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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6300208 #
Numero do processo: 13502.720251/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para elaboração de laudo técnico com vistas a melhor identificação do produto. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720251/2014­17  Resolução nº  3302­000.515  S3­C3T2  Fl. 3          2 DCTF, nos meses de janeiro a julho, valores da ordem de 10 a 15% dos escriturados, e zerando  a declaração nos meses de agosto a dezembro. Verificou­se, ainda, que os arquivos de notas  fiscais entregues no ambiente SPED­EFD estavam zerados e que não haviam sido retificados  até o término da ação fiscal. Para esta infração, a multa foi qualificada em 150%.  A  infração  relativa à  suspensão  indevida  referiu­se à saída de bobinas,  rolos e  sacolas de plásticos, classificadas nos códigos 3923.21.10 e 3923.21.90, por  infringência  aos  requisitos estabelecidos no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 e na IN RFB nº 948/2009.  Por  fim,  a  fiscalização  reclassificou  os  produtos  descritos  como  “composto  colorido”,  “composto master branco”  e “composto master branco especial”, do código NCM  3206.11.30 para o código 3901.20.19.  Em  decorrência  da  infração  apenada  com  multa  qualificada,  foram  responsabilizados os sócios­administradores José Sanchez Oller e Túlio Monte Azul Pereira de  Mello, em conformidade com o artigo 135, inciso III do CTN.  Os recorrentes impugnaram o lançamento, alegando:  1.  O  cancelamento  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  em  relação  ao  enquadramento legal das multas aplicadas;  2. A  falta de motivação  da  infração  falta  de declaração/recolhimento  do  saldo  devedor de  IPI,  o  erro de  subsunção dos  fatos  ao  enquadramento  legal da penalidade,  sendo  devida a multa moratória e a de 75% ou 150%;  3. Que possuía as declarações dos adquirentes e que se estes não preenchiam os  requisitos estabelecidos para a suspensão, a recorrente não pode ser penalizada; alegou, ainda,  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  clareza  na  tipificação  e  propugnou  pelo  cancelamento do lançamento do tributo, ou, alternativamente, da multa de ofício;  4.  A  fiscalização  procedeu  à  reclassificação  dos  produtos  sem  possuir  conhecimento técnico específico, ao passo que deveria se socorrer de laudo técnico; repete as  mesmas alegações quanto à multa de ofício;  5.  A  falta  de  comprovação  do  evidente  intuito  doloso  para  a  qualificação  da  multa em 150%, devendo a mesma ser  reduzida a 75%, ou mesmo cancelada em vista do  já  exposto relativamente ao enquadramento legal;  6. A  falta de prova quanto a atos praticados pelos  sócios administradores com  abuso  de poder  e  infração  à  lei  capazes  de  justificar  a  atribuição  de  responsabilidade;  que  a  responsabilidade  do  artigo  135  do CTN  é  pessoal,  exclusiva  ao  sócio,  somente  se  aplicando  quando à revelia da sociedade; que a infração à lei é de natureza societária;  7. A não incidência de juros sobre multas;  Pediram  ao  final,  o  cancelamento  do  lançamento,  ou,  sucessivamente,  o  afastamento das multas de ofício, o afastamento da qualificação, a conversão do julgamento em  diligência, para que sejam coletadas as cópias das declarações que comprovem a suspensão e  para que seja produzida a prova pericial relativa à classificação fiscal.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720251/2014­17  Resolução nº  3302­000.515  S3­C3T2  Fl. 4          3 A DRJ proferiu o Acórdão nº 09­54.416, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Comprovada  a  objetividade,  a  coerência  e  a  clareza  da  peça  de  lançamento,  complementada por Termo de Verificação Fiscal com os  mesmos atributos, não há de se falar em direito de defesa cerceado.  IPI.  INSUFICIÊNCIA  DE  VALORES  DECLARADOS  NA  DCTF.  DIFERENÇA A SER LANÇADA DE OFÍCIO.  Deixar de recolher aos cofres públicos valores devidos não declarados  em  DCTF  enseja  lançamento  de  ofício  do montante  inadimplido  nos  termos do artigo 5º, §1º, do DL 2124/84.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDO.  Reza o §1º do art.30 do Decreto nº 70.235/72 que a classificação fiscal  de  produtos  não  constitui  aspecto  técnico  passível  de  exigir  laudo  técnico  especializado,  restando  legítima,  por  conseqüência,  a  livre  convicção do autuante, fundada sempre na observância das normas de  interpretação do Sistema Harmonizado.  IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. CONDICIONANTES.  As saídas com suspensão a que alude o art.29 da Lei nº 10.637/2002 só  serão  legítimas  se  atendidas  as  condicionantes  estatuídas  no  art.21,  §1º,  da  IN  SRF  948/2009,  dentre  elas  a  obrigatoriedade  de  que  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atendem  a  todos  os  requisitos  estabelecidos para gozo do benefício.   IPI.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  CABIMENTO  NOS  CASOS  DE  DECLARAÇÃO A MENOR EM DCTF.  Na  qualificação  da  multa,  a  intenção  do  legislador  foi  proteger  o  núcleo  da  obrigação  tributária,  qual  seja  o  fato  gerador  a  que  se   vincula  todo o desdobramento  jurídico que culminará com um direito  creditório em favor do Erário Público. Ocultar o fato ou retardar o seu  conhecimento  significa  omitir  documentação  base  de  ocorrência,  deformar  circunstâncias materiais  ou  a  natureza  do  negócio  jurídico  praticado, não se enquadrando em tal perfil a declaração a menor em  DCTF, que bem pode gerar agravamento, mas não qualificação.  RESPONSABILIZAÇÃO  DOS  SÓCIOS.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE. OCORRÊNCIA DE DOLO GENÉRICO.  A  conduta  da  contribuinte  ao  preencher  a menor,  reiteradamente,  as  DCTFs  atreladas  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2011  configurou­se  como  ação  dolosa  de  desafio  a  comandos  legais  específicos  que  tratam  dessa  obrigação  acessória,  o  que  autoriza  a  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720251/2014­17  Resolução nº  3302­000.515  S3­C3T2  Fl. 5          4 responsabilização daqueles que detinham a administração da empresa  ao  tempo  do  ocorrido,  tudo  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em razão da exoneração acima do limite estabelecido na Portaria MF nº 3/2008,  o colegiado a quo recorreu de ofício.  Irresignados,  os  recorrentes  interpuseram  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos demais pressupostos de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  As  infrações  imputadas  à  recorrente  foram  três:  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  saldo  devedor  de  IPI  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI,  a  utilização  indevida  do  instituto  da  suspensão  e  erro  na  classificação  fiscal  na  saída  de  determinados produtos.  Concernente à autuação decorrente de erro na classificação fiscal, a fiscalização  reclassificou  os  produtos  “composto  master  branco”,  “composto  master  branco  especial”  e  "composto" do código NCM nº 3206.11.30 para o código 3901.20.19. A recorrente defendeu  em  impugnação  que  a  fiscalização  não  adotou  qualquer  critério  técnico,  em  especial  laudo  técnico,  para  demonstrar  a  efetiva  composição  dos  produtos  para  efetuar  a  reclassificação  fiscal,  tendo  apenas  visitado  o  estabelecimento  e  utilizado  informações  obtidas  em  outro  processo de fiscalização de períodos anteriores.  Aduziu  que  por os  produtos  possuírem  composição  química  particular,  seriam  necessários conhecimentos específicos para empreender a classificação fiscal de acordo com as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado,  não  havendo  prova  hábil  de  que  o  produto  se  enquadrasse na Nota 3 do Capítulo 39, nem na Nota de Subposição 1, a), 3º da NESH e que,  portanto,  seria  necessário  um  laudo  técnico  para  definir  a  composição  química  e,  consequentemente, a classificação correta.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  adiciona  ainda  a  ocorrência  de  erro  na  reclassificação procedida pela fiscalização, alegando que aplicando­se a Regra Geral nº 1 e a  Regra Geral Complementar nº 1 seria incorreta a reclassificação fiscal no código 3901.20.19.  Aduz que o intuito da autoridade fiscal era puramente de autuar, que não questionou como era  de fato produzido o composto master branco, induzindo a recorrente a apresentar uma planilha  de insumos aplicados para a fabricação de tal composto. Continua reprisando as alegações de  que a fiscalização não adotou qualquer critério técnico, não foram realizados laudos técnicos,  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720251/2014­17  Resolução nº  3302­000.515  S3­C3T2  Fl. 6          5 tendo  os  elementos  de  convicção  lastreados  em  sites  de  internet  e  processo  de  fiscalização  anterior e que  a própria  fiscalização possuía dúvida quanto à correta classificação  fiscal, vez  que  na  planilha  de  apuração  considerou  o  código  3901.10.91  ao  passo  que  no  Termo  de  Verificação Fiscal considerou o código 3901.20.19.  Verifica­se  que  as  alegações  da  recorrente  são  no  sentido  de  descaracterizar  a  classificação fiscal pela falta de laudo técnico que pudesse corroborar as conclusões fiscais. Em  momento algum, a recorrente defende a classificação fiscal no código utilizado ou apresenta as  especificações e composições técnicas de forma a corroborar sua classificação fiscal.   Por outro lado, a fiscalização intimou a recorrente no Termo de Intimação Fiscal  nº 001, e­fls. 116 e 117, a informar, para os produtos "composto master branco" e "composto  colorido" a função de cada insumo na fabricação, especificar as características de cada insumo  e  dos  produtos  (cor,  densidade,  estado  de  fornecimento,  resina  veículo,  índice  de  fluidez  de  resina, resistência química/térmica etc). Em resposta, a recorrente apresentou a ficha técnica do  produto, e­fl. 219,  reproduzida no Termo de Verificação Fiscal,  sem especificar a quantidade  de cada insumo, nem as características físico­químicas dos insumos e dos produtos. Informou,  ainda, a descrição do processo produtivo do produto "composto" na e­fl.86.   Constata­se que a fiscalização, diante das informações insuficientes, utilizou­se  das  respostas  prestadas  em  procedimento  fiscal  anterior  relativa  ao  produto  “composto”,  ocasião em que a recorrente apresentou as quantidades de insumos utilizados para a fabricação  do produto, e­fls. 363 a 366. Referido procedimento resultou em lavratura de auto de infração  formalizado  no  processo  de  nº  13502.720832/2011­06,  cujo  julgamento  foi  convertido  em  diligência em 15/10/2014, conforme excerto abaixo reproduzido:  “Vencido em minha proposta de nulidade do lançamento por falta da comprovação do  conteúdo  intrínseco  do  produto  descrito  pela  Recorrente  como  “composto máster”,  acompanhei  ao  final  a  proposta  de  diligência  para  elaboração  de  lado  técnico  específico,  haja  vista  que  entendo que  a  fiscalização demonstrou  à  saciedade que  o  produto  não  pode  ser  classificado  na  posição  NCM  nº  3206.11.30  (lanço  mão  das  razões de decidir do Acórdão recorrido, nesse ponto).  Contudo não há prova capaz de  subsidiar a classificação  fiscal  indicada pelo Fisco  como a mais adequada, tão somente a descrição apresentada pela Recorrente do seu  processo  produtivo,  indicando  a  quantidade  de  matérias­primas  utilizadas  na  industrialização, conforme planilha abaixo, com as matérias­primas utilizadas e suas  proporções para fabricação do “composto máster”:  [tabela de percentuais de composição dos insumos no produto composto master]  Com  base  nessas  informações  e  na  evidente  conclusão  de  que  o  produto  não  é  um  “composto máster”, entendeu o Fisco que as características extrínsecas dos produto  (em  grânulos,  conter  material  corante,  utilizado  para  moldagem)  atendem  àquelas  previstas na Nota 3 do Capítulo 39 da NESH.  Diz  a  fiscalização que: “a  conclusão  a  que  se  chega  é  que o  produto  descrito pela  empresa...  deve  ser  definido  como  um  composto  plástico  granulado,  à  base  de  polietileno, onde forma adicionados em pequena quantidade, substâncias inorgânicas,  com  destaque  para  o  carbonato  de  cálculo.  Conforme  tabelas  de  propriedades  extraída  do  endereço  eletrônico  da  Brasken,  fornecedora  do  contribuinte,  os  polietilenos  utilizados  em maior  proporção  pela  empresa  (HF0144,  HF  0146  e  HF  0150),  tem  densidade  superior  a  0,94.  Assim,  a  classificação  fiscal  que  deve  ser  utilizada  é  a  NCM  3901.20.19,  assim  definida:  ‘Polímeros  de  etileno,  em  formas  primárias. Polietileno de densidade  igual  ou  superior a 0,94. Com carga. Outros’”.    Resume  a  DRJ  aduz:  “O  autuante,  com  base  nas  informações  prestadas  pela  contribuinte e considerando a descrição do processo produtivo, os insumos utilizados  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720251/2014­17  Resolução nº  3302­000.515  S3­C3T2  Fl. 7          6 na  composição  do  produto  e  os  conceitos  estabelecidos  na  NESH,  conclui  que  o  produto  em comento  é um composto plástico granulado, à base de polietileno, onde  foram adicionadas, em pequenas quantidades, substâncias inorgânicas, com destaque  para o carbonato de cálcio.”   Considerando que não e possível afirmar categoricamente que a densidade do produto  final seja a mesma dos insumos acima referidos, converto o julgamento em diligência  à repartição de origem para que seja designado perito técnico especializados para que  analise  o  produto  descrito  pela  Recorrente  como  “composto  máster”  com  as  composição de matérias­primas referidas no quadro acima, e responda:   ­ descreva o produto final industrializado pela Recorrente;  ­ trata­se de um Polímeros de etileno, em formas primárias?  ­A densidade final do produto é igual ou superior a 0,94?  A  Recorrente  deverá  ser  intimada  para,  querendo  indicar  assistente  técnico  par  acompanhar a perícia.”  Conclui­se  que  a  recorrente  deixou  de  prestar  as  informações  sobre  as  características  físico­químicas  dos  insumos  e  dos  produtos,  em  evidente  descumprimento  do  dever  legal  de  colaboração  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.784/1999  e  artigo  23  do  Decreto 7.574/2011, deixando de apresentar informações que, certamente, possui a respeito dos  produtos que fabrica.  Como  afirmado  no  voto  do  processo  13502.720832/2011­06,  a  classificação  fiscal feita pela recorrente no código 3206.11.30 não é cabível, por se referir a preparações à  base  de  matérias  corantes,  destinados  a  colorir  qualquer  matéria  ou  utilizados  como  ingredientes  na  fabricação  de  preparações  corantes,  contendo  80%  ou  mais  de  dióxido  de  titânio, tendo a fiscalização comprovado a aquisição de apenas 3,33%, em peso, de dióxido de  titânio em comparação com a quantidade de produto vendido.  Por  outro  lado,  como  afirmado  no  voto  da  resolução  proferida  no  processo  anterior,  a  partir  das  informações  prestadas,  não  se  pode  afirmar,  peremptoriamente,  a  classificação fiscal feita pela fiscalização, especialmente em relação à densidade indicada nos  textos das subposições da TIPI. Assim, diante do descumprimento do dever de colaboração por  parte  da  recorrente  e  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  voto  no  sentido de converter o presente julgamento em diligência, de acordo com os termos abaixo.  A autoridade preparadora cientificará servidor, que servirá como assistente pela  Fazenda Nacional, e a recorrente, para apresentarem quesitos adicionais aos formulados nesta  resolução, se desejarem, e indicar a nomeação de peritos assistentes, no prazo de 5 (cinco) dias,  dilatado até o dobro mediante comprovada justificação, conforme artigo 24 e parágrafo único  da Lei 9.784/1999.  Os quesitos abaixo formulados, juntamente com os adicionais formulados pelas  partes,  deverão  ser  encaminhados  a  perito  técnico  credenciado  ou  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  para  realização  da  perícia  em  relação  aos  produtos  “composto  máster  branco”,  “composto máster branco especial” e “composto colorido”:  1.  Descrever  o  produto  fabricado,  com  suas  características  físico­químicas  e  (cor, densidade, estado de fornecimento, resina veículo, índice de fluidez etc), bem como sua  utilização comercial;   2. Descrever a composição em peso dos insumos utilizados e suas características  físico­químicas;  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13502.720251/2014­17  Resolução nº  3302­000.515  S3­C3T2  Fl. 8          7 3.  Informar  se  os  produtos  podem  ser  classificados  como  polímeros  de  polietileno, em formas primárias, ou seja, sob as seguintes formas:  a) Líquida  ou  pastosa.  Trata­se,  geralmente,  quer  de  polímeros  de  base  que  devem ainda ser submetidos a um tratamento, térmico ou outro, para formar a matéria acabada,  quer  de  dispersões  (emulsões  e  suspensões)  ou  de  soluções  de  matérias  não  tratadas  ou  parcialmente  tratadas.  Além  das  substâncias  necessárias  ao  tratamento  (tais  como  endurecedores (agentes de reticulação) ou outros correagentes e aceleradores), estes líquidos ou  pastas podem conter outras matérias tais como plastificantes, estabilizantes, cargas e corantes  que se destinam, principalmente, a conferir ao produto acabado propriedades físicas especiais  ou  outras  características  desejáveis.  Estes  líquidos  ou  pastas  devem  ser  trabalhados  por  vazamento,  perfilagem  (extrusão),  etc.,  e  são  igualmente  utilizados  como  produtos  de  impregnação,  como  indutos,  bases  de  vernizes  ou  de  tintas,  como  colas,  como  espessantes,  como agentes de floculação, etc; ou   b) Grânulos,  flocos, grumos ou pós. Sob estas  formas, estes produtos podem  ser  utilizados  para  moldagem,  para  fabricação  de  vernizes,  colas,  etc.,  como  espessantes,  agentes de floculação, etc. Podem consistir quer em matérias desprovidas de plastificantes, mas  que se tornarão plásticas durante a moldação e tratamento a quente, quer em matérias às quais  já  tenham  sido  adicionados  plastificantes.  Estes  produtos  podem,  além  disso,  conter  cargas  (farinha  de  madeira,  celulose,  matérias  têxteis,  substâncias  minerais,  amidos,  etc.),  matérias  corantes ou outras substâncias enumeradas no número 1) acima. Os pós podem ser utilizados,  particularmente,  no  revestimento  de  objetos  diversos  sob  a  ação  do  calor  com  ou  sem  a  aplicação de eletricidade estática; ou  c)  Blocos  irregulares,  pedaços  ou  massas  não  coerentes  contendo  ou  não  matérias  de  carga, matérias  corantes  ou  outras  substâncias  listadas  no  número  1),  acima. Os  blocos  de  forma  geométrica  regular  não  se  consideram  como  formas  primárias  e  são  abrangidos pelos termos “chapas, folhas, películas, tiras e lâminas  4. Especificar a densidade final do produto e se é superior ou igual a 0,94.  Após  concluídas  as  etapas  acima,  elaborar  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10976.000695/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007 LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. A existência de medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, em momento anterior ao início do procedimento fiscal, impede a aplicação de multa de ofício, nos termos do caput e §1º do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996. REVENDA DE MP, PI E ME. ADQUIRENTES NÃO INDUSTRIAIS OU NÃO REVENDEDORES. OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IPI. NECESSIDADE DE ESTORNO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME. Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, não serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção, não sendo equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações, nos termos do §4º do artigo 9º do Decreto 4.544/2002. Entretanto, deve-se efetuar o estorno dos créditos relativos às aquisições das referidas MP, PI e ME, conforme artigo 193 do Decreto nº 4.544/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a concomitância no que se refere ao crédito tributário correspondente aos produtos emulsões asfálticas, asfaltos modificados e polímeros e asfaltos oxidados e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a multa de ofício e determinar a suspensão de todo o crédito relacionado a esses mesmos produtos. Também por unanimidade, foi excluído o crédito tributário relativo às vendas dos produtos realizadas a não industriais ou não revendedores, conforme especificação no voto. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000695/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.091  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  CENTRO­OESTE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2007  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 48  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração.  MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ANTERIOR  AO  INÍCIO DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NÃO CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO.  A  existência  de  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em momento anterior ao  início do procedimento  fiscal,  impede a  aplicação de multa de ofício, nos termos do caput e §1º do artigo 63 da Lei nº  9.430/1996.  REVENDA DE MP, PI E ME. ADQUIRENTES NÃO INDUSTRIAIS OU  NÃO  REVENDEDORES.  OPERAÇÃO  NÃO  SUJEITA  À  INCIDÊNCIA  DO IPI. NECESSIDADE DE ESTORNO DOS CRÉDITOS RELATIVOS À  AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME.  Os  estabelecimentos  industriais  quando  derem  saída  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos de terceiros, a pessoas que não sejam industriais ou revendedores,  não  serão  considerados  estabelecimentos  comerciais  de  bens  de  produção,  não  sendo  equiparados  a  estabelecimento  industrial  em  relação  a  essas  operações, nos termos do §4º do artigo 9º do Decreto 4.544/2002. Entretanto,  deve­se  efetuar  o  estorno  dos  créditos  relativos  às  aquisições  das  referidas  MP, PI e ME, conforme artigo 193 do Decreto nº 4.544/2002.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 06 95 /2 00 9- 01 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a concomitância no que se refere ao crédito tributário correspondente aos produtos  emulsões  asfálticas,  asfaltos  modificados  e  polímeros  e  asfaltos  oxidados  e  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário para excluir a multa de ofício e determinar a suspensão de todo o  crédito relacionado a esses mesmos produtos. Também por unanimidade, foi excluído o crédito  tributário  relativo  às  vendas  dos  produtos  realizadas  a  não  industriais  ou  não  revendedores,  conforme especificação no voto.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário de IPI, no período de 01/01/2005 a 28/02/2007, com ciência em 03/12/2009, por falta  de  destaque  em  produtos  cujas  saídas  ocorreram  de  01/01/2005  a  31/12/2006,  classificados  pela empresa nos códigos 2715.00.00 com alíquota de 5%, no código 2713.20.00, com alíquota  de  4% e  equivocadamente  no  código  2715.00.99,  inexistente,  e  reclassificado  para  o  código  2715.00.00, pela fiscalização.  Para as saídas de revenda nos CFOP 5102 e 6012, a fiscalização considerou o  estabelecimento  equiparado  a  industrial  nos  termos  do  artigo  9º,  §4º  do  RIPI/2002,  como  estabelecimentos comerciais de bens de produção, informando, ainda, que a recorrente, embora  não  tenha  apurado  débito  de  IPI  nas  saídas,  apurou  crédito  na  entrada,  os  transferindo  para  aproveitamento em sua matriz.  A autuada ajuizou ação ordinária declaratória com pedido de antecipação de  tutela em fevereiro de 2007 sob o nº 2007.34.00.002627­7, visando a garantia do direito de não  ter  os  produtos  asfalto  em  emulsão,  asfalto  modificado  por  polímero  e  asfalto  oxidado  tributados pelo IPI, por considerá­los protegidos pela imunidade prevista no § 3° do artigo 155  da Constituição Federal. A antecipação dos efeitos da antecipação da tutela foi denegada, tendo  a  empresa  efetuado  depósitos  judiciais  dos  valores  do  IPI  por  ela  apurados  a  partir  do  fato  gerador de fevereiro de 2007. Em novembro de 2008, a recorrente obteve sentença favorável,  sendo que em março de 2009, obteve decisão de acolhimento de embargos de declaração, na  qual  foi  concedida  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  na  sentença  apra  suspender  a  exigibilidade do IPI, conforme certidão de e­fls. 869.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em  impugnação,  alegou  que  o Auto  de  Infração  não  pode  ser mantido  em  razão da obtenção de decisão judicial com antecipação de tutela reconhecendo a imunidade do  IPI sobre os produtos por ela fabricados, bem como por ser indevida a exigência sobre o CAP  (Cimento  Asfáltico  de  Petróleo)  e  o  CM­30  (Asfalto  Diluído  de  Petróleo),  por  tratarem  de  operação  de  comercialização,  sem  ter  havido  qualquer  beneficiamento  pela  recorrente  e  por  serem produtos imunes.  Defendeu, ainda, a existência de devoluções de vendas não consideradas pela  fiscalização, o caráter confiscatório das multas, a ilegalidade da aplicação da taxa Selic, que a  matéria versada na impugnação é inteiramente diversa do objeto da ação judicial e pugnou, ao  final, pela realização de diligência, para verificar os produtos que são objeto de mera revenda e  as devoluções não consideradas.  A  DRJ  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apurada  a  eventual  existência de devoluções de vendas não consideradas pela  fiscalização. Realizada  a  diligência,  sem  que  a  recorrente  apresentasse  qualquer  manifestação  a  respeito,  a  Terceira  Turma da DRJ em Belém proferiu o acórdão nº 01­29.155, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  VÍCIO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de  1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993.  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A incidência de multa de ofício de 75% e exigência da taxa Selic  como  juros  moratórios  encontra  supedâneo  na  legislação  vigente,  não  possuindo  a  autoridade  administrativa  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária.   PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando reputadas  incabíveis nos contornos em que pretendidos pelo impugnante.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL. CABIMENTO.  Mesmo  quando  se  encontre  a  matéria  sub  judice  é  cabível,  mesmo  porque  obrigatória,  a  “constituição”  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  inexistindo  óbice  legal para tanto.   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MÉRITO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia à discussão, nas  instâncias administrativas,  do mérito  relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto.   IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SAÍDAS TRIBUTADAS.  Quando o produto encontra na Tabela de Incidência do IPI TIPI,  no período de apuração objeto de lançamento de ofício, alíquota  positiva do imposto, sua saída do estabelecimento industrial não  pode efetivar­se sem o lançamento do tributo devido.  IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  desde  que  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1.  A  impossibilidade  de  autuação  em  decorrência  de  decisão  proferida  em  ação judicial anterior à lavratura do Auto de Infração, com antecipação de tutela, reconhecendo  a  imunidade  tributária e não sujeição ao  IPI,  relativo aos produtos  fabricados objeto da ação  judicial;  2.  A  inaplicabilidade  do  ADN  Cosit  nº  3/1996,  que  versa  sobre  a  concomitância de processos na esfera administrativa e judicial, pois a sentença proferida antes  da  lavratura  é  circunstância  que  impede  a  existência  do  Auto  de  Infração  e  não  de  sua  concomitância;  3.  A  inobservância  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  que  o  Auto  de  Infração não se consubstancia em mero lançamento para prevenir decadência, pois está sendo  cobrada a multa de ofício, o que seria inadmissível neste tipo de lançamento. Junta a decisão da  ação judicial;  4. A indevida inclusão do CAP (Cimento Asfáltico de Petróleo) e do CM­30  (Asfalto  Diluído  de  Petróleo)  na  autuação,  por  se  tratarem  de  mera  revenda  dos  produtos,  acrescentando  a  argumentação  de  que  os  destinatários  finais  (municípios  e  empresas  de  engenharia) são consumidores finais e não estabelecimentos industriais ou revendedores, pois  aplicam  os  produtos  em  serviços  de  pavimentação  em  geral,  juntado  decisão  administrativa  sobre a questão.  5. Que os produtos são derivados de petróleo e, portanto, imunes nos termos  do artigo 155, §3º da Constituição Federal;  6. A necessidade de realização de diligência para se averiguar a condição de  mera revenda do CAP e do CM­30.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  A primeira questão abordada pela recorrente foi de que o reconhecimento da  imunidade  e  a  suspensão  da  exigibilidade  anteriores  ao  lançamento  possuem  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Porém,  a  questão  é  pacificada  neste  conselho,  nos  termos da Súmula CARF nº 48:  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Assim, a existência de medida judicial, ainda que anterior ao lançamento, não  elide  a  possibilidade  de  lavratura  de  Auto  de  Infração,  pois  o  que  se  suspende  é  apenas  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Obviamente,  enquanto  perdurar  a  medida  judicial,  não  haverá possibilidade de cobrança do referido crédito. É o que se depreende do artigo 63 da Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  o  lançamento  de  ofício  pode  ocorrer,  mesmo  com  a  exigibilidade  suspensa:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  A recorrente argüiu, ainda, a inaplicabilidade do ADN COSIT nº 3/1996 ao  caso  concreto. Referido  ato normativo  tratava da propositura de  ação  judicial  com o mesmo  objeto discutido em processo administrativo, nos seguintes termos:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  l47,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 7          6 DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto ;  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança),do art.l5l, do CNT;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC).  Este  ato  está  revogado  pelo  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7/2014,  cujas  conclusões foram:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que concerne à matéria distinta;  c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 8          7 compensação),  de aplicação de pena de perdimento e qualquer  outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária  ou aduaneira;  d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;  e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito  tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f)  o mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam  quaisquer  outras  matérias  de  interesse  do  sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter ao exame do Poder Judiciário  (nestes casos, de  igual  modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando  sua  suspensão);  g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra  o  processo  administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;  h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer  espécie  de  recurso,  o  interessado  não  informar  que  a matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo  judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o  seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto  coincidente;  i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC,  pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da  opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação;  j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação;  k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer  modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 9          8 que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do Decreto  nº 70.235,  de  1972;  l)  a  configuração  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014;  m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13  de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de  1996.  