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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5038907 #
Numero do processo: 11543.000946/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o “Relatório” da decisão de 1ª instância (fls. 78/79 deste processo digital), reproduzido a seguir: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao(s) exercício(s) 2006, ano(s) calendário de 2005, por Auditor Fiscal da DRF/Vitória. O lançamento reduz a restituição apurada pela interessada em sua declaração para R$ 3.067,10, já restituídos. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 96.342,76, recebido da fonte pagadora CNPJ nº 03.810.810/0001-00 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. A base legal do lançamento encontra-se descrita nos autos. A ciência do lançamento ocorreu em 18/02/2008, conforme AR de fl. 72. Em 14/03/2008, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/66, na qual se alega, resumidamente: - Que trabalhou no SENAI de 1979 até 12/09/2005 e que por força de acordo coletivo foi pactuado uma indenização por estabilidade pré-aposentadoria, que no seu caso, foi na monta de R$ 96.342,76; - Que tal verba foi informada em DIRF por sua fonte pagadora como renda tributável equivocadamente. Diante dessa informação apresentou declaração de ajuste anual oferecendo tal verba à tributação. Ao tomar conhecimento do equívoco, retificou sua declaração para reclassificar como isentos tais rendimentos, o que gerou a notificação em questão; - Cita vasta jurisprudência para embasar sua tese de defesa; - Alega que não houve omissão de rendimentos em sua declaração, já que todos os valores foram corretamente informados em sua declaração. Aduz que o fisco federal não poderia ter classificado a contribuinte como sonegadora de impostos pelo fato de ter pleiteado retificação de lançamento; - Aponta cerceamento do seu direito de defesa e violação ao contraditório tendo em vista que não foram analisadas as razões de defesa expostas na SRL; - Enfim, requer a anulação da omissão de rendimentos e o acatamento da declaração retificadora apresentada em 07/02/2007. A impugnação apresentada foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura de auto de infração/notificação de lançamento, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado da Notificação de Lançamento, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, uma vez que, a não ser por expressa determinação legal, estes são tributáveis independentemente da denominação e da forma de percepção, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção, conforme expressa determinação legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). FALTA DE COMPROVAÇÃO. Carece de comprovação a adesão a Programas de Demissão Voluntária, assim considerados aqueles instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados, entendendo-se como verba indenizatória, contemplada pela dispensa de constituição de créditos tributários, os valores especiais recebidos a título desse incentivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2011 (fl. 86), a Interessada interpôs, em 25/10/2011, o recurso de fls. 87/92, acompanhado dos documentos de fls. 93/123. Na peça recursal aduz, em síntese, que: - Foi funcionária do Serviço Nacional de Aprendizagem Social – SENAI por mais de vinte e seis anos, tendo sido admitida em 01/02/1979 e dispensada, sem justa causa, em 12/09/2005. - Quando da sua dispensa, contava com menos de trinta e seis meses para sua aposentadoria, tendo, portanto, estabilidade no emprego, conforme disposto na Cláusula Terceira do Acordo Coletivo de Trabalho em anexo. - Em razão da estabilidade, o empregador decidiu indenizá-la no valor total de R$ 96.342,76, lançado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT com a denominação de “Acordo Extrajudicial”. - Por erro do empregador, que lançou indevidamente o valor da indenização em seu informe de rendimentos, também incorreu em erro na sua declaração de ajuste anual exercício 2006. Em face da incorreção, sofreu tributação indevida do valor correspondente à indenização. - Procedeu, então, à retificação de sua declaração, de forma a classificar corretamente as verbas de acordo com sua hipótese de incidência, resultando num valor a pagar de R$ 5.305,90. Consideradas as antecipações feitas no decorrer do ano-calendário, passou a ter direito à restituição no valor de R$ 29.440,38. - No âmbito administrativo a controvérsia já foi enfrentada diversas vezes, tendo sido firmado posicionamento, tanto pela Receita Federal do Brasil – RFB, quanto por este Egrégio Conselho, de que as indenizações por estabilidade de aposentadoria previstas em acordo ou convenção coletiva homologada pela Justiça do Trabalho se enquadram no conceito de indenização previsto no art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/1999. - Após colacionar ementas de acórdãos deste Conselho, cita o Parecer PN COSIT nº 01, de 08/08/1995, que estabelece que as convenções homologadas pela Justiça do Trabalho e as sentenças em dissídios coletivos produzem eficácia normativa entre as partes envolvidas, razão pela qual a indenização em questão se enquadra na isenção a que se refere o art. 6º da Lei nº 7.713/1988. - Ao adquirir estabilidade no emprego em razão da proximidade de sua aposentadoria e restando declarado em acordo coletivo a impossibilidade de sua dispensa sem justa causa, tendo o empregador gozado da faculdade de dispensar o trabalhador, indenizando-o pelo período da estabilidade, resta nítido o caráter reparatório ante o dano que sofreu com sua dispensa. - Não se cuida, aqui, de mera liberalidade do empregador, posto que o aparente acréscimo patrimonial traduz-se em ideal correspondência pecuniária, não ensejando renda proveniente da aplicação do capital, do trabalho, ou de ambos. Ao final, requer o acolhimento do recurso para se decidir pela restituição do saldo do imposto de renda no valor originário de R$ 26.373,26, que deverá ser corrigido monetariamente, na forma da lei.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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O lançamento reduz a restituição apurada pela interessada em sua declaração para R$ 3.067,10, já restituídos. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 96.342,76, recebido da fonte pagadora CNPJ nº 03.810.810/0001-00 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. A base legal do lançamento encontra-se descrita nos autos. A ciência do lançamento ocorreu em 18/02/2008, conforme AR de fl. 72. Em 14/03/2008, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/66, na qual se alega, resumidamente: - Que trabalhou no SENAI de 1979 até 12/09/2005 e que por força de acordo coletivo foi pactuado uma indenização por estabilidade pré-aposentadoria, que no seu caso, foi na monta de R$ 96.342,76; - Que tal verba foi informada em DIRF por sua fonte pagadora como renda tributável equivocadamente. Diante dessa informação apresentou declaração de ajuste anual oferecendo tal verba à tributação. Ao tomar conhecimento do equívoco, retificou sua declaração para reclassificar como isentos tais rendimentos, o que gerou a notificação em questão; - Cita vasta jurisprudência para embasar sua tese de defesa; - Alega que não houve omissão de rendimentos em sua declaração, já que todos os valores foram corretamente informados em sua declaração. 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Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado da Notificação de Lançamento, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, uma vez que, a não ser por expressa determinação legal, estes são tributáveis independentemente da denominação e da forma de percepção, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção, conforme expressa determinação legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). FALTA DE COMPROVAÇÃO. Carece de comprovação a adesão a Programas de Demissão Voluntária, assim considerados aqueles instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados, entendendo-se como verba indenizatória, contemplada pela dispensa de constituição de créditos tributários, os valores especiais recebidos a título desse incentivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2011 (fl. 86), a Interessada interpôs, em 25/10/2011, o recurso de fls. 87/92, acompanhado dos documentos de fls. 93/123. Na peça recursal aduz, em síntese, que: - Foi funcionária do Serviço Nacional de Aprendizagem Social – SENAI por mais de vinte e seis anos, tendo sido admitida em 01/02/1979 e dispensada, sem justa causa, em 12/09/2005. - Quando da sua dispensa, contava com menos de trinta e seis meses para sua aposentadoria, tendo, portanto, estabilidade no emprego, conforme disposto na Cláusula Terceira do Acordo Coletivo de Trabalho em anexo. - Em razão da estabilidade, o empregador decidiu indenizá-la no valor total de R$ 96.342,76, lançado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT com a denominação de “Acordo Extrajudicial”. - Por erro do empregador, que lançou indevidamente o valor da indenização em seu informe de rendimentos, também incorreu em erro na sua declaração de ajuste anual exercício 2006. Em face da incorreção, sofreu tributação indevida do valor correspondente à indenização. - Procedeu, então, à retificação de sua declaração, de forma a classificar corretamente as verbas de acordo com sua hipótese de incidência, resultando num valor a pagar de R$ 5.305,90. Consideradas as antecipações feitas no decorrer do ano-calendário, passou a ter direito à restituição no valor de R$ 29.440,38. - No âmbito administrativo a controvérsia já foi enfrentada diversas vezes, tendo sido firmado posicionamento, tanto pela Receita Federal do Brasil – RFB, quanto por este Egrégio Conselho, de que as indenizações por estabilidade de aposentadoria previstas em acordo ou convenção coletiva homologada pela Justiça do Trabalho se enquadram no conceito de indenização previsto no art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/1999. - Após colacionar ementas de acórdãos deste Conselho, cita o Parecer PN COSIT nº 01, de 08/08/1995, que estabelece que as convenções homologadas pela Justiça do Trabalho e as sentenças em dissídios coletivos produzem eficácia normativa entre as partes envolvidas, razão pela qual a indenização em questão se enquadra na isenção a que se refere o art. 6º da Lei nº 7.713/1988. - Ao adquirir estabilidade no emprego em razão da proximidade de sua aposentadoria e restando declarado em acordo coletivo a impossibilidade de sua dispensa sem justa causa, tendo o empregador gozado da faculdade de dispensar o trabalhador, indenizando-o pelo período da estabilidade, resta nítido o caráter reparatório ante o dano que sofreu com sua dispensa. - Não se cuida, aqui, de mera liberalidade do empregador, posto que o aparente acréscimo patrimonial traduz-se em ideal correspondência pecuniária, não ensejando renda proveniente da aplicação do capital, do trabalho, ou de ambos. 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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11543.000946/2008­11  Resolução nº  2801­000.245  S2­TE01  Fl. 127          2 a)  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou­se omissão de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de R$ 96.342,76,  recebido da  fonte pagadora CNPJ nº 03.810.810/0001­00 ­ SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  INDUSTRIAL.  Na  apuração  do  imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre  os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  A base legal do lançamento encontra­se descrita nos autos.  A  ciência do  lançamento ocorreu  em 18/02/2008,  conforme AR de  fl.  72.  Em  14/03/2008,  o  lançamento  foi  impugnado,  em  petição  de  fls.  01/06, acompanhada dos documentos de  fls.  07/66, na qual  se alega,  resumidamente:  ­ Que trabalhou no SENAI de 1979 até 12/09/2005 e que por força de  acordo  coletivo  foi  pactuado  uma  indenização  por  estabilidade  pré­ aposentadoria, que no seu caso, foi na monta de R$ 96.342,76;   ­ Que tal verba foi informada em DIRF por sua fonte pagadora como  renda  tributável  equivocadamente.  Diante  dessa  informação  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  oferecendo  tal  verba  à  tributação.  Ao  tomar  conhecimento  do  equívoco,  retificou  sua  declaração  para  reclassificar  como  isentos  tais  rendimentos,  o  que  gerou a notificação em questão;   ­ Cita vasta jurisprudência para embasar sua tese de defesa;   ­ Alega que não houve omissão de rendimentos em sua declaração, já  que  todos  os  valores  foram  corretamente  informados  em  sua  declaração.  Aduz  que  o  fisco  federal  não  poderia  ter  classificado  a  contribuinte  como  sonegadora  de  impostos  pelo  fato  de  ter  pleiteado  retificação de lançamento;   ­  Aponta  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  violação  ao  contraditório  tendo  em  vista  que  não  foram  analisadas  as  razões  de  defesa expostas na SRL;   ­ Enfim, requer a anulação da omissão de rendimentos e o acatamento  da declaração retificadora apresentada em 07/02/2007.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2006   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura de auto de infração/notificação de lançamento, não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  do  contraditório,  já  que  a  oportunidade  de  contradizer  o  fisco  é  prevista  em  lei  para  a  fase  do  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11543.000946/2008­11  Resolução nº  2801­000.245  S2­TE01  Fl. 128          3 contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação  do  lançamento.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento de defesa quando o contribuinte é cientificado da  Notificação  de  Lançamento,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  correspondente,  e  tem  a  oportunidade  de  apresentar documentos e esclarecimentos na fase de impugnação.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  uma  vez  que,  a  não  ser  por  expressa  determinação  legal,  estes são tributáveis independentemente da denominação e da forma de  percepção,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Interpreta­se literalmente a  legislação que disponha sobre outorga de  isenção, conforme expressa determinação legal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ADESÃO  A  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Carece  de  comprovação  a  adesão  a  Programas  de  Demissão  Voluntária,  assim  considerados  aqueles  instituídos  pelas  pessoas  jurídicas  a  título  de  incentivo  à  demissão  voluntária  de  seus  empregados,  entendendo­se  como  verba  indenizatória,  contemplada  pela  dispensa  de  constituição  de  créditos  tributários,  os  valores  especiais recebidos a título desse incentivo.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/09/2011  (fl.  86),  a  Interessada interpôs, em 25/10/2011, o recurso de fls. 87/92, acompanhado dos documentos de  fls. 93/123. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  Foi  funcionária  do  Serviço Nacional  de Aprendizagem  Social  –  SENAI  por  mais de vinte e seis anos,  tendo sido admitida em 01/02/1979 e dispensada, sem justa causa,  em 12/09/2005.  ­ Quando da sua dispensa, contava com menos de  trinta e seis meses para sua  aposentadoria,  tendo,  portanto,  estabilidade  no  emprego,  conforme  disposto  na  Cláusula  Terceira do Acordo Coletivo de Trabalho em anexo.  ­ Em razão da estabilidade, o empregador decidiu indenizá­la no valor  total de  R$  96.342,76,  lançado  no  Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho  –  TRCT  com  a  denominação de “Acordo Extrajudicial”.  ­ Por erro do empregador, que lançou indevidamente o valor da indenização em  seu  informe  de  rendimentos,  também  incorreu  em  erro  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  exercício 2006. Em face da  incorreção,  sofreu  tributação  indevida do valor correspondente  à  indenização.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11543.000946/2008­11  Resolução nº  2801­000.245  S2­TE01  Fl. 129          4 ­  Procedeu,  então,  à  retificação  de  sua  declaração,  de  forma  a  classificar  corretamente as verbas de acordo com sua hipótese de incidência, resultando num valor a pagar  de R$ 5.305,90. Consideradas as antecipações feitas no decorrer do ano­calendário, passou a  ter direito à restituição no valor de R$ 29.440,38.  ­ No âmbito administrativo a controvérsia já foi enfrentada diversas vezes, tendo  sido  firmado  posicionamento,  tanto  pela  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  quanto  por  este  Egrégio  Conselho,  de  que  as  indenizações  por  estabilidade  de  aposentadoria  previstas  em  acordo ou convenção coletiva homologada pela Justiça do Trabalho se enquadram no conceito  de indenização previsto no art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/1999.  ­  Após  colacionar  ementas  de  acórdãos  deste  Conselho,  cita  o  Parecer  PN  COSIT nº 01, de 08/08/1995, que estabelece que as convenções homologadas pela Justiça do  Trabalho  e  as  sentenças  em  dissídios  coletivos  produzem  eficácia  normativa  entre  as  partes  envolvidas, razão pela qual a indenização em questão se enquadra na isenção a que se refere o  art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  ­  Ao  adquirir  estabilidade  no  emprego  em  razão  da  proximidade  de  sua  aposentadoria e restando declarado em acordo coletivo a impossibilidade de sua dispensa sem  justa causa, tendo o empregador gozado da faculdade de dispensar o trabalhador, indenizando­ o pelo período da estabilidade, resta nítido o caráter reparatório ante o dano que sofreu com sua  dispensa.  ­ Não se cuida, aqui, de mera liberalidade do empregador, posto que o aparente  acréscimo  patrimonial  traduz­se  em  ideal  correspondência  pecuniária,  não  ensejando  renda  proveniente da aplicação do capital, do trabalho, ou de ambos.   Ao  final,  requer  o  acolhimento  do  recurso  para  se  decidir  pela  restituição  do  saldo  do  imposto  de  renda  no  valor  originário  de  R$  26.373,26,  que  deverá  ser  corrigido  monetariamente, na forma da lei.  Voto   Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  O  cerne  da  controvérsia  consiste  em  saber  se  a  verba  recebida  e  denominada  pela  Interessada de “Indenização por Estabilidade Pré­aposentadoria”, mas que foi designada  no TRCT de “Acordo Extrajudicial”, está ou não albergada por norma de isenção de imposto  de renda.  Observo, por oportuno, que o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999, ao disciplinar a hipótese de isenção do  art.  6º,  V,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  inclui,  no  inciso XX  do  art.  39,  entre  as  indenizações  isentas,  não  apenas  as  decorrentes  de  lei  em  sentido  estrito,  mas  também  as  previstas  em  “dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho”. Confira a  redação dos dispositivos mencionados:  Lei nº 7.713, de 1988  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11543.000946/2008­11  Resolução nº  2801­000.245  S2­TE01  Fl. 130          5 Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:   (...)  