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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566421 #
Numero do processo: 16327.001254/2004-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS, NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA. JUROS. Somente a realização de depósito no valor integral do crédito tributário, determinado pela RFB, dentro do prazo de vencimento do tributo, implica em inexigibilidade de juros de mora e multa de mora.Caso contrário é lícita a exigência do montante integral do crédito tributário. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 9303-001.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Maria Teresa Martínez López, que se declarou impedida de votar. Fez sustentação oral a Dra. Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569, advogada do sujeito passivo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA. JUROS..   Somente  a  realização  de  depósito  no  valor  integral  do  crédito  tributário,  determinado pela RFB, dentro do prazo de vencimento do tributo, implica em  inexigibilidade  de  juros  de mora  e multa  de mora.Caso  contrário  é  lícita  a  exigência do montante integral do crédito tributário.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Maria Teresa Martínez  López, que se declarou impedida de votar. Fez sustentação oral a Dra. Fabiana Carsoni Alves  Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569, advogada do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Requer a reforma  da decisão a quo, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, pelo voto de qualidade  aplicado o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei 8212/91  Requer também que não seja aplicado os juros de mora, sob a alegação de ter  sido feito o depósito judicial no montante integral. A fiscalização apurou que não foram feitos  os depósitos relativos a todas as competências e, portanto, não houve o depósito do montante  integral, ensejando a aplicação dos juros de mora.  É o relatório.    Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001254/2004­34  Acórdão n.º 9303­01.997  CSRF­T3  Fl. 627          3 Voto             O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.       O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Cuida­se,  neste  processo,  de  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza Financeira ­ CPMF, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 02/07/1997  a 23/06/2004, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 64/93, lavrado em 21/09/2004.  Já  foi  pacificado  a  questão  do  prazo  para  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  calha  observar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  publicou  no  Diário  Oficial  da  União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante nº 08, verbis:  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  A  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A da CF,  introduzido  pela EC  n.  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante. A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo  objetivo,  decorre  de  decisões  tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser  editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões  repetidas  das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral  e  vinculante  às  decisões  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 vigência  de  leis  declaradas  inconstitucionais  no  processo  de  controle  incidental.  E  isso  em  função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que  outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de  lei ou ato normativo declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais  o  já debilitado  instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá  interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada  inconstitucional  tenha sido eliminada formalmente do ordenamento  jurídico (falta de eficácia  geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem­se efeito vinculante da súmula,  que  obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  norma  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não há  como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento.  Assim  teremos  que  fazer  a  fundamentação  com  base  no  CTN,  obrigatoriamente.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001254/2004­34  Acórdão n.º 9303­01.997  CSRF­T3  Fl. 628          5 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Esta  parte  do  voto  foi  baseada  em  voto  anterior  do  Conselheiro  Rodrigo  Cardoso  Miranda.  Por  estar  muito  bem  fundamentada,  uso  aqui  os  vetores  básicos  do  colega  de  conselho.  Não havendo pagamento, nos  termos da  jurisprudência do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código  Tributário Nacional.  Como  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira  ­  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001254/2004­34  Acórdão n.º 9303­01.997  CSRF­T3  Fl. 629          7 CPMF,  se  deu  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  02/07/1997  a  23/06/2004,  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  de  fls.  64/93,  lavrado  em  21/09/2004,  considera­se  decaído  os  débitos  referentes  ao  período  de  02/07/1997  a  31/12/1998.  Trata­se  portanto de decadência parcial somente em relação ao período retro citado.  Quanto à questão do lançamento de juros de mora, não há como contestar a  sua legalidade, vez que não foram efetuados os depósitos do montante integral. Assim não há  que se falar em exclusão da aplicação dos juros de mora.  Em  conformidade  com  o  art.  161  do  CTN,  apenas  o  depósito  judicial  suspende a incidência de juros de mora, senão vejamos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Esse entendimento encontra­se acordo com a jurisprudência administrativa e  judicial, senão vejamos:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ RECURSO ESPECIAL ­  FGTS  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL  ­  LEVANTAMENTO  ­  JUROS  MORATÓRIOS  INDEVIDOS.  1.  A  jurisprudência  desta Corte  é  firme  no  sentido  de  que  não  deve incidir juros moratórios se depositado o valor do débito em  conta judicial.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1097892/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009)  No âmbito deste CARF o assunto também se encontra pacificado, conforme  depreende­se do acórdão nº 203­09.322, in verbis:  NORMAS  PROCESSUAIS  —  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  — EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —.  LAVRATURA — POSSIBILIDADE  ­  A  Lei  n°9.430/96,  art.  63,  prevê  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência  relativamente  a  crédito  tributário  com  a  exigibilidade suspensa.  DEPÓSITO  JUDICIAL  —  JUROS  DE  MORA  — INAPLICABILIDADE —  Descabe  lançar  juros  de  mora  sobre  valores cobertos por depósito judicial.  Recurso parcialmente provido.    No  mesmo  sentido  o  acórdão  nº  108­08.506,  julgado  na  sessão  de  19/10/2005:  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 JUROS DE MORA — LIMINAR E DEPÓSITO — Indevidos os  juros  de  mora  quando  o  contribuinte  esteja  albergado  por  decisão judicial com depósito integral.  Recurso provido.  Por  fim,  definitivamente  afastando  os  juros  de  mora  quando  o  crédito  tributário estiver assegurado com depósito judicial, consta a Súmula nº 5, deste colendo CARF:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (grifado).  Portanto, uma vez que está comprovada que não houve o depósito judicial do  valor integral do crédito tributário, dentro do prazo de vencimento do tributo, deve ser mantida  a incidência de juros de mora, posto que o valor depositado foi inferior ao apurado pela RFB e  não  cabe  ao  contribuinte  determinar  qual  o  valor  a  ser  depositado,  mas  sim  depositar  o  montante exigido pela administração tributária eis que esse valor é que se configura no objeto  do litígio.  Com efeito, para que tenha o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário e a fluência dos juros de mora, o depósito tem que corresponder àquilo que o fisco  exige  do  contribuinte,  ou  seja,  tem  que  ser  suficiente  para  garantir  o  crédito  tributário,  acautelando os interesses da Fazenda Pública.  Também não há que se  falar em pagamento de juros proporcionais ao valor  não depositado, eis que o CTN é muito claro ao dizer que a suspensão da exigibilidade se dá  pelo depósito do montante integral.  A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Vejamos alguns exemplos:    “DEPÓSITO  PRÉVIO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  À  EXIGÊNCIA  FISCAL.  Trata­se  de  medida  que  tem  o  efeito  de  inibir  o  ajuizamento...”  STJ,  2ª  T.,  Resp  91.001084/SP,  Min.  Ilmar Galvão, maio/91)    TRIBUTARIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CREDITO.  FIANÇA  BANCARIA.  CTN,  ART.  151,  I,  SUMULA  112/STJ.  1  ­  SOMENTE  O  DEPOSITO  JUDICIAL  EM  DINHEIRO,  SUSPENDE  A  EXIGIBILIDADE  DO  CREDITO  TRIBUTARIO (SUMULA 112/STJ).  2 ­ RECURSO IMPROVIDO.   (REsp  43101/DF,  Rel.  Ministro  MILTON  LUIZ  PEREIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 04/09/1995, p.  27803)    Fl. 655DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001254/2004­34  Acórdão n.º 9303­01.997  CSRF­T3  Fl. 630          9  DEPÓSITO DO MONTANTE CONTROVERTIDO.  CTN,  ART.  151, II. O montante integral do crédito tributário a que se refere  o art. 151, II, do CTN, é aquele exigido pela fazenda pública, e  não  aquele  reconhecido  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  (STJ  2ª  T.,  Resp  69.648/SP,  ARI  PARGENDLER,  Ago/1997)  DEPÓSITO  EM  GARANTIA  DO  JUÍZO.  INTEGRALIDADE.  LIBERAÇÃO... O depósito de que  trata o art.  151,  II,  do CTN,  pode  ser  feito  independentemente  de  autorização  judicial.  Independe assim, da propositura de ação cautelar. De qualquer  modo, só suspende a exigibilidade do crédito  tributário quando  integral, vale dizer, da quantia correspondente ao que o credor  pretende receber, sendo inadmissível qualquer disputa a respeito  de  seu  valor...  (TRF  5,  1ª  T.,  AG  0502386.  Rel.  Juiz  Hugo  de  Brito Machado)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  com  base  no  artigo  62­A  do  RICARF, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo  para  reconhecer a decadência dos débitos  referentes ao período de 02/07/1997 a 31/12/1998,  tornado insubsistente o Auto de Infração em relação a esse período.  É como voto.    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 656DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13973.000508/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO O lançamento deve descrever, com precisão, o fundamento em decorrência do que se faz a exigência. Se nele apenas consta inexistência da ação judicial declarada como origem do crédito compensado e esta tem sua existência comprovada, o lançamento improcede, não cabendo à instância julgadora “remotivá-lo” a partir das informações trazidas pelo autuado em sua impugnação.
