimou a BM&F em 14.08.2008 (portanto, quase um mês após o  protocolo  da  referida  petição)  e  não  incluiu  os  quesitos  solicitados  pela  RECORRIDA. Nenhuma surpresa, pois, afinal, o fiscal não atendeu a Resolução da  própria 5a Câmara, como visto acima.  E nem se diga que o fiscal não atendeu a RECORRIDA porque considerou os seus  quesitos  inapropriados.  Fosse  essa  a  razão,  mesmo  que  o  fiscal  não  tivesse  a  delicadeza de comunicar o indeferimento à RECORRIDA, ele deveria, no mínimo,  ter mencionado no Termo de Conclusão da Diligência a existência da petição e a sua  motivação para desprezá­la.  Antevendo  a  resistência  do  fiscal  em  verdadeiramente  diligenciar  atrás  de  esclarecimentos  para  o  julgamento  do  caso,  a  RECORRIDA  enviou  carta  diretamente à BM&F (DOC. 03).  29. Em resposta, a RECORRIDA recebeu da BM&F a carta 318/2008­DI­DJU, de  16.09.2008  (DOC.  04),  na  qual  é  esclarecido  que  as  operações  referidas  na  carta  BM&F 177/00­ JUR, de 17.07.2000, são os contratos de opção de n2s. 601.01493­6,  de 17.01.1996, e 603.00986­7, de 11.03.1996.  30.  Tais  contratos  nada  têm  a  ver  com  a  RECORRIDA  ou  este  processo.  Os  números  e  as  datas  dos  contratos  mostram  que  não  são  operações  envolvendo  a  RECORRIDA. Só para facilitar a comparação das datas e números, segue abaixo a  relação das operações realizadas pela RECORRIDA e objeto da autuação:  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.167          23 Opção  N° do Contrato  Data  Ativo  Corretora  Perda em RS  1  601.02378­1  29.01.96  Dólar  Quality  61.600,00  2  605.12950­4  28.05.96  Dólar  Quality  164.500,00  3  605.03164­9  29.05.96  Dólar  Quality  66.300,00  4  607.01075­4  11.07.96  IBV  Quality  399.900,00  5  607.02050­4  25.07.96  Dólar  Quality  448.000,00  6  610.01543­5  16.10.96  Dólar  Quality  220.000,00  7  610.02013­7  18.10.96  Dólar  Quality  92.500,00  8  610.01929­5  18.10.96  Dólar  Somartec  100.000,00  9  701.02993­5  23.01.97  Dólar  Liquidez  195.000,00    TOTAL        1.747.800,00  31. Portanto, mesmo diante da  falha da diligência  fiscal,  a RECORRIDA traz  aos  autos  a  resposta  da  BM&F  aguardada  pelo  Conselheiro  Relator  JOSÉ  CARLOS  PASSUELLO:  as  operações  referidas  na  carta BM&F 177/00­JUR,  de 17.07.2000  não  são  as  realizadas  pela  RECORRIDA,  objeto  deste  processo,  mas  sim  outras  operações completamente estranhas ao caso sob análise.  Mas não é só. A nova carta da BM&F serve para reiterar o que já constava de outra  carta  constante  dos  autos  deste  processo:  a  carta  BM&F  194/2002­DG,  de  12.06.2002,  anexada  como  DOC.  11  da  impugnação  apresentada  pela  RECORRIDA,  justamente para eliminar as dúvidas que haviam sido suscitadas pela carta  BM&F 177/00­JUR, de 17.07.2000.  Tanto a carta BM&F 194/2002­DG, de 12.06.2002, quanto a nova carta da BM&F  (318/2008­DI­DJU, de 16.09.2008), ressaltam que nas operações "sem garantia" as  partes  contratantes  podem não  se  conhecer  quando existe  a  intermediação  de  uma  corretora,  agindo  por  conta  e  ordem  de  cliente.  Transcreva­se:"tratando­se  de  operações sem garantia que, portanto, oferecem risco de crédito para os contratantes, as  partes devem se conhecer. Todavia, podem ocorrer situações em que as partes não se  conhecem. Essas situações ocorrem quando uma corretora, em face do mandato que  lhe  é  outorgado  no  contrato  de  intermediação  corretora/cliente  (administração  da  corretora), age por conta e ordem do cliente." {negrito da RECORRIDA.)  34.  Em  operações  realizadas  com  o  intermédio  de  corretoras  agindo  por  conta  e  ordem de seus clientes (como é o caso das operações celebradas pela RECORRIDA)  não é obrigatório nem indispensável que as partes conheçam uma a outra. Tal fato  foi  reconhecido  expressamente  pela  BM&F  e,  ainda,  pelo  Sr.  FRANCISCO  DA  COSTA  E  SILVA,  ex­Presidente  da  Comissão  de Valores Mobiliários  ­  CVM,  e  pelo  Sr.  GUSTAVO  LOYOLA,  ex­  Presidente  do  Banco  Central  do  Brasil,  em  pareceres elaborados a pedido da RECORRIDA e juntados aos autos deste processo.  35.  Portanto,  a  conclusão  baseada  nos  esclarecimentos  prestados  pela  BM&F  é  oposta a que chegou o fiscal no seu Termo de Conclusão da Diligência. A conclusão  é que sequer pode­se afirmar que, nas operações realizadas pela RECORRIDA, que  contaram com a intermediação de corretora (Quality, Liquidez ou Somartec) agindo  por  conta  e ordem do cliente,  as partes  se  conheciam. Muito menos que  as partes  teriam  artificialmente  engendrado  perdas  para  beneficiar  fiscalmente  a  RECORRIDA.  Enfim, as provas são contrárias às suposições e ilações feitas pelo fiscal quando da  autuação e, agora, repetidas vaziamente por ocasião da diligência.  Não há  qualquer  prova  de  que  as  partes  se  conheciam nem, muito menos,  de que  fabricaram  perdas  para  favorecer  fiscalmente  a  RECORRIDA.  Ao  contrário,  há  provas de que as operações foram regularmente registradas na BM&F e liquidadas  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.168          24 financeiramente via CETIP, através de contas das corretoras, demonstrando que, de  fato  e  de  direito,  a  RECORRIDA  incorreu  nas  perdas  que  deduziu  para  fins  de  apuração do seu lucro real.  38.  E  nunca  é  demais  lembrar:  considerando  que  ninguém  desembolsaria  100%,  correspondente  às  perdas,  para  auferir  benefício  tributário  de  apenas  48%  (correspondente à aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSL, vigentes à época, sobre  as perdas incorridas), caberia à fiscalização, a fim de pela RECORRIDA, provar que  os respectivos prêmios não foram efetivamente pagos pela RECORRIDA ou que os  mesmos lhe foram de alguma forma, direta ou indiretamente, restituídos. No entanto,  nas quase 1.000 páginas deste processo, não há ­ e nem poderia haver ­ uma única  prova nesse sentido.  39.  Por  essas  razões,  a  RECORRIDA  confia  na  imediata  subida  dos  autos  à  5ft  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  no  julgamento,  negará  provimento ao recurso de ofício.      O processo retornou a pauta em 25/02/2011,  tendo sido baixado novamente  em diligência, mediante resolução 1402­00.044, nos seguintes termos:  Segundo  informou o representante da contribuinte,  tratar­se­ia do arquivamento da  investigação  criminal  contra  a  empresa,  Inquérito  Policial  Federal  No.  2003.51.01.501315­6,  cuja  origem  seria  a  representação  fiscal  para  fins  penais  de  que trata o presente processo.  Aliás, no Relatório Fiscal e nos autos são citados outros Inquérito Policial Federal,  este  de  São  Paulo,  de  No.  97.0105020­7  (fl.453)  e  12­0082/97  (fl.  460),  ambos  relativo a chamada “operação Monte Cristo” da Policia Federal.  Este processo está em curso há quase 9 anos e  foi objeto de uma diligência  fiscal  determinada  por  este  Conselho,  cujos  objetivos  a meu  ver  foram  incipientes  e  os  resultados não forma e dificilmente seriam conclusivos. Isso porque penso que não  teria  tanta  relevância  saber  se  a  contribuinte  e  as  demais  empresas  parte  nas  operações  se  conheciam.  Ora,  ainda  que  ficasse  comprovado  esse  conhecimento  dificilmente seria em uma profundidade que indicasse relações estreitas das partes.  Todas  as  empresas  existiam  formalmente,  tanto  que  foram  cadastradas  pela  Corretora.  Logo,  os  dirigentes  da  contribuinte  até  poderia  conhece­las,  mas  daí  a  saber  que  eram  apenas  empresas  de  fachada...  Afinal  quantas  pessoas  e  empresas  realizam  operações  com  pessoas  jurídicas  dessa  natureza,  tentam  se  cercar  de  cuidados mínimos, e acabam nem sabendo dessa condição.  Ora,  um  ponto  incontroverso  nos  autos  é  que  os  pagamentos  foram  mesmo  realizados, logo, há que ser possível determinar o destino de ao menos parte desses  1,7 milhões de reais.  No meu entendimento, além das peças dos 3 inquéritos acima citados, o que poderá  também  elucidar  a  questão  é  o  rastreamento  dos  valores  pagos  pela  contribuinte  nessas  operações.  Consta  às  fls.  33  e  34  da  peça  impugnatória,  fls.  628­629  dos  autos, que :  8.23. A operação de n° 1 foi liquidada através de cheque n° 001155 do Banco  Dimensão  S.A.,  de  29.01.1996,  cruzado  em  preto  em  favor  da  QUALITY  (DOC.  08)  .  Tal  valor  foi  devidamente  sacado  pela  QUALITY,  conforme  atestam os anexos extratos bancários (DOC. 09). As demais operações foram  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.169          25 liquidadas  através  da  Central  de  Custódia  e  de  Liquidação  Financeira  de  Títulos (CETIP), inclusive a operação n° 3 eventualmente não registrada na  BM&F  por  omissão  da  corretora,  conforme  comprovam  os  relatórios  emitidos  pela  própria  CETIP,  que  indicam  os  saldos  liquidados  pela  IMPUGNANTE em cada data de pagamento dos prêmios das opções flexíveis  (DOC. 10).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência para que a fiscalização:  1) Oficie às autoridades pertinentes para obter e juntar aos autos cópias dos citados  inquéritos policiais que possam elucidar a questão, se possível o inteiro teor;  2) Solicite autorização judicial e/ou colaboração policial para rastrear os pagamentos  feitos pela empresa. Ao menos 3, o primeiro feito em cheque e outros 2 via CETIP.  Tal  rastreamento  deve  ter  como  objetivo  verificar  se  há  prova  se  os  recursos  voltaram  à  empresa,  ainda  que  parcialmente.  Sei  da  dificuldade  do  procedimento,  ainda  mais  15  anos  depois,  por  outro  lado  os  Bancos  guardam  microfilmes  dos  cheques  e  transferências  e  uma  vez  identificadas  as  contas  dos  envolvidos,  a  exemplo  da  conta  que  a Quality  depositou  o  cheque  emitido  pela  contribuinte,  há  possibilidade  de  verificar  o  destino  dos  recurso.  Aliás,  há  possibilidade  de  os  próprios  inquéritos  policiais  da  operação  “Monte  Cristo”  conterem  alguma  informação quanto a isso.  3)  A  Fiscalização  pode  fazer  outras  verificações  e  procedimentos,  em  estrita  consonância com o escopo da diligencia visando seu êxito, qual  seja,  elucidar nos  autos  o  destino mediato  dos  pagamentos  efetuados  pela  autuada. Ao  final,  deverá  lavrar  termo  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje,  manifestar­se no prazo de 30 dias.    A  nova  diligência  fiscal  resultou  na  juntada  dos  documentos  de  fls.  elaboração  do  relatório  de  fls.  1022  a  1043,  bem  como  na  informação  fiscal  de  fls.  1044  e  seguintes.  Intimado, o contribuinte se manifestou às fls. 1120 e seguintes.  É o relatório.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.170          26   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante extenso relato, em litígio a veracidade de operações, com opções  flexíveis de dólar, que a contribuinte teria realizado nos anos de 1996 e 1997, com expressivas  perdas,  que  segundo  a  fiscalização  seriam  simuladas,  tendo  aplicado  a multa  qualificada  de  150%.  Tanto  a  recorrente  quanto  o  ilustre  julgador,  relator  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido, centraram suas alegações e fundamentos em 2 pontos:  1o. Não há prova cabal nos autos de que a contribuinte conhecia as empresas  com a quais realizou as operações, haja vista que todas foram intermediadas por corretoras e  que, segundo a própria BMF: "tratando­se de operações sem garantia que, portanto, oferecem risco  de crédito para os contratantes, as partes devem se conhecer. Todavia, podem ocorrer situações em  que as partes não se conhecem. Essas situações ocorrem quando uma corretora, em face do  mandato que  lhe é outorgado no contrato de  intermediação corretora/cliente  (administração  da corretora), age por conta e ordem do cliente."  2o.  Embora  as  empresas  beneficiárias  jamais  tenham  existido  de  fato.  Os  pagamentos das operações pela Angra foram feitos por intermédio do sistema CETIP, ou seja,  foram  realizados  de  fato,  e  não  há  prova  nos  autos,  qualquer  que  seja,  de  que  os  valores  voltaram para a recorrente ou pessoas ligadas.   Logo,  segundo  a  recorrente  e  o  lançamento  estaria  calcado  apenas  em  presunção.  Em  que  pese  a  contribuinte  e  o  julgador  terem  razão  quanto  esses  dois  pontos,  não  foram  apenas  esses  que  levaram  a  convicção  fiscal. O Auditor  trouxe  aos  autos  uma série de  indícios ou provas  indiretas que  levaram a concluir de que  as operações  foram  simuladas, logo, faz­se necessário apreciar todo esse conjunto indiciário, e a partir daí formar  convencimento quanto a procedência ou não da acusação fiscal.  A  partir  dessas  premissas  apreciarei  as  operações  de  que  tratam  o  presente  processo.  Mérito  Do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 518 a 540, parte integrante do auto de  infração, extrai­se os pontos que entendo relevantes:  (...)  2 ­ Fato Apurado em Decorrência dos Procedimentos de Auditoria  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.171          27 2.1­0 que foi apurado  Perdas  (custos)  não  comprovados  pela  instituição,  com  "opções  flexíveis"  no  montante  de R$  1.552.800,00  (Um Milhão Quinhentos  e  Cinqüenta  e Dois Mil  e  Oitocentos Reais),  referente  ao  resultado apurado  no  ano­calendário  de 1996 e  no  montante de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais) relativamente ao  ano­calendário de 1997.  (...)  .2.2­ O Mercado de Opções  O Mercado de Opções é um instrumento do mercado de derivativos que garante este  tipo de proteção, conhecido como "hedge".  Neste  mercado,  se  o  investidor  tiver  adquirido  uma  opção  de  compra  de  um  determinado  ativo  (ações,  por  exemplo)  ele  estará  exercendo  uma  modalidade  denominada "posição comprada", neste caso, no futuro ele poderá comprar o ativo  (ações  no  nosso  exemplo)  pelo  preço  anteriormente  predefinido.  A  título  de  exemplo,  seria  o  caso  de  um  determinado  investidor  adquirir  hoje  uma  opção  de  compra das ações de uma determinada industria para vencimento em 60 dias, pelo  valor de R$ 1,00. Decorridos o prazo predeterminado, independente do valor da ação  na bolsa de valores (maior ou menor do que R$ 1,00) ele terá o direito a comprar a  ação pelo valor previamente definido ou seja, R$ 1,00.  (...)  2.2.3­ Opções Flexíveis de Dólar  Estas opções são ditas flexíveis como o próprio nome diz, porque são menos rígidas  do que as demais opções, sendo tradicionalmente negociadas nos pregões da Bolsa  de Mercadorias e de Futuros ­BM&F e nas Bolsas de Valores. Seus parâmetros não  são padronizados. Ao contrário, sua maleabilidade permite às partes estabelecerem,  livremente,  a  dimensão  e  ordem  de  grandeza  dos  contratos  e  seus  preços  de  exercício, negociar a formatação de prêmios específicos, inclusive diferíndo­ os no  tempo, bem como estabelecer prazos e datas de  liquidação totalmente compatíveis  com as estratégias individuais e específicas.  A  abertura  é  tão  ampla  a  ponto  de  que  nas  opções  "sem  garantias"  a  parte  e  a  contraparte  se  conhecem  e  escolhem  uma  ou  duas  Corretoras  para  registrar  o  negócio  no  Sistema  Eletrônico  da  BM&F.  Nesta  modalidade  de  operação  a  Corretora  somente  presta  o  serviço  de  registro,  estando  eximida  de  quaisquer  responsabilidades financeiras, assim como a própria Bolsa. A liquidação do contrato  não  está  garantida  pelo  sistema  de  liquidação  da  BM&F,  sendo  realizada  diretamente entre as partes.  As  especificações  acima  transmitidas  de  forma  simples  e  resumidas  podem  ser  aprofundadas  através  do  documento  emitido  pela  BM&F  denominado  "Especificações  do  Contrato  de  Opções  de  Compra  Flexíveis  de  Taxa  de  Câmbio de Reais por Dólar dos Estados Unidos"  2.3 ­ O que é "HEDGE"  Conforme foi abordado no tópico anterior, uma das principais funções do mercado  de opções é ser um instrumento de proteção, normalmente conhecido como "hedge".  Cabe então explicar de forma simples o que é uma operação de "hedge".  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.172          28 Pela legislação tributária "Hedge" é uma operação de cobertura, realizada em bolsas  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros  ou  no  mercado  de  balcão,  destinado,  exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços e taxas.  (...)  2.4 ­ A necessidade de "hedge" da Angra DTVM.  Efetuamos  uma  análise  dos  saldos  patrimoniais  mensais  (ativos  e  passivos),  mantidos  pela  instituição  durante  todo  ano­calendário  de  1996  e  não  identificamos contratos, operações ou quaisquer outros riscos que justificassem  a contratação de Operações de Opções Flexíveis como Instrumento de "hedge"  no volume em que foi negociado pela Instituição Financeira sob fiscalização.  (...)  2.6 ­ Das Receitas e Despesas contabilmente registradas pela Angra D.T.V.M.  Conforme anteriormente mencionado nosso trabalho de auditoria é conseqüência da  representação efetuada pela Delegacia de Instituições Financeiras de São Paulo (fls  jfâJlâ) que solicita a verificação do adequado  tratamento  tributário de uma operação  realizada  pela  Angra  Distribuidora  em  11  de  julho  de  1996,  no  valor  de  R$  399.900,00 e tendo como contraparte a empresa Montreal Assessoria Consultoria e  Planejamento  S/C Ltda.,  sendo  esta  última  a  empresa  que  obteve  todo  o  lucro  da  operação  em  contrapartida  do  mesmo  valor  registrado  como  perda  na  Angra  Distribuidora.  Como  passo  inicial,  intimei  o  contribuinte  a  apresentar  os  balancetes  do  ano­  calendárío  de  1996  (fls....  ).  De  posse  dos  balancetes,  elaboramos  as  planilhas  a  seguir apresentadas, com as principais receitas e despesas diretamente relacionadas  com a atividade do contribuinte no ano­calendário de 1996.  As seguintes constatações podem ser efetuadas com base na análise dos resultados  operacionais (receitas e despesas diretamente relacionadas com a atividade típica de  uma instituição financeira):  • As contas de rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez e as de despesas de  captação, ao longo de  todos os meses do ano de 1996 demonstram que a principal  atividade  da  Angra  DTVM  é  a  intermediação  financeira  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Ainda  com  relação  a  evolução  dos  resultado  da  atividade  de  intermediação  financeira  de  títulos  e  valores  mobiliários  (receitas  menos  despesas),  podemos  observar que  estas guardam durante  todo o  ano uma  relação percentual  lógica,  ou  seja, quando comparamos um mês com o mês anterior e constatamos uma elevação  no volume das receitas, o mesmo aumento é verificado em relação ao montante das  despesas de captação e vice­versa. O fato dos resultados mensais da atividade de  intermediação  financeira  de  títulos  e  valores  mobiliários  apresentar  uma  relação lógica ao longo do exercício demonstra que a instituição, neste caso, está  trabalhando  dentro  do  esperado  para  esta  atividade,  ou  seja,  o  resultado  líquido  das  operações  é  o  "spread"  que  representa  a  margem  de  lucro  na  intermediação financeira.  (...)  Conclusão: a análise anterior revelou uma grande distorção entre resultado da  intermediação  financeira  (principal  atividade  da  instituição)  e  as  perdas  ocorridas  com  ativos  financeiros.  Para  o  melhor  entendimento  do  que  aqui  quero demonstrar basta observar a relação percentual mensal entre o resultado  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.173          29 da intermediação financeira (rendas de aplicações interfinanceíras de liquidez e  as de despesas de captação) e resultados negativos com ativos financeiros.  Os números acima, além de começar a revelar a possibilidade de registro de custos  não comprovados em linha com o conteúdo dos textos da Deliberação CVM N° 14,  de  23  dezembro  de  1983  e  com  Pareceres  Normativos  N°  28/83  e  N°46/87,  demonstraram também a probabilidade do contribuinte ter efetuado outras operações  com ativos financeiros que foram objeto de representação por parte da Delegacia de  Instituições Financeiras de São Paulo. Sendo assim, efetuei um trabalho de auditoria  mais  detalhado  para  as  contas  que  registraram  as  perdas  com  ativos  financeiros,  principalmente nos meses de janeiro, maio, julho e outubro.  2.7­  Da  auditoria  das  perdas  com  ativos  financeiros  nos  meses  de  janeiro,  maio,  julho e outubro.  Com  base  nas  minhas  intimações  (fls...)  e  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  como  resposta  (razão  contábil  ­  fls...)  notas  de  negociação  (fls.  ...)  relatório de movimentação emitido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros  ­ BM&F  fls....)  identifiquei  as  operações  a  seguir  relacionadas  que  julgamos  a  princípio,  serem merecedoras de testes detalhados de auditoria.  (...)  Diante  dos  fatos  e  com  objetivo  de  identificar  as  empresas  contrapartes  (queoem  todos os casos auferiram ganho nas operações) relacionadas com as operações n°s 1,  2,  3,  5,  6,  7,  e 8 decidi  então,  efetuar procedimentos de diligência diretamente na  Quality  Corretora  de Mercadorias  Ltda.  e  Somartec  Corretora  de Mercadorias  &  Futuros Ltda. Tal procedimento foi adotado em virtude da Quality e Somartec, com  base na documentação apresentada pela Angra Distribuidora,  terem intermediado e  na  maioria  dos  casos,  terem  registrado  junto  a  BM&F  as  operações  com  ativos  financeiros objetos de nossa fiscalização.  (...)  2.8  ­  Diligências  nas  Instituições  Financeiras  Quality  Corretora  de  Mercadorias  Ltda.  e  Somartec Corretora  de Mercadorias & Futuros Ltda.  ­  Intermediadora  das  operações realizadas pela Angra DTVM.  Realizei  trabalho de diligências na Qualjty Corretora e Somartec Corretora através  dos  termos  de  fiscalização  (fls...)  onde  intimei  as  instituições  a  apresentar  toda  a  documentação suporte das operação realizadas com a Angra Distribuidora.  Com  base  na  documentação  apresentada  e  nos  procedimentos  efetuados  no  estabelecimento da Quality Corretora e Somartec Corretora, verifiquei que todas as  operações  constantes  do  quadro  apresentado  no  item  2.7  deste  termo,  foram  efetivamente  intermediadas  pelas  Corretoras  e  tiveram  como  contraparte  as  empresas relacionadas no quadro a seguir:   (...)  .  2.9  ­ Dos  procedimentos  de  auditoria  efetuados  nos  contribuintes  que  receberam  valores a título de ganhos nas operações realizadas com Angra Distribuidora.  (...)  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.174          30 Concluímos:  que  os  procedimentos  de  auditoria  já  relatados  nas  empresas  diligenciadas neste  termo,  foi  por mim considerado suficiente para demonstrar  ser  impossível  comprovar  o  registro  e  a  posterior  tributação  dos  ganhos  com  as  operações com ativos financeiros na empresa Empril Assessoria Consultoria e  Planejamento S/C Ltda., cujas perdas em contrapartida, foram contabilizadas e  deduzidas para fins de pagamento dos tributos na Angra Distribuidora.  