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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514381 #
Numero do processo: 10880.925295/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.925295/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.620  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.925294/2009­16,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 29 5/ 20 09 -6 1 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.925295/2009­61  Resolução nº  1201­000.620  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.  Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de IRPJ do ano­calendário de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" de IRPJ;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o  'Saldo Negativo' de IRPJ, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que a) "o artigo 4° da IN/SRF n° 600/2005,  vigente à época dos fatos, estabelecia expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante  exame de sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações  prestadas. No caso em tela, este procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.925295/2009­61  Resolução nº  1201­000.620  S1­C2T1  Fl. 4          3 não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário" d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi  informado  tomando­se como base o  'DARF  recolhido',  enquanto o  correto deveria  ter  sido o  'Saldo Negativo de IRPJ'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo de IRPJ";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  g)  "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo de IRPJ da DIPJ/2003".  É o relatório.    Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.925295/2009­61  Resolução nº  1201­000.620  S1­C2T1  Fl. 5          4   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.619, de 16/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.925294/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.619):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  o  crédito  indicado  na  Dcomp  refere­se  a  pagamento de estimativa. No entanto, esse pagamento foi considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha 12A) constante dos autos, este a efetiva origem do crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como as DCTFs correspondentes,  pelo que não é possível verificar o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa  e  se  conferir o  valor do  saldo  negativo do ano em tela.  Faz­se pois necessária a juntada aos autos da DIPJ integral do período  e a demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a)  que  sejam  juntadas  as  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  (e  eventuais  retificadoras) do período correspondente;  b)  confirmação  dos  pagamentos/compensações  das  estimativas  que  compuseram o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras  Dcomps;  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.925295/2009­61  Resolução nº  1201­000.620  S1­C2T1  Fl. 6          5 Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 57DF CARF MF

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7508926 #
Numero do processo: 11020.722571/2016-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Matéria de prova, o ônus da prova é do contribuinte demonstrar seu direito.
Numero da decisão: 2002-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.432  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RACHID MIGUEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Matéria de prova, o ônus da prova é do contribuinte demonstrar seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 25 71 /2 01 6- 52 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11020.722571/2016­52  Acórdão n.º 2002­000.432  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.78/81)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.68/72), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Para  o(a)  contribuinte,  já  qualificado(a)  nos  autos,  foi  lavrada Notificação de Lançamento pela DRF/Caxias do Sul/RS, que lhe exige o  recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 10.071,83, atualizado  até 31/08/2016.    Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao  exercício financeiro de 2015, quando foi constatada, conforme a Descrição dos  Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 19.030,82.    O(A)  notificado(a),  por  intermédio  de  procurador(a)  habilitado(a), apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu  entender, comprovam a dedução glosada pela autoridade fiscal, argumentando,  em resumo, o que segue:    · Está anexando as folhas de pagamento mensal do INSS e  do IPAM onde constam os descontos para o plano de saúde,  sendo que o total pago é relativo a este impugnante, pois não  há dependentes. · Esta  anexando  também  os  recibos  fornecidos  pela  profissional  Paula  Pulga  Pereira  com  as  informações  que  faltavam (endereço e carimbo com o registro no Conselho de  Classe).   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  juntando  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  03/03/2017  (fl.75);  Recurso  Voluntário  protocolado em 31/03/2017 (fl.78), assinado por procurador legalmente constituído (fl.87).  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11020.722571/2016­52  Acórdão n.º 2002­000.432  S2­C0T2  Fl. 4          3 Responde  o  contribuinte,  nestes  autos,  por  ter  feito  deduções  indevidas  de  despesas médicas,  face  ao  Instituto Nacional do Seguro Social, do  Instituto de previdência e  Assistência Municipal e, com a profissional de saúde Paula Pulga Pereira.  Irresignado o autor apresentou impugnação, sendo que a r. decisão primeira,  afastou da condenação as despesas médicas  com a profissional de saúde, mantendo as outras  deduções.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  67,  foi  solicitado  ao  contribuinte  a  apresentação,  dentre  outros  documentos,  dos  comprovantes  originais  e  cópias  de  despesas  médicas  com  planos  de  saúde,  com  valores  discriminados  por  beneficiários  (titular  e  dependentes).  A r. decisão de origem estribou fundamento nos termos do art. 80, §1º, II do  RIR/1999,  dizendo  assim: “com  efeito,  a  falta  de  identificação  individual  dos  beneficiários  impede as autoridades fiscal e julgadora de saber se as despesas médicas foram em favor do  próprio contribuinte, de seus dependentes para fins tributários ou de terceiros”, diz ainda que  “vale  lembrar  que  uma  pessoa  pode  se  enquadrar  como  dependente  para  fins  do  plano  de  saúde e não o ser para fins tributários”.  Em  sua  peça  de  resistência,  o  recorrente  alega  que,  com  os  documentos  apresentados,  a  r.  decisão  considerou,  que  o  Fisco  não  tinha  como  saber,  se  as  despesas  médicas foram em favor do próprio contribuinte ou de seus dependentes para fins tributários ou  de terceiros. Sendo certo que, neste ponto, a r. decisão deve ser reformada. O recorrente juntou  aos  autos  novos  documentos,  que  segundo  suas  razões  são  suficientes  para  a  reforma  do  decidido.  1º) O recorrente conta com o plano de saúde familiar (GEAP Autogestão em  Saúde), contratado por meio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, possuindo como  dependente sua esposa, Sra Iara de Jesus Miguel.  2º)  O  recorrente  conta  ainda  com  o  plano  de  saúde  familiar  (IPAM),  contratado  por  meio  do  Instituto  de  Previdência  Municipal  –  IPAM,  possuindo  como  dependente, sua esposa, Sra Iara de Jesus Miguel.  Destaca ainda o recorrente, que por se tratar de planos familiares, o montante  pago mensalmente resta fixo, independentemente ou não de um ou mais dependentes.  O  documento  de  fl.  82,  juntado  em  sede  de  recurso  Voluntário,  é  uma  Declaração feita pelo INSS, informando que o Sr. Rachid Miguel é  titular do plano de saúde  GEAP e, sua esposa Iara de Jesus Miguel é sua dependente.  Por  primeiro  esclareço  que,  quanto  ao  plano  de  saúde  do  IPAM,  não  foi  apresentada nenhuma declaração.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  requer  a  procedência  total  de  seu  apelo,  ou  então,  que  seja  considerado  no  percentual  de  50%  para  o  recorrente  e  50%  para  sua  única  dependente.  Na  declaração  do  IR  do  recorrente,  anoto  que  o  mesmo  não  possui  dependente.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11020.722571/2016­52  Acórdão n.º 2002­000.432  S2­C0T2  Fl. 5          4 Já na declaração do GEAP, consta a esposa do recorrente como dependente.  Pois bem, com a juntada de novos documentos, entende este relator, que os  mesmos não satisfazem as dúvidas que o Fisco teve, bem como dos julgadores.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003956/2004-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente art. 83, inc. I, da Lei nº 4502/64. Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 10.637/2002 não é possível a aplicação da multa prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76 c/c art. 105, inc. VI do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 9303-007.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.559  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  TCE SERVICOS EM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA. POSSIBILIDADE.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente  art.  83,  inc.  I,  da  Lei  nº  4502/64.  Para  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002  não  é  possível  a  aplicação  da  multa prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1455/76 c/c art. 105, inc. VI  do Decreto­Lei nº 37/66.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 39 56 /2 00 4- 20 Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.065          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte ao amparo do art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343,  de  9  de  junho  de  2015  –  RI­CARF,  contra Acórdão  n°  3402­  01.395,  proferido  pela  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária  do  CARF,  que  decidiu  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da sujeição passiva a empresa  SWD Serviços Empresariais Ltda, cuja ementa teve a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É legítimo o lançamento cujo teor contenha os elementos necessários para o  sujeito  passivo  saber  do  quê,  como  e  diante  de  quem  se  defender,  possibilitando  o  devido  processo  legal,  com  contraditório  e  ampla  defesa,  mesmo  quando  efetuado.efetuado  com  base  em  documentos  que,  durante  o  procedimento fiscal, não se encontravam com o sujeito passivo.  LICITUDE DA PROVA.  É licita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão  concedido  pelo  Judiciário,  em  cujo  termo  de  busca  e  apreensão  consta  a  assinatura  de  duas  testemunhas,  bem  como  a  descrição  genérica  dos  documentos apreendidos.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INCABÍVEL.  A  participação  no  julgamento  de  auditor­fiscal  nomeado  para  a  função  de  julgador  na  DRJ  que,  anteriormente,  tenha  assinado  o  MPF  relativo  ao  procedimento fiscal instaurado não configura nulidade da decisão recorrida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  APRECIAÇÃO  DE  PARECER.  NULIDADE. INCABÍVEL.  O órgão julgador não está obrigado à apreciação de Parecer elaborado por  encomenda  das  partes,  apresentado  após  o  transcurso  do  prazo  impugnatório.   PEDIDO DE PERÍCIA. INCABÍVEL.  É  despicienda  a  realização  de  perícia  quando  constam  dos  autos  todos  os  documentos necessários à solução do litígio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.066          3 Ano­calendário: 2002  MULTA REGULAMENTAR. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO.  A  instrução  da  Declaração  de  Importação  com  fatura  comercial  internacional  falsa  configura  importação  irregular  e  fraudulenta,  que  reclama  a  aplicação  da  multa  regulamentar  correspondente  ao  valor  comercial da mercadoria importada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2002  SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE NÃO COMPROVADA.  É incabível o lançamento contra duas pessoas jurídicas distintas quando não  se  comprovar  a  solidariedade  por  uma  das  hipóteses  contempladas  no  capítulo V do CTN, devendo ser mantida no pólo passivo a pessoa  jurídica  responsável pela maioria das  infrações, desde que seja possível  separar as  infrações cometidas por cada pessoa jurídica.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais foram rejeitados por meio do Acórdão nº 3402­ 002.537.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial, aduz dissídio jurisprudencial a respeito das seguinte matérias: (1) à configuração da  infração de importação irregular fraudulenta, e; (2) à nulidade da decisão de primeira instância,  pela  participação  no  julgamento  de  autoridade  que  participou  da  atividade  de  fiscalização  e  pela falta de apreciação de parecer jurídico.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  indica  como  paradigmas  os  acórdãos nºs 302­38.072, 202­13.944, para a divergência (1) 3101­00.361 e 302­ 39.260, para a  divergência (2).  Em  seguida,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento parcial ao recurso, com relação a divergência nº 1, à configuração da infração de  importação  irregular  fraudulenta,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade,  ás  fls.  2.958/2.963  Houve  reexame  de  admissibilidade,  o  Presidente  do  CARF  decidiu  em  manter  na  integra  o  despacho  do  presidente  da  4º  Câmara,  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso interposto.   Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  ás  fls.  2.967/2968, pugna pelo improvimento do Recurso interposto.   No essencial é o Relatório.      Fl. 3066DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.067          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In  caso,  a  decisão  recorrida  apoiada  nos  fundamentos  do  voto  vencido  no  Acórdão nº 204­03.680, de 03 de  fevereiro de 2009, analisando a prova constante dos autos,  considerou que as faturas comerciais que instruíram os despachos aduaneiros em questão não  eram originais; e que não foram emitidas pelos exportadores; sim produzidas pelas recorrentes;  não  foram assinadas pelos exportadores;  com divergências em relação às originais  (nome do  importador e exportador diferentes, descrição das mercadorias, etc), interferindo na essência do  negocio jurídico; foram emitidas por terceiros sem legitimidade para tal; contêm informações  inverídicas (assinatura não é a do exportador); não se revestem de legitimidade; não poderiam  servir para  instruir os despachos aduaneiros de  importação, concluiu  tratar­se de documentos  falsos.   Nesse  sentido,  interpretando o  art.  463,  inc.  I,  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998  – RIPI/1998, em conjugação com os arts. 602 e 603 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo  Decreto  nº  91.030  de  5  de março  de  1985  – RA/1985,  concluiu  que  a  importação  realizada  pelas autuadas é irregular e fraudulenta, incidindo a multa prevista no art. 463 do RIPI/98.  Com efeito, quanto a validade da aplicação de multa correspondente ao valor  comercial  da  mercadoria  colocada  a  consumo,  art.  83,  I  da  lei  4502/64,  adoto  como  fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor do acórdão nº 9303004.236, de 13 de  setembro de 2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, versando  sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:  "Aplicação da multa de ofício  Como  bem  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  a  multa  perpetrada  às  importações  realizadas  durante  o  ano  de  2000,  em  decorrência  da  acusação  de  que  o  sujeito  passivo  entregou  a  consumo  ou  Fl. 3067DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.068          5 consumiu  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  de  forma  fraudulenta, por violação ao art. 83, inciso I, da Lei 4.502/64, e ao art. 1º, do  Decreto­Lei  400/68,  regulamentado  pelo  art.  463,  inciso  I,  do  Decreto  2.637/98.  O  voto  da  relatora  entendeu  por  dar  provimento  ao  recurso  especial,  fundamentando  seu  entendimento  com  base  no  voto  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  proferido  no  acórdão  nº  3202001.340,  o  qual  transcreve em seu voto.  Por sua vez, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza utilizou o voto da  ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  no  Acórdão  nº  3202000.586.   Ocorre que nesse  citado Acórdão, da Conselheira  Irene, o  fato gerador da  infração  deu­se  em  2004  e  no  presente  processo  estamos  falando  de  fato  gerador ocorrido em 2000.  Tal informação faz uma grande diferença e, inequivocamente, as conclusões  constantes  do  voto  da  Conselheira  Irene  não  são  aplicáveis  às  infrações  apuradas  no  ano­calendário  de  2000.  Tanto  é  verdade,  que  o  próprio  Conselheiro  Charles,  reconhecendo  o  equívoco,  votou  agora  contra  o  seu  próprio entendimento exarado no citado acórdão.  A Conselheira  Irene, no Acórdão nº 3202000.586, concluiu que na data do  fato gerador, 2004, apesar de ainda estar vigente o art. 83, inc. I, da Lei nº  4.502/64, existia uma penalidade mais específica prevista no § 3º do art. 23  do Decreto­Lei nº 1455/76 com sua redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Abaixo transcrições do referido voto em que fica claro esse entendimento:  Assim,  diante  do  arcabouço  legal  que  trata  a  matéria,  acima  disto,  fica  cristalina  a  tipificação  da  situação  fática  importação  de  mercadorias  com  falsificação  de  documentos  (fatura  comercial)  necessários  ao  seu  desembaraço como dano ao Erário e a procedência da aplicação de pena de  perdimento e de sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria, em razão de sua não localização.  Deste modo, irretocável o entendimento esposado pela DRJ quando afirma:  Veja­se  que,  nos  casos  configuradores  de  dano ao Erário,  o  suporte  fático  sobre  o  qual  incide  a  multa  prevista  no  citado  §  3°  do  art.  23  do DL  n.°  1.455,  de  1976,  é precisamente  o mesmo que  foi  aventado pela  autoridade  autuante para a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 83 da Lei n.°  4.502,  de  1964,  qual  seja,  a  entrega  para  consumo  (implicando  a  não  localização)  do  produto  estrangeiro  importado  fraudulentamente. Todavia,  além  de  a  penalidade  prevista  nos  termos  do  §  3°  do  art.  23  do  DL  n.°  1.455, de 1976, ter sido instituída por norma legal mais recente, fato é que  decorre  de  situações  de  fraude  ou  irregularidades  cuja  definição  é  mais  específica, ao passo que a disposição contida no inciso I do art. 83 da Lei  n.°  4.502,  de  1964,  refere­se  de  forma genérica  à hipótese  de  importação  irregular ou fraudulenta do produto estrangeiro.  Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.069          6 (destaquei)  Adequando­se, portanto, os fatos à norma, tem­se que as infrações apuradas  pela  Fiscalização  guardam  identidade  com  a  hipótese  de  dano  ao  Erário  previsto  no  art.  23,  IV,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  c/c  o  art.  105,  VI,  do  Decreto­lei nº 37/66.  No caso,  tem­se aplicável a pena de perdimento da mercadoria, convertida  em  multa,  conforme  previsto  nestes  mesmos  diplomas  legais,  não  sendo  aplicável a penalidade prevista no art. 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64, por  constituir­se  o  dano  ao  Erário  na  tipificação  adequada  para  o  caso  em  questão.  (...)  Porém, no presente processo estamos lidando com fato gerador da infração  de  2000,  quando  não  havia  uma  penalidade  mais  específica  para  as  situações em causa.   A única infração prevista era a do art. 83, inc. I da Lei nº 4.502/64, a qual se  amolda perfeitamente aos   fatos relatados. Veja a sua redação:  Art.  83.  Incorrem em multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria ou ao  que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:  I –  Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal,  conforme o caso;   Agora, transcreve­se a acusação fiscal retirada do auto de infração, fl. 8386,  a  qual  demonstra  a  prática  da  infração  cuja  tipicidade,  no  meu  entendimento, se encaixa no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64:  As  autuadas,  TCE Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática  Ltda  (denominada  a  seguir  como  "TCE")  e  SDW  Serviços  Empresarias  Ltda  (referida aqui como "SDW) consumiram e entregaram a consumo produtos  de procedência estrangeira importados fraudulentamente.  Diversas infrações cambiais e fiscais, além de crimes, foram cometidas pelas  empresas  auditadas,  razão  da  lavratura  deste  Auto  de  Infração  com  fundamento, principalmente, no art. 83, inciso I, da Lei n°4.502/64, no art. 1º  , alteração 2ª, do Decreto­Lei n°400/68regulamentado pelo art.463, inciso I,  do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), in verbis:  (...)  Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.070          7 Por isso, ficam os autuados sujeitos ao pagamento de multa regulamentar de  RS 94.734.141,08 (noventa e quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil,  cento  e  quarenta  e  um  reais  e  oito  centavos),  equivalentes  ao  valor  da  mercadoria constante do demonstrativo anexo, às fls.628/640.  Neste  caso,  a  fraude  consistiu,  principalmente,  na  falsificação/adulteração  de  invoices  e  na  constituição  fraudulenta  das  autuadas.  As  infrações  constatadas  e  provadas  nesta  peça  são  referentes  às  operações  internacionais de comércio exterior ocorridas em 2000.  (...)  Além  do  mais  todas  as  jurisprudências  colacionadas  no  voto  da  relatora  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002.  Nesse  sentido,  apenas  para  ilustrar,  colaciono  abaixo  duas  ementas em que houve a manutenção da multa prevista no art. 83, inc. I da  Lei nº 4502/64  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente.   Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.(Acórdão  CSRF  nº  9303003818,  de 27/04/2016, relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Processo  nº 13971.000404/200408).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano­ calendário: 2004, 2005  MULTA  Lei  4.502/1964,  artigo  83,  inciso  I.  Deve  ser  mantida  a  multa  correspondente ao valor comercial da mercadoria quem entrega a consumo  mercadorias  (1)  importadas  irregularmente,  por  ausência  de  prova  da  regular  importação,  e  (2)  que  tenham  entrado  no  estabelecimento  desacompanhadas de nota fiscal, caracterizada a infração pelo emprego de  notas falsas. Recurso Improvido.  .(Acórdão nº 3301002119, de 26/11/2013,  relatoria  do  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Processo  nº  10830.720952/200890).  Por  fim,  não  tem  razão  a  relatora  ao  defender  a  retroatividade  da  Lei  10.637/2002  com  base  no  §  1º  do  art.  144  do  CTN.  Veja  o  que  dispõe  referido dispositivo:  Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.071          8 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros. (Destaquei)  Óbvio  que  o  dispositivo  legal  está  referindo­se  a  retroatividade  da  Lei  quando determina novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,  ou  seja,  está  tratando  de  direito  processual  e  não  de  direito  material.  As  infrações  tributárias  e  suas  correspondentes  penalidades  é  assunto  correspondente  a  direito  material  não  se  aplicando  a  retroatividade  pretendida.  Abaixo  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  respeito  do  alcance do § 1º do art. 144 do CTN:  TRIBUTÁRIO  –   NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL  –   APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL  –   UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  A  PARTIR  DA  ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  REFERENTE  A  OUTROS  TRIBUTOS  –   RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO  ART.  144, §  1º  DO  CTN.  1.  O  artigo  144,  §  1º,  do  CTN  prevê  que  as  normas  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  ao  contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência. 2. Não existe direito adquirido  de  impedir  a  fiscalização  de  negócios  que  ensejam  fatos  geradores  de  tributos,  máxime  porque,  enquanto  não  existe  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência ao direito de tributar da entidade estatal.   Agravo regimental improvido.   (STJ  AgRg  no  REsp:  1011596  SP  2007/02877312,  Relator:  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  Data  de  Julgamento:  17/04/2008,  T2  SEGUNDA  TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008) (Destaquei)  Por  fim, deixo de enfrentar a ocorrência ou não da  fraude na emissão das  invoices,  pois  essa  matéria,  por  equívoco  da  relatora,  não  foi  levada  à  discussão  e  ao  debate  da  turma  julgadora.  Como  foram  julgados  dois  processos  da  mesma  pessoa  jurídica  na  mesma  sessão  de  julgamento,  esqueceu­se  de  destacar  as  matérias  diferenciadas  entre  eles  e  o  debate  restringiu­se à possibilidade ou não da aplicação da multa,  que é o objeto  desse voto vencedor".  Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.072          9 Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                               Fl. 3072DF CARF MF

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7561627 #
Numero do processo: 15375.002221/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999 LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO NA CONSTRUÇÃO. No caso de atribuição da responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, é equivocada a constituição do crédito tributário tão-somente em nome do responsável solidário (empresa tomadora de serviços), sem qualquer a indicação do contribuinte principal prestador dos serviços. A mencionada responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, na qual é indispensável a identificação do sujeito passivo principal. A falta de identificação do sujeito passivo principal no ato de constituição do crédito tributário importa em erro na construção do lançamento
