Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352773 #
Numero do processo: 10746.001037/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CÂMARA SUPERIOR. Após julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe somente a análise do que não foi apreciado em razão do afastamento do instituto da decadência, ocorrendo a coisa julgada no que já foi analisado. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. É tributável pelo Imposto sobre a Renda a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição de bens imóveis, configurando a escritura Pública documento hábil à comprovação da operação. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, no que tange ao lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2001, respeitando e conservando os demais dispositivos do julgamento que analisou e manteve o crédito fiscal do exercício de 2002, bem como da decisão da Câmara Superior que afastou a decadência do exercício de 2001. (assinatura digital) João Bellini Júnior - Presidente. (assinatura digital) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CÂMARA SUPERIOR. Após julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe somente a análise do que não foi apreciado em razão do afastamento do instituto da decadência, ocorrendo a coisa julgada no que já foi analisado. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. É tributável pelo Imposto sobre a Renda a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição de bens imóveis, configurando a escritura Pública documento hábil à comprovação da operação. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10746.001037/2005-16

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5875208

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.300

nome_arquivo_s : Decisao_10746001037200516.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10746001037200516_5875208.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, no que tange ao lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2001, respeitando e conservando os demais dispositivos do julgamento que analisou e manteve o crédito fiscal do exercício de 2002, bem como da decisão da Câmara Superior que afastou a decadência do exercício de 2001. (assinatura digital) João Bellini Júnior - Presidente. (assinatura digital) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7352773

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585434947584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 386          1 385  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.001037/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.300  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  CELSO MOURÃO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CÂMARA SUPERIOR.  Após julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe somente a  análise  do  que  não  foi  apreciado  em  razão  do  afastamento  do  instituto  da  decadência, ocorrendo a coisa julgada no que já foi analisado.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.  É tributável pelo Imposto sobre a Renda a diferença positiva entre o valor da  alienação  e  o  custo  de  aquisição  de  bens  imóveis,  configurando  a  escritura  Pública documento hábil à comprovação da operação.  ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais e aquisições de bens e direitos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, no que tange ao lançamento do Imposto de Renda de Pessoa  Física do exercício de 2001, respeitando e conservando os demais dispositivos do julgamento  que analisou e manteve o crédito fiscal do exercício de 2002, bem como da decisão da Câmara  Superior que afastou a decadência do exercício de 2001.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 10 37 /2 00 5- 16 Fl. 386DF CARF MF     2   (assinatura digital)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinatura digital)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  auto  de  infração  lavrado  em  19.09.2005  (fls.  191/199,  em  desfavor  de  CELSO MOURÃO  FILHO,  que  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  aos  exercícios  financeiros de 2001 e 2002, no valor de R$ 435.135,91.  Na descrição dos fatos e enquadramento legal, contidos na fl. 192, descreve­ se a seguinte infração:  1.  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos,  conforme  Relatório  Fiscal  integrante  do  Auto  de  Infração  (fls.  199  e  seguintes do e­processo).   A  omissão  se  refere  ao  ganho  de  capital  da  Fazenda  Vale  do  Sol,  Porto  Nacional,  imóvel  rural  que  foi  de  propriedade  do  Contribuinte,  objeto  da  presente autuação fiscal.   2.  Glosa  de  dedução  com  dependente,  pleiteada  indevidamente,  conforme  Relatório Fiscal integrante do Auto de Infração.  No  que  tange  à  glosa  com  dependente  o  contribuinte  deixou  de  impugnar  sobre esse ponto da autuação, o que foi considerado não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme art.  17 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972.  Por bem descrever os fatos decorrentes do julgamento do presente processo,  transcrevo o relatório da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário de fl. 363:  "Trata o presente processo de Auto de  Infração referente  IRPF  (Fls.  168  a  186)  A  DRJ/BSA/DF  exarou  decisão  julgando  Impugnação Procedente  em Parte,  através  do Acórdão  17.252,  de 13.04.2006, acostado As fls. 235 a 242.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  referida  decisão  em  17.05.2006,  conforme  fls.  245  a  250  e  protocolizou,  tempestivamente  em  16.06.2006,  Recurso  Voluntário  e  documentos de fls. 251 a 286.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10746.001037/2005­16  Acórdão n.º 2301­005.300  S2­C3T1  Fl. 387          3 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, lavrou  decisão  dando  Recurso  Parcialmente  Provido  através  do  Acórdão 3301­00.073, conforme fls. 294 a 302.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  rebatendo a preliminar de decadência  suscitada pelo CARF no  acórdão acima mencionado.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  em  21.07.2010,  conforme Intimação n° 00131/2010 SACAT/DRF/PAL, fls. 315 e  316,  e  protocolou,  tempestivamente  em  03.08.2010,  Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela PFN, fls. 317  a 321.  Tendo  em  vista  a  não  manifestação  (Recurso  Especial,  Pagamento ou Parcelamento) do contribuinte quanto A parte do  Crédito  Tributário  mantido,  foi  formalizado  o  processo  de  n°  11844.000156/2010­65  para  recepção  dos  referidos  CT's  e  prosseguimento na cobrança.  Tendo  em  vista  o  Acórdão  n°  3301­00.073  do  CARF,  que  proferiu  decisão  desqualificando  e  desagravando  a  multa,  fl.  294 a 302, o processo de Representação Fiscal para Fins Penais  foi  arquivado  por  perda  dos  fundamentos  que  em  tese  configuravam crime contra a ordem tributaria".   Conforme  mencionado  acima,  transcrevo  abaixo,  a  decisão  proferida  pelo  CARF, 3º Seção de Julgamento, 3º Câmara, 1ª Turma, diante do Acórdão n.º 3301­00.073, em  sessão  de  julgamento  07  de maio  de  2009,  da  qual  entendeu  o  colegiado  que  era  cabível  a  incidência do instituto da decadência ao presente caso, contendo a seguinte ementa:  "EMENTA.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA FÍSICA ­ IRPF. Exercício: 2001, 2002  DECADÊNCIA  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  A  tributação  autónoma e definitiva do ganho de capital, que deve ser apurado  e  recolhido  pelo  próprio  contribuinte,  impõe  a  contagem  do  prazo decadencial pelo artigo 150 do CTN, com termo inicial na  data da alienação do bem.  MULTA DE OFICIO AGRAVADA e QUALIFICADA ­ A Súmula  n°14  do  1°  CC  dispõe  que  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si s6, não autoriza a qualificação  da multa de oficio.  Havendo  alguma  manifestação  do  contribuinte  em  resposta  à  intimação, não cabe o agravamento da multa.   Recurso parcialmente provido".  Já no Recurso Especial da Fazenda, que foi  julgado procedente, alterando o  julgado acima transcrito, chancelado pelo Acórdão n.º 9202­002.432, pela Câmara Superior de  Recursos fiscais, em sessão de 07 de novembro de 2012, foi proferida a seguinte decisão:  Fl. 388DF CARF MF     4 "EMENTA.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA FÍSICA IRPF. Exercício:2001, 2002  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  indubitavelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial nº 973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART. 150, § 4º).  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.  Em relação ao ganho de capital, há de se observar a tributação  é  realizada  em  separado,  não  integrando  o  ajuste  anual.  Por  esse motivo, o fato gerador ocorre no mês de sua apuração, não  se deslocando para o final do ano­calendário".  Após  a  referida  decisão,  do  qual  o  colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso para afastar a decadência, o presente feito foi remetido a essa Câmara de  julgamento para análise das demais questões, que no caso é verificar o conteúdo que não foram  abordados quando do julgamento anterior do Recurso Voluntário.  Diante dos fatos, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator    DA DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10746.001037/2005­16  Acórdão n.º 2301­005.300  S2­C3T1  Fl. 388          5 Inicialmente, referente ao prazo decadencial, a matéria já foi julgada Câmara  Superior,  tendo  seu  trânsito  em  julgado,  não  cabendo  mais  nesse  momento  a  análise  do  presente  instituto. Ainda,  o  contribuinte  deixou  de  contestar  as  glosas  de  despesas médicas,  como já transcrito no relatório, tornando matéria não impugnada.  Por outro  lado, no presente  feito,  já  foram  julgadas  a multa qualificada  e o  ganho de capital referente aos terrenos não declarados pelo Contribuinte em sua Declaração de  imposto de Renda, no exercício de 2002, conforme se verifica parte do julgado proferido por  este Conselho, abaixo transcrito:  "A  multa  de  oficio  foi  qualificada,  nos  termos  indicados  no  penúltimo  parágrafo  do  Relatório  Fiscal  A.  fl.  183,  pelas  "reiteradas omissões de ganhos de capital na alienação de bens  e direitos nos anos­calendário de 2000 e 2001".  Discordo deste posicionamento, tendo em vista o que estabelece  o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis:  (...)  A qualificação da multa deve, sim, basear­se na conduta adotada  pelo  infrator,  em  ardis  revelados  em  atos  concretos.  Enquanto  não provado tal intento e não existindo nos autos qualquer outro  elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", deve  ser afastada a exigência da multa qualificada.  (...)  No que  tange à  alienação dos  lotes ARSE 71, Conjunto QI­27,  alameda  19  e  21,  Palmas/TO  (fls.  181/182),  o  contribuinte  insurge­se contra o custo de aquisição considerado no ganho de  capital,  mas  não  apresenta  qualquer  elemento  de  prova  a  infirmar  o  valor  indicado  nas  certidões  As  fls.  114/115,  expedidas pelo Cartório de Registro de  Imóveis de Palmas/TO,  razão  pela  qual  entendo  que  nenhuma  alteração  deve  ser  efetuada nos cálculos elaborados pela fiscalização".  Assim,  passo  a  analisar  o  mérito  do  lançamento  do  exercício  de  2001,  referente a omissão do ganho de capital da Fazenda Vale do Sol, Porto Nacional, que  foi de  propriedade do Contribuinte, objeto da presente autuação fiscal.   OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL  ­  FAZENDA VALE DO  SOL,  PORTO NACIONAL.  Relativo  ao  mérito,  o  recorrente  aduz  em  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  277/281 as seguintes situações:  "(...)  A  Escritura  Pública  de  Confissão  e  Assunção  de  Divida  com  Garantia Pignoratícia e Hipotecária, com Novação e Compra e  Venda que entre si  fizeram Celso Mourão Filho e  sua esposa e  Raimundo Rosal Filho e sua esposa, lavrada em 11/01/2001 (fls.  53 a 58), na sua Cláusula Vigésima — Da Compra e Venda (fls.  57),  entre  outras  coisas  atesta  o  seguinte:  "da  parte  dos  Fl. 390DF CARF MF     6 outorgantes vendedores CELSO MOURÃO FILHO e sua esposa,  ZELINDA  FERNANDES  AGUIAR  MOURÃO,  me  foi  dito  que  sendo senhores e possuidores a justo titulo e absolutamente livre  e  desembaraçado  de  quaisquer  outras  dividas  e  ônus  reais  ou  legais, exceto a hipoteca cedular de primeiro e segundo graus a  favor  do  BANCO  DA  AMAZÔNIA  S/A,  do  imóvel  rural  caracterizado  como  sendo:  Uma  Area  de  1.35958  hectares  denominada  "FAZENDA  VALE  DO  SOL".  situada  no  município de Porto Nacional ­ TO;\ DENTRO DOS LIMITES E  CONFRONTAÇÕES,  achando­se  contratados\com  os  outorgados  compradores  RAIMUNDO  ROSAL  FILHO  e  sua  esposa MAYSA VENDRAMINI ROSAL, por bem desta escritura,  e  na  melhor  forma  de  direito  para  lhes  vender,  como  de  fato  vendido  tem,  o  referido  imóvel,  permanecendo  em  vigor  a  HIPOTECA CEDULAR de Segundo Grau e sem concorrência de  terceiros, existente em favor do BANCO DA AMAZÔNIA S/A — BASA, ficando por este instrumento, ratificada e prorrogada até  o  vencimento  e  liquidação  total  deste  contrato,  com  expressa  ANUÊNCIA DO CREDOR   HIPOTECÁRIO  —  BANCO  DA  AMAZÔNIA  S/A  —  BASA,  agência de Porto Nacional  ­ TO. Pelos outorgados compradores  me  foi  dito  que  na  verdade  se  acha  contratado  com  os  outorgantes  vendedores  sobre  a  presente  compra,  aceitando­a  pelo prego mencionado de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil  reais),  concordando  ainda  com  a  permanência  da  hipoteca  cedular constituída a favor do BANCO DA AMAZÔNIA S/A ­  BASA,  e  sua  prorrogação até  o  vencimento  e  liquidação  total  da divida que assumiu, através deste instrumento". (grifamos).  Como  se  vê a  fiscalização e a decisão  recorrida deixou de dar  crédito a um instrumento publico firmado entre partes maiores e  capazes  com  expressa  anuência  de  uma  instituição  financeira  pública, no caso, o Banco da Amazônia S/A, para dar crédito a  uma informação particular prestada à fiscalização, anos depois  da  ocorrência  do  fato  (fls.  92/93),  não  se  sabendo  quais  as  razões que motivaram a isso.  Ê  evidente  que  a  fazenda  em  questão  foi  vendida  pelo  valor  constante  da  escritura  pública,  escritura  esta  passada  e  registrada em Cartório.  A informação de fls. 92/93, são meras justificativas, sem nenhum  suporte, pois não foi apresentado nenhum contrato particular ou  escritura pública ao processo que justificasse os termos de suas  alegações.  Na  decisão  recorrida  o  respeitável  relator  ao  justificar  o  seu  voto  diz  que  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Sr.  Raimundo,  não  só  são  compatíveis  com  as  demais  provas  (Escrituras  e  Matricula),  como  estão  baseadas  em  documentos  idôneos,  ou  seja, cópias de cheques nominais ao interessado.  A escritura a que se refere o Relator ao que me parece, sobre o  item em questão, é a de fls. 53/58, o que torna incoerente os seus  argumentos,  e  as  cópias  de  cheques  apresentada  pelo  Sr.  Raimundo constantes do processo não provam nada em relação  à  negociação  da  fazenda,  pois  o  negócio  como  demonstra  a  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10746.001037/2005­16  Acórdão n.º 2301­005.300  S2­C3T1  Fl. 389          7 escritura pública,  foi  realizado em 11 de  janeiro de 2001,  e os  cheques  juntados ao processo pela  fiscalização  são de abril  de  2000, quase um ano antes da realização do negócio  0  verdadeiro  valor  da  alienação  constaria  da Matricula  R­18­ 9578 (fl.78), ou seja, seria de R$230.000,00.".  Inicialmente,  é  fato  incotroverso  a  descoberta  do  bem  e  da  propriedade  do  contribuinte na época dos fatos fiscalizados, bem como da alienação do bem, incidindo o fato  gerador  do  presente  auto  de  infração,  o  qual  concorda o  recorrente que  houve  a omissão  do  ganho de capital. O que se discute então são os valores lançados a  título do ganho de capital  com a negociação de venda do imóvel, e o momento ou incidência do IRPF.  A fiscalização alega que os valores da transação seriam de R$559.114,50. O  recorrente aduz que os valores seriam de R$230.000,00.  Cabe  mencionar  que,  o  Decreto  n°  3.000,  de  29  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99), determina que a apuração do ganho de capital  na alienação de imóvel rural deverá ser feita da seguinte forma:  Art.  123.  Considera­se  valor  de  alienação  (Lei  n2  7.713,  de  1988, ad. 19 e parágrafo único):  I ­ o preço efetivo da operação, nos termos do § 42 do art. 117;  II  ­  o  valor  de  mercado  nas  operações  não  expressas  em  dinheiro;  Ill ­ no caso de alienações efetuadas a pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  em  países  com  tributação  favorecida  (at  245),  o  valor  de  alienação  será  apurado  em  conformidade  com o art. 240 (Lei r19 9.430, de 1996, arts. 19 e 24).  (...)  §22  Na  alienação  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  será  considerado  apenaso  valor  correspondente  à  terra  nua,  observado o disposto no art. 136. Nesse sentido, entendo que o  recorrente  não  fez  prova  suficiente  de  suas  alegações.  Senão  vejamos.  Art. 128. 0 custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1°  de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de  aquisição (Lei n°8.383, de 1991, art. 96, § 4°, e Lei n°8.981, de  1995, art. 22, inciso l).   §  6°  No  caso  de  imóvel  rural,  será  considerado  custo  de  aquisição o valor relativo à terra nua.   §  9° Para os  bens  ou  direitos  adquiridos até  31 de  dezembro  de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  até  essa  data,  observada  a  legislação  aplicável  no  período,  não  se  lhe  aplicando  qualquer  correção após essa data  (Lei n°9.249, de 1995, arts. 17 e  30).  Fl. 392DF CARF MF     8 Art. 136. Em relação aos  imóveis rurais adquiridos a partir de  1°  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  constante  do  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  observado  o  disposto  no  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996,  respectivamente, nos anos da ocorrência de  sua aquisição e de sua alienação (Lei n°9.393, de 1996, art. 19).  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor constante da escritura pública, observado o disposto no §  9° do art. 128 (Lei n° 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único).  Grifou­se.  O contribuinte  ao  realizar  a  transação do  imóvel pactuou na matrícula AV­ 17­9578, de 23/08/2000, do Contrato Particular de Compra e Venda (fls. 93/95), a promessa de  compra e venda do imóvel na quantia total de R$580.000,00, que seria pago da seguinte forma:  R$320.000,00, representado pelo apartamento n.° 400, Condomínio Solar Tucurui, avaliado em  R$250.000,00, além de R$70.000,00, em moeda corrente. O restante, R$260.000,00, seria pago  parceladamente, R$70.000,00, em 30/05/2000 e R$190.000,00, por assunção de dívida junto ao  Banco da Amazônia.  Em 15/01/2001, foi feita nova negociação entre as partes envolvidas, segundo  a qual consta que o  imóvel  teria sido vendido por R$230.000,00, mas que o comprador  teria  assumido uma dívida de R$469.114,50, vinculada ao imóvel (fl. 106 do e­processo). Os valores  como bem analisado pela DRJ de origem,  são  incompatíveis,  e ao que consta das  transações  (contrato de compra e venda e observação na matrícula do imóvel) a assunção de dívida feita  pelo comprador foi no valor de R$190.000,00 (fl. 88).   Nesse  sentido,  as  provas  trazidas  ao  feito  pelo  fisco  foram  suficientes  para  constatar a transação do imóvel pelo valor de R$559.114,50, uma vez que conforme relatório  fiscal  (fl.  201)  em 23/08/2000  foi  averbado o  registro  n.º  17­9578,  referente  ao  Instrumento  Particular de Promessa de Compra e Venda do referido imóvel, celebrado entre o contribuinte e  o terceiro adquirente Sr. Raimundo Rosal Filho, pelo preço de R$ 580.000,00, nas condições  acima mencionada.  O  valor  registrado  em Cartório  na matrícula  do  imóvel  é  documento  hábil  para  ser  levado  em  consideração  para  o  ganho  de  capital,  conforme  o  artigo  136,  parágrafo  único Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999, acima transcrito.  Foi constatado,  também, na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2002,  n° 01/03042300, no item 12, do terceiro adquirente Sr. Raimundo a informação de aquisição da  Fazenda Vale do Sol, pelo valor de R$ 560.000,00 (fl. 201/202), quantia essa próximo ao que  consta  da  matrícula  registrada  em  cartório.  O  relatório  fiscal  detalha  que  o  Sr.  Raimundo,  terceiro adquirente do imóvel, informou o seguinte em sua DIRPF:  "Compra  da  fazenda  'Vale  do  Sol'  c/grea  1.359.58  Ha.  integrantes  da  Fazenda  Santa  Rosa,  município  de  Porto  Nacional­  To,  ao  Sr. Celso Plourão Filho  e  esposa,  da.Zelinda  Fernandes Aguiar Mourão, CPfs.227881.741­87 e 131.900.081­ 91,  respectivamente,  por  R$  560.000,00,  inobstante  constar  na  escritura  R$  230.000,00  ­  tendo  assustado  a  divida  dos  vendedores,  junto ao Banco da Amazônia S/A­agência de Porto  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10746.001037/2005­16  Acórdão n.º 2301­005.300  S2­C3T1  Fl. 390          9 Nacional­To.  No  valor  de  469.114,50,  c/prazo  de  até  15  anos  para  pagar,  cf.  escritura  pública  de  assunção  de  divida,  devidamente  registrada  no  CRI  local  sob  n°  R18­9.578,  livro  Registro Geral n° 2 ­ em 15.01.2000, digo, 2001."  O  terceiro  adquirente  teria,  portanto,  prestado  as  informações  de  como  se  desenvolveu o negócio  jurídico praticando, do qual  envolveu outras  etapas,  uma vez que  foi  detalhadamente  descrito  a  operação  feita,  ao  trazer  inclusive  cópias  dos  cheques  que  comprovaram o negócio jurídico praticado entre contribuinte e terceiro (fls. 106 e 202).  Ainda, o que consta no contrato de promessa de compra e venda também faz  prova do que foi averbado, e  também podem ser considerados como prova a ser produzida e  analisada,  conforme  se  constata  de  entendimento  deste  Tribunal  em  julgado  proferido  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Turma, chancelado pelo Acórdão n.º 920201.973, do  processo n.º 11516.002618/00­85, conforme ementa in verbis:  "EMENTA.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF Exercício: 1999.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR.   O  contrato  particular  é  suficiente  para  comprovar  o  custo  de  aquisição  de  bens  imóveis,  ainda  que  na  escritura  pública,  conste  valor  divergente,  mormente  se  tal  valor  encontra­se  consignado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  apresentada  tempestivamente pelo adquirente, e na documentação contábil do  alienante.   IRPF DINHEIRO EM ESPÉCIE.  Os recursos em dinheiro  inseridos na declaração de bens, pelo  contribuinte,  devem  ser  aceitos  para  acobertar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  salvo  prova  em  contrário,  produzida  pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano  base  em  que  foi  declarado,  ou  ainda,  que  sua  Declaração  de  Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. Recurso  especial da Fazenda Nacional negado e do Contribuinte provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos".  Logo, se talvez entendesse o recorrente ser uma espécie de permuta, onde diz  em seu recurso que "uma operação poderia anular a outra" (venda da fazenda e aquisição do  apartamento como parte do pagamento na operação), teria que necessariamente trazer ao feito a  prova  da  propriedade  e  da  transação  realizada  referente  ao  segundo  imóvel  (apartamento).  Porém, o contribuinte não apresentou essa prova nem na impugnação e nem em seu recurso,  não havendo margens para outras interpretações, senão as que a Fazenda trouxe à demanda.  Por  outro  lado,  também  não  há  como  aplicar  o  artigo  21  da  Lei  n.º  7.713/1988 (Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção  das parcelas recebidas em cada mês, considerando­se a respectiva atualização monetária, se  houver.), uma vez que não ficou comprovado transação futura, e sim uma assunção de novação  de dívida.  Fl. 394DF CARF MF     10 Portanto, tendo em vista que há nos autos escritura pública lavrada em notas  de  tabelião,  devidamente  anotada  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  sem  qualquer  indicação  de  que  tenha  sido  objeto  de  procedimento  que  possa  Decretar  a  anulação  do  seu  registro, não há como excluir a validade da propriedade do Sr. Raimundo Rosal Filho, desde o  ano em que adquiriu o imóvel em comento, até a sua alienação no ano de 2001. Como já dito, o  valor  registrado  em Cartório  na matrícula  do  imóvel  é  documento  hábil  para  ser  levado  em  consideração para o ganho de capital.  Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte ora  recorrente.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99, em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho,  consoante  se  verifica pelo decisum abaixo transcrito:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se).  Assim, verifico que o recorrente que não obrou afastar as provas trazidas pela  fiscalização  quando  da  autuação,  deixando  de  apresentar  comprovações  do  direito  por  ele  alegado.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário,  para  julgá­lo  improcedente  quanto  ao  mérito,  no  que  tange  ao  lançamento  do  crédito fiscal de Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2001, respeitando e  conservando os demais dispositivos do julgamento que analisou e manteve o crédito fiscal do  exercício  de  2002,  bem  como  da  decisão  da  Câmara  Superior  que  afastou  a  decadência  do  exercício de 2001.  (assinado digitalemente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10746.001037/2005­16  Acórdão n.º 2301­005.300  S2­C3T1  Fl. 391          11                               Fl. 396DF CARF MF

score : 1.0
7401072 #
Numero do processo: 18470.721490/2015-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente: (i) verifique quanto aos Requerimentos de Revisão de Dívida Ativa, trazidos pelo Contribuinte (fls. 25-42); e (ii) promova à analise de todos os documentos constantes dos autos, podendo produzir e incluir novos que entender pertinentes. Após estas etapas, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado esclarecendo: (i) qual a situação dos requerimentos de revisão de Dívida Ativa; e (ii) se a documentação acostada nos autos permite concluir que os débitos elencados no Termo de Indeferimento da Opção já teriam sido quitados antes da data limite para a opção no ano-calendário de 2015, qual seja 06/02/2015. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18470.721490/2015-03