Numero da decisão: 9303-002.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão  que  afastou  lançamento  “eletrônico”  de  PIS  que  acusava  a  empresa  de  “proc  jud  não  comprovad”. Feita a comprovação pela empresa em sua peça impugnatória, e constatado que a  compensação  informada  na  DCTF  era  objeto  da  ação  judicial,  a  DRJ  Curitiba  considerou  procedente o lançamento e apontou a concomitância entre a esfera judicial e a administrativa  para sequer analisá­la.  O  recurso  especial  traz  como  paradigma  acórdão  que  considerou  possível  essa  atuação  da DRJ,  visto  que  o motivo  do  lançamento,  ao  fim  e  ao  cabo,  seria  a  falta  de  recolhimento, o que teria sido comprovado posteriomente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A admissibilidade, neste caso, foi bem deferida na medida em que, de fato, o  acórdão paradigma examinou situação idêntica e propôs solução inteiramente conflitante com o  recorrido.  Não obstante, entendo que ele não deva ser provido.  É  que  partilho  as  considerações  expendidas  no  acórdão  guerreado:  tendo  o  auto  sido motivado  em  pretensa  declaração  inexata  que  o  contribuinte  logra  comprovar  não  existir, improcede o lançamento.   No julgamento proferido ainda na DRJ já se encontram muito bem resumidos  os  motivos  pelos  quais  tenho,  aqui,  repudiado  essa  prática  de  muitas  DRJ  em  reenquadrar  malsinados  lançamentos  eletrônicos. Refiro­me à declaração de voto  elaborada pelo  julgador  Jorge Frederico Cardoso de Menezes em que justifica a sua divergência em relação à posição  que ali prevaleceu.  Peço vênia para transcrevê­la na íntegra, adotando como minhas as razões  de decidir do julgador:  "Declaração de Voto  No  caso  dos  autos,  divirjo,  respeitosamente  do  entendimento  propugnado, tendo em vista que, a meu juízo, ante a equivocada  incomprovação  da  existência  do  processo  judicial,  o  Fisco,  ao  proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento de  aspectos  que  só  .foram  carreados  para  os  autos  após  a  impugnação e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até  evidenciam a  inexatidão  do motivo  que  ensejou a  autuação  em  exame,  eis  que,  em  razão  da  existência  da  ação  judicial  e  dos  depósitos  relacionados  à  exigência  fiscal  resistida,  outros  passaram  a  ser  os  pressupostos  que,  em  tese,  autorizariam  a  lavratura do feito, além do que, na mesma esteira, a autoridade  lançadora  tampouco  cientificou  o  contribuinte  desses  novos  pressupostos.  Nos  casos  que  envolvem  os  chamados  "autos  de  infração  eletrônicos",  tenho,  aliás,  acompanhado  a  Turma  apenas  na  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13973.000508/2003­11  Acórdão n.º 9303­002.046  CSRF­T3  Fl. 2          3 hipótese em que se verifica a existência, de .fato, da declaração  inexata  que  foi  imputada  ao  contribuinte,  isto  é,  apenas  nos  casos  em  que,  muito  embora  exista  o  processo  judicial  informado,  comprova­se  que  a  ação  que  corre  (ou  correu)  em  juízo  não  guarda  qualquer  relação  com  o  procedimento  declarado  pelo  sujeito  passivo  ou  dela  não  se  extrai  os  efeitos  que,  informados  pelo  declarante,  o  eximiriam,  a  princípio,  do  recolhimento do débito declarado  (por exemplo, a  inocorrência  de  suspensão  de  exigibilidade,  quando  esta  é  informada  pelo  declarante e o que se verifica é a inexistência de liminar ou de  depósitos efetuados pelo montante integral do débito tributário".  É  dizer,  considerados  os  estreitos  limites  de  cognição  que  ensejaram  a  "autuação  eletrônica",  nos  casos  em  que  o  contribuinte declara não ter pago o débito em face de ter obtido  na  .justiça  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  compete  à  autoridade  administrativa  inexoravelmente  verificar  qual  fui o  ato  processual  que  ensejou  a  referida  suspensão,  se  tal  ato  afasta,  ou  não,  a  aplicação  de  penalidades  e,  ademais  disso,  tendo sido informada a suspensão com base em depósitos, se os  mesmos  foram  efetuados,  de  fato,  pelo  montante  integral  exigível,  se  houve,  ou  não,  o  trânsito  em  julgado  da  ação  e,  sobretudo, se tais depósitos foram, ou não, convertidos em renda  da  União  e  em  que  medida  este  último  .fato  afetou  a  exigibilidade  do  crédito.  Nada  disso,  entretanto,  foi  objeto  do  procedimento  em  exame,  Veja­se,  no  ponto,  que  inclusive  o  Parecer PGFN/CRJN n°   1..064, de 1993, ao  tratar da matéria  relativa  a  lançamentos  efetuados  em  face  da  suspensão  de  exigibilidade,  não  descurou  da  obrigatoriedade  de  a  exigência  .fiscal, à vista da suspensão judicial relativa à cobrança, conter  precisamente  o  motivo  que  a  justifica,  a  teor  da  conclusão  consignada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  à  alinea "b" do precitado ato administrativo, e abaixo reproduzida  in  verbis,­  "19)  uma  vez  efetuado  o  lançamento.  deve  ser  regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN c/c  o  artigo  7';  inciso  1  do  Decreto  n°  70,235/1972),  com  o  esclarecimento  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  apurado  permanece  suspensa,  em  face  da  medida  liminar  concedida (artigo 1.51 do CTN). " (grifei)..  Neste  contexto,  demonstrada  a  veracidade  do  ,fato  declarado  pelo  contribuinte,  à  época  em  que  foi  apresentada  a  DCTF,  a  meu  ver,  resta  prejudicado o  lançamento,  na medida  em que  é  possível comprovar a falsidade do motivo que o teria ensejado e,  no  caso  dos  autos,  nota­se  que,  ao  revés  do  que  se  encontra  precariamente descrito no .feito, o que se comprova é, não só a  existência  do  processo  judicial,  negligenciada  pelo  "procedimento  eletrônico",  mas  também  a  existência  de  depósitos  que  indicam  a  ocorrência  da  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  noticiada  pelo  declarante.  Ora,  o  pressuposto  de  fato  é  parte  essencial  do motivo  que  serve  de  .  fundamento  ao  ato  administrativo,  pois  corresponde,  precisamente,  ao  conjunto  de  circunstâncias  que  levaram  à  prática do ato, daí porque tanto a ausência de motivo quanto a  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 indicação de motivo .falso são ambos vícios que invalidam o ato  administrativo,  aquele  por  inquiná­lo  de  nulidade  e  este  por  evidenciar objetivamente a sua improcedência.  Com  efeito,  sabemos  todos  que,  no  caso  em  pauta,  o  auto  de  infração foi lavrado mediante simples cruzamento de dados entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu  é  totalmente  eletrônico  e  não  obstante  a  sua  validade,  visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  além  de  ser  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  é  também  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  e  encontra­se no âmbito de competência da autoridade lançadora,  descabendo à  autoridade  julgadora  (ou mesmo a  preparadora)  supri­1o,  ao  argumento  de  que  a  exigência  seria  válida  sob  o  prisma da "falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento  é, em sentido amplo e via de regra, a razão de ser de qualquer  lançamento  de  oficio  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário. Vale dizer,  em linguagem mais  simples,  que o Fisco  não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e,  então, a  autoridade  julgadora  (ou mesmo a  preparadora),  já  no  âmbito  do  processo,  fazê­lo  acertar  no  que  não  viu.  É  dizer,  em  uma  frase ­ não pode o Fisco autuar primeiro o contribuinte para só  depois, acaso venha a ser impugnado o lançamento, proceder­se  à respectiva fiscalização.   Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  ante  a  insubsistência  do  ato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  apreço,  visto  que  agora  são  outros,  em  tese,  os  pressupostos  que  o  ensejaram,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  .juízo,  eivado  de  vício  irremediável,  impõe­se  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então  já  sob  o  pálio  de  novos  pressupostos,  e  desde  que  dentro  de  prazo decadencial,  Isto, posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, no  sentido  de  cancelar  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS,  multas lançadas de oficio e juros de moratórios,   Com essas mesmas considerações, que eu não expressaria melhor,  voto por  negar provimento ao recurso fazendário.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                           Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13973.000508/2003­11  Acórdão n.º 9303­002.046  CSRF­T3  Fl. 3          5     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 16327.000496/2004-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS-Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ausentes os Conselheiros Nanci Gama, justificadamente, e Rodrigo Cardozo Miranda, momentaneamente. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 899          1 898  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000496/2004­19  Recurso nº  253.874   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.981  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  AI PIS decadência   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BANCO DAYCOVAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999  DECADÊNCIA PARA LANÇAR.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição para Programa de Integração Social  ­ PIS­Pasep é de 05 anos,  contados  do  fato  gerador  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento. Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  justificadamente,  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  momentaneamente.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Júlio César Alves Ramos,  Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 96 /2 00 4- 19 Fl. 901DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de auto de  infração cientificado ao sujeito passivo em  14/04/2004,  lavrado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro, abril, junho a dezembro de 1999, janeiro a outubro de  2002, janeiro, fevereiro, e maio a novembro de 2003, no valor de  R$  3.794.292,44,  nele  incluídos  os  juros  de  mora.  