No caso presente, a recorrente ajuizou ação ordinária declaratória com pedido  de  antecipação  de  tutela  em  fevereiro  de  2007  sob  o  nº  2007.34.00.002627­7,  visando  a  garantia do direito de não ter os produtos asfalto em emulsão, asfalto modificado por polímero  e asfalto oxidado tributados pelo IPI, por considerá­los protegidos pela imunidade prevista no §  3° do artigo 155 da Constituição Federal, conforme excerto extraído da certidão de e­fls. 127,  abaixo transcrito:  “CERTIFICA que da Ação Ordinária nº 2007.34.00.002627­ 7,  ajuizada  por  CENTRO­OESTE ASFALTOS  LTDA.,  ASFALTOS  CONTINENTAL  LTDA.  ­  e  NTA­  NOVAS  TECNICAS  DE  ASFALTOS  LTDA.  contra  a  UNIÃO,  consta  o  seguinte  :  PEDIDO : Declarar a não incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  sobre  os  produtos  asfálticos  (asfaltos  em  emulsão,  asfaltos  modificados  por  polímeros  e  asfaltos  oxidados).  SENTENÇA:  Acolhido  o  pedido  para  "declarar  que  gozam  de  imunidade  em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  base  no  art.  155,  §  3º  da  Constituição,  os  produtos  asfálticos  em  emulsão,  modificados  por  polímero  e  oxidados,  fabricados  pelas  autoras,  desde  que:  (a)  os  asfaltos  em  emulsão  obedeçam  às  normas  contidas  no  Regulamento  Técnico  DNC  01191,  aprovado  pela  Portaria  Minfra  NO  16,  de  17.1.1991;  (b)  os`asfaltos  modificados  por  polímero  'sejam constituídos por, no mínimo, 94 % de Cimento  Asfáltico de Petróleo  '­ CAP,  e no máximo, 6% de polímeros e  copolímeros,  e  obedeçam  às  normas  contidas  no  Regulamento  Técnico ANP n 0 312007, aprovado pela Resolução ANP, n0 31,  de  9.10.2007;  e  (c)  os  asfaltos  oxidados  sejam  preparados  a  partir  do  Cimento  Asfáltico  de  Petróleo  e  obedeçam  a  normalização da Associação Brasileira  .  de Normas Técnicas  ­  ABNT  sob  n  0 NBR 9910,  de  junho de  1982': Foi  concedida a  antecipação dos efeitos da tutela na sentença para suspender a  exigibilidade  do  IPI;  nos  termos  anteriormente  mencionados.  ULTIMO  ANDAMENTO  :  Autos  aguardando  a  publicação  da  sentença  que  acolheu  os  embargos  de`  declaração  para  antecipar os efeitos da tutela. Brasília, 30 ge março de 2009.”  Constata­se, assim, a existência de concomitância em relação à alegação de  não  incidência  de  IPI  sobre  os  asfaltos  em  emulsão,  asfaltos  modificados  por  polímeros  e  asfaltos  oxidados,  com  fundamento  na  imunidade  de  que  trata  o  §3º  do  artigo  155  da  Constituição Federal, sendo aplicável o revogado ADN Cosit nº 3/1996, então vigente à época  dos fatos, bem como o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014.   Fl. 894DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 10          9 Seguindo em sua defesa, a recorrente propugnou pela aplicação do artigo 63  da  Lei  nº  9.430/96. Verifica­se  nas  e­fls.  868  e  869,  decisão  de  acolhimento  dos  embargos,  reconhecendo a antecipação da tutela e a suspensão da exigibilidade do IPI sobre os produtos  asfálticos  em  emulsão,  modificados  por  polímero  e  oxidados,  fabricados  pela  autora,  em  09/03/2009  e  certidão  exarada  em  30/03/2009,  anteriormente  ao  início  da  diligência  para  apuração dos  fatos,  ocorrida  em 12/08/2009,  conforme  informação do Termo de Verificação  Fiscal de e­fl.63 e 72.  Não há nos autos, informação sobre a suspensão dos efeitos da sentença e de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.405/1999,  a  sentença  que  confirma  a  concessão  de  tutela impede a cobrança do crédito tributário até que sobrevenha ordem suspendendo­a:  32.    Isso posto, e objetivamente respondendo às dúvidas  suscitadas pela Secretaria da Receita Federal,  é de  se concluir  que:  a)    além  das  liminares  concedidas  em  mandado  de  segurança, as demais medidas  liminares  e as antecipatórias de  tutela,  concedidas  em  outras  espécies  de  ações,  por  serem  ordens  judiciais,  devem  ser  observadas  durante  o  período  em  que conservam sua eficácia. A unidade local da Procuradoria da  Fazenda, em tais casos, deve ser cientificada para que se tomem  as providências legais cabíveis;  b)    a  sentença  de  mérito  proferida  na  primeira  instância ou instância única, concedendo a segurança, suspende  a exigibilidade do crédito tributário, até que sobrevenha decisão  em sentido contrário, quando cabível;  c)    a  sentença  de  mérito  proferida  na  primeira  instância  ou  instância  única  favorável  ao  contribuinte,  nos  processos onde foram concedidos tutela antecipada ou liminar  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  impede  a  cobrança  do  crédito tributário, até que se obtenha, via judicial, a suspensão  da ordem;  d)    em tais casos deve a Secretaria da Receita Federal  fornecer  certidão  positiva  de  débito,  com  efeitos  de  certidão  negativa, sendo de bom alvitre que conste da certidão a ressalva  de que esta está sendo emitida por determinação judicial;  Verifica­se que a fiscalização efetuou o lançamento por entender que a ação  ordinária  declaratória  interposta  em  fevereiro  de  2007  somente  produzia  efeitos  a  partir  de  fevereiro  de  2007,  fato  gerador  a  partir  do  qual  passou  a  efetuar  depósitos  judiciais.  O  entendimento  é  equivocado,  pois  as  ações  declaratórias  visam  a  declaração  da  existência  ou  não de uma relação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º do Código  de Processo Civil vigente), e, no caso aqui  tratado, referiu­se à declaração de inexistência de  relação  jurídica  relativa  à  incidência  do  IPI  sobre  as  saídas  dos  produtos  que  fabrica,  e,  portanto, não se limita aos fatos geradores subsequentes à sua interposição.  A DRJ  afastou,  implicitamente,  o  entendimento  da  fiscalização, mas  negou  provimento  ao  recurso,  em  razão  de  que  a  recorrente  não  ter  apresentado  a  decisão  judicial  confirmatória  da  concessão  dos  efeitos  da  antecipação  de  tutela,  bem como não  comprovara  que os produtos vendidos se enquadravam no conteúdo decisório.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 11          10 Verifica­se,  porém,  que  a  fiscalização  considerou  que  a  decisão  judicial  obtida  pela  recorrente  não  alcançou  as  saídas  de  emulsões  asfálticas  convencionais,  as  modificadas com polímeros ou os asfaltos modificados por ter entendido que seus efeitos não  se aplicavam aos fatos geradores anteriores a fevereiro de 2007, e não pelo fato de os produtos  não se enquadrarem no conteúdo decisório da sentença.   De  fato,  depreende­se,  justamente,  o  contrário,  pois  a  ação  fiscal  iniciou­se  para a verificação do período de janeiro de 2005 a dezembro de 2008 (Termo de Intimação nº  0507/2009, e­fl. 72), mas resultou em autuação apenas de 2005 e 2006, o que demonstra que  foi  considerado  que  a  ação  judicial  e  os  depósitos  judiciais,  a  partir  de  fevereiro  de  2007,  abrangiam  os  produtos  fabricados  pela  recorrente.  Se  a  fiscalização  tivesse  considerado  que  produtos  fabricados  pela  recorrente não atendiam ao conteúdo decisório,  certamente,  haveria  lançamento de ofício quanto a estes produtos não abrangidos pela decisão judicial, no período  de 2007 a 2008.  A  conclusão  fica  mais  reforçada  quando  se  verifica  que  a  recorrente  apresentou  em  resposta  à  intimação,  a  composição  química  das  emulsões  asfálticas  e  dos  asfaltos  modificados,  não  tendo  sido  feita  nenhuma  observação  a  respeito.  Pontue­se  que  o  lançamento  especificou  apenas  a NCM  dos  produtos  envolvidos  e  não  se  preocupou  com  o  enquadramento dos produtos nos atos normativos referidos na decisão judicial.  Portanto,  devem  ser  exoneradas  as  multas  de  ofício  referentes  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  relativos  aos  produtos  asfaltos  em  emulsão,  asfaltos  modificados por polímeros e asfaltos oxidados.  Esclareça­se que de acordo com o alínea “e” 1 do Parecer Normativo Cosit nº  7/2014, esta decisão relativa ao lançamento concernente aos produtos de que trata o parágrafo  anterior  é  formalmente  definitiva  no  âmbito  administrativo  e  reconhece  a  suspensão  dos  créditos tributários em vista da certidão acostada aos autos, cabendo à unidade administrativa  de origem a verificação do atual andamento processual e os efeitos de novas decisões sobre a  suspensão aqui reconhecida.  Quanto  à  tributação  dos  produtos  CAP  e  CM­30,  a  recorrente  pugna  pelo  cancelamento,  em  vista  de  serem  operações  de  mera  revenda,  sem  qualquer  operação  de  industrialização e pelo fato de que tais produtos são imunes, de acordo com o artigo 155, §3º da  Constituição Federal.  No que tange à imunidade, salienta­se que não há lide quanto à classificação  fiscal  dos  produtos,  restando  incontroversa  a  classificação  nas  posições  2713.20.00  e  2715.00.00:  27.13  COQUE DE PETRÓLEO, BETUME DE PETRÓLEO E OUTROS RESÍDUOS DOS ÓLEOS DE  PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS    2713.1  ­Coque de petróleo    2713.11.00  ­­Não calcinado  4  2713.12.00  ­­Calcinado  4  2713.20.00  ­Betume de petróleo  4                                                              1 e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus  procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória  da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer  de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a  inscrição em DAU do débito, quando  existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos  II, IV e V do art. 151 do CTN  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 12          11 2713.90.00  ­Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos  4  2715.00.00  MISTURAS BETUMINOSAS À BASE DE ASFALTO OU DE BETUME NATURAIS, DE BETUME  DE PETRÓLEO, DE ALCATRÃO MINERAL OU DE BREU DE ALCATRÃO MINERAL (POR  EXEMPLO: MÁSTIQUES BETUMINOSOS E "CUT­BACKS")  5  As  alíquotas  adotadas  pela  TIPI  são  positivas,  representando,  em  última  análise,  o  entendimento  do  Poder  Executivo  a  respeito  da  não  imunidade  relativa  a  estes  produtos, pois o contrário implicaria a adoção da notação NT às referidas posições. A TIPI é  aprovada mediante  decreto  presidencial,  no  caso  os Decretos  nº  4.542/2002  e  6.006/2006,  e  argumentação  de  que  o  CAP  e  o  CM­30  seriam  produtos  imunes,  ainda  que  o  decreto  estabelecesse  alíquotas  positivas,  pressupõe  juízo  de  inconstitucionalidade  dos  referidos  decretos, o que não pode ser deduzido neste Conselho, a teor da Súmula CARF nº 022.   Concernente à operação de revenda, a  fiscalização efetuou o  lançamento de  saída de produtos nos CFOP 5.102 e 6.102 (venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de  terceiros),  enquadrando  a  operação  na  equiparação  prevista  no  §4  do  artigo  9º  do  Decreto  4.544/2002:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  [...]  § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda,  serão  considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção  e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em  relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso  IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª).  Já o artigo 193 do regulamento prevê o estorno de créditos nas hipóteses:  Anulação do Crédito  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  [...]  f)  vendidos  a  pessoas  que  não  sejam  industriais  ou  revendedores;   II  ­  relativo  a  bens  de  produção  que  os  comerciantes,  equiparados a industrial:  a)  venderem  a  pessoas  que  não  sejam  industriais  ou  revendedores;  b) transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas  indicadas na alínea a; ou                                                              2 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 13          12 c)  transferirem  para  outros  estabelecimentos  da  mesma  firma,  com a destinação das alíneas a e b;   Por  sua vez,  a  recorrente alega que  as vendas de CAP e CM­30  são meras  revendas, sem qualquer processo de industrialização, e que os destinatários são municípios ou  empresas  de  engenharia,  que  utilizam  estes  produtos  em  pavimentação,  sendo  consumidores  finais. Na  impugnação,  relaciona  em planilha  as  notas  fiscais que deveriam  ser  excluídas do  lançamento, e­fls. 295 a 302.  Os requisitos para a caracterização da equiparação são: 1) o estabelecimento  a ser equiparado deve ser industrial; 2) a operação é de revenda; 3) os produtos revendidos são  matérias­primas, produtos intermediários ou material de embalagem; 4) os adquirentes devem  ser estabelecimentos industriais que utilizam estes produtos como insumos ou estabelecimentos  que os revenda.  No caso, os três primeiros requisitos são constatados, ou seja, a recorrente é  estabelecimento industrial, o CAP e o CM­30 são matérias­primas de seu processo produtivo e  a operação autuada foi de revenda. Entretanto, controvérsia reside na condição do adquirente.  A recorrente afirma que os adquirentes são usuários finais, sendo a operação  realizada pela recorrente de mera revenda. Porém, se isto de fato tivesse ocorrido, a recorrente  deveria ter estornado o crédito decorrente das aquisições destes produtos, segundo o artigo 193  do  RIPI/2002,  o  que  não  foi  realizado,  conforme  afirmação  da  fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal, e­fls. 69, abaixo transcrita e não contestada pela recorrente:  “Observe­se  que  embora  não  tenha  tributado  as  saídas  dos  produtos  por  ela  industrializados,  certamente por  entender  que  não estão sujeitos à incidência do IPI (não­tributados), conforme  se  depreende  do  teor  da  ação  ordinária  anteriormente  comentada, a empresa creditou­se do IPI pago na aquisição de  matérias­primas,  verificado  nas  notas  fiscais  de  entrada  apresentadas  conforme  protocolo  de  entrega  de  fl.  e  nos  respectivos  Livros  de Registro  de Entrada.  Se  o  produto  não  é  sujeito à incidência do IPI, não há que se creditar do IPI pago  na  aquisição  da matéria­prima,  produto  intermediário material  de embalagem empregados na sua produção.”  A  falta  de  estorno  dos  créditos  é  incompatível  com  a  alegação  de  que  se  trataria de mera revenda. Seria  talvez o caso de uma diligência para esclarecer a verdade dos  fatos. Porém,  entendo que a diligência a  ser  realizada  em  terceiros não  integrantes do  litígio  para verificar a utilização de produtos adquiridos em 2005 e 2006 revela­se impraticável dado  o  lapso  temporal  de  dez  anos  ou mais,  quando  não mais  se  poderá  exigir  a  apresentação  de  documentação probatória do efetivamente ocorrido.  Verifica­se, contudo, que na relação de notas fiscais indicadas pela recorrente  na impugnação, e­fls. 294 a 302 em comparação com a planilha de fiscalização, e­fls. 28 a 62,  identificam­se os seguintes adquirentes, que não podem ser considerados como industriais ou  revendedores  de  produtos  asfálticos,  posto  se  tratarem  de  prefeituras municipais,  laboratório  farmacêutico,  empresas  de  água  e  esgoto  municipais,  associação,  órgãos  públicos,  indústria  alimentícia, pessoas  físicas,  a saber: Prefeitura Municipal de Pirapora, Serviço Autônomo de  Água  e  Esgoto  de  Pirapora,  Prefeitura Municipal  de  Itabira,  Laboratório  Farmacêutico  Neo  Química,  Luciana  J  Penido,  Prefeitura  Municipal  de  Buritis,  Assoc.  Educ.  Irmãos  De  N.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000695/2009­01  Acórdão n.º 3302­003.091  S3­C3T2  Fl. 14          13 Senhora, Assoc M. Micro R. Vertente Oc. Caparão, Assoc Benef. Da Rodov. Da Mudança, 9º  Batalhao  De  Engenh  De  Construção,  9º  Batalhao  De  Engenh  De  Construção,  Prefeitura  Municipal de Querência, Prefeitura Municipal de Itumbiara, Prefeitura Municipal de Senador  Canedo,  Prefeitura Municipal  de  João  Pinheiro,  Prefeitura Municipal  de Machado,  Perdigão  Agroindustrial, Prefeitura Municipal de Caçu, Ipanema Agrícola Ltda, Codaíba Agroindustrial  Ltda,  Prefeitura  Municipal  de  Nova  Glória,  Prefeitura  Municipal  de  Mineiros,  Prefeitura  Municipal de Bom Jesus, Prefeitura Municipal de Berilo. As notas relativas a tais adquirentes  estão listadas na planilha de e­fls. 294 a 302, apresentada pela recorrente em sua impugnação.  Assim,  em  relação  a  tais  adquirentes,  a  revenda  de  CAP  e  CM­30  pela  recorrente não se enquadra na equiparação prevista no §4º do artigo 9º do Decreto 4.544/2002.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  excluindo do  lançamento  as multas de ofício  lançadas  sobre as  emulsões  asfálticas,  sobre os  asfaltos  modificados  por  polímeros  e  sobre  os  asfaltos  oxidados  em  razão  da  existência  da  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem como  excluindo  do  lançamento o crédito  relativo à  revenda de CAP e CM­30 aos adquirentes não  industriais ou  revendedores, acima especificados.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 899DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10580.002854/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91. Aplica-se o prazo de dez anos contados do fato gerador ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita. PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO Nº 71.618/72. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição, ressalvando o direito de a Autoridade Administrativa apurar o valor do direito creditório mediante a aplicação da semestralidade. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002854/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.024  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996  PRAZO  PARA  EFETUAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 91.  Aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação tácita.  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  DECRETO  Nº  71.618/72.  A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas  transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior ao da ocorrência do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  no  intervalo  dos  seis  meses,  até  a  edição da Medida Provisória nº 1.212/95.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição, ressalvando o direito de  a  Autoridade  Administrativa  apurar  o  valor  do  direito  creditório  mediante  a  aplicação  da  semestralidade.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 28 54 /2 00 3- 51 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  PIS/Pasep  em  16/04/2003,  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  suspensos pela Resolução do Senado nº 49/1995,  relativo a pagamentos efetuados de 1992 a  1996, atualizados até 30/09/2002, propugnando pela aplicação da semestralidade, sem correção  monetária da base de cálculo, no valor de R$ 2.405.766,02.  O despacho decisório indeferiu o pedido em razão de a  recorrente não estar  abrigada pelos efeitos da resolução senatorial e por decadência do direito de pedir a restituição  referente a períodos de 1992 a 1996.  Em manifestação de inconformidade, alegou que o prazo a ser aplicado seria  de dez anos a partir da publicação da Resolução nº 49/1995.  A DRJ julgou a lide, decidindo pela inaplicabilidade da semestralidade e pelo  prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 168, inciso I do CTN.  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações  da  manifestação de inconformidade.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  nos  seguintes termos:  "À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso  em diligência para que a delegacia de origem, onde a autoridade  lançadora deverá incluir as informações pertinentes às questões  abaixo  formuladas,  e  outras  que  julgar  necessárias  à  boa  apreciação da preliminar e do mérito do presente recurso:  1 ­ se a contribuinte solicitou parcelamento correspondente aos  períodos­base compreendidos entre 1992 e 1996, a quais  fatos­  geradores  se  referiram,  quais  foram  as  bases  de  cálculo  declaradas  e  quais  os  valores  envolvidos,  assim  como  as  parcelas  relativas  à  atualização  monetária  e  multa  moratória  porventura  consignada,  e  se  foram  efetivamente  recolhidos  conforme alega a recorrente; e  2 ­ informação sobre se o parcelamento fora feito considerando  as  bases  de  cálculo,  alíquotas,  atualização  monetária  e  multa   moratória  constantes  dos Decretos­Leis  nº  2.445/88 e  2.449/88  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 4          3 ou se pertinentes à Lei Complementar n  2 8/70 e ao Decreto n  2  71.618/72."  Em  cumprimento  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  informou  os  seguintes  parcelamentos  cadastrados:  10580.012163/92­15,  (débitos  parcelados  relativos  a  fatos  geradores  de  01/1990  a  09/1992),  10580.000824/96­10  (débitos  parcelados  de  04/1994  a  11/1995), 10580.009598/93­91 (débitos parcelados de 06/1993 a 10/1993 e transferido para o  processo 10580.007020/93­08), 10580.004015/94­34 (débitos parcelados de 01/1994 a 04/1994  e transferidos para o processo 10580.007020/93­08), 10580.007020/93­08 (débitos parcelados  de  10/1992  a  12/1992)  ,  10580.007019/93­11  (débitos  parcelados  de  01/1993  a  05/1993),  conforme extratos de e­fls. 55 a 71.  Relativamente  ao  parcelamento  10580.000824/96­10  consta  informação  de  envio  à  PFN  para  inscrição,  com  data  de  início  em  02/06/2004.  Os  demais  constam  como  encerrado com percentual de amortização de 100%.  Concernente  às  bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha de informações para responder, intimando a recorrente a esclarecer o regime jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados com base nos Decretos­lei nº 2445/88 e 2449/88.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Duas são as questões postas em julgamento: o prazo decadencial para efetuar  o pedido de restituição e a aplicação da semestralidade ao Pasep aos recolhimentos efetuados  de acordo com a LC nº 08/1970 e o Decreto nº 71.618/72.  Concernente  ao  prazo  para  efetuar  o  pedido  de  repetição  de  indébito,  a  matéria  está  pacificada  pelo  julgamento  do RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  cuja  decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do artigo 62­A1 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  contados  do  fato  gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, §4º, 156, inciso VII e 168, inciso I do CTN,  afastando a natureza interpretativa da Lei Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 5          4 cinco  anos  estabelecido  no  artigo  168  do CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 6          5 Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e dos  Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de  Mello  e  Cezar  Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Marco  Aurélio, Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e Gilmar Mendes,  dando­  lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício Sarmanho de Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar  Abella  Ferreira,  o  Dr. Marco  André Dunley  Gomes.  Plenário,  05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen Lúcia  e Gilmar Mendes. Ausente,  licenciado, o Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência  do  STF,  nos  termos  da  seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 7          6 3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.   4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De outro lado, a Fazenda Nacional reconheceu a aplicação dos julgados aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014  (confirmado  na  Nota  PGFN/CRJ/Nº  1217/2014),  cuja  conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,  privilegiando  a  razão  de  decidir  do  RE  566.621,  estendendo  a  sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente à vigência da LC nº 118/2005, ou seja, anteriores a 09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória pelos  membros deste Conselho, a teor do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador  Assim, aos pleitos administrativos protocolados antes de 09/06/2005, deve­se  aplicar o prazo de restituição de indébito de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN a partir  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  artigo  150  do  CTN,  a  qual  ocorre  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  de  tributo  sujeito  a                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 8          7 lançamento  por  homologação,  ressalvada  a  hipótese da  data da  homologação  expressa  como  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos de que trata o artigo 168.  Este  processo  trata  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  16/04/2003,  relativo a Pasep recolhido de 1992 a 1996. Assim, deve­se afastar a decadência declarada em  despacho decisório, relativa aos recolhimentos efetuados de maio/1993 a 1996, que se refiram  a fatos geradores posteriores a 16/04/1993, ou seja,  fato gerador de abril/1993,  inclusive, em  diante.  Relativamente  à  semestralidade,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­lei  nº 2.445/88 e nº 2.449/88 pelo Supremo Tribunal  Federal  e  a  suspensão da  execução  dos  referidos  decretos  pela  Resolução  nº  49/1995  do  Senado  Federal,  as  contribuições para o PIS e para o Pasep voltaram a ser reguladas pelas Leis Complementares nº  07/70 e nº 08/70, respectivamente, até a edição da MP nº 1.212/95.  Para o PIS,  a questão  restou pacificada no REsp nº 1.127.713/SP3  e  com a  edição da Súmula CARF nº 15, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  De fato, a Lei nº 07/70 assim dispunha em seu artigo 6º:  Art. 6.º ­ A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à  contribuição  referida  na  alínea  b  do  art.  3º  será  processada  mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.      Parágrafo único ­ A contribuição de julho será calculada com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.  Por sua vez, o Decreto nº 71.618/72, regulamentando a Lei Complementar nº  8/70, assim dispôs:  Art. 13. A contribuição dos Estados e Municípios, bem como das  respectivas  entidades  de  administração  indireta  e  fundações  supervisionadas,  para  o  PASEP,  será  devida  a  partir  de  1  de  julho de 1971 (Artigo 2º, item II, da Lei Complementar nº 8, de 3  de dezembro de 1970), qualquer que seja a data de expedição na  norma  legislativa,  referida  no  artigo  8º  da  mencionada  Lei  Complementar.  Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês,  com base na receita e nas transferências apuradas no 6º (sexto)  mês imediatamente anterior.                                                              3 TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE  REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.   1. O art. 6º,  parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se  refere ao prazo  para recolhimento do PIS, mas à  base de cálculo do tributo, que, sob o regime da  mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da  ocorrência do  fato gerador.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 9          8 Art. 15. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até  o último dia do mês em que forem devidas.  Portanto, é de se reconhecer que as razões que levaram à edição da Súmula  CARF nº 15 devem ser aplicadas ao Pasep, no sentido de que o cálculo da contribuição deve  ser efetuado considerando a aplicação da semestralidade, ou seja, a base de cálculo deve ser as  receitas  e  transferências  apuradas  no  sexto mês  imediatamente  anterior  ao  fato  gerador,  sem  correção monetária, até a edição da MP nº 1.212/95.   Neste  sentido,  citam­se  acórdãos  do  Antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  deste Conselho:  Acórdão nº 201­79.086:  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ALÍQUOTA.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Pasep,  eleita  pela  Lei  Complementar  112  8/70  e  pelo  Decreto  n2  71.618/72,  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  MP  n9  1.212/95.  O  mesmo  ocorreu  com  a  alíquota.  Acórdão nº 3201­001.473:  SEMESTRALIDADE PASEP.  O art. 14 do Decreto nº 71.618/72 trata de base de cálculo e não  de  prazo  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PASEP,  que  está disciplinado no artigo seguinte.  Frise­se,  ainda,  que  a  recorrente  mencionou  na  resposta  ao  termo  de  intimação que as seguintes declarações de compensação utilizaram créditos demonstrados nos  pedidos  de  restituição  anteriormente  mencionados:  10580.004601/2003­12,  10580.002855/2003­04, 10580.001864/2003­70, 10580.000445/2003­11, 10580.001227/2003­ 01,  10580.013402/2002­14,  10580.012202/2002­44  e  10580.011634/2002­38.  Assim,  a  apuração  de  crédito  a  restituir  deve  ser  efetuada,  considerando  os  créditos  porventura  já  utilizados  nas  referidas  declarações  de  compensação,  a  afim  se  evitar  a  duplicidade  de  utilização do mesmo direito creditório.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  a decadência  do pedido de  restituição de pagamentos  efetuados  entre maio/1993 e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito de a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante  a aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.002854/2003­51  Acórdão n.º 3302­003.024  S3­C3T2  Fl. 10          9               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16624.000479/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dr. Carlos Eduardo Marino Orsolon OAB - 222242 - SP. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolada  em  29/11/2005,  na  qual  a  contribuinte  buscava  compensar  seus  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela Receita Federal  utilizando crédito de Cofins não­cumulativa, relativo ao período  de apuração setembro de 2005, no importe de R$ 2.397.869,22.  Analisada  a  pretensão  da  contribuinte,  o  Seort  da  DRF/Guarulhos emitiu o Despacho Decisório nº 535, por meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que a documentação apresentada pela contribuinte em resposta  às diversas intimações seria insuficiente para reconhecimento do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações  nos  prazos  fixados,  deixando de apresentar elementos essenciais ao exame do pleito,  notadamente:(grifei).  Contratos de Fechamento de Câmbio e telas do siscomex de  todas as operações de exportação;  Notas fiscais de serviços utilizados como insumos;  Comprovantes de despesas de armazenagem e frete;  Documentos comprobatórios de créditos a descontar de PIS  importação, entre outros.  Argumentou  a  autoridade  do  Seort  que,  nos  termos  da  lei  n°  9.784/99,  caberia  à  contribuinte  provar  os  fatos  que  tenha  alegado,  e  que  a  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderia  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  o  crédito,  conforme  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  A  autoridade  salientou  que,  embora  a  contribuinte  tenha  atendido  parcialmente  às  intimações,  a  documentação  apresentada  ainda  careceu  dos  elementos  imprescindíveis  à  análise  do  direito  creditório,  tornando  inviável  a  apuração  do  crédito de Cofins referente ao mês de setembro/2005.  