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894108

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.060

nome_arquivo_s : Decisao_18470721490201503.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 18470721490201503_5894108.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente: (i) verifique quanto aos Requerimentos de Revisão de Dívida Ativa, trazidos pelo Contribuinte (fls. 25-42); e (ii) promova à analise de todos os documentos constantes dos autos, podendo produzir e incluir novos que entender pertinentes. Após estas etapas, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado esclarecendo: (i) qual a situação dos requerimentos de revisão de Dívida Ativa; e (ii) se a documentação acostada nos autos permite concluir que os débitos elencados no Termo de Indeferimento da Opção já teriam sido quitados antes da data limite para a opção no ano-calendário de 2015, qual seja 06/02/2015. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7401072

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585461161984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.721490/2015­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.060  –  1ª Turma Extraordinária   Data  06 de junho de 2018  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  M2 CONSULTORIO MEDICO LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente: (i) verifique quanto aos Requerimentos de Revisão de Dívida Ativa, trazidos pelo  Contribuinte (fls. 25­42); e (ii) promova à analise de todos os documentos constantes dos autos,  podendo  produzir  e  incluir  novos  que  entender  pertinentes.  Após  estas  etapas,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  esclarecendo:  (i)  qual  a  situação  dos  requerimentos de revisão de Dívida Ativa; e (ii) se a documentação acostada nos autos permite  concluir que os débitos elencados no Termo de Indeferimento da Opção já teriam sido quitados  antes da data limite para a opção no ano­calendário de 2015, qual seja 06/02/2015.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa  (Presidente).            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 21 49 0/ 20 15 -0 3 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 18470.721490/2015­03  Resolução nº  1001­000.060  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 111 a 124) interposto contra o Acórdão nº  03­70.143, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília/DF  (fls. 88  a 92), que, por unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  SIMPLES NACIONAL Ano­calendário:  2015 OPÇÃO. EXISTÊNCIA  DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   É  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às  Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal,  na data  limite estipulada para  formular a  opção.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Sem Crédito  em  Litígio  "  Por  sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para  adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem:  "Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento,  constante  do  “Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional” de fls. 11/12 (data de registro em 11/02/2015), que não acatou a solicitação  de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 05/01/2015.   A  opção  foi  indeferida  em  virtude  de  existirem  6  (seis)  débitos  inscritos  em  Dívida Ativa da União (Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN) a título de  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, de IRPJ, de PIS e, de COFINS relacionados no Termo  de  Indeferimento;  os  quais  não  se  encontravam  com  as  exigibilidades  suspensa,  com  fundamento no inciso V, artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006.   Cientificada  dessas  pendências  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  em  27/02/2015,  por  intermédio  de  procurador  regularmente  constituído  (instrumento  de  mandato  de  fl.  08),  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04  protestando,  em  síntese,  que  os  débitos  encontram­se  pagos  e  com  pedidos  de  revisão  de  débitos  inscritos em Dívida Ativa da União.   Apresenta  documentos  visando  fazer  prova  do  que  alega  e,  solicita  o  seu  enquadramento no Simples Nacional. " Inconformada com a decisão de primeiro grau,  que  julgou  improcedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  os  débitos  fiscais  que  obstaram  a  sua  opção  nunca  existiram,  tendo  sido  mero  erro  na  documentação  fiscal,  conforme  comprovam as DCTF's retificadoras e os comprovantes de recolhimento apresentados.  Alega também que há pedido de revisão dos débitos inscritos em dívida ativa pendente  de resposta da PGFN.  É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 18470.721490/2015­03  Resolução nº  1001­000.060  S1­C0T1  Fl. 4          3       Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues   O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme narrado, a opção da Recorrente pelo Simples foi obstada pela suposta  existência de débitos  inscritos  em divida ativa  sem  exigibilidade suspensa no  termo  final do  prazo para a realização da opção.  A Contribuinte alega que todos os débitos indicados no Termo de Indeferimento  da Opção haviam sido quitados em momento anterior ao final do prazo e apenas por equívoco  teriam sido inscritos em dívida ativa.   Igualmente  informou  que,  nas  datas  de  28/04/2014  e  28/11/2014,  já  havia  apresentado  requerimentos  de  revisão  (fls.  25  a  42)  dos  débitos  junto  à PGFN que  estariam  pendentes de análise na ocasião do último julgamento. Entendeu por bem destacar que mesmo  esses  pedidos  de  revisão  se  deram  antes  do  final  do  prazo  para  regularização  dos  débitos.  Outrossim, juntou farta documentação que comprovaria as inexistência dos débitos em questão  (fls. 125 a 425).   Por sua vez, a decisão de piso considerou que o pedido de revisão por si só não  possuía o condão de suspender a exigibilidade do crédito, portanto  indeferiu a Manifestação,  vez que á época do julgamento não havia resposta oficial cancelando os débitos.  Pois bem, diante do cenário bordado nos autos, tem­se que o ponto crucial para  que o presente feito possa ser decidido é a confirmação da real existência dos débitos inscritos  em  dívida  ativa,  ou  de  que  tais  valores  decorreram  apenas  de  erro  de  escrituração  da  documentação contábil da Recorrente, como a própria aduz.  Quer isto dizer que se faz imprescindível para o bom deslinde do presente caso  que  os  documentos  juntados,  em  mais  de  300  páginas,  aos  autos  seja  competentemente  auditados  e  determinado  se,  feitas  as  retificações,  subsistiriam  débitos  sem  exigibilidade  suspensa no termo final para opção do Simples no ano­calendário de 2015.  Ademais,  considerando  o  lapso  temporal  mais  de  dois  anos  entre  o  último  julgamento  e  o  presente,  adiciono  que  seria  oportuno  verificar  junto  à  PGFN  se  já  houve  apreciação  dos  pedidos  de  revisão  citados,  antes  de  se  proceder  à  análise  documental  propriamente dita, porquanto eventual parecer conclusivo naqueles processos pode abreviar o  trabalho fiscal nestes autos.  Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em  diligência para que a autoridade fiscal competente: (i) verifique quanto aos Requerimentos de  Revisão de Dívida Ativa,  trazidos pelo Contribuinte  (fls. 25­42);  e  (ii) promova à analise de  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 18470.721490/2015­03  Resolução nº  1001­000.060  S1­C0T1  Fl. 5          4 todos  os  documentos  constantes  dos  autos,  podendo  produzir  e  incluir  novos  que  entender  pertinentes.  Após  estas  etapas,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  esclarecendo:  (i)  qual  a  situação  dos  requerimentos  de  revisão  de  Dívida  Ativa;  e  (ii)  se  a  documentação  acostada  nos  autos  permite  concluir  que  os  débitos  elencados  no  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  já  teriam  sido  quitados  antes  da  data  limite  para  a  opção  no  ano­ calendário de 2015, qual seja 06/02/2015.   Após,  a Recorrente deve ser  cientificada,  com  reabertura de prazo de 30 dias  para complementar as suas razões do recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Fl. 434DF CARF MF

score : 1.0
7399141 #
Numero do processo: 10950.001894/2005-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. Nos termos do §12, III, do artigo 67, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Ao caso, aplica-se a Súmula CARF 57. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida Súmula.
Numero da decisão: 9101-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. Nos termos do §12, III, do artigo 67, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Ao caso, aplica-se a Súmula CARF 57. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida Súmula.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10950.001894/2005-92

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893858

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.635

nome_arquivo_s : Decisao_10950001894200592.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10950001894200592_5893858.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7399141

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585464307712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 148          1 147  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.001894/2005­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.635  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J.C. CHISTE & R.A.M CHISTE LTDA ­ ME     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA.  Nos  termos  do  §12,  III,  do  artigo  67,  do  RICARF,  não  servirá  como  paradigma o  acórdão que, na data da  análise da  admissibilidade do  recurso  especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Ao  caso,  aplica­se  a  Súmula  CARF  57.  Logo,  não  se  pode  conhecer  de  recurso  especial  que  na  análise  a  admissibilidade  pela Turma possua  como  paradigma decisão que contrarie a referida Súmula.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 94 /2 00 5- 92 Fl. 148DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1101­00.283, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES ao entendimento de que a  prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e  equipamentos não se equipara a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impede  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  A Contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES pelo ADE nº. 528.680,  de  02/08/2004,  tendo  em  vista  exercer  atividade  de  instalação,  reparação  e  manutenção  de  máquinas motrizes não­elétricas, atividade essa considerada vedada.  Cientificada da decisão que indeferiu a solicitação de inclusão no Simples a  interessada apresenta "Solicitação de Revisão de Exclusão", pedindo a manutenção no Regime.  Seu pleito não foi atendido, por entender­se que os serviços de assistência técnica e conserto  em  instrumentação  eletrônica  e  pneumática,  são  vedados  ao  ingresso  no  Simples,  por  caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  FEDERAL.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA  MANUTENÇÃO,  INSTALAÇÃO,  REPAROS OU  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  EM  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ATIVIDADE  NÃO VEDADA  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos  não  se  equipara  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no  SIMPLES Federal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso para cancelar o ato declaratório de  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10950.001894/2005­92  Acórdão n.º 9101­003.635  CSRF­T1  Fl. 149          3 exclusão, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial por  divergência  alegando  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  é  de  competência  de  engenheiro legalmente habilitado, e que, por isso, agiu com acerto a autoridade administrativa  na origem.   O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado do Recurso da Fazendo o contribuinte não apresenta contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso,  entendo  importante  o  debate,  notadamente em função da súmula CARF 57, que possui a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Avaliando  as  decisões  que  ampararam  a  edição  da  súmula  em  questão  podemos  encontrar  a  análise  de  situações  fáticas  de  serviços  de  reparos  e  manutenção  de  bombas hidráulicas  (Ac. 393­00.054), máquinas  e equipamentos  industriais  (Ac. 03­06.233 e  391­00.059),  aparelhos  e  cabos  telefônicos  (Ac.  301­34.653  e  302­39.829),  bem  como  de  serviços de usinagem (Ac. 393­00.021).  Tendo em vista que aqui a análise paira sobre a possibilidade de manutenção  no  SIMPLES  de  sociedade  que  exercia  a manutenção  e  reparo  de  equipamentos  é  possível  compreender que a situação presente encontra­se no âmbito daquelas analisadas para a edição  da súmula.  Ocorre  que,  nos  termos  do  §12,  III,  do  artigo  67,  do RICARF,  não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Os  paradigmas  trazidos  pela  Fazenda  tratam  exatamente  de  situações  onde  atualmente se aplicaria a Súmula 57. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na  análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida  Súmula.  Logo, avaliando esse tema não conheço do Recurso da Fazenda.  Fl. 150DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7406571 #
Numero do processo: 10805.002266/2001-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 estabeleceu que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, resultante do abatimento de débitos do próprio imposto, deixou de ser um crédito meramente escritural, podendo, ao final de cada trimestre-calendário, ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação. É possível, atendendo-se ao princípio da não-cumulatividade, a utilização extemporânea dos créditos de IPI, os quais se não foram escriturados na época própria poderão ser aproveitados em até 5 (cinco) anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial
Numero da decisão: 9303-007.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 estabeleceu que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, resultante do abatimento de débitos do próprio imposto, deixou de ser um crédito meramente escritural, podendo, ao final de cada trimestre-calendário, ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação. É possível, atendendo-se ao princípio da não-cumulatividade, a utilização extemporânea dos créditos de IPI, os quais se não foram escriturados na época própria poderão ser aproveitados em até 5 (cinco) anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10805.002266/2001-74

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5895347

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.144

nome_arquivo_s : Decisao_10805002266200174.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10805002266200174_5895347.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7406571

