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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8093917 #
Numero do processo: 15471.000180/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO, CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuintes portadores de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Se o laudo mencionar expressamente a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção alcança os proventos recebidos a partir dessa data. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2202-000.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ISENÇÃO,  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma  recebidos  por  contribuintes  portadores  de  doença  especificada  em  lei,  comprovada  por  meio  de  laudo  expedido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados ou dos Municípios. Se o laudo mencionar expressamente  a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção alcança os proventos  recebidos a partir dessa data.  Recurso Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  Por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em desfavor  do  contribuinte,  JOSÉ PEQUENO DE ARRAES ALENCAR,  foi  lavrada  notificação  relativa  ao  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  (fls.3  a  5),  ano­ calendário 2003, para apurar crédito tributário no valor de R$15.020,50.  O lançamento originou­se da revisão da DIRPF/2004, na qual foram apurados  omissão  de  rendimentos  da  fonte  pagadora CNPJ  33754482/0001­24  e  dedução  indevida  de  despesas médicas. Enquadramento legal às fls.4 e 5.  Inconformado, o interessado alega em síntese ser portador de moléstia grave.  Às fls. 12 foi anexado laudo médico ambulatorial emitido pelo Hospital Barata Ribeiro.  A  DRJ­Rio  de  Janeiro  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  de  fls.  33  a  36,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação  no  tocante  ao  laudo  médico,  reforçando  a  sua  condição  de  portador  de moléstia  grave. Apresenta  como  documentos  adicionais  o  laudo  de  fls.37, bem como os documentos adicionais de fls. 42 a 44, visando comprovar ser portador da  doença de Paget, desde janeiro de 2001.  É o relatório.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15471.000180/2008­16  Acórdão n.º 2202­00.662  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  Trata o processo de  auto de  infração de  imposto de  renda de pessoa  física,  onde foram reclassificados rendimentos de isentos para tributáveis.  O  recorrente  apresenta o  laudo pericial  de  fls.12  como meio  de prova  para  justificar  os  valores  declarados.  Entretanto,  pessoalmente  entendo  que  o  referido  laudo  não  apresenta os requisitos formais que se espera de um documento dessa natureza.   Com  o  recurso  e  com  a  apresentação  de  nova  documentação,  o  recorrente  anexa  ao  processo  novos  documentos  de  fls.  37  e  44,  entre  os  quais  destaca­se  o  laudo  de  fls.37.  Em face dos elementos apresentados ao longo de todo o processo firma­se o  convencimento  de  que  os  laudos  são  válidos,  especialmente  o  de  fls.  37,  respaldando  as  alegações do recorrente.  Cabe  recordar  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos por portador de doença grave. Estando comprovado nos autos que o  beneficiário passou a preencher os  requisitos  legais exigidos, ou seja, ser portador de doença  grave, comprovada mediante laudo pericial, que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi  contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que o contribuinte já estava  aposentado, é de se deferir o pleito do contribuinte reconhecendo que não ocorreu a omissão de  rendimentos  lançada.  Acrescente­se  que  o  recorrente  não  questiona  a  glosa  de  despesas  médicas.   Ante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Antonio Lopo Martinez                              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8119534 #
Numero do processo: 10830.006294/2008-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. Incide multa de ofício isolada sobre o valor do pagamento mensal de estimativas que deixar de ser efetuado, ainda que não se possa mais exigir o valor de principal das estimativas com o encerramento do ano-calendário. A base de cálculo da multa isolada cobrada em razão da falta de recolhimento de estimativas não é afetada pelo fato de o sujeito passivo ter recolhido o tributo apurado como devido na declaração de ajuste anual
Numero da decisão: 9101-004.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. Incide multa de ofício isolada sobre o valor do pagamento mensal de estimativas que deixar de ser efetuado, ainda que não se possa mais exigir o valor de principal das estimativas com o encerramento do ano-calendário. A base de cálculo da multa isolada cobrada em razão da falta de recolhimento de estimativas não é afetada pelo fato de o sujeito passivo ter recolhido o tributo apurado como devido na declaração de ajuste anual Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 62 94 /2 00 8- 20 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o acórdão 1803-001.470, de 11.09.2012, rerratificado pelo acórdão de embargos 1803-002.550, que alterou sua ementa, sem efeitos infringentes. Acórdão recorrido: 1803-001.470 - redação da ementa dada pelo acórdão de embargos 1803-002.550: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A multa isolada tem natureza tributária e, portanto, está relacionada ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada sobre base estimada que excede o montante do tributo devido apurado ao final do exercício. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da tributação relativa ao IRPJ e à CSLL os valores de R$135.421,45 e R$85.984,27, respectivamente nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provimento ao recurso voluntário. Acórdão de embargos 1803-002.550: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir: (a) a contradição que é aquela havida no interior da própria decisão e (b) a omissão que é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pela PFN, para rerratificar o Acórdão da 3ª TE/4ª CÂMARA/1ª Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 SEJUL/CARF nº 1803001.470, de 11.09.2012, afastando a contradição e a omissão sem alterar o decidido, nos termos do voto da Relatora. A decisão recorrida, em síntese, concluiu: No presente caso, a ciência dos Autos de Infração ocorreu depois de encerrado o ano- calendário de 2003, ou seja, depois do levantamento do balanço, e por essa razão a base de cálculo da multa isolada deve ser a diferença entre o IRPJ e a CSLL apurados e as estimativa obrigatórias recolhidas, respectivamente, e não o valor das estimativas não recolhidas, que foi a base de cálculo equivocadamente eleita pela Autoridade Lançadora. Por essa razão tem cabimento dar provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da tributação relativa ao IRPJ e à CSLL os valores de R$135.421,45 e R$85.984,27, respectivamente. A Fazenda Nacional insurge-se contra a decisão que afastou o valor da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas que excedeu o montante do tributo devido apurado ao final do exercício. Apresenta como paradigmas os acórdãos 1102-000.984 e 1401- 00.429, assim ementados na parte relativa à multa: Acórdão paradigma 1102-000.984 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. POSSIBILIDADE. Incide multa de ofício sobre o valor do pagamento mensal de estimativas que deixar de ser efetuado. Essa penalidade pode ser aplicada isoladamente, mesmo após o final do exercício, por expressa determinação legal. Acórdão paradigma 1401-00.429 MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Cabível lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, quando o sujeito passivo não efetuar o pagamento ou recolhimento integral da antecipação do imposto. Em 28 de junho de 2016, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade do recurso, por ausência de similitude fática entre os julgados, sustentando que os acórdãos indicados como paradigma trataram todos de casos de não pagamento de estimativas quando, no seu caso, o que ocorreu foi a compensação das estimativas com créditos tributários e apenas a não informação desse procedimento ao Fisco. Questiona também o mérito. O contribuinte então apresentou recurso especial, sustentando a tese de que após o encerramento do ano-calendário não há que se falar em cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Indica como paradigma o acórdão 9101-00.520, de 2010, cuja ementa, quanto a essa matéria, é a seguinte: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 Acórdão paradigma 9101-00.520 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada pela ausência de base imponivel, sobremodo quando apurado prejuízo fiscal e base negativa do tributo. Em 2 de março de 2017, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte, observando: Enquanto a decisão recorrida entendeu que improcede a aplicação de penalidade isolada sobre base estimada que excede o montante do tributo devido apurado ao final do exercício, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-00.520, de 2010) decidiu, de modo diametralmente oposto, que o encerramento do período de apuração do tributo não comporta a exigência da multa isolada, pela ausência de base imponível. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que questiona exclusivamente o mérito do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Admissibilidade - Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo. Passo a tratar dos demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Pois bem. A divergência manifestada pela Fazenda Nacional diz respeito à base de cálculo a ser utilizada para cálculo da multa isolada eis que, ao contrário da Turma recorrida, sustenta não existir limitação ao montante apurado a título de tributo ao final do ano-calendário. Em outras palavras, a Fazenda Nacional defende que a base de cálculo da multa isolada corresponde ao valor das estimativas não pagas, sem qualquer limitação. Em contrarrazões, o sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso por entender ausente a similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e pelo caso dos autos. Compreendo que não lhe assiste razão. De fato, a contribuinte sustenta que os acórdãos indicados como paradigma trataram todos de casos de não pagamento de estimativas quando, no seu caso, o que ocorreu foi a compensação das estimativas com créditos tributários e a não informação desse procedimento ao Fisco. Não obstante, conforme observou o acórdão recorrido, a questão acerca da compensação não informada não foi considerada pela decisão recorrida, porque não provada. Eis o trecho do acórdão: Os lançamentos fundamentam-se na insuficiência de recolhimento de IRPJ e de CSLL apurados pelo cotejo entre os dados informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF). No que se refere ao argumento da Recorrente que procedeu à compensação dos valores devidos, tem-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente, todavia, não comprova o procedimento mediante a apresentação da Per/DComp na forma, no tempo e no lugar previstos em lei e assim esse argumento não pode ser aceito. (...) Os presentes autos não estão instruídos com a comprovação dos pagamentos integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou de redução e no Livro de Apuração do Lucro Real Lalur da demonstração do lucro real do respectivo período. Os assentos contábeis que foram produzidos nos autos também não comprovam “a suspensão ou redução da estimativa”. Ademais, essa infração trata-se de penalidade distinta (inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) daquela multa de ofício proporcional imposta sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, prevista em diferente dispositivo da legislação (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por essa razão não há que se falar em duplicidade ilegal de aplicação de multas de ofício. Assim, o acórdão recorrido tratou o caso como sendo de estimativas devidas e não recolhidas, exatamente como os julgados indicados como paradigma. Assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Admissibilidade - Recurso especial do contribuinte O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção para conhecimento do recurso especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial do sujeito passivo. Mérito Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 Mérito - Recurso especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional sustenta que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL incide sobre o valor das estimativas não pagas, sem que o fato de o contribuinte ter efetuado o recolhimento do tributo apurado no ajuste anual tenha qualquer influência na base de cálculo dessa penalidade. Observo que, no caso, não há que se falar em absorção de uma penalidade por outra já que, ao final do ano-calendário, o contribuinte recolheu os tributos apurados como devidos, não lhe sendo aplicada qualquer pena quanto ao montante devido no ajuste. A questão é que, mesmo neste caso, o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que a base de cálculo da multa isolada somente deveria considerar o valor que exceder o montante do tributo devido apurado ao final do exercício. Compreendo, com a devida vênia, que este entendimento deve ser reformado. Nos termos do artigo 2º da lei 9.430/1996, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ e da CSLL no regime de lucro real devem, em regra, apurar e recolher tais tributos trimestralmente, sendo uma opção a apuração anual dos resultados, hipótese em que tais contribuintes ficam obrigados a antecipar mensalmente recolhimentos calculados sobre uma base estimada, e sujeita a ajuste anual. Em caso de inadimplemento dessa obrigação tributária de antecipar mensalmente os recolhimentos, a mesma Lei 9.430/1996 estipulou, no artigo 44, § 1º, inciso IV (atual art. 44, II, b, da Lei n.º 9.430/1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488/2007), multa de ofício, exigida isoladamente. À época dos fatos objeto dos presentes autos, a redação da norma era a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Observe-se que a utilização, pelo legislador, da expressão “ainda” significa que a multa é exigida tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de cálculo positiva da CSLL, como no caso da apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Da mesma forma, o termo “isoladamente” denota a cobrança da multa independentemente de haver tributo devido. Observe-se, também, que a lei não restringiu a aplicação da multa ao lançamento efetuado antes do término do ano-calendário. Pelo contrário, a expressão “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 líquido, no ano-calendário” leva à conclusão de que o lançamento pode ser efetuado após o seu encerramento, uma vez que antes não se sabe qual será o resultado do período anual e, portanto, se o lançamento apenas pudesse ser realizado durante o ano-calendário, a expressão não teria razão de existir. Portanto, a multa isolada prevista no artigo 44, par. 1º, inciso IV da Lei nº. 9.430, de 1996 (atual art. 44, II, b, da mesma lei, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07), decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e sendo irrelevante para a sua aplicação o fato de o tributo apurado com base no lucro real anual ter sido recolhido. Ante o exposto, compreendo que o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser provido. Mérito - Recurso especial do contribuinte O sujeito passivo sustenta a impossibilidade de se exigir multa isolada após o encerramento do ano-calendário. A tese por ele defendida é a de que, após o término do ano- base, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Dito de outra forma, a multa isolada pela ausência de recolhimentos de estimativa apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Compreendo que não é o caso. Embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (mesmo fato gerador), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que haja tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem, sim, e de fato atualmente são, penalizadas especificamente, a primeira à razão de 50% do valor devido e a segunda, em regra, à razão de 75%. De se notar que, ao contrário do que alega a Recorrente, na verdade só faz sentido exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir o tributo devido (por estimativa) acrescido de multa de oficio e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, isolada) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. A análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a penalidade pelo descumprimento do dever de adiantar a estimativa permanece aplicável -- e, até por isso, é denominada "multa isolada": porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a estimativa devida). A título ilustrativo, vale destacar trecho do voto no acórdão 101- 96.353, de 17/10/2007: A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. Neste sentido, entendo que a tese defendida pelo contribuinte não serve de argumento para cancelar a exigência das multas isoladas em questão, razão porque devem os fundamentos da decisão recorrida serem mantidos nesta parte. Assim, oriento meu voto para negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para, quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional conhecer e dar provimento e, quanto ao recurso especial do contribuinte, conhecer e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.771 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.006294/2008-20 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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8113953 #