Numero da decisão: 2201-004.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que votou por negar provimento ao recurso, por considerar regular o lançamento efetuado exclusivamente no responsável solidário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.753  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CCO ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1999   LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO NA CONSTRUÇÃO.  No caso de atribuição da responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei  8.212/91,  é  equivocada  a  constituição  do  crédito  tributário  tão­somente  em  nome do responsável solidário (empresa tomadora de serviços), sem qualquer  a  indicação do contribuinte principal prestador dos  serviços. A mencionada  responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança  do  crédito  e  não  para  a  sua  constituição,  na  qual  é  indispensável  a  identificação do sujeito passivo principal.  A falta de identificação do sujeito passivo principal no ato de constituição do  crédito tributário importa em erro na construção do lançamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário, vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que votou por negar  provimento  ao  recurso,  por  considerar  regular o  lançamento  efetuado  exclusivamente  no  responsável  solidário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.        (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 22 21 /2 00 9- 88 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 398          2 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a Decisão­ Notificação nº 11.401.4/0235/2002, que julgou procedente o lançamento.       A descrição fática do presente lançamento está delineada no relatório da decisão  de 1ª instância, o qual adotamos por sua clareza e precisão:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  previdenciária  contra a empresa acima identificada no valor de R$ 143.630,75  (cento e quarenta e três mil, seiscentos e trinta reais e setenta e  cinco  centavos)  e  que,  consoante  Relatório  Fiscal  de  fls.  116/121,  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga  à mão­de­obra  incluída  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  trabalho  temporário,  e  serviços  de  construção  civil,  as  quais  estão  sendo  exigidas  em  decorrência  do  instituto  da  solidariedade.  A  empresa,  inconformada  com  a  notificação  fiscal,  apresentou  defesa, dentro do prazo legal, Impugnando o lançamento em sua  inteireza,  consoante  fls.  149/162 o  documentos  de  fls.  163/172,  alegando em síntese o que segue.  A  Impugnante  argumenta,  de  início,  que  as  empresas  Ipê  Administração  e  Participação  Lida.  e  CCG  Administração  e  Participação  Ltda,  constante  a  relação  de  co­responsáveis,  foram  pessoalmente  intimadas  para  oferecimento  de  defesa  e,  assim,  não  se  estabeleceu  contra  elas  qualquer  processo  administrativo.  Em seguida, alega que o lançamento não pode prevalecer, pois  não  há  como  se  exigir  da  recorrente  a  posse  e  a  exibição  dos  documentos  que  comprovem  que  outras  empresas  efetuaram  o  recolhimento das contribuições e, de outro lado, porque somente  após a intimação daquelas mesmas empresas, para comprovação  do  recolhimento,  é  que  poderia  ser  apurado  eventual  saldo  devedor.  Para  corroborar  a  sua  tese,  a  impugnante  reproduz  textos doutrinários.  Acrescenta,  ainda,  que  exigência  de  contribuições  devidas  por  outras  empresas,  com  aplicação  do  Instituto  da  solidariedade,  afronta os artigos 128 e 142 do Código Tributário Nacional e os  artigos 146, III e 145, § 1° da Constituição Federal.  Por último argumenta que os valores das multas aplicadas  são  extorsivos, caracterizando o confisco repudiado nos artigos 5º e  150, IV, da Constituição Federal.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 399          3   O  lançamento  foi  julgado  procedente  através  da  Decisão­Notificação  nº  11.401.4/0235/2002, que restou assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. NÃO ELISÃO.  A  empresa  responde  solidariamente  pelas  contribuições  previdenciárias  não  adimplidas  pelo  contratado  para  executar  serviços de construção civil, nos termos do art. 30, VI, da Lei n.°  8.212/91,  bem  como  do  contratado  pera  executar  serviços  mediante cessão de mão­de­obra, inclusive trabalho temporário,  nos termos do art. 31 da Lei n.° 8.212/91, em sua redação dada  pela Lei nº 9.528/97 vigente até 01/99.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  15/04/2002  (fl.  185),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  30/04/2002,  reiterando  exatamente  os  mesmos termos da impugnação acima relatada.  É o relatório.   Voto Vencido         Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  AAddmmiissssiibbiilliiddaaddee        O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Da configuração da cessão de mão­de­obra       Os fatos geradores objeto da presente autuação ocorreram quando ainda estava  em vigor o disposto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991 com a redação dada pela Lei 9.528/1997,  segundo o qual:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2°  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­  de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza e a forma de contratação.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 400          4 §  3°  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4°  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  A  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  depende,  conforme  dispositivo  legal, da configuração dos seguintes requisitos:  1) Serviço colocado à disposição do contratante;  2) Realização dos serviços nas dependências do contratante ou de terceiros;  3) Serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade da empresa.  Ora,  o  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  tem  por  objeto  a  obtenção  da  própria mão­de­obra para a realização de determinada finalidade. Em outras palavras, a mão­  de­obra  contratada  é  a  razão  nuclear  da  conclusão  do  contrato,  ao  contrário  das  relações  de  empreitada, nas quais a mão­de­obra é meio para a concretização de obra ou  tarefa desejada  pelo contratante.  Sabe­se que a empreitada é “o contrato em que uma das partes (empreiteiro)  se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para a outra (dono da  obra),  com  material  próprio  ou  por  este  fornecido,  mediante  remuneração  global  ou  proporcional ao trabalho executado.” (PEREIRA, 2006).  Trata­se,  portanto,  de  contrato  oneroso  e  bilateral,  e  que,  ainda,  possui  a  característica  de  ser  limitado  no  tempo,  pois  a  empreitada  deve  ter  início,  meio  e  fim.  É  contratação que já nasce destinada a morrer, quando atinge o fim pactuado pelas partes.  O  contrato  de  cessão  de mão­de­obra,  por  sua  vez,  tem  objeto  diferente,  o  qual, conforme já afirmado, consiste na disponibilização contínua da própria mão­de­obra, em  sentido amplo, contratada para  realização de um determinado serviço necessário ao salutar e  adequado funcionamento da empresa contratante.       A título de exemplo, destaca­se a seguinte situação: uma empresa terceiriza seu  serviço de limpeza predial, e, para tal, contrata determinada prestadora de serviço. A objetivo de  realizar o serviço de limpeza, de maneira que o objeto do contrato é a força de trabalho, isto é,  a própria mão de­obra para que esta fique à disposição da contratante, ou seja, sob o seu poder  de comando.       Nesse contexto, é valente destacar que a determinação da disponibilidade como  requisito para a caracterização do conceito de cessão de mão­de­obra demonstra a atenção do  legislador  para  a  lógica  que  rege  a  relação  contratual  em  comento.  Ora,  como  o  objeto  do  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 401          5 contrato de cessão consiste na obtenção da própria mão­de­obra pelo contratante, é mais do que  esperado, para não dizer óbvio, que deverá aquela ficar à disposição deste para a realização do  serviço contratado.       Também é necessário, para que seja considerada cessão de mão­de­obra, que a  prestação  dos  serviços  seja  realizada  de  forma  contínua,  nas  dependências  da  contratante  ou  nas de terceiros, relacionada ou não a sua atividade fim.       A caracterização da continuidade dos serviços deve ser analisada sob a ótica da  empresa, isto é, a partir da consideração de se os serviços prestados importam, ou não, para o  desenvolvimento  da  sua  atividade.  Diz­se  contínuo  o  serviço  de  que  a  empresa  depende  constantemente, de modo que a mão­de­obra empregada não será utilizada apenas um vez ou  por um período determinado de tempo.       Dessa  forma,  inexiste  continuidade  quando  o  serviço  contratado  destina­se  ao  atendimento  de  uma  necessidade  específica  da  empresa  para  determinado  momento,  não  restando configurado, portanto, nestes casos, o conceito de cessão de mão­de­obra previsto §2°  do artigo 31 da Lei 8.212/91.       Se o caráter contínuo na prestação relaciona­se com a essencialidade do serviço  contratado  para  o  andamento  regular  das  atividades  da  empresa,  pode­se  afirmar  que  a  continuidade do serviço é uma consequência lógica da colocação da mão­de­obra contratada à  disposição do contratante.       Todavia,  a  verificação  da  efetiva  prestação  continuada  do  serviço  contratado  demanda uma análise meticulosa  a partir  das peculiaridades do  caso  concreto,  uma vez que,  embora seja pressuposto da caracterização da continuidade prevista no §2° do artigo 31 da Lei  8.212/91, a não utilização única, eventual ou por um determinado período de tempo da mão­  obra contratada, não se pode olvidar que o negócio jurídico contratual realizado entre as partes  poderá  ser  extinto  pelas  várias  formas  de  extinção  de  contratos  previstas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  por  exemplo,  o  advento  do  termo  final  do  prazo  entre  elas  convencionado.       Ora,  o  contrato  movimenta­se  na  direção  indicada  por  seu  fim,  ou  seja,  a  satisfação do interesse do contratante. No caso da cessão de mão­de­obra, considerada dentro  da ótica do direito previdenciário, essa faceta teleológica é verificada na colocação da mão­de­  obra contratada à disposição do contratante para a execução de um serviço essencial à empresa  de forma não eventual.       Assim, não  resta  caracterizada a  continuidade, para  fins  de  cessão de mão­de­  obra,  à  luz  da  legislação  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  quando,  por  exemplo,  em  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  prazo  de  duração  de  12  meses,  o  obreiro  responsável pela manutenção das  instalações  elétricas da empresa contratante  apenas  procede com a execução do serviço diante de um problema pontual nas referidas instalações ou  limita­se a ir às dependências da contratante uma única vez no mês.       Nesse contexto, portanto, não há que se falar em dever de retenção, uma vez que  a  prestação  do  serviço  pela  mão­de­obra  contratada  se  deu,  neste  caso,  de  maneira  preponderantemente  eventual,  o  que  contraria  a  melhor  interpretação  do  conceito  de  continuidade previsto no §2° do artigo 31 da Lei 8.212/91.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 402          6      Reitere­se  que  a  verificação  da  continuidade,  ou  não,  na  prestação  do  serviço  pela  mão­de­obra  contratada  não  pode  se  dar,  unicamente,  à  luz  do  prazo  de  duração  do  contrato  firmado  entre  as  partes,  visto  que  o  estabelecimento  de  um  termo  final  é  uma  característica  comum  à  celebração  de  grande  parte  dos  negócios  jurídicos,  em  especial,  as  relações contratuais.       Assim, deve o  caráter contínuo do serviço  contratado ser analisado a partir de  considerações  fáticas,  dentro  da  perspectiva  pragmática,  considerando­se,  sobretudo,  a  sua  maneira  de  execução,  no mundo  fenomênico,  pela mão­de­obra  contratada,  isto  é,  de  forma  contínua e não­eventual.       Destarte,  para  efeitos  previdenciários,  a  expressão  “serviços  contínuos”,  relaciona­se,  intrinsecamente,  com  a  realização  de  atividades  consideradas  de  necessidade  contínua  pela  empresa  contratante,  razão  pela  qual  carecem de mão­de­obra que  fique  a  sua  disposição para a execução do serviço tido como necessário.       Todavia, não é requisito para a configuração da continuidade legalmente exigida  a  contratação  constante  de  uma  determinada  empresa,  como  também  não  é  necessário  que  sejam sempre os mesmos funcionários os responsáveis pela prestação dos serviços contratados.       O que se exige, portanto, é a disponibilização contínua da própria mão­de­obra,  em  sentido  amplo,  contratada  para  realização  de  um  serviço,  e  não  a  do  prestador  ou  de  determinado trabalhador, razão pela qual podem ser, por exemplo, efetuadas trocas do próprio  prestador  ou  dos  trabalhadores  envolvidos,  desde  que  seja  mantido,  na  essência,  o  serviço  anteriormente prestado, restando caracterizada, portanto, a continuidade legalmente exigida.       Do  pressuposto  acima  destacado,  pode­se  afirmar,  ainda,  que  existe  outro  requisito, não expressamente previsto no artigo 31 da Lei 8.212/91, necessário à configuração  do conceito previdenciário de cessão de mão­de­obra, qual seja, a impessoalidade na execução  do  serviço  contratado,  uma  vez  que  a  realização  deste  não  leva  em  conta  a  pessoa  do  responsável pela sua execução, como é típico nas relações empregatícias.       E diferente não poderia ser, pois, consoante o já afirmado, a cessão de mão­ de­ obra  tem  por  objeto  apenas  a  obtenção  da  própria  mão­de­obra  para  a  realização  de  determinada finalidade, não se considerando, portanto, as qualificações pessoais do prestador  de serviços, o qual pode, por uma série de razões, ser intermitentemente substituído por outro  trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados.       Destarte,  pode­se  afirmar  que  o  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  tem  por  característica  a  fungibilidade  pessoal  dos  responsáveis  pela  concretização  dos  serviços  contratados, uma vez que não se leva em consideração a pessoa do obreiro, tendo por conteúdo  exclusivo  a  colocação  de  prestadores  de  serviços  sob  o  poder  de  comando  da  pessoa  contratante para a execução, em suas dependências ou nas de terceiros, de serviços contínuos  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa.       Quanto  ao  local  de  execução,  o  art.  31  da  Lei  8.212/91  deixa  claro  que  os  serviços contratados devem ser prestados nas dependências da empresa contratante ou nas de  terceiras,  compreendendo  estas  os  locais  indicados  pela  contratante,  que  não  sejam  seus  próprios e que, também, não pertençam à empresa contratada.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 403          7      No  caso  dos  autos,  a  autuação  decorreu  do  não  recolhimento  da  contribuição  devida pela tomadora de prestados através de cessão de mão­de­obra, que eram realizados na  própria empresa tomadora, configurando­se, portanto, a exigência quanto ao local da prestação.      O relatório fiscal aponta os seguintes levantamentos:  1) Responsabilidade Solidária em relação aos serviço prestados  por subempreiteiros (código levantamento RS1, conforme Anexo  I.  2) Responsabilidade Solidária em relação aos serviços prestados  por empresas prestadoras de serviços através de cessão­de­mão  de obra (código levantamento RMI), conforme Anexo II;  3) Responsabilidade Solidária em relação à prestação de serviço  por empresa de trabalho temporário (código levantamento RT1,  conforme Anexo III.    Assim, verificada a ocorrência da cessão de mão­de­obra no período autuado,  fica a tomadora dos serviços responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  em  relação  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados,  somente  se  eximindo  da  obrigação  caso  comprovasse  que  o  prestador  recolheu  previamente  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  (art.  31,  §3°  da  Lei  n°  8.212/1991).  Contudo, verifica­se pelo teor da peça impgunatória, bem como infere­se das  razões  recursais  que  a  recorrente  não  refuta  a  realização  dos  serviços  em  si.  Reconhece,  portanto, que ocorreu o fato gerador, argumenta, apenas, que não pode haver responsabilidade  baseada  em  presunção,  da  impossibilidade  de  se  imputar  à  recorrente  a  responsabilidade  solidária e que a multa aplicada tem caráter confiscatório.  Não assiste razão à recorrente quando afirma que não pode lhe ser atribuída a  responsabilidade solidária baseada em presunção. Ora, a insurgência da empresa não parece ser  contra o lançamento entelado, mas contra o próprio ordenamento jurídico.  Com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária,  na  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  empreitada,  clara  é  a  possibilidade  legal  nesse  sentido. Conforme destacado no art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991, o proprietário, incorporador  ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo  cumprimento das obrigações perante a previdência social. Assim, descreve o texto legal:  Art. 30 (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o beneficio de ordem;  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 404          8 LEI 8212/91  Artigo 30 inciso VI ­ o proprietário, o incorporador definido na  Lei  n°  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  Decreto 612 de 21/07/92  Art. 42. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1°  A  responsabilidade  solidária  pode  ser  elidida,  desde  que  seja  exigido  do  construtor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  na  forma  ,  abelecida pelo INSS.  Decreto 2173 de 05/03/97  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1°  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida,  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  §2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimentos distintas para cada empresa contratante, devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  daguia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento. (grifamos)  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 405          9 §3° Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.              A  recorrente,  portanto,  na  qualidade  de  tomadora  de  serviços  contratou  a  diversas empresas, para prestação de diversos serviços de subempreitada, conforme registrado  contabilmente.  Assim,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  no  caso  o  recorrente,  são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN e do art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991, benefício de ordem.      Essa  matéria  já  foi  tema  de  inúmeros  debates  nesse  Conselho,  com  destaque  para  o  voto  da Eminente  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  nos  autos  do  processo  nº  37048.299900/2006­61,  acórdão  nº  2401­002.758  ­  4a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária:  Entendo  que  ao  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  abriu  o  legislador  a  possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação  da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a  averiguação inicial na prestadora dos serviços. Se assim o fosse,  estaríamos  alterando o  instituto  jurídico  para  responsabilidade  subsidiária, tornando inócuo o dispositivo legal.  A constituição do crédito pode ocorrer tanto no prestador como  no  tomador  de  serviços.  Tal  questão  foi,  inclusive,  objeto  de  apreciação  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS  ­  Conselho  de  Recursos da Previdência Social que detinha a competência para  julgar os casos da espécie, a qual foi transferida para o Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Por meio do Enunciado n° 30, editado pela Resolução n°. 1, de  31  de  Janeiro  de  2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  o  CRPS assim decidiu:  “Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja  apuração prévia no prestador de serviços.”    O  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  recorrente  haver  contratado a prestadora de serviços e não haver apresentado a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária  em  todas  as  competências,  quais  seja,  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas  distintamente  pelo  executor  em  relação  a  cada  contratante.  Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo  foi  apurada  por  aferição  indireta,  tomando  por  base  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  prestadora,  em  procedimento  previsto  no  §  3°  do  art.  33  da  Lei  n°  8212/1991,  que  dá  à  auditoria  fiscal  a  prerrogativa  de  ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  inscrever  de  ofício  importância  que  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 406          10 reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário.         Ressalte­se  que,  mesmo  que  o  voto,  cujo  excerto  se  transcreveu  acima,  não  tenha  sido  vencedor,  o  redator  designado  concordou  a desnecessidade  fiscalização  prévia  na  prestadora  de  serviços  para  apuração  de  créditos  dessa  natureza.  A  divergência  de  entendimento  se deu porquanto  se  comprova a ocorrência de  fiscalização na  empresa,  o que  não é o caso dos autos.        Assim sendo, não merece provimento o recurso voluntário quanto a este tocante.  Dos corresponsáveis       Quanto à solicitada exclusão das empresas CCO Administração e Participações  Ltda IPE Administração e Participação Ltda, cabe esclarecer que a relação de corresponsáveis  anexada aos autos pela Fiscalização, tem como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos  diretores da empresa no polo passivo da obrigação tributária numa futura execução fiscal, e não  simplesmente listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição do débito em dívida ativa.  Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 407          11 comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Desse modo, não merece prosperar o inconformismo recursal.  Das alegações de inconstitucionalidade ­ efeito confiscatório da multa     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”         A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com  base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal.         Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in  verbis:    Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de  normas, como infringência aos princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra    Voto Vencedor  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 408          12 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado  Em  que  pese  a  qualidade  do  voto  do  Relator,  assim  como  os  lógicos  argumentos e o seu costumeiro acerto, com a devida vênia, ouso dele discordar.  Não  obstante  os  esclarecedores  argumentos  expostos  sobre  o  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  e  a  relação  entre  contratante  e  prestadora  dos  serviços,  com  a  disponibilização contínua da própria mão­de­obra e a  impessoalidade na execução do serviço  contratado,  o  que  caracterizaria,  em  síntese,  a  responsabilidade  solidária  da  tomadora  dos  serviços (RECORRENTE) pelo recolhimento das contribuições previdenciárias em relação aos  serviços que lhe foram prestados, entendo que tal fato não exime a autoridade fiscal de efetuar  o lançamento também em nome da própria prestadora de serviços.  No presente caso, o Relatório da Notificação Fiscal (fls. 140/145) aponta os  seguintes levantamentos em face da RECORRENTE:  2.1  ­  Responsabilidade  Solidária  em  relação  aos  serviço  prestados  por  subempreiteiros  (código  levantamento  RSS),  conforme Anexo I;  2.2  ­  Responsabilidade  Solidária  em  relação  aos  serviços  prestados  por  empresas  prestadoras  de  serviços  através  de  cessão  de  mão  de  obra  (código  levantamento  RSM),  conforme  Anexo II;  2.3  ­  Responsabilidade  Solidária  em  relação  à  prestação  de  serviço  por  empresa  de  trabalho  temporário  (código  levantamento RST), conforme Anexo III.  Ainda no Relatório Fiscal, a autoridade lançadora expôs que:  3  ­  Em  virtude  da  não  comprovação  dos  recolhimentos  as  contribuições previdenciárias a cargo das empresas prestadoras  de  serviços  sob  o  regime  de  subempreitada,  cessão  de mão  de  obra,  e  trabalho  temporário,  contratadas  pela  notificada,  foi  o  presente crédito constituído em decorrência de Responsabilidade  Solidária,  pelas  obrigações  desta  empresa  para  com  a  Seguridade  Social,  na  condição  de  contratante/tomadora  dos  serviços de terceiros conforme anexos citados no item acima.  (...)  7­  Não  tendo  a  notificada  comprovado  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  suas  contratadas,  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota  fiscal,  correspondente  aos  serviços  executados  constante  das  relações  em  anexo,  responde  a  notificada  solidariamente,  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  (...)  11­  Cumpre  estabelecer,  que  o  instituto  da  solidariedade  na  legislação  previdenciária,  está  disciplinado  no  item  VI  do  art.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 409          13 30, e nos parágrafos do art. 31, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e.  alterações­posteriores.  