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585495764992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.130          1 1.129  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.002266/2001­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.144  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ CRÉDITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PEÇAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  RESSARCIMENTO  E/OU  COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da Lei nº 9.779/99 estabeleceu que o  saldo credor acumulado em  cada  trimestre­calendário,  resultante  do  abatimento  de  débitos  do  próprio  imposto, deixou de ser um crédito meramente escritural, podendo, ao final de  cada  trimestre­calendário,  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação.   É  possível,  atendendo­se  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  utilização  extemporânea  dos  créditos  de  IPI,  os  quais  se  não  foram  escriturados  na  época  própria poderão  ser  aproveitados  em  até  5  (cinco)  anos,  contados  da  data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos  e Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 22 66 /2 00 1- 74 Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.131          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 1.060 a 1.076) com fulcro no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando a reforma do Acórdão nº 3402­003.235 (fls. 1.039 a 1.058) proferido pela 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  25  de  agosto  de  2016,  no  sentido dar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  SALDO  CREDOR  DE  ESCRITA  TRANSPORTADO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES. RESSARCIMENTO .  As  Instruções Normativas SRF nº 210/2002, 460/2004 e 600/2005,  com a  redação que  lhe foi dada pela IN SRF nº 728/2007, quando  interpretadas  em  consonância  com  as  normas  de  hierarquia  superior  não  vedaram  o  direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos  anteriores.    Não resignada com o acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, insurge­se a  Fazenda  Nacional  por  meio  do  apelo  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  interpretação do art. 11 da Lei nº 9.779/99 no que se refere ao ressarcimento de crédito básico de IPI  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.132          3 oriundos  por  transferência  de  trimestres  anteriores.  Para  comprovar  o  dissenso,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos nºs 3302­001.845 e 3401­002.023.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) ao contrário do que decidido no acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas  adotaram  o  entendimento  de  que  somente  o  saldo  credor  gerado  no  próprio  trimestre  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  é  que  pode  ser  ressarcido  e  utilizado na compensação de outros tributos;  (b)  conforme  expresso  em  atos  normativos  (IN  SRF  210/2002,  IN  SRF  460/2004, IN SRF 600/2005), a Receita Federal considera como ressarcível, e,  assim, compensável, o saldo credor acumulado no trimestre calendário objeto  do  pedido,  sendo  que  os  saldos  acumulados  em  períodos  anteriores,  se  legítimos, só podem ser utilizados na amortização de débitos do imposto;   (c)  conclui  a Fazenda Nacional pela possibilidade de  ressarcimento  somente  dos créditos e débitos escriturados no próprio trimestre­calendário, devendo os  créditos  advindos  de  períodos  anteriores  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  para  utilização  posterior,  no  confronto  com  os  débitos  escriturados  na  saída  de  produtos do estabelecimento industrial ou equiparado ou outros débitos;  (d)  requer  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão  recorrido.      Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  s/nº,  de  06/04/2017 (fls. 1.078 a 1.080), proferido pelo  Ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF em exercício à época, por ter entendido como comprovada a  divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional (fls. 1.088 a 1.101), requerendo a sua negativa de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.             Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.133          4 Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito,  cinge­se  a controvérsia  à possibilidade de  ressarcimento de  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  ­  matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) ­ utilizados na  fabricação de produtos, inclusive aqueles não tributados ou sujeitos à alíquota zero, conforme  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  sendo  tais  créditos  oriundos  de  transferência  de  trimestres anteriores.  O art. 11 da Lei nº 9.779/99 prevê a possibilidade de ressarcimento, nos moldes  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  do  saldo  credor  do  IPI  originado  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  entendendo­se,  assim,  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo credor acumulado de outros trimestres­calendários, in verbis:    Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Além disso, foi só a partir de janeiro de 1999 que os Contribuintes passaram a  ter direito ao creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos utilizados na fabricação  de produtos desonerados (isentos ou alíquota zero) na saída do estabelecimento industrial.   Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.134          5 Nessa perspectiva, os impostos passíveis de recuperação, como o crédito de IPI  oriundo da  compra de  insumos empregados nos produtos que  são  tributados  na  sua  saída do  estabelecimento  industrial,  são  escriturados  no  livro  de  apuração  do  IPI,  descontando­se dos  débitos gerados na saída dos bens tributados. Conforme legislação do IRPJ, é vedada a inclusão  dos "tributos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal" no custo dos produtos vendidos,  de acordo com art. 289, §3º, do Decreto nº 3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (correspondente ao art. 231, §3º, do Decreto nº 1.041/1994, vigente quando da  entrada em vigor da Lei nº 9.779/99):    Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas  utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou  no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá  os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos  devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos  na escrita fiscal.   (grifou­se)    Para  regulamentar  o  benefício  fiscal  inserido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  33,  de  04/03/1999,  que  dispõe  sobre  a  apuração  e  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  e  dá  outras  providências.  O  ato  normativo  encontrava­se  vigente  quando  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  pela  Recorrida,  em  07/11/2001.  Há  previsão  expressa  permitindo  a  utilização  do  saldo  credor  remanescente  no  período de apuração subsequente, in verbis:    [...]  Art.  1o  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o  art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  dar­se­á  de  conformidade  com  esta  Instrução Normativa.  DO REGISTRO E DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS  Art.  2o  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego  nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado  o prazo do art. 347 do RIPI:  I ­ quando do recebimento da respectiva nota  fiscal, na hipótese de entrada  simbólica dos referidos insumos;  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.135          6 II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1o  O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período  de  apuração  em  que  forem  escriturados.  §  2o  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­ ao  final de cada  trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  na  forma  da  Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997.  § 3o Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e  ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT).  DOS  CRÉDITOS  INERENTES  AOS  INSUMOS  (MP,  PI,  ME)  COM  DESTINAÇÃO COMUM  Art.  3o  Poderão  ser  calculados  proporcionalmente,  com  base  no  valor  das  saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses  imediatamente anteriores ao período de apuração a  considerar,  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  MP,  PI  e  ME,  empregados  indistintamente  na  industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à  utilização do crédito.    DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI ­ ART.  11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes,  isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999.  Art.  5o  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e  da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos,  somente poderão ser aproveitados para dedução do  IPI devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  § 1o Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  § 2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente  poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1o  de  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.136          7 janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados  com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3o O aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos  neste  artigo.  (grifou­se)    Portanto,  não  havia  à  época  qualquer  norma  impeditiva  ao  ressarcimento  do  crédito do IPI na forma como proposto pela Contribuinte. Poder­se­ia dizer que o art. 5º da IN  nº 33/99 estabeleceu espécie de vedação quanto ao ressarcimento/compensação ao estabelecer  que os créditos acumulados na escrita fiscal somente poderiam ser aproveitados para dedução  do IPI devido. Entretanto, a limitação é somente para os créditos acumulados existentes em 31  de dezembro de 1998, o que não é o caso dos autos, pois o seu saldo credor de IPI corresponde  à soma dos saldos credores existentes no 4º trimestre de 2000, no 1º trimestre de 2001 e no 2º  trimestre de 2001.   Na sistemática de apuração do IPI, mostra­se compatível o acúmulo de créditos  com a transferência do saldo credor para os períodos posteriores. Com o advento do art. 11 da  Lei nº 11.9779/99, é facultado ao Sujeito Passivo, utilizar o saldo credor de IPI ao final de cada  trimestre  para  compensação  com  outros  tributos  ou  pedir  o  seu  ressarcimento,  não  estabelecendo vedação à transferência do saldo credor ao período de apuração subsequente.   Sobrevieram, ainda, as Instruções Normativas nºs 210/2002 (art. 14), 460/2004  (art. 16) e 600/2005 (art. 16), esta última com as alterações introduzidas pela IN nº 728/2007,  cuja  interpretação  isolada  poderia  levar  à  conclusão  de  ser  vedado  o  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  IPI  acumulados  em  trimestres  anteriores.  Entretanto,  a  leitura  dos  referidos  normativos  à  luz  das  normas  de  hierarquia  superior  não  vedam tal direito ao ressarcimento/compensação.  As  normas  apenas  traziam  que  o  saldo  credor  acumulado  deveria  ser  aproveitado, prioritariamente, para abatimento de débitos futuros do imposto, o que continuou  a ser observado com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99, por meio do qual o saldo credor  eventualmente  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  calendário  deixou  de  ser  meramente  escritural, e passou a ser passível de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos.   Nessa esteira, a Solução de Consulta Interna nº 22 ­ Cosit, de 30 de setembro de  2014,  expedida  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal,  explicitou  entendimento  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  a  destempo, bem como o direito  ao  ressarcimento  ou  a  compensação do  saldo  credor,  não  são  prejudicados pela influência na apuração do IRPJ e da CSLL causada pela não utilização do IPI  oportunamente. A ementa foi redigida nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.137          8 UTILIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  CRÉDITO  DE  IPI.  CABIMENTO  INDEPENDENTEMENTE  DE  EVENTUAL  INFLUÊNCIA NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL.  Eventual influência na apuração do IRPJ e da CSLL causada pela não  utilização  de  crédito  de  IPI  no  momento  oportuno,  não  prejudica,  observados os prazos de prescrição, o direito à escrituração do crédito  do  IPI  a  destempo,  bem  assim  o  direito  ao  ressarcimento  ou  a  compensação do saldo credor, observadas as regras gerais aplicáveis  à matéria.   Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 153,  IV, e § 3º; Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 49; Decreto nº 7.212, de 15 de  junho de 2010, arts. 225, 256 e 257; Parecer Normativo CST nº 515, de  1971.     No  referido  ato  administrativo,  foi  estabelecido  como  premissa  que  "[...]  o  ressarcimento ou a compensação, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é um  direito do contribuinte e será cabível desde que exista saldo credor do imposto e atenda­se ao  disposto na legislação. Observe­se que o direito ao crédito extemporâneo de IPI independe da  forma de tributação do IRPJ adotada pela Contribuinte". Nessa linha relacional, a Solução de  Consulta Interna nº 22 ­ COSIT, de 2014, ao interpretar a legislação própria do IPI, ressalta ser  possível,  atendendo­se  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  utilização  extemporânea  dos  créditos de IPI, os quais se não foram escriturados na época própria poderão ser aproveitados  em até 5 (cinco) anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                          Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.138          9 Declaração de Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  Com o devido respeito, divirjo da i. Conselheira relatora.  O contribuinte postulou  ressarcimento de  IPI  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2001  (3T/2001)  em  07/11/2001  (fl.  6),  com  arrimo  no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  já  se  compensando com tributos vincendos. Às DCOMP encartadas em anexo ao presente processo,  bem  como  em  outros  processos  de  ressarcimento  referidos  nos  autos,  foi  dado  tratamento  manual.   Consoante Termo de Verificação Fiscal (fls. 526/530), os créditos objeto do  pedido de ressarcimento relacionam­se às saídas do estabelecimento industrial, com suspensão  de IPI, de produtos destinados à montagem de veículos automotores (TIPI 8701 a 8705), nos  termos do art. 5º da Lei 9.826/1999 e  IN SRF nº 113/1999, bem como produtos destinados à  exportação, ou seja, saídos com imunidade. Constatou a fiscalização que o valor do pedido de  R$ 1.100.000,00 refere­se à parte do saldo credor de IPI no valor de R$ 1.249.375,98 , que fora  escriturado em seu livro de IPI em 30/09/2000, concluindo que não havia saldo credor de IPI  no 3º trimestre de 2001, mas, em verdade, saldo devedor no montante de R$ 356.684,34, o que  o contribuinte em sua manifestação de inconformidade concordou às expressas.  Irresignado,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  com  o  despacho  decisório.  A  DRJ/RPO,  em  14/03/2012,  julgou­a  improcedente  (fls.  823/830),  em  síntese,  motivando  que  somente  os  créditos  escriturados  no  trimestre­calendário  é  que  dão  azo  ao  ressarcimento do art. 11 da Lei 9.779/99.  Dessa decisão o contribuinte recorreu ao CARF, tendo sido, por duas vezes,  convertido o julgamento em diligência pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, nos seguintes  termos:  Assim  sendo,  voto  por  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  Órgão  de  Origem  analise  todos  os  documentos acostados aos autos no momento da manifestação de  inconformidade, ainda que digam respeito a períodos anteriores  ao  trimestre  em  questão,  e  produza  um  relatório  conclusivo  acerca da existência do crédito pleiteado. (fl. 192)  Em  que  pese  o  voto  do  relator  do  aresto  da  Turma  baixa  restar  vencido,  concordo com ele. Assim, minha divergência com a ínclita relatora e demais colegas é que só é  passível o  ressarcimento/compensação com os  saldos credores acumulados no mês, porque  é  isso que determina a norma.   O  art.  11  da  Lei  n.  9.779,  de  1999,  criou  outra  hipótese  de  ressarcimento/  compensação:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, acumulado em cada  trimestre calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.139          10 industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts.73 e 74 da Lei nº 9.430, de  1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita  Federal SRF, do Ministério da Fazenda.  Dúvida não há que a natureza dessa norma é de incentivo fiscal, uma vez que  ela desvirtua a natureza do IPI, eis que permite crédito de insumos que vão compor produtos  finais  que  irão  sair  sem  a  tributação  daquele  imposto,  o  que,  inclusive,  com a  devida  vênia,  macula a norma constitucional que dá competência à União quanto a esse tributo, afrontando o  princípio da não­cumulatividade. Veja­se:  § 3º O imposto previsto no inciso IV (IPI):  ...  II­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  Ou  seja,  a  norma  inserta  no  art.  11  da  Lei  9.799/99  excepciona,  via  lei  ordinária,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  permite  crédito  de  IPI  na  operação  de  compra pelas  indústrias em relação a insumos que irão compor produtos industrializados que  irão sair do estabelecimento industrial sem cobrança do IPI, no caso saídas isentas e imunes.  Assim, dúvida não há a que norma deve ser interpretada restritivamente. E a  própria Lei determina às explícitas que o ressarcimento se dará com o saldo credor acumulado  em cada trimestre calendário e que deverão ser observadas as normas a serem expedidas pela  Receita  Federal. Penso  que  não  precisaríamos  adentrar  às  normas  administrativas  veiculadas  pela RFB para resolver a quaestio, pois a própria Lei, como dito, já define que o ressarcimento  do eventual saldo credor é aquele acumulado no trimestre calendário.   No caso em testilha, inconteste que o pedido se refere ao terceiro trimestre do  ano­calendário de 2001, no qual, afirmado pela fiscalização e confirmado pelo contribuinte em  sua manifestação de inconformidade, não havia qualquer saldo credor, mas sim saldo devedor  de R$ 356.684,34.  E  como  bem  anota  o  aresto  3402­003.235  (objeto  do  recurso  especial),  no  voto de seu relator originário, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, desde a primeira norma da  Receita Federal a questão já estava perfeitamente delineada, em que pese, repiso, a própria Lei  definir,  fazendo um corte  temporal,  que  somente o  saldo  credor  acumulado no  trimestre que  poderia  ser  objeto  de  ressarcimento.  Portanto,  a  contrário  senso,  o  valor  acumulado  em  um  período,  como  no  caso  em  análise,  não  pode  ser  objeto  de  pedido  relativo  a  outro  trimestre  posterior.   Veja­se, no ponto, o teor da IN SRF 33/1999:  Art. 2º  "Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na escrita fiscal, respeitado o prazo do artigo 347, do RIPI:  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.140          11 I ­ quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;   II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  darseá,  inicialmente, por compensação do imposto devido pelas  saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de  apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subsequente;   II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  o  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n° 21, de  10 de março de 1997".  No  mesmo  sentido  (dão  azo  a  ressarcimento  os  créditos  escriturados  no  trimestre calendário) pode ser verificado nos dispositivos do art. 14, § 2º da IN SRF nº 210, de  2002; art. 16, §§ 2º e 4º, da  IN SRF nº 460/2004 e art. 16, da IN SRF nº 600, de 2005, e as  demais normativas posteriores que sucederam essas normas (IN RFB 900, 1300, 1717), e que  tratam de ressarcimento/compensação.   E o  sentido da norma  é  claro:  permitir o  controle desses  eventuais  créditos  pela Administração Tributária, de modo que permitir sua adequada fiscalização. Assim, a meu  juízo, claro e óbvio, que somente dão azo a ressarcimento os créditos escriturados no trimestre­ calendário.  O  saldo  credor  de  um  trimestre­calendário  se  não  integralmente  aproveitado  na  forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser  transportado  para  o  período  subseqüente,  mas  apenas  para  compensação  com  débitos  do  imposto  na  conta  gráfica  do  IPI,  e não  para  compor o  saldo  credor  ressarcível  do  trimestre­ calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre não é  ressarcível em  relação aos trimestres subsequentes.  Dessa  forma,  o  saldo  anterior  acumulado  na  escrituração  não  pode  ser  ressarcido como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Teria que ser  objeto,  especificamente,  de  pedido  relativo  ao  trimestre  em  que  foi  escriturado.  Tal  determinação não é preciosismo nem formalismo, uma vez que o pedido acumulado de saldos  de  períodos  anteriores  implicaria  uma  dificuldade  extrema  de  controle  dos  créditos.  E  justamente por tal motivo é que o legislador ordinário delegou competência à RFB para editar  normas  regulamentares  acerca  da  forma  de  aproveitamento  desse  crédito,  que  desvirtua  o  princípio da não­cumulatividade, a que alude o art. 11 da Lei 9.799/99.   E sendo norma de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente.      Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10805.002266/2001­74  Acórdão n.º 9303­007.144  CSRF­T3  Fl. 1.141          12 CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1141DF CARF MF

score : 1.0
7393126 #
Numero do processo: 10680.907523/2008-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 21/05/2001 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. In casu, somente o pagamento à maior apurado após a revisão do balanço anual, seria passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1001-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 21/05/2001 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. In casu, somente o pagamento à maior apurado após a revisão do balanço anual, seria passível de restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.907523/2008-96

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5892566

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.638

nome_arquivo_s : Decisao_10680907523200896.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 10680907523200896_5892566.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7393126

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585504153600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 130          1 129  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.907523/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.638  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA CARNEIRO GUIMARÃES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 21/05/2001  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de  IRPJ ou de CSLL.   In  casu,  somente  o  pagamento  à maior  apurado  após  a  revisão  do  balanço  anual, seria passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 75 23 /2 00 8- 96 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10680.907523/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.638  S1­C0T1  Fl. 131          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Belo Horizonte/MG  mediante o Acórdão nº 02­29.079, de 20/10/2010 (e­fls. 84/88), que não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza  o  ocorrido,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo  (excertos  importantes),  com  a  finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Contra o  interessado acima  identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  03  por  meio  do  qual  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.°  30419.16728.200804.1.3.04­1042, transmitido em 20/08/2004, não foi homologada.  A não homologação foi motivada pela  inexistência do crédito utilizado na  compensação pretendida. Tal crédito se  refere a  recolhimento de IRPJ de código  2362  (estimativa  mensal),  no  valor  de  R$  1.374,68,  efetuado  em  21/05/2001.  Consta do despacho decisório, que o pagamento efetuado a esse titulo foi localizado,  mas  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  valor  do  débito  indevidamente  compensado  é  igual  a  R$  1.202,75  (principal).  (...)  Em 26/08/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 01.  Nela consta os seguintes argumentos:  •  Recolheu  o  valor  apurado  de  Imposto  de  Renda  a  pagar  de  R$3.869,78.  Posteriormente, em 31/05/2001, pagou o valor de R$1.374,68, referente cobrança  do  adicional  de  10%  sobre  a  antecipação  do  Imposto  de  Renda  do  mês  de  agosto de 1998. O valor do adicional ficou como valor a compensar pois os valores  devidos já haviam sido pagos na apuração da Declaração de Imposto de Renda.  •  Efetuou  a  compensação  deste  valor  no  PER/DCOMP  30419.16728.200804.1.3.04­1042  em  20/08/2004,  com  o  período  de  apuração  referente  a  julho de 2001 e  agosto  de 2001 nos  valores  de R$976,48  e R$226,29,  respectivamente, sobrando um saldo a compensar no valor de R$171,93.  • Pergunta, ao final, se poderia compensar o saldo e de que forma.  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 21/05/2001  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10680.907523/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.638  S1­C0T1  Fl. 132          3 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 29/03/2011, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 92,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/04/2011  (e­fls.  93/95),  conforme  carimbo  aposto na fls. 93.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso voluntário a recorrente alega que "Na DIPJ 1999 ano base 1998  nossa forma de tributação era de Lucro Real com apuração do IRPJ e CSLL feita anualmente"  e assim foram recolhidos as antecipações através de DARF (estimativas ­ cod. 2362) cujo total  recolhido no ano atingiu a monta de R$14.508,44, porém o Imposto de Renda apurado no ano  de  1998  foi  de R$19.173,22,  cuja  diferença  (R$4.664,78)  foi  recolhido  em  29/03/1999  com  acréscimo de juros de 157,97 totalizando R$4.822,45.  Alega  que  pagou  em  21/05/2001  (crédito  requerido)  um  "Adicional  de  Antecipação de Imposto Renda" de 10%, cujo total com multa e juros foi de R$1.374,68, que  "deveria ter sido pago juntamente com a estimativa do mês de agosto de 1998".  Aduz a  recorrente que  a  compensação  foi  requerida por  entender  "que  este  valor foi pago em 2001, mas se tivesse sido recolhido como antecipação em agosto de 1998,  teria sido também deduzido do valor a pagar na apuração do Imposto de Renda a pagar do  Exercício 1999 ano base 1998".  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância. Por concordar com todos os seus termos e conclusões, peço vênia para transcrever os  excertos a seguir do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de  decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do  RICARF, completando­o ao final: (grifos não constam no original)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10680.907523/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.638  S1­C0T1  Fl. 133          4 Quanto  ao mérito, mesmo  que  se  confirme  a  diferença  entre  o  valor  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  e  o  respectivo  recolhimento,  não  se  pode  homologar a compensação pretendida na DCOMP objeto deste processo.  Os  recolhimentos  apontados  como  a maior  do  que  o  devido  têm  código  de  receita 2362, ou seja, são de antecipação mensal por estimativa.  As antecipações mensais recolhidas, quer apuradas com base na receita bruta,  quer apuradas com base em balancete de suspensão ou redução, fazem parte de um  mesmo  regime  especial  de  pagamento,  facultado  por  lei,  que  se  usou  denominar  estimativas mensais.  Tais antecipações, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma  da  lei,  não  caracterizam,  de  imediato,  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Só  é  possível  avaliar  rigorosamente  se  o  valor  pago  a  titulo  de  antecipação  mensal  é  indevido ou maior que o devido, ainda que calculado com base em balancete mensal,  comparando­o com o tributo apurado sobre a base de cálculo anual.  A matéria é regida pela Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe:  (omissis)  Do dispositivo acima, tem­se que a pessoa jurídica pode suspender ou reduzir  o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, com base em  balancetes de suspensão ou redução, que os "valores acumulados já pagos" excedem  o  imposto  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  O  período  de  apuração compreendido no balancete vai de  janeiro até o mês a que ele  se  referir.  Portanto,  todos  os  recolhimentos  de  antecipações  mensais  efetuados  no  ano­ calendário até o mês do balancete representam pagamentos com DARF do imposto  incidente sobre o resultado nele apurado, referente ao período de apuração em curso.  Independe, para serem assim considerados, que os valores anteriormente pagos  tenham sido calculados com base em receita bruta ou em balancete.  Portanto, a  lei não admite a  imediata restituição de valores pagos a  titulo de  antecipação mensal,  quer  com base na  receita bruta, quer  com base  em balancete,  mas cria sistema que permite ao contribuinte administrar as antecipações de maneira  a  quitar,  durante  o  ano,  valor  o mais  próximo  possível  do  tributo  devido  sobre  o  lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão ou a redução  dos pagamentos de antecipações, com base em balanços ou balancetes mensais.  Só  é  possível  avaliar  a  existência  de  crédito  passível  de  restituição  ou  compensação  comparando­se  o  valor  do  tributo  apurado  sobre  o  lucro  real  anual  com  as  deduções  admitidas  na  ficha  12  A  da  DIPJ,  entre  as  quais  estão  as  antecipações  mensais  pagas.  Ao  final  do  ano,  apura­se  o  IRPJ  anual  e  dele  é  deduzido,  entre  outras  parcelas,  o  valor  do  IRPJ mensal  efetivamente  pago.  Se  a  soma  dos  valores  pagos  durante  o  ano  acrescido  das  demais  deduções  superar  o  imposto calculado com base no lucro real anual, apura­se saldo negativo de IRPJ a  pagar. Só este saldo negativo é passível de restituição ou compensação.  De  acordo  com  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10680.907523/2008­96  Acórdão n.º 1001­000.638  S1­C0T1  Fl. 134          5 período. Idêntica disposição foi mantida no art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 28 de dezembro de 2005.  Quanto ao questionamento da interessada, cabe esclarecer que o art. 74 da  Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996, autoriza usar crédito passível de restituição  para  compensação  de  débitos  próprios. SÓ O SALDO NEGATIVO DE  IRPJ É  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  O  recolhimento  de  antecipação mensal  não  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  dê  direito à restituição. Portanto, no caso, não se  tendo utilizado crédito passível de  restituição, o art. 74 da Lei n.° 9.430 não se aplica.  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para não homologar a compensação declarada.  Em  suma,  não  é  admissível  a  compensação  de  tributo  recolhido  por  estimativa  alterando o  regime adotado para o  seu  cálculo  (de  receita bruta para balancete de  suspensão/redução),  o  que  afasta  a  aplicação  da  Súmula  Carf  nº  84.  In  casu,  somente  o  pagamento à maior apurado após a  revisão do balanço anual,  seria passível de  restituição ou  compensação.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                  Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7365193 #
Numero do processo: 10314.727784/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 FALTA DE ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DE DOCUMENTO DA FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Tendo a autoridade fiscal procedido à diversas intimações da contribuinte que não foram atendidas, acertado o arbitramento de lucros, com base no art. 47, inciso III da Lei n. 8.981/95. A falta injustificada de atendimento à intimação fiscal que solicite a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais é hipótese descrita em Lei como hábil a autorizar a tributação com base em arbitramento de lucros. MULTA AGRAVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. SUBSTITUIÇÃO. O arbitramento do lucro supre a ausência das informações e documentações requeridas e torna injustificada a aplicação concomitante da multa agravada de 225%. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA DE OMISSÃO DE RECEITA. VALORES DECLARADOS A MENOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa qualificada deve ser aplicada quando verificada conduta reiterada do contribuinte em declarar valores muito inferiores à sua movimentação financeira sem explicação plausível que justifique a não tributação dos valores movimentados em clara demonstração de conduta dolosa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO. A aplicação e manutenção da multa qualificada não conduz, por si só, à conclusão de que os sócios ou gerentes da empresa devam ser pessoalmente responsabilizados com base no art. 135 do CTN. A simples verificação de que a pessoa jurídica declarou receita em valores inferiores aos devidamente auferidos não é suficiente para concluir pela ocorrência de conduta ilegal dos sócios da empresa. TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. SUMULA CARF N. 5. Dispõe a Súmula CARF que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 1201-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a de 225% para 150%. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 FALTA DE ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DE DOCUMENTO DA FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Tendo a autoridade fiscal procedido à diversas intimações da contribuinte que não foram atendidas, acertado o arbitramento de lucros, com base no art. 47, inciso III da Lei n. 8.981/95. A falta injustificada de atendimento à intimação fiscal que solicite a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais é hipótese descrita em Lei como hábil a autorizar a tributação com base em arbitramento de lucros. MULTA AGRAVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. SUBSTITUIÇÃO. O arbitramento do lucro supre a ausência das informações e documentações requeridas e torna injustificada a aplicação concomitante da multa agravada de 225%. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA DE OMISSÃO DE RECEITA. VALORES DECLARADOS A MENOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A multa qualificada deve ser aplicada quando verificada conduta reiterada do contribuinte em declarar valores muito inferiores à sua movimentação financeira sem explicação plausível que justifique a não tributação dos valores movimentados em clara demonstração de conduta dolosa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO. A aplicação e manutenção da multa qualificada não conduz, por si só, à conclusão de que os sócios ou gerentes da empresa devam ser pessoalmente responsabilizados com base no art. 135 do CTN. A simples verificação de que a pessoa jurídica declarou receita em valores inferiores aos devidamente auferidos não é suficiente para concluir pela ocorrência de conduta ilegal dos sócios da empresa. TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. SUMULA CARF N. 5. Dispõe a Súmula CARF que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.727784/2015-21

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881488

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.259

nome_arquivo_s : Decisao_10314727784201521.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 10314727784201521_5881488.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para afastar o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a de 225% para 150%. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7365193