V ­ a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de  contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido  por  lei,  bem  como  o  montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores,  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço;  Decreto nº 3.000/1999  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   (...)  XX­ a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de  contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o  montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­ FGTS (Lei nº7.713, de 1988, art. 6º,  inciso V, e Lei nº8.036, de 11 de  maio de 1990, art. 28);  A  norma  isentiva  do  inciso XX  do  art.  39  do RIR/1999  exige  dois  requisitos  para excluir a indenização do cômputo do rendimento bruto, a saber: a) que seja decorrente de  rescisão  do  contrato  de  trabalho;  e  b)  que  seja  garantida  por  lei  ou  dissídio  coletivo  e  convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho.  Na  espécie,  resta  incontroverso  que  a  verba  foi  recebida  em  decorrência  da  rescisão do contrato de trabalho da Recorrente. Anoto, no entanto, que não existem provas nos  autos evidenciando que o acordo coletivo foi homologado pela Justiça do Trabalho.   Nesse contexto, sou pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a  Unidade de origem intime a Recorrente a comprovar que o Acordo Coletivo celebrado entre o  SENALBA – ES  (Sindicato que  representa os empregados) e o SENAI  foi homologado pela  Justiça  do  Trabalho.  Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  conclusão  do  julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13896.905851/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 4          1 3  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.905851/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.297  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Cofins  Recorrente  TECSER FACILITIES MANAGEMENT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 58 51 /2 00 9- 00Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).    Relatório  A  contribuinte  inicialmente  apurou  débito  de  Cofins  na  competência  de  janeiro  de  2005,  realizando  por  meio  de  DARF  o  recolhimento  de  R$  17.994,13,96,  em  14/05/2004.   Posteriormente  revendo  a  sua  contabilidade  percebeu  que  a  referida  dívida  efetiva seria de R$ 123,75, lhe restando um saldo credor de R$ 17.870,38, o que caracteriza o  indébito, no seu entendimento.  Em  15/02/2005  apresentou  o  Per/Dcomp  no  intento  de  compensar  essa  diferença, não logrando êxito, pois o seu pleito não foi homologado, uma vez que os sistemas  da Receita Federal do Brasil não localizaram o DARF ensejador do aludido crédito.  Decorrente  dessa  situação  em  19/10/2006  a  contribuinte  retificou a Dcomp  outrora  apresentada  ao  Fisco,  notadamente  alterando  dados  relacionados  ao  DARF  não  localizado.  Desta feita a não homologação resultou da análise do crédito informado, que  foi integralmente utilizado para a quitação de outros débitos próprios.  A inconformidade do sujeito passivo se dá em relação à ocorrência de mero  erro de fato, que pode ser demonstrado por meio da DIPJ, sob a alegação de que desse erro não  pode implicar exação.  Vieram os autos conclusos para julgamento pela Turma da DRJ/ cuja decisão  por meio do Acórdão nº , encontra­se sintetizada através da ementa adiante transcrita:  O voto condutor do acórdão acima citado entendeu encontrar­se escorreito os  termos  vazados  no  Despacho  decisório,  bem  assim  que  a  contribuinte  não  laborou  em  demonstrar, por meio de provas hábeis e idôneas a certeza e liquidez do crédito o bastante para  a realização da compensação intentada.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  20/03/2012,  contra  a  mesma  interpôs  recurso  voluntário  em  16/04/2012,  para  reiterar  de  forma  minudente  os  termos  vazados  na  exordial.  É o que importa relatar.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13896.905851/2009­00  Acórdão n.º 3803­004.297  S3­TE03  Fl. 5          3   Voto              Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, no período situado entre : 01/01/2005 a 31/01/2005, não logrando êxito  nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a partir de análise efetuada nos autos pela  insuficiência  de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação  de  sua  existência  e  regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  bem  assim  na  listagem  de  créditos/saldos  remanescentes  e  no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (fls.  05,  07  e  08),  que  atestam  a  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  para  a  realização  da  compensação  declarada,  tampouco  restou  demonstrada  a  certeza e liquidez do crédito alegado.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito creditório  alegado pelo contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via  de Per/DComp. Por  conseguinte,  também é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  O  não  cumprimento  deste  requisito  legal  afasta  a  possibilidade  de  atendimento da proposição formulada pela contribuinte no recurso aviado.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Não  se  pode  olvidar  que  a  recorrente  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos que julgasse relevantes à comprovação da certeza e liquidez do crédito informado  em valores suficientes a viabilizar a compensação pretendida e não o fez.  De  igual  modo  os  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil  possibilitaram  demonstrar  de  forma  inconteste  a  inexistência  do  crédito  alegado  em  Per/DComp, sistemas estes alimentados por informações fornecidas pela própria contribuinte.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala de sessões, em de junho de 2013.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10855.900051/2008-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1802-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 88          1 87  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900051/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.829  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ZF DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso  Voluntário  deve  ser  analisada  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o  limite de crédito que estiver disponível.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 51 /2 00 8- 00 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.900051/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.829  S1­TE02  Fl. 89          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em suposto recolhimento indevido de CSLL Estimativa do período de apuração relativo a  05/1999 e cujo débito é de CSLL Estimativa relativa ao período de apuração de 10/2003.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 35.838, constante às e­fls. 22/23:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito do tipo “pagamento indevido ou a  maior”  de  CSLL­estimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 05/1999.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade contendo alegações nos termos seguintes:  “A  contribuinte,  no  exercício  fiscal  de  1999,  apresentou  saldo  negativo  da  CSLL  no  valor  de  R$  133.199,90  (documento  01)  que  foi  na  época  uma  vez  que,  durante  o  ano, os  recolhimentos por estimativa ultrapassaram o valor  devido na apuração do final do ano.  O  DARF  no  valor  de  R$  100.109,52,  (documento  02)  foi  recolhido em 30/06/1999 demonstra apenas o recolhimento  que  a  contribuinte  fez  naquela  data  por  conta  de  possível  CSLL  a  pagar,  que  por  fim,  mostrou­se  desnecessário,  iá  que  na  apuração  final  a  contribuinte  foi  credora  de  R$  133.199.90 a título daquela contribuição.  No  exercício  de  2003,  a  contribuinte  efetuou  pedido  de  compensação  do  saldo  negativo  da  CSLL  de  1999,  corrigindo­se  o  valor  pela  SELIC,  com  a  CSLL  a  pagar  naquele  exercício,  através  da  PER/DCOMP  ,  porém,  o  fez  sob  o  título  de  "utilização  de  crédito  por  pagamento  a  maior", conforme documento 03 anexo.  Em  24/10/2006,  a  referida  PER/DCOMP  foi  retificada  (documento  04)  mantendo­se  equivocadamente  o  mesmo  título,  quando o  correto  seria  ‘compensação  por  crédito  de  saldo negativo de exercício anterior’.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 No  r.  despacho  decisório,  essa  Delegacia  desconsiderou  a  compensação  requerida  em  2003  e  retificada  em  2006  por  um  erro  material  da  contribuinte,  uma  vez  que  os  documentos  acostados  provam  a  correção  da  operação  ou  seja  da  compensação  de  crédito  de CSLL  do  ano  base  de  1999  com  a  CSLL a pagar de 2003.  Sendo  um  erro  material  ou  seja,  erro  na  nomenclatura  da  operação sem prejuízo ao erário, entende a contribuinte que o r.  despacho  decisório  deve  ser  revisto  e  acatada  a  compensação  efetuada pela  contribuinte,  sob  pena, da  aplicação de  pena  em  dobro,  ou  seja,  dupla  penalidade  pelo  mesmo  fato  gerador,  já  que a contribuinte foi de fato credora da CSLL em 1999, fato que  não foi contestado pela Receita.  Assim,  espera  a  contribuinte  que a  decisão  da Receita Federal  seja revista e a compensação da CSLL aceita por ser questão de  Direito e Justiça.”  É o relatório.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da peça impugnatória, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls. 21):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL   Ano­calendário: 1999   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  CSLL  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.900051/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.829  S1­TE02  Fl. 90          5   Intimada  do  acórdão  em  10/01/2012  (e­fls  33)  e  irresignada  com  o  indeferimento do pleito,  apresentou  recurso voluntário em 09/02/2012, alegando em apertada  síntese:  a)  a colação de provas no momento recursal é valida à luz do princípio da  verdade material, sobretudo quando atrelada a uma decisão que vincula  essa necessidade;  b)  a consideração do seu crédito como válido pela aplicação do princípio  da verdade material.    É o relato do essencial.                                      Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator     O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, discute­se nos presentes autos sobre a existência  de  um  crédito  tributário  passível  de  compensação,  na  condição  de  pagamento  a maior/saldo  negativo.  Preliminarmente, a recorrente pede que sejam analisadas as provas acostadas  à peça recursal, em apreço à verdade material.  Ora,  em  que  pese  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  determinar  a  apresentação da prova no momento da impugnação (correspondente momento da Manifestação  de  Inconformidade),  está  claro  na  exposição  do  Acórdão  atacado  que  tais  documentos  são  necessários neste momento para a comprovação do crédito, motivo pelo qual devem ser aceitos  e analisados.   Já no que tange à compensação (mérito), o Código Tributário Nacional – Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à existência de  créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]    À  luz  desse  dispositivo,  fica  evidente  que  o  contribuinte  que  apresenta  um  pedido de compensação deve demonstrar de plano a existência desse crédito. Neste sentido, as  obrigações acessórias devem refletir seu pedido, de forma a consolidar sua existência e permitir  a homologação da compensação.  O  presente  caso  remete  ao  suposto  recolhimento  a  maior  da  estimativa  de  CSLL  do  período  de  05/1999,  pela  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  de  n°  14017.67185.011203.1.3.04­8211. O  contribuinte  retificou  a  informação  em  24/10/2006  sem  prejuízo do pedido.  A turma julgadora a quo selou entendimento no sentido de que as estimativas  recolhidas  têm  cunho  antecipatório,  o  que  caracterizaria  uma  “flagrante  impropriedade”,  e  portanto,  “não  se  concebe  extinção  de  obrigação  tributária  que  ainda  não  existe,  vez  que  o  átimo do fato  imponível da CSLL dá­se em 31 de dezembro do ano­base” e por  isso,  julgou  incabível seu pleito na modalidade de pagamento a maior.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.900051/2008­00  Acórdão n.º 1802­001.829  S1­TE02  Fl. 91          7 Ora, em que pese a natureza antecipatória do recolhimento da estimativa, não  há óbice ao pleito na modalidade de pagamento indevido ou a maior quando resta demonstrada  por  meio  de  documentação  idônea  sua  existência,  não  podendo  seu  direito  ao  crédito  ser  negado por este motivo.  Neste sentido, este Conselho já pacificou o entendimento através de Súmula:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Sob  a  ótica  da  recorrente,  denota­se  imprecisão  no  seu  recurso  voluntário,  quando em relação à origem do crédito, coloca­se o seguinte:  17.  Para  aqueles  que  entendem  que  se  trata  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  seguem  os  fundamentos  que  garantem  o  direito à restituição:  [...]  18. Para aqueles que entendem que se trata de saldo negativo, o  artigo 2° da Lei n° 9.430/96, complementado pelo artigo 230 do  Regulamento  do  IR/99,  garante  a  compensação  do  saldo  negativo,  seja  em  virtude  da  natureza  da  sistemática  de  recolhimento, seja em relação ao disposto no artigo 11 da IN n°  900/2008. Vejamos os textos legais abaixo transcritos:  [...]   (Grifou­se)    Como se observa, não há determinação se o crédito supostamente existente é  decorrente de pagamento a maior da estimativa, ou se ele é decorrente de um saldo negativo do  período.   Dos documentos  juntados que guardam relação ao pleito, consta às e­fls 79  página  da  DIPJ  que  demonstram  a  inexistência  de  valor  devido  da  estimativa  referente  ao  período  de  apuração  de  05/1999.  Às  e­fls  63,  consta  DARF  paga  do  referido  período  de  apuração.  Tal constatação é um indício da existência de pagamento indevido, hipótese  que daria direito à recorrente ao indébito nesse montante.  Ainda  que  hajam  indícios  de  que  o  pagamento  indevido  ocorreu,  carecem  questões  de  direito  a  serem  analisadas,  como  a  disponibilidade  do  crédito  tributário  que  pleiteia, pela conciliação entre o que consta em DCTF e DIPJ.  No  que  tange  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa. É este o caso.  Contudo,  devido  a  não  determinação  pela  origem  da  validade  das  provas  juntadas  neste  recurso,  bem  como,  da  possível  necessidade  de  outros  elementos  para  sua  configuração,  é  de  se  encaminhar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sorocaba/SP, para que aquela unidade, à luz dos documentos contábeis e fiscais apresentados  pela  recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários  apure,  seu  direito  ao  crédito  e  homologue a compensação até o limite da disponibilidade do crédito.  Portanto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Sorocaba/SP).  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                            Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.990684/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DILIGêNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 3803-004.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 19/01/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de PIS/Pasep de período de apuração  junho de 2003, com débitos de IRPJ de competência do 4º trimestre de 2005 no valor total de  R$ 30,14.  Através de Despacho Decisório eletrônico a DERAT em São Paulo/SP, não  homologou  o  pedido  do  contribuinte,  alegando  que  apesar  de  ter  localizado  o  pagamento  indicado  verificou  que  este  estava  integralmente  alocado para quitação  de  débitos  do  sujeito  passivo.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade onde,  resumidamente alega que:  a) por força do artigo 2º da Lei nº 10.209/2001, o valor do vale pedágio não é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.  b) por desconhecimento, os valores  relativos ao pedágio foram considerados  como receita da empresa e, conseqüentemente,  incluídos na base de cálculos  das contribuições sociais.  c)  após  tomar  conhecimento  da  não  incidência  dos  tributos,  fez­se  levantamento e assim foi gerado o PER/DCOMP em discussão compensando  os valores pagos a maior.  d)  a  simples  verificação  constatará  o  percentual  da  contribuição  social  aplicado.  Ao  final  requer  a  reforma da decisão  combatida  e  seu pedido homologado.  Anexa relação de conhecimentos dos valores pagos referentes a pedágio.  A  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, ementou como se segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do credito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10880.990684/2009­67  Acórdão n.º 3803­004.479  S3­TE03  Fl. 11          3 Inconformado o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde repete  os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade e alega que:  a) apresentou além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos  conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram  destacados  e  indevidamente  considerados  como  receita  operacional  da  empresa.   b)  a  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam  do  referidos  conhecimentos  de  transporte  e  por  consequência  foram  considerados na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  ter  sido  feita  através  de  diligência  junto a Recorrente.  Ao final requer a conversão do julgamento em diligencia, para ao final ter sua  compensação homologada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.   Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  liquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  É indispensável que o contribuinte faça prova do crédito pretendido, para isso  é  imprescindível  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do artigo 923 do RIR/99, transcrito a seguir:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  recorrente  firmou  sua  defesa  exclusivamente  na  afirmação  de  que  o  pagamento  foi  feito  a  maior  pois  não  foi  considerado  o  comando  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.209/2001, perdendo a oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações,  ônus que  lhe  competia. No processo  administrativo  federal,  assim como no processo  civil,  o  ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Do pedido de diligência.  Acerca do pedido de diligência formulado pela requerente, cabe lembrar que  esta não se presta a suprir a obrigatoriedade do sujeito passivo em carrear provas ao processo,  nem suplantar sua inércia. O Decreto 70.235/72 em seu artigo 18 estabelece as condições para  sua realização, conforme exposto:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Indeferimos o pedido de diligência, por entendê­la desnecessária, posto que  diligências não se prestam a suprir  falha do contribuinte em não arrolar provas necessárias e  em momento oportuno.    Da conclusão  A  contribuinte  anexa  tão  somente  uma  lista  com  os  conhecimentos  dos  valores de pedágio, não traz aos autos nenhum documento que possa comprovar a redução do  valor devido, tais como, livros fiscais, livros contábeis e outros documentos que comprovem o  crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  assim  não  reconhecer o direito creditório pretendido.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10880.990684/2009­67  Acórdão n.º 3803­004.479  S3­TE03  Fl. 12          5                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5074842 #
