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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5550985 #
Numero do processo: 19311.720411/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Carlos Henrique de Oliveira que davam provimento. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Thiago Taborda  Simões  e Carlos  Henrique  de  Oliveira  que  davam  provimento.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará  declaração de voto. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  realizados  mediante cessão de mão de obra, para as competências 01/2009 a 12/2010.  O Relatório Fiscal informa que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto  ao Município  de  São  Paulo  (Secretaria Municipal  de Transportes).  Esclarece  que a constituição do crédito equivale a 11% dos valores pagos à empresa Via Sul Transportes  Urbanos  Ltda,  pela  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  do  subsistema  estrutural  da  ÁREA  5,  no  município  de  São  Paulo,  cuja  retenção  e  ulterior  recolhimento  à  previdência  social  incumbiam  ao  mencionado  ente  público,  na  condição  de  tomador dos serviços executados mediante cessão de mão de obra, conforme disposto no art.  31 da Lei 8.212/1991, c/c o art. 219, § 2°, inciso XIX do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Esse Relatório  informa ainda que o Município estava adstrito às obrigações  previstas no art. 31 da Lei 8.212/1991, quais sejam a de “reter 11% (onze por cento) do valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços” e de “recolher, em nome da empresa  cedente da mão de obra, a  importância  retida  até o dia 20  (vinte) do mês subsequente  ao da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura”. Afirma que houve prestação de serviços mediante  cessão de mão de obra, tendo em vista que:  1.  o serviço de operação de  transporte de passageiros está  elencado no  rol dos serviços que podem ser prestados mediante cessão de mão de  obra (RPS, art. 219, § 2°, inciso XIX);  2.  há  disponibilização  de  trabalhadores  da  contratada  à  contratante  quando não há como a  contratada contar com os  trabalhadores, pois  estes  estão  realizando  os  serviços  nas  condições  previamente  estabelecidas no contrato;  3.  o local da prestação foi indicado pela contratante; e  4.  o  serviço  em  questão  é  uma  necessidade  permanente  de  qualquer  empresa que gerencie o transporte coletivo de determinada localidade  que esse serviço seja prestado.  Esclarece  que  lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária  (TSPS)  contra  a  empresa  Via  Sul  Transportes  Urbanos  Ltda,  face  ao  seu  entendimento  de  que  esta  é  solidariamente  responsável  com  o  Município  de  São  Paulo  pelo  pagamento  dos  valores  lançados, a teor do disposto no art. 124, I e II, e art. 128 do Código Tributário Nacional, bem  como no art. 71 da Lei 8.666/1993.  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  não houve, por parte da empresa particular operadora do Transporte  Coletivo,  prestação  de  serviços  à  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo mediante cessão de mão de obra, mas apenas a delegação, desta  para  aquela,  da  execução  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros, motivo pelo qual não estavam o referido órgão público e  a concessionária sujeitos às obrigações previstas, respectivamente, no  caput  e  no  §  1º  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991.  De  todo  modo,  a  fiscalização não averiguou se, antes do lançamento, a concessionária  já  não  havia  procedido  ao  recolhimento  da  totalidade  das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha de  salários do  pessoal  empregado  na  execução  do  serviço  objeto  da  concessão,  do  que  poderia  resultar  a  constatação  de  que  o  crédito  lançado  já  se  encontrava integralmente extinto pelo pagamento;  2.  para que haja a cessão de mão de obra, nos termos da Lei 8.212/1991,  é necessária a colocação de empregados à disposição do contratante,  ou  seja,  a  disponibilização  de  funcionários  da  empresa  contratada  à  contratante,  para  que  sejam  por  esta  aproveitados,  em  suas  dependências ou nas de  terceiros, para  realizarem serviços de  forma  contínua  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  contratante,  o  que não ocorreu no caso sob exame. Desta forma, resta incontroverso  que  as  empresas  particulares  operadoras  do  Transporte  Coletivo  atuantes  como  prestadoras  de  serviços  públicos  eram  e  são  responsáveis  pelos  contratos  de  seus  empregados,  dirigindo­lhes  os  trabalhos  e  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  incluindo  nesse entendimento a obrigação previdenciária em discussão;  3.  ademais,  a  contratação  das  concessionárias  teve  como  intuito  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte  à  população  por  meio  dessas  empresas,  as  quais  recebem  como  contrapartida,  as  tarifas  pagas pelos usuários, nos termos do artigo 175 da CF, segundo o qual  estabelece  incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob  regime de  concessão ou permissão, a prestação dos serviços públicos;  4.  o  serviço  de  transporte  público  municipal,  de  titularidade  do  Poder  Público  não  se  desnatura  quando  sua  execução  é  delegada  aos  concessionários, pelo que não se está diante de terceirização mediante  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  sim  de  delegação  de  serviço  público, por meio de concessão, decorrente de  licitação, no qual é o  usuário  o  verdadeiro  tomador  do  serviço  público,  custeando­o,  ou  seja, no serviço público concedido, o tomador do serviço é o usuário,  que paga por ele mediante tarifa, a relação é direta.  Por sua vez, a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda alega o seguinte:  1.  não há qualquer prova do interesse comum de que trata o inciso II do  art.  124  do  CTN,  em  relação  ao  débito  entre  o  autuado  e  o  contribuinte  tido  como  passivo  solidário.  O  relatório  fiscal  e  os  documentos  que  o  acompanham  criaram  uma  presunção  legal  de  solidariedade com base no citado dispositivo, sem apresentar qualquer  elemento ou prova da ocorrência da aferida presunção, em afronta o  principio  da  legalidade  objetiva,  que  exige  seja  o  processo  administrativo fiscal instaurado com base e para preservação da lei;  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 4          5 2.  o  artigo  128  do CTN é  impróprio  para  o  contexto,  posto  que  a  Lei  8.212/91, em seu artigo 31, com redação da Lei 9711/98, é impositiva  especificamente ao tomador de serviços;  3.  igualmente  impróprio  é  o  artigo  71  da  Lei  8.666/93,  posto  que  o  tomador  de  serviços  sempre  exigiu  a  comprovação  da  certidão  negativa  de  débito  da  Receita  Federal  do  Brasil  por  parte  dos  prestadores de serviço, inclusive guias de recolhimento do FGTS;  4.  o débito relativo à retenção de 11% é restrito ao tomador de serviços,  consiste em obrigação acessória que somente diz respeito ao mesmo,  não pode ser comungada com o prestador;  5.  mesmo numa  relação  de  cessão  de mão de  obra,  o  prestador  jamais  poderia  responder  juntamente com o  tomador do serviço pelo débito  correspondente  à  retenção  de  11%,  vez  que  ele  responde  somente  pelos art. 22 da Lei 8.212/91;  6.  o art. 31 da Lei 8.212/91 não trouxe nenhuma contribuição nova para  a  seguridade  social,  mas  apenas  uma  forma  de  antecipação  de  recolhimento em relação ao faturamento do prestador de serviços, de  forma  que  o  tomador  de  serviços  é  o  responsável  único  pelo  recolhimento que deixou de fazer ao não proceder à retenção;  7.  o  §  5º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91  atesta  expressamente  que  é  do  tomador do serviço a responsabilidade "pela  importância que deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei",  responsabilidade  legalmente  qualificada  como  "direta",  a  ensejar  interpretação de que se trata de responsabilidade exclusiva; e  8.  a  substituição  tributária,  introduzida  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  implica efetiva exclusão da responsabilidade do substituído, conforme  reconhecido  na Nota Técnica  nº  33/2003,  da Coordenação Geral  de  Matéria Tributária da Procuradoria Federal do INSS – AGU, acostada  à  impugnação.  Logo,  não  poderia  ser  credor  e  responsável  solidário  ao mesmo tempo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão 05­039.651 da 6a Turma da DRJ/CPS  (fls.  840/923) –  considerou o lançamento fiscal improcedente, eis que exonerou os valores lançados, e interpôs  o reexame necessário (recurso de ofício).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  em São Paulo/SP encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO RECURSO DE OFÍCIO:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entende­se  que  a  decisão recorrida não merece reparo.  O Fisco afirma que o Interessado (Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio da Secretaria Municipal de Transportes) firmou termo de contrato de concessão do  serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, na cidade de São Paulo, com a empresa  Via Sul Transportes Urbanos Ltda, designada de concessionária de serviço público (itens 4 a 7  do Relatório Fiscal).  A  partir  disso  e  da  leitura  do  inciso  XIX  do  §  2º  do  artigo  219  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, o Fisco entende  que  a  execução  desses  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  seria  realizada  mediante cessão de mão de obra.  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5ºdo art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 5          7 com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão de obra:  (...)  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou subconcessão;  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização da cessão  de mão de obra perpetrada pelo sujeito passivo, pois este tem que se defender dos fatos que lhe  são imputados e não da tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada  no inciso XIX do § 2º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  o  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP)  contratou  a  empresa  privada  para  a  execução  dos  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  da  cidade  de  São  Paulo,  mediante  a  concessão  de  serviços públicos, prevista no inciso II do art. 2º da Lei 8.987/1995, que consiste numa forma  de  transferência  para  a  prestação  de  serviços  públicos,  denominada  delegação.  Tal  transferência é realizada pelo poder concedente (Município de São Paulo/SP) à pessoa jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Lei 8.987/1995:  Art. 2º (...)  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder  concedente, mediante  licitação, na modalidade  de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco e por prazo determinado;  Com  relação  à  colocação  de  segurados  à  disposição  do  contratante  (Município de São Paulo/SP), um dos pressupostos da cessão de mão de obra, o Fisco afirma:  “[...]  6.11.  Como  explicitado  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  971, de 2009, por disponibilização de  trabalhadores entende­se  a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a  contratante,  nas  dependências  desta  ou  onde  ela  indicar,  deixando  de  ter  a  prestadora  de  serviços  a  força  do  labor  dos  seus  trabalhadores  cedidos.  Tal  conceituação,  que  à  primeira  vista parece tautológica, permite – quando bem entendida – que  se  afira  a  efetiva  cessão  de  mão­de­obra,  uma  vez  que  a  empresa  contratada  quando  cede  seus  trabalhadores  com eles  não  pode  contar  para  a  realização  de  qualquer  outra  tarefa,  exceto  aquela  estabelecida  com  seu  contratante,  na  qual  mediante  cessão  de mão­de­obra  prestará  o  serviço  avençado.  [...]” (g.n.)  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Depreende­se que o simples fato da empresa contratada não fazer uso de sua  força laboral enquanto o serviço de transporte urbano coletivo é executado, isso, por si só, não  tem  o  condão  de  caracterizar  que  os  trabalhadores  estavam  a  disposição  do  Interessado  (Município de São Paulo/SP).  Dentro  desse  contexto  fático,  a  previsão  contratual  dos  percursos  e  dos  horários  a  serem  respeitados  retira  a  necessidade  de  orientação  do  contratante,  já  que  o  comportamento  do  trabalhador  decorrerá  de  ordens  emanadas  pelo  seu  empregador,  visando  cumprir as cláusulas contratuais fixadas pelo Poder Público. Como bem explicado na decisão  de primeira instância,  também não há que se confundir o poder que a Administração Pública  tem de fiscalizar o bom cumprimento do serviço delegado com o instituto da cessão de mão de  obra, pois a obrigação contratual da empresa delegatária de prestar as  informações acerca da  realização do serviço público não equivale a colocar seus empregados à disposição do Poder  Público.  No  caso  dos  autos,  o  objeto  do  contrato  entre  o  Interessado  (Prefeitura  do  Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes), contratante, e  a  contratada  foi  a  prestação  do  serviço  público  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros,  fato  este  distinto  da  colocação  à  disposição  do  contratante  de  segurados  que  realizem serviços contínuos ou da cessão de mão de obra, já que esta – para fins de retenção de  11% do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  –  deverá  ser  o  elemento essencial na caracterização do contrato executado mediante cessão de mão de obra.  No  contrato  de  concessão  ou  permissão,  haverá  a  transferência  da  prestação do serviço publico para uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, passando a  desempenhar  a  execução  do  serviço  público  por  sua  conta  e  risco.  Nesse  tipo  de  contrato  administrativo,  não  há  a  transferência  da  titularidade  do  serviço  para  o  concessionário  ou  permissionário, já que esta permanecerá com o poder público concedente em razão de previsão  constitucional ou legal. Assim, no presente caso, o fato de a concessionária ou permissionária  prestar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em seu próprio nome, conforme  inciso II do art. 2º da Lei 8.987/1995, isso representa um ponto diferenciador dos contratos de  prestação de serviços mediante a cessão de mão de obra, em que a contratada presta o serviço  em nome do poder público concedente, contratante (Município de São Paulo/SP).  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  prestador  desse  serviço  é  um mero  executor  material contratado pelo poder público que continua diretamente relacionado com os usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência  da  titularidade  da  prestação  do  serviço,  e  os  trabalhadores  ficam  submetidos  ao  poder  de  comando  da  própria  contratante.  Nesse  contrato,  o  poder  público  concedente  será  o  responsável  direto  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  assim,  o  prestador  não  mantém  relação  jurídica alguma com os usuários desse serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado  com  o  contratante  governamental,  já  que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo prestado pela entidade pública. Esse entendimento irá configurar a intermediação de mão  de obra entre a contratada e a contratante, elemento essencial da cessão de mão de obra, sendo  que esse fato não está consubstanciado nos autos, e, portanto, não há que se falar em execução  de serviços de transporte urbano coletivo mediante cessão de mão de obra.  Nesse  caminhar,  no  caso  de  contrato  administrativo  de  concessão  ou  permissão  de  serviço  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros,  de  forma  excepcional,  o  elemento  de  conectividade  a  caracterizar  a  prestação  de  serviço mediante  cessão  de mão  de  obra é, além do contrato de prestação de serviço fundamentar­se exclusivamente na colocação  à disposição do contratante de segurados que realizem serviços contínuos – no qual o objeto  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 6          9 da  contratação  deverá  ser  somente  a mão de  obra  –,  o  fato  de  o  serviço  ser  efetivado  e  prestado pelo Poder Público (contratante), o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Esse  entendimento decorre do  fato de que deve haver uma  relação  triangular entre a contratada, a  contratante  e  os  trabalhadores,  para  a  configuração  da  cessão  de  mão  de  obra  dentro  da  prestação  do  serviço  público  de  transporte  urbano de passageiros. No  caso  dos  autos,  houve  apenas  uma  relação  horizontal  entre  a  contratante  e  a  contratada,  já  que  esta  (contratada)  assumiu por sua conta e risco tanto a contração dos trabalhadores como a prestação do serviço  público de transporte urbano de passageiros, nos termos do art. 2º da Lei 8.987/1995.  Esse fato de que não há intermediação de mão de obra (relação triangular), e  sim  a  ocorrência  de  uma  relação  horizontal  entre  a  contratante  e  a  contratada,  também  foi  evidenciado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  no  julgamento  dos  Embargos  em  Recurso  de  Revista  ­  E­RR  291000­23.2005.5.02.0073  (julgado  em  25/10/2013),  que  responsabilizou subsidiariamente a São Paulo Transporte (SPTrans) – empresa que gerencia o  sistema de transporte na capital paulista – a pagar débitos trabalhistas do Consórcio Trolebus  Aricanduva,  em virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo  coletivo,  nos seguintes termos:  “[...] II – MÉRITO  Discute­se,  no  caso,  a  responsabilidade  da  São  Paulo  Transportes  –  SPTrans  nos  débitos  trabalhistas  do  reclamante,  contratado pela primeira reclamada.   A despeito de a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na  Orientação Jurisprudencial nº 66 da SBDI­1 do TST, posicionar­ se  no  sentido  de  que  a  SPTrans  não  responde  pelos  direitos  trabalhistas  dos  empregados  contratados  pela  primeira  reclamada, a Turma reconheceu a responsabilidade da SPTrans  pelo  pagamento  das  verbas  trabalhistas  postuladas em  face  do  acordo  coletivo  firmado  entre  as  partes,  prevendo  a  sua  responsabilidade  subsidiária,  cuja  observância  se  torna  obrigatória, consoante o disposto no artigo 7º,  inciso XXVI, da  Constituição Federal.  Vale  ressaltar  que  não  se  trata,  aqui,  de  hipótese  de  terceirização  de  serviços,  mas  de  obediência  à  previsão  normativa. (g.n.)  Esse  entendimento  já  foi  adotado  reiteradas  vezes  por  esta  Corte, conforme se extrai dos precedentes a seguir transcritos:  "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA  LEI  N.º  11.496/2007.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.  Consignando  expressamente  o  Tribunal  Regional  que  a  responsabilidade  subsidiária  da  SPTrans  decorreu  de  previsão  expressa em norma coletiva, e não da aplicação da Súmula n.º  331,  IV,  desta  Corte  superior,  subsiste  fundamento  para  a  manutenção  da  sua  condenação,  na  qualidade  de  devedora  subsidiária.  Precedentes  da  Corte.  Recurso  de  embargos  conhecido  e  não  provido."  (E­RR  ­  109800­03.2005.5.02.0035,  Relator  Ministro:  Lelio  Bentes  Corrêa,  data  de  julgamento:  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  29/4/2010,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  data de publicação: 7/5/2010)  "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ­  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ­ CONCESSIONÁRIA DE  SERVIÇO  PÚBLICO  ­  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  Havendo previsão em norma coletiva de que a concessionária de  serviços  públicos  será  responsabilizada  pelo  adimplemento  das  verbas  trabalhistas não pagas pela prestadora de  serviços, não  há como afastar tal responsabilidade, em respeito ao disposto no  art. 7º, XXVI, da Carta Magna.  Agravo  de  instrumento  desprovido."  (AIRR  ­  285340­ 72.2005.5.02.0065,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello Filho, data de julgamento: 15/9/2010, 1ª Turma, data de  publicação: 24/9/2010)  "RECURSO  DE  REVISTA.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS.  PREVISÃO  EM  ACORDO  COLETIVO.  No caso em exame, a Corte Regional reconheceu ser a segunda  reclamada  ­  SPTRANS  ­  mera  fiscalizadora  dos  serviços  de  Transporte  Coletivo  do  Município  de  São  Paulo,  mas,  ainda  assim,  condenou­a  subsidiariamente pelas  verbas deferidas, em  virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo coletivo.  Logo, percebe­se que a decisão regional  foi proferida levando­ se  em  conta  o  disposto  no  artigo  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal, que reconhece plena validade às convenções e acordos  coletivos de trabalho, e não teve como fundamento a Súmula nº  331, IV, de forma a ser inaplicável ao caso o teor da Orientação  Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI­1, a qual permanece  incólume.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (RR  ­  22000­ 73.2006.5.02.0043, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo  Bastos,  data  de  julgamento:  29/9/2010,  2ª  Turma,  data  de  publicação: 8/10/2010) [...]” (g.n.)  (TST, E­RR­291000­23.2005.5.02.0073, julgado em 25/10/2013)  Extrai­se  dessa  decisão  do  TST  (E­RR­291000­23.2005.5.02.0073)  que  a  responsabilidade  subsidiária  imputada  à  empresa São Paulo Transporte  (SPTrans),  vinculada  ao  Município  de  São  Paulo,  a  pagar  débitos  trabalhistas  das  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros  –  incluído  os  consórcios  de  empresas –, decorre de cláusula constante em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com  fundamento no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em matéria tributária  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária  oriunda  exclusivamente  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  (convenção  particular),  já  que  a  contribuição  previdenciária  é  compulsória, configurada como tributo, sendo necessário que haja explícita previsão legal ou  constitucional  determinando  a  sua  responsabilidade,  conforme  preconiza  o  art.  97,  inciso  III  (parte final), c/c o art. 123, ambos do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 7          11 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  .........................................................................................................  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  No que  tange  ao  aspecto  dos  pagamentos  efetuados  aos  concessionários  ou  permissionários, constata­se que a empresa São Paulo Transportes S/A (SPTrans), entidade da  Administração Pública indireta municipal, era a responsável pela gestão financeira das receitas  e  despesas  do  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  –  conforme  o  art.  39  da  Lei  13.241/2001  (lei municipal – São Paulo) –,  já que ela assumia os pagamentos concedidos  às  concessionárias/permissionárias que operavam no sistema de transporte coletivo.  Isso poderia  sinalizar (suspeitar) que a empresa SPTrans teria assumido diretamente a prestação do serviço  de transporte coletivo no Município de São Paulo e, para realizar tal intento, teria contratado as  empresas  privadas,  sendo  que  estas,  por  sua  vez,  não  assumiriam  risco  no  desenvolvimento  dessa  atividade  e  somente  colocariam  os  trabalhadores  à  disposição  da  empresa  SPTrans.  