De  acordo  com o Auto de Infração, o referido lançamento foi efetuado com  a  sua  exigibilidade  suspensa  e  sem  a  incidência  da  multa  de  ofício  em  razão  de  duas  decisões  judiciais  proferidas  em  dois  processos distintos1 ainda sem solução junto à Justiça Federal.  Na  Impugnação,  inicialmente,  a  autuada  alega  a  decadência  para os meses de janeiro, fevereiro e março (sic2) de 1999, a teor  do  disposto  no  §  4  o  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  em  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  o  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  constituir o crédito tributário correspondente. No mérito, alega a  autuada  que  os  valores  por  ela  efetivamente  pagos  a  título  de  PIS/Pasep nos meses de dezembro de 2000, de 2001, de 2002 e  de  2003  foram  muito  superiores  aos  considerados  pela  autoridade  fiscal  quando  da  autuação.  Alega  ainda  que,  relativamente  aos  fatos  geradores  de  janeiro  de  2000  a  dezembro de 2003, os respectivos valores da contribuição estão  integralmente depositados nos autos do MS 2000.61.00.011984­ 3, de sorte que sobre eles não poderia ter sido exigidos juros de  mora, a teor do disposto no Parecer Cosit n° 3, de 18 de abril de  2001,  e  na  esteira  de  decisões  dos Conselhos  de Contribuintes  que  colaciona, mas,  ainda  que  assim  não  fosse,  é  descabida  a  utilização da Taxa Selic para esse fim.  A  8a Turma  da DRJ­São  Paulo  I,  por  meio  do  Acórdão  n°  16­ 14.746,  de  11  de  setembro  de  2007,  considerou  procedente  o  lançamento  efetuado,  destacando­se  de  tal  decisão,  que  não  restou comprovada a alegação da Impugnante no que se refere  às  diferenças  apontadas  nos  recolhimentos  dos  meses  de  dezembro de 2000, de 2001, de 2002 e de 2003.  No  Recurso  Voluntário,  a  autuada  repetiu  os  argumentos  agitados  na  sua  impugnação  em  relação  à  decadência  e,  no  mérito,  reflita  os  argumentos  da  DRJ  quanto  à  exigência  dos  juros moratórios sobre os valores depositados em juízo, valendo­ se,  inclusive,  dos  enunciados  das  Súmulas  n°s.  5  e  7,  respectivamente,  do  Primeiro  e  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes3. Repisou os argumentos sobre a imprestabilidade  da  taxa  Selic  como  forma  de  atualização monetária  do  crédito  tributário,  quedando­se  inerte,  portanto,  em  relação  às  diferenças  de  recolhimento  envolvendo  os  meses  de  dezembro  acima referenciados.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000496/2004­19  Acórdão n.º 9303­001.981  CSRF­T3  Fl. 900          3 É o relatório.  Julgando o feito,  a Câmara  recorrida deu provimento ao  recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  31/01/1999  a  28/02/1999  PIS/Pasep.  AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  08  do  Supremo  Tribunal  Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°  8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a  contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 4 o do artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  da  data do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/04/1999  a  30/04/1999,  30/06/1999  a  31/10/2002,  31/01/2003  a  28/02/2003,  31/05/2003  a  30/11/2003  AUTO DE  INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  NO  MONTANTE  INTEGRAL. JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.  Restando presentes os pressupostos do inciso II do artigo 151 do  Código  Tributário  Nacional  ­  depósitos  judiciais  em  montante  integral  ­ de se afastar a  incidência dos  juros de mora sobre o  montante  do  crédito  tributário  constituído  para  prevenir  a  decadência e que fora lançado com a exigibilidade suspensa.  Recurso provido.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração alegando  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  decisão.  Os  declaratórios  foram  acolhidos  pelo  Colegiado, com efeitos modificativos, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/04/1999  a  30/04/1999,  30/06/1999  a  31/12/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  SANADA  COM  MODIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Presente  a  contradição  em  resultado  de  julgamento que, mesmo restringindo o afastamento dos juros de  mora aos valores depositados judicialmente, acabou por afastá­ los  de  forma  indevida,  também,  sobre  os  valores  não  depositados,  é  de  se  admitir  os  embargos  para  rerratificá­lo,  modificando a decisão.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 4, a partir de I o  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Embargos Acolhidos com Efeitos infringentes.  Ainda  não  satisfeita,  a douta Procuradoria da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso especial onde se insurge contra a decadência aplicada pelo colegiado recorrido, posto  que, no seu entender, não teria havido pagamento parcial, o que deslocaria o termo inicial para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado.  Contrarrazões vieram às fls.770 a 781, onde o sujeito passivo, afirma que, ao  contrário do alegado pela recorrente, houve pagamento parcial da contribuição devida. Requer  o  não  conhecimento  do  apelo  da  Fazenda  Nacional,  sucessivamente,  o  improvimento  do  recurso especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisões  de  outro  colegiado,  decidindo  a  matéria  de  forma  contrária  à  do  acórdão  recorrido.  Assim,  atendidos aos requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do do  termo  inicial  para  contagem  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Publica  lançar  crédito  tributário  relativo  ao  PIS/Pasep.  A  Câmara  recorrida  entendeu  que  o  prazo  é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  enquanto a Fazenda Nacional, em seu apelo, defende o prazo de 5 anos contados a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado,  nos  termos do art. 173,  I, do CTN,  já que,  segundo a  recorrente não houvera antecipação de  pagamento.   Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  essa  afirmação  fazendária não  encontra  amparo  nos  autos,  posto  que,  segundo  consta  da  autuação,  a  Fiscalizada  recolheu  a  contribuição na modalidade de PIS­Repique, nos meses de janeiro a dezembro de 1999, sendo  que  as  diferenças  verificadas  entre  os  valores  devidos  na  forma  da  EC  n°  17/97  e  os  recolhimentos  efetuados  deverão  ser  constituídos  com  a  exigibilidade  suspensa  em  face  de  sentença  judicial,  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  151  do  CTN.  Assim,  ao  contrário  do  alegado,  no  período compreendido no ano de 1999 houve pagamento parcial da contribuição.   Feito  este  esclarecimento,  passemos  de  imediato  ao  enfrentamento  da  questão.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000496/2004­19  Acórdão n.º 9303­001.981  CSRF­T3  Fl. 901          5 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No  caso  dos  autos,  houve  antecipação  do  pagamento  da  contribuição,  haja  vista constar esse  fato da própria autuação,  fl. 340, bem como dos DARF juntados aos autos  fls. 596 e 597.  Desta  feita,  o  termo  inicial  é  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador. Assim,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  14  de  abril  de  2004,  nessa  data,  encontravam­se decaídos os créditos relativos a fatos geradores ocorridos até o mês de março  de 1999,  inclusive, mas  como não houve  lançamento  em  relação ao mês de março de 1999,  ficam  declarados  extintos  os  créditos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  fevereiro de 1999.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.  Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                               Fl. 905DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4579129 #
Numero do processo: 10380.004615/2001-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-002.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.004615/2001­21  Recurso nº  137.897   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.051  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE  NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS  NO RITO DO ART. 543­C. Na  forma de reiterada jurisprudência oriunda do  STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a  aplicação  da  taxa  selic  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto      Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/08/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  Inconformado com o julgamento desfavorável de seu recurso voluntário pela  Primeira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes, vale­se o sujeito passivo acima  identificado  do  recurso  previsto  no  art.  7º  do  Regimento  Interno  daquele  órgão,  substituído  pelo CARF. A decisão  combatida debruçou­se mais uma vez  sobre o direito  estabelecido na  Lei 9.363/96, decidindo, entre outros aspectos, não haver direito à  inclusão no montante das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  comporão  a  base  de  cálculo  do  incentivo,  daquelas  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas. Entendeu ainda o colegiado recorrido não existir previsão para acrescer ao valor  deferido a taxa de juros selic, ainda que travestida de correção ou atualização monetária.  Embora o apelo pretendesse a rediscussão de todos os aspectos julgados em  seu desfavor, somente foi recebido no tocante aos dois pontos acima indicados, mesmo depois  de formalizado agravo regimental.  É  o Relatório,  sucinto  porquanto  as matérias  postas  a  deslinde da  instância  especial já se encontram pacificadas.       Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como indicado no relatório, ambas as matérias já se encontram sobejamente  pacificadas na  instância  administrativa, mormente  após  a  introdução do art.  62­A no vigente  regimento  baixado  pela  Portaria MF  256,  que  nos  impõe  reproduzir  o  conteúdo  de  decisões  proferidas pelos tribunais superiores na sistemática do art. 543 do CPC.  