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585557630976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.727784/2015­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.259  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTERNACIONAL DE TECIDOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  FALTA  DE  ATENDIMENTO  AOS  PEDIDOS  DE  DOCUMENTO  DA  FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.  Tendo a autoridade fiscal procedido à diversas intimações da contribuinte que  não foram atendidas, acertado o arbitramento de lucros, com base no art. 47,  inciso III da Lei n. 8.981/95.  A  falta  injustificada  de  atendimento  à  intimação  fiscal  que  solicite  a  apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais é hipótese descrita  em  Lei  como  hábil  a  autorizar  a  tributação  com  base  em  arbitramento  de  lucros.  MULTA  AGRAVADA.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  SUBSTITUIÇÃO.   O arbitramento do lucro supre a ausência das informações e documentações  requeridas e  torna  injustificada a aplicação concomitante da multa agravada  de 225%.  MULTA  QUALIFICADA.  CONDUTA  REITERADA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA. VALORES DECLARADOS A MENOR. POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO.   A multa qualificada deve ser aplicada quando verificada conduta reiterada do  contribuinte  em  declarar  valores  muito  inferiores  à  sua  movimentação  financeira  sem  explicação  plausível  que  justifique  a  não  tributação  dos  valores movimentados em clara demonstração de conduta dolosa.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA  DE CONDUTA ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO.  A  aplicação  e  manutenção  da  multa  qualificada  não  conduz,  por  si  só,  à  conclusão de que os sócios ou gerentes da empresa devam ser pessoalmente  responsabilizados com base no art. 135 do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 77 84 /2 01 5- 21 Fl. 485DF CARF MF   2 A simples  verificação  de  que  a  pessoa  jurídica  declarou  receita  em valores  inferiores  aos  devidamente  auferidos  não  é  suficiente  para  concluir  pela  ocorrência de conduta ilegal dos sócios da empresa.   TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. SUMULA CARF N. 5.  Dispõe  a  Súmula  CARF  que  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício, reduzindo­a de 225% para 150%.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     Relatório  Trata­se  de  impugnação  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  fls.  244/260;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  fls.  261/277;  Contribuição  ao  PIS/PASEP  (PIS),  fls.  278/288;  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  fls. 289/300,  ,  lavrados em 01/12/2015, pela  autoridade  fiscal  da  Delegacia  Especial  de  Comércio  Exterior  e  Indústria  (DELEX),  para  constituir  crédito  tributário  no montante  de R$  14.893.463,70,  fls.  244/300  e  391,  incluídos  principal, multa de ofício de 225% e juros de mora, tendo em conta infrações apuradas no ano­ calendário 2011 que a seguir são relatadas.  A  autoridade  fiscal  iniciou  o  procedimento  de  fiscalização  em  22/08/2014  solicitando diversos documentos e esclarecimentos no prazo de 20 dias, conforme consta de fls.  150/154.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10314.727784/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.259  S1­C2T1  Fl. 3          3 Diante  do  não  atendimento  da  intimação,  houve  reiteração  desta  em  22/09/2014, com prazo de 05 dias.  Desta  feita,  a  fiscalizada solicitou prorrogação de prazo e lhe foi concedido  15 dias corridos, porém nenhum documento e/ou manifestação foi apresentado nesse prazo.   Em 27/10/2014, houve ciência de Termo de Constatação e  Intimação Fiscal  novamente não atendido.  Em  10/11/2014,  a  fiscalizada  foi  cientificada  de  Termo  de  Constatação  Fiscal, Ciência e Intimação Fiscal por meio do qual foi informada sobre o crime contra a ordem  tributária e da responsabilidade solidária, conforme consta em fls. 155/159. Mais uma vez não  houve resposta.  Em  21/11/2014,  a  fiscalizada  recebeu  o  Termo  de  Emissão  de  TDPF  e  Continuidade da Ação Fiscal com os termos que constam em fls. 159/160.   Em 15/12/2014,  foi  recebido pela empresa o Termo de Ratificação, Ciência  de Emissão e Início de TDPF e Continuidade de Ação Fiscal, conforme fls. 160/162 Na mesma  data,  a  fiscalizada  recebeu  um  Termo  de  Ciência  –  Sujeição  Passiva  Solidária  –  Responsabilidade Fiscal, fls. 162/164 Continuando com a ação fiscal, a autoridade relata, fls.  164/180, outras dez intimações à fiscalizada que não foram atendidas.  Assim, após as diversas intimações não atendidas, a fiscalização concluiu:  “Estando constatado que a contribuinte deixou de apresentar a  esta  fiscalização  os  livros  e  documentos  fiscais  para  exame,  o  artigo 47, inciso III da Lei 8.981/95 e artigo 1º da Lei 9.430/96 e  artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto nº 3.000/99, determinam que o lucro da pessoa jurídica  seja arbitrado.”  No procedimento de arbitramento, a autoridade fiscal considerou o percentual  de 9,6% sobre as  receitas obtidas pela  soma das notas  fiscais eletrônicas de 2011 emitidas e  não  canceladas,  fls.  189/192. Foi obtido uma  receita  anual de R$ 57.242.533,67. Vejamos o  trecho do TCF:  Após análise das NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS emitidas pelo  contribuinte  no  AC  2011,  após  exclusão  das  Notas  Fiscais  CANCELADAS e das Notas Fiscais não relacionadas à obtenção  de  RECEITA,  ou  seja,  considerando  apenas  as  VENDAS/REVENDAS ­ CFOPs 5102, 6102 e 6110, elaboramos  a  planilha  N.º  01,  que  segue  anexa  e  faz  parte  integrante  do  presente  Termo,  onde  fica  demonstrado  os  montantes  mensais  relativos  às  vendas  e  os  valores  a  subtrair,  relativos  às  devoluções  de  vendas  (CFOPs  1201  e  1202)  ,  ficando  discriminado  mensalmente  os  valores  das  RECEITAS  obtidas  através de VENDAS DE MERCADORIAS efetuadas no AC 2011  –  NÃO  CANCELADAS,  onde  pode  ser  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  um  total  de  RECEITA  BRUTA  no  montante de R$ 57.242.533,67.  (...)  Fl. 487DF CARF MF   4 Assim  sendo,  informamos  a  OMISSÃO  DE  RECEITA  será  calculado  com  base  nas  informações  contidas  NAS  NOTAS  FISCAIS  ELETRÔNICAS EMITIDAS  pela  própria  empresa  em  2011,  que  representam  a  RECEITA  auferida  pelo  fiscalizado  (CFOPS  5102,  6102  e  6110)  e  será  arbitrada  conforme  dispositivos legais transcritos.  No  arbitramento  do  imposto/contribuições  relativos  a  esta  apuração, por se tratar de empresa com atividade econômica –  CNAE  FISCAL  1412­6­01  Confecção  de  peças  de  vestuário,  exceto  roupas  íntimas  e  as  confeccionadas  sob  medida,  será  aplicado o percentual de 9,6%.  Foi  elaborada  uma  tabela  demonstrando  a  Receita  de  Vendas  Mensal,  conforme consta de fls. 193, na qual é descontado os valores de receitas já incluídos na DIPJ.   Com  relação  ao  valor  do  imposto  declarado  na  DIPJ,  a  fiscalização  não  o  deduziu  tendo  em  conta  que  não  foram  confessados  em DCTF.  Pelo mesmo motivo,  foram  incluídos  no  lançamento  os  valores  declarados  em  DIPJ  como  segundo  item  do  auto  de  infração, fls. 249.  No tocante à multa lançada, esta foi a de 225%, o que inclui a qualificação e  o agravamento.  A multa qualificada foi aplicada conforme item VII do Termo de Constatação  Fiscal  (TCF)  de  fls.  148/239.  A  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  a  emissão  de  notas  fiscais  eletrônicas  em  valores  bastante  superiores  ao  que  foi  declarado  na  DIPJ,  DCTF  e  DACON  constituía  fato  suficiente  para  caracterizar  o  dolo  de  fraude  e  sonegação. Vejamos  alguns trechos do TCF:  Nas  planilhas  acima  transcritas,  fica  evidenciado  que  a  fiscalizada,  nas  informações  e  apurações  de  tributos  devidos  à  RFB, informa, em cada mês, um valor excessivamente inferior ao  das  Receitas  auferidas,  ou  seja,  eximi­se  do  pagamento  de  aproximadamente  99,83%  dos  tributos  devidos  à  Fazenda  Nacional.  Incabível na presente situação a eventual alegação de ingênuos  erros  de  preenchimento,  erros  de  digitação  ou  eventuais  extravios  de  documentos,  pois  os  montantes  tempestivamente  constantes  das  Notas  Fiscais  emitidas,  foram  intencionalmente  minorados ao serem declarados à Receita Federal do Brasil.  (...)  Diante da referida Omissão de Receita já relatada no montante  de  R$  57.149.183,67  ,  diante  da  apresentação  da  RECEITA  BRUTA  excessivamente  minorada  na  falsa  Declaração  DIPJ  2012, diante da falta de pagamento de IRPJ e CSLL – AC 2011,  diante  das  falsas  DACONS  –  JAN  A  DEZ/2011  e  diante  das  falsas DCTFs  –  JAN  a DEZ/2011,  conclui­se  que  o  fiscalizado  vulnerou normas legais que implicam na aplicação de multa de  oficio qualificada(...)    Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10314.727784/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.259  S1­C2T1  Fl. 4          5 O  agravamento  da  multa  foi  justificado  no  item  VII  do  TCF,  ficando  evidenciado  que  a  fiscalizada  deixou  de  atender  diversas  intimações  para  apresentar  livros  contábeis e fiscais, arquivos digitais e prestar outros esclarecimentos.  Conforme  já  relatado  no  item  I  deste  Termo,  no  decorrer  da  ação  fiscal  o  fiscalizado  foi  intimado  a  apresentar  diversos  documentos,  Livros  contábeis  e  fiscais,  arquivos  digitais  e  inclusive diversos esclarecimentos necessários ao exame fiscal a  ser realizado e nada apresentou até a presente data.   Desta forma, estando constatado que com relação ao AC 2011, o  contribuinte não atendeu as Intimações fiscais e Termos diversos  expedidos  no  decorrer  da  ação  fiscal,  deixando  inclusive  de  apresentar  os  esclarecimentos  solicitados,  o  fiscalizado  fica  sujeito à penalidade disposta no inciso I do § 2º do Art. 44 da Lei  n.º 9.430/96 (inciso I do Artigo 959, do RIR/99)(...)  No que se  refere à atribuição de responsabilidade, a  fiscalização  indicou no  documento denominado "Termo de Encaminhamento de Autos de Infração – IRPJ e reflexos",  fls.  379/385, bem como nos Autos de  Infração,  fls.  246/247, 263/264, 280/281 e 291/292, o  nome do responsável tributário com os respectivos enquadramentos legais e fáticos, conforme  resumimos a seguir:  ­  Alberto  Nacle  Hamuche  –  CPF  234.080.068­49  ­  Responsabilidade  conforme prevista nos arts. 121, 124 e 135 do CTN por possuir poderes de gerência na pessoa  jurídica Internacional de Tecidos Ltda.  Segundo consta de fls. 394/397, a fiscalizada e o responsável tributário foram  cientificados  do  lançamento  do  presente  processo  por  via  postal  em  07/12/2015.  Apenas  a  Internacional  de  Tecidos  apresentou  impugnação  em  05/01/2016,  fls.  403/415,  com  os  argumentos  que  resumimos  a  seguir  em  seus  principais  aspectos.  Assim,  o  responsável  não  apresentou impugnação.  Entende  que  os  autos  de  infração  sofrem  de  nulidade  insanável  por  faltar  especificação descritiva do enquadramento nos dispositivos de lei, existindo apenas invocações  de normas legais sem a demonstração da tipicidade do caso.  Há  desrespeito  ao  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  a  simples  imputação de  receitas não declaradas não  se  coaduna com  tal  dispositivo. È  exigido  que se demonstre a disponibilidade jurídica ou econômica da renda.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos  não  especificamente  previstos  em  lei,  mas  em  norma  do  BACEN.  Haveria  ,  nesse  aspecto,  violação  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  anterioridade,  indelegabilidade  de  competência tributária. Insiste que os juros não poderiam ultrapassar 12% ao ano.  Reclama da multa de 225% aplicada por ter efeito confiscatório.   Entende  que  a  multa  aplicável  para  os  negócios  privados  de  2%  deve  ser  aplicada no caso por conta da interpretação benéfica à gradação da multa prevista no art. 112,  inciso IV do CTN. Argumenta que há limitação constitucional para os juros em 12%. Aponta  que houve recolhimento de IRPJ e CSLL e anexa os respectivos DARFs.  Fl. 489DF CARF MF   6   Acórdão da DRJ  Em  sessão  de  18  de  janeiro  de  2017,  a  7°Turma  da  DRJ/SPO  julgou  a  Impugnação  improcedente  em  parte  para  acatar  apenas  a  dedução  dos  pagamentos  feitos  de  IRPJ  e CSLL  trazidos  aos  autos  relativamente  aos períodos de  apuração  lançados,  conforme  tabela a seguir, mantendo na integralidade os lançamentos de PIS e COFINS, conforme ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/72.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  em  conformidade  com o art. 17 do Decreto 70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de  infração  lavrado com observância  do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente  quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao  autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no  auto  de  infração,  de modo  a  desenvolver  plenamente  sua  peça  impugnatória.  ARBITRAMENTO DE LUCROS.  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  ou  do  Livro  Caixa,  e  dos  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  durante o procedimento de fiscalização autoriza a realização do  arbitramento dos lucros.  PAGAMENTOS DE IRPJ REALIZADO ANTES DO INÍCIO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO.  Estando  comprovado  que  houve  pagamento  parcial  do  IRPJ  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  imposto  apurado  no  auto  de  infração  deve  ser  deduzido  da  parcela  paga,  com  reflexos na multa e nos juros lançados.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS.  ART.  135  DO  CTN.  NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO EM OFENSA  À  LEI  OU  COM  EXCESSO  DE  PODERES.  DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POR  SI  SÓ  NÃO  JUSTIFICA  A  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  RESP  1.101.728/SP  POR  FORÇA  DO  §5º  DO  ART.  19  DA  LEI  10.522/2002  C/C  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10314.727784/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.259  S1­C2T1  Fl. 5          7 PORTARIA  CONJUNTA  PGFN/RFB  01/2014  E  NOTA  PGFN  CRJ 1.114/2012.  A  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios  deve  seguir  o  conteúdo do Resp 1.101.728/SP por  força do §5º do art.  19 da  Lei  10.522/2002  c/c  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  01/2014  e  Nota PGFN CRJ 1.114/2012.  Assim,  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  do  sócio.  Para  que  se  viabilize  a  responsabilização do  sócio,  é  indispensável que  esteja presente  uma  das  situações  caracterizadoras  da  responsabilidade  do  sócio,  nos moldes  das  hipóteses  previstas  no  art.  135  do CTN.  Comete ato ilícito que permite a aplicação do art. 135, inciso III  do CTN,  o  sócio  que,  durante  sua  gestão,  apresenta DIPJ  com  informações falsas.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA  O Princípio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la . Além disso, é de  se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL.  A  limitação  dos  juros  em 12 %  ao  ano  é  inaplicável  aos  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  de  natureza  tributária,  pagos após as datas limites fixadas pela legislação específica.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Fl. 491DF CARF MF   8 Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  PIS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento reflexo alusivo à COFINS o que restar decidido no  lançamento do IRPJ.    Recurso Voluntário  Foi apresentado Recurso Voluntário por meio do qual a contribuinte ratifica  seus argumentos de Impugnação.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  Os Recursos Voluntários são  tempestivos e preenchem os demais  requisitos  legais, portanto, merecem ser apreciados.    Preliminar  Nulidade por inconsistências do lançamento fiscal  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10314.727784/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.259  S1­C2T1  Fl. 6          9 Alega  a  ora  Recorrente  que  o  lançamento  fiscal  não  trouxe  "especificação  descritiva dos enquadramento nos dispositivos de lei, existindo apenas invocações de normas  legais sem a demonstração da tipicidade do caso."  Não enxergo tal vício.   Da  leitura  dos  autos  verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  foi  lavrado  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  aplicáveis  e  contém  de  forma  objetiva  e  clara  a  indicação  fato  gerador  identificado  e  também  dos  dispositivos  legais  que  justificam  o  lançamento,  tendo permitido o exercício de ampla defesa e contraditório pela Recorrente que  assim o fez.  Assim, afasto as preliminares suscitadas.    Mérito  Arbitramento do Lucro  Conforme bem destacado  no  acórdão  da DRJ,  o  arbitramento  do  lucro  tem  previsão na Lei .8.981/95, in verbis:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  (...)  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.  Fl. 493DF CARF MF   10 Verifica­se nos  autos  que a  autoridade  autuante  procedeu ao  inicio da  ação  fiscal e procedeu à diversas intimações da contribuinte.   Diante  do  não  atendimento  às  solicitações  acima  referidas,  a  autoridade  autuante procedeu ao arbitramento de lucros, com base no art. 47, inciso III da Lei n. 8.981/95,  sob a justificativa de que a interessada, apesar de intimada, teria deixado de apresentar os livros  e documentos de sua escrituração.  Entendo que a ação da fiscalização não merece reparos.   A  falta  injustificada  de  atendimento  à  intimação  fiscal  que  solicite  a  apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais é hipótese descrita em Lei como hábil  a autorizar a tributação com base em arbitramento de lucros.  A obrigatoriedade de se manter em ordem a escrituração e os documentos em  que  esta  se  assenta  se  dá  por  força  dos  arts.  257  a  264  do  RIR/1999.  A  inobservância  dos  referidos  dispositivos  impossibilita  o  fisco  de  averiguar  o  correto  recolhimento  de  tributos,  razão pela qual a lei autoriza o arbitramento dos lucros.  A  interessada,  em  sua  impugnação,  não  se  contrapôs  de  forma  efetiva  aos  fatos apontados como ensejadores da referida modalidade de tributação, contestando apenas de  forma genérica o lançamento fiscal e invocando inexistentes nulidade do trabalho fiscal.   Na  falta de  tais  comprovações,  não  apresentadas por ocasião da  auditoria  e  nem na fase impugnatória; prevalece a verdade processual de que a interessada não possuía, ou,  se possuía, furtou­se a apresentar os itens de sua escrituração que lhe foram solicitados.  Válida, portanto, a tributação via arbitramento.    Das multas   No que se  refere  à multa  agravada,  em  consonância  com o posicionamento  dominante  neste Conselho,  entendo  que  o  arbitramento  supriu  a  ausência  das  informações  e  documentações requeridas, não se justificando a penalização em tal monta.   Aliás, esse é o entendimento consolidado nesta Corte nos termos da Súmula  do CARF nº 96 de enunciado:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.    Apesar do art. 538 do RIR/99 dispor de forma diversa, a  jurisprudência que  se constrói na seara administrativa aponta para a  incompatibilidade de concomitância entre o  arbitramento e a aplicação da multa agravada, sob o mesmo pretexto fático.  No  caso  em  tela,  a  multa  fora  agravada  pelo  fato  do  contribuinte  não  apresentar os documentos que lastrearam sua escrituração contábil. A grande questão é que a  não apresentação destes documentos foi justamente o motivo para o arbitramento.   Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10314.727784/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.259  S1­C2T1  Fl. 7          11 A lei define estritamente que o fato determinante para a aplicação da multa  agravada é o não atendimento, no prazo assinalado, à  intimação para prestar esclarecimentos  (art. 44, § 2º, inciso I, da Lei nº 9430/96).   O  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação  de  livros  e  documentos  constitui  hipótese  legal  de  arbitramento  dos  lucros,  não  ensejando  o  agravamento  da  penalidade.  Assim, entendo deva ser cancelado o agravamento da multa.   Quanto  à  multa  qualificada,  entendo  que  esta  deva  ser  mantida,  pois,  a  conduta  reiterada  da  Recorrente  em  declarar  valores  muito  inferiores  à  sua  movimentação  financeira  sem  ter  a  capacidade  de  dar  qualquer  explicação  plausível  que  justifique  a  não  tributação  dos  valores  movimentados  demonstram  a  meu  ver  uma  conduta  dolosa  da  contribuinte que deve ser penalizada com multa qualificada.   Em relação ao argumento trazido pela Recorrente de ofensa ao Princípio de  Vedação ao Confisco conforme previsto no art. 150, IV da CF, faço uso da Súmula CARF n. 2   in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Responsabilidade Solidária ­ art. 135 do CTN  O art. 135 do CTN assim dispõe:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.”    Primeiramente,  entendo que a aplicação e manutenção da multa qualificada  não  conduz,  por  si  só,  à  conclusão  de  que  os  sócios  ou  gerentes  da  empresa  devam  ser  pessoalmente responsabilizados com base no art. 135 do CTN.  São situações distintas.   Não  há  nos  autos  qualquer  evidência  de  tal  conduta  ilegal  do  Sr.  Alberto  Nacle Hamuche na condução da empresa.   O  fundamento  da  DRJ  para  manter  a  responsabilidade  solidária  foi  assim  sintetizado no acórdão:  Fl. 495DF CARF MF   12 No  caso  presente,  o  sócio  com  poderes  de  gerência,  Alberto  Nacle  Hamuche,  ao  conduzir  os  negócios  da  empresa,  descumpriu  tal  obrigação  legal,  pois  fez  declaração  falsa  ao  fisco  na  DIPJ  referente  ao  ano  calendário  2011  ­  declarou  receitas  em  volume  significativamente  inferior  ao  que  efetivamente existia ­, o que representa situação suficiente para  a  responsabilização  deste  com  base  no  art.  135,  inciso  III  do  CTN  por  ter  incorrido  em  ofensa  à  lei.  Ademais,  tipifica,  ao  menos, o crime do art. 2º, inciso I da Lei 8.137/90.    Entendo que a simples verificação de que a pessoa jurídica declarou receita  em valores inferiores aos devidamente auferidos não é suficiente para concluir pela ocorrência  de  conduta  ilegal  dos  sócios  da  empresa.  Se  assim  o  fosse,  qualquer  auto  de  infração  que  pressupõe  que  o  contribuinte  não  declarou  as  receitas  efetivamente  auferidas  ou  os  tributos  devidos  daria  razão  à  responsabilização  solidária  dos  sócios  mas  sabemos  que  a  posição  majoritária deste Conselho não vai nesta direção.  Assim,  diante  da  falta  de  evidência  de  conduta  delituosa  por  parte  do  Sr.  Alberto Nacle Hamuche, afasto a responsabilidade solidária que lhe foi imputada com base no  art. 135, III do CTN.     Taxa de Juros Selic  Em  relação  à  alegação  de  ilegalidade  da  aplicação  de  Taxa  de  juros  Selic,  trago aqui o disposto na Súmula CARF n. 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Conclusão  Diante do  exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  apenas  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício  reduzindo­a de 225% para 150%.  É como voto!  (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10314.727784/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.259  S1­C2T1  Fl. 8          13                 Fl. 497DF CARF MF

score : 1.0
7350218 #
Numero do processo: 11065.003183/2008-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-obra do parque industrial. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO PRODUTO FABRICADO. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS COM REMOÇÃO DE RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O serviço de remoção de resíduos, por ser posterior à fabricação do produto, não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.
Numero da decisão: 9303-006.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao restabelecimento da glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa em relação aos créditos originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; e (iv) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa com relação aos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos das contribuições sobre dispêndios com combustíveis e lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão-de-obra do parque industrial. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No presente caso, as glosas referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra por não se tratar de insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO PRODUTO FABRICADO. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS COM REMOÇÃO DE RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O serviço de remoção de resíduos, por ser posterior à fabricação do produto, não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.003183/2008-42