Ocorre,  entretanto,  que  o  lançamento  foi  realizado  em  face  do  Município  de  São  Paulo  (Secretaria  Municipal  de  Transportes  ­  SMT),  que  tem  personalidade  jurídica  distinta  da  empresa  SPTrans.  Diante  desse  fato,  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição  Previdenciária oriunda da cessão de mão de obra, configurada na colocação dos trabalhadores à  disposição do contratante, foi realizada perante Município de São Paulo, apontado pelo Fisco  como  o  suposto  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  ora  lançada.  Esse  entendimento é extraído dos seguintes fatos evidenciados no Relatório Fiscal:  “[...]  4.32.  A  remuneração  dos  contratados  era  calculada  por  meio  de  planilha  técnica  de  custos  operacionais,  elaborada  de  acordo  com  as  fórmulas  constantes  das  cláusulas  contratuais  que tratam “Da Remuneração pelos Serviços” e seus aditivos.  4.33. Tem­se, portanto, à disposição da Secretaria Municipal de  Transportes  –  SMT, meios materiais  e humanos  fornecidos  por  particulares,  que  realizam  o  serviço  nos  locais  indicados  pela  tomadora, de forma contínua e sob sua fiscalização. Tudo para a  consecução de seu objeto social.  4.34.  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A  –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base no art. 39 da Lei nº13.241/2001, devendo a empresa manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim.  Também  são  firmados  contratos  entre  a  Prefeitura  do  Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal  de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação de serviços  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema de pagamento aos operadores do sistema de transporte  coletivo urbano de passageiros (ANEXO IX).  4.35.  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações  das  concessionárias  que  operam  no  sistema  de  transporte  coletivo,  sendo  que  os  valores  são  publicados  mensalmente nos “Relatórios das Receitas e Despesas – Sistema  de  Transporte  Coletivo”  ,  em  obediência  à  Lei  nº11.379,  de  17/06/93,  e  podem  ser  consultados  no  sítio  da  SPTrans  na  internet.  4.36.  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados na contabilidade da SPTrans em uma conta própria  (“Conta  Sistema”),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou  seja,  não  gera receita, nem despesa para a empresa.  4.37.  Basicamente,  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando do pagamento aos operadores que prestam  serviços no  sistema de transporte coletivo.  4.38.  Os  pagamentos  às  Concessionárias  que  prestam  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  no  município  de  São  Paulo  eram  lançados  na  contabilidade  da  SPTrans,  na  conta  “Sistema  Municipal  de  Transportes  Coletivos”,  identificada  pelo  código  2.1.52.01.  À  partir  de  10/2006,  tais  pagamentos  passaram  a  ser  lançados  na  conta  “STCUP  ­  Sistema  de  Transportes  Coletivo  Urbano  de  Passageiros”,  identificada  pelo  código  2.1.53.01.  O  valor  de  cada  consorciada,  a  ser  depositado  nas  respectivas  contas  bancárias,  está  discriminado  nos  “Demonstrativos  de  Valores  Remunerados  por  Serviços  Prestados”,  juntados,  por  amostragem, no ANEXO XII.  4.39.  Também  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  (planilhas)  demonstrando  o  valor  das  remunerações  pagas  mensalmente  a  cada  um  dos  consórcios  (ANEXO  X),  devidamente  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  –  SVA,  conforme  recibo  de  20/09/2011 (recibos no ANEXO XI). As planilhas serão tratadas  no próximo item, referente à apuração do crédito.  4.40.  A  forma  de  remuneração  das  concessionárias  foi  distinta  em etapas ou períodos determinados, em função da vigência dos  dispositivos contratuais, que foram sendo alterados ao longo do  tempo, conforme disposto na Cláusula SÉTIMA do Contrato de  Concessão e Termos de Aditamento subseqüentes, que tratam da  remuneração  (Contrato  nº  701/03  –  SMT.GAB,  assinado  em  21/07/2003 e aditivos – ANEXO VI):  4.40.1.  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  a)  o  valor  da  remuneração ofertada em sua proposta comercial; b) o número  de  passageiros  registrados.  Tais  valores  são  ajustados,  nos  termos  do  contrato  e  seus  aditivos,  considerando  o  Índice  de  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 8          13 Integração  e  o  Índice  de  Gratuidade,  dentre  outros  critérios  contratualmente e legalmente previstos.  4.41. A operação das linhas deve ser realizada em conformidade  com  o  Edital,  contrato  de  concessão,  normas  legais  e  regulamentações  expedidas  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  bem  como  de  acordo  com  as  Ordens  de  Serviço  emitidas pelo Poder Concedente. [...]”  Neste particular referente aos pagamentos realizados pela empresa São Paulo  Transportes S/A (SPTrans), evidencia­se ainda que faltou o requisito material da hipótese de  incidência da contribuição previdenciária,  incidente sobre a prestação dos serviços realizados  por meio  de  cessão  de mão  de  obra,  já  que  o Município  de  São  Paulo  (Recorrente)  estaria  impossibilitado de fazer a retenção por falta de suposto fático da disponibilidade financeira dos  recursos, que não foram escriturados, nem transitaram, em suas contas contábeis.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar  o  instituto  da  cessão  de  mão  de  obra,  prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991, eis que não ficou comprovado nos autos que os trabalhadores estariam submetidos  a uma relação de intermediação de obra entre o Interessado (Município de São Paulo/SP) e o  cedente  (empresa  privada  ou  consórcio  de  empresas,  designados  de  concessionários  ou  permissionários) na prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. Ou de  outra  maneira,  não  houve  a  materialização  de  que  os  trabalhadores  foram  colocados  à  disposição do poder público contratante (Município de São Paulo/SP), em suas dependências  ou nas de terceiros, para a prestação do serviço público de transporte urbano coletivo previsto  no contrato administrativo de concessão.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (g.n.)  Nesse mesmo sentido, os precedentes encampados pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) delineiam a concepção do que se deve ter da expressão “colocação à disposição”,  prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991,  que  consiste  em  colocar  os  trabalhadores  submetidos ao poder de comando da contratante (no caso em tela o interessado, Município de  São Paulo) – tais como o comando técnico, gerencial ou qualquer outro poder de comando que  materialize a intermediação de mão de obra entre a contratada e a contratante –, fato este não  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  evidenciado  no  presente  processo  (Recurso  Especial  nº  499.955/RS  e  Recurso  Especial  nº  488.027/SC).  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  O  cedente  de  mão­de­obra  (substituído  tributário)  é  parte  legítima  para  questionar  a  aplicação  do  novo  regime  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários  porque  é  contribuinte de fato, suportando o ônus financeiro do tributo.  2.  Se  o  acórdão  recorrido  entendeu  estar  suficientemente  comprovada  a  natureza  jurídica  das  atividades  desenvolvidas  pela empresa, não é possível analisar­se o argumento acerca da  necessidade  de  dilação  probatória  e  conseqüente  inadequação  da  via  mandamental.  O  enfrentamento  de  tal  questão  enseja  o  revolvimento  do  conteúdo  fático­probatório  dos  autos,  providência vedada pela Súmula 7/STJ.  3. Não  se  configura  a  cessão  de mão­de­obra  se  ausentes  os  requisitos  de  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse)  e  de  execução  das  atividades  no  estabelecimento  comercial  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros  (art.  31,  §  3º,  da  Lei  8.212/91). (g.n.)  4.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (STJ,  REsp  499.955/RS,  Rel.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Julgado:  01/06/2004)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera­se cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros. (g.n.)  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade  de  limpeza e  coleta de  lixo  em  via pública,  realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 9          15 4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido. (STJ, REsp 488.027/SC)  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado mediante cessão de mão­de­obra, seja pela Lei, seja pelo Decreto  (no  caso  em  tela  o  inciso  XIX  do  §  2º  do  artigo  219  do  Decreto  3.048/1999),  retira  a  necessidade de o Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional (CTN), demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante  a caracterização clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços  de transporte urbano coletivo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  prestador  desse  serviço  é  um mero  executor  material contratado pelo poder público que continua diretamente relacionado com os usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência  de  poderes,  e  os  trabalhadores ficam submetidos ao poder de comando da própria contratante. Nesse contrato, o  poder  público  concedente  será  o  responsável  direto  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  urbano coletivo, assim, o prestador não mantém relação jurídica alguma com os usuários desse  serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado com o contratante governamental, já que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo  prestado  diretamente  pela  entidade  pública. Esse entendimento não está consubstanciado nos autos, portanto, não há que se falar  em execução de serviços de transporte urbano coletivo mediante cessão de mão de obra.  Com isso, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar a cessão de mão de  obra no Relatório Fiscal, eis que neste documento não há as circunstâncias de fato e de direito  que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno exercício de  seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo o que deve se defender.  Logo,  não  vejo  outra  solução,  senão  concorda  com  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  não  restou  devidamente  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  ficou consignado no Voto do Relator, obtemperado com a sua Declaração de Voto.  No  que  tange  à  questão  da  responsabilidade  solidária  do  poder  concedente  (Interessado),  em  razão  do  fato  gerador  praticado  pela  concessionária  (empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda), entende­se que tal  instituto não se aplica  no presente processo, eis que se  trata de serviço público em que a  responsabilidade por sua  execução  foi  transferida  para  a  concessionária,  cabendo  a  esta  realizar  a  contratação  dos  trabalhadores, assim como assumir os tributos oriundos dessa relação trabalhista.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  As regra da contratação da mão de obra devem ser regidas pelas disposições  de direito privado e pela legislação trabalhista e tributário­previdenciária, não se estabelecendo  qualquer  relação  fática  e  jurídica  entre  terceiros  contratados  pela  concessionária  e  o  poder  concedente (Recorrente). Isso inviabiliza a aplicação do instituto da solidariedade previsto nos  incisos I e II do art. 124 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Assim, percebe­se que não há espaço jurídico para aplicação da solidariedade  entre  a  Recorrente  e  a  concessionária  do  serviço  público  de  transporte  coletivo.  Fato  este  devidamente delineado na decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...]  Em  vista  destas  considerações,  concluímos  que,  assim  como,  desde  a  Lei  nº  9.711/98,  descabe  imputar­se  à  empresa  contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra  responsabilidade  solidária  pelas  obrigações  previdenciárias  do  executor,  descabida  é  a  imputação,  à  empresa  cedente,  de  responsabilidade  solidária  pela obrigação  principal a partir de então estabelecida no caput do art. 31 da  Lei  nº  8.212/91  –  neste  último  caso,  seja  por  inexistência  de  expressa  disposição  legal  no  sentido  dessa  possibilidade,  conforme  exigido  no  inciso  II  do  art.  124  do  CTN,  seja  por  inaplicabilidade  do  inciso  I  desse  mesmo  artigo  do  Código  de  1966. [...]”  Diante do exposto, no que tange ao reexame necessário (recurso de ofício), a  decisão de primeira  instância não merece qualquer  reparo, eis que  ela  está em conformidade  com a legislação jurídico­tributária de regência.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do  recurso de ofício para NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 960DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 10          17   Declaração de Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  Pelas conclusões, acompanho o voto do relator. Contudo, entendo oportuna a  declaração dos fundamentos que me levaram ao presente voto.  Com  relação ao mérito,  entretanto, meu entendimento  se  aproxima mais  ao  voto divergente, uma vez que o instituto da cessão de mão de obra não se incompatibiliza com  os contratos de concessão de serviço público.  É  certo  que  a  titularidade  do  serviço  deve  ser  extraída  da  norma  constitucional.  De  fato,  é  o  município,  como  pessoa  jurídica  de  direito  público,  que  tem  a  responsabilidade pelos serviços públicos de transporte coletivo em seu território.  Acontece  que  a  constituição  federal  facultou  ao  município  a  delegação  da  execução  do  serviço  aos  particulares.  São  empresas  de  transporte  que mediante  contrato  de  concessão de serviço público presta os serviços aos usuários.  Quando  se  examina a materialidade da  cessão de mão de obra deve­se  ater  apenas às características executórias dos serviços. Uma vez presentes os elementos previstos na  regra  jurídica  de  incidência,  o  contratante  está  obrigado  à  retenção  e  repasse  de  parcela  do  valor pelo serviço.  O  problema  que  vejo  nesses  processos  é  a  sujeição  passiva.  O  município  criou  mediante  lei  específica  uma  empresa  pública  a  quem  compete  o  gerenciamento  do  transporte  de  passageiros,  a  SPTRANS. Com personalidade  pública,  a  SPTRANS  também é  quem arrecada os valores pela venda de bilhetes aos usuários para, posteriormente, através de  critérios específicos repassá­los às empresas concessionárias.  Embora  não  seja  a  SPTRANS  quem  contratou  as  concessionárias,  mas  o  Município  de  São  Paulo,  é  ela  que  teria  as  condições  de  efetuar  a  retenção  e  não  o  ente  municipal,  já  que  este  não  gerencia  financeiramente  o  sistema  de  transporte.  Como  as  remunerações às contratadas não  transitam pelo Município de São Paulo, é  improcedente  lhe  exigir  que  retenha  algo  de  que  não  possui  disponibilidade.  O  dever  legal  de  retenção,  em  qualquer norma jurídica, pressupõe a posse do bem ou valor. Não se pode exigi­la de quem não  reúne essa condição básica para tanto.  Para quem se conforma com o método de  interpretação  literal e a aplicação  pela tipicidade cerrada, não logrará êxito na subsunção do caso sob exame ao artigo 31 da Lei  nº  8.212/91.  É  que  há  um  pessoa  jurídica  contratante,  Município  de  São  Paulo,  e  outra  responsável  financeiramente  pelo  contrato,  a  SPTRANS.  Nenhuma  isoladamente  pode  ser  responsabilizada  pela  retenção. A primeira,  porque  não  é  quem  remunera  ao  contratado;  e  a  segunda, porque não é a contratante.  Entendo  que,  no  caso,  ambos  deveriam  figurar  no  pólo  passivo  como  responsáveis  conjuntamente  pelo  dever  jurídico  da  retenção.  Município  de  São  Paulo  e  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  SPTRANS  possuem  uma  relação  jurídica  que  as  une  como  entes  da  administração  pública  municipal. Formam um sistema em que as competências e  funções são  repartidas entre si. A  regulação e contratação permanece com o Município de São Paulo que, através de lei, confia a  outra entidade da administração pública o gerenciamento do sistema de transporte.  Para fins tributários, considerá­las em conjunto melhor atende ao princípio da  igualdade e da capacidade contributiva. De fato, a aplicação por subsunção do artigo 31 da Lei  nº 8.212/91 violaria princípios constitucionais, colocando em desigualdade outros contribuintes  em situação semelhante.  Não só em contratos que envolvem a administração pública, mas em qualquer  situação em que seja possível a delegação do gerenciamento financeiro a uma outra empresa de  um  grupo  econômico  ou  consórcio,  por  exemplo,  não  haveria  a  possibilidade  de  se  exigir  a  retenção.  A exigência deve ser, nesses casos, do conjunto de empresas e não de uma ou  outra.  No presente caso, essa é minha razão de decidir. A fiscalização caracterizou a  cessão de mão de obra, a meu ver, com acerto; porém, exigiu a retenção apenas do contratante,  Município  de  São  Paulo.  Entendo  que  a  SPTRANS  não  poderia  ser  desconsiderada  em  sua  responsabilidade tributária.  Desse procedimento  resultou uma  incoerência,  a cessão de mão de obra  foi  caracterizada em relação a SPTRANS; no entanto, a retenção foi exigida do Município de São  Paulo.  Por  tudo,  entendo  que  há  vício  material  no  lançamento  pelo  erro  na  identificação do sujeito passivo.  É esse meu entendimento.    Julio Cesar Vieira Gomes.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 11          19 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira   Trata­se  de  auto  de  infração  com  base  no  disposto  no  artigo  31  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  que  determina  que  o  contratante  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  e  recolher  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços.  No caso, discute­se a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transporte  do Município de São Paulo em efetuar a retenção dos 11% sobre os valores por ela pagos às  concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, mais especificamente  sobre  os  valores  despendidos  à  VIA  SUL  TRANSPORTES  URBANOS  Ltda.,  conforme  o  relatório  elaborado  pelo  ilustre  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo.  Ressalte­se  ainda  a  questão da solidariedade apontada no auto de  infração entre a concessionária e  a concedente  pelos  valores  que  o  Fisco  entende  que  deveriam  terem  sido  recolhidos  a  título  de  retenção  previdenciária.  Do exame do auto de infração, do acórdão da impugnação ao  lançamento e  do recurso voluntário acostado aos presentes autos, entendemos que o cerne da questão a ser  debatido se desdobra em dois pontos principais: o cabimento da prestação de serviços mediante  cessão de mão de obra na concessão de serviços públicos e a efetiva cessão dos trabalhadores  pela  prestadora  de  serviços  à  Secretaria Municipal  de  Transporte,  no  caso  em  concreto  do  presente processo administrativo tributário.  Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um  direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica do  contrato de concessão de serviços públicos e sua compatibilidade com o instituto da prestação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra. Na seqüência, partindo da cópia de instrumento  da  concessão  acostado  aos  autos,  analisaremos  se  as  premissas  jurídicas  que  embasam  o  contrato de concessão de serviços públicos compatível com as disposições do artigo 31 da Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  se  aplicam  ao  contrato  em  apreço.  Em  caso  positivo,  avançaremos  na  verificação  se  houve  efetiva  cessão  dos  trabalhadores  pela  prestadora  de  serviços  públicos  ao  Poder  Concedente,  para,  enfim,  concluir  ou  não  pela  procedência  do  lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos.  A  concessão  de  serviços  públicos,  prevista  no  artigo  175  da  Constituição  Federal, foi regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que em seu artigo 2º,  apresenta os conceitos legais sobre concessão:   Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:   I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o  Município,  em cuja  competência  se  encontre  o  serviço  público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;   II  ­  concessão  de  serviço  público:  a  delegação  de  sua  prestação,  feita  pelo  poder  concedente, mediante  licitação,  na  modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de  empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por  sua conta e risco e por prazo determinado;  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20   III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;   IV  ­  permissão  de  serviço  público:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.   (sublinhamos)  Depreende­se,  do  texto  legal,  que  a  concessão  de  serviço  público  é  a  transmissão  para  que  o  particular  preste  esse  serviço, por  sua  conta  e  risco,  durante  prazo  determinado. Tal  outorga  deve  se  dar  sempre  por  contrato  (artigo  4º  da Lei  nº  8.987),  e  ser  precedida de licitação.  O  contrato  de  concessão  de  serviço  público  deve  conter  as  cláusulas  essenciais arroladas no artigo 23, dentre as quais destacamos: o objeto e a área da prestação; o  prazo  da  concessão;  a  forma  e  condições  de  prestação  do  serviço;  os  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores  da  qualidade  do  serviço;  o  valor  e  os  critérios  e  procedimentos  para  o  reajuste  e  a  revisão  das  tarifas; os  direitos,  garantias  e  obrigações  do  poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação dos equipamentos e das instalações; etc.  As cláusulas essenciais mencionadas, dentre tantas outras, são exemplos dos  poderes reservados pela lei à Administração Pública quando da concessão de serviços que por  ela  poderiam,  ou  deveriam,  ser  prestados  por  serem  “necessidade  de  interesse  geral  dos  administrados”1,  em  face  de  seu  caráter  de  serviço  público. Maria  Sylvia Zanella Di  Pietro2  ensina que “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado  momento,  são  consideradas  serviços públicos”  e que,  no  caso brasileiro,  por vezes  a própria  Carta escolhe, como o faz quanto ao transporte coletivo (CF, artigo 30, V).  Assim,  podemos  afirmar  que  decorre  do  interesse  geral  na  fruição  dos  serviços e do fato de ser prestado pela Administração Pública, que o contrato de concessão dos  serviços públicos ao particular possua cláusulas  e condições que exorbitam àqueles  firmados  no  âmbito  privado,  entre  particulares.  Essas  condições  e  cláusulas  são  chamadas  de  exorbitantes.  Tratando das cláusulas exorbitantes Maria Sylvia Di Pietro explicita que estas  “conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar                                                    1   Serviço  público,  segundo  Diógenes  Gasparini,  no  sentido  material  é  “uma  função,  uma  tarefa  uma  atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados”  (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 293)  2   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p.89.