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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7398365 #
Numero do processo: 10074.000193/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-004.716
Decisão:
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de  Oliveira Duro.    Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  sobre  Auto  de  Infração,  lavrado  contra  a  interessada,  em  07/002/20087, para exigência de crédito  tributário no valor  total de R$ 269.023,73, a  título de imposto de importação e contribuições, acrescidos de juros de mora e multas  proporcionais, multa do controle administrativo das importações e multa regulamentar  por erro de classificação fiscal.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .0 00 19 3/ 20 08 -5 4 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10074.000193/2008­54  Resolução nº  3301­000.682  S3­C3T1  Fl. 412          2 Conforme  Relatório  de  Fiscalização  anexo  ao  Auto  de  Infração  (fls.  46/67),  procedeu­se  à  revisão  aduaneira  das  declarações  de  importação  da  empresa  YIN’S  BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA., para verificação da regularidade da  classificação fiscal de suas importações, especificamente sobre os produtos constantes  da  relação  de  fls.  68/69,  designados  como  “ENFEITES  PARA  DECORAÇÃO”,  “ENFEITE  DECORATIVO  DE  RESINA”,  “COÇADOR  PARA  COSTAS”,  etc.;  intimada  a  empresa  a  apresentar  documentos  relativos  às  importações  dos  mesmos,  classificados no subitem 9602.00.90, com alíquotas de 19,50% de II e 0% de IPI; com  base  nas  informações  e  amostras  obtidas  que,  submetidas  à  análise  técnica  (fls.  189/208),  constatou  a  fiscalização  que  se  tratavam  de  mercadorias  diversas  das  declaradas, especialmente pelo seu processo de fabricação e do material utilizado na sua  composição,  resultando  na  reclassificação  tarifária  das mesmas  para  a  posição NCM  3926.40.00, com alíquotas de 19,50% de II e 20% de IPI, efetuando o lançamento para  a  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  diferença  das  contribuições,  juros de mora e multa proporcional, alem das multas por erro de classificação fiscal da  mercadoria  e  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente.   Regularmente  intimada,  em  13/02/2008  (fl.3),  apresentou  impugnação  de  fls.  228/245,  alegando  o  que  se  segue:  1)  apresentando  quadro  sinótico  contendo  as  declarações  de  importação,  objeto  da  ação  fiscal,  com  as  respectivas  mercadorias,  argumenta  que  as  mercadorias  não  são  as  mesmas,  com  descrições  diferentes,  especificações  diversas,  provenientes  de  cinco  fabricantes  diferentes;  2)  alega  impossibilidade de se aproveitar o laudo técnico, posto que apresentou elementos que  ainda dispunha em seu estoque – amostras de referência CA5540, CA53927, CA54846,  CA53917 (DI nºs 07/0392535­5/001 e 07/0412806­8/001, e que o resultado da análise  (que  a  fiscalização  tomou  como  base)  informando  que  se  trata  de  poliéster  do  tipo  poli(pfalato  –  maleato  de  propileno)  (PPPM)  estirenizado)  se  refere  à  amostra  CA  54846,  não  é  esclarecido;  3)  argumenta  que  sendo  o  produto  em  foco  composto  de  poliresinas  é  necessário  a  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  sistema  Harmonizado 2b que remete à RGI nº 3c que aponta a classificação fiscal na posição  mais elevada na  tabela e que o  título das  seções, capítulos e  subcapítulos  tem apenas  valor  indicativo; assim equivocada a fiscalização, estando a classificação adotada pela  impugnante; 4) não se pode estender o  resultado de apenas um produto para todas as  importações efetuadas nos últimos cinco anos da contribuinte 5) citando o disposto no  §3º do art. 30 do Dec. 70.235/72, a extensão se dá desde que se trate de produtos de  mesmo  fabricante,  com  iguais  denominação,  marca  e  especificação,  mencionando  jurisprudências a respeito; 6) refuta a multa por infração administrativa ao controle das  importações,  alegando  que  para  incorrer  na  penalidade  é  necessário  que  se  importe  mercadoria sujeita a LI, o que não é o caso dos autos; 7) não cabe, ainda, a multa pela  classificação porque os produtos estão adequadamente descritos com base em julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  e  que  a  lei  tributária  que  define  infrações  ou  comina  penalidades deve interpretar­se de maneira mais favorável ao acusado; 8) reafirma que  não houve falha na descrição das mercadorias, apontando o que a fiscalização afirmou  às  fls.46­47  (fls  44/45),  quando  considerou  “produtos  descritos  de  forma  semelhante” por outros importadores que utilizaram a classificação 3926.40.00; 9)  por  fim,  aduzindo  impossibilidade  de  alteração  do  critério  jurídico,  a  teor  do  art.  149 do CTN, rejeita o lançamento por ilegalidade.  A  impugnação  da  empresa  foi  julgada  parcialmente  procedente  em  primeira  instância, nos seguintes termos: “Reclassificação fiscal de mercadoria importada. Diferença de  tributos. Multa proporcional e multa  regulamentar. Cabimento. Descrição da mercadoria sem  incorreção. Multa do controle administrativo das importações. Inexigível.”  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10074.000193/2008­54  Resolução nº  3301­000.682  S3­C3T1  Fl. 413          3  A  23ª  Turma  da  DRJ/SPO  deu  procedência  em  parte  à  impugnação,  para  exonerar a multa do controle administrativo das importações.   Regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido,  em  recurso  voluntário,  a  Recorrente aduz que restou demonstrado o claro erro de direito na interpretação dos fatos, bem  como  a  impertinência  de  todas  as  imputações,  portanto,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração,  exonerando  o  valor  restante  de R$  167.8118,18,  pois  a  autoridade  autuante  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar o suposto erro de classificação fiscal.  Ademais,  sucessivamente,  requer  que  seja mantido  o  crédito  tributário  apenas  em  relação  aos  produtos  que  foram  importados  de QUANZHOU KUISHENG CRAFT CO.,  LTD  e  que  possuam  descrição  semelhante  com  a  mercadoria  objeto  da  referência  de  nº  CA54846 (e­fl. 207), pois foi a única submetida à análise pericial.   É o relatório.  Voto   Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.   Trata­se  de  controvérsia  sobre  a  correta  classificação  fiscal  de  produtos  importados  da  China  (ENFEITES  DECORATIVOS  DE  RESINA)  pela  autuada  nos  anos­ calendário de 2003 a 2007.   Segundo  a  fiscalização,  nas  Declarações  de  Importação  –  DI  autuadas  os  produtos  foram  classificados  no  código  (NCM)  9602.00.90,  cuja  alíquota  do  IPI  é  de  0%,  quando o correto seria a classificação no código (NCM) 3926.40.00, cuja alíquota do IPI é de  20%:  ­ Adotada pela FISCALIZAÇÃO:   3926  –  OUTRAS  OBRAS  DE  PLÁSTICOS  E  OBRAS  DE  OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14.   3926.40.00  –  ESTATUETAS  E  OUTROS  OBJETOS  DE  ORNAMENTAÇÃO.   ­ Adotada pela empresa:   9602  –  MATERIAIS  VEGETAIS  OU  MINERAIS  DE  ENTALHAR,  TRABALHADAS,  E  SUAS  OBRAS;  OBRAS  MOLDADAS  OU  ENTALHADAS  DE  CERA,  PARAFINA,  ESTEARINA,  GOMAS  OU  RESINAS  NATURAIS,  DE  PASTAS  DE  MODELAR,  E  OUTRAS  OBRAS  MOLDADAS  OU  ENTALHADAS  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS  NOUTRAS  POSIÇÕES;  GELATINA  NÃO  ENDURECIDA,  TRABALHADA,  EXCETO  A DA  POSIÇÃO  35.03,  E  OBRAS DE GELATINA NÃO ENDURECIDA.   9602.00.90 – OUTRAS.   Informou a autoridade fiscal que:  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10074.000193/2008­54  Resolução nº  3301­000.682  S3­C3T1  Fl. 414          4 De posse dos exemplares dos produtos  importados objeto da presente  ação  fiscal,  foi  realizada,  então,  em  13.11.2007,  a  formalização  da  coleta das amostras, de acordo com Termo de fls.182/183, tendo sido,  no  mesmo  momento,  efetuada  a  entrega  dos  exemplares  ao  perito  credenciado  pela  RFB,  na  presença  do  representante  da  fiscalizada,  para  fins de análise técnica destinada à determinação da composição  dos bens importados.  Após  a  realização  da  análise  técnica,  foram  emitidos  os  Laudos  Técnicos  de  fls.  189­208,  segundo  os  quais  foi  constatado  que  os  produtos analisados são feitos de um tipo de plástico, cuja composição  é  denominada  "polímero  do  tipo  poli(ftalato  ­ maleato  de  propileno)  (PPPM) estirenizado". Consta do Termo de Coleta de Amostras:   TERMO  DE  COLETA  DE  AMOSTRAS  No  exercício  do  cargo  de  Auditor Fiscal da Receita Federal,  dando prosseguimento ação  fiscal  respaldada  pelo  MPF  0715400.2007.00921­4,  coletei  amostras  para  análise  dos  produtos  a  seguir  relacionados,  na  presença  do  representante da pessoa jurídica.  Importante  consignar  que  o  representante  da  pessoa  jurídica  acompanhou  a  entrega  dos  itens  ao  perito  credenciado  pela  Receita  Federal.  ­ Produtos dos quais foram retiradas amostras para análise:  CA  52324;  54846;55408;  53927;  53917  E,  para  constar  e  produzir  efeitos  legais,  lavro  o  presente  termo,  que  vai  assinado  por  mim,  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  e  pelo  representante  da  pessoa  jurídica fiscalizada.  O  laudo  de  e­fls.  194  e  seguintes  tratou  das  amostras  52324;  54846;  55408;  53927 e 53917.  Contra o argumento do contribuinte de que as mercadorias analisadas no laudo  não correspondem a todas as mercadorias importadas, a DRJ assim se manifestou:  As  mercadorias,  cuja  classificação  se  discute,  tal  como  afirma  a  impugnante  de  que  não  são  as  mesmas,  embora  verdadeira  quando  considera  a  diversidade  de  produtos  que  as  compõem,  na  verdade,  para o efeito da presente demanda são irrelevantes porque todas elas,  conforme consignadas nas declarações de importação, são designadas  como “Enfeites para decoração” (descritas pela própria impugnante),  tendo em conta seu material constitutivo, forma de fabricação, mesmo  produzidos  por  diversos  fabricantes,  o  que  permite  estabelecer  um  denominador  comum  e  permitir  igual  enquadramento  tarifário  na  NCM;  de  rejeitar,  pois,  o  argumento  da  impugnante,  porque  os  produtos analisados, conforme mostrados no anexo I do laudo técnico  (fls. 198),  tem a mesma natureza dos produtos constantes da Amostra  CA54846,  na  medida  em  que  igualmente  designados  como  “OUTS  MATERIAIS  VEGET/MINER DE  ENTALHAR,  TRABALHAR OBRAS,  ETC”,  constituídos  de  enfeites  para  decoração,  referido  produtos  guardam  perfeita  relação  com  as  demais  amostras,  porque  todos  os  produtos  tem  em  comum  a  aplicação  e  funcionalidade  denominados  ENFEITE  PARA  DECORAÇÃO;  é  o  mesmo  procedimento  adotado  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10074.000193/2008­54  Resolução nº  3301­000.682  S3­C3T1  Fl. 415          5 pela  autuada  ao  pretender  a  classificação  tarifária  indicada  nas  declarações  de  importação  ­  9602.00.90;  diferentemente,  a  fiscalização,  tendo  em  conta  a  descrição  da  própria  autuada  e  aplicando as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado,  obedecidas  as  notas  de  capítulo  e  seção,  procedeu  ao  correto  enquadramento  tarifário  na  posição NCM 3926.40.00;  com  efeito,  as  importações  questionadas  referem­se  aos  produtos  apontados  na  planilha  de  fls.  68/69,  relativos  às  declarações  de  importação  relacionadas  no  auto  de  inflação  (fl.  5),  destacando­se  o  material  constitutivo  dos  mesmos,  tendo  a  mesma  designação  “Enfeites  para  decoração”; dessa forma, o laudo pericial, ao contrário do que afirma  a  impugnante,  é  esclarecedor  nesse  sentido  quando  confirma  a  natureza  do  material  constitutivo  das  produtos  importados;  o  laudo  pericial, em resposta ao quesito 1, diz que não se tratam de esculturas  entalhadas;  foram  conformadas  por  meio  de  processo  industrial;  o  material utilizado é um tipo de plástico, composição denominada por  “polímero  do  tipo  poli  (ftalato  –  maleato  de  propileno  (PPPM)  estirenizado” e, em resposta ao quesito 2, que o tipo de resina plástica  que  é  utilizada  nos  produtos,  resultando  no  “polímero  do  tipo  poli(ftalato – maleato de propileno) (PPPM) estirenizado” (fl. 197);   Ocorre  que  o  quadro  de  e­fls.  367­372  do Recurso Voluntário,  aponta  que  as  declarações de importação têm mercadorias e fabricantes diferentes, o que implicaria no fato de  que a perícia teria sido parcial.  Diante do exposto, entendo há dúvidas quanto à prova produzida e sua eficácia.  Dessa forma, proponho a conversão do julgamento em diligência, para solicitar  à unidade de origem:  1)  A  segregação  das  mercadorias  objeto  das  8  DIs,  informando  quais  delas  efetivamente  foram  objeto  de  análise  técnica.  Elaborar  quadro  demonstrativo  por  DI,  exportador e tipos de mercadorias.   2)  Quanto  à  mercadoria  já  periciada,  deve  ser  dada  a  oportunidade  da  contraprova requerida pelo contribuinte. Ressalto que a contraprova deve ser realizada apenas  nas amostras já coletadas.  3) Após, manifeste­se a autoridade fiscal sobre o novo laudo;  4) Em seguida, dê­se vista ao contribuinte para manifestação;  5) Por fim, retorne os autos ao CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Fl. 415DF CARF MF

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7366651 #
Numero do processo: 10930.001928/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Não se comprova nos autos qualquer irregularidade na emissão dos mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. MULTA AGRAVADA. DECADÊNCIA. FRAUDE Devidamente comprovado o intuito de fraude, não há que se falar em inaplicabilidade de multa de 150%. Conforme Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA E INAPLICABILIDADE DA SELIC A Súmula 2 desse Conselho afasta a apreciação de inconstitucionalidade de lei tributária. A selic é aplicável aos débitos tributários, conforme Súmula 4.
Numero da decisão: 1401-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, afastar a alegação de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano (vice-presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 NULIDADE MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Não se comprova nos autos qualquer irregularidade na emissão dos mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. MULTA AGRAVADA. DECADÊNCIA. FRAUDE Devidamente comprovado o intuito de fraude, não há que se falar em inaplicabilidade de multa de 150%. Conforme Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA E INAPLICABILIDADE DA SELIC A Súmula 2 desse Conselho afasta a apreciação de inconstitucionalidade de lei tributária. A selic é aplicável aos débitos tributários, conforme Súmula 4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, afastar a alegação de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano (vice-presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.

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1401­002.516  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  NBS­ COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000  NULIDADE MPF ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Não  se  comprova  nos  autos  qualquer  irregularidade  na  emissão  dos  mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com  o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo  de  natureza  discricionária.  Seus  eventuais  vícios,  incompatibilidades  entre  seu  objeto  e  o  do  lançamento,  ou  mesmo  a  sua  própria  ausência,  não  maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado.  MULTA AGRAVADA. DECADÊNCIA. FRAUDE  Devidamente  comprovado  o  intuito  de  fraude,  não  há  que  se  falar  em  inaplicabilidade  de  multa  de  150%.  Conforme  Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA E  INAPLICABILIDADE DA  SELIC  A Súmula 2 desse Conselho afasta a apreciação de  inconstitucionalidade de  lei tributária. A selic é aplicável aos débitos tributários, conforme Súmula 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  alegação de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 19 28 /2 00 5- 87 Fl. 739DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Livia De Carli Germano (vice­presidente), Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:   Em  08/07/2004,  Mauro  Borsalli,  CPF  280.481.569­20,  procurador  da  empresa NBS Comércio de Computadores Ltda., CNPJ 03.428.864/0001­05, foi formalmente  cientificado do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.1 .02.00­2004­00227­0 (fl. 01), emitido  em  29  de  junho  de  2004,  com  validade  até  27  de  outubro  de  2004,  que  dava  poderes  à  autoridade fiscal proceder ao exame dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de  1999  a  dezembro  de  2000.  Na  mesma  data,  lhe  foi  dado  ciência  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização, fl.05.  Não  houve  resposta  e,  nas  datas  de  01/09/2004,  13/10/2004,  08/12/2004  e  03/02/2005  foram  emitidos  os  Termos  de  Intimação  de  fls.  06/07,  09/10,  12/13,  16/17,  respectivamente,  todos  devidamente  recepcionados,  sem  que  a  autoridade  lançadora  tenha  recebido qualquer resposta.  Em  10/01/2005,  a  autoridade  fiscal  requisitou,  diretamente  à  instituição  financeira,  as  informações  sobre  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo  (fls.  44/46),  e  foram encaminhados os documentos de fls. 48 a 65.  De posse dos documentos  fornecidos pelo banco, a autoridade  fiscal emitiu  mais dois Temos de Intimação (fls. 20/24 e 27/31) onde, além de reiterar as solicitações feitas  nos Termos anteriores (ver item 2 acima), pediu que fosse comprovada a origem dos recursos  depositados/creditados na conta corrente n" 18.680­6 do Banco Itaú SA, agência 1555.  Às  folhas  67/  172,  cópias  de  documentos  referentes  ao  processo  n°  2001.70.01.008849­6  da  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  do  Paraná.  Ante  o  silêncio  da  autuada,  a  autoridade  a  quo,  estendeu  o  procedimento  fiscal  a  outras  pessoas  jurídicas  que  mantiveram relações mercantis com a interessada (fls. 174/175, 195/196 e 332/333). Da análise  de  todos  os  documentos  obtidos  junto  à  instituição  financeira  e  aqueles  apresentados  pelos  envolvidos  na  atividade  mercantil  da  contribuinte,  o  autuante  constatou  ter  havido  a  escrituração  das  notas  fiscais  no  Livro  de Registro  de  saídas  em  valores  diferentes  daquele  constante do respectivo documento fiscal de venda de bens e serviços, acarretando diferença a  menor  da  base  de  cálculo  do  imposto  nos  meses  de  05/2000,  06/2000,  07/2000  e  08/2000  conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal  de  fls.  378/381,  acompanhado  pelos  demonstrativos  de  fls.  376/377.  Houve,  ainda,  insuficiência  de  recolhimentos  dos  tributos,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  junho  de  2000  a  dezembro do mesmo ano.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10930.001928/2005­87  Acórdão n.º 1401­002.516  S1­C4T1  Fl. 740          3 Em razão disso, em 22/06/2005, foram lavrados os autos de infração de fls.  390  a  421,  para  exigir:  a) R$  949,56  a  titulo  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica­Simples  (fl.393), R$ 949,56 a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social­Simples (fl.399),  R$  3.743,05  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­Simples  (fl.  407),  R$  7.561,52 a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social­Simples (fl.413) e,  R$ 8.558,97 titulo de Contribuição para Seguridade Social­INSS­Simples (fl.419). Está, ainda,  sendo exigida multa de 150% sobre o imposto decorrente da diferença da base de cálculo e de  75% em relação à insuficiência de recolhimentos, além de juros moratórios.  O enquadramento legal das exigências é:  a) para o IRPJ, o art. 2°, §2°, 3°, §1°, “a”,5° e 7° §1° da Lei n° 9.317, de 05  de dezembro de 1996, combinado com o art. 3° da Lei n° 9.732, de ll de dezembro de 1998 e,  arts.  186  e  188  do Regulamento  do  Imposto  de Renda RIR/99, Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999;  b) para o PIS, o art. 3°, “b” da Lei Complementar n° 07, de 07 de julho de  1970,  combinado  com  o  art.  1°,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar  n”  17,  de  12  de  dezembro de 1973, arts. 2°, I, 3° e 9° da Medida Provisória n° 1.249, de 1995 e suas reedições,  e art. 5°, 7°, §1° da Lei n° 9.317, de 1996;  c) para a Contribuição Social, o art. 1° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de  1988; art. 2°, §2°, 3°, §1°, “c”, 5°, 7°, §l° da Lei n° 9.317, de 1996 e art. 3° da Lei n° 9.732, de  1998;  d) para a Cofins, o art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991; art. 2°, §2°,  3°, §l°, “d”, 5°, e 7°, §1° da Lei n° 9.317, de 1996 e art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998 e;  e) para a Contribuição ao INSS, os arts. 2°, §2°, 3°, §l°, “t”, 5° e 7°, §1°, da  Lei n° 9.317, de 1996 e art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998.  A multa de oficio, para todas as exigências, está amparada no art. 44, incisos  I e II, conforme a infração, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 combinado com o art.  19 da Lei n° 9.317, de 1996.  Conforme  fls.  422/423  e  424/425,  houve a  lavratura  de Termo de Sujeição  Passiva Solidária, onde foram identificados como responsáveis solidários Mauro Borsalli, CPF  280.481.569­20  e  Ulisses  Amarildo  Januzzi,  CPF  531.428.709­97.  Às  fls.  433/434,  foi  formalizado  o Termo  de Recusa  de Ciência  do  Termo  de Responsabilidade  Solidária,  tendo  como titular Mauro Borsalli.  Os autos de infração foram encaminhados por via postal para: i) O endereço  do sujeito passivo (fl.426); ii) para a pessoa física Ulisses Amarildo Januzzi (fl.427) e; iii) para  a  pessoa  fisica Mauro  Borsalli  (fl.432).  A  pessoa  jurídica  ­  NBS  e  a  pessoa  física  Ulisses,  recepcionaram o auto de infração em 23/06/2005 e, em 24/06/2005, respectivamente, enquanto  que  a  correspondência  enviada  ao  domicílio  de  Mauro,  foi  devolvida  com  a  informação  desconhecido.  Todas as pessoas apresentaram impugnação tempestiva aos autos de infração.  Em 21/07/2005, Ulisses Amarildo Januzzi apresentou sua impugnação, de fls. 447 a 455, onde,  em  preliminar,  contesta  sua  nomeação  como  devedor  solidário;  aventa  ter  ocorrido  a  Fl. 741DF CARF MF     4 decadência sobre a maioria dos valores objeto do lançamento; rechaça a aplicação da multa por  entender que no presente caso, sua exigência é ilegal e; ao final pede que seja declarado nulo o  auto de infração em relação à sua pessoa.  Em  25/07/2005,  Mauro  Borsalli  apresentou  impugnação,  em  seu  próprio  nome, onde  impugna exclusivamente o  fato de  haver  sido nomeado devedor  solidário,  razão  pela  qual  entende  que  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo,  por  ausência  de  fundamentação legal, para a atitude do autuante.  Por  fim,  às  fls.  485  a  501,  está  a  impugnação  apresentada  pela  pessoa  jurídica.  Inicialmente,  alega  não  ter  sido  notificado  acerca  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  que  com  isso,  ficou  impossibilitada  de  beneficiar­se  do  instituto  da  denúncia espontânea. Defende a tese de que o MPF constitui requisito de validade e eficácia do  procedimento  e  dos  atos  administrativos  de  lançamento  e  imposição  de  multa,  conforme  manifestações do Conselho de Contribuintes transcritos na seqüência e que a sua ausência ou  sua ciência a pessoas que não detenham poder de representá­la, tomam nulo o lançamento.  Noutro  item,  afirma que não poderia  ter  sofrido o  lançamento  com base na  legislação  que  rege  a  sistemática  do  Simples,  haja  vista  que  os  fatos  que  lhe  estão  sendo  imputados  deveriam  acarretar  sua  exclusão  àquela  forma  de  tributação  e,  somente  depois,  poderia  ser celebrado o  lançamento,  tendo por base  a  legislação aplicável  às demais pessoas  jurídicas.  Mais adiante, aventa ter ocorrido a decadência pois entende que as empresas  regidas  pela  sistemática  do  Simples  estão  submetidas  à  regra  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional.  Na  seqüência,  com base  na  tese  por  ela  defendida,  promove o  reajuste  dos  valores devidos, excluindo os valore que estariam decaídos e ajustando os percentuais a serem  aplicados, em face dos novos valores de receita encontrados.  Ataca  a  exigência  da multa  ao  percentual  de  150%  pois  em  seu  entender,  houve  erro  em  sua  escrituração,  decorrente  de  negligência  e  não  o  intuito  de  fraude  fiscal,  mesmo porque a autoridade lançadora não revelou ter ocorrido fraude. Também nesse ponto,  faz uso de jurisprudência e doutrina sobre o assunto.  Por fim, alega a inconstitucionalidade e conseqüente ilegalidade da utilização  da taxa Selic no cálculo dos juros e pede que seja reconhecida a nulidade do lançamento, bem  como requer a juntada de documentos, perícia e diligências.   A decisão da DRJ, proferida em 08/12/2005, restou assim ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2000  Ementa: DRJ. COMPETÊNCIA.   Nos  casos  de  impugnação  a  auto  de  infração,  as  DRJ  são  competentes para  julgar  tudo aquilo que  for  relativo à matéria  atinente às infrações apuradas   Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10930.001928/2005­87  Acórdão n.º 1401­002.516  S1­C4T1  Fl. 741          5 Qualquer manifestação  sobre  sujeição passiva  solidária deverá  ser descortinada perante o órgão responsável pela execução da  divida, quando e se cabível for.  DECADÊNCIA.  O  lançamento  de  tributo  é  procedimento  exclusivo da autoridade administrativa   Tratando­se  de  lançamento  de  oficio  o  prazo  de  5  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Cobra­se  através  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor em face de utilização de alíquota  inferior a efetivamente  aplicável.  ARGUIÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE  DE  ATOS  LEGAIS.  Não  cabe  a  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  sobre  constitucionalidade  ou  legalidade  da  legislação  aplicável.  Esta  é  uma  prerrogativa  reservada  ao  Poder Judiciário por designação Constitucional.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  ­  Os  juros  de  mora  são  devidos  em  todos  os  casos  de  recolhimentos  extemporâneos,  sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por  imposição  de  ato  de  oficio  da  autoridade  ñsca1.JUROS  DE  MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC ­ Sobre os débitos  tributários  para  com  a União,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a partir de abril de  1995, com base na taxa SELIC.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  Uma vez que o contribuinte,  tanto na  fase de autuação, quanto  na  fase  impugnatória,  teve  ampla  oportunidade  de  carrear  aos  autos  elementos  ou  esclarecimentos  que  pudessem  elidir  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  e  sendo  prerrogativa  da  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância  indeferir  a  realização de  diligências  ou  perícias,  quando  considerá­las  prescindíveis  ou  impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas  formulado no desfecho da peça impugnatória.  Pois  bem,  contra  essa  decisão,  foram  apresentados  recursos,  tanto  pelas  Pessoa Jurídica quanto pelas Pessoas Físicas arguindo em síntese:  I ­ Do Recurso interposto por NBS Comércio de Computadores:  lrresignada  com  o  referido  Acórdão,  a  empresa  ofereceu,  Recurso  tempestivamente,  o Voluntário de  fls.  527 a 543,  reprisando os  argumentos  trazidos na peça  impugnatória:  1)  ausência  de  notificação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  argüição  sequer analisada no Acórdão recorrido, o que fulmina o lançamento fiscal já que impossibilita  Fl. 743DF CARF MF     6 a  empresa  de  realizar  a  denúncia  espontânea;  cita  acórdãos  administrativos  e  alega  que  os  comprovantes  de  recebimento  de  MPF  ­  Complementares  por  pessoas  que  não  são  os  representantes legais da empresa.  2) se o fiscal estava convicto de que a recorrente propositadamente escriturou  valores  a menor  das  Notas  Fiscais  nos  livros  contábeis,  esse  procedimento  constitui  prática  reiterada de infração à legislação tributária e, portanto, o Auto de Infração não poderia ter sido  lavrado pela sistemática do Simples, estando eivado de vicio, e sim deveria  ter sido excluída  dessa sistemática de apuração e  sujeita às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas;  3) os tributos lançados de oficio recolhidos na forma unificada do Simples se  submetem  ao  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  são  pertinentes  a  fatos  geradores ocorridos entre fevereiro e agosto de 2000, por conseguinte a autuação realizada em  23/06/2005, está alcançada pela decadência.  4) decadente o  lançamento em razão das Notas Fiscais emitidas no período  acima, os valores reais das Notas devem ser desconsiderados e assim alteram­se os valores das  alíquotas incidentes sobre a receita bruta acumulada, conseqüentemente, os valores de multas e  juros;  5)  inaplicável  a  multa  de  oficio  de  150%  por  não  ter  sido  comprovada  a  fraude, mas sim ter ocorrido negligência na transferência dos valores das Notas Fiscais para os  livros  contábeis;  não  há  nos  autos  comprovação  da  fraude;  as Notas  Fiscais  entregues  pelos  adquirentes dos produtos não estão fraudadas, o que milita em favor da contribuinte, emitidas  em valor inferior à transação; cita jurisprudência administrativa nesse sentido;  6) propugna pela inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic.  II ­ Do Recurso interposto por Ulisses Amarildo Januzzi:  O sr. Ulisses A. Januzzi ofereceu recurso às fls. 346 a 360, tempestivamente;  atacando a decisão proferida pela DRJ Curitiba, preliminarmente, por abster­se de apreciar a  questão da sua responsabilização pelo crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração,  argumentando que a legislação invocada para definir competências das DRJ, no acórdão, não  estava mais  em vigor, que o artigo 142 do CTN  impõe a  identificação do sujeito passivo na  constituição  do  credito  tributário  e  que  a negativa  da prestação  de  julgamento  dessa matéria  representa supressão de instância administrativa.  Passa no tópico seguinte a contestar a sujeição passiva estabelecida com a sua  pessoa,  com  fulcro  no  artigo  124  do  CTN  e  na  doutrina  ensinada  por  Aliomar  Baleeiro  e  Misabel Derzi, transcrevendo­se, resumidamente, a conclusão do recorrente:  Como se pode constatar a solidariedade prevista no artigo 124  do  CTN  há  que  estar  prevista  em  Lei  e  que  os  devedores  solidários tenham interesse comum o qual só pode ser fixado em  lei.  Não  é  o  caso  presente  e  mesmo  que  o  recorrente  fosse  considerado  sócio  da  autuada,  por  interposta  pessoa,  o  fisco  teria  de  provar  contra  o  contrato  de  trabalho  assentado  na  Carteira de Trabalho (doc. 02).  Com efeito, aos depoimentos do pai do senhor Mauro Borsalli e  do  outro  sócio  senhor  Leonardo  Tedeshi  Sapia  nenhum  valor  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10930.001928/2005­87  Acórdão n.º 1401­002.516  S1­C4T1  Fl. 742          7 pode ser atribuído uma vez que ambos são interessados diretos  na  transferência  de  responsabilidades  principalmente  ao  recorrente.  Por essas razões, requer seja desacreditada as provas testemunhais e reafirma  o seu papel, na empresa autuada, de mero funcionário.  Em tópico posterior, caso a responsabilidade não seja afastada, propugna pela  decadência do lançamento tributário e pela impossibilidade de se cominar à multa à sua pessoa,  já que não é infrator. invoca o artigo 134 do CTN e alega que o dolo inerente à cominação de  penalidade não foi provado nos autos, com relação à sua pessoa, diferentemente do que ocorre  com Mauro Borssali que era procurador com amplos e ilimitados poderes dos sócios tidos pela  fiscalização como interpostas pessoas.  Invoca ainda os artigos l12 (interpretação mais benigna, na dúvida, em favor  do acusado) e 137 (sobre responsabilidade pessoal do agente), ambos do CTN, concluindo que  nos  autos  não  há  comprovação  exaustiva  que  indique  a  sua  autoria  nos  fatos  apurados  pelo  fisco, por conseqüência, incabível a cominação da multa qualificada contra si.  III ­ Do Recurso interposto por Mauro Borsalli:  Às fls. 363 a 378, o sr. Mauro Borsalli vem interpor o Recurso Voluntário.  De  igual  forma ao sr. Ulisses,  essa pessoa se  insurge contra a abstenção da  DRJ em abordar a matéria sujeição passiva solidária por intrinsecamente vinculada ao crédito  tributário. Discorre amplamente sobre esse vinculo, defendendo ser indissociável o crédito dos  sujeitos da obrigação tributária, seja ativo ou passivo.  Propugna pela nulidade da decisão da DRJ. em vista da omissão praticada no  julgamento realizado na instância a quo, colacionando dois acórdãos administrativos (n°s 301­  31756 e 203­09260), por ofender os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo  grau de jurisdição.  Ainda,  requer  a  nulidade  do  julgamento  por  não  ter  sido  devidamente  motivado o acórdão exarado, que por ser ato administrativo, condiciona­se a esse principio.  Argumenta, por derradeiro, que, mesmo que o Decreto nº 70.235/72, o qual  regulamenta o processo administrativo fiscal, não houvesse tratado dessa matéria, prevendo a  competência das DRJ para apreciar a responsabilização solidária, aquele órgão não pode extraí­ la  do  julgamento  administrativo  pois  a  Constituição  Federal  salvaguarda  os  princípios  constitucionais  retro  citados  na  esfera  administrativa  (an.  5°,  inc.  LV,  CF),  devendo,  nessa  situação  valer­se,  subsidiariamente  da  Lei  n°  9.784/99  que  versa  sobre  os  processos  administrativos, em geral.  Julgado o recurso por esse Conselho em 21/10/2008, restou a decisão assim  ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  Fl. 745DF CARF MF     8 Ementa:  RESPONSÁVEL,  SOLIDÁRIO.  APRECIAÇÃO  DE  CONTESTAÇÃO.  MATÉRIA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento  devem  apreciar  a  impugnação/recurso  voluntário  por  pessoa  incluída  no  rol  dos  responsáveis  solidários  com  visto.  à  discussão  de aspectos  não  somente do crédito tributário em si, mas,  também em relação à  responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de  ofício,  por  constituir  a  identificação  correta  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  matéria  inerente  ao  lançamento  tributário. (art. 142 do CTN).  Sobre a decisão  acima,  foram  interpostos aclaratórios pela Fazenda visando  esclarecer  se  as  demais  matérias  deveriam  ser  devolvidas  posteriormente  ao  julgamento  da  responsabilidade das pessoas físicas pela primeira instância.  Os  embargos  foram  rejeitados  e  os  julgadores  repetiram  trecho  do  acórdão  justificando a sua rejeição, no seguinte sentido: a Turma Julgadora não apreciou qualquer outra  matéria, sobrestando o julgamento destas, fossem de natureza preliminar ou de mérito, até que  a  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  manifeste­se  a  respeito  da  solidariedade  passiva  inerente  aos  autos,  bem  como  aprecie  as  impugnações  interpostas  pelos  sujeitos  passivos  solidários.  