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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7420836 #
Numero do processo: 19515.004003/2010-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.040  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SWAP CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 03 /2 01 0- 21 Fl. 222DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.      Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e­fls. 196 a  206) em face do Acórdão nº 2302­002.903, proferido na Sessão de 21 de novembro de 2013 (e­ fls. 180 a 195) e que deu provimento parcial a Recurso Voluntário, conforme ementa a seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  DISTRIBUIÇÃO  AOS  SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE.  Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela  empresa optante do lucro presumido a título de adiantamento de  resultado, quando não restar comprovado que o  lucro contábil  foi maior que o montante distribuído. Art. 201, § 5°, do RPS/99,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora  sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam­se as multas então estipuladas no  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 19515.004003/2010­21  Acórdão n.º 9202­007.040  CSRF­T2  Fl. 3          3 artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  em  dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser  calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº.  8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na  votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP 449/2008  (art.  35 da Lei n.º 8.212/91, na  redação da  MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).  A Fazenda Nacional pretende rediscutir a retroatividade benigna em razão  da alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na  Lei nº 11.941, de 2009 (cesta de multas).  Em  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  207  a  211,  o  Presidente  da  3ª  Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao apelo.  Em suas razões a Fazenda Nacional aduz, em síntese,   ­  que  antes  da  MP  nº  449/2008,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo  a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  no  artigo  32  da Lei  nº  8.212/91  (multa isolada);   ­ que a MP nº 449/2008,  instituiu uma nova sistemática de constituição dos  créditos  tributários,  o que  torna essencial  a  análise de pelo menos dois dispositivos: o artigo  32A e o artigo 35A, ambos da Lei nº 8.212/91;  ­ que o art 32A trata de preceito normativo destinado unicamente a penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo da multa  que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32,  passou a ser enquadrada no art. 32A, com a multa reduzida;  ­ que a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­A  o qual remete à aplicação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ que a leitura do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 corrobora a tese suscitada  no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que tal dispositivo abarca duas condutas:  o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e  também o descumprimento da obrigação  acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  Fl. 224DF CARF MF     4 ­  que  se  deve privilegiar  a  interpretação  no  sentido de que  a  lei  não utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão  somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas;  ­  que  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no  artigo  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  essa  a  conclusão  a  que  chegou  o  eminente  relator  do  acórdão paradigma e que reflete a melhor interpretação da nova sistemática de lançamento das  contribuições previdenciárias;  ­ que a autoridade  fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009;  ­  que  a  respeito  da  forma  correta  para  aferição  da multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  1.027,  de  22/04/2010,  explicando  qual  é  o  procedimento  adequado  a  ser  utilizado  e  que  em  seu  inciso  I  define  o  critério ora defendido;  Por fim, a Fazenda Nacional formula pedido nos seguintes termos:  Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que:  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  dos  requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009;  (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso  com  a  conseqüente  reforma  do  acórdão  recorrido  a  fim  de  que  prevaleça  a  forma  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  conformidade com o que dispõe a  Instrução Normativa SRF nº  1.027/2010.  Cientificada  do  Acórdão  nº  2302­002.903,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  se  atestou  no  Despacho  de  Exame  de  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 19515.004003/2010­21  Acórdão n.º 9202­007.040  CSRF­T2  Fl. 4          5 Admissibilidade de Recurso Especial de e­fls. 207 a 211, o qual não merece reparos. Conheço, portanto  do recurso.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  Fl. 226DF CARF MF     6 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 19515.004003/2010­21  Acórdão n.º 9202­007.040  CSRF­T2  Fl. 5          7 § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, externada, por exemplo, no Acórdão  nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), a saber:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  Fl. 228DF CARF MF     8 cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19515.004003/2010­21  Acórdão n.º 9202­007.040  CSRF­T2  Fl. 6          9 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Fl. 230DF CARF MF     10 Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19515.004003/2010­21  Acórdão n.º 9202­007.040  CSRF­T2  Fl. 7          11 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  nº  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  Fl. 232DF CARF MF     12 na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, assim como lançado.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator               Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19515.004003/2010­21  Acórdão n.º 9202­007.040  CSRF­T2  Fl. 8          13                 Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005311/2001-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. DEDUÇÃO. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas odontológicas do contribuinte poderão ser deduzidas na declaração de rendimentos, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. RENDIMENTOS INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. Cabe manter a glosa do imposto de renda retido na fonte quando não demonstrado pelo contribuinte, de forma segura, que o valor pleiteado corresponde a rendimentos incluídos na base de cálculo tributável da sua declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2401-005.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de R$ 3.000,00 a título de despesas médicas/odontológicas. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão para considerar comprovada a retenção na fonte de R$ 2.812,49. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.768  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE  IMPOSTO DE RENDA  Recorrente  SUELY CAVALCANTE DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  DESPESAS  ODONTOLÓGICAS.  DEDUÇÃO.  Para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  odontológicas  do  contribuinte  poderão  ser  deduzidas  na  declaração  de  rendimentos,  quando  comprovadas  mediante  documentação  hábil e idônea.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  DEDUÇÃO.  RENDIMENTOS  INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO.  Cabe  manter  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  quando  não  demonstrado  pelo  contribuinte,  de  forma  segura,  que  o  valor  pleiteado  corresponde  a  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo  tributável  da  sua  declaração de ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 53 11 /2 00 1- 86 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10410.005311/2001­86  Acórdão n.º 2401­005.768  S2­C4T1  Fl. 103          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de R$ 3.000,00 a título de despesas  médicas/odontológicas. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana  Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento parcial em maior extensão  para considerar comprovada a retenção na fonte de R$ 2.812,49.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC),  por  meio  do  Acórdão  nº  06.880,  de  12/12/2003,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 53/59):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  E  À  PREVIDÊNCIA PRIVADA.   Devem  ser  considerados  como  dedução  dos  rendimentos  tributáveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto,  os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e,  desde que obedecidos os limites estabelecidos na  legislação, os  valores pagos a título de contribuição à previdência privada, que  forem comprovados mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES E DEDUÇÃO DE DESPESAS  COM INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10410.005311/2001­86  Acórdão n.º 2401­005.768  S2­C4T1  Fl. 104          3 Considera­se  não  contestada  a  matéria  sobre  a  qual  o  contribuinte não se refere expressamente.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE.   Deve  ser mantida  a  glosa do  valor  do  imposto  retido  na  fonte,  quando  restar  comprovado  que  o  respectivo  rendimento  tributável não foi oferecido à tributação.  SALDO DO IMPOSTO A PAGAR DECLARADO.   Deverá  ser  excluído  do  crédito  tributário  apurado  o  valor  do  saldo do imposto a pagar declarado pelo contribuinte, mormente  quando restar comprova,do seu recolhimento.  Lançamento Procedente em Parte  Em  face  da  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  relativo  ao  ano­ calendário de 1999, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  fiscalização  apurou  as  seguintes  infrações  (fls.  05/12):  (i)  dedução  indevida  a  título  de  contribuição  à  previdência privada, no valor de R$ 2.672,00;  (ii) dedução  indevida com dependentes, no valor de R$  1.080,00;  (iii)  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  no  valor de R$ 700,00;  (iv)  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas,  no  valor de R$ 4.115,00; e  (v)  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte, no importe de R$ 4.008,44.  O  auto  de  infração  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício.  A contribuinte foi cientificada da autuação e impugnou a exigência fiscal no dia  30/11/2001 (fls. 03 e 50).  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10410.005311/2001­86  Acórdão n.º 2401­005.768  S2­C4T1  Fl. 105          4 Intimada  por  via  postal  em  14/01/2004  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, em que alega os seguintes argumentos de  fato e direito (fls. 60/62 e 75):  (i) no recibo comprobatório da despesa odontológica, no  valor de R$ 3.000,00, foi providenciada a inclusão do tipo de  tratamento realizado; e  (ii)  os  rendimentos  informados  em  nome  do  Fundo  Nacional  de  Saúde,  na  verdade,  correspondem  a  pagamentos  recebidos  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Maceió,  devendo ser considerados o valor de R$ 25.909,71, a título de  rendimentos  tributáveis,  e R$  2.812,49,  como  imposto  retido  na fonte, conforme declaração anexada aos autos.  Por  meio  da  Resolução  nº  106­01.321,  de  20/10/2005,  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência, para as seguintes providências (fls. 77/81):  (...)  a) determinar a intimação da Secretaria Municipal de Saúde de  Maceió  para  que  esta  ratifique  ou  retifique  o  conteúdo  das  informações  prestadas  no  Comprovante  de  Rendimentos  acostado às  fls.  25,  trazendo aos autos o anexo da Declaração  de fls. ; e  b) intimar a contribuinte para que informe a origem dos valores  informados em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano­ base 1999, tanto no que diz respeito aos rendimentos tributáveis  recebidos  do  SUS,  quanto  no  tocante  ao  IRRF  alegadamente  retido pelo mesmo.  A  unidade  preparadora  providenciou  as  intimações,  conforme  determinado  na  Resolução, porém não houve respostas (fls. 86/99).  Por fim, levando em consideração que Turma de origem foi extinta, assim como  a relatora originária não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, realizou­ se  novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  âmbito da Segunda Seção.  É o relatório.    Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10410.005311/2001­86  Acórdão n.º 2401­005.768  S2­C4T1  Fl. 106          5 Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  não  tem  protocolo  ou  registro  da  data  em  que  foi  apresentado. Porém, tendo havido a determinação da sua remessa para julgamento pelo órgão  de  segunda  instância  pela  autoridade  preparadora,  sem  quaisquer  ressalvas,  considero  tempestivo (fls. 75/76). Uma vez satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade do recurso  voluntário, dele tomo conhecimento.  Mérito  A  matéria  do  recurso  voluntário  cinge­se  a  dois  pontos:  glosa  de  despesa  odontológica no valor de R$ 3.000,00 e compensação indevida de imposto de renda retido na  fonte, no montante de R$ 2.812,49.  a) Despesa odontológica  Na DAA 1999/2000, a contribuinte declarou o pagamento a  título de despesas  médicas no valor total de R$ 4.115,00, que foi glosado pela fiscalização (fls. 42/45).  Quando do protocolo da  impugnação,  foi  apresentada cópia do  recibo  emitido  pelo  cirurgião­dentista  Antônio  Laurentino  de  Almeida,  CRO/AL  nº  835,  em  que  atesta  o  recebimento da quantia de R$ 3.000,00, em decorrência de serviços prestados à recorrente (fls.  28).   A decisão de piso não aceitou  tal documento, sob o argumento de ausência de  força comprobatória da despesa médica realizada, por não especificar quais foram os serviços  prestados.  No  recurso  voluntário,  consta  uma  cópia  do mesmo  recibo  emitido  com  uma  declaração  adicional  no  verso  firmada  pelo  profissional  de  saúde,  em  que  assevera  que  a  importância  consignada  no  documento  relaciona­se  ao  tratamento  ortodôntico  da  recorrente  (fls. 72).  Nesse  cenário,  não  vejo motivos  para  deixar  de  acolher  o  recibo  como  prova  hábil  e  idônea  da  despesa  odontológica,  no  valor  de R$  3.000,00,  restabelecendo  a  dedução  efetuada pela contribuinte.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10410.005311/2001­86  Acórdão n.º 2401­005.768  S2­C4T1  Fl. 107          6 b) Imposto retido na fonte  Expõe a recorrente a necessidade de reforma da decisão de piso para considerar  a dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.812,49.   Ainda na fase de  impugnação, a contribuinte anexou cópia do comprovante de  rendimentos  emitido  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde  de Maceió,  relativamente  ao  ano­ calendário  de  1999,  em  que  está  indicado  o  valor  de  R$  25.909,71  como  rendimentos  tributáveis e R$ 2.812,49, a título de imposto retido (fls. 31).  Em sede de recurso, a recorrente trouxe aos autos uma declaração prestada pela  Secretaria Municipal  de  Saúde  do Município  de Maceió,  datada  em  16/02/2004,  da  qual  se  assegura que a contribuinte prestou serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), sem vínculo  empregatício no ano­calendário de 1999, com repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde  e responsabilidade pelo pagamento do órgão municipal (fls. 73).  Com  base  nesses  elementos  de  prova,  a  contribuinte  requer  a  aceitação  dos  valores  constantes  do  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de Maceió  e  a  desconsideração  dos  rendimentos  equivocadamente  declarados,  na  sua  DAA  1999/2000,  em  nome  do  Fundo  Nacional  de  Saúde,  por  tratar­se  de  uma  única  fonte  pagadora.  Pois  bem.  Ao  que  tudo  indica,  como  reconheceu  a  relatora  originária,  há  plausibilidade nas alegações da recorrente. Entretanto, o conjunto probatório é insuficiente para  o  convencimento  do  julgador,  visto  que  não  há  identidade  entre  os  valores  declarados  pela  contribuinte na sua DAA 1999/2000, tendo como fonte pagadora o Fundo Nacional de Saúde  do Ministério da Saúde, e os dados do comprovante de rendimentos da Secretaria Municipal de  Saúde de Maceió, o que põe dúvida se, de fato, equivalem aos mesmos rendimentos. Confira­se  um quadro comparativo:  Fonte Pagadora  CNPJ  Rendimentos  Tributáveis  (R$)  Imposto Retido  (R$)  SUS ­ Ministério da Saúde  (fls. 45)  00.530.493/0001­71  27.051,19  3.163,64  Secretaria  Municipal  de  Saúde de Maceió  (fls. 31)  00.204.125/0001­33  25.909,71  2.812,49  Através da Resolução nº 106­01.321, de 20/10/2005, determinou­se a intimação  da contribuinte, bem como da Secretaria de Saúde do Município de Maceió, para que fossem  trazidos aos autos esclarecimentos adicionais sobre a origem dos rendimentos percebidos e o  montante  de  retenção  do  imposto  na  fonte.  Contudo,  após  intimados,  não  houve  qualquer  manifestação (fls. 86/99).  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10410.005311/2001­86  Acórdão n.º 2401­005.768  S2­C4T1  Fl. 108          7 Cuida­se, na hipótese, de ônus do interessado demonstrar os fatos que pretende  fazer prevalecer no processo, em detrimento das informações prestadas originalmente em sua  declaração  de  ajuste  anual,  sob  pena  de  aparentar  a  verdade,  porém  sem  efetivamente  comprová­los.   No nível municipal, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS)  são  provenientes  não  só  de  transferências  federais,  mas  também  de  receitas  municipais,  de  maneira que é imprescindível a certeza de que o imposto de renda retido na fonte, no valor de  R$ 2.812,49,  corresponde aos  rendimentos  incluídos na base de  cálculo  pelo  contribuinte na  sua declaração de ajuste (art. 87, inciso IV, do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado  pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999).  Lembro  também que o  imposto de renda  incidente na fonte sobre rendimentos  pagos  pelos  municípios  não  é  recolhido  aos  cofres  da  União,  uma  vez  que  o  produto  da  arrecadação  pertence  a  eles,  não  sendo  possível  a  consulta  a  valores  recolhidos  no  sistema  informatizado da RFB.  Desse modo, cabe a confirmação da glosa do imposto de renda retido na fonte  quando não demonstrado pela contribuinte que o valor pleiteado corresponde indiscutivelmente  a rendimentos incluídos na base de cálculo na sua declaração de rendimentos, relativamente ao  ano­calendário de 1999.  Portanto, mantenho a decisão de piso que não considerou dedutível o valor de  R$ 2.812,49 de imposto de renda.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para  restabelecer a dedução de R$ 3.000,00, a  título de despesas  médicas/odontológicas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 108DF CARF MF

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7437585 #
