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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7362999 #
Numero do processo: 10980.912266/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.794  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 66 /2 01 2- 14 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912266/2012­14  Acórdão n.º 3201­003.794  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.639, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912266/2012­14  Acórdão n.º 3201­003.794  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912266/2012­14  Acórdão n.º 3201­003.794  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912266/2012­14  Acórdão n.º 3201­003.794  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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7409181 #
Numero do processo: 16048.000006/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que negou provimento ao recurso voluntário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo o mesmo entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido existir a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este Tribunal Administrativo analisar a constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 2). Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891.
Numero da decisão: 3201-004.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que negou provimento ao recurso voluntário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA ISENTA. ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias-primas isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo o mesmo entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito ao crédito do imposto. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido existir a Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este Tribunal Administrativo analisar a constitucionalidade das leis (Súmula CARF nº 2). Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.158  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Embargante  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA  Caracterizada  a omissão  no  enfrentamento  da matéria  suscitada  em  recurso  voluntário, acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,  para que seja sanado o vício apontado.  Integra­se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão  que negou provimento ao recurso voluntário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito  de IPI nas aquisições de matérias­primas isentas (RE 212.484), o que chegou  a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este  entendimento  foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender que não há direito de crédito em relação às aquisições não tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento em relação às aquisições isentas (RE 566.819), de maneira que  a  jurisprudência  atual  é  no  sentido  de  que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas dão direito ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição  de  produtos  isentos da Zona Franca de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891),  isto não  equivale ao reconhecimento do direito de crédito, além de que, não pode este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 2).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 06 /2 00 7- 55 Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.314          2 Conjuntura  dos  fatos  que  autoriza  a  aplicação  ao  presente  caso  do  entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário  no RE 592.891.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  manter  a  decisão  recorrida,  integrando­a com os fundamentos assentados no voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  3201­001.764,  prolatado  por  esta  Turma  na  sessão  de  14/10/2014.  O  acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  cuja  ementa foi assim redigida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  e  decorrente  do  principio  constitucional  da  não  cumulatividade;  tratando­se de  instituto de direito público, deve o  seu exercício  dar­se  nos  estritos  ditames  da  lei.  Não  há  direito  a  crédito  referente à aquisição de insumos isentos.  IPI  CRÉDITO  POR  DEVOLUÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO.  O  direito  ao  crédito  decorrente  de  produtos  devolvidos  está  condicionado  às  exigências  regulamentares  previstas  no  RIPI,  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.315          3 entre  as  quais  está  a  obrigatoriedade  de  escrituração do Livro  Registro de Controle de Produção e Estoque.  Dispensa­se  tal  requisito  quando  o  estabelecimento  industrial,  ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista dispõem de  sistema  de  controle  quantitativo  de  produtos  permitindo  a  perfeita apuração do estoque permanente.  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº  9.779/1999.  DEMORA  NA  APRECIAÇÃO.  OBSTÁCULO  DO  FISCO.  RECURSO  REPETITIVO DO  STJ.  SÚMULA  411/STJ.  ART. 62A DO RICARF.  A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  e  a  Súmula  411/STJ,  pacificaram  entendimento  quanto  a  incidir  correção  monetária  sobre  créditos  de  IPI.  Havendo  obstáculo  ao  aproveitamento  de  créditos  escriturais  por  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco.  Seguindo  tais  orientações,  a  jurisprudência  do  STJ  tem  entendido  que  a  demora  na  apreciação  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento  é  equiparável  à  resistência  ilegítima do Fisco, o que atrai a  correção monetária,  inclusive  com  o  emprego  da  Selic  (AgRg  no  AREsp  335.762/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013,  DJe 10/09/2013).  Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ,  nos termos do art 62A do RICARF, autorizando­se a incidência  da Taxa SELIC.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  sustentando  que  a  decisão recorrida é omissa pois utilizou o conceito genérico de isenção para manter a glosa dos  créditos  sem  adentrar  na  questão  da  não­cumulatividade  da  Zona  Franca  como  área  incentivada.   No  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Turma  entendeu  intempestivos os embargos em razão da interposição da peça após o prazo de 05 (cinco) dias da  ciência  do  acórdão. Considerou­se  a  ciência  realizada  na  data  do  pedido  de  cópia  dos  autos  pelo patrono.   Assim,  os  embargos  não  foram  conhecidos  em  decorrência  de  sua  intempestividade.  Irresignada,  a contribuinte  socorreu­se do Poder  Judiciário e obteve  liminar  em  Mandado  de  Segurança  no  processo  nº  1002230­22.2017.4.01.3400,  concedida  em  04/04/2017, junto à 14ª Vara Cível da SJDF, nos seguintes termos:   Pelo exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão do  curso  Processo  Administrativo  n.°  16048.000006/2007­55  e  a  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.316          4 consequente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados com o crédito pleiteado, de modo que não constem  como pendência no Relatório de Situação Fiscal da  Impetrante  e, consequentemente, à emissão de sua Certidão de Regularidade  Fiscal, obstando, inclusive, a inscrição da sociedade no CADIN  Federal, até final julgamento da presente demanda.  Sobreveio  sentença  no  referido  Mandado  Segurança  determinando  aquele  Juízo  a  apreciação  dos  embargos  de  declaração  e  o  prosseguimento  deste  processo  administrativo, com a decisão:  Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para  determinar à autoridade impetrada que aprecie os embargos de  declaração  opostos  pela  impetrante  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  16048.000006/2007­55,  com  a  consequente  nulidade  do  Despacho  nº  3201­S/Nº,  com  o  regular  prosseguimento do feito na esfera administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Admitidos os embargos nos termos do relatado linhas acima, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Conforme relatado, o vício apontado pela embargante é a omissão motivada  pela falta de enfrentamento na decisão embargada dos seus argumentos para a manutenção dos  créditos de IPI sobre insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, na forma preconizada  pelo art. 9º do Decreto­Lei nº 288/97, com a redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 8.387/91.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF),  cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante  para a solução do litígio. Caracteriza­se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito,  invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício.  A decisão embargada, adotou as razões de decidir do Acórdão nº 02­03.071,  de  05/05/2008,  para  afastar  todo  e  qualquer  possibilidade  de  crédito  do  IPI  nas  aquisições  isentas em razão da sistemática da não­cumulatividade adotada na Constituição, mantendo­se  silente quanto à diversidade de origem do insumo ou incentivos fiscais concedidos atinentes à  operação ou localização geográfica.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  dissertou  longamente  identificando  pronunciamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  do  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.317          5 Imposto nas aquisições isentas, quando decorrem de incentivos fiscais regionais, bem como de  outros, de igual estatura constitucional em relação ao princípio da não cumulatividade do IPI.  De fato, a omissão se caracteriza eis que o julgador utilizou­se de fundamento  genérico para sustentar a glosa dos créditos com a aquisição de insumos isentos. Contudo, no  caso da embargante, a origem da mercadoria ­ Zona Franca de Manaus ­ tem suscitado debates  e  decisões  de  tribunais  superiores  no  sentido  de  sopesar  princípios  constitucionais  para  distingui­la quanto à regra de concessão de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos.  Passemos à análise.  Conquanto  a matéria  acerca do  creditamento de  insumos  isentos  adquiridos  de pessoa jurídica situada na Zona Franca de Manaus teve a repercussão geral reconhecida no  RE  592.891,  não  há  decisão  definitiva  que  implique  a  reprodução  obrigatória  nas  decisões  deste Conselho, nos termos do § 2º do art. 62 do RICARF.  Assim  sendo,  no  caso  dos  produtos  isentos  adquiridos  da  ZFM  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  do  crédito,  e  portanto,  segue  a  regra  geral  de  não  cumulatividade na qual o direito ao crédito decorre de aquisição de produto que teve tributação  do IPI.  Esse  entendimento  alinha­se  à  decisão  no  STF  no  RE  nº  566.819  na  qual  assentou que as aquisições de matéria prima isentas não dão direito ao crédito do IPI:  IPI ­ CREDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor cobrado na operação anterior.   IPI ­ CRÉDITO ­ INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema  tributário constitucional, o  instituto da isenção não gera, por si  só, direito a crédito.   IPI  ­CRÉDITO  ­  DIFERENÇA  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA.  A  prática de alíquota menor ­ para alguns, passível de ser rotulada  como isenção parcial ­ não gera o direito a diferença de crédito,  considerada a do produto final.  (RE  5668/9,  Relator Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 29/09/2010)  Em  sede  de  embargos  de  declaração  foi  suscitada  a  possibilidade  do  creditamento de aquisições isentas quando provenientes da ZFM que assim restou ementado:  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO  –  ABRANGÊNCIA.  No  julgamento  deste  recurso  extraordinário,  não  se  fez  em  jogo  situação jurídica regida quer pela Lei nº 9.779/99 – artigo 11 –,  quer por legislação especial acerca da Zona Franca de Manaus.  Esta  última  matéria  será  apreciada  pelo  Plenário  ante  a  admissão  da  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP, outrora sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie e  hoje redistribuído à Ministra Rosa Weber.  (Embargos de Declaração no RE 5668/9, Relator Min. MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2010)  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­004.158  S3­C2T1  Fl. 1.318          6 É  verdade  que  decisões  do  STF  intercalaram­se  ao  longo  de  determinado  período ora concedendo o crédito nas  aquisições  isentas, ora negando­o,  até culminar com o  reconhecimento da repercussão geral no indigitado RE 592.891. Esta matéria foi abordada com  maestria  no  Acórdão  nº  3403­003.050,  sessão  de  22/07/2014,  de  Relatoria  do  Cons.  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  decidido  pela  turma  por  unanimidade  de  voto.  A  reprodução  da  ementa é suficiente para a compreensão do tema:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  PRODUTO ISENTO. CRÉDITO DE IPI.  Após  um  período  em que  vigorou  o  crédito  para  as  aquisições  isentas,  decorrente  do  RE  nº  212.484/RS),  conforme  afirmado  pela  própria  Recorrente,  posteriormente  estendido  para  as  aquisições  com  alíquota  zero  (RE  nº  350.446/PR)  que  posteriormente  veio  a  ser  revista  (RE  nº  370.682),  finalmente,  aquele  entendimento  inverteu­se  para  um  posicionamento  diametralmente oposto, passando a entender o Supremo Tribunal  Federal  que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas  outorgam  o  direito ao crédito presumido (RE nº 566.819/RS).  Desse  modo,  a  regra  constitucional  da  não  cumulatividade  prevalece  na  legislação do IPI e se aplica às aquisições isentas ainda que da ZFM, sendo inafastável pelos  julgadores deste Conselho, a teor da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  manter  a  decisão  recorrida,  integrando­a  com  os  fundamentos assentados neste voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                             Fl. 1318DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002632/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe tão somente aos casos em que o limite de alçada supera o previsto no Art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento conforme Súmula CARF 103. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Ante ao pedido de desistência formal apresentado pelo contribuinte o Recurso Voluntário não merece ser conhecido.