Assim,  tendo  em  vista  a  decisão  acima,  retornaram  esses  autos  a  instância  primeva,  tão­somente  para  que  fosse  apreciada  a  matéria  de  responsabilidade  atribuída  às  pessoas físicas.  A DRJ proferiu nova decisão com relação a essa matéria, restando decidido o  que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA OU ERRO  NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.   Não cabe alegar nulidade por cerceamento do direito de defesa,  sob alegação de falta ou erro no enquadramento legal, já que o  contribuinte não se defende do enquadramento legal mas sim dos  fatos a ele imputados, desde que estes estejam descritos no TVF  com clareza suficiente para a compreensão da acusação.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  124  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  OMISSÃO DE RECEITAS.   O  sócio  de  fato,  único  e  verdadeiro  dono  do  empreendimento,  que  promove  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário,  responde solidariamente pelos tributos constituídos, decorrentes  de omissão de receitas praticada de forma reiterada.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.  124  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  SÓCIO  DE  FATO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.   Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10930.001928/2005­87  Acórdão n.º 1401­002.516  S1­C4T1  Fl. 743          9 Não  procede  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  sob  a  justificativa de ser sócio de fato, quando não há provas de poder  de  gerência  no  negócio  e  a  pessoa  figura  como  empregado da  empresa, sendo subordinado ao sócio de fato.   Impugnação Procedente em Parte   Outros Valores Controlados  Com a nova decisão da Delegacia,  foi  excluído Ulisses Amarildo Januzzi e  mantido Mauro  Borsalli.  Todos  foram  cientificados  da  decisão  e  não  houve  qualquer  nova  manifestação. Vieram assim novamente os autos a esse Conselho para decidir sobre os recursos  interpostos.  Esse é o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Com relação à responsabilidade tributária de Ulísses Amarildo Januzzi, tendo  em vista quer o crédito tributário tem valor é inferior a R$2.500.000,00 não há que se falar em  recurso de ofício.  Para  a  delimitação  do  objeto  do  presente  recurso,  tendo  em  vista  o  novo  julgamento  pela DRJ,  em  relação  aos  recursos  interpostos  pelos  solidários  e  a  nova  decisão  proferida  e  devidamente  cientificados  tanto  os  solidários  como  a  empresa  do  resultado  de  julgamento  e  não  tendo  sido  reiterada  as  razões  dos  recursos  anteriormente  interpostos,  ou  ainda, interposto novo recurso, o julgamento deverá apenas abordar as matérias constantes do  recurso interposto pela empresa.  I ­ Do Recurso interposto por NBS Comércio de Computadores:  Preliminarmente,  argui­se  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  falta  de  intimação da recorrida do Mandado de Procedimento Fiscal.   Contudo, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária,  sendo  que  a  sua  ausência  não  macula  o  procedimento  fiscal.  Esse  é  o  entendimento  desse  Conselho, no seguinte sentido:  NULIDADE MPF ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Não se comprova nos autos qualquer irregularidade na emissão  dos mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu  conteúdo com o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato  de  controle  administrativo  de  natureza  discricionária.  Seus  eventuais  vícios,  incompatibilidades  entre  seu  objeto  e  o  do  lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o  procedimento de lançar, pois é vinculado.  Fl. 747DF CARF MF     10 Processo  nº  13982.720792/201309  ­  Recurso  Voluntário  ­  Acórdão  nº  1401001.513  ­  4ª  Câmara  ­  1ª  Turma  Ordinária  ­ Sessão  de  22  de  janeiro  de  2016.  Relator:  GUILHERME  ADOLFO DOS SANTOS MENDES  Argumenta ainda a NBS que deveria ter sido a empresa excluída do simples  para a  tributação dos valores. Contudo, carece de qualquer lógica o pleito da recorrente, pois  foi  a própria  recorrente quem escolheu  seu  regime  tributário. Ademais,  conforme decisão da  DRJ, o regime do Simples é mais benéfico à pessoa jurídica, conforme exposto abaixo:  Causa  surpresa  a  alegação  levantada  pela  interessada.  A  sistemática  do  Simples  constitui  um  regime  que  visa  beneficiar  as  pessoas  jurídicas  que,  além  de  preencher  os  requisitos  previstos  na  lei,  se  enquadrem  nos  limites  de  faturamento  previsto para as microempresas e para as empresas de pequeno  porte. Assim, muito embora a contribuinte tenha praticado atos  lesivos  ao  fisco  em  vários meses  do  ano­calendário de  2000,  a  autoridade  fiscal  optou  por  não  proceder  ao  seu  desenquadramento  já  que  a  receita  bruta  anual,  decorrente  da  soma  dos  valores  autuados  no  presente  processo,  com  os  que  estão sendo exigidos no Processo n° 10930003551/2005­09 (em  julgamento  nessa  DRJ)  não  ter  atingiu  o  limite  previsto  na  legislação para a sua exclusão de oficio.  53. É difícil crer que uma pessoa jurídica que tenha sido autuada  com base em legislação mais favorável (Sistemática do Simples)  venha  pleitear  sua  exclusão  ao  beneficio  e  conseqüente  tributação com base  na  legislação  aplicável  às  demais pessoas  jurídicas  que,  por  alguma  razão  não  podem  usufruir  desse  beneplácito.  54.  Como  não  foi  possível  entender  as  razões  que  levaram  a  contribuinte  a  fazer  tal  solicitação  e,  tendo  em  vista  que  a  autuação,  da  forma  como  foi  realizada,  lhe  é  mais  benéfica,  concluo por entender que a colocação feita na impugnação tem  caráter  meramente  protelatório  ou,  talvez  ,  tenha  origem  no  absoluto desconhecimento dos resultados que isso pudesse gerar.  Nesse sentido, conduzo meu voto para negar provimento do recurso quanto à  pleiteada exclusão do SIMPLES.  Da decadência e da multa agravada  Com relação a esse tópico, entendo que ambos devem caminhar juntos, pois a  multa  agravada  é  a  conseqüência  lógica  quando  se  está  presente  o  intuito  de  fraudar  a  fiscalização. E, ainda, aplicada a multa agravada, a decadência opera­se pelo art. 173 do CTN e  não mais pelo 150 do mesmo Código.  Nesse  sentido,  recorro­me  à  decisão  de  primeira  instância  que  assim  fundamentou a multa aplicada:  Uma  análise  detalhada  do  Demonstrativo  da  Apuração  da  Diferença a Tributar,  fls. 376/377, afasta qualquer alegação de  que teria ocorrido apenas negligência na hora da escrituração.  É  contrária  à  norma  do  bom  senso  considerar  ledo  engano  o  registro de R$ 10,00 para um documento  fiscal  cujo  valor real  foi de RS 26.680,00 (Nota Fiscal n° 527 à fl. 185).  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10930.001928/2005­87  Acórdão n.º 1401­002.516  S1­C4T1  Fl. 744          11 Assim, houve tanto a intenção de fraudar a fiscalização, justificando a multa  agravada, quanto o prazo decadencial a ser aplicado deve ser o do art. 173 do CTN.  Portanto,  mantenho  a  multa  agravada,  por  seus  próprios  fundamentos  e,  ainda, afasto a decadência, tendo em vista a aplicação do art. 173 do CTN.  Nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho, conforme súmula 72:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Há ainda uma argumentação sobre a  falta de capitulação da multa agravada  pelo  auditor  fiscal,  contudo,  verifica­se  do  Auto  de  Infração  que  a  multa  agravada  foi  devidamente qualificada nos artigos 44, inciso II da Lei 9.430/96 c/c art. 19 da Lei 9.317/96.  Assim,  resta  afastada  a  argumentação  da  Contribuinte,  ora  recorrente,  em  relação à decadência e multa agravada.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  multa  nos  termos  da  Súmula  2  desse  Conselho o CARF não é competente para apreciar essa matéria.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com relação a inaplicabilidade da selic, também a Súmula 4 desse Conselho  não permite qualquer dúvidas sobre a sua aplicabilidade:   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Conclusão  Nesse  sentido,  conduzo  meu  voto  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário da empresa e manter a totalidade da autuação.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                               Fl. 749DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720103/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/01/2011, 14/02/2011, 28/02/2011, 03/03/2011, 14/03/2011, 15/03/2011, 17/03/2011, 21/03/2011, 23/03/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. PENALIDADES. PERDIMENTO.CONVERSÃO EM MULTA A ocultação do real adquirente (ocultação de qualquer das partes envolvidas na operação de comércio exterior - sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação) e a interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, são consideradas dano ao Erário, punível com a pena de perdimento. Em sua impossibilidade, aplica-se multa no valor aduaneiro da mercadoria importada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

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3402­005.467  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  WKM INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  21/01/2011,  14/02/2011,  28/02/2011,  03/03/2011,  14/03/2011, 15/03/2011, 17/03/2011, 21/03/2011, 23/03/2011  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. PENALIDADES.  PERDIMENTO.CONVERSÃO EM MULTA  A ocultação do real adquirente (ocultação de qualquer das partes envolvidas  na operação de comércio exterior ­ sujeito passivo, real vendedor, comprador  ou  responsável  pela  operação)  e  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior,  são  consideradas  dano  ao  Erário,  punível  com a pena de perdimento. Em sua impossibilidade, aplica­se multa no valor  aduaneiro da mercadoria importada.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 01 03 /2 01 4- 06 Fl. 817DF CARF MF     2 Trata­se de Auto de Infração  lavrado contra a empresa WKM INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  11.970.836/0001­35  (doravante  denominada  de  WKM),  para  exigir  a  multa  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria importada, em face das mercadorias estarem sujeita a perdimento, em decorrência  da prática de interposição fraudulenta em operação de importação, com fulcro no art. 23, V, §§  1º, 2º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 e art. 689, XXII, § 1º, do Decreto nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009  (Regulamento  Aduaneiro),  e  as  mesmas  não  terem  sido  localizadas  para  apreensão. A  pena  de  perdimento  foi  convertido  em multa,  no  valor  de R$  1.330.415,60 (valor das mercadorias).  Resta constatado no Relatório de Fiscalização  (fls. 9/48) que a WKM,  teria  adquirido, mediante  interposição fraudulenta, a  integralidade das mercadorias  importadas por  BRASALES  ­  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.  (doravante  BRASALES),  através  das  Declarações de Importação (DI), registradas no ano de 2011, relacionadas na tabela de fl. 23 do  Relatório  de  Fiscalização  (anexo  ao  Auto  de  Infração),  nºs  11/0130090­8,  11/0284101­5,  11/0369625­6,  11/0406193­9,  11/0449765­6,  11/0461335­4,  11/0482912­8,  11/0508015­5,  11/0524964­8, 11/0524963­0, 11/0528263­7.  A fiscalização analisando as DIs, verificou nas informações complementares,  a  referência  dessa  forma:  ora  como  “CLIENTE”,  ora  “NOSSA  REFERENCIA”,  ora  “SUA  REFERENCIA”  todas  elas,  em  última  análise,  vinculativas  da  DI  ao  adquirente  e  seu  respectivo pedido, comprovando que, na data de registro da DI, o adquirente já era conhecido  pela BRASALES, e, como tal, deveria ter constado no campo próprio da DI.  Verifica­se  à  fl.  12,  consignado  que  "No  caso  de  WKM,  sempre  surge  a  abreviação  'TEL'  (do nome fantasia da empresa TELSEC) nas anotações constantes das DIs  em  tela,  como  parte  de  “nossa  referência”  (aquela DI  na  sequência  de  BRASALES)  e  “sua  referência” (a mesma DI, para controle de WKM, vide DIs anexadas aos autos e Planilha 04 ­  fl. 23), o que indica que este adquirente era determinado previamente ao registro da DI, um dos  vértices da demonstração de que a BRASALES praticava a ocultação dos reais adquirentes das  mercadorias.  Acresça­se  a  este  conhecimento  prévio  a  destinação  integral  e  imediata  das  mercadorias importadas".   A Recorrente apresentou sua impugnação aduzindo que, no presente processo  administrativo, não se comprovou, que a BRASALES tenha efetuado operações de comércio  exterior, em nome próprio, com recursos da Impugnante, ocultando­a e “caracterizando assim a  típica interposição fraudulenta de pessoas” (fl. 637), sequer por presunção.   Em um primeiro momento a impugnação foi considerada intempestiva, tendo,  inclusive,  sido  interposta  uma  peça  complementar  defendendo  a  tempestividade  da  defesa  e  uma ação ordinária junto à Justiça Federal. A questão foi dirimida no despacho de fl. 754.   No entanto, por meio do Acórdão nº 07­38.222, de 26 de abril de 2016, a 2ª  Turma da DRJ ­ Florianópolis (SC), julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a  seguinte ementa (fl. 756):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data  do  fato  gerador:  21/01/2011,  14/02/2011,  28/02/2011,  03/03/2011,  14/03/2011,  15/03/2011,  17/03/2011,  21/03/2011,  23/03/2011   IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 11762.720103/2014­06  Acórdão n.º 3402­005.467  S3­C4T2  Fl. 818          3 ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.   A ocultação do real adquirente e a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações  de  comércio exterior,  são  consideradas  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento.  Em  sua  impossibilidade,  aplica­se  multa  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria importada.   A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A Recorrente (WKM) foi cientificada da decisão que negou provimento à sua  Impugnação em 16/05/2016 (via DTE, e­CAC, fl. 775) e, em 15/06/2016 (fl. 776), apresentou  Recurso Voluntário tempestivo e com representação válida (fls. 777/794).   Em seu recurso voluntário, a Recorrente apresenta, em resumo, as seguintes  razões:  ­  salienta  a  Recorrente  que,  no  presente  processo  administrativo,  não  se  comprovou,  que  a  BRASALES  tenha  efetuado  operações  de  comércio  exterior,  em  nome  próprio, com recursos da Recorrente, ocultando­a e “caracterizando assim a típica interposição  fraudulenta de pessoas”;  ­  que  no  Anexo  6  do  processo  administrativo  nº  11762.720055/2014­48  (Auto  de  Infração  da  empresa  BRASALIS),  a  Fiscalização  elaborou  tabela  correlacionando  Declarações de  Importação e contratos de  câmbio. Na  referida  tabela,  encontra­se bem claro  que  os  câmbios  das  DIs  ora  em  foco  foram  fechados  entre  um  e  três  meses  antes  das  importações.  E  mais:  tabela  constante  do  presente  auto  de  infração  comprova  que  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  à  Brasales,  foram  bastante  posteriores  aos  câmbios,  aos  desembaraços  e  às  vendas  pela  Brasales.  (fl.  10  deste Auto  de  Infração) O mero  cotejo  dos  levantamentos  feitos  pelos  AFRFB  é  suficiente  para  afastar  qualquer  possibilidade  de  subsunção ao fato típico da interposição fraudulenta de terceiros;  ­  coloca  em  foco  a  DI  11/030090­8,  para  se  evitar  prolixidade,  mas  cujas  constatações  se  estendem  às  demais.  Constata­se  que:  a)  O  câmbio  foi  fechado  em  25  de  outubro de 2010; b) A DI foi registrada em 21 de janeiro de 2011; c) O pagamento feito pela  Recorrente ocorreu em 31.12.2011. Note­se que, havendo sido o câmbio fechado em outubro  de 2010, torna­se evidente que o importador negociou estas mercadorias antes disto. Da mesma  forma, havendo sido a DI registrada em janeiro, seu embarque ocorreu cerca de um mês antes  da chegada ao Brasil;  ­  nesse  passo,  então,  é  importante  lembrar  que  a  interposição  fraudulenta  praticada mediante o uso de recursos de  terceiros  (ou mediante cessão de nome), prevista na  Lei  11.488/2007,  artigo  33,  caput,  demanda  a  comprovação  da  transferência  de  recursos  financeiros  do  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria  para  a  interposta  pessoa  (o  importador  ostensivo). Requisito este não provado neste lançamento. Muito pelo contrário, a prova é toda  Fl. 819DF CARF MF     4 de  inexistência  de  tal  antecipação. O  próprio  valor  das  vendas  para  a  Recorrente  também  é  bastante distante daquele constante das DIs da Brasales. Essa discrepância só vem corroborar  que a Brasales não se prestou a ser interposta pessoa para a WKM;  ­  as  mercadorias  foram  revendidas  no  mercado  interno  para  a  Recorrente,  com larga margem de lucro, variável entre 28,95% a 69,87%; o que firma uma forte presunção  de  verdade  em  favor  da  Contribuinte,  demonstrando  a  normalidade  e  justeza  das  operações  comerciais estabelecidas entre credor e devedor em uma relação obrigacional;  ­  que  no  caso  presente,  como  sobejamente  demonstrado,  não  há  prova  de  fraude  ou  simulação;  pelo  contrário,  toda  a  aquisição  de  mercadorias  se  deu  de  forma  absolutamente transparente e, sem qualquer adiantamento de recursos para a BRASALES;  ­  tampouco  se  verifica  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos, prevista no art. 23, V, § 2° do Decreto­lei n° 1.455/76. Repita­se, a  Recorrente não adiantou recursos à Empresa BRASALES; cita Julgados pelo CARF.  ­ é inconsistente a confusa alusão feita a códigos constantes nas Declarações  de  Importação e notas­fiscais que,  ao  sentir  da  fiscalização  seriam provas  cabais da  infração  aduaneira. A Recorrente não tinha e nunca teve qualquer modo concatenado de organizar DI’s  de quem quer que seja e, mais uma vez, a Auditora se limita a fazer mera afirmação, como se  verdade fosse e que, sendo verdade, seria prova essencial de seu lançamento.  Assim,  demonstrada  está  a  inconsistência  e  improcedência  deste  auto  de  infração sendo certo que: “A pena de perdimento não pode estender­se à conduta daqueles que  não ostentem elementos que atestem sua malícia, pela utilização de meios insidiosos, visto que  tão somente provas inequívocas e inobjetáveis são aptas a elidirem a presunção de boa­fé”.  Em  vista  do  acima  exposto,  a  Recorrente  requerer  que  seja  julgada  PROCEDENTE  sua  peça  de  defesa,  desconstituindo­se  o  auto  de  infração  ora  combatido  e  exonerada a totalidade do crédito lançado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos Recursos   O  recurso  voluntário  interposto  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  2. Do Auto de Infração  Primeiramente, cabe destacar  a  título de  informação que no seu Relatório a  Fiscalização afirma que no procedimento fiscal levado a efeito sobre a Empresa BRASALES,  que  gerou  o  PAF  nº  11762.720054/2014­01  (cópia  apensada  às  fls.  49  e  ss),  teria  ficado  demonstrado “que aquela empresa efetuou operações de comércio exterior em nome próprio,  com  recursos  de  terceiros,  ocultando  estes  ao  Fisco  Federal,  caracterizando  assim  a  típica  interposição fraudulenta de pessoas”. Processo este que encontra­se com situação pendente de  julgamento no Processo Judicial nº 0051045­09.2013.4.01.3400, no TRF 1ª Região.   Fl. 820DF CARF MF Processo nº 11762.720103/2014­06  Acórdão n.º 3402­005.467  S3­C4T2  Fl. 819          5 Frise­se que para se investigar a possível ocultação dos reais adquirentes de  bens  importados, o procedimento fiscal  foi conduzido com base nas disposições da  Instrução  Normativa SRF nº 228/2002, baseada na Lei n.º 9.430/1996, alterada pela Lei n.º 10.637/2002.  Ressalta­se que a indicação incorreta do real beneficiário de uma importação (ou exportação) é  infração à legislação, sujeita a sanções previstas na legislação tributária e aduaneira.  A  fiscalização  relata  que  considerando  que  as  Declarações  de  Importação  (DI), registradas no ano de 2011, relacionadas na tabela de fl. 23 do Relatório de Fiscalização  (anexo  ao  Auto  de  Infração),  sob  os  nºs  11/0130090­8,  11/0284101­5,  11/0369625­6,  11/0406193­9,  11/0449765­6,  11/0461335­4,  11/0482912­8,  11/0508015­5,  11/0524964­8,  11/0524963­0,  11/0528263­7,  foram  registradas  em  nome  da  empresa  BRASALES,  tão  somente  para  ocultar  operações  determinadas  pela  Recorrente  WKM,  conforme  restou  exaustivamente caracterizado nos itens 2.1, 3 e 4 do Relatório de Fiscalização (fls. 09/48).  No  referido  Relatório,  o  Fisco  conclui  que  as  mercadorias  declaradas  nas  referidas DI's,  somente  foram adquiridas da BRASALES pela WKM e que foram repassadas  na  sua  totalidade  à WKM,  não  tendo  a  BRASALES  comercializado  tais  bens  com  nenhum  outro de seus clientes. E, que, "considerando as anotações sequenciais apostas nas DIs e notas  fiscais  (“Nossa  referência”,  “sua  referência”  e  “PROCESSO”),  a  revelar  que  WKM  e  BRASALES  tinham  um  modo  concatenado  de  organizar  as  citadas  DIs,  pela  qual  esta  importava mercadorias conforme pedidos daquela, e considerando que não foram obedecidas  as normas de controle do comércio exterior, ocultando­se o real adquirente das mercadorias  importadas, qual seja, WKM".  Por outro lado a Recorrente alega em seu recurso que "(...) Pelo contrário, no  Anexo 6 do processo administrativo nº 11762.720055/2014­48, a Fiscalização elaborou tabela  correlacionando  Declarações  de  Importação  e  contratos  de  câmbio.  Na  referida  tabela,  encontra­se bem claro que os  câmbios das DIs ora em  foco  foram  fechados entre um e  três  meses antes das importações. E mais: tabela constante do presente auto de infração comprova  que os pagamentos feitos pela Recorrente à Brasales foram bastante posteriores aos câmbios,  aos desembaraços e às vendas pela Brasales. (fl. 10 deste auto de infração).  O  mero  cotejo  dos  levantamentos  feitos  pelos  AFRFB  é  suficiente  para  afastar  qualquer  possibilidade  de  subsunção  ao  fato  típico  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros". Demonstra tais argumentos apresentando a Tabela de fls. 780/781.  A  Recorrente  apresenta  em  seu  recurso,  a  título  de  exemplo,  a  DI  nº  11/030090­8 (alegando que as constatações se estendem às demais DI), demonstrando que:  "(...)  a)  O  câmbio  foi  fechado  em  25  de  outubro  de  2010;  b)  A  DI  foi  registrada  em  21  de  janeiro  de  2011;c)  O  pagamento  feito  pela  Recorrente  ocorreu  em  31.12.2011".  Alerta  que,  havendo  sido  o  câmbio  fechado  em  outubro  de  2010,  torna­se  evidente que o importador negociou estas mercadorias antes disto. Da mesma forma, havendo  sido a DI registrada em janeiro, seu embarque ocorreu cerca de um mês antes da chegada ao  Brasil.  Ressalta  também que  as mercadorias  foram  revendidas  no mercado  interno  para a Recorrente, com larga margem de lucro, variável entre 28,95% a 69,87%; o que firma  uma  forte  presunção  de  verdade  em  favor  da  Contribuinte,  demonstrando  a  normalidade  e  Fl. 821DF CARF MF     6 justeza  das  operações  comerciais  estabelecidas  entre  credor  e  devedor  em  uma  relação  obrigacional.  Conclui  reverbando  que  "(...)  no  caso  presente,  como  sobejamente  demonstrado,  não  há  prova  de  fraude  ou  simulação;  pelo  contrário,  toda  a  aquisição  de  mercadorias  pela  Recorrente  se  deu  de  forma  absolutamente  transparente  e,  sem  qualquer  adiantamento  de  recursos  para  a  Brasales.  Tampouco  se  verifica  a  não  comprovação  da  origem, disponibilidade e transferência dos recursos, prevista no art. 23, V, § 2° do Decreto­ lei n° 1.455/76. Repita­se, a Recorrente não adiantou recursos à Empresa Brasales".  Como visto, a Recorrente nega a  interposição fraudulenta, por entender que  os documentos apresentados comprovam a origem dos recursos utilizados nas operações e que  não  procede  a  exigência  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  comercialização  das  mercadorias  importadas  foi  comprovada  nos  autos,  atestando  sua  capacidade  econômica  e  financeira da empresa.  No entanto, o Fisco acusa que a WKM teria adquirido, mediante interposição  fraudulenta, a integralidade das mercadorias importadas por BRASALES nas DIs referenciadas  nestes autos.  E, para comprovar  tal afirmação, a  fiscalização  informa que às  fls. 369/376  estão acostadas imagens de telas da página da Internet da BRASALES, nas quais a empresa se  apresenta como prestadora de serviços e não como uma empresa atacadista (fl. 368):   "Esses  atributos  fazem  a  diferença  quando  sua  empresa  precisa  escolher  uma  assessoria confiável para os negócios de importação e exportação. Por esta razão,  Brasales é a parceira ideal para apoiá­lo em todas as atividades desta área.   A capacidade e a  flexibilidade dos  serviços da Brasales,  se  transformam em uma  ferramenta  poderosa  com  que  o  seu  departamento  de  comércio  exterior  pode  contar. A excelência dos serviços que a Brasales oferece, se traduz em redução de  custos e agilidade no processo de importação ou exportação".  Como se vê, há que se destacar que a empresa BRASALES se apresenta, em  seu sítio da rede mundial de computadores, como prestadora de serviços relativos à importação  e à exportação, não oferecendo, em nenhum momento, qualquer mercadoria para venda.  Outro elemento de prova a ser considerado neste caso, diz respeito ao modus  operandi  que  foi  implementado.  Veja­se:  É  de  se  assinalar  que  a  WKM  apresenta­se  ao  mercado por seu nome de fantasia de TELSEC TECNOLOGIAS EMERGENTES (fl. 525 e  529).  No  Acórdão  recorrido,  restou  consignado  que  foi  extraído  do  caderno  probatório,  mediante confronto entre as tabelas resultantes de extração de fls. 20 e 21, que a WKM recebeu  a integralidade das mercadorias objeto das DI's ora sob análise e que a BRASALIS, no período,  não negociou com nenhuma outra empresa aquele tipo de mercadoria.   Ou  seja,  BRASALES  somente  repassou  estes  produtos  para WKM,  e  esta  somente os adquiriu de BRASALES, de nenhum outro fornecedor, como restou demonstrado  nos autos à fl. 22.   E continua analisando que o que mais evidencia que a Recorrente era a real  adquirente  das  mercadorias,  é  o  que  consta  consignado  no  seguinte  trecho  do  Relatório  de  Fiscalização (fl. 12):  "(...) Analisando as DIs,  verifica­se,  nas  informações  complementares,  referência  ora a “CLIENTE”, ora “NOSSA REFERENCIA”, ora “SUA REFERENCIA” todas  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 11762.720103/2014­06  Acórdão n.º 3402­005.467  S3­C4T2  Fl. 820          7 elas,  em  última  análise,  vinculativas  da  DI  ao  adquirente  e  seu  pedido,  comprovando que, na data de registro da DI, o adquirente já era conhecido pela  BRASALES, e, como tal, deveria ter constado no campo próprio da DI.   No caso de WKM, sempre surge a abreviação 'TEL' (do nome fantasia TELSEC)  nas  anotações  constantes  das  DIs  em  tela,  como  parte  de  “nossa  referência”  (aquela  DI  na  sequência  de  BRASALES)  e  “sua  referência”  (a mesma DI,  para  controle de WKM, vide DIs anexadas aos autos e planilha 4, abaixo), o que indica  que  este  adquirente  era  determinado  previamente  ao  registro  da  DI,  um  dos  vértices  da  demonstração  de  que  a  BRASALES  praticava  a  ocultação  dos  reais  adquirentes das mercadorias. Acresça­se a este conhecimento prévio a destinação  integral e imediata das mercadorias importadas". (Grifei)    Objetivando  melhor  esclarecer  essa  questão,  foi  apresentado  o  seguinte  exemplo.  Nas  fls.  456/459,  está  acostada  o  extrato  da  DI  nº  11/0130090­8.  Na  fl.  457,  no  campo "Dados Complementares" está a seguinte menção:  Fl. 823DF CARF MF     8     E  para  fechar  o  presente  raciocínio,  a  idéia  de  conhecimento  prévio  e  transferência integral das mercadorias é reforçada pelo conteúdo das notas fiscais (NF) de saída  da BRASALES para aempresa WKM.   Observa­se no campo "Informações Complementares" que vem consignado o  número da DI correspondente àquelas mercadorias e o número do processo (sua referência).   Relativo  ao  mesmo  caso  supra,  na  fl.  455  está  a  NF  nº  612,  cuja  campo  Informações Complementares segue:      Por  si  só,  já  entendo  estarem presentes  elementos  suficientes  a  confirmar  a  prática  da  interposição  nas  operações  aduaneiras  em  tela  e  a  configuração  de  um  modus  operandi característico.   Entretanto,  destaco,  ainda,  a  impossibilidade  de  se  aferir  credibilidade  às  informações fornecidas pela WKM acerca dos pagamentos, o que poderia, se necessário fosse,  ensejar a adoção de presunção legalmente prevista (art. 23, § 2º do Decreto­Lei nº 1.455, de 7  de abril de 1976).   Em resposta à Intimação nº 436/2013, a empresa WKM apresentou a seguinte  tabela (fls. 424/425):  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 11762.720103/2014­06  Acórdão n.º 3402­005.467  S3­C4T2  Fl. 821          9       Fl. 825DF CARF MF     10 Há  que  se  observar  na  tabela  acima,  a  referência  na  coluna  "Forma  de  Pagamento" das mercadorias,  indica a  informação de que vários valores  (os maiores),  consta  informado que o "Comprovante extraviado". Agrava o raciocínio o fato de os pagamentos não  serem integrais e que parte deles, apesar de as compras serem do princípio do ano, terem sido  saldados  somente  no  dia  31  de  dezembro,  sem  incidência  de  encargos  financeiros  e  com  alegação de que os comprovantes foram extraviados, conforme tabela anterior.  A que se destacar ainda, no conteúdo das respostas ao Termo de Intimação nº  436/2013, em que a WKM, declara o seguinte (principais trechos destacados) ­ fls. 412/420:  "(...)  5)  Caso  as  respostas  precedentes  sejam  negativas,  informar  de  forma  circunstanciada  a  maneira  como  os  produtos  de  origem  estrangeira  foram  oferecidos  à  empresa  intimada,  destacando,  para  a  devida  comprovação  do  alegado,  todos os dados e  informações  relevantes  e essenciais para comprovar a  oferta  dos  produtos  em  data  anterior  às  compras  efetivadas  por  meio  do  documentário fiscal antes referenciado;   Resposta:  os  produtos  foram  conhecidos  através  do  meio  social  que  os  sócios  frequentam (fl. 413).   9)  Caso  as  resposta  precedentes  sejam  negativas,  informar  de  forma  circunstanciada  a  maneira  como  foram  efetivados  os  pedidos  de  aquisição  dos  produtos de origem estrangeira fornecidos pela sociedade empresária BRASALES  COM EXT LTDA,  destacando,  para  a  devida  comprovação do  alegado,  todos os  dados  e  informações  relevantes  e  essenciais  para  comprovar  a  demanda  das  mercadorias  em  data  anterior  às  compras  efetivadas  por  meio  do  documentário  fiscal antes referenciado;   Resposta:  os  pedidos  foram  efetivados  de  forma  presencial  sem  maiores  formalidades (fl. 414).   12)  Na  hipótese  de  os  pagamentos  terem  sido  realizados  a  prazo,  informar  de  maneira  circunstanciada  os  juros  e/ou  acréscimos  legais  que  incidiram  nas  operações de compra dos bens:   Resposta:  os  pagamentos conforme  constam dos  documentos  apresentados  foram  efetuados sem incidência de encargos financeiros (fl. 416).   Ao meu  sentir,  quedou­se  caracterizado  uma  situação  frágil  de  sustentar  as  alegações da Recorrente, considerando que as duas empresas (WKM e a BRASALIS), durante  o ano de 2011, em um lapso temporal inferior a três meses, transacionem uma cifra milionária  (R$ 1.330.415,60 de valor aduaneiro ou R$ 2.451.856,94 de valor de nota  fiscal de compra)  com ausência de qualquer espécie de instrumento contratual,  sendo seus negócios comerciais  realizados única e exclusivamente na base da confiança.   Desta  forma,  frente  as  provas  apresentadas  pelo  Fisco  neste  processo  administrativo, se comprovou, que a BRASALIS efetuou operações de comércio exterior, em  nome  próprio,  com  recursos  da Recorrente,  ocultando­a  e,  portanto,  “caracterizando  a  típica  interposição fraudulenta de pessoas”.  3. Da penalidade aplicada  Pelo  artigo  59  da  MP  n.º  66/2002,  a  ocultação  de  qualquer  das  partes  envolvidas na operação de  comércio  exterior  (sujeito passivo,  real  vendedor,  comprador ou  responsável  pela  operação)  passou  a  ser  punida  com  a  pena  de  perdimento  dos  bens  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 11762.720103/2014­06  Acórdão n.º 3402­005.467  S3­C4T2  Fl. 822          11 transacionados. A ocultação do real adquirente, ou seja, a não  informação de que a operação  corria por conta e ordem daquele passou a ser considerada dano ao Erário:  “Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar  com as seguintes alterações:  "Art.23 Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros.  §1º O dano ao erário decorrente  das  infrações  previstas no  'caput'  deste  artigo  será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  §2º Presume­se interposição  fraudulenta na operação de comércio exterior a não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” (grifei).  §4º (...).  Há que ser observado que a caracterização da importação (por conta e ordem  de terceiro ou por encomenda), não decorre apenas da obediência por parte do importador e do  terceiro aos  requisitos das  Instruções Normativas SRF nº 225/2002 e 634/2006, que pode ser  definida  como  caracterização  formal,  mas  também  da  realidade  material,  qual  seja,  da  presença  de  simulação,  em  que  o  importador  declara  ser  também  o  real  comprador  ou  responsável  pela  operação  (adquirente),  sem  observância  das  normas  estampadas  nas  Instruções Normativas 225/2002 ou 634/2006.  No caso de a importação ser materialmente destinada a terceiro, fato ocultado  à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de informação falsa na declaração de importação  (DI), configura­se a infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, com base no  artigo 23, inciso V, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976.  No  caso  de  a  mercadoria  importada,  passível  de  ser  objeto  da  pena  de  perdimento prevista no Decreto­lei nº 1.455/1976, houver sido consumida ou revendida ou não  for localizada, a pena de perdimento aplicável converte­se em pena de multa. Noutras palavras,  a  pena  aplicável  em  abstrato  para  as  infrações  capituladas  no  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, deixa de ser o perdimento e passa a ser a multa.  Pelo exposto acima, correto o lançamento do crédito tributário decorrente da  aplicação da multa prevista no artigo 689, inciso XXII, parágrafo 1º, do Decreto n.º 6.759/09,  que  corresponde  à  conversão  em  multa  do  valor  aduaneiro  declarado  das  mercadorias  importadas pelas DIs listadas à fl. 5 do Auto de Infração, as quais foram consumidas, conforme  disposto no Decreto­lei n.º 1.455/76, artigo 23, inciso V, parágrafos 1º e 3º.    Fl. 827DF CARF MF     12 4. Dispositivo  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                   Fl. 828DF CARF MF

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7352689 #
Numero do processo: 19515.001789/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através de impugnação em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN).