Numero do processo: 16682.901024/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   16682.901024/2011­57  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.735  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   25 de julho de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   TNL PCS S/A  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP.  ERRO NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  INFORMALIDADE.  POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo  a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser  manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  refaz­se  a  análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando­ se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização  aplicável  aos  saldos  negativos  para  fins  de  compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 10 24 /2 01 1- 57 Fl. 501DF CARF MF   2 Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16682.901024/2011­57  Acórdão n.º 1401­002.735  S1­C4T1  Fl. 502          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o Acórdão  12042.712  15  ª  Turma da DRJ, que por unanimidade de votos indeferiu o pedido de diligência formulado pela  Interessada; rejeitar a arguição de nulidade, não reconhecer nenhum direito creditório além do  já reconhacido no Despacho Decisório de fl. 07 e não homologou nenhuma compensação além  daquelas já homologadas.  A  interessada  transmitiu  a  DCOMP  Eletrônica  n°  15240.60052.270906.1.7.020387,  apresentada  em  27/09/2006,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito (fl.03):  Crédito – Saldo Negativo de IRPJ  Período : 2º trimestre de 2.004  Valor Original do Crédito Inicial : R$ 2.421.291,06  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 2.421.291,06  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 1.536.867,13  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. De acordo com o Despacho Decisório  de  fl.  11,  nº  de  rastreamento  930858551,  de  04/05/2011,  o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  “Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  2.421.291,06  Valor  na  DIPJ:  R$  2.421.291,06  Somatório  das parcelas de  composição  do crédito  na DIPJ: R$ 2.421.291,06  IRPJ  devido: R$ 0,00   Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ( IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo,  o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 55.479,37  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado.”    Apreciada a Manfestação de Inconformidade, afastada a nulidade arguida, o  Despacho  Decisório  foi  mantido  sob  fundamento  de  que  o  documento  necessário  à  comprovação  da  retenção  na  fonte  a  ser  deduzido  ou  compensado  pela  beneficiária  dos  rendimentos é o “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de  Imposto  de Renda  na  Fonte  Pessoa  Jurídica”. Melhor  dizendo,  em  sendo  a  beneficiária  dos  rendimentos  questionada  acerca  da  retenção  na  fonte,  poderá  comprová­los  mediante  a  apresentação  do  documento  referido  no  artigo  4º.,  assim  para  confirmar  a  retenção  na  fonte  glosada  no  Despacho  Decisório  de  fl.11,  nº  de  rastreamento  930858551,  de  04/05/2011,  bastava  à  interessada  apresentar  os  comprovantes  de  retenção  na  fonte  emitidos  pelo Banco  Itaú Unibanco S/A, no montante glosado – R$ 2.365.811,69.  Afastado  também  o  argumento  da  decadência,  tendo  em  vista  que  o  saldo  negativo  da  empresa  tal  como  informado  na DIPJ  do  2º  trimestre  de  2004,  não  se  encontra  Fl. 503DF CARF MF   4 homologado, sendo inaplicável ao caso a interpretação da interessada do artigo 150, parágrafo  4º do CTN. Ainda quanto as retenções sofridas no segundo trimestre por não estar comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  cujo  ônus  que  competia  à  interessada,  não  houve  como  se  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado, no valor de R$ 2.365.811,69.  Contra essa decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário demonstrando  que: a) a empresa tem como comprovar por meio do Sistema DIRF da própria Receita Federal  a  existência  de  retenções  em  valor,  inclusive,  superior  ao  que  foi  informado  no  PER/DECOMP; e b) a sua escrituração contábil comprova as retenções sofridas, bem como o  oferecimento à tributação das receitas subjacentes.  Apreciadas as razões expostas pela recorrente a 3a Turma da 1a. Câmara da  1a.  Seção  do Carf  entendeu  por  bem determinar  a baixa  dos  autos  em diligência  para que  a  autoridade  preparadora  procedesse  a  verificação  da  existência  de  registro,  nos  sistemas  de  controle da RFB, dos valores indicados pela Recorrente à guisa de IRRF, bem como, informe,  se comprovada a retenção efetiva dos valores ali descritos, a repercussão na apuração do IRPJ  devido  pela  Recorrente  no  2o.  Trimestre  de  2004  e  se  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação.  Sobre  o  Resultado  da  diligência,  a  Recorrente  ofereceu  manifestação  favorável,  no  sentido  que  o  apurado  pela  autoridade  preparadora  daria  ensejo  ao  reconhecimento do crédito por ela pretendido.    É o relatório do essencial.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16682.901024/2011­57  Acórdão n.º 1401­002.735  S1­C4T1  Fl. 503          5   Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Como bem observado pelo resultado da diligência, em relação à existência do  IRRF  glosado  pelo Despacho Decisório,  relativo  ao Banco  Itaú  para  o  ano  calendário  2004,  restou constatado que os valores retidos foram confirmados, como se nota no trecho a seguir  transcrito:   "A  contribuinte  dá  especial  ênfase  à  DIRF  do  declarante  Banco  Itaú  S/A.  Segundo ela, esta DIRF serviria para comprovar todo o IR aproveitado em 2004. De  fato, em consulta ao sistema da Receita Federal, a retenção foi confirmada (pg. 302).  Entretanto, o código de receita diverge dos códigos declarados em DCOMP.  Em DCOMP, foram informados os códigos 5273 e 4326. Já em DIRF, consta  o  código  6800.  Aparentemente,  as  divergências  foram  causados  por  erro  da  contribuinte, conforme ela mesma reconhece no item 3.1.2 do recurso voluntário".    Já  em  relação  à  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  das  receitas  oriundas da operação em exame, o resultado da diligência constatou ter restado demonstrada,  de acordo com os seguinte dizeres:  "Sobre o oferecimento das receitas à tributação, verifica­se que a ficha 6A da  DIPJ 2005 (pgs. 303 a 384) apresenta, para o período do segundo trimestre, a linha  “Outras  Receitas  Financeiras”  com  o  valor  de  R$  18.150.159,51.  Este  valor  é  compatível com as receitas oriundas das retenções apresentadas para o 2° trimestre  de 2004".    Desta forma, em tendo sido verificada a existência de registro, nos sistemas  de  controle  da  RFB,  dos  valores  indicados  pela  Recorrente  à  guisa  de  IRRF,  bem  como,  comprovada a retenção efetiva dos valores ali descritos e a  repercussão na apuração do  IRPJ  devido  pela  Recorrente  no  2o.  Trimestre  de  2004,  bem  como  que  os  rendimentos  foram  oferecidos à tributação, há que ser reconhecido o pleito da Recorrente.    Quanto  ao  observado  na  Informação  fiscal,  no  que  diz  respeito  à  formalização de pedido de retificação de DCOMP após a ciência do despacho decisório, fato  que  segundo  a  autoridade  preparadora,  seria  motivo,  por  si  só,  para  indeferir  o  pleito  da  Recorrente, temos que tal argumento não procede, principalmente quando confrontado com o  conteúdo do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 505DF CARF MF   6 POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16682.901024/2011­57  Acórdão n.º 1401­002.735  S1­C4T1  Fl. 504          7 poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº  8, de 3 de setembro de 2014.    Neste  mesmo  sentido,  temos  também  precedentes  nesta  Turma,  dos  quais  destaco o Acórdão n. 1401­002.521, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  INFORMALIDADE.  POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo  a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser  manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  refaz­se  a  análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando­ se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização  aplicável  aos  saldos  negativos  para  fins  de  compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.    Por  estas  razões,  acato  os  valores  apontados  pelo  resultado  da  diligência  e  dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.              Fl. 507DF CARF MF   8               Fl. 508DF CARF MF

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7430116 #
Numero do processo: 10920.720244/2016-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.401  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  Multa regulamentar isolada  Recorrente  ECOFLEX FÁBRICA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA. e outros  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  1. Trata­se de auto de infração (fls. 02/08) no valor de R$ 14.835.878,29 e que  tem por fito exigir multa regulamentar isolada equivalente a 100% (cem por cento) dos valores  das  mercadorias,  por  utilização  de  notas  fiscais  irregulares,  recebidas  e  escrituradas  pelo  contribuinte  autuado,  mas  que  não  corresponderiam  à  efetiva  entrada  dos  produtos  nelas  descritos, exatamente como narrado no Termo de Verificação de Infração (TVI) de fls. 10/49.  2.  Além  do  contribuinte  Ecoflex  Fábrica  de  Espumas  e  Colchões  Ltda.  (Ecoflex),  também  foram  autuados,  na  condição  de  responsáveis  tributários,  a  Evolution     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 20 24 4/ 20 16 -5 0 Fl. 5557DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Resolução nº  3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 5.558          2 Comercial  Exportadora  Ltda.  (Evolution)  que,  segundo  a  fiscalização,  praticou  fraude  em  conjunto  com  a  Ecoflex,  bem  como  as  seguintes  pessoas  físicas:  Nelson  Habowsky  (sócio  majoritário  e  administrador da Ecoflex)  e Afonso Henrique Maia Bastos  (sócio majoritário  e  administrador da Evolution).  3.  Devidamente  notificados,  todos  os  contribuintes  apresentaram  suas  impugnações  as  fls.  4.925/4.977  (Ecoflex),  fls.  5.054/5.131  (Nelson Habowsky),  5.137/5.172  (Evolution)  e  5.192/5.227  (Afonso  Henrique  Maia  Bastos),  as  quais  foram  devidamente  processadas e julgadas improcedentes pelo acórdão n. 14­64.316 (fls. 5.234/5.265), da DRJ de  Ribeirão Preto/SP, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  MULTA  REGULAMENTAR.  APROVEITAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  A  EFETIVA  SAÍDA.  RIPI/2010,  ART.  572,  II.  PENALIDADE  IGUAL  AO  VALOR  COMERCIAL DA MERCADORIA.  Nos  termos  do  art.  572,  II,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  n°  7.212,  de  2010,  aos  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não corresponda  à  saída  efetiva  das  mercadorias  nela  constantes,  aplica­se  a  multa  isolada equivalente ao valor das mercadorias.  IPI.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  EM  NOME  DE  EMPRESA  DE  FACHADA. DOLO CARACTERIZADO.  Caracteriza fraude e ajuste doloso (conluio) o aproveitamento de notas  fiscais  emitidas  por  empresas  de  fachada,  simulando  aquisições  que  inexistiram, a fim de reduzir o montante de imposto devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O prazo decadencial para lançamento de multa regulamentar, lançada  isoladamente, inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato  gerador (artigo 173, inciso I, do CTN).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  PESSOA  JURÍDICA  ENVOLVIDA  EM  FRAUDE.  CONLUIO.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  SOLIDARIEDADE DE FATO.  A solidariedade de fato, prevista no art. 124,  I, do Código Tributário  Nacional, atinge a pessoa jurídica que, mediante fraude, contribui para  reduzir tributo de outra empresa, com ela conluiada.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  ADMINISTRADORES.  DOLO  CARACTERIZADO.  CTN,  ART.  135,  III.  INCLUSÃO  NO  POLO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.  Fl. 5558DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Resolução nº  3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 5.559          3 Caracterizado o dolo, por estar comprovado o  registro e a utilização  de  notas  fiscais  que  não  correspondem  à  efetiva  entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento,  em  simulação  visando  reduzir  o  recolhimento  de  tributo  e  permitir  informações  inverídicas  à  Receita  Federal,  os  administradores  da  pessoa  jurídica  também  respondem  pela obrigação tributária, de modo solidário e sem benefício de ordem,  nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.  Arguições de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  constituem matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como fundamento em decisões deste Colegiado.  AUTOS DE INFRAÇÃO CONTENDO AS MATÉRIAS TRIBUTADAS E  RESPECTIVOS ENQUADRAMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  NULIDADE  REJEITADA.  Não caracteriza a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  dos lançamentos, os autos de infração que atendem ao disposto no art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  identificam  as  matérias  tributadas  e  contém  os  enquadramentos  legais  correlatos,  demonstrando  com  clareza as exigências.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  4. Contra  esta  decisão,  os  contribuintes  acima mencionados  interpuseram  seus  recursos  voluntários  as  fls.  5.275/5.305  (Afonso  Henrique  Maia  Bastos),  fls.  5.306/5.336  (Evolution), fls. 5.339/5.401 (Ecoflex) e fls. 5.439/5.514 (Nelson Habowsky).  5. Não obstante, em 13 de março de 2018 a Procuradoria da Fazenda Nacional  peticionou  nos  autos  informando  o  ajuizamento  de  ação  cautelar  fiscal  contra  a  empresa  Evolution.  6. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. Das circunstâncias fáticas que gravitam em torno da presente demanda  7.  Antes  de  seguir  adiante  no  presente  voto,  mister  se  faz,  neste  momento,  detalhar  as  circunstâncias  fáticas  que  gravitam  em  torno  da  presente  acusação  fiscal.  Nesse  sentido,  convém  destacar  que,  segundo  informa  a  fiscalização  no  já  mencionado  Termo  de  Verificação  de  Infração  (TVI),  o Ministério  Público  do  Estado  do  Paraná  e  a  Delegacia  da  Fl. 5559DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Resolução nº  3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 5.560          4 Receita  Federal  em  Curitiba  teriam  deflagrado  uma  operação  conjunta  para  investigar  um  suposto esquema de lavagem de dinheiro e evasão fiscal.  8.  Segundo  a  acusação,  a  empresa  Evolution  tinha  por  objeto  social  a  exportação, importação e industrialização de mercadorias na categoria de empresa comercial  exportadora,  fomento comercial e mercantil, sendo o seu sócio majoritário (Afonso Henrique  Maia  Bastos)  também  sócio  majoritário  da  empresa  Maia  Bastos  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  cujo  objeto  social  era  a  elaboração  de  planejamentos  tributários,  diagnose  e  revisões  fiscais.  9.  Ainda  segundo  a  acusação,  a  empresa  Evolution  promovia  a  venda  de  produtos  para  encomendantes  no  exterior,  sem  que,  todavia,  tivesse  capacidade  operacional  para produzir tais bens. Assim, contratava empresas da região para a produção de tais bens, os  quais  eram  adquiridos  pela  Evolution  sem  as  correspondentes  notas  fiscais.  Diante  deste  quadro, a empresa Evolution "comprava" notas fiscais frias para dar um verniz de legitimidade  às  suas operações,  aquisição essa  feita perante empresas que não promoviam o  recolhimento  dos respectivos tributos.  10.  Ademais,  ainda  segundo  o  TVI,  a  empresa  Evolution  resolveu  "refinar"  ainda mais a operação fraudulenta, o que fez mediante a  inserção de empresas intermediárias  entre  as  empresas  chamadas  de  "noteiras"  e  a própria Evolution,  uma vez  que,  dessa  forma,  criaria um esquema fictício de geração e aproveitamento de créditos tributários, esquema essa  que  era  vendido  pela  empresa  Maia  Bastos  Assessoria  Empresarial  Ltda.  como  uma  modalidade de "planejamento tributário". Dentre as empresas intermediárias que participaram  deste  esquema  estaria  a  empresa  Ecoflex,  uma  das  responsabilizadas  no  presente  auto  de  infração. O citado esquema foi assim representado no TVI:    11. Em relação a parte financeira, assim destacou o TVI:  (...).  Na  parte  financeira,  as  noteiras  emitiam  títulos  (duplicatas)  contra  Ecoflex  e  Empresa  Y  pelas  suas  vendas  e  imediatamente  os  descontavam  junto  à  Evolution  em  operações  de  factoring.  Ecoflex  e  Empresa Y emitiam títulos contra Evolution referentes à  suas vendas.  Como  Ecoflex  e  Empresa  Y  eram  credoras  (pelas  suas  vendas)  e  devedoras  (pelas  compras  das  noteiras  cujos  títulos  foram  Fl. 5560DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Resolução nº  3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 5.561          5 descontados) a Evolution, faziam­se transferências bancárias mútuas e  simultâneas  e  as  dívidas  se  extinguiam,  exceto  pela  parcela  dos  créditos tributários gerados que poderiam ser aproveitados por Ecoflex  e Empresa Y em suas apurações. O infográfico abaixo sintetiza o fluxo  financeiro do esquema:    12. Detalhando  ainda mais  os  referido  "esquema",  a  fiscalização  afirma  que  a  empresa  Ecoflex,  intermediária  na  citada  "operação  empresarial",  tinha  por  objeto  social  a  fabricação  de  espumas  e  colchões  e  que,  nas  operações  aqui  tratadas,  teria  "vendido"  para  Evolution  "pallets",  madeiras  e  móveis,  ou  seja,  produtos  completamente  diferentes  do  seu  objeto social, o que reforçaria a intenção da Ecoflex em participar do esquema apenas para fins  de aproveitamento de créditos. A vantagem obtida pela Ecoflex foi assim descrita no TVI:  (...).  A vantagem indevida era gerada por meio do registro das entradas no  CFOP  1.102  Compra  para  revenda  e,  como  os  bens  entrados  eram  diretamente revendidos a Evolution com fim específico de exportação,  pelo  registro  das  saídas  sob  CFOP  5.502  Remessa  de  mercadoria  adquirida ou  recebida de  terceiros,  com  fim específico de exportação,  operação esta feita com suspensão de IPI (art. 43, V, a, do Decreto n.º  7.212/2010  Regulamento  do  IPI),  isenta  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins (art. 5.º da Lei n.º 10.637/2002 e art. 6.º da Lei  n.º 10.833/2003) e objeto de não­incidência de ICMS (art. 6.º, inciso II  e §1.º inciso I, do Decreto n.º 2.870/2001 Regulamento do ICMS/SC).  A  título  exemplificativo,  numa  compra  de  produtos  no  valor  de  R$  1.000,00  seriam  gerados  R$  312,50  de  créditos  daqueles  tributos  [1.000 x (17% ICMS + 1,65% PIS + 7,6% Cofins=26,25%) + 1.000 x  5%  IPI].  Como  na  revenda  destes  bens  não  havia  débito,  estes  R$  312,50 eram aplicados  integralmente na redução dos  saldos a pagar,  independentemente do valor de revenda.  Porém  havia  ainda  o  reflexo  na  apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  pelo  aumento de custos e de receitas. Para solucionar esta questão, bastava  revender os bens pelo valor de custo, líquido dos tributos. No exemplo  acima, o custo das mercadorias revendidas seria contabilizado por R$  687,50  (1.000  ­  312,50)  e  a  venda  feita  também  por  R$  687,50,  anulando o efeito da operação na apuração do IRPJ e da CSLL.  Fl. 5561DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Resolução nº  3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 5.562          6 (...).  Verifica­se que 245 unidades de “cômoda 2 portas” escriturados sob  código  40030  entraram  por  R$  124.008,93,  gerando  créditos  tributários  de  R$  36.907,39  e  resultando  num  custo  contabilizado  de  R$  87.101,54,  e  que  245  unidades  de  mercadoria  com  código  e  descrição idênticos foram faturadas para Evolution por R$ 87.103,85,  praticamente  o  valor  da  nota  de  entrada  descontada  dos  tributos  (70,2% da nota de entrada).  (...).  