Numero do processo: 15983.000271/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O lançamento sem imposição de multa de ofício requer que, até a data da sua ciência pelo sujeito passivo, o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança ou de medida liminar ou de tutela antecipada em outras ações judiciais.
Numero da decisão: 3402-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente-substituto SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior, Leonardo Mussi da Silva (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente-Substituto).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O lançamento sem imposição de multa de ofício requer que, até a data da sua ciência pelo sujeito passivo, o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança ou de medida liminar ou de tutela antecipada em outras ações judiciais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 271          1 270  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000271/2005­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.116  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  SISTEMA TRANSPORTES S/A  Recorrida  DRJ em SÃO PAULO­SP I    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE.  Verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabe  à  autoridade fiscal formalizar a exigência do crédito tributário decorrente, sob  pena de responsabilidade funcional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  O lançamento sem imposição de multa de ofício requer que, até a data da sua  ciência  pelo  sujeito  passivo,  o  crédito  tributário  esteja  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  de  medida liminar ou de tutela antecipada em outras ações judiciais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente­substituto   SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 71 /2 00 5- 39 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Participaram  da  sessão  os  Conselheiros  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz da Gama Lobo D’Eça, Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Junior,  Leonardo Mussi da Silva (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente­Substituto).    Relatório  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foi  lavrado  auto  de  infração para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  decorrente  da  constatação,  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  de diferença  entre os valores declarados nas Declarações de Débitos  e Créditos  Tributários Federais (DCTF), no período de janeiro a dezembro de 2001.  A  exigência  tributária  foi  impugnada  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo­SP I (DRJ/SPOI) decidiu não conhecer do recurso, na parte  submetida  à  tutela  jurisdicional,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  (MS)  nº1999.6104005151­9, e julgar improcedente a impugnação, na parte em que fora conhecida.  Cientificada  dessa  decisão  em  1º  de  dezembro  de  2009,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  para  alegar,  em  síntese,  sempre  esteve  acobertada  por  decisão  autorizadora do recolhimento da Cofins nos termos da decisão da 1ª instância, pois, embora o  Tribunal Regional Federal  da 3ª Região  (TRF – 3ª)  tenha  reformado aquela decisão, medida  liminar  proferida  nos  autos  da  Ação  Cautelar  (AC)  nº  1075  atribuiu  efeitos  suspensivos  ao  Recurso Extraordinário (RE) e esse efeito suspensivo retroage à data da interposição do RE.  A  recorrente  também contestou a exigência da Cofins nos  termos da Lei nº  9.718,  de  1998,  com  alegação  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  dessa contribuição, bem como da majoração de sua alíquota.  Ao  final  da  peça  recursal  solicitou­se  que  o  lançamento  seja  julgado  totalmente improcedente ou que, ao menos, seja afastada a multa e os juros de mora.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O recurso voluntário deve ser conhecido, pois foi proposto por parte legítima,  seu julgamento está inserto na esfera de competências da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscais (CARF) e é  tempestivo,  tendo em vista que o trigésimo dia da ciência da  decisão de 1ª instância administrativa ocorreu em 31 de dezembro de 2009 e, uma vez que tal  data não  foi dia de expediente normal nas  repartições públicas, por  força do disposto no art.  9ºdo  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário venceu em 04 de janeiro de 2010.  Inicialmente,  registro  que  a  parte  da  peça  recursal  concernente  à  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, que a  instância recorrida deixou de conhecer,  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 15983.000271/2005­39  Acórdão n.º 3402­002.116  S3­C4T2  Fl. 272          3 em face da identidade de objeto com o MS nº 1999.6104005151­9, deve ser aqui improvida em  face das Súmulas CARF nº 1 e nº 2, divulgadas pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro  de 2010, cujo teor transcreve­se:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.­  Resta  então  para  exame  a  matéria  relativa  à  legalidade  da  constituição  do  crédito tributário, com multa de ofício, em face do curso processual do MS impetrado pela ora  recorrente.  Sobre isso, observa­se que o lançamento perfez­se com a ciência da autuada,  em 03 de janeiro de 2006, data em que, por força da reforma da decisão de primeiro grau pelo  TRF­3ª, em 12 de setembro de 2003, a contribuinte não detinha  tutela  judicial suspensiva da  exigibilidade do crédito tributário calculado com base na Lei nº 9.718, de 1998, nos termos do  art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), pois o  pedido do efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) só veio a ser deferido em 13 de  janeiro de 2006.  Diante  desse  fato,  não  poderia  a  fiscalização,  obrigada  ao  lançamento  por  força  do  art.  1421  do CTN,  dispensar  o  lançamento  da multa  que,  no  caso,  à  época  em  que  efetuado, não se destinava à prevenção da decadência, pois o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, que a  seguir  reproduz­se,  não  agasalhava  o  lançamento,  sem  multa  de  ofício,  impondo­se  à  autoridade  fiscal  a  formalização da exigência tributária, com multa e juros, por observância do art. 1612 do CTN e  dos arts. 44, inc. I3, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996.                                                              1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  2 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  (...)  3 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:           I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  (...)  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá  lançamento de multa de ofício.  (...)  Isso porque, o pressuposto fático do lançamento sem multa de ofício de que  trata o art. 63 é que o crédito tributário encontre­se com a exigibilidade suspensa por medida  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  por  medida  liminar  ou  tutela  antecipada,  em  outras  espécies de ação judicial.  Assim,  uma  vez  configurada  essa  situação  fática,  deve­se  ainda  verificar  a  validade dessa suspensão para o fim específico de aplicação do art. 63 em comento, pois seu §  1º  prescreve  sua  aplicação,  em  função  da  eficácia  temporal  dessas  decisões  judiciais,  restringindo­a, exclusivamente aos casos em que a suspensão da exigibilidade  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício, nos seguintes termos:  Art. 63. (...)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  (...)  Em face disso, a matéria de defesa da ora recorrente está centrada no efeito  suspensivo dos recursos que a contribuinte apresentara no âmbito do Mandado de Segurança,  uma  vez  que,  sendo  suspensivo  o  efeito  desses  recursos,  a  decisão  do  TRF­3ª  não  estaria  produzindo  efeitos  e,  por  isso,  a  recorrente  ainda  seria  beneficiária  de  decisão  judicial  suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, pois é induvidoso que tal decisão foi proferida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  caracterizando­se,  ao  mesmo  tempo,  o  pressuposto  fático e o atendimento da condição  legal para o  lançamento sem multa de ofício previsto no  indigitado art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ocorre que a defesa da recorrente fenece diante do fato de que, em virtude do  disposto no art. 542, § 2º, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC), com alterações posteriores, que, expressamente, atribui efeito devolutivo aos recursos  extraordinário  e  especial,  condição  legal  que  somente  foi  alterada  com  a  decisão,  na  ação  cautelar,  sobre  o  pedido  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  Extraordinário,  decisão  esta  proferida em 13 de janeiro de 2006, portanto, após a ciência do lançamento.  Conclui­se  então  que  não  basta  que  tenham  sido  atendidos  o  pressuposto  fático  e  a  condição  legal  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  É  necessário  que  tenha­se  configurado  esse  atendimento  até  a  data  da  ciência  do  lançamento,  em  virtude  da  óbvia  impossibilidade de se conhecerem as decisões supervenientes do processo judicial.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora              Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 15983.000271/2005­39  Acórdão n.º 3402­002.116  S3­C4T2  Fl. 273          5                   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 19515.001156/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2003 IRPJ. CSLL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. DEMONSTRADAS. Demonstrada a existência de omissões e contradições na decisão embargada, cabe acolher os embargos para supri-las, atribuindo-lhes os conseqüentes efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1302-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para suprir as omissões e contradições da decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos infrigentes, para: a) dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao item relativo à glosa de despesa com reparo de equipamentos e manter na base tributável apenas o valor de R$ 1.471,00, dos quais devem ser deduzidos os valores relativos à despesa com depreciação, no ano de 2003, dos bens indicados no voto do Relator, vencidos os Conselheiros Eduardo Andrade e Luiz Matosinho, que não concediam a despesa de depreciação dos referidos bens; e b) negar provimento ao recurso voluntário, para manter na base tributável do item relativo à glosa de despesa por perdas no recebimento de créditos o montante de R$ 471.990,51. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo Andrade, Cristiane Costa, Luiz Tadeu Matosinho, Guilherme Silva, Márcio Frizzo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.208          1 1.207  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001156/2008­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.198  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIA & CIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2003  IRPJ. CSLL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. DEMONSTRADAS.  Demonstrada a existência de omissões e contradições na decisão embargada,  cabe  acolher  os  embargos  para  supri­las,  atribuindo­lhes  os  conseqüentes  efeitos infringentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos  de  declaração,  para  suprir  as  omissões  e  contradições  da  decisão  embargada,  atribuindo­lhes efeitos infrigentes, para: a) dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto  ao  item relativo à glosa de despesa com reparo de equipamentos e manter na base  tributável  apenas o valor de R$ 1.471,00, dos quais devem ser deduzidos os valores relativos à despesa  com  depreciação,  no  ano  de  2003,  dos  bens  indicados  no  voto  do  Relator,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Andrade  e  Luiz  Matosinho,  que  não  concediam  a  despesa  de  depreciação dos  referidos bens; e b) negar provimento ao  recurso voluntário, para manter na  base  tributável  do  item  relativo  à  glosa  de  despesa  por perdas  no  recebimento  de  créditos  o  montante de R$ 471.990,51.     Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Eduardo Andrade,  Cristiane Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho, Guilherme Silva, Márcio  Frizzo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 56 /2 00 8- 00 Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração,  opostos  pela  Fazenda Nacional  em  face do  acórdão de nº 1302 001.064 desta 2ª Turma da 3ª Câmara/1ª  Sejul, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2003  DESPESAS DE PROPAGANDA. DEDUTIBILIDADE.  Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos, desde que de diminuto  valor  diretamente  relacionados  com  a  atividade  explorada  pela  empresa,  poderão ser deduzidos a título de despesas de propaganda para efeitos de lucro  real.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CHEQUES  PÓSDATADOS.  O pacto adjeto estabelecido entre o emitente e o beneficiário, para fixação de  uma data de  apresentação do cheque não  tem o  condão de  alterar  a data de  vencimento do crédito, sob pena de alterar a natureza do cheque como ordem  de pagamento à vista e violar os princípios da literalidade e abstração.  PRÊMIOS A PAGAR. PROVISÃO.  As  provisões  dedutíveis  são  aquelas  assim  consideradas  pela  legislação  tributária. Deduzida provisão para pagamento de prêmios, havendo elementos  que  indiquem ser a conta creditada representativa de conta de provisão para  participação  nos  lucros  e  resultados,  e  não  provada  a  certeza  e  liquidez  do  valor  provisionado  não  é  possível  aceitar­se  que  a  conta  contábil  que  a  contenha tenha natureza de passivo, sendo correta a glosa.  GLOSA  DE  DESPESAS.  MANUTENÇÃO  E  CONSERVAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS.  O  regime  aplicável  à  dedutibilidade  com  partes  e  peças  adquiridos  para  promover a conservação e manutenção de bens de capital principais é o do art.  346 do RIR/99, não se lhes aplicando o art. 301 da referido regulamento.  SALDO NEGATIVO. PERDCOMP.  Havendo PERDCOMP sob análise que postule restituição ou compensação do  saldo negativo apurado, descabe pedido para compensá­lo com valor apurado  no procedimento fiscal.          A embargante alega as seguintes razões para a integração do julgado:   a)  quanto  à  glosa  das  despesas  com  manutenção  e  conservação  de  equipamentos:  “De acordo com o raciocínio desenvolvido acima, o relógio de ponto e  o  termômetro, ao serem considerados como exceção, constituem bens  de capital principais, que atraem a  incidência do art. 301 do RIR/99,  norma  corretamente  aplicada  pela  fiscalização.  Nesta  lógica,  os  aludidos bens, cujos valores superam o limite legal (R$ 326,61), devem  ser glosados.  Neste  ponto,  o  acórdão  se  mostra  contraditório,  pois  determina  a  exclusão da glosa do item relativo aos bens do ativo permanente, sob o  fundamento  de  que  os  materiais  indicados  pela  fiscalização  em  planilha, por corresponderem a peças de outros bens,  seriam regidos  pelo  art.  346  do  RIR/99,  sem,  no  entanto,  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  termômetro  e  ao  relógio  de  ponto,  considerados  pelo  próprio  relator, em seu voto, como bens de capital,  sujeitos, portanto  ao limite legal do art. 301 do RIR/99.”;  b) quanto a perda no recebimento de créditos:  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001156/2008­00  Acórdão n.º 1302­001.198  S1­C3T2  Fl. 1.209          3 Como  se  depreende  do  trecho  supra  transcrito,  o  voto  vencedor  entendeu  que  para  o  efeito  de  aplicação  do  art.  9º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95,  a  emissão  do  cheque  deve  ser  considerada  como o dies a quo para vencimento do crédito.  De acordo com a planilha dos cheques apresentados pelo contribuinte,  consolidada  na  decisão  de  1ª  instância,  os  títulos  com  a  observação  “BOM  PARA”  totalizam  R$  4.169,25,  dos  quais  a  própria  DRJ  já  considerou o valor de R$ 3.153,00 como dedutíveis.  Nesse  contexto,  em  relação  à  glosa  da  perda  no  recebimento  de  créditos, cujo total perfaz o montante de R$ 475.143,51, o acórdão se  mostra  contraditório  ao  determinar  a  exclusão  deste  item  do  lançamento, porquanto o valor considerado como passível de dedução  pelo  colegiado,  concernente  aos  cheques  com  indicação  “BOM  PARA”, constitui se em R$ 4.169,25.”.   Alfim,  a  Fazenda Nacional  requer  sejam  recebidos  e  providos  os  presentes  embargos de declaração, para sanar os vícios acima apontados.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Os embargos são tempstivos, já que opostos dentro do prazo regimental.  Com  relação  à  glosa  de  despesas  com  manutenção  e  conservação  de  equipamentos, entendo que os embargos devem ser acolhidos, pois a decisão embargada,  realmente, contém uma contradição quando afirma que:  “A DRJ manteve o lançamento, pois entendeu que todos os valores, no  caso  dos  autos,  são  superiores  ao  limite  previsto  na  legislação  (R$326,61). Desta  forma,  entendeu  que  a  questão  encontra  fulcro  no  art. 301 do RIR/99 e não no art. 346. Além disso, os bens indicados nas  planilhas elaboradas pela fiscalização (fls. 366/367) indicam peças que  sugerem vida útil acima de um ano (Fontes Chaveadas, Fontes FX250,  Cabos de  scanner, Fontes AT 300W, Fitas DAT/DLT/DDS3, Cabo de  rede, Baterias, Termômetro, Teclados e Relógio de ponto).  Neste  ponto,  divirjo  do  acórdão  recorrido. Fica  para  mim  evidente  que  os  materiais  indicados  nas  planilhas  acima  destacados,  com  exceção do relógio de ponto e  termômetro (fontes, cabos,  fitas DAT,  cabos,  baterias,  teclados)  caracterizam­se  não  como  bens  de  capital  principais, mas como partes e peças de outros bens. Desta forma, não  poderia  ser­lhes  aplicado o  art.  301  do RIR/99,  já  que há  legislação  específica para prescrever dedutibilidade de partes e peças  (art. 346,  RIR/99), verbis:[...]”  