Numero da decisão: 2201-004.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente. (assinado digitalmente) DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.511  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SÃO BENTO COMESTÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  REPRODUZ  LITERALMENTE  A  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada autoriza  a  adoção,  como  razões de decidir,  dos  fundamentos  da  decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.  OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  NA GFIP.  Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de  contribuição previdenciária.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  os  relatórios  integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para  sua  defesa,  comprovada  através  de  impugnação  em  que  demonstra  conhecer  plenamente os fatos que lhe foram imputados.  JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES  DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei  nova  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 89 /2 00 9- 91 Fl. 95DF CARF MF     2 aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma  mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado)     Relatório  O presente processo trata de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16­ 26.138­ 13ª Turma da DRJ/SP1, fl. 65 a 77, que assim relatou a lide administrativa:  1. Trata o presente processo de Auto de Infração (AI DEBCAD  n° 37.225.501­9),  consolidado em 26/05/2009 e com ciência do  Sujeito Passivo em 01/06/2009, conforme Aviso de Recebimento  (fls.  30),  lavrado  contra  a  empresa  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso IV e parágrafo 3  o da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei  9.528/97,  e  regulamentada  pelo  RPS  (Regulamento  da  Previdência  Social)  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  uma  vez  que, segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 7), não  foram  informados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social,  nas  competências  01/2004  a  12/2004,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  2. O citado relatório destaca ainda:   2.1.  Embora  não  estivesse  inscrita  no  PAT  —  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  empresa  forneceu  refeição  a  seus  empregados,  deixando  de  incluir  referidos  valores  nas  GFIP mensais.  2.2.  Pelo  fato  do  Contribuinte  não  ter  apresentado  os  esclarecimentos  solicitados,  foram  adotados  os  critérios  estabelecidos  no  artigo  758  da  Instrução  Normativa  03,  de  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 19515.001789/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.511  S2­C2T1  Fl. 96          3 15/07/2005,  o  que  resultou  na  aferição  dos  valores  à  base  de  20%  dos  Salários  mensais  de  cada  empregado.  A  Planilha  1,  contendo  a  apuração  dos  valores  integrantes  autuação,  encontra­se  anexada  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP DEE n° 37.217.226­1 (CD de fls. 37).  2.3.  A  inclusão  destes  valores  nas  Folhas  de  Pagamento  por  meio da ferramenta AUDIG possibilitou o recalculo dos  limites  salariais para  fins de concessão do Salário Família. Deste  fato  resultou a glosa de valores pagos indevidamente, os quais foram  considerados como Salário de Contribuição não declarados em  GFIP.  2.4. Para melhor esclarecer o contribuinte, foram elaborados as  seguintes Planilhas anexadas ao Auto de Infração de Obrigação  Principal DEBCAD n°37.217.226­1 (CD de fls. 37):  2.4.1.  Planilha  1  ­  Valores  Salariais,  declarados  e  não  declarados em GFIP, onde estão relacionados os totais mensais  da  folha  de  pagamento,  acrescidos  dos  valores  de  refeições  e  glosa  de  salário  família,  os  valores  declarados  em GFIP,  e  os  não  declarados,  bem  como  o  cálculo,  na  coluna  P,  das  contribuições  de  segurados  consideradas  como  se  retidas  fossem.  2.4.2.  Planilha  2  ­  Apuração  dos  valores  das  Refeições  fornecidas onde estão relacionados, mês a mês, os salários dos  segurados e os valores aferidos a título de refeição.  2.4.3. Planilha 3 ­ Apuração da Glosa de Salário Família onde  estão  relacionados, mês  a mês,  os  valores  dos  salários  antes  e  após  as  inclusões  efetuadas  na  ação  fiscal  (referentes  a  Refeições), o cálculo dos valores que excederam os limites legais  e as respectivas glosas.  2.5.  Os  totais  mensais  das  Contribuições  Previdenciárias  devidas e não declaradas em GFIP encontram­se discriminados  no Anexo I (fls. 9/14).  3.  O Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  (fls.  8)  informa  como foi calculada a multa autuada, nos termos do art. 32, § 5 o  da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, combinado  com  o  art.  284,  II  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  equivalente a 100% do valor da contribuição previdenciária não  declarada em GFIP,  limitado pelo valor definido em função do  número  de  segurados  da  empresa  no  §  4  o  do  art.  32  da  Lei  8.212/91 e no inciso I do art. 284 do RPS.  3  .  1  .  0  valor  mínimo  da  multa  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  n°  48,  de  12/02/2009,  em  obediência  à  previsão  de  reajuste  encontrada  nos  arts.  92  e  102,  ambos  da  Lei  n°  8.212/91, e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  e correspondia a R$ 1.329,18  (um mil,  trezentos e vinte e nove  reais  e dezoito  centavos). O  valor  limite  da multa  foi  apurado,  mensalmente,  considerando­se  o  número  total  de  segurados  vinculado  à  empresa  e  considerando­se  a  tabela  de  Fl. 97DF CARF MF     4 multiplicadores  prevista  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/91  (incluído  pela  Lei  8.528/97),  conforme  planilha  intitulada  "Demonstrativo do Cálculo da Multa" (fls. 15).  3.2.  Em  obediência  à  legislação  citada,  o  valor  da  multa  aplicada  e  informada na Folha de Rosto  do Auto de  Infração  (fls.  2)  foi  calculado  em R$ 55.799,94  (cinquenta  e  cinco mil,  setecentos c noventa e nove reais e noventa e quatro centavos),  de  acordo  com  os  cálculos  elaborados  na  planilha  "Demonstrativo do Cálculo da Multa" (fls. 15).  3.3.  O  Contribuinte  retificou  as  GFIP  anteriormente  entregue  regularizado  parte  das  omissões  averiguadas  no  decorrer  da  ação fiscal.  3.4.  A  Empresa  não  possui  antecedente,  conforme  Termo  de  Antecedentes  (fls.  16),  bem  como  não  foram  verificadas  circunstâncias agravantes ou atenuantes.  3.5. O relatório fiscal da aplicação da multa informa, ainda, que  o  valor  autuado  será  atualizado  pela  Taxa  SELIC  a  partir  da  lavratura  até  seu  pagamento,  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 10/2008.  4.  Como  resultado  da  ação  fiscal  realizada  no  Contribuinte,  foram  lavrados  os  seguintes  documentos:  (a) Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  ­ AI n° 37.217.226­1,  referente ao não  recolhimento  de  contribuição  devida  pela  empresa  (cota  patronal  e  GIILRAT),  AI  n°  37.168.318­1,  referente  ao  não  recolhimento  de  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados e AI n° 37.168.319­0, referente ao não recolhimento  de contribuição destinada aos Terceiros; (b) Auto de Infração de  Obrigação  Acessória  ­  AI  n°  37.225.501­9  (CFL  68),  AI  n°  37.225.502­7  (CFL  30),  AI  n°  37.225.503­7  (CFL  59),  AI  n°  37.225.504­3 (CFL 38) e AI n° 37.225.505­1 (CFL 35).  5.  Além  dos  relatórios  e  planilhas  supracitados,  integram  o AI  DEBCAD  n°  37.225.501­9  os  seguintes  documentos:  MPF  ­  Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 1); IPC ­ Instruções para  o Contribuinte (fls. 3/4); REPLEG ­ Relatório de Representantes  Legais (fls. 5); VÍNCULOS ­ Relação de Vínculos (fls. 6); Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Aviso  de  Recebimento  (fls.  17/19);  TIF  —  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  2,  3  e  4  e  respectivos  Avisos  de  Recebimento  (fls  20/27);  solicitação  de  dilação  de  prazo  para  atendimento  do TIF n° 004 e  respectiva  concessão  (fls.  28/29)  e  TEPF  ­  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal (fls. 31/32).  Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação, alegando  em apertada síntese:  Preliminarmente,  requer  a  Impugnante  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento,  haja  vista  que  não  menciona  em  seu  corpo  elementos  básicos  e  fundamentais  de  sua  constituição  formal  relativo  à  inexistência  do  dispositivo  legal  inerente  à  suposta  infração  cometida  pela  empresa  defendente.  Essa  irregularidade  formal  limita  e  distorce  a  possibilidade  de  apresentação de defesa técnica hábil.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 19515.001789/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.511  S2­C2T1  Fl. 97          5  No mérito alega, primeiramente, a improcedência da exigência,  haja  vista  que  se  trata  de  equivoco  administrativo  praticado  pelos agentes responsáveis ou, salvo melhor juízo, pretensão ao  recebimento  em  duplicidade  dos  valores  descritos,  o  que  é  vedado pela legislação em vigor, sendo que autorizado estaria à  defendente  reclamar  o  pagamento  em  dobro  do  que  indevidamente esta sendo exigido.  Afirma que,  ainda  que  fosse  a  empresa  defendente  devedora, o  Senhor Fiscal Fiscal não agiu com a imprescindível e necessária  diligência  eis  que  deveria  proceder  a  efetiva  conversão  dos  valores  ditos  originários  para  a  moeda  corrente,  buscando,  dessa  forma,  manter  o  equilíbrio  entre  as  partes,  credor  e  devedora. Outrossim, não indica quais os índices utilizados para  correção  do  pretenso  crédito  tributário,  bem  como  seu  marco  inicial para o cálculo.   Alega não ter a Autoridade Fiscal aguardado o lapso temporal  regularmente previsto a fim de que pudesse a defendente atender  prontamente a solicitação empreendida.   Ainda  que  possa  existir  alguma  falha  da  empresa  defendente,  concernente a equívocos no efetuar o cálculo das contribuições  devidas, certo é que o montante pretendido pela Autarquia não  condiz com a realidade vez que tal valor é efetivamente indevido.  Ressalta ainda que não há de se admitir o chamado "cálculo por  dentro,  utilizado  pelo  agente  fiscalizador,  que  nada  mais  é  do  que  de  fazer  com  que  a  liquida  da  contribuição  recaia  em  duplicidade,  caracterizando  bitributação  atípica,  ademais  a  forma  de  calcular  os  juros  de mora,  bem  como  não  especifica  quais  os  outros  encargos  previstos  na  lei  que  estão  sendo  exigidos".   Alega que os referidos cálculos não acompanharam a exigência  fiscal e que nos mencionados cálculos "o agente do Fiscalizador  não estar seguro dos dados por ele manipulados".    Foi proferido acórdão com os seguintes fundamentos:  PRELIMINARES  7. Configuram­se os  requisitos de admissibilidade da defesa do  sujeito  passivo,  tendo  sido  a  Impugnação  apresentada  com  a  observância do prazo e requisitos estipulados nos art. 15 e 16 do  Decreto n° 70.235/72.  TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA  8.  O  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  disposto  no  "caput"  do  artigo  33  da  Lei  n.°  8.212/91, e os artigos 2 o e 3° da Lei n° 11.457/07, c/c o disposto  no  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  Fl. 99DF CARF MF     6 pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Ressalte­se,  ainda,  que  foi  integralmente  obedecido  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72.  Portanto, não há que se falar em improcedência do mesmo.  8.1. Importante ressaltar que a multa punitiva é aplicada sempre  que  verificado  o  descumprimento  dc  obrigação  acessória,  conforme  definido  pela  legislação.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  representa  procedimento  de  natureza  indeclinável,  dado  o  caráter  vinculado  e  obrigatório  da  atividade  administrativa  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo único do Código Tributário Nacional e, também, nos  termos dos artigos 2o e 3 o da Lei n° 11.457/07, que dispõem sobre  a  competência  de  fiscalizar  as  contribuições  sociais  previdenciárias e as devidas a terceiros, não cabendo qualquer  discricionariedade à autoridade administrativa.  9. Conforme relatado (itens 1, 2 e 3 acima), incorreu a autuada  em  infração  ao  disposto  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  3  o  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  trazidas  pela  Lei  n°  9.528/97,  penalizada através da multa prevista no art. 32, § 5o , do mesmo  diploma legal. A referida obrigação acessória e a multa aplicada  no caso de descumprimento encontram­se também disciplinadas  no  art.  225,  inciso  IV  e  art.  284,  inciso  II,  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  9.1.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  7)  destaca  que  os  valores não declarados em GFIP pelo Contribuinte referem­se a  pagamentos  das  seguintes  verbas  salariais  a  seus  empregados:  valores  salariais  integrantes das Folhas de Pagamento, valores  de  refeições  aferidas  e  glosa  de  Salário  Família,  os  quais  deixaram de integrar as GFIP do período 01/2004 a 12/2004.  9.2. O Relatório Fiscal  da Aplicação da Multa  (fls.  8)  informa  como foi calculada a multa autuada, nos termos do art. 32, § 5 o  da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com  o  art.  284,  II  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  equivalente a 100% do valor da contribuição previdenciária não  declarada em GFIP,  limitado pelo valor definido em função do  número  de  segurados  da  empresa  no  §  4  o  do  art.  32  da  Lei  8.212/91 e no  inciso  I  do art.  284 do RPS. O valor mínimo da  multa foi atualizado pela Portaria MPS/MF n°48, de 12/02/2009,  em obediência à previsão de reajuste encontrada nos arts. 92 e  102, ambos da Lei n° 8.212/91, e art. 373 do RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  9.3.  Do  exposto,  constata­se  que  o  Auto  de  Infração  está  devidamente  fundamentado,  estando  presentes  a  correta  descrição das  infrações verificadas pela Autoridade Fiscal. Foi  aplicada multa no valor total de R$ 55.799,94 (cinquenta e ciiico  mil,  setecentos  e  noventa  e  nove  reais  e  noventa  e  quatro  centavos), em estrita obediência à legislação de regência.  9.4.  Ressalte­se  que,  sendo  a  presente  autuação  decorrente  de  falta  averiguada  nos  documentos  apresentados  pelo  próprio  Contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  desrespeito  a  "lapso  temporal  regularmente  previsto  a  fim  de  que  pudesse  a  defendente  atender  prontamente  a  solicitação  empreendida",  como alegado na Impugnação.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 19515.001789/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.511  S2­C2T1  Fl. 98          7 10. Ainda, em sede de preliminar, cumpre ressaltar que os atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante a  iniciativa de apresentar os elementos  capazes de  demonstrar  qualquer  irregularidade  no  ato  praticado.  Nesses  termos,  as  matérias  não  expressamente  questionadas  pela  Impugnante presumem­se legitimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n°  70.235/72,  na  redação  dada pela  Lei  n°  9.532/97, aplicável às contribuições previdenciárias a partir do  dia  01  de  abril  de  2008,  nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  n°  11.457/07.  10.1. Destaque­se, ademais, que, nos termos do artigo 48 da Lei  n°  11.457/07,  fica  mantida,  enquanto  não  modificados,  pela  Secretaria  dá  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  atos  normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita  Previdenciária,  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  e  pelo  INSS,  relativos  à  administração  das  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 2 o e 3 o da citada Lei.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  11. Como visto, a Autoridade Notificante, por meio do Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  7),  narrou  com  clareza  e  coerência  os  fatos  verificados  durante  a  ação  fiscal  e  sua  subsunção  às  normas legais de regência.   11.1. Foram disponibilizadas cópias dos documentos integrantes  da autuação à Impugnante, tendo­lhe sido conferido tempo hábil,  após  regularmente  cientificada  da  autuação,  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  na  Impugnação  apresentada em 24/06/2009 (fls. 36/39).  11.2.  Ademais,  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  de  1988,  tem  por  escopo  oferecer  aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis,  momento  esse  em  que  a  parte  interessada  exerce  o  direito  à  ampla  defesa,  cujo  conceito  abrange  o  princípio  do  contraditório. A observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando é  dada  ou  facultada  a  oportunidade  à  parte  interessada  em  ser  ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista  a  demonstrar  a  sua  razão  no  litígio.  Dessa  forma,  quando  a  Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão  administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar  da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de  longe,  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  11.3.  Verificado  que  o  contribuinte  conhecia  a  origem  das  contribuições previdenciária lançadas, que tomou plena ciência  dos  relatórios  integrantes  da  autuação,  e  que  foi  concedido  o  Fl. 101DF CARF MF     8 tempo  hábil  para  apresentar  sua  impugnação,  não  há  que  se  cogitar em cerceamento de seu direito de defesa.  MÉRITO  EXISTÊNCIA  DE  PREJUDICIALIDADE  COM  AUTOS  DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  12.  Cabe  considerar  a  existência  de  prejudicialidade  entre  o  presente Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) e os  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD n°  37.217.226­1 (contribuição devida pela empresa) e 37.168.318­1  (contribuição devida pelos segurados empregados), decorrentes  da mesma ação fiscal, vez que para o julgamento desta autuação  torna­se  necessária  definição  sobre  a  procedência  dos  lançamentos  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa e pelos segurados,  incidente sobre a remuneração não  declarada em GFIP, incluídas nos citados AIOP.  12.1. Com efeito, a 13a Turma de Julgamento da DRJ/SP I, em  sessão realizada nesta data, julgou integralmente procedentes os  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD n°  37.217.226­1  e  n°  37.168.318­1  por meio  dos Acórdãos  n°  16­ 26.135 e 16­26.136, respectivamente.  12.2.  Outrossim,  as  discussões  de  mérito  suscitadas  na  Impugnação às fls. 35/39, especificamente referentes às supostas  deficiências  apontadas'  no  procedimento  fiscal,  foram  analisadas  e  julgadas  nas  decisões  proferidas  nas  citadas  autuações pelo que deixarão de ser, novamente, apreciadas.  12.3.  Por  fim,  reafirma­se  que,  uma  vez  comprovada  a  necessidade  de  declaração  nas  GFIP  mensais  dos  fatos  geradores  incluídos  nos  supracitados  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  bem  como  das  correspondentes  contribuições  previdenciárias,  resta,  em  consequência,  confirmada a procedência da presente autuação.  LEGALIDADE  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  (JUROS  SELIC)  13. O Auto  de  Infração  é,  atualmente,  o  documento  através  do  qual  a  Autoridade  Fiscal  lança  o  crédito  decorrente  da  aplicação de multa punitiva pelo descumprimento de obrigação  acessória verificada no decorrer de ação fiscalizadora realizada  no Sujeito Passivo.  13.1. Nestes termos, ressalta­se que a multa incluída na presente  autuação  não  sofre  incidência  de  correção  monetária,  ao  contrário do que alega o Contribuinte: desde a publicação das  Leis n° 8.981/94 e 9.069/95, as autuações efetivadas pelo INSS  (atualmente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil)  referentes a fatos geradores ocorridos a partir da competência  01/1995 são apuradas em Real e não são acrescidas de correção  monetária. |  14.  Sobre  o  tema  especifico  relacionado  à  taxa  SELIC,  tem­se  que, a sua utilização como índice de juros (e não de atualização  monetária)  surgiu  com  o  advento  da  Lei  n°  9.065/95  (art.  13)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 19515.001789/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.511  S2­C2T1  Fl. 99          9 pela qual os juros de mora, a partir de abril de 1995, passaram  a ser calculados de acordo com a taxa referencial do Sistema de  Liquidação e Custódia (SELIC), que embora diária, é acumulada  dentro  do  mês,  para  a  obtenção  de  uma  taxa  mensal  utilizada  nos recolhimentos efetuados com atraso.  14.1.  Atualmente,  a  aplicação  de  juros  SELIC  à  autuações  referentes  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  está  fundamentada no art. 84, inciso I e § 8o , da Lei 8.981/95:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (Vide Lei n° 9.065, de 1995)  (....)  §  8°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.522,  de  2002)  (destaques não constam do original)  14.2.  Com  o  advento  da  Lei  11.457/07,  os  débitos  e  seus  acréscimos,  legais  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  aos  Terceiros  (outras  entidades  e  fundos)  passaram a constituir dívida ativa da União, de competência da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  o  que  tornou  aplicável os dispositivos legais transcritos aos Autos de Infração  de  Obrigações  Acessórias  referentes  ao  descumprimento  da  legislação previdenciária.  14.3.  Este  é  o  entendimento  adotado,  conjuntamente,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  por  meio  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 10, de 14/11/2008, in verbis:  1º Os créditos constituídos a partir da publicação desta Portaria  em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos aos juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia (Selic), a que se refere o art. 13 da Lei  n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o seu valor.  14.4. Pelo exposto, não a assiste razão à Impugnante quanto ao  pretendido neste ponto.  ANÁLISE  DA  MULTA  APLICADA:  CONFRONTO  ENTRE  A  LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DA INFRAÇÃO COM LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  15.  Considerando  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/08,  convertida na Lei 11.941/09, há que se analisar a questão sobre  Fl. 103DF CARF MF     10 a  égide  da  nova  sistemática  de  aplicação  das  multas  trazidas  pela  citada  legislação,  que  modificou  substancialmente  a  Lei  8.212/91 por meio da alteração de parte dos artigos 32 e 35 e do  acréscimo dos artigos 32­A e 35­A, tendo em vista a hipótese de  retroação benéfica de penalidades prevista no art. 106, inciso II,  alínea "c", do CTN.  16.  Inicialmente,  importa  relembrar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  e  o  Fisco,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  113,  prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra denominada acessória.  16.1. A obrigação principal (art. 113, § I o , do CTN) consiste no  dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a  ocorrência do fato gerador. Trata­se de uma obrigação de dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.  16.2. A  obrigação  acessória  (art.  113,  §  2°,  do CTN)  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento  do  tributo,  ou  negativa  (não  fazer).  O  atendimento  às  obrigações  acessórias  objetiva  dar  meios  ao  Fisco  para  investigar  e  controlar  o  recolhimento  dos  tributos  (obrigação  principal),  tendo,  desta  sorte  e  conforme  predito,  caráter instrumental.  16.3.  O  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  (obrigação  de  dar/pagar)  e,  bem  assim,  o  descumprimento  de  obrigação acessória  (obrigação de  fazer/não  fazer)  impõem ao  Fisco o poder/dever de  lavrar o Auto de Infração. Contudo, no  segundo  caso,  a  penalidade  pecuniária  exigida  converte­se  em  obrigação principal, na forma do § 3 o do art. 113 do CTN.  16.4. Aliando­se ao exposto,  identifica­se no art. 115 do CTN a  previsão do fato gerador da obrigação acessória:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  17.  A  imposição  de  penalidade,  para  o  caso  específico  de  omissão de fatos geradores no documento de que trata o art. 32,  inciso IV, da Lei 8.212/91 (GFIP), segundo a lei vigente à época  dos  fatos,  é  a  prevista  no  parágrafo  5o  ,  do  art.  32,  da  Lei  8.212/91, combinado com o art. 284,  II, do RPS aprovado pelo  Decreto 3.048/99.  17.1. Referida norma prescreve que, a cada competência em que  se verifique a infração, a multa deve corresponder a 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  previdenciária  não  declarada  na  GFIP,  limitada  ao  resultado  do  produto  entre  uma  variável  (multiplicador),  determinada  cm  função  do  número  de  empregados da empresa, e o valor mínimo previsto no art. 92, da  Lei 8.212/91, devidamente atualizado, nos termos do art. 102, da  mesma lei.  17.2. Em consequência, a falta cometida pelo contribuinte seria  penalizada por meio da aplicação de multa consubstanciada em  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 19515.001789/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.511  S2­C2T1  Fl. 100          11 auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (caso da presente autuação) com fundamento no artigo 32, IV e  §  5o  ,  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97.  17.3.  No  entanto,  verifica­se,  atualmente,  nova  sistemática  na  aplicação da multa, em decorrência das alterações promovidas  na Lei 8.212/91 proporcionadas pela MP n° 449/08, convertida  na Lei n° 11.941/09,  em especial nos dispositivos  concernentes  ao  cálculo  e  aplicação  da  multa  para  o  fundamento  legal  da  infração objeto desta autuação.  18. De acordo com a legislação atual, a conduta anteriormente  descrita  no  §  5o  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  quando  ocorrida  isoladamente, encontra­se contemplada no art. 32­A e incisos da  mesma  lei,  na  redação  que  lhe  atribuiu  a  Lei  11.941/09,  que  prevê  a  aplicação  de  multa  no  valor  de  R$  20,00  para  cada  grupo de 10 (dez) informações incorretas (inciso I do art. 32­A),  respeitado  o  limite  mínimo  para  o  valor  da  multa,  por  ocorrência, de R$ 500,00 (inciso II do § 3° do art. 32­A):  18.1. Considerando exclusivamente o já exposto, apresentar­se­ ia necessária a comparação entre as condutas descritas no § 5o  do  art.  32  Lei  8.212/91  (redação  anterior)  com  o  disposto  no  atual  art.  32­A  e  incisos  da  mesma  lei  (na  redação  da  Lei  11.941/09), conforme requerido pelo contribuinte. Entretanto, a  partir  de  uma  leitura  sistemática  da  legislação  alterada,  verifica­se  que o  disposto no  caput do artigo  32­A apresenta  a  conduta  típica  da  infração,  descrita  em  seu  alcance  geral,  amplo. Assim, sua aplicação ao caso concreto dependerá de uma  avaliação  da  inocorrência  de  circunstâncias  específicas  que  modifiquem  a  forma  com  que  a  legislação  penaliza  a  infração  cometida.  18.2. O art. 35­A, acrescentado à Lei 8.212/91 pela MP 449/08  (convertida  na  Lei  n°  11.941/09),  prescreve  que  esta  mesma  infração ficará sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44,  da Lei n" 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/07, nos  casos  em  que  o  contribuinte,  além  de  apresentar  o  documento  (GFIP) de que  trata o art. 32, VI,  com omissões e  incorreções,  também  deixar  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo  devido.  Nessas  situações,  ficaria  o  contribuinte  sujeito  à  aplicação  da  penalidade específica (multa de ofício) prevista no artigo 44 da  Lei  9.430/96  que  visa  apenar,  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata.  18.3.  Consequentemente,  nos  casos  específicos  de  falta  de  declaração  concomitante  à  falta  de  recolhimento,  para  a  verificação  da multa mais  benéfica  em  obediência  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea "c",  do CTN, há que  se  comparar:  (a) o  valor  obtido  pela  aplicação  do  §  5°  do  art.  32  da  Lei  8.212/91  (legislação  anterior),  somado  às  multas  incidentes  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  e  incluídas  em  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (contribuições  dos  Fl. 105DF CARF MF     12 segurados e da empresa) referentes ao período autuado, com (b)  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96 introduzida pela Lei nova, devendo haver retroação dos  efeitos  legais  nos  casos  em  que  o  valor,  segundo  o  novo  dispositivo, seja menor.  18.4.  Acrescenta­se  que,  com  o  intuito  de  regular  a  aplicação  das  inovações  trazidas pela  citada Lei n° 11.941/09, mormente  quanto ao entendimento e comparação para fins da mencionada  retroação benéfica, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB  n° 14, de 04/12/09, que determina, em seu art. 3o :  Art.  3o A análise da penalidade mais benéfica, a que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  n° 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4o  e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior  à  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  e  da  multa  de  ofício  calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  acrescido pela Lei n" 11.941, de 2009.  § Io Caso as multas previstas nos §§ 4o e 5o do art. 32 da Lei n°  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei n° 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009.  (destaques não constam do original)  19.  No  caso  cm  análise,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os fatos geradores não declarados cm GFIP nas  competências  01/2004  a  12/2004  deixaram  de  ser  recolhidas  pelo contribuinte na época própria e foram incluídas nos Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  AIOP  n°  37.217.226­1  (Empresa)  e  37.168.318­1  (Segurados),  enquanto  que  a  multa  aplicada ao descumprimento da obrigação acessória de declarar  a  GFIP  com  as  informações  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias foi incluída na presente autuação.  19.1. Assim, quanto às omissões relacionadas a fatos geradores  para os quais o contribuinte deixou de efetuar o pagamento das  contribuições  respectivas,  a  legislação  atual  prevê,  exclusivamente, a multa de ofício, nos termos do art. 35­A da Lei  8.212/91, com a redação da Lei 11.941/09, que remete à multa  prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/97.  19.2.  Como  conclusão,  para  efeito  da  comparação  das  multas  aplica  acordo  com  a  legislação  da  época  dos  fatos  geradores  com  a  multa  aplicável  de  acordo  legislação  atual,  será  necessário um confronto entre:  a) As multas  incidentes  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  pelo  contribuinte  referente  às  competências  01/2004  a  12/2004,  incluídas  nos  AIOP  n°  37.217.226­1  (Contribuição da empresa) e n° 37.168.318­1 (Contribuição dos  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 19515.001789/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.511  S2­C2T1  Fl. 101          13 segurados),  somadas  à  multa  aplicada  na  presente  autuação  AIOA  n°  37.225.501­9  (decorrente  da  entrega  de  GFIP  com  omissões  ou  incorreções),  que  refletem  a  multa  aplicada  nos  termos da  legislação da época dos  fatos geradores; b) A multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  n°  11.941/09,  aplicada  às  contribuições  previdenciárias  incluídas  nos  citados  AIOP  (37.217.226­1  e  37.168.318­1)  referentes  às  competências 01/2004 a 12/2004, que refletem a multa prevista  na legislação atual.  20. Ocorre que, de acordo com a legislação anterior, a alíquota  da  multa  moratória  incidente  sobre  a  contribuição  previdenciária  não  recolhida  e  incluída  em  lançamento  tributário  referente  à  obrigação  principal  será  definida  conforme a fase processual do lançamento tributário cm que o  pagamento  é  realizado.  Nestes  casos  (especificamente  relacionados  à  obrigação  principal),  o  valor  da  multa  está  sujeita  à  data  do  cumprimento  (recolhimento)  da  obrigação  devida,  de  acordo  com  a  graduação  especificada  no  art.  35,  incisos  I,  II  e  III,  da  Lei  8.212/91,  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores.  20.1. Consequentemente, somente no momento do pagamento é  que  a  multa  mais  benéfica  pode  ser  quantificada. Durante  a  atual fase do contencioso administrativo, de primeira instância,  não há como se determinar a multa mais benéfica a ser aplicada,  haja vista que o pagamento ainda não foi efetivamente postulado  pelo contribuinte, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91,  na redação da Lei n° 11.941/09, que estabelece que as multas de  mora são apuradas no momento do pagamento, impedindo que a  comparação  seja  realizada  antes  desse  fato.  Neste  sentido  determina a Portaria Conjunta n° 14:   Art. 2" No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­Código Tributário Nacional (CTN).  20.2.  Nesses  termos,  considerando  que  a  multa  mais  benéfica  somente poderá  ser  efetivada quando da  liquidação do crédito,  todos os processos deverão ter prosseguimento normal até que a  referida liquidação seja efetivada.  Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls.  84 a 87, praticamente repetindo os argumentos trazidos em sede de impugnação:  No mérito alega, primeiramente, a improcedência da exigência,  haja  vista  que  se  trata  de  equivoco  administrativo  praticado  pelos agentes responsáveis ou, salvo melhor juízo, pretensão ao  recebimento  em  duplicidade  dos  valores  descritos,  o  que  é  vedado pela legislação em vigor, sendo que autorizado estaria à  defendente  reclamar  o  pagamento  em  dobro  do  que  indevidamente esta sendo exigido.  Fl. 107DF CARF MF     14 Afirma que,  ainda  que  fosse  a  empresa  defendente  devedora, o  Senhor  Fiscal  não  agiu  com  a  imprescindível  e  necessária  diligência  eis  que  deveria  proceder  a  efetiva  conversão  dos  valores  ditos  originários  para  a  moeda  corrente,  buscando,  dessa  forma,  manter  o  equilíbrio  entre  as  partes,  credor  e  devedora. Outrossim, não indica quais os índices utilizados para  correção  do  pretenso  crédito  tributário,  bem  como  seu  marco  inicial para o cálculo.   Alega não ter a Autoridade Fiscal aguardado o lapso temporal  regularmente previsto a fim de que pudesse a defendente atender  prontamente a solicitação empreendida.   Ainda  que  possa  existir  alguma  falha  da  empresa  defendente,  concernente a equívocos no efetuar o cálculo das contribuições  devidas, certo é que o montante pretendido pela Autarquia não  condiz com a realidade vez que tal valor é efetivamente indevido.  Ressalta ainda que não há de se admitir o chamado "cálculo por  dentro,  utilizado  pelo  agente  fiscalizador,  que  nada  mais  é  do  que  de  fazer  com  que  a  liquida  da  contribuição  recaia  em  duplicidade,  caracterizando  bitributação  atípica,  ademais  a  forma  de  calcular  os  juros  de mora,  bem  como  não  especifica  quais  os  outros  encargos  previstos  na  lei  que  estão  sendo  exigidos".   Alega que os referidos cálculos não acompanharam a exigência  fiscal e que nos mencionados cálculos "o agente do Fiscalizador  não estar seguro dos dados por ele manipulados".  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  No caso em questão, o recurso voluntário repete os argumentos da defesa, de  modo que, adoto os fundamentos da decisão proferida em sede de primeira instância, com os  quais,  concordo,  com  fundamento  no  artigo  57,  §  3º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):   Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 19515.001789/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.511  S2­C2T1  Fl. 102          15 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Sendo  assim,  adoto  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  DRJ,  com  os  quais concordo:  PRELIMINARES  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  defesa  do  sujeito  passivo,  tendo  sido  a  Impugnação  apresentada  com  a  observância do prazo e requisitos estipulados nos art. 15 e 16 do  Decreto n° 70.235/72.  TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA  O  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  disposto  no  "caput"  do  artigo  33  da  Lei  n.°  8.212/91, e os artigos 2 o e 3° da Lei n° 11.457/07, c/c o disposto  no  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Ressalte­se,  ainda,  que  foi  integralmente  obedecido  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72.  Portanto, não há que se falar em improcedência do mesmo.  Importante ressaltar que a multa punitiva é aplicada sempre que  verificado o descumprimento dc obrigação acessória,  conforme  definido  pela  legislação.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  representa  procedimento  de  natureza  indeclinável,  dado  o  caráter  vinculado  e  obrigatório  da  atividade  administrativa  do  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código Tributário Nacional e, também, nos termos dos artigos 2o  e 3  o da Lei n° 11.457/07, que dispõem sobre a competência de  fiscalizar as contribuições sociais previdenciárias e as devidas a  terceiros, não cabendo qualquer discricionariedade à autoridade  administrativa.   Conforme relatado (itens 1, 2 e 3 acima), incorreu a autuada em  infração ao disposto no art. 32, inciso IV e § 3 o da Lei 8.212/91,  com  as  alterações  trazidas  pela  Lei  n°  9.528/97,  penalizada  através da multa prevista no art. 32, § 5o  , do mesmo diploma  legal. A referida obrigação acessória e a multa aplicada no caso  de  descumprimento  encontram­se  também  disciplinadas  no  art.  225,  inciso  IV  e  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  7)  destaca  que  os  valores  não  declarados  em  GFIP  pelo  Contribuinte  referem­se  a  pagamentos  das  seguintes  verbas  salariais  a  seus  empregados:  valores  salariais  integrantes das Folhas de Pagamento, valores  de  refeições  aferidas  e  glosa  de  Salário  Família,  os  quais  deixaram de integrar as GFIP do período 01/2004 a 12/2004.  Fl. 109DF CARF MF     16 O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 8) informa como  foi calculada a multa autuada, nos  termos do art. 32, § 5 o da  Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o  art. 284, II do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99, equivalente  a 100% do valor da contribuição previdenciária não declarada  em GFIP, limitado pelo valor definido em função do número de  segurados da empresa no § 4 o do art. 32 da Lei 8.212/91 e no  inciso  I  do  art.  284  do  RPS.  O  valor  mínimo  da  multa  foi  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  n°48,  de  12/02/2009,  em  obediência à previsão de reajuste encontrada nos arts. 92 e 102,  ambos  da  Lei  n°  8.212/91,  e  art.  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Do exposto, constata­se que o Auto de Infração está devidamente  fundamentado,  estando  presentes  a  correta  descrição  das  infrações verificadas pela Autoridade Fiscal. Foi aplicada multa  no valor total de R$ 55.799,94 (cinquenta e ciiico mil, setecentos  e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), em estrita  obediência à legislação de regência.  Ressalte­se  que,  sendo a  presente autuação decorrente  de  falta  averiguada  nos  documentos  apresentados  pelo  próprio  Contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  desrespeito  a  "lapso  temporal  regularmente  previsto  a  fim  de  que  pudesse  a  defendente  atender  prontamente  a  solicitação  empreendida",  como alegado na Impugnação.  Ainda,  em  sede  de  preliminar,  cumpre  ressaltar  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante a  iniciativa de apresentar os elementos  capazes de  demonstrar  qualquer  irregularidade  no  ato  praticado.  Nesses  termos,  as  matérias  não  expressamente  questionadas  pela  Impugnante presumem­se legitimas e não deverão ser objeto de  análise,  vez que não  se  tornaram controvertidas nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n°  70.235/72,  na  redação  dada pela  Lei  n°  9.532/97, aplicável às contribuições previdenciárias a partir do  dia  01  de  abril  de  2008,  nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  n°  11.457/07.  Destaque­se,  ademais,  que,  nos  termos  do  artigo  48  da  Lei  n°  11.457/07,  fica  mantida,  enquanto  não  modificados,  pela  Secretaria  dá  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  atos  normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita  Previdenciária,  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  e  pelo  INSS,  relativos  à  administração  das  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 2 o e 3 o da citada Lei.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Como  visto,  a  Autoridade  Notificante,  por  meio  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  7),  narrou  com  clareza  e  coerência  os  fatos  verificados  durante  a  ação  fiscal  e  sua  subsunção  às  normas legais de regência.   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 19515.001789/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.511  S2­C2T1  Fl. 103          17 Foram  disponibilizadas  cópias  dos  documentos  integrantes  da  autuação  à  Impugnante,  tendo­lhe  sido  conferido  tempo  hábil,  após  regularmente  cientificada  da  autuação,  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  na  Impugnação  apresentada em 24/06/2009 (fls. 36/39).  Ademais,  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  de  1988,  tem  por  escopo  oferecer  aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis,  momento  esse  em  que  a  parte  interessada  exerce  o  direito  à  ampla  defesa,  cujo  conceito  abrange  o  princípio  do  contraditório. A observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando é  dada  ou  facultada  a  oportunidade  à  parte  interessada  em  ser  ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista  a  demonstrar  a  sua  razão  no  litígio.  Dessa  forma,  quando  a  Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão  administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar  da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de  longe,  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Verificado  que  o  contribuinte  conhecia  a  origem  das  contribuições previdenciária lançadas, que tomou plena ciência  dos  relatórios  integrantes  da  autuação,  e  que  foi  concedido  o  tempo  hábil  para  apresentar  sua  impugnação,  não  há  que  se  cogitar em cerceamento de seu direito de defesa.  MÉRITO  EXISTÊNCIA  DE  PREJUDICIALIDADE  COM  AUTOS  DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Cabe  considerar  a  existência  de  prejudicialidade  entre  o  presente Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) e os  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD n°  37.217.226­1 (contribuição devida pela empresa) e 37.168.318­1  (contribuição devida pelos segurados empregados), decorrentes  da mesma ação fiscal, vez que para o julgamento desta autuação  torna­se  necessária  definição  sobre  a  procedência  dos  lançamentos  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa e pelos segurados,  incidente sobre a remuneração não  declarada em GFIP, incluídas nos citados AIOP.  Com efeito, a 13a Turma de Julgamento da DRJ/SP I, em sessão  realizada nesta data, julgou integralmente procedentes os Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  DEBCAD  n°  37.217.226­1  e  n°  37.168.318­1  por meio  dos Acórdãos  n°  16­ 26.135 e 16­26.136, respectivamente.  Outrossim, as discussões de mérito suscitadas na Impugnação às  fls.  35/39,  especificamente  referentes  às  supostas  deficiências  apontadas' no procedimento fiscal, foram analisadas e julgadas  nas decisões proferidas nas citadas autuações pelo que deixarão  de ser, novamente, apreciadas.  Fl. 111DF CARF MF     18 Por fim, reafirma­se que, uma vez comprovada a necessidade de  declaração nas GFIP mensais dos fatos geradores incluídos nos  supracitados  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  bem  como das  correspondentes  contribuições  previdenciárias,  resta,  em  consequência,  confirmada  a  procedência  da  presente  autuação.  LEGALIDADE  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  (JUROS  SELIC)  Alega o contribuinte que a Jurisprudência vem reconhecendo a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  aos  créditos  tributários,  razão  pela  qual  pugna  pela  correção  do  seu  indébito  não  excedem  a  1§, nos termos do art. 161, §1º do CTN.  Vejamos o que diz a legislação sobre o tema o citado:  Lei 5.172/66 (CTN)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Assim,  temos que a taxa 1% ao mês é cabível quando a lei não  dispuser de modo diverso. Contudo, assim dispõe a Lei 9.430/96:  Lei nº 9.430/96:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento. (...)  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Em relação à incidência dos juros de mora com base na Selic, a  despeito do que já foi acima expresso, é tema que já foi objeto de  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 19515.001789/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.511  S2­C2T1  Fl. 104          19 reiteradas  e  uniformes  manifestações  deste  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  tendo  sido  emitida  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  cujos  conteúdos  transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desta forma, não merecem acolhida os pleitos recursais.  Sendo assim, não há como acolher as razões do Recorrente.   Ressalva  feita  quanto  à  aplicabilidade  da  retroatividade  benéfica  do  artigo  106, I do CTN quanto à multa que será analisada pela unidade preparadora.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  arguídas  e  no mérito,  voto  por  conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Recorrente.   (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                 Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.900797/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.
