Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7762162 #
Numero do processo: 10384.000256/2008-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-001.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10384.000256/2008-79

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013527

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.254

nome_arquivo_s : Decisao_10384000256200879.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10384000256200879_6013527.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7762162

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908598398976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.000256/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.254  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO RENDIMENTOS  Recorrente  LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.        Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 02 56 /2 00 8- 79 Fl. 106DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano­calendário de 2004.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada: Omissão  de Rendimentos  de Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Física  ­ DIMOB  –  no  valor de R$ 9.034,36.     O contribuinte  apresentou  impugnação alegando,  em síntese,  que  as  taxas de  condomínio e impostos incidentes sobre o imóvel locado, tendo como administradora Planalto  Central Imóveis Ltda ficaram a cargo do locador/proprietário. Portanto, nada mais fez do que  declarar  o  valor  líquido  recebido  pela  Planalto,  conforme  extratos  anexados  ao  processos,  enviados pela própria empresa administradora de imóveis    A  DRJ  Forteleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não faria  jus a dedução alegada pois não teria  restado comprovada que o ônus foi seu.       Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  sustenta  que  a  imobiliária  Planalto não conseguiu juntar o comprovante de todas as parcelas do IPTU e demais encargos,  no entanto juntou uma boa parte, evidenciando o quanto sustentado, de que sofreu o ônus de  tais  encargos  e  nada mais  fez  a  não  ser  descontar  do  aluguel  o  que  a  lei  autoriza.  Salienta,  ademais, que os extratos da imobiliária Planalto, já juntados ao processo, também corroboram  o quanto alegado, vale dizer, demonstra que descontava do locador, Contribuinte, o IPTU, as  taxas extras e os demais encargos incidentes sobre os imóveis em análise.      É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.           Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ Aluguel pessoa física    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10384.000256/2008­79  Acórdão n.º 2001­001.254  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  Contribuinte  sustenta  que  a  imobiliária  Planalto  não  conseguiu  juntar  o  comprovante  de  todas  as  parcelas  do  IPTU  e  demais  encargos,  no  entanto  juntou  uma  boa  parte, evidenciando o quanto sustentado, de que sofreu o ônus de tais encargos e nada mais fez  a  não  ser  descontar  do  aluguel  o  que  a  lei  autoriza.  Salienta,  ademais,  que  os  extratos  da  imobiliária Planalto, já juntados ao processo, também corroboram o quanto alegado, vale dizer,  demonstra  que  descontava  do  locador,  Contribuinte,  o  IPTU,  as  taxas  extras  e  os  demais  encargos incidentes sobre os imóveis em análise.    Pela  análise  minuciosa  das  informações  apresentadas  pelo  Recorrente  bem  como todos os documentos  juntados ao processo, verifica­se que de  fato  tudo demonstra que  em  relação  a  estes  imóveis  administrados  pela  Planalto,  o  contribuinte  que  arcava  com  tais  custos.  Portanto  ,  não  teria  omissão  de  rendimento  algum, mas  tão  somente  o  desconto  dos  encargos permitidos por lei.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 108DF CARF MF     4 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.       Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Por  tudo  o  quanto  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para o  exonerar o  lançamento  fiscal  de omissão de  rendimentos  lavrado contra o  Recorrente.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  recurso voluntário, conforme acima detalhado.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7748221 #
Numero do processo: 11080.720132/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.907
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.720132/2010-13

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6009074

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.907

nome_arquivo_s : Decisao_11080720132201013.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080720132201013_6009074.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7748221

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908601544704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720132/2010­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.907  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 13 2/ 20 10 -1 3 Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11080.720132/2010­13  Resolução nº  3402­001.907  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11080.720132/2010­13  Resolução nº  3402­001.907  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11080.720132/2010­13  Resolução nº  3402­001.907  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11080.720132/2010­13  Resolução nº  3402­001.907  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11080.720132/2010­13  Resolução nº  3402­001.907  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11080.720132/2010­13  Resolução nº  3402­001.907  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11080.720132/2010­13  Resolução nº  3402­001.907  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 644DF CARF MF

score : 1.0
7724372 #
Numero do processo: 10073.000925/2010-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10073.000925/2010-31

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6001600

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.144

nome_arquivo_s : Decisao_10073000925201031.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10073000925201031_6001600.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7724372

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908606787584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.000925/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.144  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  VIHAJO CONSTRUCOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Não  se  conhece,  em  fase  recursal,  recurso  voluntário  onde  não  haja  contestação  da  decisão  de  primeira  instância  e,  ainda  que  não  mencione,  claramente, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, as razões e  provas que possuir.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Sergio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 09 25 /2 01 0- 31 Fl. 55DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­35.501 ­ 5a Turma da  DRJ/RJ1  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  a  Notificação de Lançamento que exigiu o crédito tributário, por atraso na entrega da Declaração  de Débitos e Créditos de Tributos Federais ­ DCTF.  Resumo, a seguir o relatório:  Versa o presente processo sobre a notificação de lançamento por meio do qual  é  exigida  da  interessada  acima  qualificada  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  sua  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais­DCTF do mês de fevereiro de  2010, no valor de R$ 500,00.  Inconformada, a interessada apresentou impugnação à exigência onde argüi a  tempestividade, descreve a autuação e alega, em síntese, que estava com sua escrita  contábil  irregular,  sem  apresentação  de  suas  declarações,  tendo  contratado  outro  contador para apresentação de suas DCTFs.  Que não teve falta de bom senso ou boa vontade de querer pagar os tributos  envolvidos,  que  não  teriam  valores  tão  expressivos  em  comparação  com  a  multa  aplicada.  A recorrente foi cientificada da decisão em 29/06/2011 (fl 30) e apresentou o  seu recurso voluntário em 28/07/2011 ( fl 31)    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu não conheço.  A recorrente não apresentou nenhuma nova alegação, em relação ao sua  impugnação. Limitou­se a (fl 31):  · Afirma que não possui um profissional para manter a sua escrita fiscal  e contábil em dia.  · Como  preliminar,  argumenta:  Deve  ser  observado  com  muito  destaque  o  total  bom  senso  e  responsabilidade  Empresarial,  em  informar  em  sua  veracidade  os  débitos  referentes.  ao  período,  caracterizando  que  embora  em  decorrência  do  problema  primordial  apresentado  da  falta  de  profissional  contábil,  a  Empresa  não  omitiu  informações, logo as enviou, sendo os débitos em determinados casos,  menores do que a multa aplicada.  · No mérito  argumenta: A Empresa­,  embora  sendo  uma Micro;  vem  respeitosamente  assumindo  o  seu  papel  passivamente,  parcelando  e  pagando  os  seus  débitos  informados,  caracterizando  ser  ainda  mais  uma pessoa jurídica totalmente responsável.  · Por  fim,  requer:  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal  espera  e  requer  a  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10073.000925/2010­31  Acórdão n.º 1001­001.144  S1­C0T1  Fl. 3          3 recorrente seja acolhido o p re sente recurso para o fim de assim ser  decidido cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A preliminar apresentada nada mais é do que uma mera declaração subjetiva,  sem o conteúdo adequado para sequer ser levada em consideração.   Os  demais  argumentos  traduzidos,  em  sede  de  recurso,  em  nada  difere  daqueles apresentados quando da impugnação. São meras afirmações sem nenhuma base legal,  parecendo ter mais um caráter protelatório.  O inciso III, ao artigo 16, do Decreto 70.235/72, assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir  Portanto,  entendo  que,  além  de  não  ter  havido,  no  recurso  voluntário,  uma  contestação  clara  da  decisão  da  DRJ,  as  alegações  não  seguem  o  que  dispõe  a  legislação  aplicável, como acima transcrito.  Assim, o meu voto é por não conhecer do referido recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
7714315 #
Numero do processo: 10166.727698/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.727698/2016-41

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5996447

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.618

nome_arquivo_s : Decisao_10166727698201641.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10166727698201641_5996447.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7714315

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908669702144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727698/2016­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.618  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 76 98 /2 01 6- 41 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727698/2016­41  Acórdão n.º 3302­006.618  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.663.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727698/2016­41  Acórdão n.º 3302­006.618  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727698/2016­41  Acórdão n.º 3302­006.618  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727698/2016­41  Acórdão n.º 3302­006.618  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727698/2016­41  Acórdão n.º 3302­006.618  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
7715198 #
Numero do processo: 10660.720093/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO. NÃO APRESENTAR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de interesse ecológico na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR e apresentar o ato específico do órgão competente, federal ou estadual, declarando as áreas como de interesse ecológico. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. "A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)." Para efeito de exclusão da área correspondente à reserva legal da base de cálculo do ITR. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. As decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado e sem decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. APRESENTAR O ADA. OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe invocar o princípio da verdade material para se desobrigar de cumprir uma obrigação legal, qual seja a entrega do ADA. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. INÍCIO DO LITÍGIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a contribuinte fazê-la em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-005.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de reserva legal de 640,55 ha, para fins de cômputo da base cálculo do ITR, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento integral. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO. NÃO APRESENTAR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de interesse ecológico na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR e apresentar o ato específico do órgão competente, federal ou estadual, declarando as áreas como de interesse ecológico. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. "A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)." Para efeito de exclusão da área correspondente à reserva legal da base de cálculo do ITR. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. As decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado e sem decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. APRESENTAR O ADA. OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe invocar o princípio da verdade material para se desobrigar de cumprir uma obrigação legal, qual seja a entrega do ADA. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. INÍCIO DO LITÍGIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a contribuinte fazê-la em outro momento processual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10660.720093/2007-57

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5997396

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.159

nome_arquivo_s : Decisao_10660720093200757.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RORILDO BARBOSA CORREIA

nome_arquivo_pdf_s : 10660720093200757_5997396.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de reserva legal de 640,55 ha, para fins de cômputo da base cálculo do ITR, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento integral. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7715198