Finalizou o Despacho aditando que, uma vez não comprovados  os créditos  informados na declaração de compensação,  tornou­ se obrigatória a cobrança dos débitos compensados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  15/12/2009,  no  dia  14/01/2010  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 845          3 inconformidade  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  270/551,  alegando, em síntese, o que segue.  Inicialmente,  a  contribuinte  alegou  que  a  declaração  de  compensação foi protocolada em conformidade com a Instrução  Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, norma vigente à  época do feito.  Entende  a  interessada  que  o  crédito  em  questão  possui  um  tratamento  próprio  e  específico  no  que  diz  respeito  à  sua  recuperação, que está previsto no § 2° do artigo 22 da referida  instrução normativa.  Sustenta  que,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  liquidez  e  a  certeza do direito ao ressarcimento de créditos dessa natureza é  verificada,  em  princípio,  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (DACON).  Segundo  afirma  a  interessada,  as  informações  contidas  no  DACON seriam completas  e detalhadas  e a  IN SRF n° 460, de  2004,  não  exigiria  da  contribuinte  a  apresentação de  qualquer  outro  documento  adicional  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito  creditório.  A  contribuinte  prossegue  alegando  que,  “de  acordo  com  a  disposição  contida  no  artigo  24”  da  referida  norma,  “depreende­se que a autoridade fiscal competente para analisar  o  pedido  de  ressarcimento  nestes  casos,  poderá,  se  for  o  caso,  exigir  do  contribuinte  a  apresentação  de  outros  documentos  comprobatórios do respectivo crédito, assim como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  com  vistas  à  comprovação  do  direito creditório do contribuinte” (o destaque é do original).  A contribuinte alegou ainda que o DACON possuiria, por si só,  presunção  relativa  de  veracidade,  e  seria,  portanto,  o  único  documento exigido pela IN SRF n° 460, de 2004; assim, apenas  em  caso  de  necessidade  de  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  no  DACON  é  que  esta  instrução  normativa  faculta  às  autoridades  fiscais  exigir  outros  documentos  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento;  reitera  que  “em  princípio,  o  DACON  conhecido  pelas  autoridades  fiscais  já  lhes  fornece  todas  as  informações  necessárias à revisão do direito creditório requerido, não sendo,  via de regra, necessária a apresentação de outros documentos”.  Na sequência, afirmou:  (...)  A contribuinte prosseguiu exaustivamente neste  tema e concluiu  afirmando que:  ­  não  havia  obrigação  legal  de  apresentar  qualquer  outro  documento  conjuntamente  com  o  formulário  de  Declaração  de  Compensação  e  respectivos  formulários  de  detalhamento  de  crédito,  uma  vez  que  a  IN  SRF  460/04  somente  exigia,  nestes  casos, que o DACON fosse conhecido pelas autoridades fiscais;  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 ­  em  caso  de  dúvida  adicional  acerca  do  direito  creditório  devidamente  informado  no  DACON,  caberia  às  autoridades  fiscais  requerer  a  apresentação  de  documentos  adicionais  ou,  então,  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  à  sede  da  empresa (conforme artigo 24 da IN SRF 460/04);  ­  não  se  dando  por  satisfeita  com  os  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  apresentados,  as  autoridades  fiscais  deveriam emitir  um Despacho Decisório  justificado, apontando  detalhadamente  as  inconsistências  não  comprovadas  que  levaram  a  sua  conclusão  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Depois,  registrando  que  o  fazia  “apenas  para  evitar  qualquer  alegação  no  sentido  da  preclusão  de  seu  direito  a  apresentar  uma  documentação  que  (...)  entende  não  estar  obrigada  a  apresentar”, a contribuinte afirma estar juntando documentos, e  discorre  sobre  os  documentos  que  juntou  à  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  pleiteou  que,  caso  fosse  determinada  por  esta DRJ  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos:  (i)  Os  documentos  fiscais  e  contábeis  da  Requerente  estão  em  conformidade com os valores de créditos por ela informados no  DACON?  (ii)  O  detalhamento  do  crédito  informado  nos  formulários  “Créditos do PIS/COFINS” anexos à DCOMP estão de acordo  com  a  efetiva  utilização  do  crédito  feita  pela  Manifestante  no  período discutido no Despacho Decisório?  (iii)  É  procedente  o  crédito  de  PIS/COFINS  utilizado  na  DCOMP analisada no presente processo?  Em  face  das  alegações  e,  especialmente,  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter  o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 2.966, de  14/06/2010, da qual destacamos o trecho a seguir transcrito:  Como  já  abordado  anteriormente,  somados  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  juntou  outros  documentos que não haviam sido apresentados à autoridade da  DRF em Guarulhos que analisou inicialmente o processo.  Sendo  assim,  por  conta  da  glosa  total  dos  créditos  calculados  sobre  insumos,  e,  por  terem  sido  juntados  novos  documentos  pela  contribuinte  na  presente manifestação  de  inconformidade,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, encaminhando o presente processo à DRF de origem  para que a autoridade responsável designada por esta verifique:  ­  se  as  exportações  contidas  na  listagem  de  fls.  114/121  verso  realizadas  pela  contribuinte  estão,  em  quantidade  e  valor,  confirmam  as  informações  contidas  no  DACON  para  o  mês  analisado;  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 846          5 ­  se  foram  observadas  as  normas  para  o  rateio  proporcional  indicado pela contribuinte, na relação percentual existente entre  a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa, auferida no  mês, para o cálculo do crédito de PIS do mercado externo;  ­  se  as  importações  contidas  na  listagem  de  fls.  123/141  verso  foram  de  bens  utilizados  como  insumos  nas  mercadorias  exportadas,  e  se  houve  recolhimento  pela  contribuinte  da  contribuição nestas importações;  ­ se são comprovados os gastos com energia elétrica, com base  nos  documentos  apresentados  de  fl.  358  verificando  a  correta  correspondência  ao  mês  de  janeiro/2005,  considerando  que  a  contribuinte pleiteou o direito creditório deste mês específico, e  não  do  trimestre  (o  crédito  de  COFINS  do  mercado  externo  referente  ao  mês  de  abril/2005,  por  exemplo,  foi  pleiteado  no  processo n° 10875.721093/2009­11);(sic).  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos,  da  listagem  de  fls. 247/349;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoa jurídica, da listagem de fl. 357;  ­ se são comprovados, através de documentos hábeis e  idôneos,  os serviços utilizados como insumos, da listagem de fls. 351/361;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda, da listagem de fls. 353/356.  Ficará  a  critério  da  unidade  de  origem  a  metodologia  a  ser  aplicada nos exames solicitados.  Ao final, manifeste­se conclusivamente acerca do trabalho fiscal,  informando  acerca  da  existência  e  disponibilidade  do  crédito  aproveitado  na  DCOMP,  cientificando  a  contribuinte  do  resultado,  bem  como  dos  respectivos  demonstrativos  das  comprovações  acima  solicitadas,  e  reabrindo  o  prazo  regulamentar  para  a  interessada,  se  for  de  seu  interesse,  complementar suas razões de manifestação de inconformidade.  Os autos retornaram à DRF/Guarulhos, que adotou as medidas  que  entendeu  necessárias  ao  atendimento  do  solicitado  na  Resolução  n°  2.966.  É  oportuno  registrar  que  a  autoridade  competente procedeu conjuntamente à análise relativa a diversos  processos,  que  tratam  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos referentes a vários períodos de apuração.  No  decorrer  da  análise,  após  diversas  intimações  não  integralmente  atendidas  e  dilações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  no  dia  02/07/2013  a  autoridade  incumbida  da  diligência  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  reafirmava a impossibilidade da análise que se fazia necessária,  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 em  face  do  não  atendimento  integral  às  intimações  e,  consequentemente,  decidia  por  retornar  os  autos  à  DRJ/Campinas com sugestão de não reconhecimento do direito  creditório.  Cientificada  em  03/07/2013,  no  dia  01/08/2013  a  contribuinte  manifestou­se acerca do referido Termo procurando justificar­se  quanto ao não atendimento integral das intimações e solicitando  que os processos permanecessem por mais algumas semanas na  DRF/Guarulhos,  sob  alegação  de  que,  em  assim  sendo,  teria  condições de apresentar os documentos faltantes.  A  autoridade  responsável  pela  diligência  não  se  manifestou  expressamente  sobre  este  pedido,  o  qual,  no  entanto,  foi  acolhido, posto que novos documentos foram apresentados pela  contribuinte  e,  no  dia  05/05/2014,  referida  autoridade  apresentou  suas  conclusões  em  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DILIGÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  ressarcido/restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Apresentados  novos  documentos  com  a  manifestação  de  inconformidade e, mediante realização de diligência fiscal,  comprovado parcialmente o crédito alegado, e no silêncio  da  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência,  reconhece­se parcialmente o direito creditório.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  14/10/2014,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento,  fl.  739,  apresenta  tempestivamente  em  12/11/2014,  fls.  742/775  e  documentos  anexados,  fls.743/837,  Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   Inicialmente  recompõe  os  fatos  que  deram  origem  à  apresentação  das  Declarações  de Compensação  apresentadas  pela Recorrente  no  ano­calendário  de  2005 visto  que estava sujeita ao regime não­cumulativo de apuração da Contribuição para o Programa de  Integração  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  tendo apurado nos termos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, créditos referentes  às referidas contribuições no tocante às suas receitas de exportação, os quais foram utilizados  em compensações administrativas com tributos federais;  destaca que em 2005 a Recorrente auferiu tanto receitas no mercado interno,  sujeitas  ao  PIS  e  à  COFINS  de  acordo  com  o  regime  não­cumulativo,  como  receitas  não  sujeitas ao PIS e à COFINS, visto que decorrentes de exportação de mercadorias ao exterior ou  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 847          7 de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim de exportação ou ainda a empresas  situadas na Zona Franca de Manaus;  aduz  argumentos  já  colacionados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  notadamente quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório nº 535;  reproduz os quesitos que motivaram a o pedido de diligência pela DRJ;  porém  a  matéria  nuclear  de  sua  peça  recursal  consiste  em  demonstrar  o  equívoco  da  decisão  DRJ  ao  ratificar  o  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  a  elencar  segundo  seu  entendimento  os  equívocos  do  referido  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  como a seguir se resume, exemplificativamente, o item 52 da peça recursal:  a) o  aumento do débito de PIS e de COFINS nos meses de 2005,  antes  do  desconto de créditos é indevido, em razão da decadência do direito de se rever em 2014 a base  de cálculo do PIS e da COFINS de 2005;  b) a glosa de crédito do mercado interno é indevida pelos mesmos motivos, já  que  serviu  apenas  para  majorar  os  débitos  de  PIS  e  de  COFINS  de  2005.  Nesse  sentido,  a  diligência foi solicitada para se verificar os créditos de PIS e de COFINS apenas vinculados às  receitas de exportação;  c) o  direito  das  autoridades  fiscais  de  analisarem os  créditos  vinculados  ao  mercado interno está decaído, já que nunca houve DCOMP pleiteando tais créditos. Ainda que  a análise dos créditos vinculados às receitas de exportação pudesse estar correlacionada com a  verificação  dos  créditos  de  mercado  interno,  ainda  assim  estaria  decaído  o  direito  de  a  fiscalização  se  utilizar  do  novo  valor  apurado  (menor)  de  crédito  de  mercado  interno,  na  medida em que ele acaba alterando o valor do suposto novo débito de PIS ou COFINS apurado  para mais;  d) não se mostra preciso o método adotado pela fiscalização para a apuração  de  diferenças  entre  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  informadas  em  seu  DACON  e  aquelas consideradas no Termo de Constatação Fiscal;  e)  há  erros  pontuais  cometidos  pela  fiscalização  ,  como,  em  relação  à  COFINS  do  mês  de  janeiro,  o  valor  da  linha  "NF  não  apresentada"  está  erroneamente  duplicado;  f)  no  tocante  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS­Importação  apropriados  pela  Recorrente na apuração de seus créditos, verifica­se que a fiscalização verificou recolhimentos  de  tais  tributos  de  valores  superiores  àqueles  indicados  em  DACON,  mas  não  houve  apropriação dos valores pagos a maior na reapuração do PIS e da COFINS, o que demonstra  uma total parcialidade na condução da diligência por parte da fiscalização;  g) os créditos de PIS e COFINS não englobam todos os meses de 2005, assim  não  houve  o  protocolo  de  qualquer DCOMP  visando  compensar  créditos  de PIS  e COFINS  relativos  às  exportações  referentes  aos  meses  de  março  e  agosto/2005,  ainda  assim  a  fiscalização efetuou a  reapuração do PIS março e agosto em um procedimento sem qualquer  base legal, com impacto os meses seguintes;  Ainda complementa que :  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 Não  se  alegue  como  pretenderam  as  decisões  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ­Ribeirão  Preto  que  não  existia  controvérsia  acerca  dos  valores  creditórios  passíveis  de  recolhimento,  pois  a  Recorrente  não  teria  se manifestado  acerca  do  Termo de Constatação Fiscal;  Referido tipo de presunção não encontra guarida no processo administrativo  fiscal. O Decreto nº 70.235, de 1972 é muito claro , no sentido de que concluída a diligência, o  processo deve retornar à DRJ para análise, independentemente de ter havido não manifestação  contra o relatório de conclusão da diligência, uma vez que o processo administrativo é pautado  pela legalidade e pela busca da verdade material;  Ao  receber  o  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  ter  sido  informada  verbalmente que ainda poderia apresentar a documentação indicada como faltante, entendeu a  Recorrente que, semelhantemente ao que havia ocorrido quando recebeu o primeiro Termo de  Constatação, os 12 processos não seriam remetidos à DRJ;  A recorrente está em vias de concluir a  localização da documentação e que  apresentará organizada e integralmente a E. CARF, a fim de refutar as alegações do Termo de  Constatação Fiscal, em vista disso, em prol do princípio da verdade material, protesta­se desde  já pela posterior juntada da referida documentação.  Ao final requer:  a) a apensação do presente processo aos processos nºs:  10875.001972/2005­07,  10875.001032/2005­18,  10875.001627/2005­65,  10875.002155/2005­68,  10875.002303/2005­44,  160875.721091/2009­21,  10875.721093/2009­11,  160098.000064/2009­55,  16098.000065/2009­08,  16624.000479/2005­08, 16624.000858/2005­90;  b)  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela  DRJ­  Ribeirão  Preto  com  a  consequente  anulação  do Despacho Decisório,  ou  caso  assim  não  se  entenda,  pelo menos  a  anulação do segundo Termo de Constatação Fiscal e da decisão da DRJ­ Ribeirão Preto que o  ratificou.  Quando  da  sustentação  oral,  entre  os  argumentos  apresentados  da  tribuna,  notadamente  quanto  a  não  apresentação  de  inconformidade  quando  da  ciência  do  segundo  Termo de Constatação Fiscal, arguiu o Patrono:  ­ a Recorrente não apresentou manifestação de inconformidade visto que não  houve encerramento da ação fiscal, apenas a emissaõ de um mero Termo de Constatação;  ­ em face do grande volume de documentos coletados não foi possível fazer a  solicitação de juntada destes antes do julgamento.  Em 15/12/2015, através do Termo de Solicitação de Juntada, fl.844 apresenta  petição e documentos diversos.   É o relatório.   Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 848          9 Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do ônus probatório  Da  análise  preliminar  da  peça  recursal  verifica­se  que  o  litígio  prende­se  a  duas  questões  principais:  a  responsabilidade  sobre  o  ônus  probatório  no  caso  dos  autos  e  o  direito de litigar acerca de matéria não suscitada em sede de primeira instância administrativa.  Com o intuito de balizar a discussão inicial é importante trazer à colação as  disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § (...)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)(grifei).  Das disposições legais acima citadas infere­se que há dois pilares essenciais  na discussão acerca das declarações de compensação que podem ser identificados nas seguintes  questões:  a) deflagração do pleito pelo sujeito passivo [entrega pelo sujeito passivo de  declaração quanto aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados];  b) a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.   Fl. 966DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 É digno de realce que os pilares acima destacados como a seguir se verá têm  importância  tanto  no  aspecto  material  quanto  no  aspecto  formal,  já  que  a  partir  de  tal  disposição  normativa  verifica­se  que  no  tocante  ao  direito  creditório  pleiteado,  conforme  o  primeiro pressuposto indicado, a deflagração do ato é do sujeito passivo mediante a entrega da  declaração de compensação, sendo esta uma confissão de dívida, atribuição conferida pelo § 6º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O segundo pressuposto  é de que o crédito  tributário é extinto  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   Com os pressupostos acima estabelecidos, em se tratando de direito creditório  pleiteado é importante demonstrar em breve abordagem a questão quanto ao ônus probatório,  bem como o regramento processual quanto à via contenciosa na esfera administrativa.  Utilizando­se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil ­ CPC,  verifica­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, em  seu  art.  9º  que  [a exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já  o  art.  16,  III,  do  citado  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir].  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, a  interessada declarou à Administração Tributária possuir um montante de crédito, utilizado para  extinguir os débitos compensados. Nesses termos, cabe à interessada a prova da existência de  seu direito, demonstrando a  liquidez e certeza dos créditos alegados, utilizados para extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão de suas informações.  Nesse sentido disciplina a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008,  DOU de 31/12/2008:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 849          11 passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.(grifei).  Cabe ainda destacar que o dever de apresentação ao fisco da documentação  exigida repousa em base legal como se verá, a título exemplificativo:  · Código Tributário Nacional ­ CTN, artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.(grifei).     · Lei nº 9.430, de 1996, art. 34:  Acesso à Documentação   Art.34.São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham  relação  direta  ou  indireta  com  a  atividade  por  ele  exercida.(grifei).  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  · Seort da DRF/Guarulhos emitiu o Despacho Decisório  nº  535,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta às diversas  intimações  seria  insuficiente para  reconhecimento do crédito pleiteado, registrando ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações  nos  prazos  fixados,  deixando  de  apresentar  elementos essenciais ao exame do pleito,  Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­DRJ contra a não­ homologação da compensação pela autoridade competente para decidir o pleito  (no prazo de  trinta dias da ciência da não­homologação), assim como a apresentação de recurso ao Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  contra  o  acórdão  das DRJ  que manteve  a  não­ Fl. 968DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12 homologação  da  compensação  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  acórdão),  conforme  previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada dos documentos  de fls. 270/551.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.966, de 14/06/2010.  Da diligência solicitada tem­se os seguintes resultados:  1) Termo de Constatação Fiscal, fls. 618/623, do qual se destaca:  ­ Decorrido  7 meses  da  solicitação  da apresentação das notas  fiscais  (15  de  agosto  a  26  de março)  e maior  tempo de  outras  intimações anteriores, a empresa ainda  iria pedir as caixas no  arquivo  externo,  demonstrando  a  falta  de  dedicação  ao  atendimento às solicitações feita pela fiscalização.(grifei).  É importante ressaltar excertos da decisão de piso acerca do referido termo:  No  decorrer  da  análise,  após  diversas  intimações  não  integralmente  atendidas  e  dilações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  no  dia  02/07/2013  a  autoridade  incumbida  da  diligência  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  reafirmava a impossibilidade da análise que se fazia necessária,  em  face  do  não  atendimento  integral  às  intimações  e,  consequentemente,  decidia  por  retornar  os  autos  à  DRJ/Campinas com sugestão de não reconhecimento do direito  creditório.  Cientificada  em  03/07/2013,  no  dia  01/08/2013  a  contribuinte  manifestou­se acerca do referido Termo procurando justificar­ se  quanto  ao  não  atendimento  integral  das  intimações  e  solicitando que os processos permanecessem por mais algumas  semanas  na  DRF/Guarulhos,  sob  alegação  de  que,  em  assim  sendo, teria condições de apresentar os documentos faltantes.  A  autoridade  responsável  pela  diligência  não  se  manifestou  expressamente  sobre  este  pedido,  o  qual,  no  entanto,  foi  acolhido, posto que novos documentos foram apresentados pela  contribuinte  e,  no  dia  05/05/2014,  referida  autoridade  apresentou  suas  conclusões  em  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal, a seguir transcrito:  2) Termo de Constatação Fiscal, fls. 713/717.  A decisão de piso assim se manifesta:  A contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência  solicitada.  Todavia,  o  silêncio  da  interessada  não  afasta  o  dever  de  examinarmos  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade e a  repercussão,  sobre o Despacho Decisório,  das  conclusões  a  que  chegou  a  AFRFB  responsável  pela  diligência acerca do direito creditório pleiteado.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 850          13 Ante o  exposto  constata­se que  foram  feitas várias  intimações,  antes de  ser  exarado o Despacho Decisório não homologatório nº 535 e ainda, após instaurado o litígio, a  instância  julgadora  a  quo,  diante  da  novel  documentação  apresentada  na  Manifestação  de  Inconformidade  converteu  o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  17/05/2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de  Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  para  apresentação  de  documentos,  sendo  acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  foi  procedida  a  verificação  junto  ao  contribuinte  do  suporte  probatório que lhe competia demonstrar, conforme dispõe a legislação de regência, quantos às  operações  que  ensejariam  referido  crédito,  no  entanto  como  já  sobejamente  explicitado,  o  contribuinte  ofereceu  apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente cientificado do segundo Termo de  Constatação Fiscal, declinou o contribuinte de exercer o seu direito de defesa, já que não houve  a contestação na Manifestação de Inconformidade quanto ao referido termo.   Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância a  quo  procedeu  ao  julgamento  com  a  apreciação  das  matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade apresentada e o resultado da diligência solicitada, cujo conteúdo decisório se  demonstra a seguir, por alguns excertos:  Conforme  já  anteriormente  mencionado,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência  analisou  conjuntamente  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  alegados  pela  contribuinte  em  12  processos  administrativos.  Nesta  análise  conjunta  concluiu  que  os  créditos  a  que  a  contribuinte  tinha  direito  eram  inferiores  aos  pleiteados,  pois  a  interessada  teria                                                              1 Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete  conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações  de inconformidade em processos administrativos fiscais:   (...)  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional.    Fl. 970DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     14 substimado  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  e  superstimado  as  bases  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 713/715,  integralmente  transcrito  no  Relatório  deste  Acórdão,  e  nos  arquivos  digitais  que  o  integram  e  complementam,  referida  autoridade detalhou as razões das glosas relativas aos créditos,  bem  como  as  receitas  que  a  contribuinte  teria  excluído  indevidamente  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas.(grifei).  Nos  arquivos  digitais  denominados  “Dem.  Apuração  Saldo  de  Créditos –Cofins” e “Dem. Apuração Saldo de Créditos – PIS”,  nas  planilhas  denominadas  “Saldo  de  Céditos  p­Compens.”,  a  autoridade  fiscal  apresentou,  para  cada  um  dos  meses  em  exame,  os  valores  dos  saldos  de  créditos  disponíveis  para  utilização em declarações de compensação. No quadro a seguir,  reproduzimos  as  informações  constantes  das  referidas  planilhas:(sic)        Como  vimos,  a  contribuinte,  regularmente  cientificada,  não  se  manifestou  acerca  das  conclusões  a  que  chegou  a  autoridade  responsável pela realização da diligência.  Assim,  não  existe  controvérsia  acerca  dos  valores  dos  direitos  creditórios  passíveis  de  reconhecimento.  Consequentemente,  deverão  ser  reconhecidos  os  créditos  pleiteados,  limitados  aos  valores  constantes  do  quadro  acima.  No  quadro  a  seguir,  relacionamos  os  doze  processos  examinados  na  diligência,  os  créditos  neles  pleiteados  e  os  valores  dos  créditos  a  serem  reconhecidos:    Fl. 971DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 851          15   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  [Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997), assim os argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que silente em relação à primeira instância, não podem ser acolhidos, uma vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna­se preclusa, visto que  não  instaurado  o  litígio  quanto  à  essa  matéria,  condição,  segundo  a  norma  que  rege  o  processo administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  Por  oportuno,  cabe  registrar  que  quando  da  sustentação  oral,  entre  os  argumentos  para  justificar  a  não  contestação  do  segundo  Termo  de  Constatação  arguiu  o  Patrono que não houve encerramento da ação fiscal, apenas um mero Termo de Constatação.  Compulsando­se os autos, verifica­se que não assiste razão à defesa haja vista  está  expressamente  consignado  no  segundo  Termo  de Constatação  Fiscal  de  fls.  713/717, a  informação quanto ao encerramento da ação fiscal bem como quanto a abertura de prazo  de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade, como a seguir se  demonstra através dos seguintes excertos:   "Dos  exames  realizados  para  atendimento  da  solicitação,  com  relação  a  existência  dos  créditos  aproveitados  nas  DCOMPs,  esta  ação  fiscal  está  sendo  concluída,  com  os  resultados  discriminados abaixo:"(grifei).  (...)  Acerca  dos  fatos  expostos,  dos  demonstrativos  e  dos  novos  valores  dos  créditos  a  serem  aproveitados  na  DCOMP,  fica  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     16 facultado  à  contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação de manifestação de inconformidade.(grifei).  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade relativa ao segundo Termo de Constatação no prazo legal estabelecido com os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim os documentos  apresentados  somente  em 15/12/2015 não encontram  respaldo  nas  disposições  excepcionais  previstas  nos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972 e alterações respectivas:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Todo o parágrafo 4.o incluído pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  6.º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).(grifei).  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo Termo  de Constatação  Fiscal,  fls.  713/717, mantendo  in  totum a decisão de piso, bem como os documentos cuja solicitação de  juntada foi posterior ao julgamento do presente processo.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar              Fl. 973DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000479/2005­08  Acórdão n.º 3302­002.899  S3­C3T2  Fl. 852          17                   Fl. 974DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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6300166 #