Numero da decisão: 1401-002.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.426  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  INDÉBITO ILÍQUIDO  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  basta  a  comprovação  da  certeza de  ter havido  indébito, é necessária  também a sua quantificação, ou  seja,  a  liquidez  do  valor. No presente  caso,  o  contribuinte  recolheu  o  IRPJ  pelo  percentual  de  32%  sobre  o  total  das  suas  vendas  e  contratos  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  indicam  que  parte  das  suas  vendas  se  submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos  aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica,  o que impede a verificação do montante recolhido a maior.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 07 97 /2 00 8- 13 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10855.900797/2008­13  Acórdão n.º 1401­002.426  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­29.087 da 5ª  Turma da DRJ/RPO que negou provimento à manifestação de inconformidade apresenta pelo  interessado.  Com  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código  de  receita:  2372)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).   Por intermédio do despacho decisório [...], não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  [...],  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­1,  requerendo  solução  acerca  do  percentual  aplicável  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  decorrente  crédito  os  documentos  anexos  comprovam  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10855.900797/2008­13  Acórdão n.º 1401­002.426  S1­C4T1  Fl. 4          3 claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; l) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam a sua necessidade; m) para evitar decisões divergentes  sobre  fatos  idênticos,  requer  o  apensamento  deste  processo  ao  processo  de  crédito  n  10855900739/2008­81.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar a compensação efetuada e anular o débito.  DA DECISÃO RECORRIDA  Em breve  síntese,  a  decisão  recorrida negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  a  solução  de  consulta  a  que  faz  referência asseverou, de um lado, a alíquota de 8% para a construção civil com o emprego de  materiais, mas também que as empresas que exercem atividades diversificadas devem aplicar a  alíquota específica de cada atividade.  No  contrato  social  apresentado,  a  empresa  exerce  diversas  atividades  de  serviços (nesse passo, o julgador elenca cada uma delas). Assim, os contratos por ela assinados  podem abrigar mais de um tipo de atividade, o que exige a documentação fiscal cabível para a  apuração da base de cálculo do IRPJ.  O  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Serviços  e  demais  documentos pertinentes.  No entanto, o imposto não é apurado, nota a nota. Como o contribuinte não  fez  a  nova  apuração  do  imposto  devido  no  trimestre,  deixou  de  demonstrar  o  montante  do  indébito. Quanto a essa parte, vale transcrever o trecho original da decisão:  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento Básico do Estado de São Paulo e para a Prefeitura  da  Estância  Turística  de  São  Roque  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como  indébito,  na  PER/Dcomp  [...],  é  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração do lucro presumido do 3º trimestre de 1999, e este não  incide  em  cada  nota  fiscal  em  particular,  mas  sim  sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganho de  capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10855.900797/2008­13  Acórdão n.º 1401­002.426  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  3  trimestre  de  1999  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  do  percentual  correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.  Foi essa a razão que orientou o voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  além  de  documentos  nas  páginas  seguintes.  Desta  vez,  além  das  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  carreou o diário do período (3º trimestre de 1999), com o balanço, a demonstração do resultado  do exercício e o plano de contas.  Na  peça  recursal,  aduziu  inicialmente  as  mesmas  razões  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  afirma  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes para comprovar o indébito, pois, apesar de não ter juntado os livros fiscais, carreou  toda a documentação que deu suporte à sua escrituração.  De  toda  sorte,  dada  a  exigência  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  juntou ao recurso todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos, as notas fiscais dos  materiais empregados e a cópia do seu livro diário.  É o relatório do essencial.    Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10855.900797/2008­13  Acórdão n.º 1401­002.426  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.416,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.906076/2009­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  teve  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração  do  lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2001. No  presente  processo,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  no  lucro  presumido apurado no 3º trimestre de 1999.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.416):  "Inicialmente, apesar de não discordar da conclusão do  voto como explicarei posteriormente, devo dizer que a premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  muito  rigorosa.  Não  é  necessário,  no  meu  ponto  de  vista,  demonstrar  novamente  toda  a  apuração  do  trimestre  para  se  verificar  um  valor de  indébito a partir de algumas notas fiscais. Afinal, se o  contribuinte adotou o percentual de 32% para toda a sua receita  e, posteriormente, comprova que alguns dos valores registrados  estão  submetidos  a  percentual  diverso,  o  montante  do  indébito  corresponderá  à  diferença  de  percentual  sobre  a  receita  apontada.  Esse  raciocínio  é  o  mesmo  que  permite  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  de  renda  a  partir  da  verificação  de  apenas  alguns  itens  do  resultado,  sem que  necessite  recalcular  toda a base de cálculo.  Com  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível aferir que houve serviços prestados com o emprego de  materiais,  mas  não  é  possível  aferir  exatamente  quais  e  nem  identificar o seu montante.  Podemos  verificar  que,  no  período,  o  contribuinte  prestou serviços apenas para a SABESP, em razão da seqüência  contínua  de  notas  fiscais  que  vão  da  nº  de  180,  emitida  em  01/10/2001 a 199, emitida em 17/12/2001. Ou seja, todas as suas  receitas provieram da execução de contratos com essa empresa.   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10855.900797/2008­13  Acórdão n.º 1401­002.426  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nos  referidos contratos,  consta cláusula que  impõe ao  prestador o dever de empregar os materiais.   Houve materiais adquiridos no período. Aliás, além do  período (foram adquiridos no interregno entre a celebração dos  contratos e das prestações de serviço), é possível identificar que  tais  materiais  foram  empregados  nos  serviços  prestados  à  Sabesp em função de referências como "Material a ser utilizado  na obra de Hortolândia/SP" (vide fl. 370), justamente o local de  execução das prestações de serviço.  No  entanto,  não  é  possível  aferir  (e  nem  sequer  o  contribuinte indica) quais notas se referem a serviços prestados  com o fornecimento de materiais.  Sabemos  que  uma  parte  dessas  notas  são  relativas  à  prestação de serviço com fornecimento de material, mas elas não  correspondem  ao  todo,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteia  indébito significativamente menor que a aplicação da diferença  de percentual sobre o total da receita.  Ademais,  não  sabemos  quais  são  as  notas  dentre  aquelas apresentadas e nem o seu montante, uma vez que, entre  as notas de aquisição de materiais e as de prestação de serviço,  inexiste  vinculação,  a  qual  nem  sequer  pode  ser  inferida  pela  proximidade de datas.  Sem essa quantificação, não é possível aferir o valor do  indébito, que para ser deferido exige a sua liquidez.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.722837/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.481  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  MARIANNA DOS REIS TEIXEIRA TIBURCIO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo ser exigida a demonstração do efetivo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Rosy  Adriane Silva Dias.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 28 37 /2 01 2- 35 Fl. 66DF CARF MF     2         Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  adoto  do  relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)   Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2010,  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF/Varginha.  Após  a  revisão  da  declaração,  foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  5.678,75  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  O  lançamento decorreu da constatação da seguinte infração:  Dedução Indevida de Despesas Médicas  A  glosa  do  valor  de  R$  20.650,00  corresponde  à  dedução  indevida a título de despesas médicas. Glosas: Nathália Mendes  Roda, R$ 9.000,00, e Antônio Fernando Monteiro Santiago, R$  11.650,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento.  Cientificada da exigência em 22/08/2012, fls. 32, a inventariante  da  contribuinte,  conforme  termo  de  fls.  16,  apresentou,  em  19/09/2012, impugnação acostada às fls. 02/10, em que alega:   ­ que a contribuinte faleceu em 18/06/2011;  ­ que seu espólio será representado por sua filha Gláucia Regina  Teixeira Tibúrcio;  ­ que,  intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas,  apresentou  declaração  dos  profissionais  confirmando  o  recebimento  das  quantias  mencionadas  em  seus  recibos,  bem  como a efetiva prestação dos serviços;  ­  que,  a  título  de  amostragem  do  efetivo  pagamento,  juntou  cópias  de  cheques  que  serviram  para  o  pagamento  de  Liliane  Maria dos Reis Silva;  ­ que juntar cópia dos demais cheques eventualmente utilizados  para pagar as despesas ficaria demasiadamente oneroso;  ­  que  o  termo  de  intimação  não  apresentou  justificativas  para  esse tipo de exigência;  ­ que as despesas declaradas eram compatíveis com as de uma  senhora da  idade da contribuinte e não apresentaram qualquer  detalhe  que  pudesse  ser  considerado  suspeito  pela  autoridade  lançadora;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10660.722837/2012­35  Acórdão n.º 2202­004.481  S2­C2T2  Fl. 67          3 ­  que  as  despesas  são  compatíveis  com  os  rendimentos  declarados pela contribuinte;  ­ que o lançamento deve estar em consonância com as normas de  regência;  ­ que a fiscalização deve demonstrar a razão de não ter acatado  os recibos apresentados pela impugnante;  ­ que a fiscalização está presumindo a má­fé da contribuinte.  Requer seja acatada a impugnação e cancelado o débito fiscal.  Solicita, por fim, seja lhe dada prioridade em razão do estatuto  do idoso    A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF),  negou provimento à Impugnação (fls. 38/44), em decisão cuja a ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESPESA  MÉDICA  (PARCIAL)  Considera­se  não  impugnada,  portanto  não  litigiosa,  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  contribuinte.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a  demonstração do efetivo.    Cientificado  (AR  fls.  49),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls. 51/52), no qual reitera as razões já suscitadas na Impugnação. Requer também a revisão do  erro  material  constante  da  ementa  do  Acórdão  recorrido,  uma  vez  que  os  valores  glosados  foram impugnados em sua integralidade.     É o relatório       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  Fl. 68DF CARF MF     4 O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária dos gastos  incorridos  com despesas médicas  é  tratado  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem  direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma  natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de  quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10660.722837/2012­35  Acórdão n.º 2202­004.481  S2­C2T2  Fl. 68          5 "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos)    A  Recorrente  trouxe  juntamente  com  a  impugnação  das  declarações  dos  profissionais cujas despesas não foram aceitas (fls. 19/20). Em tais declarações os profissionais  atestam o  recebimento dos valores declarados  e detalham os procedimentos médicos  a que a  Recorrente foi submetida.   Todavia, a decisão de primeira instância manteve a glosa por entender que a  despesa  médica  só  restaria  comprovada  se  houvesse  juntada  de  cheque  nominal  ou  transferência bancária como se verifica pelo trecho abaixo transcrito:   Como  se  depreende  da  legislação  transcrita  acima,  a  dedução  das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está  sujeita  à  comprovação  a  critério  da  Autoridade  Lançadora.  O  primeiro  item  a  ser  comprovado  pelo  contribuinte,  segundo  expressa  disposição  legal,  é  exatamente  o  pagamento  das  despesas médicas.  Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas  médicas,  o  recibo  firmado  pelo  profissional  da  área  médica,  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  física,  ou  a  Nota  Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos  de  provas  adicionais,  caso  não  fique  convencido  da  efetividade  da  prestação dos serviços ou do respectivo pagamento.  No presente caso, foi solicitado à contribuinte que comprovasse  o efetivo pagamento das despesas médicas com Nathália Mendes  Fl. 70DF CARF MF     6 Roda (R$ 9.000,00) e Antônio Fernando Monteiro Santiago (R$  11.650,00).  Em sua  impugnação, a  inventariante afirma que  já  tinham sido  juntados  os  documentos  comprobatórios  dessas  despesas,  bem  como  declarações  desses  profissionais  confirmando  os  valores  dos  recibos  e  a  prestação  dos  serviços.  A  impugnação  foi  instruída  com  as  declarações  de  fls.  19/20,  emitidas  pelos  prestadores de serviço, que  confirmam os  valores das despesas  declaradas pela contribuinte.  Ocorre  que,  fundamentado  o  lançamento  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas médicas,  não  basta ao contribuinte apresentar os recibos e as declarações dos  profissionais,  pois  seria  preciso  comprovar  a  relação  entre  a  prestação  do  serviço  e  o pagamento  (desembolso)  efetivamente  realizado.  Poderiam  ter  sido  apresentados  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento, transferências bancárias e/ou extratos bancários, de  forma  a  comprovar  o  desembolso  por  parte  do  interessado,  porém isso não ocorreu para as despesas glosadas.  Esclarece­se  que  tal  exigência  é  válida,  pois o  primeiro  item a  ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição  legal, caput do art. 80 do RIR/1999, é exatamente o pagamento  das despesas médicas: Na declaração de rendimentos poderão ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais  (...).  (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea “a”). [Grifei]  Acrescenta­se  que  é  equivocado  entender­se  que  o  inciso  II  do  art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80  do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço  e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo.  A  indicação  refere­se  aos  dados  que  devem  constar  na  declaração  de  ajuste.  Dados  estes  baseados  na  documentação.  Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência  de  numerários  entre  pessoas.  Porém,  mesmo  o  cheque  pode  estar  sujeito  à  justificação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  essa  prestação  é  o  substrato material a dar guarida à dedução.  A Recorrente não fez a juntada, em grau de recursos, das comprovações dos  pagamentos  (saques,  transferências  bancárias  e  cheques)  e  nem  mesmo  dos  recibos.  Além  disso,  é  importante  registrar  que  a  declarações  dos  profissionais  não  é  suficiente  para  comprovar o pagamento, uma vez que, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Civil  abaixo transcrito o documento particular prova a ciência do fato, mas não o fato em si.     Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10660.722837/2012­35  Acórdão n.º 2202­004.481  S2­C2T2  Fl. 69          7 Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721425/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTA FORMULADA. Não é nulo o auto de infração que exige crédito tributário relativo a matérias diversas daquelas tratadas em processo de consulta pendente de solução. Não é nulo o auto de infração efetuado depois dos 30 dias do prazo da ciência da consulta. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao aproveitamento indevido de créditos da não cumulatividade é contado do período da efetiva utilização, por desconto, do crédito não cumulativo. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS, relativo a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante da aplicação somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançada pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da COFINS, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitam Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao aproveitamento indevido de créditos da não cumulatividade é contado do período da efetiva utilização, por desconto, do crédito não cumulativo. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS, relativo a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante da aplicação somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançada pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da COFINS, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitam Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A contagem do prazo decadencial é regida pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos conta­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao aproveitamento indevido de créditos da não cumulatividade é contado do período da efetiva utilização, por desconto, do crédito não cumulativo. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Não comprovados os elementos caracterizadores de fraude, sonegação e conluio, afasta-se a qualificação da multa de ofício, reduzindo-se seu percentual.
Numero da decisão: 3401-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, André Henrique Lemos e Cássio Schappo. O voto do Conselheiro Robson José Bayerl em relação ao recurso voluntário foi coletado em maio de 2018, não tendo, portanto, participado de tal votação o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que substituiu, em junho de 2018, o Conselheiro Robson José Bayerl. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.099  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTA FORMULADA.  Não é nulo o auto de infração que exige crédito tributário relativo a matérias  diversas daquelas tratadas em processo de consulta pendente de solução. Não  é nulo o auto de infração efetuado depois dos 30 dias do prazo da ciência da  consulta.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  O  prazo  decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao aproveitamento  indevido de créditos da não cumulatividade é contado do período da efetiva  utilização, por desconto, do crédito não cumulativo.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  para  aplicação  do  rateio  proporcional  previsto  no  inciso  II  do  §  8º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS,  relativo a custos,  despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante da aplicação somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos  regimes  da  não  cumulatividade  e  da  cumulatividade.  As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não  alcançada  pela  incidência,  de  bens  do  ativo  permanente  e  as  receitas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 14 25 /2 01 1- 06 Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.013          2 financeiras  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo  de  incidência e recolhimento da COFINS, não integram também os respectivos  montantes  da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  nem  o  da  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  utilizados  na  determinação  do  percentual  a  ser  aplicado  no  método  do  rateio  proporcional  para  fins  de  aproveitam  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  O  prazo  decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao aproveitamento  indevido de créditos da não cumulatividade é contado do período da efetiva  utilização, por desconto, do crédito não cumulativo.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  para  aplicação  do  rateio  proporcional  previsto  no  inciso  II  do  §  8º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS,  relativo a custos,  despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante da aplicação somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos  regimes  da  não  cumulatividade  e  da  cumulatividade.  As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não  alcançada  pela  incidência,  de  bens  do  ativo  permanente  e  as  receitas  financeiras  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo  de  incidência e recolhimento da COFINS, não integram também os respectivos  montantes  da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  nem  o  da  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  utilizados  na  determinação  do  percentual  a  ser  aplicado  no  método  do  rateio  proporcional  para  fins  de  aproveitam  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  é  regida  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional. Na  hipótese  em que  não  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  aproveitamento indevido de créditos da não cumulatividade é contado do período da  efetiva utilização, por desconto, do crédito não cumulativo.  MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.014          3 Não comprovados os elementos caracterizadores de fraude,  sonegação  e  conluio,  afasta­se  a  qualificação  da multa  de  ofício, reduzindo­se seu percentual.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, André Henrique Lemos e Cássio  Schappo.  O  voto  do  Conselheiro  Robson  José  Bayerl  em  relação  ao  recurso  voluntário  foi  coletado  em  maio  de  2018,  não  tendo,  portanto,  participado  de  tal  votação  o  Conselheiro  Marcos Roberto da Silva, que substituiu, em junho de 2018, o Conselheiro Robson José Bayerl.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.   Relatório  Reproduzo  aqui,  resumidamente,  o  relatório  que  consta  no  acórdão DRJ nº  05­37.639,  3ª  Turma  da DRJ/CPS,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  por  bem  descrever os fatos:  Trata­se  de  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento da  Seguridade  Social – Cofins  e  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  formalizadas  em  autos de infração. O  feito refere­se a fatos geradores ocorridos  em  2006  e  totalizou  crédito  tributário  de  R$  6.545.411,83,  somados principal, multa de ofício qualificada no percentual de  150% e juros de mora.  Os  motivos  da  autuação  foram  detalhados  em  Termo  de  Verificação Fiscal que compõe os autos. O  termo esta dividido  em  duas  partes.  Na  primeira  delas  a  autoridade  aponta  diferenças  de  recolhimento  das  contribuições  verificadas  no  período  de maio  a  dezembro  de  2006  tendo  em  vista  o  regime  não cumulativo das contribuições e a tributação do álcool para  fins carburante segundo o regime cumulativo. Em outra parte do  termo, a  fiscalização menciona que o auto de  infração  também  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.015          4 formaliza  lançamento  suplementar  de  diferenças  relativas  ao  período de  janeiro a abril de 2006, não constituídas em outros  autos de infração.   O referido Termo é iniciado com a informação acerca do objeto  principal da contribuinte: O sujeito passivo em epígrafe tem por  objeto  social  principal  o  comércio  atacadista  de  álcool  carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo,  comércio atacadista de lubrificantes comércio atacadista de gás  liquefeito de petróleo (glp) e  transporte  rodoviário de produtos  perigosos.  Depois,  anuncia  o  que  se  constatou  após  o  exame  da  documentação examinada no curso da ação fiscal: Após análise  da  documentação  apresentada,  constante  dos  Termos  e  Intimações, a fiscalização constatou que o sujeito passivo incluiu  a venda de álcool carburante  (regime de apuração cumulativo)  dentre  as  operações  com  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, quando a legislação estabelece, para o período  fiscalizado, que a  receita auferida  com a venda do álcool para  fins  carburantes  encontra­se  no  regime  cumulativo  de  contribuição,  e  a  pessoa  jurídica  não  pode  calcular  créditos  sobre  quaisquer  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essa  receita (art. 10, inciso I da Lei nº 10.833/03).  O sujeito passivo apresentou os dados contábeis e escrituração  fiscal  em  meio  digital,  conforme  Documentos  anexos  denominados  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais,  devidamente  validados  no  SVA  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais, conforme cópias anexadas ao  processo  administrativo,  visto  que  uma  via  de  cada  recibo  foi  entregue  ou  encaminhada  sob  recibo  pelo  Correios  ao  contribuinte, com aviso de recebimento.  As  bases  de  cálculos,  alíquotas  aplicadas  e  contribuições  devidas e não declaradas, relativamente à Receita auferida com  a venda de álcool para fins carburantes são as seguintes:    Constatou­se ainda que o contribuinte não efetuou o rateio entre  as  receitas  sujeitas  ao  regime  da  cumulatividade  e  da  não­ cumulatividade,  isto  é,  na  hipótese  da  pessoa  jurídica  estar  submetida  ao  regime  não­cumulativo  da  contribuição  (ou  seja,  for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), havendo custos,  despesas e encargos comuns ao auferimento de receitas sujeitas  aos regimes cumulativo (tal como álcool para fins carburantes) e  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.016          5 não­cumulativo  da  contribuição,  os  créditos  devem  ser  determinados pela pessoa jurídica de acordo com os métodos de  rateio/apropriação  dispostos  nos  artigos  21  a  28  da  IN  SRF  404/2004 ,de 12/03/2004, publicada no DOU em 15/03/2004.  [...]  O  autor  do  feito  passa,  na  sequência,  a  apresentar  tabelas  comparativas  entre  os  valores  declarados  em  DACON  pela  contribuinte  e  os  apurados  pela  fiscalização,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentados  pelo  sujeito passivo.  Primeiramente,  faz  isso  com  relação  ao  PIS  e  à  Cofins  apurados:    Depois,  compara  os  créditos  a  descontar  informados  pelo  contribuinte no DACON com os créditos a descontar calculados  pelo Fisco:  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.017          6   Nos quadros seguintes, o Termo de Verificação Fiscal consolida  as diferenças  verificadas na apuração do PIS  e da Cofins pelo  regime  da  não  cumulatividade  e  em  razão  da  inclusão  das  receitas  de  vendas  de  álcool  para  fins  carburantes  no  regime  cumulativo.  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.018          7   A autoridade fiscal apresenta ainda planilha expondo o controle  da  apuração  e  utilização  por  desconto  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Na  segunda  parte  do  Termo  de  Verificação,  a  fiscalização  refere­se  à  necessidade  de  formalização  de  diferenças  não  constituídas em lançamentos anteriores. Diz o autor do feito:  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  com  deficiência,  apesar  de  intimado  e  reintimado,  os  relatórios,  planilhas,  demonstrativos e documentação relativos aos bens para revenda,  quanto à validade dos créditos a descontar em geral, no que se  refere ao regime da não cumulatividade, e especialmente deixou  de apresentar os documentos relativos aos aluguéis de imóveis e  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  ambos  de  pessoas  jurídicas  (comprovação  da  finalidade  e  validade  do  suposto  crédito,  recibos,  notas  fiscais,  contratos,  etc),  conforme  lançamentos  no  DACON,  os  valores  de  créditos  a  descontar  preliminar e inicialmente aceitos, mediante rateio proporcional,  estão sendo ora desconsiderados pelo Fisco e  lançados a título  de  contribuições  suplementares,  em  razão  dos  procedimentos  finais de  encerramento da ação  fiscal  e da  falta de  completa  e  necessária comprovação documental, conforme quadro abaixo:    Considerando  a  grande  complexidade  da  legislação  e  sua  variação  ao  longo  do  tempo;  as  dificuldades  geradas  pelo  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.019          8 contribuinte  durante  a  ação  fiscal,  pela  morosidade  e  apresentação  deficiente  de  elementos,  justificativas  e  documentos,  bem  como  pela  grande  discrepância  entre  os  valores  de  contribuição  apurados  pelo  Fisco  e  os  declarados  pelo  sujeito  passivo,  efetuou­se,  para  fins  de  encerramento  do  procedimento  fiscal,  uma  revisão  final  dos  documentos,  informações  e  arquivos  digitais  em  poder  da  Fiscalização,  elaborando­se,  no  período  janeiro  a  abril  de  2006,  um  novo  quadro  demonstrativo  das  receitas,  com  base  nos  dados  contábeis  do  próprio  sujeito  passivo,  e  constantes  do Anexo V,  cujo resumo segue abaixo:    Com  base  no  quadro  acima,  e  nos  valores  lançados  anteriormente, foram apuradas as seguintes diferenças, relativas  às  receitas  não  cumulativas,  no  período  de  janeiro  a  abril  de  2006:    A tabela a seguir agrupa os valores lançados de janeiro a abril  de 2006:    A constatação do dolo e a imposição da multa qualificada foram  tratados na sequência do relatório:  CRÉDITOS  ANTERIORES  LANÇADOS  NO  DACON  ­  Os  créditos  anteriores  a  janeiro  de  2006  foram  desconsiderados  pela  fiscalização  tendo  em  vista  a  constatação  que  o  sujeito  passivo  está  preenchendo  incorretamente  o  DACON,  gerando  créditos  considerados  inexistentes  pela  Fiscalização,  seja  por  não  tributar  o  Álcool  Carburante  de  forma  cumulativa,  como  previsto  pela  legislação,  seja  por  não  ter  justificado  documentalmente os valores dos créditos a descontar informados  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.020          9 no DACON e nem efetuado corretamente o rateio proporcional,  entre  as  receitas  não  cumulativas  e  as  cumulativas  e  concentradas.  Contribuinte não registrou nenhum valor em DCTF acerca das  contribuições do PIS e COFINS. Como o DACON tem natureza  jurídica  apenas  informativa  e  não  gera  direitos  em  relação  à  decadência,  ou  seja,  o  período  anterior  a  01/2006  foi  atingido  pela  decadência,  mesmo  com  erros  em  seu  preenchimento,  o  mesmo  argumento  se  aplica  em  relação  aos  créditos  indevidos  informados  na  DACON,  ou  seja,  entende  o  Auditor­Fiscal  Notificante que não há que se  falar em direito adquirido a  tais  supostos  créditos,  visto  que  inexistentes  e,  em  tese,  manifestamente ilícitos, nos termos da legislação vigente, sem o  que  estar­se­ia  promovendo,  em  tese,  o  enriquecimento  sem  causa e ilícito do contribuinte.  PROCESSO DE CONSULTA  ­ O Contribuinte  apresentou,  sob  intimação,  o  Processo  de  Consulta  10835.000136/2007­35,  de  07/02/2007,  protocolizada  no  CAC/DRF  Presidente  Prudente  (SP). Foi localizada internamente a Solução de Consulta nº 306 ­  SRRF08/DISIT, de 26/08/2010,  cujo entendimento  final  sobre o  mérito é o mesmo observado por este Auditor­ Fiscal, ou seja, no  período  fiscalizado  o  Álcool  carburante  sofria  incidência  pelo  sistema  cumulativo,  às  alíquotas  1,46%  (PIS)  e  6,74%  (COFINS).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  consulta  supra  em  17/09/2010,  conforme  cópia  (Anexo  VII),  através  do  Comunicado SEORT/DRF/CPS nº 1.615/2010, de 01/09/2010 e,  após isso, apesar de intimado e reintimado, não tomou quaisquer  das  providências  cabíveis  para  as  retificações  e  respectivos  recolhimentos  cabíveis  nos  aplicativos  da  Receita  Federal  (DACON e DCTF).  Entende  o  Notificante  que  o  procedimento  do  sujeito  passivo  caracteriza, em tese, ilícito contra a ordem tributária, visto que:  ­  Omitiu  fato  gerador  de  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  deixando  de  tributar  o  Álcool  carburante  no  regime  cumulativo de contribuição, durante  todo o período fiscalizado,  totalmente em desacordo com a legislação;  ­  Mesmo  cientificado  da  irregularidade  dos  procedimentos  realizados até então, não retificou as Declarações apresentadas  (DCTF  e  DACON)  e  nem  efetuou  quaisquer  recolhimentos  pertinentes, no prazo legal de 30 (trinta) dias após a ciência da  Solução  de  Consulta  acima,  e  nem  mesmo  sob  intimação  e  reintimação  durante  a  presente  fiscalização.  Com  tal  procedimento,  caracterizado,  em  tese,  como  doloso  e  lesivo  ao  Erário efetuado pelo contribuinte, especialmente após a ciência  da consulta em questão, há que se observar o prazo decadencial  mais  favorável  à  União,  previsto  no  Artigo  173,  inciso  I,  combinado com o Artigo 150, parágrafo quarto, ambos do CTN ­  Código Tributário Nacional;  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.021          10 •  Declarou  e  não  comprovou  valores  de  créditos  da  não  cumulatividade  muito  superiores  aos  apurados  pela  Fiscalização,  conforme  quadro  demonstrativo  específico  deste  Auto e, mesmo intimado e reintimado, não justificou, corrigiu ou  apresentou  elementos  que  justificassem  os  créditos  declarados,  considerados  inexistentes  pelo  Fisco  e  também  continuou  deixando de  declarar  e  tributar  o  álcool  carburante no  regime  cumulativo;  • Conforme demonstrado acima, o  sujeito passivo não seguiu a  orientação legal sobre o PIS e a COFINS, tanto na apuração dos  débitos,  quanto  dos  créditos,  e  mesmo  ciente  do  procedimento  correto que deveria adotar, através da Solução de Consulta que  efetuou  à  RFB,  e  após  intimação  e  reintimação  durante  o  procedimento  fiscal,  e  ainda  sem  comprovar  ter  qualquer  amparo  judicial  preventivo  para  seu  procedimento,  não  o  retificou, mantendo os valores  inferiores a  título de débito e os  créditos  fictícios  a  maior  gerados  em  seu  favor,  deixando,  em  conseqüência,  de  apurar  e  declarar  corretamente  os  débitos  e  créditos,  e  deixando  de  recolher  as  contribuições  devidas  ora  examinadas, assumindo o risco tributário e penal de sua conduta  lesiva ao erário;  • Observação  importante: o  fato deste AFRFB  registrar  que  se  trata de ilícito, em tese, não significa que o mesmo tenha dúvida  sobre  a  ilicitude  da  conduta,  mas  trata­se  de  mera  precaução  funcional  e  legal,  diante  do  dever  de  oficio  de  representar  perante o Ministério Público Federal, sob risco de penalidades  administrativas e judiciais ao AFRFB. O julgamento do suposto  ilícito é assunto de exclusiva competência do Poder Judiciário, e  somente  aquele  Poder  pode  dizer  se  um  fato  aparentemente  ilícito,  realmente  o  é  à  luz  do  Direito.  