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908679139328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 280          1 279  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720093/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.159  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO EXCLUSÃO.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos  pelo Código Florestal, a contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar,  após a entrega da DITR  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ATO  ESPECÍFICO.  NÃO  APRESENTAR.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  EXCLUSÃO.  Para efeito de exclusão da área de interesse ecológico na apuração da base de  cálculo  do  ITR,  além  de  preencher  os  requisitos  legais  estabelecidos  pelo  Código Florestal,  a contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após  a entrega da DITR e apresentar o ato específico do órgão competente, federal  ou estadual, declarando as áreas como de interesse ecológico.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  ANTES  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DISPENSA  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  SUMULA CARF Nº  122.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  "A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel em  data anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta de apresentação do Ato  declaratório  Ambiental  (ADA)."  Para  efeito  de  exclusão  da  área  correspondente à reserva legal da base de cálculo do ITR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 93 /2 00 7- 57 Fl. 280DF CARF MF   2 JURISPRUDÊNCIAS.  NÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  SEM  DECISÕES  DEFINITIVAS  DE  MÉRITO.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO.  As decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais  ainda  não  transitados  em  julgado  e  sem  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o  julgamento na esfera administrativa.  APRESENTAR O ADA. OBRIGAÇÃO.  LEGALIDADE.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA.   Não  cabe  invocar  o  princípio  da  verdade  material  para  se  desobrigar  de  cumprir uma obrigação legal, qual seja a entrega do ADA.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  INÍCIO  DO LITÍGIO. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de a contribuinte fazê­la em outro momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a área de reserva legal de 640,55 ha, para fins de cômputo  da  base  cálculo  do  ITR,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  deu  provimento  integral. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  03­27.475  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF  ­  DRJ/BSA,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  exercício  2005,  acrescido  da multa  e  dos  juros de mora, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Karacy, cadastrado na RFB, sob  o n° 2.398.193­8, com área de l.727,0 ha, localizado no Município de Sapucaí­Mirim/MG. (fls.  197/206 e 215/224).  Do Lançamento Tributário  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10660.720093/2007­57  Acórdão n.º 2202­005.159  S2­C2T2  Fl. 281          3 No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/BSA (fl. 198) mencionou o seguinte:  Contra a contribuinte interessada foi emitida, em 03.12.2007, a  Notificação de Lançamento n° 06106/00052/2007 de  fls.  01/06,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédíto  tributário  no  montante  de  R$  570.891,25,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2005,  acrescido  de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais  calculados  até  30.11.2007,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda Karacy, cadastrado na RFB, sob o n” 2.396.193­8, com  área  de  1.727,0  ha,  localizado  no  Município  de  Sapucai­ Mirim/MG.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação (fls. 144/153), a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 197/206).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ/BSA  apreciou  o  lançamento  e  proferiu  o  acórdão  nos  seguintes  termos  (fls.  198):  "Acordam  os membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por maioria  de  votos,  votar  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  consubstanciado na Notificação n° 06106/00052/2007 de fls. 01/06, mantendo­se a exigência,  nos  termos  do  relatório  o  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  julgadores Vanderlei Araújo  de Oliveira  (Presidente)  e  João Bosco  Figueiredo,  que  votaram  pelo acatamento de uma área de preservação permanente de 397,0 ha, constante do ADA (fls.  50), protocolado tempestivamente no IBAMA, em 26.10.1998." (fl. 198). Conforme ementas a  seguir transcritas (fls. 197/198):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL  Nos  termos  exigidos pela  fiscalização e observada a  legislação  de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA,  fazendo­se  também  necessária,  em  relação  às  áreas  de  utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da  matricula  do  imóvel,  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto,  0  que só restou comprovado em relação à parte da área ambiental  total declarada.  DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  INTERESSE  ECOLÓGICO   Para  exclusão  dessas  áreas  de  tributação,  se  faz  necessário,  além da comprovação da exigência relativa ao ADA, a existência  Fl. 282DF CARF MF   4 de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as  áreas como sendo de interesse ecológico.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ VTN TRIBUTADO  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário   A  empresa  Votorantim  Celulose  e  Papel  S/A,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/BSA,  em  05/12/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fl.  214),  apresentou, em 06/01/2009, por via postal (fls. 235/236) recurso voluntário (fls. 215/224).   Em sede de  recurso voluntário, a  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da  DRJ/BSA, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  Dos Fundamentos Jurídicos  A recorrente afirmou, em conformidade com o com inciso III do § 2°, do art.  1° , da Lei 4.771/65, que comprovadas as condições legais a área de reserva legal localizada no  interior do imóvel, a área de preservação permanente, necessária ao uso sustentável do recursos  naturais e área de interesse ecológico, sejam excluídas da tributação do ITR. (fls. 218/219):  10. O fato de estar ou não averbada à margem da inscrição da  matrícula do imóvel, apresentada ou não o ADA, não determina  se a área é ou não de reserva  legal e preservação permanente,  para  os  fins  do  quê  prevê  o  artigo  10,  parágrafo  1°,  inciso  II,  letra “a” da Lei 9.393 de 1996, isto é, para o fim de exclusão de  tais áreas na apuração da base de cálculo do ITR.  12. Verifica­se que um dos princípios que rege a Administração  Pública  é  o  principio  da  verdade  material,  sob  a  qual  deve  perquirir a realidade dos. fatos, para que o formalismo excessivo  não enseje a cobrança de tributo indevido.  13.  Assim,  ao  contrário  do  mencionado  na  r.  decisão,  a  Recorrente não se furtou à apresentação de provas documentais  hábeis para  comprovar as áreas não­tributáveis,  demonstrando  documentalmente  todas  as  áreas  não­tributáveis,  de  modo  que  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  verifica­se  indevida a glosa das referidas áreas.  Da Apresentação do ADA   No que diz respeito à exigência do ADA, a empresa afirmou que se refere a  uma obrigação acessória e não à incidência do imposto (fl. 220/221):  15.  Diversamente  da  Autuante,  que  entende  que  o  ADA  não  caracteriza obrigação acessória, mas sim incidência do imposto  (posto que as áreas ambientais não­informadas no requerimento  do  ADA  compõe  a  área  tributada  do  imóvel),  a  Recorrente  entende  que,  a  possível  apresentação  intempestiva  do  ADA,  refere­se a uma obrigação acessória, cujo descumprimento pode  ter como conseqüência apenas a aplicação de multa, mas não a  sua desconsideração.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10660.720093/2007­57  Acórdão n.º 2202­005.159  S2­C2T2  Fl. 282          5 22.  Assim,  ainda  que  o  ADA  tenha  sido  apresentado  após  31/03/06, percebe­se que esse deve ser considerado para fins de  aplicação  do  direito  de  exclusão  das  áreas  não­tributáveis  da  incidência do ITR.  Da Impossibilidade de Glosa das Áreas e Recálculo do ITR  A  Recorrente  alegou  que  foi  indevida  a  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  reserva  legal,  que  somente  caberia  multa  por  descumprimento de obrigação acessória. Para corroborar suas alegações cita acórdão proferido  pelo CARF e jurisprudência do STF (fls. 221/223).  29.  Portanto,  conclui­se  que  a  glosa  do  imposto  em  razão  da  suposta não comprovação das áreas de preservação permanente  e utilização limitada, não deve subsistir, uma vez que caberia, no  máximo,  a  aplicação  de  uma  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  30.  Assim,  uma  vez  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  interesse  ecológico  foram  comprovadas  por  meio  de  laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  habilitado  para  tanto,  laudo  este reflexivo da realidade e consoante a disciplina  introduzida  pelo art. 3°; da MP 2166/01, alterando o art. 10 da Lei 9.393/96,  sendo  cabível  ainda  no máximo,  consoante  oi  entendimento  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes  a  aplicação  de  uma multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  temos  a  insubsistência  do  auto  de  infração  lavrado,  merecendo  ser  julgado totalmente improcedente a autuação fiscal.  Do Pedido  Ao final, a Recorrente requer que (fls. 223/224):  31.  Considerando  que  a  r.  decisão  reconhece  que  não  se  está  discutindo  a  materialidade,  ou  seja,  a  existência  efetiva  das  áreas  ambientais  declaradas,  considerando  o  princípio  da  verdade material,  a  efetiva  comprovação por meio de  laudos  e  averbação  das  áreas  não­tributáveis  e  da  impossibilidade  de  imposição  de prazo  decadencial de  6 meses para  apresentação  de  ADA  (determinado  por  meio  de  Instrução  Normativa),  conclui­se que o combatido auto de  infração não deve persistir  visto  que  pretende  cobrar  valores  de  ITR  sobre  áreas  não­ tributáveis.  32. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer a reforma da  r.  decisão  de  1ª  instância  para  que  o  lançamento  seja  julgado  totalmente  improcedente,  extinguindo­se  o  curso  do  auto  epigrafado.  33. Porém, caso se entenda devido o lançamento complementar  de  ITR,  a  Recorrente  requer  seja  mantido  as  áreas  não­ tributáveis  que  constam  no  ADA  de  26/10/98,  para  fins  de  exclusão do ITR/2005.  Fl. 284DF CARF MF   6 34.  Caso  entenda  necessário,  a  Recorrente  protesta  pela  apresentação de novos documentos,  com o  fim de comprovar o  efetivo direito de exclusão das áreas não tributáveis do ITR.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Da Área de Preservação Permanente ­ APP  No  tocante  à  exclusão das  áreas de preservação ambiental  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­ITR,  cabe  observar  os  requisitos  estipulados  para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96,  que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Assim,  ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  que  podem  ser  excluídas  da  tributação  as  áreas  protegidas  e  de  interesse  de  preservação  ambiental,  como  área  de  preservação permanente ­ APP e área de reserva legal ­ ARL, nos termos da referida lei.  Todavia,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  na  apuração da base de cálculo do  ITR, além de preencher os  requisitos  legais estabelecidos na  Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria protocolar o ADA junto ao IBAMA no prazo normativo  após a entrega da DITR/2005 (prazo de seis meses após a entrega da declaração), para dessa  forma, fazer jus à desoneração do ITR, nos termos do parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938  de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000).  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10660.720093/2007­57  Acórdão n.º 2202­005.159  S2­C2T2  Fl. 283          7 § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de  27/12/2000.  