13. Promovendo ainda o detalhamento da fraude, assim afirma o TVI:  A  parte  financeira  do  esquema  iniciava­se  com  a  emissão  de  títulos  (duplicatas)  em  nome  das  noteiras  no  valor  integral  da  nota  fiscal,  divididos  em  4  parcelas  com  55%,  25%,  15%  e  5%  do  valor  total4,  imediatamente  descontados  em  operações  de  factoring  junto  à  Evolution,  que  escriturava  todas  as  suas  operações  de  factoring  em  totalizações mensais a débito na conta Clientes Diversos e a crédito em  Caixa e Receita Financeira, como no exemplo abaixo:  (...).  Quando  Ecoflex  revendia  as  mercadorias,  emitia  apenas  um  título  contra Evolution no valor total da nota fiscal que, como demonstrado,  eram os mesmos 70% da nota de entrada referente.  Evolution  foi  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  pelas  aquisições  de  mercadorias  e  efetivamente  apresentou  transferências  bancárias  à  Ecoflex  nos  valores  corretos.  Ecoflex  também  foi  intimada  a  apresentar  comprovantes  de  pagamento  pelas  aquisições  junto  às  noteiras  e  apresentou,  para  os  títulos  de  55%  e  15%  do  valor,  resultando  em  70%  da  nota  de  entrada  referente,  transferências bancárias únicas à Evolution.  A  análise  dos  comprovantes  destes  pagamentos  não  deixa  dúvidas  quanto ao conluio Evolution­Ecoflex.  Numa incrível ‘coincidência’, as transferências bancárias de ambas as  partes eram simultâneas, feitas nos mesmos valores, datas e horas, com  diferença de poucos segundos, veja­se os comprovantes bancários e os  lançamentos contábeis das operações RE­06 e ME­02 já citadas acima:  (...).  Desta forma, Evolution dava por quitada sua compra e Ecoflex quitava  as duplicatas com 70% do valor devido à noteira cujo título estava em  poder de Evolution.  Quanto aos títulos com 25% do valor, os comprovantes fornecidos por  Ecoflex foram pagamentos de boletos bancários emitidos por Evolution  como beneficiária, indicando a noteira como avalista.  Restavam então os títulos de 5% do valor que, pelos elementos colhidos  e a informação da denúncia sobre pagamento de 3% do valor de cada  nota fiscal fria, levam a crer ser a remuneração paga a Evolution/Maia  Fl. 5562DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Resolução nº  3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 5.563          7 Bastos pelos créditos fictícios. Aparentemente baixo, cabe ressaltar que  o valor pago por Ecoflex sobre cada nota fiscal equivale em verdade a  16,67% do ganho obtido em créditos.  (...).  Ainda  sobre  os  comprovantes  de  pagamento  pelas  supostas  compras  das  noteiras,  percebeu­se  que  todas  as  transações  com  todas  as  noteiras  tinham  vencimentos  entre  30  e  60  dias  da  emissão  da  nota  fiscal  e  que  muitos  pagamentos  foram  adiantados.  Se  o  prazo  de  pagamento era de no máximo 60 dias e por vezes feito antes do dia de  vencimento,  por  que  razão  as  noteiras  precisariam  sempre  descontar  estes títulos em factoring e sempre com a mesma Evolution?  Notou­se também que as duplicatas mercantis não tinham o aceite nem  a assinatura do sacado Ecoflex reconhecendo a exatidão dos dados da  venda  e  da  dívida,  algumas  não  tinham  sequer  a  assinatura  do  emitente, e mais, algumas duplicatas já foram emitidas como quitadas,  porém mesmo assim  foram pagas, por  exemplo a de número 05/D de  Renari  no  valor  de  R$  16.239,17  que,  junto  com  a  05/A  de  R$  70.862,31, compôs o pagamento de R$ 87.101,48 da citada operação  RE­06:  (...).  Assim, na parte financeira o esquema estava concluso em Ecoflex.  Na  Evolution,  comprovados  seus  pagamentos  pelas  compras  junto  a  Ecoflex  e  seus  recebimentos  de  Ecoflex  pelos  títulos  de  55%,  25%  e  15% descontados,  faltava a outra ponta do esquema: a aquisição por  Evolution de títulos emitidos pelas noteiras.  Evolution foi intimada a comprovar os pagamentos pelas aquisições de  títulos emitidos por Arueira, Biomade e Norte Sul contra a Empresa Y.  Trouxe documentos para 111  títulos com valores totais de  face de R$  4.566.688,17  e  de  aquisição  de  R$  3.919.612,15.  Os  documentos  entregues  para  comprovação  de  pagamento,  totalizando  R$  3.315.057,25  (R$  635.247,90  a  menor),  não  apresentavam  relação  direta  nem  identificação  com  quaisquer  dos  títulos,  das  pessoas  jurídicas  emitentes  (noteiras)  ou  dos  sócios  destas.  Pelo  contrário,  tinham inúmeras inconsistências.  Apresentou  diversos  cheques  do  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  com  valores redondos e na grande maioria entre R$ 600 e R$ 7.000, num  total aproximado de R$ 2,3 milhões, entre os quais foram encontrados  cheques  não  nominais,  cheques  não  cruzados,  cheques  com  datas  anteriores à de emissão da nota fiscal referente, dois cheques nominais  a  própria  Empresa  Y.  Os  cheques  n.º  852530,  852570  e  852571  do  Banco do Brasil não foram assinados mas havia uma assinatura feita  sobre a cópia entregue, outras cópias vieram sem qualquer assinatura.  Também de se destacar a grafia em cheques de Evolution semelhante  àquelas encontradas nas duplicatas mercantis emitidas por Norte Sul.  Veja­se:  (...).  Fl. 5563DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Resolução nº  3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 5.564          8 Outra  característica  peculiar  dos  cheques  é  que  na  maioria  foram  preenchidos  e  assinados  pela  auxiliar  administrativa  sra.  Silvana  Tamanine  Richter,  que  recebeu  a  fiscalização  quando  estivemos  na  Evolution, veja­se cópia de um cheque e de recebimento do Termo de  Início:  (...).  Segundo informações de GFIP, esta pessoa tinha salário mensal de R$  1.090,00 em 2011. Causa no mínimo estranheza que um mero auxiliar  administrativo,  com  rendimento  de  apenas  dois  salários  mínimos  vigentes à época, tivesse poderes para movimentar milhões de reais das  contas bancárias da empresa.  (...).  Transportadoras  As  transportadoras  Rodomoveis  Transportes  e  Transportes  Rodomovel7  constam  em  várias  notas  fiscais  emitidas  pelas  noteiras  como transportador das mercadorias entre elas e Ecoflex e Empresa Y.  Em  08/12/2014  e  12/02/2015  as  transportadoras  foram  intimadas  a  informar se ao longo de 2011 prestaram algum serviço às noteiras e à  Evolution.  As  respostas  foram  protocoladas  em  16/12/2014  e  26/02/2015.  Transportes  Rodomovel  informou  que  “não  prestou  serviços de transporte para a[s] empresa[s]”. Rodomoveis Transportes  informou que “não  prestou  diretamente  serviços  de  transportes  para  a  empresa ... mas carregamos mercadorias nas dependências da empresa,  através  da  Evolution  Comercial  Exportadora  Ltda.,  a  qual  prestamos  serviços”.  (...).  14. Em suma, essas são as acusações fáticas que recaem sobre os autuados.  II. Da necessidade da diligência  15.  Da  análise  dos  fatos  acima  narrados,  é  possível  perceber  que  o  assertivo  trabalho  fiscal  é  pautado  em  vários  elementos  de  prova  que,  segundo  a  fiscalização,  configuraria a fraude perpetrada pelos recorrentes.  16. Acontece  que,  dentre  estes  vários  indícios,  é  possível  destacar  que  um  se  sobressai: a acusação das empresas "noteiras" inexistirem de fato à época em que emitiram as  notas fiscais das mercadorias pretensamente adquiridas pela Ecoflex e posteriormente vendidas  para a Evolution.  17. Em contrapartida, é necessário reconhecer que a empresa Ecoflex era de fato  existente,  assim  como  a  empresa Evolution  e,  ainda,  que  em momento  algum  a  fiscalização  nega  que  esta  última  pessoa  jurídica  teria  efetivamente  exportado  os  bens  abarcados  pelo  período fiscalizado e que redundou na presente multa isolada.  18. A  informação  imediatamente  anterior  é  sobremaneira  importante,  uma vez  que, embora possa ter ocorrido operações fraudulentas por parte da empresa Ecoflex, também é  possível que parte de suas operações tenham sido realizadas regularmente, em especial no que  Fl. 5564DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Resolução nº  3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 5.565          9 tange  às  operações  em  que  a  Ecoflex  adquiriu  mercadorias  de  empresas  formal  e  substancialmente existentes à época das operações fiscalizadas, o que, diga­se de passagem, é  reconhecido pela própria fiscalização, conforme se observa do seguinte trecho do TVI:  (...).  As empresas Norte Sul, Melomar, Rueckl, J4, MPR, Renari, Produmex  e Harmony, referidas como noteiras, tinham como papel no esquema a  emissão de notas fiscais contra Ecoflex.  Segundo  verificado  no  curso  deste  procedimento  fiscal,  Norte  Sul,  Melomar, Rueckl e J4 não  tinham qualquer atividade, seja  financeira  ou  comercial  nem  mesmo  sede.  Também,  seus  sócios  demonstraram  não ter capacidade econômica para iniciar as atividades ou ingressar  nas empresas das quais faziam parte, à exceção de Rueckl. Assim, sua  única finalidade era emitir notas fiscais a serem utilizadas na geração  de créditos de ICMS, IPI, PIS e Cofins para Ecoflex e outras empresas.  Inclusive,  vislumbrado  esse  quadro,  de  forma  incidental  as  pessoas  jurídicas em apreço foram baixadas ou estão em processo de baixa de  suas inscrições no cadastro CNPJ.  Por seu turno, MPR, Renari, Produmex e Harmony existiam de fato,  porquanto desempenharam suas atividades.  (...) (grifos nosso).  19.  Assim,  para  dissipar  quaisquer  dúvidas  acerca  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora promova relatório analítico com o seguinte escopo:  (i)  discrimine  quais  operações  fiscalizadas  foram  perpetradas  por  empresas  inexistentes  à  época  dos  fatos  e  quais  foram  realizadas  por  empresa  formal  e materialmente  válidas, indicando separadamente as páginas do e­processo que atestam tais conclusões;  (ii)  segregue,  por  empresa  chamada  "noteira",  o  impacto  das  operações  realizadas  com  a  Ecoflex  para  fins  de  apuração  do  montante  exigido  no  presente  auto  de  infração;  (iii)  nas  operações  com  empresas  existentes  à  época  dos  fatos  fiscalizados,  aponte  quem  era  responsável  pelo  transporte  das  mercadorias  entre  a  empresa  chamada  "noteira"  e  a  Ecoflex  e  desta  última  para  a  empresa  Evolution,  sempre  indicando,  discriminadamente,  as  páginas  das  provas  no  e­processo  que  atestam  as  conclusões  a  serem  alcançadas, com a devida vinculação dos conhecimentos de transportes e notas fiscais emitidas;   (iv) ainda nas operações com empresas existentes à época dos fatos fiscalizados,  detalhar  se  também  foi  perpetrada  a  estratégia  de  revender  os  bens  pelo  valor  de  custo  subtraída a carga tributária, de modo a neutralizar o impacto de IRPJ e CSLL que existiria em  razão  das  operações  intermediárias  entre  as  "noteiras"  e  a  Evolution.  Em  caso  positivo,  discriminar por empresa noteira (ainda que por amostragem) tal prática; e, por fim  (v)  analisar  se  as  mercadorias  veiculadas  nas  supostas  notas  frias  constam  registradas no Livro Modelo 3 do IPI da recorrente.  Fl. 5565DF CARF MF Processo nº 10920.720244/2016­50  Resolução nº  3402­001.401  S3­C4T2  Fl. 5.566          10 20. Caso necessário, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar  os documentos fiscais pertinentes para o cumprimento da diligência aqui designada.  21. Uma vez realizada a diligência acima   (vi) deverá o Recorrente  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  22. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 5566DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720521/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA IMPUGNANTE. NÃO CONHECIMENTO PELA DRJ. NULIDADE DA DECISÃO . INTELIGÊNCIA DOS ART. 15 E 16 DO PAF. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO IMPUGNANTE. Mostra-se ilógico e incompatível com os artigos 15 e 16 do PAF, o não conhecimento de defesa apresentada pelo contribuinte em razão de simples ausência de documento de identificação, tendo em vista que tal elemento não impede aferição da legitimidade do signatário da Impugnação por outros meios.
Numero da decisão: 1201-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente),
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA IMPUGNANTE. NÃO CONHECIMENTO PELA DRJ. NULIDADE DA DECISÃO . INTELIGÊNCIA DOS ART. 15 E 16 DO PAF. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO IMPUGNANTE. Mostra-se ilógico e incompatível com os artigos 15 e 16 do PAF, o não conhecimento de defesa apresentada pelo contribuinte em razão de simples ausência de documento de identificação, tendo em vista que tal elemento não impede aferição da legitimidade do signatário da Impugnação por outros meios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente),

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1201­002.510  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DA  IMPUGNANTE.  NÃO  CONHECIMENTO  PELA  DRJ.  NULIDADE  DA  DECISÃO . INTELIGÊNCIA DOS ART. 15 E 16 DO PAF. EXISTÊNCIA  DE  OUTRAS  FORMAS  DE  AFERIÇÃO  DA  LEGITIMIDADE  DO  IMPUGNANTE.   Mostra­se  ilógico  e  incompatível  com  os  artigos  15  e  16  do  PAF,  o  não  conhecimento  de defesa  apresentada pelo  contribuinte  em  razão  de  simples  ausência de documento de identificação, tendo em vista que tal elemento não  impede  aferição  da  legitimidade  do  signatário  da  Impugnação  por  outros  meios.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão da DRJ nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 21 /2 01 5- 08 Fl. 5180DF CARF MF     2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente),      Relatório  O  processo  trata  de  exigência  de  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  pessoa jurídica (IRPJ) apurado segundo o regime de tributação pelo lucro arbitrado nos quatro  trimestres  do  ano­calendário  2010,  com  multa  de  ofício  qualificada  e  agravada  (225%),  conforme Auto de Infração (AI) de fls. 3.952.  O arbitramento, com base na receita bruta da venda de produtos de fabricação  própria,  ocorreu  em  razão  de  a  Contribuinte  não  ter  apresentado  os  livros  e  documentos  de  escrituração,  com  suporte  no  art.  530,  III,  do  RIR/99  – Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  3.000/1999.  A  descrição  dos  fatos  está  detalhada  no  AI  e  no  TC  –  Termo de Constatação e seus anexos (fls. 4.098).  A exigência  também abrange, como tributação  reflexa, autos de  infração de  CSLL –  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  (fls.  3.992), PIS  – programa de  integração  social (fls. 4.031) e Cofins – contribuição para financiamento da seguridade social (fls. 4.065),  igualmente com multa de ofício qualificada e agravada (225%).  Cientificada  da  exação  em  18/06/2015  (fls.  4),  a  contribuinte  autuada  apresentou impugnação no dia 17 do mês seguinte (fls. 4.409), subscrita por sua advogada (fls.  4.412).  Sobre  o  arbitramento  dos  lucros,  assegurou  ter  elaborado  e  mantido  à  disposição da Fiscalização as demonstrações financeiras que comprovariam a sua receita, o que  afastaria o método de arbitramento aplicado. A medida – adotada em razão de suposta ausência  de apresentação da documentação contábil e fundamentada no art. 530, III, do RIR/99 – seria  insustentável em face da apresentação da escrituração contábil digital, o que teria sido atestado  pela Autoridade Fiscal. O arbitramento dependeria da  imprestabilidade dos  livros, o que não  corresponderia ao caso concreto.  Afirmou:  "Dessa  forma,  conclui­se  que  a  consideração  das  notas  fiscais  somente  no  que  se  refere  às  receitas  e  desprezando  as  notas  fiscais  referentes  aos  custos  –  cuja  origem  documental  é  a  mesma:  a  transmissão  realizada  pela  própria  Impugnante  –  reputando  as  primeiras  como  verdadeiro  lucro  líquido,  demonstra a  impropriedade do arbitramento que não recompôs  devidamente  a  base  de  cálculo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  afastado" (O destaque consta do original)  Fl. 5181DF CARF MF Processo nº 19515.720521/2015­08  Acórdão n.º 1201­002.510  S1­C2T1  Fl. 3          3 Quanto  à  qualificação  da multa,  não  haveria  caracterização  da  intenção  de  omitir  rendimentos  mediante  fraude,  tendo  em  vista  a  resposta  a  todas  as  intimações  e  apresentação dos documentos requeridos.  Citou jurisprudências das DRJ e do Carf.  Assim formulou o pedido, verbis:  "Isto  posto,  pugna­se  pela  IMPROCEDÊNCIA  do  Auto  de  Infração,  tendo em vista que a documentação apresentada pela  Impugnante – SPED Contábil (Livro Razão) e SPED NF­e – não  pode ser reputado como ausência de entrega de documentação e,  portanto,  impossibilita  o  arbitramento  feito,  que,  por  sua  vez,  desconsiderou  as  deduções  da  base  de  cálculo  e  desconto  de  créditos, requerendo­se a exoneração de Impugnante do crédito  tributário lançado.  Sucessivamente,  na  remota  hipótese  de  o  crédito  tributário  ser  mantido  o  crédito  tributário,  requer­se  seja  anulada  a  qualificação  da  multa  imposta,  tendo  em  vista  que  não  restou  demonstrado o intuito doloso de fraudar o fisco." (Os destaques  constam do original)  Foram indicadas como responsáveis  tributárias as 13 (treze) pessoas adiante  relacionadas, todas com suporte nos artigos 124 e 135 do CTN – Código Tributário Nacional.  O quadro abaixo relaciona a data de ciência do lançamento de cada uma e também a data de  impugnação:      Todos  os  Responsáveis  enviaram  Impugnação  via  Sedex  dos  Correios  (fls.  4.436/4.727) e foram intimados para apresentação de cópia dos seus respectivos documentos de  identidade  ou  dos  procuradores.  Apenas  Benedito  Antônio  de  Oliveira  (fls.  4.742)  e  Femar  Restauração,  Recuperação,  e  Recomposição  Predial  Ltda  (fls.  4.810)  não  atenderam  à  intimação, conforme despacho do órgão preparador de 21/12/2015 (fls. 4.812).  Há  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  apensado  a  estes autos, de número 19515.720551/2015­14 (fls. 4.399).  É o relatório.  Fl. 5182DF CARF MF     4   Decisão DRJ/REC  Em decisão de 31/05/2017, a 4°Turma da DRJ/REC julgou a impugnação da  contribuinte procedente em parte para determinar o afastamento do agravamento da multa de  ofício, reduzindo­a para 150%.  Com  relação  às  Impugnações  dos  sujeitos  passivos  relacionados  como  responsáveis  pela  obrigação  tributária,  a  Turma  decidiu  não  conhecer  as  apresentadas  por  Benedito Antônio de Oliveira, Guilherme Carvalho Costa e Femar Restauração, Recuperação,  e Recomposição Predial Ltda., e julgar (i) improcedentes as de Jason Paulo de Oliveira, Nadia  Macruz Massih, JP Distrib. de Ins. Agroindustriais, Kolovec do Brasil Dist. Pr. Químicos e Son  Serviços  Administrativos,  por  unanimidade,  e  (ii)  procedentes  as  de  Ana  Paula  Costa  de  Oliveira, Sérgio Luiz Battaglin e Valesp Serviços Administrativos e,  igualmente procedentes,  as de André Lira da Silva e Sônia Maria R. Silva Oliveira.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  LUCRO ARBITRADO.  A falta de apresentação, pelo contribuinte fiscalizado, dos livros  e documentos de escrituração autoriza a determinação da base  de cálculo do IRPJ pelo regime de tributação do lucro arbitrado.  MULTA QUALIFICADA. DIPJ "ZERADA".  Aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%  quando  a  contribuinte  apresenta  a  DIPJ  com  todos  os  campos  de  valores  "zerados",  muito  embora  tenha  auferido  receitas  da  ordem  de  R$  43  milhões.  MULTA AGRAVADA.  A falta de apresentação de livros e documentos de escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros e restou  comprovado  nos  autos  o  atendimento  parcial  da  intimação  expedida pela Autoridade Fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  dos  autos  de  infração  decorrentes  ou  reflexos,  uma  vez  que  os  lançamentos  matriz  e  reflexos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  Fl. 5183DF CARF MF Processo nº 19515.720521/2015­08  Acórdão n.º 1201­002.510  S1­C2T1  Fl. 4          5 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  A  caracterização  do  responsável  solidário  pressupõe  a  comprovação pela Fiscalização do interesse comum na situação  que constitui o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I,  do CTN).  