Assim,  considerando  o  dever funcional deste Auditor­Fiscal e as competências legais do  Judiciário,  entende,  justifica,  esclarece  e  solicita  este  AFRFB  aos  Senhores  Julgadores,  tanto  na  esfera  Administrativa  como  na Judicial, que apliquem o prazo decadencial mais favorável ao  Erário  e,  diante  dos  fatos  relatados,  entende  estar  plenamente  caracterizado e comprovado o DOLO;  • A Representação Fiscal para Fins Penais será emitida ao final  da  ação  fiscal,  para  as  providências  cabíveis  no  âmbito  da  Receita Federal e do Ministério Público Federal;  • Em razão de todo o exposto foi aplicada a multa qualificada de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  conforme  fundamentos  legais constante dos relatórios anexos.  Notificada  da  exigência  em  31/05/2011,  em  24/06/2011  a  contribuinte apresentou ...  O acórdão da DRJ foi pela procedência em parte da impugnação, julgado por  unanimidade de votos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.022          11 DECADÊNCIA.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  é  regida  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  não  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. DECADÊNCIA. PRAZO.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  aproveitamento  indevido  de  créditos  da  não  cumulatividade  é  contado  do  período  da  efetiva  utilização,  por  desconto, do crédito não cumulativo.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  para  aplicação  do  rateio  proporcional  previsto  no  inciso II do § 8º do art. 3º, da  Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da  não­cumulatividade e da cumulatividade.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  com  isenção,  alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo  permanente  e  as  receitas  financeiras  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo  de  incidência  e  recolhimento  da Contribuição  para  o PIS/Pasep,  não  integram  também  os  respectivos  montantes  da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  nem  o  da  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  utilizados  na  determinação  do  percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para  fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas  e encargos comuns.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2006   MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  Não  comprovados  os  elementos  caracterizadores  de  fraude,  sonegação e conluio, afasta­se a qualificação da multa de ofício,  reduzindo­se seu percentual.  A empresa apresentou recurso voluntário onde alega:  ­ A auditoria refez os lançamentos anteriores, por isso está decaído o direito  de lançar e ocorreu uma homologação tácita da parte não autuada;  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.023          12 ­  a  autuada  tinha  processo  de  consulta  protocolado,  por  isso  não  podia  retificar nada já que se encontrava sob fiscalização;  ­  os  créditos  anteriores  a  janeiro  de  2006  foram  desconsiderados  sob  o  argumento  de  que  o  sujeito  passivo  estaria  preenchendo  incorretamente  o  Dacon, gerando créditos considerados inexistentes pela fiscalização;  ­ os créditos anteriores a janeiro de 2006 estariam decaídos;  ­ o aplicativo de computador Contágil, usado pela fiscalização, é  ineficiente  para identificar créditos;  ­ a planilha apresentada pela fiscalização não é clara e impossibilita a defesa;  ­ se nos processos anteriores foram efetuados lançamentos parciais porque a  auditoria,  nesse  processo  afirma  estar  refazendo  todo  o  lançamento?  Se  considerar  que  a  autuação  é  datada  de  27/05/2006  então  está  decaído  o  período de janeiro­abril de 2006, inclusive a multa;  ­ os documentos fiscais não foram devolvidos a empresa, impossibilitando a  defesa;  ­  a  fiscalização não  identificou quais  itens dão direito a credito e quais não  dão, não diz quais operações foram desconsideradas;  ­ a fiscalização não considerou o rateio das despesas comuns aos regimes.  A  DRJ  recorreu  de  ofício  por  ter  exonerado  parte  do  crédito  tributário,  relativo à quantificação da multa de ofício.  Em  25/07/2013  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  Resolução  nº  3401­000.747,  pela  1ªTO/4ªCAM/3ªSEJ,  com  composição  diversa  da  atual,  para  conforme  voto:  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Redator para  a  Resolução Dissentiu  o  colegiado  da  proposta  da  dra  Ângela  Sartori, que implicava, de imediato, o afastamento da exigência  no  tocante  a  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  combustível adquirido de outra distribuidora, matéria que  teria  sido objeto de consulta ainda não respondida quando do  início  do procedimento fiscal.  No  entanto,  o  colegiado  houve  por  bem,  primeiramente,  ver  esclarecido  se  o  lançamento  efetivamente  alcança  alguma  receita obtida com a revenda de combustível adquirido de outra  distribuidora.  Assim,  decidiu,  por  maioria,  determinar  a  realização de diligência para que:  a)  a  fiscalização  afirme  se  em  algum  dos  meses  objeto  do  lançamento há na base de cálculo por ela adotada a inclusão de  receitas  que  a  contribuinte  tenha  obtido  com  a  revenda  de  combustível  adquirido  de  outras  distribuidoras  e,  em  caso  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.024          13 afirmativo,  discrimine  o  valor  dessas  receitas  e  o montante  de  cada tributo sobre elas exigido neste processo;  b) confirme se esse é o objeto da consulta formulada, se ela foi  declarada  ineficaz,  e  informe  a  data  em  que  a  empresa  foi  validamente comunicada de seu resultado;  c)  sendo  a  data  acima  posterior  à  de  início  da  ação  fiscal,  aponte  por  que,  ainda  assim,  entende  cabível  aquela inclusão.  Das  conclusões  deve  ser  dada  ciência  à  empresa  para  apresentação de manifestação no prazo de trinta dias.  Em 21/07/2014 a Delegacia da RFB em Campinas por meio da  informação  fiscal afirma:  ­  que  a  consulta  foi  formulada  à  unidade  da  RFB  que  não  a  do  domicílio  tributário, contrariando o art. 47 do Decreto nº 70,235;  ­ o MPF foi genericamente dirigido às contribuições para o PIS e COFINS,  período de janeiro a dezembro de 2006;  ­ A consulta foi respondida pela SRRF em São Paulo por meio da SC nº 306,  de  26/08/2010,  e  o  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  por  meio  do  Comunicado  Seort/DRF/CPS  nº14615/010,  de  01/09/2010,  cuja  ciência  ocorreu em 17/09/2010, na sede do estabelecimento 001, em Paulínia (SP);  ­ o contribuinte não adotou providências de retificação das declarações e/ou  recolhimentos após os 30 dias da ciência da consulta, nos termos do art. 48  do Decreto nº 70.235;  ­  quanto  aos  questionamentos  apresentados  por  meio  da  Resolução  Carf  nº3401­000.747, esclarece:  a) sim, em relação ao álcool carburante, com tributação no regime cumulativo  no período apurado de débito, conforme  legislação vigente e da própria Solução de Consulta  em  questão,  que  o  contribuinte  deliberadamente  houve  por  bem  não  acatar.  Segue  abaixo  a  discriminação da base de cálculo, alíquota e contribuição por tributo:    Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.025          14 b) Não consta que a consulta foi declarada ineficaz, e sua ciência ocorreu em  17/09/2010, conforme AR anexado aos autos do processo. Ressalte­se que o primeiro AI  foi  lavrado  em  28/01/2011.  Entende  o  notificante  que  no  momento  da  lavratura  não  havia  impedimento para a constituição do crédito tributário;  c) segue resumo dos motivos pelos quais o notificante entende que a inclusão  é pertinente e o débito deve ser mantido:  ­ o contribuinte exigiu protocolo da consulta em local diverso do previsto nas  normas com isso a DRF Campinas não teve ciência da existência da consulta  à época da emissão do MPF;  ­  a  determinação  da  fiscalização  foi  baseada  em  indicativos  e  pesquisas  internas da RFB e foram apuradas diversas outras  irregularidades e créditos  tributários não relacionados na consulta;  ­  é  inverossímil  a  alegação  do  sujeito  passivo  que  não  teve  ciência  da  consulta; e ele não adotou as providencias necessárias para corrigir os erros  no prazo legal após a ciência da consulta;  ­ solicita o notificante aos senhores julgadores que seja revista a questão do  dolo relativo à prática de sonegação das contribuições devidas;  Em 21/07/2014 foi disponibilizada a informação fiscal e demais documentos  na  caixa  postal  do  contribuinte,  sendo  a  ciência  por  decurso  de  prazo  considerada  em  05/08/2014. Em 09/03/2018 as 16:10h o contribuinte acessou os documentos.  Em sessão de 18/04/2018 o processo foi redistribuído a mim, por identificada  a conexão com o processo PA 10830.001238/2011­02, conforme no art. 6º, §§ 1º, I, 2º e 3º, do  RICARF/15 (Portaria MF 343/15).  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade pelo que dele  tomo conhecimento.  Do Recurso de Ofício.  A DRJ  cancelou  a  aplicação  da multa  qualificada  por  não  ter  identificado  dolo na conduta da recorrente:  Este  relator  entende que os  fatos  narrados  pela  fiscalização  se  mostram  insuficientes  para  caracterizar  a  conduta  dolosa  da  contribuinte.  Veja­se,  para  os  casos  em  que  a  fiscalização  verifique  insuficiência  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  de  tributos,  a  legislação  estabeleceu  uma  penalidade cuja aplicação independe da verificação de qualquer  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.026          15 outro  elemento  adicional:  75%  sobre  o montante  não  pago  ou  não declarado.  A  qualificação  da  penalidade,  ao  contrário,  está  vinculada  à  configuração das hipóteses dos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 1964.  A multa  foi  aplicada  com  valor  histórico  para  Cofins  ­  R$  2.694.294,90  e  para Pis ­ R$ 584.625,31, no seguinte enquadramento legal:   MULTAS  PASSÍVEIS  DE  REDUÇÃO  Fatos  Geradores  entre  01/01/1997 e 21/01/2007.  150,00% Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°70/91  e art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96.  Como  a  DRJ  retirou  a  qualificação  da  multa,  então  restou  configurada  a  multa de 75% nos valores históricos de Cofins R$ 1.347.147,45 e PIS R$ 292.312,65.  Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos  disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do  Decreto 7.574/2011, que o valor exonerado não atinge o  limite de alçada estabelecido pela s  Portaria MF nº 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente  na data de sua apreciação em segunda instância administrativa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Sendo assim deixo de conhecer o Recurso de Ofício interposto.  Preliminar: da consulta e seus efeitos.  A  recorrente  protocolou  em  07/02/2007  pedido  de  solução  de  consulta  relativa  às  contribuições  PIS  e  Cofins.  Ela  apresentou  as  seguintes  informações  e  questionamentos:  ­  é  empresa  distribuidora  de  líquidos  derivados  de  petróleo  e  álcool combustível;  ­  adquire  álcool  etílico  hidratado  carburante  de  distribuidores  congêneres  e  revende  a  referida  mercadoria  para  outras  distribuidoras e rede varejista;  ­  a  MP  1.991­18/2000  e  as  Leis  nº  9.900/200,  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004  tributam  o  álcool  para  fins  carburantes  com  alíquotas  de  1,46%  PIS  e  6,74%  Cofins  nas  distribuidoras;  ­  na  legislação não existe a hipótese de operação de compra e  venda entre empresas congêneres, ou seja, a aquisição de outra  distribuidora;  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.027          16 ­ conclui com o questionamento se caberia a  incidência ou não  do PIS e Cofins quando uma distribuidora adquire o produto de  outra distribuidora, e quais alíquotas seriam aplicadas.  A DRF Campinas emitiu o MPF nº 08.01.04.00­2009­01050­6 para verificar  o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte nos meses de janeiro a dezembro de  2006, relativas às contribuições do PIS e Cofins. A fiscalização teve início em 03/09/2009 com  a lavratura do Termo de Início de fiscalização e intimação fiscal.  Segundo o Decreto nº 70.235/1972:  Art.  48  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subsequente a data da ciência:   I  –  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II – de decisão de segunda instância.  Está  claro  que  o  Decreto  nº  70.235/1972  proíbe  a  instauração  de  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie  consultada.  Como  o  procedimento  fiscal  foi  aberto  em  sentido  amplo,  entendo,  a  princípio,  que  poderia  ser  abarcado  pelo  mesmo  somente  as  obrigações  tributárias  relativas  às  contribuições  do  PIS  e  Cofins  que  não  se  enquadrassem  no  objeto  da  consulta  que  é  a  tributação  do  álcool  etílico  hidratado  carburante,  no  regime  monofásico,  quando  a  compra  ou  venda  ocorrerem  entre  distribuidoras.  Quanto ao alegado na autuação sobre a  ineficácia da consulta e sobre a não  produção  de  efeitos  pelo  fato  de  a  mesma  ter  sido  protocolada  em  unidade  diferente  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  temos  que  o  art.  48  da  Lei  nº  9430/96  estipulava,  redação  válida no período, que:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  ...  §  1º  A  competência  para  solucionar  consulta  ou  declarar  sua  ineficácia será atribuída:  I – a órgão central da SRF, nos casos de consultas formuladas  por  órgão  central  da  administração  pública  federal  ou  por  entidade representativa de categoria econômica ou profissional  de âmbito nacional;  II ­ a órgão regional da SRF, nos demais casos.  Logo,  fica  claro  que  quem  poderia  alegar  a  ineficácia  da  consulta  seria  a  autoridade  competente  para  efetuar  a  análise  da  consulta,  e  isso  não  foi  efetuado  já  que  a  consulta  foi  solucionada  conforme  SC  nº  306,  de  26  de  agosto  de  2010,  pela  Divisão  de  Tributação/DISIT da SRRF08.  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.028          17 Quanto a não produção de efeitos pelo descumprimento do art. 47 do Decreto  nº 70.235/1972 e aplicação do art. 52:  Art.  47.  A  consulta  deverá  ser  apresentada  por  escrito,  no  domicilio  tributário  do  consulente,  ao  órgão  local  da  entidade  incumbida de administrar o tributo sobre que versa.  (...)  Art. 52. Não produzirá efeitos a consulta formulada:  I – em desacordo com os artigos 46 e 47;  (...)  Divirjo do entendimento exarado pela fiscalização quanto a não produção de  efeitos  da  consulta.  De  fato  o  Decreto  nº  70.235/1972  estipula  que  a  consulta  deverá  ser  apresentada  no  domicilio  tributário  do  consulente,  e  a  IN  nº  740/2007,  vigente  à  época,  estipulava que a consulta seria formulada pelo estabelecimento matriz e a solução aproveitada  por todos os estabelecimentos. O domicílio fiscal do contribuinte é aquele que ele elege perante  RFB, e é esse domicilio que esta apto a receber as intimações da RFB.  Não  é  possível  imaginar  uma  empresa  como  uma  entidade  fragmentada  no  exercício  dos  seus  direitos  e  também  não  é  possível  imaginar  a  RFB  como  um  órgão  particionado. Ora a RFB é única e por isso qualquer unidade está apta a receber os pleitos dos  contribuintes  e  encaminhá­los  a  quem  deve  solucioná­los  conforme  as  prerrogativas  e  competências institucionais. Se a RFB reparte as atividades é por necessidades administrativas  e melhoria de procedimentos, mas a partir do momento em que aceita receber e protocolar um  pleito do contribuinte entendo que foram sanadas as falhas quanto ao protocolo na unidade de  jurisdição  do  domicilio  tributário,  e  mais,  a  partir  do  momento  em  que  a  consulta  foi  solucionada, e o julgador não encontrou óbices para a solução da consulta, não nos resta mais  falar sobre a não produção de efeitos.  Também  discordo  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  assunto  está  disciplinado em leis e normas publicadas antes da apresentação da consulta, pois se assim fosse  a própria RFB declararia a ineficácia da consulta. O que não ocorreu.  Ademais é o próprio entendimento da RFB em seu art. 14 da IN 740/207 que  esclarece quanto a produção de efeitos da consulta:  Art.  14 A consulta  eficaz,  formulada antes do prazo  legal para  recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e  de  juros  de mora,  relativamente à matéria  consultada,  a  partir  da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da  ciência, pelo consulente, da solução de consulta.  Ora  se  a  consulta  foi  respondida  pela  RFB  é  porque  ela  foi  considerada  eficaz, já que no caso de ineficácia ela deveria ter sido declarada pela autoridade julgadora. Se  ela é eficaz, ela produz efeitos.  O  recebimento  da  consulta  pela  unidade  da  RFB  gerou  no  contribuinte  expectativa de  solução,  e a  resposta à consulta garantiu a certeza que as  formalidades  foram  cumpridas  ou  sanadas.  Não  pode  a  administração  pública  acarretar  insegurança  jurídica  ao  contribuinte por não ser coerente em suas atividades.  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.029          18 Por  todo  o  exposto  entendo  que  a  consulta  foi  eficaz  e  por  isso  produziu  efeitos  relativamente  à  matéria  consultada  até  o  trigésimo  dia  seguinte  ao  da  ciência  pelo  consulente,  e  que  o  escopo  da  consulta,  que  estaria  abrangido  pelo  art.  48  do  Decreto  nº  70.235/1972, seria as obrigações tributárias relativas às contribuições do PIS e Cofins que se  enquadrassem  na  tributação  do  álcool  etílico  hidratado  carburante,  no  regime  monofásico,  quando a compra ou venda ocorrerem entre distribuidoras.  Da impossibilidade de retificação dos dados pela empresa.  Outro ponto que merece ser discutido antes de entrarmos no mérito é sobre a  possibilidade da empresa retificar suas informações após o resultado da consulta formulada.  A consulta da contribuinte  foi  solucionada em 26/08/2010, SC nº 306, pela  Divisão  de  Tributação/DISIT  da  SRRF08.  E  a  contribuinte  tomou  ciência  da  Solução  de  consulta em 17/09/2010, conforme AR anexado aos autos.  A empresa alega que a  ciência  é  inválida  já que  foi  realizada em domicílio  tributário  indevido  do  contribuinte  e  por  pessoa  não  autorizada.  O  domicílio  tributário  da  matriz  do  contribuinte  é  a DRF Campinas,  e  a  consulta  foi  protocolada  na  DRF  Presidente  Prudente.  Segundo a Informação Fiscal, resultado da diligência efetuada, o contribuinte  foi cientificado do teor da consulta por meio do Comunicado Seort/DRF/CPS nº14615/010, de  01/09/2010,  cuja  ciência  ocorreu  em  17/09/2010,  na  sede  do  estabelecimento  0001,  em  Paulínia (SP), que pertence a jurisdição da DRF Campinas.  Ora o protocolo  em unidade diferente do  estipulado pela  IN SRF 740/2007  foi  convalidado pela Superintendência da RFB com a emissão da  solução da consulta,  e por  isso a ciência foi encaminhada à unidade do domicilio fiscal da matriz da empresa, então não  prospera a argumentação da empresa sobre a invalidade do domicilio tributário.  E  qualquer  falha  no  recebimento  da  ciência  foi  sanada  a  partir  do momento  que  a  própria  contribuinte  admite conhecer o teor da solução de consulta. Ou seja, o ato de ciência alcançou seu efeito.  O  sujeito  passivo  tinha  espontaneidade  para  fazer  as  retificações  em  seus  registros contábeis até 30 dias após a data da ciência, ou seja, até trinta dias após 17/09/2010,  conforme art. 48 do Decreto nº 70.235/1972, entretanto essas alterações não foram efetuadas,  pois  o  contribuinte  alega  que  como  estava  sob  procedimento  fiscal  não  poderia  fazer  as  retificações.  Então  razão  parcial  assiste  a  recorrente  ao  alegar  que  estava  sob  procedimento fiscal e não poderia fazer as retificações. De fato ao iniciar o procedimento fiscal  a empresa perde a espontaneidade para fazer retificações, o que significa que ela não deixará de  estar  sujeita  as  multas  aplicáveis.  Entretanto  isso  não  significa  que  ela  não  possa  fazer  as  retificações. Ela poderá  fazer, mas  caso o procedimento  esteja em andamento,  a  fiscalização  constatando que a retificação foi efetuada depois caberá a aplicação das multas.  Assim, a empresa poderia  ter efetuado a retificação e não o fazendo incidiu  nas sanções legais que foram aplicadas pela fiscalização.   Sob a validade do auto de infração emitido após a data da solução da consulta.  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.030          19 Já  é  posicionamento  dominante  no  CARF  que  eventuais  omissões  ou  incorreções que afetem o MPF não contaminam a autuação, pois a atividade de lançamento é  obrigatória e vinculada para a autoridade fiscal, que não pode se eximir de fazer o lançamento,  conforme art. 142 do CTN.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o  controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo  afastar a  vinculação da autoridade  tributária à Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional  em  função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.  Acórdão  nº  9303.003.876,  de  19/05/2016,  do  conselheiro Rodrigo da Costa Possas.  A autuação ocorreu em 29/01/2011, após a produção de efeitos da consulta,  no  que  tange  ao  objeto  consultado,  o  que  conforme  o  entendimento  dominante  expresso  no  acórdão citado, e com o qual concordo, seria plenamente cabível.  Concluo que como o auto de infração foi emitido após 30 dias da ciência da  solução de consulta ele é válido.  DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES  A  recorrente  alega  que  o  processo  10830.721425/2011­06,  não  apenas  efetuou  ajustes  no  lançamento  anterior,  mas  refez  todo  o  lançamento  dos  processos:  10830.001238/2011­02, 10830.001756/2011­18 e 10830.720472/2011­24.  Comparando as autuações temos que:  PROCESSO  PERÍODO  LANÇADO  SUPLEMENTAR  DATA  LANÇAMENTO  SITUAÇÃO  PROCESSO  10830.721425/2011­06  05 A 12/2006  01 A 04/2006  27/05/2011  Com relatora  10830.001238/2011­02  01 A 02/2006    28/01/2011  Com relatora  10830.001756/2011­18  01 A 02/2006      Julgado  10830.720472/2011­24  03 A 04/2006     29/03/2011  Com relatora    In  casu,  o  auto  sob  análise  nesse  processo  refere­se  ao  valor  apurado  em  relação ao que deveria ter sido recolhido para o PIS e a Cofins em relação ao álcool carburante  nos  meses  de  01/2006  e  02/2006,  parecendo  haver  relação  entre  os  processos,  visto  que  o  período, demonstrativos, situações, todos insertos nos dois Autos de Infração, a primeira vista  parecem  serem  idênticos.  Isso  nos  leva  a  crer  que  se  trata  da mesma ocorrência. Mas  não  é  possível precisar qual o escopo dessa  terceira autuação sem adentrar na análise do mérito do  processo 10830.721425/2011­06. Digo terceira autuação por que a recorrente cita em seu recurso  que a autuação inicial foi objeto de complementação com lavratura de novo auto de infração,  constante dos processos 10830.001756/2011­18 e 10830.720472/2011­24.  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.031          20 Seria  descabida  uma  nova  exigência  relativa  à  situação  anteriormente  considerada, sob pena de se incorrer na figura esdrúxula do bis in idem, prática não aceita no  Direito  Tributário  Brasileiro.  Entretanto,  é  preciso  verificar  se  o  lançamento  foi  efetuado  novamente, ocorrendo a anulação do presente lançamento, ou se ele foi complementado.  O  processo  10830.001756/2011­18  foi  julgado  em  25/07/2013,  acórdão  nº  3401­002.339,  onde  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário  para  considerar  nulo  o  lançamento, conforme ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006   REFISCALIZAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  AO  ART.  149 DO CTN. INEXISTÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE  DO AUTO DE INFRAÇÃO.   A  revisão  do  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando devidamente comprovada a ocorrência de algumas  das hipóteses permissivas, elencadas no artigo 149, e incisos, do  CTN. Inexistindo subsunção dos fatos ensejadores da revisão de  lançamento  àquele  dispositivo  legal,  cinge­se  a  autuação  de  vício material e consequente nulidade.   Recurso Voluntário Provido.   Crédito Tributário Exonerado.   Segundo o voto da relatora:  O termo de verificação fiscal colacionado aos autos informa que  a  presente  Autuação  refere­se  a  lançamento  complementar  ao  Auto  de  Infração  nº.  10830.0001238/2011­02,  em  razão  da  constatação  de  erro  de  digitação  no  aplicativo  interno  de  auditoria SAFIRA, na qual foi colocado o valor da contribuição  como base de cálculo, o que culminou num lançamento a menor  no processo principal.   Evidencia­se,  deste  modo,  que  ao  realizar  lançamento  complementar,  a  autoridade  fiscal  procedeu  com  a  revisão  de  ofício  do  processo  principal  quando  da  apuração  do  equívoco  dos valores alhures referidos. É o que se verá adiante.   Inicialmente,  cumpre  destacar  que  a  feitura  do  termo  de  verificação  fiscal  complementar  se  deu  após  a  notificação  do  lançamento principal, conforme foi constatado pela   DRJ  quando  do  julgamento  do  processo  principal  acima  indicado, na fl. 06 do Acórdão nº. 05­37.646, in verbis:   “Notificada  da  exigência  em  29/01/2011,  em  01/03/2011  a  contribuinte  postou  impugnação  argumentando,  em  síntese,  o  que segue.   Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.032          21 (...)  Destaca  que  foi  intimada  do  lançamento  em  29/01/2011  e  que em 08/02/2011 recebeu Termo de Verificação Complementar  para sanear R$ 50.642,25 de diferença  lançada a menor, valor  esse que será objeto de auto de infração específico.”   Tem­se,  assim,  que  no  momento  da  ciência  do  lançamento  principal ao sujeito passivo, operou­se a constituição definitiva  do crédito,   ...  Portanto, ao Fisco, se não houver provocação do sujeito passivo  (incisos I e II), apenas será permitida a realização de revisão do  lançamento nas hipóteses do art. 149, do CTN, in verbis:   ...  Logo,  a  retificação  de  ofício  do  Auto  de  Infração  apenas  será  possível  quando  demonstrada  a  subsunção  da  situação  fática  descrita  à  norma,  qual  seja  erro  de  digitação  no  sistema  ensejador de  equívoco  na apuração da  base  de  cálculo,  com o  consequente  recolhimento  a  menor,  a  uma  das  hipóteses  previstas no dispositivo acima transcrito.   Contudo, uma perfunctória leitura do art. 149 do CTN permitirá  reconhecer  a  ausência  de  enquadramento  do  fato  analisado no  presente processo administrativo,  inexistindo, portanto, amparo  legal que justifique o lançamento sob análise.   ...  Saliente­se que a nulidade em  razão da  indevida  retificação de  ofício é de natureza material, por atingir elemento essencial do  lançamento, de modo a tolher qualquer pretensão arrecadatória.   ...  Destarte, não subsistem razões que permitam o prosseguimento  da pretensão fazendária no que concerne aos valores discutidos  na  ação  fiscal  em  epígrafe,  uma  vez  que  constatado  vício  de  natureza  material,  enseja,  assim,  o  reconhecimento  da  sua  nulidade.   Portanto  o  processo  10830.001756/2011­18,  já  se  encontra  julgado  definitivamente no âmbito do CARF, não havendo propositura de Recurso Especial.  Quanto ao presente processo, constam nos autos vários TVFs, e a fiscalização  afirma  que  a  fiscalização  foi  feita  por  parte,  sendo  emitidos  termos  complementares  e  lançamentos  complementares,  assim  que  foram  constatadas  diferenças  nos  lançamentos  anteriores efetuados. A fiscalização informa também ter dado ciências parciais ao contribuinte.   Consta no primeiro TVF, fls 59 e sgs., com data de 28/01/2011, relativo ao  processo PA 10830.001238/2011­02 que:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, em cumprimento ao MPF n° 08.1.04.00­2009­01050­ Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.033          22 6,  procedemos  às  verificações  relativas  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado  nos meses  de Janeiro e fevereiro de 2006, relativas às contribuições do PIS  e COFINS,  resultando na  lavratura  do  presente  lançamento  de  ofício, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda  Nacional,  prevenindo  a  decadência  e  tendo  em  vista  que  foi  apurada  a  infração  abaixo  descrita,  aos  dispositivos  legais  mencionados. (PA 10830.001238/2011­02)  Ás  fls.  67  e  sgs,  apresenta o TVF  complementar,  com  data  de  07/02/2011,  onde consta que:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  procedemos  à  emissão  do  presente  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL COMPLEMENTAR, com o objetivo de  sanear o AUTO DE INFRAÇÃO, processo 10830.0001238/2011­ 02, emitido em 28/01/2011, nos termos do Artigo 60 do Decreto  70.235/72.  ...  I  ­  SANEAMENTO  DO  ITEM  11.  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL.  DE  28/01/2011.  COM  ALTERAÇÃO  SOMENTE  NAS  TABELAS  ABAIXO.  PERMANECENDO  INALTERADAS AS DEMAIS:  3. Os valores declarados em DACON e os apurados pelo Fisco  são os constantes das tabelas descritas abaixo:  ...  Observação  Importante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  Complementar:  Por  erro  de  digitação  dos  dados  no  aplicativo  interno  de  auditoria  SAFIRA,  na  competência  02/2006,  foi  colocado  o  valor  da  contribuição  como  base  de  cálculo,  ocorrendo uma diferença entre o valor apurado pelo Fisco  e o  valor  lançado,  na  contribuição  para  a  COFINS  regime  não  cumulativo, a saber: R$.54.807,62 (valor apurado pelo Fisco) (­)  R$.4.165,37  (valor  efetivamente  lançado  no  AI,  decorrente  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  esse  valor),  totalizando  R$.50.642,25 de diferença lançada a menor, valor esse que será  objeto  de  Auto  de  Infração  específico,  a  ser  lavrado  e  encaminhado ao  contribuinte,  nos  termos  da  legislação  vigente  sobre o tema.  II  ­ SANEAMENTO REF. MULTA ISOLADA ­ EXCLUSÃO DA  INFORMAÇÃO NOS RELATÓRIOS DO SAFIRA  4.  Fica  o  sujeito  passivo  cientificado  que,  por  incorreção  na  geração e  impressão dos  relatórios do SAFIRA em meio papel,  foi incluído, impresso e encaminhado indevidamente ao mesmo o  texto relativo à multa isolada, no valor de R$.9.999,00 (nove mil,  novecentos  e  noventa  e  nove  reais),  constante  dos  relatórios  impressos do SAFIRA, na via encaminhada ao Autuado, todavia,  trata­se  de  exigência  que  deve  ser  desconsiderada,  pois  foi  incluída  por  equívoco,  não  integrando  de  fato  o Auto. O  valor  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.034          23 em  questão  não  consta  do  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  no  Processo  enviado  ao  contribuinte  e  também não constou dos arquivos de integração aos sistemas da  RFB., devendo ser desconsiderado para todos os fins legais.  III  ­  SANEAMENTO  ­ ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO  ITEM  22  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  INICIAL.  CONFORME ABAIXO  5. O procedimento  fiscal  está  em andamento,  sendo encerrado,  parcialmente,  o  período  de  janeiro  a  fevereiro  de  2006.  Até  o  encerramento definitivo do procedimento fiscal serão emitidos os  Autos, Representações e demais Termos cabíveis,  inclusive e  se  for  o  caso,  de  forma  complementar,  no  que  for  cabível  relativamente às competências janeiro e  fevereiro de 2006, que  continuam sob exame.  6. Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa,  o Sujeito Passivo está sendo cientificado deste Termo, através do  Correio,  mediante  A.R.  ­  Aviso  de  Recebimento,  para  nova  impugnação, caso queira acrescentar as alegações que entender  necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do presente  Termo de Verificação Fiscal Complementar.  Às  fls.  70  e  sgs.,  consta  novo  TVF,  com  data  de  11/02/2011,  relativo  à  fiscalização do período de fevereiro de 2006 onde esta descrito que:  Trata­se  de  lançamento  complementar  ref.  PIS  e  COFINS,  referente  ao  regime  não  cumulativo,  competência  02/2006,  por  erro de  lançamento a menor no processo 10830.0001238/2011­ 02,  de  28/01/2011.  Os  valores  declarados  em  DACON,  os  apurados  pelo  Fisco  no  citado  processo  e  as  diferenças  ora  apuradas, relativamente à competência fevereiro de 2006, são os  constantes das tabelas devidamente descritas abaixo:  ...  9.  Por  erro  de  digitação  dos  dados  no  aplicativo  interno  de  auditoria  SAFIRA,  relativamente  ao  processo  10830.001238/2011­02,  de  28/01/20011,  na  competência  02/2006,  foi  colocado  o  valor  da  contribuição  como  base  de  cálculo, ocorrendo diferença entre o valor apurado pelo Fisco e  o  valor  lançado,  na  contribuição  para  a  COFINS  regime  não  cumulativo, a saber: R$.54.807,62 (valor apurado pelo Fisco) (­)  R$.4.165,37  (valor  efetivamente  lançado  no  AI,  decorrente  da  aplicação  indevida  da  alíquota  de  7,6%  sobre  esse  valor),  totalizando  R$.50.642,25,  de  diferença  lançada  a  menor,  que  está sendo regularizada através do presente Auto de Infração;  10.Houve  equívoco  no  processo  10830.001238/2011­02,  de  28/01/20011,  quanto  ao  cálculo  dos  créditos  a  descontar,  relativamente  ao  regime  não  cumulativo,  na  competência  02/2006,  em  razão  de  não  ter  sido  calculado  corretamente  o  rateio proporcional entre as receitas da não cumulatividade e as  demais  receitas.  As  diferenças  estão  descritas  e  apuradas  nos  quadros  demonstrativos  acima  e  estão  sendo  incluídas  no  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.035          24 presente  lançamento,  totalizando R$.3.601,43  a  título  de PIS  e  R$.67.230,66  a  título  de  COFINS,  totalizando  os  valores  originais  R$.70.832,09  (setenta  mil,  oitocentos  e  trinta  e  dois  reais e nove centavos)  Portanto resta claro que, para os meses de janeiro e fevereiro de 2006, o que  consta  nos  presentes  autos  é  a  complementação  do  que  foi  lançado  no  processo  10830.001238/2011­02.    Quanto aos meses de março e abril de 2006 também foi efetuado lançamento  complementar,  conforme  TVF  fls.  77  e  sgs,  lavrado  em  29/03/2011,  relativo  ao  PA  10830.720472/2011­24:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, em cumprimento ao MPF n° 08.1.04.00­2009­01050­ 6,  procedemos  às  verificações  relativas  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo contribuinte  supracitado, nos meses  de março e abril de 2006, relativas às contribuições do PIS e da  COFINS,  resultando  na  lavratura  do  presente  lançamento  de  ofício, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda  Nacional,  prevenindo  a  eventual  discussão  sobre  prazos  decadenciais  e  tendo  em  vista  que  foi  apurada  a  infração  aos  dispositivos legais adiante mencionados.    Às Fls. 91 e sgs.. consta novo TVF, para os períodos de janeiro a dezembro  de 2006, com data de lavratura em 27/05/2011:    PARTE  B  ­  LANÇAMENTOS  REF.  AJUSTES  DOS  OUTROS  AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NESTE PROCEDIMENTO  FISCAL  12.Considerando que o contribuinte apresentou com deficiência,  apesar  de  intimado  e  reintimado,  os  relatórios,  planilhas,  demonstrativos e documentação relativos aos bens para revenda,  quanto à validade dos créditos a descontar em geral, no que se  refere ao regime da não cumulatividade, e especialmente deixou  de apresentar os documentos relativos aos aluguéis de imóveis e  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  ambos  de  pessoas  jurídicas  (comprovação  da  finalidade  e  validade  do  suposto  crédito,  recibos,  notas  fiscais,  contratos,  etc),  conforme  lançamentos  no  DACON,  os  valores  de  créditos  a  descontar  preliminar e inicialmente aceitos, mediante rateio proporcional,  estão sendo ora desconsiderados pelo Fisco e  lançados a título  de  contribuições  suplementares,  em  razão  dos  procedimentos  finais de  encerramento da ação  fiscal  e da  falta de  completa  e  necessária comprovação documental, conforme quadro abaixo:  ...  