Do  mesmo  modo,  o  Decreto  nº  4.382  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  no  inciso  I,  do  parágrafo  3º,  art.  10,  também  tratou  da  obrigatoriedade  de  apresentar  o  ADA  para  efeito  da  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  correspondentes à de preservação permanente.  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original).  No que  tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e  apresentado pelos declarantes de imóveis  rurais obrigados ao  ITR, pode­se afirmar que é um  documento  de  cadastro,  junto  ao  IBAMA,  das  áreas  de  interesse  de  proteção  ambiental  que  integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  com  a  exclusão  da  área  de  Preservação  Permanente  ­ APP  da  base  tributária,  efetivamente  protegida  e  informada  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  DIAT/ ITR.  Por outro lado, os questionamentos da recorrente, alegando que "entende que,  a  possível  apresentação  intempestiva  do  ADA,  refere­se  a  uma  obrigação  acessória,  cujo  descumprimento  pode  ter  como  conseqüência  apenas  a  aplicação  de  multa,  mas  não  a  sua  desconsideração." e ainda alegando que "Ressalta­se que o que se discute no presente caso não  é  a  apresentação  do ADA, mas  sim  a  imposição  de  prazo  decadencial  para  apresentação  do  ADA  por  meio  de  Instrução  Normativa,  restringindo  o  direito  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico  da  tributação  do  ITR.",  não  merecem  acolhida, porque a contribuinte não atendeu aos requisitos legais, quando deixou de apresentar,  para efeito de desoneração do ITR/2005, em relação à área de preservação permanente ­ APP,  o ADA no prazo definido pelas normas regulamentares.   Fl. 286DF CARF MF   8 Ainda  assim,  o  fato  de  apresentar  nos  autos  o  recibo  de  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  referente  ao  exercício  de  2007,  com  data  de  entrega  em  27/02/2007 (fl. 176), não se presta a atender ao que se exige para o exercício de 2005, porque  foi entregue fora do prazo regulamentar e também depois do início da ação fiscal (fls. 09/10),  por isso, entendo que a contribuinte não faz jus à exclusão da base de cálculo do ITR da área  correspondente à área de preservação permanente ­ APP pleiteada no presente processo.  Da Área de Interesse Ecológico  No  que  diz  respeito  à  Área  de  Interesse  Ecológico,  nota­se  que  a  decisão  proferida pela Delegacia de Julgamento foi nos seguintes termos (fls. 205):   Assim,  mesmo  admitindo  a  existência  de  áreas  passíveis  de  serem enquadradas como de  interesse ecológico, nos  termos da  legislação  ora  transcrita,  fato  é  que,  além  de  não  ter  sido  cumprida  tempestivamente  a  exigência  relativa  ao  ADA,  conforme  abordado  anteriormente,  não  consta  dos  autos  o  ato  específico do órgão ambiental  competente,  federal ou  estadual,  declarando tais áreas como de interesse ecológico.  Neste caso, para efeito de exclusão da área de interesse ecológico nos termos  do  art.  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  n°  9.393/96  da  base  tributável  de  apuração  do  cálculo  do  ITR,  a  recorrente  deveria  apresentar  o  ADA  no  prazo  normativo  e  também  apresentar o ato específico do órgão competente, federal ou estadual, declarando as áreas como  de interesse ecológico.  Dessa  forma,  por  falta  da  apresentação  do  ADA  e  também  por  falta  de  apresentação do ato específico do órgão competente, federal ou estadual, declarando as áreas  como  de  interesse  ecológico,  entendo  que  a  contribuinte  não  faz  jus  à  exclusão  da  base  tributável da área declarada como de interesse ecológico.    Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal)  No caso da Área de Reserva Legal, para efeito de sua caracterização com o  objetivo de desoneração do ITR, cabe observar o contido nos § 4º e § 8º do art. 16 da Lei nº  4.771/65,  código  florestal,  que  determina,  além  da  exigência  do  interesse  ecológico,  os  seguintes  requisitos;  a)  aprovação  prévia  do  Poder  Público  quanto  a  localização  da  área  limitada e ainda b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição  da matrícula do imóvel.   Dito  isso,  passou­se  a  analisar  os  autos,  com  o  objetivo  de  verificar  a  existência de Área de Reserva Legal,  nos  termos  estabelecidos pela Lei  nº 4.771/65. Assim,  com base nos documentos apresentados, cópia da certidão emitida pela Cartório de Registro de  Imóveis (fls. 55, 86, 106, 111/112, 117/118)  bem  como  nos  Termos  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  lavrados pelo órgão ambiental Instituto Estadual de Floresta ­ IEF/MG (fls. 16/20), foi possível  verificar  que  houve  cinco  averbações  de  áreas  destinadas  a  preservação  ambiental,  gravada  como utilização limitada, a título de reserva legal, conforme dados extraídos para a Tabela 1.  Tabela 1: Averbações de área para reserva legal  Identificação  data documento  Área Ha  Termo  Fl. Autos   AV ­3 ­1730  18/12/2002  218,24  IEF  55 ­ 16  AV­ 4 ­1731  18/12/2002  172,91  IEF  86 ­ 17  AV­ 4­1732  18/12/2002  172,91  IEF  106 ­ 18  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10660.720093/2007­57  Acórdão n.º 2202­005.159  S2­C2T2  Fl. 284          9 AV­4­1733  18/12/2002  45,39  IEF  111/112 ­ 19  AV­4­1734  18/12/2002  31,10  IEF  117/118 ­ 20  Fonte: Documento do Cartório do Registro de Imóveis e Termos (fls. 55, 86, 106, 111/112, 117/118 e 16/20)  Da  análise  dos  registros  que  constam  das  averbações  do  citado  documento  (fls. 55, 86, 106, 111/112, 117/118) realizada em conjunto com os Termos de Responsabilidade  de Preservação de Floresta (fls. 16/20) emitidos pelo Instituto Estadual de Floresta ­ IEF/MG,  pode­se  inferir  que  foi  averbada  com  reserva  legal  uma  área  correspondente  à  640,55  ha,  resultante  da  soma  das  cinco  áreas  averbadas  individualmente  (218,24+172,91+172,91+  45,39+ 31,10), como descrito está na Tabela 1.   Dessa análise, denota­se que foram preenchidos os requisitos definidos para  caracterização de 640,55 ha como Área de Reserva Legal, nos termos dos § 4º e § 8º do art. 16  da Lei nº 4.771/65, código florestal de 1965.   Isto  posto,  nota­se  que  no  imóvel  rural  da  contribuinte,  nos  anos  de  2002,  antes do fato gerador do ITR/2005,  já existia uma área de 640,55 ha averbada no registro de  imóveis a título de reserva legal ­ ARL, mas que a DRJ/BSA, apesar de reconhecer a existência  da ARL, não acatou a área em função da falta de apresentação do ADA tempestivamente (fls.  201/202 e 206 ).   Todavia,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  122,  o  cumprimento  dos  requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação  tempestiva do ADA.   SUMULA CARF Nº 122.  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel  em data anterior ao  fato gerador  supre a  eventual  falta  de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  Dessa forma, entendo que a contribuinte faz jus a exclusão da base de cálculo  do ITR exercício de 2005, da área de 640,55 ha correspondente à reserva legal, tendo em vista  que houve averbação no registro público de imóveis da respectiva área antes de ocorrência do  fato  gerador  do  ITR/2005,  conforme  entendimento  extraído  da  Súmula CARF  nº  122.  Bem  como pelos Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitidos em 18/12/2002  pelo Instituto Estadual de Floresta ­ IEF/MG comprovando a existência da área de reserva legal  (fls. 16/20).  Isto  posto,  entendo  que  deve  ser  reconhecida  a  área  de  640,55  ha  gravada  como de utilização limitada (reserva legal) para fins de cômputo da base cálculo do ITR.    Do Enfoque Doutrinário, Jurisprudencial   Quanto à alegação de que existe a necessidade de observância do Princípio da  Verdade  Material,  afirmando  que:  "assim,  ao  contrário  do  mencionado  na  r.  decisão,  a  Recorrente não se furtou à apresentação de provas documentais hábeis para comprovar as áreas  não­tributáveis,  demonstrando documentalmente  todas  as  áreas não­tributáveis,  de modo que  em atenção ao princípio da verdade material, verifica­se indevida a glosa das referidas áreas."  (fls. 219, item 13), entendo que tal alegação não merece prosperar, uma vez que, a recorrente  pretendeu  se  eximir  de  uma  obrigação  legal,  apresentar  o  ADA  no  prazo  definido  pela  legislação, invocando o princípio da verdade material.  Fl. 288DF CARF MF   10  Neste  contexto,  entendo  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar provas ou  determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for necessário, mas não  permite ao  julgador, deixar de exigir um documento em que sua entrega seja obrigatória por  lei.  Isto porque, no presente caso, não se está discutindo os  tipos de provas apresentadas nos  autos e sim, o cumprimento da obrigação de entrega do ADA, para usufruir a redução do ITR,  como previsto no § 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938/81 e também no inciso I, do parágrafo 3º, art.  10, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.  Isto  posto,  entendo  que  para  se  obter  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  da  incidência  do  ITR  e  usufruir  tal  isenção,  a  recorrente  deveria  cumprir  o  que  determina  as  normas  no  que diz  respeito  a  entrega  do ADA. No  caso  das  áreas  de  interesse  ecológico, para usufruir também a isenção do ITR, além da entrega do ADA, a empresa deveria  ter apresentado o ato específico do órgão competente, federal ou estadual, declarando as áreas  como  de  interesse  ecológico,  nos  termos  do  art.  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Lei  n°  9.393/96. Assim, os documentos acostados aos autos não tem o condão de substituir a entrega  tempestiva  do  ADA,  para  os  casos  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico, por falta de previsão legal.   Todavia, no tocante á área de utilização limitada (reserva legal), por força do  entendimento  extraído  da  Súmula  CARF  nº  122,  o  cumprimento  dos  requisitos  formais  da  averbação da  reserva  legal na matrícula do  imóvel, em data anterior ao fato gerador do  ITR,  supre a necessidade de apresentação tempestiva do ADA.   Da Jurisprudência e Acórdãos de Decisões Administrativas  Em relação as decisões administrativas, cabe esclarecer que, de acordo com o  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  tais  decisões  para  se  tornarem  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos,  necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia.   No  presente  caso,  a  decisão  administrativa  trazida  aos  autos  não  está  amparada por  lei  para  se  tornar normas  complementares,  portanto, mesmo que  reiteradas,  as  decisões não têm efeito vinculante.   Já em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que  os efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105,  de  16  de  março  de  2015),  somente  obrigam  as  partes  envolvidas,  uma  vez  que  a  sentença  judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória  de  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado para julgamento como representativo da controvérsia.  Diante  do  exposto,  entendo  que  decisão  administrativa  e  jurisprudência  trazidas aos autos pela recorrente não vinculam este julgamento na esfera administrativa.  Apresentação posterior de provas  Ao  final,  a  recorrente  protesta pelo  juntada posterior  de novos  documentos  que se tornem necessários a comprovação do seu direito  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10660.720093/2007­57  Acórdão n.º 2202­005.159  S2­C2T2  Fl. 285          11 No que se refere ao requerimento pela produção posterior de provas, a título  de  documento  novo,  não  prospera,  uma vez  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que está precluso o direito de apresentar novas provas documentais.   Art.16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  9.532, de 10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei nº 9.532, de  10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(acrescentado pela Lei nº  9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6.º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem apreciados pela autoridade julgadora de  segunda  instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Estas são as razões para o indeferimento da produção de novas provas, com  as ressalvas do § 4º do art. 16 supra transcrito.  Decisão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a área de reserva legal de 640,55 ha, para fins de cômputo da base cálculo do ITR  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                            Fl. 290DF CARF MF     12     Fl. 291DF CARF MF