Numero do processo: 13702.000558/99-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1993 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Numero do processo: 13811.005716/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NA EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS ADQUIRIDOS NA SUA VIGÊNCIA, EM ESTOQUE AO FINAL DE 1999, NOS PRODUTOS EXPORTADOS A PARTIR DO INÍCIO DE 2000. POSSIBILIDADE. A suspensão da aplicação da Lei nº 9.363/96, que instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação como ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva, de 1º de abril até o final de 1999, pelo art. 12 da MP nº 1.8072/ 99, não poderia impedir que os insumos adquiridos no período, e ainda em estoque em 31/12/1999, fossem utilizados como base de cálculo do crédito apurado nas exportações feitas em a partir de 1º de janeiro de 2000, pois isto implicaria em verdadeira prorrogação da suspensão de um benefício que não é gerado pelas aquisições (que permaneceram normalmente tributadas durante a suspensão), mas sim pelas exportações dos produtos fabricados com as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007
Numero da decisão: 3302-007.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para permitir créditos para exportações previstos na Lei 9.363/1996 sobre as aquisições de insumos realizadas pelos contribuintes exportadores no período em que o beneficio foi suspenso (entre 1º de abril a 31 de dezembro de 1999) pelo artigo 12 da Medida Provisória n° 1.807-2/99 (depois transformado no art. 12 da Medida Provisória n° 2.158-35/01) e para permitir a aplicação da taxa Selic sobre o valor ressarcido, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gerson José Morgado de Castro quanto à questão da suspensão do benefício. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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SUSPENSÃO. UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS ADQUIRIDOS NA SUA VIGÊNCIA, EM ESTOQUE AO FINAL DE 1999, NOS PRODUTOS EXPORTADOS A PARTIR DO INÍCIO DE 2000. POSSIBILIDADE. A suspensão da aplicação da Lei nº 9.363/96, que instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação como ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva, de 1º de abril até o final de 1999, pelo art. 12 da MP nº 1.8072/ 99, não poderia impedir que os insumos adquiridos no período, e ainda em estoque em 31/12/1999, fossem utilizados como base de cálculo do crédito apurado nas exportações feitas em a partir de 1º de janeiro de 2000, pois isto implicaria em verdadeira prorrogação da suspensão de um benefício que não é gerado pelas aquisições (que permaneceram normalmente tributadas durante a suspensão), mas sim pelas exportações dos produtos fabricados com as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para permitir créditos para exportações previstos na Lei 9.363/1996 sobre as aquisições de insumos realizadas pelos contribuintes exportadores no período em que o beneficio foi suspenso (entre 1º de abril a 31 de dezembro de 1999) pelo artigo 12 da Medida Provisória n° 1.807-2/99 (depois transformado no art. 12 da Medida Provisória n° 2.158-35/01) e para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 57 16 /2 00 2- 71 Fl. 330DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005716/2002-71 permitir a aplicação da taxa Selic sobre o valor ressarcido, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Gerson José Morgado de Castro quanto à questão da suspensão do benefício. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo no bojo do qual discutem-se aspectos do crédito presumido de IPI. A Recorrente insurge-se, em sua Manifestação de Inconformidade (e-fls. 188), contra a suspensão do crédito presumido de IPI criado pelo artigo 1º da Lei 9363/96 pela Medida Provisória n. 1807-2/1999. A Recorrente pretende o direito ao Ressarcimento dos créditos presumidos de IPI referentes à aquisição de insumos no período, sob o argumento de que a Medida Provisória viola o ordenamento jurídico pátrio. Por retratar com fidelidade os fatos até então tratados no presente processo adota- se e transcreve-se o relatório elaborado pela DRJ. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI e não homologou as compensações pleiteadas. A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei no 9.363/96, e a Portaria MF no 38/97, porém o pedido foi indeferido porque o beneficio fiscal foi suspenso, no período de abril a dezembro de 1999, pelo art. 12 da Medida Provisória n° 1.807-2, que após varias reedições, transformou-se na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, vigente atualmente. Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação de inconformidade, alegando basicamente que a Medida Provisória citada no Despacho Decisório é inconstitucional. Por fim, solicita o deferimento do pedido de ressarcimento e da compensação. Da análise realizada pela DRJ resultou na prolação da presente Ementa, abaixo transcrita (e-fls. 264): Fl. 331DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005716/2002-71 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO. O incentivo a exportação representado pelo crédito presumido de IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 3 1/12/1999. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 291 no qual aduz que a suspensão da aplicação da Lei nº 9.363/96, que instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação como ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva, de 1º de abril até o final de 1999, pelo art. 12 da MP nº 1.8072/ 99, não poderia impedir que os insumos adquiridos no período fossem utilizados como base de cálculo do crédito apurado nas exportações feitas em a partir de 1º de janeiro de 2000, mas sim pelas exportações dos produtos fabricados com as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquirido. Requer o reconhecimento de que os insumos comprados no período da vigência da referida MP mas utilizados em produtos exportados posteriormente gerem créditos de IPI. Requer ainda que o crédito seja corrigido pela SELIC. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Na manifestação de Inconformidade a Recorrente manifestou sua irresignação acerca dos efeitos da Medida Provisória n° 1.807-2/99, suscitando expressamente apenas argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade, estranhas a este Colegiado por força da Súmula CARF n. 02, vinculante. Apenas com o Recurso Voluntário que trouxe o argumento mais limitado, no sentido de que os insumos comprados no período da vigência da referida MP mas utilizados em produtos exportados posteriormente devem gerar créditos de IPI. Contudo, admito que a matéria da inaplicabilidade da referida Medida Provisória foi submetida ao contencioso fiscal desde a Manifestação de Inconformidade, neste caso pouco importando os fundamentos legais invocados, cabendo à autoridade julgadora apreciar os pleitos das partes independente das normas jurídicas invocadas. Fl. 332DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005716/2002-71 Em relação à incidência da SELIC sobre tais valores, foi tratada tão somente no Recurso Voluntário, e admito ser uma consequência lógica do ressarcimento, que já foi objeto de Súmula do STJ. Por esta razão, entendo que a matéria é de competência deste Colegiado, razão suficiente para que o Recurso Voluntário seja conhecido. 2. Mérito 2.1. Alcance da Suspensão Temporal estabelecida pela MP 1.807-2 Esta matéria já foi objeto de análise pela Câmara Superior de Recursos Fiscais envolvendo o mesmo Contribuinte, no processo 13811.002093/200101, no qual restou lavrado o Acórdão n. 9303005.572, em 16 de agosto de 2017, cujo voto passo a transcrever. Vamos então à questão que nos foi trazida para julgamento, após a devida análise, na forma regimental, da admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, qual seja, o direito ao Crédito Presumido em relação às aquisições de insumos ocorridas entre 01/04/1999 a 31/12/1999, que estavam em estoque quando se encerrou a suspensão do benefício (que adiante será detalhada). Vejamos o que diz a Lei nº 9.363/96, no que interessa à discussão (grifei): Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002) (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (...) O objetivo do benefício instituído por esta lei era desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia produtiva distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade Fl. 333DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005716/2002-71 dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação. Isto só se justifica se efetivamente houver uma desvantagem comparativa, o que diminui – ou até pode se reverter – à medida em que a taxa de câmbio se torna favorável aos exportadores brasileiros. E não é por outro motivo que o benefício foi temporariamente suspenso, de 1º abril até 31 de dezembro de 1999, pelo art. 12 da MP nº 1.8072/ 99, abaixo transcrito. "Art. 12. Fica suspensa, a partir de I.° de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e para Seguridade Social COFINS, incidentes sobre o valor das matériasprimas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação destinados a exportação". O que ocorreu naquela época?? Em janeiro de 1999 houve a adoção do chamado “câmbio flutuante”, que implicou uma maxidesvalorização do Real em patamares que atingiram seu ápice no mês de março daquele ano, efeito que depois se procurou minimizar, gradativamente. Não vamos entrar aqui em discussões políticas ou econômicas, mas o fato é inegável: os exportadores foram extremamente beneficiados, ao ponto de o Governo chegar a adotar a medida que adotou. O que nos cabe aqui decidir, é se a suspensão do benefício poderia impedir que o industrial usufruísse do benefício nas exportações, após o término da suspensão, de produtos fabricados com insumos adquiridos no período em que ela vigorou. Sob o prisma estritamente legal, não há como ser taxativo, pois a norma não traz nenhum detalhamento (a PGFN fala em “ausência de previsão legal para tanto”; o contribuinte que “inexiste qualquer vedação legal”). Ela diz simplesmente que suspendeu a aplicação da lei que instituiu o Crédito Presumido. Mas, como já visto, este crédito representa um ressarcimento do que foi pago no que foi adquirido para ser utilizado no produto exportado. O Crédito Presumido foi instituído para favorecer as exportações, então, sob o prisma lógico, a elas é que está vinculado. A incidência das contribuições na cadeia produtiva não foi suspensa, em nenhum momento. Os fornecedores, quando vendiam suas matérias primas, seus produtos intermediários e seus materiais de embalagem, continuaram a cobrar, embutidos em seus preços, os mesmos percentuais das contribuições. As aquisições servem como base de cálculo. Elas não geram qualquer benefício. Assim, é mais que razoável entender que, quando o benefício foi restabelecido, não haveria por que fazer diferenciação entre os insumos que estavam em estoque e os adquiridos a partir daquela data. O produtor voltou a ter uma vantagem comparativa na composição dos seus preços, via Crédito Presumido, nas exportações que fizesse. Em termos bastante simples, exemplificando, o que importa é se aquele parafuso estava naquela cadeira que foi exportada, e não quando ele foi adquirido, como bem dito, mesmo que sob outra forma, no Acórdão recorrido. Então, mesmo sendo plausível a interpretação dada pela Cosit em seu Ato Declaratório Normativo nº 20/99, pela convicção deste julgador – que não é a ele vinculado –, aqui fundamentada, e com a devida vênia ao ilustre Relator Demes Brito, entendo que, em não se admitindo a utilização dos insumos adquiridos entre abril e dezembro de 1999, e Fl. 334DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005716/2002-71 ainda em estoque ao final da suspensão, não haveria uma postergação do aproveitamento do Crédito Presumido, mas sim da sua suspensão, razão pela qual voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, observando que houve desistência parcial das compensações por parte do contribuinte, havendo a Unidade de Origem que aquilatar tanto a dimensão desta desistência, quanto os reflexos que, na parte restante, tem esta decisão, a fim de dimensionar com precisão o valor a ser cobrado relativo às DCOMP e ao Pedido de Compensação (que, por força legal, também se transformou em Declaração de Compensação). (Assinado Digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal” Com base nestes fundamentos, admito que devem gerar créditos para exportações previstos na Lei 9.363/1996 as aquisições de insumos realizadas pelos contribuintes exportadores no período que o beneficio foi suspenso (entre 1º de abril a 31 de dezembro de 1999) pelo artigo Medida Provisória n° 1.807-2/99 (depois transformado no art. 12 da Medida Provisória n° 2.158- 35/01) 2.2. Incidência de juros e correção monetária nos ressarcimentos de IPI. Este colegiado já possui o entendimento de que é direito do contribuinte a incidência da correção monetária pela Selic dos valores objetos de oposição ilegítima a partir de 360 dias do protocolo do pedido, como se pode aferir pelo acórdão unânime n. 3302.006.916 prolatado na sessão de 21 de maio de 2019 de lavra do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, proferido no processo 10850.000804/2003-11, e que já foi utilizado em outros processos neste Colegiado a exemplo do Acórdão 3302-007.418 julgado na sessão do dia 24.07.2019: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. É devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já firmou entendimento no sentido de que a taxa Selic apenas é aplicável 360 dias a contar da data do protocolo do pedido de aproveitamento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com Fl. 335DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.005716/2002-71 efeito vinculante, para a sua incidência. (Acórdão 9303-008.626, prolatado no processo n. 11543.005431/2002-11 em 15.05.2019. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Possas.) Aliás, este é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. Por este motivo entendo ser devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Neste sentido é de aplicar a Súmula 154 do CARF, segundo a qual constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Fl. 336DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

score : 1.0
8097106 #