E  é  bem  sabido  que  o  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  definiu  ambas  as  questões  favoravelmente ao sujeito passivo. Limito­me, por  isso,  a  reproduzir o conteúdo da  decisão proferida no recurso 993.164 a fim de dar provimento ao recurso do contribuinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/08/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.004615/2001­21  Acórdão n.º 9303­002.051  CSRF­T3  Fl. 2          3 CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/08/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/08/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.004615/2001­21  Acórdão n.º 9303­002.051  CSRF­T3  Fl. 3          5 (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo  contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo  Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como  “índice de atualização monetária”.  Voto, assim, por dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  É o voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/08/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10665.000688/2001-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1991 a 31/05/1993, 31/08/1993 a 30/09/1994, 30/11/1994 a 28/02/1995, 30/04/1995 a 31/03/1997, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/02/2000 a 29/02/2000 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS-Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.781          1 1.780  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.000688/2001­57  Recurso nº  226.260   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.871  –  3ª Turma   Sessão de  06 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração PIS ­ Decadência 150, § 4º x 173, I x 8212  Recorrente  CHEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  31/10/1991  a  31/05/1993,  31/08/1993  a  30/09/1994,  30/11/1994  a  28/02/1995,  30/04/1995  a  31/03/1997,  01/06/1997  a  30/06/1997, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/02/2000 a 29/02/2000  DECADÊNCIA PARA LANÇAR.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição para Programa de Integração Social  ­ PIS­Pasep é de 05 anos,  contados  do  fato  gerador  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e  transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida  de fls. 1.639 a 1.651.  “(...)  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  03/07),  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  848.261,33,  incluindo  multa  e  acréscimos  regulamentares, correspondente a períodos compreendidos entre  31/10/1991 e 29/02/2000 (fls. 31/38).  A autuação ocorreu em virtude da insuficiência de recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  acima  identificados.  As  bases  de  cálculo se referem a vendas de mercadorias e serviços prestados,  conforme escrituração nos livros fiscais e contábeis. As bases de  cálculo para os períodos de 1997, 1998 e 1999 foram extraídas  das Declarações  de  Imposto  de Renda  dos  exercícios  de  1998,  1999  e  2000,  respectivamente,  por  estarem  de  acordo  com  os  citados livros.   O  débito  surgiu  da  conferência  dos  valores  para  compensação  de  acordo  com  a  decisão  judicial,  favorável  ao  contribuinte,  quanto  à  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449, de 1988, sendo que foram apresentados em juízo bases de  cálculo  menores  e  vencimento  da  obrigação  diferente  das  legislações  aplicáveis.  A  decisão  judicial  transitou  em  julgado  em  02/10/1996.  O  levantamento  foi  feito  a  partir  de  1988,  período  inicial  do  questionamento  dos  valores  na  justiça,  constatando­se a inexistência de restituição. A apuração do PIS  devido,  com  as  respectivas  compensações,  encontra­se  discriminada nas planilhas de fls. 17/30.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  do  referido  Auto  de  Infração,  conforme  a  seguir:  art.  3º,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  nº  07/70;  art.  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  17/73;  Título  5,  capítulo  1,  seção  1,  alínea  “b”,  itens  I  e  II  do Regulamento  do PIS/Pasep,  aprovado pela  Portaria MF nº 142/82; arts. 2º, inc. I, 3º, 8º, inc. I e 9º, da MP  nº 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/98;  arts.  2º,  inc.  I,  3º,  8º,  inc.  I  e  9º,  da  MP  nº  1.249/95  e  suas  reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/98; arts. 2º, inc. I, 8º,  inc. I e 9º da Lei nº 9.715/98; e arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10665.000688/2001­57  Acórdão n.º 9303­01.871  CSRF­T3  Fl. 1.782          3 Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  05/06/2001  (fl.  03),  o  autuado  apresentou,  em  05/07/2001,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  593/1142,  as  suas  razões  de  defesa  (fls.  583/592), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente Auto de Infração, aduz que a fiscalização  incorreu em  equívoco ao elaborar as planilhas para o cálculo do faturamento  da  empresa,  base  de  cálculo  da  contribuição.  Isso  porque  não  observou  aspectos  operacionais  específicos  da  atividade  de  mecânica de automóveis, que envolve o fornecimento de peças e  serviços.   Na  elaboração  das  planilhas,  o  fisco  levantou  a  venda  de  mercadorias  somando  os  valores  escriturados  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS  com  os  códigos  5.12  e  6.12  e  em  seguida  abateu os valores das devoluções. Ao resultado foi acrescentado  o  valor  referente  à  venda  de  serviços,  extraído  do  Livro  de  Registro de Prestação de Serviços.  Ocorre  que  o  impugnante  emite  nota  fiscal  com  itens  correspondentes  ao  fornecimento  de  peças  e  mão  de  obra  mecânica. O valor total da nota fiscal é escriturado no Livro de  apuração  do  ICMS  na  coluna  “valor  contábil”  e  o  valor  correspondente  às  peças  é  consignado  na  coluna  “base  de  cálculo  do  ICMS”.  Assim,  pode­se  concluir  que  a  fiscalização  considerou  o  valor  da  mão  de  obra  em  duplicidade,  já  que  somou  os  valores  da  coluna  “valor  contábil”  (códigos  5.12  e  6.12)  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  com  os  valores  escriturados no Livro de Apuração do ISS.   Para comprovar suas alegações o impugnante anexa cópias das  notas fiscais dos meses de abril/1995 e março/2000, destacando  o  valor  da  mão  de  obra  agregada  ao  seu  valor  total  e  suas  inserções no Livro de Registro de Serviços Prestados.  Aduz que o fisco considerou como receita de serviços para o mês  de julho/1988 um valor incorreto, fato que comprova através da  cópia do Livro de Registro de Serviços Prestados para o citado  período.  Argumenta,  ainda,  que  para  a  planilha  à  fl.  19,  referente  às  compensações do PIS recolhido a maior com o PIS devido, além  de  serem  considerados  os  valores  de  faturamento  calculados  equivocadamente,  foram  registradas  datas  de  vencimento  da  contribuição em desconformidade com a LC nº 07/1970, o que se  traduz em “flagrante desrespeito à decisão judicial”.  Pelos  equívocos  cometidos,  considera  que  todas  as  planilhas  elaboradas  pelo  fisco  estão  incorretas.  Assim,  anexa  novas  planilhas  às  fls.  593/597  com  os  valores  que  entende  como  corretos para o faturamento mensal e para as compensações.  Por  fim,  requer  a  nulidade  e  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Em decorrência  de  suas  alegações,  retornaram­se  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  dela  se  manifestasse  a  respeito,  nos  termos  da  Resolução  DRJ/BHE  nº  218,  de  7  de  abril de 2003, de fls. 1141/1144.  Após as correções efetuadas na apuração da base de cálculo do  PIS,  conforme  “Termo  de  Diligência”  às  fls.  1582/1594  e  “Complemento  do  Termo  de  Diligência”  às  fls.  1609/1610,  foram apurados os valores devidos a serem mantidos no presente  Auto de Infração, de acordo com a coluna “Vr. devido no Auto”  do “Anexo 12  ­ Resumo do Resultado da Diligência  ­ PIS”, às  fls. 1606/1607.  Também  foram  apuradas  diferenças  a  recolher  que  foram  constituídas  em  outro  Auto  de  Infração,  sendo  o  presente  processo  juntado,  por  apensação,  ao  processo  10665.001848/2003­47 (fl. 1595).  Cientificado  do  “Termo  de  Diligência”  (fls.  1582/1594)  em  07/10/2003  (fl.  1595)  e  do  “Complemento  do  Termo  de  Diligência” (fls. 1609/1610) em 28/10/2003 (fl. 1610), o autuado  apresentou, em 04/11/2003,  impugnação à exigência (fls. 82/95  do  Processo  nº  10665.001848/2003­47)  conforme  as  razões  de  defesa a seguir sintetizadas:  Preliminarmente,  argúi  a  decadência  do  direito  à  cobrança  do  crédito tributário de PIS dos períodos de  julho de 1992 a maio  de  1997,  uma  vez  que  deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  §4º  do  art.  150  do  CTN.  Sobre  o  assunto,  cita  jurisprudência  dos  tribunais.  Entende  que  o  fisco,  equivocadamente,  utilizou  como  justificativa  para  cobrar  os  créditos tributários no prazo decadencial de dez anos, a decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  a  esse  mesmo  prazo  para  a  compensação dos valores pagos a maior de PIS.   Argumenta que o fisco não aplicou a semestralidade prevista na  Lei Complementar nº 07/1970, que prevê o recolhimento do PIS  utilizando­se a alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto  mês  anterior.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  entende  que  deveria  recolher o PIS apenas nos moldes da legislação vigente à época  (LC  nº  07/1970)  e  não  com  as  alterações  posteriores.  Nesse  sentido,  transcreve  decisões  do  STJ  e  do  Conselho  de  Contribuintes.   Aduz que o fisco cometeu um equívoco ao elaborar o “anexo 7”,  ficando  faltando  as  informações  dos  pagamentos  relativos  aos  meses  de  12/89  (vencimento  10/01/90),  no  valor  de  NCZ$  28.651,50;  03/90  (vencimento  27/04/90),  no  valor  de  NCZ$  190.328,99;  12/90  (vencimento  10/03/91),  no  valor  de  NCZ$  736.151,90;  e  considerado  um  valor  a  menor  no  depósito  judicial realizado em 07/07/1994 (R$ 236,61).  