Numero do processo: 12466.724115/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/05/2006 a 24/11/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário constituído. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 3          2 Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado  em  face  de  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A,  de  EASY  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO DE MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  e  EXIMLAB COMÉRCIO DE  EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.  A fiscalização acusou que a GEMAX importou ora por modalidade direta ora  por  encomenda  para  a  EASY,  porém  que  tal  artifício  seria  para  acobertar  importações  por  conta e ordem da EXIMLAB.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  e  de  revisão de habilitação no comércio exterior, tendo a GEMAX não apresentado documentos que  demonstrassem a origem e aplicação dos recursos financeiros, razão pela qual foi instaurado o  procedimento previsto na IN SRF 228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº  650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na  IN  SRF  228/2002,  apurou­se  a  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  ­  EXIMLAB  ­,  mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em razão do seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionado devido a:  a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros, conforme confirmados pela recorrente;  2. As  operações  somente  puderam  ser  viabilizadas mediante  adiantamentos  de  caixa  recebidos  pelos  reais  adquirentes  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos dos tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002;  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 4          3 3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  era  realizada  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8. A  ocultação  da EXIMLAB propiciaria:  sua  não  equiparação  a  industrial  para evitar a incidência de IPI; diminuir receitas de vendas sujeitas a PIS/Pasep, Cofins, IRPJ,  CSLL e ICMS; usufruir indiretamente dos benefícios do FUNDAP (incentivo fiscal no âmbito  do  ICMS  no Espírito  Santo);  não  se  submeter  aos  procedimentos  fiscais  de  habilitação  para  atuar no comércio exterior, a qual foi habilitada apenas 22/09/2010; fugir ao controle quanto à  avaliação de risco (parametrização), em função do perfil histórico e cadastral.  Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% (FUNDAP) mais lucro operacional médio de 3%  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;  a2)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação  às  Dl's,  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação, decorrente de receita .financeira líquida de 5,8% mais  lucro operacional médio de 3%;  a.3)Também  porque  os  valores  depositados  na  conta  da  Impugnante  foram  posteriores  aos  registros  da  DI´s  e,  consequentemente,  após  a  contratação  com  o  exportador  e  o  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 5          4 embarque  dos  bens,  não  podendo  ser  considerados  "adiantamentos";  a4) Também pela impossibilidade de se estender as "impressões"  de procedimento especial de fiscalização da IN 228/02 a todas as  importações  do  contribuinte,  nos  termos  do ACÓRDÃO N°  17­  38398 de 23 de Fevereiro de 2010, do ACÓRDÃO N° 17­35664  de 20 de Outubro de 2009, do ACÓRDÃO N° 07­15421 de 13 de  Março de 2009 e do ACÓRDÃO N° 07­15356 de 06 de Março de  2009 e 17¬ 52.140, de 07 de Julho de 2011;  a5)  Também  porque  o  artigo  27  da  Lei  n.°  10.637/2002  prevê  uma presunção relativa da ocorrência de importação por conta e  ordem  quando  a  operação  de  comércio  exterior  for  realizada  mediante utilização de recursos de terceiro, presunção esta que  restou afastada, haja vista que:   >  o  Fisco  não  afastou  a  declaração  e  comprovação  do  importador  de  que  obteve  financiamento  para  gerir  suas  atividades  no  período  em que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  n°  07­21519,  de  15/10/2010, da e. 2a Turma desta e. DRJ   >  restou  comprovado  que  a  Impugnante  foi  a  responsável  por  todas  as  tratativas  com  o  exportador,  figurando,  inclusive,  nos  documentos  que  acobertaram  a  operação,  não  tendo  sido  produzida  qualquer  prova  apta  a  afastar  a  veracidade  de  tais  informações, nos termos dos Acórdãos 17­52151, de 07 de julho  de 2011 e 17­52.140;  a6)  Também  porque  a  operação  foi  feita  na  modalidade  por  encomenda, aplícando­se, em conseqüência, o disposto no artigo  417,  418  e  483  do  Código  Civil  c/c  artigo  313  do  RIPI,  bem  como o disposto no ACÓRDÃO N° 07­21519 de 15 de Outubro  de  2010  e  na  Solução  de  Consulta  N°  5  de  07  de  Janeiro  de  2010,  razão  pela  qual  pequenos  adiantamentos  não  são  suficientes  para  afastar  tal  modalidade,  mormente  se  comprovada que a importadora obteve financiamento para gerir  suas atividades;   a7) Também porque a pena aplicável seria multa diversa (art. 33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA  e  consoante  Acórdãos  DRJ  no  S  17¬  25849, de 17/06/2008, e 17­ 26798, de 13/08/2008   b) Sucessivamente ao pedido (a) acima, ANULE o lançamento do  crédito objeto do auto de  infração, por  impedimento do AFRF,  nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2o c/c 12  c/c  14  e  15,  parágrafo  único,  nos  termos  do Acórdão  n°  302¬  37.093, do 3o Conselho de Contribuintes;  Também  porque  o  Auto  de  Infração  não  descreve  as  supostas  irregularidades  praticadas  em  todas  as  DIS  mencionadas  nos  autos, violando o disposto no artigo 10, inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto nº 70.235/72 [...]  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 6          5 Também  porque  não  foi  permitido  o  acesso  aos  autos  do  procedimento,  assim  como  todos  os  livros  fiscais  permanecem  em posse do AFRFB atuante;  c) Sucessivamente ao pedido (b) acima, reconheça a decadência  do lançamento em relação às DI´s, todas registradas há mais de  5 anos;  d) Sucessivamente ao pedido (b) supra, que DEVOLVA o prazo  para impugnação do presente auto de infração, a ser contado a  partir  da  data  em  que  a  requerente  receber  de  volta  todos  os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  ora  em  poder  da  Administração,  baixando  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4o  do  Decreto  n°  70.235/72,  considerando­se  em  especial  o  cerceamento do direito de defesa  e a  impossibilidade de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental,  por  estarem  de  posse do fiscal autuante.   A responsável solidária EASY impugnou o lançamento alegando:  1. Em preliminares: devolução do prazo de trinta dias, pois não participou da  fiscalização,  nem  da  produção  de  provas  e  não  recebeu  cópias  de  vários  documentos;  decadência  por  aplicação  do  artigo  138  e 139  do Decreto­lei  nº  37/66;  nulidade do Auto  de  Infração por ausência de MPF; nulidade por motivação incongruente.   2. No mérito, que as negociações com a GEMAX eram rápidas em razão da  alta  capacidade  de  distribuição  da  EASY,  procedendo  a  entrega  dos  produtos  logo  após  o  desembaraço; a  revenda concentrada a um único  cliente  (  a EASY) representaria baixo  risco  para a GEMAX, o que explicaria a baixa margem de lucro; ainda que as operações pudessem  ter  a  conformação  jurídica acusada pela  fiscalização, não houve dolo ou  fraude por parte da  EASY; que os tributos não deixaram de ser recolhidos; não se aplica a tese da responsabilidade  objetiva  do  artigo  136  do  CTN;  que  a  avaliação  da  capacidade  financeira  para  deve  ser  realizada pelo conceito de capital de giro, necessidade de capital de giro e índices de liquidez,  que no decorrer das operações, o pagamento das operações mais antigas passaram a financiar  as  operações  mais  novas;  que  a  afirmação  fiscal  de  que  as  operações  com  a  EASY  não  trouxeram lucro à GEMAX não foi comprovada; os efeitos elencados no relatório fiscal quanto  à interposição fraudulenta não se verificaram.  Por seu turno, a responsável EXIMLAB alegou:   1. Em preliminares, a decadência do lançamento e a prescrição da cobrança  da multa; prova ilícita por quebra de sigilo fiscal;   2. No mérito, que realizou operações de compra e venda com a GEMAX e a  EASY; que não se pode exigir do adquirente do bem que pesquise toda a cadeia de transmissão  do bem a fim de exigir a regularidade da importação; que não houve dano ao erário em razão  da inexistência de recolhimento de IPI, pois que as alíquotas eram sujeitas à alíquota zero; que  não  pode  responder  por  eventuais  erros  de  escrituração  promovidos  pela  GEMAX  e  pela  EASY; boa­fé por ausência de conluio, ausência de intenção de prejudicar outrem e ignorância  da situação anterior que prejudica ato posterior; a aplicação do artigo 112 CTN;inexistência de  responsabilidade por solidariedade; a inexistência de ofensa à ordem econômica;   Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 7          6  Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber  a  documentação  após  contato  telefônico  com  terceiro,  ficando  voluntariamente  com  uma via do Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­53.134, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2006  Descumprimento das normas relativas à importação por conta e  ordem de terceiro. Dano ao Erário. Pena de perdimento. Multa  substitutiva.  Restando comprovada na Declaração de Importação a ausência  de  informação  sobre  a  real  adquirente  da  carga  importada,  adicionada à falta de comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados,  além  da  presença  de  recursos de terceiros na operação, incontroverso o entendimento  da  fiscalização  de  ocorrência  da  infração  prevista  pelo  Artigo  23,  Inciso  V,  do  Decreto­lei  1.455/76,  considerada  dano  ao  Erário, punida com a pena de perdimento das mercadorias, nos  termos do § 1.º, do mesmo Artigo, ou, no caso destas não serem  localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente  ao respectivo valor aduaneiro.   Arguição de cerceamento de direito de defesa.  O  fato de o contribuinte não  ter  tido acesso, no  curso da ação  fiscal,  aos  documentos  obtidos  pela  Fiscalização  junto  a  terceiros, não configura cerceamento de direito de defesa. A fase  de  investigação  é  uma  etapa meramente  inquisitória,  de  coleta  de  provas,  durante  a  qual  a  Fiscalização  não  tem  nenhuma  obrigação  de  dar  ciência  ao  investigado  dos  resultados  preliminares  de  suas  ações.  Só  depois  de  formalizada  a         acusação,  através  do  auto  de  infração,  é  que  surge  para  a  autoridade  lançadora  o  dever  de  cientificar  o  contribuinte  dos  elementos de prova que serviram de base para a formulação da  pretensão fiscal.  Infração. Responsabilidade solidária.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer  forma,  concorra para  sua prática,  ou dela se beneficie (Art. 124, I, do CTN).   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido   Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 8          7 Cientificada  em  06/01/2014,  a  GEMAX  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, alegando:  1. Em preliminares, nulidade do auto de infração por negativa de acesso aos  autos  e  obtenção  de  cópia,  nulidade  por  irregularidade  na  emissão  de  MPF,  decadência  do  lançamento  relativo  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  da  autuação,  necessidade  de  reforma  por  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades,  impossibilidade de utilizar conclusões de outros processos administrativos;  2. No mérito, a existência de receitas financeiras ­ FUNDAP, imóvel avaliado  em R$ 2.374.000 e capital social de R$ 400.000, suficientes a afastar a presunção relativa de  incapacidade financeira, que importou em benefício próprio e depois revendeu, que não houve  adiantamentos, pois os depósitos ocorreram depois de nacionalizadas as mercadorias, o caráter  confiscatório da multa aplicada, a aplicação da multa de dez por cento por cessão de nome de  que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  De  suas  partes,  as  recorrentes  EASY  e  EXIMLAB  interpuseram  recurso  voluntário, tempestivamente, reprisando, em síntese, as alegações deduzidas na impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os recursos interpostos atendem aos pressupostos de admissibilidade e deles  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  as  recorrentes  pugnam  pela  decadência  das  infrações  relativas  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  Auto  de  Infração.  A  decadência para constituição de crédito relativo a multa por infrações aduaneiras é dada pelos  artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 9          8 Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º1  do  artigo  618  do  RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Portanto,  tendo  as  ciências  do  Auto  de  Infração  ocorridas  em  21/12/2011  (relativo  à GEMAX),  22/12/2011  (relativo  à EASY)  e  20/12/2011  (relativo  à  EXIMLAB),  os  lançamentos  referentes  às  DI´s  registradas  de  31/05/2006  a  24/11/2006 devem ser exonerados.  Neste sentido, os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 3403­002.865:  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o art. 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Acórdão nº 3201­001.884:  DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes   a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)    Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.724115/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.074  S3­C3T2  Fl. 10          9         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16327.002698/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Restando comprovado, por meio de diligência fiscal, que a autoridade fiscal procedeu o lançamento e a cobrança em duplicidade, há que se cancelar o Auto de Infração. RO Negado e RV Provido
Numero da decisão: 3302-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, para negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, que negavam provimento. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-22T18:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-22T18:55:38Z; Last-Modified: 2016-03-22T18:55:38Z; dcterms:modified: 2016-03-22T18:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3950ad47-9210-4228-9d64-47519096469d; Last-Save-Date: 2016-03-22T18:55:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-22T18:55:38Z; meta:save-date: 2016-03-22T18:55:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-22T18:55:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-22T18:55:38Z; created: 2016-03-22T18:55:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-03-22T18:55:38Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-22T18:55:38Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002698/2003­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­003.086  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS   Recorrentes  ITAÚ SEGUROS S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.   Restando comprovado, por meio de diligência fiscal, que a autoridade fiscal  procedeu  o  lançamento  e  a  cobrança  em  duplicidade,  há  que  se  cancelar  o  Auto de Infração.   RO Negado e RV Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  para negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencidos Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, que  negavam provimento.   (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 22/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 26 98 /2 00 3- 14 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  Resolução nº 3401.00.425 de fls. 192­193:  O processo  trata de  auto de  infração eletrônico do PIS Faturamento  lavrado  em  17/06/2003,  períodos  de  apuração  de  01/01/1998  a  31/12/1998,  cujos  valores  principais foram lançados com juros de mora e multa de ofício.  A 10ª Turma da DRJ deu provimento parcial à  impugnação para exonerar a  multa  de  ofício,  em  razão  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  determinada no Mandado de Segurança nº 97.00576868. Da parte exonerada coube  recurso de ofício, por ultrapassar o limite de alçada.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  inova  em  relação  à  impugnação  e  alega  duplicidade  do  lançamento,  referindo­se  ao  processo  nº  16327.001916/2003­95.  Informa  que  o  Auto  de  Infração  desse  outro  processo  contempla o PIS nos períodos de janeiro de 1998 a abril de 2002, que nele a CSRF  negou  provimento  a  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  de  modo  a  reconhecer  a  decadência  dos meses  de  janeiro  a  abril  de  1998,  e  que  em  relação aos períodos de maio a dezembro de 1998, não decaídos, efetuou depósito  judicial nos autos do Mandado de Segurança acima já mencionado.  Informa  também  que  autoridade  fiscal  desmembrou  daquele  processo  nº  16327.001916/2003­95 os períodos de maio a dezembro de 1998, dando origem ao  processo  nº  16327.000178/2008­73,  e  junta  documentos  referentes  a  esses  dois  processos.  Requer,  em  face da duplicidade de  lançamento,  o  cancelamento do presente  Auto.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  O voto proferido na referida Resolução, por unanimidade,  foi no sentido de  "...converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem junte cópia do Auto de  Infração  do  PIS  do  processo  nº  16327.001916/2003­95,  de  sua  ciência  à  contribuinte  e  informe  do  desfecho  desse  processo,  especialmente  se  os  períodos  de  apuração  de  maio  a  junho de 1998 foram (e quando, se for o caso) cancelados."  Atendendo a solicitação de diligência, a Receita Federal do Brasil (fls. 225­ 226) prestou as seguintes informações:    Cuida  o  presente  de  auto  de  infração  de  DCTF,  o  qual  originou­se  em  declaração do contribuinte no tocante aos débitos de PIS de janeiro à dezembro de  1998.  Tais débitos  foram, como acima expresso, declarados pelo contribuinte com  suspensão da exigibilidade em razão de ação judicial (MS 97.0057686­8).  Retornou o processo do CARF em decorrência da Resolução nº 3401.000.425  –  4ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária,  onde  os  membros  do  Colegiado  resolveram  converter o julgamento em diligência  , para que se acostasse ao presente cópia do  auto de infração consubstanciado no PAF 16327.001916/2003­95 (já acostado), em  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.002698/2003­14  Acórdão n.º 3302­003.086  S3­C3T2  Fl. 3          3 razão das alegações do contribuinte de duplicidade, bem como se desse ciência ao  contribuinte  da  conclusão da  diligência,  abrindo­se  lhe  o  prazo  de  30  (trinta) dias  para, em querendo manifestar­se.  Informou o contribuinte, em síntese, que os débitos de janeiro a abril de 1998  foram  extintos  do  processo  16327.001916/2003­95,  visto  que  foi  declarada  a  decadência  do  direito  de  lançá­los,  bem  como  foi  aberto  o  processo  16327.000178/2008­73,  para  onde  foram  transferidos  os  períodos  de  maio  a  dezembro de 1998.  No que pertine aos débitos de janeiro a abril de 1998, não há que se falar em  duplicidade,  visto  que  os  débitos  aqui  controlados,  conforme  já  explanado  são  oriundos de declaração do próprio contribuinte, que constitui confissão de dívida. Os  débitos  excluídos  do  processo  16327.001916/2003­95,  o  foram  por  diferente  fundamento, assim os períodos de janeiro a abril de 1998, devem ser tratados neste  processo.  Cumpre  informar  que  a  decisão  judicial  vigente  no  MS  97.0057686­8  é  o  acórdão  proferido  na  apelação  nº  2004.03.99.026202­1,  cujos  principais  excertos  colacionam­se:  "Não  bastasse  tudo  quanto  dito,  insta  ter  em  conta  que  a  linguagem  da  constituição, por se tratar de documento de índole política, evidentemente não tem o  mesmo  rigor  de  significado  que  razoável  esperar  de uma  lei  civil  ou  penal,  sendo  aquela mais ampla de significação e de consequências. Portanto, quando o inciso V,  do artigo 72, do ADCT, com a redação da Emenda Constitucional 17/97, se refere à  receita  bruta  operacional,  relativamente  às  instituições  financeiras,  reporta­se,  indubitavelmente, à  receita bruta oriunda da prestação de serviços e das operações  financeiras decorrentes do exercício da atividade bancária.  Em  suma,  no  caso  dos  autos,  a  contribuição  é  devida,  no  período  de  01  de  julho de 1997 a 23 de fevereiro de 1998, na forma da Lei Complementar 7/70, em  face  da  inconstitucionalidade  da  norma  contida  no  artigo  4º  da  Emenda  Constitucional  nº  17/97,  por  violação  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  aplicável às contribuições previdenciárias por força do disposto no artigo 195, §6º,  da Constituição Federal de 1988.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  às  apelações  e  à  remessa  oficial,  para  manter íntegra a sentença recorrida."  Assim, verifica­se que para o período em tela, amparo judicial, existe apenas  para o mês de janeiro de 1998, visto ser a apuração do tributo no final do mês.  Relativamente aos períodos de maio a dezembro de 1998, constata­se a efetiva  duplicidade  com  processo  16327.000178/2008­73  (o  qual  já  integra  a  base  do  e­ processo),  e encontra­se  suspenso por medida judicial em razão dos depósitos que  perfizeram o montante integral dos valores, efetuados no MS supra.  Face  ao  exposto,  e  em  cumprimento  à  resolução  do  CARF,  proponho  seja  cientificado o contribuinte do presente despacho para, em querendo se manifestar no  prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deverá o processo retornar ao CARF.  .  Devidamente  intimada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  230­233)  alegando  em  síntese  que:  (i)  é  incontroverso  que  a  Receita  Federal do Brasil lançou duas vezes o valor discutido e, nesse sentido, a duplicidade deve ser  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     4 reconhecida;  (ii)  a  decisão  proferida  pela  CSRF  no  PAF  nº  16327.001916/2003­95,  que  reconheceu a decadência do período relativo a 01/98 a 04/98, não pode ser rediscutida neste ou  naquele  processo,  pois  já  possui  caráter  de  definitividade;  (iii)  em  relação  aos  débitos  do  período de 05/98 a 12/98 não há nada a acrescentar, à medida que a própria Autoridade Fiscal  reconheceu a efetiva duplicidade de cobrança com o processo 16327.000178/2003­73.  Assim,  concluiu  a  Recorrente  que  os  débitos  tributários  não  são  exigíveis,  devendo ser anulado o auto de infração objeto do presente processo.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator.  Recurso de Ofício  O recurso de ofício é dirigido para revisão da decisão proferida no acórdão de  nº 16­30.746, da 10ª Turma da DRJ/SP1, que afastou a cobrança da multa de ofício nos termos  do artigo 63, §2º, da Lei 9.430/96, conforme trecho da referida decisão destacado abaixo:    No entanto, verificada a suspensão da exigibilidade, incabível a exigência da  multa de ofício, a teor do disposto no art. 63, da Lei nº 9.430/96:  “Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.”        No  presente  caso,  restou  demonstrado  e  confirmado  pela  própria  fiscalização  às  fls.  225­226  que  os  débitos  exigidos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão da decisão proferida em 15.12.1997, nos autos do Mandado de Segurança nº 97.0057686­ 8 (fls.77­120).  Desta forma, a teor do que determina o dispositivo anteriormente citado,  o  ajuizamento  de  ação  judicial  favorecida  com medida  liminar  e  com  depósito  do montante  integral interrompe a incidência da multa de ofício.  Portanto, em relação a cobrança da multa de ofício, não merece reparo a  decisão proferida pela primeira instância.  Recurso Voluntário  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O princípio da verdade material  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.002698/2003­14  Acórdão n.º 3302­003.086  S3­C3T2  Fl. 4          5 O  primeiro  aspecto  que  deve  ser  destacado  decorre  do  fato  que  a  Recorrente  (contribuinte)  não  apresentou  em  sede  de  impugnação  argumentos  atinentes  a  duplicidade de lançamento, o que em tese acarretaria preclusão do direito de alegar tal fato em  sede recursal. A matéria relativa a duplicidade de lançamento somente foi arguida no recurso  voluntário  por  ela  interposto  e,  confirmado  no  resultado  de  diligência  determinada  pela  4ª  Câmara da 1ª Turma Ordinária.   Em  resposta  a  diligência,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  225­226)  confirmou a duplicidade de lançamento, exceção feita apenas ao período compreendido entre  jan/98 a abr/98, pelas razões já mencionadas anteriormente.  E  por  esse motivo,  em observância  ao  princípio  da  verdade material,  e  que  deve  prevalecer,  entendo  que  não  há  como  deixar  de  analisar  os  fatos  suscitados  pela  Recorrente  em  sede  recurso  voluntário,  ainda  mais,  considerando  que  a  própria  autoridade  fiscal confirmou a existência de duplicidade de lançamento.  Assim,  passo  à  análise  das  questões  envolvendo  a  duplicidade  de  lançamento.  A duplicidade de lançamento  Neste  ponto,  a  Recorrente  sustenta  a  ocorrência  de  duplicidade  de  lançamento,  uma  vez  que  os  débitos  exigidos  nestes  autos  foram  constituídos  no  processo  administrativo nº 16327.001916/2003­95.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  eletrônico do PIS Faturamento lavrado em 17/06/2003, para cobrança de débitos apurados no  período de 01/01/1998 a 31/12/1998.  Para os mesmos períodos de apuração e para cobrança do mesmo tributo,  PIS  Faturamento,  a  autoridade  fiscal  também  constituiu  os  créditos  tributários  por  meio  do  processo administrativo nº 16327.001916/2003­95 (fls.202­223).  O demonstrativo abaixo, comprova a similitude de exigências realizadas  pela autoridade fiscal, indicando que, de fato, ocorreu a duplicidade de lançamento:  Todavia, a Receita Federal do Brasil desconsiderou parcialmente tais fatos e  admitiu  a  duplicidade  de  lançamento  somente  em  relação  ao  período  compreendido  entre  mai/98 a dez/98, pleiteando o prosseguimento da cobrança em relação aos débitos de jan/98 a  abr/98.  Processo  jan/98  fev/98  mar/98  abr/98  mai/98  jun/98  16327.002698/2003­14  857.872,83  924.223,65  772.121,18  706.255,18  905.099,34  934.337,16  16327.001916/2003­95  857.872,83  924.223,65  772.121,18  706.255,18  905.099,34  934.337,16                Processo  jul/98  ago/98  set/98  out/98  nov/98  dez/98  16327.002698/2003­14  935.719,30  869.813,92  959.149,53  954.800,15  962.164,56  886.099,46  16327.001916/2003­95  935.719,30  869.813,92  959.149,53  954.800,15  962.164,56  886.099,46  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO     6 Os  argumentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  para  justificar  o  prosseguimento  da  cobrança  em  relação  aos  débitos  de  jan/98  a  abr/98  (fls.  225­226)  estão  assim descritos:   No que pertine aos débitos de janeiro a abril de 1998, não há que se falar em  duplicidade,  visto  que  os  débitos  aqui  controlados,  conforme  já  explanado  são  oriundos de declaração do próprio contribuinte, que constitui confissão de dívida. Os  débitos  excluídos  do  processo  16327.001916/2003­95,  o  foram  por  diferente  fundamento, assim os períodos de janeiro a abril de 1998, devem ser tratados neste  processo.  Cumpre  informar  que  a  decisão  judicial  vigente  no  MS  97.0057686­8  é  o  acórdão  proferido  na  apelação  nº  2004.03.99.026202­1,  cujos  principais  excertos  colacionam­se:  Não  bastasse  tudo  quanto  dito,  insta  ter  em  conta  que  a  linguagem  da  constituição, por se tratar de documento de índole política, evidentemente não tem o  mesmo  rigor  de  significado  que  razoável  esperar  de uma  lei  civil  ou  penal,  sendo  aquela mais ampla de significação e de consequências. Portanto, quando o inciso V,  do artigo 72, do ADCT, com a redação da Emenda Constitucional 17/97, se refere à  receita  bruta  operacional,  relativamente  às  instituições  financeiras,  reporta­se,  indubitavelmente, à  receita bruta oriunda da prestação de serviços e das operações  financeiras decorrentes do exercício da atividade bancária.  Em  suma,  no  caso  dos  autos,  a  contribuição  é  devida,  no  período  de  01  de  julho de 1997 a 23 de fevereiro de 1998, na forma da Lei Complementar 7/70, em  face  da  inconstitucionalidade  da  norma  contida  no  artigo  4º  da  Emenda  Constitucional  nº  17/97,  por  violação  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  aplicável às contribuições previdenciárias por força do disposto no artigo 195, §6º,  da Constituição Federal de 1988.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  às  apelações  e  à  remessa  oficial,  para  manter íntegra a sentença recorrida.  Assim, verifica­se que para o período em tela, amparo judicial, existe apenas  para o mês de janeiro de 1998, visto ser a apuração do tributo no final do mês.  Relativamente aos períodos de maio a dezembro de 1998, constata­se a efetiva  duplicidade  com  processo  16327.000178/2008­73  (o  qual  já  integra  a  base  do  e­ processo),  e encontra­se  suspenso por medida judicial em razão dos depósitos que  perfizeram o montante integral dos valores, efetuados no MS supra.  Face  ao  exposto,  e  em  cumprimento  à  resolução  do  CARF,  proponho  seja  cientificado o contribuinte do presente despacho para, em querendo se manifestar no  prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deverá o processo retornar ao CARF"  Como se vê, o entendimento da autoridade fiscal para justificar a manutenção  da cobrança relativa aos débitos do período de jan/98 a abr/98 foi no sentido de que "os débitos  aqui controlados, conforme já explanado são oriundos de declaração do próprio contribuinte,  que constitui confissão de dívida. Os débitos excluídos do processo 16327.001916/2003­95, o  foram  por  diferente  fundamento,  assim  os  períodos  de  janeiro  a  abril  de  1998,  devem  ser  tratados neste processo."  Contudo, razão não assiste a autoridade fiscal.  Com  efeito,  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.001916/2003­95 que reconheceu a decadência dos débitos não pode ser desconsiderada.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 16327.002698/2003­14  Acórdão n.º 3302­003.086  S3­C3T2  Fl. 5          7 Isto porque, referida decisão não foi alvo de nenhum recurso interposto pelas  partes  litigantes,  tornando­se, assim, definitiva a  teor do que determina o  inciso III, do artigo  42, do Decreto 70.235/72, disciplinado da seguinte forma:    Art. 42. São definitivas as decisões: (...)  III ­ de instância especial.    Desta  forma, não  resta dúvida de que a decisão proferida naquele processo,  independentemente dos fundamentos utilizados pelo julgador para aplicar o prazo decadencial,  deve  ser  cumprida  para  o  fim  de  afastar  a  cobrança  dos  débitos  aqui  discutido,  sob  pena  infringir o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica.   Portanto,  considerando que  já  houve  reconhecimento  do  prazo  decadencial,  torna­se  despicienda  a  manutenção  da  cobrança  no  presente  feito,  posto  que,  repita­se,  a  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  processo  administrativo  nº  16327.001916/2003­95, tornou­se definitiva a teor do que determina o inciso III, do artigo 42,  do Decreto 70.235/72.  Deste  modo,  entendo  que  não  deve  prevalecer  a  cobrança  dos  débitos  relativos  ao  período  de  jan/98  a  abr/98,  posto  que  (i)  é  incontroverso  a  duplicidade  de  lançamento; e  (ii) a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no processo  administrativo nº 16327.001916/2003­95 deve ser totalmente cumprida para o fim de afastar a  cobrança nestes autos.   Para  o  período  de  mai/98  a  dez/98,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  admitiu  a duplicidade de  cobrança,  o  cancelamento de  tais  débitos  também é medida que  se  impõe, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito.   Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  dar  provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o  lançamento realizado neste processo, por  evidente duplicidade de lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                            Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por WALKER ARAUJO

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6301681 #
Numero do processo: 10980.004946/97-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1995 EFEITOS DO PROCESSAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REMANESCENTES. Restando demonstrado nos autos que o direito creditório reconhecido em última instância administrativa foi insuficiente para compensar os débitos informados pelo sujeito passivo nos referidos pedidos de compensação, o processamento da manifestação de inconformidade, via Mandado de Segurança reinaugurou a via contenciosa, suspendendo a exigibilidade dos saldos devedores remanescentes.