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 12          21 a sua execução, aplicar penalidades...”3, isto é, caracteriza o poder contratual exorbitante a  unilateralidade das decisões, no limite da lei e do contrato referente à concessão.  Apoiados  nos  conceitos  acima  expostos,  podemos  dizer  que  o  contrato  de  concessão  de  serviço  público  é  aquele  que  enseja  a  delegação  da  prestação  de  determinado  serviço – previsto na lei como público – ao particular, para que este o execute, por sua conta e  risco  ,  durante  todo  o  prazo  contratualmente  previsto, mediante  retribuição  por  meio  de  tarifa  (paga  pelo  usuário  do  serviço  público).  O  contrato  administrativo  de  concessão  outorga  à  Administração  Pública  poderes  para  –  unilateralmente  –  alterar  ou  rescindir  o  contrato e ainda fiscalizar sua execução, aplicando, ela própria, penalidades quando for o caso.   Perquirindo os pontos essenciais da definição acima, encontramos a questão  da execução e a assunção dos riscos pelo concessionário dos serviços públicos, e a forma de  remuneração  (tarifa  paga  diretamente  pelo  usuário).  Dito  de  maneira  diversa:  cabe  ao  concessionário  a  execução  do  serviço  público,  assumindo  ele,  todos  os  riscos  desta  execução  e  sendo  remunerado  por  tarifa,  que  lhe  é  paga  diretamente  pelo  usuário  do  serviço que ele presta em nome da Administração.  Completa nossa identificação dos pontos essenciais, o entendimento de Lucas  Rocha Furtado4 sobre os requisitos necessário à prestação de serviços públicos sob regime de  concessão, que transcrevemos pela clareza:  “1.  deve  tratar­se  de  serviço  privativo  do  Estado,  definido  na  Constituição Federal ou em lei como serviço público  2. o  serviço a  ser  delegado deve  admitir  a  sua exploração  em  caráter  empresarial,  em  que  as  receitas  auferidas  pelo  concessionário  sejam  suficientes  para  cobrir  as  despesas  necessárias à prestação;  3.o  serviço  deve  ser  prestado  à  população,  sendo  o  concessionário remunerado pelo usuário por meio de tarifa;  4. deve­se tratar de serviço ‘uti singuli”; e  5.a existência de lei ou dispositivo constitucional que autorize a  delegação do serviço à concessionária.” (negritamos)  Cotejando  as  características  do  contrato  de  concessão  de  serviços  públicos  com  os  requisitos  essenciais  para  a  concessão,  encontramos  a  execução  dos  serviços  pelo  concessionário (assim entendida a prestação por sua conta e risco), e a remuneração por tarifa,  paga diretamente pelo usuário.  Ao se analisarmos a concessão de serviços de transporte público municipal,  veremos que, em tese,  tal  concessão atende aos  requisitos essenciais,  extraídos da  lei,  acima  observados.  Observa­se  que  há  disposição  constitucional  (CF,  art.  30,  V)  que  definindo  o  transporte  público  urbano  com  serviço  público,  permite  que  ele  seja  prestado  por  meio  de  contrato de concessão. O concessionário  teria condições de prestar o serviço sob sua conta e  risco, sendo remunerado por tarifa.                                                    3   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob. cit. p. 273.  4   FURTADO,  Lucas  Rocha.  Curso  de  Direito  Administrativo.  Belo  Horizonte:  Editora  Fórum,  2007.  p.553.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  Mas, será que é isso que ocorre no caso em apreço?  Não nos parece. Vejamos.  O  contrato  de  concessão  acostado  aos  autos  dispõe  em  sua  cláusula  QUARTA os deveres da concessionária. Após descrever as obrigações ordinárias de um típico  contrato de concessão, contêm a seguinte redação em seu item 4.1.4:  “4.1 Constitui obrigação da concessionária...:  4.1.4 cumprir as normas de operação e arrecadação,  inclusive  as atinentes à cobrança de tarifa;  4.1.4.1 A concessionária é responsável pela operacionalização e  custeio da comercialização de viagens quando feitas no veículo  ...”  Num  primeiro  olhar,  pode­se  entender  que  ao  determinar  que  a  concessionário cumpra as normas de arrecadação atinente à cobrança de tarifa, o contrato busca  explicitar que o prestador de serviço não pode cobrar mais do que o estabelecido. Não é isso  que  a  inteligência  do  item  4.1.4.1  permite  deduzir,  pois  determinar  que  a  concessionária  é  responsável pela operacionalização e custeio da comercialização de viagens quando feita  no veículo não pode ser entendido de forma diversa a um comando que remete à dedução de  que a tarifa, paga pelo usuário, não fica de posse da concessionária.  Essa inferência pode ser comprovada por meio da análise de outra disposição  contratual, contida na cláusula 7º, especificamente nos itens 7.4 conjugado com o 7.7:  “7.4  O  montante  da  receita  proveniente  da  arrecadação  tarifária, incluídas as receitas adicionais e extra­tarifárias, será  destinado ao pagamento respeitada a seguinte ordem:    7.4.1  Permissionários  e  concessionários  do  serviço  de  operação de transporte coletivo de passageiro;    7.4.2 Despesas de comercialização;    7.4.3 Parcela de 3,5% referida no item 7.65  ...  7.7 Os procedimentos operacionais transferência de informações  e de liquidação dos valores de remuneração estão descritos no  anexo 4.2 do Edital.”  (sublinhamos)  Consta­se,  principalmente  pela  dicção  do  item  7.4.1  que  os  valores  arrecadados a título de tarifa, são concentrados na pessoa jurídica concedente que depois  os distribui, de acordo com critério que  envolve primordialmente os valores propostos  como  remuneração na concorrência pública e o número de passageiros transportados.                                                     5   Item 7.6 do contrato, p. 14, determina que “do montante arrecadado pelo Sistema será retida a parcela  de até 3,5%” para  a  realização  das  atividade de “gerenciamento das  receitas  e pagamento  comuns  ao  sistema  interligado e aos serviços complementares; fiscalização e planejamento operacional”  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 13          23 Essa é a forma utilizada para operacionalizar o sistema por meio do chamado  “bilhete  único”  que  permite  que  toda  a  arrecadação  seja  concentrada  junto  ao  Poder  Concedente,  que  posteriormente,  segundo  critérios  estabelecidos,  remunera  cada  um  dos  concessionários  e  permissionários,  afastando  com  essa  prática  qualquer  risco  inerente  à  atividade destes, que recebem em função dos custos incorridos, consoante se observa nos itens  4.32 página 7, do Relatório Fiscal do Auto de Infração que aqui se analisa.   Ressalte­se que o próprio contrato, na supra reproduzida cláusula 7.4, trata a  signatária  do  contrato  como  permissionários  e  concessionários  do  serviço  de  operação  de  transporte coletivo de passageiro, demonstrado que estes não prestam o serviço de transporte  coletivo, mas sim o operacionalizam.  Importa,  para  firmarmos  nossa  convicção,  que  a  inexistência  do  risco  inerente ao serviço público delegado ao particular desnatura a concessão especificamente  quanto  à  relação  entre  o  poder  concedente  e  o  concessionário,  uma  vez  que  este  não  está  substituindo  aquele,  no  sentido  da  efetiva  (total  e  completa)  prestação  do  serviço  ao  particular, ao usuário. Nessa hipótese, o que ocorre de fato é que a Administração Pública  se socorre do particular para a realização de etapas do serviço, da parte dele mais afeta  aos  quesitos  operacionais  como,  por  exemplo,  aconteceria,  ao  se  fazer  um  paralelo  com  o  serviço de água e esgoto, se determinada empresa se responsabilizasse pela rede de água, pela  implementação  e  manutenção  da  tubulação,  enquanto  que  a  efetiva  captação,  tratamento,  continuidade do fornecimento, cobrança e gerenciamento permanecesse com a Administração  Pública.  É isso o que efetivamente ocorre no Município de São Paulo.   Por meio da Secretaria Municipal de Transportes, houve a  contratação de  empresas  particulares  para  a  operacionalização  do  transporte  coletivo,  para  que  essas  empresas colocassem veículos e os profissionais necessários à sua utilização à disposição  dos  usuários,  porém  seguindo  todas  as  determinações  do  poder  público,  que  gerencia,  fiscaliza, administra, cobra as tarifas e paga todas as despesas da prestação de serviços,  tomando  para  si  a  efetiva  prestação.  O  que  de  fato  resta  aos  particulares  é  a  disponibilização  de  veículos,  com  seus  condutores  e  cobradores,  em  número,  trechos  e  horários determinados pelo Poder Concedente.  Importantíssimo  ainda,  pois  ponto  fulcral  da  distinção  entre  concessão  de serviços públicos e a contratação de prestadores de serviços para a realização destes,  recordar que os “concessionários” são remunerados com base em sua planilha de custos,  o  que  por  óbvio,  elimina  qualquer  risco  empresarial  com  a  prestação  do  serviço  de  transporte público de passageiros.  Nem se diga, para deixarmos clara a necessária distinção, que o contrato de  concessão  de  serviços  públicos  não  se  desvirtua  em  face  das  situações  acima  apontadas  por  conta da possibilidade da existência de cláusulas exorbitantes.   Como visto alhures, estas se caracterizam pela possibilidade da rescisão e da  alteração  unilateral,  e  não  pela  assunção  dos  riscos  pelo  Poder  Público.  Ao  assim  agir,  a  Administração não delega a particular a prestação dos serviços, somente o contrata para com  ela colaborar na consecução destes.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  Tal situação também é reconhecida pela doutrina como fator determinante na  distinção  entre  concessão  de  serviço  público  e  prestação  de  serviços  para  Ente  Público  que  diretamente  presta  o  serviço  público.  O  próprio  parecer  de  Adilson  Dallari  anexado  em  memoriais reconhece a distinção ao preceituar (p. 6 do parecer):  “Portanto são  traços que caracterizam o contrato de prestação  de  serviço:o  aparelhamento  administrativo  como  beneficiário  direto de uma atividade meio, a descrição precisa e completa do  serviço  a  ser  prestado  no  próprio  corpo  do  contrato,  a  remuneração fixa e invariável, a ausência de risco por parte do  contratado...”  (negritamos)  Este é o ponto fulcral que precisamos delinear.  Se  verificarmos  que  efetivamente  há  delegação  ao  particular  para  a  efetiva  prestação dos serviços de transporte público urbano na cidade de São Paulo, não há que se falar  em retenção previdenciária pelo  tomador de serviços, uma vez que não houve essa prestação  específica,  pois  o  denominado  prestador,  ou  seja,  o  concessionário,  não  trabalhou  para  a  Administração, ao reverso, laborou no lugar dessa.  Agora,  por  todo  o  exposto,  e  pelo  que  se  observa  e  se  comprova  pelos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo  tributário,  é  que  –  no  caso  em  apreço  –  não  há  a  efetiva  substituição  do  Poder  Público  Municipal  na  prestação  de  serviços de transporte público de ônibus em São Paulo, há sim contratação – por meio de  um contrato de concessão – do particular para que este, sob a coordenação, administração e  gerência  da Administração  Pública  –  operacionalize  o  serviço  de  transporte  por meio  de  seus veículos devidamente conduzidos e operados por seus empregados.  Nada  mais  ocorre  senão  a  contratação  dos  serviços  de  transporte  de  passageiros.  Nem  se  diga  que  tal  “modelo”  de  concessão  é  incompatível  com  a  legislação. Vera Monteiro6 analisando a questão, preceitua:  “a  posição  especial  da  Administração  decorreria  de  sua  natureza extracontratual, e não da  idéia  tradicional, segundo a  qual o contrato administrativo importaria no reconhecimento de  um plexo pré­determinado de prerrogativas em toda e qualquer  situação. O que  é  peculiar nos poderes públicos  é o  fato  de  a  Administração  poder  exercê­los  –  com  relação  àqueles  previstos  no  instrumento  –,  de  forma  unilateral  e  auto­ executória.”  Ciente dessa possibilidade, causada pela diversidade de riscos e fatores que  impedem  o  particular  de  substituir  o  Poder Concedente  na  prestação  do  serviço  público,  a  legislação  buscou  preservar  o  interesse  da  Previdência  Social.  Para  tanto,  alterou  o  Regulamento da Previdência Social dando nova redação ao artigo 219, § 2º, inciso XIX, por  meio do Decreto 4.729, de 2003, que dispôs:  “Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do                                                    6 MONTEIRO, Vera. Concessão. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 52.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 14          25 valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974,  entre outros.  § 2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX ­ operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos de concessão ou sub­concessão;”(negritamos)  Ora, não teria sentido e portanto, ofenderia o princípio do legislador racional,  se  o  instituto  da  retenção  de  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  (NFFS),  prestados mediante cessão de mão­de­obra, fosse incompatível, “ab ovo”, com os contratos de  concessão de serviços públicos.   Logo,  verificado  que  na  presente  concessão  de  serviços  públicos  o  concessionário não substitui o concedente, ou seja, não presta o  serviço  assumindo o  risco e  sendo  remunerado  diretamente  pelo  usuário,  por  tarifa,  torna­se  cabível,  caso  o  serviço  seja  prestado ao concedente mediante cessão­de­obra, a retenção de 11% sobre o valor da NFFS.  Em acréscimo, devemos ressaltar que para muitos o instituto da retenção não  é incompatível com o modelo de concessão de serviços públicos, pois não há restrição legal ou  teórica que subsidie essa impossibilidade, ao reverso para esses o contrato administrativo não  diverge do particular quanto à sua compatibilidade com os demais ditames do sistema jurídico.  Novamente encontramos em Vera Monteiro7 o respaldo doutrinário para esse  entendimento, vejamos:  “deve restar claro que o conteúdo mínimo da legalidade, quando  se  trata  da  atuação  da  Administração  Pública,  é  variável:  ora  basta  uma  relação  de  compatibilidade  com  o  ordenamento,  ora  ele próprio exige uma relação de conformidade, seja em relação à  forma,  seja  em  relação  ao  conteúdo  pré­estabelecido  pela  norma. E  a  opção  por  um  sentido  ou  outro  está  totalmente  relacionada  ao  setor  do  direito  público  a  que  se  esteja  referindo. Em matéria tributária, por exemplo, faz parte da  nossa história constitucional a exigência de lei formal que fixe  todos  os  contornos  da  interferência  estatal  na  liberdade  e  propriedade privada..”  (sublinhamos)                                                    7MONTEIRO, Vera. cb. cit.p. 65.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  Por  todo  o  exposto,  e  pelas  provas  acostadas  ao  Auto  de  Infração,  mencionadas  nos  itens  6.19  ao  6.48  do  Relatório  Fiscal,  conclui­se  que  a  Administração  Pública  contratou  o  particular  para  a  operacionalização  da  prestação  de  serviço  de  transporte, remunerando esse particular e mantendo o risco da atividade, uma vez que o  concessionário recebe valores definidos por meio de sua planilha de custo, tudo isso por  meio de contrato de concessão.  Tal  constatação  nos  conduz  à  necessidade  da  verificação  dos  requisitos  da  prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra para a conclusão sobre a procedência ou  não do lançamento fiscal, uma vez que no caso em apreço, observou­se que a concessionário  prestou serviços de transporte de passageiros para a SMT.  Como dito no relatório fiscal, há cessão de mão­de­obra quando o prestador  de  serviços coloca seus empregados à disposição da contratante, prestando serviços em  local  por ela indicado, serviços esses que são necessidade permanente desse contratante.  Segundo a autoridade fiscal, houve prestação de serviços mediante cessão de  mão­de­obra (item 6.15, p. 15 do Relatório Fiscal), pois os motoristas e cobradores, além de  outros  funcionários  da  concessionária  foram  cedidos  à  SMT,  uma  vez  que  laboravam  nos  ônibus  ou  instalações  indicadas  pela  concessionária,  seguindo  determinações  constantes  do  contrato e das Ordens de Serviço de Operação (Anexo VIII) do Relatório Fiscal, emitidas pela  SMT.   A importância de tais ordens de serviço é fulcral na verificação da cessão  de mão­de­obra, pois  tal meio de prestação de serviços se caracteriza pela existência de  disponibilização  dos  trabalhadores  da  prestadora  à  tomadora  e  segundo  alguma  jurisprudência 8essa se disponibilização se verifica quando os trabalhadores do prestador  se encontram sob as ordens do tomador.  Com  o  devido  respeito  não  nos  parece  o  melhor  entendimento  sobre  o  requisito legal.   Segundo o parágrafo 1º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social  reproduzido linhas atrás, “entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente da natureza e da forma de contratação”, ou seja, não há necessidade de  que exista um controle das atividades dos trabalhadores do prestador pelo contratante.   Ao  reverso,  se  existir  o  comando  pelo  tomador  das  atividades  dos  trabalhadores  vinculados  ao  prestador  de  serviços,  por  estes  serem  necessidade  permanente  do  contratante  e  aliado  ao  fato  de  serem  prestados  continuamente  e  nas  dependências  deste  tomador  de  serviços,  ou  ainda  em  local  por  ele  indicado,  o  que  se  verificaria – muito fortemente – é a possibilidade de criação de vínculo de emprego entre  o tomador de serviços e o trabalhador da empresa terceirizada.  Isto porque se encontrariam presentes os requisitos da relação de emprego, a  saber:  i) pessoalidade, pois não se poderia  fazer  substituir o  trabalhador em face do vínculo  pessoal  que  se  formaria  entre  o  responsável  pelas  ordens  –  representante  do  tomador  –  e  o  executor  dessas  ordens  –  trabalhador  da  contratada;  ii)  habitualidade, decorrente  lógico  da                                                    8 REsp 499.955/RS. STJ. Rel. Min Teori Zavascki: “... 3. Não se configura a cessão de mão­de­obra se ausentes  os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse)  e de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros.” (grifamos)  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 15          27 habitualidade  na  prestação  de  serviços  pelo  contratado;  iii)  onerosidade,  uma  vez  que  os  serviços  prestados  não  são  gratuitos;  iv)  subordinação  que  por  óbvio  surgiria  das  ordens  emanadas pelo tomador e cumpridas de plano pelo contratado.  Assim, a verdadeira cessão de trabalhador, a disponibilização do empregado  do prestador de serviços ao tomador, deve ser verificada sob dois planos distintos. O primeiro  ocorre  quando  o  contratado  efetivamente  deixa  o  seu  trabalhador  sob  as  vistas  do  tomador,  sob  sua  guarda,  como  acontece  –  por  exemplo  –  nos  serviços  de  vigilância,  de  limpeza,  de  segurança  etc...  Nessa  primeira  visão  verifica­se  a  efetiva  disponibilização  pela  própria outorga do trabalhador pelo contratado ao contratante ­ durante a  jornada de trabalho  estabelecida no contrato entre o tomador e o prestador de serviços – que mantém sob seu foco  a força laboral do prestador de serviços.  Porém,  também  ocorre  a  cessão  de mão­de­obra  segundo  outro modelo  de  disponibilização. Por vezes, o contrato entre prestador e tomador não exige a disponibilização  integral  do  ‘funcionário’  do  contratado  como,  por  exemplo,  nos  casos  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações;  de  profissionais  de  saúde,  cobrança,  coleta  ou  reciclagem  de  resíduos,  entrega  de  contas  ou  documentos,  etc...  Nesse  segundo  plano  da  cessão de mão­de­obra não é pela entrega de forma integral da mão­de­obra do prestador ao  tomador  que  se  consubstancia  a  disponibilização  daquela.  Observa­se  a  cessão  do  trabalhador quando seu empregador, o contratado, por força do contrato de prestação de  serviços que firmou com o tomador, utiliza sua força laboral na consecução do objeto do  pacto  firmado  com  seu  contratante,  deixando  de  contar  com  essa  mão­de­obra  para  outras  atividades  de  seu  interesse.  Esse  é  o  entendimento  pelo  qual  a  melhor  doutrina  assevera,  como  mencionado  no  relatório  fiscal,  que  há  cessão  de  mão  de  obra  quando  o  prestador não  consegue  firmar outro  contrato  de  prestação  de  serviços  como  igual  teor,  sem  aumentar  o  efetivo  de  trabalhadores  com  os  quais  pode  contar,  ou  seja,  ele  disponibilizou,  cedeu  seus  empregados  ao  contratante  para  que  esses  cumpram  o mister  contratual  que  ele,  contratado, firmou.  Essa  última  acepção,  do  prestador  de  serviços  que  disponibiliza  seus  empregados  ao  tomador,  por  força  de  prestação  de  algum  serviço  contratualmente  ajustado, desde que esse serviço seja necessidade permanente do contratante e se desenvolva  no  local  indicado  por  esse  contratante,  acontece  no  caso  em  apreço,  segundo  as  provas  acostadas aos autos. Vejamos.  Ressalta  a  Autoridade  Notificante  que  o  concessionário  deve  seguir  estritamente os ditames das Ordens de Serviço de Operação (OSO) (pg. 6 do RF,  item 4.29).  Tais ordens de serviços explicitam não só o itinerário dos ônibus, como também os horários,  tamanho dos veículos, enfim, todas as características operacionais do serviço a ser executado, o  que denota, sem a menor sobra de dúvida que o controle da atividade é realizada pelo tomador,  restando somente ao prestador, disponibilizar os meios materiais e humanos para a realização  da  atividade,  isto  é,  prestar  os  serviços  de  operacionalização  do  transporte  público mediante  cessão de mão­de­obra. Significativa a  leitura da OSO nº 001/031 (Anexo VII do RF, pg.  256  do  processo  digital),  que  em  sua  cláusula  3  explicita  não  só  os  trechos,  itinerários,  horários,  mas  também  o  número  de  ônibus,  mini  e  micro  ônibus,  inclusive  o  número  mínimo de carros para início de operação.  A Autoridade Fiscal  já demonstrava a  existência da  cessão de mão­de­ obra  ao  alertar  que  coube  ao  prestador  de  serviços  o  envio  mensal  ao  contratante  do  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28  dimensionamento  da  equipe  utilizada,  mencionando  o  quantitativo  de  trabalhadores  –  por  categoria  profissional  –  utilizado  na  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra  que  o  tomador de serviços não se preocupa com a prestação de serviços em si, mas sim como os  serviços  são  prestados,  na  minudência  dessa  prestação,  buscando  não  só  o  resultado  da  prestação como também definindo todo o modo pela qual esse fim será alcançado. Tal nível de  administração nos permite a dedução que a administração, o gerenciamento, o custeio, enfim, o  controle  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte  é  do  poder  concedente  e  não  da  concessionária, mera cedente de mão­de­obra.  