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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6925815 #
Numero do processo: 13830.001019/97-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL. A partir de 1º de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de consequência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1o., do artigo 14, por descumprimento dos incisos I e II, do mesmo artigo § 1º, do artigo 9º, do Código Tributário Nacional. Os pagamentos a beneficiários não identificados (empresas comprovadamente inexistente e sem instalações) mediante utilização de notas fiscais inidôneas (Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes) e pagamento de despesas pessoais dos diretores caracterizam distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, presumido ou arbitrado. A diferença entre a receita e despesa não constitui lucro líquido e nem lucro real e não pode ser utilizado como base de cálculo do imposto. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. Os valores que comprovadamente foram desviados da finalidade essencial da entidade de educação e que beneficiaram os administradores podem e devem ser tributados como lucro real da pessoa jurídica, independentemente de "superávit" ou "déficit" apurados no período. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. CSLL/IRRF. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. CSLL. BASE DE CÁLCULO. A diferença entre a receita e despesa (superávit) não se confunde com o resultado apurado com observância da legislação comercial a que se refere o artigo 2o., da Lei 7.689/88. IRRF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Tributa-se com fundamento no artigo 74, inciso II, letra "a" e § 2º, da Lei nº 8.383/91, alterado pelo artigo 61, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.981/95, como remuneração indireta, gastos pessoais dos seus diretores pagos pela pessoa jurídica. IRRF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Não cabe a tributação com base no artigo 74, inciso II, letra "a" e § 2º, da Lei nº 8.383/91, como adicional à remuneração de administradores dos valores correspondentes a materiais adquiridos pela instituição de educação e desviadas para outra pessoa jurídica, mesmo que os sócios das duas pessoas jurídicas sejam os mesmos face ao disposto no artigo 20 do Código Civil Brasileiro (distinção entre pessoa jurídica e seus sócios). Acolhida, em parte, a preliminar de decadência. Provido o recurso voluntário para restabelecer, parcialmente, a imunidade tributária e cancelar parte do lançamento.
Numero da decisão: 101-93.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao período-base de 1991 e abril a outubro de 1992 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer, parcialmente, a imunidade tributária e cancelar parte do lançamento tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shobara
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL A partir de 10 de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. INSTITUiÇÕES DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. As instituições de educação podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do ~ 10, do artigo 14,' por descumprimento dos incisos I e 11, do mesmo artigo 3 1°, do artigo go, do Código Tributário Nacional. Os pagamentos a beneficiários não identificados (empresas comprovadamente inexistente e sem instalações) mediante utilização de notas fiscais inidôneas (Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes) e pagamento de despesas pessoais dos diretores caracterizam distribuição de lucros ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, presumido ou arbitrado. A diferença entre a receita e despesa não constitui lucro líquido e nem lucro real e não pode ser utilizado como base de cálculo do imposto. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. OS valores que comprovadamente foram desviados da finalidade essencial da entidade de educação e que beneficiaram os administradores podem e devem ser tributados como lucro real da pessoa jurídica, independentemente de "superávit" ou "déficit" apurados no período. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. CSLUIRRF. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. CSLL. BASE DE CÁLCULO. A diferença entre a receita e despesa (superávit) não se confunde com o resultado apurado com observância da legiSla~..ó comercial a que se refere o artigo 2", da Lei n" 7.689/88_/) , PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° RECURSO N°. RECORRENTE: 13830.001019/97 -49 101-93.576 124.869 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILlA IRRF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Tributa-se com fundamento no artigo 74, inciso 11, letra "a" e ~ 2°, da Lei n° 8.383/91, alterado pelo artigo 61, ~~ 1°, 2° e 3° da Lei n° 8.981/95, como remuneração indireta, gastos pessoais dos seus diretores pagos pela pessoa jurídica. IRRF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Não cabe a tributação com base no artigo 74, inciso 11, letra "a" e ~ 2°, da Lei n° 8.383/91, como adicional à remuneração de administradores, dos valores correspondentes a materiais adquiridos pela instituição de educação e desviadas para outra pessoa jurídica, mesmo que os sócios das duas pessoas jurídicas sejam os mesmos, face ao disposto no artigo 20 do Código Civil Brasileiro(distinção entre pessoa jurídica e seus sócios). Acolhida, em parte, a preliminar de decadência. Provido o recurso voluntário para restabelecer, parcialmente, a imunidade tributária e cancelar parte do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILlA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao período-base de 1991 e abril a outubro de 1992 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer, parcialmente, a imunidade tributária e cancelar parte do lançamento tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 PROCESSO N°: 13830.001019/97-49 ACÓRDÃO N°: 101.93.576 RECURSO N°.: 124.869 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARIUA , FORMALIZADO EM: 2.4 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, UNA MARIA VIEIRA e CELSO ALVE FEITOSA. 3 / PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° RECURSO N°. RECORRENTE: 13830.001019/97 -49 101-93.576 124.869 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILlA RELATÓRIO A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 44.474.898/0001-05, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Versam os autos matérias que constavam de dois processos e que, na fase de julgamento de 1° grau, foi determinado a reunião dos processos nos termos do artigo 32, ~ 9°, da Lei n° 9.430/96: 1 - processo n° 13830.000767/97-78 que trata da suspensão da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, por descumprimento do disposto nos artigos 9° e 14, do Código Tributário Nacional aprovado pela Lei n° 5.172/66, no período de 10 de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 1995, correspondente ao período-base de 1991 e anos-calendário de 1992 a 1995; e, 2 - processo n° 13830.001019/97-49 que, como conseqüência da suspensão da imunidade tributária foi formalizada a exigência de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte. ensejaram a suspensão da imunidade tributária e conseqüente exigên ia de créditos tributários, foram descritos pela fiscalização, nos seguintes termos: 4 ) PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 1 - distribuição de patrimônio por meio de compra de materiais em nome da instituição de ensino para utilização em fazendas de propriedades do Reitor; 2 - distribuição de patrimônio por meio de compra de materiais de construção e de serviços em nome da instituição de ensino, mas que foram utilizados na construção de prédios residenciais pela construtora da qual o Reitor também é sócio; 3 - distribuição de patrimônio por meio da simulação de gastos efetuados com empresas inexistentes (utilização de notas fiscais inidôneas); 4 - distribuição de patrimônio por meio do pagamento de despesas com veículo de propriedade dos diretores; 5 - aplicação de recursos em objetivos não institucionais por meio da utilização de funcionários e bens da entidade em benefício pessoal do Reitor; 6 - não comprovação da origem de recursos utilizados pelo Reitor para concessão de empréstimos à instituição; 7 - distribuição de patrimônio por meio do pagamento de gastos pessoais do Reitor; 8 - destruição de documentos fiscais que sustentaram a escrituração do ano de 1991, caracterizando a falta de escrituração de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 9 - não aplicação integral dos recurso" na manutenção de seus objetivos institucionais ao adquirir e fretar aerona. es cujas utilizações, para 5 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 10 - não aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais ao adquirir automóvel importado de luxo (BMW); 11 - abstenção da prática de atos previstos na legislação tributária como assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias de terceiros, caracterizada pela inexistência de comprovação do recolhimento do imposto de renda na fonte, relativo aos serviços que lhe foram prestados por empresa de publicidade; 12 - abstenção da prática de atos previstos na legislação tributária como assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, caracterizada por falsa declaração prestada perante oficial de registros públicos relativamente à transação imobiliária; e, 13 - não ofereceu gratuidade em montante que justificasse os benefícios fiscais recebidos. A instituição não prestaria serviços de forma indiscriminada aos carentes, não objetivando o fim público de forma predominante, incluindo-se entre as entidades que, dentro do espírito lucrativo, visam apenas ao interesse de seus próprios membros associados ou daqueles que pagam pelos seus serviços. A suspensão da imunidade tributária foi formalizada no Ato Declaratório n° 01, de 09 de outubro de 1997 (DOU de 13/10/97 - fI. 7697). Em decorrência do referido ato, foram lavrados os Autos de Infração de infração, de fls. 02/12 (IRPJ), 66/69 (CSLL) e 79/85 (IR FONTE). As irregularidades que ensejaram a suspensão da imunidade tributária e conseqüentemente à incidência de Imposto~e . enda de Pessoa Jurídica referem-se aos seguintes períodos-base e meses d anos-calendário e foram capituladas nos dispositivos legais abaixo SintetizadOS:) . 6 •.. PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97-49 101-93.576 IRREGULARIDADES PERIODO-BASE DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTATADAS E ITEM DO TC OUMÊS/ANO INFRINGIDOS 1. OMISSAO DE RECEITAS - 1991 e Arts. 157 e g 1°, 181 e 387, inciso li, do Suprimento de numerário pelos 03/92 RIRl80 dirigentes (item 6) 2. GLOSA DE DESPESAS - 04/95 Arts. 195, inciso " 197, ~ único, 242, 243, escrituradas em duplicidade(item 9) do RIRl80 3. GLOSA DE DESPESAS - 1991, 01/92 a Arts. 157, S 1°,191,192 e 387, inciso I, do despesas com base em notas fiscais 03/92, 08/93 e RIRl80 - arts. 195, inciso I, 197, g único, inidôneas (item 7) 12/95 242, 243 do RIRl94. 4. GLOSA DE DESPESAS - 03/92 a 12/95 Arts. 157, S 1°, 191, 192 e 387, inciso I, do despesas não relacionadas com a RIR/80 - arts. 195, inciso I, 197, S único, atividade empresarial (item2.3) 242 e 243 do RIRl94. 5. GLOSA DE DESPESAS - 06/94 a 12/95 Arts. 195, inciso I, 197, S único, 242 e 243 despesas e encargos não do RIRl94 necessários - fretamento de aeronaves (item 2.2) 6. GLOSA DE DESPESAS - 01/91 a 12/95 Arts. 157, ~ 1°,191,192 e 387, inciso I, do despesas com combustíveis sem RIRl80 - arts. 195, inciso I, 197, g único, identificação do veículo (item 2.1) 242 e 243, do RIRl94 7. GLOSA DE DESPESAS - 09/92 e 09/93 a Arts. 157, ~ 1°,191 e s~,192 e 387, inciso excesso de remuneração de sócios 12/95 I, do RIR/80 - art. 29 do DL n° 2.341/87 - e/ou dirigentes (item 5) arts. 195, 197, S único, 296 e ~s, do RIRl94 8. GLOSA DE DESPESAS - 04/92 a 10195 Arts. 247, S 2° do RIRl80; art. 311, S 2° do Despesas de propaganda pagas a RIRl94 beneficiários com escrituração irreQular (item 8) 9. SUSPENSAO DA IMUNIDADE - 1991 E 01/92 A Arts. 126, S 2°,95,96,153,154, 157, ~ 1°, TRIBUTAÇÃO DO LUCRO 12/95 387, 388, do RIRl80; art. 16 da Lei n° APURADO(item 1) 7.450/85; art. 10 da Lei n° 7.689/88, art. 39 da Lei n° 7799/89 e art. 1° da Lei n° 8.218/91; arts. 38, SS 1° e 2° e 49 da Lei n° 8.383/91; arts. 1°,2°, 3°, ~ 1°, 10, S 1° da Lei n° 8.541/92; arts. 147, S 2°, 123, 124, 178, 179, 180, 181, 182, 193, 195, 196, 197, 550 e 551 do RIRl94; arts. 6°, 37, ~ 6', 39 e 42 da Lei n° 8.891/95. Foi constituído crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as mesmas bases de cálculo adotadas para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, correspondente aos itens 1,2,3 e 9 do Auto de Infração (itens 6, 7, 9 e 1 do Termo de Constatação Fiscal por infração dos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 e artigo 57 da Lei n° 8.981/95). Além disso, foi lançado Imposto de Renda na Fonte sobre as parcelas indicadas no item 3 do quadro acima, correspondente ao item 7 do Termol de Constatação Fiscal e, também, sObre 7 os itens 3.2, 3.2, 4.1, 4.2, 4.2.2 e 6 di) , PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 mesmo Termo de Constatação Fiscal e que poderia ser sintetizado no quadro abaixo: IRREGULARIDADES PERIODO-BASE DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTATADAS E ITEM DO TC OU MÊS/ANO INFRINGIDOS GLOSA DE DESPESAS - despesas 11/91,12/91,2192,9/92 Art. 47 da Lei n° 7.713/88 com base em notas fiscais inidôneas a 10/92, 7/93 a 10/93, Art. 61 da Lei n° 8.981/95 (item 7) 3/94(CANCELADA) e 12/95 REMUNERAÇAO INDIRETA AOS 7/92 A 10/92, 1/93 a Art. 74, 111,'a', S 2°, da Lei n° 8.383/91 DIRETORES - pagamento de gastos 9/93,11/93,4/94, 5/94, Art. 61, SS 1°, 2°, e 3°, da Lei n° pessoais de diretores (item 4) 9/94, 1/95,3/95 a 7/95 e 8.981/95, arts. 297, 631, 791 e 919 do 12/95 RIR/94. REMUNERAÇAO INDIRETA D15- 8/92,9/92,3/93,9/93 a Art. 74, 111,'a', S 2°, da Lei n° 8.383/91 SIMULADA AOS DIRETORES - 12/93, 1/94 a 12/94 e Art. 61, SS 1°, 2° e 3° da Lei n° utilização de materiais e serviços 1/95 a 12/95 8.981/95; arts. 297, 631, 791 e 919, empregados na fazenda e na do RIR/94 construtora do diretor-presidente (item 3) RECEITA OMITIDA. SUPRIMENTO 12/91 e 03/92 Art. 35 da Lei n° 7.713/88 DE NUMERÁRIO - suprimento de (CANCELADA) numerário pelo diretor sem comprovação da oriQem (item 6) No Termo de Constatação Fiscal, de fls. 134/159, a fiscalização descreveu as irregularidades constatadas e que podem ser resumidas: ITEM 2.1/TCF - DESPESAS COM CONSUMO DE COMBUSTIVEIS CUJOS COMPROVANTES NÃO IDENTIFICAVA AS PLACAS DOS VEíCULOS EM QUE FORAM UTILIZADOS - pela falta de identificação dos veículos que consumiram os combustíveis, os valores constantes das notas fiscais não preenchem os requisitos previstos no artigo 191 do RIR/80 (art. 242, do RIR/94); ITEM 2.2/TCF - DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE AERONAVES DE PROPRIEDADE DA AUTUADA, BEM COMO COM O FRETAMENTO DE AERONAVES CUJAS UTILIZAÇÕES A SEU SERViÇO NÃO RESTARAM PROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBil E IDÔNEA - foi glosada toda a despesa de manutenção com a aeronave de prefixo PT-lNP e as despesas com l arrendamento de aeronaves que não tiveram, através de documentação hábil e PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 contabilizadas na conta Despesas com Aeronaves, no período de 08/04/94 a 02/07/96; ITEM 2.3/TCF DESPESAS NÃO COMPROVADAMENTE RELACIONADAS COM A ATIVIDADE DA EMPRESA - despesas contabilizadas mas que não restaram provadas as necessidades à manutenção das atividades da autuada, discriminando-se os seguintes gastos: 2.3.1 - GASTOS COM MANUTENÇÃO DE VEíCULOS DE PROPRIEDADE DE FUNCIONÁRIA - despesas com manutenção e combustíveis consumidos de veículo de Simara Mesquita Serva, filha do Diretor-Presidente da autuada, ocupante do cargo de Secretária Setorial; 2.3.2 - GASTOS COM AQUISiÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS - compras efetuadas em açougues e distribuidora de bebidas, aparentemente para a realização de festas (provavelmente churrascos), que não há como ser associado com os serviços prestados pela autuada; 2.3.3 - GASTOS COM HOSPEDAGEM E AQUISiÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - glosadas pela inexistência de liame entre as viagens e as atividades da empresa; 2.3.4 - GASTOS COM PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA - despesas sem a correta descrição da natureza das matérias veiculadas ou a apresentação de cópias das mesmas, de forma a demonstrar tratarem-se de despesas com propaganda e, portanto, não há como provar que estes gastos sejam necessários a manutenção das atividades da empresa, a fim de que se possa deduzi-los na apuração do lucro real dos períodos; 2.3.5 - GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE "SHOWS" ARTíSTICOS, ALIMENTAÇÃO E ESTADIAS DE ARTISTAS E EQUIPES DE PRODUÇÃO - nos 9 < PROCESSON°: 13830.001019/97-49 ACÓRDÃO N°: 101-93.576 contratação, alimentação e estadias de artistas e equipes de produção, para realização de "shows" artísticos e tais gastos são indedutíveis para efeito de apuração do lucro real, por não serem necessários à atividade da empresa; ITEM 3/TCF - REMUNERAÇÃO INDIRETA DISSIMULADA CARACTERIZADA PELA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS/SERViÇOS ADQUIRIDOS PELA A.E.M., MAS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES PARTICULARES DE SEUS DIRETORES - adquiriu e contabilizou materiais e serviços que foram dissimuladamente destinados à manutenção de atividades particulares de MÁRCIO MESQUITA SERVA e de sua esposa REGINA LÚCIA OTIAIANO LOSASSO SERVA, diretor presidente e diretora vice-presidente da empresa, cujos pagamentos caracterizam dissimulação de remuneração indireta aos administradores, sujeitando-se tais rendimentos ao Imposto sobre a Renda na Fonte cobrado às alíquotas de 33% nos anos de 1992 a 1994 e de 35% no ano de 1995; os gastos foram efetuados: 3.1 - COMPRAS DE MATERIAIS EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO MARíLIA (AEM) PARA UTILIZAÇÃO NAS FAZENDAS ÁGUA LIMPA E SÃO GERALDO, DE PROPRIEDADE DE SEU DIRETOR-PRESIDENTE E ASSOCIADOS SR. MÁRCIO MESQUITA SERVA; 3.2 - AQUISiÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DE SERViÇOS EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILlA (AEM), PARA UTILIZAÇÃO EM CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTOA., CUJOS SÓCIOS SÃO O SR. MÁRCIO MESQUITA SERVIA E SUA MULHER REGINA LÚCIA OTTAIANO LOSASSO SERVA, AMBOS DIRIGENTES DA AUTUADA; ITEM 4/TCF - REMUNERAÇÃO INDIRETA CARACTERIZADA PELO PAGAMENTO DE GASTOS PESSOAIS DE DIRETORES DA A.E.M. - Márcio Mesquita Serva e sua esposa Regina Lúcia Ottaiano Losasso Serva utilizaram-se 10 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 nos anos de 1992 a 1995, de recursos da autuada para o pagamento de despesas de caráter pessoal, enumerados a seguir. ITEM 4.1/TCF - PAGAMENTO DE DESPESAS COM VEíCULOS DE PROPRIEDADE DOS DIRETORES DA ENTIDADE - a autuada não comprovou que os veículos foram utilizados no interesse da pessoa jurídica; ITEM 4.2/TCF - PAGAMENTO DE OUTROS GASTOS PESSOAIS DO DIRETOR PRESIDENTE DA ENTIDADE SR. MARCOS MESQUITA SERVA - gastos com uísque importado, refeições e hospedagens em hotéis, pagamento de matéria publicadas na imprensa para promoção pessoal do diretor-presidente; ITEM 5/TCF - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES - LIMITE INDIVIDUAL - os pagamentos efetuados aos diretores MÁRCIO MESQUITA SERVA e REGINA LÚCIA OTIAIANO lOSASSO SERVA ultrapassaram os limites individuais; ITEM 6/TCF - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - em 24/02/97 a pessoa jurídica foi intimada a comprovar a origem recursos emprestados pelo Diretor-Presidente MÁRCIO MESQUITA SERVA e tendo em vista a resposta no sentido de que a entidade não tem como comprovar a origem do numerário já que se trata de patrimônio de pessoa física, a fiscalização intimou o Sr. MÁRCIO MESQUITA SERVA, em 20/03/97 para que este comprovasse a origem daqueles valores; face à resposta dada pela intimada pela impossibilidade de prestar esclarecimento, a fiscalização considerou o suprimento de numerário como omissão de receitas da pessoa jurídica; ITEM 7/TCF - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - GASTOS EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURíDICAS INEXISTENTES E/OU NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A fiscalização comprovou qu 11 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 as pessoas jurídicas abaixo listadas são fictícias ou inexistentes e que tiveram seus nomes utilizados para emissão de notas fiscais inidôneas, conforme SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICÁZ: 1 - A. A. BERMEJO - ME, CGC nO54.857.180/0001-51 (número cadastral pertencente à empresa Amauri Antonio Bermejo-ME), e "HIDROSERV - Construtora e Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda.", CGC n° 38.949.855/0001- 36, conforme as notas fiscais de fls. 4320/4321 e fls. 4358/4360, respectivamente, relativas à aquisição de materiais para construção, ferragens, fios elétricos, etc. nos meses de agosto e outubro de 1993 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de fls. 4341/4385); 2 - BACELLAR MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., CGC n° 43.215.395/0001-80, impressa por "Artes Gráficas São Paulo Ltda.,ll CGC n° 60.749.532/0001-53, conforme indicação na nota fiscal de fls. 4391, relativa à aquisição de carteiras universitárias, em dezembro de 1991 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de fls. 4386/4440); 3 - GRÁFICA PALMEIRA LTDA., CGC n° 60.485.386/0001-10, relativa à aquisição de papel sulfite em dezembro de 1991 e fevereiro de 1992, conforme notas fiscais de fls. 4451/4454 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de fls. 4441/4472); 4 PORTÃO RIOS COMERCIAL LTDA.- ME, CGC., 38.968.681/0001-59, relativas às supostas aquisições de materiais para construção- ferragens, nos meses de outubro e novembro de 1995, conforme notas fiscais de fls. 4479/4484 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de fls. 4473/4517); 5 - CARAJÁ MADEIRAS LTDA., CGC., 03.894.763/0001-11, conforme nota fiscal de n, 4523, emitida em nome da lmp sa Carajá Madeiras Ltda., que indica aquisição de 10.000 m3 de madeira, e julho/93 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de fls. 4518/4541); l- 12 • ) PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 6 - JCR - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CGC n° 47.828.456/0001-61, conforme nota fiscal de fI. 4547, que indica a aquisição de 45.000 m3 de madeira serrada, em setembro de 1992 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de fls. 4542/4577); 7 - BAZAAR COMÉRCIO DE BRINDES LTOA - ME, CGC n° 47.689.344/0001-13, conforme notas fiscais, de fls. 4585/4592, que indicam a suposta aquisição de grande quantidade de formulário nos meses de outubro de 1991 e fevereiro de 1992 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de fls. 4578/4611 ); 8 - H.P. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CGC n° 68.261.460/0001-07, conforme notas fiscais de fls. 4644/4647, que indicam suposta aquisição de suprimentos de informática nos meses de novembro e dezembro de 1995 Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de fls. 4612/4651); 9 - SYDCOM COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CGC n° 45.438.504/0001-36, conforme nota fiscal de fI. 4656, que indica aquisição de produtos de informática no mês de março de 1994 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de fls. 4652/4688); 10 - NANCI GUIMARÃES DANTAS PONTES - ME, CGC n° 72.906.159/0001-80 que, conforme nota fiscal de fls. 4694, teria fornecido 2.000 blocos de relatório diário para diretoria, em dezembro de 1995 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de fls. 4689/4714); 11 - BIOPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CGC n° 44.852.960/0001-55, conforme nota fiscal de fI.. 4725, que indica a aquisição de 02 (duas) b;rla s analíticas, no mês de outubro de 1992, por cerca de US$ 4,000.00, cad uma (Súmula de Documentação Tributariamente tneficaz, de fls. 4715/4731); •\ c 13 i PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97-49 101-93.576 12 - BRIND'S COMERCIAL LTDA., CGC n° 56.043.490/0001-68, conforme notas fiscais de fls. 4732/4743, que indicam a aquisição de materiais de escritório e materiais de limpeza, nos anos de 1991 e 1992. Além disso, foram efetuadas diligências para comprovar o efetivo pagamento das compras acima enumeradas e os resultados foram os seguintes: 7.1 - DAS DILIGÊNCIAS PARA CONSTATAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS Tendo em vista que os pagamentos de aquisições acima referenciadas foram efetuados mediante cheques, a fiscalização intimou a autuada para apresentar a documentação para identificação dos verdadeiros beneficiários dos pagamentos mas o sujeito passivo recusou o cumprimento da intimação alegando que estaria violando o sigilo bancário de terceiros. Não restou outra alternativa para a União Federal a não ser ingressar com a Ação Cautelar de Exibição em 22/04/97 contra diversos bancos nos quais a autuada mantém conta, com o objetivo de que estes apresentem os documentos negados pela fiscalizada. Enquanto tramitava a ação cautelar, o sujeito passivo apresentou quatro cheques do Banco Noroeste S/A e através destes documentos constatou-se o seguinte: a) o cheque n° 262.607, de 15/09/92, no valor de Cr$ 49.500.000,00 (cerca de US$ 8,600.00), de fI. 4808, contabilizado como sendo utilizado para pagamento à empresa J.C.R. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. foi depositado na conta da empresa COMÉRCIO DE VEíCULOS FRANCISCO FREIRE LTOA., por conta da venda de um automóvel Gol para o Sr. Mário Marcus ti ~iro Lebrão que era gerente do Banco BMC S/A e cujo filho estudava na UNIMAR; ; 14 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101.93.576 b) os cheques n° 721.072 e 721.075, de 18/12/91, no valor de Cr$ 9.000.000,00, cada (totalizando US$ 18,400.00) contabilizados como sendo utilizados para pagamento à empresa BACELLAR MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA e o cheque n° 721.074, no valor de Cr$ 13.600.000,OO(cerca de US$ 13,900.00), contabilizado como sendo utilizado para pagamento à empresa GRÁFICA PALMEIRA LTDA. foram depositados na conta corrente do Sr. DELORGES SADA ALBANO, que trabalha com agenciamento de viagens para os principais hotéis-cassino no exterior; A fiscalização trouxe como subsídio informações sobre representação que originou os autos de Inquérito Policial n° 30.110/93-2, enviado pelo Poder Judiciário para a Secretaria da Receita Federal e em cujo processo judicial MÁRCIO MESQUITA SERVA imputa ao RENATO SÉRGIO OSTERNACK a prática de crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. Nesta representação, MÁRCIO MESQUITA SERVA narra que, desejando adquirir dólares, manteve contato, em fevereiro de 1993, com o Sr. RENATO SÉRGIO OSTERNACK (conhecido doleiro do bairro de Alphaville em Barueri - SP) que, prometendo entregar-lhe certo valor em moeda estrangeira, teria lhe surrupiado quantia equivalente à US$ 109,000.00, representado por cheque de sua emissão nominal à empresa OSTERNACK REPRESENTAÇÕES S/C LTDA., no valor de Cr$ 1.890.000.000,00 e que, coincidentemente, a nota fiscal de fI. 4725, emitida por BIOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. também foi paga à empresa OSTERNACK REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. 