Percebe­se  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  tão­somente  em  face  da  RECORRENTE  (tomadora  de  serviços),  não  havendo  qualquer  outra  prestadora  de  serviços  indicada no auto de infração.  Sobre o tema envolvendo a solidariedade, vejamos o que disciplina o art. 31  da Lei n° 8.212/1991 (com redação em vigor à época dos fatos):  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2°  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­  de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza e a forma de contratação.  §  3°  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4°  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  Neste sentido, entendo que foi equivocada a constituição do crédito tributário  em nome somente do responsável solidário (a empresa tomadora de serviços), sem qualquer a  indicação  do  contribuinte  principal  prestador  dos  serviços.  Deveria  o  crédito  ter  sido  constituído em nome do sujeito passivo principal (a empresa prestadora de serviços), ainda que  constasse no lançamento a indicação da ora RECORRENTE como solidária, nos termos do art.  31 da lei 8.212/91.  Ao  meu  ver,  esta  responsabilidade  solidária,  sem  benefício  de  ordem,  é  voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição. Por tal razão, acredito que a  construção do lançamento deveria envolver a contribuinte principal (prestadora de serviço) e,  na fase da cobrança, a tomadora poderia ser executada sem benefício de ordem.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 410          14 Caso contrário, como a tomadora de serviço pode se esquivar de um eventual  lançamento  desta  natureza?  Conforme  bem  delineou  a  RECORRENTE  em  suas  razões  recursais, não é razoável exigir que a tomadora de serviços fiscalize rigorosamente a prestadora  de  serviços  com  a  finalidade  de  constatar  o  adimplemento  do  recolhimento  das  obrigações  previdenciárias. Se,  por exemplo,  a prestadora de  serviços  agir  com  fraude na  elaboração de  sua escrita contábil, o seu inadimplemento em face das obrigações previdenciárias não irá ser  detectado mesmo diante de uma “fiscalização” minuciosa por parte da tomadora.  Com  isso,  entendo  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deve,  necessariamente, recair sobre a prestadora de serviços (contribuinte principal), com a indicação  da tomadora como solidária e, na fase de cobrança, a tomadora de serviços poderá/deverá ser  acionada para o cumprimento da obrigação, sem benefício de ordem.  Portanto, a melhor interpretação do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 deve ser no  sentido de que a  responsabilidade  solidária  é  relativa  à  cobrança do  crédito,  e não  acerca da  sujeição passiva para a sua constituição.  Neste sentido, o art. 142 do CTN disciplina o seguinte:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Na falta de um dos  requisitos expostos no art. 142 do CTN, haverá erro na  construção do lançamento, o que importa em sua nulidade.  No  presente  caso,  conforme  explanado,  a  constituição  do  crédito  ocorreu  exclusivamente em nome da RECORRENTE na qualidade de responsável solidária  (empresa  tomadora  de  serviços),  com  base  no  art.  31  da  lei  8.212/91,  ao  passo  que,  no  meu  entendimento,  o  crédito deveria  ter  sido  constituído  em nome do  sujeito passivo principal  (a  empresa prestadora de serviços), ainda que constasse no lançamento a solidariedade do art. 31  da lei 8.212/91.  Ante  a  equivocada  identificação  do  sujeito  passivo,  entendo  que  ocorreu  o  erro na construção do lançamento, o que importa em sua nulidade.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  para cancelar o lançamento efetuado tão­somente em nome da responsável solidária.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 411          15                 Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.016233/2007-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2005, 10/10/2005, 09/11/2005, 12/11/2005 MULTA. EMBARQUE DA CARGA PARA O EXTERIOR SEM CONCLUIR O TRÂNSITO DE EXPORTAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. O embarque da carga para o exterior pelo transportador, sem a conclusão do trânsito aduaneiro de exportação, impede a realização dos procedimentos de finalização do regime de trânsito e a verificação da integridade da carga, configurando hipótese para a aplicação da multa por embaraçar ou impedir a fiscalização aduaneira, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/1966. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA. A prestação de informação no Siscomex sobre o embarque de carga para o exterior em prazo superior a sete dias da data do vôo configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação dentro do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/10/2005, 10/10/2005, 09/11/2005, 12/11/2005 OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade, da Função Social da Empresa e do Não-Confisco.
Numero da decisão: 3002-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade. Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.459  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2005, 10/10/2005, 09/11/2005, 12/11/2005  MULTA.  EMBARQUE  DA  CARGA  PARA  O  EXTERIOR  SEM  CONCLUIR  O  TRÂNSITO  DE  EXPORTAÇÃO.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA.  O embarque da carga para o exterior pelo transportador, sem a conclusão do  trânsito aduaneiro de exportação, impede a realização dos procedimentos de  finalização  do  regime  de  trânsito  e  a  verificação  da  integridade  da  carga,  configurando hipótese para a aplicação da multa por embaraçar ou impedir a  fiscalização aduaneira, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto­ Lei nº 37/1966.  MULTA. NÃO PRESTAR  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO  ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA.  A prestação de  informação no Siscomex sobre o embarque de carga para o  exterior em prazo superior a sete dias da data do vôo configura hipótese para  a aplicação da multa por não prestar informação dentro do prazo estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DOLO OU DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente  ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato.  MULTA. NÃO PRESTAR  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO  ESTABELECIDO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 126.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 62 33 /2 00 7- 98 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 158          2 prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/10/2005, 10/10/2005, 09/11/2005, 12/11/2005  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2.  Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade  de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Legalidade,  Razoabilidade, Proporcionalidade, da Função Social  da Empresa  e do Não­ Confisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade.  Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração para a aplicação de duas multas  à  empresa,  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira  e  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga no prazo estabelecido, cada multa aplicada a duas declarações de exportação, embarcadas  em dias distintos, o que resultou em um lançamento no valor de 20 mil reais (fls. 3 a 15).  De acordo com o auto de  infração e  seus anexos, a  recorrente embarcou as  mercadorias  para  o  exterior  antes  da  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  de  exportação, motivo  para  a  aplicação  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  e  informou  os  dados  relativos  ao  embarque da carga no Siscomex quase dois anos após a sua efetiva saída do país, motivo para a  multa  pela  não  prestação  de  informação  no  prazo,  multas  previstas  no  art.  107,  inciso  IV,  alíneas “c” e “e”, respectivamente, do Decreto­Lei nº 37/1966, transcritas a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 159          3 c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação de  resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou ao agente de carga; e (grifado)  A  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  20  a  26),  na  qual  alegou  que  a  conferência  final  do  trânsito  é  procedimento  a  ser  adotado  apenas  em  casos  excepcionais  (segundo  os  arts.  12  e  32  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  510/2005),  uma  vez  que  já  foi  verificada na unidade de origem do trânsito, e que a adoção dessa medida deve ser justificada  pela autoridade fiscal, já que se trata de transporte aéreo e não há a possibilidade de desvio de  carga  como  pode  ocorrer  no  transporte  rodoviário.  Alega  também  que  houve  erro  na  quantificação  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  foram  consideradas  as  quantidades  de  declarações emitidas e não o fato, em si, do ato praticado, não sendo razoável ou proporcional  aplicar quatro multas diante de um único fato. Requer a nulidade do auto de infração.  A Delegacia de Julgamento em São Paulo II proferiu o Acórdão nº 17­41.450  (fls.  59  a  65),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  com  base  nos  fundamentos  que  se  seguem. Em  relação  à multa  por  embaraço,  o  embarque para  o  exterior  antes da conclusão do trânsito é fato incontroverso, não refutado pela interessada; a legislação  citada  não  suporta  as  contestações,  já  que  em  seu  art.  34  está  expressa  a  necessidade  de  conclusão do trânsito aduaneiro, momento em que deve ser atestado no Siscomex a integridade  da carga; e a multa deve ser aplicada por embarque, estando correta a exigência de uma multa  por embaraço para cada declaração. Em relação à multa por não prestação de informação sobre  carga, é inconteste a perda do prazo de dois dias após o efetivo embarque para a  inserção da  informação no Siscomex, o que  também é  feito  de  forma  individualizada,  por declaração de  exportação, sendo igualmente correta a aplicação de uma multa por declaração.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 07/10/2005 a 09/11/2005   EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO. EMBARQUE AÉREO. MULTA  O embarque de mercadorias diretamente para o exterior, sem a  devida conclusão do trânsito, ocasião em que as mesmas seriam  submetidas  a  controle  por  parte  da  Unidade  de  Embarque,  caracteriza  embaraço  à  fiscalização,  ficando  o  importador  sujeito à penalidade correspondente.  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 160          4 Cabível  a  aplicação  da  multa  quando  caracterizado  o  descumprimento  do  prazo  de  dois  dias  para  registro  no  SISCOMEX dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 08.07.2010,  conforme AR constante à fl. 70, e protocolizou o recurso voluntário em 30.07.2010, conforme  carimbo na página inicial do recurso ­ fl. 71.  Em seu recurso voluntário (fls. 71 a 108), a recorrente alega:  i) em relação à multa por embaraço à fiscalização, a ausência de tipicidade da  conduta, uma vez ausente o dolo e não demonstrado que a recorrente visou burlar ou embaraçar  a fiscalização, motivo pelo o qual deve ser anulado o auto de infração;  ii) em relação à multa por prestação de informação fora do prazo, a ausência  de evidência no auto de  infração de que a recorrente deu causa ao atraso, ônus que caberia à  fiscalização; a precariedade do procedimento de despacho aduaneiro de exportação, que gera  divergências que impedem o cumprimento do prazo de dois dias; o descumprimento do art. 723  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  dispõe  que  a  autoridade  aduaneira  alertará  e  orientará  o  exportador quando ocorrerem erros ou omissões na exportação, que não caracterizem intenção  de fraude e que possam ser de  imediato corrigidos; a extinção da punibilidade pela denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  saneamento  da  situação  por  meio  da  inserção  dos  dados  de  embarque; e  iii)  a  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade,  da função social da empresa e do não­confisco.  Por  fim,  requer  a  anulação  do  auto  de  infração  por  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade e por ausência de tipicidade no caso concreto.   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Serão abordadas inicialmente as alegações específicas de cada multa e, após,  as alegações genéricas, que se dirigem a ambas as situações.   Multa por Embaraço à Fiscalização  No  que  concerne  a  esta  multa,  a  defesa  está  centrada  na  nulidade  do  lançamento  pela  ausência  de  tipicidade  entre  o  fato  descrito  e  a  imposição  legal,  uma  vez  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 161          5 inexistir dolo ou demonstração de que a recorrente tenha tido a intenção de burlar ou de criar  embaraço à fiscalização.  De acordo com o auto de infração, esta multa foi lançada com base no fato de  a  autuada  ter  embarcado  para  o  exterior  mercadoria  que  não  teve  o  trânsito  aduaneiro  de  exportação concluído. A carga  amparada pela Declaração Simplificada de Exportação  (DSE)  2050167971/5 saiu do território nacional em 07.10.2005 e, no caso da DSE 2050186028/2, a  saída se deu em 09.11.2005. Em procedimento de auditoria, constatou­se que, apesar do efetivo  embarque,  passados  quase  dois  anos  o  trânsito  ainda  estava  aberto. Diante  da  evidência,  foi  providenciada a conclusão do trânsito no Siscomex pela fiscalização aduaneira em 02.05.2007  e lavrada a multa, aplicada por declaração de exportação (fls. 14 e 15).  Para a adequada compreensão dos fatos, faz­se necessário esclarecer como se  dá o fluxo em um trânsito de exportação, levando em conta as especificidades do modal aéreo.  Os  trâmites  aduaneiros  para  exportação  ocorrem  geralmente  na  unidade  alfandegada  (porto,  aeroporto  ou  fronteira  terrestre,  entre  outros)  pela  qual  a mercadoria  irá  deixar o país, pela simples razão que o desembaraço na exportação tem como consequência a  alteração  da  situação  jurídica  do  bem,  que  passa  a  ter  tratamento  de  mercadoria  desnacionalizada,  sujeita  a  restrições  e  a  controle  aduaneiro. A movimentação  de  uma  carga  sob  controle  aduaneiro  é  bem mais  complicada  e  onerosa  do  que  a movimentação  de  carga  nacional. Daí  o  costume  de  se  fazer  o  desembaraço  na mesma  unidade  pela  qual  o  bem  irá  deixar o país.   Todavia, o exportador tem a liberdade de escolher uma unidade de embarque  para o exterior diferente da unidade onde realizou o despacho aduaneiro, o que é o caso destes  autos.  Nesta  situação,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  unidade  de  despacho  dá  início  ao  trânsito de exportação, que deve ser concluído na unidade de destino previamente ao embarque  da carga para o exterior. No procedimento de conclusão do trânsito serão conferidos os dados  informados no registro do trânsito e a integridade dos elementos de segurança, se houver, e da  carga. O objetivo da conclusão do trânsito é assegurar­se de que não houve extravio durante o  trajeto  ou mesmo  dentro  do  recinto  alfandegado,  de  origem  ou  de  destino,  após  a  carga  ser  “desnacionalizada”. Este controle visa a prevenir a ocorrência de exportação  fictícia e outras  fraudes relacionadas à exportação. Em não havendo divergência, o trânsito será concluído.  Com  esse  fluxo  em  mente,  é  inevitável  a  conclusão  de  que  configura  embaraço  à  fiscalização  aduaneira  o  fato  de  um  transportador  embarcar  para  o  exterior  mercadoria  já  desnacionalizada  que  não  passou  pelo  procedimento  de  verificação  da  integridade do lacre e da carga quando da sua chegada na unidade onde seria embarcada para o  exterior, ou seja, não passou pela conclusão do trânsito.   Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que  determina que o trânsito será concluído na unidade de destino previamente ao embarque para o  exterior,  cabendo  ao  transportador  entregar  à  fiscalização  a  documentação  que  ampara  o  trânsito  para  que  seja  efetuada  a  sua  conclusão.  E,  ainda,  caso  ocorra  embarque  sem  a  conclusão  do  trânsito,  o  despacho  aduaneiro  de  exportação  deve  ser  cancelado  de  ofício,  cabendo  a  aplicação  das  penalidades  fiscais  e  sanções  administrativas  apropriadas. A ver  os  dispositivos pertinentes, na redação vigente à época dos fatos:  Art. 34. A conclusão do trânsito será realizada pela fiscalização  aduaneira da unidade da SRF de destino, que deverá:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 162          6 I  ­  exigir  do  exportador  ou  do  transportador  a  entrega  dos  documentos de instrução do despacho; e   II ­ atestar, no Sistema, a  integridade da unidade de carga ou  dos volumes e dos elementos de segurança aplicados.  Parágrafo único. Constatada, nesta fase, violação dos elementos  de  segurança  ou  outros  indícios  de  violação  da  carga,  que  possam  levar  à  alteração dos  dados  do  despacho  aduaneiro,  o  AFTN, antes de atestar a conclusão do trânsito, poderá realizar  nova  verificação  da  mercadoria,  registrando,  no  SISCOMEX,  essa ocorrência e seu resultado, nos termos do art. 28.  Art.  35.  O  embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  de  mercadoria  destinada  a  exportação  somente  poderá  ocorrer  após  o  seu  desembaraço  e,  quando  for  o  caso, a conclusão  de  trânsito  aduaneiro,  devendo  ser  realizado  sob  controle  aduaneiro, ressalvado o disposto no art. 36.   § 1º Aplica­se o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 31  [cancelamento  de  ofício  do  despacho]  desta  Instrução  Normativa  sempre  que  o  depositário  liberar  para  embarque  mercadoria  não  desembaraçada  pela  fiscalização  aduaneira,  bem  assim  quando  o  transportador  realizar  operação  de  embarque,  transbordo,  baldeação  ou  transposição  de  fronteira  de mercadoria não desembaraçada, sem a pertinente conclusão  de  trânsito  aduaneiro  de  exportação  ou  sem  expressa  autorização da fiscalização aduaneira.   § 2º O disposto no § 1º não elide a aplicação das penalidades  fiscais e sanções administrativas cabíveis. (grifado)  Portanto, entendo por perfeita a subsunção dos fatos ao texto legal, que prevê  a  multa  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  a  ação  de  fiscalização  aduaneira,  descabendo  a  alegação  de  ausência  de  tipicidade,  motivo  pelo  qual  afasto esta preliminar de nulidade.   No que tange à alegação de que não caberia a aplicação da multa por não ter  sido demonstrado nos autos a intenção de burlar ou embaraçar a fiscalização, tem­se também  por  improcedente,  uma  vez  que  o  Decreto­Lei  nº  37/1966  estabelece  a  responsabilização  objetiva  nas  infrações  à  legislação  aduaneira,  independentemente  da  intenção  do  agente  ou  mesmo da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, como se vê na transcrição  do dispositivo legal:   Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 163          7  § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato. (grifado)  Assim,  basta  a  demonstração  do  cometimento  do  ato  vedado  para  a  imposição da penalidade a quem deu causa, não havendo qualquer mácula no auto de infração  quanto a este aspecto.   Multa por Não Prestar Informação no Prazo  Em  relação  a  esta  multa,  temos  inicialmente  alegações  relacionadas  à  ausência  de  demonstração  de  que  a  recorrente  deu  causa  ao  atraso  e  à  precariedade  do  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  exportação,  que  gera  divergências  que  impedem  o  cumprimento do prazo de dois dias.  Como explicado anteriormente, a caracterização do cometimento de infração  aduaneira independe da intenção do agente, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato, bastando o descumprimento da norma por quem estava obrigado a fazê­lo.    O art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada em 2010, estabelece em  seu caput que cabe ao transportador informar os dados relativos ao embarque da carga para o  exterior em até sete dias da data de embarque, o que, no modal aéreo, corresponde à data do  vôo, in verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  (...)  Art. 39. Entende­se por data de embarque da mercadoria:  (...)  II ­ nas exportações por via aérea, a data do vôo; (grifado)  Consta  do  auto  de  infração  que  a  inserção  dos  dados  no  Siscomex  se  deu  quase dois anos após a data do vôo (fl. 6), sendo incontestável o descumprimento da norma por  quem detinha essa responsabilidade, não assistindo razão à recorrente também neste ponto.   Quanto às divergências que decorreriam de precariedade no procedimento de  exportação,  constata­se  apenas  desconhecimento  acerca  do  funcionamento  do  sistema. A  tal  divergência  apontada  somente  pode  ser  gerada  se  o  transportador  informar  dado  divergente  daquele previamente informado pelo exportador. No caso em tela, como o transportador nada  inseriu, impossível falar em divergência que, de resto, jamais impediria o registro dos dados de  embarque,  pois  a  divergência  somente  existe  se  houver  dados  de  embarque  informados,  tempestivamente ou não.  Prossegue a recorrente com a argumentação de que, previamente à lavratura  do auto de  infração, a  fiscalização aduaneira deveria  ter aplicado o art. 723 do Regulamento  Aduaneiro/2009, que dispõe sobre a correção e erros ou omissões na exportação nos seguintes  termos:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 164          8 Art.723.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  que  não  caracterizem  intenção  de  fraude  e  que  possam  ser  de  imediato  corrigidos,  a  autoridade  aduaneira  alertará  o  exportador e o orientará sobre a maneira correta de proceder.  Apenas para contextualizar,  tal  dispositivo origina­se da Lei nº 5.025/1966,  que  é uma  lei  genérica  sobre  o  comércio  exterior,  com ênfase  na  exportação,  e  que  trata  de  temas diversos como a criação do Conselho Nacional de Comércio Exterior, competências dos  órgãos ou agentes que atuem na exportação, armazéns alfandegados e orçamento, dentre várias  outras matérias. Logo, vê­se que a Lei possui dispositivos, como este acima, que se prestam  somente a expressar a política desejada para a exportação. Este artigo integra o capítulo que se  dedica  às  fraudes  e  crimes  na  exportação,  abordando  tanto  as  penalidades  como  as  consequências administrativas para os  intervenientes,  como cassação de  registro e, dentro do  contexto deste capítulo específico, o texto legal ressalva o tratamento a ser dado ao mero erro,  como medida de incentivo à exportação.   A  despeito  desse  preâmbulo,  realizado  apenas  para  que  se  compreenda  a  finalidade do dispositivo legal, o artigo, considerado isoladamente, não tem força para afastar a  aplicação de uma penalidade decorrente da prática  incontroversa de conduta vedada. A uma,  porque  o  dispositivo  aplica­se  aos  erros  ou  omissões  cometidos  pelo  exportador,  e  não  pelo  transportador, que é o caso da recorrente. A duas, porque destina­se aos erros que possam ser  corrigidos  de  imediato,  indicando  ser  norma de  aplicação  durante  o  transcorrer do  despacho  aduaneiro de exportação, quando ocorre interação entre exportador e fiscalização aduaneira. A  três, porque a inserção dos dados após a perda do prazo não reconstitui o prejuízo causado ao  controle  aduaneiro,  não  estando  configurada  a  hipótese  do  artigo  citado  –  inserir  o  dado  intempestivamente não é o mesmo que corrigir,  tomado no sentido de reconstituir a  situação  original.  A  quatro,  porque  no  artigo  citado  não  há  previsão  expressa  para  o  afastamento  de  penalidade nos casos em que a  fiscalização se depara com a conduta vedada,  tendo mais um  caráter  de  diretriz,  a  ser  seguida  quando  possível  tanto  pelo Auditor­Fiscal,  no momento  do  despacho,  quanto  pela  Receita  Federal,  na  concepção  das  normas  infralegais  relativas  à  matéria.  A  cinco,  porque,  por  força  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  verificada  a  ocorrência  de  hipótese  de  incidência,  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Por  fim,  em  relação  à  alegação  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  tal  matéria  foi  recentemente  sumulada  pelo  Carf,  o  que  implica  a  adoção  obrigatória do entendimento professado pelo Conselho nos seguintes termos:  Súmula Carf nº 126  A denúncia  espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifado)  Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação de que trata este auto  de infração – aplicação de multa por não prestar informação à fiscalização aduaneira no prazo  previsto em norma.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 165          9 Neste ponto do voto,  faço um aparte para  registrar a utilização de  injúria e  calúnia pela recorrente ao abordar a matéria que acaba de ser analisada. Transcrevo o  trecho  exatamente na forma como se encontra no recurso voluntário:  138.  Agora,  voltando  ao  caso  em  estudo,  cumpre  asseverar  o  modo como se dá o registro intempestivo.  139.  Uma  vez  ultrapassado  o  prazo  de  2  (dois)  dias  para  o  registro no sistema ou nos casos de divergência entre os dados  apontados  entre  transportador  e  exportador,  o  registro  dos  dados  deve  se  dar  manualmente,  o  que  deve  ser  feito  tão  somente pela autoridade aduaneira.  140. Ora, sendo assim, é notório que não somente a autoridade  aduaneira  tinha  plena  consciência  da  violação  dos  prazos,  como por vezes era esta a verdadeira causadora!  141. Não obstante  tal  fato  torna­se assaz curioso o fato de que  desde  sempre  a autoridade  aduaneira  além  de  ter  consciência  da  inobservância  dos  prazos,  para  esse  foto  (sic)  concorria  comissivamente e JAMAIS DEMOSNTROU (sic) QUALQUER  INTENSÃO  (sic)  DE  MUDAR  A  SITUACÃO  NEM  TÃO  POUCO  DE  PENALIZAR  A  RECORRENTE  PELO  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO e, quase cinco anos depois  dos  atos  praticados  em  concurso  pela  Recorrente  e  pela  autoridade  aduaneira,  essa  última  venha  cobrar  multas  pelos  atos tolerados ao longo de todos esses anos.  142.  Ressalta­se,  A  AUTORIDADE  ADUANEIRA  SEMPRE  SOUBE E SEMPRE COLABOROU PARA A SITAÇÃO  (sic)  APONTADA  COMO  INFRATORA.  Mediante  tal  fato,  como  pode  agora  incutir  a  Recorrente  a  culpa  exclusiva  pela  dita  infração?  Mais  do  que  isso,  se  durante  todos  esses  anos  conscientemente  concorreu  para  o  comportamento,  como  pode  agora querer penalizar a Recorrente?  143.  A  partir  do  momento  que  o  ente  público,  aquele  que  somente  pode  fazer  o  que  a  Lei  lhe  permite  ou  impõe,  pratica  concorrentemente  com  a  Recorrente  e  incentiva  o  comportamento agora condenado pode ele vir e lavrar autos de  infração? Se assim for, o ARFB (sic) estará se valendo de sua  própria torpeza!  144.  Sob  essa  égide,  da  mesma  forma  que  o  Perdão  Tácito  permeia  os  mais  diversos  ramos  do  direito,  como  já  demonstrado,  é  notório  que  tal  instituto  deve  ser  aplicado  ao  Direito Tributário.  Este  Conselho  preza  por  uma  discussão  técnica,  dentro  dos  padrões  desejáveis de urbanidade, veracidade, dignidade e decoro que certamente também fazem parte  dos  deveres  do  advogado. Absolutamente  desnecessária  tal  abordagem,  em que  se  insinua  o  cometimento de ato ilícito por servidores públicos, sem qualquer indício de veracidade do que  se alega, certamente sem prova, servindo apenas para sugerir que, na ausência de razão, recorre  a expedientes grosseiros, agressivos e inócuos.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 166          10 Lembro ao patrono que, além de inócua, tal conduta é vedada pelo Decreto nº  70.235/ 1972, ipsis litteris:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  Concluído o aparte, retomo a última parte das alegações, que se destinam ora  a uma das multas, ora a ambas.   Ofensa aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade,  da Função Social da Empresa e do Não­Confisco  No tocante a esta parte das alegações, de nulidade do lançamento por afronta  aos  Princípios  Constitucionais  da  Legalidade,  Razoabilidade,  Proporcionalidade,  da  Função  Social da Empresa e do Não­Confisco, não conheço da matéria por absoluta incompetência do  julgador administrativo em tratar de inconstitucionalidade de lei ou norma.   Tal  limitação  decorre  de  previsão  expressa,  que  se  encontra  no Decreto  nº  70.235/1972, que assim dispõe sobre o tema:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(grifado)  O Regimento  Interno  do Carf  trata  da matéria,  igualmente,  em  seu  art.  62,  além de ter emitido súmula, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (grifado)  Dessa forma, temos que à Administração Fazendária, bem como ao julgador  no  contencioso  administrativo­fiscal,  cabe  realizar  o  confronto  dos  atos  praticados  com  a  norma  posta,  vedada  a  perquirição  relativa  à  existência  de  vício  em  lei  ou  ato  normativo  infralegal. Para esse propósito, deve a recorrente se socorrer nas instâncias judiciais.  Por  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  da  alegação  de  inconstitucionalidade.  Em  relação  à  parte  conhecida,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  quanto  ao  mérito,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 167          11                               Fl. 167DF CARF MF