Numero do processo: 11080.908801/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de IPI relativo ao 4º trimestre/2004, cumulado com cinco Declarações de Compensação. Segundo o Despacho Decisório, o valor creditório foi reconhecido apenas parcialmente porque se constatou que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Assim, homologou-se integralmente a primeira compensação, parcialmente a segunda, e não se homologou as demais (fls. 4 a 11). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 88 01 /2 00 8- 54 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.997 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908801/2008-54 Em sua Manifestação de Inconformidade (fl. 2), a recorrente argumentou que revisou as declarações e não encontrou nenhuma irregularidade, motivo pelo qual requeria a reconsideração da decisão. Instruiu seu recurso com cópia do Despacho Decisório, demonstrativo do cálculo do IPI e das compensações, documentos de constituição e representação da empresa, PER/Dcomp (fls. 3 a 82). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu o Acórdão nº 10- 34.110 (fls. 108 a 110), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que o contribuinte se limitava a afirmar a existência de saldo credor, sem contraditar a conclusão alcançada pela fiscalização. Consignou-se ainda que, examinada a documentação que compunha o Despacho Decisório, não se identificou inconsistência nas informações. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RESSARCIMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento, apurado no final do trimestre-calendário a que se refere o pedido, é inferior ao valor pleiteado, impede o reconhecimento integral do direito creditório alegado para ressarcimento/compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 10.10.2011, conforme Termo de Ciência Pessoal constante à fl. 111, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 08.11.2011, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário – fl. 120. Em seu Recurso Voluntário (fls. 120 a 126), a recorrente alegou a nulidade do Despacho Decisório, por violação do art. 142 do Código Tributário Nacional e dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, tendo em vista que os fundamentos eram pouco ou nada esclarecedores, o que a impossibilitou de compreender as razões de decidir da Fazenda e, por consequência, de se defender adequadamente. Consignou que a defesa havia se tornado impossível em razão da ausência de motivação clara e precisa, restando à recorrente “reiterar seu correto agir apresentando cópia da apuração de IPI”, às fls. 136 a 172. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese a recorrente invocar novo fundamento nesta fase recursal, será conhecido e apreciado por se tratar de questão de ordem pública. A eventual nulidade do ato administrativo deve ser averiguada, a qualquer tempo, pelo Colegiado. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.997 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908801/2008-54 Argumenta a recorrente que o Despacho Decisório não analisou de forma cabal a situação, descumprindo sua obrigação de descrever os fatos com clareza e precisão. Destaca que “não há qualquer indicação da motivação da compreensão do Fisco sobre compensação pretendida pela Recorrente” e que o ônus de comprovar e descrever os fatos é da Fiscalização Tributária. Tais deficiências implicariam violação do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e nulidade do processo administrativo, por preterição do direito de defesa. O primeiro aspecto que se destaca é o fato de a recorrente passar a não compreender o conteúdo do Despacho Decisório apenas a partir desta fase recursal. A leitura da Manifestação de Inconformidade nos mostra que o contribuinte compreendeu o teor da decisão, apenas cometeu uma série de equívocos, inclusive quanto a sua defesa. Ele relata que a não homologação das compensações decorreu da glosa de créditos, o que não procede, como apontado no acórdão da DRJ: No presente caso, cumpre dizer que o DDE contestado foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, sem que, nesta apreciação, tenham sido identificadas inconsistências naquelas informações, as quais não foram contraditadas pelo manifestante, que se limita a afirmar a existência de saldo credor para compensação. (grifado) De fato, diferentemente dos outros processos do contribuinte que se julga em conjunto nesta data, neste não ocorreu reclassificação de crédito para não ressarcível, não houve problema de utilização do crédito na escrita fiscal e, muito menos, glosa. O problema foi pura e simplesmente de cálculo do saldo credor. Mas independentemente do erro cometido pelo contribuinte, o fato é que ele informou que, diante do indeferimento do seu pleito, resolveu refazer a apuração do crédito e não constatou nenhuma irregularidade. Anexou uma planilha com o demonstrativo dos créditos segundo seu entendimento e requereu que o Despacho Decisório fosse reconsiderado, a partir da revisão dos PER/Dcomps pela Fazenda. Diante de tal argumentação, é absolutamente descabido alegar que não foi possível compreender a decisão. De toda sorte, vejamos os termos em que a decisão foi pronunciada, para nos certificarmos de que todos os aspectos formais e materiais foram atendidos, e confirmarmos a inexistência de vício na motivação do ato. Ao pedido de ressarcimento de IPI relativo ao 3º trimestre/2004, respondeu a Unidade de Origem: PER/DCOMP 38687.02563.151205.1.3.01-8105 – 4º trim/2004 – Ressarcimento de IPI Analisadas as informações prestadas no PER/Dcomp e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 78.788,16 - Valor do crédito reconhecido R$ 36.580,18 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.997 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908801/2008-54 HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 34941.65440.130106.1.3.01-6281 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no (s) seguinte (s) PER/DCOMP: 31580.53991.150206.1.3.01-2356 05484.62264.150206.1.3.01-3847 00392.20005.150306.1.3.01-9301 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento em 29/05/2009. PRINCIPAL MULTA JUROS 41.791,84 8.358,34 16.421,57 Para informações complementares da análise do crédito, identificação dos PER/Dcomp objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, certificação digital na opção e-CAC, assunto PER/Dcomp Despacho Decisório. Enquadramento Legal: art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI); art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifado) Se o Despacho Decisório fosse composto unicamente deste documento, o que não é o caso, da simples leitura do texto acima conseguiríamos extrair que não foi reconhecida a totalidade do crédito de IPI requerido porque o contribuinte cometeu erro no cálculo do saldo credor, que resultou para ele maior do que é de fato. Por esse motivo, a compensação que integra o PER/Dcomp-8105 foi homologada integralmente, a compensação do PER/Dcomp-6281 foi homologada parcialmente e as demais, não homologadas. Todavia, o Despacho Decisório compõe-se também dos seus documentos anexos, que contêm as informações complementares necessárias para a compreensão dos fundamentos da decisão. Neste processo temos alguns deles, mas é possível consultá-los integralmente na internet (consulta de acesso público). De lá extraímos que o Despacho Decisório foi acompanhado de:  Demonstrativo de créditos e débitos de IPI;  Demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível;  Demonstrativo do crédito reconhecido para cada PER/Dcomp; e, por fim,  PER/Dcomp Despacho Decisório – Detalhamento da Compensação. Por meio deles, a fiscalização apresenta, a cada mês do trimestre, quais eram os créditos ressarcíveis e não ressarcíveis, os ajustes ou a ausência de ajustes efetuados, os débitos iniciais e ajustados e como o saldo credor foi utilizado em PER/Dcomp. Em uma comparação bastante superficial entre a planilha do contribuinte (fl. 3) e as tabelas contidas nesses documentos acima relacionados, elaborados a partir dos livros contábeis e notas fiscais informados pela interessada, ou seja, a partir dos mesmos dados utilizados pelo contribuinte para elaborar sua planilha, chama a atenção que o cálculo dos débitos de IPI sejam idênticos, mas que no cálculo dos créditos haja um desencontro absurdo. Isso sugere que o contribuinte possa ter se utilizado de sistemática equivocada ou de programa com erro para fazer esta apuração. De qualquer forma, fato é que não faltou clareza ou precisão nos fundamentos do Despacho Decisório. Ademais, não bastasse inexistir qualquer indício de vício de motivação do ato, estamos diante de um pedido de ressarcimento, formulado pelo sujeito passivo. Foi dele a iniciativa de alegar direito creditório perante a Fazenda Nacional, o que nos permite assumir que Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.997 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908801/2008-54 saiba exatamente o que está pedindo e que seja capaz de interpretar a resposta ao seu pedido, o que entendo ter ocorrido. Por fim, observo que o argumento de descumprimento do art. 142 do CTN não é adequado para o caso, uma vez que tal dispositivo refere-se à atividade de lançamento – lavratura de auto de infração. É certo que as idéias subjacentes ao dispositivo legal, como clareza, precisão, motivação, perfeita identificação dos fatos, se aplicam também aos despachos decisórios e outros atos administrativos, mas não cabe arguir nulidade de despacho decisório com base em artigo que trata de lançamento. Parece que também neste ponto o Recurso Voluntário se equivocou, principalmente ao afirmar que o ônus de comprovar e descrever com precisão seria da fiscalização. Como já destacado, este processo não trata de auto de infração, mas de pedido de ressarcimento de IPI. Por todo o exposto, afasto a preliminar de nulidade. Neste Recurso Voluntário não temos realmente argumentos de mérito, mas como a recorrente cita en passant que, diante da impossibilidade de compreender o teor da decisão, restava a ela reiterar seu correto agir apresentando cópia RAIPI, irei me manifestar sobre essa alegação. Em um litígio em que o ponto de divergência se dá em relação aos cálculos efetuados e à classificação do saldo credor, simplesmente reafirmar que efetuou corretamente os cálculos é nulo como argumento. Para questões de fato, devem ser trazidos dados e documentos fiscais e contábeis, aptos a comprovar o que se alega. Além disso, devem ser ofertados documentos que contenham informações pertinentes para o deslinde do caso e que a recorrente se preste à tarefa, que lhe cabe, de apontar onde está o erro cometido na decisão. Não cabe ao julgador suprir a omissão do interessado em produzir sua própria defesa. Com essas considerações, rejeito a arguição de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 179DF CARF MF

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8115211 #
Numero do processo: 10940.001225/2006-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRF SOBRE RENDIMENTOS DE BENS COMUM AO CASAL O valor do IRF incidente sobre os rendimentos obtidos por intermédio de bens imóveis do casal poderá ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual de um dos declarantes ou, opcionalmente, na proporção de 50% para cada cônjuge.
Numero da decisão: 2003-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRF SOBRE RENDIMENTOS DE BENS COMUM AO CASAL O valor do IRF incidente sobre os rendimentos obtidos por intermédio de bens imóveis do casal poderá ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual de um dos declarantes ou, opcionalmente, na proporção de 50% para cada cônjuge.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), acórdão nº 06-19-065, de 29/08/2008 (e-fls. 21/23), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra o lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 8/14) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 12 25 /2 00 6- 11 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001225/2006-11 Incumbe ao sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que impedem, modificam ou extinguem o crédito tributário. Lançamento Procedente Intimado da referida decisão em 22/09/2008, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 26), o sujeito passivo, por intermédio de representante legal que se encontra devidamente habilitado nos autos, interpôs recurso voluntário em 26/09/2008 (e-fls. 27/28), no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Autuação Fiscal. até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. No mérito, repete as alegações levadas ao conhecimento da autoridade de piso afirmando que a documentação que ora será encontra anexada aos autos serve para comprovar de que a compensação do montante do IRF glosa é legítima. O recorrente colacionou aos autos seu recurso voluntário os documentos constantes das e-fls. 43/57. Alfim da sua peça recursal pede o recorrente (e.fls.28): III - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Não foi suscitada nenhuma preliminar no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001225/2006-11 Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade do montante do IRF – R$ 4.380,73 – retido em nome do cônjuge da recorrente Sr. Kinko Takasugi, tendo em vista que o montante global do recebimento dos alugueis de imóvel pertencente ao casal. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Imposto de Renda Retido na Fonte de bem comum ao casal Ao enfrentar a presente questão, deixou plasmado em seu brilhante voto o eminente relator da autoridade de piso (e-fls. 22/23): Relatório 1. Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, de fls. 05/11, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, que exige R$ 4.360,73 de imposto de renda - suplementar, R$ 3.270,54 de multa de ofício, além dos acréscimos legais, em virtude de glosa de dedução de imposto de renda retido na fonte. 2. Cientificada do lançamento em 15/08/06 (fl. 16), a interessada ingressou com a impugnação de fl. 01/02, tempestivamente em 28/08/06 (fl. 01), alegando, em síntese, que: a) é casada pelo regime de comunhão universal de bens com o Sr. Kinko Takasugi, CPF n° 178.404.909-30; b) o Banco BCN S/A, CNPJ n° 60.868.723/0001-81, pagou R$ 31.566,40, com retenção na fonte de R$ 4.360,73, para cada um dos cônjuges, conforme comprovantes anexos, devendo constar tal informação na DIRF; c) se não tivesse exercido a faculdade de declarar a totalidade dos rendimentos comuns, haveria restituição. 3. É o relatório. Voto 4. Para fazer prova de suas alegações, a impugnante carreou aos autos duas cópias autenticadas (fls. 03 e 04) de um mesmo documento, ou seja, o "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano Calendário 2001" emitido pelo Banco BCN SA em nome de Kinko Takasugi. 5. O mero comprovante de fls. 03 e 04 (duas cópias de um mesmo documento) não tem o condão de demonstrar a procedência das alegações de defesa. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.557 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.001225/2006-11 5.1. Independentemente da informação do rendimento da autuada constante em DIRF, devemos considerar que a impugnante não apresentou o "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" que alicerçou sua declaração e nem apresentou o contrato de locação do imóvel que teria originado o rendimento. (grifei e sublinhei). Logo, não evidenciou a não percepção do rendimento informado em sua Declaração de Ajuste Anual. 5.2. Não produziu prova demonstrando que se trata de bem comum (não gravado com cláusula de incomunicabilidade); o bem não foi indicado nem na Declaração de Ajuste Anual e nem na impugnação (negritei e sublinhei). 5.3. Pior, não fez prova do alegado casamento (e do regime de bens), nem ao menos indicou o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais em que se encontra o assento de casamento (negritei e sublinhei). 6. Portanto, não prosperam as meras alegações desprovidas de prova hábil e idônea, não se desincumbindo a impugnante do ônus da prova (CPC, art. 333, II). As provas que foram referidas pela autoridade de piso ao julgar como improcedente a impugnação do ora recorrente foram pela mesma trazidas no bojo do presente recurso voluntário (e-fls. 47/54), destarte o acórdão que ora está sendo objurgado merece vir a ser reparado à luz das mesmas. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.941206/2009-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. Considerando que o processo administrativo trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no Despacho Decisório que indeferiu o pleito creditório elaborado por meio de PER/DComp, desborda da competência das autoridades julgadoras realizar ato de retificação de ofício do PER/DComp apresentado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1003-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. Considerando que o processo administrativo trata da revisão do ato administrativo consubstanciado no Despacho Decisório que indeferiu o pleito creditório elaborado por meio de PER/DComp, desborda da competência das autoridades julgadoras realizar ato de retificação de ofício do PER/DComp apresentado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-39.874, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não conhecendo do direito creditório. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 12 06 /2 00 9- 67 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 Trata o presente processo de DCOMP no 38113.93261.071005.1.3.04-3963 (fls. 02/05) que pleiteava crédito de pagamento indevido ou a maior, do DARF no valor de R$ 1.431,96, do período de apuração: 31/08/2004, código: 2089, arrecadado em 21/09/2004 não homologada por meio do despacho decisório (fl. 07) em virtude de inexistência do crédito visto que o DARF foi integralmente utilizado para quitação do débito de IRPJ, código: 2089, período de apuração 30/09/2004. A interessada foi cientificada em 15/07/2009 (f1.06) e apresentou manifestação de inconformidade em 14/08/2009 (fl. 09/12) alegando que o preencheu incorretamente a DCOMP e que o crédito pleiteado refere-se a saldo do crédito da DCOMP n° 39906.74031.210905.1.3.04-6068, do saldo original da DCOMP 40078.97124.210905.1.3.04-9139 e parte do DARF pago referente IRPJ Presumido de 12/2004 nos valores de R$ 349,32; R$ 2.678,54 e R$ 4.598,35, respectivamente. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, cuja decisão restou assim ementada ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, o que nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa, antes da emissão do despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a negativa, a Recorrente interpôs Recurso voluntário visando a reforma da decisão recorrida argumentando, que: DOS FATOS O Fisco informou no Despacho Decisório no 843142847 que a compensação no PER/DCOMP no 38113.93261.071005.1.3.04-3963 não foi homologada em virtude da inexistência de crédito para compensação do débito informado no PER/DCOMP. A recorrente reconhece que tal fato teve origem devido à forma utilizada para demonstrar o montante de crédito oriundo de recolhimentos feitos a maior dos IRPJ - Lucro Presumido do terceiro e quarto trimestres de 2004 que era possuidor, ou seja, ao invés de formalizar processo de compensação individualmente para os Darf pagos a maior, o contribuinte equivocadamente procedeu a informação dos créditos juntando-os em um único PER/DCOMP. São os seguintes créditos em que deveriam ser formalizadas as suas utilizações separadamente: 1 - R$ 349,32 referente saldo do pagamento a maior do DARF recolhido em 30/09/2004 no valor total de R$ 1.431,96 (guia anexa). Ressaltando que o valor de R$ 349,32 corresponde ao "Saldo do Crédito Original" remanescente do PER/DCOMP no 39906.74031.210905.1.3.04-6068 (anexo); Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 2 - R$ 2.678,54 referente saldo do pagamento a maior do DARF recolhido em 29/10/2004 no valor de R$ 87.319,87 (guia anexa). Ressaltando que o valor de R$ 2.678,54 corresponde ao "Saldo do Crédito Original" remanescente do PER/DCOMP no 40078.97124.210905.1.3.04-9139 e, 3 - R$ 4.598,35 referente saldo integral do pagamento a maior do IRPJ Presumido do 4º trimestre de 2004 conforme DARF recolhidos em anexo. Para corrigirmos essa inconsistência preparamos a declaração retificadora de Ofício retroagindo a época do Despacho Decisório. São os seguintes, os campos da declaração que sofreram correções: 1 - Valor original do Crédito Inicial: 1.1 - PER/DCOMP Original R$ 7.626,21. 1.2 - PER/DCOMP Retificador de Ofício R$ 358,32. 2 - Valor Crédito Original na Data da Transmissão: 2.1 - PER/DCOMP Original R$ 6.226,75. 2.2 - PER/DCOMP Retificador de Ofício R$ 349,32. 3 - Total dos Débitos Compensados: 3.1 - PER/DCOMP Original R$ 1.187,63 (CSLL do 40 Trimestre de 2004). 3.2 - PER/DCOMP Retificador de Ofício R$ 150,00 (CSLL do 40 Trimestre de 2004). Os débitos não suportados as suas compensações após a correção da PER/DCOMP em questão foram compensados nos outros PER/DCOMP preparados de Ofício anexos a este recurso. Para melhor elucidação apresenta-se o quadro demonstrativo: Destaca-se também que à época as DCTF dos trimestres envolvidos foram declaradas pelos valores efetivamente recolhidos: DCTF do 30 Trimestre de 2004 IRPJ código do tributo 2089 R$ 88.751,83 (guias anexas) quando o correto seria R$ 85.629,51 e, da mesma forma a DCTF do 40 Trimestre de 2004, código do tributo 2089 R$ 32.837,50 (guias anexas) quando o correto seria 28.239,15 em conformidade com os valores efetivamente apurados dos períodos e demonstrados na DIPJ. DAS PROVAS MATERIAIS Para fins de instrução à presente defesa, o contribuinte junta: a) Cópia do Despacho Decisório; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 b) Cópia do PER-DCOMP' Original transmitido; c) PER/DCOMP "De Ofício"; d) Cópia de Darf's, e) Cópia das DIPJ ano calendário 2004; f) Cópia das notas fiscais de faturamentos dos trimestres g) Cópia da Decisão SEORT h) Procuração i) DCTF Originais e Retificadoras de Ofício DO MÉRITO A Impugnante sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, principal e acessória, previstas em lei, logo, não deve prosperar a cobrança da exação fiscal a que lhe foi imposta através do Despacho Decisório em tela. Diante do exposto, requer sejam considerados os valores retificados nos PER-DCOMP e DIPJ apresentados formalmente neste ato e sejam cancelados os débitos existentes em seu cadastro fiscal, para que se cumpra a mais lídima É o relatório, Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de pedido de compensação PER/DCOMP nº 38113.93261.071005.1.3.04-3963, transmitido em 07/10/2005 – fls. 02, em que a Recorrente informou a compensação de crédito, oriundo de pagamento indevido ou a maior, do DARF (no valor de R$ 1.431,96, do período de apuração: 31/08/2004, código: 2089), arrecadado em 21/09/2004. Contudo, tal compensação não foi homologada em razão da constatação da inexistência de crédito para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Tal decisão foi mantida pela DRJ, sob o seguinte argumento: A manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, o que nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa, antes da emissão do despacho decisório. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 Analisando o crédito pleiteado na DCOMP verifica-se que não há saldo disponível (fl. 45). A interessada informou na DCTF (fls. 43/44) débito de IRPJ relativo ao 3 0 trimestre de 2004 no valor de R$ 88.751,83 vinculando a este débito os pagamentos nos valores de R$ 87.319,87 e R$ 1.431,96. Assim, confirma-se a inexistência de saldo disponível. Buscando a reforma da decisão, a Recorrente alegou que a negativa da compensação pleiteada deu-se devido à forma utilizada, pois ao invés de formalizar processo de compensação individualmente para os Darf,s pagos a maior, a Recorrente, equivocadamente, procedeu à informação dos créditos juntando-os em um único PER/DCOMP. Explica a Recorrente que, para corrigir essa inconsistência, confeccionou declaração retificadora de ofício com data retroativa à época do Despacho Decisório, alterando os seguintes campos: 1 - Valor original do Crédito Inicial: 1.1 - PER/DCOMP Original R$ 7.626,21. 1.2 - PER/DCOMP Retificador de Ofício R$ 358,32. 2 - Valor Crédito Original na Data da Transmissão: 2.1 - PER/DCOMP Original R$ 6.226,75. 2.2 - PER/DCOMP Retificador de Ofício R$ 349,32. 3 - Total dos Débitos Compensados: 3.1 - PER/DCOMP Original R$ 1.187,63 (CSLL do 4º Trimestre de 2004). 3.2 - PER/DCOMP Retificador de Ofício R$ 150,00 (CSLL do 4º Trimestre de 2004). Outrossim, a Recorrente ainda informa que os débitos não suportados por tais compensações, após a correção da Per/Dcomp em questão, foram objeto de outros PER/DCOMP preparados de Ofício anexos a este recurso. Todavia, em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, entendo que razão não lhe assiste! A questão principal a ser analisada diz respeito à possibilidade de retificação completa do PER/DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório informado no PER/DCOMP e, por consequência, não homologou as compensações pleiteadas. Os atos que o contribuinte requer que sejam realizados pela autoridade julgadora, o cancelamento do PER/DComp e a homologação de DCTF, são atos típicos da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, impende asseverar, que as Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 autoridades julgadoras não detêm competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) A competência para tanto foi deferida exclusivamente às DRF, conforme se vê no art. 273 do aludido Regimento Interno da SRF, in verbis: Art. 273. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf), exceto quanto aos tributos relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, gerir e executar as atividades de controle e auditoria dos serviços prestados por agente arrecadador e ainda, em relação aos contribuintes definidos por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, gerir e executar as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, monitoramento dos maiores contribuintes, atendimento e orientação ao cidadão, tecnologia e segurança da informação, comunicação social, programação e logística, gestão de pessoas, planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 331, de 03 de julho de 2018) (...) VII - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; Acrescente-se que também não poderá ser objeto de Declaração de Compensação o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, nos termos do art. 74, §3º, inciso V da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art.74. §3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) V o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;(grifo nosso) Os atos administrativos, que ora estão sob revisão no julgamento de segunda instância administrativa, são o indeferimento do pleito creditório relativo ao pagamento indevido ou a maior de IRPJ e a não homologação da compensação declarada, não havendo, pois, como apreciar o ato da Recorrente de retificar suas declarações de compensação e pretender que este Tribunal chancele tais retificações e lhe deem efeitos retroativos até o Despacho Decisório. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 Tal pleito não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Além do mais, o Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao cumprimento dos requisitos, salvo exceção em que a Requerente comprove erro de fato no preenchimento de suas declarações. Isso porque, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. Assim, em tese, um erro de fato, devidamente comprovado, no preenchimento do PER/DComp poderia ser superado e o crédito poderia ser reconhecido. Mas, de qualquer forma, o novo crédito teria de passar pelo exame de liquidez e certeza da autoridade administrativa da RFB. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 Neste cenário, acerca da possibilidade de se reconhecer direitos creditórios veiculados por meio de PER/DComp, quando se comprova a ocorrência de erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento/restituição, vale destacar que a jurisprudência deste Conselho é no sentido de ser possível reconhecer o crédito, como se pode ver nos acórdãos abaixo: Assunto: Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 2012 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401- 003.164, de 21/02/2019, relatoria do conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves Pinto). Nestes sentido, cita-se o Parecer Normativo COSIT nº 08/2014, que assim dispõe: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Assim sendo, para que se reconheça o crédito pleiteado, é preciso provar a ocorrência de erro de fato. exige-se que as retificações sejam suportadas pela escrituração contábil e fiscal, acompanhada, se for o caso, dos respectivos documentos comprobatórios, o que não se deu in casu. Os únicos elementos juntados foram cópias das Per/Dcomps originais e as retificadoras criadas, mas não transmitidas, cópias dos Darf´s, cópia das notas fiscais de faturamentos dos trimestres. Cumpre ressaltar que os Per/Dcomps foram substancialmente retificados pela Recorrente. As substanciais alterações de valores a débito e a crédito, pretendidas pelas Recorrente, nas declarações tornam ainda mais importante a apresentação de robustos elementos probatórios que corroborem a verossimilhança dos pleitos, o que não seu deu no caso em análise. Portanto, em síntese, extrapola da competência dos julgadores administrativos efetuar a chancela de retificação de Per/DComp. Ademais, o contribuinte não logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos que tenha ocorrido erros de fato no preenchimento dos mencionados Per/Dcomps. Em tempo, no que diz respeito ao cancelamento do PER/DComp, a norma veiculada pela Instrução Normativa nº 900/2008, que regulamentava na época dos fatos a repetição de indébito e a compensação, veda expressamente o cancelamento após a emissão do despacho decisório. É o que se depreende da leitura do artigo 82 do diploma legal: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A vedação ao cancelamento foi mantida nas alterações normativas posteriores. Disto, o que se conclui é que não compete às autoridades julgadoras administrativas cancelar ou retificar de ofício os PER/DComp. Entretanto, vale destacar que tais limites não significam, em tese, que fique desamparado o contribuinte que efetivamente tenha incorrido em erro de fato no preenchimento das declarações. A possibilidade de retificação de ofício de DCTF ou de PER/DComp - quando Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.346 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.941206/2009-67 o sujeito passivo apresente os elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de erro de fato - é de competência das autoridades da RFB, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014, já mencionado. Destarte, tenho que os atos administrativos veiculados pelo Despacho Decisório que indeferiram o crédito pleiteado e não homologaram a compensação declarada foram exarados corretamente, de acordo com a legislação de regência. Noutro giro, os pedidos de retificação dos PER/DComp, desbordam da competência dos julgadores administrativos, além de o contribuinte não haver logrado comprovar com documentos hábeis e idôneos a ocorrência de erro de fato no preenchimento das declarações. Nesse sentido, não há como afastar o óbice da retificação, Esclareça-se que não se trata aqui de negar um direito do contribuinte em solicitar o crédito que julga ter como seu. Entretanto, esse pedido deverá ser formulado e enviado à Receita Federal do Brasil em novo PER/DCOMP (caso não prescrito), que terá um período distinto e será novamente processado e examinado pela autoridade competente em processo diverso do aqui discutido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8090776 #
Numero do processo: 13819.906847/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.416
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 84 7/ 20 12 -7 9 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906847/2012-79 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906847/2012-79 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906847/2012-79 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 89DF CARF MF

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8097174 #
Numero do processo: 16327.721009/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. A decisão recorrida está adequadamente fundamentada; está livre, escoimada de vício que a pudesse macular ou inquinar de nulidade. O voto condutor da decisão recorrida não inovou, não trouxe fundamentação nova ao lançamento fiscal. Pelo contrário, ao tratar do princípio da entidade, simplesmente, expressou o que está materializado no lançamento fiscal, ou seja, o resultado do Negócio FGB compôs, integrou, o resultado da recorrente quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal. A recorrente cedeu e transferiu o NEGÓCIO FGB para empresa sucessora, apenas a partir do ano-calendário seguinte ao fato gerador objeto do lançamento fiscal. Por último, o auto de infração foi lavrado por agente competente, narrou, descreveu, os fatos imputados com precisão e apurou, adequadamente, os aspectos do fato gerador: elemento pessoal, espacial, material, temporal, quantitativo e qualitativo; está de acordo com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN. GLOSA DE DESPESA NÃO OPERACIONAL E TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DO NEGÓCIO FGB COMO RESULTADO OPERACIONAL DA AUTUADA . INFRAÇÃO MANTIDA. A recorrente cedeu e transferiu o Negócio FGB para empresa sucessora, apenas em data posterior, em ano-calendário ulterior ao ano objeto da autuação. O Negócio FGB, sendo parte integrante do patrimônio do sujeito passivo, quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal, compôs, integrou, os resultados operacionais tributáveis da recorrente. Inexiste razão fático-jurídica para a recorrente anular, contabilmente, mediante registro de despesa não operacional, os resultados (lucros) do Negócio FGB. A recorrente já se apropriara das despesas e receitas operacionais que geraram o resultado positivo (lucros) do Negócio FGB (lucro), quanto ao ano-calendário objeto do lançamento fiscal. As contas contábeis de resultado (despesas e receitas) foram fechadas, cujos saldos foram levados, transferidos, para a conta de Apuração do Resultado do Exercício (ARE), quando da apuração do lucro. Assim, para efeito contábil-tributário não se pode mais falar em despesas para anular, aniquilar, neutralizar, o lucro apurado do Negócio FGB, quanto ao ano-calendário objeto da autuação, pois o lucro já é o saldo positivo decorrente do confronto entre receitas e despesas operacionais. A operação de transferência/distribuição dos lucros do Negócio FGB, sob o aspecto contábil-tributário, não deve envolver contas de resultado (contas diferenciais: despesa e receitas), mas sim contas contábeis integrais (contas de ativo circulante e passivo exigível). LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL O lançamento decorrente segue a sorte do lançamento principal, quando não há razão fático-jurídica para decidir diversamente. Ambos os lançamentos, principal e reflexo, têm origem no mesmo fato e nas mesmas provas.