7.2 - DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA SE CONSTATAR A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DOS BENS DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - quando intimada, a autuada respondeu que não seria possível identificar os computadores e acessórios registrados como adquiridos da empresa SYDCOM COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., já que possui aproximadamente 350 equipamentos e sem a identificação das notas,fisca:;is; relativamente às balanças analíticas adquiridas da empresa BIOPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. informou que as mesm \ ~ 15 ) PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97.49 101.93.576 foram sucateadas; outras aquisições feitas através das empresas BAZAAR COMÉRCIO DE BRINTES LTDA-ME, BRIND'S COMERCIAL LTDA e GRÁFICA PALMEIRA LTDA, o almoxarifado deu baixa, com uma observação "*". ITEM 8/TCF - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS INDEDUTíVEIS - DESPESAS DE PROPAGANDA PAGAS A BENEFICIÁRIA COM ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - nos anos de 1992 a 1995, a TEDDE PROPAGANDA E MARQUETING S/C LTDA, prestou serviços de publicidade para a autuada e, quando do pagamento dos serviços, não exigiu a comprovação dos recolhimentos a título de Imposto de Renda na Fonte como exigido no artigo 53, inciso 11 e ~ único, da Lei n° 7.450/85, Instrução Normativa SRF n° 24/86 e 123/92; somente em 15/10/92, conforme DIRF e relativa a nota fiscal n° 167, foi providenciada a retenção do imposto de renda na fonte; tal omissão, além de permitir que a agência de propaganda não recolhesse o Imposto de Renda devido a título de retenção na fonte, relativo àquelas operações, facilitou a prática de 'calçamento' de várias notas fiscais, com intuito de deixar de recolher os tributos devidos, conforme foi apurado em processo administrativo específico; conseqüentemente, fica comprovado que a empresa TEDDE PROPAGANDA E MARQUETING S/C LTDA não possui escrituração regular, haja vista o registro de valores incorretos, relativos às vendas de prestação de serviços, em seus livros fiscais, o que torna inadmissível que 8S beneficiárias dos seus serviços contabilizem os valores respectivos como despesas operacionais, nos precisos termos do disposto no inciso IV, do artigo 154 da Lei n° 4.506/64; ITEM 9/TCF - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - GLOSA DE DESPESAS CONTABILlZADAS EM DUPLlCIDADE - a fiscalização entendeu que a autuada pontabilizou a parcela de R$ 88.000,00, em duplicidade; a primeira como IIDespei~s sobre Operações Financeiras" e a segunda como "Outras Despesas Bancárias" ~ 16 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 Na decisão de 10 grau, de fls. 7789/7856, foi mantido o Ato Declaratório n° 01/97 que suspendeu a imunidade tributária e julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. Suspende-se a imunidade da instituição de educação que desatenda aos requisitos para fruir do benefício. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se integralmente o lançamento calcado no lucro real, quando o sujeito passivo não apresenta documentos comprobatórios de suas alegações. DECORRÊNCIA. CSL. Mantido incólume o lançamento principal, mantém-se o lançamento relativo à contribuição social, em razão da relação de causalidade existente. DECORRÊNCIA. IRRF. Mantido incólume o lançamento principal, mantém-se o lançamento relativo ao imposto de renda najonte, em razão da relação de causalidade existente. ILL.. Exclui-se do lançamento o imposto de renda sobre o lucro líquido, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1992, quando não havia no contrato social previsão de distribuição automática do lucro aos sócios. IRRF. BENEFICIARIO NÃO IDENTIFICADO. Exclui-se do lançamento o imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, efetuados anteriormente a 1995, por falta de previsão legal. MULTAS. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito defraude. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. " No recurso voluntário encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuinte face à liminar concedida pela 28 Vara da Justiça Federal de Marilia(SP), dispensando o depósito recursal correspondente a 30% do valor do litígio, de fls. 7904/7944 a recorrente levanta a preliminar de decadência pelo fato de o sujeito passivo ter sido notificado do lançamento em 05 de março de 1999 (ainda qu 17 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 tivesse sido notificado em 17/11/1997, porque independentemente de qualquer pagamento, o IRPJ é constituído na modalidade de lançamento por homologação) e, ainda, a nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, pelos seguintes motivos~ a) a decisão recorrida não apreciou os argumentos expostos pela impugnante e ainda que esteja dispensada da análise minuciosa e exaustiva, não pode ser dispensada a apreciação de todos os itens defendidos: suspensão da imunidade como faculdade, autonomia da Universidade de Marilia, gastos pessoais do presidente, destruição dos documentos, comprovação do recolhimento do imposto de renda na fonte e gratuidade; b) suspeição do Delegado da Receita Federal de Marilia e do prejulgamento do processo; c) da nulidade do ato declaratório de suspensão da imunidade tributária pela existência de dois atos e mesmo assim, o segundo ato declaratório n° 01/97 suspende a imunidade tributária relativamente ao imposto face à remissão, apenas ao artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988; d) pela apreensão de documentos após decorridos 43 dias da data da ciência da notificação de lançamento; e) irretroatividade do disposto no artigo 32 da Lei n° 9.430/96, para o período-base de 1991 e anos-calendário de 1992 a 1995; f) inconstitucionalidade o artigo 32 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o artigo 14 do Código Trib tário Nacional só pode ser alterado por lei complementar e não por lei ordinária; ) 18 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 g) os pagamentos de despesas relacionadas com seus administradores, em especial o seu diretor-presidente não constituem distribuição de patrimônio; h) descompasso entre a razão de decidir e a notificação fiscal quanto ao uso da aeronave; i) falta de identificação do verdadeiro sujeito passivo relativamente à falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre a publicidade; j) falta de objetividade na demonstração do liame entre a suspensão da imunidade tributária com as declarações prestadas perante oficial de registros públicos, falta de gratuidade e de fim público, condições primárias e assistência social. No mérito, sustenta a recorrente que nunca apurou lucro líquido porque não estava obrigada para tanto e que portanto não poderia promover o ajuste do lucro líquido como exigia a fiscalização. Desde a fase impugnativa, vem insistindo que apura "superávit" ou "déficit" e nunca o lucro líquido já que o artigo 14 do Código Tributário Nacional exige a manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão .. Nestas condições, não concorda com o lançamento com base em lucro real posto que não apura lucro líquido e portanto não poderia efetuar os ajustes do lucro líquido para a determinação do lucro real. Quanto à imputação de omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário, sustenta que a presunção adotada pela autoridade / lançadora só tem cabimento se a mesma autoridade indicasse indícios veementes de/; 19 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97-49 101-93.576 omissão de receitas. Esclarece que não há suprimento de numerário mas sim depósitos bancários devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea. Comprovado que o depósito bancário foi realizado, ou seja, que o numerário ingressou efetivamente na conta corrente da pessoa jurídica, não se sustenta a presunção de omissão de receita já que se o depositante não tiver disponibilidade dos numerários depositados, deveria ser autuada a pessoa física do depositante. Relativamente à glosa de despesas, a recorrente expõe os seus argumentos para cada tópico objeto do Termo de Constatação Fiscal e que poderiam ser resumidos como segue: 1 - despesas lançadas mediante notas fiscais inidôneas - tendo em vista que a Ação Cautelar de Exibição intentada pela União Federal perante a Justiça Federal e, ainda, face ao posicionamento da administração fiscal de que uma vez eleita a via judicial, fica prejudicada a apreciação da matéria no julgamento administrativo, não poderia ser mantido o lançamento; de qualquer forma, se a infração está sendo capitulada como tributação exclusiva na fonte (artigo 47 da Lei n° 7.713/88 e artigo 61 da Lei n° 8.981/95, não poderia subsistir a glosa de despesas). 2 - Gastos com manutenção de veículos de propriedade de funcionária - Gastos com aquisição de bebidas e alimentos - Gastos com hospedagem e aquisição de passagens aéreas - Gastos com publicações na imprensa - Despesas com aeronaves - reiteram os argumentos expostos na impugnação; 3 - Gastos com a contratação de 'shows" artísticos, alimentação e pernoites de artista~. equipes - sustenta que os gastos efetuados constituem despesas de propag da e tem amparo nos incisos I e IV, do artigo 311 do RIR/94 (art, 247, do RIR/80) ,l1 ) 20 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 4 - Despesas com combustíveis sem identificação dos veículos - o fundamento da glosa pela autoridade lançadora foi o de que as notas fiscais não identificavam os veículos que foram abastecidos mas a decisão recorrida afirma que foi falta de comprovação por parte da instituição de que as despesas com veículos particulares foram necessárias, com alteração nos fundamentos de fato; 5 - Remuneração indireta de sócios - Pagamento de despesas com veículos de diretores da entidade - Pagamentos de outros gastos pessoais do diretor-presidente - Gastos com imprensa escrita e televisada - reiteram os argumentos expostos na impugnação e acrescenta que repudia a insinuação de que os cantores Cristian e Ralf provava/mente deve lecionar na pós-graduação em música, por ser totalmente impertinente ao deslinde do litígio ora proposto; 6 - Despesas com propagandas pagas a beneficiário com escrituração irregular - a recorrente explicita que o artigo 54 da Lei n° 4.506/64 não exige e nem pode exigir que os clientes fiscalizem a escrituração das empresas de publicidade e portanto, o fundamento da glosa não se sustenta; pelo teor da decisão recorrida, desde que a empresa de propaganda mantenha escrituração regular, não é necessário que os serviços sejam prestados, nem que sejam necessários; Quanto à tributação dos lucros apurados em virtude da suspensão da imunidade (ITEM 9 DO AUTO DE INFRAÇÃO E ITEM 1 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL), a recorrente diz que a sua escrituração demonstra com exatidão a sua receita e as despesas de forma a apurar o superávit ou o déficit e não o lucro líquido; se a escrituração não apura o lucro líquido, não há como efetuar os ajustes para a determinação do lucro real. .I21 A recorrente insinua que há uma incoerência na decisão recorrida quando diz que a instrução do processo administrativo fiscal é concentrada no momento da impugnação e que a defendente precluiu do direito de juntar novosA documentos aos autos mas reconhece que entre a data da notificação dos autos de . infração, ocorrida em 17/11/1997, e a data da formalização da impugnação ) PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97.49 101.93.576 (18/03/1999) transcorreu 487 dias, tempo mais do que suficiente para que a defendente elaborasse todos os demonstrativos que quisesse, com todas as opções que desejassem, devidamente acompanhados dos originais de todos os livros e documentos necessários às comprovações. Sustenta que não teve o prazo de 487 dias para apresentar a impugnação porque embora materialmente tenha sido cientificada em 17 de março de 1997, tal ciência s6 tornou-se efetiva em 05/03/1999, a partir de quando iniciou-se o prazo para a impugnação e é o marco para a decadência. A liminar concedida, em verdade, tornou nula a notificação. CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido diz que as considerações feitas para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica devem ser aceitas tendo em vista que a entidade não apura o lucro real. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - relativamente a tributação remanescente com base no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, bem como sobre remuneração indireta e remuneração indireta dissimulada reiterou os argumentos expostos da impugnação .. MULTA DE 150% Quanto à aplicação da multa qualificada, a recorrente acrescenta que a autoridade julgadora de 1° grau furtou-se de examinar os argumentos expostos, principalmente, quanto a jurisprudência citada e a diz mais que: "A acusação de que a '00 fraude visou burlar justamente a impossibilidade de distribuir lucros oficialmente', é nova no processo e deve-se a impOSS*'b,'/..idade justificar que houve fraude (se verdadeiro fossem os fato V pois a mesma é definida como o objetivo de ._. reduzir o mon te do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. !~ 7 22 ~ J PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 E, cansideranda-se a Assaciaçãa imune, é absurda acusa-la de abjetivar reduzir a impasto.. E, se verdadeira fasse a acusação. de que visou burlar a impassibilidade de distribuir lucras, talfata não. tem a tipicidade de fraude, cama acima definida. E, sem tipicidade, abviamente, não.se pade falar emfraude. Quanta às irregularidades que a r. Decisão.passa a descrever, as mesmas não.justificam a exasperação.da multa. " Aduz mais que como a ciência dos autos deu-se em 05 de março de 1999, o vencimento da multa só pode ser contado a partir desta data. Ao final, a recorrente sintetiza: (a) A suspensão da imunidade é nula/improcedente; (b) O Ato Declaratório n° 1, de 09/10/1977, da DRF-Marília, em qualquer hipótese é nulo, pois, suspendendo a Imunidade Tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, não poderia sujeitar a lançamento os tributos e contribuições devidos e administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas apenas o imposto de renda pessoa jurídica; (c) Os Autos de Infração relativos ao IRPJ e reflexos são nulos/improcedentes. É o relatório. 23 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator o recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer comunicação sobre a cassação da liminar que dispensou o depósito recursal de 30% do valor do litígio, deve ser conhecido por esta Câmara. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inicialmente, examina-se a preliminar de decadência tendo em vista que diz respeito à suspensão da imunidade tributária e, também, para a constituição de crédito tributário. Esta matéria tem sido objeto de muita controvérsia no Conselho de Contribuintes mas a Câmara Superior de Recursos Fiscais em decisão recente firmou o entendimento de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é lançado na modalidade de lançamento por homologação, somente a partir do ano-calendário de 1992, como explicitado nas ementas dos Acórdãos n° CSFRl01-02.553, CSRF/01- 02.577, de 07 de dezembro de 1998 e CSRF/01-02.620, de 15 de março de 1999, todos publicados no Diário Oficial da União do dia 11 de agosto de 1999. "IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei nO 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exerCÍcio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (em, art. 173 e seu ~ único, c/c o art. 711 e JJ do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de qficio PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para que os autos retornem à Câmara de origem para o exame do mérito, acompanham pela conclusão os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Edison Pereira Rodrigues, vencido o Conselheiro Afonso CelsoMattos Lourenço. " Antes da vigência da Lei n° 8.383/91, a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica era formalizada na modalidade de lançamento por declaração, na forma do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional para contribuinte omisso e do ~ único do mesmo artigo, quando o sujeito passivo cumpriu a obrigação acessória relativa a apresentação da declaração de rendimentos. o sujeito passivo foi cientificado dos Autos de Infração, no dia 17 de novembro de 1997 (fls. 02, 66 e 79) e, portanto, tem razão quanto à alegada decadência relativamente ao período-base de 1991, já que a declaração de rendimentos foi entregue no dia 15 de maio de 1992 e a Fazenda Pública da União só poderia constituir crédito tributário até o dia 15 de maio de 1997. o artigo 173 do Código Tributário Nacional não faz qualquer distinção quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação e, portanto, mesmo que a exigência relativa ao período-base de 1991 tenha sido formalizada com a aplicação da multa qualificada, ou seja, demonstrado o evidente intuito de fraude, na forma do artigo 72 da Lei n° 4502/64 combinado com o artigo 4°, inciso li, da Lei n° 8.218/91 e artigo 44, inciso 11, da Lei n° 9.430/96, está caracterizada a decadência do direito de a Fazenda Pública da União 'de constituir crédito tributário relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. o argumento exposto pela recorrente de que foi cientificada da notificação fiscal apenas em 05 de março de 1999, quando foi revogada a medida liminar em Mandado de Segurança e extinto o processo sem exame do mérito (f;S~/ 7778/7785), não pode ser aceito tendo em vista que de acordo com o disposto nciÍ ~~../~ 25 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, as decisões judiciais devem ser cumpridas pela autoridade administrativa com estrita observância do conteúdo dos julgados. No caso dos autos, a medida liminar (cópia de fls. 7775/7776) não deixa qualquer margem a dúvida quando expressa que: "Deve-se consignar que a autoridade impetrada bem compreendeu esta questão fazendo constar que ficará suspensa a exigibilidade desse lançamento, até final julgamento desta ação. Assim, nada precisa ser decidido quanto a esse aspecto, havendo necessidade apenas de se deixar bem esclarecido que a decisão liminar concedida nestes autos engloba a suspensão de prazos para impugnações administrativas destes atos, que recomeçarão a correr tão logo haja eventual revogação da liminar (e respectiva intimação da impetrante), em primeira ou superior instância.. De outro lado, todos estes atos, inclusive o lançamento fiscal, terá sua eficácia afastada em caso de procedência desta ação. " (destaquei) Como se vê, a liminar suspendeu apenas os prazos para impugnações administrativas deixando claro que o lançamento fiscal só perderia eficácia se procedente a ação judicial. Desta forma, fica afastada a tese de que o lançamento só se concretizou em 05 de março de 1999. o outro argumento qual seja a de que no ano-calendário de 1992, a apuração deveria ser semestral e que, portanto, estaria decadente o direito de constituição de crédito tributário relativamente ao 1° semestre de 1992, não tem amparo na legislação vigente à época. Com efeito, o parágrafo único do artigo 94 da Lei n° 8.383/9~ estabeleceu que .~ Ministro ~a .E~onomia, Faz~nda _ePlanejamento fica autorizado, inclusive, a permitir a substltUlçao da consolldaçao dos resultados mensais d 26 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 pessoa jurídica pelo cálculo do imposto mediante levantamento direito de balanço trimestral, semestral ou anual. Com fundamento nesta delegação, foi baixada a Portaria Ministerial n° 441, de 27 de maio de 1992, facultando as pessoas jurídicas que recolherem imposto de renda de pessoas jurídicas, as contribuições sociais sobre o lucro e o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, calculado por estimativa segundo o disposto nos ~~ 1° a 3°, dos artigos 86 e 87, da Lei n° 8.383/91, a consolidação dos resultados mensais, por consolidação dos resultados semestrais. Verifica-se, pois, que a apuração semestral era uma faculdade e que deveria ter sido optado nos respectivos prazos e depois de cumpridas as condições fixadas na mesma Portaria e, no caso dos autos, a recorrente não preenchia os requisitos estabelecidos e, portanto, não pode pleitear qualquer direito sobre a apuração semestral. Entretanto, a Lei n° 8.383/91 estabeleceu em seu artigo 38 que: "Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. S 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Art. 44 - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei nO 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas juridicas. " (destaquei) Não pode pairar dúvida que a partir de janeiro de 1992, o fat~ gerador do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas passou a ser mensal em vez de anual e este entendimento está consagrado, inclusive, pela Câmara Superior d 27 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 Recursos Fiscais nos acórdão citados acima onde foi julgado que é constituído na modalidade de lançamento por homologação. Se o lançamento é efetivado nesta modalidade, uma vez decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o lançamento está definitivamente constituído e não pode mais ser alterado, independentemente do pagamento do imposto. Esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes firmou entendimento de que se o sujeito passivo cumpriu a obrigação acessória com a apresentação da declaração de rendimentos, independentemente do pagamento do imposto, a homologação do lançamento se dá com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador mensal. No caso dos autos, a propna autoridade lançadora procedeu ao lançamento elegendo o fato gerador mensal e, portanto, como o Auto de Infração foi lavrado em 17 de novembro de 1997, para os fatos geradores ocorridos até o dia 30 de outubro de 1992, estaria decadente o direito de constituir crédito tributário. Entre inúmeros acórdãos, transcreve-se a ementa do Acórdão n° 101-92.642, de 14 de abril de 1999: "DECADÊNCIA.. Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo (Ac. 101-92.642, de 14 de abril de 1999). " No mesmo sentido foi decidido no Acórdão n° 101-93.457, de 23 de maio de 2001, cuja ementa esclarece de forma cristalina o entendimento sedimentado nesta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA. IRPJ. ANO-CALENDÁRIO DE 1992. ai imposto de renda pessoa juridica se submete à modalidade 2) ~ / PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 Outrossim, se a Fazenda Pública da União está impedida de revisão do lançamento e, também, do exame da escrituração, não poderia suspender a imunidade tributária relativamente ao período considerado decadente. lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do 'quantum' devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros, etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art.. 106 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. " tenho dúvida que a entos expendidos pela Assim, sou pelo acolhimento da preliminar de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente ao período-base de 1991 e aos meses de janeiro a outubro de 1992, excetuadas as exigências fundadas indícios veementes de fraude, conluio ou sonegação Uaneiro, fevereiro e março de 1992 - item 7 do Termo de Constatação Fiscal - Glosa de Despesas - Notas Fiscais Inidôneas) e quanto ao Imposto de Renda na Fonte acolher a preliminar de decadência no ano de 1991 e nos meses de janeiro a outubro de 1992, excetuando-se a exigência fundada em irregularidade praticada com evidente intuito de fraude (agosto e setembro de 1992, período abrangido pelo item 3 do Termo de Constatação Fiscal-Imposto de Renda na Fonte sobre Remuneração Indireta Dissimulada aos Diretores). OUTRAS PRELIMINARES Relativamente a outras preliminares, autoridade julgadora de 10 grau enfrentou todos os arg impugnante quando do exame da suspensão da imunidad 29 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 o fato de a autoridade julgadora não aceitar as ponderações expostas pela impugnante ou não concordar com o ponto de vista da defesa não pode acarretar nulidade do julgamento e nem caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa. o sujeito passivo está exercitando o seu direito de ampla defesa a ponto de inserir uma série de argumentos que não tem qualquer irrelevância para o deslinde do litígio posto que destituídos de qualquer amparo em lei ou na lógica., Desta forma, não vejo como acatar as outras preliminares argüidas e relativas ao cerceamento do direito de defesa. DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE Os fatos que levaram a suspensão da imunidade tributária podem ser sintetizados nos seguintes tópicos: 1 - distribuição de patrimônio por meio de:: a) compra de materiais/serviços em nome da instituição de ensino para utilização em fazendas e construtoras de propriedade do diretor-presidente (Reitor) e de sua esposa; b) simulação de gastos efetuados com empresas inexistentes, com utilização de notas fiscais inidôneas (Sumulas de Documentação Tributariamente Ineficáz); c) pagamento de despesas com veículos de propriedade dos diretores; d) não comprovação da origem de rea/sas utilizados pelo Reitor para concessão de empréstimos á institui::O de enSino;{.~ I PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 e) pagamento de gastos pessoais do Reitor. 2 - não aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais: a) adquirir e fretar aeronaves cujas utilizações não foram comprovadas para a consecução dos objetivos da instituição; b) aplicação de recursos em objetivos não institucionais por meio da utilização de funcionários e bens da entidade em benefício pessoal e aquisição de automóvel importado (BMW) pelo Reitor; 3 - abstenção da prática de atos previstos na legislação tributária como assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias de terceiros, caracterizada: a) inexistência de comprovação de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, relativo aos serviços que lhes foram prestados por empresa de publicidade; b) por falsa declaração prestada perante oficial de registros públicos relativamente à transação imobiliária. 4 - destruição de documentos fiscais que sustentaram a escrituração do ano de 1991, caracterizando a falta de escrituração de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 5 - não ofereceu gratuidade em montante que justificasse os benefícios fiscais recebidos; a instituição não prestaria serviços de forma indiscriminada aos carentes, não objetivando o fim público de forma predominante, incluindo-se entre as entidades que, dentro do espírito lucrativo, visam apenas ao 31 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 interesses de seus próprios membros associados ou daqueles que pagam pelos seus serviços. o Código Tributário Nacional estabelece: "Art. 9° - 'É vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - instituir imposto sobre.: c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos de lei; 81°O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previsto .••em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Art. 14 - O disposto na alínea 'c' do inciso IV do artigo 9° e subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:' I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; Il - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração. de suas receitas e despesas em livros reve.••tidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 81°- Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no 8 1 ° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. " Os fatos apontados pela autoridade~a çadora como motivadoras da suspensão da imunidade tributária estão previstos no 10, do artigo 90 e nos incisos I, 11 e 111, do artigo 14, do Código Tributário Nacional. 