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7523197 #
Numero do processo: 10680.913822/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.686  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.913812/2012­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 82 2/ 20 12 -4 6 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.686  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório  que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, a título  de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativa ao ano­ calendário de 2009, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº  13009.000062/2005­04.  O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Na  primeira  oportunidade  em  que  apreciou  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  esta  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  o  esclarecimento  dos montantes  liquidados  no  âmbito  dos  processos  nº  13009.000190/00­46  e  13009.000062/2005­04.  Após a diligência, o processo retornou para julgamento, conforme Relatório de  Diligência Fiscal e Manifestação do Recorrente.  É o Relatório.    Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.686  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.676, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.676):  "Apesar  de  haver  sido  realizada  a  Diligência  determinada  por  esta  Turma, conforme relatado, as informações constantes do Relatório de  Diligência Fiscal de fls. [...] não esclareceram os pontos questionados,  de forma conclusiva.  É  que  o  citado  Relatório  informa,  inicialmente,  que  "o  processo  13009.000062/2005­04,  do  qual  constam  as  estimativas  da CSLL,  foi  extinto  por  quitação  do  parcelamento  e  controla  as  estimativas  da  CSLL do ano­calendário de 1999".  Mais à frente, informa que o total de débitos parcelados no âmbito do  referido  processo  foi  de R$ 258.873,49 e  o  extrato de  fls.  [...]  revela  todos  esses  débitos  extintos,  sem,  contudo,  discriminar  quais  pagamentos foram utilizados para esta quitação.  Além disso, à fl. [...], são listados os pagamentos relativos ao processo  nº 13009.000062/2005­04, sendo que ali há apenas 13 pagamentos no  valor principal de R$ 9.810,81, o que não seria suficiente para quitar o  saldo parcelado de R$ 258.873,49.  Não há qualquer detalhamento de possíveis pagamentos que o sujeito  passivo  possa  ter  realizado  em  relação  ao  saldo  de  estimativas  parceladas  no  processo  nº  13009.00062/2005­04,  no  âmbito  do  parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006  (após  a  rescisão,  em  agosto  de  2006,  do  parcelamento  de  que  trata  o  processo  nº  13009.00062/2005­04),  bem  como no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  (após  a  rescisão  do  PAEX,  em  setembro  de  2009),  de  modo  a  justificar a extinção.  Ademais,  segundo  a  Discriminação  de  débitos  a  parcelar  (Dipar)  constante  do  processo  nº  13009.000062/2005­04,  o  montante  ali  parcelado foi de R$ 588.468,60, conforme imagem a seguir:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.686  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como registrado na Resolução anterior, a quantificação correta dos  valores extintos pelo sujeito passivo, a título de estimativas de CSLL,  bem como a apuração dos montantes que permanecem disponíveis em  relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata  o  presente  processo,  bem  como  na  análise  de  PER  similares  referentes aos demais pagamentos efetuados a título de estimativa de  CSLL, no âmbito do processo n° 13009.00062/2005­04.  É  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  houve  sim,  por  parte  do  Recorrente,  pedido  de  restituição/compensação  referente  ao  saldo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1999,  tratado  no  âmbito do  processo administrativo nº  13009.000190/00­46 e que reconheceu, em lugar de saldo negativo, a  existência de saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que o processo retorne, mais uma vez, à Unidade de  origem (DRF/Belo Horizonte), para que:  a)  discrimine  a  forma  de  extinção  de  todas  as  estimativas  de  CSLL  parceladas  no  âmbito  do  processo  nº  13009.00062/2005­04  (diretamente  naquele  processo  ou  em  parcelamentos  especiais  posteriores);  b)  informe  sobre  eventuais  saldos  disponíveis  dos  pagamentos  realizados no âmbito do referido processo;   c)  ao  fim,  elabore­se  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde do  presente  processo,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se  nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.686  S1­C3T2  Fl. 6          5   Fl. 182DF CARF MF

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7539337 #
Numero do processo: 18050.000908/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.000908/2008­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2301­005.459  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wesley  Rocha,  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 09 08 /2 00 8- 59 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.456­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10580.013931/2007­22, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  e  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  a  recorrente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — Coelba, é  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  e  manutenção  programada  em  redes  aéreas  de  distribuição  de  energia  elétrica,  na  competência  02/1999,  realizadas  junto  à  empresa  Construtora  ou  Incorporadora,  ambas  incluídas  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  para  responderem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  tendo  sido  o  crédito  apurado  por  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho,  tomando como base os valores  constantes  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  referentes  à  mão­de­obra  contratada de pessoa jurídica, no período de apuração 02/99.  É fundamento do lançamento o art. 33, §3º, da Lei 8.212, de 1991, o art.  52 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  (ROCSS),  aprovado  pelo  Decreto  2.173,  de  1997,  e  o  art.  74  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  70,  de  2002  (40%  do  valor  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais),  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou as guias de recolhimento prévio solicitadas.   Os  serviços  de  construção  civil  em  subestação,  executados  pela  empreiteira (ampliação/construção), fazem parte do Anexo III, 45.32­2  da IN 69, de 2002 e as notas fiscais, data de emissão, valor total e tipo  de  serviço  foram  relacionados  na  tabela  anexa ao Relatório  de Fatos  Geradores.  A DRJ julgou o lançamento procedente (e improcedente a impugnação  da responsável solidária, Coelba atual recorrente) e da contribuinte, em  acórdão que recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  TOTAL  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 4          3 O  contratante  de  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor,  independentemente  da  forma  de  contratação,  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212/91). A partir da competência 02/99 a solidariedade na  construção  civil  somente  é  admitida  quando  há  empreitada  total.  ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   A  solidariedade  do  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  somente  é  elidida  se  for  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  contratada,  devendo  ser apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento  específicas,  ou  seja,  vinculadas  às  notas  fiscais  de  serviço  respectivas.   BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO.  A  solidariedade  aqui  prevista  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo desnecessária a fiscalização prévia da empresa contratada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  revisão  do  procedimento  fiscal  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Lançamento Procedente".  Após a decisão proferida,  tanto a  responsável  quanto a  tomadora dos  serviços foram devidamente cientificadas.   Cabe mencionar  que a DRJ de  origem não  recebeu  a  impugnação da  contribuinte, uma vez que a impugnação foi apresentada fora do prazo  legal, sendo considerada intempestiva.  A  Coelba,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  é  alegado:  (a) a inexistência do suposto saldo devedor objeto do lançamento fiscal  impugnado;  (b)  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente devido mediante aferição indireta (arbitramento);  (c) a elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço; e  (d) a cobrança em duplicidade.  Os pedidos consistem em:  (i) anular/reformar o acórdão recorrido, com a devolução do processo  à DRJ, para a adequada análise da farta documentação comprobatória  da  quitação  anexada  aos  autos  pela  Recorrente;  alternativamente,  reformar o acórdão recorrido, a fim de julgar totalmente improcedente  a notificação fiscal ora impugnada;  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 5          4 (ii)  declarar  a  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  pelos supostos débitos objeto da notificação fiscal ora impugnada;  (iii) ultrapassados os pleitos acima, afastar a metodologia de aferição  indireta  (arbitramento)  indevidamente  utilizada  para  calcular  o  montante  supostamente  devido,  assim  como  afastar  a  duplicidade  (bitributação)  da  cobrança,  que  está  sendo  feita  simultânea  e  cumulativamente em relação à Recorrente e à a empresa construtora.  A responsável, empresa construtora, não apresentou recurso voluntário.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.456­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de  julho de 2018, proferido no  julgamento do Recurso  Voluntário  objeto  do  processo  n°  10580.013931/2007­22,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.456­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 05 de julho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conselheiro Wesley Rocha – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO SALDO DEVEDOR OBJETO DO LANÇAMENTO FISCAL   A  recorrente  alega  a  inexistência  de  saldo  devedor  objeto  do  lançamento,  uma  vez  que  há  suficiência  probatória  dos  documentos  acostados aos autos, havendo necessidade de observância do princípio  da verdade material; diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada pelo  fato  de, no momento da realização da fiscalização em seu estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  contrato  de  prestações  serviços  firmado  entre  ela  (tomadora)  e  a  empresa  construtora  (prestadora).   Diante  disso,  o  valor  lhe  foi  imputado,  como  responsável  solidária,  tendo sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também  que  não  existe  o  suposto  débito  e  a Fazenda Pública  tem o  poder  de  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 6          5 constituir unilateralmente presunções em seu favor, as quais podem ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  à  comprovação  da  quitação  dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim de desvendar a realidade dos fatos, em obediência ao princípio da  verdade material; ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito,  assim  como  as  cópias  das  folhas  de  pagamento correspondentes.  Entretanto,  conforme  se  verifica  dos  autos,  não  assiste  razão  a  recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que  seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de  dezembro  de  1964,  o  dono da  obra  ou  condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem; Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal previsão é regulamentada pelo art. 43 do ROCSS e esmiuçada pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condôminio  de  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, quando da quitação da referida nota  fiscal ou  fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 7          6 distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento.  § 3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964 , o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o item 20 do mesmo texto  legislativo desde se comprove ter a contratada efetuado o recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino  de  unidade  imobiliária  e  a  empresa  construtora  que  contratarem  obra de construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos no Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  preenchida segundo o disposto no item 16, alínea b, além da cópia  da folha de pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de  Serviço DAF nº 185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   (...)  16  ­  O  recolhimento  das  contribuições  será  individualizado  por  obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo  01  ­  apor  o  carimbo  padronizado  do  CGC  ou  sua  transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário  ou  dono  da  obra.  Em  se  tratando  de  recolhimento  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 8          7 prévio, registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal  de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais sejam:  V  ­  APURAÇÃO  DE  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  CONTIDO  EM NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­ de­obra  e  material,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  no  mínimo  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  da  mão­de­obra  discriminado  na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização,  comprovar  a  exatidão  dos  valores  discriminados.  31.1.1  ­  Na  hipótese  de  não  ser  efetuada  a  discriminação  dos  valores,  50%  (cinqüenta  por  cento)  serão  considerados  como  material  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando o salário­de­contribuição, por conseguinte, 20% (vinte  por cento) do valor da nota fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  à  aplicação  dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:                  31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1  ­  Estes  percentuais  refletem  os  custos  da  mão­de­obra  direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, por  conseguinte, serem aplicados sobre o valor  total da nota fiscal de  serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a material e a  utilização de equipamentos mecânicos.  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras  Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras  de  Arte  (pontes  e  viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 9          8 Diante do exposto, é necessário verificar o contrato de empreitada que  originou as contribuições exigidas no presente processo, bem como das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.   Nesse sentido, foram juntados na impugnação os seguintes documentos,  relacionados à prestadora de serviços realizada:   (a) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), competência  02/99.  (b) Guia de Recolhimento do FGTS (Gre) do período 02/99; e   (c) folhas de pagamento do período 02/99.  Pois bem, como assentou a decisão recorrida, nenhum dos documentos  referidos  se  relaciona  às  notas  fiscais  concernentes  ao  contrato  de  prestação de serviços.   Na GRPS não consta os dados referentes à obra, conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco,  os valores recolhidos por meio da GRPS é compatível com o valor dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente, considerando que foi aplicado o percentual de 40% sobre o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente à data de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  deste  regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro,  conforme  o  disposto no art. 28.  Ainda,  A  CRPS  editou  o  Enunciado  n°  30  (Resolução  n°  1,  de  31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Como já visto, os recolhimentos juntados aos autos não são condizentes  com s fatos geradores do Lançamento, bem como nem as formalidades e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos  adequados  e  suficientes  a  atrair  tanto  o  dever  de  lançar por parte do fisco (art. 142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212, de 1991 e legislação correlata (já transcrito).  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 10          9 Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária,  com  a  inclusão  de  capítulo  específico  abaixo,  bem  como  o  valor  do  crédito  tributário constituído pelo lançamento.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   É  alegado  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  de  determinado  tributo  exige  a  previsão  expressa  em  lei,  assim  como  a  estrita  observância  dos  moldes  e  requisitos  ali  discriminados para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento;  no caso específico das contribuições previdenciárias, aduz a recorrente  que deve ser inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária  da  tomadora  de  serviço  quando  for  comprovado  o  recolhimento  por  parte  da  prestadora,  de  acordo  com  o  art.  30,  §3°  da  Lei  8.212,  de  1991, o art. 43, §§1° e 2º do Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art.  16  da  Ordem  de  Serviço  INSS  n°  83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como pressuposto  indispensável  a ausência de  recolhimento por parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias por parte da empresa prestadora do serviço; logo, uma  vez comprovados tais recolhimentos por parte da prestadora do serviço,  não se pode falar em qualquer responsabilidade solidária por parte da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária,  sem  ao  menos  verificar pormenorizadamente os documentos por si acostados, inverteu  a  lógica  para  imputação de  tal  responsabilidade, porque  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  tem  como pressuposto necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente pelo acórdão; a simples leitura e observação atenta dos  autos deixa  clara a  idoneidade  e  suficiência dos documentos  juntados  por  si  para  comprovar  a  plena  quitação  dos  supostos  débitos  em  comento;  deve  ser  afastada,  portanto,  qualquer  responsabilidade  solidária por parte da tomadora do serviço.  Como se constata dos recolhimentos juntados aos autos, bem como do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem  com  as  formalidades  nem  com  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a  atrair  tanto o  dever  de  lançar por parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  quanto  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista pelo art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991 e item 17 da Ordem de  Serviço DAF 165, de 1997 (já transcrito).  DOS PRESSUPOSTOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  Assevera a  recorrente que: os documentos por ela  juntados aos autos  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  à  comprovação  do  pagamento  dos  supostos  débitos  que  estão  sendo  lhe  sendo  imputados,  afastando  a  presunção gerada pelo método da aferição indireta; a aferição indireta  do montante supostamente devido é um expediente cuja utilização pela  Fazenda Pública possui  caráter  excepcional,  só podendo  ser utilizada  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 11          10 na ocorrência das hipóteses e requisitos estritamente definidos pelo art.  33,  §§ 3ºa 6º da Lei 8.212, de 1991, que não ocorrem no caso, quais  sejam:  a)  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação;  ou  b)  a  verificação  de  indícios  de  inidoneidade  da  documentação  fiscal  e  contábil,  que  aponte  para  o  registro  de  informações  destoantes  da  realidade  dos  fatos;  não  houve  qualquer  recusa  ou  sonegação  de  documentos  por  sua  parte,  nem  qualquer  indicio de inidoneidade da sua estrita fiscal e contábil.  Não há qualquer mácula no lançamento, quanto a essa questão.  Por  primeiro,  ressalto  que  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  recorrente  não  são  hábeis,  idôneos  ou  suficientes  à  comprovação  do  pagamento dos créditos tributários exigidos.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente;  (b)  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela  Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233  do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento real de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.)  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação,  uma  vez  que,  como  visto,  não  foram  apresentadas  as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.   DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 12          11 É  alegado  que,  ao  cobrar  os  débitos  em  questão  simultaneamente  da  Recorrente e da contatado de modo cumulativo, a Fazenda Pública está  efetuando  nítida  cobrança  em  duplicidade,  bitributação,  o  que  é  absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente  em  virtude  da  proibição  do  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública, adstrita à moralidade administrativa; na verdade,  trata­se de  uma cobrança tripla, pois a cobrança dúplice está sendo feita sobre um  débito que já foi devidamente pago pela empresa prestadora na época  da ocorrência do fato gerador.  Não lhe assiste razão.   Como  visto,  as  guias  de  recolhimentos  juntadas  aos  autos  não  se  relacionam com o crédito  tributário ora  lançado, e não se comprovou  nenhum bis  in  idem;  Ademais,  não  se  está  cobrando  um montante  do  crédito  tributário  da  recorrente  (responsável  solidária)  e  outro  montante  de  igual  valor  da  empreiteira  (contribuinte):  é  o  mesmo  crédito  tributário  que  está  sendo  exigido,  apenas  uma  vez,  da  contribuinte  e  da  responsável  solidária;  não  há  falar,  portanto,  em  duplicidade de tributação.  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO.  (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                                Fl. 215DF CARF MF

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7523090 #
Numero do processo: 10880.720330/2007-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, no presente caso em que a CSLL sujeita a lançamento por homologação declarada pela Recorrente, recolhida fora do prazo de vencimento e antes da entrega da DCTF.