Essa  afirmação  de  que  o  concessionário  não  é  o  prestador  de  serviços  de  transporte público e sim mero executor do serviço, também pode ser obtida no próprio Decreto  Municipal nº 42.736, de 2002, que regulamenta o contrato firmado entre as partes, consoante o  disposto na página 76, no artigo 3º, inciso XI, que define “operador do transporte a pessoa  jurídica a que for delegada os serviços de operação do transporte público”.   Não  obstante  todo  o  exposto  é  INEGÁVEL  que  as  partes,  Secretaria  Municipal  de  Transportes  –  concedente  –  e  consórcios  de  empresas  de  ônibus  –  concessionários – entendiam que os serviços prestados por esses para aquela seriam prestados  mediante cessão de mão­de­obra. Consoante bem apontado pelo Auditor Fiscal Notificante, o  próprio  instrumento  de  vontade  firmado  pelas  partes,  ou  seja,  o  contrato  de  execução  dos  serviços – devidamente anexado aos autos, previa, em sua cláusula 19.1.25 (pg.29 do Contrato  de Concessão e pg.160 do processo digital) que:  “19.1.25  O  Poder  Concedente  e  as  Concessionárias  constituirão Grupo de Trabalho que apresentará critérios para  o desconto da parcela de cada Concessionária a ser destinada  ao pagamento do INSS”  (grifamos)  Ora,  porque  a  inserção  de  tal  cláusula  se  não  houvesse  a  ciência  de  que  o  serviço  seria  prestado  mediante  cessão  de  mão­de­obra?  É  razoável  supor  que  o  maior  município  do  Brasil,  possuidor  de  Tribunal  de  Contas  próprio  e  de  uma  Procuradoria  de  tamanha  envergadura,  não  soubesse  que  só  há  obrigação  tributária  quanto  às  contribuições  previdenciárias para o tomador de serviços se esse é prestado mediante cessão de mão­de­obra  ou se contratado por meio de cooperativa de serviços?  Não é razoável. Quanto mais ao se recordar que, esse mesmo município,  nos  idos de 2003, propôs,  junto à Justiça Federal, Ação Declaratória de  inexistência de  responsabilidade tributária disposta no artigo 31 da Lei nº 8.212.   Em Apelação/Reexame Necessário  de  nº  0003576­10.2003.4.03.6100/SP,  o  TRF  da  3ª  Região  reafirmou  a  existência  da  cessão  de  mão­de­obra  nos  serviços  de  operacionalização  de  transporte  público,  independentemente  da  forma  de  contratação,  determinando  a  obrigação  do  Poder  Concedente  em  realizar  a  retenção  dos  11%  sobre  os  valores da prestação de serviços.  Analisando  os  Embargos  de Declaração  propostos  pela  Fazenda  Pública,  o  Desembargador  Federal  Cotrim  Guimarães,  em  16  de  agosto  de  2011,  entendeu  por  bem  acolher  os  embargos,  sem  modificação  dos  efeitos  do  acórdão  embargado,  acrescendo  nos  seguintes termos o régio acórdão:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACRÉSCIMO  EFETUADO,  SEM  EFEITO  MODIFICATIVO  AO  DISPOSITIVO  RECURSAL  ANTES  FIRMADO,  PARA  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 16          29 RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA ­ PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS.  1.  Merecem  os  embargos  declaratórios  acolhida,  para  o  acréscimo  infra,  após  os  julgados  constantes  de  fls.  535,  sem  modificação no desfecho então firmado.  2. "Como se extrai do quanto estabelecido pelo parágrafo 3º, do  artigo  31,  da  Lei  8.212/91,  mormente  em  sua  porção  final,  irrelevante  se  apresenta  a  forma  de  contratação  que  venha  a  pretendente a utilizar,  em nada a afastando, pois, da  situação  tipificada pelo enfocado parágrafo.  3. Não prospera a alegação segundo a qual não existe cessão de  mão­de­obra, pois, segundo o dispositivo supra citado, não há  necessidade de que os segurados sejam colocados à disposição  do  contratante,  em  suas  dependências,  caindo  por  terra,  portanto,  a  afirmação  segundo  a  qual  necessário  que  os  funcionários estejam sujeitos aos mandos da contratante, a fim  de se configurar cessão de mão­de­obra.  4.  Abrangente  a  disposição  do  citado  §  3º,  do  art.  31,  Lei  8.212/91,  a  envolver  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  contratante,  quaisquer  que  sejam  a  natureza e a forma de contratação.  5. A atividade da empresa adequa­se ao inciso XIX do § 2º, do  art.  219,  do  Decreto  3.048/99,  a  enquadrar  como  sujeito  à  sistemática  da  retenção  de  11%,  ora  debatida,  o  serviço  de  "operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de  concessão  ou  sub­concessãoo",  atividade  esta  realizada  pela  ora apelante".  6. Provimento aos embargos de declaração, para os acréscimos  supra,  sem  modificação  do  desfecho  recursal  (em  dispositivo)  antes firmado.  (grifamos)  Havia,  ou  há,  dúvida  interpretativa  ou  desconhecimento  da  obrigação  tributária? Havia, ou há, questão discutível sobre a subsunção fática no caso presente? Houve –  ao longo de todo o período antecedente ao novo modelo de prestação de serviços públicos de  transportes  no Município  de  São  Paulo  –  tempo  hábil  para  se  compreender  a  questão  e  se  cumprir o ditame legal? Com certeza a resposta é positiva. As partes tinham e tem ciência da  exigência tributária.  Importante  ressaltar, por amor ao princípio da verdade material, que  todo o  acima exposto se encontra reproduzido no Relatório Fiscal que embasou a presente autuação,  conforme todas as menções realizadas ao longo do presente voto.  Assim, por tudo o exposto, vejo configurada a prestação de serviços mediante  cessão de mão­de­obra, o que enseja a obrigação da retenção da antecipação da contribuição  previdenciária incidente sobre os serviços de operacionalização do transporte público, uma vez  que  ao  firmar  um  contrato  que  determina  que  seu  veículo  deva  seguir  trajeto  e  horário  determinado  pelo  contratante  de  seus  serviços,  o  prestador  desses  serviços  cede  seus  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30  empregados  ao  contratante,  uma  vez  que  com  eles  não  pode  mais  contar,  em  face  da  disponibilização deles para realização dos serviços pactuados com o tomador.   Inegável  também, que a prestação dos serviços de transporte de passageiros  ocorre em local definido pelo Poder Concedente, uma vez que as mencionadas OSO (Ordens  de  Serviços  Operacionais),  além  da  definição  da  linha,  definem  seu  itinerário,  cabendo  ao  empregado da concessionária, segui­lo.  Por fim, e por que não dizer, por óbvio, a necessidade de uma pessoa jurídica  encarregada  de  prestar  um  serviço  de  transporte  público,  manter  uma  frota  de  ônibus,  devidamente operado, é permanente.  Em conclusão,  entendo  ser  devida  a  retenção  de  11% sobre  a prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  no  caso  da  contratação,  por  meio  do  contrato  de  concessão anexado, de empresa prestadora de serviços de transporte público de passageiros.  Importantíssimo ressaltar, consoante as acertadas e constantes referências do  relatório fiscal, que o vínculo entre tomador e prestador de serviços se forma entre a Secretária  Municipal de Transporte, ou seja, a própria Prefeitura Municipal de São Paulo e as empresas  concessionárias.   Tal afirmação decorre das constatações que passamos a visitar.  Como dito  acima,  segundo o  artigo  30,  inciso V,  da Carta Magna compete  aos  Municípios  “organizar  e  prestar,  diretamente  ou  sob  regime  de  concessão  ou  permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem  caráter essencial”. Cumprindo o ditame constitucional o Município de São Paulo, promulgou a  Lei Municipal nº 13.241, de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de  Transporte  Coletivo  Urbano  de  Passageiros  na  Cidade  de  São  Paulo,  e  autorizou  o  Poder  Público  a  delegar  a  sua  execução.  Importante  realçar  que  o  artigo  5º,  inciso  V,  da  Lei  nº  13.241, (reproduzida na página 57, anexo III, do relatório fiscal) reafirma:  Art. 5º ­ Para os efeitos desta lei, consideram­se:  I  – Poder Público:  a Prefeitura Municipal  de  São Paulo,  por  meio da Secretaria Municipal de Transportes;  ...  V ­ poder concedente e permitente: Poder Público;   Em conseqüência da Concorrência Pública nº 012/2002, prevista no artigo 6º,  inciso  I,  a  Prefeitura  de  São  Paulo,  por  meio  da  sua  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  firmou contrato de concessão de serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, cuja  cópia consta do anexo VI do anexado relatório fiscal.  Todo  o  relato  acima  visa,  como  dito,  reafirmar  a  constatação  que  o  poder  concedente  (na  verdade  contratante  dos  serviços,  como  demonstrado  ao  longo  do  presente  voto) é a própria Administração Pública Municipal, ou seja, a Prefeitura do Município de São  Paulo por meio de sua secretaria especializada, a de Transportes.  Ela tem a incumbência, dada pelo artigo 8º da Lei nº 13.241, de:   “Art. 8º ­ Constituem atribuições do Poder Público:  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 17          31 I  ­  planejar  os  serviços  do  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano de Passageiros;   II ­ autorizar e regular todas as linhas ou trechos de linha dos  Serviços  de  Transporte  Coletivo  Urbano,  terminais  e  paradas,  que  estejam  em  território  do Município,  independentemente  de  sua origem ou do poder delegador, disciplinando a sua inserção  no  espaço  urbano  do  Município,  especialmente  quanto  ao  Sistema Integrado;   III ­ regulamentar o Serviço de Transporte Coletivo Público de  Passageiros, observando­se as seguintes diretrizes:   a) cumprir e fazer cumprir as disposições que regem o Serviço,  bem como as cláusulas do contrato;  b)  fiscalizar  e  controlar  permanentemente  a  prestação  do  serviço;   c) aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;   ...  g)  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas,  mediante as normas pertinentes e os contratos;   h) zelar pela boa qualidade do serviço, observadas as condições  de  eficiência,  regularidade,  segurança,  rapidez,  continuidade,  conforto,  modicidade  tarifária,  manutenção  dos  equipamentos,  atualidade  tecnológica  e  acessibilidade,  particularmente  para  pessoas com deficiência, idosos e gestantes;   ... “ (grifamos)  Embora se trate da Administração Pública, a quem compete fazer somente o  que  a  lei  determina,  não  decorre  somente  da  lei  a  constatação  que  os  serviços  de  operacionalização  do  transporte  público  em  São  Paulo  foi  contratado  pela  própria  municipalidade. O contrato de concessão, que por óbvio embasa o lançamento tributário, põe  luz sobre a questão ao estabelecer  logo em seu prólogo as partes contratantes: “Prefeitura do  Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, representada  pelo Sr. Secretário Municipal” conforme se observa na página 134 do relatório fiscal.  Patente  o  contratante.  Patente  o  obrigado  pela  Lei  8.212,  de  1991,  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  antecipação  compensável  da  contribuição  previdenciária.  Nem se diga que não há repasse de valores do contratante ao contratado  no caso em apreço!   Mera  leitura do relatório  fiscal,  e do contrato de concessão anexado basta  para esclarecer de maneira definitiva a questão. No item 4.11, a autoridade lançadora explica  que a:   “SPTrans  tem  a  exclusiva  competência  para  emitir  as  passagens,assim entendidas quaisquer  tipos de bilhete:  comum,  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32  passe  de  ônibus  ou  escolar,  bem  como  os  créditos  eletrônicos.  (...). As passagens, pagas em dinheiros pelos usuários na catraca  do  ônibus,  constituem  uma  antecipação  da  remuneração  contratada”  Continua, o Auditor Fiscal notificante, a esclarecer no subsequente item 4.12:  “Com  o  total  da  arrecadação  da  tarifa  (fonte  primária  de  recursos), mais  os  subsídios  autorizados  (quando  previstos),  a  SPTrans  efetua  os  pagamentos  às  empresas  prestadoras,  de  acordo  com  a  participação  das  mesmas  no  custo  total  do  sistema,  apurada  por  meio  de  uma  planilha  técnica  de  remuneração  estipulada  nos  contratos  e  em  seus  aditivos”  (grifamos)  Ora, a transferência de subsídios se dá do Poder Concedente – Prefeitura  por meio da Secretaria – à conta corrente do sistema, gerenciada pela SPTrans, consoante  muito bem explicado no item 4.34 do relatório fiscal, abaixo reproduzido:  “4.34  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A  –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base  no  art.  39  da  Lei  nº  13.241/2001,  devendo  a  empresa  manter contas bancárias específicas, destinadas exclusivamente  a  este  fim. Também são  firmados  contratos  entre a Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  representada  pela  Secretaria  Municipal de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação  de  serviços  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema  de  pagamento  aos  operadores  do  sistema  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  (ANEXO  IX).” (Grifamos. Sublinhados constam do original)  A  questão  da  transferência  de  recursos  da  Secretaria  Municipal  de  Transportes para a SPTrans é explicitada no item 4.37, pela autoridade notificante, ao analisar  o procedimento de pagamento pela gerenciadora do sistema, a SPTrans:  “Basicamente  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete Único), mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando  do  pagamento aos operadores quês prestam serviços no sistema de  transporte coletivo.” (negritamos)  Nesse ponto se constata, como comprovou o Auditor Notificante, de que há  recursos  de  posse  do  contratante  dos  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  transferidos para o prestador de serviços destinados a remunerá­lo e que caracterizariam o  repasse de valores do tomador para o prestador de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Mister realçar,  com tintas  fortes, que a empresa gerenciadora do sistema de  transportes da cidade de São Paulo, a SPTrans, é mero agente fiscalizador e administrador do  sistema, com a incumbência de gerir – em nome do Poder Concedente ­ os recursos destinados  à retribuir o serviços de transporte de passageiros prestados mediante cessão de mão­de­obra.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720411/2011­09  Acórdão n.º 2402­003.879  S2­C4T2  Fl. 18          33 Tal  constatação,  embasada  em  expressa  disposição  da  lei9,  implica  na  responsabilidade da Secretária Municipal de Transportes pela obrigação da retenção, por ser a  contratante dos serviços de transporte de passageiros. Entendimento diverso, ou seja, concluir­ se  que  a  contratante  é  a  SPTrans  levaria,  forçosamente,  ao  absurdo  de  poder­se  afastar  a  obrigação da retenção com a simples contratação de interposta pessoa para se pagar o prestador  de serviços. Dito de modo diverso: bastaria ao tomador de qualquer serviço prestado mediante  cessão de mão­de­obra entregar o valor devido àquele que lhe prestou o serviço contratado para  outrem,  para  que  esse  terceiro  pagasse  o  contratado,  para  fulminar  de morte  a  obrigação  da  retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal referente à prestação de serviços, por ausência de  disponibilidade sobre o valor pago.  Por óbvio que tal raciocínio não pode prosperar.  Diante de todo o exposto, verifica­se pelo acostado aos autos que a Secretaria  Municipal de Transportes é a contratante dos serviços de transporte de passageiros na cidade de  São  Paulo  e  que  tais  serviços  foram  prestados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  devendo  a  contratante reter e recolher 11% sobre o valor da nota fiscal/fatura respectiva.  Passando  para  o  lançamento  tocante  à  constituição  do  vínculo  de  solidariedade entre a Concessionária e a Administração Pública pelos valores devidos à  título de retenção.  Como cediço, a solidariedade decorre da lei ou do contrato . Essa é a dicção  do  Código  Civil,  artigo  265.  Tratando  especificamente  da  questão,  o  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  artigo  124,  inciso  II,  diz  que  são  solidariamente  responsáveis  aqueles  expressamente designados pela lei.  Nem se diga que a disposição do  inciso  I do mencionado artigo 124 do  Codex  tributário,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  tem  interesse  comum  na  ocorrência  do  fato  gerador,  se  aplica  ao  caso  em  apreço,  pois  como  vimos,  a  situação  fática  que  se  apresenta  é  de  um  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  e  não  de  alguém  que  se  encontra  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica  tributária ensejadora da contribuição previdenciária.  Logo,  como  não  se  observou  no  instrumento  de  contrato  de  concessão  anexado, qualquer menção à solidariedade entre a empresa de ônibus e o Poder Concedente, o  vínculo jurídico de responsabilidade tributária não decorre do acordo de vontades.  Assim, para que restasse o vínculo, tal determinação haveria de constar na lei  instituidora  do  tributo.  Ao  perquirirmos  a  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  Lei  nº  8.212/91,  observaremos  que  constava  da  redação  original  do  artigo  31  a  imputação  do  vínculo  de  solidariedade  entre  o  tomador  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  prestador desses serviços.  Com o advento da Lei nº 9.711, de 1998, foi instituído para o contratante de  serviços prestados mediante  cessão de mão­de­obra o dever de  reter  e  recolher 11% sobre  o  valor da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços.                                                    9 Art 39 da Lei Municipal nº 13.241, de 2001  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     34  Tal alteração legislativa demonstra clara opção do legislador pela técnica de  arrecadação representada pela antecipação da contribuição previdenciária devida pelo prestador  em detrimento da garantia do crédito tributário representada pelo vínculo entre contribuinte e  responsável solidário.  Assim,  torna­se  forçoso  reconhecer  o  vício  material,  por  falta  de  amparo  legal, na imputação da responsabilidade tributária por solidariedade.  Por fim, em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso de ofício  para  dar­lhe  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  manutenção  do  crédito  tributário  contra  o  devedor principal.   Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13832.000056/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1990 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. O prazo decadencial para o contribuinte requerer a restituição de indébito, relativamente a recolhimento indevido ou a maior de PIS, por conta da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, é de cinco anos contados da extinção definitiva do crédito tributário, que tem início com a homologação tácita, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, pela aplicação combinada dos arts. 150 , § 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN, para os pedidos ingressados até 08/06/2005. Conforme interpretação dada pelo STF (RE 566.621), os pedidos de restituição protocolizados a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar nº 118/2005, tem prazo decadencial de cinco anos a partir do pagamento(art. 62-A do RICARF). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência de parte dos fatos geradores objeto do pedido. Luiz Roberto Domingo - Relator,Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Luiz Roberto Domingo, Presidente em Exercício, por força do art. 17, § 2°, do Anexo II ao RICARF, em face da ausência do Presidente Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 243          1 242  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000056/2003­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.644  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ Restituição  Recorrente  MARIANO & SECKLER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/12/1990 a 31/10/1995  PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  de  indébito,  relativamente  a  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  por  conta  da  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449/88, é  de cinco anos contados da extinção definitiva do crédito  tributário, que  tem  início  com  a  homologação  tácita,  conforme  jurisprudência  pacificada  no  âmbito do STJ, pela aplicação combinada dos arts. 150 , § 4º , 156 , VII  , e  168  ,  I  ,  do  CTN,  para  os  pedidos  ingressados  até  08/06/2005.  Conforme  interpretação  dada  pelo  STF  (RE  566.621),  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  a  partir  de  09/06/2005,  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, tem prazo decadencial de cinco anos a partir do pagamento(art. 62­ A do RICARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário para afastar a decadência de parte dos fatos geradores objeto do pedido.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator,Vice­Presidente no exercício da Presidência  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Jose Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de  Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia  de  los Rios  (Suplente)  e  Luiz Roberto Domingo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 56 /2 00 3- 74 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13832.000056/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.644  S3­C1T1  Fl. 244          2 Presidente  em  Exercício,  por  força  do  art.  17,  §  2°,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  em  face  da  ausência do Presidente Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ Ribeirão  Preto  (fls.  204/211)  que  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de PIS­Semestralidade, durante o período de 31/12/1990 a 31/12/1995,  por entender ter ocorrido decadência, conforme relatório que transcrevo abaixo:  “O  contribuinte  apresentou  Darf  ́s  relativos  aos  recolhimentos  de  PIS  efetuados  entre  15/01/91  e  28/11/95,  além  de  planilha  demonstrativa  contendo  a  base de cálculo do PIS, para os períodos 12/90 a 10/95.  O recorrente declarou não possuir ações judiciais sobre o assunto (fl. 84).  O  despacho  decisório  no  2011/487,  de  06/09/2011,  proferido  pela  DRF  Marília, indeferiu o pleito por considerar que teria ocorrido decadência do direito de  requisitar  a  restituição,  pois  o  prazo  limite  para  apresentação  do  pedido  seria  até  11/04/1998,  de  acordo  com  o  artigo  65,  I,  combinado  com  o  artigo  168,  inciso  I,  ambos do CTN (fls. 167­173).  O  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  em  05/10/2011  (fl.  175),  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  19/10/2011,  portanto,  tempestivamente, para alegar que (fls. 176­200):   a) Ao invés de restituição, estaria pleiteando a compensação do montante de  PIS pago a maior durante a vigência dos mencionados decretos­leis; ao contrário da  restituição, a compensação não estaria sujeita ao prazo de que trata o artigo 168 do  CTN;   b)  Seu  direito  à  compensação  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  estaria  previsto  no  artigo  74  da  Lei  no  9.430/96,  com  redação dada pelo artigo 49 da Lei no 10.637/2002;   c) O prazo para se pleitear a compensação do PIS seria de 10 anos contados  do pagamento indevido; alternativamente, o prazo seria contado a partir da data da  publicação  da  Resolução  SF  no  49  de  09/10/95,  que  suspendeu  a  execução  dos  decretos­leis;   d) Afastados os decretos­leis, aplicar­se­ia a semestralidade à base de cálculo  do  PIS;  Concluiu,  requerendo  a  homologação  do  pedido  de  compensação  apresentado.     