score : 1.0
7724684 #
Numero do processo: 10865.001779/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 1999 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 1999 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.001779/2003-15

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6001653

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.197

nome_arquivo_s : Decisao_10865001779200315.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865001779200315_6001653.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7724684

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908698013696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001779/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.197  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FANI APARECIDA STOROLLI DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 79 /2 00 3- 15 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10865.001779/2003­15  Acórdão n.º 2401­006.197  S2­C4T1  Fl. 3          2 julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados  percebidos no ano­calendário 1999 deve ser apurado com base nas tabelas e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme  competências compreendidas na ação (regime de competência).      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  FANI APARECIDA STOROLLI DA CRUZ,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  8a  Turma da DRJ  em São  Paulo/SP, Acórdão  nº  17­27.913/2008,  às  e­fls.  101/108,  que  julgou  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10865.001779/2003­15  Acórdão n.º 2401­006.197  S2­C4T1  Fl. 4          3 procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  em  relação  ao  exercício  2000,  conforme  peça inaugural do feito, às fls. 03/07, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  08/10/2003,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato  gerador:  a) RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE  de fls.07/08, que faz parte integrante do auto de infração   De acordo com informações contidas no Termo de Verificação Fiscal de fls.  07/08, o presente auto de infração é oriundo de omissão apurado durante desenvolvimento de  ação fiscal, decorrente de rendimentos percebidos na ação de reclamação trabalhista n.° 537/91  que  tramitou  perante  a Vara  do Trabalho  de Araras  ­  SP,  e  não  incluídos  na Declaração  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2000, ano calendário de 1999.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu  por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 111/124, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão  de piso, senão vejamos:  Apesar  de  êxito  na  reclamatória  trabalhista,  os  valores  percebidos  pelos  vários  reclamantes  não  chegaram  a  representar  um  efetivo  ganho.  Isso  porque,  logo  em  seguida  surgiu uma nova questão envolvendo diretamente a titularidade  desses  valores,  de  cuja  solução  depende  a  caracterização  da  importância  como  renda  dos  beneficiários.  Tal  situação  decorreu do fato de o reclamado (INSS) resistir por muito tempo  o  cumprimento da ordem  judicial  que  reconheceu o direito dos  reclamantes, sendo que a própria Justiça do Trabalho precisou  agir  diretamente  contra  o  INSS para  tornar  efetivo  o  comando  contido na decisão.  A  União  Federal  equivocadamente  também  foi  atingida  pela  referida  medida  e  acabou  pagando  com  parcelas  de  seu  patrimônio pela dívida do INSS. Por conta disso, ingressou com  ação de repetição em face de todos os beneficiários (processo n.°  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10865.001779/2003­15  Acórdão n.º 2401­006.197  S2­C4T1  Fl. 5          4 2001.61.09.004831­8),  feito  esse  que  corre  regularmente  na  Justiça Federal de Piracicaba (em anexo);  Se julgada procedente a ação de ressarcimento, estabelecer­se­á  a titularidade da União sobre os valores que serviram de base de  cálculo para a lavratura deste AI, não havendo, então, mais que  se falar em renda auferida pela autuada;   Seja pela inexistência de acréscimo patrimonial ou pela falta de  sua  disponibilidade,  seja  pela  distorção  quanto  à  definição  de  titularidade  desses  valores,  é  certo  que  o  Al  não  pode  se  sustentar, posto conter defeitos intransponíveis;  Os  valores  apontados  no AI  como  rendimentos  do  trabalho  na  verdade  tem  caráter  indenizatório,  logo,  não  se  sujeitam  à  tributação do imposto de renda. Tal afirmação tem respaldo em  entendimento  corrente  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  qual,  em  síntese,  reza  que  toda  concessão  de  direito  ínsito  ao  empregado,  quando  realizada  a  destempo,  equivale  a  uma  reparação.  A  partir  desse  aspecto,  infere­se  a  idéia  de  indenização.  No caso  em comento,  os  valores percebidos decorreram de um  direito que, apesar de sempre existir, somente foi satisfeito muito  tempo  depois,  após  a  intervenção  do  judiciário  trabalhista,  motivo pelo qual, os valores pleiteados não devem se sujeitar à  incidência do IR;  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Em  16  de  junho  de  2009,  a  contribuinte  apresentou  aditamento  às  razões  recursais, aduzindo ter o Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009, reconhecido o  caráter indevido da tributação pelo IRPF sobre valores recebidos acumuladamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  MÉRITO  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte foi constada omissão de rendimentos, conforme relato encimado.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10865.001779/2003­15  Acórdão n.º 2401­006.197  S2­C4T1  Fl. 6          5 O  Imposto  de  Renda  e  sua  Declaração  são  obrigações  personalíssimas  do  Contribuinte,  sendo  sua  responsabilidade  única  as  informações  prestadas  quando  do  preenchimento de sua declaração anual de ajuste.  Art.  787.  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de  rendimentos,  na  qual  se  determinará o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 7º).  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  A  responsabilidade  pela  exatidão/inexatidão  do  conteúdo  consignado  na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos,  que não pode desconhecê­los e deixar de oferecê­los à tributação.  Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do interessado.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor".  Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário: 2005   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifouse)  Pois bem!  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10865.001779/2003­15  Acórdão n.º 2401­006.197  S2­C4T1  Fl. 7          6 É  objeto  deste  auto  de  infração  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  percebidos  pela  contribuinte  provenientes  de  pessoa  jurídica,  mais  especificamente  valores  recebidos  através  da  Reclamatória  Trabalhista  de  n.°  537/91­0  que  tramitou  perante  a  Vara  da  Justiça  do  Trabalho  em  Araras  ­  SP,  conforme  valores  discriminados às fls. 07/08 do Termo de Verificação Fiscal.  O  imposto  de  renda  pessoa  física  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a  matéria objeto de  autuação,  assim dispõem os  artigos 1°,  2°,  3°  e 8° da Lei n° 7.713/88, os  artigos 1°, 2°, 3° e 11 da Lei n° 8.134/90, entre outros, senão vejamos:  Lei n.° 7.713/88 .   Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1°  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  I  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2°  ­  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Art. 3° (...)  § I° ­ Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda.,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não i correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4°  A  tributação  independe  da  denominação dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma ou título.  Lei n°8.134/90   Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11  Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e  12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os  valores efetivamente pagos no mês.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10865.001779/2003­15  Acórdão n.º 2401­006.197  S2­C4T1  Fl. 8          7 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração  anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes  normas:  I  ­  será  apurado  o  imposto  progressivo mediante  aplicação da  tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10);  II  ­  será  deduzido  o  valor  original,  excluída  a  correção  monetária  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  durante  o  ano­ base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo  (art. 10);  Lei n.° 9.532/97   Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os  anos­calendário  de  1998  a  2003,  a  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 30  e  11  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  as  correspondentes  parcelas  a  deduzir,  passam  a  ser,  respectivamente,  a  alíquota,  de  27,5%  (vinte  e  sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento),  e  as  parcelas  a  deduzir,  até  31  de  dezembro de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$  4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), e a partir de 1 de  janeiro  de  2002,  aquelas  determinadas  pelo  art.  .1"  da  Lei  n'  10.451,  de  10  de  maio  de  2002,  a  saber,  de  R$  423,08  (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90  (cinco mil  e  setenta  e  seis  reais  e  noventa  centavos).(Redação  dada pela Lei n°10.637, de 2002)  Inicialmente, argumenta a autuada que os rendimentos percebidos através do  Poder  Judiciário Trabalhista  tem caráter  indenizatório,  posto que  toda  concessão  a destempo  equivale  a  uma  reparação,  sendo  esta  a  corrente  dominante  naquela  esfera  de  Poder.  Neste  sentido, estariam isentos da incidência do IR os valores percebidos na citada contenda.  Os  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica  a  título  de  passivos  trabalhistas  deferidos em sentença judicial caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos  tributáveis.  A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da  renda  ou  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o beneficio da contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Pelos documentos acostados às fls. 35/58, não resta dúvidas que a autuada já  incorporou em seu patrimônio valores oriundos da citada Reclamatória Trabalhista, conforme  descrito pela Fiscalização da Receita Federal no Termo de Verificação Fiscal.  Os montantes que não entram no cômputo do rendimento bruto somente são  àqueles contidos no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.°  3.000/99, denominados expressamente como isentos. Sua interpretação é exaustiva e restritiva  por força do inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  Das  parcelas  deferidas  a  contribuinte  na  Reclamatória  Trabalhista  de  n.°  537/91, não entraram no cômputo para cálculo do IR a parcela do FGTS, conforme se constata  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10865.001779/2003­15  Acórdão n.º 2401­006.197  S2­C4T1  Fl. 9          8 de planilha elaborada pela Fiscalização às  fls. 07/08, nos exatos  termos do contido no  inciso  XX do citado artigo 39 do RIR/99.  A  autuada  não  fez  prova  em  sua  peça  defensória  terem  sido  a  ela  deferidas  outras  verbas  isentas  ou  não  tributáveis  contidas  no  já  citado  artigo  39  do  RIR/99, motivo  pelo  qual,  correto  o  procedimento  da  Fiscalização  no  cálculo  efetuado,  conforme Termo de Verificação Fiscal.  Já em relação a argumentação da contribuinte acerca da existência da ação de  repetição de indébito, como já dito nos parágrafos encimados, já houve a incorporação em seu  patrimônio  valores  oriundos  da  ação  trabalhista,  sendo  cabível  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Ademais,  s.m.j.,  em  consulta  realizada  na  internet,  a  ação  de  repetição  de  indébito fora julgada em improcedente, transitado em julgado.  Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo pra si o ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como  se  acolher  a  sua  pretensão.  MULTA DE OFÍCIO   O recorrente insurge­se quanto a multa de ofício por ferir o princípio do não  confisco.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10865.001779/2003­15  Acórdão n.º 2401­006.197  S2­C4T1  Fl. 10          9 Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  RRA ­ REGIME DE COMPETÊNCIA  Verifica­se  que  o  caso  em  pauta  envolve  o  tema  rendimentos  recebidos  acumuladamente, razão pela qual o crédito tributário lançado foi apurado com base na tabela e  alíquota vigente no ano de recebimento, sendo o cálculo do imposto a pagar apurado pelo valor  global.  Em relação ao saldo remanescente da omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente,  é  imperioso  atentar  para  a  decisão  definitiva  de  mérito  no  Recurso  Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na  sistemática  da  repercussão  geral,  a  qual  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Vale  dizer,  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  1999  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma  mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  determinar  o  recálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  devido  quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se  refiram tais  rendimentos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), pelas razões de fato e de direito acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
7746728 #
Numero do processo: 10880.690846/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2003 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. As turmas do Carf não têm competência para afastar dispositivo legal por inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a desnecessidade de Lei complementar para majorar as alíquotas de Pis e Cofins, RE 527602. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2003 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.
Numero da decisão: 3201-005.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à prescrição e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2003 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. As turmas do Carf não têm competência para afastar dispositivo legal por inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a desnecessidade de Lei complementar para majorar as alíquotas de Pis e Cofins, RE 527602. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2003 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.690846/2009-60