Numero da decisão: 1003-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.273  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  PIANOFATURA PAULISTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa moratória, no presente caso em que a CSLL sujeita a lançamento por  homologação  declarada  pela  Recorrente,  recolhida  fora  do  prazo  de  vencimento e antes da entrega da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  1006558 às  fls. 95­101, com a exigência do crédito  tributário no valor  total de R$1.412,02 a  título  de  multa  de  mora  paga  a  menor,  código  6094,  em  relação  aos  recolhimentos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  informados  na Declaração  de Débitos  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 03 30 /2 00 7- 95 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 144          2 Créditos Tributários Federais  (DCTF) nº 20052010074057  referente ao primeiro  trimestre de  2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  O presente Auto de  Infração da  realização de Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminadas [...], conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF"  (Anexos  la ou  Ib),  e  /ou "Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo  de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). [...]   PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO.  COM  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parcial ou total), conforme Anexo IV­ DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR  ­ NÃO PAGOS OU  PAGOS A MENOR". em anexo.  JUROS: ART 160 L 5172/66; ART 43 L 9430/96; ART 9 L 10426/02 .  MULTA: ART  160 L  5172/66; ARTS  43  E  61 E  PARS  1  E  2 L  9430/96;  ART 9 E PAR UN L 10426/02.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 10ª Turma/DRJ/SPOI/SP nº 16­34.539, de 03.11.2011, e­fls. 105­109:   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou contribuição  se der após o vencimento. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138  do Código Tributário Nacional, exclui apenas as penalidades de natureza punitiva,  não as de natureza moratória.  Impugnação Improcedente  Notificada  em  06.01.2012,  e­l.  113,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.02.2012,  e­fls.  114­140,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Em relação ao lançamento diz que:  III. Do PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS COTAS DO TRIBUTO   3.1  .  Passou  despercebida  pela  Egrégia  10a  Turma  d  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamentos a alegação de pagamento tempestivo das cotas do  tributo erigida na impugnação (item 4).  3 . 2 . Com efeito, a recorrente, sujeitando­se à apuração do IRPJ com base no  lucro real trimestral, declarou em DCTF débito de CSLL (referente ao 4 o trimestre  de 2004) no importe de R$ 23.432,44.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 145          3 3.2.  Como  à  CSLL  aplicam­se  às  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas ao IRPJ1 , aludido débito foi objeto de pagamento parcial  efetuado pela  recorrente no montante de R$ 8.927,72,  tendo o saldo remanescente  (R$  14.504,72)  sido  integralmente  quitado,  no  vencimento  e  com  as  devidas  correções,  em  duas  parcelas  iguais  e  sucessivas.  Tudo  em  conformidade  com  o  artigo 5 o da Lei n° 9.430/96, verbis: [...]  IV. A DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA  4.1.1. Para evidenciar a relevância da questão de direito suscitada no presente  recurso,  convém  anotar  que,  nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (grifou­se).  4.1.2.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea  está  afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo  sujeito a lançamento por homologação. Não é isso!!!.  O  que  a  jurisprudência  pátria  afirma  é  a  não­configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  tributo  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento  em que ocorreu o pagamento.  4.1.3.  A  contrario  sensu,  e  essa  é  a  situação  dos  autos  (já  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  posteriormente  ao  pagamento  efetuado)  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  aquele  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  de  sua  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. [...]  4.2. Posto isso, ainda que a comprovação do pagamento integral e tempestivo  das cotas da CSLL referentes ao 4 o trimestre de 2004 seja bastante para afastar a  aplicação da multa de mora e fulminar a pretensão fiscal, a recorrente, por amor ao  debate,  demonstrará  que  não  agiu  com o  costumeiro  acerto  a Turma  Julgadora  ao  não estender à multa de moratória os benefícios da denúncia espontânea.  4. 3 . Como razão de decidir entendeu a Egrégia 10a Turma que o instituto da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  aplica­se  apenas  às  penalidades  de  natureza  punitiva,  não  se  estendendo  àquelas  de  caráter moratório  que buscam compensar o erário pelo atraso no recolhimento do tributo devido. Por  essas razões, integralmente mantido restou o lançamento. [...]  4.4.1. Com efeito, a  lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação  tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do  atraso,  não  tem  em  mira  a  recomposição  do  patrimônio  do  credor  pelo  tempo  transcorrido após o vencimento (função dos juros de mora e da correção monetária),  mas  sim,  tem  como  objetivo  fixar  penalidade  suficiente  para  intimidar  a mora  do  devedor,  utilizando­se  de  instrumento  que  permite  agravar  o  valor  global  da  obrigação, se liquidada após o vencimento. [...]  4.4.2.  Nesse  contexto,  caso  a  denúncia  espontânea  não  afastasse  a  multa  moratória, não se alcançaria o objetivo de mitigar a situação do contribuinte que se  auto­denuncia,  visto  que  ele  receberia  o  mesmo  tratamento  dado  àquele  surpreendido pela atividade fiscalizatória da administração fazendária.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 146          4 Ademais, como o legislador no artigo 138 do CTN não previu o pagamento da  multa  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  é  totalmente  irrelevante  a  discussão  levantada no acórdão recorrido acerca da natureza dessa sanção.  4.4.3  .  Portanto,  por  ser  a  multa  uma  consequência  do  descumprimento  de  determinada  regra,  seja  sua  natureza  formal  ou  substancial,  a  ela  se  agregará  a  característica de sanção, devendo, portanto, ser afastada com a denúncia espontânea  da infração cometida, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido.  4.4.4.  Induvidoso  que  a  aplicabilidade  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  em  situações  análogas  ao  presente  caso,  já  foi  objeto  de  dezenas  de  julgamentos  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  onde  gerou  grandes  embates  e,  durante  muito  tempo,  pouca  unanimidade.  Inobstante a pluralidade de posicionamentos dos membros deste E. Conselho,  o Regimento Interno do CARF, sofreu algumas alterações pela Portaria n° 586, de  22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, segundo o qual  as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ,  bem  como  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. [...]  No que concerne ao pedido conclui que:  5.1. Por todo o exposto, demonstrado o pagamento integral e tempestivo das  cotas de CSLL referentes ao 4º  trimestre de 2004, bem como a impossibilidade da  aplicação da multa de mora na hipótese de pagamento  extemporâneo em  razão da  denúncia espontânea, requer a recorrente seja dado integral provimento ao presente  recurso voluntário para anular o lançamento combatido.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente  discorda  do  lançamento  ao  argumento  de  que  está  amparada  pelo instituto da denúncia espontânea.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 147          5 favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais1.   A  Instrução Normativa RFB nº 45, de 05 de maio de 1998, que vigorava à  época, previa:   Art.  1º  As Declarações  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF  relativas  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  anteriores  serão  elaboradas  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 073, de 19 de dezembro de 1996, e  nesta Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 14, art. 15 e art. 29 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Pertinente à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do  tributo devido e dos juros de mora, tem­se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária. A exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão somente a                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 148          6 obrigação principal  em que o  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação que não esteja  declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal2.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 3, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF4:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  3 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1149022&repetitivos=REPETITIVOS&&tipo_visualiz acao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 31 ago.2018.  4 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 149          7 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre a matéria, a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, prevê:  A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e a  Coordenação  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição  (Corec) enviaram a Nota Conjunta Codac/Corec nº  1, de 14 de março de 2012, à Coordenação Geral de Tributação  (Cosit) para solicitar a revisão da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18  de janeiro de 2012.   2. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, teve por escopo orientar  as  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  acerca  das  consequências  dos  Atos  Declaratórios  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nºs 4 e 8, de  20 de dezembro de 2011:  ATO DECLARATÓRIO Nº ­ 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 150          8 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  desta  Procuradoria  ­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional".  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  922.206,  rel.  min.  Mauro  Campbell  Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves;  REsp  922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori  Albino Zavascki.  ATO DECLARATÓRIO Nº ­ 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 1 0.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2124/2011,  desta  Procuradoria  ­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente".  JURISPRUDÊNCIA:  RESP  1.149.022/SP,  REL.  MINISTRO  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE  24/6/2010.  2.1.  Os  atos  declaratórios  s  e  embasaram  nos  Pareceres  PGFN/CRJ nºs 2113/2011 e 2124/2011. Sua base legal foi o art.  19 da Lei nº 10.522, de 10 de outubro de 1997, com a redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004. A orientação às unidades da  RFB  decorreu  da  sua  vinculação  automática  ao  s  atos  do  Ministro da Fazenda.  2.2. Tendo em vista os mais diversos questionamentos acerca dos  atos, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os  já  formulados,  principalmente  na  definição  (não  feita  pela  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 151          9 PGFN  em  seus  atos  e  pareceres)  das  situações  que  podem  ser  definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não  mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a  retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser  considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8).   3. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos seus arts. 18 e 19,  teve por objetivo flexibilizar a atuação processual da PGFN nas  matérias que dificilmente teria ganho de causa.   Afinal,  um  processo  judicial  tributário  no  âmbito  federal  gera  diversos  custos.  Além  dos  custos  ao  erário,  o  acúmulo  de  processos  sem  chance  de  ganho  prejudica  a  todos  os  jurisdicionados,  incluindo a  própria Fazenda Pública,  uma  vez  que processos com reais chances de sucesso ou execuções fiscais  com  probabilidade  real  de  recuperação  ficam  com  o  seu  andamento prejudicado.   3.1.  O  objetivo  ainda  é  evitar  a  atuação  contraditória  da  Administração  Pública:  se  ela  não  vai  mais  defender  determinada matéria  em  juízo, não  faz mais  sentido  insistir  em  proceder de maneira contrária administrativamente. No caso do  inciso II do art. 19, o ato declaratório do Procurador Geral da  Fazenda, quando aprovado pelo Ministro da Fazenda, já vincula  a RFB.  4. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, foi  feita em decorrência  das diversas dúvidas que os atos da PGFN geraram, pois desde  a publicação dos atos declaratórios, assinados pelo Ministro, a  RFB  já  estava  vinculada  a  eles.  Alguns  dos  entendimentos  da  Nota devem ser revistos, bem como a interpretação dos atos da  PGFN, a fim de se limitar aos precedentes que os embasaram.   4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011,  somente  na  situação  em  que  o  contribuinte  declara  a  menor,  paga  integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração  para maior, quitando concomitantemente o débito, configura ­ se  a denúncia espontânea.  4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes  da  Nota  Técnica  nº  1,  de  2012:  contribuinte  não  apresenta  declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a  menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando  concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o  débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp.  Desse  modo,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a  denúncia  espontânea  apenas  na  sua  acepção  primária  de  pagamento  do  débito  concomitantemente  a  apresentação  da  declaração  e  na  forma delimitada  no  próprio Ato Declaratório  PGFN nº 8, de 2011, como descrito no item 4.1.  6. Em conseqüência, conclui­se:  a)  pelo  cancelamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1,  de  18  de  janeiro de 2012;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 152          10 b) que  se  considera ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação do  artigo  19  da Lei  nº 10.522,  de  19 de  julho  de  2002:  b1)  quando  o  sujeito  passivo  confessa  a  infração,  inclusive  mediante  a  sua  declaração  em  DCTF,  e  até  este  momento  extingue  a  sua  exigibilidade  com  o  pagamento,  nos  termos  do  Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011;  b2)  quando  o  contribuinte  declara  a  menor  o  valor  que  seria  devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica  a  declaração  para  maior,  quitando­o,  nos  termos  do  Ato  Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011;   c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de  aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002:  c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta  declaração  ou  outro  ato  que  dê  conhecimento  da  infração  confessada;  c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não  paga o  valor declarado e posteriormente  retifica a declaração,  pagando concomitantemente todo o débito confessado;  c3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante apresentação de Dcomp;   c4)  quando  o  sujeito  passivo  declara  o  débito,  mas  o  paga  a  destempo;  d)  que  os  eventuais  pedidos  de  revisão  de  lançamento,  restituição  e/ou  compensação  dos  créditos  já  constituídos  nas  situações do item “b” acima devem ser analisados com base no  entendimento  exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8,  de 2011.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no Anexo  IV  do Auto  de  Infração  o  Demonstrativo  de Multa  e/ou  Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor, fl. 99:                  VALORES EM R$  CÓDIGO DE RECEITA  INSUFICIÊNCIA DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  MULTA DE OFÍCIO/ISOLADA  BASE DE  CALC.  VAL. DEVIDO  NÚMERO  DO DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  (5)  DATA DE  VENCIMENTO  (6)  DATA P/  PGTO DO  AI  (7)  MULTA  DE MORA  PAGA A  MENOR  (8)  JUROS  DE  MORA  NÃO  PAGOS  OU  PAGOS  A  MENOR  (9)  PRINCIPAL  RECOLHIDO  PAGO E  CONFIRMADO  (10)  75% DO  PRINCIPAL  RECOLHIDO  PAGO E  CONFIRMADO  (11)  3342748361  20052010074057  6012  6094  01­10/2004  31.01.2005  30.03.2007  1.412,02  0,00  0,00  0,00              TOTAL  1.412,02  0,00  0,00  0,00    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 153          11 Está  registrado  no  Anexo  IIb  do  Auto  de  Infração  os  Demonstrativos  de  Pagamentos Efetuados Após o Vencimento, fl. 98:                    VALORES EM R$  CÓDIGO DE RECEITA  INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS  LEGAIS  NÚMERO  DO DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  (5)  DATA DE  VENCIMENTO  (6)  DATA DO  PAGAMENTO  (7)  MULTA DE MORA  PAGA A MENOR  (8)  JUROS DE MORA  NÃO PAGOS OU  PAGOS A  MENOR  (9)  334274836  20052010074057  6012  6094  01­10/2004  31.01.2005  28.02.2005  1.412,02  0,00              TOTAL  1.412,02  0,00    Verifica­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  nº  20052010074057  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2004  foi  entregue  em  20.09.2005. O pagamento foi efetuado em 28.02.2005.   A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  no  presente  caso  em  que  a  CSLL  sujeita  a  lançamento  por  homologação  declarada pela Recorrente, recolhida fora do prazo de vencimento e antes da entrega da DCTF.   Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 153DF CARF MF

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7538479 #
Numero do processo: 15375.002224/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2001 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária previdenciária a empresa apresentar GFIP com omissões em relação aos fatos geradores e/ou incorreções em seus campos.