2.10 ­ Dos Procedimentos executados pela Polícia Federal  (...)as  investigações  efetuadas  pela Polícia Federal  caminharam no mesmo  sentido  do nosso  trabalho, sendo mais uma prova de que o contribuinte Angra DTVM em  1996 e1997, já tinha pleno conhecimento de que as contrapartes das operações com  opções flexíveis eram empresas inidôneas. Solicitamos então, ao Ministério Público  o envio de cópias do inquérito policial n° 97.0105020­7 para a melhor instrução do  presente processo.  Várias  outras  empresas,  além das  que  aqui  foram  citadas  faziam parte,  segundo  a  Polícia  Federal,  de  um  grupo  chamado  grupo Monte Cristo  chefiado  pelo  aqui  já  citado Sr. Samir Assad. Porém as peças que aqui serão juntadas serão aquelas que  guardam  intima  relação  com  as  operações  com  opções  flexíveis  efetuadas  pelo  contribuinte Angra DTVM.  Entre os vários procedimentos policiais executados, destaquei os que se seguem:  Em 24 de junho de 1997 os policiais federais compareceram ao endereço da empresa  Montreal  Assessoria  Consultoria  Planejamento  Ltda.  e  constaram  que  póJocal  funcionava de forma regular a Casa de Repouso Monte Sião (fls. ... );  Ainda  em  26  de  julho  de  1997  a  polícia  esteve  no  endereço  da  empresa  Vic  Comercial Importação e Exportação Ltda. e verificou que o imóvel, estava a venda e  que nunca havia sido utilizado para fins comerciais (fls. );  A Polícia Federal verifica ainda, em 26 de junho de 1997, que o imóvel localizado  na  Rua  Henrique  Martins  n°  394,  funcionava  a  empresa  Master  Engenharia  e  Construções Ltda e que provavelpnenie seria o local sede de todas as operações do  grupo Monte Cristo (fls. );  Em  10  de  setembro  de  1997  o  agente  policial  conclui  parte  dos  trabalhos  de  investigação  demonstrandoa  inexistência  fática  de  mais  30  empresas  do  Grupo  Monte Cristo (fls. );  A  16  de  outubro  de  1997,  na  Delegacia  de  Combate  ao  Crime  Organizado  e  Inquéritos Especiais da Polícia Federal em São Paulo, a Sra. Maria Delfina Fazzani  Nicoli  presta depoimento, onde declara  ter  sido  tesoureira do Grupo Monte Cristo  por  vinte  anos  tendo  presenciado  diversas  operações  ilegais  do  grupo,  sendo  algumas delas ligadas ao desvio de recursos de titulos públicos com a interveniência  de algumas instituições financeiras (fls..... ).  As investigações da Polícia Federal em São Paulo além de acarretaram um inquérito  que visa a apuração de crime, comprovam a falta de idoneidade das empresas com  quem a Angra DTVM mantinha um próximo relacionamento comercial.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.175          31   Pois  bem,  analisei  os  elementos  trazidas  aos  autos  e  constatei  que  são  insuficientes  para  comprovar  que  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  objeto  da  glosa,  foram mesmo simuladas, no intuito de produzir perdas e, consequentemente, reduzir os tributos  devidos.   De  fato,  a  empresa  vinha,  durante  o  ano  de  1996,  obtendo  registrando  razoáveis,  constantes  e  seguros  ganhos  em suas  operações normais de  corretagem,  conforme  cabalmente comprovado pela fiscalização. Na Declaração do Imposto de Renda relativa àquele  ano, fl. 65/67, as receitas contabilizadas e declaradas de suas operações financeiras e serviços  totalizaram  7,8  milhões  de  Reais.  Por  sua  vez,  as  despesas  totais  foram  de  7,6  milhões  de  Reais,  incluindo  tais perdas, chegando ao  lucro  liquido de 186mil Reais  (fl.s 67/68). Sem as  aludidas perdas, o resultado da empresa é de 1,7milhões de Reais de lucro tributável.  Alem  disso,  as  únicas  perdas  expressivas  da  empresa  foram  com  nessas  operações de compras de opções flexíveis de taxas de cambio de Real x Dólar, isso em 1996,  quando  o  cambio  no Brasil  era  fixo,  controlado  pelo Banco Central. Obviamente  a  empresa  perdeu  em  todas  as  operações.  Todas  essas  perdas  foram  em  operações  realizadas  com  empresas comprovadamente inexistentes, consoante provado em diligencias da Receita Federal  e Policia Federal, sendo que as operações foram sem garantia, ou seja, na remota hipótese da  contribuinte lograr êxito em sua “aposta” certamente nada receberia.  É possível que a contribuinte não  tivesse conhecimento de que as empresas  eram de fachadas, conforme certificou a BMF e insiste a recorrente, haja vista que as operações  foram intermediadas por corretoras.   A  fiscalização  efetuou  análise  dos  saldos  patrimoniais  mensais  (ativos  e  passivos)  mantidos  pela  instituição  durante  todo  ano­calendário  de  1996  e  não  identificou  contratos, operações ou quaisquer outros  riscos que justificassem a contratação de Operações  de  Opções  Flexíveis  como  Instrumento  de  "hedge"  no  volume  em  que  foi  negociado  pela  empresa. Ou  seja,  a  fiscalização provou que  a  contribuinte não necessitava dessas operações  como Hedge.  Conforme  asseverado  pela  fiscalização,  vastos  eram  os  contratos  existentes  no  mercado  financeiro  que  proporcionariam  o  mesmo  tipo  de  perspectiva  de  rentabilidade  procurado pela Angra, enquanto “aposta” porém ela só direciona seus recursos para contratos  Sem  Garantias  e  com  empresas  inidôneas,  que  provavelmente  nunca  negociariam  na  modalidade Com Garantias, pois teriam que efetuar depósitos na BM&F e não teriam Capital  de  Giro  para  efetuá­los.  Angra  DTVM  andando  na  contramão  das  demais  Instituições  Financeiras procurou especificamente realizar operações sem liquidez e de altíssimo risco no  mercado de balcão, em que a contraparte não proporciona nenhum tipo de garantia.  Porém, é certo que a fiscalização não  trouxe aos autos prova material cabal  de  que  houve  contato.  Mas  isso  não  é  o  usual  nesse  tipo  de  operação,  conforme  também  atestado pela BMF.   E  mais,  foram  infrutíferos  os  esforços  da  fiscalização  par  provar  que  as  “perdas”da Angra retornaram aos seus sócios ou pessoas ligadas, haja vista que as operações  não  foram  liquidadas  pelo  sistema  CETIP  (via  corretoras),  sendo  certo  que  os  pagamentos  ocorreram, ainda que destinados a empresas inexistentes de fato.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10768.008260/2002­85  Acórdão n.º 1402­001.323  S1­C4T2  Fl. 1.176          32 Além  disso  na  nova  diligencia,  relatório  às  fls.  1044  e  seguintes,  foi  realmente constatado que o Inquérito policial foi arquivado e, por sua vez, a Fiscalização  reconheceu  a  impossibilidade  de  fazer  prova  de  que  de  alguma  forma  os  recursos,  ou  parte deles, voltaram para a contribuinte ou seus sócios.  Assim, diante da insuficiência de provas, resta mesmo cancelar as exigências.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10735.000056/2003-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza, também, omissão de receita (Lei nº 9.430, art. 40).
Numero da decisão: 1301-001.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernades Júnior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.018          1 1.017  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000056/2003­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.146  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ACORP DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  Ementa:  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CARACTERIZAÇÃO.  A  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada, caracteriza, também, omissão de receita (Lei nº 9.430, art. 40).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernades Júnior e Cristiane Silva Costa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 00 56 /2 00 3- 84 Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.000056/2003­84  Acórdão n.º 1301­001.146  S1­C3T1  Fl. 1.019          2 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS), relativas ao ano­calendário de 1999, formalizadas a partir da imputação de omissão  de receitas, caracterizada por passivo não comprovado.  Inconformada, a autuada interpôs impugnações (fls. 87/90; 100/104; 114/118;  e 128/131), momento em que trouxe os seguintes argumentos:  ­ que as parcelas objeto de glosa corresponderiam ao saldo devido em favor  dos  seguintes  fornecedores:  LÓTUS  DEVELOPMENT  CORP.  e  SYMANTEC  CORPORATION;  ­  que  referidos  créditos  teriam  sido  liquidados  nos  anos  subseqüentes  por  meio de remessas processadas com a assistência do Banco Central do Brasil e sobre as quais  teria incidido, quando exigido, o imposto de renda retido na fonte;  ­ que, tratando­se de auto de infração lavrado com base em elemento de fato,  protestava pela realização de perícia (apresentou quesitos).  A  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio  do acórdão nº 10.543, de 20 de abril de 2006, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OBRIGAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO.  A  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada faz presumir a ocorrência de omissão de receitas.  OMISSÃO DE RECEITAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto  e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver  submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão.  AUTOS REFLEXOS. COFINS. PIS E CSLL.  O  decidido  no  mérito  no  processo  de  IRPJ  repercute  da  mesma  forma  na  tributação reflexa.   Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.000056/2003­84  Acórdão n.º 1301­001.146  S1­C3T1  Fl. 1.020          3 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  155/157),  em  que,  renovando  a  argumentação  expendida  na  peça  impugnatória,  sustentou  que  o  indeferimento do pedido de perícia tornaria nula a decisão recorrida, em razão de cerceamento  do direito de defesa.   A Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da  Resolução  nº  105­1.344,  de  17  de  outubro  de  2007,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência para que fossem adotadas as seguintes providências: a) a contribuinte fosse intimada  a, no prazo de trinta dias, apresentar demonstrativo indicativo da composição do passivo que,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  já  havia  sido  pago  no  ano­calendário  de  1999,  apresentando  documentação  que  individualizasse  os  débitos;  b)  demonstrasse  que  os  pagamentos  teriam  ocorrido  no  ano­calendário  de  2000;  c)  fossem  examinados  o  citado  demonstrativo  e  a  correspondente  documentação  de  suporte,  confrontando­os  com  a  escrita  contábil  da  diligenciada;  e  d)  fosse  elaborado Relatório,  que  deveria  ser  cientificado  à  contribuinte  para  que ela se manifestasse no prazo de quinze dias.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu produziu o  Relatório de fls. 628/629, em que informa que a contribuinte, apesar de regularmente intimada  e reintimada: i) não apresentou demonstrativo que indicasse, especificadamente, a composição  do Passivo; ii) não apresentou a documentação correspondente à individualização dos débitos;  e  iii)  não  demonstrou,  por meio  de  remissão  em  sua  escrita  contábil,  que  o  pagamento  dos  débitos em questão só ocorreu no ano­calendário de 2000 ou posteriormente.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte aportou ao processo o  documento de fls. 631/632, esclarecendo que elaborou planilha na qual relaciona a composição  do  passivo  no  ano­calendário  de  1999,  individualiza  os  débitos  e  as  datas  dos  respectivos  pagamentos  no  ano­calendário  de  2000.  Adita  que  a  documentação  acostada  aos  autos  comprova as informações consignadas na referida planilha.  Pronunciando­se acerca da documentação trazida pela contribuinte, o agente  fiscal responsável pela diligência assinala, in verbis:  As peças de fls. 631/992 encaminharam cópias das faturas relacionadas às fls.  993/994, comprovando remessas no montante de R$ 472.125,46 (valor remetido). O  contribuinte não forneceu, entretanto,  informações adicionais ou qualquer remissão  aos seus livros contábeis que permitissem a identificação dessas faturas com os itens  não comprovados listados às fls. 58/59 no montante de R$ 3.628.400,61. Assim, dou  por encerrada a presente diligência e, em cumprimento à determinação do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  440)  de  devolução  do  presente  processo  àquele  Colegiado após  a  elaboração  de  relatório  de  diligência  (fls.  628/629)  com ou  sem  manifestação do contribuinte, proponho o encaminhamento àquele Conselho.    É o Relatório.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.000056/2003­84  Acórdão n.º 1301­001.146  S1­C3T1  Fl. 1.021          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 64/65, a irregularidade  imputada  à  contribuinte  deriva  de  aplicação  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  caracterizada pela constatação de passivo não comprovado (art. 40 da Lei nº 9.430, de 1996).  A matéria tributável apurada foi a seguinte:  i) conta FORNECEDORES  Saldo de Balanço em 31/12/99: R$ 2.064.213,91  Valor Comprovado: R$ 116.085,14  Passivo não Comprovado (diferença a tributar): R$ 1.948.128,77  ii) OUTRAS CONTAS: R$ 1.135.067,46  Saldo de Balanço em 31/12/99: R$ 4.348.593,78  Valor Comprovado: R$ 3.213.562,32  Passivo não Comprovado (diferença a tributar): R$ 1.135.067,46  Total a Tributar: R$ 3.083.196,23  Diante da manutenção das exigências formalizadas pela Turma Julgadora de  primeira  instância,  a  contribuinte  impetrou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  sustenta,  basicamente,  que  o  fato  de  a  decisão  recorrida  ter  indeferido  o  seu  pedido  de  perícia,  por  revelar cerceamento do direito de defesa, deve levar à decretação da sua nulidade. Afirmando  ter  anexado  à  peça  recursal  notas  fiscais  relativas  a  transações  efetuadas  com  as  empresas  LOTUS  DEVELOPMENT  e  SYMANTEC  CORPORATION  e  relação  dos  valores  das  remessas  realizadas  no  ano  de  2000  em  favor  das  citadas  empresas  (que,  segundo  alega,  se  encontravam  lançadas  ao  final  de  1999  como  obrigações  a  pagar),  argumenta  que  a  comparação de tais informações com a glosa efetuada pela Fiscalização é o que pretendia que  fosse realizado pela perícia requerida.   Como  suporte  para  as  suas  alegações,  a  contribuinte  aportou  aos  autos:  demonstrativo  da  composição  da  rubrica  OUTRAS  CONTAS  (fls.  164);  e  cópia  de  notas  fiscais e de comprovantes de importação (fls.165/413).  Referida  documentação,  apresentada  sem  qualquer  elemento  de  vinculação  com  os  valores  questionados  pela  Fiscalização,  com  a  devida  permissão,  não  se  presta  para  comprovar os valores apontados na autuação.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.000056/2003­84  Acórdão n.º 1301­001.146  S1­C3T1  Fl. 1.022          5 Não  obstante,  em  convergência  com  o  pedido  de  perícia1  formalizado  pela  Recorrente, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o  julgamento em diligência, pois, para aquele Colegiado, a solução da controvérsia carecia “de  exame aprofundado da documentação carreada aos autos com o apelo”.  Nessa linha, o julgado da Quinta Câmara determinou que a contribuinte fosse  intimada  a  apresentar  demonstrativo  que  indicasse,  especificadamente,  a  composição  do  passivo  que  afirmou  a  Fiscalização  já  estar  pago  no  ano­calendário  de  19992.  A  intimada  deveria,  ainda,  apresentar  documentação  individualizando  os  débitos  e  demonstrando  o  pagamento das obrigações no ano de 2000.  Intimada  a  apresentar  documentos  e  informações  capazes  de  viabilizar  o  atendimento  à  requisição  da Quinta  Câmara  (Termo  de  Início  da Ação  Fiscal  –  fls.  455),  a  contribuinte  requereu prorrogação do prazo para atendimento  (fls. 457). Reintimada em duas  ocasiões (fls. 467 e 469), a contribuinte apresentou o documento denominado RELAÇÃO DE  REMESSAS EFETUADAS SOBRE AQUISIÇÃO DE SOFTWARES (fls. 471) e uma relação  dos livros apresentados à Receita Federal (fls. 472). Juntou, aos referidos documentos, cópia de  DARF,  de  extratos  de  câmbio,  de  correspondências,  etc.,  todas,  supõe­se,  relacionadas  aos  registros feitos no Passivo (fls. 473/573).  Diante  da  forma  como  os  documentos  foram  entregues  à  Fiscalização,  a  contribuinte foi intimada a apresentar demonstrativo capaz de indicar, de forma especificada, a  composição do Passivo; a demonstrar, por meio da escrita contábil, que os pagamentos haviam  sido  realizados  no  ano  de  2000  ou  posteriormente;  e  a  apresentar  cópias  autenticadas  dos  comprovantes de pagamento (fls. 575).  Mais  uma  vez,  a  contribuinte  requereu  prorrogações  do  prazo  para  atendimento  (fls. 576 e 577). Posteriormente, por meio de correspondência  (fls. 580),  juntou  aos autos, tão somente, cópia de folhas do Livro Diário do ano de 2000 (fls. 583/626).  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  que,  em  razão  da  documentação  apresentada  em  resposta  às  intimações  formalizadas,  concluiu  pela  não  comprovação  do  passivo  questionado,  a  Recorrente  apresentou,  mais  uma  vez,  o  documento  denominado  RELAÇÃO  DE  REMESSAS  EFETUADAS  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  SOFTWARES  (fls.  633),  desta  vez  fazendo  correlação  com  os  documentos  a  ela  anexados.  Trouxe  aos  autos,  ainda, demonstrativo em que relaciona a documentação anexada (fls. 634/636).  A  documentação  anexada  (fls.  637/992),  em  que  pese  encontrar­se  organizada e acompanhada de demonstrativo que a discrimina, comprova, apenas, a efetivação  de  remessas  para  pagamentos  a  fornecedores  nos  anos  de  2000  e  de  2001.  Não  autoriza  concluir, entretanto, que tais pagamentos dizem respeito a obrigações contraídas em 1999 que  integravam o PASSIVO da empresa em 31 de dezembro daquele ano.                                                              1 Apesar de a contribuinte falar em perícia, deduz­se facilmente que o procedimento almejado por ela, que tinha  por objetivo confirmar as alegações  trazidas por meio de suas peças de defesa, não poderia ser outro que não a  diligência, eis que, no caso, tratando­se de mera análise documental, não há de se falar em intervenção de perito  de qualquer natureza.  2 Penso que, aqui,  incorreu em equívoco o Ilustre Relator da Resolução emitida pela Quinta Câmara, vez que a  imputação foi de PASSIVO NÃO COMPROVADO, e não de PASSIVO FICTÍCIO (considerado como tal aquele  em que  se constata a manutenção no passivo de obrigações  já pagas). Não encontro, pois,  nos presentes autos,  afirmação da Fiscalização de que a contribuinte manteve no passivo, em 31.12.99, obrigações que já haviam sido  pagas.   Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10735.000056/2003­84  Acórdão n.º 1301­001.146  S1­C3T1  Fl. 1.023          6 O  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  e  não  o  fez,  não  obstante  as  inúmeras  oportunidades  que  lhe  foram  franqueadas,  era  a  comprovação,  por  meio  de  documentos  e  registros  contábeis,  das  obrigações  que  constituíram  o  passivo  em  31  de  dezembro de 1999, segregando aquelas que a Fiscalização considerou como comprovadas.  Não  encontro,  pois,  reparo  a  ser  feito  na  observação  apresentada  pelo  responsável pela diligência fiscal acerca da documentação em referência, no sentido de que “o  contribuinte não forneceu, entretanto, informações adicionais ou qualquer remissão aos seus  livros contábeis que permitissem a identificação dessas faturas com os itens não comprovados  listados às fls. 58/59 no montante de R$ 3.628.400,61.”  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10280.005071/2001-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. A autoridade fiscal tem competência para, de forma unilateral, constituir o crédito tributário. Contudo, há que observar os procedimentos necessários previstos em lei, dentre os quais a correta identificação da matéria tributável, data, materialidade e base imponível correspondente à infração. Descumpridos tais requisitos no auto de infração, admite-se o lançamento complementar, à luz do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, desde que não ocorrida a decadência, e o julgamento administrativo. Portanto, não é cabível manter os itens do lançamento original que estão alicerçados em descrição, datas e provas especificadas no Termo de Verificação Complementar lavrado após o transcurso do prazo decadencial. No caso concreto, a insuficiência na descrição dos fatos resultou devidamente caracterizada com a conversão do julgamento em diligência. O relatório da diligência composto de 42 páginas necessárias para indicar a infração cometida, a data em que ocorreu, a materialidade ou documentos caracterizadores e o montante correspondente à base imponível, demonstrou que o auto de infração, antes das infrações serem reescritas, não preenchia os requisitos necessários à constituição do crédito exigido. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE PARCIAL. EFEITOS. O lançamento de ofício que contempla a exigência tributária decorrente de múltiplas infrações é passível de nulidade parcial, desde que os vícios que implicaram nessa nulidade contaminem apenas parte das irregularidades tributadas. In casu, a nulidade parcial do lançamento de ofício não atinge a parcela do crédito tributário relativo às matérias em que não se observou o cerceamento do direito de defesa, as quais não são objeto do litígio, sendo que os débitos foram incluídos em parcelamento. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade parcial do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. A autoridade fiscal tem competência para, de forma unilateral, constituir o crédito tributário. Contudo, há que observar os procedimentos necessários previstos em lei, dentre os quais a correta identificação da matéria tributável, data, materialidade e base imponível correspondente à infração. Descumpridos tais requisitos no auto de infração, admite-se o lançamento complementar, à luz do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, desde que não ocorrida a decadência, e o julgamento administrativo. Portanto, não é cabível manter os itens do lançamento original que estão alicerçados em descrição, datas e provas especificadas no Termo de Verificação Complementar lavrado após o transcurso do prazo decadencial. No caso concreto, a insuficiência na descrição dos fatos resultou devidamente caracterizada com a conversão do julgamento em diligência. O relatório da diligência composto de 42 páginas necessárias para indicar a infração cometida, a data em que ocorreu, a materialidade ou documentos caracterizadores e o montante correspondente à base imponível, demonstrou que o auto de infração, antes das infrações serem reescritas, não preenchia os requisitos necessários à constituição do crédito exigido. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE PARCIAL. EFEITOS. O lançamento de ofício que contempla a exigência tributária decorrente de múltiplas infrações é passível de nulidade parcial, desde que os vícios que implicaram nessa nulidade contaminem apenas parte das irregularidades tributadas. In casu, a nulidade parcial do lançamento de ofício não atinge a parcela do crédito tributário relativo às matérias em que não se observou o cerceamento do direito de defesa, as quais não são objeto do litígio, sendo que os débitos foram incluídos em parcelamento. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade parcial do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.498          1 6.497  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005071/2001­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.320  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  AGROPECUARIA RIO BRANCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  PRELIMINAR. NULIDADE DO  LANÇAMENTO POR  INSUFICIÊNCIA  NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. A autoridade fiscal  tem competência para,  de forma unilateral, constituir o crédito tributário. Contudo, há que observar  os  procedimentos  necessários  previstos  em  lei,  dentre  os  quais  a  correta  identificação  da  matéria  tributável,  data,  materialidade  e  base  imponível  correspondente à infração. Descumpridos tais requisitos no auto de infração,  admite­se  o  lançamento  complementar,  à  luz  do  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  desde  que  não  ocorrida  a  decadência,  e  o  julgamento  administrativo.  Portanto,  não  é  cabível  manter  os  itens  do  lançamento  original que estão alicerçados em descrição, datas e provas especificadas no  Termo  de  Verificação  Complementar  lavrado  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial.  No caso concreto, a insuficiência na descrição dos fatos resultou devidamente  caracterizada  com a  conversão do  julgamento  em diligência. O  relatório da  diligência  composto  de  42  páginas  necessárias  para  indicar  a  infração  cometida,  a  data  em  que  ocorreu,  a  materialidade  ou  documentos  caracterizadores e o montante correspondente à base imponível, demonstrou  que o auto de infração, antes das infrações serem reescritas, não preenchia os  requisitos necessários à constituição do crédito exigido.  AUTO DE  INFRAÇÃO NULIDADE PARCIAL. EFEITOS. O  lançamento  de  ofício  que  contempla  a  exigência  tributária  decorrente  de  múltiplas  infrações é passível de nulidade parcial, desde que os vícios que implicaram  nessa nulidade contaminem apenas parte das irregularidades tributadas.   In casu, a nulidade parcial do  lançamento de ofício não atinge a parcela do  crédito tributário relativo às matérias em que não se observou o cerceamento  do direito de defesa, as quais não são objeto do litígio, sendo que os débitos  foram incluídos em parcelamento.  Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 50 71 /2 00 1- 42 Fl. 6498DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.499          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário para  reconhecer a nulidade parcial do  auto de  infração por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  AGROPECUARIA RIO BRANCO LTDA recorreu a este Conselho contra a  decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência,  pleiteando sua reforma, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972.  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);  de  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte  (IRRF);  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade (Cofins), referentes aos anos­calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 no valor  total de R$ 12.694.857,75 (principal, multa e juros, calculados até 29.11.2002) – fl. 1.065).  O  termo  de  verificação  fiscal  consta  das  fls.  863/951  e  o  auto  de  infração,  notificado à parte interessada em 20/12/2002, encontra­se às fls. 952 e seguintes.  Apresentada  a  impugnação  de  fls.  1.251  a  1.290,  os  autos  foram  encaminhados à DRJ que por meio do acórdão de fls. 1.313 e seguintes,  julgou procedente o  lançamento,  sendo  que  desta  decisão,  de  forma  tempestiva,  a  parte  interessada  apresentou  recurso alegando, dentre outros fundamentos, a nulidade do lançamento por impossibilidade de  correlacionar os termos das acusações aos valores lançados. Ao apreciar o recurso, o Primeiro  Conselho de Contribuintes, em julgamento da Sétima Câmara, por meio da Resolução n° 107­ 0.469, de 03 de dezembro de 2003 (fls. 1.506 ou 1.512 pela numeração digitalizada), converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  fizesse  elaborasse  demonstrativo  das  parcelas  correspondentes  a  cada matéria  tributável  constante  do Auto  de  Infração,  totalizando­as  por  períodos,  e  com  indicação  do  item  correspondente  ao  termo  de  verificação  fiscal.  aos  valores  objeto de lançamento. Neste sentido, para efeito de relato, transcrevo os seguintes fundamentos  da Resolução:  Fl. 6499DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.500          3 Com efeito,  note­se  que,  apesar  das  infrações  estarem numeradas  no TVF,  a  peça  básica, em alguns  casos, não  indica o número do  item do TVF a que corresponde  cada  parcela  relacionada,  embora  diga  "conforme  discriminação  no  TVF  que  faz  parte  integrante  do  auto".  E  há  também  dificuldade,  exatamente  por  isso,  de  se  vincular  fatos descritos no termo a cada infração, uma vez que há, na peça básica,  diversos itens sobre omissão de receita, mas os títulos adotados não batem com os  dos  termo,  obrigando  a  defesa  a  arriscar  argumentos  (fl.  1.547  ­  numeração  digitalizada).   ....  Não basta indicar as parcelas por períodos, como figura do auto de infração, sendo  necessária sua remissão ao item correspondente ao TVF (quando integrante do auto  de infração). E este determine cada nota­fiscal, ou outro documento que fundamente  a  acusação,  com o  respectivo  valor,  relacionando­os e  totalizando­os por  infração,  com  a  indicação  das  fls.  dos  autos  (volume  o  u  anexo)  onde  se  encontrem  essas  provas. (fl. 1.548 ­ numeração digitalizada).  O  relatório  da  diligência  consta  das  fls.  1.562  e  seguintes  (numeração  digitalizada). Nesta ocasião o  auditor  fiscal  elabora o demonstrativo de  fl.  1.563 e  seguintes  especificando e correlacionando os seguintes elementos:  a) identificação da matéria no termo de verificação fiscal;  b) item correspondente à infração descrita;  c)  a  denominação  ou  motivação  da  infração  (exemplos:  1.  receitas  não  contabilizadas  ­  notas  fiscais;  2.  Depósitos  bancários  não  contabilizados;  3.  Diferenças  de  estoque;  4.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (cheques);  5.  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (ordenados  e  salários);  6.  Receitas  não  contabilizadas  (controle  de  venda de animais); 7. Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade  (documentos  de  pagamentos  não  localizados  na  contabilidade);  8.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (documentos  apreendidos  sem  lançamentos  a  despesas);  9.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (Documentos  obtidos  por  circularização);  10.  Omissão  de  receitas  (recuperação de despesas); 11. omissão de receita (diferença de pesagem) etc.  d) Período de apuração;   e) Base de cálculo;   f) documentação que fundamentava a autuação.  Em  síntese,  com a  diligência  realizada  em 2004  a  autoridade  fiscal  elabora  termo  demonstrativo de 42 páginas indicando:   a) a infração cometida;  b) quando esta ocorreu;  c) o montante correspondente à infração (base imponível); e  d) os documentos caracterizadores da infração cometida. (materialidade)     Realizada  a  diligência,  por  meio  do  acórdão  n°  107.08.108  (fl.  1645),  retificado  pela  decisão  dos  embargos  de  declaração  de  fls.  1.653  e  seguintes  (acórdão  107­ 08.800),  o  Colegiado,  de  forma  unânime,  anulou  a  decisão  de  primeira  instância  que  havia  entendido  que,  da  forma  pela  qual  o  auto  de  infração  original  tinha  sido  lançado,  não  tinha  Fl. 6500DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.501          4 ocorrido  cerceamento  de  defesa. Destacou  o  acórdão  que  a  decisão  da DRJ  era  nula  porque  simplesmente tinha ignorado as alegações da autuada acerca do cerceamento de defesa.  Anulada  a  primeira  decisão,  os  autos  retornaram  à  DRJ  que  proferiu  o  acórdão de fls. 1.717 a 1.768, decidindo, por maioria de votos, julgar improcedente a alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  do  Contribuinte.  Vencidos  os  julgadores  ANTÔNIO  MARCOS C. LIMA, e PAULO ROGÉRIO CARREIRO LIMA FERREIRA, que votaram pela  nulidade do lançamento em decorrência de vícios na descrição dos fatos. E por unanimidade,  no mérito,  julgar parcialmente  procedente o  lançamento,  cancelando  parte  dos  créditos  do  IRPJ, IRRF, do PIS, da CSLL, e da COFINS.  Intimada desta segunda decisão, a parte  interessada apresentou o recurso de  fls. 1.778 e seguintes1,  reiterando os  argumentos articulados quando da  impugnação anterior,  dando ênfase, dentre outras razões, ao argumento de que, ao atender ao que fora determinado  na  resolução  a  autoridade  fiscal  vez  verdadeiro  aperfeiçoamento  do  lançamento,  visto  que o  anterior não se sustentava, fato este inclusive reconhecido por dois integrantes da DRJ.  Os  fatos  até  aqui  expostos  sintetizam  as  principais  questões  processuais.  Contudo, em face à necessidade de descrever cada uma das infrações, procedimento já adotado  pela decisão recorrida, doravante passo a transcrever o relatório daquela decisão, que apesar de  extenso, sintetiza todos os detalhes.  Como  referido  no  parágrafo  anterior  Transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida (verbis): (fl. 1.720)  2.Antes  de  discriminar  as  infrações  à  legislação  tributária  verificadas  pela  fiscalização, faz­se necessário esclarecer as transações imobiliárias que culminaram  na presente situação patrimonial do contribuinte autuado.  3.A Agropecuária Campo Maior Ltda., com sede na Fazenda denominada “Chão de  Estrelas”, foi vendida pelos proprietários originais (os Srs. Lutfala de Castro Bitar,  Eduardo  Cateb  Bitar,  Antônio Marcos  Loureiro  e  a  empresa  Estacon  Engenharia  S.A.)  à  empresa  Têxtil  Saint  Germany  Ltda.,  de  propriedade  do  Sr.  José  Osmar  Borges. Conforme o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fls.  37 a 43, verifica­se que o valor da transação foi de R$2.200.000,00, a serem pagos  até 15.5.1996. A efetivação da venda se deu em 30.5.1996, como prova o ofício de  fl. 45.  4.Em 15.8.1996, de acordo com a certidão de fl. 46, a Agropecuária Campo Maior  Ltda.  era  controlada  por  dois  sócios:  a  Têxtil  Saint  Germany  Ltda  (detentora  do  capital  social  de  R$1.744.800,00),  e  a  sócia­gerente  Sra. Márcia  Cristina  Zahluth  Centeno (detentora do capital social de R$207,00).  5.Por meio  do  contrato  de  compra  e  venda  de  fls.  52  e  53,  datado  de  5.1.1998,  a  Têxtil  Saint Germany Ltda.,  por meio  de  seu  proprietário Sr.  José Osmar Borges,  vendeu a sua participação na Agropecuária Campo Maior Ltda. para a Fazenda Rio  Branco Ltda., por R$600.000,00, a serem pagos até 5.1.2000.  6.Através da alteração contratual de fls. 56 a 61, datada de 31.5.2000, foi realizada a  incorporação da Agropecuária Campo Maior Ltda. pela Fazenda Rio Branco Ltda.  Pelo mesmo contrato, alterou­se a denominação da Fazenda Rio Branco Ltda. para                                                              1  Numeração  digitalizada.  Doravante  passo  a  adotar  a  numeração  atribuída  em  face  da  digitalização,  pois  o  acórdão recorrido só contém a numeração digitalizada.  Fl. 6501DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.502          5 Agropecuária Rio Branco.  Porém,  a  fiscalização manteve  a  denominação  original,  por ser esta a que consta nos cadastros da SRF.  7.  A  Fazenda  Rio  Branco  Ltda.  foi  autuada  por  diversas  infrações  à  legislação  tributária, a saber:   a)omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de notas fiscais  de vendas, avulsas e de produtor2;   b)omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de  depósitos bancários;  c)omissão  de  receita  operacional  caracterizada  por  diferenças  apuradas  em  estoques de touros e matrizes;  d) omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de  despesas  operacionais,  efetuados  mediante  emissão  de  cheques  com  especificação da aplicação, passagem pelo caixa, e dele não saído;  e)omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de  despesas com ordenados e salários;  f)  omissão  de  receita  de  venda  de  gado  apurada  de  acordo  com  controle  paralelo denominado “Controle de Venda de Animais”;  g)omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de  despesas  operacionais,  para  valores  pagos  sem  emissão  de  cheques  ou  com  cheques sem discriminação de aplicações;  h)omissão de receita caracterizada pela não contabilização da saída de caixa  de pagamentos de despesas operacionais;  i)omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de  despesas operacionais, cujos documentos foram obtidos por circularização;  j)omissão de receitas na Declaração de Rendimento dos saldos das contas de  recuperação de despesas;  k) omissão de receita caracterizada pelas diferenças de pesagem de gado na  venda e no abate;  l)custos ou despesas não comprovados, referentes a animais vendidos;  m) custos ou despesas não comprovados, referentes a ordenados e salários;  n)custos  ou  despesas  não  comprovados,  referentes  a  despesas  comprovadas  apenas com “sleeps” ou memórias de lançamentos;  o) cotas de depreciação de bens do ativo imobilizado não dedutíveis, valores  apurados  em  decorrência  da  não  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, de todo o seu ativo permanente, alegando antiguidade dos bens;  p)  remuneração  indireta  a  beneficiário  não  identificado,  decorrente  de  pagamentos  de  arrendamento  de  aeronave,  cuja  utilização  para  os  sócios  e  terceiros não identificados foi informada pelo próprio contribuinte;                                                              2 Quanto a este  item, conforme petição de fls. 1.554, datada de  26/11/2003, e documentos de fl. 1.555,   houve  desistência do recurso para inclusão no PAES.   Fl. 6502DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.503          6 q)  remuneração  indireta  a  beneficiário  não  identificado,  decorrente  de  pagamentos de despesas com avião;  r)despesas  indedutíveis,  por  estarem  lastreadas  em  documentos  não  considerados  hábeis  e  idôneos,  tais  como:  inidoneidade,  contabilização  em  dobro, referentes a despesas fora do exercício de competência e concernentes  a outra empresa (Agropecuária Campo Maior Ltda.), antes da incorporação;  s)ausência  da  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  do  valor  do  imposto  de  renda  debitado  a  despesas  pela  empresa,  conforme DIPJ;  t)ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real, da contrapartida do ajuste dos investimentos em Imóveis Terrenos (conta  1.3.1.05.001),  Edificações  e  Melhoramentos  (1.3.1.05.002),  Cercas  (1.3.1.05.003)  e  Pastagem Artificial  (1.3.1.05.004)  da  Agropecuária  Campo  Maior Ltda., em face da sua realização, em 31.1.2000, por estorno das contas  na contabilidade da Agropecuária Campo Maior Ltda., sem a apresentação de  qualquer laudo que comprovasse a redução do valor dos imóveis;  u) redução indevida do lucro real, em virtude de débito a Conta de Resultado  do Exercício de valor oriundo da conta Lucros do exercício;  v)  falta  de  realização  do  lucro  inflacionário,  pois  o  contribuinte,  através  de  empresa  incorporada,  fez  opção  pela  realização  favorecida  do  lucro  inflacionário acumulado, não o realizando quando da incorporação em 2000.  8.A descrição detalhada dos fatos encontra­se no Termo de Verificação Fiscal de fls.  863  a  951,  do  qual  foi  dado  ciência  ao  contribuinte,  juntamente  com  o  auto  de  infração, em 20.12.2002.    II – DA IMPUGNAÇÃO  1 ­Em 17.1.2003, a empresa apresentou impugnação de fls. 1.251 a 1.290, na qual  aduz os seguintes argumentos:  a)­  como  preliminar,  argúi  a  nulidade  do  auto  de  infração,  porque  a  prorrogação  do  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF),  com  validade  até  26.1.2002, somente se deu em 6.5.2002, em afronta ao art. 12 da Portaria SRF  nº 3.007/2001, que determina prazo máximo de validade de 120 dias para os  MPFs;  b)­ também como preliminar, que houve cerceamento do seu direito de defesa,  elencando uma série de motivos: que não foi obedecida a ordem cronológica  para  a  arrumação  das  folhas  integrantes  do  auto,  bem  como  não  foram  numeradas  e  rubricadas;  que  a  descrição  dos  fatos  não  está  na  mesma  seqüência das infrações descritas no auto, e que não há uma precisa remissão  do auto de infração em relação ao Termo de Verificação Fiscal; que por mais  que se leia e releia o auto de infração, na vã tentativa de descobrir qual o fato  e o seu relacionamento com o enquadramento legal e as provas de acusação, a  frustração  é  enorme;  que  as  tabelas  que  fazem  referência  a  valores  não  se  reportam  às  folhas  do  processo;  que  por  ser  o  resultado  de  fiscalização  de  duas  empresas,  no  texto  da  descrição  dos  fatos  não há  uma  referência  clara  contra  qual  empresa  é  a  acusação;  cita,  como  exemplo,  que  a  informação  contida  no  parágrafo  “c”  da  fl.  870  refere­se  à Agropecuária Campo Maior  Fl. 6503DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.504          7 Ltda.,  mas  que  o  item  V.1.1.2  ao  que  o  parágrafo  pertence,  refere­se  à  Fazenda  Rio  Branco  Ltda.;  que  este  processo  representa  apenas  um  braço  longo das aleivosias a que foi submetido o contribuinte Jader Barbalho e suas  empresas,  a  partir  de  denúncias  infundadas  (como  já  provado  na  Justiça),  procurando­se  de  todas  as  formas  impedir­lhe  a  ampla  defesa;  que  requer  o  saneamento do processo com as remissões consistentes, com a definição clara  de quem está sendo acusado (se a Fazenda Campo Maior ou se a Fazenda Rio  Branco);  que  há  nos  autos  signos  desconhecidos  da  língua  portuguesa  (##)  utilizados no enquadramento legal;  c)­  ainda  a  título  de  preliminar,  pugna  pela  decadência  do  lançamento  referente a fatos geradores ocorridos em 1996 e até 20.12.1997, por força do  art.  150, §4º,  do Código Tributário Nacional  (CTN), por  tratar­se de  tributo  lançado por homologação;  d) ­ requer a exclusão de todas as multas aplicadas contra a Fazenda Campo  Maior Ltda., que foram exigidas da Fazenda Rio Branco Ltda. na qualidade de  responsável tributário por sucessão. Segundo a impugnante, o disposto no art.  132  do  CTN  diz  respeito  apenas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo, excluindo­se desse conceito as multas, que têm caráter punitivo. Cita  farta doutrina e jurisprudência que ampara sua tese.   02.Após  expor  suas  teses  acima,  a  empresa  passa  a  repelir  uma  a  uma  das  22  infrações que lhe foram imputadas.   03.Para  as  infrações  correspondentes  à  omissão  de  receitas,  enumeradas  de  001  a  011 na peça impugnatória, o contribuinte apresenta uma negação geral, na forma da  seguinte  assertiva:  “Não  está  demonstrada,  pela  fiscalização,  a  ocorrência  das  hipóteses previstas no art. 281, inciso II, do RIR/99, caracterizadoras da omissão de  receita, que a seguir transcreveremos. Lançamento improcedente.”.   04.Relativamente às  infrações de nº 012 (glosa de custos de animais vendidos), nº  015 (depreciação de bens do ativo imobilizado), nº 018 (despesas indedutíveis pela  documentação  não  considerada  hábil  e  idônea)  e  nº  021  (exclusões  indevidas),  a  impugnante afirmou que “Não está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal o  valor tributável apontado no lançamento de ofício. O lançamento é improcedente.”  05.Para as  infrações de nº 013 (glosa de despesas de ordenados e salários), nº 014  (glosa de despesas comprovadas com sleeps ou memórias de  lançamentos), nº 019  (adições não computadas na apuração do lucro real relativas à despesas indedutíveis)  e nº 022 (imposto sobre o lucro inflacionário acumulado), a defendente afirma que  desconhece  “os  caracteres  estranhos  (##)  utilizados  no  enquadramento  legal,  desconhecidos ao mundo das letras jurídicas”, o que implica o cerceamento de seu  direito de defesa.  06.Quanto  às  infrações  relativas  à  remuneração  indireta  a  beneficiário  não  identificado,  enumeradas  no  lançamento  como  as  de  nº  016  (decorrente  de  arrendamento  mercantil)  e  de  nº  017  (decorrente  de  despesas  com  avião),  a  impugnante sustenta que existe outro auto de infração onde se exige o pagamento do  imposto retido na fonte, o que se constitui em inaceitável bis in idem . Afirma que a  fiscalização presumiu ingresso de receitas inexistentes e que um bem não poderia ser  ao  mesmo  tempo  fonte  de  receita  pela  qual  se  exigiria  do  usuário  o  respectivo  pagamento  e  fonte  de  despesas  pelo  mesmo  uso;  que  a  fiscalização  adaptou  o  conteúdo  e  a  definição  dos  institutos  do  arrendamento  mercantil  e  da  locação,  definidos em  leis especiais de direito privado, para acomodar o uso das aeronaves  por terceiros às normas de direito tributário previstas nos regulamentos de imposto  Fl. 6504DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.505          8 de  renda  vigentes  em  cada  época  do  lançamento,  transformando  um  Termo  de  Constatação e  Intimação/Reintimação Fiscal  em  fonte de direito para definição de  fato  gerador  do  imposto;  que  não  houve  arrendamento  nem  locação,  contratos  típicos de direito privado a que se exige forma expressa e não tácita, com a fixação  do  valor  da  prestação  que  não  pode  ser  presumida;  que  a  resposta  da  empresa  à  intimação  aludida  no Termo  de Verificação  foi  no  sentido  de  que  os  aviões  eram  utilizados por cessão gratuita que nada tem a ver com a onerosidade dos contratos de  arrendamento  e  locação  que  a  fiscalização  deseja  adaptar  com  finalidade  de  criar  fato gerador de imposto.  07.Em relação à infração identificada no lançamento como a de nº 020, resultante da  falta  da  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  da  contrapartida  do  ajuste  dos  investimentos  da Agropecuária Campo Maior  Ltda.,  a  impugnante  afirma  que  a  redução  do  valor  dos  bens  do  ativo  permanente  da  Agropecuária Campo Maior Ltda. deveu­se às sucessivas invasões de trabalhadores  sem­terra  em  fazenda  de  propriedade  daquela  agropecuária,  e  que  o  Relatório  Técnico Agronômico produzido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária – Incra – comprova as suas assertivas, assim como a ampla cobertura sobre  o  fato  pela  imprensa  nacional.  