A decisão da primeira instância (fls. 113/121) manteve o indeferimento com  base nos seguintes fundamentos:  1) a  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 já resta  superada, inclusive com a edição da Resolução do Senado Federal nº 49/95 e a Súmula nº 15  do CARF, cuja observância é obrigatória;  2) contudo, não pode a recorrente pleitear seus direitos creditórios, uma vez  que houve a ocorrência de decadência, ante o decurso do prazo de cinco anos, nos termos dos  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13832.000056/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.644  S3­C1T1  Fl. 245          3 arts.  168,  I  e  165,  I  a  III,  uma  vez  que  o  PIS  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  que,  nos  termos  do  art.  150,  §1º,  a  extinção  do  crédito  seria  a  data  do  pagamento antecipado;  3) a condição resolutória inerente a esta modalidade de lançamento, expresso  na possibilidade de homologação ou não do pagamento efetuado no prazo de cinco anos não  tem o condão de alterar a data de extinção do crédito;  4)  corroborando  tal  entendimento,  a  Lei  Complementar  118/2005  assim  dispôs expressamente em seu art. 3º, sendo certo que o E. STF se posicionou no sentido de que,  para pedidos de compensação/restituição anteriores à vigência desta norma seria de dez anos, a  contar do pagamento indevido, citando­se o julgado­paradigma;  5) apesar disto, afirma que a atividade da autoridade administrativa julgadora  de  primeira  instância  está  subordinada  aos  entendimentos  da  RFB  proferidos  por  meio  de  instruções normativas, sendo isto um óbice à sua livre convicção e, neste sentido, em razão do  Parecer PGFN/CRJ nº 1.528/2012, somente aos contribuintes que formularam requerimento ao  poder  judiciário  seria  aproveitada  a  referida  decisão  do  STF  e,  com  base  nisto,  não  poderia  reconhecer  tal  direito  à  Recorrente,  posto  que  esta  somente  formulou  seu  pleito  administrativamente;   6) conclui afirmando que, tanto para o requerimento de compensação quanto  para  restituição,  o  direito  se  encontrava  decaído  à  época  da  formulação  do  pedido  (11/04/2003).  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  em  14/08/2013  (fls.  216/235), requerendo seja afastada a decadência e reconhecido seu direito creditório.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do presente recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  A questão da decadência do direito para pedir a restituição do quanto pago a  maior ou indevidamente, sofreu variações interpretativas no passar dos anos, mas é certo que  com  a  publicação  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  houve  a  necessidade  de  o  Poder  Judiciário solucionar a questão do caráter interpretativo da norma contida na referida lei, bem  como, a questão intertemporal.  Assim  foi  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621, definiu que a chamada tese prazo decadencial “cinco mais cinco” aplicada de forma  unânime do Superior Tribunal de Justiça teria validade apenas para os casos iniciados após a  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  permanecendo  no  regime  interpretativo  anterior os pedidos ingressados antes dessa data:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118  /2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13832.000056/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.644  S3­C1T1  Fl. 246          4 SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118  /05,  estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150 ,  §  4º  ,  156  ,  VII  ,  e  168  ,  I  ,  do  CTN  .  A  LC  118  /05,  embora  tenha  se  auto­ proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de  10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.   A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do  acesso  à  Justiça. Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil  , pois, não havendo  lacuna na LC  118  /08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B  ,  §  3º  ,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.(RE  566621/RS,  Rel.  Min.  ELLEN GRACIE, 04/08/2011, Dje 10­10­2011)  Conforme  o  julgamento  colacionado,  o  dia­limite  para  aplicação  do  prazo  decadencial de “cinco mais cinco anos”, consoante a tese dominante até então, ceifada com o  advento da Lei Complementar 118/2005 que inovou na ordem jurídica a partir de 09/06/2005.  Considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  pela  Recorrente,  em  11/04/2003,  entendo  que  não  se  encontram  decaídos  os  créditos  decorrentes  dos  pagamentos a maior ou indevidos relativos aos períodos de apuração ocorridos até 11/04/1993.  Ademais,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  DRJ  de  origem,  tem­se  como  indiferente se o pleito foi formulado pela via administrativa ou judiciária para este fim.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 13832.000056/2003­74  Acórdão n.º 3101­001.644  S3­C1T1  Fl. 247          5 Isto porque  a  finalidade do  instituto da decadência  é,  por um  lado, garantir  estabilidade às  relação  jurídicas  e  sociais,  conferindo a  elas um mínimo de previsibilidade  e  evitando  que  os  conflitos  e  pretensões  se  perpetuem  ao  longo  do  tempo  e,  por  outro,  desprestigiar  aqueles  que  não  se  valem  de  meios  eficazes  para  pleitear  seus  direitos  (dormientibus non succurrit jus).  Assim,  sob  esta  ótica,  a  formulação  de  um  pleito  à  Administração,  requerendo um direito ao qual entende fazer jus, nada mas é do que o efetivo exercício, por um  meio juridicamente eficaz e amplamente assegurado pela Constituição Federal. Neste sentido,  não se pode punir o contribuinte que faz uso regular de direitos conferidos pelo próprio Estado.  Aplica­se  aqui  o  que  dispõe  o  art.  62­A  do  RICARF,  que  dispõe  que  “as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. De modo  que, definido o critério para contagem dos prazos decadenciais, deve a administração cumpri­ los indistintamente.  Desta  forma,  considerando  que  o  fato  gerador  dos  créditos  em  debate  ocorreram entre 06/1991 e 10/1995 e o pedido administrativo fora formulado em 11/04/2003,  não  se  observa  o  transcurso  do  prazo  de  dez  anos  em  relação  aos  créditos  advindos  dos  pagamentos  cujos  fatos  geradores  tenham  se  dado  a  partir  de  decênio  anterior  à  data  de  protocolo, ou seja, 11/04/1993.   Superada  a  questão  prejudicial  de mérito  e  a  fim  de  evitar  a  supressão  de  instâncias,  deve  o  julgador  ordinário  se  pronunciar  novamente  sobre  o  direito  creditório  remanescentes.   Diante do  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorridos  a  partir  de  11/04/1993 e determinar o retorno dos autos para apreciação dos demais elementos do pedido.     Luiz Roberto Domingo                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Numero do processo: 10280.722817/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO. Conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -ORIGEM DOS CRÉDITOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL. A autuação por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários pode ser afastada através da comprovação da origem dos créditos efetuados em conta bancária. A disponibilidade financeira aponta para a existência de recursos em caixa, não indica a origem de depósitos glosados, já o acréscimo patrimonial a descoberto ocorre quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para justificar a variação patrimonial, sendo aceitável para o seu afastamento a existência de disponibilidade financeira. Recurso voluntário não provido
Numero da decisão: 2202-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente em exercício), PEDRO ANAN JUNIOR, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (suplente convocado), MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (suplente convocado), DAYSE FERNANDES LEITE (suplente convocada), RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO. Conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -ORIGEM DOS CRÉDITOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL. A autuação por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários pode ser afastada através da comprovação da origem dos créditos efetuados em conta bancária. A disponibilidade financeira aponta para a existência de recursos em caixa, não indica a origem de depósitos glosados, já o acréscimo patrimonial a descoberto ocorre quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para justificar a variação patrimonial, sendo aceitável para o seu afastamento a existência de disponibilidade financeira. Recurso voluntário não provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator) e Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente em exercício), PEDRO ANAN JUNIOR, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (suplente convocado), MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (suplente convocado), DAYSE FERNANDES LEITE (suplente convocada), RAFAEL PANDOLFO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  (Relator)  e  Pedro  Anan  Junior  que  acolhiam  a  preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  QUANTO  AO  MÉRITO:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente  em  exercício),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (suplente  convocado),  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (suplente  convocado),  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (suplente  convocada),  RAFAEL PANDOLFO.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.722817/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.637  S2­C2T2  Fl. 589          3     Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  A partir  dos  registros  de movimentação  financeira  atípica,  foram  iniciados,  em  13/08/07,  os  trabalhos  de  fiscalização  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0210100.2007.00598­0), sendo o contribuinte intimado a apresentar informações referentes aos  anos­calendário 2004 e 2005 (fls. 16­17).  Em 14/08/07, o recorrente apresentou uma série de documentos (fls. 18­124).  Insatisfeita com os documentos apresentados, a Fiscalização intimou, mediante Requisição de  Informação  sobre Movimentação  Financeira,  as  seguintes  instituições  financeiras:  Banco  do  Brasil S/A, HSBC, Bank Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A, Banco do Estado do Pará S/A e  Banco Bradesco S/A.  Após  receber os extratos da movimentação bancária do  recorrente ao  longo  dos  referidos  anos­calendário,  a  fiscalização  elaborou  tabela  com  os  dados,  e  intimou  o  contribuinte para que comprovasse a origem dos depósitos listados (fl. 327).  Posteriormente  ao  pedido  de  prorrogação  de  prazo  e  justificação  de  impossibilidade  de  cumprimento  da  intimação  (fls.  350­352),  o  contribuinte  foi  novamente  intimado em 02/02/09 (fls. 354).  Apresentada nova justificativa de inviabilidade de cumprimento à  intimação  (fl. 356), a Fiscalização, em 17/03/09, elaborou Termo de Constatação e de  Intimação Fiscal  concedendo novo prazo para a apresentação de esclarecimentos ou documentos comprobatórios  ou de contestação (fls. 358­360).   Em  02/06/09,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0210100.2009.00370­5, para  fiscalização do período de 01/01/04 a 31/12/05, em substituição  ao Mandado de Procedimento Fiscal  nº  0210100.2007.00598­0,  de 10/08/07,  que  abrangia  o  mesmo  período,  dando  ao  recorrente  novo  prazo  para  apresentação  dos  documentos  comprobatórios da origem dos recursos listados (fls. 362­384).  Após prorrogação do prazo  (fl. 387), o  recorrente apresentou, em 19/10/09,  esclarecimentos e alguns documentos (fls. 395), aos quais a fiscalização respondeu com Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos,  intimando  o  recorrente  a  apresentar  esclarecimentos complementares  (fl. 396).  Insatisfeita com os esclarecimentos prestados à  fl.  417,  a  fiscalização  procedeu  à  lavratura  do Auto  de  Infração  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  2 Auto de Infração  Foi  lavrado,  em  10/11/09,  Auto  de  Infração  (fls.  419­423),  baseado  em  Relatório  Fiscal  de  fls.  428­435,  cujo  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  1.156.731,70,  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 inclusos: imposto, juros de mora e multa de 75%, tomando ciência o contribuinte em 14/11/09.  A  infração  imputada  foi  Omissão  de  Rendimentos  com  Base  em  Depósitos  Bancários  sem  Origem Comprovada.    3 Impugnação  Indignado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva  (fls. 169­208), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a fiscalização foi irregular, pois quebrou o sigilo bancário do contribuinte  sem sua anuência;  b)  não  foram  respeitados  os  requisitos  para  expedição  das  RMF’s,  pois  teriam  sido  omitidas  informações  essenciais  de  justificação  da  medida,  cerceando o direito de ampla defesa;  c)  a  fiscalização  deixou  de  apreciar  adequadamente  os  documentos  apresentados, que teriam sido hábeis a comprovar a origem dos recursos,  de  modo  que  os  valores  encontrados  pelo  Fisco,  para  fundamentar  o  crédito  tributário,  não  encontram  guarida  em  uma  confrontação  direta  com  as  disponibilidade  colocadas  em  evidência  nos  atendimentos  às  intimações.   Junto com a impugnação, acostou o Auto de Infração.  4 Impugnação  A  impugnação  foi  julgada,  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade,  improcedente (fls. 480­493), sendo o crédito tributário mantido integralmente. Os fundamentos  foram os seguintes:  a)  a quebra de sigilo bancário não configurou irregularidade, uma vez que se  mostrou indispensável e adequado à hipótese prevista no art. 33, I, da Lei  nº 9.430/96;  b)  não há obrigatoriedade de anexação do relatório previsto no § 6º, do art.  4º do Decreto nº 3.724/01, qual seja, o de movimentação da expedição de  RMF;  c)  não  ficando  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  nas  contas  correntes de responsabilidade do autuado, é procedente a presunção legal  para aferir receita omitida, em consequência dos depósitos bancários não  justificados.  5 Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fls.  499­504),  repisando os  argumentos  da  impugnação,  principalmente no sentido de que não foram observados os fatos relevantes consubstanciados  na documentação apresentada.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.722817/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.637  S2­C2T2  Fl. 590          5 6  Sobrestamento  Em  11/07/12,  através  da  Resolução  nº  2202­000.263  (fls.  581­587  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  É o relatório.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.    1.2 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização do Poder Judiciário e da Interpretação Conforme a Constituição  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação  Financeira  —  RMF  (fls.  130,  132),  instrumento  administrativo  que  teria  como  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.722817/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.637  S2­C2T2  Fl. 591          7 objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105/01,  na  Lei  nº  9.311/96  e  no  Decreto  nº  3.724/01.  Tendo  em  vista  que,  após  regular  intimação,  o  contribuinte  apresentou  apenas parte dos extratos bancários requeridos pela fiscalização.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.722817/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.637  S2­C2T2  Fl. 592          9 normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na hipótese, somente foi possível a constituição de parte do crédito tributário  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/95,  através  das  provas  obtidas  junto  às  instituições  financeiras por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial ou do titular  da conta bancária. Ou seja, se a fiscalização não houvesse expedido a RMF, não teria concluído  pela omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Assim, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prova ilícita por quebra  de  sigilo  bancário,  para  que  seja  considerado  nulo  o  Auto  de  Infração,  no  que  refere  aos  extratos não apresentados pelo contribuinte.  2. MÉRITO  Vencido na preliminar suscitada (ilicitude da prova obtida através da quebra  de sigilo bancário sem prévia autorização judicial), ingresso na análise dos demais argumentos  suscitados pelo recorrente.   2.1  Da comprovação da origem dos depósitos bancários  O  recorrente  alega  que  sua  disponibilidade  financeira  é  suficiente  para  justificar  a  movimentação  financeira  presente  em  suas  contas,  e  que  não  houve  qualquer  omissão de rendimentos no caso. Não assiste razão ao recorrente.  Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou­se que os depósitos bancários, por  si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.   Nesta senda, o Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de  imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes  de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência administrativa passou a obrigar que a  fiscalização comprovasse o consumo da  renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores de  riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio),  incompatíveis  com os rendimentos declarados.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.722817/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.637  S2­C2T2  Fl. 593          11 Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Ao tentar comprovar as origens, o recorrente simplesmente imputou todas as  quantias  restantes como decorrentes de pagamento de empréstimos  tomados por  terceiros, ou  como  valores  já  excluídos  pela  fiscalização  (tais  como  empréstimos  tomados  junto  a  instituições financeiras, os créditos imputados como provenientes da atividade rural, e verbas  decorrentes  da  atividade  de  parlamentar  do  contribuinte).  No  entanto,  o  recorrente  não  apresenta  qualquer  documento  que  corrobore  suas  alegações  quanto  aos  créditos  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 remanescentes. Quanto à  forma de comprovação  individualizada, é a própria Lei nº 9.430/96  que institui este dever, na redação do §3º de seu art. 42:  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:    I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Ou  seja,  conquanto  possa  ser  considerada  pelo  contribuinte  como  desproporcional  a  medida,  a  verdade  é  que  existe  diploma  normativo  válido  e  vigente  que  impõe a este dever, não cabendo a este Conselho declarar a inconstitucionalidade e afastar sua  aplicação.  De  tal  sorte,  não  assiste  razão  ao Recorrente  neste ponto,  tendo  em vista  a  plena  aptidão  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  para  configurar  omissão  de  rendimentos e, portanto, omissão do fato gerador do Imposto de Renda.  2.2 Da Disponibilidade Financeira  Sustenta  o  recorrente  que  a disponibilidade  financeira  existente  e  constante  em suas DIRPF 2004 e 2005, no valor de R$ 1.615.068,13, suporta a totalidade dos depósitos  glosados.   Tal alegação da fiscalização, todavia, não tem o condão de excluir os valores  glosados, pois a disponibilidade financeira apenas aponta para a existência física de recurso em  caixa, não indica a origem dos depósitos glosados pela fiscalização.   No caso em tela, verifica­se que a autuação fiscal decorre da presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  realizados  nas  contas  de  titularidade  do  recorrente,  que  poderia  ser  afastada  através  da  comprovação  da  origem  dos  créditos efetuados em sua conta bancária, um a um, de forma individualizada.  Deste modo, não há que se confundir omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, com a  tributação  referente ao acréscimo  patrimonial a descoberto – quando rendimentos ou recursos declarados não são suficientes para  justificar a variação patrimonial, na forma do art. 3º,§ 1º, da Lei n° 7.713/88.   Neste sentido destaca­se precedente deste Conselho:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE DE CÁLCULO APURAÇÃO MENSAL ­ O fluxo financeiro  de origens c aplicações de recursos será apurado mensalmente,  considerando­ se todos os ingressos e dispêndios realizados, no  mês,  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  a  determinação  do  acréscimo patrimonial a descoberto, considerando­se o conjunto  anual  de  operações,  Mio  pode  prevalecer,  urna  vez  que  na  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.722817/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.637  S2­C2T2  Fl. 594          13 determinação da  omissão,  as mutações  patrimoniais  devem  ser  levantadas mensalmente.   ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI  N°  9.430/96  IMPOSSIBILIDADE  DA  DESCONSTRUÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  A  PARTIR  DA  VARIAÇÃO  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. Não se deve confundir a tributação prevista no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  referente  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto, na forma do art. 3º,§ 1º (parte final),  da  Lei  n°  7.713/88.  Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes e de aplicações financeiras, como origem e aplicação  de  recursos,  apontando­se,  se  for  o  caso,  o  acréscimo  patrimonial a descoberto. Naquela deve­se comprovar a origem  dos  depósitos  bancários  individualizadamcnte,  não  sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito, este deve ser excluído da base de cálculo da omissão  dos rendimentos.   IRPF­ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  ENQUADRAMENTO   LEGAL  ­  LANÇAMENTO  NULO  ­  A  precisa  indicação  cia  infração e   enquadramento  legal é aspecto essencial na fixação da matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto,  enseja a nulidade do lançamento.   Recurso  parcialmente  provido.”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  2a.  Seção  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara,  Data  de  Publicação:  04/02/2010,  Processo  nº  10510.002305/2006­53 Recurso nº 165.378 Voluntário, Acórdão  n° 2202­00.427)  Deste modo, não é plausível o argumento do recorrente no sentido de que sua  disponibilidade  financeira  suporta  parte  dos  depósitos  glosados  e,  portanto,  estes  estão  justificados.  Ante  o  exposto,  VENCIDO  NA  PRELIMINAR,  voto  para  que  seja  NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes. Antes  da  edição  da Lei Complementar  n   105,  de  2001,  os Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:  “Art. 1  As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10280.722817/2009­33  Acórdão n.º 2202­002.637  S2­C2T2  Fl. 595          15 IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n ° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6  da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.                    Fl. 603DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10886.720172/2011-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO PENDENTE COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. INCLUSÃO NÃO ADMITIDA. A não regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, no prazo regulamentar, não autoriza a sua inclusão no regime especial de tributação.