Numero da decisão: 2402-006.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Mario Pereira de Pinho Filho, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado para os impedimentos).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas no sentido de exoneração de créditos tributários e encargos de multa se impõe tão somente aos casos em que o limite de alçada supera o previsto no Art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, sendo aplicável o limite vigente na data do julgamento conforme Súmula CARF 103. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Ante ao pedido de desistência formal apresentado pelo contribuinte o Recurso Voluntário não merece ser conhecido.

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2402­006.437  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CBCC PARTICIPAÇÕES S/A ­ NOVA RAZÃO SOCIAL DE CBCC ­  COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  O  reexame  de  decisões  proferidas  no  sentido  de  exoneração  de  créditos  tributários  e  encargos  de multa  se  impõe  tão  somente  aos  casos  em  que  o  limite de alçada supera o previsto no Art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro  de  2017,  sendo  aplicável  o  limite  vigente  na  data  do  julgamento  conforme Súmula CARF 103.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA  DA  LIDE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Ante  ao  pedido  de  desistência  formal  apresentado  pelo  contribuinte  o  Recurso Voluntário não merece ser conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 26 32 /2 00 8- 92 Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 18471.002632/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.437  S2­C4T2  Fl. 2.376          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos recursos de ofício e voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Mario  Pereira de Pinho Filho, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado para os impedimentos).  Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 18471.002632/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.437  S2­C4T2  Fl. 2.377          3   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntário  e  de  Ofício  interpostos  em  oposição  ao  Acórdão nº 16­63.897 ­ 12ª Turma da DRJ/SPO, que manteve parcialmente os levantamentos  realizados  pela  NFLD  –  Debcad  nº  35.745.214­3,  lavrada  em  30/09/2004,  de  contribuições  devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, empresa e financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  devidas  a Outras Entidades  e Fundos  – Terceiros,  incidentes  sobre  remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, abrangendo o período  de 01/1999 a 12/2000, 01/2001 a 11/2001, 03/2002, 04/2002, 09/2002 a 06/2003, para matriz e  filiais, no montante de R$7.328.737,11 (sete milhões, trezentos e vinte e oito mil, setecentos e  trinta e sete reais e onze centavos), consolidado em 28/09/2004.  O julgado em lide assim se manifestou:   "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  12ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedentes  em  parte  as  impugnações, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  no  valor de R$ 5.177.902,83  (cinco milhões, cento e setenta e sete  mil,  novecentos  e  dois  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  consolidado na mesma data do lançamento originário  Às  fls.  2.282,  no  entanto,  consta  desistência  formal  apresentada  pela  Contribuinte, não alcançando, contudo, a parte referente ao recurso de ofício.  Às fls. 2.308 consta, por parte do Presidente deste Conselho, determinação de  análise e processamento da petição de desistência e reanálise processual.  Após o desmembramento dos valores, os autos retornaram para julgamento.  É o relatório.  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 18471.002632/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.437  S2­C4T2  Fl. 2.378          4 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  A  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  porém  optou  por  sua  desistência,  conforme  se  pode  verificar  à  fl.  2.282,  não  merecendo  ser  conhecido.  Assim  restando  pendente  de  julgamento  tão  somente  o  Recurso  de  Ofício,  manejado  por  força  de  reexame necessário, em face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite de alçada  fixado na Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008.  Originariamente, a lide tratava de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  Debcad  nº  35.745.214­3,  lavrada  em  30/09/2004,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  devidas  a Outras Entidades  e Fundos  – Terceiros,  incidentes  sobre  remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, abrangendo o período  de 01/1999 a 12/2000, 01/2001 a 11/2001, 03/2002, 04/2002, 09/2002 a 06/2003, para matriz e  filiais, no montante de R$7.328.737,11 (sete milhões, trezentos e vinte e oito mil, setecentos e  trinta e sete reais e onze centavos), consolidado em 28/09/2004.  Em julgamento da Impugnação interposta, a DRJ assim se manifestou:   "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  12ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedentes  em  parte  as  impugnações, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  no  valor de R$ 5.177.902,83  (cinco milhões, cento e setenta e sete  mil,  novecentos  e  dois  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  consolidado na mesma data do lançamento originário.  Tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  atinge  o  limite  de  que  trata  o  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03,  de  03/01/2008,  cabe  recurso de ofício desta decisão."  Confrontando  os  valores  globais,  sem  excluir  os  juros  moratórios,  o  valor  exonerado foi de R$2.150.834,28, superior, portanto, ao previsto no Art. 1º da Portaria MF nº  03, de 03/01/2008.  Contudo, tal portaria foi revogada pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de 2017 que, em seu art. 1º, fixou em R$ 2.500.000,00 o novo limite de alçada para dispensa  do reexame necessário, vejamos seus termos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  Fl. 2378DF CARF MF Processo nº 18471.002632/2008­92  Acórdão n.º 2402­006.437  S2­C4T2  Fl. 2.379          5 superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor permitisse a  interposição  do Recurso  de Ofício  ora  julgado,  deve  ser  aplicado  ao  caso  a Portaria  vigente  conforme  transcrito,  sendo  esse  o  entendimento  consolidado  neste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da  desistência formal apresentada pelo contribuinte e, seguidamente, por não conhecer do Recurso  de Oficio, em razão do crédito exonerado ser inferior ao limite de que trata no Art. 1º Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula Carf 103.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 2379DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001323/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo à obrigação acessória quando se constata o esgotamento do prazo do art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2202-004.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: WALTIR DE CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, deve ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo à obrigação acessória quando se constata o esgotamento do prazo do art. 173, inciso I, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 126          1 125  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001323/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.491  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP NO ESTADO DO RJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  obrigação acessória quando se constata o esgotamento do prazo do art. 173,  inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 23 /2 00 7- 80 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11330.001323/2007­80  Acórdão n.º 2202­004.491  S2­C2T2  Fl. 127          2 Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 23/08/2007 para constituir  crédito  tributário referente às Contribuições Sociais Previdenciárias, período de apuração 01/01/1997 a  31/12/1999.   O  Contribuinte,  cientificado  da  autuação  em  23/08/2007,  interpôs  impugnação,  levando  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro I (DRJ/RJ01) a proferir o Acórdão nº 12­17.642 ­ 10ª Turma DRJ/RJ01 (fls. 94/100),  de  20/12/2007,  onde  os  membros  daquele  colegiado  julgaram  improcedente  a  defesa  apresentada.  Em  face  do  referido  acórdão,  o  Contribuinte,  irresignado,  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 104/119, ora em julgamento.  Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo e adoto o relatório da DRJ de  origem:  "DA AUTUAÇÃO   Trata­se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.115.798­6 CFL 30  consolidado  em  23/08/2007)  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada, no montante de RS 1.195,13.  2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 08), temos  que:  2.1. A interessada deixou de informar em folha de pagamento a  remuneração paga ou creditada a trabalhadores autônomos que  lhe  prestaram  serviços,  bem  como  não  elaborou  folha  de  pagamento  por  estabelecimento,  o  que  constituiu  infração  ao  artigo 32,  inciso  I,  da Lei  8.212/1991  combinado  com o  artigo  225,  inciso  I,  §  9o  ,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999;  2.2.  Para  as  infrações  ocorridas  no  período  anterior  a  06/05/1999,  além  do  dispositivo  legal  supra  mencionado,  aplicam­se as disposições do Regulamento da Organização e do  Custeio da Seguridade Social  ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto  2.173/1997, artigo 47, inciso I, § 4 o , e o ROCSS aprovado pelo  Decreto 612/1992, artigo 47, inciso I e § 4.  3 . A multa aplicada, foi apurada conforme previsto nos artigos  92 e 102, da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 283, inciso  I,  alínea  "a",  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, em seu valor mínimo,  atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007;  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11330.001323/2007­80  Acórdão n.º 2202­004.491  S2­C2T2  Fl. 128          3 3.1.  Não  foram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  DA IMPUGNAÇÃO   4. A interessada manifestou­se (fls. 20/61), alegando em síntese  que:  Das Preliminares   Da decadência   4.1.  O  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  prevê  duas  regras,  uma geral, outra específica, acerca do prazo decadencial para a  Fazenda Pública  realizar  o  lançamento  (artigos  173  inciso  I  e  150 § 4o );  4.2.  A  auditoria  fiscal  constatou  que  o  impugnante  deixou  de  informar  em  folha  de  pagamento  a  remuneração  paga  ou  creditada a trabalhadores autônomos que lhe prestaram serviço  no período auditado, bem como por não ter elaborado folha de  pagamento  por  estabelecimento  para  o  período  fiscalizado  de  01/1997 a 10/1999;  4.3.  Desta  forma  podemos  concluir  que  resta  operada  a  decadência,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  realizado  depois  de  mais de 10 (dez) anos (01/1997) e quase 08 (oito) anos (10/1999)  da ocorrência do fato gerador;  Da necessidade de Lei Complementar e da inconstitucionalidade  do artigo 45 da Lei 8.212/1991   4.4.  Se  a  Constituição  Federal  de  1988  reservou  à  Lei  Complementar a  competência para disciplinar matéria atinente  à  decadência  tributária  e  se  a  Lei  5.172/1966  (CTN),  recepcionada  como  Lei  Complementar,  estabelece  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito  tributário, e  se as contribuições sociais são  espécies de tributos, a Lei Ordinária 8.212/1991 não poderia ter  cuidado da matéria, muito menos de forma diversa;  4.5.  Em  recentíssimo  julgado,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/1991,  no  julgamento do AI em Resp n° 616.348 ­ MG (2003/0229004­0);  Do mérito   4.6.  Informa que j á realizou  todas as retificações, objeto deste  Auto de Infração;  4.7.  Requer  sejam acolhidas  as  prejudiciais  para  reconhecer  a  decadência  e  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/1991, declarando nula a sanção imposta;  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11330.001323/2007­80  Acórdão n.º 2202­004.491  S2­C2T2  Fl. 129          4 4.8. Requer relevação da multa uma vez que: corrigiu a falta até  o  prazo  final  para  impugnação;  pediu  a  relevação  dentro  do  prazo  de  impugnação;  é  primário  e  não  houve  circunstância  agravante, solicitando o seu arquivamento.  5. É o Relatório."    Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  reafirma  que  já  se  operou  a  decadência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  combatido.  Quanto ao mérito, argumenta, novamente, que já realizou todas as retificações de GFIP, objeto  do Auto de Infração, tendo requerido a relevação da multa dentro do prazo de impugnação.   É o relatório  Voto             Conselheiro Waltir de Carvalho ­ Relator   O recurso voluntário é  tempestivo,  reunindo, ainda, os demais  requisitos de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Da decadência.  Nos termos do art. 103­A da Constituição Federal (CF), o Supremo Tribunal  Federal  (STF) pode  editar  enunciado de  súmula  que,  a partir  de  sua publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal. Observe­se,  inclusive, que o  próprio  RICARF  (Portaria  MF  nº  343,  de  2015)  amoldou­se  a  tal  vinculação  obrigatória,  conforme previsto na alínea "a" do inciso II, § 1º do art. 62 de seu Anexo II.