Numero da decisão: 1301-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida; e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou por lhe dar provimento. O Conselheiro Rogerio Garcia Pares acompanhou o voto do relator por suas conclusões. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Sérgio Abelson (suplente convocado) não votou neste julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Nelso Kichel (relator) na reunião anterior.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­004.240  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2019  Matéria  GLOSA DE DESPESA NÃO OPERACIONAL  Recorrente  ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.  A decisão recorrida está adequadamente fundamentada; está livre, escoimada  de vício que a pudesse macular ou inquinar de nulidade.  O voto condutor da decisão recorrida não inovou, não trouxe fundamentação  nova ao lançamento fiscal. Pelo contrário, ao tratar do princípio da entidade,  simplesmente,  expressou  o  que  está materializado  no  lançamento  fiscal,  ou  seja, o resultado do Negócio FGB compôs, integrou, o resultado da recorrente  quanto ao ano­calendário objeto do lançamento fiscal.  A  recorrente  cedeu  e  transferiu o NEGÓCIO FGB para  empresa  sucessora,  apenas  a  partir  do  ano­calendário  seguinte  ao  fato  gerador  objeto  do  lançamento fiscal.  Por  último,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  agente  competente,  narrou,  descreveu,  os  fatos  imputados  com  precisão  e  apurou,  adequadamente,  os  aspectos  do  fato  gerador:  elemento  pessoal,  espacial,  material,  temporal,  quantitativo  e  qualitativo;  está  de  acordo  com  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72 e art. 142 do CTN.  GLOSA  DE  DESPESA  NÃO  OPERACIONAL  E  TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO DO NEGÓCIO FGB COMO RESULTADO OPERACIONAL  DA AUTUADA . INFRAÇÃO MANTIDA.  A  recorrente  cedeu  e  transferiu  o  Negócio  FGB  para  empresa  sucessora,  apenas  em  data  posterior,  em  ano­calendário  ulterior  ao  ano  objeto  da  autuação.  O  Negócio  FGB,  sendo  parte  integrante  do  patrimônio  do  sujeito  passivo,  quanto ao ano­calendário objeto do  lançamento  fiscal,  compôs,  integrou, os  resultados operacionais tributáveis da recorrente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 09 /2 01 7- 61 Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 924          2 Inexiste  razão  fático­jurídica  para  a  recorrente  anular,  contabilmente,  mediante  registro  de  despesa  não  operacional,  os  resultados  (lucros)  do  Negócio FGB.   A  recorrente  já  se  apropriara  das  despesas  e  receitas  operacionais  que  geraram  o  resultado  positivo  (lucros)  do  Negócio  FGB  (lucro),  quanto  ao  ano­calendário objeto do lançamento fiscal.  As contas contábeis de resultado (despesas e receitas) foram fechadas, cujos  saldos foram levados, transferidos, para a conta de Apuração do Resultado do  Exercício (ARE), quando da apuração do lucro.   Assim,  para  efeito  contábil­tributário  não  se  pode  mais  falar  em  despesas  para anular, aniquilar, neutralizar, o lucro apurado do Negócio FGB, quanto  ao  ano­calendário  objeto  da  autuação,  pois  o  lucro  já  é  o  saldo  positivo  decorrente do confronto entre receitas e despesas operacionais.  A operação de transferência/distribuição dos lucros do Negócio FGB, sob o  aspecto  contábil­tributário,  não  deve  envolver  contas  de  resultado  (contas  diferenciais:  despesa  e  receitas), mas  sim contas  contábeis  integrais  (contas  de ativo circulante e passivo exigível).  LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL  O lançamento decorrente segue a sorte do lançamento principal, quando não  há  razão  fático­jurídica  para  decidir  diversamente.  Ambos  os  lançamentos,  principal e reflexo, têm origem no mesmo fato e nas mesmas provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  arguida;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  que  votou  por  lhe  dar  provimento.  O  Conselheiro  Rogerio  Garcia  Pares  acompanhou  o  voto  do  relator  por  suas  conclusões.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.      Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 925          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira  de Paiva Leite, Lucas  Esteves Borges, Bianca  Felícia Rothschild  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente).  Nos  termos  do Art.  58,  §5º, Anexo  II  do RICARF,  o Conselheiro  Sérgio Abelson  (suplente  convocado)  não  votou  neste  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelo  conselheiro  Nelso Kichel (relator) na reunião anterior.                                                Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 926          4 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  838/900)  em  face  do Acórdão  da  7ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  819/830)  que  julgou  Impugnação  improcedente,  ao  manter o lançamento fiscal.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­  que,  em  16/12/2017,  a  Fiscalização  da  RFB,  unidade  Deinf/São  Paulo,  lavrou Autos de Infração do IRPJ e reflexo (CSLL), regime do lucro real anual, ao imputar  a infração glosa de despesas desnecessárias (e­fls. 427/441), nos seguintes termos:    (...)        (...)    ­ que integra o lançamento fiscal o Termo de Verificação Fiscal ­TVF (e­fls.  443/461), cujos fatos estão narrados, de forma minuciosa e completa.   Em resumo, extrai­se do referido TVF:  ­  que  o  Banco  Santander  (Brasil)  S/A  é  controlado  pelo  Banco  Santander  (Espanha), com 84,45% do capital;  ­  que,  até  05/10/2011,  o  Banco  Santander  (Brasil)  S/A  detinha  100%  das  ações da empresa Santander Seguros S/A (atual ZURICH);  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 927          5 ­ que, com o objetivo de estabelecer uma parceria com o grupo suíço Zurich  Insurance  na  área  de  seguros,  o  grupo  Santander  efetuou  um  processo  de  reestruturação  societária de sua seguradora, a Santander Seguros S. A. (atual ZURICH). O objetivo final era  vender 51% de sua participação na seguradora Santander Seguros S/A para o grupo suíço;  ­ que, em 05/10/2011, houve:  ­  reestruturação  societária:  as  ações  da  Santander  Seguros  S/A  (atual  ZURICH) foram transferidas pelo Banco Santander (Brasil) S/A para duas empresas do Grupo  Santander:  ZS  Insurance Ameríca  SL  (Espanha)  e  para  sua  subsidiária  integral  ZS América  SPA (Chile), ou seja:          ­  que,  ainda  nesse  dia,  o  Banco  Santander  (Espanha)  vendeu  51%  da  participação na ZS Insurance America S.L. para a ZURICH INSURANCE COMPANY LTD,  sociedade constituída conforme leis da Suíça, ou seja:  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 928          6     ­ que para efetuar a compra da participação na ZS INSURANCE AMERICA,  S.L., a ZURICH INSURANCE COMPANY LTD impôs uma condição: que o Negócio FGB  fosse alienado, ou seja, deixasse de compor o portfólio de fundos da Santander Seguros S. A.  (ZURICH);  ­  que  as  razões  deste  desinteresse  pelo Negócio  FGB  foram  informadas  na  resposta ao Termo de Intimação da Fiscalização ­ Número 05/09/2017:  "Os  planos  de  previdência  FGB  são  produtos  antigos  do  segmento de previdência privada que não são comercializados  atualmente e cujas condições técnicas não são mais praticadas,  tendo em conta as condições atuais de mercado, pois embutem  riscos financeiros.  O  Grupo  Zurich  não  tem  interesse  na  aquisição  de  produtos  desta natureza  e o Produto FGB não  fez parte da negociação  com a Holding ZS Insurance America S. A.  (...)  Assim,  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações,  foram  considerados apenas produtos comercializados que estavam, na  época  de  sua celebração, dentro  do  padrão usual  do mercado  mundial  e,  sendo assim,  este Produto FGB,  incompatível  com  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 929          7 os  produtos  disponibilizados  no  mercado  de  previdência  privada, não foi contemplado no referido Contrato."    ­  que  o  contrato  de  compra  e  venda  da  participação  na  ZS  INSURANCE  AMERICA,  S.L.  reflete  esta  condição,  imposta  pela  ZURICH  INSURANCE  COMPANY  LTD, na Cláusula 5.15 e que transcrevo excertos:  (...)  "1.  Indenização  por  Perdas  Relacionadas  aos  Negócios do FGB  (...)  (b) Todos os  lucros e perdas dos Negócios do FGB ficarão por  conta do Vendedor [Banco Santander (Brasil) S. A.]. O Vendedor  indenizará  e  isentará  as  Sociedades  Seguradoras  Locais  [Santander  Seguros  S.  A.  (ZURICH)]  e  suas  Coligadas  de  quaisquer  Perdas  diretamente  relacionadas  aos Negócios  FGB  (...).  2. Contabilização dos Lucros dos Negócios do FGB  (...)  (b)  Os  lucros  líquidos  dos  Negócios  do  FGB  e  qualquer  superávit de  capital  relacionado aos Negócios FGB (aportados  de acordo com o parágrafo 3 abaixo ou de outra  forma) serão  detidos  pelas  Sociedades  Seguradoras  Locais  [Santander  Seguros S. A. (ZURICH)] (em vez de serem pagos ao Vendedor  [Banco  Santander  (Brasil)  S. A.]) e  devem  ser  pagos  conforme  estabelecido neste instrumento.  (...)  4. Venda Obrigatória do FGB  (a) O  Vendedor  [Banco  Santander  (Brasil)  S. A.]  concorda  em  diligenciar  a  venda,  transferência  ou  outra  alienação  dos  Negócios do FGB, assim que razoavelmente possível após a data  deste  Contrato  (porém,  em  qualquer  caso,  em  até  30  (trinta)  meses  após  o  fechamento  da  compra  das  Sociedades  Seguradoras Locais [Santander Seguros S. A. (ZURICH)] pelos  Compradores  [ZS  INSURANCE  AMERICA  S.  A.  e  INVERSIONESZS AMERICA SPA] (...).    ­ que, como vimos, a alienação obrigatória do Negócio FGB (segundo o Item  4 do Anexo 5.15 do Contrato de Compra e Venda de Ações  ­  Indenização do FGB) deveria  ocorrer  em até 30 meses  após o dia 05/10/2011  (data da  assinatura do  contrato de  compra  e  venda), o que nos levaria à data limite de 05/04/2014;  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 930          8 ­ que, no entanto, em 31/03/2014, ocorreu a PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO  CONTRATO  DE  INDENIZAÇÃO  que  modificou  a  Seção  6.1  do  Contrato  Definitivo  de  Indenização,  estabelecendo que  a  alienação  obrigatória do Negócio  FGB deveria  ocorrer  até  01/01/2015;  ­  que  a  transferência  do  Negócio  FGB  só  veio  a  ocorrer  em  04/09/2014,  quando  a  ZURICH  cede  e  transfere  o  NEGÓCIO  FGB  para  a  empresa  EVIDENCE  PREVIDÊNCIA S/A, controlada indireta do Banco Santander (Brasil) S/A;  ­  que  a  falta  de  interesse  pelo  NEGÓCIO  FGB  se  revelou  não  ser  uma  exclusividade  da  ZURICH  INSURANCE  COMPANY  LTD,  mas  de  todo  o  mercado  de  seguros;  ­  que,  tanto  assim,  para  cumprir  o  estabelecido  na  Seção  6.1  do  Contrato  Definitivo  de  Indenização,  o  Grupo  Santander  se  viu  obrigado  a  resolver  o  problema  da  alienação  do  Negócio  FGB  internamente.  Transformou  uma  de  suas  empresas,  a  ABLASA  PARTICIPAÇÕES S. A.,  em EVIDENCE PREVIDÊNCIA S. A.,  sua  controlada  indireta,  a  fim de nela alocar o Negócio FGB;  ­ que, no entanto, no ano­calendário 2013, o Negócio FGB apresentou lucro  líquido  de  R$  263.292344,58.  Tal  resultado  foi  "transferido"  da  ZURICH,  onde  o  Negócio  FGB ainda se encontrava, para o Banco Santander (Brasil) S. A.. Ou seja, se o Negócio FGB  apresentasse lucro líquido (como o apresentado no ano­calendário de 2013),  tal  lucro deveria  ficar  detido  na  ZURICH,  ao  invés  de  ser  pago  ao  Banco  Santander  (Brasil)  S.  A.  (seria  transferido apenas quando da transferência do Negócio FGB);  ­ que a transferência do lucro líquido apresentado pelo Negócio FGB no ano­ calendário  de  2013,  no  valor  de  R$  263.292344,58,  da  ZURICH  para  o  Banco  Santander  (Brasil) S. A. não pode ser aceita como uma despesa necessária para a ZURICH;  ­ que, em termos contábeis, o Negócio FGB é representado por um grupo de  contas  do  ativo  e  do  passivo  da  ZURICH.  No  que  diz  respeito  à  apuração  de  resultado  do  Negócio FGB, o  conjunto de  contas  envolvidas  está  listado na planilha  "Balanço EGB.xIsx"  entregue em resposta ao Termo de Intimação ­ Número 10/08/2017;  ­  que,  na  citada  planilha  ("Balanço  FGB.xIsx"),  constata­se  que,  no  ano­ calendário 2013, o Negócio FGB apurou um lucro líquido de R$ 263.292.344,58;  ­  que  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL  o  lucro  contábil do NEGÓCIO FGB na  empresa ZURICH, pois não adicionou o  respectivo valor na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Pelo contrário, quando da transferência  do lucro líquido do AC 2013 para o Banco Santander, a ZURICH anulou ­ contabilmente ­ o  lucro  contábil  do  NEGÓCIO  FGB,  mediante  lançamento  de  uma  despesa  no  mesmo  valor.  Nessa parte transcrevo excerto do TVF:   (...)    2 ­ Do Contribuinte  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 931          9 A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA  S.A.  (doravante  denominada  ZURICH)  tem  sede  na  cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  e  tem  como  objeto  social  "a  exploração das operações de seguros de pessoas, em quaisquer de  suas  modalidades,  bem  como  planos  de  pecúlio  e  rendas  da  previdência privada aberta", conforme consta no artigo 3° do seu  Estatuto Social.  3 ­ Dos Fatos   3.1 ­ Introdução   No ano­calendário de 2013,  verificou­se que a ZURICH pagou  ao Banco Santander  (Brasil) S. A.  (CNPJ 90.400.888/0001­42),  a  título  de  despesa  não  operacional  (conta  994395  ­  Outras  Despesas Não Operacionais), a quantia de R$ 263.292.344,58.  A ZURICH informou, que o objetivo de tal despesa era "anular"  o  resultado  positivo  do  Negócio  FGB  (Fundo  Garantidor  de  Benefício), pertencente à ZURICH, e "repassar" tal resultado ao  Banco Santander (Brasil) S. A..  Cabe  esclarecer  que,  segundo  a  própria  ZURICH,  o  Negócio  FGB  é  constituído  por  "planos  de  previdência  que  garantem  correção mínima das aplicações  e dos benefícios por um  índice  de inflação".  Instada a  justificar os motivos pelos quais realizou o "repasse"  do  resultado  do  FGB  para  o  Banco  Santander  (Brasil)  S/A,  a  ZURICH  informou,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  ­  Número 27/06/2017, que:  "Em 05/10/2011 foi firmado entre o Banco Santander (Brasil)  S.  A.  e  Santander  Seguros  S.  A.  (antiga  denominação  da  Zurich Santander Brasil  Seguros  e Previdência S. A.),  dentre  outras partes, o CONTRATO DE INDENIZAÇÃO (Doc. 2)  (4),  em decorrência da Cláusula 5.15 do CONTRATO DE COMPRA E  VENDA DE AÇÕES, de 14/7/2011 (Doc. 1) (5).  De  acordo  com  a  Seção  2.2  do  CONTRATO  DE  INDENIZAÇÃO (Doc.2) a Zurich Santander Brasil Seguros e  Previdência S. A. é responsável pelo gerenciamento e operação  do Negócio FGB  existente  antes  da  data  do CONTRATO DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES,  DE  14/7/2011  (Doc.  1),  sendo que será indenizada pelo Banco Santander (Brasil) S.A.  de  perdas  incorridas  pelo  Negócio  FGB  (seção  3.1).  Neste  sentido, nos termos da Seção 4.2,  'todos os  lucros e perdas do  Negócio FGB serão arcados pelo Santander Brasil'.  Em decorrência do CONTRATO DE INDENIZAÇÃO (Doc.2),  a  referida  empresa  seguradora  permaneceu  responsável  pela  administração  operação  dos  negócios  FGB,  sendo  indenizada  pelo  Banco  Santander  (Brasil)  S/A,  até  que  o  processo  de  venda, transferência ou outra alienação de ativos e passivos do  Negócio  FGB  fosse  concretizada  no  sentido  de  transferir  referido negócio para o Banco Santander (Brasil) S/A.