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008701

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.195

nome_arquivo_s : Decisao_10880690846200960.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880690846200960_6008701.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à prescrição e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7746728

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908702208000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690846/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.195  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO DARF  Recorrente  LEPOK INFORMATICA E PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2003  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PELO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  As  turmas  do  Carf  não  têm  competência  para  afastar  dispositivo  legal  por  inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para  o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a  desnecessidade  de  Lei  complementar  para  majorar  as  alíquotas  de  Pis  e  Cofins, RE 527602.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2003  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicação da súmula Carf nº 9.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2003  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 46 /2 00 9- 60 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.690846/2009­60  Acórdão n.º 3201­005.195  S3­C2T1  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  pelo  Contribuinte  em meio,  pela  qual  pretendeu  quitar  os  débitos  próprio,  com  supostos  créditos  decorrentes de recolhimento indevido de Cofins.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  unidade  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório, no qual se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito da  compensação declarada.  Cientificada  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  a  insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  ­  Inicialmente,  com  base  no  art.  151,  III,  do  CTN,  assevera  que  o  débito  constante da não homologação da compensação está suspenso.  ­  Preliminarmente,  alega  que  o  despacho decisório  foi  recebido  e  assinado,  via  postal,  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  (balconista)  para  receber  qualquer  correspondência  da  Insurgente.  Ademais,  articula  que  somente  o  representante  legal,  sócio  gerente,  poderia  ter  recebido  tal  correspondência, ainda mais por tratar­se de intimação para pagamento.  ­ Corrobora seu entendimento citando o art. 215 do CPC e jurisprudência.  ­  Ademais,  entendendo  que  a  ciência  do  DD  em  tela  assemelha­se  à  intimação processual, e que a partir desta é que resta possibilitado o exercício  do  contraditório,  não  observados  os  lindes  estabelecidos  para  tal  ato  foi  cerceada  a  defesa  da  Manifestante  e,  assim,  seria  nulo  o  ato  processual  praticado.  ­  Tratando  dos  fatos,  após  longo  relato  acerca  das  normas  e  normativos  envolvidos com o PER/DCOMP, ataca o mecanismo eletrônico denominado  PER/DCOMP  que  sustenta  ser  verdadeiro  empecilho  para  o  fim  de  aproveitamento de crédito tributário decorrente de discussão judicial. Quanto  à matéria de direito, aduz que a majoração de alíquota da COFINS decorrente  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.690846/2009­60  Acórdão n.º 3201­005.195  S3­C2T1  Fl. 0          3 da Lei nº 9.718/98 é manifestamente  inconstitucional e  ilegal,  contrariando,  inclusive,  princípios  assegurados  em  sede  constitucional,  decorrendo  de  tal  vício o crédito ora pleiteado pela Insurgente.  ­ Em complemento, sustenta que a Emenda Constitucional nº 20/98, posterior  à supracitada lei, não teve o condão de validar os dispositivos desta que, ao  tempo de sua entrada em vigor, eram desconformes à Constituição.  ­ De outra banda, escorando­se na tese dos “cinco mais cinco”, sustenta que a  Manifestante  efetuou  a  repetição  do  indébito  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional,  atacando,  pois,  a  interpretação  introduzida  pela  Lei  Complementar nº 118/05.  ­ Ante o que  expõe,  requer o provimento da Manifestação  intentada para o  fim de reformar o DD.  ­  Requer,  por  fim,  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, consoante previsto no art. 151, III, do CTN.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­035.682.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta:  ­ que o crédito é  liquído e certo, pela  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais apontados;  ­  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  não  teria  sido  ultrapassado,  considerando­se 5 anos para homologação, mais 5 anos para a prescrição do  pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.184,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690838/2009­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.184):  "O recurso é tempestivo, cf envelope de postagem à fl. 56,  e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Delimitação do litígio  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690846/2009­60  Acórdão n.º 3201­005.195  S3­C2T1  Fl. 0          4 O  fundamento  do Despacho Decisório  foi  a  ausência  de  disponibilidade  do  Darf  apontado  pelo  contribuinte  como  crédito. Não se aplicou a prescrição do pedido, e portanto, não  há interesse de agir nesta matéria.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  discorrido  sobre  a  questão,  também  não  a  utilizou  como  fundamento,  conforme  o  seguinte excerto (fl. 46):  5.3. Com  isso,  ainda  que desimportante  para  o  caso sub  examine, tendo em vista que o presente PER/DCOMP foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  tal  entendimento  não  pode  prosperar  vez  que,  hodiernamente,  revela­se  cabalmente superado.  Assim, não conheço da matéria.  2 – Preliminar ­ Ciência a pessoa não sócia  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  feita  a  balconista  da  empresa,  e  não  a  seus sócios.   Tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 9  É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda  que este não seja o representante legal do destinatário.  As Turmas do Carf devem acompanhar as súmulas, cf. art.  72 do regimento interno. Desse modo, o pedido deve ser negado.  3 – Inconstitucionalidade da legislação pertinente  O alegado crédito da recorrente teria duas origens: a­ a  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  de  2% para  3%  (art.  8º  da  Lei  9.718/98),  por  necessidade  de  Lei  Complementar, e a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo, cf. §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  É consabido que a ampliação da base de cálculo, no §1º  do  art.  3º,  foi  efetivamente  afastada  do  arcabouço  legal  brasileiro,  por  decisão  do  Supremo  Tributnal  Federal  (RE  346.084 e outros), por resolução do Senado, e revogada pela Lei  11.941/2009.  A  majoração  das  alíquotas,  por  outro  lado,  não  foi  considerada  inconstitucional.  As  turmas  do  Carf  não  podem  afastar previsão legal por inconstitucionalidade, cf. súmula:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690846/2009­60  Acórdão n.º 3201­005.195  S3­C2T1  Fl. 0          5 As  exceções  são  previstas  no  artigo  62,  as  quais  não  se  configuram  para  esta matéria.  Pelo  contrário,  a majoração  da  alíquota  foi considerada constitucional pelo STFno RE 527602,  julgado no regime de repercussão geral (art. 543­B do CPC/73).  Copio a parte da ementa que é pertinenbte:  PIS  E  COFINS  –  LEI  Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA. Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.  Portanto, não assiste razão à recorrente neste ponto.  4 – Certeza e liquidez do crédito  A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do Darf foi formalmente constituído.   A  DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea.  Todavia,  após  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  retificação  da  DCTF  incide  em  ausência  de  espontaneidade,  caracterizando  vício  de  motivação,  e  por  isso,  exige  comprovação material.  Confira­se a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­ a integralmente, e servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  Instruções Normativas posteriores mantém o mesmo teor.  Assim,  estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído, para que se possa retificá­lo, após os procedimentos  de  ofício,  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como  Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que  se revista do caráter de prova.   A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690846/2009­60  Acórdão n.º 3201­005.195  S3­C2T1  Fl. 0          6 não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa  com  terceiros,  tais  como  notas  fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses  aspectos  da  força  probante  dos  documentos  são  tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as  disposições principais ou com a legitimidade das partes, as  declarações  enunciativas não eximem os  interessados  em  sua veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não  é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam  os  direitos  reclamados  com  base  neles,  consta  do  Código  Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  e  consequente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690846/2009­60  Acórdão n.º 3201­005.195  S3­C2T1  Fl. 0          7 compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art.  36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   No presente caso, não houve retificação da DCTF, mas a  recorrente  invoca  a  certeza  do  crédito  apenas  brandindo  as  alegadas  inconstitucionalidades.  A  recorrente  não  apresenta  nenhuma  comprovação material  do  crédito, mesmo  depois  de  cientificada dessa exigência pela decisão recorrida.  Desse modo, não há materialidade para o crédito, ainda  que a tese da ampliação da base de cálculo, perpetrada pelo §1º  do art. 3º da Lei 9.718/98, seja inaplicável.  Portanto,  ausente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme  exigível  pelo  artigo  170  do  CTN,  o  pedido  deve  ser  negado.  5 ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria relativa à  prescrição,  e  da  parte  conhecida,  por  negar  provimento  ao  recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690846/2009­60  Acórdão n.º 3201­005.195  S3­C2T1  Fl. 0          8                               Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7736602 #
Numero do processo: 10218.720720/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, considera-se cumprida a obrigação, quando o Ato Declaratório Ambiental - ADA foi protocolado junto ao IBAMA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. LANÇAMENTO. SEM CONTESTAÇÃO. LITÍGIO NÃO SE INSTAURA. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, não foi expressamente contestado no recurso, assim o litígio não se instaurou e os fatos foram presumidos como verdadeiros, deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização, confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.
Numero da decisão: 2202-005.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área declarada como sendo de preservação permanente. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10218.720724/2007-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, considera-se cumprida a obrigação, quando o Ato Declaratório Ambiental - ADA foi protocolado junto ao IBAMA antes do início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. SIPT. LANÇAMENTO. SEM CONTESTAÇÃO. LITÍGIO NÃO SE INSTAURA. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, não foi expressamente contestado no recurso, assim o litígio não se instaurou e os fatos foram presumidos como verdadeiros, deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização, confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10218.720720/2007-88