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Os  sócios  de  fato  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos (art. 135, III, do CTN).      Recurso Voluntário  Foi apresentado Recurso Voluntário pela contribuinte no qual são ratificadas  as alegações de Impugnação.  Também apresentaram Recurso Voluntário:   1.  Benedito Antônio de Oliveira (não conhecido)  2.  Femar Restauração, Recuperação e Recomposição Predial Ltda  (não  conhecido)  3.  Jason Paulo de Oliveira (improcedente)  4.  Nadia Macruz Massih (improcedente)  5.   JP Distrib. de Ins. Agroindustriais (improcedente)  6.   Kolovec do Brasil Dist. Pr. Químicos (improcedente)  7.  Son Serviços Administrativos. (improcedente)    Recurso de Ofício  Foi apresentado Recurso de Ofício.      É o Relatório      Fl. 5184DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e preenchem os demais  requisitos legais, assim, devem ser apreciados.       Mérito  CPA Distribuidora de Produtos Industriais  Segundo TVF, o arbitramento do lucro decorreu da ausência de apresentação  de livros e documentos contábeis e fiscais ela contribuinte, ora Recorrente. O trecho abaixo da  TVF (fls. 4.221) descreve bem a motivação do arbitramento:  "A  empresa  fiscalizada  apresentou  a  DIPJ  do  ano­calendário  2010  sob  a  forma  de  tributação  Lucro  Real  e  apuração  trimestral.  As  fichas  da DIPJ,  correspondentes  aos  campos  de  valores  de  Custos,  Despesas  Operacionais,  Demonstração  de  Resultado, Demonstração do Lucro Real, Cálculo do Imposto de  Renda sobre o Lucro Real, Cálculo da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido,  Balanço  Patrimonial,  dentre  outras,  foram  preenchidas com zero.  A  empresa  fiscalizada  não  foi  localizada  em  seu  endereço  cadastral, motivo pelo qual, foi intimada por edital a apresentar  os documentos relacionados no Termo de Início de Ação Fiscal  nº  01,  referentes  ao  ano­calendário  2010. O  sócio BENEDITO  ANTONIO DE OLIVEIRA  foi  intimado por duas  vezes  (Termos  nºs. 02 e 05) a apresentar os documentos relacionados no Termo  nº 01. Não houve atendimento.   No  decorrer  dos  trabalhos,  a  empresa  fiscalizada  e  seus  responsáveis  tributários  foram  intimados  a  apresentar  os  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis  registrados nos Livros Diário e Razão, do ano­calendário 2010  (Termo  de  Constatação  e  Intimação  nº  12),  bem  como,  foram  intimados  a  informarem  quando  foram  declaradas  as  receitas  provenientes das vendas de mercadorias efetuadas naquele ano,  num  total  de  R$  43.909.224,89,  e  ainda,  quando  foram  recolhidos  e  declarados  os  tributos  e  contribuições  federais  incidentes  (IRPJ  –  CSLL  –  IPI  –  PIS  –  COFINS).  Não  houve  atendimento.  Devido  à  alteração  ocorrida  no  valor  total  de  faturamento  do  ano­calendário  2010  (relatado  ao  final  do  item  3.1.3),  o  valor  Fl. 5185DF CARF MF Processo nº 19515.720521/2015­08  Acórdão n.º 1201­002.510  S1­C2T1  Fl. 5          7 que servirá de base para cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da  COFINS, será de R$ 43.309.512,16.  O  artigo  530,  inciso  III,  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  determina que o imposto devido será determinado com base nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  'o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal ...'.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  fiscalizada  e  os  responsáveis  tributários deixaram de apresentar os documentos que compõem  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  a    Fiscalização  efetuou  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa  fiscalizada  com  base  na  receita de faturamento, informada anteriormente, registrada nos  livros  Diário/Razão  (SPED  Contábil)  e  nas  Notas  Fiscais  Eletrônicas (SPED NFe)."    Resta claro da leitura da TVF que o Sr. Auditor Fiscal baseou­se no quanto  disposto no art. 530, inciso III para adotar o lançamento por arbitramento, in verbis:  "Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;"    Segundo consta dos autos, a Recorrente foi intimada a apresentar os livros e  documentos contábeis e fiscais. Após solicitação de prazo decorrente da dificuldade de acesso  aos arquivos eletrônicos de 2010, foram prestadas as seguintes informações em 08/06/15 (fls.  3.904):  "1) Dos documentos solicitados pelo TCI supra, o que pudemos  providenciar, até o presente momento, foram as NFE emitidas à  época, com especial esclarecimento de que as NFE emitidas pela  filial  de  Tocantins  são  de  transferência  e  não  de  comercialização,  tratando­se,  portanto  de  documentação  diferente da emitida pela sede de São Paulo/SP;  2)  Com  relação  às  Notas  fiscais  emitidas  manualmente,  estas  estão  sendo  providenciadas,  uma  vez  que  se  encontram  em  arquivo morto, sob a guarda do administrador da empresa;  3) Estamos em processo de requerimento da reativação do nosso  CNP],  para  atualização  do  endereço,  e,  conforme  informado  pelo  plantão  CAC  CNPJ  (senha  de  atendimento  anexa),  será  Fl. 5186DF CARF MF     8 feita  uma  D.B.E.  para  a  atualização  e  reativação  do  cadastro  mencionado;  4)  Uma  vez  reativado  nosso  CNPJ,  procederemos  à  apresentação  das  GIA's  do  período  solicitado,  a  fim  de  que  sejam confrontadas as informações solicitadas.  Por  fim,  segue  a  documentação  relacionada  ao  que  foi  apresentado, para constatação e análise."    Consta tammbém do TVF o seguinte comentário da autoridade fiscal:  "Nota: Em sua resposta o procurador relacionou as notas fiscais  eletrônicas  do  ano­calendário  2010,  impressas  pelo  Contador,  no  entanto,  a  Fiscalização  informou  a  este  que  os  referidos  documentos  foram extraídos dos sistemas da RFB, uma vez que  foi entregue o SPED­NFe.  Apesar  da  resposta  e  relação  apresentadas,  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  que  deram  origem  aos  lançamentos  registrados  nos  livros  Diário/Razão, e, por este motivo, consideramos que o Termo nº  12 não foi atendido."    Fora  evidenciado  ns  autos,  portanto,  a  ausência  de  apresentação  da  documentação exigida pela Fiscalização mediante regular  intimação, o que autoriza a medida  extrema do arbitramento conforme disposto no art. 530, III, do RIR/99.  De fato, este conjunto de indicadores acabou por evidenciar total insegurança  quanto à determinação dos montantes movimentados na conta de “Estoques” da fiscalizada, o  que trouxe, por consequência lógico­contábil, a impossibilidade de assegurar inequivocamente  seu Lucro Real.  Este  cenário  de  instabilidade  é,  por  si,  elemento  suficiente  para  o  arbitramento,  a  ausência  de  documentação  contábil  e  fiscal  obrigatória  torna  impossível  a  determinação do lucro real.  Deve­se  ressaltar  que  não  há,  neste  contexto,  uma  intenção  punitiva,  mas  apenas uma opção, um outro regime de apuração do lucro, aqui adotado de forma coercitiva e  secundária.   Trata­se da medida  legal ofertada  à Administração Tributária,  nos  casos  de  assimetria  informacional,  para  aproximar  o  quantum  devido  pelo  contribuinte  (crédito  tributário)  de  sua  efetiva  realidade  econômica,  materializando  a  aplicação  do  princípio  da  capacidade contributiva, nos ditames do art. 530, II, “b)” do RIR/99.  Neste caso reputou­se acertadamente, para fins de cálculo do lucro arbitrado,  a receita bruta conhecida.   O  modo  como  procedeu  a  fiscalização  se  mostrou  irretocável.  Foram  devidamente  comprovados  os  elementos  autorizadores  do  arbitramento  do  lucro,  razão  pela  qual deve ser mantido o lançamento nestes moldes.  Fl. 5187DF CARF MF Processo nº 19515.720521/2015­08  Acórdão n.º 1201­002.510  S1­C2T1  Fl. 6          9 Por  fim,  não  me  parece  razoável  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  arbitramento fora inválido em razão da falta de recomposição da base de cálculo, "desprezando  as notas fiscais referentes aos custos".  Ora, na sistemática do arbitramento temos que a parcela de custos e despesas  é  implícita  e  automaticamente  considerada  através  da  aplicação  dos  coeficientes  de  arbitramento  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  Não  á  toa  o  método  é  chamado  de  arbitramento.   Por  se  tratar  de  uma  base  de  receita  arbitrada,  onde  parte­se  de  uma  presunção de receita e  lucro, não há oportunidade de se ater a detalhada base de cálculo das  contribuições.  Não  cabendo  ao  agente  fiscal  efetuar  tais  considerações  na  constituição  do  crédito tributário.   Assim, me parece sem fundamento lógico a alegação trazida pela Recorrente  acerca da não consideração de notas fiscais de custos, vez que tratou­se o lançamento de Lucro  Arbitrado e não de Lucro Real.     Multa Qualificada e Agravada   A Recorrente defende que a aplicação da multa de 150% foi excessiva, que  sua onerosidade foi desproporcional, afrontando e violando diversos princípios constitucionais  e tributários. Alegou que a Recorrente atendeu todas as intimações e que faltou previsão legal  para o agravamento da multa.  Contudo,  conforme  constou  no  demonstrativo  de multa  e  juros  de mora  de  todos  os  autos  de  infração,  bem  como  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  exigência da multa qualificada, no percentual de 150%, teve como amparo legal o art. 44, § 1°  da Lei n°9.430, de 1996, in verbis:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."  Já o art. 71 da Lei n. 4.502/64 prevê o seguinte:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 5188DF CARF MF     10 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  No presente caso, a multa foi aplicada porque a Recorrente apresentou a sua  DIPJ  do  ano­calendário  2010  com  as  fichas  "zeradas"  não  obstante  tenha  auferido  receita  próximas à R$ 43 milhões.  Tais  eventos  levaram,  com  acerto,  à  convicção  de  que  os  fatos  relatados  constituem,  em  tese,  pleno  exercício  de  sonegação  tributária  sujeita  à  multa  qualificada  de  150%.  Desta  feita,  comprovado o evidente  intuito  sonegatório da Recorrente, deve  ser mantida a multa qualificada no percentual de 150%.       Devedores Solidários  Antes  de  adentrar  na  análise  da  responsabilização  de  cada  um  dos  Recorrentes,  cabe  aqui  trazer  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal  para  atribuição  de  responsabilidade tributária solidária que pode ser encontradas no TVF em fls. 4.223:  "9. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ENVOLVIDOS  A  Fiscalização  analisou  as  informações  e  documentos  da  empresa fiscalizada, coletados junto a pessoas físicas e jurídicas  que  transacionaram  com  esta,  bem  como,  as  informações  apresentadas  à  RFB  pela  empresa  fiscalizada,  pelos  responsáveis  tributários  e  por  terceiros  (DIPJ,  DIRPF,  DIRF,  SPED,  dentre  outros),  e  constatou  que  as  pessoas  físicas  ANA  PAULA  COSTA  DE  OLIVEIRA,  ANDRÉ  LIRA  DA  SILVA,  BENEDITO  ANTONIO  DE  OLIVEIRA,  GUILHERME  CARVALHO  COSTA,  JASON  PAULO  DE  OLIVEIRA,  NADIA  MACRUZ MASSIH, SÉRGIO LUIZ BATTAGLIN, SONIA MARIA  RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA, e as pessoas jurídicas FEMAR  RESTAURAÇÃO,  RECUPERAÇÃO  E  RECOMPOSIÇÃO  PREDIAL LTDA,  JP DISTRIB.  INSUMOS AGROIND. EIRELI,  KOLOVEC  DO  BRASIL  DISTR.  PRODS.  QUIM.  LTDA,  SON  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS  EIRELI,  VALESP  SERVIÇOS  ADMINISTR.  EIRELI,  identificados  no  início  deste  Termo  de  Constatação, são responsáveis pelos créditos correspondentes às  obrigações  tributárias  da  empresa  fiscalizada,  pois  praticaram  atos com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social,  pois  planejaram,  coordenaram  e  executaram  negócios  escusos  no ano­calendário 2010 (art. 124, incisos I e II, e art. 135, inciso  III, da Lei nº 5.172/66).  Diante  das  informações  apresentadas  no  decorrer  deste  Termo  de  Constatação,  fica  caracterizada  a  solidariedade  e  a  responsabilidade  pessoal  dos  envolvidos,  citados  no  parágrafo  Fl. 5189DF CARF MF Processo nº 19515.720521/2015­08  Acórdão n.º 1201­002.510  S1­C2T1  Fl. 7          11 precedente,  nos  termos  dos  artigos  124  e  135,  do  CTN,  reproduzidos abaixo:  'Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  ...  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.'"  Pois bem, a decisão da DRJ trouxe um resumo muito eficaz dos fundamentos  comuns  das  Impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidário,  razão  pela  qual  a  trago  abaixo em seus exatos termos:  a) a responsabilidade é circunstância excepcional e grave;  b) a solidariedade somente é admitida nos casos expressamente previstos no  CTN e na lei ordinária, cabendo ao Fisco o ônus da demonstração da participação efetiva na  realização  do  fato  gerador,  conforme  art.  9º  do  Decreto  70.235/1972,  destacando­se  a  subordinação ao princípio da legalidade estrita, em especial as disposições contidas nos artigos  124, 1 c/c 121 do CTN, interpretados conjuntamente;  c)  Não  obstante  a  ausência  de  comprovação  da  sua  participação,  a  Fiscalização deveria ter apontado, adicionalmente, fato que indicasse dolo ou excesso, já que o  dolo é requisito para a responsabilização com fulcro no art. 135, III, do CTN;  d)  pagamentos  supostamente  irregulares  e  sem  escrituração  são  de  responsabilidade,  em  tese,  do  sócio  administrador  no  caso  de  ação  com  dolo  ou  excesso  de  poder, e não de um terceiro sem qualquer contribuição para ocorrência do fato gerador;  e) a CPA é que deveria sofrer a glosa por pagamentos não dedutíveis.  Feita  tal  introdução,  passo  a  analisar  o  Recurso Voluntário  e  de  Ofício  de  cada um dos devedores solidários.     Benedito  Antônio  de  Oliveira  e  Femar  Restauração,  Recuperação  e  Recomposição Predial Ltda   Segundo  os  julgadores  da  DRJ,  o  órgão  de  origem  informou  que  os  ora  Recorrentes Benedito Antônio de Oliveira e Femar Restauração, Recuperação e Recomposição  Predial Ltda não atenderam à intimação para apresentação de documentos de identificação (fls.  4.812).   Fl. 5190DF CARF MF     12 Em razão disso, as Impugnações apresentadas nos nomes dessas pessoas não  foram conhecidas (fls. 4.515 e 4.675).   Em  seus  respectivos  Recursos  Voluntários,  o  Sr.  Benedito  Antônio  de  Oliveira e a empresa Femar requerem a anulação da decisão da DRJ que não conheceu de suas  Impugnações e por consequência sejam novamente julgados pelos julgadores de 1°instância.  Segundo os Recorrentes, não se mostra razoável não conhecer da defesa do  sujeito passivo simplesmente pela ausência de documento de identificação, tendo em vista que  tal  elemento  não  impede  aferição  da  legitimidade  do  signatário  da  Impugnação  por  outros  meios, tais como a comparação da assinatura com aquela aposta no contrato social da empresa,  ora autuada.   Me parecem razoáveis os argumentos trazidos pelos Recorrentes.  Vejamos  o  que  dispõe  os  art.  15  e  16  do  PAF  sobre  a  apresentação  de  Impugnação:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se  fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta  dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:    I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;    II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames  desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do  seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  Já  os  art.  9  e  10  da  Portaria  10.875/07  que  disciplina  o  o  processo  administrativo fiscal  relativo às contribuições sociais de que  tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº  11.457/07 e que por analogia entendo plenamente aplicável ao caso em tela, ainda que não se  trate do mesmo tributo:  Art. 9º Constituem razões de não conhecimento da impugnação:  I ­ a ilegitimidade de parte;  II ­ a perda de objeto por renúncia ou desistência à utilização da  via administrativa;  Fl. 5191DF CARF MF Processo nº 19515.720521/2015­08  Acórdão n.º 1201­002.510  S1­C2T1  Fl. 8          13 III  ­  a  impugnação  apresentada  em  desconformidade  com  o  inciso III do art. 7º.  Art. 10. A petição apresentada  fora do prazo não caracteriza a  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade como preliminar.  Destaco  também  o  disposto  no  art.  6°  da  Lei  n.  9.784/99  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:  Art.  6°  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I ­ órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;  II ­ identificação do interessado ou de quem o represente;  III  ­  domicílio  do  requerente  ou  local  para  recebimento  de  comunicações;  IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  V ­ data e assinatura do requerente ou de seu representante.  A leitura dos dispositivos acima elencados permite concluir pela inexistência  de  previsão  como  causa  de  não  conhecimento  de  Impugnação  a  falta  de  documento  de  identificação.   Não me parece razoável que nos autos de um processo administrativo em que  a identificação e endereço do devedor é conhecido, sua defesa deixe de ser conhecida em razão  da  ausência  de  juntada  de  cópia  de  documento  de  identidade,  justamente  quando  nos  autos  constam  documentos  diversos  que  atestam  sua  identidade  e  mesmo  justificam  sua  responsabilização.   Assim, me parece ferir de morte o direito ao Contraditório e Ampla Defesa o  simples  não  conhecimento  da  Impugnação  do  contribuinte  por  falta  de  documento  de  identidade.  Ao mesmo tempo, entendo que simplesmente ultrapassar tal fato e julgar os  Recursos Voluntários desses contribuinte neste Conselho  representaria  indevida supressão de  instância.   Assim,  não me  parece  haver  outra  saída  que  não  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  que não  conheceu  as  Impugnações  apresentadas  por Benedito Antônio  de  Oliveira  e  Femar  Restauração,  Recuperação  e  Recomposição  Predial  Ltda,  devendo  as  Impugnações serem apreciadas e julgadas em DRJ.     Conclusão   Fl. 5192DF CARF MF     14 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  dos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  apresentados  para  determinar  a  ANULAÇAO  da  decisão  da  DRJ  que  não  conheceu  das  Impugnações  apresentadas  por  Benedito  Antônio  de  Oliveira  e  Femar  Restauração,  Recuperação e Recomposição Predial Ltda, devendo os presentes autos retornarem à esta DRJ  para novo julgamento.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 5193DF CARF MF

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7437649 #
Numero do processo: 13931.000941/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 401          1 400  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000941/2008­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.702  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 94 1/ 20 08 -4 0 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13931.000941/2008­40  Resolução nº  3301­000.702  S3­C3T1  Fl. 402          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 13931.000941/2008­40  Resolução nº  3301­000.702  S3­C3T1  Fl. 403          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011034/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/08/2003 a 24/08/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEI 10.637/2002. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Efetuada compensação de débitos com créditos de terceiro em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e obstada, também por ação judicial, a aplicação da IN SRF 41/2000, e, em decisão posterior, a aplicação superveniente da Lei 10.637/2002, deve a compensação ser analisada à luz da legislação anterior (art. 74 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, e IN SRF 21/1997).