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 932          10 (...)  3.3 ­ Conclusão   Por todo o exposto, a transferência do lucro líquido apresentado  pelo Negócio FGB no  ano­calendário  de  2013,  no  valor  de R$  263.292344,58, da ZURICH para o Banco Santander (Brasil) S.  A.  não  pode  ser  aceita  como  uma  despesa  necessária  para  a  ZURICH.  4 ­ Do Direito   A questão a ser aqui tratada diz respeito à dedutibilidade ou não  da despesa  representada pelo pagamento de R$ 263.292344,58  feito pela ZURICH ao Banco Santander (Brasil) S. A.  Segundo a ZURICH, tal pagamento foi feito em cumprimento ao  Contrato Definitivo  de  Indenização.  No  entanto,  como  já  ficou  demonstrado,  a  Seção  4.2  do  citado  contrato  determinava  expressamente  que  o  lucro  líquido  apresentado  pelo  Negócio  FGB deveria  ser detido pela ZURICH ao  invés de  ser pago ao  Banco Santander (Brasil) S. A.   (...)  ­  que  a  Fiscalização  da  RFB  não  acatou  o  registro  contábil  da  despesa  escriturada pela Zurich, em contrapartida, ao repasse do  lucro  líquido efetuado para o Banco  Santander. Ou seja, o Fisco rechaçou a despesa de R$ 263.292.344,58 (efetuou a glosa) após a  seguinte explicação da contribuinte, conforme TVF:  A ZURICH informou, que o objetivo de tal despesa era "anular"  o  resultado  positivo  do  Negócio  FGB  (Fundo  Garantidor  de  Benefício), pertencente à ZURICH, e "repassar" tal resultado ao  Banco Santander (Brasil) S. A..  ­  que  o  Fisco  adicionou,  destarte,  o  lucro  líquido  do  Negócio  FGB  R$  263.292.344,58 ao resultado da ZURICH, ano­calendário 2013:  a) Base de Cálculo do IRPJ apurada pelo Fisco, ano­calendário 2013:      Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 933          11 b) Base de cálculo da CSLL, ano­calendário 2013      ­ que o crédito tributário lançado de ofício, na data de lavratura dos autos de  infração, perfaz o montante de R$ 230.778.970,39 assim discriminado por exação fiscal:    Auto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  12/2017) (R$)  Multa de Ofício  75% (R$)  Total (R$)  IRPJ  65.456.876,20  29.638.873,54  49.092.657,15  144.188.406,89  CSLL  39.309.317,01  17.799.258,74  29.481.987,75   86.590.563,50  Total         230.778.970,39    Ciente  do  lançamento  fiscal  em  18/12/2017  (e­fl.  464),  a  contribuinte  apresentou Impugnação em 16/01/2018 (e­fls. 472/526), cujas razões, em síntese, estão assim  resumidas no relatório da decisão a quo (e­fls. 822/823):    (...)  Da impugnação   O contribuinte apresentou em 16/01/2018  (fl.  472)  impugnação  de fls.474/526 na qual alega em apertada síntese que:  ­ houve efetiva obrigação de realizar o pagamento, uma vez que  nos exatos termos da impugnação "o Negócio FGB não integrou  a compra e venda de ações envolvendo a Zurich Santander";  ­ a despesa é necessária porquanto havia obrigação contratual  ao  pagamento,  não  se  caracterizando mera  liberalidade  e  nem  cabendo ao auditor­fiscal interpretação pessoal dos critérios;  ­  a  despesa  estaria  relacionada  e  seria  imprescindível  às  atividades  da  empresa,  estando  em  conformidade  com  os  requisitos do art. 299 do RIR;  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 934          12 ­ a fiscalização estaria tributando renda de terceiro, uma vez que  nos  termos  da  impugnação:  "o  rendimento  auferido  com  o  Negócio  FGB  ingressa  o  patrimônio  da  Impugnante  de  forma  condicionada" e a "a Impugnante não é a efetiva beneficiária de  tal rendimento";  ­ o pagamento efetuado teria natureza de reembolso, com o qual  o  "Santander  expurgava  de  sua  contabilidade  os  efeitos  (positivos e negativos) do Negócio FGB";  ­  a  despesa  seria  afeta  ao  conceito  de  indenização dos  valores  recebidos  e  transferido  pela  impugnante,  uma  vez  que  por  concerto  prévio  de  vontades  estabeleceu­se  um  vínculo  obrigacional;  ­  "pela  ausência  de  acréscimo  patrimonial  da  Impugnante,  de  rigor  o  cancelamento  da  glosa  fiscal,  caso  contrário,  será  oferecido  a  tributação  valores  que  não  pertencem  ao  seu  patrimônio";   ­  "o  tratamento  contábil  adotado  pela  Impugnante  refletiu  a  neutralidade  dos  efeitos  da  referida  carteira  FGB,  tal  como  previsto  contratualmente",  sendo  que  "a  Impugnante  tratou  os  valores transitórios do Negócio FGB".  Ad argumentandum alega que:  ­ teria havido mera postergação dos tributos para o momento da  alienação do Negócio FGB, uma vez que "ainda que se considere  que  a  Impugnante  somente  poderia  ter  aproveitado  a  dedutibilidade  da  despesa  no  ano­calendário  de  2015,  então  nesse  caso  deveria  observada  a  regra  de  postergação  do  imposto,  o  que  no  presente  caso  autorizaria  tão  somente  a  exigência  de  multa  e  juros  de  mora,  mas  não  dos  tributos  exigidos a título de principal";  ­ não há previsão legal para adição à base de cálculo da CSLL  de despesa considerada indedutível da base de cálculo do IRPJ;  ­ os  juros não podem ser cobrados sobre a multa de ofício por  ausência de previsão legal.  Por fim, registra que fica impugnada também a compensação e a  retificação de  ofício  dos montantes a  título de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL  constante  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL, uma vez que  tais valores  foram  indevidamente ajustados  pelas supostas infrações apuradas no presente processo.   (...)    Na  sessão  de  20/12/2018,  a  7ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  a  Impugnação improcedente, ao manter o lançamento fiscal, conforme Acórdão (e­fls. 819/830),  cuja ementa e dispositivo transcrevo, in verbis:  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 935          13   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2014   PRINCÍPIO DA ENTIDADE.  O patrimônio da entidade, objeto de contabilização, tem de estar  completamente  separado  do  patrimônio  de  seus  sócios,  acionistas,  bem  como  de  pessoas  jurídicas  distintas,  ainda  que  possuam  quadro  societário  idêntico  ou  semelhante.  É  forçoso,  para  cada  pessoa  jurídica,  reconhecer  independentemente  as  suas variações patrimoniais pelo registro de receitas e despesas  próprias.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  as  despesas  que  não  tenham  todas  as  características dispostas no art. 47 da Lei nº 4.506/1964.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    (...)  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  (...)    Irresignada com esse decisum, do qual  tomou ciência em 24/12/2018  (e­fls.  833/835),  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21/01/2019  (e­fl.  836/900),  suscitando preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  quanto  ao mérito,  limitou­se  a  reproduzir as razões apresentadas na instância a quo e já transcritas, em síntese, anteriormente.  Quanto à preliminar suscitada, a recorrente assim consignou, em síntese:  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 936          14 (...)  Constata­se,  nesse ponto, que no acórdão atacado a Delegacia  de  Julgamento,  tendo  se  deparado  com  uma  deficiência  do  trabalho  fiscal,  optou,  por  elencar  um  novo  fundamento  (inovador) que ensejaria o reconhecimento de que a despesa ora  glosada  seria  indedutível:  o  descumprimento  do  Princípio  da  Entidade  que,  consequentemente,  levou  à  confusão  patrimonial  entre Recorrente e Santander.  A  simples  leitura  das  19  páginas  do  TVF  demonstra  que,  em  nenhum momento, houve a acusação fiscal atinente ao elemento  da confusão patrimonial, ou de qualquer afronta ao Princípio da  Entidade.  Constata­se,  nesse  ponto,  que  no  acórdão  atacado  a  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  se  deparado  com  uma  deficiência  do  trabalho  fiscal,  optou,  por  elencar  um  novo  fundamento (inovador) que ensejaria o reconhecimento de que a  despesa  ora  glosada  seria  indedutível:  o  descumprimento  do  Princípio da Entidade que, consequentemente, levou à confusão  patrimonial entre Recorrente e Santander.   (...)  Não obstante os ditames legais mencionados acima, se constata  que,  no  caso  concreto,  aquela  Turma  Julgadora  adotou  a  equivocada  postura  de  complementar  o  trabalho  fiscal,  apresentando alegações e fatos que não foram trazidos pelo Sr.  Agente  Fiscal  no  TVF  (afronta  ao  Princípio  da  Entidade  e  consequente confusão patrimonial).  (...)  Destaque­se que o ato da DRJ de  trazer alegações  e  fatos não  suscitados pela Autoridade Fiscal enseja graves efeitos, como a  violação  ao  duplo  grau  de  jurisdição  (ou  supressão  de  instância), a ofensa a direitos basilares como o contraditório e  a ampla defesa e, consequentemente, a preterição do direito de  defesa  da  Recorrente,  motivo  pelo  qual  o  acórdão  recorrido  deve ser considerado nulo, nos termos do já mencionado artigo  59, II, do Decreto nº 70.235/72.  Assim, evidente que a Turma Julgadora alterou o fundamento  do trabalho fiscal no acórdão recorrido ao utilizar para as suas  conclusões,  ilações  e  fatos  que  não  foram  desenvolvidos  pela  Autoridade  Fiscal,  razão  pela  qual  deve  este  E.  Conselho  reconhecer a nulidade do referido acórdão.  Caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  alega  a  título  argumentativo,  requer­se  ao  menos  que  os  elementos  de  motivação atinentes à suposta confusão patrimonial e afronta ao  Princípio da Entidade sejam descartados por este E. Conselho,  pois  não  compõem  referidos  autos  e  não  foram  alegados  no  momento  oportuno  pela Administração Pública,  qual  seja  o  da  lavratura dos autos de infração.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 937          15 Nesse  sentido,  requer­se  o  reconhecimento  da  nulidade  parcial  do acórdão recorrido, de modo que  tais argumentos não sejam  utilizados  para  embasar  o  presente  julgamento,  e  o  reconhecimento de estes não podem embasar a manutenção dos  lançamentos fiscais ora combatidos.  (...)    III.1 – Da Efetiva Obrigação de Realizar o Pagamento    (...)  Todavia,  diferentemente  da  acusação  fiscal  (superficialmente  reproduzida pelo acórdão recorrido), a correta interpretação do  negócio  jurídico  celebrado  não  deixa  dúvidas  de  que  a  Recorrente tinha a obrigação de transferir ao Banco Santander  (Brasil) S.A. o resultado positivo apurado com o Fundo FGB.  (...)  Pois bem. Como mencionado no TVF e no relatório do acórdão  recorrido,  no  ano  de  2011,  a  Zurich  Insurance  Company  (“Zurich”),  sociedade  sediada  na  Suíça,  iniciou  uma  parceria  com  o  Banco  Santander  S.A.,  sociedade  sediada  na  Espanha  (“Santander”  ou  “Santander  Espanha”),  com  o  objetivo  de  adquirir  parte  da  sua  operação  no  ramo  de  seguros  no  Brasil  gerida pela Santander Seguros S.A. (antiga denominação social  da Recorrente).  Para  implantação  de  tal  parceria,  foi  adotado  o  processo  de  reestruturação societária descrito no item 3.2. do TVF, no qual,  ao  final, a Zurich Insurance Company passou a deter 51% de  participação  no  capital  social  da  “Santander  Seguros  S.A.”,  por  intermédio  das  sociedades  ZS  Insurance  America  S.L.  (sediada na Espanha) e Inversiones ZS América SPA (sediada no  Chile); ao passo em que, de outro lado, o “Santander Espanha”  passou a deter 49% de participação no capital social da então  “Santander  Seguros  S.A.,  por  intermédio  da  sociedade  ZS  Insurance America S.L. (sediada na Espanha).   (...)  Desse modo, a solução encontrada pelas partes para viabilizar a  parceria se deu com a obrigação do Santander de arcar com as  perdas e lucros decorrentes do Negócio FGB, como se verifica  da Cláusula 5.15. do Contrato de Compra e Vendas, que remete  ao Anexo 5.15, o qual, no item 1. b., prevê que “Todos os lucros  e perdas dos Negócios do FGB ficarão por conta do Vendedor  [Banco Santander (Brasil) S. A.].” (g.n.)  Nessa  toada,  foi  celebrado  o  “Contrato  Definitivo  de  Indenização”  (vide  Doc.  02  da  Impugnação),  que  trouxe  as  disposições definitivas relacionadas ao Negócio FGB.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 938          16 A  partir  da  redação  da  Seção  4.2.2  desse  contrato,  a  Fiscalização  conclui  que  o  pagamento  realizado  foi  uma  liberalidade por parte da Recorrente, (...).  (...)  Todavia,  tal  interpretação  está  equivocada  e  não  pode  prevalecer.  Como  mencionado  acima,  o  Santander  permaneceu  integralmente  responsável  pelo  Negócio  FGB,  tanto  pelas  perdas quanto pelos ganhos.  Nesse  contexto,  muito  embora  por  questões  societárias  o  Negócio  FGB  não  tenha  permanecido  com  o  Santander,  os  efeitos  decorrentes  desta  carteira  deveriam  ser  sempre  neutros  para a Recorrente.  Tanto é assim, que, no item “f”, da Seção 2.1., da Cláusula II, do  “Contrato  de  Indenização”,  está  previsto  que  a  sociedade  Seguro  de  Vida  Santander  Brasil  (antiga  denominação  da  Recorrente) deveria transferir os valores que excedessem a zero  na avaliação dos Ativos Líquidos Finais no Fechamento, (...).  Essa é a  tônica do “Contrato de  Indenização” celebrado pelas  partes,  que  em  diversas  passagens  aponta  para  a  neutralidade  dos efeitos decorrentes do Negócio FGB para a Recorrente.  Desse  modo,  para  assegurar  a  intenção  das  partes  de  que  os  impactos decorrentes do Negócio FGB não se fizessem sentir na  Recorrente,  foi  convencionada  a  Seção  3.1.,  da  Cláusula  III  (Indenização), (...).  Como  se  vê,  o  “Santander  Espanha”  e  o  “Santander  Brasil”  assumiram a obrigação de  indenizar a Recorrente pelas perdas  eventualmente sofridas com o Negócio FGB.  E  assim  foi  cumprido  o  contrato  ao  longo  dos  anos,  tendo  o  Banco  Santander  (Brasil)  S.A.  realizado  os  procedimentos  necessários  para  neutralizar  as  perdas  incorridas  pela  Recorrente decorrentes do Negócio FGB.  Desta  feita,  estando  o  Santander  obrigado  a  cobrir  as  perdas  decorrentes do Negócio FGB, evidentemente, este  também teria  direito  aos  lucros  decorrentes  de  tal  carteira, muito  embora  a  expectativa  das  partes  fosse  de  que  tal  negócio  sempre  seria  deficitário.  Assim, a intenção das partes, como se infere da leitura completa  do contrato, sempre  foi a de buscar a neutralidade do Negócio  FGB no contexto da operação societária realizada que viabilizou  a parceria estabelecida entre o Santander e a Zurich.  (...)  Como  se  vê,  o  dispositivo  em  comento  é  claro  ao  prever  que  “Todos os lucros e perdas do Negócio FGB serão arcados pelo  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 939          17 Santander  Brasil,  sujeito  aos  termos  do  presente  contrato.”  (g.n.).  Cumpre  esclarecer que, diferentemente do apontado no TVF, o  dispositivo em comento, mais uma vez, confirma a intenção das  partes  de  manter  a  neutralidade  dos  efeitos  do  Negócio  FGB  para a Recorrente, ficando o Santander responsável não apenas  pelas perdas, mas também pelos lucros.  Ora,  como  visto  acima,  o  Negócio  FGB  foi  tratado  de  forma  apartada  em  relação  à  aquisição  do  negócio  de  seguros  do  Santander  Brasil  pela  Zurich,  isso  para  viabilizar  parceria  estabelecida pelas partes.  (...)  Contudo, de  forma equivocada, o Sr. Agente Fiscal, em análise  também  corroborada  pela DRJ,  se  apega  à  disposição  contida  na  Seção  4.2.  do  contrato  que  diz  que  “Os  lucros  líquidos  do  Negócio  FGB  e  qualquer  capital  excedente  associado  ao  Negócio  FGB  (contribuídos  de  acordo  com  a  Cláusula  V  ou  diversamente)  serão  detidos  pelo  Seguro  de  Vida  Santander  Brasil  (ao  invés de  serem pagos ao Santander Brasil), a  serem  pagos conforme estabelecido na, e sujeitos à Seção 6.6.” (g.n.),  para fundamentar o lançamento e a decisão ora combatida.  Todavia,  a  Autoridade  Julgadora  ignora  o  trecho  final  do  referido  dispositivo,  segundo  o  qual  os  lucros  serão  “pagos  conforme estabelecido na, e sujeitos à Seção 6.6.” (g.n.)  Ora,  o  contrato  prevê  de  forma  expressa  a  obrigação  da  Recorrente  em  efetuar  o  pagamento  ao  Santander  dos  lucros  havidos com o Negócio FGB.  (...)  