Numero da decisão: 3302-003.003
Decisão: Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência arguída em plenário pelo Conselheiro Domingos de Sá, vencido o proponente. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que reconhecia a preterição do direito de defesa pela impossibilidade de compreensão dos cálculos e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1995 EFEITOS DO PROCESSAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REMANESCENTES. Restando demonstrado nos autos que o direito creditório reconhecido em última instância administrativa foi insuficiente para compensar os débitos informados pelo sujeito passivo nos referidos pedidos de compensação, o processamento da manifestação de inconformidade, via Mandado de Segurança reinaugurou a via contenciosa, suspendendo a exigibilidade dos saldos devedores remanescentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-02-25T14:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-25T14:44:24Z; Last-Modified: 2016-02-25T14:44:24Z; dcterms:modified: 2016-02-25T14:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:eb4168e8-afbc-4e0d-8d8e-6ef068175695; Last-Save-Date: 2016-02-25T14:44:24Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-25T14:44:24Z; meta:save-date: 2016-02-25T14:44:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-25T14:44:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-25T14:44:24Z; created: 2016-02-25T14:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2016-02-25T14:44:24Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-25T14:44:24Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.617          1 2.616  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004946/97­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.003  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  DCOMP/PIS  Recorrente  IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1995  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Estando  os  valores  finais  de  débitos  remanescentes,  por  insuficiência  do  direito  creditório  reconhecido,  perfeitamente  identificados  nos  extratos  e  demonstrativos  respectivos,  com  relação  ao  tributo,  período  de  apuração  e  vencimento, incabível a arguição de nulidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1995  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A DCTF  possui  o  efeito  de  confissão  de  dívida,  elidindo  a  necessidade  de  constituição formal do crédito pelo fisco. Estando os débitos  remanescentes  declarados em DCTF, é dispensada qualquer outra providência por parte do  fisco.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1995  EFEITOS  DO  PROCESSAMENTO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REMANESCENTES.   Restando  demonstrado  nos  autos  que  o  direito  creditório  reconhecido  em  última  instância  administrativa  foi  insuficiente  para  compensar  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo  nos  referidos  pedidos  de  compensação,  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade,  via  Mandado  de  Segurança  reinaugurou  a  via  contenciosa,  suspendendo  a  exigibilidade  dos  saldos devedores remanescentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 49 46 /9 7- 81 Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2   Recurso Voluntário Negado  Sem Crédito em Litígio  Recurso Voluntário Negado  Sem Crédito em Litígio  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  diligência  arguída  em  plenário  pelo  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  vencido  o  proponente.  Por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  que  reconhecia  a  preterição  do  direito  de  defesa  pela  impossibilidade  de  compreensão  dos  cálculos  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  apresentado  por  IVAI  ENGENHARIA DE  OBRAS SOCIEDADE ANONIMA, com CNPJ 76.592.542/0001­62, em face do Acórdão nº.  47.603,  de  21/11/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  que,  à  unanimidade,  deu  provimento parcial à manifestação de inconformidade para excluir a exigência de acréscimos  legais  na  compensação/abatimento  dos  débitos  de  PIS­Repique,  homologando  as  compensações até o limite do crédito.  Para  a  cognição  da  situação  fática  dos  autos  demonstra­se  a  seguir  a  cronologia  dos  atos  processuais,  ressaltando  que  a  referência  às  folhas  do  processo  correspondem à numeração do e­processo e em parêntese, quando necessário, será indicada a  folha do processo físico:  1­  Pedidos  de  compensação  ­  protocolizados  a  partir  de  19/05/1997,  fls.  1.238/1.243, (vol.1) originariamente solicitando o reconhecimento de direito creditório de R$  2.554.309,10,  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  – PIS,  efetuados  na  forma prescrita  pelos Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988, a partir de  janeiro de 1990, para a compensação de débitos de contribuição para o  PIS,  na modalidade  PIS/Repique,  dos  anos­calendário  de  1990  a  1995,  e  para  que  fosse  autorizada a utilização de valor remanescente em compensações com tributos e contribuições  de espécies diferentes.  2 ­ Despacho Decisório das fls. 1.924 a 1.929 (fls.644/649), de 12/03/2001,  cientificado  ao  contribuinte  em  25/03/2003,  fl.1.929,  (vol  1_371)  ­  reconheceu  o  direito  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.618          3 creditório de 1.589.000,61 Ufir, equivalentes a R$ 1.316.804,81, em valores de 01/01/96. Os  pagamentos efetuados até 19/05/92 não foram considerados, em face do transcurso do prazo  decadencial  de  cinco anos,  em  relação à data do protocolização do processo  (19/05/1997),  a  teor do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 96, de 26 de novembro de 1999,  ressaltando  que  as  decisões  judiciais  que  beneficiaram  a  interessada  apenas  concederam  o  direito de recolher a contribuição para o PIS com base na Lei Complementar nº 7, de 1970, não  fazendo  menção  a  compensações  ou  restituições.  Foram  efetivadas  as  compensações  até  o  limite do crédito.  1º CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  3­ Manifestação de  inconformidade,  fls. 2.076/2.080 (vol.2)  ­ apresentada  em 24/04/2003, fl.2076 ­ na qual, em síntese, contesta a limitação temporal ao direito de reaver  recolhimentos  anteriores  a  19/05/92,  aduzindo  que  o  Poder  Judiciário  já  consolidou  o  entendimento que, em tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, o prazo decadencial  ou  prescricional  de  cinco  anos  somente  se  conta  a  partir  de  cinco  anos  do  fato  gerador,  perfazendo o prazo de dez anos.  4 ­ Acórdão DRJ/CTA nº 4.765/2003, fls. 2.096/2.103 (vol.2) ­ indeferiu a  manifestação de inconformidade, nos termos a seguir ementados:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/01/1990 a 19/05/1992   Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  5­ Recurso Voluntário em 20/07/2004, fls.2.134/2.138 (vol.2);  6­ Acórdão 20215.928, de 09/11/04, fls.2.159/2.163 (vol.2), assim ementado:   PIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.PRESCRIÇÃO.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  a  compensação  do  PIS  recolhido  a  maior,  por  julgamento  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs2.445/88 e 2.449/88,  flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição,  no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução  do Senado Federal nº 49/95.(grifei).  Excertos do voto (parte dispositiva):  Por  estas  razões,  voto  no  sentido  de  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  Recurso  Voluntário,  para  assegurar  à  Recorrente seu direito de compensar as parcelas indevidamente  recolhidas  a  título  de  Contribuição  ao  PIS  com  base  nos  malsinados  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88  no  período  compreendido entre 10.04.90 e 19.05.92, assegurando ao Fisco,  por  outro  lado,  seu  direito/dever  quanto  à  verificação  da  adequação do montante postulado.  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 Recurso parcialmente provido.  7 ­ Recurso especial da PFN, fls.2165/2.175 ­ argui que o acórdão recorrido  diverge  da  nova  orientação  firmada  pela  1ª  seção  do  STJ,  na  apreciação  do  ERESP  423.994/MG, assim como supera os termos do Ato Declaratório SRF no.096, de 26/11/99, (...)  o qual determina que o termo a quo conta­se da extinção do crédito tributário(...)(sic)  8  Despacho  nº  202­230  fls.22/04/2205­  cientificar  o  sujeito  do  Acórdão  20215.928 e assegurar o prazo para o oferecimento de contrarrazões;  9­ Contrarrazões ao RE/PFN,  fls.2.209/2.213  ­ argui que a  jurisprudência  administrativa está consolidada em sentido contrário ao do pleito da PFN. Indica os acórdãos  paradigmas: CSRF/02­01.790, AC 201­76527 e CSRF/02­01.834;  10­  Acórdão  CSRF  nº  02­03.334,  de  01/07/2008,  fls.2.219/2.221,  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995  PIS. RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.PRAZO.   A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é  de  5  (cinco)  anos,  tendo  como  termo  inicial,  na  hipótese  dos  autos,  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.  Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.  11­ Recurso  Extraordinário  impetrado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  ,  fls.2.225/2.234­  ­ argui divergência  jurisprudencial,  indicando os acórdãos  paradigmas: CSRF/01­05.858 e CSRF/01­05.773, cujos colegiados recorridos decidiram que é  no  momento  do  pagamento  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte possa pleitear a restituição;  12­  Despacho  CSRF Nº  102,  de  10/03/2009,  fls.  2.239/2.240­  foi  negado  seguimento  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela PFN,  tornando­se  definitivo  o Acórdão  CSRF nº 02­03.334, de 01/07/2008, fls.2219/2221.  ATOS EXECUTÓRIOS  13  ­ Despacho Decisório Complementar,  fls.  2.244 a 2.270  (fls.950/976),  com ciência da interessada em 09/07/2010 , fl.976 ­ o Auditor­Fiscal designado refez todos os  cálculos,  agregando  o  período  anterior,  conforme  determinado  na  decisão  administrativa,  sendo reconhecido o direito creditório complementar, passível de compensação, no valor  de R$ 928.033,75, a ser acrescido de taxa selic de juros SELIC a partir de 01/01/96;  14­ Listagens de débitos/saldos remanescentes­ fls.2.282/2.283 fls.(987/988);  15 ­ Demonstrativo de Compensação, fls.2.284/2.292 (fls.989/997);   16­ Despacho Decisório Complementar,  fls. 2.293 a 2.295  (fls.998/1000),  de 07/07/2011:  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.619          5 3. Os  débitos  atrelados  ao  presente  processo  com  pedidos  de  compensação  são  aqueles  discriminados  nas  planilhas,  de  fls.  731  e  732,  e  os  débitos  que  foram  compensados  a  partir  do  crédito mencionado no articulado 1  são aqueles  informados na  planilha  de  fl.731(  saldo  zero  +  parte  do  débito  8109  ­  PA  05/98).(grifei).  4. Com base em acórdão do CARF foram estendidos os períodos  de apuração dos créditos e, consequentemente, foi reconhecido  direito creditório suplementar de R$ 928.033, 75 a ser acrescido  de taxa de juros SELIC a partir de 01/01/1996 (fls.950 a 976).  5.  Tendo  em  vista  o  direito  creditório  suplementar,  imputei  os  dados do crédito e dos  saldos devedores dos débitos  (conforme  estampados nas planilhas de fls. 731 e 732) no Sistema de Apoio  Operacional,  sendo  que  o  resultado,  conforme  fls.987  a  997,  demonstra que o crédito não foi suficiente para proporcionar o  deferimento  das  compensações  de  todos  os  débitos  havendo  remanescido  débitos  cujas  compensações  não  foram  deferidas  conforme a planilha de fl. 987.  6. Dessa forma, proponho:  · Sejam deferidas as compensações dos débitos elencados  na planilha de fl. 987, cujos saldos devedores são zero.  · seja  deferida  parcialmente  a  compensação  do  débito  2172  ­  COFINS­PA  05/1999  até  o  valor  de  R$  46.625,61.  · Não  sejam  deferidas  as  compensações  dos  demais  débitos elencados na planilha de fl.987.  De acordo. RESOLVO.  · deferir  as  compensações  dos  débitos  elencados  na  planilha de fl. 987, cujos saldos devedores são zero.  · deferir  parcialmente  a  compensação  do  débito  2172  ­  COFINS­PA 05/1999 até o valor de R$ 46.625,61.  · Não  deferir  as  compensações  dos  demais  débitos  elencados na planilha de fl.987.  Encaminhe­se (..) para as seguintes providências:  · com  relação  à  implementação  das  compensações  no  SIAFI(SAPO  ­  fls.987 a 997).  · Implementar a Cobrança dos débitos cujas compensações não  foram  deferidas,  observando­se  que  o  contribuinte  já  foi  cientificado  do  despacho decisório complementar, de fls. 950 a 976 (ver fl. 976).   Referências:  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 · fls. (731 e 732) ­ fls.2.013/2.014;  ·  fls. (950/976) ­ fls. 2.244 a 2.270;  · fls.(987/997) ­ fls.2.282/2.292;  17 ­ Extratos do processo ­ fls.2.296/2.314 (fls.101/1019);  18­ Despacho de fl. 2.315 (1020), de 05/10/2011:  Com o crédito remanescente da compensação acima foram feitas  novas  compensações  como  se  observa  às  fls.760  a  769,  resultando na planilha de fl. 767 e o saldo credor do despacho  decisório  de  fls.  644  a  649  foi  utilizado  até  o  limite. Assim,  as  planilhas de débitos remanescentes são encontradas às fls. 768 e  769.  Observamos  que  o  saldo  devedor  do  PIS/PASEP(8109),  PA  05/1998,  venc.15/06/1998  é  de  R$  20.424,  01  após  as  novas  compensações, divergindo da planilha de  fl.731/732 que era de  R$ 4.288,02 (cancelada).  Juntamos  extratos  do  sistema  PROFISC  dos  processos  nº  10980.004.946/97­81 e 10980.005.947/2003­25 nos quais foram  cadastrados  os  débitos  compensados  com  o  saldo  credor  do  presente  processo  e  verificamos  que  os  saldos  devedores  remanescentes  estão  cadastrados  no  processo  nº  10980.005.929/2003­43, juntado ao presente processo raiz.  Assim sendo, encaminhe­se o presente processo à EQARC para  revisão do Despacho Decisório Complementar de fls.998 a 1000.   19­ Listagens de Créditos/Saldos Remanescentes, fl. 2.316 (fl.1.021);  20­ Listagens de Débitos/Saldos remanescentes, fl. 2.317 (fl.1.022);  21­ Demonstrativo de Compensação, fls. 2.318/2.321 (1.023/1.026)  22­  Despacho  Decisório  Complementar  Retificador,  fls.2.327/2.329  (1.032/1.034), de 11/10/2011:  1. Tendo em vista a informação do SEORT/EQLIQ, de fl.1020, é  providenciado  o  presente  despacho  decisório  para  alterar  o  saldo  do  débito  8109  ­  PA  05/1998  de  R$  4.288,02  para  R$  20.424,01.  (...)  4. Dessa forma, proponho:  · Seja anulado o despacho decisório,  de  fls.  998 a 1000,  para  ser  substituído  pelo  presente  despacho  decisório  complementar.  · Sejam deferidas as compensações dos débitos elencados  na planilha de fl.1022, cujos saldos devedores são zero.  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.620          7 · Seja  deferida  parcialmente  a  compensação  do  débito  2172  ­  COFINS  ­  PA05/1999  até  o  valor  de  R$  79.091,61.  · Não  sejam  deferidas  as  compensações  dos  demais  débitos elencados na planilha de fl. 1022.  De acordo. RESOLVO.  · Anular  o  despacho  decisório,  de  fls.  998  a  1000,  para  ser  substituído  pelo  presente  despacho  decisório  complementar.  · Deferir  as  compensações  dos  débitos  elencados  na  planilha de fl.1022, cujos saldos devedores são zero.  · Deferir  parcialmente  a  compensação  do  débito  2172  ­  COFINS ­ PA05/1999 até o valor de R$ 79.091,61.  · Não  deferir  as  compensações  dos  demais  débitos  elencados na planilha de fl. 1022.  (...)  · Implementar  a  Cobrança  dos  débitos  cujas  compensações não foram deferidas, observando­se que o  contribuinte  já  foi  cientificado  do  despacho  decisório  complementar, de fls.950 a 976 (ver fl.976).  23­  Listagens  de  Débitos/Saldos  remanescentes/Demonstrativo  de  Compensação, fls. 2.330/2.363 (fls.1.035/1.068);  24­  Carta­Cobrança,  fls.2.364  (fl.1.069)  ­  Ofício  nº  1.998/2011  ­,  com  ciência do contribuinte em 01/12/2011, fl.2.366 ­ comunica que após a compensação efetuada  restaram débitos que deverão ser recolhidos ou apresentar, dentro de 30 dias, manifestação de  inconformidade de acordo com o art. 17, III, § 9º da Lei nº 10.833/2003 que alterou o art. 74 da  Lei nº 9.430/1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002;  25 ­ Manifestação de Inconformidade, fls. 2.373 a 2.393 (fls.1.077/1.092),  (não consta a data de protocolo) ­ Indica que foram lançados débitos de Cofins do período, mas  não de IRPJ, CSLL e PIS, contidos na cobrança recebida.  Alega que  já  ocorreu  a  decadência  em  relação aos débitos  em  questão. Questiona a aplicação retroativa da legislação a partir  da MP 135/2003, de outubro de 2003, posterior à manifestação  de inconformidade original, que previu a suspensão dos débitos  não  compensados,  uma  vez  que  a  legislação  aplicável  é  a  da  época  da  efetivação  da  compensação.  Cita  jurisprudência  do  STJ.  Entende  que  tal  procedimento  agride  o  princípio  da  irretroatividade. Alega  que  nunca  foi  oportunizada a  discussão  dos débitos. Argumenta que, se válida a aplicação da legislação  posterior, também é igualmente válida a determinação da lei que  fixa o prazo de homologação do pedido em cinco anos. Sob todos  os aspectos, entende caracterizada a decadência.  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 Com  relação  ao  cálculo,  se  irresigna  contra  a  incidência  de  multa  e  juros  sobre  os  débitos  de PIS­Repique,  uma  vez  que  o  crédito  é  anterior.  Alega  que  a  Ufir  de  conversão  seria  a  do  momento do pedido, 0,9108, e não 0,8287. Argumenta, por  fim,  que  o  cálculo  é  incompreensível,  ensejando  nulidade  dos  atos.  Requer,  julgar  procedente  a  manifestação,  para  declarar  a  nulidade  da  cobrança  e  da  compensação  de  ofício  realizada,  comunicar aos autos do processo de Cofins e existência de saldo  de  crédito  compensável  e,  alternativamente,  reconhecer  a  procedência dos questionamentos sobre o cálculo.  26  ­  Informação  Fiscal  ,  fls.2.428/2.437  (fls.1.131/1.140),  de  06/01/2012,  com ciência em 11/01/2012 ­ A DRF/CTA acata parcialmente as razões apresentadas:  43.  A  compensação  dos  débitos  contestados  pelo  interessado  deveria ter sido feita sem os acréscimos de juros e multa.  44. Na realidade, ocorreu uma situação particularíssima em que  tais  débitos  não  deveriam  ter  sido  compensados  mediante  o  Sistema  de  Apoio  Operacional  com  os  acréscimos  de  juros  e  multas como ocorreu com os cálculos de fls. 743 a 769.  45.  A  situação  é  a  seguinte:  os  débitos  elencados  para  compensação referem­se a períodos de apuração de 12/1990 até  12/1995 e o Pedido de Compensação  foi protocolado em 1997,  ou seja, após o vencimento dos débitos.  46.  Como  os  Pedidos  de  Compensação  se  converteram  em  Declarações  de  Compensação  entregues  após  os  vencimentos  dos  débitos  são  homologadas  com  os  acréscimos  de  juros  e  multas  devido  ao  atraso  de  sua  entrega,  esta  é  a  razão  dos  acréscimos incluídos na compensação.  47. No  entanto,  o  crédito utilizado  para  compensação  teve  sua  constituição  iniciada  desde  04/1990  (situação  particularíssima  de  crédito  de  constituição  complexiva  determinado  por  ação  judicial transitada em julgado), ou seja, quando da compensação  do  1º  débito  referente  ao  período  de  apuração  de  12/1990,  já  existia crédito suficiente para compensar tal débito e, portanto,  não  deve  ser  cobrado  multa  e  juros  na  compensação  desses  débitos.  49. A soma dos débitos elencados pelo interessado conexos aos  débitos do PIS ­ código 8205 (Pedido de Compensação de fl.01)  soma R$ 76.666,85.  50. Assim, do valor do crédito reconhecido de R$ 1.316.8904,81  será abatido o valor acima (sem multa e  juros) e o restante R$  1.240.137,96 utilizado para compensar os demais débitos.  27­  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2.440/2.441,  de  24/02/2012­  argui que os débitos relacionados não se encontravam com a exigibilidade suspensa, a despeito  da manifestação de inconformidade entregue, que não havia sido encaminhada à DRJ, situação  que está lhe ocasionar prejuízos pois em breve sua Certidão Negativa será extinta, e não será  possível obter nova Certidão.  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.621          9 28­  Mandado  de  Segurança  (MS)  501085618.2012.404.7000/  PR,  fls.2.442/2.443  ­  teve  liminar  parcialmente  deferida.  Após,  sobreveio  a  sentença,  cujo  dispositivo foi assim redigido (fls. 2.466 a 2.470):   Em  decorrência,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (MS)  501085618.2012.404.7000/  PR,  que  teve  liminar  parcialmente  deferida,  com  o  fito  de  determinar  ao  impetrado  que  expeça  a  certidão positiva com efeitos de negativa (...).  29  ­ Carta­Cobrança,  fls.2463/2464, Ofício nº 671/2012, com ciência  em  04/05/2012,  fl.2465  ­  Fica  anulada  a  carta­cobrança  referente  ao  Ofício  nº  1.998/2011  de  acordo com os artigos nº 53, 54 e 55 da Lei nº nº 9.784, de 1999;   30 ­ Sentença, fls. 2.466/2.470:   “Ante  o  exposto,  CONCEDO  a  ordem  para  determinar  ao  impetrado  o  recebimento  e  processamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  EVENTO  1  PROCADM  7,  relativo  aos  feitos  administrativos  já  referidos,  bem  como  forneça à impetrante a certidão positiva com efeitos de negativa,  nos termos da fundamentação.”  Na fundamentação, consta trecho que cumpre transcrever:  “A partir de tal dispositivo, introduzida na legislação a figura da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  não  deixa  qualquer  resquício  de  dúvida  o  contido  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  é  evidente  que,  enquanto  pendente  de  decisão  final,  há  a  suspensão do crédito tributário, eis que não poderia exsurgir, do  exercício  de  direito,  o  efeito  deletério  da  recusa  quanto  à  regularidade fiscal.”  31 ­ A DRF/CTA encaminha o processo à DRJ para apreciação, atestando a  tempestividade da manifestação.   2º  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  ­  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO JUDICIAL    32 ­ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu a lide  conforme demonstram a ementa e parte dispositiva da decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/1990 a 31/12/1995   CRÉDITO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  A autoridade fiscal deverá apurar o recolhimento a maior, caso  a quantificação do crédito  já não  tenha  sido objeto da decisão  judicial.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  condição  para  a  restituição/compensação,  conforme  determina  o  art.  170  do  CTN.  DECISÃO JUDICIAL. CÁLCULO. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO.  Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 Se  a  decisão  judicial  determinou  a  exigibilidade  do  PIS  pela  sistemática  da  Lei  Complementar  07/70,  desconsideradas  as  alterações dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, os valores de  PIS­Repique  serão  deduzidos  sem  a  imposição  de  acréscimos  legais,  no  caso  de  pagamentos  realizados  antes  ou  na  data  de  vencimento  dos  débitos.  O  valor  do  indébito,  para  fins  de  compensação, quando expresso em UFIR, deverá ser convertido  para Real utilizando­se a UFIR vigente em janeiro de 1996, no  valor de 0,8287. A partir de janeiro/1996, serão acrescidos juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada mensalmente  até  o  mês  anterior,  mais  o  percentual  de  1%  relativamente  ao  mês  do  encontro de contas.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A entrega da DCTF pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal  tem  efeito  constitutivo  do  crédito  tributário,  sendo  dispensada  qualquer outra providência por parte do Fisco.  PROCESSO ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  foi  introduzida  pela  Lei  10.833/03.  Não  se  aplica  a  homologação  tácita  aos  pedidos/declarações  de  compensação  já  apreciados  pela unidade de jurisdição. O termo a quo para a contagem da  homologação  tácita  refere­se  a  data  de  entrega  de  cada  declaração ativa.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade, reconhecendo a suspensão do saldo de débitos,  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  dar  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade  para  excluir  a  exigência  de  acréscimos  legais  na  compensação/abatimento  dos  débitos  de  PIS­Repique,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  e  dando  prosseguimento  à  cobrança  dos  débitos  não  compensados.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/09/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  2.574,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  2.579/2.596  em  02/10/2014,  fl.2.579,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  já  aduzidos  na  manifestação de inconformidade, notadamente quanto à decadência quanto aos débitos, o valor  da UFIR utilizado e o valor do PIS­REPIQUE, acrescentando , porém os a seguir transcritos,  em apertada síntese:  A DRJ menciona  que  o  processo  tem  trajetória  peculiar,  isso  por  conta  da  terrível prática administrativa de se obstruir um direito do contribuinte, que no presente caso  ocorreu  em  algumas  situações:a  )  quando  a  Receita  Federal  não  aceitou  a Manifestação  de  Inconformidade,  recorrendo portanto o Recorrente  ao Poder  Judiciário;  b) A Receita Federal  desconsiderou  jurisprudência  pacífica  e  remansosa  quanto  ao  prazo  decadencial  de  dez  anos  para restituição, tendo a Recorrente que ingressar com Recurso Voluntário para ver seu direto  reconhecido; c) mesmo sabendo que não prosperaria sua tese recorreu à Câmara Superior; d)  agora  também  a  Receita  Federal  insiste  em  não  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  tributários cobrados.  Da decadência  Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.622          11 Assim,  mais  uma  vez  a  Recorrente  se  vê  na  obrigação  de  se  utilizar  de  recurso voluntário para ver  resguardado um direito  cristalino: o de não  ter  cobrado contra  si  créditos tributários já atingidos pela decadência.  A decadência pode ser arguída sob dois prismas:  Primeiro, porque em processo que se desdobra desde 1997, a Receita Federal  entendeu por bem aplicar retroativamente uma legislação que foi editada em 30/03/03.  Portanto não há como aplicar o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.440/96 (sic), ao  presente  caso,  pois  a  compensação  realizada,  bem  como  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  à  época  pela  peticionária  (protocolada  em  20.04.2003,  contra  decisão  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  direito  creditório)  se  referem  a  períodos  anteriores  ao  advento da MP 135 de 30.10.03.  Aplicar  mudança  legislativa  posterior  seria,  na  esteira  da  retrocitada  jurisprudência,  agredir  o  princípio  da  irretroatividade,  bem  como  ao  princípio  da  igualdade,  pois  quando  a  mudança  legislativa  é  benéfica  ao  contribuinte  o  Fisco  não  admite  a  retroatividade, mas quando é prejudicial ao mesmo, o Fisco não pensa duas vezes em aplicá­la.  Cita respeitável jurisprudência em socorro de sua tese.  Em  uma  segunda  perspectiva,  a  decadência  também  pode  ser  vislumbrada,  porque  nunca  houve  discussão  da  peticionaria  quanto  ao  mérito  dos  débitos  objeto  de  compensação.   Os  únicos  débitos  que  a  peticionária  resolveu  questionar  são  aqueles  de  COFINS, em razão de auto de  infração, datado de  junho de 2003 (PAF 10980.005998/2003­ 57).  Quando  foi  proferido  o  primeiro  Despacho  decisório  (fls.644­649  do  PAF  10980.004946/97­81),  do  qual  a  contribuinte  foi  notificada  em  25.03.03,  esta  somente  ingressou com a Manifestação de Inconformidade contra o reconhecimento da decadência.  A Peticionária não questionou o mérito do crédito, nem mesmo a utilização  da UFIR de 0,8287.  Portanto, mesmo que fosse possível aplicar retroativamente o º 11 do art. 74  da  Lei  9430/96,  o  fato  é  que  a  inconformidade  da  peticionária  seria  apenas  parcial;  isto  é  apenas em relação à decadência.  Ou seja, desde 25.03.03 (data que a peticionária tomou ciência do Despacho  em questão ­ fls. 649), os débitos poderiam ter sido lançados.  Portanto o crédito de R$ 928.033,75 somente poderia  ser compensado co o  crédito de COFINS constante do (PAF 10980.005998/2003­57).  Se a DRJ entende que não precisa ser lançado, pois o pedido de compensação  já serviria de lançamento, então os débitos já poderiam ter sido executados.  Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12 Aqui  entra  em questão  o  problema da prescrição,  que  se  dá  em  cinco  anos  após  o  lançamento  definitivo  (1997,  com  o  pedido  de  compensação)  e,  portanto,  já  em  15.5.2002 os créditos estariam extintos porque prescritos, nos termos do art. 174 do CTN.  Em  uma  quarta  perspectiva  de  aplicação  do  prazo  decadencial,  decorre  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, promovida pela MP 135/03. Se a receita entende que pode aplicar  imediatamente uma mudança de legislação, o mesmo critério tem que ser utilizado em favor do  contribuinte.   Com base em tal raciocínio, o direito da Receita Federal homologar o pedido  de compensação da peticionária apresentado em 15.5.97, no valor de R$ 2.554.309,10, decaiu  em 15.5.2002.  Se o Despacho Decisório de reconhecimento do crédito em favor do Fisco é  de  25.03.2003(fls.644­649  do  do  PAF  10980.004946/97­81),  então  já  havia  operado  a  decadência.  Em última perspectiva, mesmo sendo possível aplicar o § 11 do art. 74 da Lei  nº 9.430/96, este não tem o condão de suspender o prazo decadencial, uma vez que por força da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  está  pacífico  que  somente  Lei  Complementar  é  que  tem  competência para tratar do tema de prescrição e decadência em matéria tributária.  O  quer  se  quer  demonstrar  é  que  a  aplicação  do  supracitado  §  11,  não  impediria  o  dever  de  realizar  o  Lançamento  de  Ofício,  apenas  para  fins  de  interrupção  da  decadência  Da UFIR utilizada  A Receita Federal  tomou  como  valor  de UFIR R$  0,8287,  enquanto  que  o  valor correto da UFIR é o da data do pedido de compensação, que seria,  em 15.5.97, de R$  0,9108.  Do efeito suspensivo quanto à incidência de juros e multa  Há que se questionar a exigência do PIS­Repique, constante das fls. 762. O  Acórdão  DRJ  agiu  bem  ao  expurgar  multa  e  juros,  no  entanto,  há  uma  dificuldade  da  peticionária  em  compreender  os  critérios  e  a  metodologia  empregada  pelo  r.  Despacho  Decisório Retificador (fls. 1.032 e ss).  A  Receita  Federal  não  apresenta  de  forma  clara  porque  não  aceitou  os  cálculos da peticionária. Essa presunção de que o contribuinte deve entender o que está escrito  e  planilhado  é  uma  agressão  ao  princípio  do  dever  de  fundamentação  e  todas  as  decisões  administrativas.   Assim, em razão da decadência, em verdade a peticionária tem créditos e não  débitos.  