Afirma,  também,  que  o  ajuste  contábil  na  contabilidade  da  Agropecuária  Campo  Maior  Ltda.  não  foi  entendido  pela  fiscalização,  pois  não  houve  uma  operação  contábil  decorrente  de  reavaliação  de  bens do ativo de coligada ou controlada, mas, sim, o uso do termo “reavaliação” na  conta  utilizada  para  reduzir  o  patrimônio  líquido,  ao  invés  de  ter  sido  alterado  contabilizando­se  o  prejuízo  provocado  pelas  invasões.  Prossegue  a  defendente,  afirmando  que  nunca  existiu  uma  relação  do  tipo  coligada  ou  controlada  entre  a  Agropecuária  Campo  Maior  Ltda.  e  a  Fazenda  Rio  Branco,  pois  assumiu  o  patrimônio daquela em virtude de contrato de cisão. Por fim, requer a realização de  perícia para que seja verificada a avaliação do imóvel.  08.E,  quanto  à  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  afirma que  “ A  multa  de  150%,  que  corresponde  a  uma  infração  qualificada,  não  guarda  relação  com um evento real de omissão de receita.”.  III – DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Através do ACÓRDÃO DRJ/BEL Nº 1.127, de 27 de março de 2003, a impugnação  do  contribuinte  foi  julgada,  e  o  lançamento  foi  considerado  procedente  em  sua  totalidade. Conforme ementas abaixo relacionadas(fls. 1.313 a 1.332):  PRELIMINAR.NULIDADE.  MPF.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal  elemento de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  Não verificado no lançamento existência de vícios que impliquem prejuízo à  defesa,e  satisfeitos  os  requisitos  do  art.  142  do  CTN,  é  de  se  afastar  a  preliminar argüida.  DECADÊNCIA.Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  os  termos  para  contagem  de  prazo  é  aquele previsto no item I do artigo 173 do CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  MULTA  DE  OFÍCIO.  As  multas  estão abrangidas pelo conceito de crédito tributário. Assim, por força do art.  129  do  CTN,  a  sucessora  responde  pelas  multas  devidas  pela  sucedida,  Fl. 6505DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.506          9 independentemente da data do lançamento, desde que relativas a obrigações  tributárias surgidas até a data da sucessão.  NEGAÇÃO  GERAL.  A  impugnação  que  apresentar  simples  negação  da  ocorrência dos fatos constatados pela fiscalização, não satisfaz as exigências  do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, e não merece apreciação.  REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Os  pagamentos  destinados  ao  pagamento  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  a  beneficiários  não  identificados  devem  ser  tributados  como  remuneração indireta.  LUCRO  REAL.  ADIÇÕES.  Não  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea a efetiva redução do valor de bens do ativo permanente decorrente de  depredações sofridas, o valor reduzido, que transitou pelo resultado, deve ser  adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A  perícia  não  se  presta  a  suprir  omissão  do  contribuinte na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Os  lançamentos  reflexos  seguem  a  sorte  do  principal.  IV – DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  recorreu  ao  Egrégio  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  através do Recurso Voluntário, em 22/05/2003, de  fls.  1342  a  1.389,  anexando  os  documentos,  às  fls.1390  a  1.471,  conforme  abaixo  discriminados:  1 – Cópias simples da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento – fls. 1.390 a  1.400;  2 – Cópias simples de reportagens de retiradas de jornais – fls. 1.401 a 1.403;  3  –  Cópias  de  Balancetes  Analíticos,  de  31/01/1996,  da  Empresa  Agropecuária  Campo Maior Ltda.­ 1.404 a 1.414, e sem assinaturas;  4 – Balancetes Analíticos, de 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/05/2000, da  Empresa Agropecuária Campo Maior Ltda., sem assinaturas. – fls. 1.415 a 1.451;  5  –  Cópias  simples  do Contrato  de Compra  e Venda  de Quotas  de Agropecuária  Campo Maior Ltda. – fls. 1452 a 1457;  6 – Cópias  simples do Laudo de Avaliação dos bens abrangidos pelo processo de  cisão entre a Fazenda Rio Branco e Agropecuária Campo Maior Ltda. – fls. 1458 e  1.459;  7 – Cópias simples do Livro Diário nº 19, da Empresa Agropecuária Campo Maior  Ltda., referente ao período de 01 a 31/01/2000;   À  fl.  1.547  consta  a  petição  datada  de  26/11/2003  por  meio  da  qual  a  parte  interessada  informa que desiste do  recurso, para  inclusão no PAES, em relação às  matérias especificadas às fls. 1.548 a 1.550, correspondente aos itens 01; 06; 07; 09;  10; 11; 12; 14; 18; 19 e 21 do auto de infração, a seguir descritos:  01 – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS;  Fl. 6506DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.507          10 06 – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS ( Controle de Venda de Animais);  07  –  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  A  CONTABILIDADE(Documentos de pagamentos não localizados na contabilidade);  09  –  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE ( Documentos detidos por circulariazação);  10 – OMISSÃO DE RECEITA( recuperação de despesas);  11 – OMISSÃO DE RECEITA( recuperação de pesagem);  12 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA DE CUSTOS (  Custos de Animais Vendidos);  14 – CUSTOS DE DESPESAS NÃO COMPROVADA­ GLOSA DE DESPESAS  (Comprovadas com “sleeps” ou memória de lançamentos);  18  – DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  – DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  (Documentos  não considerados hábeis e idôneos);  19  –  ADICÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  (Custos/Despesas indedutíveis);  21  –  EXCLUSÃO/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO LUCRO REAL – EXCLUSÕES INDEVIDAS(Débito a Resultado do Exercício  de Lucro Anterior).  Os  débitos  referentes  a  estas  infrações  foram  transferidos  para  o  Processo  nº  10280.002076/2004­66,  tendo  em  vista  a  apartação  dos  créditos  objeto  da  desistência do Recurso Voluntário.  VII – DA MANIFESTAÇÃO DA DILIGÊNCIA   Em 30/06/04, o contribuinte pronunciou a respeito da diligência e alega em síntese:  1 – que a  responsabilidade da sucessora, Fazenda Rio Branco LTDA., está restrito  aos  tributos  devidos,  não  havendo  amparo  legal  para  responsabilizá­la  pelas  penalidades (fl. 1602);  2 – que rechaça a  interpretação maldosa da existência de casos de dolo,  fraude ou  simulação,  nos  itens  e  fatos  administrativos  que  compõe  as  atividades  executadas  pela empresa, vez que, a documentação é hábil e idônea, não cabendo o alegado no  julgamento de primeira instância, com a finalidade de negar que no ano calendário  de  1996,  está  prescrito  e  conseqüentemente  o  direito  de  constituir  o  Crédito  Tributário  alcançado  pela  decadência,  ainda  que  possível  fosse  identificar  Fato  Gerador(fl. 1603);  3 – que rechaça a cobrança da estimativa mensal, para os anos­calendário de 2001 e  2002, que tiveram como base a Lei nº 9.430/96, pois, ao ser intimado, apresentou os  balancetes  mensais,  para  suspensão  ou  redução  na  forma  do  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95 ( fl. 1603);  4 – que os Autos de Infração foram entregues a autuada com as peças integrantes na  mais completa desordem, dificultando sobremaneira o atendimento para a análise e  preparo  da  defesa,  que  está  sujeita  a  falhas  na  compreensão,  prejudicando  o  contribuinte,  que  defronta­se  ainda  com  sinais  gráficos  estranhos,  existentes  nos  componentes do processo oriundo da fiscalização(fl.1603);  Fl. 6507DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.508          11 5  –  que  os  Autos  de  Infração  não  guardam  o  mesmo  ordenamento  seqüencial  e  cronológico dos Termos de Verificação Fiscal colaborando para a elevação do grau  de dificuldade ao exercício do direito de defesa;  E  em  relação  ao  mérito  impugna  todos  os  itens  lançados  inclusive  os  que  foram  objeto de desistência do recurso voluntário. Vejamos a seguir as alegações:  6  –  referente  ao  item  I  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS (NOTAS FISCAIS):  a) Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência, e que  ocorreu emissão em duplicidade das notas fiscais emitidas no Posto Fiscal da SEFA  em 16/09/1996;  b)  Nos  anos  calendários  de  1996  e  1998,  ocorreram  emissão  em  duplicidade  das  notas fiscais emitidas no Posto Fiscal da SEFA, em 16/03/97, 10.02.98; e 02/12/98.  E  que  a  nota  fiscal  nº  295027  foi  emitida  para  transporte  de  um  cavalo  levado  à  exposição;  c) Que não consta, para o ano calendário de 1999, referencia a infração autuada no  Termo de Verificação Fiscal;  d) Que o valor da autuação, do ano calendário de 2000, refere­se as notas fiscais de  saída  que  foram  emitidas  pela  Fazenda  Rio  Branco  Ltda.,  para  casar  com  notas  fiscais de compras, emitidas pelo Frigorífico Simental Ltda., gerando duplicidade de  Receita de Venda de Gado Bovino;  e) E aponta a multa de 150% como sem fundamentação legal.  7  –  Referente  ao  item  II  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  Que nos anos calendários de 1996 (alcançado pela decadência), 1997 e 1998, houve  entrada e saída de numerários nos BIC Banco, e Safra (1998) sem qualquer ganho ou  perda  para  o  Tesouro  Nacional,  e  que  as  operações  encontram­se  refletidas  nos  livros contábeis a débito e a crédito da conta Caixa;  8  – Referente  ao  item  III  – OMISSÃO DE RECEITA – Diferença  de Estoque,  fl  1.605.  Que  no  ano  calendário  de  1996  (alcançado  pela  decadência),  assim  como  nos  demais, não conseguiu vislumbrar as diferenças de estoques, pois a fiscalização não  demonstrou como apurou no Termo de Verificação Fiscal;  9 – Referente ao item IV ­ OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados com  recursos estranhos à contabilidade (cheques), fl. 1.606.  a) Que no ano calendário de 1997 menciona fatos por suposição, pois, os recursos  que  derivam  do Caixa,  através  de  retiradas  de Contas  Bancárias,  não  diferem  em  nada, daquelas arrecadadas em espécie e registradas diretamente na Caixa, ou seja,  contabilmente  na  conta  Caixa,  desta  forma  estas  operações  não  devem  ser  considerados pagamentos efetivados e não contabilizado;  b)  Que  no  ano  calendário  de  1998,  os  recursos  retirados  das  contas  bancárias  e  levados a débito da conta caixa foram destinados a outros investimentos/aplicações e  não a pagamentos de obrigações da empresa;  Fl. 6508DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.509          12 c)  Que  no  ano  calendário  de  1999,  os  recursos  registrados  na  conta  caixa,  de  dinheiro  retirado  do Banco  através  de  cheque,  nada  espelha  de  estranho,  e  que  as  provas contidas no Processo contradizem as autuações por conclusões e deduções,  sem fato gerador concreto, de tal forma que não incorpora as características exigidas  por lei.  10 – Referente ao item V ­ OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados com  recursos estranhos à contabilidade (Ordenados e salários), fl. 1.607.  a) Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência, e que  a  descrição  dos  fatos,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  da  infração,  confundiu  o  raciocínio, com intuito evidente de demonstrar a existência de Crédito Tributário;  b)  Que  no  ano  calendário  de  2000,  o  mapa  demonstrativo,  elaborado  pela  fiscalização, apresenta complexa disposição de dados com a conclusão de infração  cometida pela empresa. E que a Fiscalização elaborou autos de infração com valores  elevados, fora da realidade, e cuja prova é incoerente com a autuação.  11  –  Referente  ao  item  VI  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  Receitas  não  contabilizadas(controle de vendas de animais), fl. 1.608.  Que  não  conseguiu  encontrar  a  infração  caracterizada  como  omissão  de  receita,  decorrente de Receita não contabilizada, estando prejudicada a autuação.  12 – Referente  ao  item VII  ­ OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos  efetuados  com  recursos estranhos à contabilidade  (documentos de pagamento não  localizado  na contabilidade), fl. 1.609.  a)  Que  no  ano  calendário  de  1997,  a  fiscalização  não  apresentou  provas  que  a  documentação  base  da  autuação  seja  da  empresa,  pois,  simples  nota  de  balcão  ou  assemelhada não identifica ser o documento de responsabilidade da empresa;  b) Que nos anos calendário de 1998 e 1999, a fiscalização não provou a entrada do  material na empresa autuada;  c) Que no ano calendário de 2000, o lançamento está prejudicado, por conter erro de  valores, e divergências entre o valor constante no auto de infração e o apresentado  no Termo de Verificação Fiscal.   E que acha estranho, a infração com característica de existência de documentos, sem  que  a  contabilidade  tenha  registrado,  vez  que  a  fiscalização  diz  ter  obtido  os  documentos,  mas  não  comprova  a  autenticidade,  através  de  prova  de  entrada  do  material ou da prestação de serviços.  13 – Referente ao item VIII ­ OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados  com recursos estranhos à contabilidade (documentos apreendidos sem lançamento a  Despesa), fl. 1.610.  Que  não  prevalece  a  autuação,  por  erro  de  valores  existentes  entre  o  Termo  de  Verificação Fiscal e o Auto de  Infração(mês de  junho),  e pelo  fato de que, caso o  dinheiro  retirado  do  Banco,  for  levado  a  débito  da  conta  Caixa  se  não  utilizado,  produziria a elevação do saldo da referida conta.  14  – Referente  ao  item  IX  ­ OMISSÃO DE RECEITAS  –  Pagamentos  efetuados  com recursos estranhos à contabilidade (documentos obtidos por circularização), fl.  1.611.  Fl. 6509DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.510          13 a)  Que  no  ano  calendário  de  1997,  a  Nota  Fiscal  avulsa,  caracterizada,  pela  fiscalização,  como  omissão  de  receita,  substitui  a Nota  Fiscal  de  receita,  que  por  qualquer  razão  não  foi  emitida  pela  empresa,  para  casar  com  a  Nota  Fiscal  de  compra, que certamente encontra­se contabilizada, logo improcedente a autuação;  b) Que no ano calendário de 1998, e 2000, a fiscalização não comprovou a efetiva  entrada do material que diz ter sido comprado ou serviços que supõe realizado;  c) Que no ano calendário de 1999, o que o valor de R$ 50.633,98, que consta no  quadro  demonstrativo  do Termo  de Verificação,  como  relativo  a  abril/99,  não  foi  incluído  no  Auto  de  Infração,  o  que  demonstra  a  insegurança  da  Fiscalização,  invalidando a autuação;  15  –  Referente  ao  item  X  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  Omissão  de  Receita  (recuperação de despesas), fl. 1.612.  Que discorda do lançamento, pois caso confirmasse o entendimento da fiscalização,  não  haveria  igualdade  entre  os  valores  do  Prejuízo  do  exercício  apontado  no  Balanço, constante no Livro Diário, e o apresentado na DIPJ;  16  –  Referente  ao  item  XI  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  Omissão  de  Receita  (diferença de pesagem), fl. 1.612.  Que ocorre a perda do peso do gado, que é natural, entre o embarque e o abate, em  função do tempo da condução e do descanso pré­abate;  17 – Referente ao item XII – CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS –  GLOSA DE CUSTOS( Custos de animais vendidos) fl. 1.613.  Que  o  custo  do  produto  vendido,  no  caso  do  gado  bovino,  é  operacionalizado  contabilmente com a finalidade de apuração do resultado líquido da exploração, logo  não tem cabimento a tributação de diferença pela contabilização de valor a maior ou  a  menor,  vez  que,  a  contrapartida  que  vem  creditada  também  varia  pelo  mesmo  valor, produzindo o equilíbrio contábil. Não ocorrendo, desta forma, ganho ou perda  para a tributação;  18 – Referente ao item XIII – CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS –  GLOSA DE CUSTOS (Ordenados e salários) fl. 1.613.  Que  é  improcedente  a  autuação,  pois  em  relação  à  diferença  não  contabilizada,  apurada  pelo  comparativo  entre  RAIS  e  o  Livro  Razão,  não  houve  elementos  concreto  de  convicção,  como  sempre,  ensejando  o  pleito  de  reconhecimento  da  improcedência da autuação, por absoluta inconsistência dos elementos que serviram  de base ao procedimento.  19 – Referente ao item XIV – CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS –  GLOSA DE CUSTOS (Comprovadas com ‘sleeps” ou memória de lançamentos) fl.  1.614.  Que não procede a autuação, pois o trabalho fiscal apresenta diferença entre a soma  dos valores constantes do Termo de Verificação e o do Auto de Infração. Além de  que, os documentos que serviram efetivamente de base para os lançamentos, foram  corretamente escriturados, conforme provas constantes no Processo.  20  –  Referente  ao  item  XV  –  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO ­ (Cotas de depreciação não dedutíveis)fl. 1.614.(anos 1996 a 1999)  Fl. 6510DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.511          14 Que é  improcedente a  autuação, pois o  lançamento do  ano calendário de 1996  foi  alcançado pela decadência, e que os bens do ativo fixo têm mais de 05(cinco) anos,  com  alguns  comprovantes  de  aquisição  mantidos  em  arquivo.  Concernente  às  instalações agropecuárias, afirma que são formadas gradativamente com construção  a granel, ou seja, com compra de material e pagamento de mão de obra no decorrer  do  exercício  financeiro. Sendo descabida  a  exigência da  comprovação nos moldes  desejados pela fiscalização.  21  –  Referente  ao  item  XVI  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  ­  Remuneração  indireta a beneficiário não identificado (arrendamento mercantil)fl. 1.615.  Que a  legislação brasileira  admite que  as parcelas das  operações de  leasing sejam  contabilizadas como aluguel ou arrendamento, registrando que a empresa deixou de  lado  a  questão  da  propriedade  formal  do  bem,  dando mais  valor  a  substância  do  bem, em obediência a regulamentações das operações de leasing(amparada pela Lei  nº  6.099/7  com  alterações  da  Lei  nº7.132/83),  como  deduz­se  diante  do  custo  do  arrendamento  mercantil,  até  31/12/2000,  de  R$  1.259.409,48,  ficando  um  saldo  residual de R$ 209.882,12 na conta 1.2.1.01.001 – Arrendamento Mercantil.   A fiscalização não mencionou o amparo legal, concernente que a aeronave tenha que  conduzir  somente  os  tripulantes,  sob  pena  de  estarem  os  passageiros  sujeitos  a  tributação pelo uso do aparelho.   E ao mencionar o art. 297 do RIR/94, conclui que:  ­  A  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  constitui­se:  Da  execução  dos  serviços ou aluguel a que se destina o bem utilizado, produto do leasing, utilização  de imóvel, assim como as despesas com benefícios e vantagens, contidas no inciso  II, alíneas”a”, “b”, “c” e “d”;  ­ É  inexistente,  o  enquadramento  legal que determine  a utilização das parcelas do  pagamento do contrato de  leasing  seja  fato gerador da  infração  identificada, senão  em  função de  ilícitos do próprio  instrumento mercantil,  sendo  irrelevante  assim,  a  alegação  de  haver  sido  o  pagamento  contabilizado  na  conta  patrimonial  ou  diferencial encerrada com a apuração do resultado do exercício;  ­  O  que  existe  de  “Fato”  é  um  contrato  de  cessão  gratuita,  que  deveria  está  formalizado em contrato revestido das formalidades legais, o que não invalidaria o  uso e na prática não modificaria os procedimentos, vez que, não produz redução de  receita, e nem elevação de despesa para conseqüente autuação, por cometimento de  infração;  ­ O ramo de atividade da empresa está restrito a agropecuária, sendo inadmissível a  exploração  de  outra  atividade,  como  locação  de  aeronaves,  razão  pela  qual  as  remunerações atribuídas, com valores aleatórios, não têm amparo legal definido para  o lançamento.  21  –  Referente  ao  item  XVII  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  ­  Remuneração  indireta a beneficiário não identificado (despesa com avião)fl. 1.618.  Alega  o  contribuinte  que  não  há  base  de  cálculo  precisamente  definida  para  esta  infração, pois  as parcelas do  contrato de  leasing, nos  três  anos  calendários,  foram  escrituradas algumas em conta patrimonial e outras em conta de resultado, além de  que  as  despesas,  com  revisão,  abastecimentos,  e  conservação de  aeronaves,  foram  custeadas  pela  empresa  e  por  terceiros,  que  se  usuários,  já  pagam  diretamente  o  Fl. 6511DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.512          15 aluguel, desta forma, a empresa a não foi onerada com custos/despesas das viagens,  atendendo interesses interno da empresa, e as aeronaves foram conservadas pelo uso.  Que há divergência entre os valores dos documentos, referente ao ano calendário de  1998,  o  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  o  apresentado  no  Auto  de  Infração, e que os valores referentes ao ano calendário de 1999, elencados no Auto  de  Infração,  apesar das buscas,  04  (quatro) não  constam no Termo de Verificação  Fiscal, prejudicando inteiramente o direito de defesa do contribuinte, quanto a esse  item da autuação.  Registra­se, também, a alegação do contribuinte no sentido de que as documentações  foram entregues pela própria empresa, e outros conseguidos em estabelecimentos de  terceiros, que se considerados produzirão duplicidades de operações, por constarem  dos  registros contábeis  representado despesas e custos da manutenção/conservação  /operações dos aviões, e não devendo  integrar a base de cálculo aleatória aplicada  pela fiscalização como “despesas de aviões”.  22  –  Referente  ao  item  XVIII  –  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  –  Despesas  indedutíveis (documentos não considerados hábeis e idôneos)fl. 1619.  Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência. Alem  de que, a  fiscalização apresentou um quadro complexo, sem controle numérico, de  documentos avaliados como irregulares.  Para  o  ano  calendário  de  2000,  apresentou  um  demonstrativo  confuso  e  sem  relacionamento  com  a  infração  em  lide,  apresentando  diferença  glosada  por  encontrar  valor  excedente  de  Arrendamento  Mercantil,  o  que  na  verdade  na  tem  fundamento, por ser produto do entendimento fiscal, em referência a conta contábil  utilizada na escrituração dos pagamentos do Contrato de leasing.   