Numero da decisão: 2201-004.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.755  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CCO ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2001 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  previdenciária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  omissões  em  relação  aos  fatos  geradores  e/ou  incorreções em seus campos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.             (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a Decisão­ Notificação nº 11.401.4/0222/2002, que julgou procedente o lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 22 24 /2 00 9- 11 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 15375.002224/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.755  S2­C2T1  Fl. 216          2      A descrição fática do presente lançamento está delineada no relatório da decisão  de 1ª instância, o qual adotamos por sua clareza e precisão:       Conforme  o  descrito  no  Relatório  Fiscal  do  Infração  (fl.  07),  trata­se  de  infringência ao inciso e anexos de fls. 09/105, trata­se de infringência ao art. 32, inciso IV, §5º,  da  Lei  8.212/91,  cem  a  redação  dada  pata  Lei  9.528/97,  por  ter m  empresa  entregue GFIP,  período 01.99 a 07/01, sem o registro dos valores pagos aos segurados, consoante anexos de  ris.  11  a  105  (levantamento  autônomos  diversos  referente  ao  CNPJ  86.438.777/0001­53”;  "levantamento  CV  ­  caracterização  do  segurado  empregado  referente  ao  CNPJ  86.438.777/0001­58’;  levantamento  de  transportador  autônomo/frete  referente  ao  CNPJ  86.438.777/0001­58;  levantamento  CS  ­  complemento  salarial  referente  ao  CNPJ  86.438.777/0001­58;  levantamento  de  produção  não  lançada  FP  referente  ao  CNPJ  86438.777/0001­58.       O  Auto  de  Infração  foi  regularmente  lavrado  em  07/12/01,  tendo  o  autuado  tomado conhecimento em 12/12/01, como comprova a assinatura de seu representante legal de  fl. 01.       Foi  aplicada  a  penalidade  no  valor  de RS  150.718,12  (cento  e  cinquenta mil,  setecentos  e  dezoito  reais  e  doze  centavos)  na  forma  descrita  no  Relatório  de  aplicação  da  multa de fls. 07.  DA IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar  a  autuada  apresentou  defesa  requerendo  a  relevação  da  multa  nos  termos  do  art.  291  do  Decreto 3.048, e, não sendo atendida, a DA IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar  a  autuada  apresentou  defesa  requerendo  o  relevação  da  multa  nos  termos  do  art.  291  do  Decreto  3.048,  e,  não  sendo  atendida,  a  anulação  do  Auto  de  Infração  tendo  em  vista  que  a  multa  aplicada  afronta  dispositivos  constitucionais,  cujos argumentos  podem  ser  assim  resumidos:  Argumenta,  inicialmente  que  es  empresas  empresas  CCO  Administração  e  Participações  Ltda  IPE  Administração  e  Participação  Ltda,  constantes  da  relação  de  co­responsáveis  não  foram  pessoalmente  intimadas  para  oferecimento  de  qualquer  defesa  e,  assim,  não  se  estabeleceu  contra  elas  qualquer processo administrativo.  Ressalta,  em  seguida,  que  incluiu  em  parcelamento  o  valor  da  obrigação  principal,  ou  seja,  o  valor  das  contribuições  devidas  e  que  motivaram  a  aplicação  da  multa  em  discussão.  Estão presentes todos os requisitos para a aplicação do art.  291 e §1° do Decreto 3.048/99, quais sejam: as contribuições  devidas  foram  incluídas  em  parcelamento,  portanto,  a  falta  foi  corrigida; o seu pedido de relevação é tempestivo; a impugnante  é  Infratora  primária  e  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 15375.002224/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.755  S2­C2T1  Fl. 217          3 Acrescenta  que,  presentes  os  requisitos,  o  citado  dispositivo  impõe, não faculta, relevação.  Na  hipótese  de  não  relevação  da  multa,  seja  reduzida  a  patamar  legalmente  aceitável,  pois  aplicada  em  valor  abusivo,  carecendo  de  qualquer  amparo  legal  ou  fictício,  caracterizando o confisco repudiado pelo art. 5o, LIV e art. 150,  IV, ambos da Constituição Federal.   Para  corroborar  a  sua  tese,  reproduz  lições  doutrinárias  do  professor  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Ives  Gandra  Martins.    O  lançamento  foi  julgado  procedente  através  da  Decisão­Notificação  nº  11.401.4/0222/2002, que restou assim ementado:  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  GFIP,  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDINCIÁRIAS,  Constitui infração ao art. 32, inciso IV, § 5o da Lei 8.212/91, com a  redação  dada  peia  Lei  9.528/97,  a  apresentação  de  GFiP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  15/04/2002  (fl.  185),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  30/04/2002,  reiterando  exatamente  os  mesmos termos da impugnação acima relatada.  É o relatório.   Voto             AAddmmiissssiibbiilliiddaaddee        O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  DDaa  ccoonnffiigguurraaççããoo  ddaa  iinnffrraaççããoo         A ocorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  é  fato  incontroverso,  uma vez que a recorrente admite expressamente que deixou de preparar as folhas de pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  mas  que  já  incluiu  a  dívida  relacionada a obrigação principal em parcelamento.      Ressalte,  contudo,  que  a  presente  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  independe do adimplemento da obrigação principal, revestindo­se de autonomia em  relação àquela.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 15375.002224/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.755  S2­C2T1  Fl. 218          4     Com efeito, requer a relevação da multa aplicada, arguindo possuir os requisitos  para  a  benesse  normativa.  Todavia,  como  bem  assinalado  pela  decisão  de  piso,  falta  ao  recorrente  o  requisito  primordial,  qual  seja,  a  correção  da  falta. Não  há  nos  autos  prova  da  formalização  dos  contratos  de  trabalho  e  inscrição  dos  segurados  respectivos  na Previdência  Social.      Desse modo, incabível a relevação da multa aplicada.              Assim sendo, não merece provimento o recurso voluntário quanto a este tocante.  DDooss  ccoorrrreessppoonnssáávveeiiss        Quanto à solicitada exclusão das empresas CCO Administração e Participações  Ltda IPE Administração e Participação Ltda, cabe esclarecer que a relação de corresponsáveis  anexada aos autos pela Fiscalização, tem como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos  diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária numa futura execução fiscal, e não  simplesmente listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição do débito em dívida ativa.  Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 15375.002224/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.755  S2­C2T1  Fl. 219          5 Desse modo, não merece prosperar o inconformismo recursal.  DDaass  aalleeggaaççõõeess  ddee  iinnccoonnssttiittuucciioonnaalliiddaaddee  ­­  eeffeeiittoo  ccoonnffiissccaattóórriioo  ddaa  mmuullttaa     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”         A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com  base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal.         Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in  verbis:    Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de  normas, como infringência aos princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra        Fl. 220DF CARF MF Processo nº 15375.002224/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.755  S2­C2T1  Fl. 220          6                           Fl. 221DF CARF MF

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7543693 #
Numero do processo: 11080.726941/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sua natureza tributária. OPERAÇÃO DE MÚTUO - REQUISITOS DE PROVA Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na presunção legal juris tantum do Fisco, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário, sem comprovação de origem, corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos omitidos da tributação, pois, neste caso, inverte-se o ônus da prova para o contribuinte, cabendo-lhe demonstrar que o fato presumido não existiu na situação concreta, ou comprovar da natureza de tais rendimentos, se já teriam sido tributados ou são isentos.
Numero da decisão: 2201-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.122          1 1.121  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726941/2014­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­000.781  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DANIEL BENASAYAG BIRMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE DO JULGADOR.  Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Caracterizam  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, sua natureza tributária.  OPERAÇÃO DE MÚTUO ­ REQUISITOS DE PROVA  Para  comprovação  da  operação  de  mútuo,  além  do  registro  público  do  contrato,  é  indispensável  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como  pagamentos  em  datas  e  valores  convencionados;  a  simples  apresentação  de  documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são  insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a  tributação.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Na  presunção  legal  juris  tantum  do  Fisco,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada de provar que o depósito bancário, sem comprovação de origem,  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  omitidos  da  tributação, pois,  neste  caso,  inverte­se o ônus da prova para o  contribuinte,  cabendo­lhe  demonstrar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 69 41 /2 01 4- 54 Fl. 1122DF CARF MF     2 concreta,  ou  comprovar  da  natureza  de  tais  rendimentos,  se  já  teriam  sido  tributados ou são isentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Daniel  Melo  Mendes Bezerra.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e  Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 231/241 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados:    Da exigência tributária  Exige­se  do  interessado  o  pagamento  do  seguinte  Crédito  Tributário constante do Auto de Infração ­ AI de fls. 0002 a 0009  lavrado com base no Relatório Fiscal e Planilhas em Anexo de  fls. 0010 a 0054, que integram o AI:    Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.123          3   Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos ­ Enquadramento  Legal  2.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado  foi  efetuado o presente lançamento de ofício, nos termos dos artigos  904 e 926, do Decreto nº 3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  em  face  da  apuração  das  infrações  aos  dispositivos  legais  extensamente  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seus  anexos  que  integram  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO e que a seguir se reproduz sinteticamente:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  INFRAÇÃO:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações, conforme Relatório Fiscal em anexo.   Fato  Gerador  Valor  Apurado  (R$)  Multa  (%)  31/01/2009  11.500.153,98 75,00  Enquadramento  Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009 e 31/12/2009:  Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/1999 e art. 58, da Lei nº 10.637/02  combinado com o art. 106,  inciso I, da Lei nº 5.172/1966 e art.  42, da Lei nº 9.430/1996 Art. 1º, inciso III e parágrafo único da  Lei nº 11.482/2007, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  3.  Na  sequência  constam  Demonstrativos  de  Apuração  do  Imposto  de Renda e Demonstrativo  de Apuração Detalhada do  Crédito Tributário (imposto, multa e juros de mora).  Do Relatório Fiscal  4. Autoridade Fiscal estruturou seu Relatório em seis títulos: 1­  Do Procedimento Fiscal; 2­ Das Diligências Realizadas; 3­ Da  Descaracterização  do  Mútuo  CEMISA;  4­  Da  Utilização  da  Presunção do art. 42, da Lei nº 9.430; 5­ Da Incidência da Multa  de Ofício e; 6­ Da Conclusão.  5. Em 1­ Do Procedimento Fiscal o Auditor explica e demonstra,  detalhadamente,  das  várias  intimações  e  reintimações,  dilações  de prazo e das respostas do sujeito passivo para esclarecimentos  a respeitos do grande número de recursos depositados em suas  contas correntes.  Fl. 1124DF CARF MF     4 6.  Reproduzimos  alguns  trechos  deste  item  do  Relatório,  relativamente  do  exame  dos  documentos  apresentados  pelo  interessado ao Fisco:  Da  análise  dos  extratos  apresentados  pelo  contribuinte,  bem  como  da  planilha  contendo  os  lançamentos/transferências  a  crédito  da  conta  do  sr.  Daniel,  a  título  de  mútuo,  tem­se  o  seguinte:  – há valores constantes nos extratos bancários da conta mantida  no BANCO ARBI (agência 019 c/c 300177)que NÃO constam na  planilha apresentada pela empresa CEMISA, créditos estes que  restaram  sem  justificativa.  Tais  créditos  estão  listados  na  planilha III anexa a este Termo e totalizam R$ 58.617,80.  – Os valores depositados/transferidos para a conta do sr. Daniel  durante  o  ano­calendário  de  2009,  informados  na  planilha  01,  elaborada pela empresa CEMISA PARTICIPAÇÕES somam R$  11.419.111,01;  importância  superior  ao  total  pactuado  no  contrato de mútuo apresentado a esta  fiscalização, que  limita o  montante a ser emprestado em R$ 8.500.000,00.  Por fim, considerando o vencimento do contrato de mútuo, em 04  de  janeiro  de  2014,  foi  encaminhada  a  intimação  03,  no  dia  20.03.2014,  ao  sr.  Daniel  Benasayag  Birmann,  solicitando  a  apresentação de:  –  Documentos  que  comprovem  a  quitação  do  mútuo  contraído  com  a  empresa  CEMISA  janeiro/2009,  conforme  contrato  apresentado a esta Fiscalização em resposta à intimação 01.  – Documentos  que  comprovem  a  natureza  jurídica  dos  valores  creditados em sua c/c que excedem o valor pactuado no mútuo  suprarreferido.  Em  resposta  o  sr.  Daniel  Benasayag  informou  que  não  houve  valor excedente mútuo pactuado uma vez que o saldo devedor em  31.12.2009 era R$ 8.069.392,25; inferior ao valor contratado de  R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos reais).  Apresentou um Termo Aditivo Ao Contrato de Mútuo celebrado  em  04  de  janeiro  de  2009,  prorrogando  por  mais  36  meses  o  vencimento  da  divida,  que  passou  de  04.01.2014  para  04.01.2017.  7. Em 2­ Das Diligências Realizadas, o Fisco diligenciou junto à  empresa  CEMISA,  que  enviou,  praticamente,  os  mesmos  documentos  já  apresentados  pelo  fiscalizado,  razão  pela  qual  foram solicitados outros documentos,  tais  como contrato  social  registrado na Junta Comercial, Ata da Assembléia que deliberou  a concessão do mútuo ao interessado.  8.  Considerando  que  dos  Autos  consta  uma  via  do  Relatório  Fiscal  e  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do mesmo com outra  via, mostra­se dispensável  repetir aqui  todo o  tratado em cada  um dos  temas  desse documento. Porém, para  ilustrar  de  forma  mais  próxima  ao  voto  deste  Acórdão,  reproduziremos  a  parte  que resume as razões do Fisco para desconsiderar o contrato de  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.124          5 mútuo  firmado  entre  o  interessado  e  a  CEMISA,  constante  do  item 3­ Da Descaracterização do Mútuo CEMISA:  Em  resumo,  são  as  seguintes  as  razões  levadas  em  conta  pela  fiscalização  para  desconsiderar  a  origem  (natureza)  das  operações  listadas  na  planilha  1  (transferências  da  CEMISA,  ARBI e DSV informadas como mútuo):  a)  falta  de  registro  das  operações  ­  A  falta  de  registro  do  contrato  de  mútuo,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  afastar  a  existência de fato do mútuo, da mesma forma que o registro do  mesmo não  seria,  isoladamente,  prova  cabal  de  sua  existência.  No entanto, considerando a precariedade do conjunto probatório  apresentado  à  fiscalização,  que  se  resume  a  cópia  NÃO  REGISTRADA  de  ata  de  assembléia  firmada  pelos  sócios  da  CEMISA,  as  empresas  CHARLES  LIMITED  e  BSB  PARTICIPAÇÕES,  contendo  autorização  genérica  para  conceder  empréstimos  para  o  sr. DANIEL  por  20  (vinte)  anos,  aliado  aos  contratos  particulares  de  mútuo,  também  sem  registro,  assinados  pelo  sr. Daniel  na  qualidade de mutuário  e  representante da mutuante, a falta de pagamento, não só do IOF,  mas do próprio montante emprestado reduzem a credibilidade na  operação defendida pela empresa. Até mesmo porque, pelo que  fazem  crer  as  lacônicas  respostas  da  empresa  e  ausência  de  resposta  do  sr.  Daniel,  nem  mutuário  nem  mutuante  têm  interesse em manter efetivo controle sobre a dívida, tampouco na  sua  quitação,  pois,  em  vez  de  executar  o  contrato,  conforme  previsto na cláusula 2 do contrato original, a empresa concedeu  uma  dilação  do  prazo  para  pagamento,  abriu  mão  dos  já  reduzidos encargos financeiros e correção monetária.  b)  falta  de  motivação  –  A  empresa  é  prestadora  de  serviços  (conforme  contrato  social),  tem  como  objeto,  entre  outros,  a  participação  em  outras  empresas,  a  administração  dos  seus  próprios  bens  e  a  recuperação  empresarial.  Não  se  trata  de  instituição  de  crédito,  tampouco  filantrópica.  Desta  forma,  considerando  que,  à  vista  dos  elementos  apresentados,  a  empresa  não  está  auferindo  receita  financeira  pela  concessão  dos  empréstimos  e,  de  acordo  com  a  sua  DIRPJ  referente  ao  ano­calendário  2009,  apresentou  prejuízo  contábil,  há  de  se  concluir que não há motivação econômica para a concessão de  mútuos  aos  sócios,  principalmente  em  se  tratando  de  mútuo  gracioso (pois não há previsão de juros e atualização no período  de 5 anos).  c)  incongruência  entre  o  valor  contratado  e  o  montante  transferido.  Como  já  explicitado,  o  valor  transferido  no  ano­ calendário de 2009 ao sr. Daniel ultrapassa o limite máximo de  R$ 8.500.000,00 supostamente emprestados pela empresa.  d) ausência de disponibilidade de recursos da empresa, vez que  informou  prejuízo  CONTÁBIL  no  ano­calendário  da  ordem  de  R$ 36 milhões  de  reais. Qual  o  sentido  da  empresa apresentar  um saldo na conta de passivo realizável a longo prazo no valor  de  R$  121.553.182,88  (conforme  dados  da  declaração  Fl. 1126DF CARF MF     6 0001820311) e não  ter dinheiro em caixa para alocar aos seus  fins econômicos?  e) Por fim, vale registrar que a escrituração contábil, por si só,  não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  os  fatos  nela  registrados.  Qualquer  um  desses  elementos,  isoladamente,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  o  empréstimo,  mas  quando  contextualizados,  levam  a  conclusão  que,  de  fato,  não  houve  mútuo,  e  com  isso  não  restou  comprovada  a  origem  dos  depósitos  efetuados  pela  CEMISA  em  conta  bancária  do  sr.  Daniel Benasayag.  9. Em 4­ Da utilização da Presunção do art. 42, da Lei nº 9.430,  como  o  nome  indica,  tratou  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada, objeto desse dispositivo legal.  10.  Prosseguindo,  como  já  visto,  constam  5­  da  incidência  da  Multa  de  Ofício  e;  6­  Da  conclusão,  seguidos  dos  anexos  relacionando  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  analisadas e, na sequência consta a documentação que embasou  o Procedimento.  11.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  AI  em  30/08/2014,  sábado, fls. 0904 e 0905 e solicitou cópia do processo.  Da impugnação  12.  Foi  apresentada  impugnação  em  01/10/2014,  fls.  0914  a  0937,  na  qual  o  sujeito  passivo,  través  de  seus  advogados,  explanou  sobre  I  –  A  Exigência  Fiscal;  2  –Os  fatos  que  antecederam  à  autuação,  onde  tratou  das  intimações  e  das  razões  do  lançamento,  com  o  destaque  da  descaracterização  pelo  Fisco  do  Contrato  de  Mútuo,  onde,  inclusive,  reproduziu  trechos do Relatório Fiscal.  13.  Em  3­  As  alegações  e  as  conclusões  da  Fiscalização  são  inteiramente  equivocadas,  como  o  título  indica,  discorda  das  razões  do  Fisco.  Disse  que  a  própria  fiscalização  teria  reconhecido expressamente que a origem de  todos os depósitos  realizados  nas  contas  bancárias  do  impugnante  estaria  materialmente comprovada, pois,  tais depósitos provieram,  sem  exceção,  de  recursos  pertencentes  aos  patrimônios  de  pessoas  jurídicas  existentes,  de  fato  e  de  direito,  o  que  afastaria  a  materialização  da  hipótese  descrita  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/1996.  14.  Com  isso  disse  que  poderia  interromper  a  petição,  pois  estaria  convicto  de  vê­la  deferida,  dada  a  absurdez  dos  argumentos  da  fiscalização,  que  teria  se  olvidado  de  que,  por  força  do  artigo  142,  do Código  Tributário Nacional  –  CTN,  o  lançamento  é  ato  vinculado  e  o  Fisco  teria  invocado  circunstâncias  estranhas  à  configuração  da  hipótese  de  incidência  legal,  tais  como  sua  opinião  pessoal  a  respeito  da  necessidade de registro público de atos cuja validade jurídica a  lei não subordina a essa formalidade.