Numero da decisão: 3401-005.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 839          1 838  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011034/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.342  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  PLM PLÁSTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 04/08/2003 a 24/08/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS DE  TERCEIROS.  LEI  10.637/2002.  NÃO  APLICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.  Efetuada  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiro  em  virtude  de  sentença judicial transitada em julgado, e obstada, também por ação judicial,  a  aplicação  da  IN  SRF  41/2000,  e,  em  decisão  posterior,  a  aplicação  superveniente da Lei 10.637/2002, deve a compensação ser analisada à luz da  legislação anterior (art. 74 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, e IN  SRF 21/1997).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 10 34 /2 00 5- 18 Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10980.011034/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.342  S3­C4T1  Fl. 840          2 Relatório  1.  Trata­se do despacho decisório, situado à fl. 178, proferido com base  no Parecer DRF/MNS/SEORT nº 346/2008 situado às  fls. 181 a 187, que não homologou as  declarações  de  compensação,  situadas  às  fls.  04  a  144  e  169  a  180,  de  04/08/2003  a  24/08/2004,  transmitidas  com  o  objetivo  de  restituir  e  compensar  crédito  de  terceiros  constantes  do  processo  administrativo  nº  13746.000533/2001­17,  apensado  ao  processo  nº  10735.000001/99­18,  e  pertencentes  à  empresa  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  ­  CNPJ  42.147.496/0001­70, que decorreria da ação judicial nº 98.00.16658­0, que tramitou na Seção  Judiciária Federal de São João de Meriti/RJ.  2.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, situada  às fls. 215 a 241, na qual argumentou, em síntese, que: (i) o principal argumento utilizado pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  as  compensações  efetuadas  é  que  houve  sentença  de  improcedência nos autos do MS 2005.51.10.002690­0 impetrado pela Nitriflex para afastar os  efeitos  do  Despacho  decisório  nº  70/2005,  por  meio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  de  habilitação do crédito de IPI; (ii) no entender da Autoridade Fiscal somente com o deferimento  administrativo da habilitação do referido crédito de IPI é que se poderia efetuar as declarações  de  compensação;  (iii) mesmo  se os  créditos  estivessem habilitados,  a  recorrente não poderia  utilizá­los para compensações após 28/09/02, em razão do óbice previsto no caput do art. 74 da  Lei  9.430/96,  cuja  novel  redação  foi  introduzida  pelo  art.  49  da  MP  nº  66,  de  29/08/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002;  (iv)  o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0  (Nitriflex)  teve  por  objeto  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  IPI,  no  período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero; (v) a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação  da  IN/SRF  41/00  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito  para  terceiros  não  optantes  do  REFIS); (vi) foi impetrado o Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025­0 para se alcançar  tal desiderato; (vii) em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da  2ª  Região  que,  convalidando  a  medida  liminar  deferida  initio  litis  e  concedendo  a  ordem,  decidiu pela  irretroatividade da  legislação então  limitadora do direito à plena disponibilidade  do  crédito  (IN/SRF  41/00)  para  alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  o  garantiam  expressamente,  a  saber,  art.  170  do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/96,  regulamentados pela IN/SRF 21/97; (viii) deve ser rechaçado o entendimento de que a suposta  inexistência  de  habilitação  do  crédito  de  IPI  seria  óbice  às  declarações  de  compensação;  é  sabido que em 25/02/2005  foi publicada  a  IN/SRF 517, que passou a exigir a habilitação de  créditos  reconhecidos por decisões  judiciais  transitadas em julgado;  (ix) a bem da verdade, a  IN/SRF 517 só produz efeitos para fatos posteriores à entrada em vigor da regra; no presente  caso,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  de  IPI  transitou em julgado em 18/04/2001, anteriormente à entrada em vigor da IN/SRF 517, por isto  inaplicável.  3.  Em  18/12/2013,  a  12ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­47.970, situado às fls. 448  a  456,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  João  Francisco  Sampaio  Garcia,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  indeferindo o  direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10980.011034/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.342  S3­C4T1  Fl. 841          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 04/08/2003 a 24/08/2004   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  As  compensações declaradas a partir de 1o de outubro de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal ­ MP nº  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002  ­  impeditiva de compensações da espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas  após  1o  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente,  em  instrução  normativa.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  não­ cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário positivado.  A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não  ensejando, pois, subordinação administrativa.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo em normas gerais de direito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    4.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  10/06/2014,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  462  e,  em  09/07/2014,  em  conformidade  com  carimbo  de  protocolo  aposto  pela  unidade  local,  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  470  a  484,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  manifestação  de  inconformidade.    É o Relatório.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10980.011034/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.342  S3­C4T1  Fl. 842          4   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    6.  Depreende­se  da  leitura  dos  documentos  que  instruem  o  presente  processo que a SECAT da Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu proferiu o Despacho  Decisório  n°  70/2005,  indeferindo  o  pedido  de  habilitação.  Em  seguida,  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.10.002690­0,  com  pedido  de  liminar,  requerendo  fossem  afastados  os  efeitos  da  decisão  administrativa.  O  pedido  de  liminar  foi  indeferido,  o  que  levou  a  ora  recorrente  a  interpor  recurso  de  Agravo  de  Instrumento  n°  2005.02.01.006045­0,  no  qual  obteve  decisão  que  determinou  a  suspensão  do  Despacho  Decisório,  posteriormente  prejudicado  em  virtude  da  superveniência  de  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido  e  denegou  a  segurança,  permanecendo  hígida  portanto  a  decisão  do  despacho decisório combalido que indeferiu o pedido de habilitação dos créditos constantes do  processo n° 10735.000001/99­18, o que aponta para a  impossibilidade de créditos constantes  do  processo  em  referência  serem  utilizados  pela  contribuinte.  Recorta­se  trecho  da  decisão  recorrida:  "Como  discorda  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  n°  13746.000191/2005­51,  é  neste  processo  que  a  recorrente  deve  reverter  o  entendimento,  não podendo a questão ser revista no presente processo.  Vencida  a  questão  da  habilitação,  passa­se  ao  mérito  da  controvérsia  instaurada  que  abrange,  então,  todas  as  compensações  pleiteadas  no  presente  processo,  que  foram  apresentadas após 1º de outubro de 2002, data em que passou a  produzir efeitos a nova redação dada ao caput do art. 74 da Lei  no  9.430,  de  1996,  pelo  art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  2002  (conversão da MP nº 66, de 2002), por força da previsão contida  no artigo 63, inciso I da mesma Lei, que estabeleceu como sendo  esta a data de início de vigência para o citado artigo 49.  Assim, a nova redação da qual se depreende que não é passível  de  compensação,  com  débitos  de  terceiros,  o  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  o  crédito  judicial,  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  suscetível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  é motivo  suficiente  para  que  não  sejam homologadas  compensações  da  espécie,  declaradas  após 1º de outubro de 2002.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10980.011034/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.342  S3­C4T1  Fl. 843          5 Para solucionar o presente  litígio,  resta perquirir  se a decisão  judicial  invocada  na  manifestação  de  inconformidade,  proferida  no Mandado  de  Segurança  no 2001.51.10.001025­0,  impetrado pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio, se aplica ao  objeto  do  presente processo,  conforme afirma o  requerente,  ou  não,  segundo  entendimento  explicitado  no  Parecer  Seort  nº  346/2008 e respectivo Despacho Decisório (fls. 181/187).  Importa  evidenciar  que  o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0 diz  respeito,  exclusivamente,  ao reconhecimento  de  créditos  do  IPI,  em  favor  do  estabelecimento Nitriflex  S/A  Indústria e Comércio, sem qualquer referência à compensação  desse  crédito  com  débitos  de  terceiros,  tanto  que  o  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  impetrou  outra  ação,  o  citado  Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.10.001025­0,  no  qual  deduziu  pretensão  específica  de  compensação de seus créditos, com débitos de terceiros, motivo  pelo qual a menção ao Mandado de Segurança nº 98.0016658­0  é  impertinente  na  controvérsia  a  ser  dirimida  no  presente  processo administrativo.  Convém  registrar  que,  se  a  decisão  judicial  favorável  ao  impetrante (Nitriflex S/A Indústria e Comércio), no Mandado de  Segurança  nº  98.0016658­0,  foi  dada  com  invocação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  como  ressalta  o  requerente,  cabe  dizer  que,  segundo  o  citado  princípio,  compensa­se  o  IPI  devido  em  cada  operação  com  o  IPI cobrado nas anteriores para evitar a incidência em cascata,  do  citado  tributo,  isso  em  relação  ao  mesmo  estabelecimento  industrial, nada além disso.  Com relação ao Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025­ 0, o impetrante daquela ação, Nitriflex S/A Indústria e Comércio,  obteve  o  afastamento  da  limitação  imposta  pela  IN  SRF  nº  41/2000,  sob  o  argumento  de  falta  de  amparo  legal  para  a  edição  desse  ato  normativo  administrativo,  o  que  seria  indispensável,  segundo  o  impetrante,  ficando  explícita,  assim,  inequivocamente,  a  causa  de  pedir,  um  dos  três  elementos  identificadores  das  ações  em  geral  (partes,  causa  de  pedir  e  pedido).  O Acórdão proferido revela que o estabelecimento Nitriflex S/A  Indústria e Comércio foi autorizado a compensar créditos, sem a  restrição, julgada ilegal, da IN SRF nº 41/2000.  A vedação da IN SRF nº 41/2000, de compensação de débitos do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  ainda  segundo  o  mesmo Acórdão, proibiu a “compensação tributária em hipótese  não proibida em lei”, porém, a nova redação dada ao caput do  art. 74 da Lei nº 9.430/96, pelo art. 49 da Medida Provisória nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  passou,  então,  a  obstaculizar  as  compensações  da  espécie,  que,  começaram  a  esbarrar  em  novo  impedimento,  ou  seja,  em  disposição  legal  proibitiva  das  compensações  com  créditos  de  terceiros,  isso  a  partir de 1o de outubro de 2002, data do início da produção de  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10980.011034/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.342  S3­C4T1  Fl. 844          6 efeitos da citada alteração, no plano legal, alteração que não foi  objeto  de  apreciação  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.10.001025­0,  descabendo  alegar  coisa  julgada  a  respeito,  visto  que,  para  afastar  esse  novo  obstáculo,  seria  necessária  a  propositura  de  outra  ação,  com  causa  de  pedir  adequada a ele.  Verifica­se, portanto, que, a partir de 1º de outubro de 2002, a  decisão  judicial  favorável  ao  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  obtida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.10.001025­0,  não  ampara  compensações  de  seus  créditos  com  débitos  de  terceiros,  como  do  interessado  neste  processo, que apresentou as declarações de compensação de fls.  04/144  e  169/180  de  04/08/2003  a  24/08/2004,  todas  após  aquela data.  De todo o exposto, depreende­se como inapropriada a alegação  da  impugnante  no  sentido  de  que,  pelo  princípio  da  irretroatividade  da  lei,  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  dada  pela  MP  nº  66/2002,  não  poderia  atingir  as  compensações  objeto  do  presente  processo.  Ora,  como  já  consignado, as compensações em questão, não foram anteriores  à  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/2002,  mas  sim  posteriores,  não havendo, pois,  que  se  cogitar da aplicação ao  caso concreto, do princípio da irretroatividade.  E mais, a par de tudo o que foi dito sobre a impossibilidade de  compensação  dos  débitos  do  requerente  com  créditos  de  terceiros,  cabe  registrar  que  inexiste  demonstração,  neste  processo,  de  saldo  do  crédito  reconhecido  em  favor  do  estabelecimento  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio,  ainda  disponível, para a pretendida compensação"  ­  (seleção e grifos  nossos).    7.  A  questão  posta  em  debate  não  é  nova  a  este  colegiado,  que  já  a  enfrentou, sob enfoque diverso, em diversas oportunidades, como no Acórdão CARF nº 3401­ 005.064, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido, por unanimidade de votos,  em 24/05/2018, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  LEI  10.637/2002. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.  Efetuada  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiro  em  virtude  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  e  obstada,  também por ação judicial, a aplicação da IN SRF 41/2000, e, em  decisão posterior, a aplicação superveniente da Lei 10.637/2002,  deve a  compensação  ser analisada à  luz da  legislação anterior  (art. 74 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, e  IN SRF  21/1997).  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10980.011034/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.342  S3­C4T1  Fl. 845          7   8.  Transcreve­se trecho do voto, merecedor de encômios, por pertinente  ao caso corrente, cujos fundamentos adotamos como razões de decidir:  Trata  o  presente  processo  das  seguintes  demandas  por  compensação, protocolizadas de 10/12/2002 a 16/06/2003, todas  invocando  créditos  de  terceiro  (“Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio”),  obtido  em  juízo,  solicitado  ainda  ao  Poder  Judiciário  o  afastamento  da  vedação  a  tal  espécie  de  compensação que figura na IN SRF no 41/2000:  (...) Apesar de o declarante ter informado em alguns documentos  que  a  ação  na  qual  se  fundamenta  seu  crédito  era  o  MS  no  99.00.60542,  apurou  a  fiscalização  (no  que  foi  endossada  pela  postulante ao crédito), que, de fato, o crédito tem origem no MS  no  98.00166580,  interposto  pela  “Nitriflex”,  com  a  seguinte  demanda (fl. 870).  Na sentença de piso, a segurança  foi denegada, em 14/09/1998  (fls. 874/875).  A apelação processada junto ao TRF2, sob o no 024.199/RJ, no  entanto,  foi provida, reconhecendose “direito líquido e certo da  empresa em compensar o crédito presumido de IPI com o crédito  a recolher ao final do processo industrial” (fl. 876).  Foram rejeitados os embargos  interpostos por “Nitriflex”, mas  acolhidos os “embargos em embargos” para aclarar o período  abrangido  na  decisão  (julho  de  1988  a  julho  de  1998).  E  foi  negado  seguimento  aos  recursos  especial  e  extraordinário  interpostos pela Fazenda Nacional (fl. 880), em 24/03/2000. Em  relação à negativa de seguimento ao RE, houve interposição de  Agravo de Instrumento, pela Fazenda Nacional, também negado  (fl.  882),  e  “agravo  no  agravo”  (autuado  no  STF  sob  o  no  313.4815/  RJ),  igualmente  negado  (fl.  883),  em  13/03/2001,  havendo trânsito em julgado em 18/04/2001 (fl. 884).  Eis a tutela obtida em definitivo pela “Nitriflex”. Não se vê em  tal decisão nenhuma autorização para compensar ou vestígio de  que tenha sido assegurada livre disponibilidade do crédito, como  postula a recorrente em suas peças recursais.  Ao  tempo  do  trânsito  em  julgado  da  referida  ação,  assim  dispunha o art. 74 da Lei no 9.430/1996 (...).  Cabia  à  RFB  (à  época  SRF)  autorizar  eventual  compensação,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte.  