Conforme o voto acima, o lançamento está equivocado, salvo no que toca à  glosa da despesa na aquisição de relógio de ponto e termômetro, aos quais, então, aplicar­se­ia  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 a regra do art. 301 do RIR/99. Ocorre que os valores do relógio de ponto e do termômetro na  planilha a fls. 366, são superiores a R$ 326,61, se não vejamos:  ­ Termômetro para DTB E PTM, valor unitário: R$ 540,00;  ­ Termômetro para expansão, valor unitário: R$ 540,00;  ­ Relógio de ponto p/OTB, valor unitário: R$ 391,00.  Sendo o valor unitário desses itens superiores a R$ 326,61, o julgado incorreu  em contradição ao dispor, na parte dispositiva do acórdão, que ficava excluído do lançamento o  item relativo à glosa de despesa com reparo, sem a ressalva desses itens.   Em verdade, o provimento  teria que  ter  sido parcial, para manter nas bases  tributáveis  o  valor  de  R$  1.471,00.  Por  outro  lado,  se  procedente  a  glosa  da  despesa  no  montante  de  R$  1.471,00,  tendo  em  vista  que  esses  valores  deveriam  ter  sido  ativados,  obrigatoriamente, dever ser excluída a cota de depreciação desses bens no ano de 2003.     Com relação ao julgamento do item relativo à perda no recebimento de  créditos, entendo que os embargos devem ser acolhidos, pelas razões que passo a expor.  O voto  vencedor  limitou­se  a  divergir  do  voto  vencido  no  ponto  relativo  a  data a ser considerada para fins de contagem do prazo de seis meses de que trata o art. 9º, § 1º,  II, a, da Lei 9.430/96, se não vejamos como dispõe:  “Com  relação  a  perda  no  recebimento  de  crédito,  entendo  que  se  equivocou a Fiscalização e a decisão recorrida quando entendeu como  dies a quo do prazo estabelecido na alínea “a”do inciso II do art. 9º da  Lei 9.249/95 a data em que os cheques  realmente  foram apresentados  para  compensação  (Data  “Bom  Para”)  e  não  a  data  de  emissão  do  cheque.  Ora,  o  referido  dispositivo  legal  fala  em  6  meses  do  vencimento, sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, o dies a  quo do referido prazo de seis meses é a data de sua emissão.  O  pacto  adjeto  estabelecido  entre  o  emitente  e  o  beneficiário,  para  fixação de uma data de apresentação do cheque, vulgarmente conhecida  como  “Data  Bom  Para”,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  data  de  vencimento  do  título,  tanto  que  pode  ser  simplesmente  ignorada  pelo  banco sacado. Nesse  sentido, vale  lembrar o que sustentou a Ministra  Nancy Andrighi, ao julgar o Resp 1.068.513/DF, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO.  TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓSDATADO. OMISSÃO.  FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.  DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO  DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DATA  CONSIGNADA NA CÁRTULA.  1.  A  ausência  de  fundamentação  ou  a  sua  deficiência  implica  o  não  conhecimento do recurso quanto ao tema.  2. O  dissídio  jurisprudencial  deve  ser  comprovado mediante  o  cotejo  analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001156/2008­00  Acórdão n.º 1302­001.198  S1­C3T2  Fl. 1.210          5 3. Ainda que a emissão de cheques pósdatados seja prática costumeira,  não  encontra  previsão  legal.  Admitir­se  que  do  acordo  extracartular  decorra  a  dilação  do  prazo  prescricional,  importaria  na  alteração  da  natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência  do  art.  192  do  CC,  além  de  violação  dos  princípios  da  literalidade  e  abstração. Precedentes.  4.  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  prescricional  da  ação  de  execução  do  cheque  pelo  beneficiário  é  de  6  (seis)  meses,  prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque  pósdatado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta  no espaço reservado para a data de emissão.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.”  [grifo nosso]  Dessa forma, divirjo do Relator quando sustenta que existam duas datas  de  vencimento  para  o  mesmo  crédito:  uma  definida  pelo  Direito  Tributário,  data  pactuada  no  acordo  extracartular;  e  outra  de  acordo  com o Direito Comercial, data de emissão do cheque.  Na  verdade,  a  data  de  vencimento  do  crédito  é  a  data  de  emissão  do  cheque, mesmo porque o crédito só decorre dele e não do pacto adjeto  (ou  acordo  extracartular,  na  dicção  da  Ministra  Nancy  Andrighi).  O  pacto  adjeto  constitui  apenas  uma  obrigação  de  não­fazer  para  o  beneficiário  do  cheque,  ou  seja,  de  não­apresentar  o  cheque  antes  de  determinada data, tanto que, se descumprida tal cláusula, nada altera o  direito do beneficiário ao crédito constituído no cheque, pois a questão  se resolverá em perdas e danos.  Por  essas  razões,  entendo  equivocado o  lançamento  que,  para  fins  do  disposto  na  alínea  “a”do  inciso  II  do  art.  9º  da  Lei  9.249/95,  não  considerou  como  data  de  vencimento  dos  créditos  a  data  de  emissão  dos  respectivos  cheques, mas  a  ‘Data Bom Para”. Logo, voto por dar  provimento ao recurso voluntário neste ponto.”.     Ocorre,  porém,  que  a  adoção  da  data  de  emissão  dos  cheques,  não  leva  a  qualquer alteração do que fora decidido pela DRJ, se não analisemos os cheques apresentados  pela recorrente a fls. 609 e segs.:     VALOR (R$)  DATA DE  EMISSÃO  DEDUTIBILIDADE  EM 31/12/2003  495,76  03/04/2003  495,76  251,25  23/05/2003  251,25  294,16  17/05/2003  294,16  245,39  28/01/2003  245,39  351,09  20/08/2003  ­­­­­­­­­­­  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 233,59  25/03/2003  233,59  231,83  30/12/2002  231,83  206,12  29/11/2002  206,12  224,81  31/12/2002  224,81  281,62  23/03/2003  281,62  250,00  07/06/2003  250,00  226,30  11/02/2003  226,30  455,48  11/11/2003  ­­­­­­­­­­­  212,17  21/01/2003  212,17  209,68  14/11/2003  ­­­­­­­­­­­­  TOTAL DEDUTÍVEL EM 31/12/2003  R$ 3.153,00      Como  se  vê,  ainda  que  se  considere  a  data  de  emissão  dos  cheques  apresentados pela recorrente não há reparos a serem feitos à decisão de primeira instância, pois  se chega ao mesmo valor dedutível apurado pela DRJ com base na data “BOM PARA”. Com  efeito,  esse argumento de defesa era  totalmente despiciendo para o deslinde da questão, pois  qualquer  que  fosse  a  posição  adotada  não  alterava  o  quanto  devido. Vale  ressaltar  que  essa  questão só envolve os valores relativos aos cheques apresentados pela recorrente.     Assim sendo, resta configurada uma contradição interna ao julgado, pois, ao  determinar que se considerasse a data de emissão dos cheques, não poderia concluir, como se  fez  na  parte  dispositiva  do  acórdão,  pelo  cancelamento  do  lançamento  relativo  à  glosa  de  despesas por perdas no recebimento de crédito.     Por sua vez, esse não é o único vício desse item da decisão embargada, se não  vejamos.    A Procuradoria da Fazenda Nacional alega acertadamente que em relação à  glosa da perda no recebimento de créditos, cujo total perfaz o montante de R$ 475.143,51, o  acórdão se mostra contraditório ao determinar a exclusão deste item do lançamento, porquanto  o valor considerado como passível de dedução pelo colegiado, concernente aos cheques com  indicação  “BOM  PARA”,  constitui­se  em  R$  4.169,25.  Conforme  já  explicamos,  mesmo  adotando a data de emissão, o valor dedutível seria aquele apurado pela DRJ, no montante de  R$ 3.153,00. Assim sendo, seria o caso de se negar provimento ao recurso voluntário no que  toca  a  esse  item  da  autuação  e  manter  a  base  tributável  da  diferença,  no  montante  de  R$  471.990,51.    Ocorre,  porém,  que  a  decisão  embargada  é  omissa  com  relação  a  uma  das  teses de defesa, pois tanto o voto vencedor como o voto vencido não enfrentaram a alegação da  recorrente de  que  deveriam  ser  considerados  dedutíveis  todos  os  valores  relativos  a  cheques  (constantes da planilha a fls. 324 e segs.) emitidos no primeiro semestre de 2003, já que teria  transcorrido mais de seis meses de vencido na data do fato gerador 31/12/2003.    Ao  analisarmos  o  voto  vencido,  constata­se  que  tal  questão  não  foi  enfrentada, se não vejamos:  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001156/2008­00  Acórdão n.º 1302­001.198  S1­C3T2  Fl. 1.211          7 “A recorrente escriturou, no ano­calendário 2003, sob a rubrica Despesas com  Prejuízos com Cheques ( conta 3201504 – fls. 324 a 361) a importância de R$  475.143,51, resultante da contabilização de cheques de valores inferiores a R$  5.000,00.  Permaneceu  silente  quando  intimada  (fl.  201)  a  esclarecer  o  procedimento  adotado  e  apresentar  documentos  comprobatórios.  Assim,  a  despesa foi glosada por descumprimento ao disposto nos artigos 249, inciso I,  251, parágrafo único, e 340, do RIR/1999, e art. 9º da Lei nº 9.430/1996.  Analisando a impugnação da recorrente, a DRJ reduziu o valor  tributável de  R$475.143,51  para  R$471.143,51,  considerando  a  dedutibilidade  de  R$3.153,00 relativos a cheques que atendem as condições de dedutibilidade.  A  recorrente,  todavia,  insurge­se  contra  a  decisão  da  DRJ,  porque  esta  reconheceu como marco para a contagem do prazo de 6 meses a data em que  os  cheques  realmente  foram  apresentados  para  compensação  (Data  “Bom  Para”) e não a data de emissão do cheque.  A  recorrente  alega  em  sua  defesa  que  recebia  aceitava  os  cheques  pós­  datados.  Porém,  afirma  que  a  legislação  comercial  não  reconhece  sua  validade.  De  fato,  de  acordo  com  a  legislação  comercial,  além  do  cheque  ser  uma  ordem de pagamento à vista, nenhuma menção em contrário pode ser levada  em  consideração  consoante  prescreve  o  art.  32  da  Lei  do  Cheque  (Lei  nº  7357), verbis:  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Buscou a Lei soluções para suprir lacuna quanto ao lugar do pagamento, mas  jamais  quanto  à  falta  da  data  de  emissão,  dada  sua  importância  no  regime  jurídico  estabelecido  para  o  título.  Decorre  daí  que  nem  emitente,  nem  portador  ficam  protegidos  pela  adoção  do  costumeiro  hábito  de  financiar  o  consumo por meio do recebimento de cheque pós­datado.  O emitente de cheque pósdatado, cuja segurança do depósito em data ulterior  resida em postecipação da data de emissão ou mesmo tão somente na aposição  do  carimbo  “bom para”,  não  pode  resistir  à  apresentação  do  cheque,  à  data  que desejar o portador (parágrafo único do art.32), devendo ter sempre fundos  disponíveis  ou  sujeitar­se  a  protesto  e  ser  responsabilizado  (inclusive  criminalmente) pela emissão sem fundos.   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Por outro lado, não apresentado o cheque dentro de 30 dias (quando emitido  na praça) ou 60 dias (quando emitido em outro lugar do país ou no exterior),  contados  da  sua  emissão,  o  portador  perde  não  apenas  o  prazo  de  apresentação, como também o direito à ação de execução contra o emitente.  Assim, embora o pagamento parcelado  tenha sido acordado entre empresa e  cliente, visto sob o prisma do direito comercial, o pacto é contra legem e não  resta amparado, não se lhe podendo atribuir efeito jurídico.  Sob o enfoque comercial a venda, assim realizada, é a vista.  A legislação tributária, por outro lado, adota como marco para caracterizar a  perda  no  recebimento  do  crédito  (art.  9º,  Lei  nº  9.430/96)  a  data  em  que  o  crédito, por operação, considera­se vencido.  Tal  data,  vista  pelo  direito  comercial,  é  a  data  seguinte  à  de  emissão  do  cheque ou a data seguinte à da emissão do primeiro da relação.  Todavia, a empresa que volitivamente adota esta política comercial contrária à  lei  comercial  porque  ela  lhe  favorece  as  vendas  sabe  efetivamente  que  o  crédito  não  está  para  ela  vencido  na  data  acima  descrita,  vez  que  a  relação  comercial que travou impede­lhe de exercer seus direitos de portador em sua  completude.  Assim,  sabendo­se  que  o  cliente  lesado  e  o  próprio  mercado  reagiriam prontamente  a uma decisão que optasse pelo direito de  apresentar  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 imediatamente os cheques em seu poder, desconsiderando o pacto comercial  firmado, está constrangida a cumpri­lo.  E tanto é verdade que sabe qual a data em que o crédito se encontra vencido  que concretiza, no mundo jurídico, esta ciência, no momento em que credita a  conta  de  ativo  representativa  do  crédito  e  debita  a  conta  de  perda  no  recebimento de crédito.  Isto porque, em primeiro lugar, a contabilidade deve obedecer aos princípios  da oportunidade (pelo qual o registro do patrimônio e de suas mutações deve  ocorrer tempestivamente e ser íntegro) e competência (pelo qual o registro da  receita e da despesa, e bem assim, de  seus estornos, devem ser  incluídos na  apuração do resultado do período em que ocorrerem)3 .  Assim,  como  a  contabilidade  é  mantida  para  a  entidade  (postulado  da  entidade), e o que lhe interessa é a verdade comercial, deve o registro ser fiel  à  situação  patrimonial  que  souber  ser  a  mais  íntegra.  E,  decerto,  apresenta  maior integridade para lhe caracterizar o momento da perda aquele em que o  cheque  depositado  na  data  “bom  para”  foi  devolvido  por  insuficiência  de  fundos.  Desta forma, sabendo­se que adota o regime de competência para apurar seus  resultados,  o momento  da  perda  é  aquele  em  que  teve  seu  título  devolvido  pelo  sacado.  Antes  disso,  qualquer  outro  lançamento,  que  considerasse  qualquer outra data, seria mera elucubração.  Do  ponto  de  vista  tributário,  o  resultado  do  exercício  será  tão  mais  representativo  do  lucro  efetivamente  auferido  quanto  mais  efetivo  for  o  controle dos créditos lastreados em cheques sob poder da empresa, registradas  as perdas quando efetivamente ocorridas e não conforme as datas de emissão  dos cheques, pois estas certamente  levarão a conclusões equivocadas quanto  ao lucro ou perda no período.  Assim, o ponto fulcral é saber se deve ser acolhido o direito comercial ou o  direito tributário.  A  saída  para  esta  questão  também  não  prescinde  da  análise  das  provas  acostadas.  Assim, mesmo  que  o  registro  da  data  “bom  para”  seja  feito  por  papeizinhos grampeados aos cheques – o que não é o caso dos autos, havendo  possibilidade  de  se  saber  qual  a  data  que  eles  apontavam  como  boa  para  apresentação,  e  sendo  as  provas  documentai  consistentes  com  a  escrita  contábil  e  fiscal,  a  data  “bom  para”  deverá  ser  preferida  para  efeito  de  reconhecimento da perda no recebimento dos créditos, relativamente à data de  emissão.  Especificamente, no que tange ao afastamento da legislação comercial, ele se  justifica ao amparo do art. 118, I, do CTN, verbis:  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Assim,  não  é  porque  o  contribuinte  optou  por  praticar  atos  contrários  à  lei  comercial que deixará de ter seu resultado apurado de acordo com a definição  legal do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Assim, deixo de acolher a alegação de erro na constituição do crédito por ter a  autoridade considerado a data adotada pela própria recorrente para registrar a  perda.  Registro,  ademais,  que  durante  o  procedimento  fiscal,  intimada  a  esclarecer  o  procedimento  adotado  e  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios, a recorrente se calou, conforme atesta a autoridade fiscal no  termo de verificação fiscal nº 02 (fl.320). Assim, além disso, sua defesa, que  envolve, inclusive, a rejeição de sua própria contabilidade a qual foi objeto de  pedido  de  esclarecimento  por  parte  da  autoridade  revela  clara  tentativa  de  manipular a verdade, para lograr o efeito processual desejado.  A  DRJ  analisou  a  alegação  da  recorrente  de  que  haveria  vários  cheques  vencidos  há  mais  de  06  meses  que  foram  considerados  na  autuação,  bem  como as cópias de cheques apresentada, tendo exonerado apenas R$3.153,00  relativos a cheques efetivamente vencidos há mais de 06 meses (contados de  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001156/2008­00  Acórdão n.º 1302­001.198  S1­C3T2  Fl. 1.212          9 sua  apresentação  para  compensação).  Vejamos  o  que  disse  o  acórdão  recorrido:  27.  A  planilha  a  seguir  consolida  a  análise  das  cópias  dos  cheques  apresentados pela contribuinte.  28. Os cheques consignam, além de sua data de emissão, a data em que  realmente foram apresentados para compensação (“Bom Para”); assim,  podem ser considerados vencidos há mais de seis meses (art. 340, § 1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  do RIR/1999),  tendo como marco a data do  fato  gerador  do  lançamento  ora  discutido  (31/12/2003),  os  cheques  indicados  em  negrito,  todos  com  valor  inferior  a  R$  5.000,00  e  que  somam R$  3.153,00,  sendo  cabível  a  dedução  deste  valor  da  base  de  cálculo  originalmente  lançada  (R$  475.143,51),  que  desta  forma  fica  reduzida para R$ 471.990,51.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Por fim, relativamente à alegação de que não foi considerada a postergação no  pagamento  (consoante  artigos  247,  §  2º,  e  273  do  RIR/1999,  bem  como  Parecer Normativo nº 02/1996) vale dizer que a recorrente não esclareceu de  forma  indubitável  que  os  créditos  foram  incluídos  no  resultado  do  ano­ calendário  de  2004,  não  havendo,  assim,  como  se  considerar  os  efeitos  da  postergação.  Neste  ponto,  reproduzo  o  quanto  afirmado  pela  DRJ,  argumentos  com  os  quais alinho­me de forma congruente:...”    Como se vê, o voto vencido abordou apenas dois pontos, quais sejam, a data  a ser considerada para fins do art. 9º, § 1º, II, a, da Lei 9.430/96 (emissão ou “Bom Para”) e a  questão  da  postergação.  Por  sua  vez,  o  voto  vencedor  só  divergiu  com  relação  ao  primeiro  ponto (data), matéria esta despicienda para o deslinde da questão, conforme já tratamos.    Ocorre que a recorrente sustentou que:  “Contudo,  vale  esclarecer  que  a  planilha  que  fundamenta  a  infração  foi  elaborada pela própria Recorrente.  ..........................................................................................  Dessa forma, o crédito inferior a R$ 5.000,00, com pessoas outras que não as  mencionadas no §6º do artigo acima transcrito, vencido há mais de seis meses  são passíveis de baixa como perda dedutível fiscalmente.  Na planilha juntada pela Fiscalização (Doc. 9 da Impugnação), mais de 50%  dos créditos baixados referem­se a créditos vencidos há mais de 6 meses.”    Assim,  entendo que a decisão  embargada  também é omissa no que  tange à  questão  da  dedutibilidade  de  valores  relativos  a  cheques  cuja  data  de  emissão,  apontada  na  planilha a fls. 324 e segs., antecede em mais de seis meses a data do fato gerador (31/12/2003).  