O  caso  é  tão  peculiar  que  quando  a  Recorrente  recebeu  a  notificação  relacionada  a  análise  das  compensações  e  débitos,  não  lhe  foi  encaminhada  o  cálculo  final,  assim  é  imperioso  que  seja  suspensa  a  incidência  de  juros  e  multa  aos  alegados  valores  decorrentes dos pretensos débitos, visto que caso queira a Recorrente efetuar o pagamento de  eventual débito, não lhe seria possível em razão de não ter o valor determinado.   Ao final requer:  Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.623          13 seja o presente Recurso Voluntário aceito e provido, para que, provendo­se a  Manifestação de Inconformidade, seja reconhecida a decadência e/ou prescrição extintiva dos  créditos  tributários  cobrados  pela  Receita  Federal  ou,  alternativamente,  seja  reconhecido  o  direito de utilizar­se o cálculo com base na UFIR supracitada ou, ainda, e por fim, seja anulado  o  cálculo  do  PIS/REPIQUE,  porquanto  não  há  explicação  alguma  apresentada  pela  Receita  Federal,  apenas  uma  planilha  indicando  valores  que  não  se  sabe  como  foram  alcançados.  Ademais, ainda se requer que seja atribuído efeito suspensivo a cobrança de eventuais juros e  multa em razão da falta de informação acerca do alegado valor devido.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    PRELIMINARMENTE  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  1Inicialmente,  cabe  realinhar  a discussão quanto  às questões postas na peça  recursal para que se tenha delimitada a matéria objeto de apreciação por esse colegiado.   Da inexistência de nulidade  Preliminarmente se insurge o Recorrente em síntese, pela tramitação longa do  presente  processo,  decorrência,  segundo  suas  razões.  de  não  ter  a Administração  Tributária,  acolhido ab  initio  sua  tese,  desconhecendo  inclusive  jurisprudência  que  respaldaria  sua  tese,  tendo recorrido ao Poder Judiciário para fazer valer o seu alegado direito, bem como por não  ter perfeita cognição dos cálculos apresentados como débitos remanescentes.  Embora já relatado, é importante de plano consignar que o objeto do presente  processo é o pleito inicial do recorrente, pedido de compensação , fl.1.823, protocolizado em  19/05/1997, solicitando o reconhecimento de direito creditório de R$ 2.554.309,10, decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuição  para o Programa de  Integração Social  – PIS,  efetuados  na  forma prescrita pelos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a partir de janeiro de  1990, para a compensação de débitos de contribuição para o PIS, na modalidade PIS/Repique,  dos  anos­calendário de  1990 a 1995,  acrescido  de outros pedidos de compensação  conforme  fls. 558 e 559 (compensação de PIS faturamento ­ código 8109 dos períodos de apuração 03/96  a  08/97).  fl.  568  (compensação  de PIS Repique  ­  código  8205  ­  que o  contribuinte  já  havia  anexado à fl. 01 do processo) e 572 (compensação de PIS Faturamento ­ código 8109 para o  período  de  apuração  09/97),  conforme  item  12  do  Despacho  Decisório  Complementar  ­  fls.2.244/2.270, de 08/05/09.                                                               1 A numeração citada no presente voto é a do processo digitalizado, no entanto para facilitar a identificação das  processuais, quando se fizer necessário, indicar­seá entre parênstese o nº do processo físico.  Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     14 Pelo  relatório  do  presente voto  restou  destacado  que  o Recorrente  teve  seu  pleito  analisado,  conforme  estabelece  a  competência  regimental  da  RFB,  tendo  sido  reconhecido  ainda  na  unidade  de  origem,  conforme Despacho Decisório  de  fls.  1.924/1.929  (649/662), anexado novamente às  fls. 2.117/2.122 o direito creditório de 1.589.000,61 UFIR,  equivalentes  a  R$  1.316.804,81,  em  valores  de  01/01/96.  Os  pagamentos  efetuados  até  19/05/92 não foram considerados, por entender referida autoridade que houve o transcurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  cujo  termo  a  quo  foi  estabelecido  em  relação  à  data  do  protocolização do processo (19/05/1997), a teor do Ato Declaratório do Secretário da Receita  Federal nº 96, de 26 de novembro de 1999.  Com efeito, o Recorrente foi regularmente cientificado do referido despacho  decisório, em 23/03/03, o que lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa,  princípios  constitucionais,  corolários  do  devido  processo  legal,  que  assim  exercidos,  materializados  na manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  24/04/03,  fl.  2026,  foi  o  processo  submetido  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  inaugurando  a  fase  contenciosa,  sendo  apreciado  em  primeira  instância  administrativa  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  manteve o indeferimento quanto ao direito resistido ( pagamentos efetuados até 19/05/92) e  definitivamente  pela  segunda  instância  administrativa,  através  do  Acórdão  nº  20215.928  do  então  Conselho  de  Contribuintes  que  em  sessão  de  09/11/04,  afastou  a  decadência,  determinando a  inclusão  dos  pagamentos  pleiteados  para  o  período  10/04/90  a  19/05/92,  uma vez que a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento  ao Recurso Especial  impetrado  pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  (PFN),  em 01/07/08  e posteriormente,  foi  negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela PFN.  Estando  seu  pleito  acolhido  na  via  contenciosa  administrativa,  coube  à  Administração Tributária proceder  à execução do direito proclamado no acórdão, no  entanto  estando  sua  atuação  informada  pelos  princípios  constitucionais  dispostos  art.  37  da  CF/88,  entre os quais o da legalidade, fez­se mister efetuar os exames fiscais pertinentes ao caso, haja  vista as prescrições do art. 3º do Decreto nº 2138, de 1997, que atribui à Secretaria da Receita  Federal referidos procedimentos quando do reconhecimento de direito creditório, uma vez que  tem a Administração Tributária o poder­dever de cobrar um tributo devido, por ser um direito  indisponível, porém somente no exato "quantum" devido.  Assim  tendo  em  vista  os  pedidos  de  compensação  acrescidos  ao  original,  abrangendo  o  pleito  em  sua  totalidade  vários  períodos  de  apuração  de  diferentes  tributos  a  serem  analisados  nesse  encontro  de  contas,  percebe­se  que  equívocos  existiram  e  foram  reconhecidos pela unidade, tanto de oficio, como por solicitação do sujeito passivo, de forma  que os despachos e  informações fiscais colacionados aos autos  tiveram o condão de apurar a  liquidez necessária dos valores, ex vi do princípio da estrita legalidade a que se submete os atos  da Administração Tributária.  Note­se que os valores a  título de créditos e débitos  foram informados pelo  próprio  sujeito  passivo,  demonstrando  os  extratos  do  processo,  a  exemplo  dos  extratos  e  demonstrativo  de  compensação,  fls.  2.317/2.321  (1.021/1.031),  de  11/10/11,  o  encontro  de  contas efetuado, distinguindo­se perfeitamente ao analisá­los o tributo e respectivo período de  apuração,  inexistindo  nos  extratos  e  demonstrativos  em  destaque  alteração  dos  valores  informados pelo sujeito passivo, seja a título de crédito ou de débito.  Ultimado  o  encontro  de  contas,  o  direito  creditório  reconhecido  no  presente processo  em última  instância administrativa,  foi  insuficiente para compensar os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo  nos  referidos  pedidos  de  compensação,  conforme  demonstram  os  vários  atos  e  termos  processuais,  a  exemplo  do  Despacho  Decisório  Complementar/Retificador­  fls.2.327/2.329  (1.032/1.034),  de  11/10/11,  Listagem  de  Débitos  Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.624          15 Remanescentes,  fl.2.330  (1.035)  e  Informação  Fiscal,  fls.  2.428/2.436  (1.131/1.139)  de  06/01/2012, com ciência do contribuinte em 11/01/12.  Veja­se o teor da Carta­cobrança nº 671/2012­, fls. 2.463/2.464, de 27/04/12,  da  qual  o  contribuinte  teve  ciência  em  04/05/2012,  conforme  AR  de  fls.  2.465,  expedida  quando finalizada a operacionalização da compensação:   OFÍCIO Nº 671/2012 CARTA­COBRANÇA Sr.Contribuinte, Foi  reconhecido  direito  creditório  suplementar  conforme  despacho  decisório complementar retificador e informação fiscal(fl.1131).  Efetuou­se a compensação de acordo com os valores deferidos.  Após  efetuada  a  compensação,  restaram  débitos  não  compensados  por  insuficiência  de  crédito  conforme  extrato  do  processo(em anexo).  Assim  sendo,  solicitamos  efetuar  o  recolhimento  do  saldo  devedor em aberto, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir  desta (data da assinatura do "AR").  [...]O  não­atendimento  da  solicitação  acima  implicará  na  adoção das medidas cabíveis.  Segue em anexo:  ­ Demonstrativo de débito;  ­Extrato do processo (compensações efetuadas);  ­ Guia DARF.  Encerrado  o  encontro  de  contas  e  cientificado  o  sujeito  passivo  da  insuficiência  do  crédito  reconhecido,  bem  como  da  existência  de  débitos  remanescentes,  o  contencioso  administrativo  foi  novamente  restabelecido  ao  presente  processo  por  força  de  decisão  judicial,  Sentença  em Mandado de Segurança  nº  5010856­18.2012.404.7000/PR,  fls.  2.466/2.470,  de  11/06/2012  que  determinou  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.2.440/2.441,  de  24/02/2012  e  por  consequência  e  observância  da  referida decisão, procedeu­se ao julgamento em primeira instância.  Assim, resta demonstrado:  a) que o processo foi analisado pelas autoridades revestidas de competência  nas diversas fases processuais;  b)  que  o  interessado  teve  ciência  dos  despachos  e  decisões  lavrados  no  presente  processo,  acompanhados  dos  respectivos  demonstrativos  da  compensação  e  dos  débitos remanescentes, comparecendo aos autos em diversas oportunidades aduzindo razões de  fato e direito invocados;  c) que o direito creditório reconhecido em última instância administrativa foi  submetido ao encontro de contas, nos termos da legislação de regência, a partir dos valores (de  débitos/créditos)  informados  nos  pedidos  de  compensação  protocolados  pelo  sujeito  passivo  interessado,  estando  os  valores  finais  de  débitos  remanescentes,  por  insuficiência  do  direito  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     16 creditório  reconhecido,  demonstrados  nos  extratos  e  demonstrativos  respectivos,  e  perfeitamente  identificados  com  relação  ao  tributo,  período  de  apuração  e  vencimento,  portanto escorreitamente apurados;  d) que força de decisão  judicial, o  interessado teve novamente inaugurada a  via contenciosa, cujos fundamentos de sua inconformidade estão aduzidos na peça processual  de fls.2.440/2.441, de 24/02/2012, objeto do provimento judicial.  Ante  a  análise  acima  resta  explicada  a  razão  da  longa  duração  processual,  depreendendo­se  também  que  o  cerceamento  de  defesa  alegado  na  peça  recursal,  ainda  que  indiretamente  arguido,  não  pode  ser  acolhido,  uma  vez  que  os  atos  e  termos  processuais  do  presente processo submeteram­se ao regramento do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), lei que  rege o processo administrativo fiscal e ainda às disposições da Lei nº 9784, de 1999,  lei que  rege  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  direta  e  indireta,  aplicada  subsidiariamente  quando  inexistente  disposição  específica  no  PAF,  não  se  vislumbrando  qualquer vício no processo enquadrável no art. 59 do já referido Decreto nº 70.235de 1972, que  trata das hipóteses de nulidade,  entre  as quais o  cerceamento do direito  de defesa,  visto que  demonstrado à saciedade a observância nos autos das diretrizes constitucionais do art. 5º, LV,  da CF, de 1988.  Estando afastada qualquer  ilação quanto à hipótese de nulidade nos autos e  constatando­se  que  se  exauriu  o  objeto  do  presente  processo  quanto  ao  direito  creditório  resistido, na via contenciosa, analisar­se­á a seguir as demais razões da peça recursal à luz da  legislação de regência aplicável ao caso.  Da inaplicabilidade do instituto da decadência  A  compensação  no  âmbito  do  direito  tributário  tem  seu  fundamento  de  validade no art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN, conforme a seguir transcrito:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."   Os  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  permitem  a  compensação quando há crédito do contribuinte decorrente de restituição ou ressarcimento com  quaisquer tributos e contribuições, desde que administrados pela SRF:  "Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.   Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.625          17 restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração."   O Decreto  nº  2.138,  de  1997 que  dispõe  sobre  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal assim disciplina a  matéria:  Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   Art.  2°  O  sujeito  passivo,  que  pleitear  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a  Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do  seu crédito com débito de sua responsabilidade.   Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito  de  crédito  do  sujeito passivo  para  restituição  ou  ressarcimento  de  tributo  ou  contribuição, mediante  exames  fiscais  para  cada  caso,  se  verificar  a  existência  de  débito  do  requerente,  compensará os dois valores.  Parágrafo único. [...]  Art.  4° Quando o montante  da  restituição  ou  do  ressarcimento  for  superior  ao  do  débito,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo.   Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida  seja  inferior  aos  valores  dos  débitos,  o  correspondente  crédito  tributário  é  extinto  no  montante  eqüivalente  à  compensação,  cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências  cabíveis para a cobrança do saldo remanescente.(gn).  Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará  o seguinte:   I ­ certificará:   a)  no  processo  de  restituição  ou  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado  na  quitação  de  débitos  e,  se  for  o  caso,  o  valor  do  saldo a ser restituído ou ressarcido;   b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do  saldo remanescente do débito; (gn).  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     18 II  ­  emitirá  documento  comprobatório  de  compensação,  que  indicará  todos  os  dados  relativos  ao  sujeito  passivo  e  aos  tributos e contribuições objeto da compensação necessários para  o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único  do artigo 3°;   III ­ expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou  ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito;   IV  ­  efetuará  os  ajustes  necessários  nos  dados  e  informações  dos controles internos do contribuinte. (gn).  Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos  do  art.  7°  do  Decreto­Lei  n°  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  sempre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  verificar  que  o  titular  do  direito  à  restituição  ou  ao  ressarcimento  tem  débito  vencido  relativo  a  qualquer  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  1.924/1.929  (649/662),  com  ciência  em  23/03/03  anexado  novamente  às  fls.  2.117/2.122  que  reconheceu  o  direito  creditório  de  1.589.000,61 UFIR, equivalentes a R$ 1.316.804,81, em valores de 01/01/96 foi proferido sob  a égide da legislação acima referida.  Nesse mister restando já demonstrado que o direito creditório reconhecido foi  insuficiente para compensar os débitos informados pelo sujeito passivo nos referidos pedidos  de  compensação,  os  saldos  devedores  remanescentes  foram  cadastrados  no  processo  nº  10980.005.929/2003­43,  em  observância  às  disposições  do  art.  5º  e  incisos  do  Decreto  nº  2.138, de 1997.  Note­se  que  o  crédito  tributário  referente  ao  lançamento  de  COFINS  formalizado no PAF 10980.005998/2003­57 não é objeto de discussão na presente lide, como  bem  destacou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  2.428/2.436  (1.131/1.139),  de  06/01/2012,  com  ciência do contribuinte em 11/01/12:  "  A  discussão  no  âmbito  do  processo  de  Auto  de  Infração  nº  10980.005998/2003­57 é matéria separada e a impugnação por  parte  do  interessado  teve  como  objetivo  a  suspensão  da  exigência  dos  débitos  do  Auto  de  Infração,  matéria  objeto  do  processo.  Neste  processo,  os  débitos  não  são  o  objeto  principal  do  processo.  No  presente  caso  é  o  crédito  pleiteado  pelo  interessado.  Os  débitos  são  administrados  por  dependência  do  crédito.  Caso  seja  confirmado  o  crédito  pleiteado  e  suficiente  para  a  compensação dos débitos,  os  débitos  serão extintos  por  compensação, caso contrário, os débitos serão exigidos total ou  parcialmente,  caso  o  crédito  não  se  confirme  ou  então  seja  confirmado apenas parcialmente."  Aclare­se que os débitos remanescentes em atendimento à legislação vigente  à época do referido despacho decisório não comportavam lançamento de ofício, uma vez que  estavam  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, [Ver DCTF, fls. 1.992/2.004 (710/722)], constituindo confissão  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.626          19 de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, nos termos do 2§  1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de Junho de 1984 c/c Instrução Normativa SRF nº  126, de 1998, posteriormente revogada pela IN SRF nº 255, de 2002.  Assim, nos termos da legislação acima citada a entrega pelo contribuinte de  uma  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  possui  o  efeito  de  confissão  de  dívida,  elidindo  a  necessidade  de  constituição  formal  do  crédito  pelo  fisco.  A  própria DCTF , por si, já constitui o crédito tributário, sendo que, após o decurso do prazo de  vencimento do tributo declarado, passa este a ser imediatamente exigível.  Somente na hipótese em que os citados débitos remanescentes não estivessem  confessados  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  é  que  haveria a necessidade de lançamento mediante Auto de Infração com a observância do prazo  decadencial.   Nesse sentido dispõe o Parecer PGFN/CAT/Nº 632/2011:  O  CTN  elegeu  o  lançamento  como  via  ordinária  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Porém,  a  par  desse  ato  administrativo, confere­se à declaração o mesmo efeito, quando  dela  constarem  o  reconhecimento  do  débito  e  os  dados  suficientes  à  correspondente  inscrição  em  dívida  ativa.  Nesses  casos,  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  do  fato  gerador,  apura  o  tributo  devido  e  reconhece  formalmente  o  débito,  não  restando  nada  mais  a  fazer  ao  Fisco  no  que  concerne  ao  lançamento.   O  entendimento  de  que  essas  declarações  são  suficientes  à  constituição  do  crédito tributário encontra­se pacificado no âmbito do STJ. (STJ, Resp nº 962379/RS, rel. Min.  Teori Albino Zavascki, julg. em 22/10/2008, DJ de 28/10/2008).  Súmula 436/STJ.   A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por  parte do  fisco.1  (STJ, Súmula 436, 1ª  S.,  j.  em  14/04/2010, DJe de 13/05/2010).  Com efeito, a decadência e a prescrição são institutos que regulam a extinção  de direitos por decurso de prazo e que se encontram relacionados ao princípio constitucional da  segurança jurídica.                                                              2 Art.  5º O Ministro  da Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de  vinte por  cento  e dos  juros  de mora devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em dívida  ativa,  para  efeito de  cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela  inobservância da obrigação principal, o não  cumprimento da  obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11  do Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de  26 de outubro de 1983.    Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     20 No  âmbito  do  Direito  Tributário,  podemos  distinguir  a  decadência  e  a  prescrição do direito da Fazenda da seguinte forma: a decadência significa a extinção do direito  de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, enquanto a prescrição extingue o direito de exigir o  crédito tributário definitivamente constituído.  De relevo salientar que, na hipótese de o contribuinte confessar a sua dívida,  não  há  que  se  falar  em  decadência  (em  relação  à  parte  confessada),  uma  vez  que  a  declaração por parte do contribuinte constitui o crédito tributário.  Assim,  estando  o  crédito  quanto  aos  débitos  remanescentes  regularmente  constituído como acima explicitado, faz­se mister a análise do instituto da prescrição.  O  prazo  de  prescrição  da  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  as  hipóteses de  interrupção do  referido prazo prescricional  foram estabelecidos pelo art. 174 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  O  art.  174  do CTN  trata  da  prescrição  da  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário e fixa, como termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data da constituição  definitiva do crédito tributário, que se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso  do prazo para sua interposição na esfera administrativa.  Como  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  por  força  da  ação  judicial  impetrada,  reabriu  o  litígio  na  esfera  administrativa  e  ambos  (manifestação  de  inconformidade  e  recurso)  têm  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  constata­se  que  o  prazo  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário,  somente  tem  sua  contagem reiniciada na data em que a não­homologação da compensação torna­se definitiva na  esfera administrativa, logo, durante o período de que a Administração dispõe para homologar  ou  não  a  compensação  efetuada,  não  se  há  de  falar  em  prescrição.  Afinal,  enquanto  não  expressar  sua  discordância  com  o  encontro  de  contas  realizado  pelo  sujeito  passivo,  resta  impossível o exercício do direito de ação, pois não há crédito a ser cobrado.  No caso em apreço, como demonstra a cronologia dos atos processuais há um  pleito  de  direito  creditório,  plenamente  acolhido  na  via  contenciosa,  em  última  instância  administrativa,  porém  diante  da  existência  de  débitos  confessados  pelo  contribuinte  em  DCTF,  procedeu­se  à  compensação  de  ofício  dos  débitos  remanescentes  nos  termos  da  legislação de regência à época, cuja remissão legal já foi reproduzida na presente peça.  Logo, desde 2003, a partir da ciência (25/03/03 data da ciência) do Despacho  Decisório, e a subsequente interposição de recursos administrativos por parte da impetrante, a  RFB  esteve  impedida  de  prosseguir na  cobrança  dos  débitos,  inexistindo portanto  inércia  da  administração na cobrança dos referidos débitos remanescentes.  Reitere­se que os débitos remanescentes não são objeto deste processo, mas  consequência  da  compensação  de  ofício  implementada  em  face  da  insuficiência  do  direito  creditório reconhecido, os quais estão sendo controlados no processo nº 10980.005.929/2003­ 43, em observância às disposições do art. 5º e incisos do Decreto nº 2.138, de 1997.   Ante  a  fundamentação  acima,  não  podem  ser  acolhidos  os  fundamentos  quanto à decadência ou prescrição aduzidos na peça recursal.   Efeitos do processamento da manifestação de inconformidade  Cabe  esclarecer  que  as  disposições  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003, DOU de 31/10/2003, não foram aplicadas ao caso, como argui ainda o Recorrente,  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.627          21 no  entanto,  referida  MP  nº  135,  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003, DOU de 30/12/2003,  alterou  a Lei  nº 9.430, de 1996. Referida  lei  que  regula o  procedimento da compensação, com a novel alteração, passou a prever, no § 9º do seu art. 74, a  faculdade  de  apresentação  de  “manifestação  de  inconformidade”,  com  observância  ao  rito  processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e eficácia suspensiva nos termos do art. 151, III, do  CTN.   Conforme  já  aduzido  no  presente  voto,  a  Sentença  em  Mandado  de  Segurança  nº  5010856­18.2012.404.7000/PR,  fls.  2.466/2.470,  de  11/06/2012  determinou  o  processamento  da manifestação  de  inconformidade,  de  fls.2.440/2.441,  de  24/02/2012,  cujos  efeitos  atendem  ao  preceito  do  art.  151,  III,  do  CTN,  sendo  apta,  pois,  a  suspender  a  exigibilidade do crédito  tributário, que no presente caso se efetiva com a  suspensão dos atos  executórios quanto aos débitos remanescentes declarados em DCTF.  Infere­se  portanto  que  a  legislação  foi  corretamente  aplicada  nas  diferentes  fases  processuais  já  mencionadas,  sendo  incabível  também  a  homologação  tácita  invocada,  visto  que  esta  advém das  prescrições  do  §  5º  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  alterada  pela Lei  nº  10.833, de 29/12/2003, DOU de 30/12/2003, hipótese não aplicável ao caso uma vez que não  havia pendência de apreciação, já que o Despacho Decisório de fls. 1.924/1.929 (649/662), que  apreciou originalmente o direito creditório pleiteado teve a ciência do interessado em 23/03/03.  Nesse  mister,  apropriadamente  fundamentou  a  r.  decisão  de  primeira  instância:  Primeiro,  a  chamada  homologação  tácita  foi  introduzida  pela  Lei 10.833/03, que deu nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei  9.430/96,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/97. Essa  legislação,  de  fato, poderia ser aplicável às compensações protocoladas antes  de sua vigência, mediante a aplicação do § 4º da mesma Lei que  determinou  que  os  pedidos  pendentes  de  apreciação  serão  considerados declaração de compensação desde o seu protocolo.  Ora,  o  pedido  em  questão  já  havia  sido  apreciado  quando  publicada a Lei. Conforme consta do corpo do ato e confirma a  própria empresa em sua manifestação, a decisão foi cientificada  em  25/03/2003.  Depois,  após  correções  de  débitos,  juntada  de  pedidos  em  outros  processos  e  realização  de  todos  os  procedimento  de  compensação,  foi  novamente  a  empresa  cientificada  em  24/06/2003  (fl.  2.059).  Já  havia,  inclusive,  apresentado  recurso,  tendo  sido  apreciado  pela  DRJ/CTA  em  sessão  de  22/10/2003  (embora  só  cientificado  em  2004).  A  homologação  tácita  não  poderia  ser  aplicada  aos  pedidos  já  apreciados quando da edição da lei que a instituiu.  Segundo,  a  homologação  refere­se  a  cada  compensação  realizada,  que  extingue  o  crédito  tributários  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  transformaram­se  em  declarações de compensação por força da alteração da redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  promovido  pela  Lei  10.637/02.  Na  manifestação, a empresa cita o pedido de 15/05/97. Porém, neste  pedido inicial, constam apenas os débitos de PIS­Repique.  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     22 Para  estes,  o  caso  nem  seria  propriamente  de  compensação  a  pedido,  uma  vez  que  o  abatimento  de  tais  débitos  é  reflexo  inclusive  da  determinação  judicial,  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos já referidos Decretos­Leis, mantendo a  sistemática da Lei Complementar 07/70. Como será visto no item  posterior,  isto  é,  inclusive,  um  dos  argumentos  para  alegar  inexistência  de  multa  e  juros  no  caso  da  compensação  destes  débitos.  Após,  foram  entregues  diversos  pedido  de  compensação  e  retificados outros.  De  qualquer  modo,  aqui  interessa  apenas  a  data  da  compensação  dos  débitos  em  cobrança.  Isso  porque  a  homologação  tácita  impede  alteração  ou  invalidação  do  encontro  de  contas  promovido  pela  empresa,  mas  nunca  liberação  de  crédito  aproveitado.  Tal  procedimento  implicaria  dispor  dos  recursos  públicos  sem  causa,  duplicando  o  uso  do  indébito  existente.  Na  utilização  do  crédito  nos  débitos  compensados, não há diferença se ela foi expressa ou tácita. Já  no caso dos débitos com compensação não homologada, objeto  do questionamento, não ocorreu o transcurso do prazo de cinco  anos  entre  a  declaração  de  compensação  e  o  pedido.  Tal  conclusão pode ser obtida apenas considerando os períodos dos  débitos. Veja­se que os débitos mais antigos cobrados, de maio  ou junho de 1999, só poderiam ser compensados a partir do mês  do fato gerador, quando apurados. Portanto, em março de 2003  não  havia  transcorrido  cinco  anos.  Com  efeito,  o  pedido/declaração  de  compensação  referente  ao mês  05/99  foi  entregue em 28/06/99 (fl. 1.957).(grifos do original).  Da correta aplicação da UFIR   Com  relação  ao  valor  da  UFIR,  com  acerto  decidiu  a  decisão  de  primeira  instância, reproduzindo­se na íntegra a fundamentação respectiva:  Quanto à conversão da UFIR, tem­se como correta a aplicação  da conversão pela Ufir de 0,8287. O crédito convertido em reais  passou a ser acrescido de selic a partir daí. Assim dispunha já a  IN SRF 210/2002:  “Art.  39.  Os  valores  sujeitos  a  restituição,  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  bem  assim  os  créditos  decorrentes  de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou  restituição, apurados  anteriormente  a  1  o  de  janeiro  de  1996,  quantificados  em Unidade Fiscal  de Referência  (Ufir), deverão  ser convertidos em Reais, com base no valor da Ufir vigente em  1 o de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287.  §  1º  O  valor  resultante  da  conversão  referida  no  caput  constituirá  a  base  de  cálculo  dos  juros  de  que  trata  o  art.  38.  (...)”   Ressalte­se  ainda  que  o  próprio  Recorrente  afirma  estar  correta  a  UFIR  utiliza, discordando porém quanto à legalidade do ato normativo:  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10980.004946/97­81  Acórdão n.º 3302­003.003  S3­C3T2  Fl. 2.628          23 É verdade que, desde a IN 22/96, a Receita Federal entende que  o valor da UFIR a ser tomado para efeitos de compensação é de  R$ 0,8287.  Todavia, tal regramento é ilegal e desproporcional. Isto porque,  a  UFIR  correta  a  ser  considerada  é  a  da  data  do  pedido  de  compensação, que, no presente caso, era de R$ 0,9108.  Ante  os  fundamentos  acima  expendidos  infere­se  que  o  direito  creditório  pleiteado,  foi  plenamente  acolhido  na  via  contenciosa,  em  última  instância,  insurgindo­se  a  Recorrente  quanto  aos  cálculos  para  execução  do  acórdão,  no  entanto  resta  sobejamente  demonstrado nos autos pelos vários extratos do processo acima referenciados a existência de  saldo  remanescentes  de  débitos  confessados  pelo  contribuinte  em  DCTF,  débitos  estes  não  controlados neste processo.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  [Assinado digitalmente]     Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 19679.005734/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Nos termos do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF".