Por  fim,  requer  a  nulidade  e  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Em  decorrência  de  suas  alegações,  precisamente  quanto  aos  pagamentos e depósito judicial não considerados na elaboração  das planilhas pelo fisco, retornaram­se os autos em diligência, a  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10665.000688/2001­57  Acórdão n.º 9303­01.871  CSRF­T3  Fl. 1.783          5 fim  de  que  a  fiscalização  dela  se  manifestasse  a  respeito,  nos  termos  da  Resolução DRJ/BHE  nº  337,  de  01  de  dezembro  de  2003, de fls. 1612/1615.  É o relatório.  (...)”O  julgamento  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  à  impugnação  e  o  Acórdão  DRJ/Belo  Horizonte­MG  no  5.219,  de  26  de  janeiro  de  2004,  está  assim  ementado:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  31/10/1991  a  29/02/2000  Ementa:  Os  equívocos  cometidos  quando do  lançamento devem ser corrigidos, a  fim de que esse  possa adequar­se à realidade dos fatos.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  que  compõem  a  Seguridade Social ­ entre elas o PIS ­ encontra­se fixado em lei.  A exegese correta da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro  de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência  de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base  de cálculo da contribuição.  Lançamento procedente em parte”.  Cientificada  da  decisão  em  03/02/2004  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  1.654,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho em 03 de março de 2004 (fls. 1.656 a  1.675),  onde,  praticamente  reitera  a  argumentação  já  apresentada  na  impugnação,  inclusive  repetindo  ou  apontando  erros que já haviam sido corrigidos pela fiscalização quando da  realização  das  diligências,  conforme  será  mais  adiante  explicitado.   À  fl.  1.685  consta  o  arrolamento  de  bens  para  seguimento  do  recurso.  Julgando  o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  31/10/1991 a 31/05/1993, 31/08/1993 a 30/09/1994, 30/11/1994  a  28/02/1995,  30/04/1995  a  31/03/1997,  01/06/1997  a  30/06/1997, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/02/2000 a 29/02/2000  Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Não há  que  ser  anulado  auto  de  infração  quando  todos  os  atos  estão  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e  quando  estão  minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais  que  o  ensejaram,  possibilitando  à  recorrente  o  pleno  exercício  do seu direito de defesa.   PIS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao  lançamento do PIS/Pasep é de dez anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador,  consoante  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.   Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 PIS.  SEMESTRALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo  a  interpretação  do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  dada  pelo  STJ  e  pela  CSRF,  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador.   Recurso provido em parte.  Irresignado, o sujeito passivo apresento recurso especial onde pede que seja  reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, com  base no § 4º do art. 150 do CTN, e não nos termos do art. 45 da Lei 8.212/2001.   Sem contrarrazões por parte da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito ao termo  inicial  do  prazo  para  repetição  de  indébito. De  um  lado,  a  câmara  a  quo  entendeu  que  esse  termo  seria  a  data  de  publicação  da Medida  Provisória  1.110/1995,  de  outro  lado,  a  PGFN  defende  que  o  termo  a  quo  da  prescrição  em  comento  seria  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento, nos termos do art. 168 do CTN, com a interpretação dada pelo art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005.  Ainda  no  entender  da  Fazenda  Nacional,  ao  afastar  a  aplicação  desse  dispositivo  legal,  a  câmara  recorrida  teria  feito  controle  incidental  de  inconstitucionalidade de  lei, matéria  reservada ao  Judiciário,  com  isso,  o acórdão vergastado  seria nulo.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do  prazo e do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar  crédito tributário relativo ao PIS/Pasep. A Câmara recorrida entendeu que o prazo é de 10 anos,  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  haver  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  enquanto  o  sujeito  passivo  defende o prazo qüinqüenal contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN.   Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10665.000688/2001­57  Acórdão n.º 9303­01.871  CSRF­T3  Fl. 1.784          7 Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No  caso  dos  autos,  houve  antecipação  do  pagamento  da  contribuição,  haja  vista  o  lançamento  ter  sido  efetuado  pelas  diferenças  entre o  tributo  declarado/recolhido  e o  efetivamente devido.  Desta  feita,  o  termo  inicial  é  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador. Assim,  considerando que a ciência do lançamento deu­se em 05 de junho de 2001, nessa data, o crédito  tributário relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 1996 encontrava­se decaído.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  sujeito  passivo  para  reconhecer  a  decadência  do  créditos  pertinente  a  fatos  geradores ocorridos até o período de apuração referente a maio de 1996.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18336.000611/2003-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato Gerador: 28/08/2002 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser cancelada a multa de ofício lançada pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no art. 106, II, “a” do CTN. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9303-001.799
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada adoto, com adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o Relatório  da  decisão  da Segunda Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.  01/05,  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de  juros  e  multa  de  mora  relativa  à  complementação da CIDE, demonstrada na descrição dos  fatos  (fls.  02/03),  referente  à  declaração  de  Importação  n°  02/0991786­0  registrada  em  07/11/2002  na  modalidade  antecipada (fls. 6/9).  Segundo procedimento  fiscal  de  verificação,  em  relação DI  em  questão  ora  registrada  e  desembaraçada  alicerçada  na  quantidade declarada (fls.12/13), conforme preconiza a IN SFR  175/02,  diesel  é  uma  mercadoria  importada  a  granel,  a  arqueação foi realizada com respaldo na art. 5° da citada IN, o  arqueador  emitiu  um  laudo  de  arqueação,  onde  foi  constatada  diferença de volume descarregado a mais.  Visando  sanar  as  irregularidades  apresentadas,  a  Petrobrás  solicitou a retificação da DI em 08/11/2002 instruída pelo DARF  (fls.  17),  com  o  recolhimento  da  CIDE  para  a  mercadoria  descarregada a mais.  Da assinatura do Termo de Responsabilidade (fls. 18) a empresa  tem até vinte dias para realizar o recolhimento, o qual foi  feito  tempestivamente, sem o recolhimento da multa moratória.  Fundamentaram­se as exigências nos arts. 43, 44, inciso I e § 1°,  inciso 11 e art. 61, 1°§ e 2§, da Lei n° 9.430/96, art. 6° da Lei n°  10.336/01, art.  570 do Decreto n° 4.543/02 bem como art.  161  da Lei n° 5.172/66.  Ciente do Auto de Infração o contribuinte apresenta  tempestiva  impugnação de fls. 24/34 e documentos de fls. 35/38, alegando,  em síntese, que:  (i)  em matéria  idêntica  a  esta  lide,  foram  dadas  26  decisões  a  seu  favor, as quais  é  importante que sejam observadas afim de  que todas as unidades da Receita Federal se mantenham firmes e  coerentes;  (ii) com as mudanças constantes do preço do petróleo, bem como  as  variações  apresentadas  de  volume,  ambos  inconstantes,  apenas  com  a  chegada  no  porto  de  destino,  com  o  inicio  de  procedimento  fiscal  é  que  se  dará  a  regularização  fiscal  da  importação;  (iii) devido à retificação feita pelo contribuinte que caracteriza a  denúncia  espontânea  (atividade  de  colaboração  entre  contribuinte e o fisco), é incabível a aplicação de multa de mora,  portanto efetuou o pagamento da diferença do CIDE, com juros,  mas  sem  multa,  ressaltando  que  não  se  encontrava  sob  procedimento fiscal instaurado;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 18336.000611/2003­82  Acórdão n.º 9303­01.799  CSRF­T3  Fl. 243          3 (v) por se tratar de uma matéria reservada a Lei Complementar  (não pode ser alterada por lei ordinária) não pode ser alterado o  instituto da denuncia espontânea.  Frente  aos  argumentos  citados,  o  contribuinte  requer  seja  declarado nulo por  ilegalidade, ou  se assim não entender,  seja  dado como improcedente este AI.  Para afirmar seus argumentos faz uso de Jurisprudências do 1°,  2°  e  3°  Conselho  de  Contribuintes,  do  STJ  e  TRF  2ª  Região,  doutrinas, bem como do art. 138 do CTN.  Encaminhados os autos a DRJ­FORTALEZA/CE,  esta  entendeu  pela  Procedência  do  Lançamento,  nos  termos  da  seguinte  ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 19/11/2002   Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  apontada  pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com  observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato  em exame.  Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 19/11/2002   Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  DO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  —CIDE,  APÓS  0  VENCIMENTO  DO  PRAZO,  SEM  O  ACRÉSCIMO  DE  MULTA MORATÓRIA.  0  recolhimento  do  tributo,  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a  responsabilidade pela multa moratória.  