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  de  constituir  as  contribuições sociais previdenciárias, foi publicada, em 20/06/2008, a seguinte súmula do STF:  Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    No  precedente  representativo  da  Súmula,  o  RE  nº  556.664,  julgado  em  12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido,  fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da  seguridade social".  Portanto,  o  prazo  decadencial  que  rege  o  lançamento  dessas  contribuições  segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art.  173  e  incisos.  Ainda  que  o  Recorrente  não  tenha  invocado,  em  sua  defesa,  a  aplicação  da  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11330.001323/2007­80  Acórdão n.º 2202­004.491  S2­C2T2  Fl. 130          5 Súmula Vinculante nº 8, por força de sua vinculação obrigatória, dever­se­á analisar o presente  caso à luz do comando normativo por ela veiculado.   No caso em tela, a autuação versa sobre fatos geradores compreendidos entre  01/01/1997 a 31/12/1999, e a ciência ao contribuinte do lançamento deu­se em 23/08/2007 (fls.  03).  Adotamos a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, havendo  pagamento antecipado por parte do contribuinte em relação ao fato gerador posto em discussão,  deve  incidir  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  previsto  no mencionado  artigo  150,  §  4º, CTN.  Nesse sentido, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recurso  repetitivo,  nos  autos  do Recurso Especial  973.733/SC,  a qual deve ser  seguida,  por  força do  disposto no artigo 62, § 1º, II, "b", RICARF.  Contudo, tratando­se de descumprimento de obrigação acessória, não há que  se  falar  em homologação  de  pagamento,  razão  pela  qual  aplica­se  a  regra prevista  no  artigo  173, inciso I, do CTN.  Sabendo­se  que,  no  caso,  o  período  verificado  está  compreendido  entre  01/1997 a 12/1999 e que a ora Recorrente  foi  intimada do Auto de  Infração em 23/08/2007,  verifica­se  que  estão  decadentes  as  contribuições  apuradas  em  sua  totalidade,  uma  vez  que  anteriores a 12/2001.  Portanto,  quando  lavrada  a  NFLD,  já  havia  se  escoado  o  prazo  para  o  exercício do direito do Fisco de constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício.  Por  consequência,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário  veiculado  no  presente processo, dando­se provimento ao recurso voluntário.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho                              Fl. 130DF CARF MF

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7396459 #
Numero do processo: 11128.722010/2016-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/11/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.212  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/11/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  COLETIVA.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  afastando  a  concomitância  e  determinando  o  retorno dos  autos  à DRJ para que profira novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 10 /2 01 6- 55 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11128.722010/2016­55  Acórdão n.º 3002­000.212  S3­C0T2  Fl. 227          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  16­78.936  da  DRJ/SPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma  e  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  agente  de  carga  autuada  registrou  a  destempo,  em  09/11/2012  às  16h38,  no  sistema  Siscomex  Carga,  a  carga  desconsolidada  referente  ao  Conhecimento Eletrônico (CE) HBL 151205218688710, relativo  ao  MHBL  151205198271879,  cuja  carga  objeto  dessa  desconsolidação foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio "MSC  CAROLINA”,  com  atracação  registrada  em  21/10/2012,  às  05h31.  Referido Conhecimento Eletrônico,  portanto,  veio  a  ser  incluído no  sistema em prazo  inferior às quarenta e oito horas  antes do registro da atracação, em desacordo com o disposto no  art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007.  Considerando que  a  autuada  é,  enquanto Agência  de Carga,  a  pessoa  responsável  pela  prestação  das  informações  sobre  o  veículo e cargas, nos termos da IN RFB 800/2007, a fiscalização  aplicou a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do DL 37/66, por  deixar de prestar informação sobre carga no prazo estabelecido.  Cientificada do auto de infração em 06/09/2016 (fls. 103/104), a  interessada apresentou impugnação, na mesma data, juntada às  fls. 41 e seguintes, alegando em síntese que:  a)  em  preliminar,  ressalta  a  ilegalidade  da  autuação  sofrida,  uma vez que vai de encontro à decisão judicial emanada pela 14ª  Vara Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238­ 86.2015.403.6100, devendo o auto de infração ser anulado;  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11128.722010/2016­55  Acórdão n.º 3002­000.212  S3­C0T2  Fl. 228          3 b)  aduz  que  embora  a  autuação  se  funde  na  não  prestação  de  informações,  esta  alegação  não  se  sustenta,  uma  vez  que  as  informações  foram  efetivamente  prestadas,  uma  vez  que,  se  assim  não  fosse,  não  poderiam  ter  sido  efetuadas  quaisquer  operações de carga e descarga, conforme o disposto no §2º do  art.  37  do  DL  37/66.  Tendo  havido  comprovadamente  a  operação de descarga da embarcação, a anulação da autuação é  medida necessária para assegurar a segurança jurídica;  c) observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007  pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que  eventual atraso na prestação de  informações, previsto pelo art.  22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que  somente este manifesta carga;  d) a penalidade tem efeito confiscatório, ferindo os princípios da  proporcionalidade  e  isonomia.  Ademais,  o  desrespeito  ao  art.  729,  II,  do  Decreto  6.759/2009  é  flagrante,  posto  que  a  multa  combatida  não  poderia  superar  o  valor  de  R$  5.000,00  por  navio, e não por CE mercante, como tem erroneamente aplicado  a impugnada;  e) o  eventual atraso na prestação de  informações  por parte do  contribuinte não causa qualquer dano à fiscalização, que autua  por  mero  formalismo  (princípio  da  legalidade).  Tanto  é  assim  que  a  autuação  é,  sem  exceção,  sempre  muito  posterior  à  prestação das informações pelo contribuinte, que se beneficia do  instituto da Denúncia Espontânea por essa razão;  f)  cita  diversos  normativos  para  referendar  sua  tese  de  que  a  estipulação  de  limite  ao  valor  da  penalidade  imposta  é  mecanismo necessário a se evitar desproporção. Tais multas não  tem natureza arrecadatória (ou não deveriam ter), de modo que  a  pena  de R$  200,00  (duzentos  reais)  por  informação  omitida,  limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo é  medida de rigor para que se respeitem os Princípios da Isonomia  e da Proporcionalidade;  g)  no  caso,  além  da  ausência  de  dolo  especifico,  que  é  o  elemento  subjetivo  da  norma,  ainda  deve  ser  analisada  a  inexistência  da  hipótese  de  incidência  tributária  imputada  erroneamente  pela  autoridade  à  impugnante,  porque  as  informações  exigidas  pelo  artigo  22  da  IN  800/07  foram  prestadas;  h)  considerando  que  a  autoridade  aduaneira  em  nenhum  momento conseguiu provar que a impugnante deixou de prestar  informações necessárias ao devido controle da Receita Federal  do  Brasil,  é  de  se  concluir  que  o  auto  de  infração  padece  de  motivação, além de ferir também o princípio da razoabilidade;  i)  como  a  impugnante  não  deixou  de  prestar  as  informações,  aplicam­se  ao  caso  sob  análise  os  dispositivos  do  art.  138  do  CTN e art. 102 do DL 37/66 que tratam da denúncia espontânea,  em  alinhamento  com  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa  que cita;  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11128.722010/2016­55  Acórdão n.º 3002­000.212  S3­C0T2  Fl. 229          4 j)  requer,  ao  final,  seja  julgada  insubsistente  a  autuação  e  cancelada a multa sob comento."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO)  julgou  a  Impugnação  de  modo  a  não  conhecê­la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá­la improcedente, quanto à matéria  diferenciada, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 09/11/2012   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM AÇÃO JUDICIAL.  O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  importa  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem  às administrativas, sendo analisados apenas os argumentos não  levados à apreciação judicial.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (183/197), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e  reforçando  argumentos  jurídicos  já  apresentados  e  argumentando  que  não  há  concomitância  entre o processo judicial e o administrativo, pois a recorrente figuraria apenas como substituída  naquele.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11128.722010/2016­55  Acórdão n.º 3002­000.212  S3­C0T2  Fl. 230          5 A  principal  controvérsia  posta  sob  análise  cinge­se  à  existência  ou  não  de  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial  em  casos  de  ações  coletivas  propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte.  Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como  demonstram os recentes Acórdãos:    Acórdão 1402­001.629:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos  da  lei.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo, o que não se verifica na hipótese.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastadas  a  concomitância  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa,  é  de  se  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que deixou de apreciar  todos os argumentos  de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  nas  regras  de  regência  do  processo administrativo fiscal.    Acórdão 9303­005.472:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.722010/2016­55  Acórdão n.º 3002­000.212  S3­C0T2  Fl. 231          6 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Recurso Especial do Procurador negado.    Acórdão 9303005.057  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte nos termos da lei.  Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os  representados da entidade, não se materializa a identidade entre  os  sujeitos  dos  processos,  ou  seja,  autor  da  medida  judicial  e  recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a  renúncia.  Assim,  a  existência  de Medida  Judicial Coletiva  interposta  por  associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia  à esfera administrativa por concomitância.    Embora  seja  certo  que  as  entidades  de  classe,  quando  propõem  ações  coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem  não  ter  manifestado  sua  concordância  com  a  propositura  daquelas  ações.  Mesmo  quando  assembléias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter  em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados.  Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que  ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas:     Súmula  STF  nº  629  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor  dos  associados  independe da autorização destes.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11128.722010/2016­55  Acórdão n.º 3002­000.212  S3­C0T2  Fl. 232          7     Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o  mandado  de  segurança  ainda  quando  a  pretensão  veiculada  interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.                                             (grifos nossos)    Assim,  parece­me  não  ser  razoável  o  reconhecimento  da  concomitância  somente  pela  existência  de  uma  ação  coletiva  movida  por  entidade  de  classe,  da  qual  o  contribuinte  faça  parte,  sem  que  esteja  clara  a  vontade  deste,  pois  diferentemente  das  ações  individuais, nas quais  resta cristalina a  intenção de o contribuinte optar pela via  judicial, nas  coletivas, isto, em princípio, não ocorre.  Ademais,  quando  o  sujeito  passivo  impetra  uma  ação  individual  versando  sobre  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  administrativo,  ocorre  uma  presunção  legal  absoluta  da  desistência  tácita  ao  contencioso  administrativo.  Contudo,  em  ações  coletivas,  ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se  violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa.  Desta forma, entendo não existir concomitância no presente caso.  Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à  instância  a  quo  para  que  profira  novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações  da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                  Fl. 233DF CARF MF

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7362589 #
Numero do processo: 11080.724541/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2006 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. REVISÃO DA OPÇÃO. As atividades efetivamente prestadas pelo contribuinte são exclusivas de programador, analista de sistemas e outras profissões de nível superior de graduação, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Sendo assim, a pessoa jurídica que se dedica a tais atividades não pode aderir ao Simples. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização posterior. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter à lei e à jurisdição. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.