13.  Considerando  a  grande  complexidade  da  legislação  e  sua  variação  ao  longo  do  tempo;  as  dificuldades  geradas  pelo  contribuinte  durante  a  ação  fiscal,  pela  morosidade  e  apresentação  deficiente  de  elementos,  justificativas  e  documentos,  bem  como  pela  grande  discrepância  entre  os  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.036          25 valores  de  contribuição  apurados  pelo  Fisco  e  os  declarados  pelo  sujeito  passivo,  efetuou­se,  para  fins  de  encerramento  do  procedimento  fiscal,  uma  revisão  final  dos  documentos,  informações  e  arquivos  digitais  em  poder  da  Fiscalização,  elaborando­se,  no  período  janeiro  a  abril  de  2006,  um  novo  quadro  demonstrativo  das  receitas,  com  base  nos  dados  contábeis  do  próprio  sujeito  passivo,  e  constantes  do Anexo V,  cujo resumo segue abaixo:  ...  14.  Com  base  no  quadro  acima,  e  nos  valores  lançados  anteriormente, foram apuradas as seguintes diferenças, relativas  às  receitas  não  cumulativas,  no  período  de  janeiro  a  abril  de  2006:  ...  15.  Os  valores  consolidados  da  parte  B,  referente  aos  ajustes  finais do período janeiro a abril de 2006 são os seguintes:    Não resta dúvida, a partir da leitura dos excertos acima reproduzidos do TVF,  que,  para  os  meses  de  março  e  abril  de  2006,  o  que  consta  nos  presentes  autos  é  a  complementação do que foi lançado nos outros processos.    Quanto a possível alegação que não caberia revisão de ofício nos moldes do  art. 149 do CTN, discordo desse posicionamento. Entendo que a fiscalização efetuou a revisão  do lançamento, dentro do prazo legal e ao amparo da legislação em vigor:    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.037          26  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.      Do não acesso ao Lalur (livro de apuração do lucro real)  A  recorrente  alega  que  a  auditoria  estava  em  poder,  de  entre  outros  documentos, o  livro de  apuração do  lucro  real  (LALUR) e que a decisão da DRJ  foi que os  documentos não devolvidos não seriam relevantes para a defesa.  A DRJ assim se posicionou no acórdão recorrido:  Ainda  com  relação  ao  trabalho  fiscal,  alega  a  contribuinte  cerceamento de defesa já que ficou impedida de elaborar defesa  técnica pela retenção do Livro de Apuração do Lucro Real pela  auditoria.  Inicialmente,  é  preciso  destacar  que  a  contribuinte  construiu  defesa  bem  argumentada,  demonstrando  ter  conhecimento  de  todos  os  pontos  que  fundamentaram  o  lançamento  fiscal,  o que de pronto  já afasta a possibilidade de  ter sido tolhida em seu exercício do direito de defesa.  Não  obstante,  eventual  não  devolução  do  LALUR  não  acarretaria  nenhum  prejuízo  à  construção  da  defesa  da  contribuinte. Isto porque, é preciso lembrar, o presente auto de  infração  refere­se  a  autuação  do  PIS  e  da  Cofins,  não  tendo  qualquer  relação  com  esses  tributos  os  registros  levados  ao  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real.  Finalmente,  é  preciso  acrescentar  que  os  demais  elementos  da  escrituração  fiscal  e  contábil foram apresentados em cópias digitais, sendo certo que  a contribuinte mantém os originais dos registros em seu poder.    Segundo informações constantes no site da Receita Federal na internet:    O  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  também  conhecido  pela  sigla  Lalur,  é  um  livro  de  escrituração  de  natureza  eminentemente  fiscal,  criado  pelo  Decreto Lei  nº  1.598,  de  1977, conforme previsão do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de  1976,  e  alterações  posteriores,  e  destinado  à  apuração  extra  contábil do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de renda  em  cada  período  de  apuração,  contendo,  ainda,  elementos  que  poderão afetar os resultados de períodos futuros,.  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.038          27   O  Lalur,  cujas  folhas  são  numeradas  tipograficamente,  é  composto de duas partes,  com  igual quantidade de  folhas  cada  uma, reunidas em um só volume encadernado, a saber: a) Parte  A,  destinada  aos  lançamentos  de  ajuste  do  lucro  líquido  do  período (adições, exclusões e compensações), tendo como fecho  a  transcrição  da  demonstração  do  lucro  real;  e  b)  Parte  B,  destinada  exclusivamente  ao  controle  dos  valores  que  não  constem da escrituração comercial, mas que devam influenciar a  determinação do lucro real de períodos futuros.    Acompanho o posicionamento da DRJ para o qual não houve prejuízo para a  recorrente,  já  que  a  autuação  refere­se  às  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  cujas  informações podem ser obtidas em outros livros e documentos em poder do contribuinte, não  sendo imprescindível o acesso ao Lalur para efetuar a defesa.      Tanto  não  ficou  prejudicada  que  a  recorrente demonstra,  trazendo provas  e  alegações em seu recurso voluntário, do inteiro teor da autuação e suas repercussões.    DA DECADÊNCIA    Acompanho  o  posicionamento  da  DRJ  e  assim  reproduzo  o  teor  do  voto  recorrido, conforme o §3º do art. 57 do RICARF e por a recorrente não ter apresentado novas  razões de defesa:  Sobre  a  alegação  de  decadência  cumpre  lembrar  que  o  entendimento administrativo vinha se consolidando no sentido de  ser de dez anos o prazo para a constituição do crédito tributário  relativo  às  contribuições  sociais,  como  é  o  caso  do  PIS  e  da  Cofins, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho  de 1991.  No  entanto,  em  20/06/2008  foi  publicada  no Diário Oficial  da  União,  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal, com o seguinte teor:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Por seu turno, o art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de  2006,  define  os  efeitos  da  edição  de  súmula  vinculante  nos  seguintes termos:  ...  O  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617/2008,  aprovado  por  Despacho  do Ministro da Fazenda em 18/08/2008, estabeleceu orientações  a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  face  da  edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante nº  8,  assim  dispondo  quanto  à  fixação  do  dies  a  quo  dos  prazos  decadenciais  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  uma  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.039          28 vez afastadas do mundo jurídico as normas contidas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991:   (...)  Pesquisa  realizada  nos  sistemas  de  pagamento  da  Receita  Federal,  vide  telas  a  seguir,  indica  que  a  contribuinte  não  efetuou  nenhum recolhimento  referente  a  códigos de  receita  de  PIS ou Cofins para o período de janeiro de 2006 a dezembro de  2007.  Os  únicos  pagamentos  localizados  referem­se  ao  código  de  receita  8109  e  correspondem a  pagamento  de parcelamento  solicitado em 2004.  ...  Assim, ante a Súmula Vinculante nº 8 e Parecer PGFN/CAT nº  1617/2008, a ausência de pagamentos  impede que se aplique a  regra  de  decadência  prevista  no  §4º,  artigo  150,  do  CTN,  independentemente  da  averiguação  da  ocorrência  de  fraude,  dolo ou simulação.  A  ausência  de  recolhimentos  relativa  aos  fatos  geradores  tratados  no  auto  de  infração  leva  à  aplicação  do  prazo  decadencial  fixado  de  acordo  com  o  art.  173,  I  do  CTN,  iniciando­se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Na  medida  em  que  o  lançamento de ofício poderia ser efetuado depois de finalizado o  fato  gerador,  o  Fisco  poderia  agir  já  a  partir  das  datas  de  efetivação das operações consideradas no Auto. Assim, para os  fatos  geradores  ocorridos  em  2006,  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  ano  2007,  encerrando­se  em  31/12/2011.  Conseqüentemente,  tendo  o  lançamento  sido  notificado  ao  sujeito passivo  em 31/05/2011, não há, nos autos,  nenhum  fato  gerador alcançado pela decadência.       Mérito  Vencidos  os  argumentos  que  poderiam  prejudicar  a  análise  do  mérito  passemos a analise das questões focais do processo.  Os fatos que motivaram a autuação foram os seguintes:  ­  tributação  das  receitas  auferidas  com  a  venda  de  álcool  carburante  no  regime  não  cumulativo.  Para  autuação  as  receitas  são  submetidas  ao  regime  cumulativo  e  o  contribuinte não poderia calcular créditos sobre custos, despesas ou encargos vinculados;  ­  falta  de  rateio  proporcional  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com a consequente apropriação a maior de créditos;  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.040          29 ­  crédito  do  regime  não  cumulativo  calculados  sobre  aluguéis,  máquinas  e  equipamentos devem ser desconsiderados, bem como os créditos anteriores a janeiro de 2006,  pela decadência.  Da desconsideração do saldo de crédito anterior a janeiro de 2006.  A  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  cometeu  uma  impropriedade  ao  desconsiderar os saldos de crédito acumulados até dezembro de 2005 para as contribuições, o  que fez com base no argumento de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  – Dacon estaria preenchido de maneira incorreta.  Com  isso  desconsiderou  créditos  de  Cofins  e  do  PIS  (quadro  auxiliar  “controle de utilização dos créditos – DACON x Fisco”, do Termo de Verificação).  Carece de sustentação a alegação da recorrente. Entendo que agiu correto a  fiscalização  e  acompanho  o  posicionamento  da  DRJ.  Não  cabe  ao  contribuinte  usufruir  de  créditos que não tem direito e que não comprova o seu direito. Se não fosse efetuado conforme  foi  pela  fiscalização  o  contribuinte  poderia  estar  usufruindo  de  créditos  que  não  possuía  e  enriquecendo às custas da administração, o que não é permitido.  Com a constatação do preenchimento errado das Dacons apresentadas e não  comprovado  o  crédito  de  outra  forma,  não  há  como  a  fiscalização  considerar  os  créditos  alegados pela recorrente.   Da não discriminação dos itens que dão ou não direito ao crédito  Quanto  aos  itens  que  dão  ou  não  direito  a  crédito  a  recorrente  apresenta  a  argumentação  que  a  planilha  anexada  à  intimação  (modelo  analítico  dinâmico  dos  itens  de  notas  fiscais  de  entrada)  não  permite  nenhum  tipo  de  identificação  de  quais  bens  foram  tratados.  Discordo novamente da argumentação da recorrente. Os créditos passíveis de  aproveitamento  foram  apurados  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nas  Dacons  e  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  arquivos  digitais  com  suas  operações comerciais.   A fiscalização buscou o auxílio de aplicativo informatizado para submeter os  arquivos  apresentados  à  consistência  das  informações  prestadas,  tarefa  que  seria  perto  do  impossível se não  fosse o auxílio dessas  ferramentas.  Importante  ressaltar, conforme pode­se  verificar  no Termo de Verificação,  não  houve  crítica quanto  a  possibilidade  de  determinado  item  dar  direito  a  crédito  ou  não,  todos  as  compras  apresentadas  pela  recorrente  foram  consideradas  e  de  acordo  com  a  classificação  dos  créditos  efetuada  pela  empresa,  o  que  o  programa computacional efetuou foi somente totalizar as compras a partir das notas fiscais. Os  créditos totalizados resultaram em valor menor que o calculado pela contribuinte o que resultou  na autuação das diferenças apuradas.  Como os dados utilizados foram os mesmos dados fornecidos pela empresa e  utilizada a mesma classificação dos créditos por ela adotada não há que se falar em prejuízo à  defesa pela não identificação de quais créditos foram tratados.  Do Regime de apuração concentrado e incidência não cumulativa.  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.041          30 A  fiscalização  afirma  que  a  contribuinte  não  efetuou  o  rateio  entre  as  despesas sujeitas ao regime da cumulatividade e da não cumulatividade, e por haver custos e  despesas comuns ao auferimento de receitas sujeitas a ambos os regimes os créditos devem ser  determinados de acordo com os métodos de rateio/apropriação dos arts. 21 a 28 da IN SRF nº  404/2004.  A  recorrente  alega  que  estaria  sujeita  a  tributação  concentrada  e  não  à  tributação cumulativa como faz crer a autuação. E que no caso da  tributação concentrada ou  monofásica não há vedação à utilização de outros créditos vinculados a essas vendas, apresenta  as soluções de consulta nº 141/2007 e 139/2010 para embasar seu entendimento.  Anexa  também  a  ementa  da  SC  nº  49,  de  2  de  abril  de  2009,  onde  esta  estipulado que no caso de produtor de álcool, os insumos utilizados na produção deste geram  créditos calculados com base na alíquota prevista no caput do art. 2ºda Lei nº 10.833/2003 que  é  de  7,6%  para  a  Cofins.  Afirma  a  recorrente  que  a  lei  faz  é  estabelecer  uma  alíquota  diferenciada  para  o  recolhimento  das  contribuições,  não  excluindo  nenhuma  atividade  do  regime não cumulativo.  A DRJ analisou a questão e apresenta a seguinte posição:    A questão da apuração do crédito não cumulativo por rateio está  vinculada às pessoas jurídicas que se sujeitam à incidência não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins  apenas  em  relação  a  parte  de  suas  receitas. Nesses  casos,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns os créditos devem ser apurados na proporção  das  receitas  não  cumulativas  na  matriz  da  receita  bruta.  O  procedimento está estabelecido no art. 3º, §§7º e 8º das Leis nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.  A matriz  de  receitas  da  contribuinte  fiscalizada  é  formada  por  receitas  submetidas  aos  regimes  não  cumulativo  e  cumulativo  (caso do álcool para fins carburantes) o que implica a apuração  dos créditos da não cumulatividade segundo o método do rateio  proporcional. Isso não é discutido pela contribuinte. A discussão  se  instala  em  torno  das  receitas  que  devem  ser  levadas  nesse  cálculo. Mais especificamente, a disputa reside na interpretação  do  termo  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  utilizado no inciso II.  Segundo a auditoria, o termo não compreenderia as receitas de  vendas  realizadas  com  isenção,  não  alcançadas  pela  contribuição  ou  com  alíquota  zero.  Nessa  última  situação  encontram­se as receitas decorrentes dos produtos submetidos à  tributação monofásica.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  repele  o  cálculo  da  proporcionalidade  elaborada pela  fiscalização,  arguindo que  a  auditoria  confunde  regime  cumulativo  com  tributação  concentrada e reivindica créditos calculados também em relação  aos  custos  com  comercialização  de  óleo  diesel  e  gasolina  submetidos  ao  regime  de  incidência  concentrada,  conforme  tabelas juntadas às fls. 29/32 da peça de defesa.  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.042          31 Sobre  a  legislação  que  trata  do  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, verifica­se  que os arts. 1º e arts 3º, § 8º, II, das Leis nº10.637 de 2002, e nº  10.833, de 2003, assim dispõem:  Lei nº 10.637, de 2002  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II – (Vetado)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  –  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.043          32 § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  (...)  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  (...)  Lei nº 10.833, de 2003.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.044          33 investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  (...)  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  (...)  Os § 2º dos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de  2003 estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o  PIS e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos  respectivos  caput,  ou  seja,  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Por  outro  lado,  os  §  3º  dos  arts.  1º  das  mencionadas  leis,  estabelecem que não integram a base de cálculo da Contribuição  para o PIS e da Cofins, as receitas relacionadas nos respectivos  incisos dos citados § 3º dos arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº  10.833/2003.  Pode se concluir assim que o legislador ordinário ao estabelecer  o método do rateio proporcional previsto nos incisos II dos § 8º  dos arts. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003,  aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e a  receita bruta  total, auferidas  em cada mês,  quis  dizer  que  somente  o  montante  da  receita  auferida  que  integrar  a  base  de  cálculo  a  ser  submetida,  efetivamente,  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins, respectivamente, nas alíquotas de 1,65% e de 7,6% é que  deve  ser  considerado  para  efeito  de  cálculo  da  relação  percentual  existente  para  o  rateio  proporcional  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos a serem descontados das mencionadas contribuições.  Nessa  medida,  as  receitas  de  vendas  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  caso  dos  produtos  submetidos  à  tributação  concentrada  em  fases  anteriores  da  cadeia  de  produção,  não  integram  o  montante  da  base  de  cálculo  a  ser  oferecido  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.045          34 mensalmente  à  incidência  e  recolhimento  das  aludidas  contribuições no regime da não­cumulatividade.  Portanto,  o  valor  correspondente  às  referidas  receitas  não  compõe  nem  montante  da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada  mês,  para  não  distorcer  o  percentual  a  ser  encontrado  para  a  utilização do método do rateio proporcional aos custos, despesas  e  encargos  comuns,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  a  serem descontados das mencionadas contribuições.  Logo, às receitas auferidas pela pessoa jurídica, em decorrência  de  vendas  realizadas  com  isenção,  não  alcançadas  pela  incidência,  com  alíquota  zero,  por  não  integrarem  a  receita  bruta  mensal  sujeita  à  incidência  não­cumulativa,  base  de  cálculo  para  a  aplicação  e  recolhimento  das  respectivas  alíquotas não­cumulativas, também não integram o montante da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  utilizado  na  definição  do percentual  para  o método do  rateio  proporcional,  porque,  de  fato,  sobre  referidas  receitas  não  há  incidência  e  recolhimento,  efetivo,  da Contribuição para o PIS  e da Cofins.  Essas receitas também não integram o montante da receita bruta  total, auferidas em cada mês, para efeito de estabelecimento do  percentual  existente  entre ambas as  receitas, a  ser aplicado na  apuração de  créditos  relativos aos  custos,  despesas e  encargos  comuns.  Chega­se assim, ao entendimento de que o montante da receita  bruta total, auferida em cada mês, para efeito de determinação  do  percentual  existente  entre  ambas  as  receitas,  para  fins  de  apuração de  créditos  relativos aos  custos,  despesas e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  encontrado  após  o  somatório  dos  valores  das  receitas  que  foram,  efetivamente,  oferecidos  às  incidências  e  recolhimentos  das  citadas  contribuições,  nos  regimes da não cumulatividade e da cumulatividade.  Essa  interpretação  evita  distorções  no  estabelecimento  do  percentual  do  rateio  calculado  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos comuns utilizado no método do rateio proporcional de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS e da  Cofins, ou seja, o percentual encontrado decorre, exatamente, do  somatório de receitas que foram, efetivamente, tributadas com as  incidências  e  recolhimentos  das  mencionadas  contribuições  tanto  no  regime  da  não  cumulatividade  quanto  no  regime  da  cumulatividade.  Nesse contexto, está correta a conclusão da auditoria acerca da  incorreta  apuração  dos  créditos  não  cumulativos  pela  contribuinte em razão da ausência de rateio proporcional.    Considerando  o  §3º  do  art.  57  do  RICARF  e  por  a  recorrente  não  ter  apresentado novas razões de defesa, confirmo a decisão recorrida e a adota para fundamentar  meu posicionamento.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10830.721425/2011­06  Acórdão n.º 3401­005.099  S3­C4T1  Fl. 1.046          35 Por  todo  a  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  por  conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento total.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes, Relatora                                 Fl. 1046DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.722058/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos resolvem devolver o processo à Presidência da Turma para que aprecie alegação de nulidade da intimação do acórdão recorrido e, em consequência, da admissibilidade dos embargos da BIOPAR, com posterior ciência ao contribuinte e retorno a este relator para julgamento dos embargos que houverem sido admitidos. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercicio), Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­000.505  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2018  Assunto  Embargos do Contribuinte e da Fazenda  Recorrente  BIOPAR S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  resolvem  devolver  o  processo  à  Presidência  da  Turma  para  que  aprecie  alegação  de  nulidade  da  intimação  do  acórdão  recorrido  e,  em  consequência,  da  admissibilidade  dos  embargos  da  BIOPAR,  com posterior  ciência  ao  contribuinte  e  retorno  a  este  relator  para  julgamento  dos  embargos que houverem sido admitidos.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes  (Presidente  em Exercicio), Ailton Neves  da  Silva,  Livia De Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .7 22 05 8/ 20 12 -0 4 Fl. 5558DF CARF MF Processo nº 10540.722058/2012­04  Resolução nº  1401­000.505  S1­C4T1  Fl. 5.534          2   Relatório.  Trata o presente processo de lançamento de auto de infração relativo a ganho de  capital  da  alienação  de  imóvel.  Após  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  autuado e os responsáveis solidários foram apresentados embargos por parte do autuado e dos  sujeitos passivos solidários.  Da  análise  da  admissibilidade  dos  embargos  apresentados  foram  adotas  as  seguintes determinações:  1 ­ Não se conheceu dos embargos apresentados pelo recorrente BIOPAR S/ por  serem intempestivos;  2  ­ Com  relação  aos  embargos  apresentados  pelos  sujeitos  passivos  solidários  Eduardo  Antônio  Perera  Sá,  Agropecuária  Seival  Ltda.  e  Gado  Bravo  Administração  e  Participação Ltda, estes se referiam a petições idênticas, razão pela qual foram analisados em  conjunto.  Estes  se  referiam  a  uma  alegação  de  contradição  e  duas  de  omissão,  todos  os  argumentos  foram  rejeitados  no  despacho  de  admissibilidade  por  serem  manifestamente  improcedentes na forma do art. 65, § 3º, do Regimento Interno do CARF;  3  ­  Finalmente,  com  relação  aos  embargos  apresentados  pelo  responsável  solidário Luís Carlos Echeverria Piva, este apresentou diversos pontos que considerava vício  da decisão que se baseavam em contradições e omissões. Da análise destes pontos o despacho  de admissibilidade considerou que:  Bem como dito anteriormente, a contradição que autoriza o manejo de embargos  declaratórios  é  aquela  havida  entre  a  decisão  (parte  dispositiva  do  acórdão)  e  os  seus  respectivos fundamentos.   No  caso,  nenhuma  das  alegadas  contradições  apontadas  pelo  embargante  se  verificou entre a decisão e seus respectivos fundamentos, daí porque incabíveis embargos com  vistas a saná­las (art. 65, § 3º). Quanto às omissões apontadas, é de se dizer que, com exceção  da que cuida do pedido de perícia,  todas as demais, ao contrário do que alega o embargante,  foram  sim  objeto  de  apreciação  por  parte  da  Turma.  Isso  pode  ser  verificado,  inclusive,  no  próprio texto dos embargos, onde o ora embargante, apesar de alegar omissão, descreve partes  do acórdão onde as respectivas matérias foram tratadas pela Turma (art. 65, § 3º). O pedido de  perícia, por sua vez, consta do item 6.5 do recurso voluntário do ora embargante (e­fl. 5169),  mas realmente não foi objeto de apreciação por parte da Turma, daí porque entendo que restou  demonstrada a omissão questionada.   Tendo em vista todo o exposto, e nos termos do art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  ADMITO  PARCIALMENTE os presentes embargos a fim de que:   a)  não  se  conheça  dos  embargos  opostos  pela  contribuinte  Biopar  S/A,  por  intempestivos;   Fl. 5559DF CARF MF Processo nº 10540.722058/2012­04  Resolução nº  1401­000.505  S1­C4T1  Fl. 5.535          3 b)  seja  submetida  a  apreciação  da  Turma  a  alegação  de  omissão  quanto  à  apreciação do pedido de perícia feito pelo responsável tributário Luís Carlos Echeverria Piva;   c) seja negado seguimento, em caráter definitivo, a todas as demais alegações de  contradição e omissão suscitadas pelos responsáveis tributários.  Assim,  consoante  o  despacho  de  admissibilidade  acima  identificado,  a  análise  dos  presentes  embargos  prende­se,  unicamente,  à  alegação  de  omissão  da  turma  julgadora  quanto à apreciação do pedido de perícia.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Antes de iniciado o julgamento do presente processo, o patrono do contribuinte  informou acerca da possibilidade de análise de petição apresentada pelo mesmo no sentido de  que  os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  empresa,  que  inicialmente  foram  considerados intempestivos, sejam admitidos por este colegiado.  Referida  petição  foi  apresentada  apenas  uma  semana  antes  deste  julgamento,  razão pela qual não havia sido analisada anteriormente.  Verificando  no  Regimento  Interno  do  CARF  que  a  análise  sobre  a  admissibilidade  de  embargos  é  de  competência  do  Presidente  da  Turma,  resolveu  este  colegiado que a este deve ser dirigido o processo para, antes de mais nada, se pronunciar sobre  a petição apresentada pelo contribuinte.  Neste  sentido,  resolvem  os  membros  deste  colegiado  converte  o  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  o  processo  seja  encaminhado  ao  Presidente  da  1a.  Turma de  Julgamento,  da  4a. Câmara,  desta  1a  Seção  de  Julgamento  deste CARF  para,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  decidir  acerca  do  recurso  contra  a  declaração  de  intempestividade dos embargos apresentados pela empresa.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Fl. 5560DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.906178/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Despacho Decisório. Pagamento Totalmente Utilizado. Fundamentação. Considera-se fundamentado o despacho decisório que não homologa a compensação declarada ao argumento de que o pagamento indicado como indevido se encontra totalmente utilizado. Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.247  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AHK ­ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PAGAMENTO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Considera­se  fundamentado  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  declarada  ao  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido se encontra totalmente utilizado.  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 61 78 /2 01 2- 19 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10855.906178/2012­19  Acórdão n.º 1301­003.247  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ ­  Ribeirão  Preto,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  e  manteve o despacho decisório da DRF ­ Sorocaba.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  despacho  decisório  carecia  de  fundamentação,  já  que  não  expunha  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento  do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  teriam  sido  violados  os  princípios  da  legalidade e da ampla defesa.  Aduziu  ainda  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os  motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento,  e  não  intimou  a  interessada  a  apresentar  as  razões  pelas  quais  o  pagamento  seria  indevido.  Concluiu,  portanto,  ser  nulo  o  despacho decisório.  A contribuinte  se manifestou  acerca da origem de  seu direito nos  seguintes  termos:  A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou­se de base  de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento,  ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô­la.  Para tanto, utilizou­se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou  a maior desta exação.  A DRJ, alegando que o direito não  tinha sido demonstrado e que não havia  certeza, nem liquidez do crédito, negou provimento à manifestação de inconformidade.  Não  resignada,  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.  interpôs  recurso,  afirmando  ter  feito  recolhimento  a maior,  "considerando  as  discussões  jurídicas  de  legalidade  e  conceituação  das  disposições  que  regulam  os  tributos".  Aduziu  que  "em  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10855.906178/2012­19  Acórdão n.º 1301­003.247  S1­C3T1  Fl. 4          3 decorrência  das  diversas  legislações,  da  complexidade  do  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  notadamente diante de todas as manifestações acerca da interpretação das normas aplicáveis  aos  tributos,  a  Recorrente  postulou  a  restituição  de  tributos,  utilizando  o  crédito  em  compensação.".  Diversas  seriam  as  "teses  jurídicas"  aplicáveis  ao  caso,  que  ensejariam  a  restituição ou compensação do valor  recolhido, a exemplo do que se dá com a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofíns.  Aduziu  que  o  direito  de  repetir  o  indébito  decorre  diretamente  da  Constituição  Federal  e  também  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  que  asseguram  ao  contribuinte o direito de não pagar tributo ilegal. Portanto, deve ser afastada qualquer limitação  ao direito imposta por norma regulamentar.  No caso concreto, diz a recorrente, a Administração não apenas condicionou  o direito ao crédito ao uso da declaração de compensação, como também exigiu a retificação da  DCTF do período a que se refere o indébito.  Afirmou que os fundamentos do despacho decisório e da decisão da DRJ não  subsistem, e que  foram violados os princípios da eficiência administrativa, da motivação, do  contraditório e da ampla defesa. No mais, ressaltou que a dcomp não comporta a anexação de  provas,  as  quais  devem  ser  produzidas  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  antes  do  despacho decisório.  Com essas alegações, pugnou pelo provimento do recurso a fim de converter  o julgamento em diligência, com o propósito de demonstrar a legitimidade do crédito.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10855.906178/2012­19  Acórdão n.º 1301­003.247  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.245,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.900721/2012­ 66, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ, apurado no 2º  trimestre/2008. No presente processo, o direito creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente  ao  4º  trimestre/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.245):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De plano, cumpre frisar que não há nulidade no despacho  decisório, nem na decisão recorrida. O despacho decisório está  devidamente  fundamentado.  O  fundamento  consiste  no  fato  de  que  o  valor  que  a  recorrente  queria  ver  restituído  estava  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  que  a  própria  recorrente havia declarado. Essa circunstância é suficiente para  respaldar a decisão denegatória.  Não  há  violação  ao  direito  de  defesa,  nem  ao  contraditório.  A  recorrente  poderia,  na  manifestação  de  inconformidade e, se fosse o caso, no recurso, demonstrar que, a  despeito  de  ter  declarado  o  débito,  este  não  existia,  ou  não  existia  no  montante  declarado.  Na  mesma  oportunidade,  deveriam ser expostas as razões de fato e de direito da pretensão  ao crédito, acompanhadas dos respectivos elementos de prova.  A  recorrente,  sem  razão,  sustenta  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento.  A  autoridade  administrativa  explicou  o  porquê  da  indisponibilidade:  o  pagamento  estava  indisponível  porque  alocado  a  um  débito  que  a  recorrente  confessou.  Se  o  débito  não  existia  e  se  não  deveria  ter  sido  confessado, isso competia à recorrente explicar.  Não  cabe,  ademais,  falar  em  violação  do  princípio  da  eficiência,  que  nunca  foi  requisito  de  validade  de  ato  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10855.906178/2012­19  Acórdão n.º 1301­003.247  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativo. A  eventual  falta  de  eficiência  da Administração  Pública não implica a invalidade do ato praticado.  Quanto  à  exigência  de  apresentar  declaração  de  compensação,  é  preciso  dizer  que  ela  não  anula,  nem  limita  o  direito  à  compensação,  sendo  apenas  uma  forma  estabelecida  para  o  exercício  desse  direito.  A  dcomp,  ademais,  produzindo  efeito extinto da obrigação compensada, protege o contribuinte  contra eventual morosidade da Administração.  Por último, é equivocada a afirmação de que a autoridade  administrativa e a DRJ exigiam a retificação da DCTF. O que se  exige é a prova do indébito.  Com essas razões, afasta­se a preliminar de nulidade.  Foi requerida a realização de diligência, a qual deve ser  indeferida,  pois  a  recorrente  não  delimitou  de  forma  clara  e  específica o seu objeto.  No mérito, cumpre dizer que, nos pedidos de restituição e  nas  compensações,  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  cabe  àquele  que  bate  às  portas  do  Fisco,  pleiteando  a  devolução  de  uma  quantia  que  teria  sido  vertida  indevidamente aos cofres públicos.  É  errôneo  acreditar  que  basta  ao  contribuinte  pedir  restituição, para que o simples requerimento transfira ao Fisco o  ônus de provar que o direito não existe. O ônus da prova é de  quem  alega  o  fato.  Por  conseguinte,  uma  vez  indeferida  a  compensação,  a  recorrente  já  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  ter  exibido  as  provas  documentais  do  suposto  direito.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  falou  que  o  direito  estaria  ancorado  em  "teses  jurídicas",  "discussões"  e  "teses  já  decididas  pelo  STF  como  inconstitucionais",  sem,  entretanto,  anunciar  quais  seriam  essas  teses  e  como  elas  afetariam  o  montante devido do IRPJ. Sobretudo, não foi demonstrado como  essas "teses jurídica" interferem no caso concreto.  É  importante  notar  que  a  recorrente  pleiteou  a  integralidade do pagamento, dando a entender que, no período,  ela não devia IRPJ, sem explicar a razão, sem demonstrar qual a  tese  jurídica  que  prevaleceu  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  afastou, no todo, a obrigação de pagar IRPJ.  Frise­se, por último, que a questão envolvendo a base de  cálculo de PIS e Cofins não afeta o IRPJ apurado na sistemática  do lucro presumido.  