32 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 Embora a autoridade julgadora de 1° grau tenha examinado detalhadamente cada argumento e confirmado o lançamento, examinam-se os mesmos fatos face aos argumentos expostos pelo sujeito passivo no recurso voluntário. Inicialmente, examinam-se os tópicos 3, 4 e 5 que, a meu ver, não infringe os dispositivos legais acima transcritos. De fato, o tópico 3, diz respeito à retenção do imposto sobre a renda na fonte e cumprimento de obrigações acessórias assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. No caso dos autos, a fiscalização entendeu que a autuada exigiu a comprovação dos recolhimentos a título de Imposto de Renda na Fonte, como explicitado no artigo 53, inciso 11 e S único da Lei n° 7.450185, Instruções Normativas SRF n° 24/86 e 123/92, relativamente aos pagamentos pelos serviços de publicidade ou propaganda. A Instrução Normativa SRF n° 123/92 estabelece: "Arl. 1° - A base de cálculo do imposto de renda de que trata o art. 53, inciso 11da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, é o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agencias de propaganda. Art. 2° - Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, jornais, publicidade ao ar livre (out doar), cinema e revistas, nem os descontos por antecipação de pagamento. Parágrafo único - O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. Art. 3° - O imposto deverá ser recolhido pelas agênci de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o déci o dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador 33 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 9 r -A agência de propaganda efetuará o recolhimento {lo imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. Art. 4° - A agencIa de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, documifnto comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. " Como se vê, o responsável pelo recolhimento do imposto de renda na fonte relativamente aos serviços de propaganda é a agência de propaganda que, deverá fornecer ao anunciante, as informações e documentos comprobatórios do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido. o anunciante é solidariamente responsável apenas quanto à comprovação da efetiva realização dos serviços que não foi objeto de averiguação pela autoridade lançadora. A obrigação acessória é da agência de propaganda que deveria fornecer ao anunciante até o dia 28 de fevereiro de cada ano, os documentos comprobatórios com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. Quanto à outra acusação, correspondente a falsa declaração perante o oficial de registros públicos, data e valor do cheque, os dados coletados pela fiscalização não são suficientes para caracterizar qual a obrigação acessória descumprida e acrescente-se que a própria autoridade lançadora reconhece que paira dúvida: não se sabe se foi prestada uma declaração intencionalmente falsa, ou se foi apenas um equivoco, uma falha de memória. Quanto ao tópico 4, ou seja, a destruição de documentos fiscais qUi sustentaram a escrituração do ano de 1991, caracterizando a falta de escrituração de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, não serviri ... , 34 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 como fundamento posto que relativamente ao período-base de 1991, está decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário para os impostos e contribuição social sobre o lucro líquido objeto destes autos. Relativamente ao tópico 5, versando sobre oferecimento de ensino gratuito na proporção que justificasse os benefícios fiscais recebidos, tem razão a recorrente porquanto a legislação pertinente em vigor á época da ocorrência dos fatos geradores, não estipulava limitação percentual e se a lei não distinguia, não compete ao interprete estabelecer distinção. Os tópicos 1 e 2, dizem respeito à distribuição de patrimônio e a não aplicação integral de recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, entendo que a autoridade lançadora tem razão relativamente a alguns itens. Quanto ao item 1.a - compra de materiais/serviços em nome da instituição de ensino para utilização em fazendas do Reitor e, também, na construtora de propriedade do diretor-presidente e sua esposa, comporta fundadas dúvidas. A impugnante apresentou contrato/convênio onde estabelece que os estudantes da área de agronomia e veterinária fariam estágios de aperfeiçoamento que corresponderiam às aulas práticas do setor e assim, as fazendas poderiam estar relacionadas, ou melhor, estão relacionadas com as atividades de ensino da autuada. A bem da verdade, consta dos autos que dentro da Fazenda Água Limpa está instalado o Hospital Veterinário para o estágio, treinamento ou realização de cursos de veterinária e zootecnia que atende não s' os animais da fazenda do reitor mas também da comunidade, como consta do relatório da Associação de Ensino de Marilia enviado ao Ministério da Educação. 35 PROCESSO N°: ACORDA0 N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 No complexo do Hospital Veterinário realizam-se cirurgias e atendimentos diversos e foi montado até um restaurante para atendimento dos alunos dos cursos dados no local, de forma que não pode confundir o custeio operacional do mesmo complexo com benefícios do proprietário da fazenda. Além disso, entre os materiais adquiridos e identificados pela fiscalização no Termo de Constatação Fiscal referem-se a calcário para a correção do solo, óleo diesel e peças e acessórios para máquinas agrícolas que estão relacionados com a Estação Experimental, como identificada na escrituração do sujeito passivo Entendo que estes materiais têm relação direta com as aulas práticas de agronomia e embora o proprietário da fazenda seja beneficiado da aplicação do calcário e dos trabalhos executados com tratores e implementos agrícolas, não há como negar que os materiais foram necessários para a realização dos cursos e consecução da atividade fim da faculdade de agronomia. No que tange aos materiais adquiridos pela autuada e entregues à construtora, a própria autoridade lançadora afirma que o beneficiado das compras seria a pessoa jurídica SERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTOA. Ora, o Código Civil em seu artigo 20 estabelece que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros e, portanto, a entrega do material adquirido pela autuada nas obras da pessoa jurídica, não caracteriza distribuição de lucro aos sócios, Entretanto, os demais itens tais como a simulação de gastos efetuados com empresas inexistentes, com utilização de notas fiscais inidôneas devidamente c mprovadas nas Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, pagamento e despesas pessoais do diretor-presidente e de sua esposa, caracteriza distribuição de patrimônio ou de renda a título de participação nos resultados. I 36 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 Da mesma forma, a aquisição de aeronave e automóvel importado ou fretamento de aeronave não coadunam com o objetivo da instituição porquanto nenhum vinculo ou argumento consistente foi apresentado pelo sujeito passivo, exceto a de que alguns professores de pós-graduação residem em São Paulo e que a instituição de ensino transportaria estes mestres para Marília mas na ausência de qualquer prova documental, contrato de trabalho ou compromisso assumido pela instituição no sentido aventado, não vejo como aceitar que tais gastos estejam relacionados com a manutenção de seus objetivos institucionais. o 9 1°, do artigo 14 do Código Tributário Nacional autoriza a suspensão da imunidade das instituições de educação ou de assistência social quando deixa de cumprir os requisitos estabelecidos e como visto, o sujeito passivo deixou de observar os incisos I e 11, ao artigo 14 acima transcrito. A jurisprudência administrativa é tranqüila neste sentido como comprova inúmeros acórdãos e entre os quais transcrevem-se as seguintes ementas: J , f. "IMPOSTO DE RENDA.. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. I SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. Cabe a suspensão da imunidade I ou isenção quando o sujeito passivo não atende ao disposto no ' artigo 14 do Código Tributário Nacional. O ato declaratório de suspensão de imunidade constitui medida preparatória para o lançamento de tributos e deve ser expedido pelo Delegado da Receita Federal (Ac. 101-92.336, de 13/10/98)." "IRPJ. EXS. DE 1990 A 1992. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI, letra 'c " da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação daquele beneficio (Ac. 103-19.567, de 20/08/98). " Embora o artigo 32 da Lei n° 9.430/96 tenha confirmado o mesmo . comando inscrito no 9 1'.•do artigo 14, do Código Tributário Nacional, que é uma lei/; complementar, Já autorizava a suspensão da Imunidade e que a autoridade .,~ / 37 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 competente para suspender a referida imunidade seria do Delegado da Receita Federal, como decidido no Acórdão CSRF/01-0.200/81, com a seguinte ementa: "Compete aos Delegados da Receita Federal reconhecer e cassar isenções do imposto. A Instrução Normativa nO71/80 não suprimiu tal competência, mas apenas simplificou e racionalizou o processo de reconhecimento de isenção. A falta de pressupostos ou obrigações legais inerentes à fruição do favor legaljustifica a cassação da isenção. " Por outro lado e como visto acima, a partir de 10 de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passou a ser mensal como explicitado nos artigos 38 e 44, da Lei n° 8.383/91. Desta forma, a partir de 1° de janeiro de 1992, imunidade s6 pode ser suspensa mês a mês, de acordo com as irregularidades verificadas e, aliás, o Delegado da Receita Federal em Marilia percebeu muito bem este pormenor quando baixou o Ato Declaratório n° 01/97, onde suspendeu a imunidade tributária nos anos- calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995 e não nos períodos-base de 1992 a 1995. Entretanto, equivocou-se quando suspendeu a imunidade tributária dos anos-calendário completos, inclusive nos meses em que não foi constatada qualquer irregularidade que ensejasse a suspensão. Por outro lado, não procede a alegação de que houve dois atos declarat6rios, posto que o ato declaratório válido é o que foi publicado no Diário Oficial da União. Inaceitável, também, o argumento de que o Delegado da Receita Federal em Marilia(SP) teria inovado o fundamento da acusação fiscal quand~ alterou o nome do tributo abrangido pela suspensão de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA para TRIBUTOS E CONTRIBUiÇÕES DEVIDOS .J 38 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL porque o primeiro ato sequer foi publicado .. Não tenho a menor dúvida que o Ato Declaratório n° 01 que foi publicado no Diário Oficial da União é o valido e suspendeu a imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso IV, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, que diz respeito a imposto. Aliás, nem seria preciso acrescentar que a suspensão abrange as CONTRIBUiÇÕES DEVIDAS E ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL tendo em vista que a imunidade constitucional diz respeito apenas ao imposto. A Constituição Federal não prevê imunidade para as instituições de educação porque o S r, do artigo 195, diz respeito à isenção de entidades beneficentes de assistência social e não a imunidade "verbis": "9 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. " Como se vê, relativamente às contribuições sociais caberia apenas a suspensão ou a cassação da isenção de entidades beneficentes de assistência social, se for o caso e nunca a suspensão da imunidade de instituição de educação mas a melhor doutrina ensina que, enquanto não regulamentado, vale o comando inserto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, também para as contribuições sociais. DO LANÇAMENTO - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURíDICA Examina-se a seguir a eXigênCia~d' dito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido que foram calculados sobre a mesma base de cálcul . \ } 39 " ) PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 A exigência correspondente a TRIBUTAÇÃO DO LUCRO APURADO como conseqüência da suspensão da imunidade do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, abrangendo todo o período-base de 1991 e de janeiro de 1992 a dezembro de 1995. Conforme planilhas anexadas aos autos, a autoridade lançadora adotou o "superávit" declarado como LUCRO LIQUIDO I e adicionou o valor correspondente a AuxíLIOS E SUBVENÇÕES FEDERAIS e excluiu BOLSAS DE ESTUDOS - REPASSE DO MEC e o resultado obtido denominou-se de LUCRO LíQUIDO 11e tributou como se fosse LUCRO REAL, em todos os períodos: anual (1991) e mensal (anos-calendário de 1992 a 1995). A recorrente alega que a sua escrituração demonstra apenas as receitas e as despesas como determinado no inciso 111,do artigo 14 do Código Tributário Nacional e que eventual "superávit" não pode ser equiparado ao LUCRO LíQUIDO e, por via de conseqüência, não há como determinar o LUCRO REAL. A recorrente tem razão. De acordo com o artigo 44 do Código Tributário Nacional a base de cálculo do Imposto de Renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. O "superávit" ainda que ajustado com as subvenções recebidas ou bolsas de estudo repassadas, não é LUCRO REAL e não pode servir de base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A contestação da recorrente de que não foi efetuado o ajuste das depreciações e nem computada a diferença IPC/BTNF que tinha direito no período de 1993 a 1995 tem fundamento. De fato, a diferença IPC/BTNF regulada pela Lei n° 8,,200/91 e f:J0' autorizada a contabilização como despesa no ano de 1990, com a obrigação de adição ao lucro líquido, via LALUR, e exclusão, também, pela mesma via, a partir d . 7 /40 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 1993. A autorização para contabilização da correção monetária pelo IPC, também, implica em aumento das despesas de depreciação, além da diferença IPC/BTNF propriamente dita, de tal forma que a forma de tributação pretendida pela fiscalização não pode prosperar. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido pacífica e uniforme no sentido de dar proteção aos argumentos expostos pela recorrente e entre outros acórdãos podem ser transcritas as seguintes ementas: "IMPOSTO DE RENDA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. BASE DE CALCULO. A instituição de educação com imunidade suspensa deve pagar o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, com base no lucro real, presumido ou arbitrado mas a diferença entre a receita bruta e as despesas do período-base não se equipara a lucro real. " "IRPJ. LUCRO REAL. Como base de cálculo deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei nO 1.598/77 e suas alterações, não havendo como equiparar os superávits apurados na escrituração das entidades imunes, que entre outros fatores não apuram o resultado da correção monetária dos elementos patrimoniais com o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superávits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista Recurso conhecido e provido. (Ac. 101-92.178, de 15/07/98)." Além disso, não se pode perder de vista que a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO MARILlA, no período autuado, vem cumprindo o objetivo de uma entidade educional e portanto, a maior parte das receitas auferidas foi aplicada na consecução de sua finalidade essencial que é a educação superior. Não vejo como ignorar esta realidade e tanto a autoridade lançadora como a autoridade julgadora de 10 grau não questionou este fato. Em verdade, a suspensão da imunidade tributária deu-se em virtude / de desvio de uma pequena parcela de rendas ou receitas que em vez de sere~ J 41 ______________~I PROCESSO N°: ACORDÃON° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 aplicadas no objetivo da instituição de educação, foi desviada para benefício do diretor-presidente e de sua esposa. Assim, com a suspensão da imunidade tributária e, ainda, desqualificado o resultado do exercício como lucro apurado por não constituir lucro real e não preencher os requisitos legais estabelecidos no artigo 6° do Decreto-lei n° 1.59Sn7, para a mensuração da base de cálculo do imposto, entendo que as rendas ou as receitas desviadas de suas finalidades essenciais podem e devem ser tributadas como lucro real, ou seja, como adição ao lucro real, embora inexista o lucro real apurado. Este posicionamento já tem precedente nesta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes quando do julgamento proferido no dia 23 de fevereiro de 1999, em Acórdão n° 101-92.545, foi excluída a tributação a parcela correspondente à diferença entre as receitas e despesas mas as receitas desviadas de suas finalidades essenciais foram tributadas, conforme a seguinte ementa: "TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. Se entidade religiosa possui livros e documentos, efetuando a escrituração contábil, é válida a tributação dos resultados alheios às atividades pelo Lucro Real, resguardando-se da incidência tributária os valores destinados às suas finalidades essenciais. IMUNIDADE. Se a entidade efetivamente desenvolve atividades religiosas, cujas receitas soa protegidas por imunidade, não pode ofisco tributar todo o seu resultado, englobando, portanto, valores imunes, sob pena de violar a proteção constitucionalmente assegurada. Recurso parcialmente provido. " Entendo que este entendimento é o que melhor coaduna com a imunidade tributária e a pretensão do Fisco de promover a tributação do lucro. 1 - OMISSÃO DJRECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELO DIRETOR-PRESIDENTE Il . 42 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 A exigência diz respeito ao período-base de 1991 e mês de março de 1992. O período-base de 1991 está abrangido pela decadência. O lançamento correspondente ao mês de março de 1992, não foi prejudicado pela decadência posto que neste mês a autoridade lançadora apontou infração a legislação tributária que caracteriza evidente intuito de fraude como pagamento a beneficiários não identificados mediante utilização de notas fiscais inidôneas emitidas por empresas inexistentes. Desta forma, o suprimento de numerário efetuado pelo dirigente, sem a comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário, caracteriza omissão de receita, por presunção estabelecida no artigo 180 do RIRI80. Esta receita considerada omitida constitui desvio de receitas da instituição de educação e que retornam através de artifício contábil. Mantém-se, pois, a tributação da parcela de Cr$ 400.000.000,00 no mês de março de 1992. 2 - GLOSA DE DESPESAS ESCRITURADAS EM DUPLlCIDADE (ITEM 9 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL) Efetivamente trata-se de despesas contabilizadas em duplicidade, em abril de 1995, no montante de R$ 88.000,00, uma vez na conta "Taxa de Abertura de Crédito" (fI. 5142) e outra na conta "Imposto sobre Operações Financeiras" (fI. 5143) referindo-se ao mesmo documento de abertura de crédito. O documento de abertura de crédito, de fI. 5139, faz menção ao Imposto sobre Operações Financeiras no valor de R$ 16.434,00 que foi regularmente contabilizado conforme comprova o documento de fI. 5143. A alegação da recorrente de que a segunda parcela registrada / refere-se ao aditivo de contrato, prorrogando de 90 dias para dois anos, não est~~ ..... 43 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 comprovado nos autos. Meras alegações desacompanhadas de provas documentais não podem ser aceitas. Registro em duplicidade de uma mesma despesa, uma vez como despesas com IOF e outra como despesas bancárias, não pode ser aceita como aplicado em atividade-fim porquanto representa desvio de recursos e como tal não está protegida pela imunidade tributária. Mantém-se a tributação. 3. GLOSA DE DESPESAS - DESPESAS COM BASE EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS (ITEM 7 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL). A infração descrita neste item é a da maior gravidade. Embora a questão da apresentação dos cheques tenha sido impugnada pelo sujeito passivo, com o rastreamento dos quatro cheques que foram apresentados pelo mesmo comprovam de forma insofismável o desvio de recursos financeiros da Associação de Ensino de Marilia para o diretor-presidente Sr. Marcos Mesquita Serva. O destino de dois cheques serve de exemplo para confirmar a inidoneidade das notas fiscais e do desvio de recursos financeiros para benefício de seu diretor-presidente. De fato, os cheques n° 721.072 (fI. 4820) e n° 721.075 (fI. 4822), emitidos em 18/12/91, para pagamento de notas fiscais e a favor da empresa BACELLAR MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. e o cheque n° 721.04 (fI. 4.821), emitido na mesma data para pagamento de nota fiscal e a favor da GRÁFICA PALMEIRA LTDA. foram endossados por MÁRCIO MESQUITA SErfvA e depositados na conta corrente de DELORGES SADA ALBANO, residente!~m São Paulo, agenciador de viagens para os principais hotéis-cassino do exteriorI 44 / ASSOACIAÇÃO DE ENSINO DE MARILlA BASE DE CALCULO - IR FONTE - MANTIDA MES BENEFICIÁRIO REMUNERAÇAO TOTAIS ANO N/IDENTIF. INDIRETA (ITEM 01) (ITEM 02) 01/93 - 7.500,00 7.500,00 02/93 - 386.000,00 386.000,00 03/93 - 330.000,00 330.000,00 04193 - 100.000,00 100.000,00 05/93 - 33.139.700,00 33.139.700,00 06/93 - 500.000,00 500.000,00 07/93 - 300.000,00 300.000,00 09/93 - 60.000,00 60000,00 11/93 - 41.834,00 41.834,00 04/94 - 51.590,00 51.590,00 05/94 - 132.993,30 132.993,30 09/94 - 120,68 120,68 01195 - 305,63 305,63 03/95 - 629,23 629,23 04/95 - 51,78 51,78 05/95 - 154,62 154,62 06/95 - 46,62 46,62 07/95 - 92,31 92,31 12/95 168.805,02 1.170,98 169.976,00 168.805,02 35.052.189,15 35.220.994,17 I PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 Outro fato relatado pela fiscalização comprova o desvio (fI. 153, do Termo de Constatação Fiscal): "Por meio de alguns elementos que a fiscalização acessou, é possível traçar uma outra trajetória dos recursos que contabilmente se destinavam ao pagamento de diversos fornecedores que não possuíam existência real. Para isso é necessário que se recorra aos autos do Inquérito Policial n° 30.110/93-2, enviado à Secretaria da Receita Federal pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Referido inquérito teve início com representação do Sr. Márcio Mesquita Serva, diretor-presidente da A.E.M, imputando ao Sr. RENATO SÉRGIO OS1ERNACK a prática de crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. Na representação acima aludida (vide fls. 4.833/4.839) o Sr. Márcio Mesquita Serva narra que, desejando adquirir dólares, manteve contato, emfevereiro de 1993, com o Sr. OSTERNACK (conhecido doleiro do bairro de Alphaville em Barueri-SP) que, prometendo entregar-lhe certo valor em moeda estrangeira, teria lhe surrupiado a quantia equivalente à US$ 109,000.00, representada por um cheque de sua emissão (vide docs de fi. 4.839), nominal a empresa OSTERNACK REPRESENTAÇÕES S/C LTDA., no valor de Cr$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de cruzeiros). Coincidentemente, a nota fiscal n° 4.725, emitida por BIOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. também foi paga à empresa Ostemack Representações, conforme se pode verificar pela cópia do recibo de depósito a crédito desta empresa (does de fi. 4.726). Tal documento faz parte da documentação contábil da AEM, apreendida conforme Termo de Apreensão n° 4.724. " Estes fatos comprovam, de forma insofismável que os cheques emitidos pelo sujeito passivo foram desviados para o seu diretor-presidente para pagamentos de suas despesas ou integrar o seu patrimônio. A fiscalização tomou o cuidado de promover averiguações em cad~' uma das empresas fornecedoras (12 empresas) e foram elaboradas as Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, anexadas aos autos, as fls ..4.314 a 4.73 I 45 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 totalizando mais de quatrocentas páginas de documentos e relatórios que comprovam, de forma inequívoca, a inexistência das fornecedoras e, conseqüentemente, que as aquisições foram forjadas para desviar recursos com base em notas fiscais inidôneas. Se as empresas emitentes não tinham existência física e nem entregaram os produtos constantes das notas fiscais emitidas e, comprovado ainda que os cheques fornecidos pelo sujeito passivo tiveram destino diferente ao do pagamento das aquisições constantes das notas fiscais consideradas inidôneas, entendo que a infração está perfeitamente caracterizada. Apenas como exemplo da prova da inidoneidade das notas fiscais, menciona-se as seguintes constatações nas Súmulas de Documentação Tributáriamente Ineficaz: "PORTÃO RIOS COMERCIAL LTDA. (ME), processo nO 10850.001604197-02, de fls. 4472 a 4491: as notas fiscais nO 309, 310, 313, 320 e 327 registram materiais de construção mas a microempresa tem como atividade a prestação de serviços de serralheria e similares, com confecção de portas, portões, esquadrias e grades e, além disso, a última nota fiscal foi emitida em 14 de outubro de 1994, com o número 164 e, portanto, os talonários de notas fiscais de numeração de 201 a 450, não lhe pertencem, tratando-se, portanto, de notas fiscais inidôneas. " "]. C. R. - MATERIAIS PI CONSTRUÇOES LTDA., (fls. 4542 a 4577) - na notafiscal consta como endereço Av. Vila Ema, 1382 _ Vila Prudente - São Paulo mas em diligências efetuadas constatou-se que a empresa nunca esteve estabelecida neste endereço conforme depoimento prestado pelo proprietário de uma banca de jornal que está instalada a mais de 15 anos e, além disso, a gráfica Artes Gráficas Londrina Ltda. que imprimiu as notas fiscais não existe, nem fisicamente e nem está registrada em nenhum cadastro federal, estadual ou municipal. " "BAZAAR COMÉRCIO DE BRINDES LTDA. - ME (fls. 4578 a 4611) nas notas fiscais n° 277, 280 e 295, consta como endereço~. Rua do Livramento, 275 - Vila Mariana, São Paulo mas a pessoa jurídica com esta denominação social tem sede a Rua Jabá nO 58, Morumbi, São Paulo e, além disso, a gréifica Lit )/ 46 , PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 Print Ltda. que imprimiu as notas fiscais está extinto desde 1991. " "SYDCOM ELE1RONICS & COMPUTERS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA., (fls. 4652 a 4688), o número de inscrição no CGC informado na Nota Fiscal nO3060 - 45.438.504/004-36 não existe e o número 45.438.504/0001-26 que seria a inscrição da matriz pertence a TINTAS QUAmo AZES E UM CORINGA LTDA., com endereço a Rua Ministro Petrônio PorteIa n° 1526, onde funciona atualmente a CASA NOVA COBERTURAS E ESmUTURAS DE MADEIRA LTDA. " "NANCI GUIMARÃES DANTAS POmES - ME, (fls. 4689 a 4714), era uma lanchonete que encerrou suas atividades em 11 de agosto de 1994 e informou que nunca forneceu quaisquer produtos ou mercadorias para Associação de Ensino de Marilia. " Além de pesquisar os fornecedores, a fiscalização rastreou o destino dado aos bens adquiridos e ficou comprovado, também, que nenhum dos produtos constantes das notas fiscais inidôneas foram encontrados e quando registrados no almoxarifado, foram baixados com ressalvas (asteriscos e notas tais como 'menos os itens com *') que identificavam a inexistência dos produtos ou bens. As provas acostadas aos autos são suficientes para formar a convicção de que efetivamente as parcelas indicadas pela fiscalização não foram aplicadas na finalidade essencial da instituição de educação e foram desviadas para benefício de seu diretor-presidente Márcio Mesquita Serva. Quanto à alegação de que este fato gerador teria sido utilizado para dupla incidência de imposto de renda de pessoa jurídica e imposto de renda na fonte e que a tributação exclusiva na fonte exclui a glosa de despesas, a autoridade julgadora de 10 grau, examinou com exatidão, a fI.. 7.836, nos seguintes termos: "Os dois lanç f entos tem o mesmo suporte fático nas notas fiscais inidônea'. A diferença é que o fato gerador do IRRF é diário, ou seja, ocorre no dia de cada pagamento, enquanto que as glosas do 'J?PJ foram feitas em obediência ao regime de competência. 47 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 Não é questão de cerceamento do direito de defesa, mas sim desconhecimento da legislação por parte da impugnante, pois a Lei nO 8.981, de 1995, art. 61, S 2°, diz que 'considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. ' A farta documentação juntada pela fiscalização, comprovou que existem dois fatos distintos: a utilização de notas frias para dar sustentáculo a despesas que. não ocorreram e os pagamentos dessas despesas a pessoas não identificadas, que nada mais são do que pagamentos sem causa. o primeiro fato, subsume-se ao disposto no RlR/80, arts. 157, S r, 191, 192 e 387, inciso I, e no RlR/94, arts. 195, I, 197, S único, 242 e 243. o segundo fato subsume-se ao disposto na Lei n° 7.713, de 1988, art. 47 e na Lei n° 8.981, de 1995, art. 61. Portanto, não prospera a tese da impugnante no sentido de que a tributação exclusiva na fonte exclui a glosa de despesas no IRPJ" Tem razão a autoridade julgadora de 1o grau porquanto o termo "tributado exclusivamente na fonte" tem como finalidade desonerar a tributação do beneficiário do rendimento já que ele é desconhecido. O referido termo não visa e nem autoriza a apropriação de pagamento como despesas operacionais já que os bens ou os serviços não foram entregues ou prestados. Quanto à multa de lançamento de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), entendo que a autoridade lançadora comprovou o evidente intuito de fraude (artigo 72 da Lei n° 4.502/64) e, portanto deve ser mantida multa qualificada. Desta forma, sou pela manutenção do lançamento relativamente a este tópico tanto do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. /. As parcelas tributadas podem ser demonstradas como segue~ _'\. 