Numero da decisão: 1402-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do SIMPLES e os lançamentos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.138  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  FERRARI INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2006  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  REVISÃO DA OPÇÃO.  As  atividades  efetivamente  prestadas  pelo  contribuinte  são  exclusivas  de  programador,  analista  de  sistemas  e  outras  profissões  de  nível  superior  de  graduação,  cujo  exercício  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Sendo  assim,  a  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  tais  atividades  não  pode aderir ao Simples.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições, e passível de fiscalização posterior.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA JURÍDICA.  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter  à lei e à jurisdição.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 45 41 /2 01 0- 81 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 280          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do SIMPLES e os lançamentos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (Suplente  convocado), Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 281          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) assim  ementado:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2006  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  REVISÃO DA OPÇÃO.  Os  serviços  de  suporte  técnico  em  informática  impedem  a  opção  pelo  Simples,  por  caracterizar  a  prestação  de  serviços  de  analista  de  sistemas.  Sendo assim, a pessoa jurídica que se dedica a tais atividades não pode aderir  a este regime de tributação.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições, e passível de fiscalização posterior.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA JURÍDICA.  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter  à lei e à jurisdição.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    O caso foi relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  "A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.1.01.00­2010­01495­7  que  culminou  com  a  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 282          4 Representação  Fiscal  para  exclusão  do  Simples  a  partir  de  01/01/2006  e  formalização  de  lançamento de ofício pertinente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a 02/2007,  pela sistemática do Lucro Arbitrado.  O  auditor  fiscal  relata  que,  em  procedimento  fiscal  junto  ao  contribuinte  acima  qualificado,  iniciado  em  16/09/2010  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  constatou  que  tanto  no  contrato  social  da  empresa  (  inicial  e  alterações  que  vigoraram  até  30/06/2007  ),  o  objetivo  social  da  empresa  foi  a  “prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados,  comercialização  de  software,  equipamentos,  acessórios  e  suprimentos  para  o  apoio  do  processamento  de  dados”.  Foram  apresentadas  pela  empresa  cópias  de  dois  contratos  de  prestação de serviços com a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul  ­ FAURGS,  com datas  de 19/10/2004 e 18/05/2005, onde  consta que o  interessado prestaria  serviços de “análise de sistema, programação e testes de software básico, produtos e aplicativos  bancários – suporte técnico, consultoria técnica, ...” entre outros.  De acordo  com o  artigo  9º  da Lei  nº  9.317/1996,  a  atividade  exercida  pela  empresa é vedada à participação no Simples. Tal fato acarreta a exclusão de ofício do Simples,  conforme art. 13, inciso II, “a” da citada Lei.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  O artigo 9º, assim dispõe:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei 10.034, de 24.10.2000)  Considerando  a  Representação  Fiscal,  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/POA nº 200 de 18 de novembro de 2010, do Sr. Delegado da Receita Federal  do Brasil em Porto Alegre, excluindo a empresa do Simples, em decorrência da prestação de  atividades vedadas para a opção pelo Simples, conforme disposto no art. 9º, inciso XIII, da Lei  nº 9.317/1996 ( fls. 42 ). A ciência pessoal do referido Ato deu­se em 01/12/2010, fls. 138.   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 283          5 Em 03/01/2011, o contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade  de fls. 186/191, alegando que:  a base de cálculo e a alíquota dos tributos, bem como as exigências legais à  inclusão  da  empresa  no  Simples  deve  se  pautar  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  contribuinte;  o  instrumento  contratual  de  prestação  de  serviços  mantido  entre  entidades  privadas  não  pode  servir  como  fundamento  único  para  embasar  a  exclusão  da  empresa  do  Simples;  embora  conste  no  instrumento  contratual  com  a  empresa  FAURGS  como  objeto  os  mais  variados  serviços,  o  único  efetivamente  prestado  pelo  interessado  foi  o  de  suporte técnico, até porque, a prestação de serviços ocorria dentro das dependências do Banco  Banrisul, e como tal não poderia prestar outro tipo de serviço senão suporte técnico, já que a  análise  de  sistema  e  a  programação,  eram  exclusivamente  efetuadas  por  funcionários  contratados diretamente ao Banrisul, ou seja, serviços que não podem ser terceirizados; e  a atividade efetivamente desenvolvida pela empresa possibilita sua  inclusão  no Simples.  A empresa, comunicada da continuação do procedimento fiscal, relativo aos  tributos recolhidos pela sistemática do Simples, do período compreendido entre janeiro/2006 a  junho/2007,  foi  intimada  a  apresentar  livros  fiscais  e  talonário  de  notas  fiscais  relativas  ao  período de janeiro/2006 a dezembro/2007 ( fls. 74 ).   Os valores declarados à Receita Federal eram os mesmos que constavam nos  Balancetes e nas Notas Fiscais. Foi o contribuinte intimado, em 29/11/2010 ( fls. 137 ) a optar  pela  forma  de  tributação  para  o  período  de  01/01/2006  a  30/06/2007,  se  seria  pelo  Lucro  Arbitrado ou pelo Lucro Real, em vista da exclusão do Simples naquele período.   Em 06/12/2010 o contribuinte informa que a opção seria pelo lucro arbitrado  ( fls. 139 ).   O  lançamento  de  ofício  relativo  ao  período  de  01/2006  a  02/2007  está  consubstanciado  nos  autos  de  infração:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$  40.179,86, Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 4.048,45, Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido, no valor de R$ 17.286,66, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social, no valor de R$ 11.780,90, apurando o crédito tributário total no valor de R$ 73.295,87  (setenta  e  três mil,  duzentos  e noventa e  cinco  reais  e oitenta  e  sete  centavos),  aí  incluído o  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2010.  Os  valores  recolhidos no código 6106 – Simples  foram distribuídos no  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de  acordo com o percentual de participação de cada um, conforme o art. 2º, parágrafo único da Lei  nº 10.034/2000 e IN/SRF/609/2006.  O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 18/12/2010 (fls. 184 )  e apresenta, em 13/01/2011, sua impugnação de fls. 210/215, acrescentando aos argumentos já  trazidos quando de sua manifestação de inconformidade, o seguinte:  a Cláusula  Segunda  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  empresa Ferrari Informática Ltda e a FAURGS previa que a efetiva prestação de quaisquer dos  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 284          6 serviços seria  feita mediante encomenda e provocação exclusiva da FAURGS, o que  implica  que a demanda poderia se limitar, como de fato se limitou, a apenas uma parcela dos serviços  prestados como objeto do contrato. Existe um contrato padrão firmado pela FAURGS com as  inúmeras empresas que lhe prestam suporte nas mais diversas áreas de atuação;  o  único  serviço  prestado  nos  anos  de  2006  e  2007  foi  de  “SUPORTE  TÉCNICO”, hipótese que permite a inclusão da empresa no Simples;  somente  a  partir  de  2007  a  empresa  passou  a  prestar  serviços  de  programação, não contemplados pelo Simples, tendo espontaneamente adotado a sistemática de  tributação pelo Lucro Presumido;  no  período  em  que  aderiu  ao  Simples,  até  2007,  todas  as  declarações  e  informações prestadas à SRF permitiram o exercício desta atividade fiscal, inclusive, se fosse  de  seu  entendimento,  a  revisão/retificação  de  ofício  pelo  fisco  da Ficha Cadastral  da Pessoa  Jurídica para fins de excluí­la do Simples. Como nada foi  feito pela Receita Federal, é de se  presumir a total regularidade e adequação da empresa pela sistemática simplificada;  refere­se  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  que  cabe  à  Administração  anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade; e  quanto  à  multa,  diz  que  a  mesma  não  deve  ser  aplicada,  haja  vista  a  inexistência de mora na conduta da empresa, e que ela somente tem lugar nas hipóteses em que  devidamente cientificada a empresa acerca da irregularidade de sua situação fiscal, ela silencia.  Ao final, requer seja anulado o ADE/Porto Alegre nº 200/2010, uma vez que  a empresa somente exerceu atividade compatível com o Simples.  É o relatório."    Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 285          7 Do Recurso Voluntário  Inconformado  com  a  decisão  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual apresenta as seguintes razões para a reforma do Acórdão de 1ª Instância:  Dos serviços efetivamente prestados pela empresa recorrente  1.  O  agente  fiscal  tomou  como  fundamento  para  a  edição  do  ato  declaratório,  ora  recorrido,  o  único  contrato  de  prestação  de  serviço  vigente à época entre a empresa e a Fundação da Universidade Federal do  Rio  Grande  do  Sul  ­  FAURGS,  bem  como  todas  as  ordens  de  serviço  emitidas no período, onde se constata efetivamente que o tipo de prestado  pelo  contribuinte  foi  o  de  "suporte  técnico  em  informática".  Fato  devidamente comprovado e superado junto à fiscalização.  2.  No  entanto,  para  surpresa  da  Recorrente,  a  fiscalização,  no  afã  de  arrecadar,  movida  pela  gratificação  de  produção,  criada  pelo  Governo  Federal, para medir a produtividade e melhor  remunerar seus servidores  da  Receita  Federal,  MODIFICOU  E  INOVOU  na  interpretação  de  conceitos e atividades elencados na Portaria n° 397, de 09 de outubro de  2002, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova a Classificação  Brasileira de Ocupações ­ CBO.  3.  Segundo  entendimento  exarado no  respeitável, mas  equivocado acórdão  da 6ª Turma da DRJ/POA, a saber:   "A  CBO/2002  inclui  os  "programadores  de  sistemas  de  informação"  na  família  dos  "técnicos  de  desenvolvimento  de  sistemas  e  aplicações"  (código  3171)  e  fornece  uma  descrição  sumária das atividades desenvolvidas por eles:  Desenvolvem  e  implantam  sistemas  informatizados  dimensionando  requisitos  e  funcionalidade  do  sistema,  especificando  sua  arquitetura,  escolhendo  ferramentas  de  desenvolvimento,  especificando  programas,  codificando  aplicativos.  Administram  ambiente  Informatizado,  prestam  suporte técnico ao cliente e o treinam, elaboram documentação  técnica.  Estabelecem  padrões,  coordenam  projetos  e  oferecem  soluções para ambientes informatizados e pesquisam tecnologias  em informática".  