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6005555

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.152

nome_arquivo_s : Decisao_10218720720200788.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10218720720200788_6005555.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da área declarada como sendo de preservação permanente. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10218.720724/2007-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7736602

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908720033792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720720/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.152  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  VALMOR CORADINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  POSSIBILIDADE.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  considera­se  cumprida  a  obrigação,  quando  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  antes  do  início da ação fiscal.  VALOR  DA  TERRA NUA.  ARBITRAMENTO.  SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRA.  SIPT.  LANÇAMENTO.  SEM  CONTESTAÇÃO.  LITÍGIO  NÃO SE INSTAURA.  O  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  SIPT,  não  foi  expressamente  contestado  no  recurso,  assim  o  litígio  não  se  instaurou  e  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros,  deixando  de  ser  controvertido  e  não podendo mais ser alegados. Mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização,  confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10218.720724/2007­ 66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 20 /2 00 7- 88 Fl. 134DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10218.720724/2007­66, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ, a qual  julgou procedente o lançamento e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  acrescido  da  multa e dos juros de mora, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Tereza, com  área  total  de  9603,3  ha,  cadastrado  na  RFB  com  o  NIRF  n°  5.896.800­8  e  localizado  no  município de São Félix do Xingu ­ PA.  Do Lançamento Tributário  No  tocante  ao  lançamento  tributário,  observa  que  se  trata  de  processo  referente ao auto de infração em que se exige o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  relativo  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Santa  Tereza,  com  área  total  de  9603,3  ha,  cadastrado  na RFB  com o NIRF  n°  5.896.800­8  e  localizado  no município  de São  Félix  do  Xingu ­ PA.  Regularmente  intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação alegando que:  Discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  apresentou  no  momento  oportuno  a  documentação  do  INCRA  e  o  ADA,  comprovando  a  área  de  preservação  permanente  declarada.  Em  relação  ao  valor  do  imóvel,  não  há  qualquer  tentativa  ou  interesse  em  subavaliá­lo,  pois  o  valor  declarado  é  superior  ao  seu  valor  de  compra  e  será  utilizado  para  apurar o ganho de capital, em caso de alienação.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário  questionado  e  a  extinção do presente processo administrativo.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, sendo mantido o credito tributário exigido.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ  apreciou  lançamento  e  a  impugnação, proferindo a decisão por meio do Acórdão considerando procedente o lançamento  e mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10218.720720/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.152  S2­C2T2  Fl. 3          3   Do Recurso Voluntário   O  contribuinte  devidamente  intimado  do  Acórdão  referente  à  decisão  proferida pela DRJ apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente  se insurgiu contra a decisão da DRJ apresentando as seguintes alegações:  Do Ato Declaratório Ambiental ­ADA  O  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente  em  06/04/2004,  que  a  declaração  entregue  nesta  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração  retificadora da original entregue anteriormente.  Continuou  alegando  que  a  apresentação  anual  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória apenas a partir do exercício 2007, com base na Instrução Normativa Ibama n°. 96,  de  30/03/06,  como  já  havia  apresentado  o  ADA  em  12/07/2002  que  não  sofrera  qualquer  alteração em sua área não tributável, portanto, não estava obrigado a apresentá­lo novamente  em  2003.  Fundamentando  os  seus  argumentos  também  na  IN/SRF  n°  256,  de  11/12/2002,  artigo 9°, § 4°, inciso I e II.   Da Obrigação Tributária Principal e Acessória   Em relação a obrigação acessória, o Recorrente alegou da violação ao artigo  113,  §2°  do  CTN,  que  conforme  mencionado,  a  Receita  Federal  extrapolou  seu  poder  regulamentar ao exigir, por meio de sucessivas instruções normativas, a expedição do ato. Isso  porque,  instituiu  obrigação  tributária  acessória,  violando  o  parágrafo  2°  do  artigo  113  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, o qual dispõe que esse tipo de obrigação decorre de lei e  não de ato administrativo.  O  recorrente  apresentou  ao  longo  do  seu  recurso,  além  da  legislação  correlata, jurisprudências proferidas pelo STF.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que:  Face  ao  exposto,  requer:  A  reforma  integral  da  decisão  ora  recorrida,  com  conseqüente  extinção  do  presente  Processo  Administrativo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.144, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10218.720724/2007­66,  paradigma  deste  julgamento.  Fl. 136DF CARF MF     4 Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2202­005.144,  de  11  de  abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, com adaptações conforme descrito a seguir.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Ato Declaratório Ambiental ­ ADA e Área de Preservação Permanente ­ APP  Dos  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  verifica­se  que  houve  a  entrega de um Ato Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado em 06/04/2004. Todavia, a DRJ  ao  apreciar  os  documentos  apresentados  na  impugnação,  não  o  acatou,  pois  verificou  que  o  ADA foi apresentado intempestivamente.   De  acordo  com  o  entendimento  dos  Julgadores  da  DRJ,  o  ADA  com  informações  sobre  as  áreas  sujeitas  à  exclusão  da  base  tributável  do  ITR/2003,  deveria  ser  protocolado  no  IBAMA  até  o  dia  31/03/2004,  mas  foi  entregue  em  06/04/2004,  portanto  intempestivo.  Por  outro  lado,  o  Recorrente  afirmou  que  não  entregou  o  ADA  intempestivamente,  que  a  declaração  entregue  naquela  data  (06/04/2004),  tratava­se  de  declaração retificadora da original entregue anteriormente.  Diante disso, percebe­se que a controvérsia se instalou a partir do momento  que o contribuinte se insurgiu contra a decisão da DRJ que não acatou o ADA. Assim, para o  deslinde  da  controvérsia,  passou­se  a  analisar  a  questão  do  prazo  de  entrega  do  ADA  para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003 da área de preservação permanente.  No tocante ao prazo de entrega, entendo que o ADA deve ser acatado, para  efeito de exclusão da base tributável do ITR/2003, da área de preservação permanente, mesmo  que  protocolado  intempestivamente  junto  ao  IBAMA  (06/04/2004),  mas  antes  do  início  da  ação fiscal (25/07/2007, fls. 07). Fato esse que pode ser verificado pelo confronto entre o ADA  apresentado e o Termo de Intimação Fiscal.   Neste aspecto, para corroborar o nosso entendimento sobre a possibilidade de  acatar o ADA, tendo como condição temporal o seu protocolo no IBAMA até o início da ação  fiscal, apresento uma parte do voto do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior proferido no  Acórdão nº 9202003.620 de 04 de março de 2015, do qual compartilho a sua decisão e adoto  nas minhas razões de decidir:  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine as áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia.  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10218.720720/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.152  S2­C2T2  Fl. 4          5 Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar, verifica­se que o art. 17­0 da  Lei  n.°  6.938/81,  em  que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA.  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  especifico de permitir a redução da base de calculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA.  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  especifico  da  redução  da  base de  cálculo do  ITR. não havia,  sequer no âmbito do poder  regulamentar,  disposição alguma a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e,  menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação  intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei a8 6.398/81.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81.  Fl. 138DF CARF MF     6 Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, L  que deve o aplicador recorrer â analogia, sendo referida opção  vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos  em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se â analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­0 da Lei n.° 6.398/81,  isto é,  imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  pratícabilidade  á  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.   De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por  parte  da  Receita  Federal,  da  redução  da  base  cálculo  do  ITR.  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi  eadem  ratio,  ibi  medem  legis  d/spositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  A  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a  regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbís:  "Art. 18. Â retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10218.720720/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.152  S2­C2T2  Fl. 5          7 No presente caso, verifica­se que assiste  razão ao contribuinte, pois o ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  em  06/04/2004,  após  o  prazo  regulamentar,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  a  qual  ocorreu  em  25/07/2007,  fls.  07,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal e o respectivo AR. Portanto, fica demonstrado que o contribuinte cumpriu a obrigação  de apresentar o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para todos os seus efeitos.  Diante do exposto, entendo que o Recorrente  faz  jus à exclusão da base de  cálculo do ITR da área de 800,0 ha correspondente à preservação permanente ­ APP, declarada  na  sua  DIAT/ITR,  bem  como  o  cancelamento  da  glosa  registrado  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido.  Do Valor da Terra Nua ­ VTN  De acordo com o Acórdão proferido pela DRJ,  foi mantido o valor da  terra  nua ­ VTN arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT. Contudo, o contribuinte, no seu  recurso, não se posicionou sobre o arbitramento do VTN e nem apresentou defesa contestando  o  lançamento  decorrente  destes  valores.  Dessa  forma,  entendo  que  a  matéria  não  foi  expressamente contestada e assim, o litígio não se instaurou em relação ao VTN arbitrado pela  autoridade fiscal.   Neste  caso,  os  fatos  foram  presumidos  como  verdadeiros  (VTN  arbitrado  com base no SIPT), deixando de ser controvertido e não podendo mais ser alegado, nos termos  dos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (grifo  nosso)  Deste  modo,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  arbitrado pela autoridade fiscal e confirmado pela decisão do Acórdão proferido pela DRJ.  Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a glosa da área declarada como área de preservação permanente.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Fl. 140DF CARF MF     8                 Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
7725994 #
Numero do processo: 19679.009566/2005-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19679.009566/2005-75