23 – Referente ao item XIX – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL CUSTOS/DESPESAS INDEDUTÍVEL.fl. 1620.  Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência.  Para os anos de 1996, 1999, e 2000 não existe valor a  tributar, pois o resultado do  exercício foi negativo;  O valor apontado no ano calendário de 1998, consta na DIPJ de 1998;  Logo,  a  fiscalização  levantou  elementos  inconsistentes,  tornando  a  autuação  improcedente.  24 – Referente ao item XX ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  REAVALIAÇÃO  DE  BENS  NA  COLIGADA  OU  CONTROLADA  –  ALIENAÇÃO/LIQUIDAÇÃO  DO  INVESTIMENTO  OU  CAPITALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO.fl. 1620.  Alega o  contribuinte que, a  fundamentação da  fiscalização concernente ao  estorno  da  Reserva  de  Reavaliação,  na  contabilidade  da  Empresa  Agropecuária  Campo  Maior Ltda., ocorreu 31/01/2000, antes do balanço de encerramento e incorporação  definitiva pela Fazenda Rio Branco, que ocorreu em 31/05/2000”, e fundamentando  a tributação por força do art. 132 do CTN, é sem fundamento, pois:  O  estorno  foi  procedido  em  igual  momento  estático  da  situação  patrimonial,  ou  seja, logo após o levantamento do Balanço do ano calendário de 1999, após o qual  nenhuma outra operação,  foi  realizada ou pudesse produzir modificação, então, a  Fl. 6512DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.513          16 questionada  Reavaliação,  que  segundo  a  fiscalização  datava  de  1993,  teve  os  registros contábeis de origem revertidos, pura e simplesmente, por ter sido inócua  não  existindo  razão  que  justificasse  sua  permanência  na  contabilidade,  e  ainda  mais,  prejudicial  seria,  transpor  para  a  sucessora  “  Agropecuária  Rio  Branco  Ltda.”,  a  anomalia  fisicamente  inexistente.  Não  encontra  cabimento  sólido  a  alegação  da  existência  de  Lucro  Inflacionário  Realizada,  quando  na  realidade  suporta a empresa os  representativos Perdas/Prejuízos, causados pelas  sucessivas  invasões sofridas”.  25  –  Referente  ao  Item  XXI  –  EXCLUSÃO/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  EXCLUSÃO  INDEVIDAS (débito a Resultado do Exercício de Lucro Anterior). FL. 1621.  O entendimento da fiscalização não está correto, pois em ambos os anos, objeto do  lançamento, ocorreram prejuízos fiscais nas DIPJ entregues via internet.  26  –  Referente  ao  item  XXII  –  IMPOSTO  SOBRE  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO – Imposto sobre o lucro inflacionário acumulado. Fl. 1622.  Em relação a este item alega o contribuinte:  “Ano calendário de 2000, insistem os Auditores fiscais na existência de Lucro  Inflacionário  não  realizado  na  incorporação,  neste  ano  calendário,  agora  classificado  de  Diferido  da  Agropecuária  Campo  Maior  Ltda.,  quando  a  incorporou  em  maio  de  2000,  alegando  como  documento  prova,  o  Demonstrativo  de  Lucro  Inflacionário  da  empresa  Agropecuária  campo  Maior  Ltda.,  cuja  origem  remonta  ao  ano  calendário  de  1993,  (  fls.  3638/3695, do anexo XVII), conforme consta do Termo de Verificação Fiscal.  Com  referência  ao  assunto,  vamos  recorrer  a  Lei  nº  3000,  ou  seja  ao  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999:  Art.249.Na determinação do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º):  I­.............  II­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam ser computados na determinação do lucro real.  Art.390.A  contrapartida  do  ajuste  por  aumento  do  valor  do  patrimônio  líquido  do  investimento  em  virtude  de  reavaliação  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada,  por  esta  utilizada  para  constituir  reserva  de  reavaliação,  deverá  ser  compensada  pela  baixa  do  ágio  na  aquisição  do  investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art.  385, §2º, inciso I)(Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 24).  Esta claro que, os dispositivos legais se aplicariam, se fosse a Agropecuária  Campo Maior Ltda., uma Coligada ou Controlada, o que na realidade nunca  foi  e  quando  da  incorporação,  já  não  existia mais  aquela  reavaliação,  por  haver  sido  revertida  após  o  Balanço  de  1999  e  antes  da  incorporação,  ou  melhor da fusão, tida como Cisão, e vejamos que não somente isso........  Art. 24, Parágrafo 2º, Do Decreto­Lei nº 1.598. de 1977   §  2º  ­  O  valor  da  reserva  constituída  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  deverá  ser  computado  na  determinação  do  Lucro  real,  do  período  de  Fl. 6513DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.514          17 apuração em que o contribuinte alienar ou  liquidar o  investimento,  ou  seja  que usar a Reserva de Reavaliação para aumento do seu Capital Social  Mais uma vez está claro que, os dispositivos legais se aplicariam, no caso da  eliminação  dos  investimentos,  o  que  não  ocorreu,  vez  que  os  investimentos  com  seus  valores  base  de  custo  permaneceram,  não  foram  alienados  nem  liquidados,  porém,  apenas  transferidos  para  a  sucessora  Agropecuária  rio  Branco Ltda., após destituídas e  injustificáveis, pela inexistência de suporte  aos valores esdrúxulos que ostentavam os Bens/Investimentos, comprovando­ se ao mesmo tempo, que as reservas de Reavaliação não foram usadas para  aumento de Capital, mais sim também anuladas da reversão.  Art.435.O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  35,  §1º,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI):  I­no  período  de  apuração  em  que  for  utilizado  para  aumento  do  capital  social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte;  II ­ em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens  reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante:  a)alienação, sob qualquer forma;  b)depreciação, amortização ou exaustão;  baixa por perecimento.  Nenhuma das hipóteses ocorreu com se comprova pelo contido no Processo  nº 10280.005071/2001­42, razão pela qual, é insubsistente a autuação, e deve  ser o lançamento reconhecido improcedente pelas autoridades julgadoras.  Das fls. 1624 a 1.628, da manifestação da diligência, o contribuinte destaca as  bases de cálculos do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, e do IRRF.  E  nas  fl.  1629,  apresenta  impugnação  sobre  a  autuação  por  falta  de  antecipação  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  instituída  pela  Lei  nº  8.981/95,  corroborada com a IN­SRF nº 93/97, que estabelece a faculdade de suspender  ou reduzir o valor dos pagamentos mensais. E conclui:  O procedimento acima exposto foi atendido pela autuada, com apresentação  dos  Balancetes  mensais,  não  acatados  pela  fiscalização,  para  fins  de  suspensão, mas sim utilizado para o  lançamento de ofício,  razão pelo qual,  com base no contido Processo nº 10280.005071/2001­42, deve ser a autuação  declarada insubsistente, pela autoridade julgadora.    VIII – DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A decisão de primeira instância foi anulada, por unanimidade, pelo ACORDÃO Nº  107­08.108, de 15 de junho de 2005, por cerceamento do direito de defesa, pois, não  considerou,  a  falta  de  vinculação  adequada  das  infrações  descritas  no  Termo  de  Verificação Fiscal ao Auto de Infração(fl. 1645).  O Relator fundamentou o seu voto com as seguintes ponderações:  Aqui  também me reporto ao voto que proferi ao ensejo da resolução de  fls.  1506/1544,  oportunidade  em  que  ficou  demonstrada  a  dificuldade  do  Fl. 6514DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.515          18 contribuinte em defender­se da exigência fiscal, incorporando a este voto as  razões ali apresentadas e leio perante o Plenário (lê).  A  elaboração  do  demonstrativo  de  42  laudas  para  vincular  o  Auto  de  Infração  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Documentação  demonstra  a  grande dificuldade que realmente enfrentou o contribuinte que, apesar disso,  não  pleiteou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  mas  apenas  melhor  esclarecimento das infrações de que era acusado.  Na verdade não teria sentido anular­se o auto de  infração por cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  o  auto  de  infração  não  cerceia  a  defesa  do  contribuinte  que  poderá  fazê­la,  inclusive  para  dizer  que  ele  é  insubsistente.(grifo nosso)  Desta forma, o cerceamento somente ocorre após a lavratura da peça básica,  seja pela repartição preparadora, seja pela autoridade julgadora.  E  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  ocorreu  no  julgamento  de  sua  impugnação,  posto  que  as  suas  alegações  de  que  não  tinha  condições  de  defender­se amplamente,  sendo  forçada a defender­se genericamente,  foram  simplesmente recusadas pela decisão de primeira instância.( grifo nosso).    IX – DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO  Ao tomar conhecimento do Acórdão que anulou a decisão administrativa de primeira  instância, o Procurador da Fazenda Nacional opôs Embargo de Declaração para que  fosse sanada a contradição existente no referido acórdão( fl. 1651).  A contradição foi sanada através Acórdão nº 107­08.800, de 19 de outubro de 2006,  (fl. 1653).  Por  não  concordar  com  a  decisão  prolatada  no  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte interpôs o Recurso Especial de fl. 1662, o qual foi negado seguimento,  conforme Despacho DDC nº 107135560_011.     Cientificado da negativa de seguimento do Recurso Especial de Divergência,  o contribuinte manifestou­se as fls. 1687 a 1689 propugnando pela suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  em  litígio  até  que  proferida  decisão  administrativa  em  definitivo,  encaminhando­se os autos à DRJ.   A nova decisão de 1a. Instância recorrida está assim ementada:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu a todos os  requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que  tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, não estando caracterizado o  cerceamento do direito de defesa.  Fl. 6515DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.516          19 DECADÊNCIA.Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  no  caso  de  ausência de pagamentos, assim como na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  termo para contagem de prazo decadêncial é aquele previsto no item I do artigo 173  do CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  MULTA  DE  OFÍCIO.  As  multas  estão  abrangidas  pelo  conceito  de  crédito  tributário.  Assim,  por  força  do  art.  129  do  CTN, a sucessora responde pelas multas devidas pela sucedida, independentemente  da data do lançamento, desde que relativas a obrigações tributárias surgidas até a  data da sucessão.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Caracterizam­se  omissão de receitas a não contabilização de notas fiscais de vendas, emitidas pela  empresa, e de notas fiscais avulsas, e do produtor, emitidas pela a SEFA.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Caracterizam­se omissão de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a  sua contabilização, e o seu oferecimento à tributação.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DIFERENÇA DE ESTOQUE.Caracterizam­se omissão  de  receitas  as  diferenças  de  estoques  de  gado  bovino,  apuradas  no  comparativo  entre  os  dados  fornecidos  pelo  contribuinte  e  os  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  A  CONTABILIDADE  ­.Caracterizam­se  omissão  de  receitas,  pagamentos  de  obrigações  da  empresa,  com  recursos  estranhos  à  contabilidade,  devidamente comprovado pela fiscalização.  LUCRO REAL. ADIÇÕES ­ CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Não  comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  custos  e  despesas  com  ordenados  e  salários,  o  valor  reduzido,  que  transitou  pelo  resultado,  deve  ser  adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real.  LUCRO REAL. ADIÇÕES ­ DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO  Não comprovada, com documentação hábil e  idônea, a efetiva aquisição dos bens  objetos  da  depreciação,  o  valor  reduzido,  que  transitou  pelo  resultado,  deve  ser  adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Os  pagamentos  destinados  ao  pagamento  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  a  beneficiários não identificados devem ser tributados como remuneração indireta.  LUCRO REAL. ADIÇÕES. Não comprovada, com documentação hábil e idônea, a  efetiva  redução do  valor  de  bens  do  ativo  permanente  decorrente  de  depredações  sofridas,  o  valor  reduzido,  que  transitou  pelo  resultado,  deve  ser  adicionado  ao  lucro líquido para a apuração do lucro real.  LUCRO REAL. ADIÇÕES ­ LUCRO INFLACIONÁRIO ­ Não comprovado que no  ato  da  incorporação,  o  lucro  inflacionário  da  incorporada  foi  integralmente  realizado, nos termos da legislação vigente, o referido valor deve ser adicionado ao  lucro líquido para a apuração do lucro real.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.­ Pela conduta do contribuinte em retardar  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, conduta essa prevista expressamente no artigo 71, inciso  I, da Lei n° 4.502/1964, como espécie de sonegação.  Fl. 6516DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.517          20 PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia não se presta a suprir omissão do contribuinte na  produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Os  lançamentos  reflexos  seguem  a  sorte  do  principal.  Impugnação Procedente em Parte.    Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  apresentou  em  3/8/2009  extenso  recurso  voluntário,  fls.  1768  e  seguintes,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, requer (fls. 1861 e 1862, verbis):  “IV ­ Dos Pedidos   Posto isso, a recorrente requer a esse Conselho:  a)  que  seja  recebido  o  presente  recurso,  por  ser  tempestivo  e  estar  dentro  das  formalidades legais;  b) que, desconsiderando a suposta convalidação do ato viciado, seja declarado nulo  por  vício  material  o  procedimento  fiscal  ora  combatido  e  o  respectivo  Auto  de  Infração, com a conseqüente extinção do crédito tributário;  c) que seja decretada a decadência de todas as exações retroativas ao qüinqüênio  precedente ao aperfeiçoamento do auto infracional, realizado em junho de 2004.  d)  seja  julgada  insubsistente  a  imposição  de multa  de  ofício  ao  sucessor  e  pelos  motivos expostos a multa qualificada.  e)  descaracterizadas  todas  as  demais  alegadas  inexações  fiscais,  suas  cargas  acessórias, reflexos e decorrências f) a realização da perícia.  São  os  termos  em  que  a  par  das  razões  supra  e  das  que  se  anexam  por  cópia,  acostadas  às  fls.  1.600/1.629),  requer­se  sejam  também  incorporadas,  integralmente, as razões de mérito, deduzidas no precedente recurso voluntário de  fls.  1.342/1.389,  porque  totalmente  compatíveis  com  a  presente  manifestação  recursal,  que  são  assim  no  seu  incindível  conjunto  submetidas  à  doutíssima  apreciação e julgamento dessa Colenda Corte, junto à qual nos penitenciamos pela  extensividade do trabalho.”  Ato continuo, os autos foram reenviados a este Conselho. Tendo em vista que  o  relator original deste  processo no CARF,  conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes  (in  memoriam), não mais compõe os colegiados, foi realizado no sorteio, sendo contemplado este  Relator.  É o relatório.  Fl. 6517DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.518          21   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, tratam­se de exigências tributárias decorrente de auditoria  fiscal ampla do  IRPJ e Reflexos, que foi apreciada neste Conselho anteriormente em 3 (três)  oportunidades, tendo sido proferidos a Resolução nº. 107­00.459 de 3/12/2003, o Acórdão 107­ 08.108 de 15/06/2005  e  o Acórdão 107­08.800 de 19/10/2006, que  confirmou a nulidade da  decisão de 1a. instância originalmente proferida pela DRJ Belém.  De inicio, em longo arrazoado, suscita a recorrente as seguintes preliminares  (verbis):  2.2  (...)  NULIDADE  MATERIAL  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL,  POR  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE  DEFESA,  EM  RAZÃO DA  RECONHECIDA  AUSÊNCIA DE VINCULACÃO ADEQUADA DAS INFRAÇÕES DESCRITIVAS NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E, NO MÍNIMO, DEVE  SER  RECONHECIDO  QUE  O  LANÇAMENTO  FOI  "APERFEIÇOADO",  ATRAVÉS DA DILIGÊNCIA DETERMINADA, EM JUNHO DE 2004, TORNANDO  DECADENTES  AS  EXIGÊNCIAS  RELATIVAS  AOS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1996, 1997, 1998 E PARTE DE 1999, ATÉ 30 DE JUNHO.  (...)  2.3  (...)TENTATIVA  DE  SE  PROVER  À  EMENDA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  MEDIANTE CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA, DECORRENTE DE  VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, E'  INÓCUA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA, PORTANTO INSANÁVEL, DEVENDO SER CONHECIDA  DE OFICIO PELA DIGNA AUTORIDADE JULGADORA.  (...)  2.4  (...)  DECADÊNCIA  OU  CADUCIDADE DO  LANÇAMENTO DE  TODAS  AS  EXAÇÕES  E  DECORRÊNCIAS  DO  PERÍODO  COMPREENDIDO  NO  QÜINQÜÊNIO  ANTERIOR  A  30  DE  JUNHO  DE  2004,  DATA  EM  QUE  SE  PROVEU  AO  "APERFEIÇOAMENTO"  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  JÁ  IMPUGNADO E SE INTIMOU A RECORRENTE PARA SE PRONUNCIAR (...).  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  verifico  que  essas  questões  não  foram  apreciadas no acórdão107­08.108, muito menos no 107­08.800.  Em  verdade  o  Colegiado  da  7a.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes reconheceu o cerceamento do direito de defesa em face da precariedade do auto  de infração,  tal qual registrado no voto condutor da Resolução 107.0459, assim redigido (fls.  1541 e seguintes, verbis):  “A  autuada,  desde  a  impugnação  ao  recurso,  vem  sustentando  cerceamento  do  seu direito de defesa, dentre outras razões, pela concomitância de inúmeros atos em  datas próximas que reduziram o prazo de defesa, além de  falta de observância da  ordem cronológica, dificuldade de compreensão dos fatos objeto da acusação fiscal,  Fl. 6518DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.519          22 falta  de  vinculação das  infrações  apontadas  no  auto  de  infração  com os  itens  do  Termo de Verificação Fiscal, pelos motivos que descreve, confundindo a defesa, e  em assim a adoção de simbologia imprópria no enquadramento legal.  O exame detido dos autos  revela que o contribuinte  tem razão quando afirma a  falta de vinculação das infrações apontadas no Auto de Infração ao item ou itens,  quando  mais  de  um,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que,  registre­se,  possui 89 páginas, e que não se consegue com a necessária segurança, vincular os  valores consignados na peça básica ao referido termo, dificultando­lhe a defesa.  Com efeito, note­se que, apesar das  infrações estarem numeradas no TVF, a peça  básica, em alguns casos, não indica o número do item do T V F a que corresponde  cada parcela  relacionada,  embora  diga  "conforme discriminação no TVF que  faz  parte  integrante  do  auto".  E  há  também  dificuldade,  exatamente  por  isso,  d  e  se  vincular  fatos  descritos  no  termo  a  cada  infração,  uma  v  e  z  q  u  e  há,  na  peça  básica, diversos itens sobre omissão de receita, mas o s títulos adotados não batem  com o s dos termo, obrigando a defesa a arriscar argumentos.  A  dificuldade  de  se  vincular  cada  parcela  do  auto  ao  T  V  F  é  manifesta,  ainda  porque  o próprio  termo,  em alguns  casos,  não  relaciona  as  parcelas  referentes  a  cada infração.  Atribuir  a  responsabilidade  por  deficiências  do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação à  falta de colaboração do contribuinte "data vênia", não procede por  dupla razão. Primeiro, porque ele não teve participação na elaboração dessas duas  peças  que  são  de  autoria  exclusiva  da  fiscalização,  e  que  devem  ser  claras  e  precisas;  em segundo  lugar,  porque  a má qualidade de  uma  escrita  não  significa  má­vontade ou falta de colaboração da empresa.  Não  basta  indicar  as  parcelas  por  períodos,  como  figura  do  auto  de  infração,  sendo  necessária  sua  remissão  ao  item  correspondente  ao  T  V  F  (quando  integrante  do  auto  de  infração).  E  este  determine  cada  nota­fiscal,  ou  outro  documento que fundamente a acusação, com o respectivo valor, relacionando­os e  totalizando­os por infração, com a indicação das fls. dos autos (volume ou anexo)  onde se encontrem essas provas.  Diante  da  dificuldade  encontrada  pela  defesa,  realmente  não  lhe  restaria  senão  defender­se de forma a sucinta, como o fez nos itens 001 a 015, 018, 2 1 , dizendo,  que  o  item não  está  vinculado a  nenhum  item do TVF que  contém 89  páginas;  o  valor  tributável  indicado não  corresponde  a  nenhum  ponto  do  TVF. E  ainda  que  desconhece  o  significado  dos  caracteres  estranhos  (##)  utilizados  no  enquadramento  legal  dos  itens  013,  019,  022,  que  a.  multa  de  150%  que  corresponde a uma infração qualificada, não guarda relação com um evento real de  omissão de receita, etc.  Em razão desses fatos, a empresa, em seu recurso a este Colegiado requer que se  determine o  retorno dos autos à origem para que ali  sejam saneados os vícios de  ordem do processo, reabrindo­se prazo à defesa, com novo julgamento de primeira  instância,  salvo  se  a  Câmara,  com  base  no  princípio  da  eventualidade,  dê  provimento ao recurso (fls. 1362 e 1371).  A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art. 5º  , o contraditório e a  amplitude  do  direito  de  defesa  do  acusado,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo.  Deste  modo,  de  nada  adianta  manter  um  julgamento  de  primeiro  grau  com  preterição  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  inevitavelmente  a  exigência  correspondente  será  anulada  pelo  Poder  Judiciário,  com  custas  e  honorários  de  Fl. 6519DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.520          23 advogado  para  a  Fazenda  Nacional,  mais  ainda  quando,  na  instância  administrativa,  se  pode  devolver  à  parte  a  ampla  defesa  e  assegurar  a  certeza  e  liquidez do lançamento, como requerido expressamente pela Recorrente.  Isto posto, voto no sentido de s e converter o julgamento em diligência para que a  fiscalização:  1 ­ elabore demonstrativo das parcelas correspondentes a cada matéria tributável  constante do Auto de Infração, totalizando­as por períodos, e com indicação:  a) do item correspondente no Termo de Verificação Fiscal;  b) das folhas dos Volumes e Anexos d'onde figuram os documentos referentes às  parcelas relacionadas.  