O  suporte  técnico  em  informática  é  expressamente  citado  pela  CBO/2002  como  atividade  de  analista  de  sistemas,  portanto,  pela  leitura  das  descrições  acima,  pode­se  concluir  que  os  serviços  de  programadores  e  analistas  de  sistemas  configuram  atividade  intelectual,  de natureza  técnica,  e,  conseqüentemente,  nos  termos  da  Lei  n°  9.317/1966,  art.  9o,  XIII,  a  empresa  que  desempenha  tais  atividades  está  impedida  de  optar  pelo  Simples." (vide acórdão)"  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 286          8 4.  Primeiramente,  importante  esclarecer  que  SUPORTE  na  linguagem  comercial, administrativa, na língua portuguesa, ou em qualquer outra, é  entendido como sinônimo de APOIO, uma ajuda, um auxílio.  5.  Segundo, suporte técnico em informática, nos remete a uma idéia de que  alguém que  tenha o conhecimento na área de  informática, pode nos dar  um apoio, nos fornecer uma ajuda ou até mesmo resolver um problema na  área de informática.  6.  Pois  bem,  para  a  fiscalização  da  RFB,  conforme  demonstrado  no  r.  Acórdão,  suporte  técnico em  informática é uma atividade de analista de  sistemas, configurando uma atividade intelectual, de natureza técnica.  7.  No  entanto,  não  é  preciso  grande  intelectualidade  para  saber  que  o  Técnico  de  Suporte  em  Informática  realiza  manutenção  preventiva  e  corretiva  de  equipamentos  de  informática,  identificando  os  principais  componentes  de  um  computador  e  suas  funcionalidades;  identifica  as  arquiteturas  de  rede  e  analisa  meios  físicos,  dispositivos  e  padrões  de  comunicação; avalia a necessidade de substituição ou mesmo atualização  tecnológica  dos  componentes  de  redes;  instala,  configura  e  desinstala  programas  básicos,  utilitários  e  aplicativos;  realiza  procedimentos  de  backup  (cópia  de  segurança)  e  recuperação  de  dados.  O  Técnico  pode  atuar em Instituições públicas, privadas e do terceiro setor que demandem  suporte e manutenção de informática. Pode ser autônomo ou empregado,  tendo como requisito o Ensino fundamental completo.  8.  O interessado em seguir carreira como técnico de suporte em Informática  deve ter, no mínimo, o Ensino Médio completo.  9.  Tanto  que,  TUDO O QUE UM TÉCNICO  FAZ,  UM ANALISTA DE  SISTEMAS  PODE  TAMBÉM  FAZER,  mas  não  significa  que  só  um  analista possa dar suporte em informática.  10. Portanto,  o  entendimento  exarado  no  r.  acórdão  não  encontra  qualquer  fundamentação.  Isso  porque,  a  informática  se  divide  em  três  áreas:  Análise de Sistemas, que trabalha com o sistema de informações de uma  rede  de  computadores;  Engenharia  da  Computação,  responsável  pela  criação dos computadores e seus acessórios e; Ciência da Computação, o  qual desenvolve softwares.   11. Com a informatização crescente, são muitas as possibilidades de mercado  para os profissionais destas áreas, pois a função é estratégica no mundo  globalizado,  visando  descobrir  como  aplicar  as  novas  tecnologias  da  informação aos processos de negócios, criar novos produtos e serviços e  conquistar um diferencial para sua empresa, além de imprimir eficiência à  administração,  função  clássica  do  emprego  da  informática.  Nesse  contexto,  sempre  vai  existir  o  profissional  de  suporte  técnico,  que  não  precisa  de  curso  superior  como  pré­requisito, mas  detém  conhecimento  técnico  específico,  capaz  de  auxiliar  em  todas  as  ramificações  da  informática, não sendo uma atividade privativa de analista de sistemas!  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 287          9 12. Portanto, os julgadores da 6a turma, ao interpretar as atividades descritas  na Portaria n° 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e  Emprego,  que  aprova  a  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  ­  CBO,  concluíram  equivocadamente  que  a  atividade  de  suporte  técnico,  por  constar e fazer parte da família de atividades de um analista de sistemas  deve obrigatoriamente ser uma atividade privativa de um analista.  13. O ato da  fiscalização da Receita Federal,  ao  interpretar  as atividades da  empresa,  ora Recorrente  como  atividade  de  análise  e  programação,  que  implicam  na  exclusão  do  SIMPLES,  convola­se  em  abuso  de  poder  e  conseqüente ilegalidade, passível de anulação pela própria administração,  conforme dispõem os  artigos  53  e 55 da Lei 9.784/99, que normatiza  a  anulação  e  a  revogação  dos  atos  administrativos  no  procedimento  administrativo em âmbito federal, aplicável às três esferas de poder:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Da homologação, pela SRF, da inclusão da empresa no Simples nos anos  de 2006 e 2007  14. No  período  em  que  a  empresa  aderiu  ao  SIMPLES,  até  2007,  quando  migrou  para  a  sistemática  do  lucro  presumido,  todas  as  declarações  e  informações  prestadas  à  SRF,  bem  como  os  pagamentos  regulares  na  modalidade  e  códigos  corretos  da Receita  Federal,  permitiram  à  SRF  o  exercício  da  atividade  fiscal,  inclusive,  se  fosse  de  seu  entendimento,  a  revisão/retificação  de  ofício  pelo  fisco  da  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  para  fins  de  excluí­la  do  SIMPLES.  No  entanto,  em momento  algum  foi  realizada  qualquer  atividade  fiscalizatória  ou  mesmo  de  retificação relativamente à opção da empresa pelo SIMPLES, motivo pelo  qual é de  se presumir a  total  regularidade  e adequação da empresa pela  sistemática simplificada.   15. Nesse  entender,  carece de  razoabilidade o Ato Declaratório que  excluiu  do  SIMPLES  a  empresa,  quando  ao  tempo  em  que  prestadas  todas  as  declarações  e  informações  da  Empresa  foram  devidamente  aceitas  pela  SRF.   16. Ademais,  o  ato  da  SRF  fere  visceralmente  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica no momento que tem por irregular determinada situação jurídica,  tida  anteriormente  por  regular  e  com  homologação  tácita  dos  atos  praticados pelo próprio fisco.  17. Face ao Princípio da Cautela e no intuito de entender a razão da Edição  do  Ato  Declaratório  ora  atacado,  há  de  se  esclarecer  que  o  fato  de  a  empresa,  no  ano  de  2007,  ter  adotado  a  sistemática  de  tributação  pelo  Lucro Presumido não pode ser tido como indício ou mesmo presunção de  que  a  atividade  desenvolvida  no  período  anterior  a  esse  exercício  seja  incompatível com o SIMPLES.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 288          10 18. Por  absoluta  incongruência com a  realidade das  atividades  efetivamente  desenvolvidas  pela  Empresa  nos  exercícios  2006  e  2007,  há  de  ser  anulado  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  n°  195,  que  exclui  a  empresa do SIMPLES, haja vista a evidente ilegalidade que o macula.  Da inexigibilidade da multa ­ inexistência de mora  19. Subsidiariamente, caso essa SRF entenda pela manutenção da decisão que  excluiu  a  Empresa  do  SIMPLES,  desde  logo  importa  salientar  a  inaplicabilidade da multa de ofício na hipótese posta em debate, haja vista  a inexistência de mora na conduta da empresa contribuinte.  20. O cabimento e a incidência da multa somente tem lugar nas hipóteses em  que devidamente  cientificada  a  empresa  acerca da  irregularidade de  sua  situação fiscal e essa silencia. Na presente hipótese, encontramos situação  diversa,  haja  vista  que  desde  o  ano­calendário  2003  a  empresa  contribuinte vinha efetuando suas declarações e recolhendo regularmente  os  tributos pelo  sistema SIMPLES, com códigos e  formulários  corretos,  sem que houvesse qualquer recusa ou notificação pela SRF.   21. Inequívoca, portanto, a presunção de legalidade no procedimento adotado  pela  empresa  que,  face  ao  princípio  da  segurança  jurídica  não  pode  ser  surpreendida com onerosa cobrança de multa fiscal moratória.   22. Em  face  do  exposto,  REQUER  seja  o  presente  recurso  recebido,  para  reformar  a  decisão  proferida  pela  6a  Turma  da  DRJ/POA,  dando­lhe  provimento  para  reconhecer  a  atividade  exercida  pela  Recorrente  nos  anos de 2006 e 2007 como compatível com o SIMPLES, anulando o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  n°  195  de  04.11.2010,  bem  como  o  Auto de  Infração  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido. PIS/Pasep e COFINS.        Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 289          11 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Do Mérito  Dos serviços efetivamente prestados pela empresa recorrente  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A  Lei  nº  9.317,  de  1996,  que  dispõe  sobre  o  regime  tributário  das  microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – Simples, e  alterações posteriores, determina:  Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  –  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor  ou  assemelhado,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  depende de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei).  Alega  o  recorrente  que  a  atividade  efetivamente  exercida  por  ele  foi  a  de  “suporte técnico”.  Do  texto  legal  acima,  depreende­se  que  é  vedada  a  opção  pelo  Simples  à  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  de  programador,  analista  de  sistema  e  de  qualquer  outra  profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, cabendo então  analisar a atividade “prestação de serviços de suporte técnico”.  A  prestação  de  serviços  de  suporte  técnico  em  informática  pode­se  caracterizar  ou  não  de  cunho  intelectual,  dependendo  das  atividades  exercidas.  No  Simples  federal quando a atividade se caracteriza como de cunho intelectual, cujo profissão dependia de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  era  vedado  a  sua  opção  e  permanência  nesse  regime. Com a criação do Simples Nacional permitiu­se que essa atividade fosse possível optar  pelo enquadramento desde que em anexo distinto, conforme quadro seguinte*.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 290          12   *Quadro  extraído  do  site  https://www.contabilizei.com.br/contabilidade­ online/enquadramento­anexo­iii­ou­anexo­vi­simples­nacional/    Ressalta­se que,  evidentemente,  não  se quer adotar  a  legislação do Simples  Nacional para o presente caso. O objetivo é esclarecer que há atividades de suporte que não se  caracterizam de  cunho  intelectual,  por  exemplo  instalação de programas de  informática  e de  software,  e  há  atividades  de  suporte  que  se  caracterizam  de  cunho  intelectual,  por  exemplo  manutenção de programa e sistemas de informática.   Faz­se necessário a análise documentos comprobatórios para verificarmos se  a atividade do recorrente se caracteriza ou não de cunho intelectual.  Consta  no  registro  do Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  que  o  recorrente tem como objetivo social a "Manutenção e reparação de máquinas de escrever,  calcular e de outros equipamentos não­eletrônicos para escritórios" (CNAE 3314­7­09).   Consta  na 3ª Cláusula  da 9ª  alteração  do  contrato  social(fls.  219  a 221)  da  recorrente,  o  objeto  de  "prestação  de  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática, conforme ilustrado a seguir.    Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 291          13 Contudo, o recorrente informou, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal,  que  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados  e  comercialização  de  software,  hardware,  equipamentos,  acessórios  e  suprimentos  de  apoio  de  processamento de dados.   Verifica­se que a prestação de  serviços,  informada pelo  recorrente,  está  em  desacordo com o disposto em seu contrato social e no registro do CNPJ.   