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6002440

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.149

nome_arquivo_s : Decisao_19679009566200575.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19679009566200575_6002440.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7725994

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908724228096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.009566/2005­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.149  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  B M REAL IMP IND E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2000  O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias  da  data  do  conhecimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  que  o  torna  intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16­10.883, da 5a Turma  da DRJ/SPOI, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 95 66 /2 00 5- 75 Fl. 33DF CARF MF     2 Auto de Infração que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso na entrega  das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  Resumo, a seguir o relatório:  Por meio do Auto de Infração de fl. 02, o contribuinte acima identificado foi  autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.500,00, a título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, referente ao 2°, 3° e 4° trimestre do ano calendário de 2000.  O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e  160 da Lei n° 5.172/ 1966 (CTN), artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2°  e  5°  da  Instrução  Nomativa  SRF  n°  126/98  combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo  7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01,  na  qual  alega,  em  apertada  síntese,  que  a(s)  DCTF(s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea  previsto no artigo 138 do CTN.  A recorrente foi cientificada da decisão em 12/12/2007 (fl 25) e apresentou o  seu recurso voluntário em 14/01/2008 (fl 20).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Verifica­se na fl 27, o seguinte despacho:  Tendo  em  vista  a  apresentação  de  Recurso  Voluntário,  fl.  20,  proponho  o  encaminhamento dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  Ressalta­se  que  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  INTEMPESTIVAMENTE. Para  tanto,  cumpre o disposto que, para  julgamento de  admissibilidade, foi observado o decreto n° 70.235/72, art. 35, verbis:  “Art.  35:  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção ”.  De fato o recurso voluntário foi apresentado 33 dias após a sua ciência,  contrariando o art. 33 do Decreto 70.235/72, adiante transcrito:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, o recurso é intempestivo e dele eu não conheço.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 19679.009566/2005­75  Acórdão n.º 1001­001.149  S1­C0T1  Fl. 3          3 José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 35DF CARF MF

score : 1.0
7751791 #
Numero do processo: 10950.904124/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.535
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Recurso Voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10950.904124/2011-41

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6010488

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.535

nome_arquivo_s : Decisao_10950904124201141.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10950904124201141_6010488.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7751791