Lançamento Procedente  Irresignado  corn  a  decisão  singular,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário,  fls.60/78,  e  documentos  de  fls.  56/59;  reiterando  todos  os  argumentos  e  pedidos  apresentados  em sua peça impugnatória, ressaltando, ainda, que:  (i)  anteriormente  a  CSRF  julgou  5  processos  a  seu  favor  em  matéria  idêntica,  assim  como  o  3°  Conselho  de  Contribuintes,  em 24 oportunidades;  (ii)  o  impugnante  se  vê  indagado,  sobre  a  quem  compete  o  "controle da constitucionalidade e ou legalidade’ das leis, sendo  que a administração deve tornar sem efeito os atos viciados;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 (iii)  é  importante ressaltar que a Lei n° 9.430/96 só poderia  se  aplicar  ao  contribuinte  se  não  fosse  à  expedição  feita  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  no  Ato  Declaratório  SRF  n°.  13/2002,  o  qual  desconsiderou  infração  punível  a  solicitação,  feita no despacho de importação, de reconhecimento de redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em acordo internacional;  (iv)  ademais,  o  fato  gerador  é  anterior  ao  advento  do  Ato  Declaratório n° 13/02  (norma complementar),  sendo assim não  há  como  subsistir  a  aplicação  da  multa  proporcional  imposta  pelo Fisco.  Em garantia ao  seguimento  do Recurso Voluntário,  apresentou  Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 79/80.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  MF  n°  314,  de  25/08/1999,  deixam  os  autos  de  serem  encaminhados  para  ciência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro,  constando  numeração até ás fls. 169, última.  É a seguinte a ementa da decisão recorrida:  DENUNCIA ESPONTÂNEA  ­ A  teor do  art.  138  do CTN,  se a  denúncia espontânea for acompanhada do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  e  ocorrer  antes  do  inicio  de  qualquer procedimento fiscalizatório, não é devido o pagamento  da  multa  de  mora  ou  da  multa  de  oficio,  vinculadas  ao  fato  gerador.  RECURSO PROVIDO.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade à legislação tributária, às fls. 182/191, por meio do qual requereu a reforma do  acórdão da 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes.  Foi alegado que não se  configurou a denúncia espontânea da  infração, uma  vez  que  a  denúncia  não  foi  acompanhada  do  recolhimento  integral  do  tributo  e  acréscimos  moratórios devidos.   O  recurso  foi  admitido  pela  presidente  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, por meio de despacho às fls. 193/195.  Devidamente intimada, a sociedade empresária não apresentou contra razões.  É o Relatório.      Voto             Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 18336.000611/2003­82  Acórdão n.º 9303­01.799  CSRF­T3  Fl. 244          5 Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitido, conforme acima  mencionado, em boa forma.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à questão da  configuração, ou não, da denúncia espontânea. Contudo, no caso em questão outra questão se  antepõe a esta. É que a multa aplicada no auto de infração teve sua base legal modificada, não  mais existindo, o que implica conseqüências que adiante se analisa.  A multa  isolada exigida no presente auto de  infração foi aplicada com base  no art. 44, inciso I e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, in verbis:     Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   ...  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;    O art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, passando a regular a matéria da seguinte forma:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  V  ­  (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º Aplicam­se  às multas de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991  § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada, constantes  do  novel  dispositivo  supratranscrito,  constata­se  que  aquela  que  fundamentou  o  presente  lançamento não mais encontra amparo legal.  Assim, com fundamento no art. 106,  II,  “a” do Código Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172/66),  a  contribuinte  deve  ser  exonerada  da  totalidade  da  multa  de  oficio,  pela  aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 18336.000611/2003­82  Acórdão n.º 9303­01.799  CSRF­T3  Fl. 245          7 De observar que o recurso especial foi interposto antes do advento da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007, razão pela qual à época foi admitido.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 13671.000023/2003-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-002.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13671.000023/2003­14  Recurso nº  254.708   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.052  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS   Recorrente  SBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO  RITO DO ART.  543­C.  Na    forma  de  reiterada  jurisprudência  oriunda  do  STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata  a  Lei  nº  9.363/96  das  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  (RESP  993.164)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto    Relatório     Fl. 424DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Analisa­se  recurso  do  contribuinte  que  questiona  o  indeferimento,  pela  Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do CARF, da inclusão de aquisições efetuadas a  pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96.   A  recorrente  juntou  paradigmas  que  comprovam  a  divergência  de  entendimento, visto que, neles, foi admitida tal inclusão.  Intimada  da  aceitação  do  recurso  pelo  Presidente  da  Câmara,  consoante  despacho de fls., a douta Procuradoria da Fazenda apresentou suas contra­razões em que pugna  pelo não acolhimento do recurso.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  relatório  foi  bastante  breve  dado  que  a matéria  se  encontra  inteiramente  pacificada no âmbito desta Câmara Superior.  Com efeito, diante da  inclusão do art. 62­A no Regimento  Interno,  ficamos  obrigados  a  reproduzir  o  conteúdo  de  decisão  proferida  pelos  tribunais  superiores  na  sistemática prevista no art. 543­B ou 543­C do Código de Processo Civil. E nela foi proferida  decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, na relatoria do Ministro Luiz Fux, que reconheceu o  direito postulado.  Em cumprimento da disposição regimental, reproduzo­a para dar provimento  ao apelo do contribuinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13671.000023/2003­14  Acórdão n.º 9303­002.052  CSRF­T3  Fl. 2          3 2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.     JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                           Fl. 427DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13671.000023/2003­14  Acórdão n.º 9303­002.052  CSRF­T3  Fl. 3          5     Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/08/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4599320 #
Numero do processo: 10930.003831/2003-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-Pasep é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. O depósito do montante integral, convertido em renda, equivale a pagamento para efeito da contagem do prazo de decadência. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-001.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 231          1 230  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.003831/2003­47  Recurso nº  237.587   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.559  –  3ª Turma   Sessão de  6 de julho de 2011  Matéria  PIS ­ AI decadência ­ CTN 150, § 4º x 173, I depósito do montante integral   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  EDITORA JORNAL DE LONDRINA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS­Pasep é de 05 anos,  contados  do  fato  gerador  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação  de  pagamento. O depósito do montante integral, convertido em renda, equivale a  pagamento  para  efeito  da  contagem  do  prazo  de  decadência.  Recurso  Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Maria  Teresa  Martínez  López  votaram  pelas  conclusões.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto..   Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim narrados no Acórdão recorrido:  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3a Turma da  DRJ,  que  manteve  auto  de  infração  do  PIS  Faturamento  eletrônico com ciência em 01/07/2003 (fl. 97), relativo aos fatos  geradores  de  01/1998  a  12/1998,  no  valor  de  R$  121.843,90,  incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%.  Conforme  os  demonstrativos  que  integral  o Auto,  o  número  do  processo judicial informado nas DCTF do contribuinte pertencia  a outro CNPJ.  Argúi  a  Recorrente  a  decadência  parcial  do  lançamento,  nos  períodos  de  janeiro  a  junho de 1998, bem  como  a exclusão  da  multa de oficio e dos juros de mora, em virtude depósito judicial  integral.  Informação  à  fl.  158,  conjugada  com  as  planilhas  de  fls.  149/158, dão conta da existência de depósitos judiciais integrais,  realizados antes do lançamento.    Julgando o feito, a Câmara recorrida assim decidiu:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008.  Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  do  PIS  é  de  cinco  anos  a  contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  irrelevante  a  antecipação do pagamento.  LANÇAMENTO  EFETUADO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL.  Não  cabe  o  lançamento  de  multa  nem  de  juros  de  mora  na  constituição  de,  crédito  destinado  a  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  depósito  judicial integral.  Recurso provido em parte.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10930.003831/2003­47  Acórdão n.º 9303­01.559  CSRF­T3  Fl. 232          3 Irresignada, a Fazenda recorreu a este Colegiado pugnando pela  reforma do  acórdão vergastado, vez que,  em seu  entender,  o prazo decadencial  é o  previsto no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Por meio do despacho de fl. 205, o recurso fazendário foi admitido.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  apresentou  contrarrazões,  fls.  212  a  219.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do relatado, a controvérsia a ser aqui dirimida cinge­se à questão do  prazo e do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar  crédito tributário relativo ao PIS/Pasep. A Câmara recorrida entendeu que o prazo é de 5 anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  enquanto  a  Fazenda  Nacional,  em  seu  apelo,  defende  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento  já poderia  ter  sido efetuado,  como previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.   Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados  a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso dos autos, a  teor do relatado, não houve antecipação de pagamento  propriamente dito, mas depósito do montante integral, que, foi convertido em renda em favor  da  União,  ao  final  da  ação  judicial.  O  depósito  do  montante  integral  equivale,  quando  convertidos  em  renda  a  favor  da  União,  é  considerado  pagamento  à  vista,  na  data  em  que  efetuado,  conforme esclarece o  item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF nº  002/1992.  Por  conseguinte,  o  termo  inicial  da  decadência  é  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador. De outro  lado,  a  ciência do  lançamento  fiscal  deu­se  em 1º de  julho de 2003. Com  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 isso, tem­se que o crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de  1998,  na  data  da  autuação,  encontrava­se  alcançado  pela  decadência,  como,  corretamente,  consignado no acórdão recorrido.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/07/ 2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4593961 #