Quanto  à  prestação  de  serviços,  o  recorrente  declarou  que  prestou  serviços  para  entidades  públicas  e  privadas  dentro  da  área  de  suporte  em  informática,  tanto  de  equipamentos como de serviços administrativos de apoio em tecnologia da informação. Esses  serviços era, desde o concerto de equipamentos no local do cliente ou na sede da empresa,  até  a  identificação  de  problemas  de  software  e  o  imediato  restabelecimento  do  funcionamento da máquina.  Os contratos de prestação de serviços a serem desenvolvidos pela recorrente  em favor da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS),  com datas de 19/10/2004 e 18/05/2005, têm como objeto a prestação de serviços de na área de  informática,  com  as  seguintes  abrangências:  análise  de  sistemas,  programação  e  testes  de  software  básico,  produtos  e  aplicativos  bancários  ­  suporte  técnico,  consultoria  técnica,  treinamento,  pesquisa  e  implementação  tem  todas  as  atividades  tais  como:  ambientes  e  sistemas operacionais, redes de computadores, telecomunicação e teleprocessamento, banco de  dados,  segurança,  integridade dos dados, automação, metodologias,  ferramentas e arquitetura  de sistemas voltados a orientação a objetos, cliente/servidor, internet, entre outros e linguagem  de programação. Segue ilustração de um dos contratos.          Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 292          14   Percebe­se que, conforme contrato, as atividades envolvidas na prestação  de serviços são, em sua maioria, de cunho intelectual. Sendo prestadas por analista de sistemas  e  outros  profissionais  de  nível  superior  de  graduação.  A  atividade  de  suporte  não  está  especificada  de  forma  a  identificarmos  se  essa  é  ou  não  de  cunho  intelectual,  contudo  pela  descrição o suporte técnico parece­me restrito aos produtos e aplicativos bancários.   Constata­se  que  não  está  previsto  no  contrato  de  serviço  o  "concerto  de  equipamentos no local do cliente ou na sede da empresa, até a identificação de problemas  de software e o imediato restabelecimento do funcionamento da máquina".  Não  constam  do  processo  as  ordens  de  serviço,  apesar  do  recorrente  fazer  referência a essas em seu recurso voluntário.  As notas fiscais de serviço (fls. 78 a 136) trazem discriminação genérica de  prestação  de  serviços  e  não  esclarecem  o  tipo  da  atividade  do  serviço  prestados.  Como  exemplo, ilustramos a Nota Fiscal de Serviço nº 140.    Conforme  a  análise  realizada  da  atividade  de  suporte  técnico  e  dos  documentos comprobatórios, Conclui­se que:   · A  atividade  de  suporte  técnico  em  informática  pode  ser  caracterizada  como sendo ou não de cunho intelectual.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 293          15 · As  atividades  da  recorrente  previstas  no  contrato  social  e  especificadas  nos  contratos  de  prestação  e  ordens  de  serviço  não  são  exclusivas  de  suporte técnico, e se caracterizam com cunho intelectual.  · os contratos de prestação de serviços constantes dos autos prevêem que a  Policarpo & Ferrari Informática Ltda. exercerá as atividades de “Análise  de  sistema,  programação  e  testes  de  software  básico,  produtos  e  aplicativos bancários – suporte técnico, consultoria técnica, treinamento,  pesquisa e implementação em todas as atividades tais como: ambientes e  sistemas  operacionais,  redes  de  computadores,  telecomunicação  e  teleprocessamento,  banco  de  dados,  segurança,  integridade  dos  dados,  automação, metodologias, ferramentas e arquitetura de desenvolvimento  de  sistemas  voltadas  a  orientação  a  objeto,  cliente/servidor,  internet,  entre outros, e  linguagens de programação”, não havendo prova de que  não tenha efetivamente prestado tais serviços.   · As atividades prestadas pelas  recorrente são exclusivas de programador,  analista de  sistemas  e  outras  profissões  de nível  superior  de  graduação,  cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida.  · Estando  as  atividades  de  programador,  analista  de  sistemas  e  consultor,  vedadas  pelo  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/1996  à  opção  pelo  Simples, correta a não aceitação do recorrente neste sistema de tributação.  Portanto  devem  ser  rejeitados  todos  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  interpretação  da  matéria  ,  e  ao  alegado  abuso  de  poder  e  ilegalidade  do  ato  da  Autoridade  Fiscal.    Da homologação, pela SRF, da inclusão da empresa no Simples nos anos de 2006 e 2007  A  recorrente  alega  no  período  em  que  a  empresa  aderiu  ao  SIMPLES,  até  2007,  quando  migrou  para  a  sistemática  do  lucro  presumido,  todas  as  declarações  e  informações  prestadas  à  SRF,  bem  como  os  pagamentos  regulares  na modalidade  e  códigos  corretos  da  Receita  Federal,  permitiram  à  SRF  o  exercício  da  atividade  fiscal,  inclusive,  se  fosse  de  seu  entendimento,  a  revisão/retificação  de  ofício  pelo  fisco  da  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  para  fins  de  excluí­la  do  SIMPLES.  No  entanto,  em  momento  algum  foi  realizada qualquer  atividade  fiscalizatória ou mesmo de  retificação  relativamente  à opção da  empresa pelo SIMPLES, motivo pelo qual é de se presumir a total regularidade e adequação da  empresa pela sistemática simplificada.  O fato de o recorrente ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do  Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja  vista que essa opção é  faculdade do próprio contribuinte, que a exerce se e quando o quiser,  sujeitando­se,  apenas,  à  fiscalização  posterior  da  Receita  Federal,  tendente  a  verificar  a  regularidade  da  opção,  uma  vez  que  somente  os  contribuintes  que  atendam  às  condições  previstas na lei podem exercer esse direito.     Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 294          16 Ressalta­se que a exclusão do Simples  foi  realizada mediante procedimento  fiscal,  cujo  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente  pode  ser  realizado  enquanto  não  atingido pelo  instituto da decadência. A formalidade de apresentar declarações e pagamentos  no  regime  do  Simples  não  tem  o  condão  de  transformar  a  situação  fática  do  exercício  de  atividade vedada pelo regime de tributação favorecido. Também não é aplicável o Princípio da  Cautela pois a situação em nenhum momento foi regular e os atos não foram praticados pelo  fisco e sim pelo contribuinte.  Assim,  quando  o  Fisco  apura  que  a  empresa  optou  indevidamente  pelo  regime simplificado pode, e deve, excluí­lo de  tal sistemática. Por conseguinte,  apenas nesse  momento,  e  não  antes,  a  Receita  Federal  praticará  ato  comunicando  o  contribuinte  da  irregularidade  que  cometeu,  que  é  exatamente  o  ato  de  exclusão  de  que  também  trata  este  processo.  Portanto devem ser rejeitado o requerimento de anulação do Ato Declaratório  de  Exclusão  do  Simples,  com  base  na  alegação  de  incongruência  com  a  realidade  das  atividades efetivamente desenvolvidas pela Empresa Policarpo & Ferrari Informática Ltda. no  período de apuração de 01/01/2006 a 28/02/2007    Da exigibilidade da multa de mora  A recorrente alega que a inaplicabilidade da multa de ofício, haja vista a  inexistência  de mora  em  sua  conduta.  Argumenta  que  o  cabimento  e  a  incidência  da multa  somente  tem  lugar  nas  hipóteses  em  que  devidamente  cientificada  a  empresa  acerca  da  irregularidade de sua situação fiscal e essa silencia.  A multa lançada é a prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96 aplicada  aos casos de lançamento de ofício que, expressa e objetivamente, prevê:  Multas de Lançamento de Ofício   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Ao constatar a ocorrência de uma infração, como no caso, a Autoridade  Fiscal  deve,  obrigatoriamente,  lavrar  o  auto  e  aplicar  a  multa,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade.  Tal  característica  implica  ser  a  lei  o  único  referencial  para  delimitar  a  atuação fiscal.   É  importante  ressaltar, no caso presente, que a  imposição de penalidades  tributárias, independe de qualquer elemento subjetivo por parte do sujeito passivo, ou seja, não  há  que  se  indagar  se  o  contribuinte  teve  ou  não  intenção  de  lesar  o  Fisco,  acarretando­lhe  prejuízo.   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11080.724541/2010­81  Acórdão n.º 1402­003.138  S1­C4T2  Fl. 295          17 Portanto,  devem­se  ser  rejeitadas  as  alegações  da  recorrente,  e  ser  considerado  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  no  percentual  de  75%,  definido em lei, sobre o valor dos tributos não recolhidos.    Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a exclusão do SIMPLES e os lançamentos.     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 295DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10950.724423/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os trâmites relativos ao processo administrativo de suspensão da imunidade e dos presentes autos de infração, respeitaram os ditames normativos constantes do Decreto nº 70.235/72, da Lei nº 9.784/99 e o rito do artigo 32, da Lei nº 9.430/06. O inconformismo do sujeito passivo não pode ser confundido com violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O processo de suspensão da imunidade foi julgado na sessão de 09/04/2014 de forma desfavorável ao contribuinte. EFEITOS DA DECISÃO PLENÁRIA. ADI 1.802/DF. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. A motivação da suspensão via Ato Declaratório e o consequente lançamento dos créditos tributários respectivos, decorrem da violação aos artigos 9º, § 1º, e 14, do CTN, com observância do rito disposto no artigo 32, da Lei nº 9.430/96, todos plenamente válidos e constitucionais até o presente momento. Com exceção artigo 12, § 1° (inconstitucionalidade formal e material) e alínea "f", do § 2º e artigos 13 e 14 da Lei nº 9.532/1997 (inconstitucionalidade formal), os demais dispositivos legais foram considerados constitucionais, inclusive o artigo 12, §2º, alínea "a", do mesmo diploma legal. RAZÕES COMPLEMENTARES. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Por serem intempestivos, desconsidero os pleitos adicionais constantes das razões finais apresentadas, nos termos dos artigos 17 e 33, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009 LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. Correta a autuação efetuada sobre o lucro real apuração anual, relativamente a anos-calendário encerrados, em entidade cuja imunidade foi objeto de suspensão de ofício e que, intimada, apresentou balancetes contábeis de apuração de resultados anuais, e tendo sido excluídas as alternativas de apuração pelo Simples e pelo lucro presumido. CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE ALUGUEL ENTRE FUNDAÇÃO IMUNE E EMPRESA DE PROPRIEDADE DO SEU PRESIDENTE. VALORES OBTIDOS DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DO CONTRIBUINTE. A autoridade fiscal apurou os valores lançados com base na própria contabilidade da contribuinte. Em seus instrumentos de defesa, não trouxe documentação complementar hábil a respaldar suas alegações e afastar a glosa. PESSOA LIGADA. ALUGUÉIS ACIMA DO VALOR DE MERCADO. No caso de presunção de distribuição disfarçada de lucros, os valores dos alugueis em montante superior ao valor de mercado (excedente) não são dedutíveis para a determinação do lucro real. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As provas apresentadas demonstram que a P&N tomava empréstimos e os repassava à Fundação, o que é confirmado pelos balancetes de verificação e fichas razão. Logo, tais valores não caracterizam omissão de receita com base legal em suprimento de caixa. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE BENS PELA LOCATÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. Descabida a glosa de despesas de manutenção de prédios e equipamentos pela entidade locatária, vez que previstas em contrato de aluguel. DESPESA DE VIAGEM. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO. Descabida a glosa de despesas de viagens sob o fundamento de que somente cabe ao Coordenador Geral da Fundação a atribuição de arrecadar as rendas, doações, subvenções e transferências para a Fundação. É senso comum que o Presidente de determinada entidade, independente as obrigações constantes do Estatuto, acaba por representar institucionalmente o órgão. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. PAGAMENTOS INDEVIDOS A PESSOA VINCULADAS. Deve ser mantida a glosa de valores contabilizados como retiradas e pagamentos de despesas pessoais do Presidente da Fundação e de sua empresa, em vista da ausência de documentação probatória capaz de contradizer a conclusão das autoridades fiscal e julgadora. RETENÇÕES NA FONTE. IR E CSLL. Cabe deduzir da exigência de ofício os valores retidos pelas fontes pagadoras sobre receitas objeto da autuação. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. COFINS. PIS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CONTAGEM NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. De acordo com a Súmula CARF nº 72, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, consubstanciada na qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que o contribuinte teria praticado as condutas dolosas descritas artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Aplicação da Súmula CARF nº 96. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIO. ARTIGO 135, III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 1201-002.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários para afastar a glosa de despesas de viagem do presidente da fundação e o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a de 225% para 150%. Vencida a conselheira Eva Maria Los que dava parcial provimento aos recursos voluntários em menor extensão para manter o agravamento da multa de ofício de 225%. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ADI 1.802/DF. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. A motivação da suspensão via Ato Declaratório e o consequente lançamento dos créditos tributários respectivos, decorrem da violação aos artigos 9º, § 1º, e 14, do CTN, com observância do rito disposto no artigo 32, da Lei nº 9.430/96, todos plenamente válidos e constitucionais até o presente momento. Com exceção artigo 12, § 1° (inconstitucionalidade formal e material) e alínea "f", do § 2º e artigos 13 e 14 da Lei nº 9.532/1997 (inconstitucionalidade formal), os demais dispositivos legais foram considerados constitucionais, inclusive o artigo 12, §2º, alínea "a", do mesmo diploma legal. RAZÕES COMPLEMENTARES. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Por serem intempestivos, desconsidero os pleitos adicionais constantes das razões finais apresentadas, nos termos dos artigos 17 e 33, do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009 LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. Correta a autuação efetuada sobre o lucro real apuração anual, relativamente a anos-calendário encerrados, em entidade cuja imunidade foi objeto de suspensão de ofício e que, intimada, apresentou balancetes contábeis de apuração de resultados anuais, e tendo sido excluídas as alternativas de apuração pelo Simples e pelo lucro presumido. CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE ALUGUEL ENTRE FUNDAÇÃO IMUNE E EMPRESA DE PROPRIEDADE DO SEU PRESIDENTE. VALORES OBTIDOS DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DO CONTRIBUINTE. A autoridade fiscal apurou os valores lançados com base na própria contabilidade da contribuinte. Em seus instrumentos de defesa, não trouxe documentação complementar hábil a respaldar suas alegações e afastar a glosa. PESSOA LIGADA. ALUGUÉIS ACIMA DO VALOR DE MERCADO. No caso de presunção de distribuição disfarçada de lucros, os valores dos alugueis em montante superior ao valor de mercado (excedente) não são dedutíveis para a determinação do lucro real. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As provas apresentadas demonstram que a P&N tomava empréstimos e os repassava à Fundação, o que é confirmado pelos balancetes de verificação e fichas razão. Logo, tais valores não caracterizam omissão de receita com base legal em suprimento de caixa. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE BENS PELA LOCATÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. Descabida a glosa de despesas de manutenção de prédios e equipamentos pela entidade locatária, vez que previstas em contrato de aluguel. DESPESA DE VIAGEM. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO. Descabida a glosa de despesas de viagens sob o fundamento de que somente cabe ao Coordenador Geral da Fundação a atribuição de arrecadar as rendas, doações, subvenções e transferências para a Fundação. É senso comum que o Presidente de determinada entidade, independente as obrigações constantes do Estatuto, acaba por representar institucionalmente o órgão. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. PAGAMENTOS INDEVIDOS A PESSOA VINCULADAS. Deve ser mantida a glosa de valores contabilizados como retiradas e pagamentos de despesas pessoais do Presidente da Fundação e de sua empresa, em vista da ausência de documentação probatória capaz de contradizer a conclusão das autoridades fiscal e julgadora. RETENÇÕES NA FONTE. IR E CSLL. Cabe deduzir da exigência de ofício os valores retidos pelas fontes pagadoras sobre receitas objeto da autuação. LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. COFINS. PIS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CONTAGEM NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. De acordo com a Súmula CARF nº 72, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, consubstanciada na qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que o contribuinte teria praticado as condutas dolosas descritas artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Aplicação da Súmula CARF nº 96. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SÓCIO. ARTIGO 135, III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

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1201­002.253  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos   Recorrentes  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  DO  RITO  LEGAL.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Os trâmites relativos ao processo administrativo de suspensão da imunidade e  dos  presentes  autos  de  infração,  respeitaram  os  ditames  normativos  constantes do Decreto nº 70.235/72, da Lei nº 9.784/99 e o rito do artigo 32,  da  Lei  nº  9.430/06.  O  inconformismo  do  sujeito  passivo  não  pode  ser  confundido  com  violação  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa.  O  processo  de  suspensão  da  imunidade  foi  julgado  na  sessão  de  09/04/2014 de forma desfavorável ao contribuinte.  EFEITOS DA DECISÃO PLENÁRIA. ADI 1.802/DF. IMPOSSIBILIDADE  DE DESQUALIFICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.   A motivação da suspensão via Ato Declaratório e o consequente lançamento  dos créditos tributários respectivos, decorrem da violação aos artigos 9º, § 1º,  e  14,  do  CTN,  com  observância  do  rito  disposto  no  artigo  32,  da  Lei  nº  9.430/96, todos plenamente válidos e constitucionais até o presente momento.  Com  exceção  artigo  12,  §  1°  (inconstitucionalidade  formal  e  material)  e  alínea  "f",  do  §  2º  e  artigos  13  e  14  da  Lei  nº  9.532/1997  (inconstitucionalidade  formal),  os  demais  dispositivos  legais  foram  considerados constitucionais, inclusive o artigo 12, §2º, alínea "a", do mesmo  diploma legal.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 44 23 /2 01 1- 02 Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 3          2 RAZÕES  COMPLEMENTARES.  INTEMPESTIVIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  FUNDAMENTOS  DE  DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  serem  intempestivos,  desconsidero  os  pleitos  adicionais  constantes  das  razões  finais  apresentadas,  nos  termos  dos  artigos  17  e  33,  do  Decreto  nº  70.235/72.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009  LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL.  Correta a autuação efetuada sobre o lucro real apuração anual, relativamente  a  anos­calendário  encerrados,  em  entidade  cuja  imunidade  foi  objeto  de  suspensão  de  ofício  e  que,  intimada,  apresentou  balancetes  contábeis  de  apuração  de  resultados  anuais,  e  tendo  sido  excluídas  as  alternativas  de  apuração pelo Simples e pelo lucro presumido.  CONTRATOS DE CONCESSÃO E DE ALUGUEL ENTRE FUNDAÇÃO  IMUNE  E  EMPRESA  DE  PROPRIEDADE  DO  SEU  PRESIDENTE.  VALORES  OBTIDOS  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  DO  CONTRIBUINTE.   A  autoridade  fiscal  apurou  os  valores  lançados  com  base  na  própria  contabilidade  da  contribuinte.  Em  seus  instrumentos  de  defesa,  não  trouxe  documentação  complementar  hábil  a  respaldar  suas  alegações  e  afastar  a  glosa.   PESSOA LIGADA. ALUGUÉIS ACIMA DO VALOR DE MERCADO.  No  caso  de  presunção  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  os  valores  dos  alugueis  em  montante  superior  ao  valor  de  mercado  (excedente)  não  são  dedutíveis para a determinação do lucro real.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  As  provas  apresentadas  demonstram  que  a  P&N  tomava  empréstimos  e  os  repassava à Fundação, o que é confirmado pelos balancetes de verificação e  fichas razão. Logo, tais valores não caracterizam omissão de receita com base  legal em suprimento de caixa.  DESPESAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  BENS  PELA  LOCATÁRIA.  PREVISÃO CONTRATUAL.  Descabida  a  glosa  de  despesas  de  manutenção  de  prédios  e  equipamentos  pela entidade locatária, vez que previstas em contrato de aluguel.  DESPESA DE VIAGEM. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO.  Descabida a glosa de despesas de viagens sob o fundamento de que somente  cabe ao Coordenador Geral da Fundação a atribuição de arrecadar as rendas,  doações, subvenções e transferências para a Fundação. É senso comum que o  Presidente  de  determinada  entidade,  independente  as  obrigações  constantes  do Estatuto, acaba por representar institucionalmente o órgão.  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 4          3 DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  A  PESSOA VINCULADAS.  Deve  ser  mantida  a  glosa  de  valores  contabilizados  como  retiradas  e  pagamentos  de  despesas  pessoais  do  Presidente  da  Fundação  e  de  sua  empresa,  em  vista  da  ausência  de  documentação  probatória  capaz  de  contradizer a conclusão das autoridades fiscal e julgadora.   RETENÇÕES NA FONTE. IR E CSLL.  Cabe deduzir da exigência de ofício os valores retidos pelas fontes pagadoras  sobre receitas objeto da autuação.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. COFINS. PIS.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009  DECADÊNCIA.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONTAGEM NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN.  De acordo  com a Súmula CARF nº  72,  caracterizada  a ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação,  consubstanciada na  qualificação  da multa  de  ofício,  a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, I, do Código Tributário  Nacional.   APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONDUTA DOLOSA.   A autoridade fiscal trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que  o contribuinte teria praticado as condutas dolosas descritas artigos 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502/64.   MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA.  