Em  suma,  por  todas  essas  razões,  a  pretensão  da  recorrente não pode ser acolhida.  Conclusão  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10855.906178/2012­19  Acórdão n.º 1301­003.247  S1­C3T1  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade,  indeferir  a  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar a  arguição  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003447/2006-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva, devendo responder pela infração, a pessoa que, nos termos do inciso I, do art. 95, do Decreto-lei nº 37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. No caso de mercadorias, cuja importação é proibida, aplica-se a legislação vigente à época da apreensão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.204  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  ADILSON DE SOUSA RAMALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  A responsabilidade por  infrações à  legislação aduaneira é objetiva, devendo  responder pela infração, a pessoa que, nos termos do inciso I, do art. 95, do  Decreto­lei nº 37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra  para a sua prática ou dela se beneficie.  MÁQUINA CAÇA­NÍQUEL.  INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS.  MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO.  No  caso  de mercadorias,  cuja  importação  é  proibida,  aplica­se  a  legislação  vigente à época da apreensão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  que  lhe  deram  provimento.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  as  Conselheiras Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 34 47 /2 00 6- 55 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 70          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  presente processo:    "Cuida o presente processo de multa no importe de R$ 1.000,00  aplicada  pela  fiscalização  aduaneira,  face  à  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  saúde  ou  ordem pública, com fulcro no artigo 107,  inciso VII,  alínea “b”  do Decreto­ Lei 37/1966, com a redação data pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003.  Na Descrição dos Fatos do Auto de Infração consta, à fl. 3:  Em  cumprimento  ao Mandado  de Busca  e Apreensão  expedido  nos  autos  do  processo  2005.38.03.008791­8,  2ª  VF/UBERLÂNDIA/MG, Foi apreendida pela Polícia Federal em  conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01 (uma) placa  para  máquina  “Caça­Níquel”,  no  estabelecimento  comercial  denominado  "BAR DO ADILSON",  localizado  na  Av Araguari,  1791 ­ Bairro Martins ­ Uberlândia­MG, de propriedade do Sr.  ADILSON  DE  SOUSA  RAMALHO,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  I­61,  assinado  pelo  Agente  da  Polícia  Federal e pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, responsáveis  pelo  cumprimento  do  mandado,  o  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito  de  mercadorias  Apreendidas  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia­MG,  conforme  Termo de Recebimento DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 47/2006,  de  22/02/2006.  Em 23/03/2006, foi lavrado o Auto de Infração para aplicação da  pena  de  perdimento  da  referida  placa,  processo  10675.000903/2006­13.  O  autuado  foi  cientificado  da  autuação  em  15/12/2006,  conforme  “AR”  de  fl.  16.  Não  conformado,  através  de  advogado  devidamente  habilitado  (procuração  de  fl.  30),  em 29/12/2006, apresentou impugnação (fls. 19/20), com os  seguintes termos:  1.  O  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral/bons  costumes/saúde/publica”  em  face  da  apreensão  pela  Polícia  Federal  de  placas  para  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 71          3 máquina “caça­níquel”, conforme descrito no Auto de Infração,  lhe  sendo  aplicada  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00­(..),  com  base  no  art.  107,  inc.  VII,  “b”,  do  Dec.  Lei  n.  37/66,  com  redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833 de 29/12/2003.  2. O requerente não é “importador” e também “não importou”  as mercadorias (placa de máquina caça­níquel), bem como não  é, e nunca foi, proprietário das mesmas.  3.  O  requerente  desconhecia  a  existência  de  “placa(s)  estrangeira(s)”  dentro  das  máquinas  caça­níquel,  porque  não  era proprietário da(s) máquina(s),  porque nunca as abriu para  olhar  o  que  tinha  dentro,  porque,  se  olhasse,  não  saberia  distinguir por não ter o mínimo conhecimento técnico pertinente  à questão.  Assim,  mesmo  que  olhasse,  não  saberia  se  seria  placa  estrangeira  ou  não,  e  muito  menos  se  era  de  importação  proibida ou não.  4.  O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio para colocação da máquina caça­níquel, sob modesto  aluguel fixo, o que é praxe geral nas cidades e do conhecimento  geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica,  em  anexo,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora Ltda, e destinatário Game Line Ltda.  6.  A  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00­(..)  passou  a  vigorar  a  partir  de  29/12/2003,  e  a  importação  ocorreu  em  data  anterior,  conf.  Nota  Fiscal,  portanto  ao  fato  não  pode  ser  aplicada a multa pecuniária. E, mesmo que, hipoteticamente, se  desconsidere  a Nota  Fiscal,  ainda  assim  é  inaplicável  a multa  pecuniária  porque  a Receita Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação tenha ocorrido em data posterior à Lei n. 10.833 de  29/12/2003 que deu nova redação ao art. 107; inc. VII, “b”, do  Dec. Lei n. 37/66, ou seja, se a importação da(s)  placa(s) ocorreu em data anterior é inaplicável a multa.  7.  O  requerente/autuado  pede  a  improcedência  da  autuação,  determinando  o  arquivamento  do  processo  administrativo  na  forma da lei.  8. Requer produção de provas: documental e  testemunhal,  com  rol oportuno.  9. Requer sejam as intimações dirigidas, doravante, ao endereço  do  advogado  do  requerente,  cf.  consta  no  cabeçalho  desta  petição."    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 72          4 Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  analisando  as  argumentações  do  contribuinte,  julgou  improcedente  a  Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fato gerador: 22/02/2006   PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  O  protesto  genérico  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos  não  gera  efeitos  no  processo  administrativo  fiscal.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Em  caso  de  obtenção  de  provas  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  estas devem ser expressamente solicitadas, especificando o  seu  objeto  e  atendendo­se  os  requisitos  previstos  em  lei,  sob pena de considerar­se não formulado o pedido.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PATRONO DA CAUSA.  FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.  As intimações via postal deverão ser realizadas sempre no  domicílio tributário do contribuinte, o qual não se confunde  com o endereço de seu patrono na causa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fato gerador: 22/02/2006   MERCADORIA  ESTRANGEIRA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS  BONS  COSTUMES,  À  SAÚDE  OU  À  ORDEM PÚBLICA. MÁQUINA “CAÇA­NÍQUEIS”.  Aplica­se  a  multa  de  R$  1.000,00  (mil  reais)  pela  importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral,  aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública.  RESPONSABILIDADE  PELA  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie.  Impugnação Improcedente  Irresignado  com  a  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário basicamente repisando os argumentos jurídicos já apresentados.  É o relatório, em síntese.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão cinge­se a autuação fiscal para exigência de multa pecuniária pela  apreensão  de  uma  placa  eletrônica  para  máquina  caça­níquel,  encontrada  em  poder  do  recorrente no transcurso de uma operação conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal em  22/02/2006.  Desta forma, ficando o recorrente sujeito a penalidade prevista na alínea "b"  do  inciso  VII  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    Preliminar  1) Ilegitimidade passiva  O sujeito passivo alega que não é parte legítima para figurar no pólo passivo,  não  tendo  responsabilidade  tributária,  tendo  em  vista  não  ser  proprietário  da máquina  caça­ níquel e por não ter realizado a importação das mesmas.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 74          6 Quanto à legitimidade, entendo que o art. 602, parágrafo único e o art. 603, I,  do Decreto nº 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro, resolvem a questão, respectivamente:    Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 94, § 2o).      Art. 603 ­ Respondem pela infração (Decreto­lei n° 37, de 1966,  art. 95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  .........................................................................................................                (grifo  nosso)    Desse modo,  na  condição  de proprietário  do  estabelecimento  comercial,  no  qual foi encontrada em operação a máquina caça­níquel, que continha a placa eletrônica, cuja a  importação é proibida e, por conseqüência, sendo o beneficiário do seu uso indevido, responde  o recorrente pessoalmente pela infração contida no art. 107, VII, b, do Decreto­ Lei nº 37/66,  com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, in verbis:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  .........................................................................................................  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 75          7   Por  outro  lado,  para  reforçar  a  afirmação  de  que  não  era  proprietário  da  máquina,  o  recorrente  alega  que,  em  realidade,  alugou  um  espaço  em  seu  estabelecimento  comercial para a colocação da máquina caça­níquel e que, por isso, recebia apenas um aluguel  pré­fixado. Em suas palavras:    "O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  a  colocação  da  máquina  caça­níquel,  sob  modesto  aluguel  fixo,  o  que  é  praxe  geral  nas  cidades  e  do  conhecimento geral dos agentes públicos."(grifo nosso)    Primeiramente, esclareça­se que o sujeito passivo não fez prova da existência  desse mencionado contrato de locação. Porém, mesmo que o tivesse feito, isso não o eximiria  da  responsabilidade,  pois  estaria,  de  qualquer  forma,  concorrendo  e  se  beneficiando  com  a  prática da infração. Além disso, tendo em vista sua própria afirmação de que era "uma praxe  geral  nas  cidades  e  do  conhecimento  geral  dos  agentes  públicos",  tem­se  que,  por  conseqüência,  o  recorrente  necessariamente  também  sabia  da  importação  irregular  das  máquinas,  da  proibição  do  seu  uso  e  das  freqüentes  operações  de  repressão  realizadas  pela  Receita  Federal  e  pela  Polícia  Federal,  uma  vez  que  estas  eram  amplamente  divulgadas  nos  meios de comunicação.  Ainda com o intuito de comprovar que não era o proprietário da mercadoria  apreendida, o recorrente apresentou notas fiscais e laudo técnico, que supostamente atestariam  que  a  empresa  Grand  Columbus  Importação &  Exportação  Ltda  teria  importado  a máquina  caça­níquel em questão e que esta pertenceria a empresa Games Line Ltda.  Contudo, melhor sorte não assiste ao contribuinte nessa alegação, pois não há  como vincular a máquina caça­níquel apreendida às notas fiscais apresentadas. Ressalte­se que  apenas um número de série (9917152) é citado no laudo técnico (fl. 24/27) apresentado e que  este  difere  do  número  de  série  (9933773)  da  mercadoria  apreendida,  conforme  o  Auto  Circunstanciado (fl. 9).  Como  decorrência  desse  fato,  não  merece  retoque  a  análise  realizada  pelo  voto condutor do Acórdão recorrido:    "Deve­se  também  lembrar  que,  acaso  fossem  consideradas  as  notas  fiscais  apresentadas,  assim  como  o  laudo,  sem  prova  inconteste  de  que  a máquina  caça  níquel  apreendida,  a  que  se  refere o presente processo, estivesse contida nas  importações a  que  elas  se  relacionam,  qualquer  máquina  caça  níquel  porventura  encontrada  poderia  ter  a  multa  ilidida  com  a  apresentação desses documentos".    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 76          8 Com efeito, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, assim,  não  importando  o  elemento  volitivo  para  ser  caracterizada  a  infração.  Ademais,  estendeu  a  responsabilidade pela prática da infração a todos que concorressem para a sua prática ou dela  se  beneficiassem.  No  caso  concreto  em  análise,  restou  demonstrado  que  o  recorrente  se  beneficia economicamente da mercadoria proibida, portanto, vinculando­o à infração imputada,  da qual não pode eximir­se de responsabilidade, portanto, restando certo estar apto a figurar no  pólo passivo do auto de infração.   Assim sendo, rejeito a preliminar argüida.    Mérito  O  recorrente  alega  que  desconhecia  a  existência  de  placas  eletrônicas  estrangeiras  no  interior  da  máquina  caça­níquel,  que  nunca  as  abriu  e,  mesmo  que  tivesse  olhado o seu interior, por falta de conhecimento técnico, não saberia se a placa era importada  ou não, muito menos que se tratava de objeto de uma importação proibida.  Entendo que essas alegações não merecem prosperar por inúmeros motivos.  Inicialmente,  ressalte­se  que  o  próprio  recorrente  carreou  aos  autos  notas  fiscais, que atestariam uma suposta importação regular da máquina caça­níquel. Assim, não há  como se manter crível a sua afirmação de que não conheceria a origem estrangeira da máquina.  Logo,  pouco  importa  se  o  recorrente  abriu  a  máquina  ou  mesmo  se  detinha  conhecimento  técnico,  a  sua  ciência  da  origem  estrangeira  da  mercadoria  restou  comprovada  pela  documentação por ele apresentada.  Ademais,  como  já  mencionado  acima,  o  recorrente  demonstrou,  por  suas  próprias  palavras,  "uma  praxe  geral  nas  cidades  e  do  conhecimento  geral  dos  agentes  públicos",  conhecer  que  tal  "praxe"  era  ilegal,  que  máquinas  desse  tipo  foram  importadas  irregularmente e que os "agentes públicos" envidavam esforços para coibir sua utilização.  Em realidade, não poderia  ser diferente, uma vez que o esquema criminoso  em  que  se  insere  o  evento  em  questão,  irradia  imensa  repercussão  social  por  envolver  criminalidade organizada e, por isso mesmo, ocupou as páginas dos principais jornais do país,  assim  como  o  noticiário  no  rádio  e  na  televisão.  Dessa  forma,  tornou­se  fato  notório  a  existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira nas máquinas caça­níquel, como a  apreendida  na  posse  do  ora  recorrente.  Assim,  não  é  razoável  considerar  que  aqueles  que  exploravam esses equipamentos desconhecessem tais circunstâncias.  Por  fim,  o  sujeito  passivo  alega,  ainda,  que  a multa pecuniária  disposta  no  inciso  VII,  do  art.  107  do  Decreto­  Lei  nº  37/66  somente  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico em 29/12/2003 com o advento da Lei nº 10.833. Assim, afirma que não se aplicaria tal  multa ao presente caso, considerando­se que a importação teria sido realizada em data anterior  à vigência da referida lei, conforme as notas  fiscais apresentadas. Além disso, mesmo que as  notas  fiscais  fossem  desconsideradas,  o  recorrente  assevera  que  a  multa  não  poderia  ser  aplicada,  pois  "a Receita Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação  tenha ocorrido  em  data posterior". (Impugnação ­ fl.20)  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 77          9 De  acordo  com  a  alinea  b,  do  inciso  VII,  do  art.  107,  do  Decreto­  Lei  nº  37/66,  a multa  em  tela  é  aplicada  pela  importação  de mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. Então, devemos analisar o significado  dos termos da determinação legal citada.   Em linhas gerais, o substantivo importação significa a entrada, temporária ou  definitiva,  em  território  nacional  de  bens  ou  serviços  originários  ou  procedentes  de  outros  países, a título oneroso ou gratuito. Esta é uma definição lato sensu e, por conseguinte, abarca  várias situações fáticas. Por exemplo, os bens importados podem ser não só aqueles de origem  estrangeira,  isto  é,  produzidos  em  outros  países,  como  também  os  procedentes  do  exterior,  aqueles  produzidos  no  país,  os  quais  foram,  anteriormente,  submetidos  a  um  processo  de  exportação. Da mesma maneira, a definição engloba não só a entrada lícita de bens estrangeiros  no  território  nacional,  ou  seja,  aquela  realizada  segundo  o  procedimento  comercial  e  fiscal  vigente, assim como a entrada ilícita, contrabando ou descaminho.  Por  outro  lado,  deve­se  ter  claro  que,  quando  o  dispositivo  legal menciona  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública,  por conseqüência, ele está se referindo a mercadorias de importação proibida. Desta forma, a  prescrição contida no inciso VII citado se refere a mercadorias objeto de contrabando.  A prática do contrabando visa, justamente, fazer entrar no território nacional  bens cuja importação é proibida pelas normas aduaneiras. Assim, para alcançarem seu objetivo,  os  agentes  envolvidos  no  contrabando  realizam  uma  série  de  ações,  visando  ocultar  das  autoridades o ingresso das mercadorias. Dessa forma, pode­se dizer que a ocultação e a fraude  são ingredientes indispensáveis para que ocorra o delito. À vista disso, permanentemente, nas  operações de contrabando, se intenta esconder o "o que", o "quem", o "onde" e o "quando".  Sabe­se  que  as  autoridades  realizam  freqüentes  operações  de  combate  ao  contrabando,  visando  impedir  a  entrada  dessas  mercadorias  Contudo,  sabe­se  também  que,  devido  à  vasta  fronteira  brasileira,  terrestre  e  marítima,  essas  operações  logram  um  êxito  parcial. Desse modo, grande quantidade de mercadorias proibidas adentra clandestinamente no  país e estas só podem ser apreendidas pelas autoridades fiscais e policiais, quando já estão em  zona secundária.  Conjugando os dois tópicos, percebe­se que as autoridades somente possuem  condição de precisar o fator temporal do contrabando, em geral, quando a descoberta do delito  ocorre  em zona primária. Após  esse momento, o elemento "quando" se  torna uma  incógnita.  Porém,  repise­se,  incógnita  esta gerada pela própria prática do delito,  pois  a ocultação desse  elemento é essencial para a realização do contrabando. Em realidade, o poder público apenas  toma  conhecimento  da  existência  de  determinada  mercadoria  proibida  no  país  no  exato  momento de sua apreensão.  Dessarte,  a  alegação  de  que  "a Receita  Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação  tenha ocorrido  em data  posterior  "  se  constitui  uma  afronta  ao Princípio Nemo  auditur propriam turpitudinem allegans (Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), pois  esconder o momento da entrada no país do bem proibido é elemento essencial para a prática do  delito e, logo, perpetrado pelos próprios envolvidos na operação. Assim, aqueles que fazem ou  se beneficiam de algo incorreto ou em desacordo com as normas legais não podem alegar tal  conduta ou seus efeitos em proveito próprio.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 78          10 Com  efeito,  em  casos  de  apreensão  de  bens  proibidos  em  zona  secundária,  deve­se ter em conta que o ônus da prova necessita ser invertido pela impossibilidade do Poder  Público precisar o momento da entrada dessas mercadorias no país. Cabe ao infrator, que deu  causa a essa impossibilidade, então, provar quando a importação irregular ocorreu.  No presente caso concreto, o material proibido apreendido se encontrava em  operação  em  zona  secundária,  logo,  caberia  ao  sujeito  passivo  provar  em  que  momento  a  importação sucedeu­se. Para  tanto, o  recorrente  juntou notas  fiscais e  laudo  técnico a  fim de  comprovar  não  ser  o  proprietário  das  mercadorias  e,  além  disso,  que  a  importação  teria  acontecido em data anterior à vigência da Lei 10.833/2003. Como já consignado anteriormente,  tais  documentos  não  estão  aptos  a  provar  que  os  bens  apreendidos  se  encontram  inseridos  naquela  DI.  Desse  modo,  por  absoluta  conseqüência  lógica,  também  são  incapazes  de  demonstrar quando, de fato, a importação dos produtos apreendidos ocorreu. Assim, resta claro  que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório.  Considerando que a apreensão aconteceu cerca de 3 anos após a alteração do  art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66, que os bens apreendidos, por serem de importação proibida, a  princípio,  foram  introduzidos  no  país  por  contrabando  e  que  o  recorrente  não  conseguiu  comprovar que a importação irregular ocorreu em data anterior à vigência da lei que instituiu a  multa em questão, entendo ser aplicável a penalidade pecuniária ao presente caso.  Porém,  tendo  em  vista  a  complexidade  do  tema,  creio  ser  oportuno  desenvolver outros aspectos.  Quanto à data de referência para a lavratura do auto de infração, que constitui  a exigência da multa,  como  já mencionado, creio  ser o dia da apreensão dos bens proibidos,  pois  este  foi  o  exato  momento  que  o  Poder  Público  pode  tomar  ciência  da  ocorrência  da  importação ilegal. Entretanto, existe outra tese jurídica que também não socorre o recorrente.  Por  essa  tese,  a  Administração  Fazendária  deve  considerar  a  data  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  dos  bens  proibidos  apreendidos  como  a  precisa  data  da  ocorrência  da  infração.  Transcreve­se  ementa  do  Acórdão  544623/CE  de  29/11/2012  da  1ª  Turma do TRF5, que teve como Relator o Desembargador Federal Francisco Cavalcanti:    ADMINISTRATIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MÁQUINAS  "CAÇA­NÍQUEIS".  PERDIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO  PARCIALMENTE PROVIDA.  1.  Hipótese  em  que  o  MM.  Juiz  a  quo  julgou  improcedente  o  pedido  inicial,  qual  seja,  "declarar  nula  a  multa  aplicada  ao  autor,  pela  inexistência  de  qualquer  prova  que  o  indicie  como  agente  responsável  pela  importação  das  máquinas  caça­níquel  encontradas  em  seu  poder"  ou,  alternativamente,  "declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  face  da  fundamentação  legal  deste embasar­se em lei posterior ao fato gerador".  2.  "Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)/de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)/pela  importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 79          11 bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105" (art. 107,  VII, "b", do Decreto­Lei nº. 37/66).  3. "As máquinas caça­níquel objetos de importação no caso ora  em  comento  são,  indubitavelmente,  mercadorias  estrangeiras  atentatórias  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  tendo  sido  o  autor  responsabilizado  pela  prática  de  contravenção penal,  haja vista que  explorava em sua atividade  comercial  tais  produtos  de  procedência  estrangeira"  (trecho  extraído da sentença).  4. Como bem ressaltou o MM. Juiz sentenciante, "nos termos dos  arts.  94  e  95,  I,  c/c  o  art.  107,  VII,  "b",  todos  do Decreto­Lei  37/66,  a  responsabilidade  administrativa  e  a  conseqüente  aplicação  da  multa  não  se  erige  apenas  em  relação  ao  importador  da mercadoria,  mas  também  àquele  que,  direta  ou  indiretamente,  aufere  benefícios  decorrentes  da  entrada  ou  da  permanência  do  produto  irregular,  independentemente  da  intenção  (elemento  subjetivo).  É  indiscutível,  pois,  a  existência  do  nexo  causal  entre  a  importação  do  bem  ilegal  e  o  fato  gerador  do  auto  de  infração,  culminando  na  responsabilidade  administrativo­tributária".  5.  Não  houve  aplicação  retroativa  de  lei  ao  presente.  Isso  porque, de acordo com o art. 714, parágrafo único, do Decreto  nº.  6759/09, a multa  prevista no art.  107, VII,  do Decreto Lei  37/66  (com  a  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003)  somente  incide  no  final  do  processo  relativo  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  que,  in  casu,  deu­se  em  28/01/2009.  É  precisamente  nesta  data  que  a  Administração  Fazendária  considera ocorrida a infração.  6.  Em  relação  à  condenação  do  apelante  ao  pagamento  de  custas e de honorários advocatícios,  a  interpretação do art.  12  da  Lei  n.º  1.060/50,  mais  consentânea  com  os  fins  sociais,  impostos  pelo  art.  5º  da  LICC,  não  permite  que  os  processos  perdurem  suspensos  por  longo  tempo,  aguardando que  a  parte  adquira  capacidade  financeira  para  saldar  as  custas  e  honorários advocatícios de processos julgados.  7.  Ademais,  a  previsão  constitucional  do  direito  à  assistência  judiciária  gratuita  (art.  5º,  LXXIV,  da  CF/88)  não  impõe  a  condição prevista na Lei n.º 1.060/50.  8. Por ser o apelante beneficiário da  justiça gratuita, não deve  ser  condenado  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios,  nem  tampouco ao de custas.  9. Apelação parcialmente provida.    (grifo nosso)    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 80          12 Outro tópico importante a ser ponderado refere­se ao momento consumativo  nos casos de contrabando ou descaminho. Doutrina e jurisprudência desenvolveram, ao longo  do  tempo,  uma  classificação  dos  crimes  quanto  ao  momento  consumativo.  Baseado  nos  ensinamentos do Professor Damásio Evangelista de Jesus, pode­se ter uma visão esquemática  dessa classificação.  Os crimes se dividiriam, então, em 4 tipos, segundo o momento consumativo:  a) Instantâneos;  b) Instantâneos de efeitos permanentes;  c) necessariamente permanentes;  d) eventualmente permanentes.  Os  crimes  instantâneos  são  os  que  se  completam  em  um  só  momento.  A  consumação se dá em um determinado instante, sem continuidade temporal.  Já  nos  crimes  instantâneos  de  efeitos  permanentes  temos  que  eles  se  caracterizam  pela  índole  duradoura  de  suas  conseqüências.  A  permanência  dos  efeitos  não  depende do agente.  Os crimes permanentes são os que causam uma situação danosa ou perigosa  que  se  prolonga  no  tempo.  Pode­se  dizer  que  o momento  consumativo  se  protrai  no  tempo.  Contudo, deve­se distinguir os necessariamente permanentes dos eventualmente permanentes.  No  crime  necessariamente  permanente,  o  prolongamento  da  conduta  está  contido  na  norma  como  elemento  do  crime.  No  eventualmente  permanente,  o  crime  é  tipicamente  instantâneo,  mas  prolonga­se  sua  consumação,  isto  é,  o  momento  consumativo  ocorre, apriori, em dado instante, mas pode prolongar­se devido a situação criada pelo agente  continuar.  Quanto aos crimes de contrabando e descaminho, a jurisprudência encampou  diversas teses, como se percebe nos Acórdãos seguintes:    Instantâneo de efeito permanente:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 13.767­PR (95.0024450­01)  Relator: Ministro Vicente Cernicchiaro   EMENTA   CC. Constitucional. Penal. Processual Penal. Competência.  Descaminho.  O  descaminho  (CP  art.  334,  caput)  é  crime  instantâneo  de  efeito  permanente.  Não  se  confunde  com  o  crime  permanente.  A  consumação  ocorre  no  local  em  que  o  tributo  deveria  ser  pago. Pouco  importa  o  local  da  apreensão  da mercadoria. (grifo nosso)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 81          13 Permanente:  HABEAS­CORPUS Nº 2005.01.00.070367­7/MG   Processo na Origem: 200538030048563   RELATOR­:­O EXMO. SR. JUÍZ TOURINHO NETO   PROCESSO  PENAL.  HÁBEAS  CORPUS.  CRIME  DE  DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DE APREENSÃO DA  MERCADORIA. COMPETÊNCIA.  1.  O  crime  de  descaminho  é  permanente,  protraindo­se  sua  consumação  até  o  momento  de  apreensão,  se  não  foi  apreendida  quando  da  entrada  da  mercadoria  em  território  nacional.   2.  A  competência  para  o  processo  e  julgamento  do  crime  de  descaminho é determinada pelo lugar em que se deu a apreensão  da mercadoria, ainda que o auto de apreensão e a lavratura do  auto de prisão em flagrante tenha­se dado em outro lugar, sede  de Seção Judiciária diversa da que foi apreendida a mercadoria.  (grifo nosso)      Eventualmente permanente:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 11.067­PR (94.032182­1)  Relator: Ministro Adhemar Maciel  EMENTA   Processual  Penal.  Conflito  de  competências.  Descaminho.  Crime  eventualmente  permanente.  Volta  aos  precedentes  antigos do TFR (CC n. 5.016, DJU de 14.04.1983, p. 4.534 e CC  n. 5.241, DJU de 03.06.1983, p.  7.906)  e  recentíssimos do STJ  (CC n. 9.892­0, CC n 4.184 e CC n. 7.949­7). Competência do  juízo da prisão.  I  ­  Mercadoria  estrangeira,  provavelmente  adquirida  no  Paraguai, foi apreendida em S. Paulo. O juiz federal de S. Paulo,  por  entender  que  o  crime  se  consumou  no momento  em  que  a  mercadoria  entrou  no  território  nacional  (Paraná),  remeteu  os  autos ao juiz federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito.  II ­ Aplicável é o art. 71 do CPP. In casu, o crime (descaminho)  pode ser classificado de “eventualmente permanente”. Assim, a  competência  se  firma  pela  prevenção.  Volta  aos  precedentes  antigos do TFR (CC n. 5.016, DJU de 14.04.1983, p. 4.534 e CC  n. 5.241, DJU de 03.06.1983, p.  7.906)  e  recentíssimos do STJ  (CC n. 9.892­0, CC n. 4.184 e CC n. 7.949­7).  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 82          14 III  ­  Conflito  conhecido.  Competência  do  juízo  da  prisão  (3ª  Vara  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  S.  Paulo,  o  suscitado). (grifo nosso)    Além  do  interesse  teórico,  a  diferenciação  entre  crimes  instantâneos  e  permanentes tem especial importância na determinação de inúmeras questões processuais, tais  como  a  prescrição,  o  flagrante,  a  legítima  defesa,  o  concurso  de  agentes,  a  competência  territorial e, de grande relevância ao caso ora analisado, a sucessão de leis.  Dessa  maneira,  tome­se,  por  exemplo,  a  determinação  da  competência,  regulada no Código de Processo Penal do art. 69 ao art. 91. Transcreve­se os arts. 70 e 71 que  esclarecem essa questão quanto ao momento consumativo:    Art.70.A  competência  será,  de  regra,  determinada  pelo  lugar  em que se consumar a  infração, ou, no caso de  tentativa, pelo  lugar em que for praticado o último ato de execução.   §1oSe, iniciada a execução no território nacional, a infração se  consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar  em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.   §2oQuando  o  último  ato  de  execução  for  praticado  fora  do  território  nacional,  será  competente  o  juiz  do  lugar  em  que  o  crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir  seu resultado.   §3o  Quando  incerto  o  limite  territorial  entre  duas  ou  mais  jurisdições,  ou  quando  incerta  a  jurisdição  por  ter  sido  a  infração  consumada  ou  tentada  nas  divisas  de  duas  ou  mais  jurisdições, a competência firmar­se­á pela prevenção.     Art.71.Tratando­se  de  infração  continuada  ou  permanente,  praticada  em  território  de  duas  ou  mais  jurisdições,  a  competência firmar­se­á pela prevenção.    (grifo nosso)    Pela  análise  do  disposto  no  diploma  legal  retrocitado,  constata­se  que,  nos  crimes instantâneos, a competência será do Juízo do local onde foi praticada a infração, porém,  em se tratando de crimes permanentes, a competência será firmada pela prevenção.  Ora, no caso dos crimes de contrabando e descaminho, devido às várias teses  jurídicas existentes, estabeleceu­se uma enorme divergência sobre o assunto da competência, o  que levou o Judiciário a encarar, por diversas vezes, a suscitação do conflito de competência.  Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fez editar a Súmula nº 151 com o intuito  de pacificar a orientação sobre a matéria:  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 83          15   Súmula  STJ  nº  151:  A  competência  para  o  processo  e  julgamento  por  crime de  contrabando ou  descaminho define­se  pela  prevenção  do  Juízo  Federal  do  lugar  da  apreensão  dos  bens.    Assim  sendo,  embora  a  celeuma  versasse  sobre  a  determinação  da  competência,  a  partir  da  publicação  da  Súmula  nº  151,  deve­se  conceber  que  o  STJ  firmou  entendimento que os crimes de contrabando ou descaminho são crimes permanentes, pois, se  fossem  crimes  instantâneos,  a  competência  necessariamente  seria  do  Juízo  do  local  onde  ocorreu a entrada irregular da mercadoria.  Como já mencionado, os crimes eventualmente permanentes são tipicamente  instantâneos, o momento consumativo ocorre, apriori, em dado instante, mas pode prolongar­se  devido a situação criada pelo agente continuar. Dessa forma,  entendo que uma diferenciação  plausível, que considere tanto a doutrina, como o posicionamento do STJ, é que os crimes de  contrabando  e  descaminho  são  instantâneos,  quando  as  mercadorias  se  destinam  para  uso  próprio, isto é, sem nenhum intuito comercial, porém, quando tal intuito está presente, deve­se  considerá­los crimes permanentes.  Tendo em vista o  entendimento do STJ, a questão processual  relacionada à  sucessão de leis se clarifica: Nos crimes de contrabando ou descaminho, considerados crimes  permanentes,  se  aplica  a  legislação  vigente  à  época  da  apreensão  das  mercadorias  contrabandeadas ou descaminhadas.  Então, no caso concreto, no qual a destinação para utilização econômica do  bem  contrabandeado  é  evidente,  aplica­se  a  legislação  vigente  na  data  da  apreensão,  22/02/2006, por se tratar de crime permanente.  Desse modo, por qualquer dos vieses analisados sobre a questão, entendo não  existir  erro material  e,  por  conseguinte,  estar correta  a decisão da  instância a quo,  isto  é,  ao  caso, aplica­se a multa administrativa introduzida pela Lei 10.833/2003.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 84          16 Declaração de Voto  Conselheira Larissa Nunes Girard  Esta  declaração  de  voto  se  faz  necessária  pois,  em  virtude  da  rica  argumentação  do  conselheiro  relator,  aprofundei  o  estudo  da  matéria  e  acabei  por  mudar  a  posição que vinha adotando: passo a acompanhá­lo e a negar provimento ao recurso voluntário  nos litígios desta natureza. Contudo, o principal fundamento da minha decisão reside em ponto  diverso, do que resulta imprescindível a explanação que se segue.  Em  julgamentos  anteriores,  diante  de  mesma  situação  fática  e  de  recursos  voluntários nos quais foram apresentados exatamente os mesmos argumentos, posicionei­me a  favor  do  contribuinte,  tendo  como  justificativa  o  fato  de  nunca  haver  sido  determinado  se  a  entrada  da mercadoria  no  país  se  deu  antes  ou  depois  da publicação  da Lei  nº  10.833/2003.  Para  esclarecer  esse  posicionamento,  transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  3002­000.111,  de  julgamento recente nesta Turma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/02/2006   MERCADORIA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS  BONS  COSTUMES,  À  SAÚDE  OU  À  ORDEM  PÚBLICA.  INTRODUÇÃO  CLANDESTINA  NO  PAÍS.  MULTA  ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A multa prevista no DI nº 37/66, art.107, VII, b, com a redação  dada  pelo  art.77  da  Lei  10.833/2003,  deverá  ser  aplicada  aos  casos  em  que  a  importação  tenha  sido  realizada  após  a  sua  entrada em vigor.  