Numero do processo: 10930.004389/2004-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não presta para fundamentar recurso especial baseado no inciso I do art. 7 do antigo Regimento Interno da CSRF, lei que deixou de existir no mundo jurídico, sendo inaplicável ao caso em discussão. A admissibilidade negativa obsta que o recurso seja apreciado no seu mérito. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 11.150          1 11.149  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.004389/2004­57  Recurso nº  229.942   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.503  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MILÊNIA AGRO CIÊNCIAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  28/02/2001,  01/04/2001  a  30/06/2001,  01/08/2001  a  31/10/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002  a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002  FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.  Não presta para fundamentar recurso especial baseado no inciso I do art. 7 do  antigo  Regimento  Interno  da  CSRF,  lei  que  deixou  de  existir  no  mundo  jurídico, sendo inaplicável ao caso em discussão. A admissibilidade negativa  obsta que o recurso seja apreciado no seu mérito.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 594DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  10.914/10.928,  contra  decisão  do  Acórdão  nº  202­17159  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.  É  hígido  o  auto  de  infração  elaborado  pela  autoridade  competente  e  que  observou  todos  os  requisitos  legais  para  sua  feitura.  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.  Se  em ação própria  o  contribuinte obteve  decisão  desfavorável  sujeitando­o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas  financeiras,  a  Administração  Pública  não  pode  elidir  a  coisa  julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC).  NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento  não  podem  negar  vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade.  COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Aperfeiçoado  o  lançamento  por  homologação  e  sobrevindo  o  fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art.  45 da Lei nº 8.212/91.  Recurso provido em parte.  A Fazenda Nacional, em sua petição recursal, defende que a decisão recorrida  não  poderia  afastar  a  incidência  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  diante  da  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  corolário  da  supremacia  que  é  deferida  à  Constituição,  como  vértice do ordenamento jurídico.   Por  intermédio  do  despacho nº  202­507 de  fl.  10.929/10.931,  o  recurso  foi  admitido.   O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  10.977/10.994  e  recurso  especial  de  divergência  de  fls.  11.018/11054,  o  qual  não  teve  seguimento,  nos  termos  do  despacho nº 202­066 de fls. 11.088/11090.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10930.004389/2004­57  Acórdão n.º 9303­01.503  CSRF­T3  Fl. 11.151          3 O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  A controvérsia  se  instaurou por  entendimentos divergentes quanto  ao prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição para a COFINS.   A recorrente defende a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que a  COFINS classifica­se como uma contribuição para Seguridade Social, devendo ser regido pelo  referido ditame legal.   Não obstante, consoante noção cediça, o Supremo Tribunal Federal publicou  no Diário Oficial  da União,  do  dia  20/06/2008, o  enunciado  da Súmula  vinculante  nº  08,  in  verbis:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Sobre  o  tema “súmula  vinculante”,  aduzo  abordagem digna  de  aplausos  do  Ministro Gilmar Mendes:  Outra  situação  decorre  de  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma  que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é  inconstitucional.  Nesse  caso,  a  súmula  acabará  por  dotar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrário  do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental,  no  qual  também  existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode  ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal  Federal ou de decisões repetidas das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá  eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  vigência  de  leis  declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 E  isso  em  função  de  não  ter  sido  alterada  a  cláusula  clássica,  constante do art. 52, X, da  Constituição,  que  outorga  ao  Senado  a  atribuição  para  suspender  a  execução  de  lei  ou  ato  normativo  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  enfraquecerá  ainda  mais  o  já  debilitado  instituto  da  suspensão  de  execução  pelo  Senado.  É  que  essa  súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara  a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional  tenha  sido  eliminada  formalmente  do  ordenamento  jurídico  (falta  de  eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade). Tem­se efeito vinculante da súmula, que  obrigará  a  Administração  a  não mais  aplicar  a  lei  objeto  da  declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que dela  se  dessume),  sem  eficácia  erga  omnes  da  declaração  de  inconstitucionalidade.(grifo meu)  Com a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, a regra contida no  dispositivo deixou de existir no mundo jurídico.   Sabemos  que  o  direito  a  recorrer  está  sujeito  à  observância  de  requisitos  mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que  se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso. As  atividades do  julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos  recebem o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente  um  outro  subseqüente juízo, qual seja, o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  “a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo”.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos  (relativos ao modo de exercê­lo)”  .  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Sabemos  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  O  interesse  recursal,  a  legitimidade,  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer,  a  regularidade  formal  e  a  tempestividade devem ser observadas pelo julgador administrativo.  Não vou discorrer sobre todos os pressupostos, apenas ao que nos interessa,  no caso é o interesse recursal.  Nos  dizeres  de  Teresa  Arruda  Alvin Wambier  “Configura­se  interesse  de  recorrer sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação  mais  vantajosa,  do  ponto  de  vista  prático,  do  que  aquela  em  que  o  haja  posto  a  decisão  impugnada, e quando seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo”.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10930.004389/2004­57  Acórdão n.º 9303­01.503  CSRF­T3  Fl. 11.152          5 Nessa  mesma  linha,  Barbosa  Moreira  assim  se  pronuncia  “a  noção  de  interesse  no  processo  repousa  sempre,  ao  nosso  ver,  no  binômio  utilidade  +  necessidade:  utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa  providência”. Na seara recursal, o autor dá a seguinte dimensão aos  termos que constituem  esse  binômio:  “possibilidade  de  esperar  com  a  interposição  do  recurso  uma  situação mais  vantajosa do ponto de vista prático e indispensabilidade do uso do recurso para alcançar tal  vantagem”.  Após essa breve digressão, retornando aos autos, como dito alhures, o recurso  apresentado pela Fazenda Nacional baseia­se na  contrariedade ao  art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Esse dispositivo  foi  defenestrado do  regramento  pátrio,  fazendo com que o  recurso deixe de  vislumbrar uma eventual melhora na situação em que se encontra o recorrente.   Sem  essa  perspectiva,  na  linha  do  raciocínio  desenvolvido,  desaparece  o  interesse recursal, condição imprescindível para o conhecimento do recurso.  Com  essas  breves  considerações,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  da  Fazenda Nacional.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10209.000169/2004-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RECURSO ESPECIAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso especial previsto no artigo 5º, I do Regimento Interno baixado pela Portaria MF 55/98 tem por pressuposto decisão não unânime que contrarie a lei ou a evidência da prova, cabendo à Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrar, fundamentadamente, a ocorrência desses fatos para que o recurso possa ser admitido na via estreita da instância especial.