48 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 FATO TRIBUTOS PARCELA EXCLUIDA PELA DECADENTE TRIBUTAÇAO GERADOR AUTUADA DRJ MANTIDA 1991 IRPJ/CSLL 70.369.562,50 O 70.369.562,50 O 01/92 IRPJ/CSLL 53.600.000,00 O O 53.600.000,00 02/93 IRPJ/CSLL 73.408.250,00 O O 73.408.250,00 03/92 IRPJ/CSLL 417.520,00 O O 417.520,00 08/93 IRPJ/CSLL 2.322.060,00 O O 2.322.060,00 12/95 IRPJ/CSLL 40.934,80 O O 40.934,80 4 - GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - DESPESAS NÃO COMPROVADAMENTE RELACIONADAS COM A ATIVIDADE DA EMPRESA - ITEM 2.3 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL. Neste tópico, a fiscalização glosou despesas pagas e escrituradas, face à constatação dos seguintes fatos: 2.3.1 - gastos com manutenção de veículos de propriedade de funcionária Sinara Mesquita Serva, filha do diretor-presidente, funcionária da autuada onde exercia o cargo de Secretaria Setorial; 2.3.2 - gastos com aquisição de bebidas e alimentos, aparentemente para a realização de churrascos; 2.3.3 - gastos com hospedagem e aquisição de passagens aéreas por falta de demonstração de sua necessidade para a entidade; 2.3.4 - gastos com publicações na imprensa, sem a indicação da natureza das publicações; 2.3.5 - gastos com contratação de 'shows' artísticos, alimentação e estadias de artistas e equipes de produção. Embora a funcionário acima nominada seja filha do diretor- presidente, a autoridade lançadora reconhece que era funcionária da Associação d 49 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 I __ ~- Ensino de Marilia e, assim, a dedutibilidade dos gastos com a manutenção do veículo de sua propriedade estaria condicionada à prova de que o mesmo foi utilizado no interesse da entidade ou não.. Mesmo que não fosse utilizado no interesse do serviço, se a referida funcionária exercia o cargo de Secretaria Setorial (gerentes e assessores), os benefícios indiretos integrariam a remuneração na forma do artigo 74, 9 10, da Lei n° 8.383/91. Os gastos com bebidas e alimentos mesmo que tenham sido destinados a churrascos, é impossível a constatação de que foram utilizados no interesse da escola ou não; na falta de prova poderia dizer que os alimentos e bebidas foram servidos ao diretor-presidente e sua família mas pela quantidade de bebidas e alimentos consumidos (fI. 7837), poderiam ter sido adquiridos para a confraternização dos funcionários da entidade. Os gastos com hospedagens, estadias e passagens aéreas, segundo alegações da recorrente foram efetuados para pagamentos de deslocamentos e estadias de professores convidados no interesse da entidade, para dar proferir conferências ou dar aulas especializadas. Relativamente às publicações e também a contratação de artistas para 'shows', a alegação apresentada é a de que tinham como finalidade a divulgação da Associação de Ensino de Marilia nos jornais (editais) e televisão para divulgação de cursos superiores objetivando os exames vestibulares. Realmente, os pagamentos relacionados com os 'shows' artísticos foram efetuados, sempre, no mês de outubro de cada ano, ou seja, na época em que deveriam divulgar as datas das inscrições para os vestibulares e a bem da verdade, até no Estado do Paraná, as emissoras de televisão veicul propaganda de televisãb divulgando os vestibulares de faculdades de Marília.. 50 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 Efetivamente, seria muito difícil afirmar de forma categórica que os gastos acima enunciados não tenham relação com o objetivo da entidade (inciso 111 do artigo 14 do CTN) porquanto não comporta dúvida de que não se trata de distribuição de lucro, renda ou patrimônio ou participação nos resultados pelos dirigentes, já que os dispêndios foram realizados (inciso \I do artigo 14 do CTN). Nestas condições, opino pelo provimento do recurso relativamente à tributação das parcelas relacionadas com este tópico. 5. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS NÃO NECESSÁRIOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE AERONAVES DE PROPRIEDADE DA AUTUADA, BEM COMO COM O FRETAMENTO DE AERONAVES CUJAS UTILIZAÇÕES A SEU SERViÇO NÃO RESTARAM PROVADAS ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÓNEA (ITEM 2.2 DO TERMO DE CONSTAÇÃO FISCAL). Foram glosadas as despesas de manutenção de aeronave da marca BEECH AIRCRAFT, modelo 58, prefixo PT-LNP, no período de 08/04/94 a 02/07/96, bem como as despesas de fretamento de aeronaves (prefixo PT-MPE) e, também, fretamento de uma aeronave para 40 passageiros junto à empresa TAM, que na sua maior parte fazia o trajeto Marilia a São Paulo, onde o diretor-presidente possui outra residência. A recorrente esclarece que as aeronaves são utilizadas exclusivamente no interesse da entidade, para transporte de seus administradores, diretores de cursos, professores e convidados. Embora a exigência fiscal tenha sido fundada em uma avaliação subjetiva, fetivamente, seria impossível aceitar a tese de que a utilização de uma aeronav é necessária para a consecução do objetivo da Associação de Ensino de Marilia. 51 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 Não consta que a autuada mantenha um curso de engenharia aeronáutica ou algo relacionado com aviação e, portanto, o deslocamento de seu diretor-presidente e de sua esposa para outra residência na Capital do Estado não pode ser aceito como necessária, normal e usual para o tipo de atividade desenvolvida pela instituição educacional. Desta forma, sou pela manutenção lançamento contido neste tópico tendo em vista que ficou demonstrado, de forma inequívoca, o benefício dos dirigentes e, também, a não-aplicação integral de recursos na manutenção de seus objetivos. 6 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - DESPESAS COM CONSUMO DE COMBUSTíVEIS CUJOS COMPROVANTES NÃO IDENTIFICAM AS PLACAS DOS VEíCULOS EM QUE FORAM APLICADOS (ITEM 2.1 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL) A fiscalização glosou as despesas com combustíveis porque as notas fiscais pagas e escrituradas não identificavam os veículos que foram abastecidos e, portanto, não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 191 do RIR/BOe artigo 242 do RIR/94. Não há nos autos qualquer acusação de que a instituição de ensino não possui veículos para serem abastecidos e pelo contrário, a assertiva é a de que a instituição possui diversos veículos (fls. 145/146 do Termo de Constatação Fiscal): PERíODO-BASE 1991 1992 1993 1994 1995 VEíCULOS (QTDE) 22 23 32A4042 -v I 52 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 Assim, não há dúvida que despesas foram efetuadas. A dúvida que se suscita e que por falta de identificação das placas não há como verificar se foi ou não aplicado no interesse da instituição, afastando-se a hipótese de distribuição de lucros, rendas ou patrimônio ou participação nos resultados pelos seus dirigentes. A utilização de notas fiscais simplificadas para comprovação de despesas operacionais foi condenada por muito tempo mas a jurisprudência administrativa evoluiu e hoje a jurisprudência está uniformizada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entre outros acórdãos, transcreve-se as seguintes ementas: "NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS. Aceitas devem ser as pequenas despesas, mesmo que comprovadas com notas fiscais simplificadas ou tiquetes, especialmente quando relativas às atividades essenciais da empresa (Ac. 105-03.739/89 - DOU de 17/09/90). " "NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS. O art. 47 da Lei n° 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual do tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como glosar tal gasto (Ac. CSRF/01-0.900/89 - DOU de 12/06/90). " As despesas glosadas seriam normais, usuais e necessárias para o desenvolvimento de atividade da instituição e ten o em vista que estas despesas não comportam distribuição de lucros, rendas o patrimônio aos dirigentes e nem representam participação nos resultados, pelo dirig~ntes, sou pelo provimento do recurso voluntário, relativamente a este tópic 53 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 7 REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS, DIRIGENTES, ADMINISTRADORES - EXCESSO DE LIMITE INDIVIDUAL (ITEM 5 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL) O excesso de limite individual de remuneração de dirigentes ou administradores foi calculado em função das irregularidades apontadas nos itens 03 e 04 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 138/146) e que foram objeto de tributação do Imposto de Renda na Font~. Este tópico será examinado na conclusão, tendo em vista que o cálculo depende do julgamento do litígio correspondente ao Imposto de Renda na Fonte. 8 _ DESPESAS INDEDUTíVEIS - DESPESAS DE PROPAGANDA PAGAS A BENEFICIÁRIA COM ESCRITURAÇÃO IRREGULAR (ITEM 8 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL) Este tópico versa a glosa de despesas de propaganda paga a empresa TEDDE PROPAGANDA E MARQUETING S/C LTOA. pelos serviços de publicidade prestados a recorrente e pela falta de comprovação de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte conforme determinado no artigo 53, inciso I1e 9 único, da Lei n° 7.450/85, Instrução Normativa SRF n° 24/86 e 123/92. No Termo de Constatação Fiscal, a fiscalização relatou (fI. 157) que: "Em que pese a grande quantidade dos pagamentos efetuados ao longo oos anos de 1992 a 1995, somente foi informado nas DIRFs - Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte, uma única retenção de IR, qual seja, a relativa a nota fiscal n° 167, de 15/10/92. Tal omissão, além de permitir que a agência de propaganda nauo recolhesse o Imposto de Renda devido a título de retenção na fonte, relativas aquelas operações, facilitou a prática de "calçamento" de várias notas fiscais, com intuito de deixar .' - 54 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 recolher os tributos devidos, conforme foi apurado em processo administrativo específico. Referido procedimento demonstra que a empresa Tedde Propaganda e Marqueting S/C Ltda. não possui escrituração regular, haja vista o registro de valores incorretos, relativos às vendas de prestação de serviços, em seus livros fiscais, o que torna inadmissível que as beneficiárias dos seus serviços contabilizem os valores respectivos como despesas operacionais. " Do relato acima, extrai-se as seguintes conclusões: 1 _ a Tedde Propaganda e Marqueting S/C Ltda. prestou os serviços de publicidade conforme consta das 18 vias das notas fiscais; 2 _ a prestadora dos serviços de publicidade calçou as 28 vias das notas fiscais emitidas e registrou nos seus livros fiscais correspondentes a prestação de serviços, as notas calçadas, ou seja, por valor inferior ao da transação; 3 _ a prestadora dos serviços mantém sua escrituração regular e é com base nesta escrituração a fiscalização lavrou os respectivos autos de infração, em procedimento administrativo específico; 4 _ se as receitas omitidas pela prestadora de serviços (notas fiscais calçadas) estão sendo tributadas, não vejo como a usuária dos mesmos serviços esteja impedida de apropriação como despesas operacionais; 5 _ a jurisprudência administrativa está firmemente assentada no sentido de que a inscrição cancelada no CGC, por falta de apresentação da declaração de rendimentos não se enquadra no inciso IV, do artigo 54 da Lei n° 4.506/64; 6 - de fato, o referido inciso IV diz que "as despesas pagas ai quaisquer empresas, inclusive de propaganda, desde que sejam registradas como . . contribuintes do imposto de renda e mantenham escrituração regular' e, portanto, a ~. 55 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 existência de livros fiscais, ainda que com escrituração de nota calçada, representa manutenção de escrituração regular. De qualquer forma, se os serviços foram prestados e foram pagos, não houve desvio de lucros ou rendas e nem do patrimônio e, também, não representa participação dos dirigentes nos resultados da autuada. Desta forma, sou pelo provimento do recurso voluntário, relativamente a este tópico. DO LANÇAMENTO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte foi formalizada em quatro tópicos, conforme relatório acima. 1 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS GASTOS EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURíDICAS INEXISTENTES E/OU NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (ITEM 7 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL). Este tópico foi examinado juntamente com o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e mantida apenas a tributação relativa ao mês de dezembro de 1995, tendo em vista a exigência relativa ao período anterior a 31 de dezembro de 1994 foi cancelada na decisão de 10 grau. A tributação mantida esta capitulada no artigo 61 e seus parágrafos da Lei n° 8.981, de 1995, e a infração está perfeitamente caracterizada e tipificada nos dispositivos legais mencionad pela autoridade lançadora. Desta forma, so pela manutenção do lançamento remanescente, conforme demonstrativo abaixo: ~ .) 56 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 FATO TRIBUTOS PARCELA EXCLUIDA PELA DECADENTE TRIBUTAÇAO GERADOR AUTUADA DRJ MANTIDA 06/11/91 IRRF 70.369.562,50 70.369.562,50 O O 19/12/91 IRRF 71.600.000,00 71.600.000,00 O O 28/02/92 IRRF 73.825.770,00 73.825.770,00 O O 15/09/91 IRRF 49.500.000,00 49.500.000,00 O O 30/09/91 IRRF 56.925.000,00 56.925.000,00 O ° 31/10/91 IRRF 57.375.000,00 57.375.000,00 O O 31/07/93 IRRF 119.000.000,00 119.000.000,00 O O 15/08/93 IRRF 4.999.710,00 4.999.710,00 O O 31/10/93 IRRF 13.385.640,00 13.385.640,00 O O 15/03/94 IRRF 1.339.600,00 1.339.600,00 O O 19/12/95 IRRF 168.805,02 O O 168.805,02 2 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REMUNERAÇÃO INDIRETA CARACTERIZADA PELO PAGAMENTO DE GASTOS PESSOAIS DE DIRETORES DAAE.M. (ITEM 4 DO TERMO DE CONSTAÇÃO FISCAL) 2.1 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS COM VEíCULO DE PROPRIEDADE DOS DIRETORES DA ENTIDADE (ITEM 4.1 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL) - gastos de abastecimento e manutenção de veículos de propriedade de Márcio Mesquita Serva e de sua esposa Regina Lúcia Ottaiano Losasso Serva. 2.2 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTO DE OUTROS GASTOS PESSOAIS DO DIRETOR PRESIDENTE DA ENTIDADE SR. MÁRCIO MESQUITA SERVA (ITEM 4.2 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL)- gastos efetuados em finais de semana com vinhos e uísques importados, refeições e hospedagens em hotéis, situados em Marilia-SP, onde possui residência, pagas pela Associação de Ensino de Marília e gastos com pagamento de matérias veiculadas pela imprensa escrita e televisada, com fim único e evidente de pro over a pessoa do diretor-presidente da AE.M. e não tendo as matérias natureza i stitucional, mas intuito único e exclusivo de colocar em evidência o nome do Sr. Márcio Mesquita Serva, devem ser tratadas como remuneração paga indiretamente ..~ / 57 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 A decisão recorrida julgou procedente o lançamento por entender que ficou evidenciado o benefício auferido pelo seu diretor-presidente e estaria caracterizada a remuneração indireta. Os fatos descritos pela fiscalização não deixam qualquer margem a dúvida de que os gastos efetuados foram em benefício pessoa do diretor-presidente. Outrossim, registre-se que a fiscalização examinou com extremo cuidado os documentos listados posto que no caso de combustíveis s6 somou as notas fiscais onde estavam registrados os números das placas ou modelos dos veículos: BMW 325/A ou placa 4544, Mercedez Benz 190-E ou placa 0200 e caminhonete Ford F-4000 ou placa YA 7832 e as notas fiscais ou faturas emitidas por hotéis ou restaurantes onde consta expressamente o nome do cliente: MÁRCIO MESQUITA SERVA. A legislação que rege a matéria e citada pela autoridade lançadora, por si s6, revela o acerto da decisão recorrida, conforme transcrição abaixo: "LEI!VO 8.383/91: Art. 74 - Integrarão a remuneração dos beneficiários: II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a - aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; ~ 1° - A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes .. ~ 2° - A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, eXclUSivamjnte na jonte, à alíquota de trinta e três por cento. " "LEI N° 8.981/95 -ARTIGO 61, ~~ ]0,2° E 3~ 58 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 Art. 61 - Fica sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoasjurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. ~ 1° - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem com a hipótese de que trata o f 2°, do artigo 74, da Lei nO8.383, de 1991. ~ 2° - Considera-se vencido o imposto de renda nafonte no dia do pagamento da referida importância . .9 3° - O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. " Por oportuno, reitera-se o esclarecimento de que a tributação exclusiva na fonte mencionada nos dispositivos acima transcritos referem-se a tributação na fonte sem repercussão na pessoa física beneficiária daqueles rendimentos. Sob o aspecto de dedutibilidade como custos ou despesas operacionais, os dispositivos transcritos autorizam sejam considerados como salários dos beneficiários. A restrição imposta por lei, de forma genérica, é o limite de remuneração de sócios, dirigentes, administradores ou titulares de firmas individuais, na determinação do lucro real. Pelo exposto, sou pela manutenção do lançamento relativamente a este tópico. 3 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REMUNERAÇÃO INDIRETA DISSIMULADA, CARACTERIZADA PELA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS/SERViÇOS ADQUIRIDOStPA A.E.M. MAS DESTINADOS ÀMANUTENÇÃO DE ATIVIDADES PARTICU ARES DE SEUS DIRETORES (ITEM 3DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL) "\. 59 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97-49 101-93.576 3.1 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE COMPRAS DE MATERIAIS EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARíLIA (AE.M) PARA UTILIZAÇÃO NAS FAZENDAS ÁGUA LIMPA E SÃO GERALDO, DE PROPRIEDADE DE SEUS DIRETOR-PRESIDENTE E ASSOCIADO SR MÁRCIO MESQUITA SERVA (ITEM 3.1 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL). A fiscalização examinou detalhadamente todos os procedimentos adotados pelo sujeito passivo para desviar os materiais adquiridos em nome da empresa e entregue nas Fazendas Água Limpa e São Geraldo. O sujeito passivo não discorda quanto aos fatos apontados., A inconformidade contra a autuação restringe-se no fato de que as duas fazendas são utilizadas pela instituição de educação para o estágio e aulas práticas de alunos das faculdades de agronomia, veterinária e zootecnia e que a única contrapartida pela utilização das instalações, solo, plantações e pessoal de manejo da Fazenda foi oferecer o custeio das despesas adicionais e alunos em aulas práticas e estágios. Sob este ângulo, a recorrente tem razão, porquanto existe convênio escrito que recebeu o n° 117/01-94 entre a Associação de Ensino de Marilia e o Sr. Márcio Mesquita Serva e, aparentemente, as fazendas são utilizadas pelas faculdades para estágio e aulas práticas das áreas de agronomia, veterinária e zootecnia. O fundamento da autuação foi a de que o convênio não prevê ônus financeiro para a autuada, como acontece com outros convênios. Entendo que o argumento adotado é irrelevante posto que se existe convênio e as fazendas são utilizadas para o estágio ou aulas práticas, ainda que não remunerado, é perfeitamente viável que os materiais entretU s nas fazendas tenham sido utilizados para a finalidade prevista no convênio, ou s ja, para o estágio e aulas práticas de alunos de agronomia, ::ter;nária e zootecnia., ) ~ PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97 -49 101-93.576 Os produtos identificados como entregues nas fazendas, conforme Termo de Constatação Fiscal, referem-se a calcário, 61eodiesel, peças e acessórios para tratores e implementos agrícolas que, sem sombra de dúvida, constituem materiais necessários para os cursos desenvolvidos pela instituição de ensino. Mesmo que os materiais não tenham sido utilizados nas aulas práticas ou estágio, o proprietário das fazendas, em contrapartida, cedeu espaço, solo, instalações, animais e pessoal habilitado para manejo e não pode ignorar que esta contrapartida tem um preço, embora não esteja mensurado. Não vejo como ignorar que existem benefícios nos dois sentidos e, portanto, não seria justo e nem jurídico, interpretar estes fatos como benefício num único sentido. Além disso, como esclarecido quando do exame da suspensão da imunidade, dentro da Fazenda Água Limpa está instalado o Hospital Veterinário que atende não só os animais da referida fazenda mas de toda a comunidade, prestando tratamento veterinário, assistência, vacinação e até cirurgias em animais. Não poderia deixar de registrar que consta dos autos que até um restaurante foi montado para atendimento dos alunos dos cursos de veterinária, zootecnia e agronomia. Desta forma, os dispêndios realizados nas fazendas estão relacionados com as atividades de ensino e mesmo que o proprietário das fazenda tenham benefícios, somente um exame mais criterioso e profundo poderia identificar o montante do beneficio usufruído e, portanto, não vejo como adicionar tais dispêndios à remuneração do proprietário das fazendas. " ~estas condições, sou pelo provimento do recurso relativamente a este tOPICO.I", ) . ) 61 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019/97-49 101-93.576 3.2 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE AQUISiÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DE SERViÇOS, EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARíLIA (A.E.M.), PARA UTILIZAÇÃO EM CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. CUJOS SÓCIOS SÃO O SR. MÁRCIO MESQUITA SERVA E SUA MULHER SRA. REGINA LÚCIA OTTAIANO LOSASSO SERVA, AMBOS DIRIGENTES DA AUTUADA. A fiscalização demonstrou e comprovou de forma inequívoca que os materiais adquiridos foram entregues nas obras que estavam sendo administrada pela empresa SERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e capitulou a infração nos mesmos dispositivos legais do tópico anterior ou sejam: - artigo 74, inciso 11, letra la' e seu S 2°, da Lei n° 8.383/91; e, - artigo 61, SS 1°,2° e 30, da Lei n° 8.981/95. A recorrente não contestou a entrega dos materiais nas obras citadas. Entretanto, os dispositivos legais que foram transcritos quando do exame do tópico 2.2, acima, indicam que "integra a remuneração dos beneficiários, as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa." A infração não está perfeitamente tipificada porquanto se os materiais foram entregues nas obras executadas pela SERVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. que é uma pessoa jurídica e ela não é administradora, nem diretora, gerente ou assessora da Associação de Ensino de Marilia. Se fosse o caso de indiciamento dos sócios: Márcio Mesquita Serva e Regina Lúcia OUaiano Losasso / Serva, os benefícios só poderiam ter sido usufruído pelos sócios após a conclusão/1) } 62 . PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 das respectivas obras e vendas dos apartamentos concluídos e apurados os lucros, se houver. De acordo com o artigo 20 do Código Civil Brasileiro, pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros e mesmo que para efeitos fiscais as sociedades civis tenham uma forma de tributação distinta das demais pessoas jurídicas, não há como confundir a pessoa jurídica da pessoa física, como ocorreu no caso dos presentes autos. Os dispêndios constantes deste tópico poderiam ser objeto de glosa de custos ou despesas operacionais já que os bens adquiridos não foram aplicados na manutenção do objetivo da entidade mas admiti-los como custos ou despesas e considerar como disponibilidade ou acréscimo aos salários dos dirigentes não está conforme com a legislação que rege a matéria. Assim, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente a este tópico. 4 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A RECEITA OMITIDA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELO DIRETOR Esta exigência estava fundada no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e foi cancelada na decisão de 1° grau. CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO Conforme relatório acima, o lançamento relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Vquido foi efetuado sobre as seguintes irregularidades: 1 - omissão L receitas caracterizadas por suprimento de numerário pelo seu diretor-presidente:'!;: } 63 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 2 - despesas escrituradas em duplicidade; 3 - despesas apropriadas sem comprovação mediante notas fiscais inidôneas; 4 - lucros apurados em decorrência da suspensão da imunidade. Examina-se em seguida, cada um dos itens acima: 1 OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELO SEU DIRETOR-PRESIDENTE A imputação refere-se ao período-base de 1991 e mês de março de 1992. Quando do exame do litígio correspondente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ficou assentado que o período-base de 1991 está decadente mas mês de março de 1992 não foi atingido pela decadência e em se tratando de lançamento reflexivo, segue a mesma sorte do lançamento principal. 2 - DESPESAS ESCRITURADAS EM DUPLlCIDADE O dispêndio foi contabilizado como despesas com IOF e novamente como despesas bancárias, sem a apresentação de documentação hábil que comprove o segundo gasto. Esta irregularidade comporta redução do lucro líquido, conforme análise contida no julgamento do litígio relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e deve ser mantida a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 3 - DESPESAS AP OPRIADAS SEM COMPROVAÇÃO, COM BASE EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. 64 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° 13830.001019197-49 101-93.576 Na preliminar foi acolhida a preliminar de decadência relativamente ao período-base de 1991. Nos demais meses dos anos-calendário de 1992 a 1995, os lançamentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foram mantidos e como a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro líquido está fundada nos mesmos fatos, deve ser mantida a tributação tendo em vista que não se trata de simples acréscimo ao lucro real mas sim de glosa de custos ou despesas operacionais que constitui distribuição de lucros, rendas ou de patrimônio ou de participação de administradores nos resultados do empreendimento. Relativamente a este tópico, tendo em vista que autoridade lançadora comprovou o evidente intuito de fraude, deve ser mantida a multa qualificada. 