Ressalto que a questão de ser considerada a data de emissão ou de “Bom Para” foi trazida pela  DRJ  na  análise  das  cópias  de  cheques  apresentadas  pela  impugnante,  as  quais  compunham  apenas  uma  pequena  amostragem  dos  cheques  de  que  trata  a  planilha  a  fls.  324  e  segs.  Ademais, tal planilha não informa se a data ali constante é a da emissão do cheque ou do “Bom  Para”,  porém,  há  que  se  entender  trata­se  da  data  de  emissão  já  que  ela  foi  elaborada,  pela  recorrente com base na sua contabilidade.    Quando  verificada  omissão  em  determinado  julgado,  não  é  correto  afirmar  que  a análise dos  embargos  importará em novo  exame da matéria,  já que ela não  foi  sequer  analisada pela decisão embargada. Assim, cabe, pela primeira vez, neste Colegiado, analisar se  eram dedutíveis os valores dos cheques, constantes da planilha a fls. 324, emitidos no primeiro  semestre de 2003, conforme informação constante da coluna da aludida planilha.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10   A autuação, nesse item, baseou­se na planilha elaborada pela recorrente com  base  na  sua  contabiliade.  Assim,  indaga­se:  se  tal  planilha  era  boa  para  fundamentar  o  lançamento, poderia ser  insuficiente para legitimar a dedutibilidade dos valores que, segundo  os dados nela constantes, cumpriam o prazo de 6 meses do vencimento?  O art. 226 do Código Civil dispõe que:  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Note­se que a escrituração contábil faz prova contra o contribuinte, mas, para  ser  alegada  em  seu  favor,  deverá  ser  confirmada  por  outro  elemento  de  prova,  o  qual,  ordinariamente, é o lastro documental que suporta os lançamentos contábeis.   Aliado  a  isso,  vejamos  também  o  art.  378  do Código  de  Processo Civil,  o  qual assim dispõe:  Art.  378. Os  livros  comerciais provam contra o  seu  autor. É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.  Os dispositivos acima, embora bem semelhantes, são complementares, pois,  da combinação deles, deduz­se que a escrituração sempre inverte o ônus da prova, de tal sorte  que caberá sempre ao contribuinte ­ ao qual ela pertence ­ provar que é verdadeira ou então que  ela contém imprecisões quanto ao registro de fatos a que se refere.     Assim,  competia  a  recorrente  provar  que  os  valores  com  perdas  no  recebimento  de  crédito  lançados  como  despesas  no  ano  de  2003,  preenchiam  as  condições  estabelecidas na Lei 9.430/96, o que deveria ser feito com a apresentação do lastro documental.  Não  logrando  fazê­lo, não há reparos  a  serem feitos na decisão de primeira  instância,  a qual  considerou  como  dedutível  o  valor  no  montante  do  valor  dos  cheques  apresentados  pela  recorrente e que tinha sido emitidos a mais de 6 meses.   Em face do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para suprir  as omissões e contradições da decisão embargada, atribuindo­lhes efeitos infringentes, para:   a)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  item  relativo  à  glosa de despesa com reparo de equipamentos e manter na base tributável apenas o valor de R$  1.471,00, dos quais devem ser deduzidos os valores  relativos a despesa com depreciação, no  ano de 2003, dos seguintes bens (vide planilha a fls. 366):  ­ Termômetro para DTB E PTM, valor unitário: R$ 540,00;  ­ Termômetro para expansão, valor unitário: R$ 540,00;  ­ Relógio de ponto p/OTB, valor unitário: R$ 391,00.  b) negar provimento ao recurso voluntário, para manter o lançamento relativo  à glosa de despesa por perdas no recebimento de créditos.     Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001156/2008­00  Acórdão n.º 1302­001.198  S1­C3T2  Fl. 1.213          11                 Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13748.000500/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. GLOSA DE IRRF COMPENSADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. Havendo prova nos autos de que houve retenção de imposto de renda na fonte, ainda que tal valor tenha sido depositado em juízo pela fonte pagadora nos autos de reclamação trabalhista, deve ser aceita a compensação de tal valor pelo beneficiário dos rendimentos.
Numero da decisão: 2201-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator. EDITADO EM: 05/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Nathalia Mesquita Ceia, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima, Heitor de Souza Lima Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 100          1 99  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000500/2001­49  Recurso nº  155.575   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.261  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  NEUSA MAEHIKA RODRIGUES  Recorrida  2ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP II    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  GLOSA  DE  IRRF  COMPENSADO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO.  Havendo  prova  nos  autos  de  que  houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte, ainda que tal valor tenha sido depositado em juízo pela fonte pagadora  nos  autos  de  reclamação  trabalhista,  deve  ser  aceita  a  compensação  de  tal  valor pelo beneficiário dos rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.    EDITADO EM: 05/11/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 05 00 /2 00 1- 49 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Nathalia Mesquita  Ceia,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 22/06/2001, o auto de  infração de fls. 03, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 1999, ano­ calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário incluindo principal,  multa e juros de mora calculados até julho de 2001.  Conforme Demonstrativo das Infrações (fls. 05), a autoridade fiscal apurou a  seguinte infração:  “DEDUÇÃO INDEVIDA DE  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE,  EM  FUNÇÃO  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DARF  DE  RECOLHIMENTO DO DECLARADO.”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  15/08/2001  (AR  de  fls.  18),  a  contribuinte apresentou, em 28/08/2001, a impugnação de fls. 01, cujas alegações foram assim  sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “1.  –  o  valor  do  imposto  em  questão  teria  sido  recolhido  pelas  Lojas  Americanas S/A, nos autos do processo trabalhista nº 00506/97;  2.  –  conforme  os  documentos  anexos,  o  auto  de  infração  seria  improcedente.”  A 2ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, considerou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa: GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Diante  da  ausência  de  documentação  hábil  que  comprove  a  retenção  do  imposto de renda na fonte, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco.”  Cientificada da decisão de primeira  instância em 13/11/2006, conforme AR  de  fls.  47,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  11/12/2006,  o  recurso  voluntário de fls. 40/54, por meio do qual reiterou as razões apresentadas na impugnação.  Em  sessão  de  24/06/2008  a  antiga  4ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intimasse a pessoa jurídica “Lojas Americanas S.A.” (CNPJ nº 29.979.036/0001­40) para que  informasse  se  efetivamente  pagou  rendimentos  à  recorrente  no  ano­calendário  de  1998,  confirmando  também  se  houve a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (Resolução  nº  104­ 02.073).  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13748.000500/2001­49  Acórdão n.º 2201­002.261  S2­C2T1  Fl. 101          3 Em 02/11/2011  a  pessoa  jurídica  “Lojas Americanas  S.A.”  foi  intimada da  referida diligência (fls. 71/72) e em resposta apresentou a documentação de fls. 74/90.   Dentre os esclarecimentos apresentados verifica­se petição (fls. 88) por meio  da qual Lojas Americanas confirma a efetiva retenção do imposto de renda retido na fonte no  valor de R$20.136,67, bem como (i) cópia da petição apresentada à época ao Juízo da 2ª Junta  de  Conciliação  e  Julgamento  de  Petrópolis  (fls.  89)  informando  o  depósito  de  tal  quantia  a  título de imposto de renda retido da recorrente e (ii) a guia comprobatória do depósito em juízo  dessa retenção (fls. 90).  Por  meio  do  termo  de  fls.  foi  encerrado  o  procedimento  fiscal,  dando­se  ciência à recorrente que deixou de apresentar manifestação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  A  discussão  posta  no  presente  processo  é  a  glosa  pela  autoridade  fiscal  do  imposto de renda retido na fonte informado pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual  para o ano­calendário de 1998 no valor de R$20.136,67. O lançamento decorre da ausência de  apresentação pela contribuinte do DARF comprobatório do imposto de renda retido.  Em  sua  impugnação  a  recorrente  sustenta  que  a  retenção  foi  efetuada  pela  fonte pagadora,  tendo sido o valor depositado em  juízo nos autos de  reclamatória  trabalhista  (cuja sentença foi trazida aos autos).  A  DRJ,  ao  julgar  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  manteve  o  lançamento por não considerar como comprovada a retenção já que não constam no sistema da  Receita Federal DARFs ou DIRF apresentada pela fonte pagadora informando a retenção desse  valor.  A  diligência  foi  frutífera  e  resultou  na  obtenção  de  informações  relevantes  para o deslinde.   Conforme  constatado  pela  D.  Autoridade  Preparadora  em  diligência  determinada  por  este  E.  Colegiado  a  fonte  pagadora  (“Lojas  Americanas”),  devidamente  intimada,  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  88  e  documentos  de  fls.  89/90  por meio  dos  quais  confirmou  o  depósito  em  juízo  do  imposto  de  renda  no  valor  de  R$20.136,67,  relativamente aos rendimentos pagos à recorrente e por ela oferecidos a tributação.  Assim, resta comprovado que a recorrente suportou o ônus do referido tributo  tendo declarado corretamente esse valor em sua declaração de ajuste anual.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 A  ausência  de  apresentação  pela  fonte  pagadora  de  DIRF  informando  tal  retenção ou a  inexistência de DARFs no sistema da Receita Federal não podem prejudicar a  recorrente que efetivamente teve tal  tributo retido por ocasião do recebimento de suas verbas  trabalhistas.  Ante o  exposto,  conheço do  recurso voluntário  para,  no mérito, DAR LHE  PROVIMENTO para restabelecer a dedução do imposto de renda retido na fonte no montante  de R$20.136,67 para o ano­calendário de 1998.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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5032261 #
Numero do processo: 10855.001172/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O parcelamento do crédito tributário e a respectiva desistência do recurso interposto, bem como do direito ali debatido, enseja o não conhecimento do mesmo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Marcelo Ribeiro Nogueira. Ausente momentaneamente Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 349 348 S3­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10855.001172/2006­05 Recurso nº                    Acórdão nº 3201­001.206  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 25 de fevereiro de 2013 Matéria IPI Recorrente SOROCOBA REFRESCOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano­calendário: 2002 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O parcelamento do crédito  tributário e a respectiva desistência do recurso  interposto, bem como do direito ali debatido, enseja o não conhecimento do  mesmo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da  2ª  Câmara /  1ª  Turma Ordinária  da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Marcos   Aurélio  Pereira  Valadão,    Paulo Sérgio  Celani,  Daniel  Mariz Gudiño e Marcelo Ribeiro Nogueira. Ausente momentaneamente Mércia Helena Trajano D'Amorim. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 11 72 /2 00 6- 05 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA FÍ SI CO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instancia: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração, no   montante de R$ 2.420.975,75 (inclusos juros de mora), pelo fato  de o estabelecimento industrial ter reduzido o montante do IPI a   recolher, em virtude de ter se creditado de valores de imposto   sem   respaldo   na   legislação   de   regência.   O   lançamento   foi   efetuado sem a imposição da multa de ofício e com suspensão de  exigibilidade,  em decorrência  de  concessão  da  segurança  em  sentença de 1ª instância. De acordo com o Termo de Constatação de IPI, a contribuinte   impetrou, em 08/09/1998, Mandado de Segurança, protocolado  sob   no   98.0904029­6,   na   2ª   Vara   da   Justiça   Federal   de   Sorocaba, com pedido de liminar que lhe garantisse o direito de   proceder   ao   creditamento,   via   escrituração   fiscal,   do   IPI   apurável   nas   aquisições   de   matérias­primas,   produtos   intermediários,   embalagens   e   bens   destinados   ao   ativo   fixo  adquiridos   com   isenção,   imunidade,   alíquota   zero   ou   não­ tributadas.   A   liminar   foi   indeferida,   entretanto,   o   pedido   foi  julgado parcialmente procedente, sendo concedida a segurança   conforme sentença prolatada em 12 de novembro de 2001: POSTO  ISSO,   e   considerando  o   que  mais   dos   autos   consta,   JULGO   PARCIALMENTE   PROCEDENTE   o   pedido   e   CONCEDO A  SEGURANÇA para  o  único   fim  de  garantir   à  Impetrante o  direito  de,   sob sua responsabilidade e mediante   supervisão da Autoridade Impetrada, proceder ao creditamento,  via escrituração fiscal, dos valores que seriam devidos a título  de   IPI   sobre   a   aquisições   futuras   de   matérias­primas,   embalagens   e   materiais   consumidos   na   produção   sujeitas   a  alíquota zero, imunidade, isenção ou não­tributação, bem como  retroativamente aos dez anos que antecederam ao ajuizamento  do   presente   writ,   adotando   a  mesma   alíquota   de   saída   dos  produtos que fabrica e corrigindo­se os valores correspondentes   segundo   os   mesmos   critérios   que   informam   a   correção   dos  créditos tributários da União nos respectivos períodos. Os autos  encontram­se em baixa definitiva por desistência do   impetrante.   Transcrição   da   Decisão   de   Perda   de   Objeto  (transitada em julgado em 18/11/2010): DECISÃO Vistos, etc. Cuida­se de Apelação em sede de writ, objetivando a reforma  parcial   da   r.   Sentença   para   assegurar   direito   de   efetuar   o   aproveitamento dos créditos de IPI relativos a matérias­primas  adquiridas com benefício de isenção. Tendo em vista que a Apelante SOROCABA REFRESCOS LTDA  aderiu   ao   parcelamento   especial   previsto   na   MP   449   de   03.12.2008, desistindo do recurso, ocorreu a perda de objeto. 2 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA FÍ SI CO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 349 Regularmente intimada manifestou­se a União Federal (Fazenda  Nacional) à fls. 258, dando­se por ciente o Ministério Público  Federal. Prejudicadas a Apelação da  União Federal  e a  Remessa Ex­ officio. Inarredável  o  direito  de   verificação  por  parte  da  autoridade  administrativa, até a extinção do crédito tributário, à luz do art.   195 do CTN. Pelo exposto, julgo extinto o feito, com apreciação do mérito nos   termos do art. 269, V, do CPC e art. 33, XII, do R.I. desta E.   Corte. Observadas as formalidades legais, após o trânsito em julgado,   encaminhem­se os autos à Vara de origem. São Paulo, 13 de agosto de 2010. Salette Nascimento  Desembargadora Federal Em  decorrência   da  decisão   de   1ª   instância,   os   créditos   sub­ judice, mantidos na escrita fiscal, foram objeto do lançamento   ora combatido. Regularmente cientificada do auto de  infração,  a contribuinte   apresentou impugnação, considerada tempestiva pela delegacia   de origem, na qual, em preliminar, alegou a nulidade do auto de  infração, fazendo, em suma, as seguintes considerações: o auto de infração não atende os requisitos legais dispostos no   art.  142 do  CTN,  vez  que não calcula o montante  do   tributo   devido, já que os valores consignados no autos de infração não   espelham a realidade, pois não há sequer crédito tributário, já   que exigibilidade está suspensa; o agente fiscal violou frontalmente a decisão judicial exarada  pelo   juizo   da   2ªVara   da   Justiça  Federal,   pois   a   pretexto   de   supervisionar o creditamento de IPI realizado no exercício de  2002,   cuja   exigibilidade   do   crédito   encontra­se   suspensa   em  decorrência  da  mesma,   de  maneira   abusiva,   ilegal   e   imoral,   reconstitui a escrita fiscal da Impugnante, através das planilhas   intituladas:   "GLOSA   DOS   CRÉDITOS   DECORRENTES   DE  AÇÃO JUDICIAL "  e  apura  absurda e  indevida  diferença de  valor, tomando como saldo devedor, justamente a totalidade do   valor   do   crédito   aproveitado   pela   empresa,   constante   mais   especificamente nos seus itens (5) e (6) " Ação Judicial (outros)"   da  mencionada planilha,  constante  no  Termo  de  Constatação  Fiscal. 3 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA FÍ SI CO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES trata­se de auto de infração nulo de pleno direito, pois através   de cópias da escrita fiscal da empresa doc (03), verifica­se que   os débitos e as diferenças entres esses e o crédito aproveitado   pela Impugnante, são falsos e não condizentes com a realidade  fiscal da empresa.  se o crédito tributário está suspenso por determinação judicial,   não   há   como   sequer   discutir   tais   valores   na   esfera  administrativa e muito menos glosá­los, como procedeu o agente  na  ação   fiscal   sob  comento.  Com  tal  procedimento,   inclusive   com a reconstituição da escrita fiscal levada a efeito, o D. Fiscal   faz   tabula rasa dos  termos da decisão  judicial  que protege a   impugnante, o que dificulta inclusive sua ampla defesa, já que   aparentemente o auto em questão objetiva quantia muito menor  do que na realidade resultou da questionada ação fiscal. o   Fisco   agiu   de   forma   absolutamente   contraditória,   já   que   desconsiderou   e   glosou   valores   expressivos   acobertados   pela  sentença judicial,  ao recompor a escrita e realizar uma nova   apuração valendo­se, no lugar de créditos glosados, de outros  créditos apurados e estocados pela autuada.  não há que se falar na aplicação de multa ou juros de mora, vez  que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força  da   determinação   judicial.   A   presente   a   autuação   é  absolutamente   ilegal,   pois   a   aplicar   referidas   exações,   fere   frontalmente o disposto no Art. 63. da Lei 9430/96. Na   decisão   de   primeira   instância,   a   Delegacia   da   Receita   Federal   de  Julgamento de Rio Preto/SP indeferiu o pedido da contribuinte, conforme Decisão DRJ/RPO  n.