Dessa  forma, a  leitura mais  atenta das  referidas cláusulas não  deixa  espaço  para  dúvidas  de  que  estas  tratam  de momentos  distintos: em se tratando de lucros e perdas durante a atividade  do  Negócio  FGB,  devem  ser  observadas  as  disposições  da  Cláusula IV; ao passo em que, em se tratando da alienação do  Negócio  FGB,  devem  ser  observadas  as  disposições  da  Cláusula VI.    (...)  O  referido  dispositivo  é  claro  no  sentido  de  que,  durante  a  permanência  do  Negócio  FGB  com  a  Zurich,  as  partes  convencionaram  que  todos  os  lucros  e  perdas  correntes  da  operação deveriam ser absorvidos pelo Santander, bem como o  contrato,  em  sua  na  cláusula  IV,  diz  respeito  ao  “desempenho  financeiro” do Negócio FGB.  Ora, desempenho financeiro engloba tanto perdas quanto lucros.  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 940          18 (...)  Logo,  não  resta  dúvida  que  a  previsão  vigente  para  tal  pagamento  é  o  seguinte  trecho  da  seção  4.2  da  cláusula  IV:  “Todos os lucros e perdas do Negócio FGB serão arcados pelo  Santander  Brasil,  sujeito  aos  termos  do  presente  contrato.”  (g.n.).  O que se vê, portanto, é que o acórdão recorrido se apega a uma  interpretação  equivocada  da  seção  4.2.  do  contrato  de  indenização,  desconsiderando  as  demais  disposições  do  contrato, na tentativa de desqualificar a validade do pagamento  efetuado.  (...)  III.2 – Da Necessidade da Despesa Incorrida  (...)  III.3 – Da Violação ao Conceito de Renda   III.3.1.  – Da  Tentativa Fiscal  de  Tributar  Renda  de  Terceiro  (Jurisprudência consolidada do CARF)   (...)  III.3.2. – Da Natureza de Reembolso do Pagamento Efetuado  (...)  III.3.3. –Do Conceito de Indenização dos Valores Recebidos e  Transferido pela Recorrente  (...)  III.3.4. – Indevido Efeito da Glosa da Despesa ora Debatida  (...)  III.3.5.  –  Da  Contabilização  Realizada  pela  Recorrente–  Evidenciação  da  Inexistência  de  Renda  –  Neutralidade  Contratual  (...)  III.4 –Ad Argumentandum: Dos Efeitos da Postergação  (...)  III.5  –  Ad  Argumentandum:  Da  Ausência  de  Previsão  Legal  para  a  Adição,  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  de  Despesa  Considerada Indedutível da Base de Cálculo do IRPJ  (...)  III.6 – Das Compensações e Retificações Indevidas de Prejuízo  Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 941          19 (...)        É o relatório.                                  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 942          20   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    OBJETO DO LANÇAMENTO FISCAL    O  sujeito  passivo  transferiu  o  lucro  contábil  apurado  antes  do  IRPJ  e  da  CSLL do ano­calendário 2013 no valor de R$ 263.292.344,58 quanto ao Negócio FGB (Fundo  Garantidor  de  Benefício)  para  o  Banco  Santander  Brasil/S/A  e,  em  contrapartida,  apropriou  suposta  despesa  no  mesmo  valor  (despesa  não  operacional).  Isso  implicou  segregação  e  anulação na contabilidade do referido lucro e, por conseguinte, não houve oferecimento desse  lucro à tributação pelo IRPJ e CSLL pela Zurich (autuada) no seu resultado, mesmo sendo o  Negócio FGB parte do seu objeto social, do seu patrimônio, e o respectivo lucro (resultado) de  sua atividade operacional.  O Fisco, então, glosou a despesa a despesa não operacional, conforme autos  de infração do IRPJ e da CSLL, ano­calendário 2013, computando o referido lucro contábil do  Negócio FGB no resultado tributável da ZURICH, conforme já relatado.  Veja.  A Zurich  (sujeito  passivo)  somente  cedeu,  transferiu,  o Negócio  FGB para  empresa sucessora muito tempo após o encerramento do ano­calendário objeto do lançamento  fiscal,  ou  seja,  apenas  em  ano­calendário  ulterior  ao  ano­calendário  objeto  do  lançamento  fiscal. No ano­calendário 2013, ano em que foi gerado o lucro do Negócio FGB, a autuada era  titular do Negócio FGB. Por isso, da imposição dos autos de infração do IRPJ e da CSLL com  multa de ofício de 75% e respectivos juros de mora contra a Zurich.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  da  RFB,  a  empresa  autuada  argumentou, por força de contrato, que estaria obrigada a repassar o lucro líquido do Negócio  FGB  ao  Banco  Santander  Brasil  S/A,  conforme  excerto  que  transcrevo,  narrativa  da  fiscalização constante do TVF:    (...)  No ano­calendário 2013,  verificou­se que a ZURICH pagou ao  Banco  Santander  (Brasil)  S/A  (CNPJ  90.400.888/0001­42),  a  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 943          21 título  de  despesa  não  operacional  (Conta  994395  ­  Outras  Despesas Não Operacionais), a quantia de R$ 263.292.344,58.  A ZURICH informou que o objetivo de tal despesa era “anular”  o  resultado  positivo  do  Negócio  FGB  (Fundo  Garantidor  de  Benefício,  pertencente  à  Zurich,  e  "repassar"  tal  resultado  ao  Banco Santander (Brasil) S/A.  Cabe  esclarecer  que,  segundo  a  própria  ZURICH),  o Negócio  FGB  é  constituído  por  "planos  de  previdência  que  garantem  correção mínima das aplicações e dos benefícios por um índice  de inflação  (...)    Aqui  cabe  lembrar,  conforme  já  explicitado  no  relatório,  a  Zurich,  até  05/10/2011 era denominada SANTANDER SEGUROS S/A, cujo controle era 100% do Banco  Santander Brasil S/A e o qual, por sua vez, é controlado pelo Banco Santander (Espanha).  Em  face  de  reestruturação  societária  da  SANTANDER SEGUROS  S/A.,  o  Banco Santander (Espanha) vendeu 51% de sua participação na ZS INSURANCE AMÉRICA  SL  e  de  sua  subsidiária  para  a Zurich  Insurance Company Ltd  (Suiça), menos  o Negócio  FGB que foi rejeitado expressamente pelos suíços, conforme já explicitado no relatório.  Com  isso,  o  controle  da  SANTANDER  SEGUROS  S/A,  atual  Zurich,  passou para a ZURICH (Suíça) e a outra parte do capital social 49% + Negócio FGB continuou  com a  titularidade  do Grupo Santander,  representado  no Brasil  pelo Banco Santander Brasil  S/A.  Obs:   (i) O Negócio  FGB  permaneceu  no  capital  da  Santander  Seguros  S/A  (atual  Zurich),  sendo  também  objeto  da  empresa,  até  que  fosse  vendido  pelo  Banco  Santander,  conforme  cláusula  contratual.  Se  desse  prejuízo  o  Negócio  FGB,  nesse  período,  o  Banco  Santander reembolsaria as perdas anualmente e, se desse lucros, esses seriam retidos e repassados  apenas quando da alienação, venda do Negócio FGB;  (ii) Para a fiscalização da RFB, além da despesa ser indedutível (contrapartida  à transferência dos lucros), o resultado positivo do Negócio FGB foi transferido em 2013 (antes da  alienação  do  Negócio  FGB),  cuja  venda  ou  transferência  ocorreu  apenas  em  2014.  Ou  seja:  a  transferência  do  Negócio  FGB  só  veio  a  ocorrer  em  04/09/2014,  quando  a  ZURICH  cede  e  transfere  o  NEGÓCIO  FGB  para  a  empresa  EVIDENCE  PREVIDÊNCIA  S/A,  controlada  indireta do Banco Santander (Brasil) S/A.  Assim, conforme auto de  infração e TVF, o Negócio FGB, parte  integrante  do  capital  da  Zurich,  integrou  os  resultados  da  recorrente  (Zurich),  no  ano­calendário  2013,  objeto do lançamento fiscal.  A decisão a quo manteve o lançamento fiscal.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 944          22 Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  suscitou  preliminar  de  nulidade  da  decisão a quo e, no mérito, pediu a improcedência do lançamento fiscal e, ainda, apenas a título  de argumentação, alegou que teria havido mera postergação do pagamento dos tributos.  Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  NA  DECISÃO  A  QUO.  PRELIMINAR REJEITADA    A  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  por  inovação  na  fundamentação do lançamento fiscal. Em síntese, a alegação da recorrente foi assim deduzida  nas razões do recurso:    (...)  Constata­se,  nesse ponto, que no acórdão atacado a Delegacia  de  Julgamento,  tendo  se  deparado  com  uma  deficiência  do  trabalho  fiscal,  optou,  por  elencar  um  novo  fundamento  (inovador) que ensejaria o reconhecimento de que a despesa ora  glosada  seria  indedutível:  o  descumprimento  do  Princípio  da  Entidade  que,  consequentemente,  levou  à  confusão  patrimonial  entre Recorrente e Santander..  (...)    Data venia é desproposital o argumento da recorrente.  Deve  ser  rechaçado  de  plano  essa  preliminar  de  nulidade,  por  falta  de  plausibilidade fático­jurídica.  O Negócio FGB, no ano­calendário 2013, compôs, integrou, o objeto social  da recorrente, integrou a atividade da recorrente, pois somente foi baixado, transferido, vendido  em  04/09/2014,  quando  a  ZURICH  cedeu  e  transferiu  o  NEGÓCIO  FGB  para  a  empresa  EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A, controlada indireta do Banco Santander (Brasil) S/A.  Ou seja, o resultado positivo do Negócio FGB (lucros), ano­calendário 2013,  compôs, integrou o resultado operacional da atividade da recorrente.  Embora sujeito a controle específico em decorrência de relação contratual, o  Negócio  FGB  era  parte  integrante  do  sujeito  passivo,  compôs,  integrou  o  resultado  da  atividade  da  recorrente  para  efeito  tributário,  quanto  ao  ano­calendário  2013,  objeto  do  lançamento  fiscal,  pois  a  autuada,  como  visto,  cedeu,  transferiu  o Negócio  FGB  apenas  em  ano­calendário ulterior ao ano­calendário objeto da autuação.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 945          23 Na verdade, ao explanar argumentos pela manutenção dos autos de infração o  voto condutor da decisão recorrida não inovou, não trouxe fundamentação nova ao lançamento  fiscal.   Pelo  contrário,  ao  tratar  do  princípio  da  entidade  a  decisão  recorrida,  simplesmente, expressou o que está intrínsico ou materializado no lançamento fiscal, ou seja,  quanto  ano­calendário  2013,  o  resultado  do Negócio  FGB  compôs,  integrou,  o  resultado  da  recorrente, pois integrava a pessoa jurídica autuada (fazia parte dela).  A propósito, quanto à fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido  pela observância do princípio da entidade, transcrevo excerto, in verbis:    (...)  No  caso  em  comento,  a  despeito  de  existir  cláusula  contratual  prevendo a necessidade de alienação do Negócio FGB no prazo  de  trinta  meses  da  reorganização  societária,  tal  ativo  permaneceu  como  parte  integrante  da  ZURICH  até  que  implementada  sua  alienação  para  empresa  controlada  do  próprio Banco Santander SA (Brasil) em 04/09/2014.  Ora,  se  o  ativo  denominado  Negócio  FGB  integrava  o  patrimônio  da  Zurich,  não  há  que  se  falar  em  hipótese  de  transferência  direta  dos  lucros  advindos  daquele  ativo  para  outra  empresa,  sob  pena  de  ferir  de  morte  o  princípio  da  entidade.  E  se  não  há  hipótese  legal  que  preveja  tal  transferência, por certo, não haverá a possibilidade de deduzir a  correspondente despesa.  E é neste sentido que não se cabe falar que houve tributação da  renda de  terceiros, posto que o ativo  fazia parte do patrimônio  da ZURICH,  sendo  também seus os  rendimentos dali  advindos,  independentemente do acerto entre os anteriores e atuais sócios  para futura alienação do ativo.   (...).    Ajustes particulares não podem afastar a tributação dos resultados na pessoa  jurídica na qual foram gerados, pois o Negócio FGB, enquanto não fosse alienado ou vendido,  continuou  fazendo  parte  do  patrimônio  da  Zurich  (recorrente),  mormente  no  ano­calendário  2013,  objeto  do  lançamento  fiscal.  A  transferência,  venda  ou  alienação  do  Negócio  FGB,  retirada, exclusão, do patrimônio da Zurich, só ocorreu em 04/09/2014. Aplicação, no caso, da  inteligência do art. 123 do CTN, in verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 946          24 Assim,  o  Negócio  FGB,  sendo  parte  integrante  do  patrimônio  da  Zurich  (enquanto  inexistente  sua  transferência,  venda  para  outra  pessoa  jurídica  como  sucessora),  compôs, integrou os resultados da Zurich, mormente ano­calendário 2013 objeto da autuação.  Inexiste razão fático­jurídica para anulação dos resultados (lucros) nos seus registros contábeis,  ficando,  por  conseguinte,  os  resultado  (lucros)  sujeitos  à  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  como resultados da Zurich. Isso é, em suma, observância, prevalência do princípio da entidade.   Vê­se que a pretensão da recorrente, ­ na operação de transferência de lucros  do  Negócio  FGB  ao  Banco  Santander  Brasil  S/A,  em  debitar  despesas  não  operacional  no  mesmo  valor  para  anular  os  lucros  transferidos  ­,  não  tem  sentido  (nem  lógica),  não  tem  guarida, não tem amparo dentro da técnica contábil e não tem plausibilidade fático­jurídica no  ordenamento jurídico ­ tributário pátrio.  No  caso,  apenas  para  argumentar,  o  procedimento  contábil­tributário  que  a  recorrente  deveria  der  feito  para  o  ano­calendário  2013,  porém  não  o  fez  e  por  isso  do  lançamento de ofício, é o seguinte:  Primeiro, oferecer o lucro à tributação do IRPJ e da CSLL ou seja, oferecer à  tributação  os  seus  resultados  (inclusive  o  lucro  líquido  do  Negócio  FGB).  Na  sequência,  a  recorrente deveria ter efetuado os seguintes registros contábeis quanto ao Negócio FGB (pelo  saldo do lucro remanescente após a tributação = lucros acumulados):  1) ­ Patrimônio Líquido ­ PL:  ­ Registrar  no  PL  a  conta  contábil  Lucros Acumulados  (conta  credora)  e  a  débito a conta contábil ARE (Apuração do Resultado do Exercício).  2) Distribuir ou transferir lucros:  ­  Debitar  a  conta  contábil  Lucros  Acumulados  (conta  contábil  de  PL)  e  creditar a conta contábil Lucros a distribuir/transferir (conta de passivo circulante).  3) Pagamento dos lucros:  ­ Debitar a conta contábil de passivo circulante Lucros a distribuir/transferir e  creditar a conta Caixa ou Bancos do ativo circulante (pagamento em dinheiro ou cheque).  Como demonstrado, a operação de transferência de lucros do Negócio FGB  não  envolve  contas  de  resultado  (contas  de  diferenciais,  de  despesa  e  receitas),  mas  sim  envolve  apenas  contas  contábeis  integrais  (contas  de  balanço  patrimonial,  contas  de  ativo  circulante e passivo exigível).  Obs: As contas contábeis dividem­se em:   a)  Integrais  (ou  Elementares):  são  as  representativas  dos  bens,  dos  direitos  e  das  obrigações da entidade, ou seja, Ativo e Passivo Exigível.   b) Diferenciais (ou Derivadas): são as representativas de resultado do que será levado  ao Patrimônio Líquido, ou seja, a diferença entre as receitas e despesas da entidade: lucros ou prejuízos.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 947          25 A  recorrente,  além  de  tudo,  como  demonstrado,  praticou  aberração  na  escrituração  contábil/fiscal  ao  tentar  criar  despesa  (não  operacional)  para  anular  o  lucro  do  Negócio FGB.  O  fato  da  recorrente  ter  efetuado  a  distribuição/transferência  do  lucro  em  2013,  e  não  em  2014  ou  2015,  não  interfere  na  legitimidade,  legalidade,  validade  do  lançamento fiscal para efeito tributário, pois não se pode confundir o oferecimento à tributação  do  resultado  (lucros)  com  a  distribuição  dos  lucros.  Os  lucros  acumulados  podem  ser  distribuídos no ano que a empresa bem entender.  Porém,  o  oferecimento  à  tributação  dos  resultados  (lucros)  deve  ocorrer  no  ano da geração dos lucros, no caso ano­calendário 2013, a menos que a empresa tivesse regime  especial de diferimento da tributação dos resultados do exercício, que não é o ocaso. Logo, o  lançamento está correto, inclusive nessa parte.  Quanto  à  alegada  neutralidade  dos  resultados  (controle  em  separado  do  Negócio  FGB,  por  força  contratual),  no  sentido  de  ressarcimento  da  Zurich  pelo  Grupo  Santander das perdas e, por outro lado, o repasse de eventuais lucros (resultados positivos) ao  citado  Grupo,  como  visto  a  contribuinte  agiu  à  revelia  da  legislação  contábil  e  tributária.  Primeiro, deveria ter observado a legislação contábil (técnica contábil) e a legislação tributária  de  regência  (computar  os  resultados  positivos  do  Negócio  FGB  nos  resultados  da  empresa  Zurich)  e,  depois,  sim,  implementar  a  citada  neutralidade  dos  resultados  do  Negócio  FGB,  conforme ajuste contratual.  Como  demonstrado,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  há  vício  algum na decisão recorrida.  Destarte, não  tem plausibilidade fático­jurídica a pretensão da  recorrente de  nulidade da decisão recorrida.  