Numero da decisão: 3302-003.082
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição, ressalvado o direito da Autoridade Fiscal ao exame do efetivo direito ao crédito pleiteado. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2  [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A  empresa  acima  identificada  ingressou,  em  08/06/2005,  com  Pedido  de  Restituição  (fls.  01/05),  no  valor  de  R$  283.385,28  (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e  vinte e oito centavos), sob a alegação de ter efetuado, no período  de  30/11/1995  a  15/03/1996,  recolhimentos  indevidos  de  PIS  relativos aos fatos geradores de 10/1995 a 02/1996 (fls. 06/08).  2. Posteriormente, em 31/08/2005, o  Interessado protocolizou a  petição  de  fls.  89/90,  solicitando  a  retificação  do  pedido  de  restituição para a quantia de R$ 283.284,71 (duzentos e oitenta e  três  mil,  duzentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  um  centavos) com base nas planilhas de fls. 91/93.  3. A DERAT/DIORT/EQITD proferiu, em 23/04/2008, Despacho  Decisório  de  fls.  95/98  com  ciência  à  empresa  em  19/05/2008  (fls.  99/99v),  por  intermédio  do  qual  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição no montante de R$ 283.284,71 (duzentos e oitenta e  três  mil,  duzentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  um  centavos) com fulcro nos arts. 165, I, 168, I, do CTN, art. 3° da  Lei Complementar n° 118/2005 e AD SRF n° 096/1999 (fls. 97).  4.  Em  virtude  desta  decisão,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  100/128, acompanhada de documentos (fls. 129/156), alegando,  em síntese, que:  4.1.  A  decisão  proferida  pela  DIORT  não  merece  prevalecer,  pois carece de fundamentação fática e jurídica.  4.2. É detentora de créditos, pois  incorporou, em 31/12/2002, a  empresa  Companhia  Química  Metacril,  conforme  documentos  societários  contidos  nos  autos,  créditos  estes  passíveis  de  restituição e oriundos de diferenças entre os pagamentos de PIS  efetuados no período da vacância da MP n° 1.212/1995 e o que  seria  devido  pela  LC  n°  7/1970  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n°  2.445/1988  e  n°  2.449/1988.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 19679.005734/2005­53  Acórdão n.º 3302­003.082  S3­C3T2  Fl. 227          3 4.3. A referida Medida Provisória, ao estabelecer a modificação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  determinando  sua  apuração  mensal  com  base  no  faturamento  do  mês,  e  dispondo  sobre  sua  aplicação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de outubro de 1995, afrontou disposições constitucionais  (arts.  150,  III,  “a”  e  196,  §  6°).  Neste  sentido,  têm  se  posicionado  os  órgãos  administrativos,  conforme  decisões  transcritas às  fls. 106/108, devendo a Administração Tributária  envidar  todos  os  esforços  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores recolhidos indevidamente com base na sistemática desta  MP.  4.4. Devem ser considerados no cômputo do indébito os índices  de  correção  e  expurgos  inflacionários,  cuja  matéria  já  se  encontra pacificada na esfera administrativa e judicial sob pena  de  enriquecimento  sem  causa  e  afronta  aos  princípios  informadores da Administração Pública (fls. 108/114).  4.5. Não ocorreu a decadência na hipótese dos autos, pois, por  se tratar de lançamento por homologação, o prazo para pleitear  a restituição é de 10 (dez) anos (tese dos 5 + 5). Ademais, a Lei  Complementar  n°  118/2005  não  teve  o  condão  de  afastar  a  aplicação deste prazo. Caso não seja este o entendimento, deve­ se contar o prazo de 5 (cinco) anos a partir de 23/03/2001, data  da publicação do acórdão da ADIN 1417/DF (fls. 115/127).  4.6. Diante do exposto, requer a reforma do Despacho Decisório  e o reconhecimento de seu direito à restituição.  5. É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP   Ano­calendário: 1995, 1996   RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição extingue se com o decurso do  prazo  quinquenal  contado  da  data  da  extinção  d  O  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado  nos  casos  de  lançamento  por  n°  96/1999  e  dos  arts.  3°  e  4°  da  Lei  Complementar n° 118/2005.  NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE.  O art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, dado o seu caráter  eminentemente  interpretativo,  possui  eficácia  retroativa,  consoante dispõe o art. 106,1, do CTN.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a legislação de regência, assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  o  Interessado  ou que não possuam eficácia erga omnes.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA.  OUTRAS  MATÉRIAS.  PREJUDICIALIDADE.  Reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a  restituição  de  supostos  créditos,  fica  prejudicada  a  apreciação  de  outras matérias  suscitadas  pela Manifestante  na  solução do  contencioso administrativo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/01/2010,  conforme  Aviso de Recebimento de fl. 172, a interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 173/189  e documentos anexados,  fls. 190/205, em 11/02/2010, onde reitera os mesmos argumentos  já  aduzidos na manifestação de inconformidade e ao final requer seja acolhido o presente Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  REFORMADO  o  Acórdão  DRJISP2  n°  16­23.733,  de  07  de  dezembro  de  2009  e  reconhecido  o  direito  da  Requerente  à  restituição  dos  valores  indevidamente recolhidos a título de Contribuição do PIS.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Matéria sumulada pela CSRF  O  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  08/06/2005,  relativo  à  Contribuição para o PIS referente ao período de apuração de outubro/1995 a fev/1996, no valor  de R$ 283.284,71.  A matéria  em exame  foi decidida pela CSRF,  a  exemplo dos Acórdãos  nºs  9303­001.831, 9303­001.845, 846 e 847, de 02/02/2012 e 9900­000.943, 09/12/2014.  Nesse sentido trago à colação o voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, exarado no Acórdão nº 9900­000.943, de 09/12/2014, cujos fundamentos adoto como  razão de decidir:  O pedido de restituição foi apresentado em 30/06/1999, relativo  ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/01/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar 118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no âmbito  do  STJ  no  Resp  327043/DF,  que  entendeu  tratar­se  de  usurpação de competência a edição desta norma interpretativa,  cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo configurar  legislação nova e não  interpretativa,  os  Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 19679.005734/2005­53  Acórdão n.º 3302­003.082  S3­C3T2  Fl. 228          5 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com  efeito, de acordo com a decisão prolatada pelo pleno do STF,  no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema  com  repercussão  geral,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, relativamente  a pedidos de restituição efetuados anteriormente à vigência da  LC  nº  118/05  (09/06/2005),  é  de  cinco  anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito,  em  conformidade  com  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de dez  anos  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  pagamento  indevido.(grifei).  Ante o exposto, constata­se na lide ora em exame que a petição ocorreu em  data anterior à vigência em 09/06/2005 da LC nº 118, de 2005, de modo que conforme se demonstra  na tabela abaixo, não estava prescrito o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos  conforme planilhas de fls. 93/94.  PEDIDO EM 08/06/2005  NÃO PRESCRITOS  FATO GERADOR  VENCIMENTO  outubro/1995 ­ fevereiro/1996  30/11/1995 ­ 31/03/1996  Assim conforme as disposições regimentais do § 2º do art. 62 do Anexo II à  Portaria  MF  nº  343,  de  2015  (RICARF),  deve  ser  reconhecida  a  aplicabilidade  do  prazo  prescricional de 10(dez) anos a partir do fato gerador.  A matéria em exame já foi sumulada por este E. Conselho conforme a seguir  transcrita:   Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Desse  modo,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para afastar a prescrição com respeito aos recolhimentos efetuados de 30 de outubro  de  1995  a  31  de março  de  1996  (relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  consoante  planilhas  de  fls.  93/94,  devendo  retornar  os  autos  para  que  a  unidade competente proceda ao exame do efetivo direito ao crédito pleiteado.  É como voto.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6                   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 13897.001652/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVAS. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar os documentos apresentados pelo sujeito passivo junto à impugnação ao lançamento ou à manifestação de inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 3302-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeira instância. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 15/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13897.001652/2002­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.045  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  PER/Dcomp ­ IPI  Recorrente  ASTRAZENECA DI BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PROVAS.  APRECIAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar os documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  junto  à  impugnação  ao  lançamento  ou  à  manifestação de inconformidade.  Decisão de Primeira Instância Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar  nula a decisão de primeira instância.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 15/02/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 16 52 /2 00 2- 36 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de manifestação de  inconformidade, apresentada pela  empresa  em  epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal  do Brasil que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento e não homologou a  compensação solicitada, pois a compensação fora efetivada com crédito inferior ao  débito, em decorrência deste último, à data da compensação, estar vencido.  A empresa solicitou o Ressarcimento do saldo credor de IPI do 1º Trimestre  de  2002,  fundamentando­se  no  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  no  valor  de  R$  97.143,14, cumulado com Declarações de Compensação (fls. 01).  O pedido foi  indeferido pela autoridade administrativa sob a fundamento de  não estar instruído corretamente, em conformidade com os documentos previstos no  artigo  6°  da  Ordem  de  Serviço  nº  08/2005,  pois mesmo  o  requerente  tendo  sido  regularmente  intimado  não  apresentou  a  relação  dos  produtos  fabricados  e  que  tenham saído do estabelecimento,  contendo nome comercial, classificação  fiscal  e  alíquota,  identificando­os  como  isentos,  tributados  a  alíquota  zero  ou  não  tributados pelo IPI (NT), fato que prejudicou a verificação/apuração do crédito.  Regularmente  cientificada  do  despacho  denegatório,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  inicialmente,  que  o  ato  administrativo  estaria  eivado  de  nulidade,  tendo  em  vista  que  as  exigências  referentes  à  documentação  constam  de  norma  interna  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  qual  seja, Ordem de Serviço elaborada pela 8ª SRRF n° 08, de 13 de setembro de 2005,  cujo  teor  não  esta  disponível  aos  contribuintes,  não  cabendo  à  Receita  Federal  impor obrigação de apresentar documentação, sob pena de violação do principio da  legalidade. Diante do fato, requereu seja declarada a nulidade da decisão que não  reconheceu o direito creditório e, conseqüentemente, o pedido de compensação.  Em relação às  formalidades que revestem o Livro Registro de Apuração do  IPI,  afirmou  que  os  dados  constantes  do  Livro  em  questão  foram  devidamente  remetidos  ao  SP  RIBEIRAO  PRETO  DRJ  Fl.  226  Impresso  em  Fiscal,  restando  apenas  os  termos  de  abertura  e  encerramento,  que,  com  como  bem  asseverou  a  autoridade administrativa, trata­se de mera formalidade.  Já  no  que  diz  respeito  à  classificação  dos  produtos  que  saíram  do  estabelecimento  no  período  em  questão,  alegou  que  faltou  apenas  a  distinção  individualizada do que estaria sujeito à alíquota zero ou do que seria não tributado  (NT).  Porém,  considerando  que  classificação  fiscal  dos  produtos,  bem  como  as  colunas dos Livros Registro de Entradas e Registros de Saídas foram devidamente  informadas  à  Receita  Federal,  a  informação  faltante  não  obstaria  a  análise  do  Fisco.  Ou  seja,  a  suposta  insuficiência  de  documentos  probatórios  não  tem  o  condão  de  causar  o  indeferimento  do  direito  creditório,  nem  da  compensação  realizada,  uma  vez  que,  as  lacunas  de  informação  poderiam  ser  cumpridas  pela  própria  Receita  Federal,  mediante  o  exame  dos  seus  registros  e  das  normas  atinentes ao IPI.  Acrescentou  que  o  principio  da  verdade material,  justificaria  o  suprimento  das  lacunas  de  informações  pela  própria  Autoridade  Fiscal  ou  ainda  pela  ora  juntada dos documentos (em anexo).  Juntamente  com  a  manifestação  a  empresa  apresentou  além  do  termo  de  início e encerramento do livro de apuração do IPI, cópias do registro de entradas e  saídas com descrição do produto, classificação fiscal, alíquota e IPI destacado.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13897.001652/2002­36  Acórdão n.º 3302­003.045  S3­C3T2  Fl. 3          3 Em  21/02/2008,  a  empresa  apresentou  documento  alegando  ter  operado  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  em  cobrança,  de  acordo com o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃOTRIBUTADOS  (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de  produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados  em saídas não­tributadas (N/T) pelo imposto.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Insatisfeito  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  qual,  em  linhas  gerais,  repisa  os  argumentos  presentes  na  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando  pedido  de  nulidade  da  decisão  a  quo  por  não  terem  sido  examinadas as provas apresentadas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Sem  adentrar  às  demais  questões  auguídas  pelo  contribuinte  em  sede  de  preliminar e de mérito, necessário que se examine e se decida acerca do entendimento expresso  pelo  i.  Julgador  de  primeira  instância  em  relação  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  junto  à  manifestação  de  inconformidade  e  do  dever  que  tem  a  Administração  de  valorá­las  enquanto elemento probante do direito requerido.  Assim expressou­se o i. Julgador da instância a quo.  Para que  a Administração Pública  se  pronuncie  a  respeito  da  demanda do  particular,  por  meio  de  despacho  decisório,  é  necessário  que  investigue  se  efetivamente  os  créditos  escriturados  são  proveniente  de  insumos  que  foram  utilizados na industrialização do produto fabricado, se houve o estorno do crédito  correspondente ao valor solicitado no pedido de ressarcimento, se o insumo refere­ se  a  aquisições  oneradas  pelo  imposto  e  se  foram  escriturados  de  maneira  a  respeitar  a  legislação  de  regência,  o  que  não  consta  no  presente  processo.  Não  traduz boa­fé da requerente a elucidação posterior de circunstâncias essenciais do  pedido.  Neste ponto, faz­se necessário destacar que a busca da verdade material não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  dos  procedimentos  efetuados  por  ele  na  apuração  do  crédito  a  seu  favor.  Deve  ficar  claro aqui que a comprovação do crédito é dever do contribuinte e não do fisco.  (...)  Assim, a falta de atendimento da intimação já seria motivo suficiente para o  indeferimento sumário da solicitação, providência equivalente, na seara tributária,  ao arquivamento referido na lei.  Como se vê, o Despacho Decisório proferido pelo órgão competente, à luz da  norma  supracitada,  não  é  insubsistente,  nem  nulo,  como  quer  a  interessada, mas  sim imposição legal decorrente da preclusão ocorrida.  Ainda que  se  invocasse  o princípio  do  informalismo,  não  se  pode  imaginar  que  o  contribuinte  possa  produzir  provas  a  qualquer  momento,  segundo  sua  vontade,  ignorando  os  dispositivos  legais  que  impõe  a  concentração  dos  atos  em  determinados momentos processuais.  Se por um lado existe a garantia do contraditório e do direito de defesa, por  outro,  o  Estado  é  protegido  contra  injustificáveis  protelações  do  processo,  que  possibilitem ao contribuinte a proposital ocultação dos  fatos em determinada  fase  processual, ou mesmo procedimental, para sua apresentação em momento posterior  que julgue mais oportuno ou favorável.  Por sua vez, sobressai incontroverso do Relatório Fiscal no qual baseou­se o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação,  que  a  razão  foi  justamente  a  falta  de  apresentação dos documentos solicitados. Observe­se.  Considerando o disposto na Ordem de Serviço elaborada pela 8º SRRF n° 08,  de 13 de setembro de 2005, que padronizou os procedimentos no sentido de agilizar  a  análise  dos  pedidos  de Ressarcimento  de  IPI  que  não  tenham  sido  formulados  mediante  utilização  do  programa  PER/DCOMP  e  que  ainda  não  haviam  sido  encaminhados para a programação junto ao serviço de fiscalização, verifico que o  presente  não  está  instruído,  em  sua  totalidade,  mesmo  com  o  requerente  regularmente  intimado  (fls.  61/88)  com  os  documentos  previstos  no  artigo  6º  da  O.S.  referenciada,  procedimento  a  ser  seguido  conforme  Despacho  à.  fl.  59,  a  saber:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13897.001652/2002­36  Acórdão n.º 3302­003.045  S3­C3T2  Fl. 4          5 (...)  No corpo da Manifestação de Inconformidade, misturado com considerações,  data maxima venia, inadmissíveis acerca dos efeitos possam ser atribuídos à verdade material  no  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  deixa  claro  que  está  apresentando  os  documentos negligenciados, se não vejamos.  Além  disso,  em  nome  do  mesmo  principio,  é  dever  da  Autoridade  Fiscal  apreciar a documentação faltante, ora juntada pela AstraZeneca, qual seja:  Cópia das Folhas do Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, referentes  ao trimestre que proporcionou o crédito, assim como do período no qual constou o  estorno, contendo os Termos de Abertura e Encerramento e demais formalidades  Discriminação  entre  produtos  que  tenham  saído  do  estabelecimento,  contendo  nome  comercial,  classificação  fiscal  e  alíquota,  identificando  os  como  isentos, tributados a alíquota zero, não tributados pelo IPI (NT), ou que tenha saída  imune.  A Lei 9.430/96, com redação introduzida pela Lei 10.833/03, é muito clara ao  equiparar o processo de julgamento da declaração de compensação, ao de julgamento do auto  de infração.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (grifos meus)  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação.  § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade  caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e  10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (grifos meus)  Conforme dispõe o Decreto 70.235/72, o prazo para apresentação das provas  do direito requerido expira na data limite para apresentação da impugnação. No caso, com base  nas disposições legais acima transcritas, da manifestação de inconformidade.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (grifos meus)  Creio  que  compreendo  perfeitamente  o  descontentamento manifestado  pela  instância  inicial  ao  afirmar  que  não  traduz  boa­fé  da  requerente  a  elucidação  posterior  de  circunstâncias  essenciais  do  pedido.  Contudo,  peço  vênia  para  dizer  que,  ao meu  sentir,  no  caso concreto, a recorrente não está ignorando os dispositivos legais que impõe a concentração  dos atos em determinados momentos processuais. Segundo entendo, a  legislação lhe autoriza  tomar tal providência no momento da apresentação da manifestação de inconformidade.  Uma vez que  isso ocorra,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  a  seu  critério,  poderá  determinar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  exame  dos  documentos carreados aos autos.  Inobstante, na situação em que se encontra o processo, não vejo outra solução  se não a de declarar nula a decisão de primeira instância, por preterição ao direito de defesa.  É como Voto.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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6300162 #
Numero do processo: 12466.721267/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/01/2006 a 17/07/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FINANCIAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35/2001. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário vinculado às Declarações de Importação registradas até 16/03/2006. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/01/2006 a 17/07/2006 Ementa: DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FINANCIAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35/2001. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário vinculado às Declarações de Importação registradas até 16/03/2006. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  exonerar  o  crédito  tributário  vinculado  às  Declarações de Importação registradas até 16/03/2006.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado  em  face  de  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A  como  importador  e  THINNETWORKS PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, como real adquirente.   A GEMAX registrou declarações de importação ­ DI ­ na modalidade direta  (por  sua  própria  conta  e  ordem)  no  período  de  2005  a  2006.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento especial de controle aduaneiro e de revisão de habilitação no comércio exterior,  tendo a GEMAX não apresentado documentos que demonstrassem a origem e  aplicação dos  recursos  financeiros,  razão  pela  qual  foi  instaurado  o  procedimento  previsto  na  IN  SRF  228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº 650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na IN SRF 228/2002, apurou­se a prática de ocultação do real adquirente ­ THINNETWORKS  ­ mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em razão do seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionado devido a:  a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 4          3 c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros, conforme confirmados pela recorrente;  2. As  operações  somente  puderam  ser  viabilizadas mediante  adiantamentos  de  caixa  recebidos  pelos  reais  adquirentes  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos dos tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002;  3.  Por  várias  vezes,  a  emissão  das  notas  fiscais  de  venda  era  realizada  no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8.  A  ocultação  da  THINNETWORKS  propiciaria:  sua  não  equiparação  a  industrial  para  evitar  a  incidência  de  IPI  em  suas  revendas;  subtrair  receitas  das  bases  de  cálculo dos demais tributos incidentes sobre o faturamento (PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e ICMS);  usufruir  indiretamente  dos  benefícios  do  FUNDAP  (incentivo  fiscal  no  âmbito  do  ICMS no  Espírito Santo); fugir ao controle quanto à avaliação de risco (parametrização), em função do  perfil histórico e cadastral.  Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% (FUNDAP) mais lucro operacional médio de 3%  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 5          4 a2)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação  a  maior  parte das DI´ e, em relação a uma DI, restou comprovado que a  Impugnante tinha origem para a operação, decorrente de receita  .financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional  médio  de  3%;  a3) Também pela impossibilidade de se estender as "impressões"  de procedimento especial de fiscalização da IN 228/02 a todas as  importações  do  contribuinte,  nos  termos  do ACÓRDÃO N°  17­  38398 de 23 de Fevereiro de 2010, do ACÓRDÃO N° 17­35664  de 20 de Outubro de 2009, do ACÓRDÃO N° 07­15421 de 13 de  Março de 2009 e do ACÓRDÃO N° 07­15356 de 06 de Março de  2009 e 17¬ 52.140, de 07 de Julho de 2011;  a4)  Também  porque  o  artigo  27  da  Lei  n.°  10.637/2002  prevê  uma presunção relativa da ocorrência de importação por conta e  ordem  quando  a  operação  de  comércio  exterior  for  realizada  mediante utilização de recursos de terceiro, presunção esta que  restou afastada, haja vista que:   >  o  Fisco  não  afastou  a  declaração  e  comprovação  do  importador  de  que  obteve  financiamento  para  gerir  suas  atividades  no  período  em que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  n°  07­21519,  de  15/10/2010, da e. 2a Turma desta e. DRJ   >  restou  comprovado  que  a  Impugnante  foi  a  responsável  por  todas  as  tratativas  com  o  exportador,  figurando,  inclusive,  nos  documentos  que  acobertaram  a  operação,  não  tendo  sido  produzida  qualquer  prova  apta  a  afastar  a  veracidade  de  tais  informações, nos termos dos Acórdãos 17­52151, de 07 de julho  de 2011 e 17­52.140;  a5)  Também  porque  a  operação  foi  feita  na  modalidade  por  encomenda, aplícando­se, em conseqüência, o disposto no artigo  417,  418  e  483  do  Código  Civil  c/c  artigo  313  do  RIPI,  bem  como o disposto no ACÓRDÃO N° 07­21519 de 15 de Outubro  de  2010  e  na  Solução  de  Consulta  N°  5  de  07  de  Janeiro  de  2010,  razão  pela  qual  pequenos  adiantamentos  não  são  suficientes  para  afastar  tal  modalidade,  mormente  se  comprovada que a importadora obteve financiamento para gerir  suas atividades;   a6)  Também  porque  as  operações  acobertadas  pelas  Dl's  06/0042271­7  (11/01/2006),  06/0071676­1  (18/01/2006),  Dl  06/0198726­2  (17/02/2006)  e  Dl  06/0306182­0  (16/03/2006)  foram feitas na modalidade por encomenda, anteriormente à IN  SRF n° 634/06, aplicando­se o princípio da  irretroatividade da  norma  penal  tributária  (Acórdãos  DRJ  n  o  S  07­19.952,  de  21/05/2010  e  08­14514,  de  28/11/2008),  bem  como  o  entendimento  das  Soluções  de  Consulta  n°  45,  de  05/02/1999  (item 288, acima) e 05 de janeiro de 2010 (item 276, acima), e  da  exposição  de  motivos  da  MP  n°  267,  convertida  na  Lei  n°  11.281/06;   Fl. 672DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 6          5 a7) Também porque inexistente o dolo específico de fraudar, nos  termos  do  detalhado  nos  itens  317/320  supra  e  nos  termos  da  solução de consulta n° 05/01/2010, assim como dos Acórdãos no  S 302­39.026 e 102­48607 do CARF; e  a8) Também porque a pena aplicável seria multa diversa (art. 33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA  e  consoante  Acórdãos  DRJ  no  S  17¬  25849, de 17/06/2008, e 17­ 26798, de 13/08/2008   b) Sucessivamente ao pedido (a) acima, ANULE o lançamento do  crédito objeto do auto de  infração, por  impedimento do AFRF,  nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2o c/c 12  c/c  14  e  15,  parágrafo  único,  nos  termos  do Acórdão  n°  302¬  37.093, do 3o Conselho de Contribuintes;  Também  porque  o  Auto  de  Infração  não  descreve  as  supostas  irregularidades  praticadas  em  todas  as  DIS  mencionadas  nos  autos, violando o disposto no artigo 10, inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto nº 70.235/72 [...]  c) Sucessivamente ao pedido (b) supra, que DEVOLVA o prazo  para impugnação do presente auto de infração, a ser contado a  partir  da  data  em  que  a  requerente  receber  de  volta  todos  os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  ora  em  poder  da  Administração,  baixando  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4o  do  Decreto  n°  70.235/72,  considerando­se  em  especial  o  cerceamento do direito de defesa  e a  impossibilidade de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental,  por  estarem  de  posse do fiscal autuante.   Pugnou,  ainda,  pela  ulterior  juntada  de  documentos,  e  solicitou  que  o  resultado do julgamento dessa impugnação seja pessoalmente comunicado à Dra. Liana Benjó,  inscrita na OAB/RJ sob o n° 103.345, com escritório à Av. Rio Branco, n° 245, grupo 1401,  Centro, Rio de Janeiro, RJ.  Por  seu  turno,  a  THINNETWORKS  impugnou  o  lançamento  alegando  o  abaixo, conforme trecho do relatório do acórdão recorrido:  "2. Informa que, em algumas oportunidades, procurou a GEMAX  para que esta efetuasse importações de mercadorias necessárias  para o desenvolvimento de sua atividade econômica, em outras,  a  GEMAX  procurou­a  ofertando  mercadorias,  porém,  sempre  esteve  presente  a  lisura  e  certeza  de  que  a  referida  empresa  realizava  importações  de  forma  direta,  utilizando  recursos  próprios e atendendo as exigências da RFB;   3. Não caberia a impugnante fazer auditoria na GEMAX, exigir  documentações  fiscais  e  levantar  suspeitas  relativamente  às  operações  por  ela  realizadas,  pois  a  presunção  de  legalidade  sempre esteve presente nessas relações;   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 7          6 4.  A  atuação  como  importador  implica  em  prévia  habilitação  como  operador  no  comércio  exterior  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  mediante  o  atendimento  de  determinadas  condições, portanto, cabe à RFB verificar tais condições, e não  quem se utiliza dessas empresas e de seus serviços;  5.  Discorda  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  esta  impugnante  agiu  como  importadora  de  fato,  a  mandante  da  importação, que efetivamente fez vir a mercadoria de outro país,  utilizando uma interposta pessoa para tanto, a GEMAX;   6. Questiona quais  teriam sido as  vantagens que a  impugnante  obteve.  Somente  as  teria  se  estivesse  trabalhando  em  conluio  com a GEMAX;   7. Afirma que não trabalhou em conluio com a GEMAX;   8.  Se  é  que  existe  irregularidade,  ela  estaria  na  conduta  da  GEMAX, empresa de quem a  impugnante contratou, a  título de  compra  e  venda,  mercadorias  para  o  desenvolvimento  de  sua  atividade econômica;   9. Reafirma que a GEMAX desenvolvia atividade de importação  direta, utilizando recursos próprios e atendendo as exigências da  RFB;   10. Descreve a conduta da interposição fraudulenta;  11.  Descreve  sonegação,  fraude  e  conluio  e  conclui  pela  necessidade da condição dolosa para caracterização da infração  que lhe foi imputada;   12. Discorre sobre a conduta dolosa. Alega que realizou com a  GEMAX operação de compra e venda, para desenvolvimento de  sua atividade econômica;   13. Reproduz na  integra a descrição de  fatos apresentada pela  fiscalização  relativa  às  mercadorias  objeto  da  DI  n.º  06/03061820;   14. Também foi  intimada a  fornecer  informações  e documentos  relacionados  às  operações  objeto  do  presente  auto.  Atendeu  a  intimação,  confirmando  as  operações  que  participou  e  apresentando os respectivos documentos;   15.  Depreende­se  boa­fé  nos  negócios  entabulados  pela  impugnante, não restando caracterizado em nenhum momento o  dolo, conluio e simulação, como quer o Auditor Fiscal em suas  conclusões;  16. O fato de a impugnante ter adiantado recursos em favor da  GEMAX é prática comum de mercado, onde é exigido um sinal  para garantia e continuidade do negócio. Cita doutrina e artigos  do Código Civil;  17. Não se sustenta a afirmação de que a impugnante utilizou­se  de simulação para contratar a GEMAX como mera mandatária;   Fl. 674DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 8          7 18.  As  afirmações  relativas  aos  possíveis  lucros  ou  prejuízos  percebidos  e  crescimento  do  patrimônio  da  GEMAX  são  de  inteira  responsabilidade daquela empresa,  já que não responde  por ela;  19. Concluiu a fiscalização que a impugnante, ao ter ocultado a  sua condição de  real adquirente das mercadorias  importadas e  nacionalizadas,  logrou afastar obrigações tributárias principais  e  acessórias,  dentre  as  quais,  deixar  de  ser  equiparada  a  estabelecimento  industrial  e,  por  conseguinte,  fugir  ao  recolhimento do IPI devido pelo valor agregado na venda destas  mercadorias  ao  consumidor  final  e  reduzir  a  base  de  recolhimento  dos  demais  tributos  devidos  sobre  o  seu  faturamento;   20.  Tal  conclusão  ficou  eivada  de  vício,  pois  ele  não  se  desincumbiu do ônus de provar o alegado, pois para configurar  a  tipificação  da  ocultação  do  real  adquirente, mediante  fraude  ou simulação, inclusive interposição fraudulenta na importação,  é  necessário  provar  o  dolo,  o  intuito  de  lesar,  os  desígnios  da   vontade, o consilium fraudis;  21.  Meras  coincidências  e  alegações  vazias  não  prestam  para  imputar  cominações  penais  a  quem  quer  que  seja.  Isso  não  é  permitido em nosso sistema jurídico, isso é exceção;  22.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o acolhimento da  impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber  a  documentação  após  contato  telefônico  com  terceiro,  ficando  voluntariamente  com  uma via do Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­53.379, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário:2006  "Descumprimento das normas relativas à importação por conta  e ordem de terceiro. Dano ao Erário. Pena de perdimento. Multa  substitutiva.  Restando comprovada na Declaração de Importação a ausência  de  informação  sobre  a  real  adquirente  da  carga  importada,  adicionada à falta de comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados,  além  da  presença  de  recursos de terceiros na operação, incontroverso o entendimento  da  fiscalização  de  ocorrência  da  infração  prevista  pelo  Artigo  23,  Inciso  V,  do  Decreto­lei  1.455/76,  considerada  dano  ao  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 9          8 Erário, punida com a pena de perdimento das mercadorias, nos  termos do § 1.º, do mesmo Artigo, ou, no caso destas não serem  localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente  ao respectivo valor aduaneiro.  Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência.  Presente  nos  autos  o  fundamento  legal  do  procedimento  fiscal,  bem  como  os  elementos  necessários  ao  conhecimento  pelo  contribuinte do que está  lhe  sendo  imputado, viabilizado está o  exercício de seu direito de defesa, pelo que não há que se falar  em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa.   Prova emprestada. Validade.  Não há impedimento à aplicação no processo administrativo do   instituto  da  prova  emprestada  coligida mediante  a  garantia  do  contraditório,  desde que, por óbvio,  guarde pertinência  com os  fatos cuja prova se pretende oferecer.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  mediante  edital,  a  GEMAX  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, alegando:  1. Em preliminares, nulidade do auto de infração por negativa de acesso aos  autos  e  obtenção  de  cópia,  nulidade  por  irregularidade  na  emissão  de  MPF,  nulidade  da  autuação por ausência de descrição específica das  irregularidades,  impossibilidade de utilizar  conclusões de outros processos administrativos;  2. No mérito, a existência de receitas financeiras ­ FUNDAP, imóvel avaliado  em R$ 2.374.000 e capital social de R$ 400.000, suficientes a afastar a presunção relativa de  incapacidade  financeira,  que  efetuava  a  importação  direta  e,  posteriormente,  realizava  a  revenda, que não houve adiantamentos, pois os depósitos ocorreram depois de nacionalizadas  as mercadorias, o caráter confiscatório da multa aplicada, a aplicação da multa de dez por cento  por cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Por  sua  vez,  a  THINNETWORKS  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente, alegando, em síntese:  1.  Que  procurou  a  GEMAX  algumas  vezes  e,  em  outras,  foi  por  ela  procurada, para entabular negociações para que esta operasse importações de mercadorias para  aquela;  2. Que não caberia à recorrente a fiscalização da GEMAX;  3. Que a GEMAX desenvolvia a atividade de importação direta com recursos  próprios e atendendo à exigência da RFB;  4. Que não houve dolo ou má­fé por parte da recorrente;  5. Que os adiantamentos são arras ou sinal;  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 10          9 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.  Preliminarmente, embora as recorrentes não tenham pugnado pela decadência  das  infrações  relativas  às  DI´s  registradas  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  Auto  de  Infração, a matéria pode ser reconhecida de ofício, por ser de ordem pública.   A  decadência  para  constituição  de  crédito  relativo  a  multa  por  infrações  aduaneiras é dada pelos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º1  do  artigo  618  do  RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente das mercadorias importadas. Portanto, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrida  em  24/06/2011  (relativo  à  THINNETWORKS)  e  em  22/06/2011  (relativo  à  GEMAX),  os  lançamentos referentes às DI´s registradas até 16/03/2006 devem ser exonerados.                                                              1 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  [...]  § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)    Fl. 677DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 11          10 Neste sentido, os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 3403­002.865:  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o art. 139 do Decreto­Lei no 37/1966.  Acórdão nº 3201­001.884:  DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes   a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Passa­se ao recurso da GEMAX.  Quanto  ao  pedido  de  anulação  por  vício  formal  na  emissão  do  MPF,  a  GEMAX alega que foi emitido MPF com indicação de mesmo auditor fiscal responsável que  teria sido indicado em MPF já extinto, infringindo o parágrafo único do artigo 15 da Portaria  RFB nº 11.371/2007.  Ocorre que o primeiro MPF emitido 07.2.76.00­2007­01189­0 teve validade  até  23/03/2008,  ao  passo  que  o MPF  07.2.76.00­2008­00148­1  foi  emitido  em  14/03/2008,  portanto,  antes  da  extinção  do  MPF  anterior,  não  configurando  a  situação  alegada  pela  recorrente.   Ademais,  salienta­se  que  o  MPF  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor fiscal para a lavratura do Auto  de Infração, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º2 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.                                                               2 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 12          11 Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, instituidora do MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.  