Numero da decisão: 1802-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.720172/2011­08  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.217  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  SIMPLES NACIONAL.   Recorrente  G ALVES MARINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  DÉBITO  PENDENTE  COM  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  NÃO  REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. INCLUSÃO NÃO ADMITIDA.  A não regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, no prazo regulamentar, não autoriza a sua inclusão no regime  especial de tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 01 72 /2 01 1- 08 Fl. 34DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10886.720172/2011­08  Acórdão n.º 1802­002.217  S1‐TE02  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  12­38.462  proferido  em  sessão  de  13  de  julho  de  2011  pela  10ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  qual  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  manteve  o  indeferimento  à  opção  pelo  Simples Nacional – regime de tributação especial de que trata o artigo 12 da Lei Complementar  nº 123, de 14/12/2006, para o ano­calendário 2011.   O  contribuinte  requereu,  em  janeiro  de  2011,  sua  inclusão  ao  programa  de  tributação  especial  Simples  Nacional,  mediante  formulário  próprio.  Na  ocasião,  foi  emitido  relatório  pela  Receita  Federal,  no  qual  constavam  as  seguintes  pendências  de  débito,  cuja  exigibilidade não estaria suspensa:  Débito de natureza não previdenciária:  1)  Código  da  Receita:  1345,  nome  do  tributo:  DCTF  –  MULTA  ATRASO/FALTA, período de apuração: 2009 – Saldo Devedor: R$ 200,00;  2)  Código  da  Receita:  6808,  nome  do  tributo:  DACON  –  MULTA  OMISSÃO/ERRO,,período de apuração: 09/04/2010 – Saldo Devedor: R$ 500,00.  Ao  tomar  conhecimento  dos  débitos,  o  contribuinte  preencheu  DARFs  e  efetuou  seu  pagamento.  Por  se  tratar  de valores  de multas,  alega  ter  feito  o  pagamento  pelo  valor  constante  do  relatório,  isto  é,  sem  acréscimos.  Os  DARFs  foram  anexados  aos  autos,  denotando pagamentos de R$200,00 e de R$500,00 em 28/01/2011.   Alega o contribuinte que, como as informações relativas ao aceite ao Simples  Nacional  demoraram  a  constar  do  sistema  de  informações  do  programa,  somente  efetuou  pesquisa no e­CAC em abril de 2011, ocasião na qual tomou conhecimento de que havia uma  pendência  adicional  sob  o  código  6808,  de  juros,  no  valor  de R$32,45  (trinta  e  dois  reais  e  quarenta e cinco centavos). Ato contínuo, efetuou o pagamento desse valor,  tendo anexado o  DARF, recolhido em 12/04/2011, aos autos.   Não obstante  ter  tomado as providências acima  relatadas, ainda assim foi o  contribuinte informado de sua não inclusão ao Simples Nacional, sob o argumento de que não  teria solucionado suas pendências dentro do prazo legal, i.e., ate o último dia útil de janeiro do  ano relativo à opção.   Irresignado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  através  da  qual  requer  sua  inclusão  no  Simples  Nacional,  eis  que  entende  ter  solucionado  as  devidas  pendências dentro do prazo legal.   Em sessão de 13/07/2011, foi proferido o Acórdão 12­38.462 pela 10ª Turma  da DRJ/RJ1,  o  qual  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  manteve  o  indeferimento  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  sob  o  mesmo  argumento  da  não  regularização de pendências no prazo legal.   Fl. 35DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10886.720172/2011­08  Acórdão n.º 1802­002.217  S1‐TE02  Fl. 4          3 Entendeu a DRJ que:   Acerca do prazo de que dispõe a interessada, a cada ano,para realizar a opção  pelo Simples Nacional,  o  parágrafo  2º  do  artigo  16  da Lei Complementarnº  123/2006  assim  dispõe:  Art. 16 – A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na  condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar­se­á na forma a ser estabelecida  em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário.  .......................  § 2º – A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  calendário de opção, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo.  O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na Resolução CGSN nº 04,  de 30/05/2007, cujo artigo 7º assim estabelece:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da opção,  ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  1º­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)(grifei)  As  pendências  que  impediram  o  sujeito  passivo  de  efetuar  a  opção  pelo  Simples Nacional,  para  o  ano­calendário  2011,  eram débitos  de  natureza  não  previdenciária,  não  suspensos.  Sobre  o  tema,  o  artigo  17,  inciso V  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  assim estabelece:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  ...  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10886.720172/2011­08  Acórdão n.º 1802­002.217  S1‐TE02  Fl. 5          4 Embora a interessada afirme que regularizou a pendência, o extrato SINCOR­ CONTACORPJ, mostra que somente o principal foi pago na data do vencimento, restando os  acréscimos legais, relativamente ao Código da Receita: 6808.  Assim sendo, entendeu a DRJ que a empresa NÃO regularizou a pendência,  no  prazo  estipulado  pelo  inciso  I  do  §1º­A,  do  artigo  7º  da  Resolução  CGSN  nº  04,  de  30/05/2007,  acima  transcrito,  ou  seja,  até  o ÚLTIMO DIA ÚTIL DE  JANEIRO, mantendo,  portanto, o indeferimento pela opção ao Simples Nacional.   Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual aduziu  em síntese, o quanto fora alegado na manifestação de inconformidade, e requereu sua inclusão  ao Simples Nacional, por ter regularizado suas pendências no prazo legal, e por não ter agido  de má fé.   Esse o Relatório. Passo ao Voto.   Fl. 37DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10886.720172/2011­08  Acórdão n.º 1802­002.217  S1‐TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro: Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.   Da Tempestividade   Por ser tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade,  tomo  conhecimento do Recurso Voluntário.   Do Mérito  Do  exposto  nos  autos,  nota­se  que,  ao  tomar  conhecimento  de  suas  pendências  através  do  relatório  da  Receita  Federal,  o  Recorrente  pagou  os  débitos  em  28/01/2011.  Do  mesmo  modo,  ao  saber  de  nova  pendência  de  juros,  em  abril  de  2011,  procedeu do mesmo modo.   Deve­se  ter  em mente  que  o  programa  Simples  Nacional  tem  por  objetivo  justamente  tirar  das  empresas  de  pequeno  porte,  a  grande  complexidade  e  burocracia  que  envolve o cotidiano empresarial do país. Entretanto, é determinação expressa legal a de que o  contribuinte,  para  beneficiar­se  do  regime  tributário  simplificado,  deve  estar  completamente  regular com todas as suas obrigações tributárias.   E,  no  caso  concreto,  tal  situação  fática  não  ocorreu.  Embora  de  valor  reduzido,  a pendência  existia  quando  a  autoridade  fiscal  analisou  a  situação  do  contribuinte,  para decidir pela inclusão ou não inclusão do mesmo ao regime do SIMPLES.  Não  o  fazendo,  pelo  motivo  constante  dos  autos,  nada  mais  fez  do  que  obedecer a lei vigente, pelo que deve ser mantida a decisão, conforme proferida.  Pelo exposto, conheço do recurso, mas a ele nego provimento.  Esse o meu voto.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                              Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10886.720172/2011­08  Acórdão n.º 1802­002.217  S1‐TE02  Fl. 7          6   Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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5481670 #
Numero do processo: 16707.001632/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no §3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. :
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16707.001632/2006­77  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.352  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma da DRJ de Recife/PE  que manteve a autuação do Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF do ano­ calendário 2001  sobre  verbas  recebido  por  em  acordo  trabalhista  realizado  na  Justiça  do  Trabalho,  assim  descrito:  “001 ­ CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF  RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF  O contribuinte Fernando Fernandes de Araújo, CPF: 241.941.234­68,  recebeu em 20/04/2001 o valor de R$ 261.739,04, referente à decisão  trabalhista, tendo sido descontado o valor de R$ 13.086,95, referente a  honorários  advocatícios,  dessa  forma  recebendo  o  valor  tributável  líquido de R$ 248.652,09, conforme documento de fls. 14 a 20.  Tais rendimentos foram declarados indevidamente como "Isentos e Não  Tributáveis",  em  face  da  decisão  da  Juíza  Gláucia  Maria  Gadelha  Monteiro,  nos  termos  do  Provimento  CG/TST  01/96  (fls.  24  a  25).  Nesse  mesmo  Provimento  consta  do  item  01  "a  incompetência  da  Justiça  do  Trabalho  para  deliberar  acerca  de  valores  eventualmente  devidos  pelos  autores  de  reclamações  trabalhistas  ao  Imposto  de  Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias".  Tendo  em  vista  este  contraditório  foi  encaminhado  relatório  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  08  a  13)  para  que  fosse  emitido parecer jurídico.  De  acordo  com  o  Parecer  PFN/RN/RWSA  n°  001/2006  a  decisão  acerca  da  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  não  tem  fundamento  jurídico.  Assim  sendo,  caberá  lançamento  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme Parecer da Fazenda Nacional constante de fls. 26 a 28.  Fato Gerador ­ Valor Tributável ou Imposto ­ Multa (%) ­ 31/12/2001 ­  R$ 248.652,09 ­ 75,00% (fls. 6).    Nas  razões  de  recurso  sustenta,  em  preliminar,  inexigibilidade  do  depósito  administrativo para recorrer na esfera; ofensa à capacidade contributiva e confisco; nulidade da  decisão recorrida por constar do resultado do  julgamento “considerar procedente em parte o  lançamento”, causando cerceamento de defesa.   No  mérito,  sustenta  que  os  rendimentos,  objeto  da  exigência,  decorrem  de  acordo em ação trabalhista. Por decisão da Justiça do Trabalho não se sujeitou ao imposto de  renda; não possui responsabilidade pelo que deixou de ser retido pela fonte pagadora, a Caixa  Econômica  Federal;  a  fonte  pagadora  foi  instada  a  corrigir  o  erro,  mas  entendeu  correto  o  informe de rendimento sem o  imposto de renda,  face a decisão da Justiça do Trabalho; pede  não seja  aplicada  a Súmula 12, do CC estabelecendo: Constatada a omissão de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16707.001632/2006­77  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.352  S2­C2T2  Fl. 4          3 constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção.   Faz  ainda  diversas  considerações  sobre  a  natureza  indenizatória  da  verba  recebida e a sua obediência a decisão judicial para concluir ser indevida exigência. Aduz que o  Provimento  Judicial  estabelece  não  haver  incidência  do  Imposto  de  renda  nos  acordos  homologados  pela  Justiça  Trabalhista  e  o  STF,  no  RE  196.517­PR,  entendeu  que  compete  Justiça  laborativa  definir  a  incidência  do  IR  e  a  execução  se  devida  fosse;  sustenta  falta  de  harmonia entre o Judiciário e Receita Federal; falta de descriminação dos valores recebido; a  PGFN  entende  que  apenas  as  “verbas  de  cunho  salarial  se  sujeitam  ao  imposto”;  erro  de  calculo  do  demonstrativo  e  apuração  do  imposto,  por  deixar  de  excluir  a  parcela  dedutível  (isenta); multa  de  75%%  indevida  por  não  haver  culpa  do Recorrente,  conforme  constou  do  parecer  da  PGFN;  não  cometeu  e  não  pode  ser  acusado  da  “omissão  de  rendimentos”  que  foram declarados, embora sem incidência; pede o reajustamento da base de cálculo pela falta  de retenção na fonte.  E o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16707.001632/2006­77  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.352  S2­C2T2  Fl. 5          4   Voto.  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  A decisão recorrida esta assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO.   São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física beneficiária, as verbas de resultante de sentença condenatória ou  acordo, e quaisquer outras  indenizações por atraso no pagamento de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA.  A  falta  de  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê­los à tributação  na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis.   INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.   É  cabível  a  incidência  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar­se a aplicar  multa de oficio prevista em lei vigente  Cuida­se  de  rendimento  –  verbas  trabalhistas  ­  recebido  pelo  Recorrente  em  decorrência de acordo homologado pela Justiça do Trabalho constando da decisão judicial não  incidiu o imposto de renda na fonte.  Houve  parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  entendendo  haver  incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste sobre o pagamento do acordo  trabalhista homologado, embora conste da decisão judicial a dispensa da retenção na fonte.  Vemos, no entanto, que há verbas trabalhistas recebidas acumuladamente.   Com  o  advento  da  Portaria  MF  no  586,  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22.06.2009, deve ser observada  as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal  ou do Superior Tribunal de  Justiça que  adotarem a sistemática dos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Repercussão  Geral e Recurso Repetitivos), devido ao acréscimo do art. 62­A, com a seguinte redação:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 16707.001632/2006­77  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.352  S2­C2T2  Fl. 6          5 C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.   Nos Recursos Extraordinários  nos  614.232/RS  e  614.406/RS,  de  20.10.2010,  o  Superior Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral, na forma do art. 543­ A, do CPC, para exame da constitucionalidade do art. 12, da Lei no 7.713, de 22.12. 1988, da  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente.   O mérito dos RREE ainda não foi decidido e, com isso, os processos que versem  sobre  a  mesma  matéria  devem  ser  sobrestados  até  o  pronunciamento  definitivo  daquela  Suprema Corte, na forma do novel art. 62­A, do RICARF.  Assim, diante do objeto destes e da matéria reconhecida de Repercussão Geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  pelo meu  voto  determino  o  SOBRESTAMENTO  destes  autos até da decisão definitivo do C. STF, na forma prevista no art. 62, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 13603.000238/2002-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - O pedido de ressarcimento cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. Por consequência, as compensações a ele vinculadas não poderão ser homologadas.
Numero da decisão: 3402-002.401
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Voluntário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que votaram pelo sobrestamento do julgamento até o final da decisão judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente). Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça; Pedro Sousa Bispo (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000238/2002­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.401  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  EDITORA ALTEROSA LTDA  Recorrida  DRJ JUIS DE FORA (MG)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Ementa:  DECISÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ­  O  pedido  de  ressarcimento  cujo  objeto  seja  uma  sentença  judicial  sem  o  trânsito  em  julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e  certo  previsto  na  legislação.  Por  consequência,  as  compensações  a  ele  vinculadas não poderão ser homologadas.       Recurso Voluntário Negado  Crédito Voluntário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio  Rabelo  de Albuquerque  Silva  que  votaram  pelo  sobrestamento  do  julgamento  até  o  final  da  decisão  judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Suplente).  Apresentará  declaração  de  voto  conselheiro  Fernando Luiz da Gama D Eça.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da Gama Lobo  d´Eça;  Pedro  Sousa  Bispo  (Suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 02 38 /2 00 2- 68 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 205          2       Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 4º/2001, no  valor  de R$ 89.225,19,  formalizado em 30/01/2002,  com  fulcro  no art 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/1999, cf. fls. 3/4.  Vinculada  ao  pedido  de  ressarcimento  formalizado  por  intermédio  do  presente  processo  administrativo  foi(ram)  transmitida(s),  em  15/07/2004,  04/08/2004,  15/09/2004  e  30/09/2004 a(s) DCOMP(s)  nº  41296.47434.150704.1.3.019012  [fls.  64/67],  27076.42115.040804.1.3.011068  [fls.  68/71],  9011.15552.150904.1.3.016000  [fls.  72/75]  e  8116.83029.300904.1.3.018986 [fls. 76/79].  A  solicitação  foi  inicialmente  deferida  [Despacho Decisório  de  fls.  80/82,  de  05/12/2005,  tomando  por  base  o  Termo  de  Verificação Fiscal  lavrado pela Seção de Fiscalização [fls. 63]  que  propôs  o  deferimento  integral  do  valor  solicitado  e  a  homologação  da(s)  DCOMP(s)  41296.47434.150704.1.3.019012,  27076.42115.040804.1.3.011068,  9011.15552.150904.1.3.016000  e  8116.83029.300904.1.3.018986.  Realizada  a  compensação  e  extinto  o  débito  compensado  foi  o  presente  processo  arquivado,  conforme  Extrato  de  Encerramento/Termo de Arquivamento de fls. 89/90,  tendo sido  depois desarquivado [fl. 91].  Em  seguida  foram  juntados,  conforme  Termo  de  fl.  116,  os  elementos  de  fls.  92/114  relativas  a  cópias  do  processo  13603.002738/200749, a seguir discriminados:  • Fl. 92– Capa do processo 13603.002738/200749, gerado para  tratamento  manual  do  PER  Residual  nº  09434.64877.100707.1.1.017984,  transmitido  para  utilizar  o  saldo de R$ 18.024,91;  • Fls. 93/94 – PER Residual nº 09434.64877.100707.1.1.017984;  • Fls.  95/104  – DCOMPs nº  28131.69881.100707.1.3.012662  e  42606.57291.130707.1.3.010950, vinculadas ao PER Residual;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 206          3 •  Fls.  106/108  –  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1.056  de  31/08/2007,  que  homologou as DCOMPs acima,  vinculadas  ao  PER Residual;  •  Fls.  114/115  –  Extrato  de  Encerramento/Arquivamento  do  Processo;  Também  foram  juntados,  conforme  Termo  de  fl.  141  os  elementos  de  fls.  117/140  relativas  a  cópias  do  processo  13603.720118/200795, a seguir discriminados:  • Fl. 117– Capa do processo 13603.720118/200795, gerado para  tratamento manual das DCOMPs transmitidas posteriormente ao  Despacho Decisório DRF/CON nº 1056, de 31/08/07;  • Fls. 118/127 – DCOMPs nº 26695.61699.310707.1.3.012183 e  39757.87986.100807.1.3.011036,  vinculadas  ao  PER  Residual  09434.64877.100707.1.1.017984;  •  Fls.  130/132  –  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1.103,  de  19/09/2007  que  homologou  as  DCOMPs  acima,  vinculadas  ao  PER Residual;  •  Fls.  139/140  –  Extrato  de  Encerramento/Arquivamento  do  Processo; Posteriormente foi  juntada cópia do Despacho nº 09,  da Presidência da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA/MG [fls.  142/143],  inserido  no  processo  nº  13603.000572/200815  [também  de  interesse  da  Editora  Alterosa,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  ou  seja,  pedido  de  ressarcimento  do  IPI],  no  sentido de realização de nova análise sobre o direito da pessoa  jurídica  em  questão  apurar  saldo  credor  passível  de  ressarcimento [haja vista a decisão  judicial que estabelece não  ser a mesma contribuinte do IPI].  Em  seguida  foi  juntado  o  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1512,  de  26/11/2010  [fls.  144/145],  proferido  no  processo  13603.720118/200795,  para  anular  o  Despacho  Decisório  nº  1.103,  que  havia  homologado  as  DCOMPs  nº  26695.61699.310707.1.3.012183  e  39757.87986.100807.1.3.011036.  Em  seguida  foi  juntado  ao  presente  processo  o  Despacho  Decisório  nº  1.376/DRF/CON,  de  26/11/2010,  fls.  147/156  proferido  nos  autos  do  processo  nº  13603.000572/200815  [processo tomado como paradigma para análise da situação da  pessoa  jurídica],  que  conclui,  dentre  outros  pontos,  pela  ANULAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/CON  de  05/12/2005  [fls.  80/82]  que  havia  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologado  as  DCOMPs  41296.47434.150704.1.3.019012,  27076.42115.040804.1.3.011068,  9011.15552.150904.1.3.016000  e  8116.83029.300904.1.3.018986;  pelo  indeferimento  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  residual  –  PER  09434.64877.100707.1.1.017984  e  pela  não  homologação  das  declarações de compensação – 28131.69881.100707.1.3.012662  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 207          4 e  42606.57291.130707.1.3.010950,  26695.61699.310707.1.3.012183  e  39757.87986.100807.1.3.011036,  sob os  seguintes  fundamentos,  em síntese:    • tendo demonstrado os efeitos da decisão judicial transitada em  julgado  dentro  da  esfera  administrativa,  notadamente  em  relação  aos  processos  n.°  13603.001578/200125  e  n.°  13603.000708/9837,  a  Seção  de  Fiscalização  se  manifesta  novamente  pela  impossibilidade  da  pessoa  jurídica  aproveitar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  pois,  inexistindo a relação jurídico tributária entre a União e o sujeito  passivo por força da decisão judicial, este não pode se beneficiar  apenas dos benefícios desta relação;  • a constatação da existência da decisão  judicial  transitada em  julgado  declarando  que  a  atividade  exercida  pela  sociedade  empresarial não se sujeita ao IPI, implica na Revisão de Oficio  dos  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  créditos  de  ressarcimento de IPI em favor da Editora Alterosa Ltda;  • o fato de o sujeito passivo possuir decisão judicial declarando  a  inexistência da relação jurídico  tributária entre as atividades  desenvolvidas  pelo  mesmo  e  o  campo  de  incidência  do  IPI  o  desqualifica da condição de contribuinte deste tributo. Portanto,  o interessado não se sujeita a nenhuma norma atinente ao IPI;  • o sistema de crédito consiste em atribuir ao contribuinte do IPI  o imposto relativo aos produtos entrados no seu estabelecimento,  para  ser abatido do que  for devido pelos produtos dele  saídos,  num  mesmo  período.  Portanto,  não  sendo  o  interessado  contribuinte do IPI por força de decisão judicial e inexistindo a  relação jurídico tributária entre ele e a Unido Federal, não há,  nestas circunstâncias, previsão legal para utilização de créditos  de IPI pelo sujeito passivo;  •  a  opção  pela  compensação  de  débitos  se  restringe  àqueles  contribuintes  que  apurem  crédito  do  imposto  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  No  presente  caso,  não  foi  apurado  crédito  passível  de  restituição,  tampouco  de  ressarcimento;  sequer  existe  a  possibilidade  da  apuração  de  qualquer  tipo  de  crédito,  haja  vista  que  o  interessado  é  possuidor  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  o  desqualifica da condição de contribuinte do IPI;  • quanto à Solução de Consulta 288, citada pelo interessado em  sua  manifestação  de  inconformidade,  tem­se  que  a  mesma  foi  obtida  pelo  fato  de  o  consulente  de  ter  omitido  a  informação  sobre  a  existência  de  decisão  judicial  anterior  declarando  a  inexistência de relação jurídico tributária relativa ao IPI entre a  União Federal e a Editora Alterosa Ltda;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 208          5 •  reafirmando  este  entendimento,  faz­se  necessário  citar  o  Despacho  Decisório  199/2010,  de  29  de  outubro  de  2010,  contido  no  processo  13603.721576/201047,  motivado  por  Representação  formalizada  pela DRF/CONTAGEM dirigida  ao  chefe da DISIT/SRRF 06 para que fosse analisada a anulação da  citada  Solução  de  Consulta.  Após  análise,  a  DISIT/SRRF  06  assim concluiu:  “A  vista  do  exposto,  entende­se  que  a  consulta  formulada  (fls.  10/13) deve ser declarada ineficaz, considerando que o fato nela  exposto  foi  objeto  de  decisão  judicial  anterior  proferida  em  litígio em que  foi parte a consulente,  conforme art. 52,  inc.  IV,  do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF) e art. 15, inc. VI, da IN RFB  n.°230/2002".  "Em consequência e com base nos fundamentos acima, entende­ se que deve ser declarada nula a Solução de Consulta SRRF/6°  RF/Disit  n.°  288,  de  17  de  agosto  de  2004  (fls.  14/16),  com  efeitos retroativos  (ex  tunc),  tendo em vista ferir  frontalmente a  legislação  da  espécie,  uma  vez  que  prolatada  em  resposta  a  consulta  ineficaz,  em  que  a  consulente,  proferindo  declaração  inverídica,  omitiu  o  fato  de  que  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  seu  favor  cujo  objeto  tem  relação  direta  com  o  fato  exposto  na  consulta,  na  data  de  sua  apresentação".  •  no  intuito  de  atender  ao  principio  da  economia  processual  e  dar  celeridade  às  demais  decisões  relacionadas  a  processos  distintos do mesmo interessado que, pela matéria, vinculam­se à  presente  análise,  o  cancelamento  dos  atos  administrativos  que  reconheceram  créditos  de  IPI  relativos  a  outros  períodos  de  apuração em favor da Editora Alterosa Ltda será efetivado pelo  presente  Despacho  Decisório,  juntamente  com  o  indeferimento  dos  mesmos,  bem  como  as  decisões  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  ainda  pendentes  de decisão administrativa.  • por todo o exposto, e com base nas informações trazidas pelo  Termo  de  Informação  Fiscal  da  SAFIS  da  DRF/CONTAGEM,  proponho:   •  que  sejam  anulados  os Despachos Decisórios  ...  •  que  sejam  indeferidos  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  (PER)  •  que  sejam  consideradas  não  homologadas  as  compensações  apresentadas  pelas  seguintes  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)  Cientificado  do  referido  despacho  decisório  [nº  1.376/DRF/CON]  em  29/11/2010  [fl.  266]  manifestou  a  interessada a sua inconformidade em 20/12/2010 por intermédio  do arrazoado de fls. 271/288, no qual:  .  inicialmente  historia  os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  [processo  nº  32.1710]  desde  a  petição  inicial  até  decisão  final  favorável  transitada  em  julgado, mencionando,  ainda,  os  autos  de  infração  lavrados,  formalizados  sob  os  números  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 209          6 13603.000708/9837  e  13603.001578/200125,  cujo  desfecho,  no  julgamento  pelo  Segundo Conselho  de Contribuintes  e Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  pela  improcedência  dos  lançamentos em face da existência de coisa julgada afastando a  incidência do IPI sobre os serviços de  impressão prestados por  ela  e  da  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  mera  composição gráfica sujeita apenas ao ISS.  .  