º 35.433, de 04/10/2011, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Ano­calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO.  A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade   administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte   tenha proposto ação judicial/mandado de segurança. MEDIDA LIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de   sentença mandamental não exclui a obrigatoriedade do agente   do Fisco de efetuar o lançamento. Conforme prevê o CTN, art.  151,  V, a   liminar/tutela   tem somente  o  efeito  de  suspender a  exigibilidade do crédito tributário já formalizado ou em vias de   formalização. PROCESSO   ADMINISTRATIVO   FISCAL   ­   CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA  Não   configura   o   cerceamento   do   direito   de   defesa   se   o   conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito   de resposta ou de reação encontraram plenamente assegurados. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. 4 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA FÍ SI CO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 349 Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa,   são   exigíveis,   exceto   na   hipótese   de   depósito   do   montante   integral. Impugnação Improcedente. Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário. Após, é dado seguimento ao processo. É o relatório. Voto            Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como   vemos   do   processo,   o   contribuinte   parcelou   o   crédito   tributário  lançado e desistiu expressamente do recurso interposto, como vemos na peça recursal: Assim, em face da desistência ocorrida e do parcelamento realizado, não há o  que ser julgado. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos. Sala de sessões, 25 de fevereiro de 2013. Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator            5 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA FÍ SI CO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES            6 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA FÍ SI CO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 18471.001657/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FALTA OU INSUFICIËNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS REGISTRADOS PELO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO. A legislação de regência das contribuições ao PIS e à COFINS (Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e registros do contribuinte. Recurso de Ofício Negado DESISTÊNCIA PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o contribuinte desistido da discussão contida em seu recurso voluntário, renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta sua irresignação, opera-se a perda do objeto recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência apresentada pelo recorrente. Fez sustentação oral Dra. Juliana Borges, OAB/SP 154.716. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   2 voluntário em face da desistência apresentada pelo recorrente. Fez sustentação oral Dra. Juliana  Borges, OAB/SP 154.716.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes  justificadamente  as  conselheiras  Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 18471.001657/2005­26  Acórdão n.º 3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 2.950          3 Relatório  Versa originalmente o processo de auto de infração de COFINS, ao qual foi  também apensado o processo nº. 18471.0001656/2005­81 que cuida de auto de infração de PIS,  ambos decorrentes de ação fiscal efetuada pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização  do Rio de Janeiro (DEFIC/JRO), conforme MPF de fls. 01 dos autos.  A autuação de COFINS  foi  lavrada no valor  total  (principal, multa e  juros)  equivalente a R$26.672.864,84 e a de PIS no valor de R$8.923.104,39, ambas abrangendo os  períodos de 06/2002 a 09/2004, 12/2004 e 01/2005, sob o palio da “não inclusão”, na base de  cálculo das aludidas contribuições, de receitas entendidas como tributáveis à ótica do §1º, do  artigo 3º da Lei 9.718/98 (alargamento da base de cálculo), bem como, pela exclusão indevida  de  receitas  sobre Crédito­Prêmio  de  IPI,  tudo  conforme Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  101­102 (numeração eletrônica).  O lançamento ainda foi efetuado sem a imposição de qualquer multa ou juros  “com a exigibilidade suspensa com a finalidade de resguardar o direito da Fazenda Nacional  efetuar a cobrança de crédito tributário em momento oportuno (...)” em face do provimento de  decisão  judicial  em  favor  da  contribuinte,  prolatada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº.  99.0061995­1 que discutia o mencionado alargamento.    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Por ser possuir riqueza de detalhes, porém ser resumido de forma clara, adoto  o relatório da DRJ/RJOII quanto a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo:  7.  Após  tomar  ciência  da  autuação,  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou,  em  21/12/2005,  as  impugnações  juntadas  às  fls.  1046/1077  (COFINS)  e  fls.  2139/2170  (PIS),  e  documentos anexos de fls. 1078/1095 (COFINS) e fls. 2171/2188  (PIS), com as alegações assim resumidas:  7.1. Narrando os fatos considerados pelo  fisco na  formalização  do presente processo, argúi a invalidade da autuação, porquanto  a  presente  cobrança  está  sendo  objeto  de  discussão  judicial,  encontrando­se a  sua exigibilidade, nos moldes  instituídos  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  suspensa,  por  força  de  medida  liminar  concedida nos autos da ação ordinária n° 99.0061995­1/9ª.Vara  Federal/RJ  (fls.  1017/1039),  pelo  que  não  há  que  se  falar  em  infração, podendo o fisco, quando muito, nos termos do art. 63  da Lei n° 9.430, de 1996, constituir o crédito tributário por meio  do  lançamento  de  ofício  e  não  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  7.2.  Aduz  que  o  fisco,  ao  entender  que  houve  recolhimento  a  menor  com  fulcro  na  Lei  n°  9.718,  de  1998,  violou  diversos  dispositivos  constitucionais,  uma  vez  que,  consoante  o  art.  195  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   4 da Constituição Federal e o art. 2 0 da Lei Complementar n° 70,  de 1991, o fato gerador a ser tributado é a receita com vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  prestação  de  serviços de qualquer natureza.  7.3.  Nesse  aspecto,  a  aprovação  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  contrariou a Constituição Federal e a própria lei complementar  instituidora  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  fato  que  violou  o  princípio  constitucional  da  legalidade.  Transcreve  jurisprudência a respeito do assunto.  7.4. Argumenta também quanto ao fato de não se ter observado o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  porquanto  o  conceito  de  faturamento  não  pode  ser  ampliado  por  lei  ordinária,  o  que  corresponde  à  violação  do  vigente  texto  constitucional,  não  podendo a Lei n° 9.718, de 1998, ser recepcionada pela Emenda  Constitucional n° 20, concebida posteriormente à lei.  7.5. Alega ainda que, por sua natureza, o crédito­prêmio de IPI,  instituído pelo Decreto­Lei n° 491, de 1969, constitui receita de  exportação,  como  reconhece  a  própria  Receita  Federal  por  intermédio  do  Parecer  Normativo  CST  n°  71,  de  1972,  e  do  Parecer  Normativo  CST  n°  45,  de  1976,  os  quais  transcreve,  pelo  que  isenta  da  contribuição  nos  termos  do  art.  14,  II,  da  Medida Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  notadamente  a  partir  da  aprovação  da  Emenda  Constitucional  n°  33,  de  21  de  dezembro  de  2001,  que  modificou  o  art.  149  da  Constituição  Federal,  estabelecendo  a  não  incidência  das  contribuições  sociais sobre as receitas decorrentes de exportação.  7.6.  Considera  também  que  os  juros  recebidos  em  razão  do  pagamento  das  exportações  de  mercadorias,  incluídos  na  base  de cálculo do PIS/COFINS pelo fiscal autuante, são acessórios à  receita  de  exportação,  sendo  impossível  dissociá­los,  a  teor  do  disposto no artigo 92 do Código Civil. Assim, tendo natureza de  receita de  exportação, os  juros decorrentes dos pagamentos de  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  às  contribuições  sociais,  ou,  ainda  que  assim  não  se  entenda,  devem  ser  considerados  como  receitas  isentas,  já  que  a  isenção  das  contribuições  sobre  as  receitas  de  exportação  de  mercadorias  (c£  art.  14,  II,  da  MP  n°  2.158­  35/2001)  alcança  toda  e  qualquer receita que resulte da exportação de mercadorias.  7.7. Ainda na  seqüência,  entende  que  os  autos  de  infração  são  inválidos por não terem sido considerados, para abatimento do  valor devido:  i) em relação à COFINS, os créditos devidamente apurados pelo  impugnante  (mercadorias  adquiridas  para  revenda,  aluguéis  pagos a pessoa jurídica, despesas com energia elétrica, encargos  de depreciação, entre outros), a partir de fevereiro de 2004, nos  termos do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, conforme tabela anexa  (Doe. 3, fl. 1095);  ii)  em  relação  ao  PIS,  os  créditos  devidamente  apurados  pelo  impugnante, a partir de dezembro de 2002, nos termos do art. 3°  da Lei n° 10.637/2002, conforme tabela anexa (Doc. 3, fl. 2188).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 18471.001657/2005­26  Acórdão n.º 3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 2.951          5 7.8.  Prossegue  em  seu  arrazoado,  insurgindo­se  contra  a  possibilidade  de  aplicar­se  a  taxa  Selic,  seja  como  índice  de  atualização de tributos, seja como taxa de juros, em face de sua  manifesta inconstitucionalidade, pelo fato de esta possuir caráter  estritamente  remuneratório  de  capital,  porquanto  criada  e  regulamentada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  regulamentação  essa sem força legal, o que contraria o princípio da legalidade,  contido no art. 150,  I da Constituição Federal,  ferindo ainda o  mandamento  contido  no  art.  161,  §  1%  do  Código  Tributário  Nacional,  e  o  §  3°  do  art.  193  da  Constituição  Federal,  que  estabelece o  limite de  juros de 12% ao ano, pelo que requer a  sua exclusão. Transcreve jurisprudência acerca do assunto.  7.9. Por fim, requer seja reconhecida a invalidade (nulidade) da  autuação,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  judicial  ou,  subsidiariamente,  que  seja  julgada  improcedente  a  autuação,  tendo  em  vista  a  exigência  recair sobre casos de imunidade, ou, quando menos, isenção das  contribuições;  ainda  subsidiariamente,  caso  se  entenda  pela  manutenção da autuação, que o  lançamento seja ajustado para  reconhecer  os  créditos  a  que  o  impugnante  faz  jus,  nos  termos  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  propugnando­se  também pela inaplicabilidade dos juros baseados na taxa Selic.      DA DILIGÊNCIA    Em face das alegações do sujeito passivo na defesa apresentada, propôs­se o  encaminho  do  processo  para  realização  de  diligência  (fls.  2047  –  numeração  eletrônica)  à  Autoridade  lançadora,  para  que  verificasse  a  composição  dos  créditos  alegados  pelo  contribuinte passíveis de abatimento.    Em  atendimento  à  referida  solicitação  foi  juntada  pela  Autoridade  Preparadora a documentação de  fls. 2056­2203  (n. e),  cujo  resultado, de  fls. 2204 consignou  “que,  de  posse  dos  elementos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  relativos  aos  créditos  das  contribuições a que o mesmo alega fazer jus, e considerada a sua apuração segundo o regime  da  não­cumulatividade,  procedeu,  por  amostragem,  à  verificação  da  exatidão  dos  valores  escriturados,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  fazendo  o  aproveitamento  de  citados  créditos junto à contribuição devida”    Na  oportunidade  que  teve  para  se  manifestar  sobre  a  Diligência,  o  contribuinte, em síntese, alega que tendo sido constatada a efetiva existência de tais créditos e  procedido ao seu desconto dos débitos de PIS e COFINS devidos nos meses a que se referiam,  comprovava­se  que o  auto  de  infração  continha  graves  equívocos  na  apuração  reconstituída,  devendo ser anulado.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  à  Impugnação,  ao  resultado  da  diligência  e  à  Manifestação em diligência apresentada pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   6 Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJO­II, julgou o processo em 31 de Agosto de 2007,  proferindo o Acórdão de nº. 13­17.025, que restou assim ementando:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/06/2002  a  30/09/2004,  01/12/2004  a  31/01/2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  AÇÃO  JUDICIAL  PROPOSTA  PELO  INTERESSADO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE.  Ação  judicial  proposta  pelo  interessado  contra  a  Fazenda  Nacional  ­  antes  ou  após  o  lançamento  do  crédito  tributário  ­  com  idêntico  objeto,  impõe  renúncia  às  instâncias  administrativas,  determinando  o  encerramento  do  processo  fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito.  PIS/COFINS.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  JUROS  DECORRENTES.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE. ISENÇÃO. DISTINÇÃO.  A imunidade e a isenção relativas às receitas de exportação não  alcançam  o  crédito­prêmio  de  IPI  e  os  juros  decorrentes  de  exportação,  que  têm,  respectivamente,  natureza  de  incentivo  fiscal e de receita financeira, devendo, como tal, compor a base  de cálculo das contribuições.  PIS/COFINS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO.   Faz jus o contribuinte, na apuração das contribuições segundo o  regime não­cumulativo, aos créditos a que se referem as Lei n°  10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a  aplicação  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente em Parte.    Em  síntese,  a  decisão  prolatada  pela  instância  a  quo  houve  por  bem  em  deixar de apreciar toda a discussão acerca da inclusão de receitas (ou não) na base de cálculo  do PIS e da COFINS em vista do chamado alargamento da base de cálculo  introduzido pelo  artigo 3º da Lei 9.718/98, por considerar  tal  aspecto concomitante com a ação  judicial de nº  99.0061995­1, proposta pelo contribuinte e até então pendente de decisão final.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 18471.001657/2005­26  Acórdão n.º 3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 2.952          7 No  que  tange  ao  crédito­prêmio  de  IPI,  a  DRJ  votou  no  sentido  de  que  referida receita, por se constituir em benefício fiscal, deve integrar a base de cálculo do PIS e  da COFINS, não podendo o contribuinte  interpretá­la como devolução ou restituição de algo  indevido, eis que nada foi arrecadado aos cofres públicos de forma maior/indevida.     Quanto ao reconhecimento/aproveitamentos dos créditos decorrentes da não­ cumulatividade, a DRJ/RJO­II  adotou o posicionamento esposado no  resultado da diligência,  mantendo­o por seus termos.    Por  fim,  considerou  improcedente  os  argumentos  do  contribuinte  quanto  a  aplicação indevida da SELIC na correção dos créditos exigidos, pelo fundamento de que o ato  administrativo  de  lançamento  é  vinculado  e  deve  obedecer  a  estrita  legalidade,  estando  tal  correção  prevista  na  Lei,  é  inerente  à  Administração  Pública  sua  aplicação  nos  autos  de  infração.    O  crédito  tributário  consistente  nos  dois  autos  de  infração  foi  parcialmente  mantido,  restando no  lançamento  todos  os  valores  que  remanesceram  do  encontro  de  contas  dos créditos com os débitos, bem como, os do crédito­prêmio de IPI indevidamente excluídos  das bases tributáveis.    Foi  ainda  interposto Recurso  de Ofício  pela DRJ  Julgadora,  em  virtude  da  parcela da autuação exonerada.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Conforme  AR  de  fls.  2508  (n.e),  em  30/10/2007  o  sujeito  passivo  foi  cientificado do Acórdão de 1ª Instância, tendo apresentado o competente recurso voluntário em  28/11/2007, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:    ­ Que todos os débitos de PIS e de COFINS oriundo da interpretação de que a  base de cálculo das aludidas contribuições era aquela prevista no §1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  não mais poderia subsistir em vista do êxito obtido na Ação nº. 99.0061995­1;    ­ Que estando  todo o auto de  infração  lastreado –  lançado  inclusive  apenas  para  prevenir  a  decadência  –  na  discussão  a  que  se  referia  a  Ação  nº  99.0061995­1  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS),  e,  em  se  obtendo  êxito  na mesma,  devem ser extintos todos os créditos tributários exigidos;    ­ Que o crédito­prêmio de IPI é receita decorrente de exportação e, portanto,  deve ser excluído da tributação, não merecendo nem neste tocante prosperar o lançamento;    ­  Que  a  própria  Autoridade  Administrativa  reputa  o  crédito­prêmio  de  IPI  como  inexistente,  ao  mesmo  tempo  em  que  pretende  sobre  o  mesmo  fazer  incidir  as  contribuições ao PIS e a COFINS;    ­  Que  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  tendo  por  objeto  o  “Crédito­Prêmio de IPI”, possuindo sentença favorável a seu favor, bem como que a Fazenda  Nacional ajuizou Ação Cautelar Rescisória na qual obteve liminar, impedindo a recorrente de  apropriar­se efetivamente da receita de crédito­prêmio de IPI; Assim, se a recorrente não pode  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   8 apropriar­se  da  receita  decorrente  destes  créditos,  não  pode  a  Autoridade  Administrativa  pretender cobrar PIS e COFINS sobre a mesma;    Requereu  ao  final  o  provimento  do  recurso  e  a  extinção  dos  créditos  lançados.    Às  fls.  2623  (n.e.)  a  recorrente  juntou  petição  nos  autos,  informando  do  trânsito  em  julgado  da  Ação Ordinária  nº.  99.0061995­1,  requerendo  a  extinção  do  auto  de  infração que a tenha considerado como substrato.    Às  fls.  2655  (n.e.)  o  contribuinte  apresentou  nova  petição,  requerendo  expressa  desistência  do  recurso  voluntário,  reiterando  os  termos  da  petição  anterior,  na  qual  informou o trânsito em julgado da ação em que discutia o alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS.    Às  fls.  2660  (n.e.)  consta  Informação  Fiscal,  na  qual  a  Superintendência  Regional  da  7ª  Região  Fiscal  (considerando  a  petição  de  fls.  2623  apresentada  pelo  contribuinte) determina – após breve resumo do processo – que para a exclusão de valores do  auto de infração, sejam consideradas pela Autoridade Fiscal as decisões judiciais prolatadas a  favor  do  contribuinte,  salientando que  a DRJ manteve  em  sua  decisão  todas  as  exigências  a  título de crédito­prêmio de  IPI, e, que em face da desistência de fls. 2655, sejam as mesmas  prontamente encaminhadas à cobrança.    