Em outra vertente, a recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de  descrição  específica das  irregularidades  supostamente praticadas. Neste ponto,  a GEMAX se  opõe ao lançamento pela falta de descrição específica da irregularidade cometida em cada DI,  infringindo o inciso III do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  Entretanto,  da  análise  dos  autos,  infere­se  que  não  foi  o  efetivamente  ocorrido. O relatório fiscal descreveu todos os procedimentos efetuados desde a instauração de  procedimento especial com base na IN SRF 206/2002, passando pela revisão de habilitação de  que  trata  a  IN  SRF  650/2002,  culminando  na  abertura  de  nova  ação  com  base  na  IN  SRF  228/2002.   Em seguida, apontou os elementos que caracterizavam a falta de capacidade  econômica e financeira, apresentando quadro com a evolução do capital social e do Patrimônio  Líquido  em  comparação  com  o  volume  de  importações,  sobre  a  reavaliação  de  ativos  para  aumento  do  capital  social,  sobre  a  inexistência  de  empréstimos  e  financiamentos,  exceto  o  FUNDAP.  Passou então a descrever como seriam os adiantamentos feitos para cada DI,  tendo  em  vista  a  falta  de  capacidade  financeira  para  quitar  as  obrigações  relativas  às  importações.  Neste  ponto,  a  fiscalização  juntou  quatro  modelos  de  planilhas  entregues  pela  recorrente em resposta às intimações, contendo as seguintes informações:  Modelo  1:  "Traz  informações  acerca  das  correspondentes  Dls  que  estão  relacionadas às "vendas" das mercadorias importadas da GEMAX para o real adquirente, tais  como  o  n°  da  Dl  e  o  n°  das  correspondentes  Adições,  a  descrição  das  mercadorias,  suas  quantidades  e  seu  posicionamento  na Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM),  nome  do  exportador e valores de tributos vinculados à importação";  Modelo  2:  "  Traz  as  informações  acerca  das  liquidações  cambiais  das  obrigações junto a exportadores, relacionadas a cada uma das Dls, tais como o n° do contrato  de câmbio, a data e o valor de liquidação do câmbio, o beneficiário do crédito das divisas no  exterior e a /identificação do meio pelo qual a liquidação foi efetuada;  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 13          12 Modelo  3:  "  Traz  as  informações  acerca  das  "vendas"  das  mercadorias  importadas no mercado interno, relacionadas a cada uma das Dls, tais como o n° e a data das  correspondentes Notas Fiscais de "venda" de emissão da GEMAX, a descrição e quantidades  das  mercadorias,  a  identificação  do  destinatário  (o  adquirente),  os  valores  de  tributos  e  as  condições de pagamento em foram celebradas as "vendas";  Modelo 4: "Traz as informações acerca dos valores recebidos em função das  "vendas", tais como a identificação do autor dos pagamentos, o meio pelo qual este efetuou os  pagamentos,  junto  com  a  correspondente  identificação  bancária,  assim  como  as  datas  e  respectivos valores recebidos."  A  fiscalização  juntou  aos  autos  as  notas  fiscais  de  venda  de  emissão  da  GEMAX, o Livro Registro de Saídas das mercadorias importadas, o Livro Diário e os extratos  bancários  da  GEMAX.  A  partir  destes  elementos,  detalhou  as  operações  realizadas  concernentes a uma DI, não o fazendo para as demais DI´s.  É este o ponto rebatido pela recorrente, que entende ser causa de nulidade a  falta  da  demonstração  específica  para  cada  DI.  Entretanto,  a  falta  de  demonstração  pode  ensejar mais esforço para a recorrente, mas não inviabiliza sua defesa, no sentido de rebater as  informações  produzidas  nas  planilhas  Modelos  1  a  4,  especialmente  quanto  às  datas  de  liquidação de câmbio e as datas de recebimentos dos valores da THINNETWORKS , mesmo  porque todas as informações foram obtidas da própria recorrente. O relatório fiscal mencionou  a forma de se constatar o adiantamento:  "Ou  seja,  este  tipo  de  arranjo  consistia  numa  "venda"  previamente  entabulada,  pela  qual  a GEMAX  era  remunerada  previamente  a  cada  desembolso  que  necessitava  efetuar.  Essa  constatação fica nítida ao se comparar as datas que a GEMAX  liquidava  os  compromissos  financeiros  das  importações  (fechamento de câmbio para remessa de divisas ao exportador)  com  aquelas  relacionadas  aos  recursos  creditados  a  seu  favor  ("recebimentos das supostas vendas") pelos reais adquirentes."  Ressalta­se que a recorrente defendeu em toda sua impugnação a necessidade  de devolução de prazo para  exercer  seu direito de defesa,  em  razão de os  livros  contábeis  e  fiscais não terem sido devolvidos, alegando imprescindíveis para rebater a acusação de utilizar  de adiantamentos para quitar as obrigações relativas às importações, como alegado no excerto  da impugnação:  "27 É inegável, portanto, que a retenção de livros e documentos  fiscais  pela  autoridade  fiscal  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação ao auto de  infração viola  frontalmente o princípio  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  tais  documentos  são  imprescindíveis  para  demonstração  da  origem  dos  recursos  financeiros utilizados no comércio exterior.  28.  É  fato  que  algumas  folhas  dos  Livros  Fiscais  da  autuada  foram  juntadas  ao  auto  de  infração  pelo  fiscal  autuante,  mas  também  é  fato  que  os  livros  não  foram  copiados  em  sua  integralidade (apenas as folhas que interessavam à acusação), e  que há inclusive partes ilegíveis, o que torna imperioso o acesso  da  Autuada  à  integralidade  dos  seus  Livros  Fiscais,  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  que  deveria  ter­lhe  sido  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 14          13 assegurado  desde  o  início  do  prazo  de  impugnação,  mediante  termo  de  devolução  de  documentos,  contemporâneo  ao  encerramento da ação fiscal[...]".  Estranhamente,  em  16/01/2012,  numa  tentativa  de  devolução  dos  referidos  documentos, a sócia da GEMAX decidiu recusar o recebimento de tal documentação, quando  enfim poderia rebater a acusação de falta de capacidade financeira e econômica, uma vez que  teria  o  lapso  temporal  de  24 meses  para  produzir  tal  defesa,  já  que  o  recurso  voluntário  foi  protocolado em janeiro de 2014.  Rejeito, portanto, a preliminar arguida.  Ainda em preliminares, a recorrente defende a nulidade do Auto de Infração,  em razão de ter a fiscalização utilizado de conclusões obtidas em outros procedimentos fiscais,  sem fazer qualquer juízo crítico neste processo.   Aparentemente,  a  recorrente  está  alegando  que  a  ausência  de  capacidade  financeira  e  econômica  foi  verificada  em  outro  procedimento  fiscal.  Entretanto,  o  relatório  fiscal  expôs  um  histórico  dos  procedimentos  realizados,  a  fundamentação  jurídica  quanto  às  modalidades de importação, o dano ao erário e a interposição fraudulenta, descreveu os efeitos  que poderiam ser  auferidos  com a prática da  interposição  fraudulenta,  analisou  a  capacidade  financeira  e  econômica,  com  quadros  de  evolução  patrimonial,  no  Tópico  A)  A  CAPACIDADE FINANCEIRA E ECONÔMICA DA GEMAX É INCOMPATÍVEL COM O  VOLUME DOS NEGÓCIOS, concluindo que o baixo capital social aportado, a inexistência de  financiamentos e empréstimos e a baixa margem de lucro seriam insuficientes para fazer frente  ao volume de importações.  Em seguida, a partir desta conclusão, partiu para demonstrar que as operações  somente foram possíveis de serem realizadas mediante a antecipação de recursos por parte dos  clientes da GEMAX, especialmente a liquidação dos contratos de câmbio.  Analisou, ainda, as  informações prestadas em sua página na internet quanto  ao modelo  negocial  desenvolvido  pela  GEMAX,  e,  terminou  por  expor  o  encadeamento  de  elementos de prova para se concluir pela inter posição fraudulenta. Ao final, discorreu sobre os  enquadramentos legais relativos à interposição fraudulenta, à solidariedade e responsabilidade  tributárias, o valor aduaneiro da mercadoria e a representação fiscal para fins penais.  Enfim,  depreende­se  que  as  conclusões  foram  produzidas  no  próprio  procedimento e expostas no próprio relatório fiscal, possibilitando à recorrente o exercício do  contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em empréstimo de conclusões, nem  em cerceamento de defesa, razões pelas quais, rejeito preliminar arguida.  Ainda,  em  preliminares,  a  GEMAX  alega  reforma  da  decisão  recorrida  e  nulidade  do  auto  de  infração,  por  negativa  de  acesso  aos  autos  e  obtenção  de  cópias.  Entretanto, não localizei no acórdão atacado tal passagem, nem nos autos a situação descrita.  Aparentemente, a matéria refere­se a outro processo, razão pela qual não a conheço.  Ultrapassadas  as  preliminares,  passa­se  à  análise  do  mérito  relativo  à  interposição fraudulenta.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 15          14 A  recorrente  defende,  em  síntese,  que  possuía  recursos  próprios  para  a  realização  das  operações  de  importação,  pois  auferiu  receitas  financeiras  provenientes  do  FUNDAP de 5,8% da receita líquida, possuía terreno avaliado em R$ 2.734.000 e capital social  de R$ 400.000,00, que seriam suficientes a demonstrar a saúde financeira da GEMAX, o que  afastaria a presunção relativa de incapacidade financeira.  Primeiramente,  destaca­se  que  a  legislação  prevê  três  modalidades  de  importação: importação direta, importação por "conta e ordem" e importação por encomenda.  Na  importação  direta,  o  destinatário  da mercadoria  é  o  próprio  importador  que a utilizará para consumo próprio ou para revenda, possuindo a característica de não haver  um  destinatário  pré­determinado  e  atualmente  normatizada  pela  IN  SRF  nº  680/2006.  O  excerto  abaixo  extraído  do  artigo  publicado  na  obra  “Tributação  Aduaneira  à  luz  da  jurisprudência do CARF” 3 esclarece:  “I.1. Importação por conta própria  A  importação por  conta própria  é a  tradicional modalidade de  importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  venda  no  mercado  interno  para  diversos compradores”  Quanto às outras duas modalidades, o site da Receita Federal esclarece seus  contornos4:  Importação por conta e ordem:  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por  uma  empresa  ­  a  importadora  ­,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  Despacho  Aduaneiro  de  Importação  de  mercadorias adquiridas por outra  empresa  ­ a adquirente  ­  em  razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e  a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art.  12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por                                                              3  Tributação Aduaneira:  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais/Ana  Clarissa M. dos Santos Araújo...[et  al.];  coordenação Marcelo Magalhães Peixoto,Ângela Sartori, Luiz Roberto  Domingo.  1º  ed.  São  Paulo; MP  Editora,  2013.  Artigo:  "Dano  ao  Erário  pela  Ocultação Mediante  Fraude  ­  a  Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exetrior", página 53.  4  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­1/importacao­ por­conta­e­ordem­e­importacao­por­encomenda­1/importacao­por­conta­e­ordem/o­que­e­a­importacao­por­ conta­e­ordem  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 16          15 via  de  interposta  pessoa  ­  a  importadora  por  conta  e  ordem  ­,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente,  pois dela se originam os recursos financeiros.  Importação por encomenda:  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  a  importadora e  a  encomendante,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, II,  da IN SRF nº 634/2006).  Assim,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os  mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria.  Em última análise,  em que pese  à  obrigação do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas  pelo  importador contratado.  Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme  determina  o  artigo  14  da  Lei  nº  11.281/2006,  aplicam­se  ao  importador  e  ao  encomendante  as  regras  de  preço  de  transferência  de  que  tratam  os  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/1996.  Em  outras  palavras,  se  o  exportador  estrangeiro,  nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  e/ou  for  vinculado  com  o  importador  ou  o  encomendante,  as  regras  de  “preço  de  transferência” para  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda deverão ser observadas.   Salienta­se,  ainda,  que  a  importação  por  conta  e  ordem  foi  regulamentada  pela Receita Federal  do Brasil mediante a edição da  IN SRF 225/2002, conforme autorizado  pelo  art.  80  da MP  nº  2.158­35/20015  e  impõe  ao  real  adquirente  conseqüências  relevantes                                                              5 Artigo 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro;   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for  incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    Fl. 683DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 17          16 como a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002  (verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas);  a responsabilidade solidária quanto ao imposto de importação; a responsabilidade conjunta ou  isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de  sua  saída  por  contribuinte  por  equiparação;  a  sujeição  aos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins sob as normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  GEMAX  teria  simulado  importação  direta  quando na realidade teria importado por conta e ordem da THINNETWORKS por presunção  do  artigo  27  da Lei  nº  10.637/2002,  em  razão  de  adiantamentos  de  recursos  fornecidos  pela  THINNETWORKS para a  liquidação dos contratos de câmbio, uma vez que a GEMAX não  possuía capacidade financeira e econômica próprias para suportar os custos das importações:  O artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 dispõe que:   Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Por sua vez, os artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001 dispõem:  Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   "Art. 32. ...................................................   ...................................................   Parágrafo único. É responsável solidário:   I ­ o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;   II ­ o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;   III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)   Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:   " V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)   Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   Fl. 684DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 18          17 I ­ estabelecer  requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro;  e   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  ou  exportadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de  2014)  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.   Por  outro  lado,  a  partir  da  Lei  nº  11.281/2006,  foi  disciplinada  a  figura  da  importação por encomenda, com regulamentação dada pela IN SRF nº 634/2006, nos seguintes  termos:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  §  2o A operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o  deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o Considera­se promovida na forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Art.  12.  Os  arts.  32  e  95  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 32. ..............................................................................  ..............................................................................  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 19          18 Parágrafo  único.  ..............................................................................  ..............................................................................  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR)  "Art. 95. ..............................................................................  ..............................................................................  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora." (NR)  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  Art. 14. Aplicam­se ao importador e ao encomendante as regras  de preço de transferência de que  trata a Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, nas importações de que trata o art. 11 desta  Lei.  IN SRF nº 634/2006:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista  o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e  nos incisos I e II do § 1º do art. 11 e nos arts. 12 a 14 da Lei nº  11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:   Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante,  ainda  que parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).   §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 20          19 Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.   § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.   §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de  2004 .   Art.  3º O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.   Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do  adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação por encomenda.   Art.  4º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando  exigidos,  os  documentos  e  registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo  decadencial.   Art. 5º O importador por encomenda e o encomendante ficarão  sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou patrimônio  líquido do importador ou do encomendante.   Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos a procedimento especial de  fiscalização, nos  termos da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002  ,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica  e financeira citada.   Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.   A  caracterização  como  encomendante  predeterminado  traz  conseqüências  relevantes  como o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  IN SRF 634/2006;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN SRF 228/2002  (verificação  da  origem dos  recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de  pessoas); a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor  das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  responsabilidade  solidária  quanto  ao  imposto  de  importação;  a  responsabilidade  conjunta  ou  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 21          20 isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de sua saída por contribuinte por equiparação; a aplicação das regras de preços de transferência  de que trata a Lei nº 9.430/96.  A  inobservância  das  condições  e  requisitos  por  parte  da  pessoa  jurídica  importadora previstos na IN SRF 634/2006 acarreta a presunção de que a operação tenha sido  realizada por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81  da MP nº 2.158­35/2001, nos termos do §2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Outro aspecto que deve ser frisado é que o disposto no §3º do artigo 11 da  Lei nº 11.281/2006  ­ “considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior”  ­  juntamente com a disposição do parágrafo único do artigo 1º da IN SRF nº 643/2006 ­ "Não se  considera  importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente" ­ implicam a conclusão de que a figura da importação por encomenda  não admite a antecipação dos recursos pelo encomendante, ainda que parcialmente.  Em complemento, a antecipação dos recursos torna presumida a operação por  conta e ordem, conforme disposto no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Deflui­se que a operação por encomenda, na qual o importador realiza toda a  transação  comercial  e  revende  a  mercadoria  a  um  adquirente  predeterminado,  e  este  não  antecipa  qualquer  recurso,  é  sujeita  a  um  controle  aduaneiro  específico  e  acarreta  todos  os  efeitos  já  acima  mencionados.  Destaca­se  que  a  antecipação  de  recursos  por  parte  do  encomendante retira a figura da importação por encomenda (parágrafo único do artigo 1º da IN  SRF  634/2006  e  §3º  do  artigo  11  da  Lei  nº  11.281/2006)  e  a  desloca  para  a  figura  da  importação por conta e ordem, por ficção jurídica, representada pelas presunções de que trata o  §2º do artigo 11 da Lei 11.281/2006 e o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002.  Estabelecido este entendimento, retornam­se às alegações.   Relativamente  à  sua  capacidade  financeira,  a  GEMAX  alega  que  a  fiscalização desconsiderou que o financiamento do BANDES, decorrente das operações com o  FUNDAP,  teria gerado  uma  receita  financeira  em  torno de R$ 3.740.000,00, o que,  aliado à  existência de imóvel e do montante do capital social, no valor de R$ 400.000,00, comprovaria  a origem dos recursos.  Constata­se que o valor de R$ 400.000 decorreu de integralização de lucros  acumulados, passando de R$ 50.000 para os referidos quatrocentos mil. Já o valor de R$ 2,374  milhões relativo a imóvel decorreu de reavaliação de custo de aquisição de R$ 45 mil. Estes  montantes não refletem capacidade financeira a suportar o volume de importações.  Na  realidade,  a  fiscalização  considerou  como  recursos  financeiros,  o  lucro  líquido  acumulado  de  2005  a  2007  no  valor  de  980.000,00  em  sua  análise  da  capacidade  econômico­financeira da GEMAX, o que incluiu as  receitas financeiras auferidas. No quadro  05  do  relatório  fiscal,  constam  receitas  financeiras  consideradas  da  ordem  de  R$  3.921.000  para 2005 e 2006, e R$ 5.160.000,  incluindo 2007. A questão esquecida pela recorrente é de  que  existem  despesas  operacionais,  financeiras  e  não  operacionais  contabilizadas,  que,  por  certo, absorveram parte das receitas financeiras auferidas.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 22          21 O fato é que no período de 2005 a 2007, houve aporte  financeiro mediante  integralização de capital da ordem de R$ 50.000,00 e lucro líquido da ordem de R$ 853.923,00  (soma  do  lucro  do  exercício  do  quadro  05),  consideradas  todas  as  receitas  e  despesas  contabilizadas, para um volume de importações da ordem de R$ 30.000.000,00.  Os valores referem­se a receitas auferidas e despesas incorridas por regime de  competência,  o  que,  não  necessariamente,  corresponde  ao  fluxo  financeiro.  Entretanto,  para  fazer frente aos pagamentos das liquidações de câmbio com recursos próprios seria necessária  uma  engenharia  financeira  na  qual  os  recebimentos  das  vendas  fossem  utilizados  em  liquidações de outras  aquisições  a  serem posteriormente  revendidas,  e  isto deveria  acontecer  em volume de R$ 29.000.000,00 dos R$ 30.000.000, operados no período de 2005 a 2007.  Tal engenharia não foi provada pela recorrente que se limitou a alegar que o  FUNDAP  comprovava  a  origem  dos  recursos.  Ressalta­se  que  a  fiscalização  intimou  a  GEMAX  a  apresentar  o  Demonstrativo  Sumário  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos  referentes  aos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  de  acordo  com  o modelo  do Anexo  I­C  do Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  3/2006,  o  qual  contém  um  fluxo  de  caixa  sumário.  A  recorrente  apresentou  o  quadro  com  informações  inconsistentes  com  a  movimentação  financeira de caixa e bancos registrada nos livros contábeis, tendo sido consignado em Termo  de  Constatação  e  Reintimação,  datado  de  11/06/2008.  Tal  demonstrativo  foi  reintimado  em  termo datado de 12/08/2008, não tendo sido apresentado pela recorrente, conforme constatado  no relatório fiscal.  Embora  reconheça­se  que  o  financiamento  proveniente  do  FUNDAP  possa  servir como comprovação da origem de recursos para a realização da algumas importações, a  recorrente não demonstrou quais importações teriam sido realizadas com tais recursos.  Assim, considero que está devidamente provada a incapacidade financeira e  econômica da GEMAX para  suportar os  custos  da  importação do volume de R$ 30 milhões  entre 2005 e 2007.  Ainda referente ao procedimento especial da IN SRF nº 228/2002, a GEMAX  foi  intimada  a  apresentar  a  condição  de  real  adquirente,  mediante  a  disponibilização  dos  instrumentos de negociação, correspondências comerciais entre comprador e vendedor, ordens,  pedidos de compra, publicações especializadas, cotações de preço, não tendo sido apresentados  tais documentos, corroborando a tese fiscal.  Neste aspecto, a IN SRF 228/2002 dispõe:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º  do art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto de  2002,  em decorrência  da  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 23          22 não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  Quanto  aos  adiantamentos,  a  recorrente  alega  que  não  ocorreram,  pois  os  depósitos  foram  efetuados  após  a  nacionalização  das  mercadorias.  Por  outro  lado,  a  fiscalização acusou que os adiantamentos eram destinados a suportar as liquidações de câmbio  e os pagamentos dos tributos devidos na importação.   Neste aspecto, a  tabela  seguinte demonstra os valores de  liquidação e datas  com os valores recebidos decorrentes das vendas aos clientes:  DI  Dt.  registro  Dt  liq.  câmbio  Valor  Dt.  rec.  vendas  antec.  Valor  Nota  Fiscal  Valor  Dt.  emissão  06/0799587  10/7/06  31/5/06  70.547  23/5/06  32.145  1125  121.223  12/7/06          24/5/06  38.648        06/0832359  17/7/06  13/6/06  131.308  8/6/06  126.276  1254  194.977  4/9/06          8/6/06  5.603  1255  1.832  4/9/06  Verifica­se  que  houve  adiantamentos  de  valores  significativos,  em  data  anterior à do registro da DI, para suportar os custos da liquidação de câmbio.  Destaca­se,  ainda,  que  as  contabilizações  dos  lançamentos  relativos  aos  adiantamentos  para  liquidação  de  câmbio  refletiam  a  operação  no  histórico:  "PROC  GMX  0090 REC. ADIANTAM. DE PROC GMX 0090 32.145,80" (e­fl. 187).  Sob  outro  prisma,  a  fiscalização  transcreveu  no  relatório  fiscal  as  informações constantes na página da GEMAX da internet, na qual consta a informação que a  empresa atua na área de prestação de serviços na área de comércio exterior, como assessoria de  importação e exportação (contratação de frete, pick­up (coleta) da mercadoria na fábrica, em  qualquer  localidade,  logística  completa  do  transporte  internacional  aéreo,  marítimo  e  rodoviário, registro Siscomex – credenciamento, emissão de licenciamentos ( LI´s s no Decex,  Ministério  da  Saúde,  Ministério  da  Agricultura;  registro  de  operação  financeira  (ROF)  no  Banco  Central  ­  Bacen;  contratação  de  seguro  sobre  transporte  internacional  com  cobertura  ampla porta a porta, com melhores taxas do mercado e outros constantes na página), assessoria  especial  (importações  especiais,  admissões  temporárias  e  exportação  temporária),  serviços  relacionados  ao  fechamento  do  câmbio  (assessoria;  conferência  e  exame  da  documentação  recebida  do  exterior  (Bancos  e  Exportadores)  e  devida  adequação  às  normas  cambiais  no  Brasil;  orientações  nos pedidos  de abertura de Carta de Crédito  ­ confirmação, negociação e  discrepâncias; contratação do câmbio pré e pós­embarque), serviços de  logística  (contratação  de fretes internacionais e nacionais, seguros e acompanhamento de todo desembaraço, desde a  saída da mercadoria no exterior; nacionalização e entrega/distribuição para o cliente final).  Além disso, oferece vantagens financeiras como expressamente dispostas na  página da internet: custo operacional: ausência de margem de lucro; ICMS interestadual 33,3%  menor; menor alavancagem de IPI.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 24          23 Todas as informações se coadunam com a condição de prestadora de serviços  e não de revendedora direta de mercadorias, o que aliado à falta de capacidade financeira, aos  adiantamentos recebidos, à forma como são contabilizadas as operações, à não apresentação de  instrumentos  negociais  que  comprovassem  a  condição  de  real  adquirente,  revelam  que  as  operações  foram  por  conta  e  ordem,  corroborando  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002,  sendo  improcedente  a  alegação  da  recorrente  de  que  os  pagamentos  foram  depositados após as mercadorias serem nacionalizadas.  Concernente à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada, esclareça­ se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade de  atos  normativos  deve  ser  formulada perante  o  Poder Judiciário, em vista da competência constitucional prevista nos artigos 97 e 102 da Carta  Magna, sendo vedado a este conselho conhecer desta alegação, conforme artigo 59 do Decreto  nº  7.574/2011,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  626  do Regimento  Interno,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  quanto  à  aplicação  da  Lei  nº  11.488/2007,  a  recorrente  propugna  que, na hipótese de admitida a imputação fiscal, a multa a ser aplicada seria a prevista no artigo  33 da Lei nº 11.488/2007 e não a multa de 100% do valor aduaneiro resultante da conversão da  pena de perdimento.   Nesta matéria, o Decreto nº 6.759/2009 assim dispõe:  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º,este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  [...]  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha sido consumida  (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 2002, art. 59).   § 1º  As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,                                                              6 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 25          24 ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972 (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41). (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  (Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   §  2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.   § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  Observa­se que o §3º do artigo 727 do decreto prevê a hipótese de cumulação  entre  as  duas  multas.  A  respeito  da  matéria,  peço  vênia  para  transcrever  voto  do  ilustre  Conselheiro Ricardo Rosa, proferido no Acórdão nº 3102­002.195, cujos  fundamentos adoto,  na forma do § 1º do art. 50 da Lei no 9.784/19997:  "A  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cede  o  nome  não  revogou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  aplicada  nos  casos de infração por interposição fraudulenta.  A Orientação Coana/Cofia/Difia  s/n,  datada  de  11  de  julho  de  2007,  que  trata  da  aplicação  de  multa  na  cessão  de  nome  a  terceiro,  em  operações  de  comércio  exterior,  chega  à  seguinte  conclusão.  Em resumo,  conclui­se que  se  aplicam as  seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:                                                              7  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 26          25 Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V  do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada  pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica  (art.  81,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  art.  41,  caput  e  parágrafo  único, da IN RFB nº 748/2007);   Interposição  fraudulenta  comprovada,  seja  pela  identificação  da  origem do recurso de terceiro, seja pela constatação da ocultação  por outros meios de prova:   Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V  do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada  pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  De fato, não tenho qualquer dúvida de que jamais a intenção do  legislador  foi  no  sentido  cominar  penalidade mais  branda  nos  casos  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas.  Basta  observar  que  em  nenhum  momento  se  disse  que  a  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento, especificamente nos casos de  interposição  fraudulenta,  deixaria  de  ser  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e  passaria  a  ser  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação. Seria de se perguntar por que razão o legislador teria  destacado uma das ocorrências tipificadas como dano ao Erário,  que  sujeitam  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento,  para,  em  circunstâncias  nas  quais  a  mercadoria  não  pudesse  ser  apreendida,  o  perdimento  fosse  convertido  não  em  valor  compensatório, mas em inexpressivos dez por cento deste. Creio  que,  fosse  essa  a  idéia,  a  primeira medida  deveria  ter  sido  no  sentido de determinar a exclusão da infração do rol de situações  compreendidas no conceito de dano ao Erário, já que a este deve  ser  necessariamente  associado  penalidade  gravíssima  de  perdimento das mercadorias, ou, alternativamente, de multa no  valor desta.   Além  do  mais,  as  disposições  legais  a  respeito  são  claras  ao  indicar,  como  consequência  da  aplicação  da multa  de  dez  por  cento, a exclusão da hipótese de declaração de inaptidão, a teor  do  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07.  Dito  dispositivo  esclarece  que,  à  hipótese  prevista  no  caput  (aplicação da multa de dez por cento pela cessão do nome) não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 (declaração de inaptidão).  Também não creio que se esteja negligenciando o princípio que  protege  o  apenado  da  aplicação  de mais  de  uma  penalidade  à  mesma conduta.   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 27          26 Primeiro,  devemos  lembrar  que  é  grande  a  quantidade  de  situações para as quais há previsão legal de aplicação de mais  do  que  uma  penalidade  em  vista  de  uma  mesma  ocorrência,  bastando  que  as  infrações  decorrentes  sejam  de  natureza  distinta.  Veja­se  o  caso  do  erro  de  classificação.  Ele  sujeita  o  infrator à multa de um por cento do valor da operação, multa de  setenta  e  cinco  por  cento  da  diferença  de  tributos  e,  muitas  vezes, multa de trinta por cento do valor das mercadorias. E nem  se fale dos casos de subfaturamento na importação.   Segundo, é preciso compreender que, desde o começo,  todas as  disposições  legais  foram  sendo  concebidas  à  luz  da  interpretação  jurídica  dada  às  ocorrências  identificadas  no  mundo real, a partir do que forjaram­se instrumentos capazes de  alcançar todas as pessoas envolvidas.  Um  dos  pontos  de  partida  deste  empreendimento  foi  a  interpretação de lavra da Procuradoria da Fazenda Nacional –  Parecer PGFN CAT 1.316/01, por meio da qual ficou assentado  que  o  contribuinte  do  imposto  é  sempre  a  pessoa  cujo  nome  consta  no  conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  estiver  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  ou  fizer  as  negociações  prévias.  Como  consequência,  as  autuações  obrigatoriamente  passaram  a  indicar  como  contribuinte do Imposto a pessoa informada nas declarações de  importação como sendo o importador das mercadorias, restando  incluir  o  adquirente  no  mercado  interno  como  solidário  na  operação. Por isso, ao aplicar a multa compensatória nos casos  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  forçosamente  identifica­se  como  contribuinte  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação,  embora  pretenda­se  apenar  o  verdadeiro  proprietário  destas  mercadorias,  que  figura  como  responsável solidário.   Finalmente, cumpre destacar que o assunto está hoje claramente  regulamentado  no Regulamento Aduaneiro  em vigor  – Decreto  6.759/09.   Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas."  Assim, não procede a alegação de aplicação da multa por cessão de nome por  retroatividade benigna de que trata o artigo 112 do CTN.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 28          27 Relativamente ao recurso voluntário da THINNETWORKS, destaca­se que a  consideração de que as operações foram por conta e ordem da recorrente já foi suficientemente  analisada nos parágrafos anteriores.  Em seu recurso, a própria recorrente reconhece que procurou a GEMAX, ou  foi procurada por ela, para entabular as negociações para realizar as importações, o que, por si  só, caracteriza tratar­se, ao menos, de importações por encomenda. Entretanto, foi provado pela  fiscalização,  a  partir  das  planilhas  entregues  pela  GEMAX,  que  houve  adiantamentos  de  recursos financeiros para liquidar os contratos de câmbio, o que caracteriza as operações como  importações por conta e ordem.  Na  sistemática  da  Lei  nº  11.281/2006,  o  adiantamento  de  recursos  retira  a  figura  da  importação  por  encomenda  e  a  desloca  para  a  importação  por  conta  e  ordem.  A  afirmação feita pela recorrente de que a GEMAX teria importado de forma direta com recursos  próprios não é verdadeira, pois reconhecida a encomenda pela própria recorrente e confirmados  os adiantamentos pela própria GEMAX.  Finalmente,  quanto  à  sujeição  passiva  da  recorrente,  pontue­se  que  a  responsabilização decorre expressamente da lei, especificamente o artigo 95 do Decreto­lei nº  37/1966 e alcança quem concorre ou se beneficia da infração e ainda o adquirente no caso de  importação por conta e ordem, nos termos abaixo:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;    [...]  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  Restou  demonstrado  que  a  recorrente  adiantou  recursos  em  operações  por  conta  e  ordem,  embora  a  documentação  tenha  sido  produzida  como  se  fossem  importações  diretas,  evitando  sua  equiparação  a  industrial  e,  consequentemente,  à  incidência  do  IPI,  escapando aos parâmetros de avaliação de risco, à sujeição aos procedimentos especiais para  verificação da capacidade financeira.  Neste sentido, citam­se acórdãos deste Conselho:  Acórdão nº 3201­001.876:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  IMPORTADA.  ART.  95,  INCISO V, DO DL 37/66.  Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de  pessoa  jurídica  importador,  nos  termos  previstos  no  art.  95,  inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.721267/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.066  S3­C3T2  Fl. 29          28 Acórdão nº 3202­001.610:  LEGITIMIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  Respondem pela  infração conjunta ou  isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência  estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem,  por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Acórdão nº 3403­002.593:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IMPORTAÇÃO  POR  “CONTA E ORDEM” DE TERCEIRO.  De acordo com o artigo 27, da Lei no. 10.637/02, a importação  realizada  com  a  utilização  de  recursos  antecipados  ao  importador por terceiro, presume­se por conta e ordem deste. E  se  é  assim,  os  artigos  32  e  95,  do  Decreto­Lei  no.  37/66,  atribuem  ao  adquirente  a  responsabilidade  solidárias  pelos  tributos e infrações aduaneiras cometidas pelo importador.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial aos recursos voluntários,  exonerando os lançamentos referentes às DI´s registradas até 16/03/2006.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 696DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - 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