E  a  norma  procedimental que disciplinava as compensações  era a  IN SRF  no 21, de 10/03/1997, que previa a compensação de débitos com  créditos  de  terceiros  em  seu  artigo  15,  operacionalizada  mediante “pedido de compensação” (...).  Qualquer  requerimento  apresentado  durante  a  vigência  de  tal  norma  (independente  do  período  a  que  se  refira  o  crédito)  deveria obedecer,  então, ao  trâmite procedimental  ali  disposto.  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10980.011034/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.342  S3­C4T1  Fl. 846          8 Aliás,  se  a  remissão  fosse ao  período  em que gerado o  crédito  (1988 a 1998), à maior parte do período sequer  se aplicaria a  Lei no 9.430/1996.  A IN SRF 21/1997, no entanto, foi alterada em 10/04/2000, pela  IN SRF no 41, de 07/04/2000, que passou a vedar expressamente  a compensação de débitos com créditos de  terceiros  (art. 1o) e  revogar todo o artigo 15 da IN SRF no 21/1997.  Veja­se que a alteração foi promovida oito dias antes do trânsito  em julgado da ação judicial, no caso concreto.  Portanto,  ao  apresentar  suas  solicitações  de  compensação,  a  empresa “Nitriflex” deveria amoldar­se à norma procedimental  vigente, que já vedava compensações com créditos de terceiros.  Como  tal  empresa  divergia  em  relação  a  tal  possibilidade  de  vedação, contra ela se insurgiu em 26/03/2001, no Mandado de  Segurança  (Preventivo)  no  2001.51.10.0010250  (cópia  da  peça  às fls. 683 a 692).  Claro está o fundamento jurídico do Mandado de Segurança, no  sentido  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  IN  SRF  41/2000  somente poderia ter sido estabelecida por lei.  Não constam dos autos as peças referentes à sentença proferida  no MS, em 29/05/2001 (que pode ser visualizada nos processos  administrativos  congêneres,  de  no  11831.003663/200391  e  no  13963.000218/200389,  julgados  por  este  colegiado  na  mesma  data  que  o  presente),  que  foi  pela  extinção  do  processo  sem  julgamento de mérito.  Também não constam destes autos a apelação apresentada pela  “Nitriflex”  em  13/06/2001  e  as  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  datadas  de  26/07/2001  (igualmente  disponíveis  nos  citados  processos  de  no  11831.003663/200391  e  no  13963.000218/200389),  onde se percebe que alega a  recorrente que a  IN SRF 41/2000  viola o princípio da legalidade, e que a sentença judicial no MS  anterior, de 1998, em nenhum momento limitou ou especificou a  forma  de  sua  compensação,  rebatendo  a  Fazenda  tais  argumentos ao esclarecer o que restou decidido em juízo no MS  de 1998, e que a nova impetração é que busca alterar os efeitos  da coisa julgada, restrita ao IPI da própria empresa.  No  TRF2,  em  relação  ao  MS  (autuado  sob  o  no  2001.02.01.0313448, peça  também ausente neste processo, mas  reproduzida  nos  citados  processos  administrativos  congêneres,  de  no  11831.003663/200391  e  no  13963.000218/200389),  decide­se, em 27/09/2001, por revigorar a liminar anteriormente  deferida, retornando o processo ao status prévio à extinção sem  julgamento  de  mérito,  e,  após  parecer  da  Procuradoria  da  República o recomendando seja proferida sentença apreciando o  mérito,  no  caso,  o  TRF2  decide,  em  20/03/2002,  restituir  os  autos  ao  juízo  a  quo,  para  que  fosse  proferida  nova  sentença,  apreciando o mérito.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10980.011034/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.342  S3­C4T1  Fl. 847          9 Também  naqueles  processos  congêneres  s  nota  que:  (a)  nos  embargos  de  declaração  apresentados  em  06/05/2002  pela  “Nitriflex”,  pede  a  empresa,  com  fundamento  na  economia  processual,  e  no  art.  515,  §  3o  do  CPC,  que  o  próprio  TRF2  aprecie  o  mérito,  pois  não  restaria,  no  caso,  caracterizada  supressão de instância,  invocando ainda precedentes no mesmo  sentido;  (b)  o  TRF2,  então,  nos  “embargos  de  declaração  na  apelação do mandando de segurança” entende, em 12/06/2002,  não  ser  possível  a  aplicação  retroativa  do  dispositivo  do CPC  citado,  que  ainda  não  estava  vigente  ao  tempo  da  decisão  proferida  em  20/03/2002;  (c)  a  “Nitriflex”  interpõe,  então,  embargos  de  declaração  aos  “embargos  de  declaração  na  apelação do mandando de segurança”, em 01/07/2002, dispondo  que  o  acórdão,  embora  tenha  sido  proferido  em  20/03/2002,  somente se tornou público em 02/05/2002, quando já estava em  vigor  a  lei  nova;  e  (d)  o  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  em  relação  à  decisão  monocrática  que  deferiu  antecipação  de  tutela,  suspendendo  os  efeitos  da  sentença  que  extinguia  o  processo  sem  julgamento  de  mérito  foi  negado,  or  unanimidade, pela quarta turma do TRF2, em 21/11/2001.  A  esta  altura,  já  passava  a  existir  norma  de  estatura  legal  vedando  as  compensações:  a  Medida  Provisória  no  66,  de  29/08/2002, que alterava, a partir de 01/10/2002 (cf. art. 63, I),  o artigo 74 da Lei no 9.430/1996 (e depois foi convertida na Lei  no 10.637/2002) (...).  E,  recorde­se,  ainda  não  havia  sido  apresentada  nenhuma  das  compensações  de  que  trata  o  presente  processo,  que  foram  protocolizadas,  como  exposto  ao  início,  de  10/12/2002  a  16/06/2003. Não  há,  assim,  que  se  falar  em  compensação  “em  andamento”,  ou  em  “pedido  de  compensação”  convertido  em  declaração.  Após  a  edição  da Medida  Provisória  no  66/2002,  a  disciplina  infralegal  foi  efetuada  pela  IN  SRF  210,  de  30/09/2002,  que  estabeleceu novos procedimentos para  compensação, mantendo  a vedação à compensação de débitos com créditos de terceiros,  agora com fundamento expresso na norma legal (a nova IN SRF  expressamente  mencionou  a  citada  Medida  Provisória  em  seu  preâmbulo, como fundamento).  Assim,  o  cenário  que  se  delineava  para  a  apresentação  de  compensações pela Nitriflex já era outro, e já não fazia sentido a  discussão sobre afastamento de IN por violação à reserva legal,  demandada para o tema, visto que passava a existir norma legal  a  reger  as  compensações  a  serem  protocolizadas  após  01/10/2002,  ou  seja,  voltada  ao  futuro,  sem  violação  à  irretroatividade.  E, por certo, não afrontava tal norma a coisa julgada no MS no  98.00166580 (autorização para compensar o crédito presumido  de  IPI  da  “Nitriflex”  com  o  crédito  a  recolher  ao  final  do  processo industrial).  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10980.011034/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.342  S3­C4T1  Fl. 848          10 É  nesse  cenário  que  a  empresa  “Nitriflex”  peticiona  (peça  também  não  constante  deste  processo,  mas  disponível  nos  citados  processos  congêneres,  julgados  por  este  colegiado  na  mesma data, aqui colacionada em nome da verdade material) em  juízo, em 08/10/2002.  A  nosso  ver,  a  “Nitriflex”  passava  a  ser  reincidente  na  má  leitura  (sempre  estendida,  em  seu  favor)  das  decisões  judiciais  que  figuram  nestes  autos.  Da  mesma  forma  que  entendeu  (alargadamente)  que  a  decisão  transitada  em  julgado  no  MS  98.00166580  para  compensar  o  seu  crédito  presumido  de  IPI  com seu o crédito a recolher ao final do processo industrial era,  na  verdade,  um  reconhecimento  do  crédito  para  que  este  fosse  livremente  utilizado,  inclusive  por  terceiros,  entendeu  a  “Nitriflex”  que  a  decisão  judicial  que  lhe  permitia  afastar  a  aplicação da  IN SRF 41/2000, que,  conforme  seu pedido, seria  ilegal  por  dispor  de  matéria  reservada  à  lei,  equivaleria  ao  afastamento de “qualquer limitação”.  E essa distorção não se restringe ao entendimento do que restou  decidido em juízo, mas se alastra à compreensão do que seria a  IN SRF 210/2002,  que  teria “mantido” a  limitação da  IN SRF  41/2000.  Em verdade, como aqui exposto, a IN SRF 210/2002 tem amparo  em norma legal ao estabelecer a vedação, não constituindo mera  reiteração da vedação infralegal, como faz parecer a petição.  No  entanto,  veja­se  que  ao  final,  a  demanda  parece  adaptada  para abranger  inclusive a norma legal que  fundamentaria a IN  SRF 210/2002 (MP no 66/2002, já em vigor),  visto  que  a  “Nitriflex”  pede  para  efetuar  a  compensação  com  débito de terceiro, “independente de edição de texto normativo  que vier a tratar da matéria sub judice”.  Em 14/10/2002, em nova petição, menciona a “Nitriflex” (peça  também  não  constante  deste  processo,  mas  disponível  nos  citados  processos  congêneres,  julgados  por  este  colegiado  na  mesma  data,  aqui  colacionada  em  nome  da  verdade  material)  (...).  Em 16/09/2002, nos “embargos de declaração em embargos de  declaração na apelação do mandando de segurança” (fls. 694 a  700), o TRF2 entende haver omissão, a ser sanada com decisão  de mérito pelo tribunal, no seguinte sentido (...).  Ocorre,  então,  o  registro  dos  “Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  Com  Débito  de  Terceiros”  e  dos  formulários  de  “Declaração e Compensação” de que trata o presente processo  administrativo, de 10/12/2002 a 16/03/2003.  Veja­se que, nem de longe, a questão referente a estar a vedação  prevista na IN SRF 210/2002 igualmente consignada em norma  legal  vigente  desde  01/10/2002  (portanto,  antes  do  registro  da  compensação), foi enfrentada pelo Poder Judiciário.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10980.011034/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.342  S3­C4T1  Fl. 849          11 As  razões  para  afastamento  das  IN  SRF,  como  se  percebe  do  próprio  pedido  da  impetrante  “Nitriflex”,  remontam,  a  serem  tais  normas  de  hierarquia  inferior  à  lei.  Assim,  a  questão  submetida a juízo no MS no 2001.51.10.0010250 não enfrenta o  tema  que  foi  objeto  das  razões  de  indeferimento  pela  unidade  local da RFB e pela DRJ (existência de norma legal vedando a  compensação do crédito com débitos de terceiro).  E  endossamos  tais  razões  de  indeferimento,  concluindo  que  a  solicitação  de  compensação  foi  efetuada  sem  amparo  legal,  segundo  a  legislação  de  regência  ao  tempo  do  protocolo  da  compensação. E a decisão judicial obtida não contorna tal razão  de improcedência do pedido.  A recorrente (cessionária do crédito), a exemplo da “Nitriflex”  (cedente),  confunde o decidido no primeiro MS 98.00166580,  e  aqui já exposto cristalinamente, com “reconhecimento de crédito  e  de  sua  plena  disponibilidade”,  e  confunde  a  aplicação  das  normas  sobre  compensação  no  tempo,  ao  afirmar  que  deveria  ser aplicada a legislação referente aos fatos geradores (08/1988  a  07/1998),  o  que  implicaria  concluir  que  sequer  a  Lei  no  9.430/1996 e a IN SRF 21/1997, que tratou da compensação com  créditos  de  terceiros,  seriam  aplicáveis  à  grande  maioria  dos  fatos geradores.  A defesa administrativa da recorrente, a exemplo do exposto em  relação à Nitriflex” em juízo, efetua má leitura do conteúdo das  decisões obtidas (...).  Os fundamentos da decisão no referido MS, como aqui exposto,  não  tratam  de  irretroatividade  de  lei  (a  não  ser  quando  se  referem  ao  CPC),  mas  da  impossibilidade  de  norma  de  hierarquia inferior à lei (como as IN SRF) estabelecer restrição  à  compensação.  Mas  as  conclusões  (diga­se,  equivocadas)  em  relação  ao  decidido  (e  aqui  já  reproduzido),  prosseguem  (à  fl.  328) (...).  Repita­se: não se dá caráter retroativo à Lei no 9.430/1996, em  qualquer de suas redações, na leitura do despacho decisório ou  na  decisão  da  DRJ.  Em  ambas  as  decisões  administrativas  a  redação  da  lei  se  aplica  somente  às  compensações  após  ela  registradas.  E  também  não  se  afronta  a  coisa  julgada,  cujos  limites  foram  neste  voto  bem delineados.  Improcedentes,  assim,  as  alegações  de  defesa  de  que  houve  violação  à  coisa  julgada  ou  à  irretroatividade.  Os  precedentes  colacionados,  assim  como  os  pareceres  apresentados  pela  defesa,  os  fatos  novos  (relativos  à  ação  rescisória  movida  pela  Fazenda  Nacional  em  relação  ao  MS  98.00166580)  e  as  manifestações  da  DRF  Nova  Iguaçu/RJ  em  informações  fiscais  em  processos  distintos  foram  aqui  tomados  como  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10980.011034/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.342  S3­C4T1  Fl. 850          12 elementos formadores de convicção, mas não aptos a afastar, no  caso concreto, as conclusões neste voto externadas.  A existência de ação rescisória e seu resultado não afetaram, ao  fim  e  ao  cabo,  o  montante  do  crédito  assegurado  no  MS  98.00166580.  E o principal tema em debate nestes autos, recordese, não versa  sobre o crédito, mas sobre a possibilidade de sua compensação  com débitos de terceiros à época da apresentação da solicitação  de compensação.  Os  precedentes  administrativos  e  judiciais,  assim  como  os  pareceres  apresentados,  por  sua  vez,  apesar  de  analisarem  questões comuns a créditos advindos da “Nitriflex” em diversos  processos,  tratam  de  situações  sensivelmente  distintas  daquela  por nós visualizada, no caso concreto, no presente processo.  Quanto à alegação, ao início do recurso voluntário, de que teria  havido homologação tácita das compensações, invocando norma  prevista no § 5o do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com a redação  dada  pela  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003  (que  dispôs  que  o  “prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação”),  entendemos  que merece  aparas,  pois deve o dispositivo ser lido no contexto do citado artigo 74.  Estamos a tratar, recorde­se, de seis “Pedidos de Compensação  de  Crédito  Com  Débito  de  Terceiros”,  apresentados  de  10/12/2002 a 04/03/2003, e de três formulários de “Declaração  de  Compensação”,  apresentados  de  08/05/2003  a  16/06/2003,  todos eles invocando créditos de terceiros, o que já era vedado,  desde 01/10/2002, como já exposto neste voto.  A  utilização  deste  ou  daquele  formulário,  no  caso,  é  pouco  relevante,  pois  diante  da  revogação  do  artigo  15  da  IN  SRF  21/1997,  sequer  existia  formulário  específico  para  a  compensação  em  questão,  que,  repitase,  era  expressamente  vedada  (inicialmente  na  IN  SRF  41/2000,  vedação  infralegal  afastada por decisão judicial, e depois na Medida Provisória no  66/2002, convertida na Lei no 10.637/2002).  Assim,  tomo  como  irrelevante  o  veículo  utilizado  para  a  compensação, e não vejo problema algum em ter  sido utilizado  formulário  já  revogado  ou  inadequado,  visto  que  se  tal  instrumento  se  apresentava  como  a  única  forma  de  a  empresa  postular sua compensação, diante das citadas vedações.  Mas entendo que nenhum desses  formulários constitui, à  luz da  Lei no 10.637/2002, e das que lhe são posteriores (como a Lei no  10.833/2003,  invocada  pela  defesa),  o  que  passou  a  se  denominar “declaração de compensação”.  Entendo  não  ser  pertinente  suscitar,  assim,  no  caso,  homologação  tácita,  o  que  é  endossado  pelo  teor  do  Parecer  PGFN  no  1.499/2005,  e  por  vários  dos  precedentes  alegados  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10980.011034/2005­18  Acórdão n.º 3401­005.342  S3­C4T1  Fl. 851          13 pela própria defesa (v.g., Acórdão no 3401002.465, proferido no  processo no 13808.002485/200111, com voto vencedor do Cons.  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  ou  acórdãos  proferidos  nos  processos no 13502.000470/200315; no 13502.000505/200316 e  no 13502.000588/200343).  (...)  E  a  inserção  do  §  5o  ao  texto  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996, pela Lei no 10.833/2003, não muda esse cenário.  Os  formulários  de  “pedido”  e  de  “declaração”  apresentados  não estavam em conformidade com o caput (“débitos próprios”)  e,  por  isso,  não  podem  ser  considerados  “declarações  de  compensação” para os efeitos dos parágrafos.  Perceba­se  que  a  questão  não  está  atrelada  a  insuficiência  ou  improcedência  do  crédito  (que  poderia  ensejar  a  dita  “homologação tácita”, mas à própria vedação à compensação.  Ademais, são improcedentes as alegações de que a própria RFB  ou  o  juízo  tenham  expressamente  admitido  que  os  pedidos  referentes neste processo  tenham se  convertido  em declarações  de  compensação,  aproveitando­se  dos  efeitos  da  alteração  promovida  na  Lei  no  9.430/1996  pela  Lei  no  10.637/2002.  Os  excertos  apontados  às  fls. 1242/1243 não estão, a  nosso  ver,  a  reconhecê­lo, efetivamente, no caso concreto, mas a dispor, em  tese, sobre o tema" ­ (seleção nossa, grifos do original).    9.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 851DF CARF MF

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7429486 #
Numero do processo: 10380.014034/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS NO CASO DA SÚMULA CARF 61. Nos termos da Súmula CARF nº 61, os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Numero da decisão: 2301-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, João Mauricio Vital e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros: Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS NO CASO DA SÚMULA CARF 61. Nos termos da Súmula CARF nº 61, os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.