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874074

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.614

nome_arquivo_s : Decisao_11065003183200842.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065003183200842_5874074.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar-lhe provimento quanto ao restabelecimento da glosa sobre os créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa em relação aos créditos originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento; e (iv) por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para restabelecer a glosa com relação aos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7350218

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585563922432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.003183/2008­42  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.614  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO  ONEROSA. CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ STF.   O Supremo Tribunal Federal ­STF no julgamento do Recurso Extraordinário  nº  606.107,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definiu  que  os  créditos  de  ICMS  com origem em exportações  transferidos  a  terceiros  não  compõem a  base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE INSUMOS. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde  que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  das  contribuições  sobre  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­ obra do parque industrial.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO  TRANSPORTE  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 83 /2 00 8- 42 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 3          2 No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  mão­de­obra  por  não  se  tratar  de  insumos essenciais ao processo produtivo, impede a sua geração de créditos.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  COMPOSIÇÃO  DO  CUSTO  DO  PRODUTO  FABRICADO.  CRÉDITO  SOBRE  DISPÊNDIOS  COM  REMOÇÃO  DE  RESÍDUOS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente dão direito a crédito do tributo os gastos com insumos necessários à  fabricação do produto e que, portanto, componham seu custo de produção. O  serviço  de  remoção  de  resíduos,  por  ser  posterior  à  fabricação  do  produto,  não integra o custo e, assim, não enseja o direito ao crédito do tributo.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso em relação à cessão onerosa de créditos de ICMS; (ii) por maioria de votos, em negar­ lhe  provimento  quanto  ao  restabelecimento  da  glosa  sobre  os  créditos  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em frota própria para transporte de insumos, vencidos os conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (iii) por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  em  relação  aos  créditos  originados das despesas com remoção de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Demes  Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  e  (iv)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  para  restabelecer  a  glosa  com  relação  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte de mão­de­obra.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II, e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3101­01.045, que deu provimento ao Recurso Voluntário.   O acórdão recorrido restou assim ementado:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  regime  da  não­cumulatividade,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma  das  formas  permitidas  na  legislação  do  imposto,  não  constitui  receita.  CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens ou serviços por ela realizada.  Recurso voluntário provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial quanto à inclusão da cessão onerosa de  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  e  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  conceito  este  que,  no  caso,  afeta  o  direito  de  creditamento  em  relação  às  despesas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais  e  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  por  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  e  de mão­de­obra  do  parque industrial.  Em seguida, mediante despacho de admissibilidade, o Presidente da Câmara  competente da Terceira Seção do CARF deu seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões.  No essencial, é o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.612, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 11065.000463/2008­07, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­006.612):  "O  Recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, dizem respeito a inclusão  ou não na base de cálculo da contribuição, dos valores relativos à cessão onerosa de créditos  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 5          4 do ICMS, e a interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de  que  trata  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relacionados  aos  combustíveis  e  lubrificantes  dos  veículos  utilizados  no  transporte  dos  insumos,  de  mão­de­obra  do  parque  industrial  e  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais.  Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  28/12/2007  no  qual  foi  indicado  crédito  de  PIS/Pasep  a  ser  ressarcido  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  relacionado  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de  R$  168.497,86,  cujo  reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 147.732,33.  Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada: a) pela não  inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos valores correspondentes à  cessão de crédito do ICMS a terceiros; e pelo aproveitamento de créditos originados: b.1) da  aquisição  de  combustíveis  utilizados  na  frota  própria  de  veículos;  b.2)  do  pagamento  de  serviços  a  terceiros,  pessoas  jurídicas,  pela  prestação  de  serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais; b.3) da aquisição de mercadorias com o fim de exportação; e b.4) de bonificações,  doações, amostras e indenizações recebidas.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ao  entendimento  de  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  do  ICMS  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  e  segundo,  que  no  regime  da  não  cumulatividade  dessas  Contribuições as indústrias têm direito a créditos sobre os dispêndios com combustíveis dos  veículos utilizados no transporte dos insumos e da mão­de­obra do parque industrial.  Feito este intróito inicial, passo ao julgamento.   CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES:  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  Quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS a terceiros, no julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  606.107,  de  Relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida, definiu que os créditos de ICMS transferidos a terceiros não compõem a base de  cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Vejamos:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  1. A questão de os valores correspondentes à transferência de créditos  de ICMS integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e  COFINS  não  cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica. 2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam  mais  expressiva arrecadação e há milhares de ações em tramitação a exigir  uma definição quanto ao ponto.  4. Repercussão geral reconhecida   (RE 606.107 – RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 20.8.2010).  Neste  sentido,  as  decisões definitivas de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal ­ STF, na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  portanto  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 6          5 NÃO  CUMULATIVADE  DO  PIS  E  DA  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  DOS  VEÍCULOS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  INSUMOS E DA MÃO­DE­OBRA DO PARQUE INDUSTRIAL  Em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda, mas  também  não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  alguns  pretendem  limitar  por  meio  de  Instruções Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido  o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Feitas  as  exclusões  expressamente  relacionadas  nas  Leis,  tudo  o  mais  deve  ser  incluído na base imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência não ocorra ao  longo das diversas etapas de um determinado processo sem que o  contribuinte  possa  reduzir de  seu  encargo  aquilo  do que  foi  onerado no momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas.  Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica  conduza  nessa  direção,  o  fato é que os  critérios de  apuração das Contribuições não  foram dessa  forma definidos  em  Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que não se  incluem nesse conceito  e dão direito  ao  crédito são  listados um a um nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito  para  o  setor  industrial  ou  prestador  de  serviços,  em  detrimento  ao  setor  comercial,  para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo  estado  em  que  foram  comprados,  o  direito  ao  crédito  restringe­se  ao  gasto  na  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 7          6 aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  In  caso,  verifico  que  a Contribuinte  tem  como  atividade  principal  o  curtimento,  a  industrialização, a comercialização e a exportação de peles e  tapetes, de móveis  (sofás), de  capas de couro bovino e de outros materiais para sofás.  Neste  sentido,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  5°,  I,  da  Lei  n.  10.637/02,  ela  está  dispensada do recolhimento do PIS/PASEP sobre as operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  e  tem  assegurado  o  direito  de  crédito  da  mesma  contribuição,  na  forma  disposta pelo art. 30, do mesmo diploma legal.  Deste  modo,  penso  que  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Sem embargo, o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei nº 10.833/03, permite  a utilização do  crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento  de que  trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas atividades da empresa;  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 8          7 VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta  Lei;  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição ou  vale alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado de modo ampliativo, desde que o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  referente  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  frota  própria  para  transporte de insumos.  No  que  tange  os  dispêndios  relacionados  com  despesas  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de mão­de­obra, entendo que estes não geram direito à  crédito, pois não são essenciais ao processo de produção.   SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL"  (...)1  "Em que pese a clareza e objetividade do voto do Conselheiro Relator, peço vênia  para  dele  discordar  em  parte.  Esclareço  que  apenas  discordo  quanto  à  questão  do  creditamento  do  gasto  com  retirada  de  resíduos  industriais,  acompanhando  o  Conselheiro  Relator nas demais matérias enfrentadas neste recurso.  Meu entendimento é o de que não cabe crédito sobre o valor do serviço de retirada  de resíduos que são gerados pela produção, por que essa retirada ocorre após o momento em  que  o  produto  está  pronto  para  a  venda.  Saliente­se  que,  em  que  pese,  durante  o  processo  industrial poder ocorrer simultaneamente fabricação e retirada de resíduos, do ponto de vista  lógico, os resíduos são a consequência da produção e, assim, os resíduos retirados se referem  a resíduos gerados por unidades prontas, ainda que novas unidades estejam sendo produzidas.  Pois bem, uma vez pronto o produto, qualquer gasto posterior, ainda que necessário  para à atividade da entidade, em geral, não configura custo necessário a sua produção.  Com a produção completa e acabada no momento em que o produto é fabricado, em  tese,  nada  impede que um cliente  adquirisse  aquele produto, antes da  retirada dos  resíduos  gerados  por  sua  fabricação.  Ora,  isso  afasta  a  necessidade  do  gasto  para  fabricação  do  produto.  Reforça  esse  entendimento  a  Solução  de Divergência  Cosit  n°  26  de  30/05/2008,  que, analisando o gasto com transporte de produtos acabados, também utiliza, como razão de  decidir a desnecessidade do gasto para que o produto esteja apto à venda. A seguir, encontra­ reproduzida a ementa da referida solução de divergência:                                                              1 Deixou­se de transcrever a parte do voto do relator do processo paradigma na qual foi reconhecido o direito de  aproveitamento  de  créditos  quanto  aos  serviços  pagos  a  terceiros  para  remoção  de  lixo  industrial,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  na  solução  do  litígio  no  presente  processo. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­006.612).  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11065.003183/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.614  CSRF­T3  Fl. 9          8 TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  transporte de produto  acabado entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição  para  outro,  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou  em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de  distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento  vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da  Cofins apurada de forma não­cumulativa.  Portanto,  ficam  excluídos  dos  créditos  da Cofins  não  cumulativa  os  gastos  com  a  retirada de resíduos decorrentes da atividade de produção."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  a  glosa  de  créditos  originados  das  despesas  com  remoção  de  resíduos  industriais  e  para  restabelecer,  também,  a  glosa  dos  créditos  relacionados  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de mão­de­obra.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 297DF CARF MF

score : 1.0
7360091 #
Numero do processo: 10880.660291/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.660291/2012-27

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878680

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.695

nome_arquivo_s : Decisao_10880660291201227.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880660291201227_5878680.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7360091

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585572311040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660291/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.695  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 91 /2 01 2- 27 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660291/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.695  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.                Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660291/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.695  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660291/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.695  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660291/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.695  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660291/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.695  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660291/2012­27  Acórdão n.º 3401­004.695  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7408539 #
Numero do processo: 13738.000159/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se o não provimento ao recurso.
Numero da decisão: 2401-005.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se o não provimento ao recurso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13738.000159/2008-17

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5896546

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.687

nome_arquivo_s : Decisao_13738000159200817.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13738000159200817_5896546.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7408539

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585619496960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 326          1 325  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000159/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.687  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO­CAIXA  Recorrente  RICARDO AGOSTINHO DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não  tendo  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  o  condão  de  afastar  os  pressupostos de fato do lançamento, impõe­se o não provimento ao recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado), Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 01 59 /2 00 8- 17 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13738.000159/2008­17  Acórdão n.º 2401­005.687  S2­C4T1  Fl. 327          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 19ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  Impugnação  apresentada  contra  Notificação  de  Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, anos­calendário 2004, tendo sido apurada  (1) Dedução  Indevida  de  Despesas  de  Livro­Caixa  por  falta  de  justificativa:  Glosa  de  R$  55.963,13 ­ Multa de 75%; e (2) Dedução Indevida de Despesas Médicas em parte por falta de  apresentação de comprovante e em parte por despesa de não dependente: Glosa de R$ 2.187,51  ­ Multa de 75%.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial,  considerada  tempestiva,  alegando, em síntese:  a)  apresenta  todos  os  documentos  pertinentes  ao  Livro­Caixa,  cópias  da  carteira profissional de  contabilidade  e do  certificado de  regularidade para  exercício da profissão de técnico em contabilidade;  b)  alguns  recibos  de  despesas  apresentam  o  nome  de  Tecontábil,  que  é  o  nome  de  fantasia  de  seu  escritório,  bem  como  teve  muitas  despesas  não  contabilizadas e não escrituradas;  c)  teve  prejuízo  no  ano  de  2004,  suportando  o  déficit  em  função  de  ação  trabalhista proposta em face do Banco do Brasil.  Do Acórdão  prolatado  pela  19ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, em síntese, se extrai:  a) O  Livro Caixa  apresentado  pelo  Interessado  contém  escrituração  apenas  das despesas, deixando de informar receitas auferidas com base em trabalho  não­assalariado. No mesmo sentido, os documentos comprobatórios. O fato  de deixar de escriturar as receitas, retira a validade jurídica do Livro Caixa  para  fins  de  dedução.  (RIR,  art.  75,  §2º).  Não  basta  a  informação  de  um  rendimento genérico na DAA, deve ser comprovada a veracidade da receita  e a observância do limite mensal das receitas e de que as sobras de despesas  não foram levadas de um ano para o outro.  Intimado  em  05/05/2012,  o  contribuinte  interpôs  em  17/05/2012  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  O  recorrente  desenvolve  suas  atividades  em  escritório  conjunto  com  o  contador José Manoel Ferreira Barbosa, sob a denominação TECONTABIL  ­ Contabilidade, Adm e Assessoria.  b) Todas as despesas são escrituradas em Livro­Caixa e ao final do ano 50%  das receitas e das despesas são lançados para cada um dos profissionais. Os  serviços prestados são objeto de contratos em nome dos dois profissionais,  podendo assinar conjunta ou separadamente como responsáveis.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13738.000159/2008­17  Acórdão n.º 2401­005.687  S2­C4T1  Fl. 328          3 c)  Em  31/01/2018,  foi  protocolado  expediente  encaminhando  todos  os  documentos  para  a  comprovação  da  dedução  do  livro­caixa. Contudo,  por  orientação  de  quem  recepcionou  os  documentos,  foi  dispensada  a  escrituração das receitas, tendo em vista já lançadas no imposto de renda e a  apresentação  de  alguns  contratos  de  prestação  de  serviços  justificaria  tal  documentos.  d)  Anexa  livro­caixa  corrigido  com  as  receitas  lançadas  mês  a  mês,  bem  como  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  na  fonte  das  empresas envolvidas para nova análise.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  impugnação  apresentou  o  livro­caixa  e  os  documentos  a  ele  pertinentes,  ressaltando que parte dos documentos estariam em nome de Tecontábil ­ nome de fantasia do  escritório do contribuinte. Na defesa, não houve nenhuma ressalva acerca de ser cabível rateio  das despesas.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  em  razão  de  terem  sido  apresentados apenas comprovantes de despesas e de ter o livro­caixa só veiculado despesas.   O recorrente afirma que quem recepcionou o livro­caixa teria o orientado no  sentido de que estaria dispensada a escrituração das receitas. Não foi carreada aos autos prova  de  tal  orientação  juridicamente  infundada.  Além  disso,  o  livro­caixa  já  deveria  ter  sido  elaborado oportunamente e nos moldes da  legislação de regência, devendo estar a disposição  da fiscalização (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, §2°) e não ser confeccionado no momento de  protocolo.  No  recurso,  o  contribuinte  inova  ao  afirmar  que  atua  sob  a  denominação  TECONTÁBIL ­ Contabilidade, Adm e Assessoria em conjunto com outro contador e que ao  final do ano as despesas e receitas escrituradas em livro­caixa são rateadas meio a meio com o  contador José Manoel Ferreira Barbosa, sendo os serviços prestados contratados em nome de  ambos.  Assim,  instruiria  o  recurso  com  um  novo  livro­caixa  corrigido  e  comprovantes  de  rendimentos pagos e de retenção na fonte das empresas contratantes.  Todos  os  documentos  "Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção  do Imposto de Renda na Fonte ­ Ano­calendário 2004" foram emitidos no ano de 2012 e com  espaços  reservados  ao  "NOME" e  "ASSINATURA" do campo  "9. RESPONSÁVEL PELAS  INFORMAÇÕES" em branco. Todos os documentos "Anexo ­ Comprovante de Rendimentos  Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte" tem no campo "RESPONSÁVEL PELAS  INFORMAÇÕES" o local de assinatura e uma data de 2004, ou seja, sem a identificação e sem  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13738.000159/2008­17  Acórdão n.º 2401­005.687  S2­C4T1  Fl. 329          4 a  assinatura  do  responsável.  Além  desses  (fls.  269/324),  nenhum  outro  documento  foi  apresentado para comprovar as receitas.   Diante dessas inconsistências, os documentos em questão não têm o condão  de alicerçar a escrituração de receitas. Além disso, não há como se apurar de modo consistente  o  conjunto  probatório  em  relação  às  despesas  (tanto  as  em  nome  do  contribuinte  como  as  documentadas  para  o  nome  de  fantasia  TECONTÁBIL),  diante  da  confissão  de  um  rateio  informal e não documentado.  Portanto,  ainda  que  se  admitisse  a  retificação  do  livro­caixa  em  grau  de  recurso, não foi apresentada documentação hábil  e  idônia para alicerçá­lo. Logo, não merece  reforma o Acórdão de piso.  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 329DF CARF MF

score : 1.0
7372888 #
Numero do processo: 12585.720017/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para (c.1) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto; (c.2) manter as glosas relacionadas aos produtos recebidos em transferência de outro estabelecimento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que afastavam o fundamento do despacho decisório para confirmação da validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12585.720017/2012-84

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5885667

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.320

nome_arquivo_s : Decisao_12585720017201284.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 12585720017201284_5885667.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7372888