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.125          7 15. Destaca que contrato de mútuo não estaria sujeito a registro  na  Junta  Comercial  e  mesmo  que  estivesse,  a  prova  de  sua  existência não dependeria dessa formalidade e prossegue com o  rechaço da alegação de que o  fato de o contrato de mútuo e a  ata  não  terem  sido  levados  a  registro  na  Junta  Comercial  denotaria precariedade do conjunto probatório apresentado.  16.  Aprofunda­se  no  tema  dos  requisitos  para  validade  do  negócio jurídico de acordo com o artigo 104, do Código Civil –  CC, que condiciona apenas à capacidade do agente e à licitude  do  seu  objeto,  cuja  eficácia  poderia  ser  provada  por  qualquer  dos meios admitidos em direitos, como os registros cantáveis da  operação,  as  transferências  bancárias,  qualquer  documento  escrito, testemunhas, etc., como se infere do artigo 212, do CC.  17.  Também  comenta  outra  razão  que  integra  o  conjunto  de  motivos  para  a  rejeição  do  contrato  de  mútuo,  o  fato  de  o  impugnante  ter  assinado  como  mutuário  e,  ao  mesmo  tempo,  representante  da  mutuante,  CEMISA.  Disse  que  isso  não  pode  gerar  estranheza,  pois,  o  impugnante  era,  na  ocasião,  administrador dessa sociedade com poderes para  representá­la  em tais negócios, conforme alterações contratuais em anexo.  18.  Também  não  concorda  da  outra  razão  de  rejeição  do  contrato, o fato de o mesmo houver sido assinado em 01/01/2009  e  a  Ata  da  Reunião  de  Sócios  Quotista  para  deliberação  a  respeito houver ser realizado, somente, em 03/06/2004 e explica  que  a  CEMISA  teria  apenas  dois  sócios,  BSB  Participações  Ltda.,  controlada  pelo  impugnante,  e  Charles  Ltd.,  bem  como  nem  haveria  necessidade  de  reunião  entre  eles  para  deliberar  sobre a matéria, como prescreve o § 3º, do artigo 1.072 do CC.  19.  Disse  que  seria  igualmente  infundada  a  argumentação  de  que a falta de atualização monetária dos valores mutuados e de  acréscimos de juros ao seu saldo, aliada à apuração de prejuízo  pela  mutuante,  justificaria  descaracterizar  o  mútuo,  ou  que  ensejaria presunção de  indisponibilidade de  recursos  em poder  da mutuante para realizar empréstimo ao impugnante.  20. Entre outros argumento disse que nada mais absurdo do que  somente  poderia  ser  considerado  como  mútuo  os  fereatícios,  negando  essa  natureza  aos  não  onerosos,  para  dizer  que  a  Autoridade  Fiscal  denotaria  completo  desconhecimento  das  regras  jurídicas que disciplinam os mútuos, motivo pelo qual o  impugnante não desperdiçaria o tempo dos julgadores refutando  essa impropriedade.  21.  Prossegue  tratando  das  contas  no  balanço  da  empresa,  do  regime  de  competência,  entre  outros,  comparando  com  as  movimentações bancárias para alegar falta de familiaridade do  Fiscal quanto à outra razão da rejeição do Contrato de Mútuo,  que  seria  a  falta  de  recurso  da  empresa  para  realizar  empréstimo, pois, informou prejuízo contábil no ano­calendário  da  ordem  de  R$  36  milhões  de  reais,  fato  que  teria  levado  a  indagar qual seria o sentido da empresa apresentar um saldo na  conta  de  passivo  realizável  a  longo  prazo  no  valor  de  R$  Fl. 1128DF CARF MF     8 121.553.182,88 e não ter dinheiro em caixa para alocar aos seus  fins econômicos?  22.  Na  sequência  esclarece  que  o  prejuízo  seria  de  R$  30  milhões,  que  não  haveria  saldo  na  conta  Passível  Realizável  a  Longo  Prazo,  simplesmente  porque  não  existiria  esse  grupo  de  conta em qualquer balanço, e detalhou os dados do Passivo não  circulante  e  Ativo  realizável  a  longo  prazo,  cujo  saldo  deste  último seria o valor apontado pelo Fisco, R$121.553.182,88 em  31/12/2008 e R$ 113.420.669,62 em 31/12/2009, para, com isso,  dizer  que  a  Autoridade  Lançadora  não  conhece  os  nomes  dos  grupos  de  contas  do  balanço  e  sequer  consegue  identificar  o  ano­calendário a que se referem os valores da DIPJ e nem sabe  distinguir ativo de passivo  23. Aprofunda­se na questão do prejuízo contábil, que não seria  indicador  de  falta  de  dinheiro  em caixa  e  em bancos  que  teria  sido comprovado pelos extratos.  24. A respeito da dívida contraída de acordo com o contrato de  mútuo afirma que nunca ultrapassou R$ 8.500.000,00, tendo em  vista  as  amortizações  ocorridas  no  ano  de  2009  e, mesmo  que  tivesse  ultrapassado,  o  excedente  continuaria  caracterizando  mútuo  comprovado  pelos  meios  previstos  no  artigo  212,  do  Código Civil.  25.  Copia  trechos  do  Relatório  Fiscal  para  afirmar  que  a  existência  de  contrato  de  mútuo  não  dependeria  de  contrato  escrito e que se provaria pela vontade das partes externada por  qualquer  meios  relacionados  no  artigo  212,  do  CC;  copia  também  a  cláusula  1  do  contrato,  onde  consta  a  concessão  do  crédito  de  R$  1.500.000,00  e  destaca  o  reconhecimento  dos  lançamentos  contábeis  de  entrega  das  parcelas  até  o  limite  ajustado, para afirmar se tratar de uma abertura de crédito com  limite pré­estabelecido.  26. Reproduziu parte das planilhas de fls. 550 a 557, elaborada  com base nos lançamentos contábeis da CEMISA, e afirmou que  a Auditora Fiscal  as  reconheceria,  para  dizer  que  no  decorrer  do  ano  de  2009  o  impugnante  teria  realizado  diversas  amortizações,  pagando  diretamente  à  CEMISA  ou  a  outras  pessoas  por  ela  designadas,  em  um  total  de  R$4.430.582,30,  expressiva amortização que  jogaria por  terra as afirmações da  fiscalização  de  que...o  suposto  empréstimo  jamais  foi  pago...  sendo cristalina, portanto, a intenção de não devolver o dinheiro  à CEMISA.  27. Dos valores transferidos pela ARBI e pela DFV, por conta e  ordem  da  CEMISA,  que  o  Fisco  observou  não  houver  sido  apresentado qualquer documentação ou ordem expressa entre as  empresas neste aspecto, com base em menção de folhas do razão  o impugnante explica que a ARBI era devedora da CEMISA em  decorrência  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  e  que por não ter sido convertido em aumento do capital, deveria  lhe  ser  devolvido  e  a  DFV  era  devedora  da  CEMISA  por  transações entre ambas no âmbito de contrato de conta corrente  e,  assim,  em  vez  de  cobrar  dessas  sociedades  a  dívida,  a  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.126          9 CEMISA  as  instruía  a  entregar  ao  impugnante  recursos  que  fazia jus em consonância com o contrato de mútuo.  28.  Após  outras  argumentações  disse  que  a  falta  de  ordem  escrita para consecução desse objetivo não deveria ser causa de  admiração  da  autuante,  por  se  tratar  de  prática  normal  entre  sociedades  do  mesmo  conglomerado  e  estar  certificada  pelos  lançamentos contábeis apresentados à fiscalização.  29.  Afirma  que  a  situação  não  se  enquadraria  na  hipótese  de  presunção prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, devendo­ se  cancelar  o  AI  por  falta  de  tipicidade  e  para  embasar  essa  afirmação  copia  trechos  do  Relatório  Fiscal  para  compor  seu  raciocínio  dizendo  que  a  Autoridade  Fiscal  teria  admitido  francamente  que  a  ...a  origem  material  dos  depósitos/transferências...está comprovada, mas, teria defendido  as  insólitas  teses  atacadas  para  concluir  que...não  obstante  os  documentos  apresentados,  ...a  existência  do  mútuo  entre  a  empresa  CEMISA  e  o  Sr. Daniel  Benasayag  Birmann,  no  qual  residiria...  natureza  jurídica  das  transferências  efetuadas,  não  estaria.  30. Disse que contradição dessa ordem não poderia prosperar,  simplesmente  porque  o  dispositivo  legal  em  comento  não  a  toleraria.  31. Com base nessas observações selecionadas constrói teses em  que  ou  a)­  estaria  comprovada  a  origem  do  depósito  e,  neste  caso, advém de renda  tributada não declarada, cuja  tributação  deveria ser conforme prescreve o § 2º, do próprio artigo 42, da  Lei  nº  9.430/1996,  ou  b)­  a  origem  não  estaria  comprovada  e,  neste caso, operar­se­ia a presunção de omissão de rendimentos  tributados de origem ignorada.  32. Copia mais um trecho do Relatório Fiscal onde se observa a  não  devolução  do  capital  da  empresa,  ou  sequer  alguma  remuneração  do  mesmo  e  que  a  repactuação  da  dívida,  ao  derrubar  as  cláusulas  2  e  seguintes  do  contrato  original,  praticamente,  estaria  transformando  um  contrato  de  mútuo,  já  mútuo vantajoso, em uma verdadeira doação, para observar que  se  de  doação  se  esteja  tratando,  a  autuação  seria  da  mesma  forma nula.  33.  Observa  o  que  não  teria  pertinência  ser  reconhecida  a  origem  material  dos  depósitos,  que  provieram  de  recursos  próprios de pessoas  jurídicas e, concomitantemente, negar essa  origem  sob  alegação  de  que  a  mutuante  teria  feito  um  mau  negócio,  favorecendo  o  impugnante,  seu  sócio,  ou  tecer  comentários semelhantes e finaliza o parágrafo questionando:  ou  se  caracteriza  distribuição  disfarçada  de  lucros,  com  sua  tributação  pertinente,  ou  se  trataria  de  doação,  então  não  tributável, o que também recomenda condenar o AI ao sepulcro.  Fl. 1130DF CARF MF     10 34. Reproduz  jurisprudência que  trata da descaracterização da  omissão  de  rendimentos  pela  presunção  se  o  processo  contiver  provas que a impregnam de incerteza.  35.  Finalizou  sua  impugnação  com  o  seguinte  IV  ­  Pedido:  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  cabalmente  a  impossibilidade  de  prosperar  o  procedimento  fiscal,  o  impugnante  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  exonerando­o da exigência tributária dele decorrente.  36. Na sequência consta a documentação anexada à impugnação  composta  por  procuração,  documentos  de  identificação,  aliterações  contratuais  da  CEMISA,  declaração  do  imposto  de  renda e extratos bancários.    2 – A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte,  conforme decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  Omissão  de  Rendimentos  ­  Depósitos  Bancários  Caracterizam  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações, sua natureza  tributária.  Operação de Mútuo ­ Requisitos de Prova  Para  comprovação  da  operação  de  mútuo,  além  do  registro  público  do  contrato,  é  indispensável  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetiva  ocorrência  do  pactuado,  o  cumprimento  das  cláusulas  acertadas,  como  pagamentos  em  datas  e  valores  convencionados;  a  simples  apresentação  de  documentos particulares e/ou seu  lançamento na contabilidade,  por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e,  principalmente, para afetar a tributação.  Presunção Juris Tantum ­ Inversão do Ônus da Prova  Na  presunção  legal  juris  tantum  do  Fisco,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário,  sem  comprovação  de  origem,  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  omitidos  da  tributação,  pois,  neste  caso,  inverte­se o ônus da prova para o  contribuinte,  cabendo­ lhe  demonstrar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação  concreta,  ou  comprovar  da  natureza  de  tais  rendimentos,  se  já  teriam sido tributados ou são isentos.  Impugnação Improcedente  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.127          11 Crédito Tributário Mantido    3  –  Seguiu­se  recurso  voluntário  do  contribuinte  às  fls.  1.083/1.118.  É  o  relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  5  – Após  detida  análise  dos  autos  e  dos  argumentos  do  recorrente  entendo  que  é  fácil  constatar que o Recurso Voluntário  apresentado pelo  sujeito  passivo,  constitui­se  em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por  repetir  e  reafirmar  a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  as  quais  foram  detalhadamente  apreciadas pelo julgador a quo.    6 ­ Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo §  3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  Fl. 1132DF CARF MF     12 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    7  ­  Da  análise  do  presente  processo,  entendo  ser  plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente  analisadas  pela  decisão  recorrida.    8 ­ Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida.    Do Procedimento Fiscal  39.  Versa  o  processo  sobre Omissão  de  Rendimentos  pela  não  comprovação da Origem de Depósitos Bancários.  40.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos nas contas correntes de sua titularidade. Em resposta  apresentou  contrato  de  mútuo  pactuado  entre  ele  e  a  empresa  CEMISA.  Das  diligências  e  demais  procedimentos  realizados,  como  intimações  das  demais  pessoas  envolvidas  nas  transferências de  recurso para as  contas do  interessado,  foram  aceitos  alguns  esclarecimentos  e  não  considerados  na  base  de  cálculo os valores pertinentes. O contrato de mútuo, por sua vez,  por se detectar várias inconsistências, foi rejeitado pelo Fisco.  41.  Procedidos  os  cálculos  e  demais  verificações,  lavrou­se  o  Auto de Infração ora combatido.  Da Impugnação  42. O contribuinte questiona o lançamento em sua totalidade. A  discussão central é a não consideração do contrato. Alega que  esse  instrumento  não  estaria  sujeito  a  Registro  na  Junta  Comercial; que a falta de atualização monetária e juros, aliada  à  apuração  de  prejuízo  pela  mutuante  não  justifica  descaracterizar o mútuo e; entre outros argumentos de crítica ao  Fisco diz que não conhece os nomes dos grupos das  contas de  balanço, sequer consegue identificar o ano­calendário a que se  refere os valores da DIPJ, nem sabe distinguir ativo de passivo,  não  teria  familiaridade  com  o  regime  de  competência,  entre  outros;  que  a  dívida  contraída  pelo  impugnante  nunca  teria  ultrapassado R$ 8.500.000,00; que o Fisco  teria  reconhecido a  comprovação  da  origem,  mas,  se  contradiz  com  a  tese  de  que  não  teria  sido  comprovada  a  natureza  jurídica;  que  estaria  comprovada  a  origem  e  não  se  enquadra  na  presunção  legal;  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.128          13 que  o  entendimento  do  Fisco  de  se  tratar  de  doação  também  condena o AI.  Da análise da questão por esta Delegacia  43. Examinado os documentos carreados aos autos, os trabalhos  realizados pelo Fisco e os argumentos da impugnação, com base  na  legislação pertinente,  verifica­se não caber  razão ao  sujeito  passivo em seu questionamento.  44. Como visto, a  razão principal da discussão é a rejeição do  contrato de mútuo firmado entre a CEMISA e o sujeito passivo.  Assim  sendo,  o  foco  do  exame  em  pauta  é  a  respeito  deste  documento:  45. Entre as razões para tal rejeição constam: a falta de registro  público do contrato de mútuo; não registro de ata de assembléia  que autorizou de forma genérica a concessão de empréstimo ao  sujeito passivo; falta de recolhimento de imposto na operação de  empréstimo; prazo muito longo e sem previsão de remuneração  do  empréstimo;  dilações  de  prazo  para  pagamento;  não  comprovação de pagamento do empréstimo; não visualização de  motivação da empresa para o referido empréstimo sem o auferir  receita  financeira  do  mesmo;valor  superior  ao  contratado  transferido  para  a  conta  corrente  do  interessado;  ausência  de  disponibilidade  de  recurso  da  empresa,  que  demonstrava  prejuízo contábil; entre outros.  46. O Fisco  deixou  claro  que  cada  uma  das  razões,  por  si  só,  seria  insuficiente  para  descaracterizar  o  referido  contrato  de  mútuo,  porém,  quando  em  conjunto,  contextualizados,  esses  elementos não deixam dúvida que não houve mútuo e, assim, a  origem  dos  depósitos  efetuados  pela  CEMISA  não  restou  comprovada.  Vejamos,  na  sequência,  das  razões  do Fisco  e  de  sua contestação pelo impugnante:  47.  Do  registro  do  contrato  de  mútuo.  De  fato,  como  observado  pelo  interessado,  não  há  previsão  para  o  registro  deste  tipo  de  instrumento  na  Junta  Comercial,  porém,  está  evidente  que  a  menção  deste  órgão  de  registro  de  atividades  empresariais  foi  feita  pelo  Fisco  por  mero  equívoco,  pois,  deveria  ser  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  Isso  teria  ocorrido  pelo  fato  de  que,  no  decorrer  do  Procedimento  Fiscal,  teria  sido  solicitado  ao  interessado,  também,  a  apresentação  de  Ata  de  Assembléia  da  empresa  vinculada aos depósitos de recurso em sua conta corrente, esta  sim,  com  registro  na  Junta  e,  assim,  ao  se  lavrar  o  Termo  de  Intimação, relativo ao registro do contrato de mútuo, não  teria  sido  excluída  a  frase  Junta  Comercial,  fato  que  em  nada  prejudica a defesa do impugnante. O contrato apresentado, por  sua vez,  não consta de  registro algum, quando o  correto seria,  como já dito, o seu registro no Cartório de Título e Documentos,  requisito  necessário  para  a  validade  deste  tipo  de  documento  particular  perante  terceiros,  como  consta  do  artigo  221,  do  Código Civil:  Fl. 1134DF CARF MF     14 Art.  221.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem  como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros,  antes de registrado no registro público.  48. Da Ata de Assembléia sem registro. Como visto, o próprio  sujeito  passivo  assinou  o  contrato  em  pauta  na  qualidade  de  mutuário e mutuante e a Ata de assembléia que teria autorizado,  inclusive  de  forma  genérica  a  concessão  de  empréstimo  ao  interessado, não consta de registro na Junta Comercial, situação  que torna esse documento sem efeitos a respeito de terceiros.  49. Operação  financeira  ausente  de  tributação.  Como  visto,  embora  se  tratar  de  alto  valor  o  empréstimo  em  pauta,  não  houve  recolhimento  do  Imposto  sobre Operações Financeiras  ­  IOF.  50.  Do  longo  prazo  do  contrato  e  sem  previsão  de  remuneração ­ Da falta de motivação. Empréstimo desta monta,  sem previsão de remuneração e com prazo extremamente longo e  ainda  com dilações,  não  há  como  se  sustentar, mesmo  porque,  como observado pelo Fisco, a empresa credora não se  trata de  empresa  filantrópica  e,  além  disso,  demonstrou  prejuízo  contábil. De fato, desta maneira não se visualiza razão mercantil  nenhuma,  vai  contra  os  princípios  de  qualquer  empresa  do  comércio, que visa o lucro.  51.  Do  valor  superior  ao  pactuado  ­  Do  não  pagamento  do  suposto  empréstimo.  Embora  o  interessado  afirmar  houver  amortizado  o  empréstimo,  cujo  valor,  aliás,  ultrapassou  o  pactuado  no  pseudo  contrato,  não  foi  comprovada  tal  amortização. O demonstrativo apresentado não é suficiente para  tal  prova.  Não  foi  visualizado  a  transferência  dos  supostos  valores amortizados da conta do interessado para a credora.  52.  Estas  verificações  são  mais  do  que  suficiente  para  demonstrar que o contrato de mútuo, realmente, não há como se  sustentar  e,  assim,  fica  evidente  que  o  sujeito  passivo  não  conseguiu  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  bancários  detectados pelo Fisco.  53.  Cabe  esclarecer  aqui  que  a  origem  que  se  busca  não  é  a  simples  indicação  de  "quem  efetuou"  o  depósito,  ou,  de  onde  "vieram"  os  recursos,  mas,  sim,  sua  natureza  tributária,  se  já  foram tributados ou se são isentos. Desta forma, embora juntado  documentos que, em princípio, demonstrariam a origem material  dos  depósitos,  cujo  documento  básico  foi  rejeitado,  não  foi  demonstrada  a  referida  origem  da  natureza  tributária  desses  recursos.  54. Com isto fica, também, explicado as afirmações do Fisco que  o  impugnante,  juntando  trechos  de  contextos  distintos,  as  interpretou  como  contradições  e/ou  seria  opinião  pessoal,  quando diz que "a Autoridade Fiscal teria admitido francamente  que  a  ...a  origem  material  dos  depósitos/transferências...está  comprovada,  mas,  teria  defendido  as  insólitas  teses  atacadas  para concluir que...não obstante os documentos apresentados, ...a  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.129          15 existência  do  mútuo  entre  a  empresa  CEMISA  e  o  Sr.  Daniel  Benasayag  Birmann,  no  qual  residiria...  natureza  jurídica  das  transferências efetuadas, não estaria."  55. O até aqui desenvolvido demonstram que o lançamento está  correto. Porém, apenas para esclarecimento, na sequência serão  tratados  os  demais  itens  de  discussão  levantados  pelo  impugnante,  mas,  que  em  nada  afetam  os  temas  acima  desenvolvidos.  56. Do prejuízo contábil. A menção de R$ 36 milhões em vez de  R$  30.276.337,17  também  se  trata  de  mero  erro  de  digitação.  Observa­se  que,  na  tentativa  de  encurtar  o  nome  do  valor,  o  Fisco mencionou só a parte milionária em pauta, com a mistura  de  números  e  palavras,  e  digitou  "36"  no  lugar  de  "30".  Este  lapso, também, em nada prejudicou o Procedimento Fiscal, ou a  compreensão  do  lançamento  e/ou,  ainda,  a  defesa  do  interessado.  57. Dos Grupos de Contas no Balanço. A menção equivocada  pelo Fisco de Passivo no lugar de Ativo realizável a logo prazo,  também  nada  de  prejuízo  acarretou  ao  contribuinte,  que  demonstrou entender corretamente o que houve, quando critica o  equívoco  do  Fisco  e  aponta  como  deveria  ser  a  construção  desses argumentos.  58. Do pseudo empréstimo  ­ Verdadeira doação. A observação  do Fisco quando diz  ... A repactuação da dívida, ao derrubar as  cláusulas  2  e  seguintes  do  contrato  original,  na  prática,  transformou  um  contrato  de mútuo  já muito  vantajoso  em  uma  verdadeira doação, não há dúvida de que se  trata de uma mera  força  de  expressão  para  demonstrar  quão  frágil  é  o  referido  contrato de mútuo, que não  se  sustenta de  forma alguma como  tal.  