4 - LUCROS NÃO DECLARADOS Como visto no julgamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a base de cálculo eleita neste tópico foi calculada pela diferença entre a receita menos despesa que foi equiparada a LUCRO LIQUIDO I e adicionou a conta Auxílios e Subvenções Federais e excluiu Bolsa de Estudos - Repasse do MEC para obtenção do LUCRO líQUIDO H. O inciso 111, do artigo 14, do Código Tributário Nacional determina que as instituições de educação, beneficiadas com imunidade tributária, deverão manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Por outro lado, a Lei n° 7.68 188, quando criou a Contribuição Social sobre o Lucro líquido estabeleceu "verbis'" 65 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 "Art. ]O _ Fica instituída a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2° _A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. ~r-Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial ... " Da leitura do texto transcrito, leva a conclusão que a tributação pretendida não encontra amparo na lei de criação da contribuição em apreço. Em primeiro lugar, o resultado do período-base a ser tributado é o apurado com observância da legislação comercial e não com base na escrituração das receitas e despesas e em segundo, quando menciona resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, não previu a base de cálculo da contribuição para uma instituição ou entidade beneficiada com imunidade tributária. Além disso, mesmo no caso de suspensão da imunidade tributária, a diferença entre as receitas e despesas não constitui lucro líquido, ou melhor, o resultado apurado com observância da legislação comercial tendo em vista que não foi apropriadas as depreciações e a diferença IPC/BTNF expressamente autorizada pela Lei n° 8.200/91. Não há suporte legal para a tributação pretendida e portanto, sou pelo provimento relativamente a este tópico. CONCLUSÃO suspendeu a Tendo em vista que o Delegado da Receita Federal em Marilia / imunidade tributária por perfodo anual e considarando que tanto a!J J 66 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97-49 101-93.576 suspensão da imunidade tributária como o lançamento deve ser efetivado observando o fato gerador mensal, é cabível a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido sobre as parcelas correspondentes a participação nos resultados pelos administradores e a distribuição de lucros, rendas ou patrimônio para os mesmos administradores, porque os recursos desviados não foram aplicados nas finalidades essenciais da Associação de Ensino de Marilia, conforme demonstrativos abaixo: ITEM 6 DO TERMO DE CONSTAÇÃO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELO DIRETOR-PRESIDENTE (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ/CSLL) FATO TRIBUTOS PARCELA EXCLUIDA PELA DECADENTE TRIBUTAÇAO GERADOR AUTUADA DRJ MANTIDA 1991 IRPJ/CSLL 29.470.000,13 O 29.470.000,13 O 03/92 IRPJ/CSLL 400.000.000.00 O O 400.000.000,00 ITEM 9 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL - DESPESAS ESCRITURADAS EM DUPLlIDADE (ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ/CSLL) FATO I TRIBUTOS PARCELA EXCLUIDA PELA DECADENTE TRIBUTAÇAO GERADOR AUTUADA DRJ MANTIDA 04/95 lRPJ/CSLL 88.000,00 o O 88.000,00 ITEM 7 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - NOTAS FISCAIS INIDONEAS (ITEM 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ/CSLL) FATO TRIBUTOS PARCELA EXCLUIDA PELA DECADENTE TRIBUTAÇAO GERADOR AUTUADA DRJ MANTIDA 1991 IRPJ/CSLL 70.369.562,50 O 70.369.562,50 O 01/92 IRPJ/CSLL 53.600.000,00 o O 53.600.000,00 02/93 IRPJ/CSLL 73.408.250,00 O O 73.408.250,00 03/92 IRPJ/CSLL 417,,520,00 O O 417.520,00 08/93 IRPJ/CSLL 2.322.060,00 O O 2.322.060,00 12/95 IRPJ/CSLL 40.934,80 O O 40.934,8 .. 67 PROCESSON°: 13830.001019/97-49 ACÓRDÃO N°: 101.93.576 ITEM 2.3 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL - DESPESAS NÃO RELACIONADAS COM A ATIVIDADE EMPRESARIAL (ITEM 4 DO AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ) - lANÇAMENTO IMPROCEDENTE. ITEM 2.2 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL - DESPESAS COM AERONAVES (ITEM 5 DO AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ) FATO TRIBUTOS PARCELA EXCLUfDA PELA DECADENTE TRIBUT AÇÃ-O GERADOR AUTUADA DRJ MANTIDA 06/94 IRPJ 530.012,82 O O 530.012,82 07/94 IRPJ 367,33 O O 367,33 08/94 IRPJ 536,96 O O 536,96 09/94 IRPJ 503,71 O O 503,71 10/94 IRPJ 783,25 O O 783,25 11/94 IRPJ 3.292,90 O O 3.292,90 12/94 IRPJ 6.474,83 O O 6.474,83 01/95 IRPJ 1.516,31 O O 1.516,31 02/95 IRPJ 1.055,37 O O 1.055,37 03/95 IRPJ 2.022,44 O O 2.022,44 04/95 IRPJ 6.305,01 O O 6.305,01 05/95 IRPJ 11.238,14 O O 11.238,14 06/95 IRPJ 14.739,36 O O 14.739,36 07/95 IRPJ 6.451,57 O O 6.451,57 08/95 IRPJ 10.699,82 O O 10.699,82 09/95 IRPJ 7.565,71 O O 7.565,71 10/95 IRPJ 43.762,92 O O 43.762,92 11/95 IRPJ 33.333,75 O O 33.333,75 12/95 IRPJ 72.198,53 O O 72.198,53 ITEM 2.1 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL - DESPESAS COM COMBUSTíVEIS SEM IDENTIFICAÇÃO DOS VEíCULOS (ITEM 6 DO AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ) - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE ITEM 5 DO TER O DE CONSTATAÇÃO FISCAL - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DOS ADMINI TRADORES - LIMITE INDIVIDUAL (ITEM 7 DO AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ) ! 68 PROCESSO N°: 13830.001019/97 -49 I ACÓRDÃO N° : 101-93.576 , FATO TRIBUTOS PARCELA DECADENTE EXCLUIDA NA TRIBUTAÇAO GERADOR AUTUADA DECISÃO MANTIDA 09/92 IRPJ 22.649.079,72 O 41.100.000,00 O 09/93 IRPJ 1.325.959,12 O 1.107.066,00 218.896,10 10/93 IRPJ 493.161,10 O 638.757,50 O 11/93 IRPJ 1.404.628,85 O 1.054.127,30 350.501,60 12/93 IRPJ 1.394.394,64 O 1.006.658,20 387.736,40 01/94 IRPJ 3.796.531,28 O 4.100.694,80 O 02/94 IRPJ 4.440.084,02 O 4.836.187,64 O 03/94 IRPJ 9.366.563,94 O 9.568.475,35 O 04/94 IRPJ 7.507.189,30 O 7.611.433,70 O 05/94 IRPJ 20.911.863,31 O 21.150.150,90 O 06/94 IRPJ 10.638.732,36 O 10.730.532,36 O 07/94 IRPJ 5.877,04 O 6.681,75 O 08/94 IRPJ 3.460,21 O 5.733,20 O 09/94 IRPJ 30.803,81 O 32.938,48 O 10/94 IRPJ 3.354,04 O 6.081,86 O 11/94 IRPJ 11.130,26 O 12.213,55 O 12/94 IRPJ 5.780,43 O 8.199,42 O 01/95 IRPJ 183,62 O 4.251,21 O 02/95 IRPJ 13.725,62 O 25.390,69 O 03/95 IRPJ 7.675,20 O 12.022,65 O 04/95 IRPJ 18.184,31 O 29.236,39 O 05/95 IRPJ 5.768,29 O 10.069,90 O 06/95 IRPJ 7.109,98 O 12.252,02 O 07/95 IRPJ 14.454,96 O 25.581,54 O 08/95 IRPJ 14.563,50 O 24.902,25 O 09/95 IRPJ 12.066,41 O 21.053,66 O 10/95 IRPJ 21.823,49 O 45.022,75 O 11/95 IRPJ 48.658,78 O 83.632,86 O 12/95 IRPJ 2.084,41 O 7.855,86 O ITEM 8 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL - DESPESAS DE PROPAGANDA PAGAS A BENEFICIÁRIOS COM ESCRITURAÇÃO IRREGULAR (ITEM 8 DO AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ) - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. ITEM 1 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL - TRIBUTAÇÃO / DO LUCRO APURADO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ITEM 9 Del, i 69 PROCESSO N°: ACORDÃON° : 13830.001019/97 -49 101.93.576 AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ E ITEM 4 DO AUTO DE INFRAÇÃO - CSLL) - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ITEM 7 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS (ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO - IRRF) FATO TRIBUTOS PARCELA EXCLUIDA PELA DECADENTE TRIBUTAÇAO GERADOR AUTUADA DRJ MANTIDA 06/11/91 IRRF 70.369.562,50 70.369.562,50 O O 19/12/91 IRRF 71.600.000,00 71.600.000,00 O O 28/02/92 IRRF 73.825.770,00 73.825.770,00 O O 15/09/91 IRRF 49.500.000,00 49.500.000,00 O ° 30/09/91 IRRF 56.925.000,00 56.925.000,00 O O 31/10/91 IRRF 57.375.000,00 57.375.000,00 O O 31/07/93 IRRF 119.000.000,00 119.000.000,00 O O 15/08/93 IRRF 4.999.710,00 4.999.710,00 O O 31/10/93 IRRF 13.385.640,00 13.385.640,00 O O 15/03/94 IRRF 1..339.600,00 1.339.600,00 O O 19/12/95 IRRF 168.805,02 O O 168.805,02 ITEM 4 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL REMUNERAÇÃO INDIRETA AOS DIRETORES (ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO- IRRF). FATO TRIBUTOS PARCELA DECADENTE EXCLUIDA NA TRIBUTAÇÃO GERADOR AUTUADA DECISÃO MANTIDA 15/03/92 IRRF 122.760,00 122.760,00 O O 30/04/92 IRRF 52.500,00 52.500,00 O O 15/07/92 IRRF 30.300,00 30.300,00 O O 31/08/92 IRRF 105.000,00 105.000,00 O O 31/10/92 IRRF 233.000,00 233.000,00 O O 15/01/93 IRRF 7.500,00 O O 7.500,00 28/02/93 IRRF 386.000,00 O O 386.000,00 31/03/93 IRRF 330.000,00 O O 330.000,00 30/04/93 IRRF 100.000,00 O O 100.000,00 70 PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97.49 101.93.576 15/05/93 IRRF 220.000,00 O O 220.000,00 31/05/93 IRRF 32.919.700,00 O O 32.919.700,00 15/06/93/ IRRF 350.000,00 O O 350.000,00 30/06/93 IRRF 150.000,00 O O 150.000,00 15/07/93 IRRF 300.000,00 O O 300.000,00 30/09/93 IRRF 60.000,00 O O 60.000,00 30/11/93 IRRF 41.834,00 O O 41.834,00 15/04/94 IRRF 51.590,00 O O 51.590,00 15/05/94 IRRF 132.993,30 O O 132.993,30 30/09/94 IRRF 120,68 O O 120,68 31/01/95/ IRRF 305,63 O O 305,63 31/03/95/ IRRF 629,23 O O 629,23 19/04/95 IRRF 51,78 O O 51,78 02/05/95 IRRF 19,23 O O 19,23 30/05/95 IRRF 112,31 O O 112,31 31/05/95 IRRF 23,08 O O 23,08 02/06/95 IRRF 46,62 O O 46,62 14/07/95 IRRF 92,31 O O 92,31 18/12/95 IRRF 401,75 O O 401,75 29/12/95 IRRF 769,23 O O 769,23 ITEM 3 DO TERMO DE CONSTAÇÃO FISCAL - REMUNERAÇÃO INDIRETA AOS DIRETORES (ITEM 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO - IRRF) - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência relativamente ao período-base de 1991 e abril a outubro de 1992 para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ao período de janeiro a outubro de 1992, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parcialmente a imunidade tributária nos meses não abrangidos pela exigência tributária e manter a tributação das parcelas e nos períodos mensais abaixo: IMPOSTO DE RENO SOCIAL SOBRE O LUCRO lÍQUIDO: , 1 JURíDICA E CONTRIBUiÇÃO PROCESSO N°: ACÓRDÃO N° : 13830.001019/97 -49 101-93.576 PERIODO BASE DE BASE DE CALCULO CALCULO IRPJ CSLL 01/92 53.600.000,00 53.600.000,00 02/92 73.408.250,00 73.408.250,00 03/92 400.417.520,00 400.417.520,00 08/93 2.322.060,00 2.322.060,00 09/93 218.896,00 O 11/93 350.501,00 O 12/93 387.736,40 O 06/94 530.012,82 O 07/94 367,33 O 08/94 536,96 O 09/94 503,71 O 10/94 783,25 O 11/94 3.292,90 O PER IODO BASE DE CÁLCULO BASE DE IRPJ CALCULO-CSLL 12/94 6.474,83 O 01/95 1.516,31 O 02/95 1.055,37 O 03/95 2.022,44 O 04/95 94.305,01 88.000,00 05/95 11.238,14 O 06/95 14.739,36 O 07/95 6.451,57 O 08/95 10.699,82 O 09/95 7.565,71 O 10/95 43.762,92 O 11/95 33 ..333,75 O 12/95 113.133,33 40.934,80 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: PERIODO DO FATO GERADOR 15/01/93 28/02/93 31/03/93 30/04/93 15/05/93 31/05/93 15/06/93 30/06/93 15/07/93 30/09/93 30/11/93 15/04/94 15/05/94 BASE DE C LCULO IRRF 7.500,00 386.000,00 330.000,00 100.000,00 220.000,00 32.919.700,00 350.000,00 150.000,00 300.000,00 60.000,00 41.834,00 51.590,00 132.993,30 PER 000 DO FATO GERADOR 30/09/94 31/01/95 31/03/95 19/04/95 02/05/95 30/05/95 31/05/95 02/06/95 14/07/95 18/12/95 19/12/95 29/12/95 BASE DE CALCULO IRRF 120,68 305,63 629,23 51,78 19,23 112,31 23,08 46,62 92,31 401,75 168.805,02 769,23 I I I ! l- I Sala das Sessões 72 '"-- 22 de agosto de 2001 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040 00000041 00000042 00000043 00000044 00000045 00000046 00000047 00000048 00000049 00000050 00000051 00000052 00000053 00000054 00000055 00000056 00000057 00000058 00000059 00000060 00000061 00000062 00000063 00000064 00000065 00000066 00000067 00000068 00000069 00000070 00000071 00000072 00000073

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6877777 #
Numero do processo: 10283.002757/92-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10800055_102830027579218_199405; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-30T14:06:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10800055_102830027579218_199405; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10800055_102830027579218_199405; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-30T14:06:15Z; created: 2017-06-30T14:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-30T14:06:15Z; pdf:charsPerPage: 854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-30T14:06:15Z | Conteúdo => '.' ,")MINISTERIODA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P~ocesso nr: 10283/002.757/92-18 Resolução nr: 108.00.055 ' Sessão de: Recurso nr: Recorrente: Requerida ~ 17 de maio de 1994 104.377 - IRPJ - EX: 1988 COAR - AVIAÇAO AGRICOLA LTDA. DRF em PELOTAS - RS R E S O L U C ã O NR. 108,00,055 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COAR - AVIAÇãO AGRICOLA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.' ••~' . Sala das Sessões em 17 de maio de 1994. ~ ~ / •...•.... JACK N GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE ~Gqn~1~' RENATA GONÇALVES~PAN~JA - RELATORA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL BRANDÃOVISTO EM SESSãO DE: I. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSE CARLOS PASSUELLO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, eMINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr: 10283/002.757/92-18 '. Resolução nr: 108.00.055 R E L A T O R I O Trata-se de processo fiscal originado da DRF em Pelo- tas/RS, em que a contribuinte foi autuada por irregularidades na es- crituração fiscal nos exercícios de 1987 e 1988. Houve impugnação par- cial às fls. 38/41, sendo mantida a,ação fiscal" ante a falta de docu- mentos comprobatórios das alegações da autuada. Intimada da decisão, a recorrente fez juntar os docu- mentos de fls. 50/82 e, após, apresentou o recurso parcial de ~ 83/84, onde pede a reforma da decisão apenas nos pontos em que inadmi- tiu a dedução de despesas com a manutenção (pintura) das aeronaves, • por falta de comprovação da despesa. ;e?~ E o Relatório. " 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr: 10283/002.757/92~18 Resolução nr: 108.00.055 v O T O Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA: Relatora. O processo administrativo, conforme ensina a doutrina, é informal e voltado para a verdade material, visto que seu objetivo é formar a vontade do Estado para o caso concreto. Como não é interesse deste cobrar impostos além do que estipula a lei, ou de fatos incorri- dos, deve-se, sempre, buscar a verdade objetiva. E claro, que o processo deve, também, terminar, pelo que, não é possível permitir uma infindável busca de provas, daí por- que existe um rito. Todavia, não se pode superestimar a importância do rito, de modo a que se julgue procedente uma ação fiscal, havendo pro- va indubitável de sua improcedência, apenas porque esta veio a destem- po. Inclusive, assim fazendo, estar-se-ia criando uma ofensa ao inte- resse público, eis que, obrigado a cobrar o tributo, o Estado seria condenado em custas e honorários, ante a ação anulatória ou os embar- gos do devedor, onde a prova, intempestiva no processo fiscal, seria tempestiva, levando àquela conclusão que deixou-se de tomar em sede administrativa por puro apego ao formalismo. No presente caso, a recorrente nada provou com sua im- pugnação. Todavia, trouxe com seu recurso os documentos de fls. 75/82 que, somados aos de fls. 50/71, levam a conclusão de que a despesa houve, de fato. E verdade que os recibos não estão corretos, já que, na espécie, deveria ser utilizado RPA. Não obstante, há relação dos cheques, com cópias de controle interno, documentos que, se não forem ve.iríd~~ certamente configurarão o crime de falsidade ideológica. ~~~ . I' '. • '. ,'MINISTERIO DA FAZENDA,.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr: 10283/002.757/92-18 Resolução nr: 108.00.055 Sendo verídicos os controles de cheque, poderá ter havido falta de re- tenção na fonte, ou falta de desconto da contribuição previdenciária, mas, sem dúvida, terá havido despesa dedutível. Consta, por conseqüinte, do processo, cópia de docu- mentos relativos à matéria glosada (fls. 50 a 82) cuja apreciação não foi feita pela autoridade julgadora. Como tal é importante para a so- lução, voto no sentido de que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a DRF de origem mande promover a verificação da veracidade dos documentos apresentados. Deverá, no entanto, ser elaborado relatório circuns- tanciado, levado à ciência do contribuinte, para, querendo, manifes- tar-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias, retornando a este Conselho o processo devidamente instruido e em condições de 'ser julga- do. E o meu voto. Brasília/DF, 17 de maio de 1994. ~ G ~ CLt--l.f.ot~ RENATA GONÇALVES PANTÕJA~Relatora. ~ 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10384.000242/92-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 105-00.805
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a presente Resolução.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 10283.010316/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997, 1998 IRPJ - DECADÊNCIA - A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para o IRPJ aplica-se a regra decadencial prevista no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso Ido CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.952
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Interessado FAZENDA NACIONAL Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997, 1998 IRPJ - DECADÊNCIA - A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para o IRPJ aplica- se a regra decadencial prevista no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dies a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso Ido CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A' 416 GA P idente • INI DIAS Rela 12 JAN 2009 72( processo e 10283.010316/2001-23 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.952 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 23/11/2004 pelo contribuinte, com base no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, contra o acórdão n° 103-21.339, proferido pela 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a auto de infração lavrado para constituição de crédito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativos à 31/07/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997, 30/09/1997 e 31/12/1997. Houve imposição de multa qualificada em 150%. A ciência foi dada ao contribuinte em 27/12/01 (fls.10/31). Impugnado o lançamento (fls. 200/238), alega o contribuinte, dentre outras razões, a decadência do direito do Fisco de lançar os tributos exigidos no Auto de Infração, quanto aos períodos de 31/07/1996 e 30/11/1996, tendo em vista se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, portanto, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos (artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional). O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia de Julgamento (fls. 246/255), verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997, 1998 Ementa: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, de acordo com o art. 144 do Código Tributário Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Tributa-se a receita omitida caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados. DECADÊNCIA. Não se aplica o prazo de homologação de cinco anos, previsto no § 4 0 do art. 150 do CT1V, quando se constata a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA AGRAVADA. di 2 Processo n° 10283.010316/2001-23 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.952 Fls. 3 Constatada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, é de se lançar o tributo acompanhado da multa agravada de 150%. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial previsto para as contribuições sociais é de 10 anos, de acordo com a Lei n°8.212, de 1991. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no auto de infração do IRPJ, lançamento reflexo a mesma decisão proferida com relação ao auto matriz. Lançamento Procedente". Adveio então o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 307/345). O acórdão do Conselho de Contribuintes (fls. 353/373), pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito relativo ao IRPJ referente aos meses de julho e novembro de 1996; rejeitou, por maioria de votos, a preliminar de decadência em relação às contribuições sociais; e no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Quanto ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, restou consignado, a partir do voto vencedor proferido pela Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que não houve decadência, uma vez que, por força do artigo 173, Ido Código Tributário Nacional, o direito de lançar extinguir-se-ia com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da entrega da declaração, com termo inicial em abril de 1997 e termo final em abril de 2002. A contribuinte foi cientificada em 27/12/2001, antes, portanto, de esgotado o prazo decadencial. Ainda, assevera o voto vencedor que a falta de pagamento antecipado ou recolhimento em desacordo com a legislação aplicada, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em homologação, já que não se homologa o não pagamento. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicou-se o disposto no artigo 45, da Lei 8.212/91, que estabelece prazo de 10 anos para o fisco constituir os créditos tributários, não tendo, portanto, transcorrido tal prazo, não há que se falar em decadência. O contribuinte apresentou Recurso Especial de Divergência contra o r. acórdão (fls.378/381). A recorrente fez suas as razões esposadas no voto do Conselheiro Relator originário do acórdão recorrido, o qual reconheceu a decadência do direito do fisco de lançar o IRPJ e a CSLL para os fatos geradores ocorridos em 31/07/1996 e 30/11/1996, aplicando o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, tendo em vista que tais tributos estão sujeitos ao lançamento por homologação e ter sido afastada multa qualificada em 150%, descaracterizando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 3 Processo n° 10283.010316/2001-23 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.952 Fls. 4 A recorrente apresenta Acórdãos da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF 01 — 04.769; CSRF 01 — 04.568 e CSRF 01 — 03.386), em que é reconhecida a decadência do IRPJ, em razão da aplicação do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 383/385), determinando o SEGUIMENTO do Recurso Especial APENAS EM RELAÇÃO AO IRPJ, não tendo o contribuinte apresentado paradigma relativo à CSLL, sendo certo que o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação diversa daquela aplicada ao IRPJ para a contagem do prazo decadencial do referido tributo. Em seguida, foram apresentadas as Contra-Razões ao Recurso Especial pela Fazenda Nacional (fls. 386/392), na qual requer seja aplicado o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, uma vez que, inexistindo antecipação de pagamento, não há que se falar homologação, deslocando, assim, a contagem do prazo decadencial do artigo 150 para o artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional. Em 14/04/2008 os autos foram a esta relatora distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relatora Quanto ao prazo decadencial para o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o Recurso Especial reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que dele conheço. Não conheço, contudo, do Recurso no tocante ao prazo decadencial para o lançamento da CSLL, tendo em vista que não foram apresentados acórdãos divergentes, tampouco foi apresentado Agravo de despacho parcialmente denegatório do Recurso. A questão resume-se, portanto, ao prazo para o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ no período compreendido entre julho e novembro de 1996, uma vez que a ciência do lançamento foi dada ao contribuinte em 27/12/2001 (fls. 10/31). Tal lançamento de oficio foi mantido pelo r. acórdão recorrido, afastando-se a preliminar de decadência para os fatos geradores de IRPJ ocorridos em 31/07/1996 e 30/11/1996, uma vez que se entendeu ser aplicável ao caso o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. No lançamento foi imputada a multa qualificada, a qual foi reduzida ao percentual de oficio (75%), porquanto afastado pelo Acórdão recorrido a existência de dolo, fraude ou simulação. Da desqualificação da penalidade a Fazenda Nacional não recorreu. Primeiramente, importante aspecto a ser analisado é o método de apuração aplicado ao Imposto Renda de Pessoa Jurídica. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 15. 4 Processo n• 10283.01031612001-23 CSRFROI Acórdão n.° 01 -05.952 Fls. 5 Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. A sistemática de apuração por homologação é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, são tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, são tributos sujeitos à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, o IRPJ, deve obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. Ademais, não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio efetuado, portanto, pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de julho a novembro de 1996, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi notificado ao contribuinte apenas em 27/12/2001. Ainda, em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, ou da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade de apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações: uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade ØY 5 Processo n° 10283.010316/2001-23 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.952 Fls. 6 originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo, implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso Ido artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso do IRPJ. Portanto, a regra prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional se aplica ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando lançado de oficio e não verificado dolo, fraude ou a simulação não procedendo o entendimento exarado no voto vencedor do acórdão recorrido de que não haveria lançamento por homologação e, portanto, seria aplicável o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Desta forma, não há que se falar na aplicação, in casu, da regra prevista no o artigo 173, inciso Ido Código Tributário Nacional, uma vez ser aplicável o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional para ambos os tributos, conforme demonstrado, mormente porque definitivamente desqualificada a penalidade. Neste passo, em se tratando de fatos geradores ocorridos em julho de 1996 e novembro de 1996, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial, seria 31/07/1996 e 30/11/1996. Considerando a contagem do prazo conforme previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e tendo em vista que a notificação do contribuinte ocorreu em dezembro de 2001, constatou-se a decadência, uma vez que o prazo para o lançamento de novembro de 1996, último em que foi argüida a decadência, ocorreu em 30/11/2004. ,/ 6 • • • Processo n° 10283.010316/2001-23 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.952 Fls. 7 Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE o Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte, acolhendo a decadência do IRPJ relativos aos fatos geradores de julho a novembro do ano-calendário de 1996. Sala das Sessões, em 11 agosto de 2008 Karem- Jurei ini Di 7 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.008925/2003-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 1.112.745 - SP, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, estão sujeita à tributação do imposto de renda as verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho, assim consideras aqueles que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa, dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CARACTERIZAÇÃO. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 1.112.745 - SP, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, os Programas de Demissão Voluntária - PDV se consubstanciam por uma oferta pública para a realização do negócio jurídico que se materializa por meio de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, não existindo margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. VERBAS RECEBIDAS NO CONTEXTO DO PDV. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA FORMAL DE UM PLANO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DE TERMO DE ADESÃO. Para comprovar que as verbas recebidas à título de indenização foram recebidos no contexto de um Programa ou Plano de Demissão Voluntária deve o contribuinte apresentar o plano formalmente instituído em que o empregador oferece um conjunto de benefícios a uma determinada classe de empregados para que eles optem pela rescisão do contrato de trabalho, de acordo com regras previamente estabelecidas, assim como o termo de adesão ao referido plano. Nesse caso, a indenização recebida não está sujeita à incidência do imposto de renda, nos termos da Súmula no 215 do STJ.