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2301­005.486  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  IZABEL CRISTINA AZEVEDO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  NO CASO DA SÚMULA CARF 61.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  61,  os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$  80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  João  Mauricio  Vital  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 40 34 /2 00 7- 92 Fl. 205DF CARF MF     2 Ausentes os  conselheiros:  Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de  Souza Costa.      Relatório  Contra  a  contribuinte,  identificada  nos  autos,  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls. 03/07, para formalização e cobrança do crédito tributário, referente ao ano­calendário 2002,  no valor de R$ 20.871,03, incluídos multa de oficio e juros de mora.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização  e  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is),  fls. 04/05,  foi omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se  discriminados às fls. 05 e 07.  Inconformada  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  23/11/2007,  fls.  134,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  13/12/2007,  fls.  135/168,  fazendo  um  breve  relato dos  fatos,  argüindo a preliminar de decadência  sob o argumento de que  "nos casos de  omissão de rendimentos de pessoas físicas, originadas por depósitos ou créditos em instituições  .financeiras com origem sem comprovação, a contagem do prazo decadencial tem seu inicio no  mês  dos  referidos  créditos  bancários. Assim,  tendo  em  vista  a  ciência,  pelo  Impugnante,  do  Auto  de  Infração  ter  ocorrido  em  21.11.2007,  decaiu  o  direito  de  o  fisco  lançar  os  tributos  relacionados aos fatos gerados entre janeiro e outubro de 2002" e ainda, com relação ao mérito,  fazendo conter as alegações seguir parcialmente transcritas:  3 — DO MÉRITO  (­­)  3.1. — Do ônus da prova no procedimento administrativo tributário.   (...)  A  inversão  do  ônus  da  prova  não  se  aplica  no  processo  administrativo  tributário.  Não  podemos  olvidar  que  a  finalidade  do  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário  é  a  busca  da  verdade  material,  que  deve  ser  apresentada  de  forma  objetiva,  e dentro  do  devido  processo  legal,  como determina o  art.  5°,  inciso LIV,  da  nossa  Carta Magna, já que a acusação fiscal pode levar à penalidade cabível.  Assim, dado que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória e deve ser  — destaca­se  "deve"  e  não  "pode  ser" —  acompanhada  da motivação  dos  pressupostos  que  deram  azo  a  sua materialização,  não  podendo,  portanto,  se  cogitar  de  um  ônus  da  prova  na  atividade  de  lançamento. Ônus  é  figura  jurídica  de  significado  bem  diferente  de  dever  e  de  obrigação.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10380.014034/2007­92  Acórdão n.º 2301­005.486  S2­C3T1  Fl. 3          3 (.­.)  Fica  evidenciado  que,  na  atividade  do  lançamento  não  se  pode  pensar  em  "ônus da prova" do Fisco quanto à demonstração dos fatos que levaram ao lançamento, mas um  dever jurídico de prova.  O Fisco tem o dever de provar a verdade material em que se baseou para o  lançamento.  O ônus da prova, no sentido processual, é a exigência da lei, para um, ou para  ambos os pólos da lide, de demonstrarem a verdade dos fatos alegados, admitindo­se a inversão  entre  eles.  0  dever  de  prova  e  investigação,  por  outro  lado,  é  imposição  constitucional  ao  agente administrativo, não cabendo flexibilização, temperamento ou inversões.  No  presente  caso,  os  d.  Fiscais  nada  provaram  em  relação  à  existência  de  acréscimo patrimonial ou renda da Impugnante, oriundos de recursos não declarados.  Simplesmente,  lavraram  o  auto  de  infração,  sob  a  alegação  de  que  a  Contribuinte não comprovou a origem dos créditos identificados na Verificação Fiscal,  tendo  por base o estipulado no art. 42, da Lei n° 9.430/96.  3.2.  Da  tributação  sobre  acréscimo  patrimonial,  com  base  em  depósitos  bancários.  (...)  No ordenamento tributário são vários os mecanismos para a determinação e  apuração de acréscimos patrimoniais, para os quais os seus valores não tenham sido oferecidos  à  tributação,  os  ditos  "rendimentos  omitidos",  estando  entre  eles,  os  valores  creditados  em  conta­corrente bancária.  Entretanto,  é  de  se  observar,  que  a  exação  não  incide  sobre  os  referidos  créditos bancários, mas sim sobre os acréscimos patrimoniais. E mais, meros indícios de renda  —  os  créditos  bancários  —  não  podem,  legitimamente,  ser  transformados,  nem  pela  lei  tributária, tampouco por determinação do agente fiscal, em acréscimos patrimoniais, passíveis  de tributação, sem que seja exercido o dever de prova e investigação que o lançamento exige.  Os depósitos bancários são o ponto de partida da investigação.  A  demonstração  do  aumento  patrimonial,  por  parte  do  Fisco,  é  primordial  para  subsidiar de que um determinado crédito bancário venha a ser considerado  rendimentos  omitidos.  Identificado o crédito, e pelo simples fato de não se comprovar a sua origem,  não se revela a existência de rendimentos tributários. E é isto que se vê no presente caso.  Os  d.  Auditores­Fiscais  simplesmente  arrolaram  vários  depósitos,  todos  de  pequenos  valores,  cujos  créditos  ocorreram  há mais  de  quatro  anos,  para  que  o  Impugnante  comprovasse as suas origens. Muitas, após árdua pesquisa da Contribuinte, foram identificadas,  outras,  por mais  que  se  dedicasse  e, muito  provavelmente,  pelos  seus  pequenos  valores,  foi  impossível  de  recordar  as  suas  origens.  Esse  fato  não  pode  ser  base  para  lançamento  do  Fl. 207DF CARF MF     4 imposto de renda. Os d. Fiscais deveriam ter aprofundada a investigação e provado o acréscimo  patrimonial ou gastos incompatíveis da Contribuinte.  Se verificada a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa  Física da Contribuinte, ano­calendário 2002, se vê, cristalinamente, que a lmpugnante teve um  acréscimo  patrimonial  inferior  a  R$  5.000,00.  Acréscimo  este  oriundo  do  pagamento  de  parcelas de financiamento de um veiculo popular.  Como  dito  pela  Contribuinte,  quando  do  atendimento  aos  Termos  de  Intimação da fiscalização, tanto ela como o seu cônjuge têm uma vida pacata (...).  Salienta­se que o casal nem moradia própria têm, morando em residência de  aluguel. O casal possui dois automóveis, ambos financiados. Tendo suas necessidades básicas  muitas vezes atendidas com a ajuda de parentes.  3.3  Do  sentido  e  do  alcance  do  art.  42  da  Lei  9.430/96.  totalmente  insustentável  pretender  afirmar  que  há  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  uma  presunção,  que  tornaria  dispensável  o  dever  da  autoridade  provar  a  ocorrência  de  rendimentos  omitidos.  Afinal, a definição do sentido e o alcance do art. 42, da Lei n° 9.430/96 não podem fugir dos  comandos  determinados  pela  CF/88  e  pelo  CTN  como  já  dito  anteriormente —  o  dever  de  investigação e prova previsto no conceito de lançamento.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  relativa  aos  depósitos  bancários  como sendo apenas indícios do auferimento de renda é farta, não podendo, portanto, serem (os  depósitos)  base  para  cálculo  do  imposto  de  renda,  sem  que  antes  haja  sido  demonstrada  a  existência de renda consumida, caso contrário, haverá um total conflito com art. 43 do CTN,  que determina:  (...).  3.4. Dos limites previstos no § 3° do art. 42, da Lei n° 9.430/96.  Senhores  Julgadores,  além  de  nada  provarem  em  relação  aos  supostos  rendimentos omitidos, lançados no auto de infração, ora guerreado, os d. Fiscais afrontaram o  que determina o § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 4°, da Lei  n°9.481/97, in verbis:  (...).  Ao  se  analisar  o  rol  de  créditos,  constantes  nas  planilhas  "Movimentação  Bancária",  na  coluna  "VL. A SER LANÇADO R$",  elaboradas  pelos  d.  Fiscais,  não  há  um  único crédito com valor superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).  Na  "PLANILHA  RESUMOS  —  DEPÓSITOS  NÃO  JUSTIFICADOS",  também produzida pela  fiscalização, a somatória dos créditos "não  justificados" é  igual a R$  36.067,17, valor bem inferior ao limite de R$ 80.000,00, previsto no inciso II, do 3°, do art. 42,  da Lei n° 9.430/96.  O  Acórdão  da  DRJ  (fls.  173  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente  ,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10380.014034/2007­92  Acórdão n.º 2301­005.486  S2­C3T1  Fl. 4          5 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de origem não  comprovada  pelo sujeito passivo.  ONUS DA PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  SUJEITOS  À  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A  R$12.000,00.  Verificando­se  que  os  créditos  bancários,  existentes  em  contas  correntes  e  em contas de poupança mantidas em nome do contribuinte,  somam, dentro  do ano­calendário, valor superior a R$ 80.000,00, esses créditos sujeitam­se  à  comprovação  da  origem,  mesmo  que  de  valor  individual  inferior  a  R$12.000,00.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  190  e  ss)  argumentando que o valor individual dos créditos bancários é inferior a R$ 12.000,00 e o seu  somatório anual é inferior a R$ 80.000,00, de modo que deve ser cancelado o lançamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Considerando  os  valores  constantes  na  planilha­resumo  feita  pela  Fiscalização (fl. 16) que o somatório dos depósitos anuais é inferior a R$ 80.000,00, trata­se de  caso de aplicação da Súmula CARF n. 61, que assim dispõe:  Fl. 209DF CARF MF     6 Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, no caso de pessoa física.  Diante  do  teor  da  Súmula  CARF  n.  61  e  do  fato  de  que  os  depósitos  bancários não justificados são inferiores a R$ 12.000,0 e o seu somatório total não ultrapassou  R$  80.000,00  no  ano­calendário,  eles  não  serão  considerados  na  presunção  da  omissão  de  receitas.  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe,  provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                            Fl. 210DF CARF MF

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7440947 #
Numero do processo: 10650.720197/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para fins de restituição de valor pago indevidamente ou a maior é imprescindível a efetiva comprovação do direito creditório pleiteado. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO As áreas em condomínio devem ser declaradas em sua totalidade durante o tempo em que o imóvel for mantido indiviso por qualquer dos proprietários ou possuidores. Enquanto não cancelado ou alterado o registro imobiliário referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, esse continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de comprovação da área total do imóvel, de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e de cálculo do montante do imposto devido.
Numero da decisão: 2402-006.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.720197/2016­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.516  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  MARIA PROSERPINA GOMES AFONSO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para  fins  de  restituição  de  valor  pago  indevidamente  ou  a  maior  é  imprescindível a efetiva comprovação do direito creditório pleiteado.  IMÓVEL EM CONDOMÍNIO  As áreas em condomínio devem ser declaradas  em sua  totalidade durante o  tempo em que o imóvel  for mantido indiviso por qualquer dos proprietários  ou possuidores.  Enquanto  não  cancelado  ou  alterado  o  registro  imobiliário  referente  à  matrícula  do  imóvel  rural  junto  ao  competente  Cartório  de  Registro  Imobiliário, esse continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para  fins  de  comprovação  da  área  total  do  imóvel,  de  identificação  do  sujeito  passivo da obrigação tributária e de cálculo do montante do imposto devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 01 97 /2 01 6- 71 Fl. 534DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros  da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03­073.947,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  –  DRJ/BSA  (fls.  482/489)  que  considerou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  virtude  do  indeferimento  dos  pedidos  de  restituição  relativos  aos  PER  eletrônicos  nº  36963.32104.130412.2.2.04.9842,  03617.72587.130412.2.2.04.4217,  18287.77088.130412.2.2.04.8030  e  29630.28628.130412.2.2.04.9893.  Os  pedidos  foram  indeferidos  pelo  Despacho  Decisório  124­2016/DRF/UBB/MG/SAORT,  de  13/10/2016  (fls.  352/360).  A  seguir  reproduz­se  trechos  do  relatório  da  decisão  recorrida,  posto  que  resume  adequadamente  as  alegações  insertas  na  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  366/372:  ­  informa que o pedido é  relativo a pagamento a maior do ITR,  referente ao  imóvel  “Fazenda  Bom  Jardim”  (NIRF  nº  2.199.031­0),  dos  exercícios  de  2007,  2008, 2009 e 2010, porque restou comprovado que houve alterações de titularidade e  área efetuadas nas DITR, desses exercícios;   ­ explica que foram abertos, em 2011, novos NIRF (8.011.384­2, 8.011.386­9,  8.011.392­3,  8.011.404­0  e  8.011.409­1)  e,  na  oportunidade,  foram  feitas  DITR  retroativas de 2007 a 2010 e, conseqüentemente, pagamentos das mesmas áreas com  acréscimo de multa pelo atraso e correção monetária;   ­  registra  que  foram  feitos  os  Pedidos  de  Restituição  (PER),  cujos  créditos  somente  poderiam  ser  utilizados  no  mesmo  CPF  do  titular  que  efetuou  os  pagamentos, para em seguida, pedir a restituição do restante;  ­ observa que, no período de 2007 a 2010, foi pago o ITR da área como um  todo de 2.639,05 ha, no seu CPF, referente aos Pedidos de Restituição, e, em 2011,  foi  feito  o  pagamento  retroativo  da  área  dividida,  por meio  dos  CPF  dos  citados  novos NIRF, e, assim, foram feitos pagamentos em duplicidade;   ­ esclarece que ficou uma pequena área de 7,1028 ha remanescente que, após  as retificações, continuou a ser declarada no NIRF 2.199.031­0, em nome de Isméria  dos Santos  Junqueira  (Espólio),  conforme consta na Escritura de Doação, que deu  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10650.720197/2016­71  Acórdão n.º 2402­006.516  S2­C4T2  Fl. 3          3 origem à Matrícula nº 81.830, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da  Comarca  de  Uberaba,  acrescentando  que  essa  área  ficou  em  condomínio  com  os  herdeiros de Electa dos Santos Junqueira Filha;   ­  atenta  que  as  mencionadas  alterações  foram  implementadas  seguindo  orientação  do  setor  responsável  e,  portanto,  contando  com  a  anuência  da  própria  DRF,  não  obstante,  os  Pedidos  de  Restituição  terem  sido  negados  por  meio  do  despacho Decisório 124­2016/DRF/UBB/MG/SAORT, de 13.10.2016;   ­ considera que a pretensão foi indeferida, no Despacho, com o entendimento  de que o  imóvel pertence simultaneamente a mais de uma pessoa, por  tratar­se de  um  condomínio,  porque  ele  se  institui  pela  inscrição  do  correspondente  título  no  Registro  de  Imóveis  e,  por  esta  forma,  também,  se  extingue,  sem  o  que  a  coisa  continua indivisa;   ­  contesta  o  entendimento,  contido  no  Despacho,  sobre  a  existência  do  condomínio,  ante  o  fato  de  que  as  Escrituras  de  Doação,  quando  das  alterações  efetuadas  nas  DITR  de  2007  a  2010,  ainda  não  estavam  registradas  no  Cartório  competente, o que impediria as alterações, transcrevendo excerto da Decisão;   ­ entende que o equívoco da Decisão é flagrante, a começar pelo fato de que,  com o falecimento da usufrutuária Isméria dos Santos Junqueira, em 17.05.2003, a  totalidade do imóvel passou a ser usufruída por uma única pessoa, a Srª Electa dos  Santos Junqueira Filha e, a partir daí, não há mais condomínio na área doada;   ­ entende,  também, haver outro equívoco, porque, como pode ser observado  na Escritura de Doação, os imóveis doados foram divididos e delimitados, passando  a  posse  aos  diferentes  donatários,  desde  o  falecimento  da  última  usufrutuária,  em  04.04.2005, e, desta forma, não há que se falar em propriedade ou posse comum;   ­ comenta que o condomínio ordinário ou tradicional pode ser instituído pela  aquisição conjunta de imóvel, por doação a dois ou mais titulares, por circunstâncias  eventuais ou acidentais como a distribuição de herança, a doação de um determinado  bem realizado a duas ou mais pessoas, a adjudicação de parte de um imóvel por um  credor, além da dissolução da sociedade conjugal, posto que desfeita a comunhão de  bens, sobrevém o condomínio entre os ex­cônjuges até a efetiva partilha;  ­  transcreve  excerto  de  Doutrina,  que  diz:  ter­se­ia  condomínio  “quando  a  mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito,  idealmente, sobre o todo e cada uma das partes”, para mencionar que se trata de uma  propriedade  simultânea  e  concorrente,  de  modo  que  todos  são  donos  ao  mesmo  tempo  (por  isso  é  simultâneo)  e  todos  podem  usar  a  coisa  toda  (por  isso  é  concorrente), dentro dos limites da convivência harmônica;  destaca  que  condomínio  significa  existir  mais  de  um  titular  exercendo  o  domínio ou posse sobre a coisa, sendo que, cada um, proprietário ou titular de uma  parte ideal, não delimitada e diz que, no caso, ocorreu exatamente ao contrário, ou  seja, não houve aquisição conjunta de um mesmo bem, tampouco há direito de cada  um dos ocupantes sobre o todo e cada uma das partes, já que a doação foi feita com  divisão pré­estabelecida;   ­ considera que não há o que se falar que o condomínio de imóvel somente se  instituiu e se extingue por inscrição no registro de imóveis;   ­ observa que, normalmente, a propriedade comum é resultado de: a) herança  deixada  em  favor  de  vários  herdeiros;  b)  aquisição  em  conjunto;  c)  término  de  Fl. 536DF CARF MF     4 relacionamento matrimonial e d) doações feitas a mais de uma pessoa e, para tanto,  não há necessidade de inscrição no registro de imóveis, posto que ele, nos termos do  art. 1.245 do Código Civil, visa à transferência da propriedade;   ­ diz que, se a Escritura Pública não estiver registrada no Cartório de Registro  de  Imóveis,  a  transferência  da  propriedade  não  ocorreu  efetivamente,  já  que  o  registro confere oponibilidade em relação a terceiros (eficácia erga omnes);   ­  salienta que, havendo acordo de vontade entre os condôminos capazes  (no  caso,  as  doadoras),  a  qualquer  tempo  é  possível  formalizarem,  por  instrumento  público, a divisão  inter vivos, extinguindo o estado de comunhão,  independente de  registro, para que tenha validade;   ­ atenta que, no caso, não há sequer a possibilidade de revogação da doação,  vez que as doadoras são falecidas de longa data;   ­  acentua  que,  estando  os  imóveis  titulados  (Escrituras  de  Doação)  a  contribuintes  individuais,  inexistindo,  pois,  indivisão,  não  há  que  se  falar  em  declaração  somente por  um dos  titulares,  na  condição  de  condômino declarante  e,  assim,  a  interpretação  contida  na  Decisão,  com  base  no  art.  39  do  Decreto  nº  4.382/2002, não pode ser acatada;   ­  ressalta  que  o  caso  ora  analisado  não  se  trata  de  um  único  imóvel  rural  indiviso titulado a várias pessoas, pois é exatamente o contrário, ou seja, diferentes  imóveis divididos e titulados a pessoas distintas e, desta forma, a alteração de dados  cadastrais efetuada nas DITR de 2007 a 2010, atende ao disposto no art. 22, IX, da  IN/RFB nº 1.467/2014;   ­ menciona que, conforme o art. 4º da Lei nº 9.393/1996, contribuinte do ITR  não é  só o proprietário,  podendo  ser o possuidor  e os  contribuintes donatários, na  época das alterações, eram possuidores;   ­  pelo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento do seu pleito, requer seja acolhida a Manifestação de Inconformidade.  Decisão de Primeira Instância  A  DRJ/BSA  considerou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme ementa da decisão de piso, que a seguir se reproduz:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DA RESTITUIÇÃO.  PROVA  INEXISTENTE DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR  Para fins de restituição de valor pago indevidamente ou a maior,  é  imprescindível  a  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado. No caso, o crédito pleiteado é inexistente.   DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO  De  conformidade  com  a  legislação  vigente,  as  áreas  em  condomínio  devem  ser  declaradas  em  sua  totalidade  durante  o  tempo  em  que  o  imóvel  for  mantido  indiviso.  Enquanto  não  cancelado  ou  alterado  o  registro  imobiliário,  referente  à  matrícula  do  imóvel  rural  junto  ao  competente  Cartório  de  Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10650.720197/2016­71  Acórdão n.