Às fls. 2692 (n.e.) consta nova Informação Fiscal, proferida pela Divisão de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária do Rio de Janeiro, na qual a referida Autoridade informa que constam do Processo  nº.  12448.720211/2010­72  todos  os  valores  considerados  procedentes  pela  DRJ  e  ajustados  conforme a decisão  judicial,  restando nestes  autos  apenas os valores  exonerados pela DRJ e  submetidos à apreciação deste Conselho por força do Recurso de Ofício.    Às fls. 2694 (n.e.) o sujeito passivo apresenta nova petição, mencionando que  o lançamento constante destes autos foi lavrado apenas para prevenir a decadência, objetivando  garantir  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários  preservando  o  direito  em  discussão  na  Ação  Ordinária  nº.  99.0061995­1,  e,  que  obteve  integral  êxito  na  referida  demanda, motivo pelo qual apresentou a desistência de fls. 2623. E que se a interpretação é de  que  a  autuação  consistia  em  glosas  diversas,  foi  induzida  a  erro,  o  que  configura  vício  de  vontade, ensejando assim a anulação da desistência apresentada, requerendo que seja apreciado  o seu recurso voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram os  autos  para  relatoria,  por meio  de  processo  eletrônico,  em 14  (quatorze)  volumes, numerado até a folha 2948 (dois mil, novecentos e quarenta e oito) estando apto para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 18471.001657/2005­26  Acórdão n.º 3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 2.953          9 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  1. Do recurso de Ofício.  O  recurso  de  ofício  é  invocado  por  ter  a  decisão  da  Delegacia/RJOII  cancelado a exigência  fiscal  em valores que excedem ao valor de  alçada  (atualmente  em R$  1.000.000,00) pelo que dele conheço.  Verifica­se que o cancelamento da exigência decorre do fato de que, ao  ser  lavrado o Auto de Infração, no que se refere aos períodos de apuração das contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  submetidos  ao  regime  da  não  cumulatividade,  foram  apenas  consideradas  as  receitas auferidas pelo contribuinte, sem, no entanto, serem abatidos os créditos que poderiam  ser  descontadas  as  contribuições,  ou  ainda,  sem  serem  efetuados  os  descontos  legalmente  previstos.  Os valores  foram encontrados pela Fiscalização  atendendo determinação  de  diligência deflagrada pela Administração,  sendo que do  resultado da  referida diligência  foi  a  constatação  de  que  a  autuação  fiscal  não  havia  levado  em  consideração  na  base  de  cálculo  tributável  as  deduções  legalmente  permitidas,  bem  como  os  créditos  regularmente  apurados,  propondo então sua exclusão, o que foi acatado pela DRJ mencionada.  Revisitando as Leis nºs. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, temos o art. 3º que dispõe o seguinte:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)”  (grifo  nosso).  Sem  precisar  adentrar  em  cada  um  dos  incisos  alinhados  nos  arts.  3º,  das  citadas  Leis  de  regência  das  contribuições  em  tela,  verifica­se  que  foram  simplesmente  aplicados seus ditames, usando de forma completa as regras de apuração não cumulativa, pois  que, se assim não fosse, se  teria aplicado alíquotas maiores  (7,60% e 1,65%) do que aquelas  vigentes pelo  regime cumulativo  (3,00% e 0,65%),  sem considerar os créditos  respectivos, o  que  é  essencial  no  regime  que  busca  evitar  justamente  o  efeito  em  cascata  dos  tributos  em  questão.  Assim,  agiu  bem  a  DRJ/RJOII  ao  contemplar  os  créditos  registrados  e  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  fazendo  que  esses  créditos  refletissem  sobre  os  valores  lançados,  pois  que  assim  zelou  pela  correta  aplicação  das  regras  da  não  cumulatividade  das  contribuições ao PIS e à COFINS.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    1.  Do Recurso Voluntário.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   10 Observo,  antes  de  mais  nada,  que  o  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade e  tempestividade, no entanto, em razão de esclarecimentos que adiante serão  alinhados, dele não tomo conhecimento.    Inicialmente,  insta  mencionar  que  o  contribuinte  requereu,  expressamente  nestes  autos,  desistência  do  recurso  apresentado,  vindo  posteriormente  a  apresentar  petição  específica, na qual “arrepende­se” da desistência, asseverando que o conteúdo/fundamento do  auto de infração o induziu ao erro.    Apenas para melhor  elucidar a questão,  repiso o  fato de que o  contribuinte  alegou estar o auto de infração objeto destes autos integralmente fundado no direito de prevenir  a  decadência  de  lançar  as  contribuições  ao PIS  e  a COFINS  em  face da  existência  da Ação  Ordinária nº. 99.0061995­1, e, que por conta de ser esta a única motivação do lançamento – e  de  ter  obtido  êxito  na  mesma  –  houvera  por  bem  em  desistir  do  recurso,  entendendo  estar  extinto totalmente o lançamento.    Afirmou o sujeito passivo que o “crédito­prêmio de IPI” totalmente mantido  pela decisão  de 1ª  instancia  proferida  neste  processo  consistia  em  exigência  “decorrente” da  interpretação  alargada  da  base  de  cálculo  das  contribuições  autuadas,  não  sendo  glosa  “independente” daquela questão proposta.    No entanto, discordo do que afirma o contribuinte, uma vez que todas as suas  oportunidades de defesa demonstram “vontade” diversa desta que afirmou, tendo o contribuinte  se defendido, em todas as oportunidade, com argumentos diferentes: (i) um para todas as glosas  decorrentes da interpretação do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS trazidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98;  e,  (ii)  outro  para  a  natureza  da  receita  discriminada  como  “Crédio­Prêmio de IPI” em seus registros contábeis.    Ademais  disso,  a  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  99  e  100  –  numeração  em  papel),  dá  conta  de  que  haviam  02  infrações,  uma  delas  atinentes  à  falta  de  submissão  à  tributação  das  “outras  receitas”,  objeto  de discussão  na  demanda  judicial  (tanto  que motivara o lançamento sem a imposição da multa), e outro tópico, específico e separado,  em que tratou do Crédito Prêmio de IPI.    Eis a transcrição do trecho do Termo de Verificação Fiscal:    • Sendo o contribuinte uma empresa essencialmente exportadora  tem  suas  receitas  operacionais  isentas  das  contribuições  para  PIS  e a COFINS. Assim,  com a  sentença de primeira  instância  concedida  pela  Juíza  Valéria  Medeiros  de  Albuquerque  da  9ª  Vara Federal/RJ na qual julga improcedente a alteração da base  de cálculo do PIS e da COFINS, introduzida pelo art. 3° da Lei  9.718/98  o  contribuinte  não  necessitava  efetuar  o  recolhimento  das referidas contribuições sobre as demais receitas. Diante do  exposto,  efetuo  o  presente  lançamento  com  exigibilidade  suspensa com a  finalidade de  resguardar  o direito  da Fazenda  Nacional efetuar a  cobrança do crédito  tributário  em momento  oportuno, em virtude da empresa SAB TRADING COMERCIAL  EXPORTADORA S/A não ter apurado e declarado os respectivos  débitos.    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 18471.001657/2005­26  Acórdão n.º 3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 2.954          11 •  O  Contribuinte  acima  qualificado  teve  ainda  a  receita  sobre  crédito  premio  de  IPI  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições tendo em vista que o Decreto­Lei n° 491, de 05 de  março  de  1969,  d  1969,  de  estímulos  iscais  à  exportação  de  manufaturados, contem em seu art.1°:  (...)  As contribuições para o PIS e a COFINS têm como fato gerador  o  faturamento  que  é  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. Excluindo­se de sua base de cálculo as receitas isentas,  vendas  canceladas,  descontos  concedidos  incondicionalmente.  Como as receitas oriundas do crédito prêmio de IPI não gozam  de  nenhum  dos  critérios  de  exclusão,  deve4mos  então,  interpretar  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  (...)  Entendemos  que  as  receitas  cuja  a  finalidade  é  o  estimulo  a  exportação  integram  a  base  de  cálculo  do  Programa  de  Integração  Social  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social.    Reitero  que,  em  todas  as  oportunidades  processais  o  contribuinte  trouxe  argumentos distintos para as duas linhas de discussão, sendo­lhe incorreto afirmar que desistiu  do recurso por que foi induzido ao erro ao interpretar que o auto de infração continha apenas  um ponto de motivação, e que o êxito quanto a demanda judicial que discutia o alargamento da  base de cálculo  (concomitante ao presente  feito,  diga­se de passagem),  imporia a automática  extinção  também da exigência  relativa a  inclusão da receita do registro do crédito prêmio de  IPI  na  base  e  cálculo  das  contribuições,  para  os  períodos  em  que  não  vigorava  a  Lei  nº  9.718/98, já que no caso em concreto tem­se períodos submetidos ao regime não cumulativo.    Neste  cenário,  imperioso  se  faz  observar  o  que  determina  o  artigo  78  do  Regimento Interno desta Casa, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   12 recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Logo,  o  fato  do  contribuinte  ter  pedido  desistência  expressa  do  recurso,  implica, nos termos da regulamentação acima, em renúncia de qualquer discussão que possa ter  o  sujeito  passivo  trazido  aos  autos,  pelo  que  no  tocante  a  todos  os  valores  que  restariam  remanescentes em razão da decisão da DRJ, deixo de tomar conhecimento das razões aduzidas  pela recorrente.     Assim, na linha das considerações acima, voto no sentido de não conhecer  do Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 11516.000922/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos da COFINS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de COFINS não-cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gerem despesas, estas devem ser consideradas insumos.
Numero da decisão: 3803-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que restringiu o provimento à reversão das glosas de créditos atinentes aos custos de recuperação ambiental assumidos no TAC. Fez sustentação oral: Dr. Luciano Lemos Spader, OAB/RS nº 27.811. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Fábia Regina Freitas.  Relatório  Cuida­se  de  PER/DCOMP  com  a  finalidade  de  ressarcimento  da COFINS,  correspondente  ao  segundo  trimestre  de  2007,  com  fundamento  em  créditos  oriundos  da  aquisição de insumos utilizados “supostamente”no processo produtivo.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  se  trata  de  empresa  que  possui  como  objeto  social  bastante  extenso,  sendo  que  cabe  destacar:  produção,  a  pesquisa,  a  lavra,  a  extração,  a  industrialização,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  quaisquer  substâncias minerais e vegetais, tais como antracito para tratamento de água, construção de  Estações  de  Tratamento  de  Água;  prestação  de  serviços  na  área  laboratorial  de  análises  químicas e físicas em geral.   Em  que  pese  o  amplo  objeto  social  da  empresa,  o  cerne  da  lide  repousa  exclusivamente em relação ao conceito de insumo vinculado a aquisição de produtos e serviços  adquiridos  pela  empresa  em  especial  no  tocante  as  atividades  de  extração,  beneficiamento  e  comercialização de carvão mineral.   Às fls. 160 e seguintes consta Informação Fiscal, por meio do qual o agente  fazendário cita a legislação afeta a contribuição, bem como as Instruções Normativas da SRF  n.º  404/2004  e  247/2002,  com  a  intenção  de  demonstrar  que  o  Recorrente  creditou­se  indevidamente e ao arrepio do conceito de insumo contido na legislação federal e ressalta que  os produtos sobre os quais recaiu a glosa estão arrolados na planilha anexa às fls. 146/152, por  não estarem relacionados ao processo produtivo.   Às  fls.  176/194  sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  acolheu  na  íntegra  as  conclusões  da  repartição  de  origem  e  homologou apenas parcialmente o pedido do contribuinte, conforme se verifica às fls. 169/170.  Já  às  fls.  222  e  seguintes  consta  a  Decisão  07­25.798  –  4ª  Turma  da  DRJ/FNS, cuja ementa segue abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO­  CALENDÁRIO: 2007   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000922/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.871  S3­TE03  Fl. 230          3 ANO­CALENDÁRIO: 2007   NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  a  sua  obrigatoriedade ou a caracterização de sua essencialidade  na atividade da empresa.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins de creditamento de valores, somente são considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, aplicados diretamente ha produção ou  fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Com efeito,  conforme se pode observar a DRJ manifestou­se no sentido de  que  o  contribuinte  não  provou  o  seu  direito  e  se  limitou  a  apenas  alegar  que  os  gastos  são  indispensáveis  e obrigatórios para manter a mina de extração de carvão em funcionamento e  reclama pela correta interpretação da legislação e pelo afastamento da IN da SRF n.º 247/2002.  A decisão “a quo” comenta que o Recorrente  relacionou os gastos glosados  que  compreende  gerar  créditos,  todavia,  não demonstrou,  a partir  da planilha  elaborada pelo  agente fazendário, quais daquelas notas fiscais, a DRJ deveria considerar para que o Despacho  Decisório fosse reformado em seu favor.   Importante  fazer  contar  no  relatório,  que  a  decisão  de  primeira  instância  menciona  que  no  PAF  n.º  13963.000565/2005­73  a  Recorrente  juntou  diversos  documentos  que possuem correlação com notas fiscais para as quais se pretendem os créditos, quais sejam:   a)  Termos emitidos pela Fundação do Meio Ambiente — FATMA;   b)  Acordos Coletivos de Trabalho e aditivos;   c)  Termo  de  Convênio  com  a  Universidade  do  Extremo  Sul  de  Santa  Catarina — UNESC;   d)  Oficios do Departamento Nacional de Produção Mineral;   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 e)  Contratos de prestação de serviços de limpeza e conservação e vigilância;  contratos  de  prestação  de  serviços  relacionados  à  manutenção  do  equilíbrio e controle do impacto ambiental.   A DRJ afirma ainda que os serviços de consertos e manutenção de motores;  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais,  rodantes,  etc.,  apresentaram  também  correlação  com  notas  fiscais  relacionadas  pelo  agente  fazendário  na  planilha que fundamentou a glosa.   Os julgadores comentam também que há gastos para os quais o contribuinte  pleiteia  créditos  que  não  constam  relacionados  na  planilha  elaborada  pelo  auditor  fiscal  e  o  Recorrente não apresentou na Manifestação de Inconformidade cópia de notas fiscais.  Assim,  no  entender  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  Recorrente  deixou  de  instruir  adequadamente  os  autos  com  documentos  que  demonstre  o  seu  direito  e  inclusive  deixou de provar se realmente ocorreu a glosa sobre os seguintes gastos, sobre os quais a DRJ  não  se manifestou:  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento de proteção individual; (ix) mudas de roupa; (x) exames médicos e laboratoriais;  (xi) assistência ao trabalhador acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de  papelão;  (xiv)  embalagens  BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos a operação de explosivos.   Insiste a DRJ no sentido de que se equivocou o contribuinte quando utiliza o  critério da “essencialidade” ou “obrigatoriedade” da despesa para definir o conceito de insumo.  No seu entender, o conceito de insumo, deve ser aquele previsto na IN da SRF n.º 247/2002, ou  seja, somente as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, que  sofram alterações, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à venda; e serviços aplicados na  produção de produtos postos a venda.   Já  em  relação  aos  contratos  firmados  com  a  empresa  GR  Terraplanagem  Ltda.,  a  DRJ  destaca  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços. No  seu  entender,  estas  notas  seriam  úteis  para  demonstrar  os  valores  glosados  e  a  vinculação com o processo produtivo. De qualquer forma, os julgadores consideram que essas  notas fiscais são aquelas anexas às fls. 475/479 do PAF n.º 13963.000565/2005­73.  No  tocante  as  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  retífica  de  motores,  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais  rodantes,  etc.,  a DRJ pondera  que  a Recorrente não  trouxe  aos  autos  qualquer prova  de que  estes  serviços  tenham  sido  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  da  cadeia  produtiva da empresa.   No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  cita  o  Acórdão  n.º  3202­00.226  –  2ª  Câmara – 2ª Turma Ordinária julgado em 08 de dezembro de 2010, para fundamentar a tese de  que  deve  ser  considerado  como  insumo  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ e não da legislação aplicada ao IPI, uma vez que a  materialidade de tal tributo é diferente da materialidade da COFINS e PIS.  Assim, em suas razoes recursais, a empresa insiste na tese de que o conceito  de insumo trazido pela IN da SRF n.º 247/2002 não se aplica ao caso em exame, por restringir  o direito subjetivo ao creditamento previsto no art. 195 do Texto Constitucional e na Lei.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000922/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.871  S3­TE03  Fl. 231          5 A  empresa  lembra  que  a  exploração  de  uma  mina  de  carvão,  difere  da  atividade  industrial  habitual  em  que  os maquinários  ficam  instalados  num  galpão  industrial,  pois a mina localiza­se no campo e ao redor de vegetação nativa e cursos de água e por esse  motivo a rigidez da legislação ambiental.  Protesta  pelo  reconhecimento  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  indispensáveis e obrigatórias à exploração, ao beneficiamento e a produção do carvão mineral.  Ressalta  que  o Ministério  Público  Federal, Ministério  Público  Estadual,  Fundação  do Meio  Ambiente  —  FATMA,  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  e  o  Ministério  do  Trabalho impõe exigências, que caso descumpridas, inviabilizam o funcionamento da mina.  