alega  que  a  mudança  de  entendimento  manifestada  no  despacho decisório que anulou o despacho anterior  só ocorreu  depois que ela obteve êxito nos processos 13603.000708/9837 e  13603.001578/200125,  denotando  retaliação  pela  vitória;  questiona o por quê da exigência do IPI da empresa em 1998 e  2001 e do deferimento dos ressarcimentos se a decisão  judicial  transitada  em  julgado  existe  desde  1984  e  conclui  que  o Fisco  alterou sua visão  somente quando se  viu  impedido de  cobrar o  IPI da defendente;  .  argumenta,  mencionando  o  art.  146  do  CTN  [a  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou  judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução]  e  o  art.  2ºXIII  da  Lei  nº  9.784/99  [que  veda  a  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação],  que  a  nova  opinião  só  pode  valer para o futuro;  .  reproduz excertos de doutrina,  jurisprudência do Conselho de  Contribuintes e dos Tribunais que entende favoráveis à sua tese;  .  pondera  que  “como  a  mudança  de  entendimento  da  DRF/Contagem acerca da caracterização da contribuinte como  mera  prestadora  de  serviços  só  foi  externada  em  29/11/2010,  todos  os  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  formalizados até  essa data  estão albergadas pelo  entendimento  anterior,  razão  pela  qual  ela  faz  jus  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  previstos  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99  pelo  menos até 29/11/2010”;  .  acrescenta,  ainda,  que  “por  ter  classificado  a  contribuinte  como  indústria  e  ter  conferido  a  ela  os  ônus  e  os  bônus  dessa  categorização  (autuações por  suposta  fabricação de cartões de  crédito  com  tarja magnética  e,  na  outra  ponta,  deferimento  do  aproveitamento dos créditos de IPI descritos no artigo 11 da Lei  nº  9.779/99),  a  revisão  desse  enquadramento  e  o  deslocamento  da contribuinte para um status diferente caracteriza um erro de  direito (erro na caracterização jurídica dos fatos), o qual, como  demonstrado, não enseja o revolvimento de situações passadas e  já  definitivamente  constituídas,  motivo  pelo  qual  todos  os  ressarcimentos,  compensações  e  atos  praticados  pela  empresa  até 29/11/2010 permanecem regidos pelo entendimento (critério  jurídico) anterior”;  .  requer,  ao  final,  que  esta DRJ cancele o Despacho Decisório  DRF/CON  nº  1.376/2010  e,  com  isso,  (i)  restabeleça  os  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 210          7 despachos  decisórios  que  reconheceram  créditos  de  IPI,  (ii)  valide  todos  os  ressarcimentos  de  IPI  pedidos  (inclusive  os  eletrônicos) e (iii) homologue as compensações feitas.   Nestes  termos  vieram os autos,  em 29/11/2011, a  esta Terceira  Turma da DRJ/JUIZ DE FORA/MG para julgamento.  Em  vista  da  informação  recebida  da  Saort/DRF/CON/MG,  por  telefone, acerca da obtenção, pela pessoa  jurídica,  de  sentença  favorável  em  mandado  de  segurança  [processo  nº  89641.31.2010.4.01.3800] impetrado em 15/12/2010, anexada às  fls.  264/270  do  processo  nº  13603.721576/201047  [no  qual  foi  formalizada a Representação para Cancelamento da Solução de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  Nº  288/2004]  esta  Relatora  entendeu por bem anexar dito documento ao presente processo  [fls. 196/199].  Este, em apertada síntese, o relato dos fatos que antecederam o  presente julgamento. Passo ao voto.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09­39679, de 30 de março de 2012,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser ressarcido, cabendo, nessa situação,  ser indeferido o pleito.  COMPENSAÇÃO.DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  indeferido  o  direito  creditório  indicado  cabe  a  não  homologação das compensações sob exame.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos contados da data da entrega da  declaração  de  compensação  (DCOMP)  a  que  se  refere.  Se  transcorridos  cinco  anos  da  entrega  da  DCOMP  sem  que  o  Fisco manifeste seu juízo homologatório, ou se tal manifestação  tiver  sido posteriormente anulada por decisão proferida depois  de  transcorrido  o  referido  prazo  quinquenal,  a  homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  opera­se  sobre  a  compensação  declarada.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 211          8 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  reforma da  decisão  combatida  para  fins de desconsiderar o disposto no Despacho Decisório nº 199, da DISIT/SRRF06, por força  de decisão judicial de efeitos imediatos e reconhecer o direito de crédito da recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que fico autorizado a enfrentar o mérito da  lide.   Conforme já relatado, a questão posta nos autos diz respeito exclusivamente a  nulidade  do  despacho  decisório  que  cancelou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º  RF/DISIT  nº  288, de 17 de agosto de 2004.  O recorrente alega que possui o direito ao ressarcimento pleiteado por força  da  sentença  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  que  restabeleceu  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º RF/DISIT nº 288/2004 e, por consequência, assegurou o direito ao ressarcimento dos  créditos do IPI destacados nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na prestação de  serviços gráficos.  A Turma da DRJ  Juiz  de Fora  entendeu  que  sem o  trânsito  em  julgado da  sentença  não  há  direito  líquido  e  certo,  inviabilizando  o  deferimento  do  ressarcimento  requerido.  Delimitado o litígio, passo à análise.  O ponto fulcral a ser enfrentado é a possibilidade de uma decisão sem trânsito  em julgado ser objeto de um pedido administrativo de ressarcimento.  O  recorrente  possui  uma  sentença  apelada  com  efeito  apenas  devolutivo  e  busca executar  administrativamente a decisão. Assim sendo, estamos diante de uma pretensa  execução provisória contra a Fazenda Pública.  Entendo  não  ser  possível  execução  provisória  contra  Fazenda  Pública,  em  vista de que a fórmula da execução contra a Fazenda Pública não se coaduna com os princípios  norteadores da execução provisória. Outro fato importante é que diante do caráter definitivo da  expedição do precatório­requisitório, verdadeiro pagamento da obrigação executada, não há de  se falar em provisoriedade da execução. E, por derradeiro, não se pode sobrepujar o interesse  público em face de um pretenso direito do particular, ainda sujeito a alterações.  Noutro giro, importante ressaltar que a Lei nº 9.430/96 coíbe o ressarcimento  de valores reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da ação.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 212          9 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Essa regra se baseia na necessidade de liquidez e certeza do crédito para que  possa ser ressarcido valores do cofre do Estado. A liquidez caracterizada pela quantificação em  moeda  corrente  do  País  e  a  certeza  identificada  pela  incontestável  existência  e  natureza  tributária deste mesmo crédito. A sentença sem o trânsito em julgado, ou seja, enquanto sujeita  a recurso, não passa de uma situação jurídica. Os efeitos próprios da sentença só ocorrerão no  momento  em  que  não  mais  será  mais  suscetível  de  reforma  por  meio  de  recursos.  Neste  instante, fará coisa julgada material, tornando­a imutável e indiscutível.   Quanto  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  sem  trânsito  em  julgado,  entendo  necessárias  breves  linhas  acerca  da  compensação tributária.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 213          10 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  Com essas considerações, é  lícito concluir que uma sentença sem o  trânsito  em  julgado  não  poderia  ser  objeto  de  um  eventual  processo  de  compensação  por  vedação  expressa do art. 170 do CTN, por lhe faltar a condição de liquidez e certeza.   Desta  forma,  o  contribuinte  não  poderá  utilizar  o  crédito  de  tributo  judicialmente  contestado  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Logo,  uma vez em trâmite a ação que lhe garantiria o crédito pleiteado, segundo a imperatividade das  regras  calcadas  nos  art.  170  do  CTN,  não  se  torna  possível  o  incidental  aproveitamento  do  crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado.   Diante desses fundamentos jurídicos e legais, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, 22 de julho de 2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho                Declaração de Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  A  par  das  judiciosas  razões  expendidas  pelo  ínclito  relator,  impetro  vênia  para expor as razões que sustentam minhas conclusões pelo improvimento do recurso, face à  pela inocorrência dos pressupostos legais ao direito de crédito pleiteado.   Tratando­se  de  questão  afeta  a  direito  de  crédito,  inicialmente  impõe­se  delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da  não cumulatividade (art.153, Inc.IV e § 3º, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se  aplica  quando  as  operações  são  praticadas  no  âmbito  do  campo  de  incidência  de  outros  impostos não sujeitos ao referido princípio.   Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 214          11 autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de campos de imposição delimitados  pela  referência  aos  fatos  econômicos  que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos  estritos  limites  (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas  condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é  expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).   Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em  primeiro lugar, a atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa  em  reconhecer  a  uma  determinada  unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa  decorre  um  efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades outras não  indicadas no dispositivo  constitucional de habilitação:  tanto  equivale  a  dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no  sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas  não  contempladas  na  outorga.”  (cf.  Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro ­ Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional  de  competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica,  expressamente previstos  na  lista de  serviços definidos  em Lei Complementar  (cf.  item 77 da  lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à  LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  24/02/06,  pág.  51,  EMENT VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está  sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de  15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 215          12 Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566­SP,  em  sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação,  publ.  in DJU de  12/12/86,  pág. 24667 EMENT VOL­01445­03,  pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 216          13 Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  1. O ICMS não  incide  sobre  serviços de composição gráfica, a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços de composição gráfica.  Isto porque: "As operações de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados  e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços  a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção."  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 217          14 4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 218          15 legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º,  incs.VII,  X,  alínea  “d”  e  XI;  e  art.  153,  inc.  IV,  §  2º)  e  dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes  áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos  pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, o  produto  industrializado  pela  da  Recorrente  ("Cartão  PVC  Impresso  com  Tarja  Magnética  Virgem")  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  do  ICMS,  posto  que  expressa  e  privativamente  inserido  no  campo  de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado  pela  Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última  editada  já  na  vigência  da  atual  Constituição  e  portanto  aplicável  também  ao  IPI,  conforme  proclamado nos arestos retro citados.  Encontrando­se  a  saída  do  produto  confeccionado  pela  Recorrente  fora  do  campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da  não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva  incidência do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  vez  que  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização de produtos não  tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193,  inc.  I  alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  (...)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 219          16 “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída do campo de  incidência  do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  detém qualquer direito a créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos  (MP, PI e ME ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escritura­los,  como  está  legalmente  obrigada  a  estorna­los  (art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).   Pelas  mesmas  razões  e,  diante  da  impossibilidade  legal  e  fática  sequer  de  efetuar  o  suposto  “crédito”,  quanto  mais  de  acumular  “saldos  credores”  de  IPI  sobre  o  produto  excogitado,  verifica­se  que  os  hipotéticos  “saldos  credores”  vislumbrados  pela  ora  Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência  dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02,  art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea  “a”  do  RIPI/02  e  art.  2º  §  3º  da  IN/SRF  nº  33/99)  e,  muito  menos  poder­se­ia  cogitar  de  sua  “utilização” para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  antigo  2ª  CC,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  apenas  o  direito  ao  crédito  do  imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento  com o IPI devido nas posteriores.  SAÍDA DO  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  ESTORNO  DO  IMPOSTO.Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 220          17 industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser  anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º).  (...) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201­78890 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 129471, Proc. nº 13682.000026/00­88, em sessão  de  07/12/2005,  Rel.Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  publ.  in  D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.)  Releva,  finalmente,  notar  que  a  atividade  tratada  nestes  autos  (serviços  de  confecção de “Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem” sob encomenda e para uso  exclusivo do encomendante), não se confunde com a atividade gráfica em escala industrial de  artefatos não personalizados (tais como blocos, cadernos, formulários, livros fiscais, baralhos  etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência  do IPI.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  do  presente  Recurso Voluntário  para manter  a  r.  decisão  recorrida,  que  se  conforma  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência judicial e desde E. Conselho.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 22 de julho de 2014  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  A  par  das  judiciosas  razões  expendidas  pelo  ínclito  relator,  impetro  vênia  para expor as razões que sustentam minhas conclusões pelo improvimento do recurso, face à  pela inocorrência dos pressupostos legais ao direito de crédito pleiteado.   Tratando­se  de  questão  afeta  a  direito  de  crédito,  inicialmente  impõe­se  delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da  não cumulatividade (art.153, Inc.IV e § 3º, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se  aplica  quando  as  operações  são  praticadas  no  âmbito  do  campo  de  incidência  de  outros  impostos não sujeitos ao referido princípio.   Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é  autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de campos de imposição delimitados  pela  referência  aos  fatos  econômicos  que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos  estritos  limites  (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 221          18 condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é  expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).   Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em  primeiro lugar, a atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa  em  reconhecer  a  uma  determinada  unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa  decorre  um  efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades outras não  indicadas no dispositivo  constitucional de habilitação:  tanto  equivale  a  dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no  sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas  não  contempladas  na  outorga.”  (cf.  Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro ­ Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional  de  competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica,  expressamente previstos  na  lista de  serviços definidos  em Lei Complementar  (cf.  item 77 da  lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à  LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  24/02/06,  pág.  51,  EMENT VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está  sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de  15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 222          19 “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566­SP,  em  sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação,  publ.  in DJU de  12/12/86,  pág. 24667 EMENT VOL­01445­03,  pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 223          20 se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  1. O ICMS não  incide  sobre  serviços de composição gráfica, a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços de composição gráfica.  Isto porque: "As operações de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados  e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços  a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção."  4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 224          21 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 225          22 6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º,  incs.VII,  X,  alínea  “d”  e  XI;  e  art.  153,  inc.  IV,  §  2º)  e  dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes  áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos  pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, o  produto  industrializado  pela  da  Recorrente  ("Cartão  PVC  Impresso  com  Tarja  Magnética  Virgem")  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  do  ICMS,  posto  que  expressa  e  privativamente  inserido  no  campo  de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado  pela  Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última  editada  já  na  vigência  da  atual  Constituição  e  portanto  aplicável  também  ao  IPI,  conforme  proclamado nos arestos retro citados.  Encontrando­se  a  saída  do  produto  confeccionado  pela  Recorrente  fora  do  campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da  não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva  incidência do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  vez  que  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização de produtos não  tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193,  inc.  I  alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  (...)  “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 226          23 “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída do campo de  incidência  do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  detém qualquer direito a créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos  (MP, PI e ME ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escritura­los,  como  está  legalmente  obrigada  a  estorna­los  (art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).   Pelas  mesmas  razões  e,  diante  da  impossibilidade  legal  e  fática  sequer  de  efetuar  o  suposto  “crédito”,  quanto  mais  de  acumular  “saldos  credores”  de  IPI  sobre  o  produto  excogitado,  verifica­se  que  os  hipotéticos  “saldos  credores”  vislumbrados  pela  ora  Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência  dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02,  art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea  “a”  do  RIPI/02  e  art.  2º  §  3º  da  IN/SRF  nº  33/99)  e,  muito  menos  poder­se­ia  cogitar  de  sua  “utilização” para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  antigo  2ª  CC,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  apenas  o  direito  ao  crédito  do  imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento  com o IPI devido nas posteriores.  SAÍDA DO  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  ESTORNO  DO  IMPOSTO.Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser  anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º).  (...) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201­78890 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 129471, Proc. nº 13682.000026/00­88, em sessão  de  07/12/2005,  Rel.Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  publ.  in  D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.)  Releva,  finalmente,  notar  que  a  atividade  tratada  nestes  autos  (serviços  de  confecção de “Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem” sob encomenda e para uso  exclusivo do encomendante), não se confunde com a atividade gráfica em escala industrial de  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.000238/2002­68  Acórdão n.º 3402­002.401  S3­C4T2  Fl. 227          24 artefatos não personalizados (tais como blocos, cadernos, formulários, livros fiscais, baralhos  etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência  do IPI.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  do  presente  Recurso Voluntário  para manter  a  r.  decisão  recorrida,  que  se  conforma  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência judicial e desde E. Conselho.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 22 de julho de 2014  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5523252 #
Numero do processo: 10380.900753/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, que dava provime
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.       Fl. 189DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900753/2009­90  Resolução n.º 3101­000.165  S3­C1T1  Fl. 179          2 Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo de declaração de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  nº  26553.69076.310106.1.3.04­5433,  transmitida  em  31/01/2006, na qual o interessado alega possuir crédito decorrente de  pagamento indevido, efetuado em 15/08/2005, código de receita 5856,  no  valor  de  R$  3.598.104,54  (folha  03),  que  pretende  utilizar  para  compensar com débito de CSLL de Dez/2005, código de receita 2484,  com vencimento em 31/01/2006 (folha 04).  A análise do direito creditório concluiu que o pagamento informado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte de Cofins, código de receita 5856,  período de apuração 31/07/2005, não restando saldo disponível para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida.  Como  resultado,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento da Compensação às folhas 06/07.   Cientificado  em  05/03/2009  (folha  08),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  folhas  09/16,  acompanhada  dos  documentos às folhas 17/111, alegando, em síntese:  ­  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado a Cofins com alíquota de não cumulatividade;  ­  embora  tenha  concorrido  involuntariamente  para  a  conclusão  do  Despacho Decisório, seu crédito não pode ser aniquilado por erro de  fato cometido no cumprimento de obrigação acessória;  ­  tem  por  objeto  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica e toda a sua energia fornecida no  ano­calendário  2005  foi  adquirida  pela  Companhia  Energética  do  Ceará, cujo contrato de compra e venda foi celebrado em 31/08/2001  (aditivos em 10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos.  ­ só auferiu receitas decorrentes da exploração do contrato no mês de  julho de 2005 e estava obrigada a pagar as contribuições calculadas  exclusivamente de  forma  cumulativa,  por  força  do  disposto  na  alínea  “b” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003;  ­ sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor da Cofins  devido no período, o setor incumbido informou de maneira errada que  aquelas receitas estavam sujeitas ao regime não­cumulativo calculando  à  alíquota  de  7,6%,  assim  recolhendo,  conforme  faz  prova  o  DARF  anexo;  ­  ao  perceber  esses  erros  calculou  o  valor  da  Cofins  efetivamente  devida  no  período  de  apuração  de  07/2005,  no  regime  cumulativo,  estornando a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a  registrou no ativo;  ­  apresentou o PER/DCOMP em  tela declarando a  compensação nos  exatos  R$  1.990.602,45  relativa  à  diferença  acima  apontada, mas  se  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900753/2009­90  Resolução n.º 3101­000.165  S3­C1T1  Fl. 180          3 ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente,  fato  que  induziu  a  DRF/Fortaleza  a  supor  inexistir  o  crédito  a  restituir/compensar,  conforme exposto no Despacho Decisório.  Ao  fim,  pede  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  homologar  integralmente a compensação declarada.  Em  20/10/2009,  o  contribuinte  entregou  os  documentos  de  folhas  118/131,  que  classificou  como  “Aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade”, onde  informa conter: demonstrativo da composição  da  correta  base  de  cálculo  da  Cofins  no  período,  acompanhado  de  balancete  e  das  folhas  do Livro  Razão  correspondente  e  declarações  prestadas  pelos  profissionais  responsáveis  pela  sua  escrituração  comercial e fiscal, atestando a veracidade de tais informações.    A DRJ em FORTALEZA/CE não homologou a compensação, ementando assim  o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Ano­calendário: 2005   Cofins ­ PREÇO PREDETERMINADO ­ REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado  que  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual  não  superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não  se configura o direito do sujeito passivo ao reconhecimento do crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  fls. 143 e  seguintes, onde basicamente  reproduz o alegado em primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer prova a seu favor. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a subsistência total da  compensação efetivada.    Fl. 191DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900753/2009­90  Resolução n.º 3101­000.165  S3­C1T1  Fl. 181          4 Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos  para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.      É o relatório.      Fl. 192DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900753/2009­90  Resolução n.º 3101­000.165  S3­C1T1  Fl. 182          5 Voto    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica para determinado cliente  (COELCE), não  restou descaracterizado quando do  primeiro  reajuste,  porquanto  tal  índice  refletira  os  acréscimos  dos  custos  de  produção  de  energia elétrica, nos exatos termos condicionados pela legislação aplicável (inciso II do § 1° do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95;  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  e    §  3°  do  art.  3°  da  IN  SRF  658/2006),  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.    