º 2402­006.516  S2­C4T2  Fl. 4          5 legais,  inclusive  para  fins  de  comprovação  da  área  total  do  imóvel  e  da  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Recurso Voluntário  Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que contesta  a decisão da DRJ/BSA, repisa as razões apresentadas na impugnação e acrescenta, em síntese o  que segue:  ­  o  presente  recurso  está  revestido  de  efeito  suspensivo,  por  expressa  determinação legal;  ­ tanto a abertura de novos NIRF quanto a apresentação de novas declarações  foram determinadas pela Receita Federal, ou seja, se equívoco houve isso se  deveu ao fato de a contribuinte ter sido induzida a erro;  ­ a indução a erro foi repetida quando a Receita Federal acatou o pedido de  compensação de parte das quantias pagas em duplicidade, com o pagamento  feito  individualmente  pela  recorrente,  como  se  vê  das  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  n°  42864.06602.270212.2.3.04­9026  e  n°  22878.62271.230312.2.3.04­4849;  ­  o  ITR  foi  recolhido  em  duplicidade  pelos  contribuintes,  que  apenas  seguiram a orientação da própria Receita Federal, agindo de boa­fé;  ­ a indução a erro a que foi levado o sujeito passivo coloca em risco, em caso  de negativa de provimento ao presente recurso, a restituição dos pagamentos  individuais relativos aos exercícios 2007 a 2010, feitos retroativamente, por  indicação da Receita Federal, haja vista o decurso de tempo;  ­  o  não  provimento  do  recurso  implicará  no  cancelamento  das  declarações  feitas  individualmente no período de 2011 em diante  até  a data do  registro  das escrituras;  ­ tal fato obrigará a prestação de novas declarações retroativas em conjunto,  em  um  único CPF,  com  novo  pagamento  (nova  duplicidade),  acrescido  de  juros, correção monetária e multa pelo atraso de entrega em virtude de erro a  que foi induzida pela Receita Federal;  ­  não  tem  razão  a  decisão  recorrida  quando  afirma  que,  “na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  questão,  o  proprietário  do  imóvel  era  o  condomínio  formado  pelas  senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos  Junqueira  Filha,  representadas  por  seus  Espólios,  visto  que  falecidas respectivamente em 17.05.2003 e 04.04.2005”, primeiro porque na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  não  havia  condomínio  e  segundo  porque, como o imóvel foi objeto de doação ocorrida em 24/03/2003, não há  que  se  falar  que  o  bem  fazia  parte  do  Espólio  das  doadoras  por  impossibilidade jurídica;  ­ ao contrário do entendimento manifestado na decisão atacada, a recorrente  não pretendeu que houvesse o reconhecimento de que a Escritura de Doação  conferisse a condição de proprietário do imóvel rural ao donatário;  Fl. 538DF CARF MF     6 ­ está claramente exposto na Manifestação de Inconformidade a existência de  posse do imóvel, o que, conforme disposto no art. 40 da Lei n° 9.393/1996,  dá à recorrente a condição de contribuinte do ITR.  Requer, por fim que seja o presente recurso voluntário conhecido e provido,  reformando­se a decisão de primeira instância, para o fim de se deferir a restituição pleiteada e  a manutenção dos atos praticados.  Reitera pedido de prioridade na tramitação do feito, haja vista o disposto na  Lei  n°  10.741/2003  (art.  71,  §  3°),  na  Lei  n°  9.784/99  (art.  69­A)  e  na  Portaria  RFB  n°  999/2013 (art. 2°, inciso IV) com alterações introduzidas pela Portaria RFB n° 1.892/2013.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10650.720197/2016­71  Acórdão n.º 2402­006.516  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Quanto  à  de  tramitação  preferencial,  tal  solicitação  foi  atendida  por  este  Conselho,  visto  que  referido  processo  foi  incluído  em  lote  prioritário  e  sorteado  de  forma  antecipada em atendimento a citado requisito.  Sobre o efeito suspensivo do recurso voluntário, não se tem notícia de atos da  administração  tributária  no  sentido  de  afrontar  as  normas  postas  acerca  desta  questão,  não  havendo considerações a serem feitas a esse respeito.  No que tange às asserções recursais de que os procedimentos adotados pela  contribuinte derivaram de orientações/determinação da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  que  teriam  induzido  a  recorrente  a  erro,  não  foram  trazidos  aos  autos  sequer  resquícios  de  prova que podessem atestar essa alegação. Importa asseverar que, a teor do inciso III do art. 16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  incumbência  do  reclamante  apresentar,  ainda  na  fase  impugnatória, elementos probatórios aptos a justificar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta  sua  discordância.  Por  essa  razão,  neste  ponto,  não  há  como  acolher  as  razões  recursais.  Acerca  do  propalado  acatamento  das  (DCOMP)  n°  42864.06602.270212.2.3.04­9026  e  n°  22878.62271.230312.2.3.04­4849,  eventual  decisão  a  esse respeito não tem o condão de vincular o julgador administrativo.  Em  referência  aos  pagamentos  em  duplicidade  que  a  recorrente  diz  ter  realizado, vale  lembrar que a presente  lide diz  respeito  à decisão que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  confirmando  a  decisão  adotada  pelo  Despacho  Decisório  124­2016/DRF/UBB/MG/SAORT,  de  13/10/2016,  que  indeferiu  os  Pedidos  de  restituição  nº  36963.32104.130412.2.2.04.9842,  03617.72587.130412.2.2.04.4217,  18287.77088.130412.2.2.04.8030  e  29630.28628.130412.2.2.04.9893,  questões  afetas  à  restituição  de  pagamentos  individuais  relativos  aos  exercícios  2007  a  2010,  à  apresentação  de  novas  declarações,  dentre  outras,  devem ser opostas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Em relação ao mérito do recurso voluntário,  tem­se que os arts. 29 e 31 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, possibilitou a instituição do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­  ITR, com fato gerador correspondente à propriedade, ao domínio útil ou à  posse de imóvel localizado fora da zona urbana do Município. Confira­se:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  Fl. 540DF CARF MF     8 Art.  31. Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Em linha com o estatuído pelo Codex Tributário, o caput do art. 4º da Lei nº  9.393/1996 assim define quem são os contribuintes do ITR:  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  [...]  Extrai­se dos dispositivos acima que são considerados como sujeitos passivos  da  obrigação  tributária  relativa  ao  ITR o  proprietário,  o  titular de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor a qualquer título de imóvel rural.  Da  análise  do  caso  concreto  verifica­se  que  em  24/03/2003  foi  lavrada  Escritura  de  Doação  do  imóvel  rural  em  referência  (fls.  109  a  126),  com  área  total  de  2.639,05,26  ha  por  suas  proprietárias,  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos  Junqueira Filha, na qual destinaram às pessoas físicas abaixo relacionadas (filhas, sobrinhos e  neto) as seguintes áreas:  a) Maria Proserpina Gomes Afonso, 253,37,12 ha e 404,61,62 ha;   b) Electa Maria Junqueira Caetano, 657,98,75 ha ;  c) Adolfo José Junqueira Caetano, 657,98,75 ha; e  d) Mário Gomes Caetano Neto, 657,98,74 ha.  A  doação  referiu­se  apenas  à  terra  nua  da  propriedade,  uma  vez  que  as  doadoras reservaram para si o usufruto vitalício do bem, com a condição de acrescer em favor  da doadora sobrevivente o usufruto daquela que viesse a falecer em primeiro lugar. Além disso,  as doadoras reservam em seu patrimônio, em igualdade de condições, a área remanescente de  7,10,28 ha;  Em  17/05/2003  e  04/04/2005  vieram  a  óbito,  respectivamente,  Isméria  dos  Santos Junqueira e Electa dos Santos Junqueira, conforme certidão de óbito de fls. 128 e 129.  Em virtude disso, mas somente em 24/04/2013, foi aberta a matrícula 60.825 onde se efetivou  o  registro  da  propriedade  rural  denominada  Fazenda Bom  Jardim”,  situada  no município  de  Água  Comprida­MG,  com  área  total  de  2.743,73,39  ha,  sendo  564.93.48  ha  (20,59%)  de  propriedade de Isméria dos Santos Junqueira e 2.178.79.91 ha (79,41%) de Electa dos Santos  Junqueira Filha (doc. de fls. 160 a 177);  Em  13/04/2016  foi  registrada  a  averbação  Av.  9/60.825,  para  fins  de  encerramento da matrícula 60.825 em razão do desmembramento da propriedade em 6  (seis)  imóveis  distintos,  com áreas  de 278,65,85  ha,  405,49,92  ha,  684,15,78 ha,  684,15,78  ha  (02  glebas, sendo Gleba 01 – 140,39,69 ha e Gleba 02 – 543,76,09 ha, 684,15,78 ha e de 7,10,28  ha, matriculados sob os nº 81.825, 81.826, 81.827, 81.828,81.829 e 81.830 (Fls. 186 a 209). Na  mesma data (13/04/2016), foi também aberta a matrícula 81.830 para registro do imóvel rural  “Fazenda Bom Jardim”, situado no município de Água Comprida­MG, com área de 7,10,28 ha,  de propriedade de Isméria dos Santos Junqueira e Electa dos Santos Junqueira Filha. (doc. Fl.  157 a 159).  Pois bem, de acordo com o caput e com o § 1º do art. 1.245 do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), nas transações imobiliárias inter vivos, a propriedade transfere­se a partir  do registro do título, no Registro de Imóveis competente, sendo que, enquanto o título não for  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10650.720197/2016­71  Acórdão n.º 2402­006.516  S2­C4T2  Fl. 6          9 registrado, aquele que está dispondo do bem, remanesce na condição de proprietário. Vejamos  o teor do citado dispositivo:  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  §  1º Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  Com  base  nos  fatos  acima  narrados,  até  13/04/2016,  data  do  registro  do  desmembramento  do  imóvel  objeto  do  presente  litígio,  esse  tinha  como  proprietárias  as  senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos  Junqueira  Filha,  e,  a  partir  do  falecimento  dessas,  os  seus  respectivos  espólios.  E  mais,  até  essa  data,  quando  ocorreu  o  efetivo  registro  do  desmembramento,  citado  imóvel,  para  o  fim  de  tributação  pelo  ITR,  permaneceu com a área originária e era sobre essa área, como um todo, que deveria incidir o  imposto, como de fato ocorreu.  Veja­se  que,  embora  se  possa  admitir  que  as  pessoas  físicas  indicadas  na  Escritura  de  Doação  no  Cartório  de  Notas  tenham  imitido­se  na  posse  do  imóvel  rural  em  04/04/2005, com o falecimento da última proprietária/usufrutuária, somente em 13/04/2016, a  partir  do  registro  do  desmembramento  da  propriedade  rural  no  Registro  de  Imóveis  competente, os destinatários da doação foram alçados à condição proprietários do quinhão que  lhes cabia.  Em  resumo,  entre  04/04/2005  e  12/04/2016,  a  recorrente,  assim  como  os  demais beneficiários da doação (condomínio formado por possuidores do imóvel) passaram a  ser  considerados  contribuintes  do  ITR,  mas  esse  fato  não  excluía  de  tal  condição  o  outro  condomínio  formado  pelos  espólios  de  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos  Junqueira Filha, que, nos termos do § 1º do art. 1.245 do Código Civil, continuaram a figurar  como proprietários do imóvel como um todo.  Em  condições  como  essa,  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – DITR poderia ter sido entregue, em relação à área total do imóvel rural, por  qualquer dos detentores de sua posse, ou ainda por um dos espólios das proprietárias, conforme  se depreende dos arts. 38 e 39 do Decreto nº 4.382/2002 – Regulamento do ITR (RITR):  Art.38. O imóvel rural que, na data da efetiva entrega da DITR,  pertencer  a  espólio  deve  ser  declarado  em  nome  deste  pelo  inventariante  ou,  se  este  ainda  não  houver  sido  nomeado,  pelo  cônjuge  meeiro,  companheiro  ou  sucessor  a  qualquer  título.  (Grifou­se)  Parágrafo  único.  As  declarações  não  entregues  pelo  de  cujus  são apresentadas em nome do espólio.  Art.39. Deve ser declarado em sua totalidade o imóvel rural que  for titulado a várias pessoas, enquanto este for mantido indiviso  (Lei nº5.172, de 1966, art. 124, inciso I). (Grifou­se)  Conforme  se  extrai  do  “Quadro  02  ­  DITR’s  Exercícios  2007  a  2010”  (fl.  353),  que  integra  o  Despacho  Decisório  nº  124­2016/DRF/UBB/MG/SAORT,/2016,  em  relação  ao  exercício  2007,  a  DITR  originária  foi  entregue  em  nome  de  Electa  dos  Santos  Fl. 542DF CARF MF     10 Junqueira Filha. Quantos  aos  exercícios  2008  a  2010,  as  declarações  foram  transmitidas  em  nome da recorrente.  Assim, como  tais documentos  faziam referência  à área  total do  imóvel e as  declarantes  foram, para 2007, o espólio de uma das proprietárias e para os demais anos uma  das  detentoras  da  posse  da  propriedade  rural  (e  também  sucessora  das  reais  proprietárias),  verifica­se que essas DITR foram apresentadas de conformidade com a legislação de regência,  não  havendo  que  se  falar  que  os  valores  delas  decorrentes  constituem  pagamento  a maior  a  título de ITR, tampouco na existência de valores a restituir ou a compensar.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 543DF CARF MF

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7483357 #
Numero do processo: 10840.900025/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.942  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)     Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, tendo por base as constatações seguintes:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 02 5/ 20 11 -3 8 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10840.900025/2011­38  Resolução nº  3301­000.942  S3­C3T1  Fl. 3          2 a) a empresa foi intimada a esclarecer os valores mensais consignados a título de  Faturamento/Receita Bruta em sua DIPJ retificadora, tendo em vista que o valor dessa rubrica  foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta,  a  empresa  esclarece  a  redução  de  seu  Faturamento/Receita  Bruta  como  sendo  decorrente da exclusão de receitas financeiras, as quais teriam sido indevidamente incluídas na  base de cálculo da contribuição;  b)  para  o  ano­calendário  a  que  se  refere  o  presente  processo  não  há  previsão  legal  para  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  financeiras  informadas na resposta à  intimação, sendo certo, portanto, que elas devem compor a base de  cálculo da COFINS.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  postulando,  em  suma,  para  julgá­la  integralmente  procedente,  com  vistas  à  reforma  do  despacho  decisório  exarado  nos  autos,  reconhecendo­se  a  existência  do  aludido  crédito  da  empresa ora manifestante e, ato contínuo, homologando­se a compensação outrora  requerida,  tendo em vista que é inadmissível a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  haja  vista  que,  por  força  da  Interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  á  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  apenas  o  faturamento  (resultado  da  venda  de  mercadorias  e  serviços)  poderá  ser  objeto  de  incidência daquela exação. excluídas, assim, as receitas financeiras, que não se encaixam nesse  conceito:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes:  a) deve ser aplicada o entendimento pacificado nos tribunais superiores de que é  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo §1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/98; e  b)  as  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  carreadas  aos  autos  devem  ser  aceitas  como prova, pois  foram  consideradas  idôneas pelo SEORT  (Serviço de Orientação  e  Análise Tributária).  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10840.900025/2011­38  Resolução nº  3301­000.942  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.941,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.902858/2010­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.941):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Reproduzo trecho do Despacho Decisório (fls. 37) que sumaria a demanda:  "O  presente  processo  trata  do  PerDcomp  nº  13426.84222.120107.1.3.04­0093,  de  fls.  02/06,  referente  a  suposto  pagamento indevido ou a maior de Cofins – código ­ 2172, do período  de apuração – PA de dezembro de 2001, recolhido em 15/01/2002, cujo  valor do crédito original na data da transmissão é R$ 3.845,02, com o  qual se pretende compensar débito do IRPJ – código 2362, vencido em  28/02/2005.  É o relatório.  Da análise das suas DIPJ – do exercício 2002 – ano­calendário 2001,  original  (0043691­10)  e  retificadora  (1263035­12),  juntadas  às  fls.  11/16, verificamos que a contribuinte retificou os valores consignados  a título de “Faturamento/Receita Bruta”, no mês de dezembro de 2001,  que  foram  alterados  de  R$  3.063.856,82,  para  R$  2.935.689,13,  reduzindo a Cofins a pagar de R$ 87.536,02, para R$ 83.690,99.  Visando verificar a  regularidade do crédito ora pleiteado, através da  intimação  fiscal nº 481/2011/DRF/RPO/Seort, de fls.22/23, a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de  Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  dessas  rubricas  foram  sistematicamente  reduzidos  nas  suas DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta  apresentada  em  24/05/2011,  juntada  às  fls.  28/32,  a  empresa informa que a redução de seu Faturamento/Receita Bruta, no  PA de dezembro de 2001, é decorrente da exclusão das receitas abaixo  discriminadas  e  valoradas,  as  quais,  segundo  ela,  teriam  sido  indevidamente incluídas na base de cálculo da Cofins.  Rubrica  R$  Comissões CDCI  11.370,29  Descontos obtidos  15.649,57  Juros recebidos  70.968,11  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10840.900025/2011­38  Resolução nº  3301­000.942  S3­C3T1  Fl. 5          4 Receita Aplicação Financeira  5,62  Variação monetária ativa  1.169,35  Comissões de intermediação de  financiamentos  29.004,44  Total  128.167,69  No entanto, para o ano­calendário de 2001, não há previsão legal para  exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas acima relacionadas,  sendo certo, portanto, que elas devem compor sua base de cálculo.  (. . .)"  Nas peças de defesa, a recorrente sustenta que são receitas financeiras, não  componentes da base de cálculo da COFINS, nos termos do caput do art. 3° da Lei  n°  9.718/98.  A  tributação  de  tais  receitas  pela  COFINS  foi  afastada  pelos  tribunais superiores, notadamente pelo STF, em sede do RE 390.840/MG.  E  carreou  cópias  autenticadas  do  livro  razão,  em  que  figuram  as  contas  contábeis apresentadas no quadro acima.  A DRJ ratificou o posicionamento da unidade de origem, sob o argumento  de que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 12.844/13, as decisões do STF, em sede  de repercussão geral, e do STJ, de recursos repetitivos, somente vinculam aquele  órgão, após pronunciamento formal da PGFN.  Examino a contenda.  Conforme  entendimento  assentado,  em  sede  de  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário  nº  585.235),  o  conflagrado  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional. À luz do entendimento manifesto pela Suprema Corte, apenas o  faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à  incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição.   E o §2º do artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  nos  julgamentos dos recursos.  Isto posto, resta apenas examinar a natureza das contas contábeis indicadas  pelo contribuinte.  O  faturamento  do mês  foi  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  entregue à RFB. Da leitura das cópias autenticadas dos razões contábeis, verifica­ se que os históricos dos  lançamentos  se  coadunam com os  títulos das  contas. E  alguns  valores  selecionados  aleatoriamente  para  averiguação  conferem  com  os  indicados na tabela acima.   Contudo, isto é não suficiente para reconhecermos o direito creditório.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  9°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  "§  1º  ­  A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10840.900025/2011­38  Resolução nº  3301­000.942  S3­C3T1  Fl. 6          5 Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  as  cópias  dos  razões  das  contas  seriam suficientes para comprovar a natureza das contas contábeis, pois o SEORT  (Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária)  teria  "considerado  idôneas  as  receitas  financeiras  alocadas  ao  livro  razão".  Entretanto,  não  há  evidência  alguma desta afirmação.   Ademais,  apesar  de  não  ter  negado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade por este motivo, a insuficiência das provas apresentadas também  foi destacada pela DRJ.  A meu ver, há indícios fortes de que a recorrente é detentora de créditos da  COFINS paga a maior, mas ainda há carência de informação.   Assim  sendo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  e  com  o  objetivo de assegurar o possível direito do contribuinte à compensação de tributos  pagos  a  maior,  porém  salvaguardando  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o contribuinte seja  intimado a apresentar à unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS;   iii)  conciliação  dos  lançamentos  contábeis  com  as  bases  de  cálculo  da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a  maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão das receitas financeiras.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para  julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  à  unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras  indevidamente incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS;   iii) conciliação dos lançamentos contábeis com as bases de cálculo do PIS e da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10840.900025/2011­38  Resolução nº  3301­000.942  S3­C3T1  Fl. 7          6 iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras.  Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 146DF CARF MF

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