ano_sessao_s : 2018

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para (c.1) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto; (c.2) manter as glosas relacionadas aos produtos recebidos em transferência de outro estabelecimento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que afastavam o fundamento do despacho decisório para confirmação da validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585633128448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.668          1 1.667  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.720017/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.320  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PIS/COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  devem  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada mês,  aplicável  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns.  As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa dessas contribuições as  receitas  financeiras auferidas por pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão  excluídas  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  no  que  concerne  somente ao transporte em linhas regulares domésticas.   A expressão  "efetuado por empresas  regulares de  linhas aéreas domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo  de  restringir  o  termo  inicial  "prestação de  serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”.   A exclusão de algumas  receitas da  regra geral da  incidência do  regime não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção,  comporta  interpretação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 17 /2 01 2- 84 Fl. 1668DF CARF MF     2 restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de  passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.   No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que  é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas  gerais.  Ainda  que  assim  não  fosse,  não  se  vislumbraria  a  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os  bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País.   INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.   Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  é  de  responsabilidade do  empregador,  conforme determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando então  requisito  sine qua non para que possa  estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos  para  (a.1)  seja  efetuado  novo  cálculo do percentual de  rateio proporcional  levando em consideração as  receitas  financeiras  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas  de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam a  relatora pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas de  créditos de  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.669          3 insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições de bens patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de  raio X"  e  "segurança patrimonial"). Vencidos  os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e  Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo". Vencidos  os Conselheiros  Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto;  (b.4)  reverter  a  glosa  para  as  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros. Em primeira  votação,  reconhecido  que  os  uniformes  dos  aeronautas  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (relatora),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Waldir  Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange  tanto o  transporte aéreo de  cargas  como  o  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte  aéreo  de  cargas.  Designada  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  (c)  pelo  voto  de  qualidade,  para  (c.1)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagos  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros. Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De  Laurentiis  Galkowicz  irá  apresentar  declaração  de  voto  neste  ponto;  (c.2)  manter  as  glosas  relacionadas  aos  produtos  recebidos  em  transferência  de outro  estabelecimento. Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado)  que  afastavam  o  fundamento  do  despacho  decisório para confirmação da validade do crédito.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Fl. 1670DF CARF MF     4 Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mas manteve o indeferimento do PER e a não homologação das compensações vinculadas.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  40014.90610.130212.1.1.09­1809  ao  qual  foram  vinculadas  as Declarações  de Compensação  n°s  36570.04162.160212.1.3.09­6152  e  22318.03287.240212.1.3.09­1013.  O  ressarcimento  solicitado  é  de  créditos  de Cofins  não  cumulativa,  apurados  do  3º  trimestre  de  2010  em  relação a suas operações de transporte aéreo internacional, no montante de R$ 22.828.286,27.  No  procedimento  fiscal,  em  relação  ao mesmo  período  de  apuração,  foram  examinados os Pedidos de Restituição de pagamentos  indevido ou a maior nos processos de  n°s 12585.720250/2012­67, 12585.720251/2012­10 e 12585.720252/2012­56.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  não  foi  homologada pela autoridade administrativa sob os seguintes fundamentos:  ­ A empresa possui receitas sujeitas ao regime cumulativo, obtidas com o transporte  aéreo de passageiros, e receitas sujeitas ao regime não cumulativo, obtidas com as demais atividades,  entre elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas, sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos  §§ 7°, 8° e 9° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total para aplicação do rateio proporcional a ser utilizado na apuração de  créditos do PIS/Cofins, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do  somatório somente das receitas cuja obtenção teve o envolvimento do consumo dos insumos sobre os  quais  são  apurados  os  créditos,  razão  pela  qual  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  não  devem  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual destinada a apropriação dos créditos. A receita à qual se encontram vinculados os créditos  tratados no pedido é a receita do transporte aéreo internacional de cargas, incluída no inciso V do artigo  46 da IN nº 247/2002.  ­ As glosas foram as seguintes: • 9.1 ­ Tarifas Aeroportuárias • 9.2 ­ Combustível de  Aviação Utilizado no Transporte Internacional • 9.3 ­ Gastos com o Atendimento ao Passageiro • 9.4 ­  Aquisição  de  Bens  Patrimoniais  •  9.5  ­  Gastos  com  Importação  •  9.6  ­  Gastos  com  a  Estadia  de  Tripulantes • 9.7 ­ Gastos com o Reparo de Equipamentos Utilizados na Manutenção • 9.8 ­ Gastos não  Diretamente Aplicados na Atividade de Transporte Aéreo • 9.9 ­ Créditos Apurados sobre Pagamentos.  Efetuados a Pessoas Físicas • 9.10 ­ Outros Gastos não Classificáveis como Insumo • 9.11 ­ Importação  de Bens com Alíquota Zero • 9.12 ­ Créditos Apurados sobre Transferências de Materiais.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo,  em  síntese:  1. A divergência no  cálculo dos valores  relativos  à  “Receita Bruta Total” apurada  pela  fiscalização  e  calculada  pela  contribuinte  são  as  seguintes:  possibilidade  ou  não  de  a  “Receita  Financeira” compor a “Receita Bruta Não Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”; e a possibilidade ou  não  de  a  “Receita  de  Transporte  Internacional  de  Passageiros”  compor  a  “Receita  Bruta  Não  Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.670          5 2. A fiscalização desgarrou­se dos ditames  legais ao  fixar critérios próprios para a  identificação das receitas que devem compor a referida fórmula para cálculo do percentual aplicável aos  custos, despesas e demais gastos comuns, base para a apropriação de créditos do PIS/Cofins. As receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Cofins, de forma que foi correto o procedimento da recorrente de  incluí­las no cálculo das receitas brutas não cumulativas a que se refere o mencionado inciso II do §8°  do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, do mesmo modo que foi correta a sua inclusão no  cálculo das receitas brutas totais a que também se refere o aludido dispositivo.  4. As  receitas  originárias do  transporte  nacional  de passageiros  estão  incluídas  no  regime cumulativo do PIS/Cofins, mas, jamais, o internacional.  5.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99,  mas  devem  atender  aos  requisitos  de  imprescindibilidade  à  própria  obtenção  do  produto  ou  serviço  prestado  e,  ainda,  devem  possuir  um  estrito  relacionamento  com  os  processos  de  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviços  do  contribuinte. Contesta a recorrente em caráter específico todas as glosas.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos principais:  ­ Somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente  vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva  da empresa requerente do crédito.  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a  receita bruta  total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional a ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  das  contribuições,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos  regimes  da  não  cumulatividade  e  da  cumulatividade.  Assim,  as  receitas  financeiras,  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo de incidência e recolhimento das contribuições, não integram também os respectivos montantes  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total.  ­ Interessa a análise da espécie de receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto, constata­se que se trata de norma que alberga dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de  linhas  aéreas  domésticas”). É  de  se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas sejam brasileiras.  ­ O valor  adicional de  crédito deferido pela DRJ em  face da  reversão de  algumas  glosas  não  foi  suficiente  para  deduzir  toda  a  contribuição  devida  do  período  de  apuração.  A  consequência do deferimento desse crédito adicional ocorrerá no respectivo processo de restituição de  pagamento  indevido,  que  terá  o  crédito  deferido  pela  fiscalização  aumentado  exatamente  no  valor  reconhecido.  Não  consta  nos  autos  a  data  em  que  a  contribuinte  cientificada,  mas  ela  apresentou  recurso  voluntário  em  30/06/2016,  mediante  o  qual  repisou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescentou outros, sob os seguintes tópicos:  I  ­  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  pertencem  às  receitas brutas não cumulativas  II ­ Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte Internacional  de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  Fl. 1672DF CARF MF     6 III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins   1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  2.  Da  glosa  relacionada  aos  combustíveis  utilizados  no  transporte   3.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  ao  atendimento  ao  passageiro  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo  9.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  pagamentos  efetuados a pessoas físicas  10.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos ­ Bens de uso e consumo  11. Da  glosa  relacionada aos  gastos  com  importação  de  bens com alíquota zero  12.  Da  glosa  relacionada  aos  produtos  recebidos  em  transferência de outro estabelecimento  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  apresentou  contrarrazões  ao  recurso voluntário, sustentando a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos  do  art.  26,  §5º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  falta  de  intimação  é  considerada suprida pelo comparecimento do administrado.  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras   Como  se  sabe,  os  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em  relação  à  receita  bruta  não  cumulativa,  sendo  que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo),  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.671          7 o  crédito  da  contribuição  deverá  ser  apurado  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  3º,  §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no  caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)   No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito  da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferida  pela  empresa no mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos.   No  entanto,  as  receitas  financeiras  integram,  sim,  a  receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob  análise,  mediante  o  Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de apuração não cumulativa dessas contribuições.  Nessa linha também é a orientação da própria Cosit ­ órgão central da Receita  Federal na Solução de Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As  receitas  financeiras não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.  Assim,  sujeitam­se  ao  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  Fl. 1674DF CARF MF     8 expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se,  parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   (...)  Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins)  e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento  das  contribuições  para  o  cômputo nas receitas brutas.  Tem­se  como  princípio  fundamental  da  hermenêutica  que  onde  a  lei  não  distingue,  não  pode o  intérprete  distinguir. A  respeito  do  tema, Carlos Maximiliano  afirmou  que,"quando o  texto  dispõe  de modo  amplo,  sem  limitações  evidentes,  é dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese  geral  prevista  explicitamente;  não  tente  distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in  "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). 1  Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o  regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que  tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração.  Nesse mesmo sentido  já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas:   Processo nº 16366.000413/200689   Recurso nº Embargos   Acórdão nº 3402­004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente  alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Cofins  vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não  há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras,  da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita  Bruta  Total  no  Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos                                                              1  STJ  ­  REsp:  853086  RS  2006/0138015­7,  Relator:  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Data  de  Julgamento:  25/11/2008, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: <!­­ DTPB: 20090212<br> ­­> DJe 12/02/2009.  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.672          9 Também no Acórdão nº 3201­002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de  22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional   O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com  a  exclusão,  pela  fiscalização,  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes  cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo  ilegal  a  exclusão,  uma  vez  que,  não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins,  mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  não  caberia  ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  restringiu.  Eis  a  ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA  BRUTA TOTAL.  O  art.  3º, §8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas  no  cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente  ressarcimento/compensação no montante adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A matéria controvertida neste  tópico envolve a  interpretação do  inciso XVI  do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2, que assim dispõe:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998,  e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;                                                              2 [Lei nº 10.833/2003]   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)    Fl. 1676DF CARF MF     10  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no  art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;  VI ­ sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;  (...)  XVI ­ as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de  passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as  decorrentes da prestação de  serviço de  transporte de pessoas por  empresas de  táxi  aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [negritei]  (...)  Sustenta a autoridade administrativa no item 5.2 do Despacho Decisório que:  "O  contribuinte,  na  qualidade  de  “empresa  aérea  regular  de  passageiros”,  deve,  no  entanto,  observar o disposto nos  incisos XVI do art. 10° e V do art. 15º da Lei N° 10.833/2003, que  manteve  regime  cumulativo  as  receitas  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tenham elas  sido  obtidas no mercado doméstico ou no mercado internacional".  O julgador a quo, com esteio na Solução de Consulta Interna nº 12 ­ Cosit, de  11 de junho de 2014, interpreta a questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita  citada  na  1ª  parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas pessoas jurídicas (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”).   O primeiro requisito exige apenas que tais receitas sejam decorrentes da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte  aéreo citadas, não cabe ao  intérprete  fazê­lo. Se o  legislador almejasse estabelecer  essa distinção, teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as  receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”.   Por outro  lado, o  segundo requisito estabelecido na primeira parte do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  para  aplicação  da  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins, versa sobre as pessoas jurídicas que devem auferir as receitas  contempladas pela norma:  segundo o  texto  legal,  tais  receitas devem ser auferidas  por  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”.  É  de  se  concluir,  portanto,  que as empresas devem operar linhas aéreas domésticas, o que equivale a exigir que  tais  empresas  sejam  brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem prestar serviços de transporte aéreo público doméstico.   Quanto à menção legal a “empresas regulares”, como condição a ser cumprida  pela pessoa jurídica, é de se ressaltar que a legislação estabelece que a qualidade de  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.673          11 regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada  não à pessoa jurídica prestadora. Daí porque  imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  comento  quis  alcançar  as  empresas que operam linhas aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado  restringir  a  permanência  na  cumulatividade  das  contribuições  em  estudo  às  receitas  auferidas  pela  empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, referindo­se  em sua primeira parte às “empresas regulares de linhas aéreas”, para versar sobre o  transporte  aéreo  regular,  e  às  “empresas  de  táxi  aéreo”,  para  versar  sobre  o  transporte aéreo não regular (conforme art. 220 do CBA, “os serviços de táxi­aéreo  constituem modalidade de transporte público aéreo não regular”).   Diante do exposto, conclui­se que a primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei nº 10.833, de 2003, determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  e  regulares.  Por  tal  razão,  a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares  de  transporte  coletivo  não  pode  apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de  transporte aéreo  internacional de passageiros. [negritei]  Como  se  vê,  a  estratégia  hermenêutica  utilizada  pela  DRJ  foi  a  seguinte:  separou  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos,  quais  sejam,  “receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou  as  duas  com  o  vocábulo  "auferidas",  no  lugar  do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou  os  dois  requisitos  de  forma  independente para juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu que os pressupostos adotados pelo intérprete da DRJ já direcionaram  a interpretação no sentido desejado previamente. Em verdade, no esforço interpretativo, partiu­ se da hipótese de que os dois requisitos seriam independentes para concluir que eles realmente  são independentes, como se depreende do seguinte trecho do Acórdão recorrido: "O primeiro  requisito  exige  apenas  que  tais  receitas  sejam  decorrentes  da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte internacional de passageiros. (...)".  Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes quando eles estão interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente com a função de restringi­lo. O dispositivo de interesse poderia ser reescrito com o  termo omitido na construção linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros, [quando o serviço for] efetuado por empresas regulares de linhas aéreas  domésticas, (...);  Fl. 1678DF CARF MF     12 Ademais, como dito no próprio acórdão recorrido, "a qualidade de regular ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora", o que é mais um elemento que corrobora no sentido de que o "segundo requisito"  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”)  consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante  no  "primeiro requisito".   Seria  até  um  contrassenso  entender,  no  fim  das  contas,  que  “empresas  regulares de linhas aéreas domésticas” [negritei] limitaria somente a "prestação de serviço de  transporte coletivo de passageiros” no que concerne à modalidade de transporte regular aéreo e  não quanto ao percurso doméstico, também expressamente referido no dispositivo. Aliás, trata­ se  de  mais  elemento  que  corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.   Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada quanto à exclusão do regime não cumulativo porque opera no transporte coletivo de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares,  sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe à ideia expressa no dispositivo de restringir tanto a modalidade de transporte aéreo  regular quanto o percurso doméstico (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas).  Também não se coaduna com a boa regra hermenêutica substituir o vocábulo  "efetuado", ligado por concordância com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria relacionada ao termo "as receitas", como feito no acórdão recorrido.  Oportuno, neste ponto, transcrever algumas lições de Carlos Maximiliano3:  114 ­ O processo gramatical exige a posse dos seguintes requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como  em cada uma  das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores  da  exegese  literal:  a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso ­  vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si,  mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma,  bem  com  idéia  inserta no dispositivo" (1).  (...)  f)  Presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras  supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem, mas  também engando,  lapso, na redação. Este não se presume: Precisa  ser  demonstrado  claramente. Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão, mas  também a  causa da mesma, a  fim de ficar plenamente provado o erro, ou o simples descuido  (9).  (...)                                                              3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 88/227.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.674          13 Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat: "Prefira­se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés  da que os reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer às suas prescrições explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  regra  geral,  todas  as  pessoas  jurídicas  estão  sujeitas  a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas pessoas  expressamente  referidas nos  incisos  I  a VI  do  seu  art.  10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também o  art.  10  da Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime não cumulativo.   Esse  entendimento  veio  depois  ser  confirmado  na  referida  Solução  de  Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos (por exemplo, imunidade a impostos ou tributação pelo Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas  pessoas  jurídicas  permanecem  sujeitas às normas da legislação anterior à instituição da não cumulatividade.  13. A segunda forma de exceção à apuração não cumulativa não se relaciona  com nenhuma propriedade das pessoas jurídicas, mas decorre de uma característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas do regime de apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se ao  regime de apuração pré­existente à instituição da não cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na primeira exceção,  está sujeito ao regime de apuração não cumulativa. A pessoa jurídica não se submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas  receitas  cumulativas (excluídas do regime de apuração não cumulativa), ainda que essa seja a  única receita por ela percebida.  (...)  Dessa forma,  tendo em vista que a recorrente não se enquadra em nenhuma  das  hipóteses  gerais  de  exclusão  do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica, está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições de PIS/Cofins, sem prejuízo,  como dito,  de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas da incidência não cumulativa.  No caso, as receitas excluídas pela primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito  às  "receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  mas  somente  quando  esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas".  Como  já  delineado  acima,  esta  última  expressão tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte  coletivo de passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do regime não cumulativo  "as  receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", assim  considerado aquele operado em "linhas aéreas regulares domésticas".  Fl. 1680DF CARF MF     14 Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 foram  excluídas  "as  receitas decorrentes de prestação de  serviços de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva  quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional.  Importante consignar, por  fim, que a exclusão de algumas  receitas da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma que,  ainda  que  fosse possível  a  interpretação  sugerida pela  DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto.  A interpretação restritiva das regras de exceção foi bem explicada no Recurso  Especial do STJ, com apoio também nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO ESPECIAL Nº 853.086 ­ RS (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA   EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS REGRAS DE EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização dos médicos, cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  dispositivos  infraconstitucionais  que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente " (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227).  (...)  A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito Excepcional " (ob. cit., pp. 225/227), in verbis:  "Em  regra,  as  normas  jurídicas  aplicam­se  aos  casos  que,  embora  não  designados  pela  expressão  literal  do  texto,  se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto é, quando a  letra de  um  artigo  de  repositório  parece  adaptar­se  a  uma  hipótese  determinada,  porém  se  verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar com o  fim, nem com os motivos do mesmo, presume se  tratar­se de um  fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade  social,  local,  ou  particular.  As  duas  proposições  devem  abranger  coisas  da mesma  natureza;  a  que mais  abarca,  há  de  constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O Código Civil  explicitamente  consolidou  o preceito  clássico  ­ Exceptiones  sunt strictissimoe interpretationis ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.675          15 art.  6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção  a  regras  gerais, ·ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que proibiam estender  disposições excepcionais, e assim denominavam as do Direito exorbitante, anormal  ou  anômalo,  isto  é,  os  preceitos  estabelecidos  contra  a  razão  de Direito;  limitava­ lhes o alcance, por serem um mal, embora mal necessário.  (...)  Os sábios elaboradores do Codex Juris Canonci (Código de Direito Canônico)  prestigiaram a doutrina do brocardo com inserir no Livro I,  título I, cânon 19, este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas positivas que estabelecem pena restringem o livre exercício dos direitos, ou  contêm exceção a lei, submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A  fonte  mediata  do  art.  6.°  da  antiga  Lei  de  Introdução,  do  repositório  brasileiro, deve ser o art. 4.º do Título Preliminar do Código italiano de 1865, cujo  preceito decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado: 'As leis penais e as  que restringem o livre exercício dos direitos, ou formam exceções a regras gerais ou  a outras leis, não se estendem além dos casos e tempos que especificam'.  As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente.  Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças sociais que influem na aplicação de toda regra positiva, como sejam os fatores  sociológicos, a Werturteil dos tudescos, e outras.  O art. 6º da antiga Lei de Introdução abrange, em seu conjunto, as disposições  derrogatórias  do  Direito  comum;  as  que  confinam  a  sua  operação  a  determinada  pessoa, ou a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, em proveito, ou  prejuízo, do menor número. Não se confunda com as de alcance geral, aplicáveis a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por  causa  da  sua  condição  particular.  Refere­se  o  preceito  àquelas  que,  executadas  na  íntegra,  só  atingem a poucos, ao passo que o resto da comunidade fica isenta." (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no sentido de que as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas  pelo  regime  não  cumulativo",  sendo  cabível  a  apropriação  de  créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins  que  por  ventura enquadrem­se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins   Filio­me ao entendimento deste CARF quanto ao cabimento de creditamento  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o  custo de produção naquilo que não  seja  conflitante  com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no Voto  do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim no Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 27 de fevereiro de  2014, abaixo transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos                                                              4  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 1682DF CARF MF     16 quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os  eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  em  relação  ao  direito  previsto  na  legislação  do  IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente no âmbito do IPI.  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”,  implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos  e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo produtivo da empresa. Se a intenção do legislador fosse atribuir o direito de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, onde foram enumerados de forma exaustiva os eventos que dão direito ao  cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico  de  “insumo”  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito do que  aquele da  legislação do  imposto de  renda,  abrangendo os “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo  insumo, no âmbito das  contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido  de  considerar  o  conceito de  insumo  coincidente  com conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente  previsto  no  artigo  290  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de  raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz do  disposto no art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou  amortização, conforme normas específicas.  