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908733665280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904124/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.535  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CM3 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EQUIPARAÇÃO.  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a  compensação do saldo credor acumulado no  trimestre nessas condições. No  entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo  dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35 não  representam  a  isenção  sobre  as  vendas  correspondentes,  mas  somente  a  redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento  de  saldo  credor  das  contribuições  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  na  hipótese  de  receita  de  venda no mercado interno tributada.  Recurso Voluntário negado         Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 41 24 /2 01 1- 41 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10950.904124/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.535  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Versam os autos sobre o Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/COFINS  não cumulativa vinculado à receita não tributada no mercado interno.   Mediante  o  Despacho  Decisório  decidiu­se  pela  homologação  parcial  da  compensação  declarada,  não  restando  valor  a  ser  ressarcido,  sob  os  seguintes  fatos  e  fundamentos, constantes no Relatório Fiscal:  ­  Ao  contrário  do  crédito  vinculado  à  Receita  não  Tributada  no  Mercado  Interno, para o qual existe disposição expressa de autorização de ressarcimento (art. 17 da Lei  nº 11.033, de 2005 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2006), não existe qualquer previsão legal para  a  realização de  ressarcimento de crédito  (de PIS e Cofins) vinculado à Receita Tributada no  Mercado Interno.  ­ A receita tributável (venda de fécula), mesmo após as deduções legais (no  caso, repasses aos cooperados e custos agregados), não pode se enquadrar no conceito de venda  efetuada  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não­incidência,  motivo  pelo  qual  os  créditos vinculados a essa  receita  só estão sujeitas ao desconto  corrente ou manutenção para  uso futuro em abatimento (art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003).  ­  As  bases  de  cálculo  negativas,  geradas  quando  a  soma  dos  valores  de  repasse  aos  cooperados  (compra  de  raiz  de mandioca)  com  os  demais  custos  agregados  são  superiores aos valores das vendas tributadas (venda de fécula), não podem ser carreadas para  os meses seguintes, de forma a reduzir as bases de cálculos futuras.  ­ O  crédito  presumido,  calculado  sobre o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  do  produto  fécula  de  mandioca,  está  limitado  à  contribuição do mês e serve somente para dedução do valor devido de cada contribuição, não  podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.  ­ De  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  informados  pela  cooperativa  em  seus Dacons os únicos que estariam vinculados tanto às Receitas Não Tributadas no Mercado  Interno quanto às Receitas Tributadas no Mercado Interno seriam os relativos às Despesas de  Energia  Elétrica.  Foi  procedido  ao  recálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade  das  contribuições dos períodos fiscalizados, dividindo as despesas de energia elétrica entre os tipos  de crédito (vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno e às Receitas Não Tributadas  no Mercado Interno), com base no rateio proporcional, cuja previsão consta dos §§ 8º e 9º do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  alocando  todos  os  outros  custos,  despesas  e  encargos  integralmente para o crédito vinculado às Receitas Tributadas no Mercado Interno.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10950.904124/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.535  S3­C4T2  Fl. 4          3 A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório,  alegando, em síntese:  a)  Na  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  o  ato  cooperativo  é  caso  de  não  incidência  e  as  exclusões  das  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  (art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  art  17  da  Lei  nº  10.684/2003)  decorrem  logicamente  da  não  tributação do ato cooperativo.   b) O art.  16 da Lei nº 11.116/2005 assegura o direito  ao  ressarcimento dos  créditos  acumulados  em  relação  às  operações  não  tributadas  (previstas  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004). O órgão  fiscal  deve  também  considerar  (para  efeito  de  aproveitamento  desses  créditos) as exclusões das bases de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.   A Delegacia  de  Julgamento  não  acolheu  as  razões  da manifestante,  sob  os  seguintes argumentos principais:  ­ A requerente apura créditos vinculados a receitas  tributadas/não tributadas  no mercado  interno. Assim,  seus  créditos  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento  referem­se  às  aquisições vinculadas a vendas de produtos sujeitos à alíquota zero no mercado interno, já que  esses  créditos  são  compensáveis  e  ressarcíveis. Por  sua vez,  os  créditos vinculados  a vendas  tributáveis no mercado  interno  são  apenas dedutíveis das  contribuições  a pagar,  devendo  ser  mantidos na escrituração da contribuinte.  ­ A empresa só pode beneficiar­se da norma do art. 16 da Lei nº 11.116/2004  se suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). As receitas relativas  à atividade de venda de amido/fécula estão sujeitas à tributação normal das contribuições, já as  receitas relativas aos insumos agropecuários são tributados à alíquota zero, conforme dispõe o  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Assim,  somente  o  saldo  credor  relativo  às  aquisições  dos  produtos agropecuários é que poderia ser ressarcido ou compensado com outros tributos, pois  somente essa atividade (revenda de produtos agropecuários) subsome­se à hipótese constante  do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Assim é que inexiste reparo no entendimento aplicado pela  fiscalização quanto à alocação dos créditos informados pela cooperativa nos Dacon.  ­  Os  dispêndios  relativos  aos  Bens  Utilizados  como  Insumos  estão  diretamente  ligados à Receita Tributada no Mercado  Interno,  já que se  referem às aquisições  dos bens/produtos utilizados como insumo no processo produtivo da fécula/amido. Já quanto  aos outros dispêndios, é evidente a não vinculação com a revenda de produtos agropecuários  para  os  associados  da  cooperativa,  pois  a  própria  denominação  das  rubricas  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  e  Despesas  com  Encargos  de  Depreciação)  deixa  claro  que  esses  custos,  despesas  e  encargos  referem­se  a  equipamentos/serviços  utilizados na atividade tributada (venda de amido/fécula).  ­  A  contribuinte  não  contestou  a  forma  de  rateio  das  despesas  de  energia  elétrica  realizada  pela  fiscalização,  sendo  forçoso  concluir  que  houve  concordância  tácita  quanto a esse ponto.  ­ As sociedades cooperativas passaram a se submeter à incidência da Cofins  como  as  pessoas  jurídicas  em  geral  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram,  também,  a  pagar  a  Cofins  com  base  nas  receitas  provenientes  de  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10950.904124/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.535  S3­C4T2  Fl. 5          4 operações com associados. Desse modo, como regra geral para a  tributação das cooperativas,  não  é mais  relevante  a distinção entre  receitas  decorrentes de  atos  cooperados  e de  atos não  cooperados,  visto  que  a  classificação  não  afeta  a  base  imponível  definida  por  lei. Refuta­se,  dessa forma, a argumentação da interessada de que o ato cooperativo é caso de não incidência  tributária.  ­  A  efetivação  das  deduções  legais  (exclusões)  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  (PIS e Cofins) não  tem o condão de  transformar uma receita de venda que era  tributada em uma receita não tributada.  ­ Lendo­se o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158/35, de 2001, verifica­se  que  dentre  as  possibilidades  legais  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins) não se encontra prevista a de exclusão de base de cálculo negativa de meses anteriores.  O  simples  fato de não haver  restrição na  legislação para o procedimento de  transferência da  base de cálculo negativa para ser descontada em meses subsequentes não autoriza que o mesmo  seja  realizado,  posto  que  a  fixação  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  somente  pode  ser  estabelecida pela Lei.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário,  sustentando, em síntese:  i) O ato cooperativo configura hipótese de não incidência tributária para fins  de aproveitamento de créditos nos termos do que prescreve o art. 17 da Lei n° 11.033 de 2004.  É  assegurado  às  Sociedades  Cooperativas  o  direito  de  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  igualmente  as  demais  empresas.  O  órgão  fiscal  também  deve  compreender  as  exclusões da base de cálculo da MP n° 2.158­35/2001 e do art. 17 da Lei n° 10.684/2003 como  autorizativas do  aproveitamento de créditos. A exclusão, diferentemente,  do  ato  cooperativo,  deve ser analisada como isenção, mesmo que parcial.  ii) São importantes para o julgamento os princípios da proporcionalidade e da  moralidade administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.530,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10950.904119/2011­39.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.530):  "A recorrente apenas repisa os argumentos já aduzidos na  manifestação  de  inconformidade,  sem  contestar  especificamente  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida para refutá­los, o que já seria suficiente para não  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10950.904124/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.535  S3­C4T2  Fl. 6          5 acolher a defesa da recorrente. Não obstante isso, a fim de  se  evitar  futuras  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, passa­se a analisar a matéria abordada no recurso  voluntário.  O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob  análise  está  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  que  assim  dispõem,  respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Dessa  forma,  interessa  ao  pedido  de  ressarcimento  sob  tal  fundamento  somente  os  créditos  vinculados  às  receitas  do  mercado  interno de  "vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência" da contribuição", devendo  ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas  que  podem apenas  ser  deduzidos  das  contribuições  a  pagar  do  período,  eis  que  inexiste  previsão  legal  de  ressarcimento  para  estes últimos.   No  caso  específico  da  recorrente,  conforme  decidido  no  despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula  seriam  tributadas,  razão  pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto  do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas  de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas  à  alíquota  zero  (art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004)  não  houve  tal  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10950.904124/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.535  S3­C4T2  Fl. 7          6 óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do  trimestre dos créditos vinculados a essas receitas.  Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº  1  ­  Cosit1,  de  21  de  janeiro  de  2019,  as  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS/Pasep tratadas no art. 15 da Medida  Provisória nº 2.158­35/20012 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006                                                              1 Solução de Divergência nº 1 ­ Cosit   Data 21 de janeiro de 2019   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  COOPERATIVA DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE  DE  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do  produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades,  desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com  outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica.  Dispositivos legais: MP nº 2.158­35, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art.  17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23.  (...)  11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11  da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23  da mesma IN.  12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo  das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como  dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização,  também autoriza o desconto de crédito em  relação  às  aquisições  de  não  associados  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  e  às  despesas  com  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos  em  análise,  apesar  de  elencados  em  uma  Instrução Normativa,  são  derivados  de Lei,  possuindo  base  legal  que  fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução  Normativa de dispositivos incompatíveis entre si.  14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste  da  base  de  cálculo  das  contribuições  com  as  exclusões  legais  permitidas.  A  vedação  ao  desconto  de  créditos  somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º  do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da  aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições.  15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos  como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados.  16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na  ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a  uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível  o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado.  17.  Em  suma,  a  exclusão  de  base  de  cálculo  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos  dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem  como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as  hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições.  18. Resolvido  o  primeiro  ponto  e  admitindo­se  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  em  relação  a  despesas  utilizadas  como  exclusão  da  base  de  cálculo,  resta  definir  se  esse  créditos  podem  ou  não  ser  objeto  de  compensação com outros tributos e de ressarcimento.  (...)    2  Art. 15.  As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:          I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;          II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10950.904124/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.535  S3­C4T2  Fl. 8          7 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação  aos  insumos  dessas  atividades,  o  qual  poderá  ocorrer  nas  hipóteses previstas na legislação.   Da  mesma  forma  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  compensação  de  créditos  acumulados  pela  cooperativa  está  condicionada  à  previsão  na  legislação,  a  qual  pode,  inclusive,  beneficiar­se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o  art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas,  em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas.  A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se  considere  como  receitas  isentas,  ainda  que  parcialmente,  para  fins  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  as  receitas  relativas  às  vendas  de  amido/fécula,  em  face  das  exclusões  da  base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória  nº  2.158­35),  de  forma  a  ser  autorizado  o  ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados  a tais receitas.  No  entanto,  as  exclusões  na  base  de  cálculo  das  contribuições  não acarretam a  isenção das receitas dessas vendas. Diante da  ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas  de  vendas  são  tributadas  normalmente,  não  obstante,  em  face  dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher  da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido  sem nenhuma exclusão. O que muda em  face das exclusões é o  valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente  ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita  de venda,  independentemente de eventuais valores excluídos da  base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a  contribuição.  Nem  há  que  se  olvidar  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  refere­se  expressamente às  "vendas  efetuadas  com  (...)  isenção",  razão  pela  qual  pouco  importa  se  o  valor  a  recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do  que o valor integral.   Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de  Consulta n° 383 ­ Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada  no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos  seguintes termos:                                                                                                                                                                                                   III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade  rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;          IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;          V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.          § 1o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de  bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto  da cooperativa.          § 2o  Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:          I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;          II  ­  serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil  e  idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades  vendidas.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10950.904124/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.535  S3­C4T2  Fl. 9          8 Solução de Consulta Cosit n° 383/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   VENDAS  POR  COOPERATIVAS  COM  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas com a  exclusão da  base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art.  17  da  Lei  n°  10.684,  de  2003,  não  podem  em  regra  ser  compensados  com  outros  tributos  nem  ressarcidos.  Contudo,  podem  ser  compensados  e  ressarcidos  os  mesmos  créditos  vinculados a  vendas  feitas por  cooperativas  com alíquota  zero,  isenção, suspensão ou não incidência.  Dispositivos  Legais:  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003,  art.  17;  Lei  n°  11.033,  de  2004,  art.  17;  e  IN RFB  n°  635,  de  2006, art. 15.  (...)  12. Em suma, a  cooperativa,  ao efetuar a  venda de produtos a  terceiros,  aufere  receita  que  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  No  entanto,  essa  base  de  cálculo  é  ajustada mediante  as  exclusões  previstas  em  lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem  a  manutenção,  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos  apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  tais  operações.  13.  Para  o  deslinde  da  questão,  releva  entender  a  natureza  jurídica  dessas  exclusões  da  base  de  cálculo.  Note­se  que  tais  exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de  cálculo,  que  deixa  de  ser  tributada.  Na  verdade,  as  referidas  exclusões  não  correspondem  a  parte  das  receitas  das  cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor  repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de  venda  das  mercadorias  pela  cooperativa;  corresponde  sim  ao  valor  de  aquisição  dessas  mercadorias  (valor  que  o  associado  recebe).  Não  se  está,  portanto,  retirando  parte  da  receita  das  cooperativas  do  campo  de  incidência  das  contribuições.  A  receita  continua  no  campo  de  incidência.  O  que  se  retira,  na  verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado  ao associado.  14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem,  na  realidade,  é  uma  redução do quantum debeatur do  tributo,  que  não  corresponde  nem  a  isenção,  nem  a  suspensão,  nem  a  alíquota zero e nem a não incidência.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10950.904124/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.535  S3­C4T2  Fl. 10          9 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas  operações  das  cooperativas  possam  ser  mantidos  e,  consequentemente,  ser  compensados  ou  ressarcidos  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  2004,  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116, de 18 de maio de 2005.  16. Esclareça­se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao  vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou  não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n°  10.637,  de  2002,  e  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vinculados  a  essas  vendas,  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento.  (...)  Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº  1/2019, ratifica esse entendimento:  (...)  21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo  das  cooperativas  podem  ser  comparadas  a  isenção  ou  a  outra  forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, de modo a permitir a compensação e o  ressarcimento  dos créditos vinculados a essas receitas.  22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução  de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  12/09/2017  (disponível  na  íntegra  no  sítio  eletrônico  da  RFB  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>),  o  que  vincula,  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396,  de  16  de  setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria.  (...)  24.  Resta,  portanto,  claro  que  as  exclusões  de  base  de  cálculo  realizadas  pelas  cooperativas  não  correspondem  a  isenção,  suspensão,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  de  modo  que  os  créditos  vinculados  à  receita  de  venda  de  cooperativas  não  podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou  de  ressarcimento.  A  exceção  a  essa  regra  seriam  os  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  a  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize  a compensação e o ressarcimento.  (...)  Por  fim,  quanto  aos  princípios  e  aos  subprincípios  mencionados  pela  recorrente,  há  que  se  esclarecer  que,  desde  que  legítima,  como  é  o  caso,  a  aplicação  e  a  interpretação da legislação que acaba por acarretar menor  valor  de  créditos  a  ressarcir  à  contribuinte  do  que  o  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10950.904124/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.535  S3­C4T2  Fl. 11          10 pretendido  não  representa  lesão  aos  princípios  da  proporcionalidade ou da moralidade administrativa.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0