A  empresa  insiste  em  afirmar  que  a  Fazenda  Nacional  não  reconheceu  créditos  sobre as  seguintes despesas:  (i)  turfas ambientais;  (ii)  terraplenagem;  (iii)  análise da  água dos córregos arroios  e  rios;  (iv)  análise de  solo;  (v)  recomposição da vegetação nativa;  (vi)  dragagem das  bacias  de  decantação  do  carvão;  (vii)  tratamento  de  efluentes  líquidos  da  mineração e respectivo beneficiamento e decantação do carvão; (viii) topografia; (ix) auditorias  ambientais;  (x)  projetos de  conservação  e  reparação  de meio­ambiente;  (xi)  análises  de  lodo  flotado; (xii) coleta de resíduos e serviços de elaboração de RIMA;  Reclama  ainda  os  crédito  em  relação  as  despesas  com:  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da  mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento  de  proteção  individual;  (ix) uniforme;  (x)  exames médicos  e  laboratoriais;  (xi)  assistência  ao  trabalhador  acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de papelão; (xiv) embalagens BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  a  operação  de  explosivos;  (xvii)  consertos  de  bombas  hidráulicas,  (xviii)  empilhadeiras;  (xix)  reformas  de  materiais  rodantes;  (xx)  consertos  e  manutenção  de  motores;  (xxi)  leite;  (xxii)  água;  (xxiii)  cálculos  estruturais  para  muro  e  suporte  de  rampa;  (xxiv)  recarga  de  extintores;  (xxiv)  pilares  de  sustentação;  (xxv) auditorias de certificação de qualidade e de procedimentos como as  ISSO;  (xxvi)  serviços  técnicos de geologia da mineração;  (xxvii) pino e bucha do britador;  (xxviii)  soldas  permanentes;  (xxix)  copos  plásticos  e  serviços  prestados  pela  empresa  GR  Terraplenagem Ltda.   Ainda destaca que em relação aos bens que gerem créditos apurados sobre a  depreciação ou amortização, faz­se obrigatório o recalculo dos valores dos créditos devidos na  proporção e equivalência destas depreciação/amortização.   Por  fim,  requer  a  reforma do acórdão hostilizado e  a homologação  integral  dos créditos pleiteados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 A  lide  no  presente  processo  administrativo  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo  em  relação  aquisições  de  produtos  e  serviços  em  função  da  produção  de  carvão  mineral.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, foram homologados parcialmente os  créditos  pleiteados,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  desrespeitou  a  redação  da  IN  da  SRF n.º 247/2002, razão pela qual as aquisições de vários produtos e serviços, relacionados na  planilha anexa, já citada no relatório, foram glosadas pela fiscalização.   Controversa em Relação à Extensão da Glosa   O agente fazendário informou em seu relatório que a glosa recaiu apenas em  relação  aos  produtos  e  serviços  que  “não”  estavam  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo  e  cita  especificamente:  aquisições  de  cartuchos  para  impressora,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  sementes,  serviços  relacionados  a  preservação  do  meio  ambiente,  serviços  de  vigilância  e  consultoria,  impressão  gráfica,  encadernações,  transporte  de  trabalhadores, etc, conforme planilha já citada.  Já o contribuinte insiste que a glosa teve por objeto não apenas os produtos e  serviços  descritos  na  planilha  citada  pelo  agente  fiscal,  mas  também  a  aquisição  de  outros  serviços e produtos, conforme menciona no Recurso Voluntário, ou seja, despesas com correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  exames  médicos  e  laboratoriais,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  embalagens  BIG BAG,  etiquetas  e  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  explosivos,  manutenção de motores, empilhadeira e bombas hidráulicas.    Conforme  dito  em  relatório,  os  julgadores  de  primeiro  grau  já  haviam  identificado que o contribuinte pleiteou créditos em relação aos produtos e serviços, citados no  parágrafo anterior, que não estavam indicados na planilha apresentada pela fiscalização. Assim,  no tocante a esses serviços e produtos, a DRJ conclui que o contribuinte não apresentou prova  de que os mesmos estavam relacionados com o processo produtivo e por isso negou também o  creditamento.   Das Provas Produzidas pelo Contribuinte e da Análise do PAF 13963.000565/2005­73  No  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  o  contribuinte  trouxe  várias  provas  de  seu direito e que merecem ser analisadas com atenção.   Cumpre  informar  inclusive  que  a  própria  DRF  à  fl.  874  PAF  13963.000565/2005­73,  comenta  que  as  provas  juntadas  serão  úteis  para  todos  os  processos  administrativos  do  contribuinte  em  que  se  pleiteiam  os  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS.  Assim,  deve  ser  afastado  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  o  Recorrente  deveria  ter  trazido as provas específicas para o presente processo.  Em relação às provas de interesse do contribuinte, vale citar as seguintes:  Número das fls.  Descrição do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e outras  provas   140/149  Termo de Acordo Judicial celebrado entre o Recorrente e a Procuradoria  da  República  de  Criciúma.  Nesta  ação  judicial  a  interessada  era  Ré  na  Ação  Civil  Pública  n.º  2000.72.040025.43­9  e  tinha  por  objeto  a  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000922/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.871  S3­TE03  Fl. 232          7 Recuperação de Áreas Degradadas.  150/161  Termo  de  Ajusta  de  Conduta  firmado  entre  a  Recorrente  e  o MPF/MP­ SC/FÁTMA/DNPM,  com  a  finalidade  de  obrigar  aquele  a  recuperar  o  meio ambiente.  162/172  Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre a FÁTMA e o contribuinte,  com o fito de obrigar este a realizar auditorias ambientais.  177/188    Acordo  Coletivo  de  Trabalho  que  obriga  o  contribuinte  a  realizar  o  transporte  gratuito  dos  trabalhadores;  realizar  o  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  fornecer  equipamento  de  proteção  individual  aos  trabalhadores, bem como roupas, água potável e custear exames médicos e  laboratoriais.  189  Termo Aditivo  ao Acordo  de Coletivo  de Trabalho,  por meio  do  qual  a  interessada foi obrigada a fornecer leite aos empregados.  216/238  Contrato de transporte de trabalhadores.  239/467  Contrato de prestação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.   468  Contrato de venda  a Recorrente pela CSN  rejeitos de  carbono  fino. Vale  citar  esse  contrato  porque  na  seqüência  o  contribuinte  irá  pleitear  os  créditos em relação ao transporte e destinação final desses rejeitos.   470/479  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental e manuseio de  carvão  mineral  e  rejeitos  celebrado  com  a  empresa  GR  Terraplanagem.  Neste contrato há a previsão para a prestação dos  serviços de escavação,  carga, transporte, etc.  475  550/555  746  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental.  483/489  Contrato firmado com a GR Terraplanagem com o objetivo de que fossem  prestados serviços de terraplanagem e drenagem para a área de reposição  de rejeitos.   490  783/796  Nota fiscal emitida pela GR Terraplanagem para a prestação de serviços de  recuperação ambiental.   494  Nota  fiscal  emitida  pela  empresa  PROFAMI  em  razão  da  aquisição  de  pallets.   497  Nota  fiscal  emitida em  razão da prestação dos  serviços de  construção de  muro de  contenção, pintura de banheiro,  emenda, manutenção de  redutor  de correias, manutenção elétrica e serviço de guincho.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 498/499  Nota fiscal referente a conserto de motor.   501/503  Relação de empresas fornecedoras de produtos e serviços.  504/508  542/545  586/591  601/605  724/727  Contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  finalidade de  que  esta  realize  a  coleta de resíduos sólidos.   509/522  826/829  Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos  e  anteprojeto  de  recuperação de área ambiental.   Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  projeto  de  drenagem  etc.  523/525  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  dimencionamento  de  pilares  de  minas.   526/531  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina.  532/539  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas pela mineração por meio de avaliação da flora e fauna visando  a avaliação da reabilitação de áreas degradadas.  592/595  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (FIA/RIMA).  596/598  Contrato de Ensaio técnico.  606/744  Contrato de concessão de certificação e direito de uso de logomarca.   703/809  Contrato de locação de máquinas e equipamentos para aterro com o intuito  de recuperação ambiental.  709/712  738/743  760/763  802/805  Contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  realização  de  Estudos  de  Ambientais.  713/723  Contrato de prestação de serviços de Estudos Hidrológicos.  764/766  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  acompanhamento  das  etapas  de  elaboração de diagnóstico ambiental.  771  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000922/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.871  S3­TE03  Fl. 233          9 influência das minas.   772/825  Contrato de prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença  Ambiental Prévia.  780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  terraplanagem  com  a  finalidade  de  promover a recuperação ambiental.  835/841  Contrato de prestação de serviços de auditoria ambiental.   848/853  Ofício  expedido  pelo  DNPM  em  relação  ao  Plano  de  Fechamento  das  Minas.   780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  análise  de  risco  ambiental  da  atividade mineradora    Das Aquisições de Bens e Serviços que Geram Créditos  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço do pleito do contribuinte em relação  todas as despesas ocorridas em  razão  das  prestações  de  serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições  decorrentes  do Acordo  Judicial  de Conduta  e  dos  Termos  de  Ajuste  de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público Estadual e FÁTMA.  Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos  em  relação  às  aquisições  de  serviços  e  produtos mencionados  na  tabela  abaixo,  por  compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da empresa e ainda por estas  despesas terem decorrido de imposição do Poder Público:   Data da Emissão  da NF  Nome do Fornecedor  CNPJ  Descrição da  aquisição do material  ou serviço  05/10/2005  FUNDACAO EDUC.  DE CRICIUMA ­  FUCRI  836610740001­04  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  04/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     10 10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE    17/11/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE  17/11/2005  ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03 35  MEIO AMBIENTE  18/11/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95 5  MEIO AMBIENTE  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  02/12/2005  TISCOSKI & CIA.  LTDA.  . 828384340006­34  SEMENTES  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  09/12/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE    05/12/2005  AQUAFLOT  INDUSTRIAL LTDA  043226940001­34  MEIO AMBIENTE    08/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  2005 ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  LOUBER LTDA ME  022548730001­56  MEIO AMBIENTE  20/12/2005  METRO EXTRACAO  DE ARGILA LTDA  061675240001­58  MEIO AMBIENTE  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000922/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.871  S3­TE03  Fl. 234          11 21/12/2005  ENGEMIL IND.COM  .MAQUINAS  EQUIP.SERVICOS  069474540001­50  MEIO AMBIENTE  15/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA.  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  Questão  semelhante  já  foi  analisada  pelo  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/200518  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do Acórdão  n.º  930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola,  e, portanto,  pode  ser abatida no  cômputo de  referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Conforme se extrai do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição  do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do  que,  é  verdade  que  sem  cumprir  ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu  processo produtivo.   Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com a  recuperação  do meio  ambiente,  ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  ou  seja:  risco  ambiental,  recuperação  ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços de monitoramento do ar na área de influência das minas, serviços de acompanhamento  das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental,  serviços de estudos hidrológicos,  locação  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     12 de máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico, serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre  o  Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina, prestação de serviços  de dimencionamento de pilares de minas, prestação de serviços planialtimétricos, anteprojeto  de recuperação de área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda  assiste  razão ao  contribuinte quando  requer os  créditos  em  relação a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  principalmente  quando  o  fiscal  nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência não­cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos, podem descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas  hidráulicas, motores etc, desde que registrados no ativo imobilizado.   Das Aquisições de Bens e Serviços que Não Geram Créditos    Por outro giro, observo que o contribuinte deseja ver aplicado ao conceito de  insumo  a  legislação  do  IRPJ  para  efeito  de  credimento  da COFINS  e  PIS/PASEP. Todavia,  penso  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  caso  o  legislador  desejasse,  teria  permitido  aos  contribuintes  a  dedução  das  despesas  operacionais,  em  outras  palavras,  nem  ao  mar,  mas  também nem à terra.    Assim,  seguindo  esse  raciocínio,  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  despesas  com  o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  fornecer  equipamento  de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de  creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  bem  como  o  fornecimento  de  água  e  leite  aos  seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre outros,  não  apresentam nenhuma  relação  com o processo produtivo de uma  mina de extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.   Neste  sentido,  cito  Apelação  Cível  n.º  00054351120104036102  –  TRF  3ª  Região, DJF de 03.08.2012, Desembargadora Cecília Marcondes:  APELAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  REFEIÇÕES,  CONVÊNIO  MÉDICO,  VALE­TRANSPORTE,  UNIFORME  E  SEGURO  DE  VIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  As  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS)  disciplinam  a  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos  e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação.   (...)  7. Resta claro que as despesas com refeições, convênio médico,  vale­transporte,  uniforme  e  seguro  de  vida  não  se  qualificam  como  insumos,  pois  não  são  bens  ou  serviços  utilizados  diretamente no  processo  de  fabricação/produção dos  produtos  comercializados pela impetrante.(...)   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000922/2009­70  Acórdão n.º 3803­003.871  S3­TE03  Fl. 235          13 Apelação Improvida.    A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições com  correias transportadoras, os cabos elétricos e mangueiras, iluminação/energização, ligação com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou  a  interessada  ao  não  ter  demonstrado  se  estes  produtos  foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral.     Ainda  não  deve  ser  concedido  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, uma vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  referentes  a  serviços  de  conserto  de  motor,  não  provam  que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em  equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.     Cumpre  ainda  observar  que  embora  a  empresa  tenha  juntado  aos  autos  as  notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/2005­73, referentes a serviços de  conserto de motor, por outro  lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado  em equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.   Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo. Entretanto, o  contribuinte não  instruiu os  autos  com notas  fiscais de  aquisição  e nem mesmo contratos de  prestação de serviços em relação aos cursos de operacionalização destes explosivos, razão pela  qual não demonstrando o  seu direito não há  fundamento para o  reconhecimento dos créditos  neste particular. O mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.    Da Elaboração do Conceito de Insumo  É preciso ter em mente que a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  Cofins é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não  cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para  aquele  imposto  (IPI).  Seus  créditos  possuem natureza financeira.  Outra constatação não menos importante é a de que a hipótese de incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim  entendido  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos, mas sim à aferição de receitas.   Deve ainda ser fixada a premissa de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     14 compõem o produto, conforme no IPI. Neste sentido são os ensinados de Marco Aurélio Grego  em  Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS,  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan.2003, Belo Horizonte.  Com  foco nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as  IN da SRF ns. 247/02 e  404/04 não  têm condições de  trazer para a COFINS e PIS o conceito de  insumo aplicado ao  IPI, sob pena de ir de encontro com a vontade do legislador no que se  refere ao princípio da  não­cumulatividade.  Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) exige que: a) não  é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto  com o produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o  bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção,  ou para viabilizá­los,  conseqüentemente aqui  se mostra  importante  a pertinência  ao processo  produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui  chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.   Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento  para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o  meio ambiente, nos termos do voto e bens do ativo imobilizado em razão da depreciação.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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