Em  nenhum  momento  essa  afirmação  foi  dita  que,  oficialmente,  se  trataria de doação. Desta  forma, não há como  considerar  o  argumento  do  interessado  quando  diz  que  se  de  doação  se  esteja  tratando,  a  autuação  seria  da  mesma  forma  nula.  59.  Resumindo:  o  contrato  de  mútuo  foi,  corretamente,  descaracterizado pelo Fisco e, assim, não há dúvida alguma que  o  sujeito  passivo  não  conseguiu  demonstrar  quando  do  procedimento  Fiscal  e  nem  com  a  impugnação  a  origem  dos  depósitos  bancários  detectados,  sua  natureza  tributária,  se  já  foram  tributados  ou  se  são  isentos,  situação  que  não  permite  rever o lançamento corretamente efetuado.  Da Conclusão  60.  Isto posto, e  considerando  tudo mais que dos autos  consta,  voto pela improcedência da impugnação e por manter o crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  ­  AI,  cuja  cobrança deverá prosseguir.    Fl. 1136DF CARF MF     16 9 ­ Apenas complementando o quanto acima indicado e tomado como razões  de  decidir,  entendo  que  quanto  ao  empréstimo,  impõe­se  destacar  que  a  análise  da  sua  comprovação, tomado como justificativa da origem do recurso, deve ser promovida de forma  bastante cautelosa, em especial no caso em exame, em função dos valores envolvidos.    10 ­ A alegação de empréstimo, seja pela sua aquisição (mutuário), seja pelo  seu recebimento em sua liquidação (mutuante), é, em função de sua natureza tributária, a forma  mais usual de se encobrir rendimentos tributáveis.    11  ­  Nesse  sentido,  entendo  que  o  agente  fiscal  deva  se  certificar,  minimamente,  quanto  à  existência  da  formalização  do  negocio  (existência  de  contrato  registrado  em  cartório  ou  com  firma  reconhecida  à  época  do  acordo);  reconhecimento  da  obrigação  e  do  direito  nas  declarações  e/ou  contabilidade  do  mutuário  e  do  mutuante,  respectivamente; assim como se lá declarado há o lastro para a transferência e o controle, por  parte  dos  envolvidos,  do  fluxo  de  sua  amortização,  para  demonstrar  a  liquidação  do  empréstimo diretamente pelos envolvidos ou a sua repactuação, conforme o caso.    12 ­ Veja a respeito a título de exemplo as cláusulas do contrato indicado no  TVF às fls. 12:        13  ­  Causa  espécie  um  valor  expressivo  como  esse  de  empréstimo  em  um  contrato, não prever qualquer tipo de correção ou juros após o um prazo de 60 meses e que fora  repactuado, para mais 96 meses fls. 13, enfim. Com isso, pode­se dizer que, a rigor, nenhuma  operação de empréstimo foi comprovada pelos mutuantes, tampouco pelo recorrente, que nada  apresentou a esse título.    Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.130          17 14  ­  Muito  menos  as  alegações  de  que  a  planilha  de  fls.  550/557  de  que  houve  diversas  amortizações  do  contrato  "seja  diretamente  à  CEMISA,  seja  mediante  pagamentos a outras pessoas, por conta e ordem da CEMISA' como alegado pelo contribuinte,  pois a análise dos documentos, avaliados também pela decisão recorrida, não trazem nenhum  esclarecimento claro e concreto que são relativos à amortização do alegado empréstimo a fim  de  refutar os  apontamentos da autoridade  fiscal,  bem como dos  extratos do mutuante de  fls.  563/706  com  os  de  fls.  67/159  através  de  apontamentos  meramente  manuscritos  (como  informado pelo contribuinte).    15 ­ Nesse tópico, ainda que os termos do art. 42 da Lei 9.430/96 inverta o  ônus da prova, de modo que caiba ao contribuinte a comprovação da origem dos créditos em  sua  conta  bancária,  como,  nos  casos  em  que  comprovada  a  origem,  a  fiscalização  necessita  avaliar  a  natureza  dos  rendimentos  para  fins  de  aplicação  da  legislação  correlata,  é  também  dever do fiscalizado demonstrar a natureza tributária, não tributária ou de tributação exclusiva  dos seus rendimentos, agora sob o amparo do que prevê os art. 927 e 928 do Regulamento do  Imposto de Renda.    16 ­ A respeito do assunto, tomo como razões de decidir os fundamentos do  voto do I. Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, no Ac. 2201.004.702 J. 12/09/2018,  verbis:  Depreende­se da leitura do Relatório Fiscal produzido no curso  da  Fiscalização,  que  parte  dos  valores  considerados  omitidos  tem  origem  identificada, mas  não  sua  natureza,  o  que  levou  o  Agente Fiscal a considerar como omissão de rendimentos.  Neste  ponto,  convém  trazer  à  balha  o  teor  do  art.  42  da  Lei  9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   Grifou­se.  Como se vê, os valores cuja origem foram comprovadas no curso  do  procedimento  fiscal  devem  ser  submetidos  às  normas  de  tributação  específicas  às  respectivas  natureza,  pois,  havendo  a  comprovação  da  origem  e  não  tendo  sido  computados  tais  Fl. 1138DF CARF MF     18 rendimentos na base de cálculo do  tributo, não mais há que se  falar  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  de  que  trata  o  citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos.  Não  compartilho  do  entendimento  de  que  a  palavra  "origem"  constante  do  caput  do  art.  42  apresente  significado  mais  abrangente do que efetivamente tem. Origem é o lugar de onde  provém alguém ou alguma coisa, é a fonte, é a procedência.   Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da  movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de  indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa  de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias.  Assim,  a  lei  inverteu  o  ônus  da  prova, atribuindo  ao  titular  da  conta  bancária  o  dever  de  aclarar  a  origem dos  valores. Feito  isto, não há mais que se falar em presunção legal de omissão de  rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   Não  obstante,  a  comprovação  da  origem  não  desobriga  o  contribuinte  de  comprovar  a  natureza  dos  rendimentos,  em  particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de  tributação  específicas.  Tal  obrigação  está  prevista  no  Decreto  3.000/99  (RIR),  expressamente  indicado no Termo de  Início  do  Procedimento Fiscal de fl. 4, e assim dispõe:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art.  928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal.   O mesmo Regulamento prevê, ainda:  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 79):  I ­ arbitrando­se os rendimentos mediante os elementos de que se  dispuser, nos casos de falta de declaração;  II  ­  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios;  III  ­  computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos  de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.  Analisando  o Auto  de  Infração  de  fl.  2391  a  2399,  constata­se  que  a  Autoridade  lançadora  indicou  expressamente  a  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.131          19 fundamentação  legal  do  lançamento,  apontando  para  o  art.  42  da  Lei  9.430/96,  mas  apontou,  também,  outros  fundamentos,  dentre os quais merece destaque os seguintes artigos do já citado  Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.  Como  se  vê,  os  artigos  acima  constituem  a  regra  geral  de  tributação  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.   Naturalmente,  há  rendimentos  específicos  que  não  são  alcançados  pela  tributação  do  IR,  como  os  expressamente  elencados no art. 39 do mesmo regulamento, bem assim os que  estão  sujeitos  a  tributação  diferenciada,  a  exemplo  daqueles  tributados exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º  salário ou de Participação nos Lucros ou Resultados. Contudo,  tendo  em  vista  que  a  regra,  no  caso  de  pessoa  física,  é  a  tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que  o  contribuinte  demonstre  não  apenas  a  origem  de  seus  rendimento  é  para  que  tenha  a  oportunidade  de  demonstrar  a  natureza  dos  valores  recebidos  para  que,  sendo  estes  isentos,  não  haja  qualquer  incidência  tributária  ou,  sendo  estes  submetidos  à  tributação  diferenciada,  sejam  aplicadas  as  respectivas normas tributárias.    17 ­ Entendo que o contribuinte  traz muitos argumentos,  inclusive vários  já  devidamente  analisados  pela  decisão  de  piso, mas  não  identifica  de  forma  clara  e  precisa  as  provas que invalidam tal conclusão da decisão de piso e ao trabalho fiscal mas sem qualquer  objetividade para o deslinde eficaz do presente caso.  Fl. 1140DF CARF MF     20   18 – A  respeito do assunto quanto a comprovação do mútuo cito  trecho do  voto no AC 2201­003.235 j. 15/06/16 de Relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  dessa C. Turma, verbis:    “Novamente  se  verifica  que  o  presente  recurso  é  constituído  somente de alegações.  A  dialética  da  provas  exige  que  o  contribuinte  apresente,  e  comprove,  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito de crédito do Fisco constante do lançamento e, no caso,  devidamente corroborado por provas. Tal exegese, no sentido da  exigência  de  comprovação  dos  fatos  alegados  pelas  partes  constantes  do  processo  administrativo  tributário,  consta  do  Decreto nº70.235 em especial dos artigos9º e 15.  Como bem apontado pela 3ª Turma da DRJ SPO II no acórdão  17­18551  (fls.452).  não  pôde  o  Recorrente  se  desvencilhar  do  encargo  probatório,  não  se  permitindo,  portanto,  admitir  tal  argumento.  ‘Em relação à alegação de empréstimos tomados pata justificar  o  acréscimo.  trata­se  de  matéria  já  extensamente  examinada  pelos  tribunais  administrativos  e  a  jurisprudência,  inclusive  desta Turma de Julgamento,  firmou­se no sentido de só acolher  as  alegações  de  empréstimos  quando  acompanhadas  não  somente do respectivo contrato de mútuo, mas também de provas  que  irrefutavelmente  demonstrem  a  transferência  do  efetivo  numerário, com indicação de valor e data coincidentes.  Abaixo  seguem  alguns  acórdãos  do  1°  Conselho  de  Contribuintes, que ratificam este entendimento:  (...)’  Padece  do  mesmo  vício  a  alegação  da  falta  de  comprovação,  pelo  Fisco,  da  desconsideração  dos  empréstimo  bancários  tomado pelo Recorrente e que, segundo ele, comprovam parte da  origem dos recursos aplicados.  Tal  comprovação  é  ônus  do  Recorrente,  não  cabendo  à  Administração  Tributária  tal  encargo.  A  esta  coube  o  ônus  da  comprovação  do  acréscimo  patrimonial,  da  obtenção  de  proventos de qualquer natureza que ensejem tal acréscimo.  Recordemos,  a  lógica  presente  na  ação  fiscal.  O  Fisco,  verificando  variação  patrimonial,  intima  o  contribuinte  a  comprovar a origem dos recursos. A ausência da comprovação,  segundo  a  legislação  tributária,  enseja  o  lançamento.  No  processo  administrativo  fiscal  instaurado  pela  impugnação,  o  Contribuinte  deve  comprovar  suas  alegações.  Observa­se  no  presente  caso,  que  o  Recorrente  não  o  fez  no  procedimento  inquisitório fiscalizatório e não produziu suas provas novamente  aqui. Não se pode considerar os empréstimos alegados por falta  de comprovação.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.132          21 Novamente não pode dar provimento ao recurso.”    19 – O contribuinte que junta aos autos centenas de documentos arrasta para  si o ônus de identificar, em cada um desses documentos, os dados que lhe forem favoráveis e  ao mesmo tempo proceder a uma acurada análise de natureza técnica do conjunto desses dados  e,  finalmente,  cotejar,  de  maneira  circunstanciada,  os  seus  resultados  e  conclusões  para  infirmar os elementos trazidos pela Fiscalização.    20 – O julgador não pode ser visto como patrono da contribuinte ou do Fisco,  nem  seu  assistente  técnico,  motivo  pelo  qual  não  lhe  cabe  pesquisar,  nos  autos,  dentre  as  centenas de documentos, os dados que poderiam, em tese, ser favoráveis a ela nem mesmo sob  o pálio da "verdade material" suplantar toda e qualquer regra processual aplicável ao processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir seja desbancada a competência originária da autoridade fiscal ou mesmo do colegiado  recorrido, para fins de substituir tarefa que competia ao sujeito passivo, seja espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão,  nessa  análise.  21 ­ Considero como razões de decidir o quanto consignado nesse tópico os  termos da fundamentação do TVF às fls.     3 – DA DESCARACTERIZAÇÃO DO MÚTUO CEMISA  Cumpre  ressaltar,  primeiramente  que,  como  já  explicitado  acima,  a  primeira  intimação  à  empresa  CEMISA  foi  encaminhada  em  termos  genéricos,  sem  informar  valores  e  datas.  Visava  a  alcançar  TODAS  as  transferências  efetuadas  para a(s) conta (s) do sr. Daniel.  Na  resposta  à  intimação  001,  a  empresa  listou  somente  as  transferências  que  informa  ter  ocorrido  a  título  de  mútuo,  transferências  estas  que  coincidem,  na  sua  maioria,  com  os  valores  creditados  na  conta­corrente  mantida  pelo  sujeito  passivo  junto  ao  BANCO  ARBI,  que  totalizam,  conforme  a  planilhas  apresentadas  pela  empresa  e  pelo  (anexo  I)  R$  11.419.111,01.  Quanto  ao  suposto  mútuo  celebrado  com  a  empresa  CEMISA,  controlada  pela  empresa  BSB  PARTICIPAÇÕES  (da  qual  sr.  Daniel é principal acionista e sócio controlador) tem­se que:  –  a  empresa  informou  tratar­se  de  mútuo  feneratício  não  oneroso  ­  porquanto não havia previsão de  juros e atualização  monetária  caso  o  valor  fosse  restituído no  prazo  originalmente  pactuado (cinco anos).  –  O  prazo  é  extremamente  longo  (oito  anos,  contando  com  a  repactuação) para uma empresa abrir mão de receita financeira  Fl. 1142DF CARF MF     22 e manter o seu capital indisponível, ainda mais se se considerar  que  a  própria  empresa  aplica  o  seu  capital  no  mercado  financeiro, como mostram os extratos de aplicações em CDB da  CEMISA no banco BRADESCO (anexos à resposta a intimação  01 da CEMISA).  Além  do  mais  tem­se  que,  considerando  os  documentos  apresentados,  há  uma  nítida  incongruência  entre  o  valor  pactuado e o valor efetivamente transferido, decorrente, pelo que  a  resposta  à  intimação  03  apresentada  pelo  sr.  Daniel  Benasayag  leva  a  crer,  de  um  erro  conceitual,  porquanto  este  confunde SALDO DEVEDOR com VALOR EMPRESTADO.  Cabe esclarecer agora que eventuais amortizações efetuadas no  período, são PAGAMENTOS da dívida e não se confundem com  o valor total emprestado.  Ou seja, se, por exemplo, uma pessoa  toma por empréstimo R$  5.000,00  e  efetua  dois  pagamentos  de  R$1.000,00;  o  valor  mutuado continua sendo R$ 5.000,00, e o saldo da dívida passa  a ser 3.000,00.  Segundo  esta  linha  de  raciocínio,  deve  ser  considerado  como  transferido  ao  sr.  Daniel  Benasayag  o  total  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta.  Sendo  que  a  quantia  supostamente  “emprestada”  pela  companhia  cinge­se  aos  8.500.000,00  pactuados. O valor excedente, no caso R$ 2.919.111.01, podem  ser consideradas, de pronto transferências sem justificativa.  Outro  fator  a  ser  levado  em  consideração  é  que  o  suposto  empréstimo JAMAIS FOI PAGO.   Quanto instado a comprovar o pagamento da dívida, através da  intimação  03,  o  sr.  Daniel  apresentou  um  pacto  adjeto  ao  contrato original,  dilatando o prazo de pagamento  em mais 36  meses,  não  fez  menção  a  qualquer  amortização  efetuada  nos  anos seguintes (2009 em diante).  Ou  seja,  até  o  momento  a  empresa  não  teve  o  seu  capital  de  volta.  Sequer  teve  alguma  remuneração  pelo  seu  capital.  A  repactuação da dívida, ao derrubar as cláusulas 2 e seguintes do  contrato original, na prática, transformou um contrato de mútuo  já muito vantajoso em uma verdadeira doação.  Cristalina,  portanto,  a  intenção  de NÃO devolver  o  dinheiro  à  CEMISA.  Mesmo  porque,  conforme  informações  contidas  na  DIRPF  2010  –  10/26.158.991  o  valor  da  dívida  do  sr.  Daniel  com a CEMISA,  naquele  ano­calendário,  atingiu  a  cifra  de R$  62 milhões de reais. De onde se pode inferir que este não foi o  primeiro empréstimo que o mutuário deixou de pagar.  Não foi pago IOF relativamente a este mútuo.  Nem  todas  as  transferências  foram  efetuadas  diretamente  da  empresa  CEMISA  para  o  sr.  Daniel,  há  créditos  provenientes  das  empresas ARBI RIO (CNPJ 28.280.576/0001­79 –  empresa  cujo  sócio­administrador  é  o  sr.  Bernardo  Simões  Birmann  e  DSV  participações  (CNPJ  35.759.208/0001­73).  Ambas  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.133          23 empresas  têm  sede  no  mesmo  endereço  da  CEMISA  PARTICIPAÇÕES (Avenida Niemeyer, nº 2 – parte).  Por  fim,  cabe  ressaltar  que,  à  vista  dos  documentos  apresentados,  tem­se  que a  alteração  contratual  que nomeou o  sr.  Daniel  administrador  da  empresa  e  conferiu  poderes  para  que ele pudesse assinar os contratos em seu nome (registrada em  09  de  setembro  de  2009)  é  posterior  a  data  do  contrato  (assinado em 04 de janeiro de 2009).  Ou  seja,  ao  contribuinte  sequer  logrou  comprovar  a  validade  jurídica do contrato que concedeu o suposto mútuo.  Em resumo, são as seguintes as  razões  levadas em conta pela  fiscalização  para  desconsiderar  a  origem  (natureza)  das  operações  listadas  na  planilha  1  (transferências  da CEMISA,  ARBI e DSV informadas como mútuo):  a)  falta  de  registro  das  operações  ­  A  falta  de  registro  do  contrato  de  mútuo,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  afastar  a  existência de fato do mútuo, da mesma forma que o registro do  mesmo não  seria,  isoladamente,  prova  cabal  de  sua  existência.  No entanto, considerando a precariedade do conjunto probatório  apresentado  à  fiscalização,  que  se  resume  a  cópia  NÃO  REGISTRADA  de  ata  de  assembleia  firmada  pelos  sócios  da  CEMISA,  as  empresas  CHARLES  LIMITED  e  BSB  PARTICIPAÇÕES,  contendo  autorização  genérica  para  conceder  empréstimos  para  o  sr. DANIEL  por  20  (vinte)  anos,  aliado  aos  contratos  particulares  de  mútuo,  também  sem  registro,  assinados  pelo  sr. Daniel  na  qualidade de mutuário  e  representante da mutuante, a falta de pagamento, não só do IOF,  mas do próprio montante emprestado reduzem a credibilidade na  operação defendida pela empresa. Até mesmo porque, pelo que  fazem  crer  as  lacônicas  respostas  da  empresa  e  ausência  de  resposta  do  sr.  Daniel,  nem  mutuário  nem  mutuante  têm  interesse em manter efetivo controle sobre a dívida, tampouco na  sua  quitação,  pois,  em  vez  de  executar  o  contrato,  conforme  previsto na cláusula 2 do contrato original, a empresa concedeu  uma  dilação  do  prazo  para  pagamento,  abriu  mão  dos  já  reduzidos encargos financeiros e correção monetária.  b)  falta  de  motivação  –  A  empresa  é  prestadora  de  serviços  (conforme  contrato  social),  tem  como  objeto,  entre  outros,  a  participação  em  outras  empresas,  a  administração  dos  seus  próprios  bens  e  a  recuperação  empresarial.  Não  se  trata  de  instituição  de  crédito,  tampouco  filantrópica.  Desta  forma,  considerando  que,  à  vista  dos  elementos  apresentados,  a  empresa  não  está  auferindo  receita  financeira  pela  concessão  dos  empréstimos  e,  de  acordo  com  a  sua  DIRPJ  referente  ao  ano­calendário  2009,  apresentou  prejuízo  contábil,  há  de  se  concluir que não há motivação econômica para a concessão de  mútuos  aos  sócios,  principalmente  em  se  tratando  de  mútuo  gracioso (pois não há previsão de juros e atualização no período  de 5 anos).  Fl. 1144DF CARF MF     24 c)  incongruência  entre  o  valor  contratado  e  o  montante  transferido.  Como  já  explicitado,  o  valor  transferido  no  ano­ calendário de 2009 ao sr. Daniel ultrapassa o limite máximo de  R$ 8.500.000,00 supostamente emprestados pela empresa.  d) ausência de disponibilidade de recursos da empresa, vez que  informou prejuízo CONTÁBIL no anocalendário da ordem de R$  36 milhões de  reais. Qual o  sentido da empresa apresentar um  saldo na conta de passivo realizável a  longo prazo no valor de  R$ 121.553.182,88 (conforme dados da declaração 0001820311)  e  não  ter  dinheiro  em  caixa  para  alocar  aos  seus  fins  econômicos?  e) Por fim, vale registrar que a escrituração contábil, por si só,  não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  os  fatos  nela  registrados.  Qualquer  um  desses  elementos,  isoladamente,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  o  empréstimo,  mas  quando  contextualizados,  levam  a  conclusão  que,  de  fato,  não  houve  mútuo,  e  com  isso  não  restou  comprovada  a  origem  dos  depósitos  efetuados  pela  CEMISA  em  conta  bancária  do  sr.  Daniel Benasayag.    22  ­  Portanto,  não  se  pode  admitir  que  os  atos  e  negócios  praticados  se  baseiem  numa  aparente  legalidade,  contendo  apenas  uma  mera  formalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  sendo que  no  presente caso o contribuinte não se desincumbiu do ônus em comprovar a veracidade do mútuo  após a sua desconsideração pela Fiscalização, e muito menos a presunção  legal do art. 42 da  LEi 9.430/96.    Conclusão  23  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  Nego­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.134          25   Fl. 1146DF CARF MF

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