Numero da decisão: 2202-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11610.008925/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.275  S2­C2T2  Fl. 138          2 acordo com regras previamente estabelecidas, assim como o termo de adesão  ao referido plano.  Nesse caso, a  indenização recebida não está sujeita à incidência do imposto  de renda, nos termos da Súmula no 215 do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  – Presidente Substituta  e  Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente  convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11610.008925/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.275  S2­C2T2  Fl. 139          3   Relatório  O  presente  processo  originou­se  do  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1  e  2,  protocolizado  em  13/06/2003,  pleiteou  uma  restituição  no montante  equivalente  a  19.719,27  UFIR, referente ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de Programa de  Demissão  Voluntária  –  PDV  da  Goodyear  do  Brasil  ­  Produtos  de  Borracha  Ltda,  no  ano­ calendário  1992,  com  fundamento  na  Instrução  Normativa  SRF  no  04,  de  1999,  no  Ato  Declaratório SRF no 03, de 1999 e Ato declaratório COSIT no 07, de 1999.  O pedido  foi  indeferido, por meio do Despacho Decisório no 528/04, sob o  argumento de “já estava extinto o direito do contribuinte pleitear essa restituição, uma vez que  já havia decorrido o período decadencial de 5  (cinco) anos previsto no art. 168­I da Lei n°  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  bem  como  já  estava  extinto  também  o  direito  de  pleitear  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  conforme  entendimento  constante  do  PARECER COSIT n° 48, de 07 de julho de 1999” (fl. 15).   A  decisão  foi  mantida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por meio do Acórdão no 17­17.636, de 13/03/2007  (fls. 26 a 30).  A 4ª Câmara do Conselho de Contribuinte,  apreciando o  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte às fls. 37 a 48, prolatou o Acórdão no 104­23.486, de 12/09/2008  (fls. 52 a 60), afastando a decadência, por entender que o termo inicial para contagem do prazo  para  requerer  a  restituição  do  imposto  retido,  incidente  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  adesão a programa de demissão voluntária, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF  no 165, de 1998, ou seja, 06/01/1999, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem  para o enfrentamento do mérito.  DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de Administração  Tributária  em  São Paulo intimou o contribuinte a apresentar os seguintes documentos (fl. 73): (i) original ou  cópia  autenticada  do  termo  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho;  (ii)  original  ou  cópia  autenticada  do  plano  de  demissão  voluntária  adotado  pelo  ex­empregador;  (iii)  original  ou  cópia  autenticada  do  termo  de  adesão  ao  PDV;  e  (iv)  um  dos  seguintes  documentos:  (a)  declaração, sob as penas da Lei no 8.137, de 1990 e do art. 299 do Código Penal, de que não  impetrou mandado de segurança e de que não promoveu nenhum outro  tipo de ação  judicial  pleiteando  a  não  retenção  na  fonte  ou  a  restituição  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  verbas indenizatórias do PDV ou (b) em caso de ter impetrado ação judicial, certidão de objeto  e  pé  fornecida  pela  Justiça  Federal,  em  que  conste,  quando  for  o  caso,  a  homologação  da  desistência  da  ação  judicial  ou  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito,  ou  a  sucumbência,  e  que  informe  se  houve  depósito  judicial  no  valor  do  imposto  de  renda  e  se  houve o seu levantamento ou a sua conversão em renda da União.  Após  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  da  documentação solicita pela fiscalização (fls. 74 a 76 ), o contribuinte juntou os documentos de  fls. 77 a 81.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11610.008925/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.275  S2­C2T2  Fl. 140          4 O  Chefe  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em São  Paulo  (SP),  à  vista  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  proferiu o Despacho Decisório no 1007/2009 (fls. 82 a 85), indeferindo o pedido de restituição,  em síntese, pelos seguintes motivos:   Não  consta  da  instrução  do  presente  a  cópia  do  PDV.  A  documentação  apresentada  pelo  interessado  não  possui  as  características  necessárias  e  suficientes  para  formar  convicção  de que o "Pagamento Especial de Indenização — PEI " se trata  de um plano nos termos da IN SRF n° 165/98.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignado, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls.  91 a 100, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 108 e 109):  Cientificado em 21/12/2009 (fl. 88), na pessoa de seu procurador (documentos  de fls. 32/33), do inteiro teor do Despacho Decisório n° 1007/2009, o contribuinte  apresentou em 18/01/2010, subscrita igualmente por procurador, a manifestação de  inconformidade de fls. 91/100, na qual, após relato dos fatos, alega que:  ­ a SRF publicou em 06/01/1999 a IN n° 165/98 , reconhecendo a ilegalidade  da  cobrança  do  Imposto  de  Renda  sobre  as  verbas  indenizatórias  referentes  a  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  encerrando­se  a  discussão  quanto  à  incidência ou não de imposto de renda sobre tais verbas, restando o debate apenas  quanto ao prazo decadencial, que no presente caso foi decidido pelo 1o Conselho de  Contribuintes;  ­  diante  dos  fatos,  esgotaram­se  as  dúvidas  quanto  à  legalidade  do  direito  à  restituição do recorrente, devendo, apenas, serem seguidos os trâmites burocráticos  para a repetição dos valores;  ­  o  recorrente  oficializou  seu  ingresso  ao  Plano  de  Desligamento  em  15/07/1992  e  sua  adesão  ao  PEI  deu­se  juntamente  com  o  Termo  de Rescisão  do  Contrato de Trabalho, onde, no campo 43, consta o valor da indenização recebida;  ­  a  corroborar  o  ingresso  do  contribuinte  no  Plano  de  Desligamento,  a  empresa  Goodyear  emitiu  declaração  constando  expressamente  a  adesão  do  recorrente no Plano Especial de Indenização ­ PEI;  ­  o  indeferimento  baseado  apenas  na  ausência  do  Plano  de  Demissão  (solicitado  à  empresa,  porém  pelo  decurso  de  17  anos  não  foi  apresentado),  não  considerando  os  demais  documentos  que  comprovam  adesão  ao  PDV,  fere  o  princípio da verdade material, sendo que o ato declaratório não pode se sobrepor a  este princípio;  ­ requer seja deferido seu pedido de restituição.  Posteriormente, em 12/02/2010, o contribuinte juntou a petição de fls. 101 e  102, acompanhada de declaração da empresa Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda  (fl.  103),  segundo  a  qual  estaria  comprovada  a  sua  adesão  ao  Plano  de  Desligamento  Voluntário.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11610.008925/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.275  S2­C2T2  Fl. 141          5 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte,  a  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (SP), manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  no  17­46.287  (fls.  107  a  112),  de  23/11/2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1992   RESTITUIÇÃO. PDV. COMPROVAÇÃO.  Somente  estão  isentas  de  tributação  as  verbas  indenizatórias  percebidas em virtude de adesão a PDV, não estando amparadas  as demais hipóteses de desligamento.  É  indispensável,  nos  pedidos  de  restituição,  a  apresentação  de  documentação que comprove que as verbas indenizatórias foram  recebidas  em  virtude  de Plano  de Demissão Voluntária  formal  adotado pelo empregador.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado  do Acórdão  de  primeira  instância,  em  03/02/2011  (vide  ciência  pessoal à  fl. 124), o contribuinte interpôs, em 25/02/2011,  tempestivamente, o recurso de fls.  125 a 134, no qual, após breve relato dos fatos, reitera os termos de sua impugnação e aduz que  os argumentos a seguir sintetizados.  1.  O contribuinte sustenta que a declaração emitida pela ex­empregadora, no seu entender, é  mais  do  que  suficiente  para  comprovar  que  a  adesão  do  recorrente  em  Plano  de  Desligamento Voluntário deu­se por vontade própria, suprindo totalmente a necessidade  de apresentação de cópia do plano de desligamento voluntário.  2.  Acrescenta que a exigência do Plano de Demissão Voluntária não decorre de obrigação  legal, mas apenas de atos da Receita Federal, ou seja, normas complementares, que não  podem servir para restringir o direito límpido do contribuinte.  3.  O  recorrente  afirma,  ainda,  que  o  acórdão  guerreado  limitou  a  indeferir  seu  pedido  de  restituição  pelo  simples  fato  de  não  ter  sido  apresentado  e  pelo  fato  de  não  ter  sido  apresentado cópia do plano de desligamento voluntário, conforme previsto no inciso IV  do Ato Declaratório  no  07,  de  1999,  deixando  demais  documentos  trazidos  aos  autos,  ferindo o princípio da verdade material.  4.  O suplicante argumenta que “o desrespeito ao mencionado princípio é claro, quando a I.  Julgadora  reconhece  a  existência  de  declaração  informando  adesão  voluntária  pelo  Recorrente  ao PEI  da  empresa  ex­empregadora, mas  indefere  o  pedido  de  restituição  pela  falta  de  apresentação  do  Plano  de  Demissão  Voluntária,  sustentando  não  ser  possível verificar sua adesão por vontade própria.” (fl. 133).      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11610.008925/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.275  S2­C2T2  Fl. 142          6 DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  15,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 21/11/2012, veio digitalizado até à fl. 1361.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  112  (fl.  122  da  digitalização).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11610.008925/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.275  S2­C2T2  Fl. 143          7   Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata  de  pedido  de  restituição  no  qual  o  contribuinte  alega  que  parte  dos  valores recebidos e declarados no ano­calendário 1992 referem­se a Programa de Desligamento  Voluntário – PDV, os quais, no seu entender, seriam isentos.´  É sabido que a Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998,  dispensou  a  Fazenda  Nacional  de  constituir  créditos  tributários  relativos  à  incidência  do  Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência programas de  demissão  voluntária  (PDV),  assim  como  autorizou  a  revisão  de  ofício  dos  lançamentos  já  efetuados e sua adequação, nos casos pendentes de julgamento.  De  acordo  com  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  3,  de  7  de  janeiro  de  1999,  a  pessoa física que recebeu verbas referentes a PDV com desconto do imposto de renda na fonte  poderia solicitar restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução  Normativa SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de  setembro de 1997.   Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 7, de 12 de março de  1999, esclareceu que a isenção prevista na IN nº 165/1998 alcança apenas as verbas percebidas  em virtude de adesão a PDV, não abrangendo àquelas que seriam pagas nos casos de demissão  em geral, como por exemplo, décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias  proporcionais,  férias  vencidas  etc.  Posteriormente,  a  isenção  em  comento  foi  estendida  aos  valores  pagos  a  título  de  adesão  a  programas  de  aposentadoria  incentivada  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  8,  de  23  de março  de  2004,  tomando  por  base  o  teor  do  Parecer PGFN/CRJ nº 1.644, de 23 de setembro de 2003.  Feitas  estas  digressões  iniciais,  pode­se  dizer  que  a  lide  se  restringe  a  determinar se os valores recebidos pelo interessado se referem ou não a incentivo recebido em  decorrência de programa de demissão incentivada ou aposentadoria incentivada.  Para o deslinde da questão,  importa  trazer  a  colação o Recurso Especial  no  1.112.745 – SP, de 23/09/2009, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido  ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ, no qual o Superior Tribunal de  Justiça examina a natureza jurídica das verbas pagas nas rescisões de contrato de trabalho para  determinar  se  a mesma  se  sujeita  ou  não  à  tributação  do  imposto  de  renda,  considerando  a  diversidade de denominações utilizadas para classificação de tais verbas. Inicialmente, trata­se  dos valores considerados como pagos por mera liberalidade do empregador:  Sabe­se  que  nas  rescisões  de  contratos  de  trabalho  são  dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas,  o  que  enseja,  em  alguns  casos,  confusão  na  aplicação  da  já  consolidada  jurisprudência  do  STJ.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11610.008925/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.275  S2­C2T2  Fl. 144          8 qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  verba  a  fim  de  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não.  Acertadamente,  a  verba  paga  por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  é  aquela  que,  nos  casos  em que  ocorre  a  demissão  com  ou  sem  justa  causa,  é  paga  sem  decorrer  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se  aí Programas  de Demissão Voluntária  ­  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tal  verba  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência do imposto de renda.  [...]  Na hipótese dos autos, não foi demonstrado que a "gratificação  não  eventual"  foi  paga  pelo  empregador  ao  empregado  dentro  do  contexto do Plano de Demissão Voluntária  ­ PDV. Também  não  consta  dos  autos  menção  a  qualquer  Acordo Coletivo  que  determine  a  obrigatoriedade  do  pagamento  da  referida  verba  por  ocasião  da  demissão  sem  justa  causa.  Tampouco  há  na  legislação  brasileira  a  determinação  para  o  seu  pagamento.  Sendo  assim,  a  verba  foi  certamente  paga  por  liberalidade  do  empregador havendo que se sujeitar ao imposto de renda.  Em  seguida,  o  Ministro  Relator,  analisa  a  natureza  da  verba  intitulada  “compensação  espontânea”,  concluindo  que,  independentemente  da  denominação  dada,  constitui verba paga no contexto de um Plano de Demissão Voluntária, aplicando a Súmula no  215 do STJ, segundo a qual “a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à  demissão  voluntária  não  está  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda”.  Transcreve,  ainda,  precedente  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  qual  se  procurou  definir  o  conceito  de  PDV  e  estabelecer  as  fronteiras  entre  as  verbas  pagas  em  seu  contexto  e  aquelas  pagas  por  mera  liberalidade do empregador.   A tese repetitiva restou consubstanciada na seguinte ementa (grifos nossos):  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  INDENIZAÇÃO PAGA NO  CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ­  PDV.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  215/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  1.  Nas  rescisões  de  contratos  de  trabalho  são  dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  verba  a  fim  de,  aplicando  a  jurisprudência  desta  Corte,  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não.  2. As verbas pagas por  liberalidade na rescisão do contrato de  trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11610.008925/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.275  S2­C2T2  Fl. 145          9 dispensa  (incluindo­se  aí Programas  de Demissão Voluntária  ­  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  já  que  não  possuem  natureza  indenizatória. Precedentes: EAg ­ Embargos de Divergência em  Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006;  EREsp  769.118  /  SP,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  28/11/2005;  EAg  586.583/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  v.u.,  julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP,  Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz  Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte  DJ  1.8.2006  p.  364;  EREsp  515.148/RS,  Relator Ministro  Luiz  Fux, Data  do  Julgamento  8/2/2006, Data  da  Publicação/Fonte  DJ  20.2.2006  p.  190  RET  vol.  48  p.  28;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  860.888  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado em 26.11.2008, entre outros.  3.  "Os  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  consubstanciam  uma  oferta  pública  para  a  realização  de  um  negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de  trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração,  no  caso  dos  servidores  estatutários.  O  núcleo  das  condutas  jurídicas  relevantes  aponta  para  a  existência  de  um  acordo  de  vontades  para  por  fim  à  relação  empregatícia,  razão  pela  qual  inexiste margem  para  o  exercício  de  liberalidades  por  parte  do  empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no  qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]"  (REsp  Nº  940.759  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.3.2009).  "A  indenização  recebida  pela  adesão  a  programa  de  incentivo  à  demissão  voluntária  não  está  sujeita  à  incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do  STJ.  4.  Situação  em  que  a  verba  denominada  "gratificação  não  eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada  "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV.  5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Convém  lembrar  que  a  jurisprudência  consolidada  nos  recursos  repetitivos  deve ser observada no âmbito deste Tribunal, por força do disposto no art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro de 2010).  Em  síntese,  do  Recurso  Especial  no  1.112.745  –  SP  o  STJ  pode­se  extrair  alguns  requisitos  a  serem  observados  para  caracterização  da  natureza  das  verbas  recebidas  quando da rescisão do contrato de trabalho.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11610.008925/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.275  S2­C2T2  Fl. 146          10 No caso das verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho  o pagamento:  (a) ocorre nos  casos de demissão  com ou  sem  justa  causa;  (b) não decorre de  imposição de nenhuma  fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluídos PDV e Acordos  Coletivos);  (c)  depende  apenas  da  vontade  do  empregador;  e  (d)  excede  as  indenizações  legalmente instituídas.  Por outro lado, os Programas de Demissão Voluntária ­ PDV pressupõem: (a)  uma oferta pública para a  rescisão do contrato de  trabalho;  (b) a existência de um acordo de  vontades para por fim à relação empregatícia; e (c) não existindo margem para liberalidade por  parte do empregador.   Nesse contexto, entendo, que a oferta pública deve ser formalizada por meio  de um Programa ou Plano de Demissão Voluntária, no qual o empregador oferece um conjunto  de benefícios a uma determinada classe de empregados para que eles optem pela  rescisão do  contrato de trabalho, de acordo com as regras previamente estabelecidas. Deve existir, ainda,  um  termo  de  adesão  ao  plano  que  representa  o  acordo  entre  as  partes  e  comprove  que  o  empregado  por  sua  livre  opção  escolheu  por  fim  a  relação  empregatícia  dentro  do  contexto  daquele plano.  Cabe agora examinar a documentação apresentada para fins de determinar a  natureza dos rendimentos recebidos pelo recorrente.  Como  já  salientado  pela  decisão  recorrida,  o  contribuinte  não  apresentou  cópia  do  Plano  de Demissão Voluntária  e  do  respectivo Termo  de Adesão,  juntando  apenas  duas  declarações  da Goodyear  do Brasil  Produtos  de Borracha  Ltda. A  primeira  declaração,  datada de 13/10/2009, tem o seguinte teor (fls. 80 e 81 – grifos nossos):  GOODYEAR  DO  BRASIL  PRODUTOS  DE  BORRACHA  LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o no 60.500.246/0001­54 com  sede estabelecida na Rua dos Prazeres no 284 ­ CEP 03021 ­085  ­ Belenzinho/São Paulo, por intermédio de sua advogada Érika  Rodrigues  Gabriel,  inscrita  na  OAB/SP  no  169.937,  declara  para os devidos fins que em 22 de julho de 1992, o Sr. GERSON  BORGHESAN  aderiu  ao  P.E.I  (Pagamento  Especial  de  Indenização).  Conforme  já  informado  anteriormente,  cumpre­nos  esclarecer  que o P.E.I (PAGAMENTO ESPECIAL DE INDENIZAÇÃO) foi  concedido apenas para alguns funcionários que tinham cargo de  gerência  como  forma  de  gratificação,  como  foi  o  caso  do  Sr.  Gerson Borghesan.  Sem  mais  para  o  momento  e  desde  já  à  disposição  para  eventuais  esclarecimentos,  renovando  os  votos  de  estima  e  consideração, subscrevemo­nos.  A segunda declaração é de 29/01/2010, e tem o seguinte teor (fl. 103):  GOODYEAR  DO  BRASIL  PRODUTOS  DE  BORRACHA  LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o n° 60.500.246/0001­54 com  sede estabelecida na Rua dos Prazeres n° 284 ­ CEP 03021­085  ­ Belenzinho/São Paulo, por  intermédio de  sua advogada Érika  Rodrigues Gabriel, inscrita na OAB/SP n° 169.937, declara para  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11610.008925/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.275  S2­C2T2  Fl. 147          11 os  devidos  fins  que  em  22  de  julho  de  1992,  o  Sr.  GERSON  BORGHESAN  aderiu  ao  P.E.I  (Pagamento  Especial  de  Indenização), por saída voluntária.  Sem  mais  para  o  momento  e  desde  já  à  disposição  para  eventuais  esclarecimentos,  renovando  os  votos  de  estima  e  consideração, subscrevemo­nos.  Observa­se  que  as  duas  declarações  acima  transcritas  tem  basicamente  o  mesmo  conteúdo,  exceto  pelo  fato  de,  na  segunda,  ter  sido  acrescido  que  a  adesão  ao  PEI  (Pagamento Especial de Indenização) teria se dado “por saída voluntária” e não que o referido  pagamento  foi  “concedido  apenas  para  alguns  funcionários  que  tinham  cargo  de  gerência  como forma de gratificação”.  Não  obstante  o  contribuinte  defenda  que  tais  declarações  sejam  suficientes  para comprovar sua adesão a um PDV, verdade é que elas atestam, apenas, o recebimento de  uma gratificação  intitulada “Pagamento Especial de  Indenização” paga a alguns  funcionários  com cargo de gerência.   Importa registrar que a unidade de origem, ao analisar o pedido de restituição  formulado pelo contribuinte, verificando que não contava dos autos cópia o plano de demissão  voluntária  adotado  pelo  ex­empregador,  assim  como  o  termo  de  adesão  correspondente,  expressamente intimou­o a apresentá­los (fl. 73) e que, apesar das oportunidades que teve (na  interposição da impugnação e do recurso voluntário), o recorrente limitou­se a justificar o não  atendimento a intimação fiscal em decorrência do longo período de tempo transcorrido.  Não  há  autos  nada  que  comprove  a  existência  de  fato  de  um  plano  de  demissão  formalmente  instituído  pela  empresa  e  ofertado  de  forma  geral  a  um  conjunto  de  empregados e, muito menos, que o contribuinte teria aderido a ele por vontade própria.   Contrariamente  ao  pretendido  pela  defesa,  os  documentos  acostados  aos  autos  conduzem a  conclusão de que  a  gratificação  recebida pelo  contribuinte por ocasião do  seu desligamento da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. possui as características  anteriormente descritas de uma verba paga por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho  e, trata­se de rendimento tributável. Explica­se.  Embora conste da declaração apresentada em 29/01/2010, que o contribuinte  teria aderido “ao P.E.I (Pagamento Especial de Indenização), por saída voluntária” (fl. 103),  pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 77) observa­se que houve o levantamento  do saldo depositado no FGTS, e pagamento do acrescimo dos 40% previstos em lei, o que só é  permitido no caso de demissão sem justa causa, ou seja, por iniciativa do empregador e não do  empregado (art. 20, inciso I, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e art. 9o, §1o, do Decreto  no 99.684, de 8 de novembro de 1990).  O recebimento da verba intitulada “Pagamento Especial de Indenização” não  decorreu de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa, pois não houve  a  comprovação  da  existência  de  um  PDV  ou  de  Acordos  Coletivos  estabelecendo  o  seu  pagamento, bem como não há na legislação nada que obrigue o seu pagamento, caracterizando­ se, assim, a mera liberalidade do ex­empregador.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11610.008925/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.275  S2­C2T2  Fl. 148          12 Por  fim,  o  Termo  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  evidencia  o  pagamento  das  indenizações  legalmente  previstas  (aviso  prévio,  FGTS  etc),  além  do  valor  denominado “PEI” (Pagamento Especial de Indenização).  Conclui­se, assim, que o valor pago ao recorrente se amolda ao conceito de  verbas  pagas  por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  consolidado  no  julgamento  do  recurso  repetitivo pelo STJ, anteriormente  referenciado neste voto e, portanto,  sujeita­se à  incidência  do imposto de renda.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10280.000190/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 IRPJ. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Considera-se ocorrido erro de fato no preenchimento da DIRPJ/92, alegado pela recorrente, quando nas duas diligências fiscais determinadas por meio das Resoluções nº 108-00.500 e 1202-00.039 não foram carreados aos autos os elementos solicitados pelos julgadores de segunda instância, devendo ser acatadas as justificativas apresentadas pela empresa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 1202­000.653  S1­C2T2  Fl. 190          2 Retorna o recurso a  julgamento nesta E. Turma, após cumprimento de mais  uma diligência, determinada na sessão de 17 de maio de 2010, por meio da Resolução nº 1202­ 00.039, fls. 168/171.  A diligência foi determinada para que fosse constatado a ocorrência de erro  no preenchimento da DIRPJ/1992, alegado pela recorrente.  Por pertinente, para tornar mais compreensíveis as matérias em julgamento, a  seguir reproduzo o relatório e voto apresentado naquela oportunidade:  “Retorna  o  recurso  a  julgamento  nesta  E.  Turma,  após  cumprimento  de  diligência  determinada  na  sessão  de  17  de  dezembro de 2008 por meio da Resolução nº 108­00.500.  A diligência foi determinada para que fosse constatado o erro no  preenchimento da DIRPJ/1992 alegado pela recorrente.  Por pertinente, para tornar mais compreensíveis as matérias em  julgamento,  a  seguir  reproduzo  o  relatório  e  voto  apresentado  naquela oportunidade:  “Contra a empresa Mafra S/A Agropecuária, foi lavrado auto de  infração  do  IRPJ  para  a  redução  de  prejuízo  fiscal,  fls.  01/05,  por  ter  a  fiscalização  constatado  a  seguinte  irregularidade  no  ano­calendário de 1995, descrita às fls. 03: “Lucro inflacionário  acumulado  realizado  em  valor  inferior  ao  limite  mínimo  obrigatório.”  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada em 23 de  fevereiro de 2000, em cujo arrazoado de  fls.  18  alega  que  não  estava  sujeita  ao  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  não  possuindo  saldo  oriundo  de  períodos anteriores,  pois  já o havia  realizado  integralmente no  período­base  de  1991,  conforme  escriturado  na  Parte  “A”  do  LALUR,  às  fls.  11,  e  na  Parte  “B”,  às  fls.  45  verso  e  46/47,  devendo ser ajustados os registros da Receita Federal do Brasil  e eliminados os reflexos tributários na DIRPJ do ano­calendário  de 1995.   Em 02 de setembro de 2004 foi prolatado o Acórdão nº 2.925, da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém,  fls.  24/27,  que  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando  seu  entendimento por meio da seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.  Ano­calendário: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO  REALIZADO – Constatado por  intermédio de revisão de malha  que o sujeito passivo deixou de realizar o lucro inflacionário no  ano­calendário de 1995,  legítimo o lançamento que resultou na  redução do prejuízo apurado no período.  Lançamento Procedente.”  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 1202­000.653  S1­C2T2  Fl. 191          3 Cientificada em 27 de abril de 2006, AR de fls. 112, e novamente  irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu  recurso voluntário protocolado em 29 de maio de 2006, em cujo  arrazoado  de  fls.  35/49  repisa  os  mesmos  argumentos  expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda:  Em Preliminar:  1­ a decadência da autuação, ante a impossibilidade de se exigir  no período de 1995 a totalidade da diferença relativa ao Lucro  Inflacionário Realizado no ano­calendário de 1991;  2­ sendo o IRPJ tributo sujeito ao lançamento por homologação,  o  auto  de  infração  lavrado  no  dia  26  de  janeiro  de  2000  foi  efetivado mais de cinco anos, contados a partir da realização do  lucro inflacionário declarado no LALUR e omitido na DIRPJ/92;  3­ a fiscalização pode recompor a escrita fiscal do contribuinte  para o fim de apurar o lucro inflacionário, sem que, no entanto,  tal  autorização  implique  na  transferência  para  exercícios  futuros,  ainda  que  indiretamente,  de  exações  já  atingidas  pela  decadência.  No Mérito:  1­  o  julgador  concordou  haver  divergência  entre  o  valor  declarado no LALUR e o constante da DIRPJ/92, mas deixou de  apurar os fatos, tomando o lançamento como definitivo;  2­ o lançamento tem como fundamento a divergência constatada  entre o LALUR e a DIRPJ/92. Admite a empresa que houve erro  no preenchimento da DIRPJ/92, sendo tal fato comprovado pelo  LALUR;  3­  era dever do  julgador de primeira  instância,  em respeito ao  Princípio  da  Verdade  Material,  converter  o  julgamento  em  diligência, uma vez entendidas insuficientes as provas materiais  anexadas ao processo, e não simplesmente manter o lançamento  sem se empenhar em apurar a verdade dos fatos;  4­  infirmando­se  a  própria  decisão  recorrida,  que menciona  a  falta  de  elementos  comprobatórios  do  erro  material  no  preenchimento  da  DIRPJ/92,  anexa  todos  os  demonstrativos  contábeis  da  operação:  Balanço  Patrimonial  em  31/12/91,  LALUR e Razão da conta Correção Monetária do Balanço;  5­  tais documentos  comprovam a  realização no ano­calendário  de 1991 do lucro inflacionário acumulado. Conforme já decidido  pelo Conselho de Contribuintes em relação à realização do lucro  inflacionário, o registro no LALUR e a respectiva baixa contábil  constituem prova suficiente para caracterizar o erro de  fato no  preenchimento da DIRPJ.   É o Relatório.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 1202­000.653  S1­C2T2  Fl. 192          4 A  matéria  em  litígio  diz  respeito  à  constatação  pelo  Fisco  de  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  apuração  do  lucro  real,  da  realização  mínima  do  lucro  inflacionário  acumulado.  Em  suas  razões  a  recorrente  sustenta  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DIRPJ/1992,  pois  realizou  integralmente  o  saldo do Lucro Inflacionário Acumulado existente, escriturando  tal  fato  no  LALUR  e  Balanço  Patrimonial  levantado  em  31/12/1991, deixando, entretanto, de declarar essa opção.  O  fundamento  utilizado  pelos  julgadores  de  primeira  instância  para manutenção do  lançamento  foi  de  que  apenas  a  cópia  do  LALUR,  juntada  aos  autos  na  impugnação,  não  é  elemento  suficiente  para  comprovar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  na  DIRPJ, faltando a apresentação de demonstrativos contábeis que  indicassem a ocorrência de erro de fato.  Em  grau  de  recurso  a  empresa  anexa  aos  autos  diversos  elementos  para  comprovar  suas  alegações:  cópia  do  LALUR,  cópia de Demonstrações Financeiras e Razão da conta Correção  Monetária do Balanço, que são fortes indícios do erro cometido,  mas deixa de trazer à colação outros que confirmem cabalmente  a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de  rendimentos do período­base de 1991.   Portanto,  entendo  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  permitem  o  julgamento  a  respeito  do  recurso,  visto  ser  necessário o confronto documental de informações constantes da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  com  os  controles  eletrônicos de declarações de rendimentos da Receita Federal do  Brasil, para a conclusão da existência de erro no preenchimento  da DIRPJ/1992.