No  caso,  entendeu  a  fiscalização  e  não  discordou  a  DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  obtidas  com  o  transporte  aéreo  de  passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas  o  transporte  aéreo  nacional  e  internacional  de                                                              5 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.676          17 cargas,  sujeitas,  portanto,  ao  rateio  previsto  nos  §§  7°,  8°  e  9°  do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  Como visto acima neste Voto, no caso do transporte coletivo de passageiros  em linhas aéreas regulares internacionais, a incidência das contribuições deve se dar de forma  não cumulativa, como pretendido pela  recorrente, não sendo cabível a exclusão desse regime  veiculada pelo inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Assim, para fins deste Voto, sobre as receitas da recorrente a incidência das  contribuições de PIS/Cofins dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte aéreo de cargas nacional e internacional e  demais atividades.  Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente  contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ  que  se  enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins  os  serviços  prestados  pela  Infraero  e  cobrados  por  tarifas  que  são  devidas  pelas  companhias  aéreas,  eis  que  fazem  parte  do  processo  produtivo  da  TAM  Linhas  Aéreas,  afinal,  sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros, contudo determinou a aplicação do percentual de rateio para a reversão da glosa  somente em relação ao transporte internacional de cargas.   Considerando  o  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto,  a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente ao transporte internacional de cargas efetuada pela DRJ, cabe reverter neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no transporte  A autoridade  administrativa glosou o  crédito de  combustível  consumido no  transporte aéreo internacional sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1. A impossibilidade de apuração de créditos do COFINS sobre o valor do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008, com a edição, da Lei N° 11.787, de 25/09/2008 – DOU 26.09.2008 –  que  deu  nova  redação  ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002 (DOU 14.11.2002):  Art.  2°  ­  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez,  Fl. 1684DF CARF MF     18 nas vendas  realizadas pelo produtor ou  importador,  às  alíquotas de 5%  (cinco por  cento)  e  23,2%  (vinte  e  três  inteiros  e  dois  décimos  por  cento),  respectivamente.(redação dada pela lei 10.865/2004)  Art. 3° ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não incidirão sobre a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787,  de  25  de  setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003   § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição.  De outra parte alega a recorrente que não há na Constituição Federal qualquer  proibição  que  diga  respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas à isenção ou qualquer outra hipótese desonerativa.  Ocorre que a não cumulatividade das contribuições de PIS/Cofins é instituída  por  lei  ordinária,  diferentemente do que ocorre  com o  IPI  e  ICMS,  cuja  não cumulatividade  tem previsão constitucional, conforme esclarece Nasrallah6:  Muito  embora  o  ICMS e o  IPI  e  o PIS  e  a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças  muito  relevantes  entre  as  duas  espécies de não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  é  obrigatória  e  tem  suas  principais  diretrizes oriundas da Constituição Federal, que enuncia que estes impostos são não  cumulativos, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores. Vale dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com  o creditamento na escrita fiscal do montante do imposto pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS não é obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É  tratada  pela  legislação  ordinária,  com  regras de deduções  e  estornos próprios, que podem ser alteradas livremente pela lei comum.  No caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições  na  "venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional", nos termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela  qual  incabível  o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa  do  §§2°s,  incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro  Os créditos pleiteados  sob a  rubrica gastos com atendimento ao passageiro  foram glosados pela fiscalização sob o seguinte fundamento: "9.3.1. Não dão direito ao crédito,  por estarem vinculadas ao regime cumulativo, nos termos do disposto no inciso XVI do artigo  10° da Lei N° 10.833/2003, as despesas ligadas exclusivamente à receita do transporte aéreo de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP), hospedagem e alimentação de passageiros". Tal entendimento foi mantido parcialmente                                                              6  NASRALLAH,  Amal.  Diferenças  entre  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  e  a  do  PIS  e  da  Cofins.  <http://www.migalhas.com.br> Acesso em 03/06/2018.      Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.677          19 pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo  discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a recorrente tratam­se de gastos incorridos para disponibilizar uma  estrutura física e de pessoal para atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a que  se  destinam,  razão  pela  qual  não  há  dúvida  acerca  que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço prestado pela recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto, geram direito a  crédito  das  contribuições  de PIS/Cofins  no  que  concerne  ao montante  relativo  ao  transporte  internacional de pessoas, sujeito ao regime não cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1°  da  Resolução  n°  116,  de  20009,  da  ANAC,  constantes no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela DRJ nestes termos:  A contribuinte, porém, não tem razão. Isso porque, analisando­se os itens das  notas  fiscais glosados pela  fiscalização  (“Anexo 9.3 – Gastos com atendimento ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  à  “movimentação  de  passageiros”, os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário  à  constatação da DRJ de que tais serviços estão efetivamente vinculados apenas ao transporte de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009 da Anac, também relacionados ao transporte de cargas.  Diante da ausência de demonstração de vinculação das despesas glosadas ao  transporte de cargas é de ser mantido o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao transporte de passageiros. Dessa forma, entendo que deve ser revertida a glosa de serviços  auxiliares aeroportuários no montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para apoio às aeronaves,  passageiros, bagagem, carga e correio, os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos  ou  por  empresas  externas,  sendo  que,  quando  tal  atividade  é  realizada  pelas  próprias  companhias aéreas, denomina­se "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada  tanto  à  movimentação de passageiros quanto de cargas, de forma que  tais gastos gerariam direito ao  crédito da não cumulatividade apenas em relação à parte relacionada ao transporte de cargas.   Assim, como nos casos precedentes, deve ser revertida também a parcela da  glosa de serviços de handling relativa ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado  e  colocação  no  espaço  designado  na  cabine  da  Fl. 1686DF CARF MF     20 aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas,  mecânicos  e  passageiros  embarcados.  A  DRJ  manteve  tais  glosas  sob  o  fundamento  de  que  tais  despesas  são  vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao transporte de passageiros. De outra parte, alega a  recorrente que  tais  serviços,  além de  atenderem os  critérios de  custo  referido no  art.  290 do  RIR/99,  também  são  pertinentes  e  essenciais  para  a  prestação  do  serviço  da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional de passageiros no sistema não cumulativo, haverá de se reconhecer também que  os serviços de comissaria enquadram­se no conceito de insumo para a legislação do PIS e da  Cofins.  Assim,  deve  ser  revertida  a  parcela  da  glosa  de  serviços  de  comissaria  no  montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim decidiu a DRJ:   Em relação aos “gastos com equipamentos  terrestres”, diz que são gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na  concretização  do  serviço  de  transporte  aéreo,  através  da  utilização da rampa de apoio, equipamento indispensável para que se tenha acesso  e saída da aeronave. Explica que dispõe de rampas de apoio em solo, mas que,  em  situações  de  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas  especializadas para complementar sua capacidade operacional (doc. 03) e, neste  caso,  enquadram­se  como  insumo  ou  geram  direito  a  crédito  com  base  nos  incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (aluguel).   A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado  alguns  contratos  ao  recurso,  não  os  relacionou ao nome pelo qual se refere na manifestação de inconformidade.   Há,  entretanto,  às  fls.  1.412/1.441,  contrato  firmado  entre  a  TAM  e  a  Servcarter Internacional Ltda. Tal contrato diz respeito ao fornecimento de refeições  para  serviços  de  bordo  e  são  empregados  exclusivamente  no  transporte  de  passageiros,  como  se  depreende  da  leitura  do Anexo  I,  nas  cláusulas  relativas  aos  procedimentos  de  overcatering.  Por  tal  razão,  entende­se  que  estes  serviços  não  geram direito aos créditos da não cumulatividade.   Nesta  conta  (gastos  com  equipamentos  terrestres),  conforme  informações  disponíveis  no  “Anexo  9.3”  também  foram  glosadas  despesas  com  as  seguintes  fornecedoras:  MARTE  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA,  METROPOLITAN  HOTEL  LTDA,  EDM  SOARES  HOTELARIA  ME  e  GTA  TRANSPORTES  LTDA. Não há  nos  autos,  porém,  nenhum contrato  com  tais  empresas,  razão pela  qual tais dispêndios não podem gerar créditos da não cumulatividade.   Alega  a  recorrente  que  os  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na  efetivação  da  concretização  do  serviço  de  transporte  aéreo,  através  da  utilização  da  rampa  de  apoio,  equipamento  indispensável  para  que  se  tenha  acesso  e  saída  da  aeronave.  No  entanto,  a  recorrente  nada  mencionou acerca da ausência de contratos para comprovar o alegado direito creditório quanto  ao  aluguel  de  equipamentos  terrestres,  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida  deve  ser mantida  nesta parte.  f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então  manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação de pessoas e cargas para embarque e desembarque; no entanto, apurou a DRJ  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.678          21 que  as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão pela qual entendeu que não haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação  dos  gastos  ao  transporte de cargas, a recorrente nada contrapôs à decisão recorrida, apenas reafirmando seu  direito ao crédito com relação ao  transporte  internacional de passageiros. Assim,  reverte­se a  glosa  de  "serviços  de  transporte  de  pessoas  e  cargas"  no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em  relação  a  “gastos  com  voos  cancelados,  atrasados  ou  interrompidos”,  esclareceu a então manifestante que a ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de  forma  que  tais  gastos seriam essenciais à prestação dos serviços de transporte aéreo, especialmente por serem  imposição da ANAC, anexando contrato (doc. 02) que comprovaria a contratação de serviços a  fim de cumprir suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo a DRJ apurado que se tratam de despesas vinculadas exclusivamente  ao transporte aéreo de passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma que nos itens  anteriores,  reverte­se  a  glosa  de  gastos  com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um item específico no  qual  analisa os  serviços de aeroporto,  despesas  com veículos,  aluguel  e condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros".  Entende  que  pela  "simples  análise  das  glosas  é  possível verificar que  se  relacionam com ambos os  tipos de  transporte,  seja de  cargas ou de  passageiros, motivo pelo qual, ainda que parcialmente, seguindo o raciocínio desenvolvido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, deveria ter sido reconhecido o direito creditório  da Recorrente".  No  entanto,  à mingua  de  um  esclarecimento maior  da  recorrente  acerca  de  tais  itens  não  se  pode  verificar  o  seu  enquadramento  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto, devendo a decisão recorrida ser mantida.  Dessa forma, em resumo deste  tópico, da glosa relacionada aos gastos com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços de transportes de pessoas e cargas" e "Gastos com voos interrompidos".  4. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  Sobre a matéria pronunciou a DRJ nos seguintes termos:  Fl. 1688DF CARF MF     22 No caso do 3º trimestre de 2010, os bens glosados dizem respeito às seguintes  contas:  “Despesas  com manutenção  predial”,  “Serviços  com manutenção  predial”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  infra­estrutura”,  “Materiais  de Manutenção em Equipamentos” e “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.  No que tange às despesas com “manutenção predial”, tem­se que não são passíveis  de  crédito  na  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  porque  não  são  despesas  vinculadas  ao  transporte  internacional  de  cargas.  São  apenas  despesas  operacionais da interessada que não podem ser considerados insumos na sistemática  da não cumulatividade do PIS/Cofins.   Relativamente às demais glosas, analisando­se, especificamente, os  itens das  notas fiscais glosados na planilha “9.3 – Aquisição de bens patrimoniais”, percebe­ se  que  se  tratam,  em  verdade,  de  peças  e  partes  e  serviços  de  manutenção  de  equipamentos.   A contribuinte, por sua vez, possui como atividade a prestação de serviços de  manutenção  de  aeronaves,  o  que  impõe  considerar  que  os  bens  relacionados  nas  contas acima descritas são insumos.   Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que  alterou a  redação do  inciso  IV do art.  28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de  2004, determinando o seguinte:   Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS  incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda, no  mercado interno, de:   ...   IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos;   Por  isso,  os  bens  e  serviços  de  manutenção  relacionados  nas  contas  supracitadas não geram o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II  do §2º do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do  valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.   Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe o caput do art. 41 da Lei n° 11.727/2008. Por tal razão, as glosas realizadas  estão corretas.  Por isso, os bens e serviços discriminados nas contas supracitadas não geram  o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II do §2o do art. 3o das Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.   Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe o caput do art. 41 da Lei n° 11.727/2008. Por tal razão, as glosas realizadas  estão corretas.  A  recorrente  manifesta  concordância  quanto  à  glosa  relativa  a  seguintes  contas:  gastos  com  equipamentos  terrestres,  materiais  de  infra­estrutura,  materiais  de  manutenção em equipamentos e serviços de manutenção em equipamentos. Quanto às demais  contas  ­  “Despesas  com  manutenção  predial”  e  “Serviços  com  manutenção  predial”,  a  recorrente  não  demonstrou  que  fossem  aplicadas  nos  serviços  por  ela  prestados  ou  que  se  tratassem  de  "edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa". De forma que não cabe reforma na decisão recorrida neste tópico.  5. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata este tópico das glosas relativas aos gastos com despachantes aduaneiros  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.679          23 Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais não estariam disponíveis no mercado  nacional.  A DRJ manteve a glosa dos gastos com despachante aduaneiro, com esteio no  Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº 4/2012 e na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido  o  desconto  de  créditos  sobre  tais  dispêndios, os quais não compõem a base de cálculo das referidas contribuições incidentes na  importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho  de  2012  DOU  de  27.6.2012   “Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  273  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de  dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, e na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação  de  mercadorias  não  geram  direito  ao  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  por falta de amparo legal.    Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro,  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de  amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art. 15  (...)  19. Portanto, considerando­se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro  devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  ao  referido  custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em relação aos gastos  com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam,  respectivamente, de outras contribuições,  quais  sejam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio  não  poderá  gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração  de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo  Fl. 1690DF CARF MF     24 fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação”  ou  numa  “operação doméstica”.  22. Exatamente por  isso,  o § 3º do  art.  3º  da Lei nº 10.637, de 2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam  o  direito  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita exclusivamente  “aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no  País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de se apurar créditos  com relação aos gastos com desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente  na Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  a Contribuição para o PIS/Pasep e  a  Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços.  24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere­se às contribuições  efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  (1,65%  e  7,6%,  respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do § 1º e do § 3º do art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004:  25. De fato, há que se verificar se os gastos com desembaraço aduaneiro de  mercadoria  importada  estão  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação,  pois,  caso  não  estejam,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito só  existe em relação às contribuições efetivamente pagas. Em outras palavras, o crédito  na  importação  não  pode  ser  maior  do  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos  termos da  legislação em estudo, os gastos com desembaraço  aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não há  contribuição efetivamente paga  sobre esses gastos, não  sendo, portanto, possível a apuração de crédito sobre os referidos dispêndios.  33. Assim, considerando­se as hipóteses de creditamento previstas no art. 15  da Lei nº 10.865, de 2004, combinado com o inciso I do art. 7º do referido diploma  legal,  não  há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro de mercadoria  importada.  Isto porque, conforme o § 1º do  art. 15, o direito ao crédito aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas  na  importação, pagamento que não ocorre  em  relação a  tais gastos,  visto que  eles  não compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão   34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes do custo de aquisição de mercadoria importada;  b) em se  tratando de operação de  importação de mercadoria, utilizada como  insumo ou destinada à revenda, deve­se analisar a Lei nº 10.865, de 2004, para fins  de  verificação  do  direito  ao  desconto  de  crédito  para  fins  de  determinação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação  de  mercadoria  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­  Importação e da Cofins­Importação, por força do disposto no inciso I do art. 7º da  Lei nº 10.865, de 2004;  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.680          25 d) não é permitido às pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  utilizada  como insumo ou destinada à revenda, por falta de amparo legal, consoante disposto  no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem. Alega a recorrente que os gastos com despachantes aduaneiros seriam qualificados  como  custos  dos  produtos  importados,  o  que,  a  seu  ver,  já  justificaria  a  permissão  para  apropriar os respectivos créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de um direito  creditório  é  a  sua  previsão  legal,  o  que  inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação.  Também  não  se  poderia  dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para  a  importação dos mencionados  bens pela ora Recorrente",  vez que as  atividades  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro  de mercadorias  também  podem  ser  efetuadas  por outras pessoas,  inclusive empregado com vínculo empregatício exclusivo, nos  termos do  art.  5º,  §1º do Decreto­lei  nº 2.472/887,  atualmente consolidado no art.  809 do Regulamento  Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes aduaneiros pelos seus próprios fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente.   Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/20048,  sendo  que,  em  seu  §3º,  está                                                              7 Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro,  relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação  de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.           1º  Nas  operações  a  que  se  refere  este  artigo,  o  processamento  em  todos  os  trâmites,  junto  aos  órgãos  competentes, poderá ser feito:           a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com vínculo  empregatício  exclusivo  com o  interessado, munido de mandato que  lhe outorgue plenos poderes para o mister,  sem  cláusulas  excedentes  da  responsabilidade  do  outorgante  mediante  ato  ou  omissão  do  outorgado,  ou  por  despachante aduaneiro;           b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro;           c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática  ou  repartição  consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio  de  funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro.   (...)    8 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos  dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  (...)  II  – bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na produção  ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput  do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor  que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado  à importação, quando integrante do custo de aquisição.   Fl. 1692DF CARF MF     26 definida  a  base  de  cálculo  do  crédito  como  "o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação,  quando integrante do custo de aquisição".   Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que a base de cálculo  das  contribuições  será  o  valor  aduaneiro.  Nos  termos  do  art.  77  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 ou 2009, integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma, não há possibilidade de, com fundamento no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, se autorizar  o  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  incorridas  após  o  desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na Lei para o desconto dos créditos.   De outra parte, também o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003, obviamente, não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a despesas  em operações  referentes  à  entrada do  insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com  o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos  agora  a  eventual  aplicação  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003 (ou o correspondente da Lei nº 10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   I  ­  de mão­de­obra paga  a pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica  domiciliada no País;   III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como  se  sabe,  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  ou  da  Lei  nº  10.637/2002 trata do creditamento relativo a um bem ou a um serviço que seja utilizado como  insumo na processo produtivo, no caso, na prestação de serviços de transporte de passageiros  ou cargas.                                                                                                                                                                                             Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.681          27 Vejamos primeiro a hipótese de "serviço utilizado como insumo". Poderia  o  frete  dos  bens  importados  (máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas  específicas  para o uso em aeronaves) ser considerado como "serviço utilizado como insumo" na prestação  dos serviços de transporte pela ora recorrente? Entendo que não.   Em  que  pese  o  CARF  não  adotar  a  interpretação  restritiva  das  Instruções  Normativas no conceito de insumo, é certo que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não  abriga  o  creditamento  de  serviços  utilizados  em  etapas  anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas como a prestação do serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte de pessoas e cargas. Os referidos serviços (frete) são aplicados somente nos próprios  insumos,  que  já  foram  importados  na  condição  de  insumos,  de  forma  que  também  não  se  poderia considerar como algo relacionado à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o frete) seja utilizado como insumo na própria  prestação do serviço (transporte de pessoas e cargas), o que não é o caso.  Tampouco haveria possibilidade de creditamento dessas despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9  no  sentido de  admitir  o desconto de  créditos,  no que  concerne ao  frete  relativos  aos  insumos, em relação aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda, relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo (inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda (inciso I).                                                               9 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 1694DF CARF MF     28 Em relação ao bem adquirido de pessoa jurídica no exterior não se vislumbra  hipótese de creditamento com base nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.833/2003 ou 10.637/2002, em  face  da  restrição  contida  no  §3º,  I  desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;") e, em consequência, também não seria possível o creditamento de gastos com o frete  nacional  vinculados  ao  creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais importante é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente  ao  bem  é  feito  com  base  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a qual não prevê a inclusão dos gastos  com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em creditamento das  despesas relativas a frete realizadas após o desembaraço aduaneiro, sendo o mesmo raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no mesmo sentido do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, conforme ementa abaixo:  Acórdão nº 3302­003.212– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016   Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO   Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007   (...)  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada  no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep,  pois  sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro,  segundo  art.  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a  XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  (...)  6. Da glosa relacionada aos gastos com estadia de tripulantes  Com  relação  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  alega  a  recorrente  que:  "Não há como desconsiderar a indispensabilidade do gasto com estadia dos tripulantes para que  a empresa aérea possa desenvolver suas atividades. Afinal, na atividade de transporte aéreo se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para  efetivarem  a  prestação  do  serviço  a  que  se  propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração da  jornada de  trabalho do aeronauta, para que  este  tenha condições de desempenhar  seu trabalho, a estadia do tripulante é indispensável à continuidade da prestação do serviço pela  companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos pelos tripulantes em face dos deslocamentos decorrentes da modalidade de trabalho  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.682          29 que exercem. Tratam­se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins. Nesse sentido está a Solução de Divergência nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os  gastos  com  passagem  e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  considerados  para  fins  de  desconto  de  crédito na apuração da contribuição para a Cofins e o PIS não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:   No  caso  do  3º  trimestre  de  2010,  os  bens  glosados  (“Planilha  9.7  – Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Utilizados  na  Manutenção”)  dizem  respeito  às  seguintes  contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”  e  “Serviços  de  Manutenção em Equipamentos”.   Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA  RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS PATRIMONIAIS”, tendo o crédito  glosado sido indeferido à contribuinte. Pelas mesmas razões lá aduzidas, entende­se  serem corretas as glosas realizadas.  Como constou no  item 4. deste Voto, a recorrente manifestou concordância  quanto  às  contas  especificamente  glosadas  nesta  rubrica  (“Gastos  com  Equipamentos  Terrestres” e “Serviços de Manutenção em Equipamentos”).  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços de  comunicação por  rádio,  (ii)  serviços de despachantes,  (iii)  serviços de  segurança  patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento de energia a aeronaves em terra), (x) manutenção de instalações,  (xi) aparelhos  telefônicos e (xii) de ar condicionado, (xiii) manutenção de extintores e (xiv) de aparelhos de  raio X,  (xv) cadeiras, mesas, armários,  estantes,  divisórias e bancadas,  (xvi)  rede de dados  e  voz.  Entendeu  a  autoridade  administrativa  que:  "Tais  serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade de transporte aéreo de cargas, fato que os afasta da conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea  e  a  torre  de  comando são remuneradas por tarifa e já estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa para  controle do  embarque  e desembarque de passageiros  e  cargas,  bem como para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que eles são empregados diretamente na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo o  respectivo  crédito no que concerne ao transporte de cargas. Dessa forma, como neste Voto foi considerado  que o transporte  internacional de passageiros está sujeito ao regime não cumulativo, deve ser  aqui revertida a parcela da glosa sobre "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  Fl. 1696DF CARF MF     30 da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne ao transporte internacional de passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como dito pelo julgador a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação.  Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  que  afastasse  tal  constatação,  a  glosa  deve  ser mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto “serviços de operação de equipamentos de raio X”, eles podem estar vinculados tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga,  devendo  a  parcela  da  glosa  de  tais  serviços  aplicada no transporte internacional de cargas ou no transporte internacional de passageiros ser  revertida.  