2  ­ dê  ciência  a  o  sujeito passivo desse  demonstrativo,  fixando­lhe  o  prazo  de 30  (trinta) dias para que se pronuncie a respeito das infrações assim identificadas;  3  ­  preste  as  informações  que  julgar  necessárias  a  o  perfeito  esclarecimento  da  matéria e à realização da Justiça Fiscal.”  (Grifei).  Em atendimento à essa Resolução foi elaborado em junho/2004 o relatório da  diligência  fls.  1562  e  seguintes3,  composto  42  páginas,  nas  quais  são  correlacionadas  os  seguintes elementos:  a) identificação da matéria no termo de verificação fiscal;  b) item correspondente à infração descrita;  c)  a  denominação  ou  motivação  da  infração  (exemplos:  1.  receitas  não  contabilizadas ­ notas fiscais; 2. Depósitos bancários não contabilizados; 3. Diferenças  de estoque; 4. Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (cheques);  5. pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (ordenados e salários);  6. Receitas não contabilizadas (controle de venda de animais); 7. Pagamentos efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (documentos  de  pagamentos  não  localizados  na  contabilidade);  8. Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (documentos  apreendidos  sem  lançamentos  a  despesas);  9.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade (Documentos obtidos por circularização); 10. Omissão de receitas (recuperação de  despesas); 11. omissão de receita (diferença de pesagem) etc.  d) Período de apuração;   e) Base de cálculo;   f) documentação que fundamentava a autuação.  Em síntese,  com a diligência  realizada  em 2004 a  autoridade  fiscal  elabora  termo demonstrativo de 42 páginas indicando:   a) a infração cometida;  b) quando esta ocorreu;  c) o montante correspondente a infração (base imponível); e  d) os documentos caracterizadores da infração cometida.  Na prática, ao descrever a infração cometida, quando esta ocorreu, especificar  a base de cálculo imponível e os documentos caracterizadores da infração cometida, reabrindo  o prazo de defesa,  tem­se um novo lançamento,  restando patente a  insuficiência da descrição                                                              3 numeração digitalizada.   Fl. 6520DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.521          24 dos fatos do auto de infração original, não só comprometendo o direito de defesa, assim como  maculando­o de eficácia para produzir os efeitos jurídicos previstos no ordenamento jurídico,  quais sejam, constituir, de forma válida, o crédito tributário (art. 142, do CTN).  Diante desse  inconteste vício material, o então Colegiado da 7a. Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  poderia,  já  naquela  ocasião,  anular  o  lançamento.  Contudo, para não suprimir o exame por uma das instâncias, optou por anular apenas a decisão  da DRJ,  pedindo que  esta,  por primeiro,  analisasse  as  questões  inerentes  ao  cerceamento  do  direito de defesa, em relação às quais o referido órgão havia tangenciado.   Os fundamentos do acórdão nº 107­08.108, (fl. 1645), podem ser sintetizados  por meio da seguinte ementa:  “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  NULIDADE  ­  Comprovado  nos  autos  que  a  fiscalização  não  vinculara  adequadamente  as  infrações  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ao  Auto  de  Infração  e  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  considerou  esse  fato,  caracteriza­se  o  cerceamento  do  direito  constitucional do contraditório e da amplitude do direito de defesa do acusado, com  a  nulidade  do  julgado,  "ex  vi"  do  disposto  no  art  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  FAZENDA RIO BRANCO LTDA   ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”  Do voto  condutor da  lavra do  ilustre conselheiro Carlos Alberto Gonçalves  Nunes, destaco os seguintes fundamentos:  “(...) A elaboração do demonstrativo em 42 laudas para vincular o Auto de Infração  ao Termo de Verificação Fiscal  e Documentação demonstra a grande dificuldade  que realmente enfrentou o contribuinte que, apesar disso, não pleiteou a nulidade  do auto de  infração, mas apenas melhor esclarecimento das infrações de que era  acusado.  Na  verdade  não  teria  sentido  anular­se  o  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito de defesa porque auto de infração não cerceia a defesa do contribuinte que  sempre poderá fazê­la, inclusive para dizer que ele é insubsistente.  Desta forma, o cerceamento somente ocorre após a lavratura da peça básica, seja  pela repartição preparadora, seja pela autoridade julgadora.  E  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  ocorreu  no  julgamento  de  sua  impugnação, posto que suas alegações de que não tinha condições de defender­se  amplamente,  sendo  forçada  a  defender­se  genericamente,  foram  simplesmente  recusadas pela decisão de primeira instância.  (Grifei).    Aqui  verifica­se  fragrantes  equívocos  do  nobre  Relator.  Isso  porque,  a  Contribuinte  havia  sim  pleiteado  a  nulidade  do  auto  de  infração  desde  a  peça  impugnatória,  reforçada  no  recurso  voluntário  original,  às  fls.  1354  a  1362,  seja  pelo  Fl. 6521DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.522          25 vícios do MPF (item 2, fls. 1354), seja pelo cerceamento do direito de defesa (item 3, fl. 1357).  Por outro lado, a jurisprudência pacífica neste Conselho é no sentido de que o cerceamento do  direito de defesa no auto infração pela insuficiência ou falta da descrição dos fatos, acarreta em  descumprimento do disposto no artigo 142 do CTN e no art. 10,  inciso  IV do PAF (Decreto  70.235/1972), implicando em sua nulidade, por vicio formal ou material, conforme o caso.  É certo que as decisões administrativas,  tanto em 1a.  instância, quanto neste  Conselho,  não  têm  o  condão  de  refazer  e muito menos  aperfeiçoar  o  auto  de  infração  para  indicar a infração cometida; quando esta ocorreu; o montante correspondente a infração (base  imponível); e os documentos caracterizadores das infrações.  Constatados os vícios no auto de infração original, vícios estes relacionados à  indicação  da  infração  cometida;  quando  esta  ocorreu;  a  base  de  cálculo  imponível  e  os  documentos ou provas materiais das infrações, o procedimento correto seria ter anulado o auto  de infração, com lançamento complementar nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Porém,  em  2004,  optou­se  em  manter  o  auto  de  infração  original  inserindo  nele  elementos para readequar ou permitir a identificação da descrição dos fatos; data da infração;  da base de cálculo imponível e  indicação das provas. Contudo,  tal procedimento só é cabível  mediante lançamento complementar e antes do prazo decadencial.  Observo que no caso concreto o litígio foi retomado tendo por base o auto de  infração original,  sendo que seus vícios, detectados no curso do processo administrativo, não  foram sanados mediante  lavratura de competente auto de  infração complementar, nos  termos  do  art.18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972. Nesse  sentido  é  vasta  a  jurisprudência  do CARF,  inclusive da CSRF:  “NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ É nula a exigência  fiscal  constituída  através  de  lançamento  que  não  atenda  às  normas  previstas  nos  artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72.” 1º Conselho de Contribuintes /  6a. Câmara / ACÓRDÃO 106­11.055 de 11/11/1999.   “VÍCIOS DE NULIDADES  ­  Após  formalizado  o  lançamento  e  instaurada  a  fase  litigiosa  com  a  impugnação  tempestivamente  apresentada,  é  defeso  a  autoridade  lançadora rever de ofício o lançamento.” 1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara  / ACÓRDÃO 101­96.170 em 24.05.2007. Publicado no DOU em: 20.08.2007.   “REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO  ­  A  ausência  de  enquadramento  legal,  associada à deficiente descrição dos fatos, autorizam a decretação da nulidade do  auto  de  infração  por  inobservância  dos  requisitos  básicos  para  a  sua  validade,  estatuídos  no  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  propiciadores  do  exercício  do  amplo  direito  de  defesa  por  parte  do  sujeito  passivo  e  livre  formação  de  convencimento  por  parte  dos  julgadores.”  CSRF  ­  1ª  Turma  /  ACÓRDÃO  CSRF/01­04.473 em 14.04.2003. Publicação DOU: 07.03.2005.  No que diz respeito à imprecisão na descrição dos fatos, a título de exemplo,  observo  o  item  02  do  auto  de  infração,  que  trata  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos bancários, tendo por fundamento legal os artigos 195, II, 197 e parágrafo único, 226,  229, do RIR de 1994,  art.  24 da Lei nº 9.249, de 1995;  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  artigo 249, II; art. 251 e parágrafo único; artigos 279, 282, 287 e 288, do RIR de 1999.  Em síntese, a matéria correspondente a esta infração diz respeito à presunção  de  omissão  caracterizada  por  depósito  bancário  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  Fl. 6522DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.523          26 regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  mesmos.  Destaca  o  parágrafo  §  1º  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  o  artigo  287,  §  1º,  que  as  receitas  serão  consideradas  auferidas no mês do recebimento.  Assim,  nas  autuações  caracterizadas  com base  na presunção  de  omissão  de  receita a autoridade fiscal deve especificar, no termo de verificação fiscal, que o contribuinte  foi  regularmente  intimado e,  no  referido  termo ou em planilha anexa, deve  individualizar os  depósitos em relação aos quais o contribuinte não  logrou comprovar a origem. Nada  impede  que a totalização, no termo de verificação, seja feita de forma mensal, desde que Termo faça  referência à planilha anexa. A especificação de valores totalizados por mês ou ano­calendário,  sem  a  correspondente  planilha,  impede  a  identificação  individualizada  do  depósito,  inviabilizando tanto a devesa quanto o exame por quem deve revisar o lançamento.  Ao  efetuar  o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário,  ainda  que  considerando  o  fato  gerador  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  com  base  de  fato  imponível  correspondente à soma de todos os depósitos durante o ano­calendário, no termo de verificação  fiscal,  além  da  demonstração  de  intimação  prévia  para  comprovar  a  origem,  que  no  caso  concreto  se  efetivou,  deve  a  autoridade  fiscal,  ainda  que  em  planilha  vinculada  ao  termo,  individualizar os depósitos cuja origem não foi comprovada.  Fixadas estas premissas, verifico que no auto de infração, no que diz respeito  aos  depósitos  bancários  decorrente  de  presunção  de  omissão  de  receita,  encontram­se  os  seguintes lançamentos:          De posse  dos  lançamentos  acima  referidos  procurei  identificar  a  respectiva  individualização, quer no Termo de Verificação Fiscal, quer em planilha integrante deste, não  localizando, conforme passo a demonstrar nos parágrafos seguintes.   À  fl.  900,  cuja  numeração  antes  de  ser  digitalizada  era  894,  encontra­se  o  item  V.1.5,  identificado  pelas  expressões  "ativo  circulante"  e,  logo  em  seguida,  o  sub­item  V.1.5.1, identificado pela expressão Bancos. Neste item a autoridade fiscal destaca que, dentre  outras  solicitações,  intimou  a  recorrente  para  apresentar  justificativa  da  não  inclusão  na  contabilidade da movimentação financeira constantes dos extratos do Banco BIC nos meses de  Fl. 6523DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.524          27 dezembro de 1996 e dezembro de 1998. Procedimento semelhante foi  realizado em relação à  conta do banco Bradesco. nos meses de março, abril, maio, julho, agosto e setembro de 1997.   Após tais destaques a autoridade fiscal elaborou o quadro existente à fl. 902,  que  segue  transcrito,correspondente  aos  lançamentos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. "in verbis":    Os valores identificados como "débitos" no quadro acima correspondem, no  auto  de  infração,  a  um  lançamento  feito  a  título  de  depósito  bancário.  Contudo,  não  há  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  nenhuma  planilha  por  meio  da  qual  pudesse  de  chegar  à  individualização dos depósitos que compõem o montante lançado.  A previsão legal de que as receitas consideram­se auferidas no mês em que se  efetivaram  os  depósitos,  não  dispensa  a  autoridade  fiscal  de,  individualizar,  no  Termo  de  Verificação Fiscal, os valores considerados omitidos.  À fl. 869 e seguintes, ou 863 e seguintes pela numeração não digitalizada, a  autoridade fiscal ainda elabora o seguinte quadro:    Fl. 6524DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.525          28 Observa­se que apesar de fazer referência aos meses de setembro e dezembro  de 1886, no quadro que cita e que acima  foi  transcrito, a autoridade fiscal especifica a soma  dos  valores  dos meses  de março,  abril, maio,  julho,  agosto  e  setembro  de  1997.  Procurando  buscar  alguma  correlação  fui  ao  extrato  bancário  do  mês  de  março  de  1997,  que  segue  fotocopiado:    Do exame do extrato acima referido, referente ao mês de março de 1997, aqui  usado como exemplo, conjugado com o lançamento feito a  título de depósito bancário, não é  possível se identificar, com algum grau de precisão, de onde advém os valores lançados.  Ao  meu  sentir  e  no  entendimento  dos  dois  votos  vencidos  da  DRJ,  a  descrição dos  fatos,  no  caso  concreto,  tanto  estava deficiente que,  convertido o processo  em  diligência a autoridade fiscal necessitou de termo composto de 42 laudas para especificar cada  infração; quando esta ocorreu; a base imponível e os elementos de prova (documentos).  A autoridade fiscal tem a prerrogativa para, de forma unilateral, constituir o  crédito  tributário. Contudo, há que observar os  procedimentos necessários,  dentre os quais  a  correta  identificação da matéria  tributável,  quando a  infração ocorreu,  a base  imponível  e  as  provas  que  caracterizam  a materialidade  da  infração.  Fora  destas  hipóteses,  e  o  lançamento  aqui  analisado  não  se  encaixa  na  exigência  descrita,  deve  a  autoridade  competente,  em  procedimento de revisão, cancelar a exigência quanto as infrações contaminadas por tal vício.  Fl. 6525DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.526          29 Repito:  no  caso  concreto,  a  insuficiência  na  descrição  dos  fatos  resultou  devidamente  caracterizada  com  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  O  relatório  da  diligência composto de 42 páginas necessárias para indicar a infração cometida, a data em que  ocorreu, a materialidade ou documentos caracterizadores e o montante correspondente à base  imponível,  demonstrou  que  o  auto  de  infração,  antes  das  infrações  serem  reescritas,  não  preenchia os requisitos necessários à constituição do crédito exigido.  Outrossim,  cumpre  esclarecer  que  o  lançamento  de  ofício  que  contempla  a  exigência tributária decorrente de múltiplas infrações é passível de nulidade parcial, desde que  os  vícios  que  implicaram  nessa  nulidade  contaminem  apenas  parte  das  irregularidades  tributadas, tal qual aqui verificado.   Reitere­se:  no  caso  concreto  A  anulação  parcial  do  lançamento  não  contamina  as  matérias  em  relação  às  quais  não  houve  a  instauração  do  litígio  e  os  débitos  foram incluídos em parcelamento.  Nesse diapasão, a nulidade aqui  reconhecida não contempla as matérias em  relação às quais não houve continuidade do litigio, tendo o contribuinte requerido a dos débitos  em parcelamento, quais sejam: itens 001; 006; 007; 009; 010; 011; 012; 014; 018; 019 e 021 do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  dos  Reflexos.  Portanto,  a  exigência  de  tais  valores  permanece  incólome.  ISSO POSTO, voto no sentido de acolher a alegação de nulidade parcial dos  autos  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  vício  material,  em  relação  às  infrações descritas nos itens 002 a 005; 008; 013; 015 a 017; 020 e 022 do auto de infração.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 6526DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4725007 #
Numero do processo: 13909.000157/99-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44137
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO E DANIEL SAHAGOFF.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:28:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:28:42Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:28:42Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:28:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:28:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:28:42Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:28:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:28:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:28:42Z; created: 2009-07-05T10:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T10:28:42Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:28:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000157/99-85 Recurso n°. : 120.610 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ Recorrida : DRJ em CURITIBA — P.R. Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2.000 Acórdão n°. : 102-44.137 IRPF — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno e Daniel Sahagoff. ANTONIO DIdREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIO JOSÉ de OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DFSL , MINISTÉRIO DA FAZENDA =4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n'. : 102-44.137 Recurso n°. : 120.610 Recorrente : DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ RELATÓRIO DARLI DOLORES SERRATO IBANHEZ CPF n° 934.491.519-91, jurisdicionada à ARF/CORNÉLIO PROCÓPIO-PR, recebeu o Auto de Infração de fl. 05 onde é cobrada multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve algumas decisões do Poder Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 11/15 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — I RP F Exercício: 1997 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 1/6 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. : 102-44.137 Da decisão acima o contribuinte tomou ciência em 09/08/99 (A.R. de fl. 18), e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 19/38 usando a mesma argumentação da inicial e transcrevendo inúmeras ementas dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. k. SEGUNDA CÂMARA ,- Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. : 102-44.137 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.997. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 -,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ) -, , .Ç'.›'---, -, Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. :102-44.137 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. il — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relatar foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: /N,- 5 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. : 102-44.137 RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 6 t - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. :102-44.137 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa:L_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;2+ Processo n°. : 13909.000157/99-85 Acórdão n°. : 102-44.137 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2.000. ANTONIO DE/i/ REITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000174/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – DECORRÊNCIA – Sendo reconhecida a inaplicabilidade da suspensão da imunidade tributária de instituição de educação em relação ao IRPJ, da mesma forma, também incabível o lançamento de ofício decorrente da mesma suspensão, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Numero da decisão: 101-94.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTON O GADELHA DIAS PRESIDEN PAU e 0BE- • CORTEZ RELATO/ FORMALIZADO EM ' • 7 NOV 2004 _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 Recurso n°. : 141.355 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 128/158, do Acórdão n° 4.353, de 22/08/2003, prolatado pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, fls. 106/124, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração a título de COFINS, fls. 35. Trata-se de exigência fiscal decorrente do processo principal n° 13956.000178/2002-83, de IRPJ, no qual foi suspensa a imunidade tributária da interessada, com a exigência, além do imposto de renda, das contribuições decorrentes. A instituição impugnou a exigência, apresentando em síntese, os mesmos argumentos expendidos na defesa em relação ao processo de imposto de renda. 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, manteve a exigência, nos termos do acórdão acima referido, cuja ementa tem a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PROCESSO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. INEXISTÊNCIA. Sendo a suspensão de imunidade, discutida em processo próprio, relativa a impostos, espécies tributárias diversas das contribuições sociais, não havendo relação de causa e efeito com a exigência da contribuição para o PIS, descabe a unificação de processos e o julgamento - simultâneo das lides. 2 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. RECEITAS DE NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL. INCIDÊNCIA. Ainda que a instituição de educação atenda aos requisitos para o gozo da imunidade tributária relativa a impostos, sujeita-se à Co fins em relação às suas receitas de natureza contraprestacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA A IMPOSTOS. INAPLICABILIDADE. É inaplicável às contribuições sociais e imunidade tributária a que se refere o art. 150, VI, "c", da CF de 1988, dado que essa é adstrita aos impostos. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO-APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de Assistência social, não se lhes aplicando o beneficio constitucional a essas restrito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Na fase recursal (fls. 155/179), a contribuinte reitera o pedido apresentado na impugnação. O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho sob n° 138.261, foi julgado por esta Câmara, que decidiu, à unanimidade, dar provimento, conforme o Acórdão n° 101-94.609, prolatado na sessão realizada em 17 de junho de 2004. Às fls. 187, o despacho da DRF em Maringá - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. A 3 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto do relatório, trata-se de recurso contra decisão da DRJ em Curitiba, que manteve a exigência fiscal constituída contra a recorrente. Mesmo sendo exigências de contribuições sociais, a competência para julgar o presente recurso voluntário recai sobre esta colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ficará demonstrado a seguir. Contra a instituição ora recorrente foi expedido o Ato Declaratório Executivo n° 47, de 20/05/2002, suspendendo-lhe a imunidade tributária, implicando na exigência do IRPJ, além da CSLL, do PIS e da COFINS, conforme os autos de infração que resultaram lavrados para cada uma das espécies tributárias, os quais, indevidamente passaram a compor quatro processos separados. Os motivos e fatos que ensejaram a suspensão da imunidade são os mesmos para todas as exigências, conforme circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal que fundamentou o único ato suspensivo. De tal sorte, sendo induvidoso que o ato suspensivo deu conseqüência à lavratura dos quatro autos de infração, lavrados simultaneamente, deveriam as autuações compor um único processo de exigência fiscal, porém, como já citado, compuseram quatro processos separados. Explica-se: a sorte de cada auto de infração depende, necessariamente, do resultado do julgamento exarado no processo de cassação da imunidade. Todos os autos de infração existem tão-somente porque existe o mencionado ato declaratório. É inegável que sem o referido ato inexistiria qualquer auto de infração, seja de impostos ou contribuições sociais. (ri> 4 Processo n°. : 13956.00017412002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 Com efeito, todos os autos de infração deveriam compor um único processo porque os fatos que ensejaram a suspensão da imunidade são os mesmos tanto para o imposto quanto para as contribuições sociais, conforme circunstanciou o próprio autor de todo o procedimento fiscal. O próprio Termo de Verificação Fiscal, peça integrante do auto de infração sob exame, vincula esta exigência à suspensão da imunidade da recorrente, expressa no Ato Declaratório n° 47. A vinculação entre as exigências tributárias e a suspensão da imunidade da recorrente não se caracteriza como um fator isolado, pois a vinculação surge das próprias conclusões da Notificação referente à suspensão da imunidade, que encerra as diligências nos seguintes termos: "Diante de tudo o que foi exposto, considerando que a fiscalizada infringiu a legislação tributária, violando o instituto da IMUNIDADE previsto no art. 150, VI, 'c' da CF/88, conforme ficou demonstrado e provado ao longo deste trabalho, por medida de JUSTIÇA, propomos ao Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ — PR, nos termos dos artigos 14, § 1 0 da Lei n° 5.172/66 — CTN, 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97, c/c o artigo 32 da Lei n° 9.430/96, segundo procedimentos normatizados pela IN SRF n° 113/98, a expedição do competente Ato Declaratório suspensivo do benefício da IMUNIDADE da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA — CNPJ: 75.517.151/0001-10 mantenedora da UNIPAR, nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, o que na ação fiscal que prossegue, implicará na tributação dos seus resultados como pessoa jurídica (sem os benefícios da imunidade), que serão apurados segundo as normas aplicáveis ao lucro real, presumido ou arbitrado, conforme o caso, relativamente a todos os anos-calendário em tela, além de se exigir as contribuições pertinentes (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL)." 5 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 Conforme se observa da citação no Termo de Verificação Fiscal há menção expressa à suspensão da imunidade como fator determinante das demais exigências fiscais: "dai a exigência da contribuição em referência". Logo, a vinculação da presente exigência tributária com a suspensão da imunidade é obrigatória e inafastável. Deve-se registrar que o § 9° do artigo 32 da Lei n° 9.430/96, determina que, em casos de lavratura de auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência do crédito tributário sejam reunidas em um único processo para serem decididos simultaneamente. A análise do referido artigo 32, deve ser realizada em conjunto e de forma sistemática. A e. Turma de Julgamento, ao analisar as impugnações da recorrente, deixa de mencionar o § 10, atendo-se, tão-somente, às determinações do § 9°, ao sustentar que a determinação alcançaria apenas impostos. Ainda que fosse insuficiente a argumentação de que o próprio Ato Declaratório vincula os processos dele resultantes, evidentemente, o argumento de que a conexão somente seria válida quando se tratasse de impostos não tem guarida por si próprio. O texto referido menciona a locução crédito tributário, não tendo em momento algum feito qualquer restrição. o § 10 do artigo 32, determina que: "os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão das isenções condicionadas." Finalmente, o tema resta definitivamente sacramentado, quanto à reunião dos processos para julgamento simultâneo, ao se analisar a recente Instrução Normativa SRF n° 456, de 05 de outubro de 2004, a qual reflete, com perfeição, o pensamento atual, ao dispor regras aplicáveis às instituições que aderirem ao Programa Universidade para todos e que sofram suspensão da imunidade. Assim dispõe o artigo 5°, §§ 9° e 10, verbis: - 6 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 "Art. 50. Caso a instituição seja desvinculada do PRO UNI, a suspensão da isenção das contribuições e do imposto de que trata o art. 1° dar-se-á a partir da data da ocorrência da falta que ensejar a suspensão, alcançando todo o período de apuração do imposto e das contribuições. (--); § 8°. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declara tório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 9°. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." Diante do exposto, é de se reconhecer que não há possibilidade de entendimento diferente daquele que é defendido pela recorrente, pois a legislação determina que os processos decorrentes de um esmo ato sejam julgados em conjunto, ou seja, simultaneamente. Registre-se ainda, que após a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, que trouxe em seu bojo a isenção da COFINS sobre as receitas das atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos, a recorrente requereu, em 27/08/99, à Delegacia da Receita Federal em Maringá — PR, a restituição dos valores recolhidos nos meses compreendidos entre fevereiro e julho daquele ano. Ao apreciar o pleito, a DRF/Maringá, deferiu o pedido, nos seguintes termos: "O pedido de restituição do indébito foi requerido tendo como fundamento a MP n° 1.858-8 de 27/08/99, mais precisamente em seu artigo 14, item X, que isentou do pagamento da COFINS, a partir de 01 de fevereiro de 1999, entre outras, as instituições de educação que se enquadrassem nas condições previstas pela lei n°,,, 9.532/97. 7 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 O artigo 12 da Lei n° 9.532/97, diz: 'Art.12 — Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a Instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim, cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda as condições para o gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresenta superávit em suas contas 8 Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.' Verificando documentos contábeis apresentados constatou-se que os dirigentes, Srs. Amaury Teixeira Custódio e José Maria Claret de Oliveira não perceberam rendimentos da Associação desde a sua posse em 02/01/98. Conforme demonstrativo de fls. 48 a 53, confirmado a confrontação com dados da contabilidade, a requerente aplicou o superávit apresentado, integralmente, em ativo imobilizado diretamente ligado à sua atividade própria. A Associação mantém escrituração contábil regular e vem entregando regularmente a declaração de Imposto de Renda, conforme documentos anexados às folhas 42 a 46. Também não constam débitos vencidos em nome da Associação, conforme fls. 27 a 33 e informação às fls. 34. Pelo acima exposto, constata-se que a Associação Paranaense de Ensino e Cultura, enquadra-se nas normas previstas pela Lei n° 9.532/97, como instituição de educação imune, estando no gozo da imunidade para os tributos alcançados pela norma. A MP 1858/99, em seu artigo 14, prevê: 'Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X — relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13'. O art. 13 citado diz respeito à isenção de PIS/PASEP e lista diversas atividades alcançadas pela isenção e, em seu inciso III relaciona as instituições de educação. Conforme se verifica, a Medida Provisória 1.858-8, de 1999, incluiu, a partir de 01/02/99, a COFINS como contribuição alcançada pela imunidade prevista pela Constituição Federal em seu artigo 150, alterada pela Lei n° 9.532,97, em seu artigo 12. Por todo exposto, constata-se que a requerente recolheu indevidamente a COFINS, a partir de 01/02/99." Do despacho decisório acima, depreende-se que a própria autoridade administrativa que jurisdiciona e administra as atividades tributárias onde está localizada a recorrente, além de reconhecer o direito à restituição sobre os 9 — , Processo n°. : 13956.000174/2002-03 Acórdão n°. : 101-94.751 valores recolhidos indevidamente, confirmou expressamente o direito de isenção da COFINS sobre as receitas de suas atividades próprias. Portanto, o lançamento ora sob exame, refere-se exclusivamente à suspensão da imunidade tributária, conforme detalhado no termo fiscal. Ora, como ficou decidido por esta Câmara, no processo n° 10835.001483/2001-90, Acórdão n° 101-94.609, de 17 de junho de 2004, não ocorreram as hipóteses previstas em lei para a suspensão da imunidade, razão pela qual a presente exação não deve ser mantida. Tendo em vista que as questões de mérito já foram apreciadas por esta Câmara em relação quanto à suspensão da imunidade pela inocorrêcicia das irregularidades apontadas na peça fiscal, entendeu incabível a tributação do IRPJ. Assim, e coerentemente com o pronunciamento anterior do Colegiado, voto pelo provimento ao recurso, tendo em vista que, da mesma forma como foi decidido no processo relativo à suspensão da imunidade, sendo, portanto, incabível a exigência do IRPJ, também o é a exigência relativa à contribuição para a COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. iSala das S--sõ/ és DF, em 22 de outubro de 2004 a (./ PAULO : a z RTO ORTEZ 7 i r 11' 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000032/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Poderá ser levada a efeito, qualquer que seja a natureza do erro que viciou o lançamento, desde que não possa ser invocada a mudança de critério jurídico, como previsto no art. 146 do C.T.N. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43141
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO YUJI KOMORI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA o'• Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 Recurso n°. : 13.455 Recorrente : RICARDO YUJI KOMORI RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física - exercício de 1996 - ano-calendário de 1995, mediante a qual é exigido do Contribuinte, imposto suplementar no valor de R$ 2.484,65, acrescido de multa de ofício; imposto esse que teria sido recolhido através do "carne-leão", consoante Declaração de Ajuste Anual, mas que na verdade, corresponde ao valor do imposto pago sobre rendimentos auferidos no exterior (Japão). O Contribuinte apresentou SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento), de fls. 04, junto à DRF de Cascavel-PR, afirmando que o IR-Fonte teria sido retido no Japão quando dos recebimentos dos rendimentos, sendo referida SRL julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal. Tempestivamente, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que os rendimentos oferecidos à tributação foram auferidos nos exercícios de 1991 e 1992 e que os comprovantes de rendimentos com as respectivas fontes, só lhe foram encaminhados, via Embaixada, em 20 de janeiro de 1995 ( fls. 07/12.). Alega ainda, que a entrega de sua declaração buscou cumprir rigorosamente a legislação fiscal e tributária vigentes, não podendo, portanto, sofrer qualquer sanção da Receita Federal, principalmente com relação a cobrança da multa de 100%, por suposta irregularidade cometida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; . 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 Destaca ainda que, residindo e trabalhando no Japão, somente poderia apresentar sua declaração com os rendimentos auferidos à época do efetivo recebimento do crédito e conversão para a moeda nacional, o que só ocorreu no dia 31 de janeiro de 1995. Alega também que o regulamento do Imposto de Renda é claro e taxativo quando diz: O imposto é devido na época do efetivo recebimento do crédito; não podendo, dessa forma, gerar tributação antecipadamente dos valores ainda não convertidos em moeda corrente, o que ocorreu quando do retorno do requerente do Japão para o Brasil. Por fim, alega que se os referidos valores fossem lançados nas declarações dos exercícios relativos aos créditos auferidos no Japão, os valores seriam menores, uma vez que a conversão foi efetuada com base na cotação de 31 de janeiro de 1995, superiores aos valores de 1992 e 1993, consequentemente, o Imposto de Renda a pagar seria relativamente menor ao Imposto de Renda pago no exercício. A autoridade julgadora a quo, entendeu que os documentos de fls. 07/12, realmente atestam que em 1991 e 1992, o Contribuinte recebeu rendimentos no Japão que sofreram retenção de Imposto de Renda naquele país, mas apresentou declaração de ajuste do ano-calendário de 1995, tributando rendimentos percebidos em janeiro de 1995, não havendo como vincular tais rendimentos com os que foram recebidos em 91/92, e, que sendo verdadeiras as afirmações do Contribuinte, o correto seria apresentar declarações referentes àqueles anos-calendário. A toda evidência, entendeu o julgador monocrático que os rendimentos tributados em janeiro de 1995, não têm qualquer relação com o que foi alegado, e o 3 _J MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2"; p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ps., SEGUNDA CÂMARA);.-;)›. Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 "carne-leão" glosado pela falta de recolhimento não se confunde com o imposto pago no exterior nos anos de 1991 e 1992. Por fim, e com base no artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430, reduziu para 75% a multa por lançamento de ofício, de que trata o artigo 4°., inciso 1 da Lei 8.218/91, aplicada à presente notificação, e julgou procedente a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 11). Intimado da decisão a quo, tempestivamente apresentou recurso voluntário a esse Colegiada, alegando os mesmos argumentos de sua impugnação, e vem requer o seguinte: a) autorização para a retificação da declaração de ajuste anual, relativas aos exercícios de 1992 e 1993 - anos-calendário de 1991 e 1992, para deduzir do saldo do imposto a pagar, os valores descontados na fonte no exterior (Japão); b) compensação do imposto efetivamente pago no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, devidamente recolhido na época da apresentação de sua Declaração de Ajuste-Anual - exercício de 1996 - ano-calendário 1995; c) sejam excluídos de sua Declaração de Ajuste-Anual - exercício de 1996 - ano-calendário 1995, os rendimentos tributados no referido exercício, para apresentá-los nas declarações de 1992/1993 - ano-calendário de 1991/1992, como entendeu a Secretaria da Receita Federal em Foz do Iguaçu. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 d) diante da atual situação, concorda com o pagamento dos juros e multas, por atraso no pagamento dos tributos de 1992/1993, quando deveriam ser declarados, se, efetivamente, tivesse recebido a documentação hábil, para apresentar sua declaração de ajuste anual. A Procuradora da Fazenda Nacional, apresentou suas contra-razões ao recurso, entendendo que não merecem amparo as razões do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão atacada. É o Relatório. 11110, 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Do exame do processo, constata-se que o Contribuinte equivocou-se quando da apresentação de sua Declaração de Rendimentos - ano-calendário 1995 - exercício 1996, ao lançar o total dos rendimentos auferidos no exterior nos anos- calendário de 1991 e 1992, como rendimentos de janeiro de 1995, época em que foi expedida a certidão de recolhimento de impostos pela Delegado da Receita Nacional do Japão. O artigo 58, inciso VII do RIR/94, dispõe que são também tributáveis os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior, estando sujeito ao pagamento mensal do imposto no forma do artigo 115 do Regulamento do Imposto de Renda. É de se observar que existe entre Brasil e Japão o tratamento de reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos naquele país pelo Contribuinte, podendo dessa forma, ser compensado o imposto de renda pago sobre os rendimentos percebidos naqueles exercícios, o que foi feito pelo Recorrente erroneamente no ano-calendário de 1995. Nota-se, também, que afora os comprovantes de rendimentos apresentados pelo Contribuinte relativos aos anos-calendário de 1991 e 1992, e que 6 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA 40- Processo n°. : 13925.000032/97-11 Acórdão n°. : 102-43.141 foram lançados erroneamente em sua Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-base de 1995, nenhum rendimento a mais foi apurado pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual deva ser reformada a r. decisão de 1 a . Instância, no sentido de aproveitar o imposto de renda pago no exterior, sobre os rendimentos oferecidos a tributação no Brasil. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO, no sentido alocar os rendimentos auferidos no exterior, nos respectivos meses do efetivo recebimento, assim como, a compensação do imposto de renda pago no exterior e no Brasil sobre referidos rendimentos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. MI~1: ffil..1-"DRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000887/2005-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -ç-w- 2--,-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ Processo n" 14041.000887/2005-87 Recurso n° 152.536 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.399 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente ELISA CAZUE SUDO Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A LTNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 634 ,,,_á LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ....„..... / 1 Processo n,° 14041.000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM 02 M A rmrn tWij Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041 000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 3 Relatório ELISA CAZUE SUDO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURIVIA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 37.658,89 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 17/11/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 53. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 66232,63, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 30 e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF 208, de 2002. Em 22/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 55/66, acompanhada dos documentos de fls. 67/72, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vinculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de imposto de renda em virtude de ser funcionária de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR11999, que isenta de imposto de renda os rendimentos auferidos por Processo n '14041 000887/2005-87 CCO 1/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls 4 servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei nO 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ela e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita se encontrar em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dela imposto de renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício. Para ela, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ônus do imposto recaia sobre o empregador. (.) A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16617, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n,° 14041 000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 399 Fls 5 "(..)Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9° Seção do Artigo 30 do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam. Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculado as partes envolvidas naqueles litígios. Recentemente, contudo, o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu da seguinte forma: (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra. O art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — camê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso I do art. 40 da Lei n° 8.134, de 1990. Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, além de estalem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Processo n.° 14041.000887/2005-87 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 6 Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do imposto a pagar. A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de ofício. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de ofício: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão. Logo, como a contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. )" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. E o Relatório. Processo n,° 14041000887/2005-87 CC01/CO2 Adnclão n ° 102-48 399 Fls 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: C SRF/04-00 .024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(.. )A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela Processo n.° 14041.000887/2005-87 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.399 Fls 8 O artigo 5 0 da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece. `Art 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por. 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e In deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art 5° da Lei n° 4 506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente - brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar -, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê. 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', Processo n ° 14041000887/2005-87 CCO1 /CO2 Acórdão n ° 102-48.399 Fls 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são . Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo VI a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946 e promulg-ada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950 Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos), b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, fl gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041,000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar, facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família, privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas,. facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o tei-mo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigi-atórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU na Seção 17, que a seguir se recorda ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artzgo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4 506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5 0, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n,° 14041.000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Bt-asil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais, b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização ' Processo n ° 14041000887/2005-87 CCO 1/CO2 Acórdão a,° 102-48399 Fls 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público (11a edição, Rio de Janeiro. Renovar, 1997, pp 723 a 729). 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente ( ) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria 07-ganização internacional sem interferência dos Estados Membros. ( .) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex a vencimentos). ( ) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc ). E o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n,° 14041000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48.399 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registi-o de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços, e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito de importar livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades- a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções', c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis para se comunicar com a ONU, e) facilidades de câmbio, fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos' (grifei) Como se pode constatar a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.. )." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n ° 14041 000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48399 Fls. 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n,° 14041,000887/2005-87 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48399 Fls. 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. E farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,sç 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos, II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art.. 8° da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041.000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 399 Fls 16 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário coiTespondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capuz', posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA -- MESMA BASE DE CALCULO—A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sr 1°, do art. 44, da Lei n° 9 430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II do art 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: `A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n ° 14041000887/2005-87 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48,399 Fls 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. o ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4725201 #