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  voto  no  sentido  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  o  retorno  do  processo  à  repartição  de  origem,  para que seja emitido parecer conclusivo a respeito do seguinte:  1­ confirmar a ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração  de  rendimentos  do  período­base  de  1991  e  a  conseqüente  inexistência  de  valor  tributável  como  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  tomando  por  base  os  registros  contábeis/fiscais,  mapa  de  apuração  da  correção  monetária  do  balanço  ou  quaisquer  outros  elementos  disponíveis;  2­  não  se  confirmando  o  alegado  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  pessoa  jurídica  no  período­base  de  1991,  determinar  o montante  de  lucro  inflacionário acumulado  no ano­calendário de 1995,  sujeito à  tributação por  realização  mínima;  Caso  seja  constatado  lucro  inflacionário  a  realizar  no  ano­ calendário de 1995, o parecer fiscal deve conter a discriminação  e a decomposição dos valores do lucro inflacionário acumulado  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 1202­000.653  S1­C2T2  Fl. 193          5 e  suas  realizações  mínimas  obrigatórias  nos  períodos  alcançados  pela  decadência,  anos­calendário  de  1991,  1992,  1993 e 1994, levando­se em conta a data em que o contribuinte  foi cientificado do auto de infração de fls. 01/05, em janeiro de  2000,  dando  ciência  de  suas  conclusões  à  empresa,  abrindo  prazo para sua manifestação.”  É o Relatório.  Voto  Na  sessão  do  dia  17  de  dezembro  de  2008  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em diligência  pela Resolução  nº 108­00.500, haja vista a possibilidade de ocorrência de erro  de fato no preenchimento da DIRPJ.   Os quesitos apresentados à época foram os seguintes:  “1­ confirmar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração  de  rendimentos  do  período­base  de  1991  e  a  conseqüente  inexistência  de  valor  tributável  como  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  tomando  por  base  os  registros  contábeis/fiscais,  mapa  de  apuração  da  correção  monetária  do  balanço  ou  quaisquer  outros  elementos  disponíveis;  2­  não  se  confirmando  o  alegado  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  pessoa  jurídica  no  período­base  de  1991,  determinar  o montante  de  lucro  inflacionário acumulado  no ano­calendário de 1995,  sujeito à  tributação por  realização  mínima;  Caso  seja  constatado  lucro  inflacionário  a  realizar  no  ano­ calendário de 1995, o parecer fiscal deve conter a discriminação  e a decomposição dos valores do lucro inflacionário acumulado  e  suas  realizações  mínimas  obrigatórias  nos  períodos  alcançados  pela  decadência,  anos­calendário  de  1991,  1992,  1993 e 1994, levando­se em conta a data em que o contribuinte  foi cientificado do auto de infração de fls. 01/05, em janeiro de  2000,  dando  ciência  de  suas  conclusões  à  empresa,  abrindo  prazo para sua manifestação.”  Como  resultado  da  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  108­00.500, o auditor encarregado do procedimento informa que  presume não  ter  ocorrido o  alegado erro  no  preenchimento  da  DIRPJ.   Abaixo, transcrevo a conclusão do relatório fiscal, acostado aos  autos às fls. 140/143:  “I­ Com referência ao item "1", presumo que não houve erro  de fato pelos seguintes fatos:  a)  A  Declaração  de  Rendimento  é  uma  transcrição  das  Demonstrações  Contábeis  e  Fiscais  elaboradas  pela  contribuinte,  ou  seja,  quando  do  preenchimento  da  Demonstração  do  Lucro  Real  na  Declaração  de  Rendimento,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 1202­000.653  S1­C2T2  Fl. 194          6 essa  demonstração  já  deve  estar  elaborada  na  parte  "A"  do  Livro de Apuração do Lucro Real/ LALUR;  b)  Nessa  transcrição  a  contribuinte  não  iria  deixar  de  transcrever justamente a realização do lucro inflacionário total,  sendo  que  um  dos  itens  desse  ajuste  a  Baixa  Bens  DIF  BTNF/IPC/90  (fl.  n°  019)foi  transcritos  conforme  demonstra  a  Declaração  do  Lucro  Real  da  declaração  de  rendimento  no  verso da folha de n° 016;   c) Caso houvesse erro de fato no preenchimento da Declaração  de Rendimento do ano calendário de 1991, a contabilidade não  caracterizaria esse fato devido a contribuinte ter obtido prejuízo  contábil  nesse  ano  calendário  superior  ao  suposto  lucro  inflacionário realizado total conforme consta a folha de n° 016;   II­  A  Planilha  em  anexo,  foi  elaborada  de  acordo  com  a  solicitação constante no item "2", e demonstra:  a­ O saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995;   b­ O  valor  a  ser  considerado  como  realização mínima  no  ano  calendário de 1995 a reduzir o prejuízo fiscal;   c­ A realização mínima do lucro inflacionário que teria que ser  realizado  pela  contribuinte  nos  anos  calendários  de  1991  a  1994,  que  foram  alcançados  pela  decadência,  considerando  a  data de Janeiro/2000.”  A recorrente em sua manifestação de  fls. 145/148 afirma que o  relatório de diligência não atendeu aos quesitos  formulados na  Resolução  nº  108­00.500,  trazendo  respostas  evasivas  e  se  omitindo quanto à  existência de erro de  fato no preenchimento  da DIRPJ.  Da  leitura  desse  relatório  percebe­se  que  o  resultado  da  diligência  não  foi  conclusivo,  não  respondendo  claramente  ao  questionado por este Conselho, deixando que as dúvidas quanto  a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de  rendimentos,  que  motivaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, permanecessem latentes.  Assim,  pela  impossibilidade  de  julgamento  do  recurso  com  a  manutenção  das  dúvidas  constatadas,  voto  no  sentido  de  converte novamente o  julgamento em diligência,  com o  retorno  do presente processo à repartição de origem, para que o pedido  de  esclarecimentos  seja  cumprido  em  sua  totalidade,  com  a  apresentação de parecer conclusivo a  respeito do solicitado na  resolução original de nº 108­00.500, ou seja:  1­ confirmar a ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração  de  rendimentos  do  período­base  de  1991  e  a  conseqüente  inexistência  de  valor  tributável  como  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  tomando  por  base  os  registros  contábeis/fiscais,  mapa  de  apuração  da  correção  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 1202­000.653  S1­C2T2  Fl. 195          7 monetária  do  balanço  ou  quaisquer  outros  elementos  disponíveis;  2­  não  se  confirmando  o  alegado  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  pessoa  jurídica  no  período­base  de  1991,  determinar  o montante  de  lucro  inflacionário acumulado  no ano­calendário de 1995,  sujeito à  tributação por  realização  mínima;  Caso  seja  constatado  lucro  inflacionário  a  realizar  no  ano­ calendário de 1995, o parecer fiscal deve conter a discriminação  e a decomposição dos valores do lucro inflacionário acumulado  e  suas  realizações  mínimas  obrigatórias  nos  períodos  alcançados  pela  decadência,  anos­calendário  de  1991,  1992,  1993 e 1994, levando­se em conta a data em que o contribuinte  foi cientificado do auto de infração de fls. 01/05, em janeiro de  2000.  Após  a  conclusão  da  diligência,  deve  ser  cientificada  a  recorrente  do  seu  resultado,  abrindo­se  prazo  para  sua  manifestação.”  A recorrente em sua manifestação de fls. 182/186 reafirma que ocorreu o erro  de fato no preenchimento da DIRPJ.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  Retorna o processo para continuidade do  julgamento após a nova diligência  determinada pela Resolução nº 1202­00.039, da sessão de 17 de maio de 2010.  Como resultado da diligência determinada pela Resolução nº 1202­00.039, o  auditor encarregado do procedimento informa às fls. 177/180, o seguinte:   “I. LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL = LALUR   É  um  livro  de  escrituração  de  natureza  eminentemente  fiscal,  criado  pelo  Decreto­lei  n.  1.598/1977,  em  obediência  ao  parágrafo  2.  do  art.  177  da  Lei  n.  6.404/76,  e  destinado  à  apuração extracontabil do lucro real sujeito à tributação para o  imposto  de  renda  em  cada  período  de  apuração,  contendo,  ainda, elementos que poderão afetar o resultado de períodos de  apuração futuros (RIR/99, art. 262).  II. MOMENTO DE SUA ESCRITURAÇÃO   De  acordo  com  o  regime  de  tributação  adotado  pelo  contribuinte, os lançamentos serão efetuados como a seguir:  a) Lucro Real Trimestral: na parte A, os ajustes ao lucro liquido  do  período  serão  feitos  no  curso  do  trimestre,  ou  na  data  de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 1202­000.653  S1­C2T2  Fl. 196          8 encerramento deste, no momento da determinação do lucro real.  Na parte B,  concomitantemente  com os  lançamentos  de  ajustes  efetuados na parte A, ou ao final do período de apuração.  b)  Lucro  Real  Anual:  se  forem  levantados  balanços  ou  balancetes  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  as  adições,  exclusões  e  compensações  computadas  na  apuração do lucro real, deverão constar, discriminadamente, na  parte  A,  para  elaboração  da  demonstração  do  lucro  real  do  período em curso, não cabendo nenhum registro na parte B. ao  final  do  exercício,  com  o  levantamento  do  Lucro  Real  Anual,  deverão  ser  efetuados  todos  os  ajustes  do  lucro  liquido  do  período na parte A, bem como os lançamentos na parte B.  III. DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO (SAPLI)  Sapli  representa  um  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  tem  por  objetivo  controlar  o  Lucro  Inflacionário  diferido  pela  contribuinte  e  as  respectivas  realizações,  cuja  fonte  de  alimentação  é  a  declaração  de  Imposto  de  Renda  apresentada  pelos contribuintes.  De acordo com os demonstrativos constantes ás folhas de n 007  a  012,  percebe  que  desde  o  ano  calendário  de  1980  o  contribuinte  não  efetuou  realização  do  Lucro  Inflacionário  em  nenhum dos anos calendário.  IV. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS   "Art.  176.  Ao  fim  de  cada  exercício  social,  a  Diretoria  fará  elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as  seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com  clareza  a  situação do  patrimônio  da  companhia  e  as mutações  ocorridas no exercício:  I.............................;  II............................;  III..........................;  IV..........................;  V...........................;  § 1º ......................;  §2º .......................;  §3º ......................;   §  4º.  —  As  demonstrações  serão  complementadas  por  notas  explicativas  e  outros  quadro  analíticos  ou  demonstrações  contábeis  necessários  para  esclarecimento  da  situação  patrimonial e dos resultados do exercício.  § 5º. As notas explicativas devem:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 1202­000.653  S1­C2T2  Fl. 197          9 I..........................;  II.........................;  III  ­  Fornecer  informações  adicionais  não  indicadas  nas  próprias  demonstrações  financeiras  e  consideradas necessárias  para uma apresentação adequada; e   IV — INDICAR:  a)  os  principais  critérios  de  avaliação  dos  elementos  patrimoniais,  especialmente  estoques,  dos  cálculos  de  depreciação,  amortização  e  exaustão,  de  constituição  de  provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a  perdas prováveis na realização de elementos do ativo;  b) ............................;  c).............................;   d) ............................;  e) ............................;  f) ............................;  g)............................;  h) ...........................;  i) ............................;  V. TRANSCRIÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES NA DIPJ   As demonstrações que os contribuintes são obrigadas a informar  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  dentre  elas  a  Demonstração do Lucro Real,  são elaboradas no encerramento  de cada período de apuração, conforme mencionado no  item II  acima e transcritas na Declaração de Imposto de Renda.  VI.  "DIPJ  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  COMPROVAÇÃO   Processo 10620.000912/2004­70   Acórdão n. 197­00026 — 4.TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE  ÔNUS DA PROVA — A prova do erro de fato no preenchimento  da Declaração de Rendimentos uma vez iniciado o procedimento  de oficio  é  incumbência do  contribuinte,  devendo  sua alegação  ser acompanhada de documentos hábeis idôneos a comprovar a  verdade dos fatos".  VII. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO   Após  entrega  da  declaração,  a  pessoa  jurídica  constatar  que  houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos, a declaração  poderá  ser  retificada  no  prazo  de  05(cinco)  anos,  a  contar  da  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 1202­000.653  S1­C2T2  Fl. 198          10 data  fixada  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  original,  fato que o contribuinte não efetuou.   VIII. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE   Para  provar  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de  Impostos de Renda, a contribuinte apresentou o  Lalur do ano calendário de 1991, mapa de correção monetária  do Balanço  e Publicação das Demonstrações  contábeis  do ano  calendário  de  1991  acompanhada  das Notas  Explicativas  e  do  Parecer  do Auditor  Independente,  conforme  folhas  de  n.  071  a  082.  0 fato do contribuinte ter apresentado o Lalur do ano calendário  de  1991  escriturado  (fls.  N.  071  a  074)  não  comprova  que  o  mesmo tinha sido elaborado e não transcrito na Declaração do  Imposto de Renda quando da entrega desta ou antes da ciência  do auto de infração.  Como  se  trata  de  fatos  relevantes  a  realização  total  do  lucro  inflacionário,  a  empresa  deveria mencionar  esse  fato  em  notas  explicativas(item  IV  acima)  e  também  como  foi  auditado  por  auditores  independente  (fl.  N.  082)  deveria  ser  objetivo  de  manifestação nos relatórios apresentado a empresa.  Se  o  contribuinte  complementasse  os  recursos  com  essas  informações  além  do  LALUR,  seria  elemento  suficiente  para  considerar  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  do  Imposto de Renda do ano calendário de 1991, conforme item VI  acima.  De acordo com as informações acima, conclui­se que não houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração  de  Impostos  de  Renda da Contribuinte referente o ano calendário de 1991.  Em decorrência disso, temos que:  a)  A  planilha  constante  à  folha  de  n.  176  demonstra  o  Lucro  Inflacionário  Acumulado  existente  em  31/12/1995  e  sua  realização mínima, conforme solicitado no item 2 da folha de n.  170/verso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  b)  A  solicitação  constante  no  último  parágrafo  da  folha  de  n.  176/verso  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  constam descriminadas nas planilhas constantes às  folhas de n.  175 e 176 na linha intitulada "Lucro Inflacionário Realizado.”  A conversão do julgamento em diligência teve por objeto a comprovação do  erro de fato alegado pela recorrente, onde foram formulados os seguintes quesitos:  “1­ confirmar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração  de  rendimentos  do  período­base  de  1991  e  a  conseqüente  inexistência  de  valor  tributável  como  lucro  inflacionário  no  ano­calendário  de  1995,  tomando  por  base  os  registros  contábeis/fiscais,  mapa  de  apuração  da  correção  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 1202­000.653  S1­C2T2  Fl. 199          11 monetária  do  balanço  ou  quaisquer  outros  elementos  disponíveis;  2­  não  se  confirmando  o  alegado  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  pessoa  jurídica  no  período­base  de  1991,  determinar  o montante  de  lucro  inflacionário acumulado  no ano­calendário de 1995,  sujeito à  tributação por  realização  mínima;  Caso  seja  constatado  lucro  inflacionário  a  realizar  no  ano­ calendário de 1995, o parecer fiscal deve conter a discriminação  e a decomposição dos valores do lucro inflacionário acumulado  e  suas  realizações  mínimas  obrigatórias  nos  períodos  alcançados  pela  decadência,  anos­calendário  de  1991,  1992,  1993 e 1994, levando­se em conta a data em que o contribuinte  foi cientificado do auto de infração de fls. 01/05, em janeiro de  2000.  Após  a  conclusão  da  diligência,  deve  ser  cientificada  a  recorrente  do  seu  resultado,  abrindo­se  prazo  para  sua  manifestação.”  Pela análise dos relatórios de diligência produzidos, constato que, depois das  duas resoluções para conversão do julgamento em diligência determinadas por este Conselho,  cabe  razão  ao  contribuinte  quanto  a  sua  justificativa  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  porque  o  diligenciante  nas  duas  ocasiões  deixou  de  atender  ao  solicitado  por  esta Turma,  se  limitando  a  fazer  conjecturas  a  respeito  da  utilização  de  livros  contábeis e  fiscais e  transcrição de ementa de acórdão de primeira instância, sem pertinência  quanto à decisão do litígio, não trazendo aos autos elementos para sanar as dúvidas levantadas  pelas alegações da recorrente quanto ao erro de fato no preenchimento da DIRPJ, no item lucro  inflacionário.  Assim sendo, em respeito ao princípio da verdade material, é de se acatar a  alegação de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos que aduz o recorrente  e como, conseqüência, a inexistência de lucro inflacionário a realizar no período de 1995 que  ocasionasse o lançamento em questão.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar a exigência fiscal.  (Documento assinado digitalmente)   Nelson Lósso Filho ­ Relator                            Fl. 199DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000190/00­01  Acórdão n.º 1202­000.653  S1­C2T2  Fl. 200          12     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO

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6043479 #
Numero do processo: 14052.001322/92-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da II decisão . de- ia instância a fim de que outra seja prolatada de acordo com o que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:21:50Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:21:50Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:21:50Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:21:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:21:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:21:50Z; created: 2009-07-05T21:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T21:21:50Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:21:50Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/001.322/92- 58 NCA Sessão de 26 de abril de 1995 ACORDO No. 102-29.827 RECURSO Na . : 76.977 - IRPF EXS.: 1987 e 1988 RECORRENTE : DONIZETTI ANTONIO FILHO RECORRIDA : DRF - BRASILIA - DF IRPF - DEÇORRENCIA - Tratando-se de lançamento re- flexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicavel ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONIZETTI ANTONIO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da I I decisão . de- ia instância a fim de que outra seja prolatada de acordo com o que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala zs, emd abril de 1995 O 1 I UCARLei,, ' AI ._ .• ', Á NTOS PAIVA - PRESIDENTE - JUJLII AR . 1 GO 5 DA SIL4' RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 1 g NIN 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/001.322/92-58 RECURSO No.: 76.977 ACORDA° No.: 102-29.827 RECORRENTE : DONIZETTI ANTONIO FILHO RELATORI O Trata o presente processo de recurso contra a decisão do Delegado da Receita Federal que manteve a exigência contida no Auto de Infração de fls. 01/06. A exigência se refere a crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física e seus acréscimos, com base no artigo 403 do RIR/80, apurado em decorrência do lançamento levado a efeito no pro- cesso No 14052/001.320/92-22. O tributo foi calculado com a inclusão na cédula "F" do lucro arbitrado na pessoa jurídica, na qual a autuada participa com 1 50% do capital social. Impugnação tempestiva e idêntica a do processo matriz. Contraditando a impugnação, a decisão de la Instância afirma que, tratando-se ação reflexa, a conexão deste com o processo que lhe dá origem é matéria que não comporta qualquer discussão, va- lendo dizer que a decisão proferida no processo base influirá decisi- vamente neste. No recurso o Recorrente reitera os argumentos usados na Impugnação e requer a nulidade do Auto de Infração. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 14052/001.322/92-58 ACORDO No 102-29.827 VOTO Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relatar: O recurso está revestido das formalidades legais e nele o Contribuinte repete os mesmos argumentos apresentados no processo matriz, já apreciados nos mínimos detalhes pela autoridade recorrida e pela 2a Câmara do 1o. Conselho de Contribuintes. Na decisão do recurso interposto no processo matriz, foi declarada a nulidade da decisão monocrática. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conse- lho, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado apli- cável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto para ser reconhecida a nulidade da decisão monocrática. Brasília, 26 de abril de 1995. - JÚlió-César Gome -1.-vw Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004231/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. O processo que tem como objeto a verificação de excesso de compensação relativa ao prejuízo fiscal que foi reduzido em processo diverso, deve acatar o valor por este apurado. Verificada a redução do prejuízo fiscal, revela-se cabível o lançamento de ofício que restabelece a compensação nos seus devidos limites. DEDUÇÃO A MAIOR DO IRRF. Deverá o contribuinte comprovar que o valor deduzido relativo ao imposto retido foi oferecido à tributação. O valor deduzido e não comprovado deverá compor a base de cálculo tributável e o imposto apurado ser lançado.
Numero da decisão: 1201-000.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO – Presidente (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente substituto), Carlos Mozart Barreto Vianna (suplente convocado), Marco Antonio Pires (suplente convocado), Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (suplente convocado), e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C2T1  Fl. 206          1 205  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004231/2001­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.775  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBÓIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO.  O processo que  tem como objeto  a verificação  de excesso de  compensação  relativa ao prejuízo fiscal que foi reduzido em processo diverso, deve acatar o  valor  por  este  apurado.  Verificada  a  redução  do  prejuízo  fiscal,  revela­se  cabível  o  lançamento  de  ofício  que  restabelece  a  compensação  nos  seus  devidos limites.  DEDUÇÃO A MAIOR DO IRRF.  Deverá  o  contribuinte  comprovar que  o  valor  deduzido  relativo  ao  imposto  retido foi oferecido à tributação. O valor deduzido e não comprovado deverá  compor a base de cálculo tributável e o imposto apurado ser lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO – Presidente    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 42 31 /2 00 1- 61 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 0/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11543.004231/2001­61  Acórdão n.º 1201­000.775  S1‐C2T1  Fl. 207          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente  substituto), Carlos Mozart Barreto Vianna  (suplente  convocado), Marco Antonio  Pires (suplente convocado), Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (suplente convocado),  e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  do  IRPJ  do  ano  calendário de 1996.   O  Recurso  foi  submetido  ao  julgamento  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  oportunidade  em  que  seus membros,  por  unanimidade  de  votos,  converteram o julgamento em diligência, pois entenderam que o contribuinte apresentou com o  recurso  voluntário  provas  não  conhecidas  pela  fiscalização,  sendo necessária  a  realização  de  diligência para manifestação da fiscalização no sentido de atestar se os elementos apresentados  são suficiente para extinguir a divergência que deu causa à exigência relativa a compensação a  maior de IRRF.  Transcrevo  o  relatório  da  resolução  101­02.619,  de  relatoria  da  ilustre  conselheira Sandra Maria Faroni:  “Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Engenharia  e  Construtora  Araribóia  Ltda.  E,  face  da  decisão  que  julgou  procedente em parte o  lançamento consubstanciado em auto de  infração relativo aos IRPJ do ano calendário de 1996. A ciência  ocorreu em 07 de dezembro de 2001.  Conforme consta dos autos, a empresa é acusada de ter cometido  as seguintes irregularidades:  1.  Falta  de  realização  de  lucro  inflacionário,  conforme  demonstrativo de fls. 10 e 14/18.  2.  Compensação  a  maior  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  o  demonstrativo  de  fls.  10  e  19/22.  3.  Dedução a maior de valor a  título de IRRF no cálculo de  IRRF no cálculo de IRPJ a pagar em virtude de insuficiência de  retenção do referido imposto,  informado na linha 15 da ficha 8  da DIRPJ da interessada, conforme demonstrativo de fl. 10.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 0/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11543.004231/2001­61  Acórdão n.º 1201­000.775  S1‐C2T1  Fl. 208          3 Em  impugnação  tempestiva,  a  interessada  suscita  a decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  exigir  o  crédito  tributário  correspondente  à  alegada  falta  de  realização  do  lucro  inflacionário.  Afirma  que  o  saldo  indicado  pelo  autuante  remontaria  a 1991,  o  início  do  prazo  qüinqüenal  para  eventual  lançamento corresponderia à data de 30/04/92, quando teria sido  entregue  a DIRPJ  daquele  ano,  e  assim,  o  direito  de  efetuar  o  lançamento teria decaído em 31/12/1997.  Aduz  que  a  acusação  de  compensação  a  maior  de  saldo  de  prejuízo fiscal na apuração do lucro real decorre de lançamento  anterior,  formalizado  no  processo  nº  11543.007192/99­50,  que  versa  sobre  realização  a menor  do  saldo  do  lucro  inflacionário  no ano calendário de 1995. Assim, a procedência ou não dessa  parcela  da  autuação  dependeria  diretamente  do  julgamento  da  lide  no  processo  nº  11543.007192/99­50  e,  por  isso,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente  estaria  suspensa até o julgamento daquele processo.  Quanto à compensação a maior do IRRF no cálculo do imposto  de  renda  a  pagar,  afirma  que  o  suposto  excesso  decorreria  da  não  consideração,  pelo  autuante,  e  saldo  relativo  a  anos  anteriores,  explicitado  no  demonstrativo  de  fl.  53/55,  acompanhado  de  cópia  do  Razão  (56/60),  no  qual  estariam  registradas essas retenções.  A  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou procedente em parte o lançamento, cancelando a matéria  tributável relativa à infração 1, correspondente à não realização  do  lucro  inflacionário,  reduziu  a  matéria  relativa  ao  item  2  (compensação a maior de prejuízos) e manteve integralmente o  item 3 (dedução a maior de IRRF).  Ciente  da  decisão  em  25  de  maio  de  2005,  a  interessada  ingressou  com  recurso  em  24  de  junho  seguinte,  aduzindo  as  seguintes razões:  Quanto à compensação a maior de prejuízos, diz que a exigência  decorre  de  lançamento  anterior,  objeto  administrativo  nº  11543.007192/99­50,  e  que  na  impugnação  já  se  reportou  à  relação de dependência entre os processos. Aduz que a decisão  recorrida manteve parte  da  exigência,  afirmando que  as  cópias  do  LALUR  não  se  prestam  a  descaracterizar  o  valor,  sem  justificar esse entendimento.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 0/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11543.004231/2001­61  Acórdão n.º 1201­000.775  S1‐C2T1  Fl. 209          4 Quanto  à  compensação  a  maior  do  IRRF,  menciona  que  a  decisão assinalou que somente pode ser compensado o imposto  de  renda  retido  na  fonte  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovantes  da  retenção  emitidos  em  seu  nome  pela  fontes  pagadoras, o que faz agora com o recurso.”  Cumpre, ainda, destacar trecho do voto condutor da resolução nº 101­02.619:  “(...)  Um  dos  itens  objeto  da  autuação  foi  a  divergência  entre  o  valor  informado  como  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  os  valores informados nas DIRF pelas fontes pagadoras. (...)  Ao  apreciar  a  impugnação,  o  julgador  de  primeira  instância  não  refutou  diretamente  as  razões  de  impugnação  trazidas  pela  empresa,  alegando  apenas  que  “somente  pode  ser  compensado  o  imposto retido na fonte se a pessoa jurídica possuir comprovantes  de retenção emitidos em seu nome pela fontes pagadoras. Uma vez  que a interessada não trouxe à colação os referidos comprovantes,  deve  prevalecer  também  este  item  da  autuação,  considerando­se  correta  a  diferença  no  valor  de  R$  13.599,58,  apurada  pelo  Fisco.”  Tendo a interessada trazido, como recurso, as provas reclamadas, e  considerando que a fiscalização delas não teve conhecimento, voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifeste  sobre  os  esclarecimentos  e  documentos  trazidos  pela  empresa,  atestando  se  eles  se  prestam,  e  em  que  medida, a comprovar a divergência que deu causa à exigência.”   Foi realizada a diligência solicitada e sobreveio o relatório de fls. 242/243 no  qual restou consignada a seguinte conclusão:  “(...) Diante do exposto e considerando que:  Os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  informam  retenções na fonte contempladas em Dirf, com exceção do valor de  R$ 141,27 e  Os comprovantes dos saldos de exercícios anteriores que, segundo  o  contribuinte,  não  foram  levados  em  conta  no  momento  do  lançamento,  não  foram  apresentados  pelo  mesmo  até  a  presente  data.  Concluímos  que  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  compensado  a maior  pelo  contribuinte  na Declaração  de  IRPJ  do  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 0/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11543.004231/2001­61  Acórdão n.º 1201­000.775  S1‐C2T1  Fl. 210          5 exercício  de  1997,  Ano  calendário  de  1996  é  de  R$  13.458,31,  conforme quadro demonstrativo abaixo. (...)”  Cumprida a diligência retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Em  relação  ao  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  apurado  pela  fiscalização,  tem­se da análise dos autos que o valor apurado e  lançado se refere ao prejuízo  fiscal  cujo  valor  estava  em  discussão  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11543.007192/99­50.  No processo administrativo nº 11543.007192/99­50, a DRJ do Rio de Janeiro  apurou  prejuízo  fiscal  no  valor  de R$  148.741,08  (cento  e  quarenta  e  oito mil,  setecentos  e  quarenta  e  um  reais  e  oito  centavos). A mencionada  decisão  foi mantida  pelos membros  da  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que proferiram o acórdão nº 108­08.244  e, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso do contribuinte.  Nesse passo, em vista da decisão proferida no processo nº 11543.007192/99­ 50,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  nos  autos  do  presente  processo  administrativo,  julgou  parcialmente  procedente  o  segundo  item  (compensação  prejuízo  fiscal)  do  auto  de  infração.  Vale transcrever trecho do voto condutor do acórdão proferido:  (...)  Em  relação  ao  segundo  item  do  auto  de  infração  (compensação  de  prejuízo  fiscal,  cabe  acatar  o  valor  de  R$  148.741,08  apontado  para  o  prejuízo  do  ano  calendário  de  1995,  no  termos  do  parágrafo  20  do  acórdão DRJ/RJO I nº 5.429/2004 (fl. 109/115), proferido  no processo nº 11543.007192/99­50. Deste modo, o saldo  de  prejuízos  fiscais  compensáveis  em  31/12/1996  monta  apenas a R$ 725.982,00, que corresponde à  soma de R$  148.741,08 (prejuízo de 1995) com R$ 577.249,92 (saldo  de prejuízo compensável do período 91 a 94, fl 19 e 118).  Evidentemente,  as  cópias  do  Lalur  não  se  prestam  para  descaracterizar esse valor.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 0/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11543.004231/2001­61  Acórdão n.º 1201­000.775  S1‐C2T1  Fl. 211          6 Assim,  a  base  tributável  referente  a  este  item  deve  ser  reduzida para o valor de R$ 54.952,66, que corresponde à  diferença  entre  o  valor  de  R$  780.934,66  que  foi  compensado  pela  interessada  e  o  referido  valor  de  R$  725.982,00. (...)  Por  fim,  tendo  em  vista  que  a  decisão  deste  processo  deve  acompanhar  a  decisão do processo nº 11543.007192/99­50, a qual não foi reformada, nesta oportunidade se  faz imperioso acatar o prejuízo fiscal reconhecido naquele processo de R$ 148.741,08 (cento e  quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e oito centavos) e manter, nesse ponto, a  decisão ora recorrida que reduziu a base tributável para R$ 54.952,66 (cinqüenta e quatro mil,  novecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e seis centavos).  