No tocante à segurança patrimonial e aos gastos com aquisição de extintores  de incêndio, alega a interessada que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e das  cargas transportadas. Tendo em vista a não demonstração pela recorrente de que os extintores  de incêndio seriam bens não ativáveis, não se pode reverter essa parcela da glosa, entretanto, os  serviços  relativos  à  segurança  dos  passageiros  e  das  cargas  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais  e  imprescindíveis  ao  transporte  de  passageiros  e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional de cargas  e  ao  transporte  internacional de  passageiros.  A glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra), que se refere, na verdade, a gastos com a locação destes equipamentos e não com suas  aquisições,  foi mantida pela DRJ nos  seguintes  termos:  "Ocorre,  todavia, que a empresa não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro, provar que também a atividade aérea de transporte de cargas necessita deste tipo de  equipamento. Pelo recurso apresentado, parece que tais equipamentos são utilizados apenas no  transporte de passageiros que, como já se viu, está sujeito ao regime cumulativo. Além disso, o  contrato apresentado pela manifestante (doc. 5), fls. 1.480/1.484, foi assinado em 04/11/2013 e  o  prazo  de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto, como o crédito é do 3º  trimestre de 2010,  tal contrato não tem o condão de gerar o  crédito pretendido".  Assim, como a recorrente não apresentou qualquer elemento modificativo ou  extintivo  quanto  a  não  vigência  do  contrato  no  período  analisado,  não  restou  comprovado o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento GPU,  não  cabendo  reforma  na  decisão  recorrida nesta parte.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu a DRJ no sentido  de que "não há previsão  legal expressa que autorize o creditamento com  tal gasto. Por outro  lado, tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”, pois não se caracterizam como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço”.   De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes são  indispensáveis para a aludida execução do serviço de  transporte aéreo e estão  diretamente relacionadas ao objeto social da Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser  revertidas por este E. CARF".   No  entanto,  as  despesas  com  treinamento  de  empregados  embora  sejam  essenciais em qualquer ramo empresarial, não são se tratam de serviços aplicados na prestação  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.683          31 de serviços de transporte, objeto social da recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida  nesta parte.  Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente  observável que diversos bens glosados não dizem respeito diretamente ao serviço prestado pela  manifestante, sendo apenas despesas operacionais da empresa. Obviamente, serviços gerais de  limpeza, serviços de telefonia e banda larga, serviços de lavagem, gastos com cadeiras, mesas,  armários, estantes, divisórias e bancadas entre diversos outros, não têm correspondência direta  com os serviços prestados pela empresa, não podendo gerar o direito ao crédito. São bens de  uso e consumo da empresa, que não geram o direito ao crédito".  No que diz  respeito a "rede de dados e voz", conforme  já decidido por este  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.857,  de  27  de  janeiro  de  2015,  em  relação  a  uma  transportadora de cargas, não há o direito ao creditamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS COM TELEFONE­VOZ E TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS. As despesas com telefone­voz e telefone­dados, por sua natureza, não se  vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas e não são indispensáveis a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las  como  necessária nos termos da legislação do IRPJ. Considerando a definição de insumos  adotada, que não se confunde com o de despesa necessária do art. 299 do Decreto nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo. Deve ser mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim, em resumo, devem ser revertidas neste tópico, relativamente à glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:   a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  9. Da glosa relacionada aos gastos com pagamentos efetuados a pessoas  físicas  A recorrente manifesta concordância com esta glosa.  10. Da glosa relacionada aos gastos não considerados insumos ­ Bens de  uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Fl. 1698DF CARF MF     32 Observa­se  com  as  glosas  levadas  a  cabo  pela  fiscalização  (Anexo  9.10  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos)  que  a  interessada  pretendeu  se  creditar  de  todos  os  gastos  que  possui. No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa  de,  entre outros, dispêndios com lixas, thinner, fita crepe, rolo de espuma, aplicador de  massa, estopa, bobinas, etc. Todavia, não é todo e qualquer custo que gera o crédito  da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens de uso e consumo não podem gerar o  crédito da não cumulatividade das referidas contribuições, razão pela qual correta as  glosas  efetividas  pela  fiscalização. Tais  bens  são  de uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria  interessada  consignou  em  seu  recurso,  “os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins não devem alinhar­se às definições de custo e despesas de que  trata o  RIR/99”.  Especificamente,  a  interessada  se  insurge  contra  as  glosas  de  despesas  com  vestuários e acessórios profissionais, entendidos como os uniformes utilizados pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.   Quanto a estas despesas em específico, vale observar que a Lei n° 11.898, de  08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso  X, prevendo tal direito a crédito, in verbis:   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.   Observa­se,  portanto,  que  as  despesas  constantes  do  inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas que explorem a prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se falar em direito a crédito em relação a essas despesas.   Por  fim,  a  manifestante  reclama  especificamente  sobre  as  glosas  de  gastos  com materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais e ferramentas aeronáuticas, que são utilizados para a conservação e para a  segurança  das  partes  e  peças  que  serão  destinadas  ou  à manutenção  ou  à  própria  aplicação nas aeronaves.   Tais bens, entretanto, por razões já exaustivamente debatidas neste voto, não  se enquadram no conceito de insumo para a empresa em epígrafe, dado o seu objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam custeadas pelo empregador,  conforme determinação  legal, não havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo no âmbito deste CARF, entendo que  tais despesas não se enquadram no conceito de  insumo, vez que não são aplicadas no transporte de pessoas e cargas, tratando­se de despesas  operacionais da empresa. No caso de fardamento e uniforme, o legislador ordinário optou por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção", nos termos do art. 3º, IX das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens",  embora  afirme a recorrente que se tratariam de "materiais de acondicionamento utilizados no transporte  e armazenamento de materiais e ferramentas aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que  natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida ser mantida também nesta parte.  11.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  importação  de  bens  com  alíquota zero  A recorrente manifestou concordância com esta glosa.  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.684          33 12.  Da  glosa  relacionada  aos  produtos  recebidos  em  transferência  de  outro estabelecimento  Sobre esta questão assim decidiu a DRJ: "Indubitavelmente, não gera direito  a crédito a simples transferência de materiais entre unidades da contribuinte. Não há previsão  legal  nenhuma  neste  sentido.  Se  possível  fosse,  bastaria  a  contribuinte  transitar  com  mercadorias entre seus estabelecimentos e, assim, jamais pagaria PIS/Cofins. Por outro lado, a  relação trazida pela manifestante (doc. 06 – fls. 1.485/1.487) não tem o condão de provar que  os  créditos  não  foram  aproveitados  no  estabelecimento  adquirente,  como  afirma  em  seu  recurso. Aliás,  tal  documento  traz  apenas uma  relação de documentos  fiscais que não  tem o  condão de provar o que se alega".  De outra parte, alega a recorrente que "as aquisições de produtos devem ser  documentadas  por  nota  fiscal  remetida  ao  estabelecimento  destinatário,  o  que  não  significa,  porém,  que  necessariamente  será  o  usuário  deste  bem",  de  forma  que  "os  créditos  das  contribuições em questão sempre estarão vinculados às notas fiscais de aquisição, e não ao fato  do trânsito de um estabelecimento para o outro, posto que os créditos são apurados em face da  pessoa jurídica e não de seus estabelecimentos".  É certo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, nos termos das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, o  que  deve  ser  comprovado  com  os  documentos  fiscais  emitidos  pelos  fornecedores  correspondentes  às  aquisições  dos  bens  ou  à  prestação  dos  serviços,  independentemente  de  eventuais transferências posteriores entre os estabelecimentos da pessoa jurídica.   No entanto, como dito pela DRJ, "a relação trazida pela manifestante (doc. 06  –  fls.  1.485/1.487)  não  tem  o  condão  de  provar  que  os  créditos  não  foram  aproveitados  no  estabelecimento  adquirente",  sendo  que  a  recorrente  nada  acrescentou  no  recurso  voluntário  acerca desse óbice oposto pela DRJ, nem  tampouco  sobre a natureza de  tais bens  e  serviços  para se verificar o eventual enquadramento no conceito de insumo adotado neste voto, razões  pelas quais a decisão recorrida há de ser mantida neste tópico.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário na seguinte forma:   a)  Determinar  à  autoridade  administrativa  que  efetue  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem como a inclusão das  receitas originadas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b) Reverter somente as seguintes parcelas das glosas abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  ii) glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro: "Serviços  de atendimento de pessoas nos aeroportos", "Serviços auxiliares aeroportuários", "Serviços de  handling", "Serviços de comissaria",  "Serviços de  transportes de pessoas e cargas" e "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  Fl. 1700DF CARF MF     34 iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula   Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.685          35 Voto Vencedor  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da ilustre Relatora no que tange à glosa de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.   A questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora não seja essa premissa o objeto da minha divergência em relação ao  voto  da  Conselheira  Relatora  ­ mas  sim  a  sua  aplicação  sobre  uma  específica  glosa  ­,  vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).   Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu  ver,  correta  orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando                                                              10  AC  nº  9303002.801,  Processo  nº  13052.000441/200307,  rel.  Rodrigo da Costa Pôssas ,  sessão  de  23 de janeiro de 2014.  Fl. 1702DF CARF MF     36 em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674).   Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/99 (Acórdão 3402­002.881), para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Ademais, na recente data de 24 de abril de 2018, foi publicado pelo Superior  Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos  repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis:  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia do  sistema de não­cumulatividade da  contribuição ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou  serviço  ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Tal  julgamento  é de  observância obrigatória  pelo CARF,  em  conformidade  com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  A Recorrente é concessionária de serviço público que se dedica à prestação  de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e objetos postais,  assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, motores, partes e  peças de terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe aos autos prova de  seus dispêndios com vestuários e acessórios profissionais de seus funcionários.   O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de  1984  (com  a  redação mantida  pela  Lei  n.  13.475/2017,  a  qual  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183/1984), in  verbis:  Art.  46  ­  O  aeronauta  receberá  gratuitamente  da  empresa,  quando  não  forem  de  uso  comum,  as  peças  de  uniforme  e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade  profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade da Recorrente, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte,  não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.686          37 de produção dos serviços prestados pela Recorrente, claramente essencial para o exercício de  suas atividades empresariais.   Assim tem se manifestado esse Conselho em casos análogos, à medida que o  fornecimento  de  uniformes  decorre  de  imposição  de  lei  específica  do  setor  econômico  da  empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes utilizados pelos funcionários em redes  de  supermercado,  conferindo  direito  ao  crédito  das  Contribuições,  haja  vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento  de  equipamentos  de  proteção  individual  bem  como  de  uniformes  para  os  seus  funcionários (Acórdão n. 3301004.483).   Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de créditos pautados  em "despesas com vestuário e acessórios profissionais" dos aeronautas,  relativo ao transporte  aéreo de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 1704DF CARF MF     38 Declaração de Voto  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  Igualmente devo expressar minha discordância com a Ilustre Relatora no que  tange ao direito creditório referente aos gastos com insumos importados, mais precisamente o  frete nacional de insumos importados e os serviços aduaneiros.  Como já noticiado, a Recorrente é concessionária de serviço público que se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e  objetos postais, assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros,  sendo  que,  para  o  desenvolvimento  destas  atividades,  torna­se imprescindível o uso de máquinas, equipamentos, aparelhos e ferramentas específicas  para  o  uso  em  aeronaves,  que  não  estão  disponíveis  no  mercado  nacional.  Por  essa  razão,  necessita  importá­las  do  exterior,  assim  como  transportá­las  para  seus  estabelecimentos  e  armazená­las com terceiros.  Desta  forma,  os  referidos  gastos  com  frete  nacional  dos  produtos  e  despachantes aduaneiros são imprescindíveis para a consecução do objeto social da Recorrente,  o  que  os  qualifica  como  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, de acordo com a legislação que rege o tema, como passo a expor.  Tratemos primeiramente do frete nacional de produtos importados.   A garantia do direito dos créditos das Contribuições é imperiosa no presente  caso, pois os motivos elencados pela Fiscalização e corroborados pela DRJ não se coadunam  com  a  natureza  do  frete  sob  análise  e,  por  conseguinte,  com  a  legislação  que  garante  seu  aproveitamento.  Com efeito, o frete em apreço trata­se de frete nacional, e não internacional  (custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, conforme o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro  ­ Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009).  É  por  esta  razão  que os  argumentos  de que  "inexiste  norma garantidora  do  direito  a  tal  crédito",  e  de  que  "a  legislação  disciplinadora  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  refere­se  ao  valor  aduaneiro,  dentro  do  qual  não  estaria incluído o frete", não se aplicam ao presente caso. Explico.  Inicialmente,  é  preciso  recordar  a  diferenciação  da  incidência/direito  ao  crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre importações ("PIS­importação e COFINS­ importação",  ou  PIS/COFINS­importação),  com  a  incidência/direito  ao  crédito  das  Contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  ("PIS  e  COFINS")  incidentes  sobre  operações  no  ocorridas no mercado interno.   O  PIS­importação  e  a  COFINS­importação  são  exações  tributárias  disciplinadas pela Lei n. 10.685/04, que em seu artigo 1º,  traz a materialidade que é atingida  pelas  Contribuições:  a  importação  de  bens  e  serviços.  Assim,  o  PIS/COFINS­importação  incide uma única vez, no momento da importação de bens e serviços.  Tratando­se  de  incidência  tributária  sobre  as  importações  (paralelamente  à  desoneração  na  exportação  pelos  países  estrangeiros),  o  PIS­importação  e  a  COFINS­ Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.687          39 importação  dão  efetividade  ao  princípio  do  destino,  que  rege  a  tributação  do  comércio  internacional, como decorrência da necessidade de harmonização das legislações entre Estados,  como  ensina  Ricardo  Lobo  Torres.11  Desse  modo,  as  mercadorias  e  serviços  trazidos  do  exterior  serão  sujeitos  à  incidência  dos  tributos  nacionais  sobre  o  consumo  (como  o  IPI,  o  ICMS  e  o  ISS),  tendo  então  o  mesmo  tratamento  tributário  das  mercadorias  e  serviços  produzidos no mercado nacional, com isso respeitando o princípio da não discriminação.   Dessarte,  o  PIS–importação  e  a  COFINS–importação  incidem  tão  somente  nas operações nas quais os fornecedores estão domiciliados fora do país, e é a essa situação que  a  Lei  n.  10.685/04  abarcou.  Consequentemente,  a  Lei  n.  10.865/04  não  trata  das  operações  praticadas  em  território  brasileiro,  as  quais,  como  é  consabido,  são  regradas  pelas  Leis  n.  10.637/2002 e n. 10.833/2003.  Todavia,  para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  as  Contribuições  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  importação  pode  ser  a  primeira  das  etapas  comerciais,  industriais  ou  de  prestação  de  serviços  que  ocorrerão  em  território  nacional,  a  qual  eventualmente poderá ser juntar a outros bens ou serviços adquiridos no mercado interno para a  consecução das atividades empresarias.  Justamente nesse sentido, a Lei n. 10.865/2004, em seu artigo 15, estabeleceu  que um dos créditos que podem ser apurados na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e  da  COFINS  (cf.  as  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003)  corresponde  aos  valores  pagos  anteriormente a título de PIS/COFINS­importação. Vejamos    Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)                                                              11 Assim, a tributação é outorgada para o país onde os bens são consumidos. (O princípio da não cumulatividade e  o IVA no direito comparado. In O princípio da não­cumulatividade, coord. Ives Gandra da Silva Martins, p. 161).   Fl. 1706DF CARF MF     40 § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  §  1o­A. O valor  da Cofins­Importação pago  em decorrência  do  adicional  de  alíquota  de  que  trata  o  §  21  do  art.  8o não  gera  direito ao desconto do crédito de que trata o caput.(Incluído pela  Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §  3o  O  crédito  de  que  trata  o caput será  apurado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  no  art.  8o sobre  o  valor  que  serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição  A dicção do caput do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004 é clara: concede­ser­á o  direito  ao  crédito,  relativamente  às  IMPORTAÇÕES,  sobre  as  contribuições  efetivamente  pagas  (§1º),  apurado  de  acordo  com  as  demais  normas  que  regem  o  PIS­importação  e  a  COFINS­importação, dentre elas a utilização do valor aduaneiro sobre da importação de bens  (artigo 7º, inciso I). Como é possível perceber desde já, aqui se discute unicamente a incidência  e o crédito nas importações. Esse é o marco final da disciplina da Lei n. 10.865/2004, que em  nada  pode  ou  deve  prejudicar  a  incidência  das  Contribuições  que  ocorrem  em  momento  subsequente (mercado nacional) e o respectivo direito ao crédito. Afinal, não há e nem poderia  haver  na Lei  n.  10.865/2004 vedação  à  tomada  de  outros  créditos  decorrentes  de  dispêndios  posteriores à importação, pois tais momentos não são objeto de sua normatização.   Assim  é  que  a  discussão  sobre  o  valor  aduaneiro  e  falta  de  amparo  legal,  como já adiantado, em nada tangencia o presente caso, no qual o frete é nacional, uma vez que  prestado depois do desembaraço aduaneiro. Trata­se de serviço contratado pela Recorrente para  que possa efetivar suas atividades empresariais. Com relação a tais fretes, é necessário observar  o  quanto  disposto  pelas  Lei  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  pois  estas  sim  cuidam  da  incidência e, por conseguinte, do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS em  casos como o presente.   São  inúmeras  as manifestações  da Receita Federal  sobre  o  assunto,  sempre  tendo como pressuposto justamente a diferenciação acima exposta, como se depreende, a título  exemplificativo, dos trechos das seguintes Soluções de Consulta:  Solução de Consulta nº 113 ­ SRRF09/Disit, datada de 11 de junho de 2012:  É que os  créditos a que a Leis nº 10.637, de 2002, e a Lei nº  10.833, de 2003, aludem são somente os relativos a aquisições  no  mercado  interno,  diferentemente  dos  créditos  relativos  à  importação de bens e de serviços, que estão no art. 15 da Lei nº  10.865, de 30 de abril de 2004.  Solução de Consulta nº 75 ­ SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013:  12  Deve­se  ressaltar  a  notável  diferença  existente  entre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  operações  no  mercado  interno  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep–Importação  e  a Cofins–Importação  incidentes  sobre  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.688          41 as  importações  de  bens  e  serviços.  Tratam­se  de  tributos  distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e  contribuintes diferentes.   13  De  um  lado,  tem­se  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  (mercado  interno),  cuja  autorização  para  sua  criação  funda­se  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal  (CF).  O  regime  de  apuração  não  cumulativa das mencionadas contribuições foi instituído pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  e  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  no  que  se  refere  à  Cofins.  Com  efeito,  a  Receita  Federal  parte  do mesmo  pressuposto  do  adotado  no  presente voto: há primeiro uma operação de importação de bens, sujeito à  incidência do PIS­ importação e da COFINS­importação, dado direito ao crédito nos moldes do artigo 15 da Lei n.  10.865/2004; posteriormente outras operações passam a  existir em âmbito nacional,  sobre as  quais  vai  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativas,  e  os  créditos  estão  disciplinados pelos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Ocorre  que,  em  razão  do  restrito  juízo  administrativo  sobre  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  sentido  daquele  adotado  na  legislação do IPI (somente dariam direito ao crédito MP, PI e ME incorporados ao produto), o  entendimento que hoje prevalece nas Soluções de Consulta é pela não autorização do direito ao  crédito.   Por  todas,  destaco  a  recente  Solução  de  Consulta  nº  121  ­  Cosit,  de  8  de  fevereiro de 2017, na qual a questão do frete é análoga a que ora se discute:  13. No caso em tela, questiona­se a possibilidade de desconto de  créditos em relação a  gastos  compreendidos  entre  o  despacho  aduaneiro  e  a  revenda  do  produto,  mais  especificamente  os  serviços  aduaneiros, o  frete  relativo  ao  transporte  do  produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica  e  as  despesas  com  depósito  (armazenagem),  contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  14. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica­se  que  não  estão  incluídas  no  rol  de  hipóteses  de  creditamento  constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Em  que  pese  os  serviços  aduaneiros  referirem­se  à  aquisição  de  mercadorias  importadas,  também  não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004,  que  enumera  os  créditos  decorrentes  da  importação,  hipótese passível de abarcar os referidos serviços.   15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica,  verifica­se  que,  dentre  as hipóteses  de  crédito  enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir­se acerca  da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda  (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos  produtos,  têm­se  sedimentado  o  entendimento  de  que  tal  Fl. 1708DF CARF MF     42 dispêndio  pode  ser  incorporado  ao  valor  do  item  adquirido  e,  caso  este  se destine à  revenda  (art.  3º,  I,  da Lei nº 10.637, de  2002,  e da Lei nº 10.833, de 2003) e  seja adquirido de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §  3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser  apurado  pelo  valor  total  (custo  de  aquisição  do  item +  frete).  Como  não  é  o  caso,  já  que  a  mercadoria  importada  não  é  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  essa  aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003. Dessa  forma,  a  possibilidade  de  apuração de  crédito, nesse caso, deve  ser analisada com base no art. 15 da  Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos  importados.  A  conclusão  inarredável  é  que  a  Fiscalização  somente  analisa  o  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  de  produto  importado  à  luz  do  artigo  3º,  incisos  I  e  IX  das  Lei  n.  10.637/2002 e 10.833/2003, e não com relação ao artigo 3º, inciso II das mesmas leis, o qual,  como  se  sabe,  traz  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  das  Contribuições  sobre  bens  ou  serviços contratados no âmbito de seus processos produtivos.   Porém,  o  assunto  dos  gastos  com  fretes  e  seu  consequente  direito  ao  creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra­se inserido na questão maior do  conceito  de  insumo para  fins  do  direito  ao  crédito  dessas Contribuições Sociais,  o  qual  teve  grande atenção desse Conselho, culminando em jurisprudência já consolidada sobre o tema.  Adotando­se  a  linha  de  entendimento  exposta  no  voto  vencedor  acima  colacionado,12  como  vem  ocorrendo  nas  decisões  proferidas  por  este  Colegiado,  a  consequência  lógica  incontornável  é  pela  necessidade  de  garantia  do  direito  ao  crédito  da  Recorrente,  porque  o  seu  direito  sobre  o  frete  nacional  de  produtos  importados  é  sustentado  pelo artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ademais,  é  preciso  salientar,  entendimento  diverso  significaria  tratar  a  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  como  se  fosse  técnica  de  tributos  vinculados ao produto. Não é demais repetir, a Contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre  a  receita,  e  daí  advém  o  entendimento  do  CARF  que  os  custos  de  produção,  por  serem  indispensáveis para as atividades empresariais, devem dar direito ao crédito. É essa a tranquila  jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas:  Número do processo: 10950.003052/2006­56   Acórdão nº 3403­001.938   Data de Publicação: 03/05/2013   Contribuinte: PLANT BEM FERTILIZANTES S.A.   Relator(a): ROSALDO TREVISAN   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005                                                               12 Este Colegiado tem adotado como parâmetro o conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a  291 do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99    (Acórdão  3402­002.881),    para  a  solução dos  casos  controversos entre contribuintes e Fisco.  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 12585.720017/2012­84  Acórdão n.º 3402­005.320  S3­C4T2  Fl. 1.689          43 Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.   É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens não sujeitos a tributação pela contribuição.   “[...]  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO.   O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um  serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito  pelo serviço de  transporte não é condicionado a que o produto  transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. [...]   (Processo  13971.005202/2009­59,  Acórdão  3403­003.163,  j.  20/08/2014, Relator Alexandre Kern)  Outrossim,  não  permitir  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  (ou  qualquer  outro  custo  posterior  à  nacionalização)  do  insumo  importado  significaria  o  absurdo  de  que,  com  relação  aquele  insumo,  nenhum  outro  gasto  incorrerá  a  empresa  em  seu  processo  produtivo, ao fim do qual há a geração de receita, que sofrerá a  tributação das Contribuições  sociais em questão.   Conclui­se  assim  que,  efetivamente,  ao  tratamos  do  trânsito  de  matérias  primas  da  zona  portuária  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  (frete  nacional),  o  dispêndio  com frete é custo da atividade da Recorrente, e deve ser entendido como insumo, nos termos do  artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito,  seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS.   Nesse  sentido,  lembro  que  no  tange  à  contratação  do  frete,  como  destaco  alhures,  está  cumprido  o  requisito  do  artigo  3º,  §3º  inciso  I  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  que  o  crédito  tomado  pela  Recorrente  advém  de  serviços  contratados  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Fl. 1710DF CARF MF     44 Assim, entendo que deve ser concedido o direito ao crédito referente a fretes  para o transporte de insumos da zona portuária até o estabelecimento do contribuinte.   O mesmo raciocínio, exaustivamente tratado acima, se aplica aos gastos com  serviços  aduaneiros  (despachantes). Nesse  ponto,  cumpre  realçar  que  os  gastos  relacionados  com despachantes aduaneiros referem­se à contratação de pessoas jurídicas conforme contratos  anexos à defesa.   Esse  Colegiado,  no  julgamento  do  Processo  n.  11080.725358/2011­83,  já  entendeu  pelo  direito  ao  crédito  sobre  esse  jaez  de  serviços  aduaneiros.  No mesmo  sentido  manifestou­se a 1ª Turma da 2ª Câmara dessa Seção de Julgamento no 10976.000158/2008­71,  do qual destaco o seguinte trecho do voto condutor da decisão:  “Especificamente  sobre  os  gastos  incorridos  com despachantes  aduaneiros,  durante  a  ação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos sobre a importação de jogos de cinta de prensagem  brilhante  para  máquina  de  produção  de  cartões  de  plástico  laminado marca Melzer (fls. 142/146).  No  arrazoado  sobre  o  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  esclareceu  à  fiscalização  que  adquire  materiais  no  mercado  externo  para  a  confecção  de  cartões  de  pvc  com  tarja  magnética,  bem  como  de  formulários  e  cheques.  Ora,  considerando  que  a  atividade  fim  da  Recorrente  não  está  diretamente  relacionada  a  comércio  exterior,  é  natural  que  haja a  contratação de  terceiros para acompanhar esse  tipo de  operação,  sendo  desnecessária  a  contratação  de  empregados  para tanto.  Considerando ainda que o despachante aduaneiro contratado é  pessoa  jurídica,  nomeadamente  a  Internacional  Comissaria  de  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  (fls.97,  99,  101,  103,  105  e  107),  não  se  aplica  a  restrição  legal  ao  crédito  decorrente  da  contratação  de  pessoas  físicas.  Com  base  em  todas  essas  circunstâncias,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada no tocante à glosa de créditos de COFINS oriundos  de  gastos  com  serviços  de  despachante  aduaneiro.”  (Processo  nº  10976.000158/2008­71  –  Acórdão  nº  3201000.958  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária –julgado em 24/04/2012 – g.n.)  Com esses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  reverter  as  glosas de  créditos  relativas  a  frete nacional de  insumos  importados  e  gastos  com  despachantes aduaneiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz      Fl. 1711DF CARF MF

score : 1.0