Numero do processo: 13923.000145/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92772
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 101-92.772 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAO - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED *NP- 1DRIGUES - ESIDE 1 TE E- - ELATOR 1999FORMALIZADO EM: 23 AGO PROCESSO N°. :13923.000145195-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N°. :13923.000145195-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 RECURSO N°. :115.819 INTERESSADA : BUENO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 399/413, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos a título de IRPJ, fls. 123 e seus decorrentes, IRFonte, fls. 134 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 145. Da descrição dos fatos consta que a exigência refere-se aos exercícios de 1991 e 1992, tendo origem na constatação de omissão de receitas operacionais e na glosa de despesas não necessárias. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 1581212. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento através da decisão de fls. 3991413, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL GLOSA DE DESPESAS — Descabe a glosa de despesas amparadas por notas fiscais emitidas por empresa em situação irregular (inidônea) quando a fiscalização não comprovar a má-fé ou o envolvimento da contribuinte, ou mesmo que os serviços descritos não foram prestados. 3 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Tendo a contribuinte realizado recolhimentos parciais do crédito tributário, especificando as infrações a que se referem, descabe a apreciação dos argumentos apresentados contra as mesmas, posto que não há instauração do contencioso quando extinto seu objeto, ou seja, o próprio crédito tributário. SUPRIMENTO DE CAIXA — Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa, inclusive quanto a sua origem. A simples prova da efetiva entrega não é suficiente para elidir a presunção legal de omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA — A comprovação, por meio de documentos hábeis, que a contribuinte realizou pagamentos em datas anteriores às registradas em sua contabilidade, enseja a reconstituição do saldo da conta caixa. Correta, portanto, a tributação a título de omissão de receitas dos saldos credores de caixa apurados. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. : 101-92.772 VOTO Conselheiro ED1SON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09112193, arts. 1° e 3°, inciso!), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú — PR, que declarou parcialmente procedente a autuação levada a efeito contra a recorrente. Sobre a glosa de custos, a autoridade "a quo" assim se manifestou em sua decisão: "As notas fiscais glosadas não apresentam qualquer característica de irregularidade, inclusive a impressão foi devidamente autorizada pelo fisco estadual. As irregularidades nas empresas prestadoras de serviços está cabalmente provada no processo, contudo nada evidencia que houve má-fé, ou envolvimento, por parte da Contribuinte. Definitivamente, a Contribuinte não pode ser penalizada, pois a princípio, os serviços foram regularmente prestados. Portanto, mesmo que não houvesse pagamento, os custos contratados poderiam ser apropriados face ao regime de competência. A Fiscalização teve ampla oportunidade, inclusive por meio de diligência fiscal, para provar que os serviços não foram 5 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 prestados. Neste caso a prova é de quem acusa, ou seja, o fisco." Como visto acima, parte da autuação por glosa de custos, que a fiscalização considerou comprovada através de documentação inidônea, a autoridade de primeira instância entendeu incorreto o lançamento por falta de comprovação da irregularidade. Em decorrência da citada decisão monocrática, foi formalizado o presente recurso de ofício. A matéria aqui discutida insere-se no contexto do artigo 142 do CTN, "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Ou seja, o ônus da prova, na determinação do lançamento, compete à autoridade administrativa, unicamente a ela. Ora, no caso dos autos, à evidência, constata-se que a recorrente contraiu despesas de prestação de serviços, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, bem como pela escrituração comercial da recorrente. A documentação acostada pela recorrente, apesar de eventuais irregularidades das empresas prestadoras dos serviços, tais como a falta de registro contábil ou mesmo, confirmam a efetiva realização dos serviços. 6 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. : 101-92.772 Nesse contexto, não podia a autoridade administrativa, de forma alguma, simplesmente glosar a totalidade das despesas, salvo se aos autos do processo, concretamente, produzisse outras provas que a tanto conduzisse o procedimento que adotou. Cabível de nota a citação do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, abordando a questão das presunções, ao responder à questão formulada no XII Simpósio Nacional de Direito Tributário, se, em face do artigo 142 do CTN, aplica-se ao lançamento a presunção de legitimidade do ato administrativo que atribui o ônus da prova ao administrado: "Não, por ser atividade vinculada, pela qual o autor do lançamento deve verificar a ocorrência efetiva do fato gerador da obrigação correspondente ao crédito que está constituindo, o ônus da prova do fato incumbe a ele. Ao sujeito passivo incumbe apenas as contra-provas de fatos que possam se opor ao lançamento, mas este tem como pressuposto essencial a prova efetiva do fato oponível, feita durante o procedimento administrativo. Mesmo nos casos legais de presunções juris tantum de ocorrência do fato gerador ou da quantificação da matéria tributável, o ônus da prova dos fatos em que assentam as presunções é da autoridade lançadora, cabendo então ao sujeito passivo o ônus das provas que ilidem essas presunções" (In "Caderno de Pesquisas Tributárias", vol. 12 págs. 138/9)." Como visto, faltou à fiscalização, o devido aprofundamento nas investigações para que comprovasse a alegada irregularidade cometida pela contribuinte. Dessa forma, não merece reparos a decisão prolatada pela autoridade monocrática. 7 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. : 101-92.772 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 E s ëN PEREIR' , - • 'è -IGUES 1 8 PROCESSO N°. :13923.000145/95-11 ACÓRDÃO N°. :101-92.772 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 AG° 1999 E ON PEREIIDRIGUES PRESIDENTE Ciente em a -1 AG() 199! RO* " ' O P -/. /DE MELLO PROCU' DOR DA NDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000190/96-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO PELO REGIME DE LUCRO REAL MENSAL - Apurado lucro real e não demonstrado o pagamento do imposto de renda correspondente, há de se entender que houve falta de recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05.387
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998. Acórdão n° : 108-05.387 IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO APURADO PELO REGIME DE LUCRO REAL MENSAL — Apurado lucro real e não demonstrado o pagamento do imposto de renda correspondente, há de se entender que houve falta de recolhimento. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ''srJeY MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - .s . LO GO R- FORMALIZADO EM:EM: 1 3 OU 99B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e NELSON LOSSO FILHO. Processo n° : 13931.000190/96-30 Acórdão n° : 108-05.387 Recurso n° : 116.522 Recorrente : IBERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. RELATÓRIO O contribuinte IBERKRAFT — INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA., com endereço em Alto Xarquinho, no Município de Guarapuava, PR, inscrito no CGC/MF sob n° 77.124.634/0001-80, sofreu lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos meses de janeiro a agosto do ano-calendário de 1996, por não ter recolhido mensalmente o tributo, conforme a legislação em vigor. A empresa foi intimada a apresentar os livros de sua escrituração comercial e fiscal desde 1/1/96 até a data da intimação, 23/9/96, bem como a preencher o Quadro de Informações Gerais e o Demonstrativo de Apuração Mensal do IRPJ e Contribuição Social (fl. 1). Apresentou o contribuinte o Quadro solicitado, a Declaração de IRPJ do ano anterior, as Demonstrações de Resultado dos Meses e Demonstração do Lucro Real Mensal mediante cópia da parte A do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, Demonstração do Custo dos Produtos Vendidos (mensal), Demonstração de Resultados (mensal) e balancetes mensais. O auditor fiscal recalculou o IRPJ, mês a mês, excluindo da base de cálculo a Contribuição Social lançada de ofício, e apurou os valores devidos a título de IRPJ no período de janeiro a agosto de 1996. Esses valores mensais serviram de base para a lavratura do auto de infração, tomando-se por pressuposto que o contribuinte nada recolhera naquele período. 2 GS2' Pffn Processo n° : 13931.000190/96-30 Acórdão n° : 108-05.387 Nas razões de impugnação, afirma o contribuinte que o trabalho fiscal baseou-se unicamente em presunções, e mencionou jurisprudência administrativa e judicial. Pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, o lançamento foi julgado procedente. No recurso voluntário, foram expostas as mesmas argumentações expedidas na impugnação. As fls. 129/133 e 142, consta informação da concessão de medida liminar em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte para afastar a exigibilidade do depósito administrativo para a interposição do recurso, nos termos da Medida Provisória 1.621-30, art. 32. É o Relatório. 3 Processo n° : 13931.000190/96-30 Acórdão n° : 108-05.387 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O autuante constatou que o contribuinte deixou de recolher o IRPJ pelo fato de não ter escriturado na Demonstração de Resultado do Mês, constante da parte A do LALUR, a provisão correspondente. De fato, na linha "PROVISÕES P/ IR/CSSL" não há qualquer valor lançado para os meses em que se apurou lucro real mensal, sendo o valor do item "RESULTADO ANTES DAS PROVISÕES" igual ao do "RESULTADO LÍQUIDO DO PERÍODO". É certo que o procedimento investigatório deveria ter sido mais exaustivo, com intimação do contribuinte a apresentar os comprovantes de recolhimentos mensais de IRPJ. Porém, à empresa caberia em sua impugnação apenas e tão somente apresentar neste processo os DARFs comprobatórios dos recolhimentos devidos. Outro aspecto que confere veracidade à constatação é a falta, no cálculo de contribuinte, de abatimento do valor da CSL (que também deveria ter sido recolhida) do lucro real, como elaborado pela fiscalização às fls. 83/96. Também não se pode cogitar de eventual medida judicial contra a limitação de 30% à compensação de prejuízos (Lei 8.981/95, art. 42, e Lei 9.065/95, art. 15), porque nas Demonstrações do Lucro Real, elaboradas pelo próprio contribuinte, foi mencionado e respeitado o limite, e, após a compensação parcial, foi apurado lucro real. 4 eitt ihAlk Processo n° : 13931.000190/96-30 Acórdão n° : 108-05.387 lnobstante o auditor fiscal não ter seguido rigorosamente o art. 142 do Código Tributário Nacional, no sentido de exaurir a verificação da falta de recolhimento do tributo, há que ser considerada a inércia da recorrente na demonstração de que sua obrigação fiscal estaria cumprida, mediante a mera apresentação das guias de recolhimento. Dessa forma, diante da falta da prova de pagamento do IRPJ devido, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 1 -- JOSÉ HE I _ • , GVQ- 5 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000008/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.999
Decisão: Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a tributação sobre a renda omitida de 60.000,00 em 31/05/99, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que provia em menor extensão e não excluía os valores de Ria 4.000,00 e 14.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:58:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:58:13Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:58:13Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:58:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:58:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:58:13Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:58:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:58:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:58:13Z; created: 2009-09-09T13:58:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:58:13Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:58:13Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I , MINISTÉRIO DA FAZENDA te) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000008/2004-36 Recurso n° 148.634 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Acórdão no 102-48.999 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente ROSÂNGELA MARIA DE MACEDO RODRIGUES XAVIER Recorrida 32 TURMAJDRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso parcialmente provido. Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a tributação sobre a renda omitida de 60.000,00 em 31/05/99, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que provia em menor extensão e não excluía os valores de Ria 4.000,00 e 14.000,00. iirpr e• • MA SIM: ' SSOA MONTEIRO PRESIDE • n JOSÉ RA .4-4, TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 3 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.999 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/BSB n° 14.602 (fls. 769/774), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração às fls. 628/636, sob a acusação de omissão de rendimentos creditados durante os anos-calendário de 1999 e 2000, em contas de depósito ou de investimento, mantida em instituições financeiras, cujas origens não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Incidiu sobre referida omissão multa de oficio de 75% e juros de mora. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação às fls. 647/649, o Órgão julgador de primeiro grau excluiu da tributação os montantes de R$127.921,60 para o exercício de 2000 e R$26.664,00 para o exercício de 2001. Considerou em seus fundamentos que a declaração à fl. 671 dos autos é insuficiente para comprovar que os depósitos mensais de R$5.000,00 (de janeiro a novembro/2000) e R$7.080,00 (em dezembro/2000), efetuados pelo Banco do Brasil, decorreram de doações feitas pelo ex-cônjuge e pai dos seus dois filhos, Sr. José Carvelo Xavier Júnior; que a defesa não indicou quais depósitos são oriundos de transferência da mesma titularidade, sendo inexistente históricos de lançamentos bancários com esta descrição. Em sua peça recursal (fls. 781/801), a contribuinte nos anexos n° 01 e 02 apresenta novos elementos de prova das doações feitas pelo pai aos filhos. O anexo n° 03 (reproduzidos às fls. 760/767), contém comprovantes de que lançamentos na conta do BRB decorrem de resgate de aplicações financeiras de anos anteriores. No anexo n° 04, consta comprovante de R$60.000,00 depositados no Banco Safra têm proveniência de indenização recebida na desapropriação de terra feita pelo Estado do Tocantins, cujo imposto foi recolhido (anexo 05). Argumenta que os depósitos feitos em dinheiro têm origem no saque de R$235.000,00, feito em espécie em agosto/1998 no Banco de Boston (fl. 725), por orientação do advogado, no mesmo dia em que seu marido saiu de casa por conta da separação. O erro de não ter declarado esta quantia na DIRPF do exercício de 1999 não justifica a cobrança do imposto, de tudo que depositou de volta nos meses seguintes no Banco Safra, que não dispõe do nome do depositante, posto que o Banco Central (Circular no anexo n° 06) só exige o registro de depósitos acima de R$10.000,00. O anexo n° 07 apresenta comprovantes da origem dos valores indicados nos Demonstrativos elaborados pela fiscalização às fls. 665/666. Ao final, a recorrente elaborou as tabelas às fls. 784/800, especificando cada um dos valores e indicando os respectivos comprovantes (anexos Ifs 08 a 17). Arrolamento de bens controlado no processo administrativo n° 11835.000401/2005-68. É o Relatório. 2 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.999 Fls. 3 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. A recorrente objetivamente enfrentou o ônus de provar a origem dos créditos bancários. 3 Processo n° 14041.000008/2004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.999 Fls. 4 A Declaração à fl. 671, considerada insuficiente no julgamento de primeiro grau, para comprovar a origem dos depósitos em cheque efetuados na conta do Banco do Brasil (Demonstrativo à fl. 637), foi complementada pelos documentos às fls. 810/827 (anexo n's 01 e 02), apresentados juntamente com o recurso voluntário, e espancam qualquer dúvida sobre os fatos alegados pela contribuinte. Em relação aos créditos efetuados no BRB no ano de 1999 (oriundos de aplicações em anos anteriores), desnecessária qualquer manifestação deste Colegiado, pois os valores que compõem o Demonstrativo à fl. 664 — anexo ao Auto de infração — foram excluídos no julgamento de primeiro grau, ou seja, não remanesce nenhuma tributação sobre depósito bancário sem origem comprovada em conta do BRB, nos anos de 1999 e 2000. A mesma decisão excluiu da base de cálculo da omissão os valores que compõem os Demonstrativos às fls. 665 e 666, sendo desnecessária qualquer manifestação a respeito dos documentos que compõem o anexo n°07 (fls. 844/856). O Demonstrativo de fl. 637 refere-se a c/c 014.432-5 do Banco Safra (anexo I do Auto de Infração). A decisão a quo já considerou com origem comprovada o depósito efetuado em 18/06/1999, 22/02/2000, 10/03/2000, 31/03/2000 e 05/10/2000, nos valores de R$26.000,00, R$4.200,00, R$4.200,00, R$4.400,00 e R$4.400,00, respectivamente. A reCorrente pretende justificar a origem do depósito em dinheiro no valor de R$60.000,00, efetuado em 31/05/1999, com a indenização recebida do Estado de Tocantins (anexo 04 — fls. 837/839). Entretanto, o documento refere-se a evento ocorrido em junho de 2001, sendo o ganho de capital recolhido no último dia do mês seguinte (31/07/2001 — fl. 840 — anexo 05 do recurso). De maneira alguma este depósito pode ter sua origem vinculada à referida indenização recebida no ano seguinte, como pretende a recorrente, razão pela qual prevalece a presunção do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Os depósitos de R$9.400,00 (efetuado em 20/01/2000), R$4.200,00 (21/02/2000), R$1.200,00 (16/03/2000), R$2.500,00 (06/09/2000), R$3.000,00 (11/09/2000), R$3.000,00 (14/12/2000), R$6.312,05 (14/07/2000) e R$1.900,00 (16/06/2000) — Demonstrativo à fl. 638 — têm sua origem comprovada pelos cheques CPMFO e TB, compensados no mesmo dia, de contas bancária da autuada, conforme comprovantes às fls. 863/865, fl. 867, fl. 869, fl. 871, 873, 878/879, 881 e 883, respectivamente. Os demais depósitos submetidos à tributação na referida conta, no ano de 2000, de valor inferior a R$12.000,00, somados com os depósitos do ano 2000 indicados nos Demonstrativos às fls. 638 e 640, alcançam o montante anual de apenas R$14.098,58. Na mesma situação — depósitos de valor inferior a R$12.000,00 que não ultrapassam a quantia anual de R$80.000,00 — remanescem para tributação no ano de 1999 o montante de R$23.930,01. Sobre esses valores, portanto, não devem ser aplicados a presunção, por expressa determinação do § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei ° 9.430, de 1996. 4 Processo n° 14041.0000082004-36 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.999 lis. 5 Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para manter a tributação apenas sobre a renda omitida o depósito de R$ 60.000,00 efetuado na c/c 014.432-5 do Banco Safra, em 31/05/1999. Sala das Sessõe Pi , 23 de abril de 2008. ata , JOSÉ RA O NiiSTA SANTOS Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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