Ademais, apenas para argumentar, não há vício algum no  lançamento fiscal  que  o  pudesse  macular  de  nulidade,  pois  os  fatos  imputados  foram  descritos,  narrados,  de  forma clara, objetiva, concisa e com respectivo enquadramento legal que permitiu à recorrente  o pleno conhecimento do feito fiscal e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, no  âmbito deste processo legal administrativo.   Vale  dizer,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  agente  competente,  em  observância  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  142  do  CTN,  onde  se  encontram  discriminados,  especificados,  inclusive,  os  aspectos  do  fato  gerador:  elemento  pessoal,  espacial, material,  temporal,  quantitativo, qualitativo  e demonstrativo das base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Por  tudo  que  foi  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.    GLOSA  DE  DESPESA  NÃO  OPERACIONAL  E  TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO DO NEGÓCIO FGB COMO RESULTADO OPERACIONAL DA AUTUADA     Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 948          26 Como já dito alhures, o Negócio FGB, no ano­calendário 2013, pertenceu ao  patrimônio da  recorrente,  logo compôs,  integrou, o  resultado da  recorrente,  pois  somente  foi  baixado,  transferido,  vendido  em  04/09/2014,  quando  a  ZURICH  cedeu  e  transferiu  o  NEGÓCIO  FGB  para  a  empresa  EVIDENCE  PREVIDÊNCIA  S/A,  controlada  indireta  do  Banco Santander (Brasil) S/A.  Assim,  o  Negócio  FGB,  sendo  parte  integrante  da  Zurich  (enquanto  inexistente  sua  transferência  para  pessoa  jurídica  como  sucessora),  compôs,  integrou  os  resultados da Zurich, mormente ano­calendário 2013 objeto da autuação. Inexiste razão fático­ jurídica para  anulação dos  resultados  (lucros) nos  seus  registros  contábeis, mediante  registro  em contrapartida de suposta despesa não operacional,  ficando, por conseguinte, os  resultados  (lucros)  do  Negócio  FGB  sujeitos  à  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  como  resultados  da  Zurich.  A  infração  imputada  glosa  de  despesa  desnecessária,  a  narrativa  dos  fatos,  fundamentação  legal e demonstrativos de apuração do crédito  tributário exigido nestes autos,  quanto ao ano­calendário 2013, estão apresentados, consignados no relatório, a partir dos autos  de infração do IRPJ, CSLL e do TVF.  A  recorrente  argumentou  que  a  despesa  glosada  seria  necessária  e  que  o  lançamento fiscal não deveria prosperar.  A questão já foi tratada, sobejamente, quando do enfrentamento da preliminar  de nulidade suscitada e que foi rechaçada, rejeitada, por falta de plausibilidade fático­jurídica.  A glosa  da despesa,  para  efeito do  IRPJ  e da CSLL,  justifica­se,  por  si  só,  como  despesa  não  operacional,  conforme  autos  de  infração  dessas  exações  fiscais,  pois  a  recorrente já se apropriara das despesas e receitas que geraram o resultado positivo (lucros) do  Negócio  FGB  (lucro),  ano­calendário  2013,  quando  da  apuração  do  lucro  contábil  antes  do  IRPJ e da CSLL.  Ora, as contas contábeis de resultado (despesas e receitas) já foram fechadas,  cujos saldos foram levados, transportados, para a conta de Apuração do Resultado do Exercício  (ARE), quando da apuração do lucro, ano­calendário 2013, objeto da autuação.   Assim,  para  efeito  contábil/tributário  não  se  pode  mais  falar  em  despesas  (seja operacional ou não operacional) para anular, aniquilar, o lucro apurado do Negócio FGB,  ano­calendário  2013,  pois  o  lucro  contábil  antes  do  IRPJ  e  da  CSLL  já  é  o  saldo  positivo  decorrente do confronto entre receitas e despesas operacionais e deve ser oferecido à tributação  como resultado da recorrente.  Como  já  dito,  quando  do  enfrentamento  da  preliminar  suscitada,  o  sujeito  passivo  ZURICH  (empresa  autuada)  cometeu  equívoco,  aberração  contábil/fiscal  ao  tentar  anular,  neutralizar,  aniquilar,  na  sua  contabilidade,  os  lucros  do  Negócio  FGB  que  foram  transferidos para o Grupo Santander, quanto ao ano­calendário 2013, por força contratual.   Ora, quanto à alegada neutralidade dos resultados (controle em separado do  Negócio  FGB,  por  força  contratual),  no  sentido  de  ressarcimento  da  Zurich  pelo  Grupo  Santander  das  perdas  e,  por  outro  lado,  o  repasse  ao  citado  Grupo  de  eventuais  lucros  (resultados  positivos),  como  visto  a  contribuinte  agiu  à  revelia  da  legislação  contábil  e  tributária. Primeiro, deveria ter observado a legislação contábil (técnica contábil) e a legislação  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 949          27 tributária de regência (deveria ter computado nos resultados da empresa também os lucros do  Negócio  FGB)  e  depois,  sim,  implementar  a  citada  neutralidade  dos  resultados  do Negócio  FGB, conforme relação contratual entabulada.  Assim,  por  inobservância  da  legislação  tributária  de  regência,  a  Zurich  (sujeito passivo) sofreu, de forma legal, legítima e válida, a imposição dos autos de infração do  IRPJ e da CSLL, atinentes ao ano­calendário 2013 com multa de ofício de 75% e juros de mora  respectivos.  Os respectivos demonstrativos do lucro real, da base de cálculo da CSLL, e  do crédito tributário lançado de ofício, ano­calendário 2013, estão transcritos no relatório.  A contribuinte ainda alegou que:  (...)  ­ teria havido mera postergação dos tributos para o momento da  alienação do Negócio FGB, uma vez que "ainda que se considere  que  a  Impugnante  somente  poderia  ter  aproveitado  a  dedutibilidade  da  despesa  no  ano­calendário  de  2015,  então  nesse  caso  deveria  ser  observada  a  regra  de  postergação  do  imposto,  o  que  no  presente  caso  autorizaria  tão  somente  a  exigência  de  multa  e  juros  de  mora,  mas  não  dos  tributos  exigidos a título de principal";  (...)    Data venia trata­se de alegação, também, sem plausibilidade fático­jurídica.   Como já dito quando do enfrentamento da preliminar de nulidade, o fato da  recorrente  ter  efetuado  a  distribuição/transferência  do  lucro  em  2013  (ano  de  apuração  dos  lucros), e não transferência em 2014 ou em 2015, isso não interfere na legitimidade, legalidade,  validade  do  lançamento  fiscal  do  ano­calendário  2013,  pois  não  se  pode  confundir  o  oferecimento  à  tributação  do  resultado  (lucros)  com  a  distribuição  dos  lucros.  Os  lucros  acumulados podem ser distribuídos no ano que a empresa bem entender.  Porém, o oferecimento à tributação dos resultados (lucros) do Negócio FGB  deve  ocorrer  no  ano  da  geração  dos  lucros,  no  caso  ano­calendário  2013,  a  menos  que  a  empresa autuada Zurich tivesse regime especial de diferimento da tributação dos resultados do  exercício, que não é o ocaso. Logo, o lançamento está correto, inclusive nessa parte.  Ademais,  a  contribuinte  não  comprovou  nos  autos  que  tivesse  oferecido  à  tributação o lucro do Negócio FGB do ano­calendário 2013 nos anos­calendário subsequentes  (2014 e/ou 2015), e desde que antes da ciência do termo de início de fiscalização.  Ainda, como já enfrentado pela decisão a quo, não se cabe falar que houve  tributação da renda de terceiros pelos autos de infração do IRPJ e da CSLL, posto que o ativo  fazia  parte  do  patrimônio  da  ZURICH,  sendo  também  seus  os  rendimentos  dali  advindos,  independentemente do acerto entre os anteriores e atuais sócios para futura alienação do ativo.   Deve ser mantida a infração imputada.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16327.721009/2017­61  Acórdão n.º 1301­004.240  S1­C3T1  Fl. 950          28 As outras matérias suscitadas estão prejudicadas em face da manutenção da  infração  imputada,  pois  o  lançamento  fiscal  (autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL),  como  mencionado, foi efetuado de forma legal, legítima e válida, não cabendo reparo algum.    LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL    Mantém­se  o  lançamento  decorrente,  quando  não  há  razão  fático­jurídica  para  decidir  diversamente  do  que  foi  decidido  para  o  lançamento  do  IRPJ  (lançamento  principal)..  Assim,  deve  ser  mantido  o  acórdão  recorrido  que  manteve  o  lançamento  fiscal.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 950DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.003054/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2301-006.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T14:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T14:56:11Z; Last-Modified: 2020-02-20T14:56:11Z; dcterms:modified: 2020-02-20T14:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T14:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T14:56:11Z; meta:save-date: 2020-02-20T14:56:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T14:56:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T14:56:11Z; created: 2020-02-20T14:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-20T14:56:11Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T14:56:11Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16707.003054/2006-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.999 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente OBDON FERNANDES DE OLIVEIRA NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 30 54 /2 00 6- 11 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003054/2006-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, e João Maurício Vital (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de folhas 22/23, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2004, no valor total de R$ 5.414,36 acrescido da multa de lançamento de ofício de 75 % e de juros de mora, à taxa Selic, calculados até 31/07/2006, perfazendo um crédito tributário de R$ 10.588,32. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 23 do processo, que acompanha o Auto de Infração, foi apurada, pela fiscalização, a infração abaixo descrita: Omissão de rendimentos recebidos do Exterior, no valor de R$ 27.500,00 - Fonte pagadora: Ministério do Desenvolvimento Agrário –IICA. Consta ainda na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” supracitado, que a apuração da omissão de receitas se deu por meio do confronto entre o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte como “Recebidos do Exterior”, com o valor informado como pagos a este, por “Órgão/Entidade da Administração Pública Federal” em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Intemacionais (Derc). O enquadramento legal do lançamento é o indicado no mesmo Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl.23. Devidamente cientificado do lançamento, o autuado, em 11/07/2006, conforme AR de fl.48, o autuado apresenta, na data de 07/08/2006, a impugnação de fls.0l/21, com as seguintes alegações, em síntese: => nulidade: contesta o fato de não haver sido intimado para prestar esclarecimentos sobre a sua DIRPF, nos termos d o art.835, “caput” e parágrafos 3° e 4°, do RIR/99 e entende que a autoridade lançadora e /ou julgadora não pode tentar formatar ou moldar o ordenamento jurídico a seus próprios interesses arrecadatórios, tendo havido, no seu entender, interpretação restritiva da autoridade lançadora; => lembra que as atividades administrativas de lançamento e de julgamento são vinculadas a teor do parágrafo único do a1t.142, do CTN e conclui, que, em assim sendo, não poderia a fiscalização da Receita Federal do RN proceder à lançamento fiscal “por controle remoto”, ignorando os atos e termos processuais previstos na legislação que rege a espécie e à qual está plenamente vinculada, o que, por si só, já invalida o lançamento em lide. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003054/2006-11 => invoca o art.11l, inciso II, do CTN e aduz que a legislação pertinente, assim como a doutrina e a Jurisprudência interativa do Conselho de Contribuintes do -Ministério da Fazenda, convergem para o fato de que, os rendimentos percebidos por pessoas físicas que prestem serviços a organismos internacionais patrocinados pela ONU e órgãos congêneres, são isentos do Imposto de Renda, a teor dos arts. 3° a 7°, do Decreto- lei n° 1.380, de 31/12/1974 e art. 5° da Lei n° 4.506, de 30/11/1964, mantidos em vigor pelo art.30 da Lei n° 7.713/88; => acrescenta que a única exceção estabelecida pela ONU, é quando a forma de remuneração paga é feita por hora ou taxa horária, o que não se aplica ao caso vertente; cita ainda o Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e PN CST n° 03, de 1996, ambos da SRF, como respaldo legal para o seu entendimento; => destaca que o BIRD, atualmente Banco Mundial, de acordo com o Perguntas e Respostas Pessoa Física da SRF, 2004, p.96, questão 137, financiou o projeto do IICA em questão, sendo o PN CST n° 03, de 1996, esclarecedor sobre o caso análogo; transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre o assunto e lembra que o art.l00, III, do CTN, alberga as decisões administrativas como normas complementares de Direito Tributário; Aduz, por fim, que no case em exame, os atos administrativos das autoridades tributárias citados, mesmo que estivessem incorretos, excluiriam, mesmo por analogia, a imposição das multas e juros, conforme estatuído no parágrafo único do art.100 supracitado. Entende que resta cristalino o direito à isenção pretendida, mesmo porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto de Renda na Fonte, em decorrência da não-incidência tributária. Requer, à vista do exposto, a decretação da nulidade da notificação Fiscal em lide, por total falta de supedâneo legal; por ofensa às normas processuais e meritórias. A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à nulidade, que não merece acolhimento eis que não houve erro algum e que ambos os códigos apresentados nos autos distinguem perfeitamente a que valores se referem e que todos os demais requisitos legais foram devidamente cumpridos; => da leitura das normas pertinentes ao tema, depreende-se, de uma maneira clara e insofismável, que o autuado não pode ser classificado como “funcionário” do IICA, condição exigida pelo art. 5° do Decreto n° 4.506, de 1964 precitado, segundo o qual, a isenção tributária em comento somente alcança os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado por tratado ou convênio, a conceder isenção. => quanto à argumentação do impugnante de que resta cristalino o direito à isenção pretendida, pelo fato de a fonte pagadora não haver procedido à retenção do Imposto de Renda na Fonte, cabe lembrar que na Cláusula Segunda, item 3 do Contrato de Consultoria, ficou estipulado que “O(A) CONSULTOR (A) ficará responsável pelos pagamentos dos impostos, taxas e outros encargos perante o Governo Brasileiro. ” Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003054/2006-11 Em face das razões acima, e levando-se em conta o mandamento contido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966, segundo o qual devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção, não há como considerar isentos os rendimentos em discussão, devendo ser mantido o lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, aduz o contribuinte que entende que tem direito a isenção, motivo pelo qual não lançou tal rendimento como tributável. Junta posicionamentos administrativos e judiciais corroborando seu entendimento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003054/2006-11 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Mérito – Isenção rendimentos – PNUD Quanto ao lançamento que se refere a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD) – Ministério do Desenvolvimento Agrário - IICA, o acórdão recorrido aduz que a contribuinte não goza de isenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos, devido ao fato de ser consultor contratado residente no País e não funcionário do Organismo Internacional. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos de Organismos Internacionais, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003054/2006-11 Trata-se do Recurso Especial nº 1.306.393DF, julgado em 24/10/2012, sendo relator o Ministro Mauro Campbell Marques, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Ressalto que a Súmula CARF nº 39, que apontava a natureza tributável desses rendimentos, foi revogada por meio da Portaria nº 3, de 9/1/2018. Assim, deve ser cancelada a omissão de rendimentos em análise, Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.999 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003054/2006-11 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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