Nesse  mister,  traz  o  Ofício  nº  1.431/2006­SFF/ANEEL,  firmado  pelo  Superintendente  de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica,  endereçado ao Diretor Executivo da APINE  ­ Associação Brasileira dos Produtores  Independentes de Energia Elétrica, que conclui ser o IGP­M índice que se amolda ao comando  da legislação referida supra, e que acredita ter força de um laudo ou parecer de órgão federal,  consoante previsão do art. 30 do Decreto nº 70.235/72.  Em que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que acredita firmemente ter trazido prova de que o pronunciamento da ANEEL certifica serem  os índices de reajustamento de preços previstos no contrato de fornecimento de energia elétrica  da recorrente, reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados,  penso  que  não  se  pode,  à  luz  do  aludido  Ofício,  de  fato,  dizer  que  os  índices  utilizados pela recorrente (k1, k2 e k3, respectivamente fatores de ponderação dos índices IGP­ M, de combustíveis e de variação cambial) estão no formato previsto na legislação apontada,  até porque o Ofício reporta­se explicitamente apenas ao IGP­M, fazendo menção genérica aos  “demais índices” no seu último parágrafo. Nesse sentido, concordo com o órgão judicante de  primeiro grau,  no sentido de que o Ofício da ANEEL  trazido aos autos não se afeiçoa a laudo  ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, que trata de peças técnicas com o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.    Nada  obstante,  é  possível  que  os  “demais  índices”,  mencionados  no  último  parágrafo do Ofício retrocitado, sejam realmente os índices k2 e k3, utilizados no reajuste de  preços praticado que tão só refletiu os acréscimos dos custos de produção de energia elétrica, e  como em sessão p.p. de 07/10/2011 a recorrente obteve provimento unânime, em seu favor, da  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.900753/2009­90  Resolução n.º 3101­000.165  S3­C1T1  Fl. 183          6 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção em litígio muito semelhante ao destes autos, entendo por  aprofundar o exame da matéria e voto pela conversão deste julgamento em diligência para  que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente providencie o  seguinte:  Intime a recorrente, para trazer aos autos, em prazo razoável, não inferior a 60  dias,  laudo  de  perito  competente,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  da  energia  elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito, indicação dos insumos  utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória dos reajustes do preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  ­  se  os  índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação ponderada dos  custos dos insumos.  Após  fluido  o  prazo  acima,  com  ou  sem  anexação  do  laudo,  devolvam­se  os  autos a esta Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO       Fl. 194DF CARF MF Emitido em 15/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/12 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13573.000163/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 78          1 77  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13573.000163/2008­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.204  –  1ª Turma Especial  Data  17 de abril de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.       Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada  e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SDR/BA.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do ano­ calendário  2006,  lavrado  incluir  rendimentos  omitidos  de  R$  58.566,13,  pagos  pela  Energipe  em  ação  judicial,  e  para  glosar  contribuição de previdência oficial de R$ 18.134,48.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  recebera  na  ação  trabalhista  rendimentos  de  R$  169.339,40.  Deduzidas  as  despesas  advocatícias,  deveria  declarar  R$  121.254,44.  Declarara,  porém,  apenas R$ 62.688,3 1.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 73 .0 00 16 3/ 20 08 -1 3 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13573.000163/2008­13  Resolução nº  2801­000.204  S2­TE01  Fl. 79          2 O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  informara  os  rendimentos  que serviram de base para a retenção do  imposto na  fonte,  conforme  planilha  de  cálculos  de  liquidação  de  sentença,  homologados  judicialmente; que as demais parcelas são rendimentos isentos, por se  tratar de FGTS e verbas indenizatórias, além da sua atualização. Para  comprovar, anexa cópias dos autos judiciais e planilha confeccionada  por  seu  advogado  (fls.  15/18).  Não  contesta  a  glosa  da  contribuição  para a previdência oficial.”  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de fls. 48/49, que  restou assim ementado:  AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS ISENTAS. PROVAS.  A  alegada  natureza  isenta  de  verbas  recebidas  em  ação  trabalhista  deve  ser  comprovada  com  documentação  hábil,  e  em  especial  por  planilha  de  cálculo  de  liquidação  de  sentença  que  comprovadamente  servira de base para o seu levantamento.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  23/11/2010  (AR  fl.  53),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  54/55,  em  17/12/2010.  Em  sua  defesa,  alega  que  em  momento  algum  deixou  de  pagar  de  forma  correta  o  devido  Imposto  de  Renda,  conforme  demonstra a planilha  extraída dos  autos da  reclamação  trabalhista com o  registro das verbas  indenizatórias.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13573.000163/2008­13  Resolução nº  2801­000.204  S2­TE01  Fl. 80          3 REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13573.000163/2008­13  Resolução nº  2801­000.204  S2­TE01  Fl. 81          4 ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5476131 #
Numero do processo: 10680.011721/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. PIS. SOCIEDADE COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo das sociedades cooperativas, nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, é o seu faturamento, assim entendido as receitas decorrentes de suas atividades operacionais, permitidas as exclusões previstas em lei. No caso independente se as receitas são decorrentes ou não de atos cooperativos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. Sendo constatado em procedimento fiscal o não pagamento do tributo na data do seu vencimento, correta a aplicação da multa de ofício e a exigência dos juros moratórios com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas, Mônica Elisa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 347          1 346  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011721/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.222  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ PIS ­ Cooperativas  Recorrente  COOPERATIVA DE SAÚDE DE MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos  a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou  simulação.  PIS.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  A base de cálculo das sociedades cooperativas, nos termos do caput do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  é  o  seu  faturamento,  assim  entendido  as  receitas  decorrentes de suas atividades operacionais, permitidas as exclusões previstas  em  lei. No caso  independente  se as  receitas  são decorrentes ou não de  atos  cooperativos.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS.  Sendo constatado em procedimento fiscal o não pagamento do tributo na data  do seu vencimento, correta a aplicação da multa de ofício e a exigência dos  juros moratórios com base na taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 17 21 /2 00 5- 18 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.011721/2005­18  Acórdão n.º 3301­002.222  S3­C3T1  Fl. 348          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas, Mônica  Elisa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.011721/2005­18  Acórdão n.º 3301­002.222  S3­C3T1  Fl. 349          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado no acórdão recorrido, abaixo transcrito.  Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 3/14 com exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$20.649,96  a  título  de  contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS), juro de mora e multa proporcional de 75% por  insuficiência de recolhimento para os períodos relacionados nas fls. 6 e 7.  A Fiscalização  se  reportou  à Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  à  IN SRF nº  145,  de  1999, bem como a  artigos da  atual MP nº 2.158­35, de 2001, para concluir  que  a  presente  cooperativa  “efetuou  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  referente  ao  período  de  01/2000  a  12/2001,  resultando  em  valores  recolhidos a menor, conforme demonstrativo anexo (fl. 17)”.  “Diante  dos  fatos  acima  descritos,  estamos  constituindo  os  créditos  de  PIS  Faturamento  referentes  ao  período  de  01/2000  a  12/2001,  conforme  diferenças  apuradas  nos  demonstrativos  anexos  (fls.  15/16),  cujos  valores  de  receitas  foram  obtidas no Livro Diário (fls. 46/89).”  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do referido auto de infração.  Irresignada, tendo sido cientificada em 18/08/2005, a empresa apresentou, em  15/09/2005,  o  arrazoado  de  fls.  109/144,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  145/210, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente.  É indevida a tributação da contribuição frente às sociedades cooperativas pela  isenção  concedida  pelo  art.  6º  da LC nº  70, de  1971,  e  por  não  terem  as mesmas  nenhum caráter mercantil ou de lucro.  Entende estreita a conclusão da Fiscalização de que a impugnante não poderia  excluir  de  sua base de  cálculo os  serviços  de  terceiros  relativos  ao  repasse  a  seus  cooperados médicos.  Narra sobre a tributação das sociedades cooperativas que teve como desfecho  o  Ato  Declaratório  nº  88,  de  1999,  que  esclarece  que  as  cooperativas  devem  ser  tributadas pelo PIS e pela Cofins.  Entende a impugnante ser incompatível com a Constituição a interpretação do  Fisco  de  que  por  adequado  tratamento  tributário  não  se  deve  entender  tratamento  tributário privilegiado das cooperativas em relação às demais espécies de sociedade.  Da inconstitucionalidade da exigência do PIS  A  querelante  trata  sobre  princípios  e  exige  que  se  cumpra  o  da  isonomia,  como se pode observar da dicção dos seguintes excertos da sua peça impugnatória:  “A permissão da  exclusão, na base de cálculo das contribuições  em  tela,  de  determinadas  receitas para determinados  ramos de  cooperativas  é verdadeiramente  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.011721/2005­18  Acórdão n.º 3301­002.222  S3­C3T1  Fl. 350          4 repugnante a um sistema tributário que deve respeitar a capacidade contributiva e a  isonomia entre os contribuintes. (...)  É  óbvio  que  as  atividades  econômicas  de  uma  cooperativa  habitacional,  de  produção,  de  crédito,  de  consumo  etc  são  rigorosamente  a  mesma,  qual  seja,  o  cooperativismo. Não é pelo simples fato de possuírem objetos sociais diferentes que  poderão, a partir da EC nº 20/98, serem tributadas de forma diferenciadas, sem que,  para  isto,  o  “legislador”  tenha  apontado  qualquer  razão  de  fato  ou  de  direito  que  justificasse este tipo de postura.” (texto transcrito tal qual o original)  As  sociedades  cooperativas  não  objetivam  lucro  e  praticam  atos,  segundo  a  defendente,  somente  cooperados,  não  praticando  atos  de  comércio  sujeitos  à  tributação pela contribuição em tela. Lembra que a lei tributária está expressamente  proibida de desvirtuar os conceitos de direito privado definidos na Constituição (art.  110 do CTN).  Da possibilidade de dedução dos valores repassados  A impugnante é uma extensão de seus cooperados e os seus resultados devem  ser  obrigatoriamente  repassados  aos  associados,  sendo  situação  praticamente  idêntica à prevista no art. 3º, § 2º, inc. III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Da inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic  A  contribuinte  assegura  que  a  taxa  Selic  é  inconstitucional,  tratando­se  de  verdadeiro desvirtuamento fiscal, além de confisco.  Do juro de mora, da multa de ofício ­ duplicidade de penas  Entende  a  autuada  que  a multa  de  ofício  e  o  juro  de mora  somente  podem  ocorrer a partir da constituição do crédito tributário e do seu efetivo lançamento.    Para  corroborar  todo  o  entendimento  anteriormente  esposado,  a  defendente  cita e transcreve por toda peça impugnatória legislação, doutrina e jurisprudência a  respeito.    Do pedido  Requer a impugnante que “considere como base de cálculo para o pagamento  do PIS, a porcentagem aferida e concedida pela Lei n. 9.715/98” e, pelo princípio da  eventualidade, “acate o pagamento da impugnante, feito de forma voluntária, com a  base  de  cálculo  apresentada,  conforme  consta  dos  documentos  que  compõem  o  Anexo 6.”  Ao  julgar  referida  impugnação,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte­MG,  proferiu o Acórdão nº 02­11.735, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Ementa: A base de cálculo do PIS devida pelas pessoas jurídicas  de  direito  privado,  inclusive  as  sociedades  cooperativas,  é  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  que  corresponde  à  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.011721/2005­18  Acórdão n.º 3301­002.222  S3­C3T1  Fl. 351          5 receita bruta da pessoa jurídica, assim considerada a totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  só  sendo  permitidas  as  exclusões  determinadas na legislação de regência.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  a  autuada  está  sujeita  ao  pagamento  de  multa  sobre  os  valores  do  tributo  devido,  nos  percentuais definidos na legislação de regência.  As  normas  reguladoras  do  juro  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas em lei.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  Lançamento procedente em parte.  A  decisão  retirou  uma  pequena  parte  do  lançamento  em  função  de  ter  ajustado o valor devido do PIS com pagamentos que não haviam sido considerados por ocasião  do lançamento.  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, fls. 243/276 (257/290 do e­processo), por meio do qual enriquece o debate, porém  com os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.011721/2005­18  Acórdão n.º 3301­002.222  S3­C3T1  Fl. 352          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  Muito  embora  o  contribuinte  não  tenha  suscitado  a  decadência  em  seu  recurso voluntário, entendo ser ela uma questão de ordem cogente, de análise obrigatória pelas  autoridades lançadoras e julgadoras, e, em razão disto, analiso de ofício a questão decadencial  no presente lançamento. Neste sentido transcrevo abaixo o art. 150 do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento, e não ocorrendo as situações de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a fazenda  pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador.  Está  demonstrado,  pelas  cópias  dos  DARF,  fls.  202/210  (216/224  do  e­ processo), que o contribuinte efetuava pagamento regulares a título da contribuição ao PIS.  Portanto, como houve antecipação de pagamento e não há acusação de dolo,  fraude ou simulação, há que se reconhecer que para o presente caso, o prazo decadencial deve  ser contado em cinco anos da ocorrência do fato gerador.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  18/08/2005,  a  fazenda pública somente poderia lançar no presente caso os fatos geradores ocorridos a partir  de 18/08/2000. Portanto há que se  reconhecer o  transcurso do prazo decadencial  relativo aos  fatos  geradores  de  01/2000  até  07/2000.  Não  foram  atingidos  pela  decadência  os  períodos  lançados a partir de 08/2000, pois para este mês o fato gerador mensal deu­se em 31/08/2000.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.011721/2005­18  Acórdão n.º 3301­002.222  S3­C3T1  Fl. 353          7 MÉRITO  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  do  PIS,  em  face  da  constatação  de  que  houvera exclusão  indevida de  receitas da base de cálculo da contribuição,  relativas a valores  percebidos em razão da prestação de serviços médicos­odontológicos por parte de profissionais  cooperados,  sendo  que  o  contribuinte  não  concorda  com  esta  exigência  propugnando  vários  argumentos em seu recurso voluntário.  Portanto inicialmente temos que verificar se está correta a incidência do PIS  sobre as receitas de prestação de serviços da cooperativa e, estando correta, se existe base legal  para a exclusão pretendida pela recorrente.  A base legal utilizada para o lançamento foi a Lei 9.718/98, art. 2º e 3º, sendo  que as deduções não foram aceitas pela fiscalização em decorrência de não estarem previstas  no § 2º do art. 3º do mesmo diploma legal. A seguir, transcreve­se os dispositivos legais.  Art. 2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.(Grifei)      Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.       § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:      I ­ as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;       II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;       III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.011721/2005­18  Acórdão n.º 3301­002.222  S3­C3T1  Fl. 354          8     IV ­ a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente      V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).  (...)  Da  leitura  dos  dispositivos  legais,  acima  transcritos,  conclui­se  que,  por  serem as cooperativas pessoas jurídicas de direito privado, há a incidência do PIS sobre o seu  faturamento,  assim  entendido  as  receitas  provenientes  do  exercício  de  seu  objeto  social,  no  caso as receitas decorrentes da prestação de serviços, conforme apurado pela fiscalização.  De acordo com a lei, não se discute se as receitas são ou não provenientes dos  atos cooperativos. A isenção que incidia sobre os atos cooperativos não existe mais a partir da  edição  da MP  nº  1.858­6/99,  a qual  excluiu  as  cooperativas  da  regra que  determinava  a  sua  contribuição sobre a folha de salários.  As  exclusões  relativas  a  pagamento  dos  médicos  associados  não  estão  previstas  nem  no  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  acima  transcrito,  e  nem  nas  isenções  previstas no § 1º do art. 14 da MP nº 2.158/35/2001.  É de bom alvitre esclarecer que as receitas aqui tributadas são decorrentes de  seu  faturamento  nos  termos  do  caput  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  e  não  no  conceito  abrangente constante do então § 1º do mesmo artigo, o qual foi declarado inconstitucional pelo  STF. São receitas operacionais da cooperativa, pois oriundas de atividades decorrentes de seu  objeto social.  Quanto à vasta argumentação de que esta exigência não pode prosperar em  face de sua inconstitucionalidade, deixo de apreciá­las em face da Súmula Carf nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Da  análise  do  auto  de  infração,  constata­se  que  foram  aplicados  juros  moratórios  com base  na Taxa Selic,  nos  termos  do  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  abaixo  transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.011721/2005­18  Acórdão n.º 3301­002.222  S3­C3T1  Fl. 355          9 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.      § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)   Art. 5º, § 3º da Lei nº 9.430/96:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (...)      § 3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  Esta questão dos juros incidentes sobre tributos já está pacificado nos termos  da Súmula CARF nº 4, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  De  forma  que  está  demonstrado  que  os  juros  aplicados  no  lançamento  também foram efetuados nos termos da legislação pertinente.  MULTA DE OFÍCIO  A multa  foi aplicada no percentual de 75% nos exatos  termos da legislação  pertinente. Consta do auto de infração que a multa aplicada está prevista no art. 44,  inc.  I da  Lei nº 9.430/96, abaixo transcrita:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:      I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.011721/2005­18  Acórdão n.º 3301­002.222  S3­C3T1  Fl. 356          10 (...)      § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas      I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  Vê­se,  portanto,  que  a multa  aplicada  sobre o  valor  do  imposto  exigido  no  lançamento de ofício, está em consonância com a legislação de regência.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  somente  para  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  aos  fatos  geradores  01/2000 a 07/2000, por terem sido atingidos pela decadência.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13882.000301/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento PARCIAL ao recurso, reduzindo a glosa das despesas médicas para R$22.900,00. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 25/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.000301/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.587  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SILVIA HELENA ELIAS DINIZ  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento PARCIAL ao recurso, reduzindo a glosa das despesas médicas para R$22.900,00.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 25/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens  Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 03 01 /2 00 9- 43 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000301/2009­43  Acórdão n.º 2102­002.587  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 62 a 66:  Do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­ DIRPF  2007/2006  da  contribuinte  acima  identificada,  resultou  o  presente  lançamento  de  ofício,  tendo  em vista  a  redução  da  base  de  cálculo  em virtude  de  dedução indevida de despesas médicas que totalizaram R$25.494,94 (fls. 03/06).  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  as  glosas  deveram­se  ao  fato  de  os  recibos  não  conterem  elementos  necessários  para  comprovação  de  que  as  deduções  atendem  aos  requisitos  legais,  como  a  identificação  do  beneficiário  dos  serviços,  ou  cujo  padrão  de  preenchimento  não  trouxe  convicção quanto a  ser hábil  a  comprovar  a despesa nele  registrada. A  tais  motivos acrescenta a não comprovação do efetivo pagamento.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01/02,  em  que  requer  o  cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese:  ­  efetuou  o  pagamento  dos  serviços  em  moeda  corrente,  inexistindo  obrigatoriedade  legal  no  sentido  de  que  fosse  feito  mediante  depósito  bancário,  cheque, ou outra maneira.  ­  inexiste  amparo  legal  para  a  exigência  de  outros  documentos  além  dos  recibos já apresentados, dos quais constam corretamente os dados dos profissionais  que prestaram os serviços.  Providenciada ajuntada do dossiê da contribuinte, às fls. 17/60.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que não foram acompanhados de provas suficientes os recibos médicos glosados,  especialmente pela ausência da confirmação dos pagamentos,  resumindo o  seu entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2006   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  àquelas  que tiveram por beneficiário o contribuinte ou seus dependentes,  assim considerados na forma da legislação do imposto de renda,  está condicionado a previsão  legal e à  sua comprovação,  tanto  em  termos  da  efetividade  dos  serviços  prestados  como  dos  correspondentes pagamentos.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000301/2009­43  Acórdão n.º 2102­002.587  S2­C1T2  Fl. 4          3 COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Incumbe ao contribuinte apresentar documentos que constituam  prova  inequívoca  de  efetiva  prestação  de  serviços  e  efetivo  pagamento, estando a autoridade fiscal legalmente autorizada a  não  se  satisfazer apenas  com a apresentação de  recibos, ainda  que contenham todos os requisitos formais.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 76 a 80,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume no seguinte  excerto:  Portanto,  à vista da  jurisprudência,  e  principalmente à  vista  da  legislação,  a  comprovação da despesa médica é  feita através de documento com a indicação do  nome,  endereço  e  CPF/CNPJ  de  quem  a  recebeu,  não  sendo  lícito  aos  Fiscais  da  Receita Federal exigirem qualquer outro documento.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  De acordo com a autuação, fl.04/05 o valor total glosado foi de R$25.494,94,  contudo,  a Complementação da Descrição dos Fatos do Auto de  Infração,  ao  final da  fl.  04,  aponta  apenas  irregularidades  nas  despesas  declaradas  da  Fonoaudióloga  Luciana Aparecida  Soares,  R$7.000,00;  Cirurgiã­dentista  Maria  Teresa  Laino  Albiero,  R$11.400,00;  Médica  Rosane  Miranda  Cavalca  Zambrano,  R$900,00;  Cirurgia  Plástica  D  America  S/C  Ltda.,  R$3.600,00 que perfazem um total de R$22.900,00 e não R$25.494,94.  Compulsando­se os autos não encontrei nenhuma razão para essa diferença e,  assim,  passo  a  considerar  como  glosa  a  ser  apreciada,  de  acordo  com  a  motivação  para  autuação exposta nos autos, o valor de R$22.900,00.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000301/2009­43  Acórdão n.º 2102­002.587  S2­C1T2  Fl. 5          4 I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas,  tenham sido pagas em espécie sem  comprovação de qualquer pagamento;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, p.ex.  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000301/2009­43  Acórdão n.º 2102­002.587  S2­C1T2  Fl. 6          5 Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia 1 (R$ 133 mil de rendimentos Brutos e desp. médicas de aprox. R$ 31mil, fl. 08/09),  na tipologia 2 (todas despesas quitadas em espécie sem nenhuma comprovação de pagamento)  e na tipologia 5 (12/10/2006­feriado nacional, fl. 39 e 15/04/2006­sábado, fl.43).  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Entendo  que  diante  dos  fatos  narrados,  a  simples  apresentação  dos  recibos  sem nenhuma comprovação de pagamento,  laudos ou exames não  traz a  substância de prova  que se procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício  da  vontade  individual.  Ressalto  que  o  contribuinte  declarou  somente  fontes  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que preferencialmente fazem os seus pagamentos  via  contas  bancárias,  em  função  de  controle  contábil,  não  seria,  assim,  difícil  de  se  fazer  a  prova  dos  pagamentos,  seja  por  cheques,  transferências  bancárias  ou  saques  com  datas  e  valores  coincidentes  dos  pagamentos  das  deduções  pleiteadas. Ainda,  aceitável  se  não  fosse  possível  a  prova  de  todos  pagamentos mas  de  alguns  pagamentos  pelo menos,  contudo,  no  presente caso, nenhum pagamento foi efetivamente comprovado.  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas no valor de R$22.900,00.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  PARCIAL  do  recurso,  reduzindo  a  glosa  das despesas médicas para R$22.900,00.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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