Numero da decisão: 9303-001.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos dos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10209.000169/2004­19  Recurso nº  132.019   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.988  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  II REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ALADI. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A    RECURSO ESPECIAL ­ PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso especial previsto no artigo 5º, I do Regimento Interno baixado pela  Portaria MF 55/98 tem por pressuposto decisão não unânime que contrarie a  lei  ou  a  evidência  da  prova,  cabendo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  demonstrar, fundamentadamente, a ocorrência desses fatos para que o recurso  possa ser admitido na via estreita da instância especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos dos relatório e voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 03/07/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Antonio  Lisboa  Cardoso, Rodrigo Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martinez  Lopes,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.     Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  Insurge­se a Fazenda Nacional contra o acórdão nº 303­32.698 por meio do  qual a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu  provimento a recurso do  contribuinte contra autuação que lhe exigia diferença de imposto de importação e multa.  A infração atribuída à empresa foi assim descrita no auto de infração:  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  CONTEMPLADA  COM  O  BENEFÍCIO FISCAL PLEITEADO  O  importador,  através  da  DI  n.  99/0311564­4  registrada  em  20/04/1999  submeteu  a  despacho  aduaneiro  16.419.989  kgs  de  Gasoleo (oléo diesel), classificável na Tarifa Externa Comum no  código 2710.00.41. O importador utilizou­se da redução de 80%  da  alíquota  para  cálculo  do  Imposto  de  Importação  fixada  em  9%  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  n.  27(ACE­27).  Para  comprovação  de  que  a  mercadoria  é  originária  de  país  signatário  do Acordo  exige­se  o Certificado  de Origem.  Em cumprimento ao RPF 0217600­2004­00022­9, procedeu­se à  revisão  aduaneira  da  declaração  citada,  conforme  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  4.543  de  26/12/2002,  observando­se  que  não  há  uma  correspondência  entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial n. PIFSB­ 0439/99  emitida  pela  empresa Petrobrás  International  Finance  Company(PIFCO), situada nas Ilhas Cayman, país não membro  da ALADI, que acompanham os documentos apresentados para  o despacho aduaneiro.  O Certificado de Origem faz  referência à Fatura Comercial de  PDVSA Petroleo y gas S.A e também que o país exportador é a  Venezuela,  mas  no  entanto  na  Fatura  Comercial  consta  como  exportador a empresa PIFCO o que acarreta Ilhas Cayman ser o  país  de  aquisição.  Mesmo  com  a  Resolução  232  apenso  ao  Decreto 2.865 de 08/12/1998 que alterou o Acordo 91, que veio  a  permitir  a  participação de  um operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  ALADI,  a  operação  ora  praticada  pelo  contribuinte  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  foram  atendidos os requisitos exigidos no art. 2º da citada Resolução.  O i. procurador recorrente procurou embasar o recurso ofertado no art. 5º,  I  do regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente (Portaria MF 55/98) e para  comprovar  a  contrariedade  à  evidência  da  prova  redigiu  tópico  específico  no  recurso  na  seguinte forma:  ­ DA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DAS PROVAS  8.  A  matéria  versada  no  presente  processo  diz  respeito  a  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  origem  da  mercadoria,  usufruído  pelo  sujeito  passivo,  por  aplicação  de  alíquota reduzida prevista no ACE 27. Nesse sentido, preceitua o  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000169/2004­19  Acórdão n.º 9303­001.988  CSRF­T3  Fl. 2          3 art. 434 do Regulamento Aduaneiro ­ RA, aprovado pelo Decreto  n° 91.030, de 05 de março de 1985 (vigente à época do fato):  "Art.  434­  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo.  Parágrafo único ­ Tratando­se de mercadoria importada de país  ­membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação. "  9.  A  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI)  foi  criada pelo Tratado de Montevidéu, de 12 de agosto de 1980, e o  Brasil,  sendo  país­membro  da  citada  associação,  assinou  o  Regime Geral de Origem, consubstanciado na Resolução 78 do  Comitê de Representantes, anexo ao Decreto n ° 98.874, de 24  de  novembro  de  1990,  e  a  Regulamentação  dos  Disposições  Referentes à Certificação de Origem, que se operou através do  Acordo  91,  apenso  ao Decreto  n°  98.836,  de  17  de  janeiro  de  1990, posteriormente alterado pela Resolução 232 do Comitê de  Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo  Decreto  n  °  2.865,  de  07  de  dezembro  de  1998.  Tais  normas  disciplinam  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  e  estipulam  outros requisitos a serem atendidos para fruição das  preferências  tarifárias  pactuadas  entre  os  países  membros  da  ALADI.  10.  O  ACE  27,  firmado  entre  Brasil  e  Venezuela,  executado  internamente pelo Decreto n° 1.381/95 e Decreto n ° 1.400/95,  adota  em  seu  art.  10  o  Regime  de  Origem  da  ALADI,  consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91. Nesse passo,  é  importante destacar a regra contida no art. 7 ° da Resolução  n° 78 da ALADI, verbis   "SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade  com o tratado de Montevidéu 1980, os países membros deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário  padrão  adotado  pela  Associação,  de  uma  declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior   Essa  declaração  poderá  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos  os casos por uma repartição oficial ou entidade de   classe com  personalidade  jurídica,  credenciada  pelo  governo  do  país  exportador. "(grifei)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 E  a  partir  daí  passa  o  representante  fazendário  a  demonstrar  a  divergência  havida ente o certificado de origem e a fatura que instruiu a DI – exatamente a infração que se  tinha de julgar.  De sorte que, mesmo após o tópico específico inserto no recurso ainda resta a  pergunta: qual foi a evidência de prova que veio a ser contrariada?  O restante do recurso dedica­se a buscar a mudança da interpretação exposta  na decisão recorrida, fundamentalmente porque não foi observado o procedimento previsto na  norma reguladora para os casos de triangulação comercial.  Devidamente  intimada,  a  recorrida  apresentou  contra­razões  em  que  pede,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seja ele improvido nos termos  da remansosa jurisprudência que aponta.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  fazendário,  embora  tempestivo,  não  pode,  a  meu  sentir,  ser  admitido.  É que, como procurei registrar no relatório, entendo que o n. procurador que  o  assina  não  se  desincumbiu  a  contento  da  tarefa  de  demonstrar  fundamentadamente    a  contrariedade argüida. E isso era o que lhe exigia o regimento então vigente, cujo artigo 33 já  previa:  Art.  33. O  recurso  especial  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida e deverá  ser apresentado por Procurador da  Fazenda  Nacional,  no  prazo  de  quinze  dias,  contado  da  vista  oficial  do  acórdão,  ou  pelo  sujeito  passivo,  em  igual  prazo,  contado da data da ciência da decisão.  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  32  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. (Redação  dada pelo art. 2º da Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002 –   Realmente,  embora  tenha  feito  incluir  um  tópico  específico  aparentemente  com  esse  objetivo,  a  transcrição  completa  que  fiz  mostra  que  não  há  qualquer  prova  mencionada como tendo sido contrariada. O que há é a repetição da legislação que disciplina a  figura  da  redução  de  alíquota  nas  operações  entre  países  membros  da  ALADI  de  modo  a  demonstrar que a decisão não poderia ter aceitado a forma de “comprovação” pretendida pela  empresa no caso de triangulação.   Mas nem mesmo na legislação mencionada ela é expressamente vedada.   De  sorte  que  a  decisão  interpretou  que  a  comprovação  de  que  mercadoria  veio de determinado País membro da Associação poderia ser feita por indicação de uma fatura  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000169/2004­19  Acórdão n.º 9303­001.988  CSRF­T3  Fl. 3          5 no certificado de origem e outra fatura instruir o despacho aduaneiro, desde que nesta última  houvesse referência à que consta no certificado.  Sem  dúvida,  essa  posição  pode  ser  contestada, mas  o  recurso  não  pode  se  basear numa pretensa contrariedade se ela não é demonstrada.  Repito aqui o que já disse em outro julgado:  tenho perfilhado junto àqueles  que  interpretam  ampliativamente  a  disposição  regimental  de  modo  a  exigir  da  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional apenas a indicação clara e precisa do dispositivo legal ou do  elemento de prova constante dos autos que teria sido contrariado.  Não  chego,  no  entanto,  ao  ponto  de  entender  que  caiba  a  nós  extrair  da  exposição  apresentada  qual  seria  tal  elemento  quando  a  representação  da  Fazenda Nacional  sequer a esse trabalho se dá.  Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do apelo fazendário.    Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Relator                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/07/2 012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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