Portanto, na parte relativa a redução da base tributável, entendo que deve ser  mantida a decisão recorrida.  Quanto  a  dedução  a  maior  do  IRRF,  após  a  realização  da  diligência  a  manifestação  da  fiscalização  foi  no  sentido  de  que  os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte demonstram valores retidos já considerados na oportunidade do lançamento, com  exceção do valor de R$ 141,27(cento e quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Assim, na  oportunidade  do  lançamento  foi  considerado  como  imposto  retido  o  valor  de  R$  24.760,36  (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta reais e trinta e seis centavos) e, após a diligência foi  considerado como  imposto  retido o valor de R$ 24.907,63  (vinte  e quatro mil,  novecentos  e  sete reais e sessenta e três centavos).   Em  análise  ao  auto  de  infração  é  possível  verificar  do  demonstrativo  de  valores apurados  (fl.11) que a  fiscalização considerou, para efetuar o  lançamento, o valor de  R$ 24.760,36 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta reais e trinta e seis centavos).  Assim,  em  relação  a  parcela  do  lançamento  relativa  a  dedução  a maior  do  IRRF entendo que esta deve ser reduzida de R$ 13.599,58 (treze mil, quinhentos e noventa e  nove reais e cinqüenta e oito centavos) para R$ 13.458,31 (treze mil, quatrocentos e cinqüenta  e oito reais e trinta e um centavos).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  reduzir  a  parcela  do  lançamento  relativa  a  dedução  a maior  do  IRRF  para  R$  13.458,31  (treze  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  trinta  e  um  centavos).  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR             Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 0/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11543.004231/2001­61  Acórdão n.º 1201­000.775  S1‐C2T1  Fl. 212          7               Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/1 0/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16327.001818/2006-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NORMA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso por concomitância com processo judicial. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR, RAFAEL PANDOLFO e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Fez sustentação oral o DR. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001818/2006­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.472  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. NORMA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1).   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do  recurso por concomitância com processo  judicial. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN  JUNIOR, RAFAEL PANDOLFO e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Fez sustentação oral o  DR. Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº 14.303.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 18 /2 00 6- 09 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado),  Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.001818/2006­09  Acórdão n.º 2202­002.472  S2‐C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOHNSON  &  JOHNSON  SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  194  a  198)  para  a  constituição  de  créditos  tributários  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  provenientes  de  aplicações  em  renda  fixa  e  em  fundos de investimentos, no montante de R$ 17.658.682,38.  Conforme o Termo de Verificação  de  Infração  de  fls.  174  a  178,  a  contribuinte  é  associada  da  ABRAPP  ­  Associação  Brasileira  das  Entidades  de  Previdência  Privada,  a  qual  impetrou  o  mandado  de  segurança  coletivo  n°  1998.34.00.002542­4 perante a 8a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com  o objetivo de exonerar suas associadas (discriminadas às fls. 62 a 76) da exigência do  IRRF  sobre  os  resultados  de  aplicações  financeiras  prevista  no  art.  12  da  Lei  n°  9.532, de 10 de dezembro de 1997 (petição inicial às fls. 25 a 61).   De  acordo  com  a  Certidão  de  Objeto  expedida  e  pé  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  (fl.  20),  o  juiz  singular  deferiu  a  liminar  e,  posteriormente,  proferiu  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido  e  denegou  a  segurança.  A  impetrante  interpôs  recurso  de  apelação  n"  1999.01.00.019346­6,  ao  qual  foi  conferido  efeito  suspensivo  em  sede  do  Agravo  de  Instrumento  n°  1998.01.00.090224­2. A apelação aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal  da 1 a Região.   No  que  tange  à  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  n°  1998.01.00.090224­2  que  concedeu  efeito  suspensivo  à  apelação,  verifica­se,  na  Certidão  de  fls.  21  a  24,  que  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  ao  Superior Tribunal de Justiça, ao qual foi dado provimento, tendo o tribunal decidido  que,  em  sede  de  mandado  de  segurança,  o  recurso  de  apelação  contra  sentença  denegatória possui apenas efeito devolutivo. Em relação a essa decisão, a ABRAPP  opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados.   Relata  a  fiscalização  que,  em  razão  da  ação  judicial,  o  IRRF  sobre  rendimentos de aplicações em renda fixa e em fundos de investimentos não foi retido  nem  recolhido  pelas  fontes  pagadoras.  Acrescenta  que  a  autuada  não  optou  pelo  Regime Especial de Tributação previsto na Medida Provisória no. 2.222/2001.   Cientificado  do  lançamento  em  17/11/2006,  por  meio  de  seu  procurador, a contribuinte, a contribuinte apresentou, em 19/12/2006, a impugnação  de fls. 209 a 243,com os seguintes argumentos, extraídos da decisão recorrida:   ­  Inicialmente,  ressalta  a  tempestividade  da  impugnação  e,  em seguida, passa a discorrer  sobre  sua  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  requerendo o cancelamento do auto de infração por erro  na identificação do sujeito passivo.   Fl. 668DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  Alega  que  o  art.  740  do  RIR/99  estabelece  que  o  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  é  o  administrador do fundo de investimento e que, portanto, a  autuação não poderia ter sido feita contra a beneficiária  dos rendimentos (no caso, a impugnante). Acrescenta que  a  fonte  pagadora  é  a  responsável,  por  atribuição  legal,  pela  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  e  que  não  há  nenhuma  lei  que  atribua  a  responsabilidade,  ainda  que  em caráter supletivo, ao beneficiário dos rendimentos.   ­ A  impugnante  também sustenta  que  o auto  de  infração  deve ser cancelado por não conter a descrição detalhada  dos fatos que geraram a exigência fiscal, o que afronta os  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  ofendendo  ainda  as  determinações contidas no art. 142 do CTN, no art. 7° do  Decreto n" 70.235/1972 e no art. 5°, LV, da Constituição  Federal.   ­ Em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro  e  outubro  de  2001,  alega  a  impugnante  que  o  auto  de  infração deve ser cancelado em face da decadência, pois  o lançamento foi efetuado em 17/11/2006, ou sej a, após o  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  determina  o  art.  150, § 4°, do Código Tributário Nacional.   ­  No  que  tange  ao  Mandado  de  Segurança  n"  1998.34.00.002542­4,  impetrado  pela  ABRAPP,  sustenta  a  impugnante  que  essa  discussão  judicial  não  implica  renúncia  à  esfera  administrativa,  pois  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  não  faz  coisa  julgada  em  relação  a  cada  uma  das  associadas  da  entidade  que  impetrou  a  ação. Assim, a  impugnante pode postular direito próprio  e individual em processo administrativo ou judicial, razão  pela  qual  a  presente  impugnação  deve  ser  apreciada  integralmente no julgamento administrativo.   ­  Alega  a  impugnante  que  é  entidade  fechada  de  previdência complementar,  sem fins  lucrativos e mantida  exclusivamente pela patrocinadora. Dessa forma, é imune  a  impostos  nos  termos  do  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal.  Argumenta  que  a  questão  do  custeio, exclusivo pela patrocinadora não é abordada no  Mandado  de  Segurança  Coletivo'  petr  pela  ABRAPP,  razão pela qual não há que se cogitar da concomitância  da discussão nas esferas administrativa e judicial.   ­ Acrescenta que a  imunidade das  entidades  fechadas de  previdência  complementar  custeadas  exclusivamente  pelas  patrocinadoras  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Súmula  n°  730,  que  estabelece  que  "a  imunidade  tributária  conferida  a  instituições de assistência  social  sem  fins  lucrativos pelo  art.  150,  VI,  'c',  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver contribuição dos beneficiários".   Fl. 669DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.001818/2006­09  Acórdão n.º 2202­002.472  S2‐C2T2  Fl. 4          5 ­ A impugnante argumenta que atende aos requisitos para  o gozo da imunidade, estabelecidos no § 2° do art. 12 da  Lei  n?  9.532/97,  e  que  essa  questão  não  foi  levantada  pela  fiscalização.  Alega  também  que  eventual  superávit,  decorrente ou não de aplicações financeiras não pode ser  considerado  um  desvirtuamento  da  imunidade,  pois  os  rendimentos  produzidos  por  tais  aplicações  são  destinados à manutenção do objetivo social.   ­ Em relação ao § 1 ° do art. 12 da Lei n° 9.532/97, que  estabelece que "não estão abrangidos pela  imunidade os  rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações  financeiras de  renda  fixa ou de  renda variável", alega a  impugnante  que  tal  dispositivo  encontra­se  com  sua  eficácia  suspensa,  com  efeitos  erga  omnes,  desde  09/09/1998,  em  face  da  publicação  de  decisão  liminar  proferida  nos  autos  da  ADIN  n°  1.802,  não  podendo  fundamentar a presente autuação.   ­ Acrescenta que esse dispositivo distorceu o conceito de  imunidade,  ao  pretender  impor  a  incidência  do  imposto  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  contrariando  o  disposto  no  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição Federal, que veda à União instituir impostos  sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos da lei.   ­ Assim, uma vez reconhecida a imunidade da entidade de  previdência privada sem fins lucrativos, deve ser afastada  qualquer  tributação  em  relação  a  rendimentos  de  aplicações financeiras.   ­ No que  tange aos dispositivos do RIR/99 apontados na  autuação, sustenta a  impugnante que o art. 729 deve ser  afastado,  pois  são  inaplicáveis  ao  caso  os  textos  legais  que lhe dão fundamento. O art. 65 da Lei n? 8.981/95 se  refere  à  pessoa  jurídica  isenta,  que  não  é  o  caso  da  impugnante, que é entidade imune. Por sua vez, o art. 35  da Lei  n?  9.532/97  não  pode  ser  aplicado  em  relação  à  pessoa jurídica imune,  face à suspensão da eficácia do §  1 ° do art. 12 da Lei n? 9.532/97. Conseqüentemente, os  artigos 730 a 733 também não devem ser observados.   ­ A impugnante também requer o afastamento dos artigos  17, 18, 21 e 32 da Instrução Normativa SRF n° 25/2001,  sob  o  argumento  de  que  constituem  violação  aos  princípios tributários e à legislação vigente.   ­ Acrescenta que, mesmo que se considere devido o IRRF,  a  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto,  conforme  definido  em  lei,  é  a  fonte  pagadora,  não  podendo  o  imposto  ser  exigido  da  beneficiária  dos  rendimentos,  devendo ser cancelado o auto de infração.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ­  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  a  impugnante  se  insurge contra a aplicação da taxa Selic, por não ter sido  criada  por  lei  para  fins  tributários,  requerendo  sua  desconsideração no cálculo do crédito tributário.   ­ Ad  argumentandum,  caso  seja admitida a  exigência de  juros com base na taxa Selic, sustenta que eles devem ser  calculados  somente  sobre  o  crédito  tributário  principal,  não  havendo  fundamento  legal  para  sua  exigência  em  relação à multa de ofício.   ­  Por  todo  o  exposto,  a  impugnante  requer  o  cancelamento integral da exigência (IRRF, multa e juros)  consubstanciada no auto de infração, com o conseqüente  arquivamento do processo administrativo.   Em 27 de junho de 2007, os membros da 10ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  proferiram  Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares,  e  considerou  procedente  o  lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE­ IRRF   Período de apuração: 01101/2001 a 31/12/2001   PEDIDO   DE   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê­lo  em outro momento processual, ressalvado o disposto nas  alíneas  "a"  a  "c"  do  §  4°  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72.   DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal se encontram suficientemente claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  LANÇAMENTO  DECADÊNCIA.  POR  HOMOLOGAÇÃO.   Não havendo o pagamento do tributo, pressuposto para a  homologação  tácita, a  contagem do prazo de  cinco anos  para  constituição  do  crédito  tributário  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   PROCESSO   JUDICIAL   E   IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.   A  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  à  discussão  na  via  administrativa  da  matéria  levada  à  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.001818/2006­09  Acórdão n.º 2202­002.472  S2‐C2T2  Fl. 5          7 apreciação  do  Poder  Judiciário.  Deve  ser  conhecida  a  impugnação  e,  relação  a  matéria  não  discutida  no  processo judicial  IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. F ALTA DE  RETENÇÃO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  SUJEIÇÃO PASSIVA.   Estando  a  fonte  pagadora  impossibilitada  de  efetuar  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e,  conseqüentemente,  de  recolhê­I  o,  por  força  de  decisão  judicial,  o  lançamento  tributário  deve  ser  efetuado  em  nome do beneficiário do rendimento.   ALEGAÇÕES   DE   ILEGALIDADE E   DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à  ilegalidade  de  normas  infralegais,  matérias  estas  reservadas ao Poder Judiciário.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.   A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  do  vencimento .   Lançamento Procedente.   Cientificado  em  19/07/2007,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou,  em  16/08/2007,  o  Recurso  Voluntário,  de  fls.  150/158,  reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas  do presente relatório.  Ao  apreciar  as  razões  do  recorrente,  a  quarta  câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, resolveu acolher a preliminar  de  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  17  de  novembro  de  2001,. Pelo voto de qualidade, acolheram a preliminar de ilegitimidade passiva e dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  naquela  ocasião  Nelson  Mallmann,  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez (Relator) e Amarylles Reinaldi e Henriques  Resende, Designado para  redigir o voto quanto a preliminar de  ilegitimidade Pedro  Anan Junior.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  477/490)  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial  (decadência) e por maioria (legitimidade passiva).  Quanto à decadência, sustentou a aplicabilidade do artigo 173, inciso  I, do CTN, tendo em vista a ausência de pagamento antecipado.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Quanto à questão da legitimidade passiva, argumentou, a recorrente,  que “havendo decisão judicial impeditiva da retenção do tributo pela fonte pagadora,  como  ocorreu  nos  autos,  a  Administração  Tributária  deve  autuar  o  contribuinte,  merecendo reforma o presente julgado, devendo ser mantida a autuação nos  termos  nela consignados”.  A Segunda Câmara Superior de Recursos Especiais, por unanimidade  de votos, resolveu dar provimento ao recurso especial em relação a decadência e, por  maior de votos,  dar provimento ao recurso em  relação a  ilegitimidade passiva  com  retorno à Câmara “a quo” para análise das demais questões. Vencidos o Conselheiro  Pedro Anan Junior e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira.  É o relatório.     Fl. 673DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.001818/2006­09  Acórdão n.º 2202­002.472  S2‐C2T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Cabe, de início, fixar­se os limites do litígio visto que nem toda matéria será  agora apreciada. As questões da decadência e da ilegitimidade passivas já foram afastadas pela  CSRF.  O lançamento resultou da constatação de falta de recolhimento do imposto de  renda na fonte incidente sobre os ganhos com aplicações financeiras em fundos de renda fixa  no período de 01/2001 a 12/200101;   Conforme  o  Termo  de  Verificação  de  Infração  de  fls.  174  a  178,  a  contribuinte  é  associada  da  ABRAPP  ­  Associação  Brasileira  das  Entidades  de  Previdência  Privada, a qual impetrou o mandado de segurança coletivo n° 1998.34.00.002542­4 perante a  8a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal,  com o objetivo de exonerar  suas associadas  (discriminadas  às  fls.  62  a  76)  da  exigência  do  IRRF  sobre  os  resultados  de  aplicações  financeiras prevista no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (petição inicial às  fls. 25 a 61).   De acordo com a Certidão de Objeto expedida e pé pelo Tribunal Regional  Federal da Primeira Região (fl. 20), o juiz singular deferiu a liminar e, posteriormente, proferiu  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido  e  denegou  a  segurança.  A  impetrante  interpôs  recurso de apelação n" 1999.01.00.019346­6, ao qual foi conferido efeito suspensivo em sede  do  Agravo  de  Instrumento  n°  1998.01.00.090224­2.  A  apelação  aguarda  julgamento  no  Tribunal Regional Federal da 1 a Região.   No  que  tange  à  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  n°  1998.01.00.090224­2  que  concedeu  efeito  suspensivo  à  apelação,  verifica­se,  na Certidão  de  fls. 21 a 24, que a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça,  ao qual foi dado provimento, tendo o tribunal decidido que, em sede de mandado de segurança,  o recurso de apelação contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo. Em relação  a essa decisão, a ABRAPP opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados.   Quanto à discussão do mérito, qual seja, a falta de recolhimento do imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  oriundos  de  aplicações  financeiras,  com  a  devida vênia, não pairam dúvidas, para este relator, que a matéria está submetida à apreciação  do  Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  encontra­se  este  CARF  impedido  de  proceder  ao  seu  exame.   Sobre esse ponto aplico a súmula:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.(  Súmula  CARF nº 1)  Diante  do  exposto,  não  conheço  o  recurso  no  tocante  aos  fundamentos  da  exigibilidade  do  tributo,  visto  que  submetidos  à manifestação  do  poder  jurisdicional  (opção  pela via judicial).   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 675DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13839.002235/2007-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO COMPROVADA - Ausente a comprovação da duplicidade de cobrança, deve ser afastada a preliminar argüida, mesmo porque, caso existente tal duplicidade, a matéria deveria ser argüida no processo inscrito em dívida ativa, posto que a proposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. MULTA DE 75% - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. TAXA SELIC - POSIÇÃO CONSOLIDADA – LEGALIDADE - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei nº. 9.250/95. Precedentes.
Numero da decisão: 105-16.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ; integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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I iglaC:•ka, MINISTÉRIO DA FAZENDA <t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° 13839.002235/2007-18 Recurso n° 161.425 Voluntário Matéria 1RPJ e OUTROS - EXS.: 2000, 2001, 2004, 2005 Acórdão n° 105-16.939 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente FRIGOR HANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Recorrida 41' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO COMPROVADA - Ausente a comprovação da duplicidade de cobrança, deve ser afastada a preliminar argüida, mesmo porque, caso existente tal duplicidade, a matéria deveria ser argüida no processo inscrito em dívida ativa, posto que a proposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. MULTA DE 75% - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - A aplicação de multa de 75% não atenta contra o princípio da proporcionalidade e da não-confiscatoriedade, porquanto esta é apurada de forma relativa ao incidir apenas sobre o tributo não recolhido pelo contribuinte. TAXA SELIC - POSIÇÃO CONSOLIDADA — LEGALIDADE - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei n". 9.250/95. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ; integrar o presente julgado. • IS A S residente , ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 30 MAI 2038 . • . Processo n° 13839.002235/2007-18 CC01/CO5, . Acórdão n.° 105-16.939 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Relatório Trata o presente feito de recurso voluntário interposto por Frigo Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda., contra decisão da 4' Turma da DRJ de Campinas-SP, que manteve a autuação levada a feito pela Autoridade Fiscal, pela não contabilização de depósitos bancários e apuração de diferenças entre o valor escriturado e o declarado, culminando no lançamento de Imposto de Renda devido pelos fatos geradores ocorridos em 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004 e 30/09/2004, acrescido de multa de 75%, assim como os reflexos de referida apuração no recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, processo este autuado sob o n° 13839.002665/2004-89. Inicialmente, cumpre delimitar o objeto do presente recurso, assim como situá- lo no contexto de todo o processado, de forma a dar clareza à decisão a ser proferida. O Recorrente foi notificado da lavratura do auto de infração e apresentou recursos individuais para cada um dos tributos questionados, gerando, para cada um deles, um processo com número próprio, a saber: IRPJ — processo n° 13839.000100/2005-48 PIS —processo n°13839.000098/2005-15 CSLL — processo n° 13839.000097/2005-62 COFINS — processo n° 13839.000099/2005-51 A DRJ de Campinas-SP apreciou os "quatro" recursos em uma única decisão, albergada sob o processo original, qual seja, processo n° 13839.002665/2004-89, tendo sido julgada procedente a exigência fiscal na sua totalidade. A decisão, ressalto desde já, alertou que "quando da execução do julgado, observe-se que o contribuinte, embora com a espontaneidade excluída, apresentou DCTF para os períodos fiscalizados, devendo-se adotar as providências necessárias para, com a prevalência dos acréscimos cabíveis em procedimento de oficio, evitar a cobrança em duplicidade" (fls. 537). A par das várias questões debatidas e julgadas na P Instância Administrativa, o Contribuinte aviou recurso voluntário (fls. 552/561) aduzindo 1) preliminar de dupla cobrança do tributo; 2) possibilidade de reconhecimento de ilegalidade em sede administrativa quanto 2.1) ao excessode penalidade, pela aplicação da multa de 75% e 2.2) a utilização da SELIC como índice de cálculo de juros moratórios. Ante a ausência de questionamento acerca do débito principal de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, a DRJ de Campinas deu por precluso o ruestionamento da matéria desde a impugnação e desmembrou o processo no que toca à multa 7 Zr . Processo n° 13839.002235/2007-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.939 Fls. 3 de oficio de juros de mora, abrindo o presente processo sob o n° 13839.002235/2007-18 (fls 585). Passou, assim, o débito litigioso a ser tratado no presente processo (13839.002235/2007-18), permanecendo o débito não-litigioso sob o número original (13839.002665/2004-89). E assim, o processo originário de n°. 13839.002665/2004-89, tratando de fatores incontroversos, e com exclusão do que ora se discute neste feito, foi remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança final. O contribuinte foi informado do desmembramento por meio da intimação SACAT n°. 1046/2007 em 13 de julho de 2007 (fls. 599/600). Delimitadas as questões atinentes ao mérito do presente recurso, verifico que as questões a ele relativas foram apreciadas pela decisão recorrida, tendo afastado cada um dos argumentos apresentados, em sede de impugnação. Vejamos: No que toca à legalidade da multa de 75%, a decisão corrida, às fls. 546/548 entendeu que "a Administração tributária (...)submete-se ao principio da legalidade, e o lançamento tributário, segundo o art. 3° do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada" (fls. 547), pelo que, diante da "verificação de ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei (...) independente da repercussão da exigência no patrimônio dos contribuintes" (fls. 547). Assim, afastando o argumento de ausência de proporcionalidade e de efeito confiscatório da multa de 75% aplicada na autuação fiscal, a decisão recorrida manteve a incidência da penalidade aplicada no auto de infração, com fulcro no art. 44, I, da lei n° 9.430/96. No que toca à aplicação da SELIC, a decisão recorrida entendeu que "o art. 161 do Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários não integralmente pagos no vencimento" (... — fls. 548) e que "a taxa SELIC tem previsão de aplicabilidade no artigo 61, par. 3 0, da Lei n° 9.430/96, conforme constou no enquadramento legal de fl. 320" (fls. 548). Contra estes fundamentos, o Recorrente aduz argumentos que serão tratados na fundamentação do decisório. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator O recurso é tempestivo, pelo que dele conheço. . • , • . • Processo n°13839.002235/2007-18 CC01/035 Acórdão n.° 105-18.939 Fls. 4 Como salientado no relatório, o presente recurso se funda em uma preliminar e duas questões de mérito interligadas pela viabilidade de reconhecimento de ilegalidade em sede de julgamento administrativo. Passo a enfrentá-las individualmente. Duplicidade de Cobrança Aduz, o Recorrente, que "os valores cobrados neste procedimento, estão sendo cobrados em duplicidade: neste feito e também no processo administrativo número 13.839.502.858/06-06, cuja inscrição já foi efetuada através da CDA número 80.2.06.028207- 72" (fls. 554), pelo que seria "imprescindível" o cancelamento do presente processo, posto que "o contribuinte não pode ser prejudicado por um débito constante perante este órgão em duplicidade" (fls. 555). Do que consta do processo, o presente feito decorre de desmembramento de um auto de infração processado sob o n° 13839.002665/2004-89, lavrado em dezembro de 2004. O Recorrente aduz que existe duplicidade com um processo autuado no ano de 2006 (13.839.502/2006-06), pelo que o presente feito deveria ser anulado. No entanto, o Recorrente não trouxe à baila comprovação de que o indigitado processo seja equivalente, em conteúdo, ao processo em análise. A mera alegação, sem qualquer prova, de que ambos os processos possuem conteúdos equivalentes, não lhe socorre. Ademais, se houvesse, de fato, cobrança em duplicidade dos mesmos créditos tributários, a questão deveria ser argüida perante o processo que já foi inscrito em dívida ativa, posto que o recurso administrativo — ora em apreço — suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, III do Código Tributário Nacional. Além disso, como bem salientou a decisão proferida, a DCTF foi apresentada no cuso da ação fiscal, e não antes de sua instalação. Veja-se este trecho da decisão: "quando da execução do julgado, observe-se que o contribuinte, embora com a espontaneidade excluída, apresentou DCTF para os períodos fiscalizados, devendo-se adotar as providências necessárias para, com a prevalência dos acréscimos cabíveis em procedimento de oficio, evitar a cobrança em duplicidade" (fls. 537). Por fim, ressalto que o presente recurso está limitado à aplicação da multa de oficio e da SELIC como índice de aplicação de juros, afastando a pretendida co-relação material do crédito tributário de processos administrativos distintos. Rejeito, assim, a preliminar invocada. MÉRITO No mérito, a questão se cinge a dois pontos: legalidade da aplicação da multa de 75% e legalidade da aplicação da SELIC como índice de aplicação de juros. Em ambos os pontos, andou bem a decisão da DRJ de Campinas-SP. Quanto ao primeiro — legalidade da multa de 75% - não assiste razão ao Recorrente.g9 -1949 • . • ,• Processo n°13839.002235/2007-IS CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-18.939 Fls. 5 Isso porque, como bem ressaltou a decisão recorrida, referida penalidade está prescrita na lei n° 9.430/96 que, em seu art. 44, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (...) No caso em apreço, o contribuinte não questiona, na esfera administrativa, a irregularidade dos lançamentos levados a feito pela Administração Tributária. Ao contrário, o próprio Recorrente promoveu, ainda que tardiamente, a retificação das declarações outrora apresentadas, ratificando a apuração desvendada pela Fiscalização. Aplicável, assim, a penalidade prescrita na lei. De outra feita, não há que se falar, no presente caso, em supressão da norma legal por aplicação dos dispositivos constitucionais invocados, como o da proporcionalidade e do não-confisco. Isso porque, conforme salienta a decisão guerreada: (...) "a penalidade não é definida em termos absolutos, mas sim relativos, dado que seu quantum é apurado pela aplicação de percentual sobre o montante de tributo não recolhido. Somente se houvesse a previsão de valor fixo, independente da extensão da falta, é que se poderia cogitar da injustiça da sanção. Como o que ocorre, pelo contrário, é que a multa só pode ser quantificada depois de apurado o montante de tributo devido, pela aplicação do percentual, assegurada resta a proporcionalidade pleiteada" (fls. 547). E, posta a proporcionalidade da multa aplicada, afastasse, como decorrência lógica, o alegado efeito confiscatório da penalidade. E nem há que se cogitar — como alegado pelo Recorrente — que a decisão administrativa poderia dar vazão à interpretação da norma para afastá-la por incompatibilidade com a Constituição da República ou com a legislação complementar. Isso porque o entendimento dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário, à saciedade, têm reconhecido a legalidade da multa fixada em 75%. Veja-se excerto da jurisprudência do Colendo STJ: "In casu, o auto de infração referiu-se a acréscimo patrimonial a descoberto, e não a mero tributo declarado e não pago tempestivamente, razão pela qual não encontra motivo para reparos o entendimento do acórdão objurgado, ao subsumir a hipótese sub judice à Lei 9.430/96, fixando o percentual da multa em 75% sobre o valor do tributo não declarado". (1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Teori Albino Zavaski, no AgRg no REsp 722595, DJU 28.04.2006) t • • Processo n° 13839.002235/2007-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.939 Fls. 6 No que tange à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, o Código Tributário Nacional, no §1° do art. 161, estabelece que os juros moratórios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. Com fulcro na citada norma, foi elaborada a Lei n°. 9.430/96, que dentre outras medidas, estabeleceu, no parágrafo § 3° do art. 61, a Taxa SELIC como os juros que seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1997, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receira Federal. Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacífica em afirmar que "é legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1' S., Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, 1 2 S., Min. Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007" (REsp n°. 665.3201PR, P Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/03/2008). Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp n°. 861.777/SP, P Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008). Por fim, a Súmula n° 4 do 1° Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Diante o exposto, face à inovação proposta pela Lei n°. 9.430/96, a Taxa SELIC pode ser utilizada como indicadora dos juros moratórios, porquanto excepciona a regra contida no §1° do art. 161 do CTN. Assim, tenho por irretocável a decisão proferida pela Lla Turma da DRJ de Campinas-SP, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. rair-e .7-0 - ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA 6 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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