Não sendo possível verificar do auto de  infração a data do ato  punível,  há  de  ser  cancelado  o  auto  de  infração  por  nulidade  material.  Recurso Voluntário Provido.(grifado)  Transcrevo,  ainda,  o  final  do  voto  desse  mesmo  Acórdão,  de  relatoria  da  conselheira  Maria  Eduarda  Simões.  Pelo  texto  fica  claro  qual  aspecto  prevaleceu,  dentre  aqueles  favoráveis  ao  contribuinte,  para  fins  de  definição  do  posicionamento majoritário  da  Turma:  Em  resumo,  há  de  ser  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes à confirmação acerca da aplicabilidade no tempo da  penalidade  aplicada  ao  caso  concreto  analisado,  ou  seja,  se  a  norma  já  se  encontrava  em  vigor  à  época  da  infração  ali  indicada  (importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública).  É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta oportunidade esbarra na identificação da nulidade do auto  de  infração  combatido.  Em  outras  palavras,  não  se  está  aqui  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 85          17 dispondo  que  inexistiu  a  infração  combatida,  mas  apenas  que  não  é  possível  se  aferir,  da  análise  do  auto  de  infração,  se  a  norma que instituiu a penalidade encontrava­se vigente quanto  aos fatos geradores aqui analisados. (grifado)  É  certo  que  se  está  diante  de  tema  polêmico, mas  nas  decisões  a  que  tive  acesso,  tanto no Carf  como na DRJ, nunca  se questionou um dos principais  fundamentos da  defesa: que a fiscalização não fez prova da entrada da mercadoria posteriormente à publicação  da Lei nº 10.833/2003,  que  teria  instituído  a penalidade de que  trata o  auto de  infração. Tal  situação geraria dúvida insanável sobre a possibilidade de aplicação da multa, prevista no art.  107, inciso VII, alínea “b” do Decreto­Lei nº 37/1966 da seguinte forma:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003)  (...)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003)  (...)  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;   Entretanto,  o  estudo  do  histórico  da  legislação  nos  mostra  que  esta  multa  sempre  existiu,  desde  a  publicação  do  Decreto­Lei  em  1966,  cabendo  à  Lei  apenas  a  reorganização do texto e a atualização do seu valor em 2003. Se não, vejamos o Decreto­Lei  em sua redação original:  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)   XIX  ­  Estrangeira,  atentatória,  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem públicas.  Art. 107. Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:   I  ­  De  Cr$  200.000  (duzentos  mil  cruzeiros)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco  em  embaraçar, dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora;   II ­ De Cr$ 50.000 a Cr$ 100.000 (cinqüenta mil cruzeiros a cem  mil cruzeiros), pela saída da embarcação ou outro veículo, sem  estar autorizado;   III  ­  De  Cr$  10.000  a  Cr$  50.000  (dez  mil  a  cinqüenta  mil  cruzeiros) por volume, na hipótese do artigo 102, pela  falta de  manifesto ou documento de efeito equivalente ou ausência de sua  autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga;   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 86          18 IV  ­  De  Cr$  10.000  a  Cr$  50.000  (dez  mil  a  cinqüenta  mil  cruzeiros) por infração dêste Decreto­lei e ao seu regulamento,  para a qual não seja prevista pena específica.  Art.  109.  No  caso  do  inciso  XIX  do  artigo  105,  será  ainda  aplicada  ao  responsável  pela  infração  a  multa  de  Cr$  50.000  (cinqüenta mil cruzeiros). (grifado)  Pela  transcrição  acima,  vê­se  que  originariamente  a multa  não  constava  do  art. 107, mas estava em artigo próprio, o art. 109.   Percebe­se também que há um pequeno problema na redação do art. 109. Ele  determina  a  aplicação  de  multa  ao  responsável  pela  infração  do  art.  105,  mas,  quando  se  retorna ao art. 105, vê­se que não há um ato, expresso, a ser penalizado – o art. 105 diz apenas  que será aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira atentatória à moral. Da forma  como se encontra, pode ser entendido que a multa se aplica ao ato de  importar ou portar ou,  mesmo, consumir a mercadoria proibida.  Ao longo do tempo o art. 109 não foi alterado, sofrendo apenas atualização  em decorrência da mudança da moeda de cruzeiro para real. Aplicou­se a conversão definida  em  lei  para  todos  os  valores  expressos  em  cruzeiro,  o  que  resultou  em  uma multa  de  valor  irrisório, conforme se constata na redação do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto nº 4.543/2002:  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de  2002, art. 59):  (...)  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública;  Art.  638.  No  caso  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se  refere  o  inciso  XIX  do  art.  618,  será  ainda  aplicada  ao  responsável pela  infração a multa de R$ 18,34  (dezoito  reais  e  trinta e quatro centavos)  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 109).  (grifado)  Compreendida a situação anterior, conclui­se que coube à Lei nº 10.833/2003  tão somente o agrupamento das multas de valor fixo no art. 107 (combinado com a revogação  do art. 109), a alteração do valor da multa para adequá­la à realidade e a tentativa de correção  do pequeno defeito na redação original do art. 109.  Assim, tínhamos originariamente, em 1966, a seguinte redação:  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  XIX  ­  Estrangeira,  atentatória,  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem públicas.  (...)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 87          19 Art.  109.  No  caso  do  inciso  XIX  do  artigo  105,  será  ainda  aplicada  ao  responsável  pela  infração  a  multa  de  Cr$  50.000  (cinqüenta mil cruzeiros). (grifado)  E passamos para a redação abaixo, após as alterações promovidas em 2003,  donde  se  conclui  que  a  multa  já  vigia  há  40  anos  quando  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  (...)   Art.109. No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada  ao responsável pela  infração a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta  mil  cruzeiros).  (Revogado  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (grifado)  Superada a questão temporal ou, dito de outra forma, diante da certeza de que  o Decreto­Lei previa a aplicação de multa ao responsável pela infração desde a sua publicação  em 1966, entendo que cai por terra a discussão sobre retroatividade da lei ou sobre a definição  da data a ser considerada para fins de aplicação da multa, se da apreensão ou da lavratura, não  restando qualquer óbice para a sua aplicação, uma vez atendidas as demais condições.  Quanto ao segundo pilar da defesa,  ilegitimidade passiva e não participação  do  recorrente  no  ato  de  importação,  entendo  ter  sido  suficientemente  desenvolvido  pelo  conselheiro  relator,  com  o  qual  concordo  integralmente.  Em  resumo,  a  multa  se  aplica  ao  contribuinte  porque  ele  se  beneficiou  da  importação  de mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral.  Trata­se  de  responsabilidade  objetiva,  independente  da  intenção,  da  efetividade,  da  natureza e da extensão dos efeitos do ato – arts. 94 e 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Pelos  motivos  expostos  nesta  Declaração  de  Voto,  entendo  por  correta  a  autuação, destituída do vício alegado, motivo pelo qual deve ser mantido o crédito tributário.   É como voto.              Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 88          20 Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Dada a devida vênia aos fundamentos trazidos pelo Relator em seu voto, ouso  discordar das conclusões ali apresentadas, conforme fundamentos a seguir delineados.   Como é de conhecimento desta turma julgadora, eu já tive a oportunidade de  me  manifestar  sobre  esta  matéria  anteriormente.  É  o  que  se  pode  verificar,  exemplificativamente, do conteúdo do Acórdão nº 3002­000.104.  Naquela  oportunidade,  manifestei­me  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  por  entender  que  o  auto  de  infração  combatido apresentava­se nulo. As razões ali apresentadas encontram­se transcritas a seguir:  Consoante  acima  indicado,  verifica­se  que  a  multa  aplicada  in  casu  foi  introduzida no ordenamento jurídico em 29/12/2003, e decorre da "importação" de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública. No caso em comento, a fiscalização não embasou a autuação no fato de a  autuada  ter  "importado"  as  mercadorias  em  questão,  mas  entendeu  que  deveria  responsabilizá­la  em  razão  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  603  do  Regulamento  Aduaneiro, que determina que todos aqueles que, de qualquer forma, concorra para  a prática ou dela se beneficie, responde pela infração.  De  fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a  responsabilidade  pela prática de infração aduaneiras àqueles que concorram para a sua prática ou  dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  contudo,  é  imprescindível  que  demonstre  o  vínculo  existente  entre  o  contribuinte  responsabilizado e a infração apontada.   Em  sua  defesa,  o  contribuinte  defendeu  que  a  importação  teria  se  dado  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/03,  tendo  anexado  aos  autos  nota fiscal e parecer técnico que suportariam o seu argumento.  A DRJ, por seu turno, entendeu que não havia relação regular possível entre  a máquina regularmente  importada, descrita no  laudo anexado, com as máquinas  nas quais foram encontradas as placas eletrônicas contrabandeadas, tendo afastado  tal  documentação  como  apta  a  comprovar  que  as  importações  se  deram  anteriormente  à  vigência  da  Lei  nº  10.833/03.  De  outro  norte,  entendeu  que,  tratando­se  de  apreensão  de  mercadorias  contrabandeadas,  seria  na  data  da  apreensão,  ocorrida  em  22/02/2006,  que  ocorre  o  fato  infracional  punível,  com  constatação da infração pela autoridade fiscal competente.  Da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, concordo  com a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que não há como se fazer  uma correlação entre as mercadorias ali importadas e as mercadorias apreendidas  pela Polícia Federal, objeto do presente auto de infração.   Contudo,  discordo  da  conclusão  ali  apresentada  no  sentido  de  que  a  ocorrência do ato infracional punível se dá na data da apreensão das mercadorias.  Consoante se extrai da leitura da alínea b do inciso VII do art. 107 do DI nº 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o ato infracional encontra­ se  expressamente  descrito  como  sendo  a  "importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública".  Entendo,  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 89          21 portanto, que a interpretação realizada pela fiscalização vai de encontro à previsão  expressa disposta na própria norma que instituiu a penalidade em referência.  Nesse contexto, considerando que a penalidade aqui analisada foi introduzida  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  em  2003,  tendo  indicado  como  ato  punível  a  "importação",  entendo  que  tal  penalidade  apenas  poderia  ser  aplicada  no  que  concerne  às  importações  realizadas  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor,  pois  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  de  norma  que  impõe  penalidade  outrora  inexistente.  Acontece  que,  da  análise  do  auto  de  infração  combatido,  não  há  como  se  identificar  a  data  em  que  as  importações  foram  realizadas,  não  se  sabendo  se  ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que instituiu  a penalidade aqui analisada. Logo, entendo que não se desincumbiu a fiscalização  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  constituição  do  crédito  tributário  exigido,  tornando o auto de infração combatido nulo de pleno direito.  Nesse mesmo sentido já manifestou o Julgador da DRJ Joaquim Jerônimo da  Silva Filho (vide decisão proferida nos autos do Proc. nº 10675.003264/2006­30),  cujo entendimento restou vencido naquela oportunidade pelo voto de qualidade. Por  concordar  com  as  razões  de  decidir  ali  apresentadas,  transcrevo  a  seguir  o  seu  teor:   Da nulidade  O  art.  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  lei  instrumental  no  processo administrativo fiscal (PAF) determina:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Já  o  art.  142,  do CTN,  já  referido  neste  voto,  estabelece  os  requisitos  essenciais ao lançamento:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Por  sua  vez,  a  imposição  do  dever  de  a  Administração  motivar  sua  decisão  para  demonstrar  a  adequação  do  ato  às  suas  exigências  legais,  pressupostos  necessários  de  sua  existência  e  validade  são  encontrados  no  art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  esta aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Decreto 70.235/72 ­ PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  III ­ a descrição do fato;  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 90          22 Lei nº 9.784/99  Art. 50. Os atos administrativos deverão  ser motivados,  com  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  §  1º  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante do ato.  Os dispositivos legais, acima transcritos, impõem a forma solene para a  validade  jurídica  do  auto  de  infração,  como  instrumento  de  exigência  do  crédito tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a  observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  princípio  basilar  e  norteador  de  toda  atividade  administrativa que, por sua vez, alberga o da tipicidade, conforme já dito.  Atualmente se sobressai na esfera administrativa a idéia de que além das  hipóteses listadas nos incisos I e II do artigo 59 do PAF, também falhas na  observância aos requisitos estabelecidos no art. 142, do CTN, ou no art. 10,  do PAF, podem redundar na nulidade do lançamento, sempre que tais vícios  coloquem em dúvida a correição da constituição do crédito tributário.  Vê­se, por outro giro, que todos os dispositivos legais acima referidos se  correlacionam, não podendo ser considerados isoladamente.  No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar  que a  falha na descrição dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do PAF), ocasionou a  ausência de motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei  nº 9.784/99) que, por seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena  correspondência entre o fato jurídico e a hipótese de incidência, prevista na  lei (se houve a aplicação da penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme  afirmado  no  tópico  precedente,  não  há  como  se  saber,  pelo  que se fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a  concluir que o Sr. Manoel Beijo Sobrinho seria a pessoa que promovera a  “importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes, à saúde ou à ordem pública”. O fato de ser ele o proprietário do  estabelecimento comercial onde a mercadoria irregular foi apreendida não é  suficiente, por si só, para caracterizar a conduta gizada pela lei.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  inércia  da  fiscalização  em  proceder  investigações acerca da importação, como a identificação do importador, a  propriedade da máquina e a época em que houve a importação,  fragiliza a  atuação, afetando sua higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não  traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada  na  importação  a  que  se  refere  a  aludida  documentação.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 91          23 De modo que, sou por considerar o presente lançamento nulo, acatando  as ponderações trazidas pela defesa.  Cumpre registrar que não se observa natureza formal, mas sim material  na  falha  apontada,  pois  o  vício  detectado  repercute  na  essência  do  lançamento  que,  em  sendo  refeito,  poderá  trazer modificações  em mais  de  um requisito essencial previsto no art. 142, do CTN, inclusive, naquele que  se refere à identificação do sujeito passivo.  Indefere­se  o  pedido  de  intimação  para  o  endereço  do  advogado  da  autuada.  A  intimação  deve  ser  enviada  para  o  domicilio  fiscal  do  sujeito  passivo, constante dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelas  Leis  nos  9.532/1997,  11.196/2005,  11.457/2007  e  11.941/2009.  CONCLUSÃO  Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, voto no sentido de:  I  ­  preliminarmente,  a)  REJEITAR  o  pedido  de  protesto  genérico  de  provas;  b)  DECLARAR  a  NULIDADE  do  lançamento,  por  vício  material,  exonerando o crédito tributário exigido no valor de R$ 1.000,00.  Nesta  mesma  decisão,  o  Julgador  Ricardo  Serra  Rocha  apresentou  declaração  de  voto,  através  da  qual  trouxe  outros  fundamentos  que  reforçam  o  entendimento acerca da nulidade do auto de infração combatido. É o que se infere  da passagem a seguir transcrita:  É cediço que ao autor cabe a prova do fato constitutivo de seu direito, e  ao réu, a existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor, não sendo suficiente a simples alegação, tudo em consonância com  o art.  333 do Código de Processo Civil  – CPC,  in  verbis: Civil  – CPC,  in  verbis:  Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Acerca desse dispositivo, assim leciona Humberto Theodoro Júnior 1:  “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do  direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.   Quando  o  réu  contesta  apenas  negando  o  fato  em  que  se  baseia  a  pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este.  Mesmo sem nenhuma  iniciativa de prova, o  réu ganhará a causa,  se o  autor  não  demonstrar  a  veracidade  do  fato  constitutivo  do  seu  pretenso  direito (...)”.(grifei)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 92          24 Atualmente,  não  mais  se  admite  que  o  lançamento  possua  caráter  de  prova  pré  constituída  e  nem  que  a  sua  presunção  de  legitimidade  tenha  o  condão de inverter o ônus da prova, eximindo a Administração Tributária do  dever de provar os fatos que alega.  O  art.  9º  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  textualiza  que  os  autos  de  infração  deverão  estar  instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato, in  verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e  a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração  ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, vigente à  época)  Nesse sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López se  manifestam:  “No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato  é  quem deve  provar.  Então  o  ônus  da  prova  recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  prova  de  sua  ocorrência.(...)” (grifei)  Ademais,  no  PAF  (art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972)  a  autoridade  julgadora é livre para formar sua convicção, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Ou seja, prevalece o princípio da livre convicção racional, pelo qual a  autoridade  é  livre  para  decidir  conforme  a  convicção  que  a  prova  lhe  produzir, devendo, no entanto, fundamentar sua decisão.  O próprio Código de Processo Civil  (CPC), utilizado subsidiariamente  ao PAF, também admite que, na análise das provas, a autoridade julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção,  não  estando  adstrita  sequer  a  laudos  periciais, podendo formar sua convicção por outros elementos contidos nos  autos, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (CPC)  Art.  436. O  juiz não está adstrito ao  laudo pericial, podendo  formar a  sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.  No  caso  em  concreto,  tenho  que  as  provas  trazidas  aos  autos  se  sustentam de forma primordial em Auto Circunstanciado, o qual relata que:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 93          25 Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos  do processo 2005.38.03.0087918, 2° VF/UBERLANDIA/MG, Foi apreendida  pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01  (uma)  placa  para  máquina  “CaçaNíquel”,  no  estabelecimento  comercial  denominado “BAR DO CESAR”, localizado na Rua Bueno Brandão, 1241 –  Bairro Martins UberlândiaMG, de propriedade do Sr CÉSAR ODILON DE  FARIA, conforme AUTO CIRCUNSTANCIADO K/88, assinado pelo Agente  da Polícia Federal  e  pelo Auditor Fiscal  da Receita Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do  mandado,  a  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito de mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal em  UberlândiaMG,  conforme  Termo  de  Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA  n° 96/2006, de 22/02/2006.  Em 23/03/2006, foi lavrado o Auto de Infração para aplicação da pena  de perdimento das referidas placas, processo 10675.000926/200610.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade fiscal como atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou  à ordem pública, tudo amparado no art. 107, Inciso VII, “b”, do Decreto lei  37/1966 (na redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse referido dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do Código  Tributário Nacional  CTN  que  a  constituição do crédito se dá pelo lançamento, de competência privativa da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  vinculado e obrigatório,  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 94          26 comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra é que a decisão deva ser pela não exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora,  por  ocasião  da  constituição  do  crédito,  oportunidade de trazer aos autos os necessários elementos probatórios, bem  como, o princípio da  interpretação benigna ao acusado, prescrito pelo art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma, estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  Sobre o tema, também já se manifestaram Conselheiros do CARF, a exemplo  do  trecho  voto  a  seguir  colacionado,  proferido  pelo  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto no Acórdão nº 3302­002.362, oportunidade em que foi acompanhado pelos  Conselheiros Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Deroulede:  Conforme exposto, a multa ora questionada foi inserida no ordenamento  jurídico  através  da  Lei  nº  10.833/03,  sendo  que  os  equipamentos  foram  apreendidos pela Receita Federal em fiscalização realizada em 22.02.2006,  ou seja, posteriormente à entrada em vigor da referida norma.  Ocorre,  no  entanto,  que,  se  por  um  lado  o  contribuinte  apresenta  documentos de outras máquinas cuja importação ocorrera em data anterior  (1999) à vigência do dispositivo punitivo, por outro a  fiscalização aplicou­ lhe  a multa  sem  também provar  que  aquela máquina  teria  sido  importada  posteriormente.  Ademais,  conforme  brilhantemente  exposto  no  voto  do  i.  julgador  Ricardo Serra Rocha, em nenhum momento a i. fiscalização comprovou se as  referidas  importações  ocorreram  antes  ou  depois  da  entrada  em  vigor  da  norma em questão. E uma vez que o tipo penal da norma recai sobre o ato de  “importar”, importante essa análise.  Por  esse  motivo,  perfilo­me  da  declaração  de  voto  proferida  pelo  i.  julgador Ricardo Serra Rocha, que assim prescreve:  “...o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública,  tudo  amparado  no  art.  107,  Inciso  VII,  “b”,  do  Decreto­lei  37/1966  (na  redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse referido dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do Código  Tributário Nacional  CTN  que  a  constituição do crédito se dá pelo lançamento, de competência privativa da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 95          27 vinculado e obrigatório, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.   Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra é que a decisão deva ser pela não exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora,  por  ocasião  da  constituição  do  crédito,  oportunidade de trazer aos autos os necessários elementos probatórios, bem  como, o princípio da  interpretação benigna ao acusado, prescrito pelo art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma, estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  CF/1988  Art.  5º  (...)  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de2004)  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso  de dúvida quanto:  (...)  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (...)  Assim,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  restaram  configurados  todos os elementos nucleares da relação jurídico­tributária em pauta.  Dessarte,  uma  vez  ocorrida  violação  a  quaisquer  dos  requisitos  essenciais do lançamento, consubstancia­se o chamado vício material; vício  este  que  não  se  coaduna  com  a  contagem  de  prazo  decadencial  prescrita  pelo  inciso  II  do  artigo  173  do  CTN,  aplicável  apenas  na  ocorrência  de  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 96          28 nulidade  por  vício  de  natureza  formal,  ou  seja,  não  vinculado  à  parte  substancial do ato.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado;  II da data em que se  tornar definitiva a decisão  que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto,  contado da data  em  que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Ex  positis,  voto  pela  nulidade  desta  autuação pela  ocorrência  de vício  material na edificação do lançamento, não se lhe aplicando a reabertura do  prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN.  Por derradeiro, anote­se que ao considerar insubsistente o lançamento,  não estou a asseverar que a defendente não cometeu a  infração em litígio,  mas  sim  que,  conforme  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  de maneira  cabal  a  ocorrência  do  fato  gerador  desta  penalidade,  qual  seja,  importação  de  mercadorias  estrangeiras de cunho atentatório à moral, aos bons costumes, à saúde ou à  ordem  pública,  vez  que  não  se  preocupou  em  demonstrar  minimamente  a  data  de  sua  ocorrência  e  quem  a  praticou,  haja  concorrido,  ou  dela  se  beneficiado, estando assim, maculado o lançamento em apreço, por vício de  nulidade material”.  Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento.  Por concordar com as razões acima apresentadas, as quais se adequam com  perfeição à presente contenda, adoto­as como razão de decidir.  Em resumo, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes  à  confirmação  acerca  da  aplicabilidade  no  tempo  da  penalidade  aplicada  ao  caso  concreto  analisado,  ou  seja,  se  a  norma  já  se  encontrava  em  vigor  à  época  da  infração  ali  indicada  (importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à  saúde ou à ordem pública).  É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta  oportunidade esbarra na identificação da nulidade do auto de infração combatido.  Em outras palavras, não se está aqui dispondo que inexistiu a infração combatida,  mas apenas que não é possível se aferir, da análise do auto de infração, se a norma  que  instituiu  a  penalidade  encontrava­se  vigente  quanto  aos  fatos  geradores aqui  analisados.  Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  comento,  em  razão  da  sua  nulidade por vício material.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 97          29 Como  se  vê,  no  voto  acima  transcrito,  concluí  pela  nulidade  do  auto  de  infração combatido, embasada, primordialmente, no fato de que não seria possível, através da  análise do auto de infração, confirmar a aplicabilidade no tempo da penalidade ali indicada. E,  naquela  oportunidade,  fui  acompanhada  pelos  Conselheiros  Diego  Weiss  e  Larissa  Girard,  tendo apenas o Conselheiro Carlos Alberto Esteves divergido do voto de minha relatoria,  ali  apresentado.  No presente caso, é o Conselheiro Carlos Alberto Esteves quem, na qualidade  de  relator,  apresenta  as  suas  razões  de  decidir.  Porém,  guardada  a  devida  vênia  aos  fundamentos ali apresentados, entendo que estes não abalam a conclusão a que cheguei quando  do julgamento do Acórdão nº 3002­000.104. A uma porque entendo equivocada a conclusão no  sentido  de  que  a  data  de  referência  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  que  constitui  a  exigência da multa, seja o dia da apreensão dos bens proibidos. Quanto a este ponto, a norma é  clara  ao  dispor  como  infração  punível  com multa  a  "importação  da  mercadoria  estrangeira  (...)".  A  duas  porque  entendo  descabida  a  análise  do  momento  consumativo  nos  casos  de  contrabando ou descaminho, para fins de considerá­los como crime permanente. Isso porque, a  norma  não  descreve  como  infração  punível  o  contrabando  ou  descaminho,  mas,  repise­se,  dispõe que a multa será imposta pela "importação de mercadoria estrangeira (...)", sendo esta  aferível em um momento certo, preciso e específico.   De outro  norte,  é  válido mencionar  que  em  sessão  de  julgamento  realizada  em junho de 2018, a Conselheira Larissa Girard esclareceu que, ao estudar melhor o assunto,  chegou à conclusão diversa da outrora apresentada. Fundamentou o seu entendimento no fato  de que, antes da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, a legislação pátria já possuía outras  normas que impunham multa pela infração em questão, quais sejam, Decreto nº 91.030/1985 e  Decreto nº 5.453/2002, in verbis:  Decreto nº 91.030/1985 Art.  514  ­  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  (Decreto­lei nº 37/66, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455/76. art. 23,  IV, e parágrafo único):  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem pública.  Art.  525  ­  No  caso  do  inciso  XIX  do  artigo  514,  será  ainda  aplicada  ao  responsável  pela  infração  a  multa  de  quarenta  e  quatro  mil  cruzeiros  (Cr$  44.000)  (Decreto­lei  nº  37/66.  art.  109).  Decreto nº 5453/2002  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de  2002, art. 59):  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública;  Art.  638.  No  caso  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 98          30 refere  o  inciso  XIX  do  art.  618,  será  ainda  aplicada  ao  responsável pela  infração a multa de R$ 18,34  (dezoito  reais  e  trinta e quatro centavos) (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 109).  Entendo,  contudo,  que  os  novos  fundamentos,  trazidos  a  julgamento  pela  ilustre  Conselheira,  tampouco  abalam  a  conclusão  a  que  cheguei  anteriormente  quando  do  Acórdão nº 3002­000.104. A uma, porque é certo que o auto de  infração combatido exigiu a  multa objeto da Lei nº 10.833/2003, e não as multas exigidas pelos Decretos nº 91.030/1985 e  5.453/2002,  que  são  distintas  (Cr$  44.000  e  R$  18,24,  respectivamente).  A  duas  porque  as  penalidades  dispostas  nos  referidos  decretos  não  possuíam  o mesmo  núcleo  da  infração  ora  analisada,  visto  que  deveriam  ser  aplicadas  "ao  responsável  pela  infração",  ao  passo  que  a  penalidade  disposta  na Lei  nº  10.833/2003 dispõe que  a penalidade deverá  ser  aplicada  pela  "importação de mercadoria estrangeira (...)".   Até  porque,  penso  que  as  penalidades  descritas  nos  mencionados  decretos  não  possuíam  aplicabilidade,  visto  que  impunham  multas  destinadas  ao  "responsável  pela  infração",  sem  precisar  qual  a  infração  a  que  estaria  relacionada.  A  definição  do  núcleo  infracional  como sendo a "importação de mercadoria estrangeira"  somente foi  instituída pela  Lei  nº  10.833/2003,  não  podendo  o  seu  conteúdo,  portanto,  ser  aplicado  retroativamente,  atingindo importações ocorridas anteriormente à sua vigência.  Nesse contexto, para que o auto de infração seja válido, é imprescindível que  a fiscalização logre comprovar a ocorrência do fato gerador e o seu devido enquadramento na  norma  que  impõe  a  penalidade  descrita,  inclusive  no  que  tange  ao  seu  aspecto  temporal.  Entendo, contudo, não ter a fiscalização de desincumbido do seu ônus no presente caso, o que  torna nulo o auto de infração combatido.  Ademais, é importante que se observe que a impossibilidade de confirmação  acerca  da  aplicabilidade  no  tempo  da  penalidade  aplicada  não  foi  o  único  fundamento  que  levou à nulidade do auto de infração. Da leitura da integralidade do voto ali proferido, verifica­ se que também fora apresentada como razão de decidir o  fato de a  fiscalização  tampouco  ter  logrado  comprovar  o  vínculo  existente  entre  o  contribuinte  responsabilizado  e  a  infração  apontada,  não  sendo  possível,  através  do  auto  de  infração,  identificar,  de  forma  precisa  e  fundamentada, a relação entre o fato jurídico e a hipótese de incidência. É o que se extrai das  passagens a seguir colacionadas, extraídas do voto constante do Acórdão nº 3002­000.104:  De  fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a  responsabilidade  pela prática de infração aduaneiras àqueles que concorram para a sua prática ou  dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  contudo,  é  imprescindível  que  demonstre  o  vínculo  existente  entre  o  contribuinte  responsabilizado e a infração apontada.   (...).  No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar  que a  falha na descrição dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do PAF), ocasionou a  ausência de motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei  nº 9.784/99) que, por seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena  correspondência entre o fato jurídico e a hipótese de incidência, prevista na  lei (se houve a aplicação da penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme  afirmado  no  tópico  precedente,  não  há  como  se  saber,  pelo  que se fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 99          31 concluir que o Sr. Manoel Beijo Sobrinho seria a pessoa que promovera a  “importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes, à saúde ou à ordem pública”. O fato de ser ele o proprietário do  estabelecimento comercial onde a mercadoria irregular foi apreendida não  é suficiente, por si só, para caracterizar a conduta gizada pela lei.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  inércia  da  fiscalização  em  proceder  investigações acerca da importação, como a identificação do importador, a  propriedade da máquina e a época em que houve a importação, fragiliza a  atuação, afetando sua higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não  traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada  na  importação  a  que  se  refere  a  aludida  documentação.  De modo que, sou por considerar o presente lançamento nulo, acatando  as ponderações trazidas pela defesa.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade fiscal como atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou  à ordem pública, tudo amparado no art. 107, Inciso VII, “b”, do Decreto lei  37/1966 (na redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse referido dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  (...).  Dessa  forma,  como se verifica no  caso, não  logrou êxito a autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar o  fato  jurídico, permanecendo­se no processo administrativo o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência  da  exação  ou  penalidade.(Grifos apostos).  Sendo assim, com fulcro nas razões acima elencadas, voto no sentido de dar  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  comento,  em  razão  da  sua  nulidade  por  vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Fl. 113DF CARF MF

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