A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei  9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações  pelo sujeito passivo  impossibilite,  total ou parcialmente, o  trabalho fiscal, o  que não restou configurado. Aplicação da Súmula CARF nº 96.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 5          4 obrigação  principal,  incluindo­se  na  hipótese  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  SÓCIO.  ARTIGO 135, III, DO CTN.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento aos recursos voluntários para afastar a glosa de despesas de viagem do presidente da  fundação  e  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  de  225%  para  150%.  Vencida  a  conselheira  Eva  Maria  Los  que  dava  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  em  menor  extensão para manter o agravamento da multa de ofício de 225%. E, por unanimidade de votos, em  negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves Penteado,  José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro Rafael Gasparello  Lima)  e  Ester Marques Lins  de  Sousa  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  1.  O presente processo administrativo versa sobre lançamentos relativos aos  ano­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009 (neste ano referentes somente a PIS e COFINS), na  sistemática do lucro real anual, onde foram constatadas as seguintes infrações:   1.1.  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, fls. 369/382 e 2.110,  no valor de R$ 1.128.017,72, devido a:  i. Item 001 ­ Omissão de receitas por presunção legal relativa a suprimento de  recursos  no  caixa,  por  sócios  e  administradores,  de  origem  e  efetividade  da  entrega  não  comprovados: fatos geradores em 31/12/2006 e 31/12/2007;  ii.  Item  002  ­  Receitas  operacionais  escrituradas  mas  não  declaradas:  fato  gerador em 31/12/2006;  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 6          5 iii.  Item  003  ­  Custos,  despesas  e  encargos  não  necessários,  que  foram  glosados: fatos geradores em 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008;  iv. Item 004 ­ Custos, despesas e encargos pagos a pessoas físicas vinculadas,  em  relação  aos  quais  a  entidade  não  logrou  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço,  que  foram glosados: fatos geradores em 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008;  v.  Item  ­  005 Distribuição  disfarçada  de  lucros  (negócios  em  condições  de  favorecimento a pessoa ligada): fato gerador em 31/12/2006;  vi.  Item  ­  006  Distribuição  disfarçada  de  lucros  (pagamentos  a  pessoas  ligadas em valores superiores aos do mercado): fatos geradores em 31/12/2007 e 31/12/2008;  vii.  Item  ­  007  Falta  de  adição  da  CSLL  ao  lucro  líquido  do  período,  na  apuração do lucro real: fatos geradores em 31/12/2006, 31/12/2007 31/12/2008.  1.2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, fls. 383/393 e 2.111,  no valor de R$ 396.336,13, devido a:  i. Falta/insuficiência de recolhimento sobre receitas operacionais escrituradas,  mas não declaradas: fato gerador em 31/12/2006;   ii.  Falta/insuficiência  de  recolhimento  sobre  de  receitas  omitidas,  por  presunção  legal  relativa  a  suprimento de  recursos no  caixa,  por  sócios  e  administradores,  de  origem  e  efetividade  da  entrega  não  comprovados:  fatos  geradores  em  31/12/2006  e  31/12/2007;   iii.  Custos,  despesas  e  encargos  pagos  a  pessoas  físicas  vinculadas,  em  relação aos quais a empresa não  logrou comprovar a efetiva prestação do serviço, que foram  glosados: fatos geradores em 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008;  iv. Custos,  despesas  e  encargos  não  necessários,  que  foram  glosados:  fatos  geradores em 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008;  v.  Distribuição  disfarçada  de  lucros  (negócios  em  condições  de  favorecimento  a pessoa  ligada  e pagamentos  a pessoas  ligadas  em valores  superiores  aos do  mercado): fatos geradores em 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008.  1.3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, fls.  502/517 e 2.114, nos valores de R$ 1.073.020,42 e R$45.641,18, respectivamente, devido a:  i.  Falta/insuficiência  de  recolhimento  sobre  de  receitas  omitidas,  por  presunção  legal  relativa  a  suprimento de  recursos no  caixa,  por  sócios  e  administradores,  de  origem  e  efetividade  da  entrega  não  comprovados:  fatos  geradores  em  31/12/2006  e  31/12/2007;  ii.  Insuficiência  de  recolhimento,  conforme  descrito  no Relatório  Fiscal  do  Auto de Infração: fatos geradores mensais desde 31/01/2006 até 31/12/2009.  1.4.  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  fls.  518/531,  2.112 e 2.113, nos valores de R$ 74.352,16 e R$ 9.888,93, respectivamente, devido a:  Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 7          6 i.  Falta/insuficiência  de  recolhimento  sobre  de  receitas  omitidas,  por  presunção  legal  relativa  a  suprimento de  recursos no  caixa,  por  sócios  e  administradores,  de  origem e efetividade da entrega não comprovados valores apurados com incidência cumulativa  padrão: fatos geradores em 31/12/2006 e 31/12/2007;   ii.  Insuficiência  de  recolhimento,  da  contribuição  ao  PIS,  incidente  sobre  a  folha de salários: fatos geradores mensais desde 31/01/2006 até 31/12/2009.  2.  Sobre os  impostos e contribuições devidos exige­se a multa de ofício de  225%, do artigo 44, inciso I e de 150%, do artigo 44, inciso II e § 2º da Lei nº 9.430/1996, e  artigo 44, §§ 1º e 2º da mesma lei.  3.  A  autoridade  fiscal  apresentou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  IRPJ, em relação à Fundação Hospitalar de Saúde, processo nº 10950.724915/201190.  4.  No mais, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária nºs 7, 8  e  9,  de  Jorge  Abou  Nabhan,  Ana  Maria  Pletsch  Nabhan  e  Pletsch  &  Nabhan  Ltda  (fls.  2.116/2.121),  bem  como  o  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Pessoal  ­TRTP,  de  Jorge  Abou Nabhan (fls. 2.122/2.123) e os Termos de Arrolamento de Bens e Direitos, em relação à  Fundação Hospitalar de Saúde (autuada), à P&N e ao Jorge Abou Nabhan (fls. 2.124/2.128).  5.  Devidamente  cientificados  em  27/12/2011  (fls.  2.144)  apresentaram,  tempestivamente  e  conjuntamente,  a  impugnação  administrativa  de  fls.  2.151/2.178,  onde  trazem,  de  acordo  com  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância,  as  seguintes  questões de fato e de direito:  "PRELIMINARES  9. Em preliminar, requerem que seja sobrestado o julgamento da  presente impugnação, até julgamento do recurso interposto junto  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, contra  o Ato Declaratório Executivo  (ADE)  nº  98 DRF/MGA,  de  5 de  novembro  de  2010,  que  suspende  a  imunidade  tributária  da  Fundação  Hospitalar  de  Saúde,  de  Cianorte,  nos  anos­ calendário  de  2005  a  2008,  objeto  do  processo  nº  10950.004285/2010­52,  mantido  em  primeira  instância  pela  DRJ/CTA; justificam que, se o CARF declarar sem efeito o ADE,  então  os  presentes  autos  de  infração  perderão  objeto  e  serão  cancelados.  10.  Ainda  em  preliminar,  pleiteiam  nulidade  dos  autos  de  infração,  reclamando  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  de  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  eficiência  e  da  causalidade  (CRFB/88,  art.  5º,  LV  e  37,  ambos CRFB/88;  art.  142, parágrafo único do CNT (sic) e arts. 332 e 333 do CPC) ao  argumento  de  que  o  Relatório  Fiscal  contém  vícios  que  aniquilam o princípio da liquidez, certeza e exigibilidade do ato,  porque  não  identificou  o  regime  jurídico  da  Fundação  nem  a  forma de manutenção da mesma  e  ocultou  dos  impugnantes  as  bases de cálculo e  fatos geradores das exações; que, em vez de  elaborar  o usual “Termo de Verificação Fiscal”  por  escrito,  o  autoridade fiscal gravou em DVD 2.109 (dois mil, cento e nove)  itens,  consistentes  em  documentos,  relatórios  e,  aqui  e  acolá,  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 8          7 demonstrativos, de forma desconexa, resultantes de 2 (dois) anos  de  investigações  fiscais,  a  ponto  de  os  impugnantes  não  entenderem  o  seu  raciocínio  de  forma  a  poderem  se  defender  adequadamente, no exíguo prazo de 30 (trinta) dias concedido.  11.  Pugnam  pela  realização  de  diligência  e  perícia,  a  fim  de  identificar  tudo  que  consta  do  DVD  (2.109  itens)  e  os  fatos  omitidos  sobre  a  história  e  regime  jurídico  da  Fundação  Hospitalar Intermunicipal de Saúde – FHISA; e descrevem que,  em  1992,  foi  realizada  ata  de  aprovação  dos  estatutos,  registrada em cartório,  o que  fez  surgir a Fundação,  instituída  por leis municipais dos municípios de Rondon, Cidade Gaúcha,  Guaporema,  Jussara,  Cianorte,  São  Tomé,  Indianópolis,  integrantes do Consórcio de Municípios autorizado pelo art. 241  da  Constituição  Federal,  disciplinado  pela  Lei  Federal  nº  11.107, de 2005, e Decreto nº 6.017, de 2007, e citam a Lei nº  1.471,  de  25  de  maio  de  1996,  do  município  de  Cianorte  que  determinou dotações do Fundo Municipal de Saúde e imunidade  a impostos e taxas municipais à Fundação; aduz que o Dr. Jorge  Abou  Nabhan  apresentou­se  como  instituidor  da  Fundação,  devido ao comodato para uso do acervo de bens de ativo, móveis  e  imóveis do pioneiro Hospital Cianorte, conforme arts. 2º e 7º  dos  Estatutos;  que  o  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  entregou  para  utilização  pela Fundação o  acervo  de  bens: móveis  e  5.564,89  m²  de  edificações  nos  terrenos  urbanos  de  propriedade  da  empresa  Plesch  &  Nabhan  Ltda  (P&N),  anteriormente  Jorge  Abou Nabhan  e Cia Ltda  (Hospital Cianorte),  por  empréstimo,  sem  ônus;  os  municípios  mantenedores  referendaram:  a)  o  Contrato de Comodato com a P&N, b)  foi celebrado “Contrato  de  Concessão”,  em  22/09/1992;  que  a  contraprestação  até  31/12/2006,  quando  cessou  o  contrato,  consistia  em  uma  comissão  ajustada  conforme a  letra “b” da cláusula  quinta  do  contrato,  17% do montante  arrecadado pela FHISA  em  verbas  de  manutenção,  do  movimento  financeiro  de  atendimentos  particulares  e  de  contratos  e/ou  convênios  firmados;  que  o  curador  das  Fundações  em  Cianorte  comandou  as  alterações  dos Estatutos de 10/10/2000, tendo sido mudada a denominação  para  Fundação  Hospitalar  de  Saúde,  mantenedora  da  Santa  Casa  de  Cianorte,  e  tolerou  a  validade  dos  contratos  de  Comodato e de Concessão; que, em 2005, foi instalado inquérito  civil  e  o mesmo  curador  questionou  o Contrato  de Concessão,  consequentemente,  o  negócio  jurídico  foi  alterado  em  16/06/2007, com efeitos retroativos a 01/01/2007, para contrato  de  locação  entre  a  Fundação  e  a  P&N,  sendo  revogadas  as  comissões, passando a Fundação a pagar aluguel mensal; que,  por insistência da Corregedoria do TJ/PR, o curador ajuizou as  Ações Civis Públicas: processo nº 694, de 22/08/2008; processo  nº  408  de  03/04/2009;  processo  nº  1.142  de  18/09/2009;  processo nº 2.082, de 2010, e Cautelar Incidental ao processo nº  408/2009,  questionando  o  contrato  de  terceirização  da  administração  –  essas  ações  judiciais motivaram  a  emissão  do  Ato Declaratório Executivo nº 98 da DRF/MGA e a consequente  ação de  fiscalização; que, afinal, o Dr. Jorge Abou Nabhan  foi  afastado da presidência da Fundação, por força de ato judicial,  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 9          8 liminar  deferida  em  05/09/2008,  fls.  19/20  da  ACP  nº  694,  de  2008.  12.  Para  o  deferimento  desse  pedido  de  perícia  ou  diligência,  indicam  perito  e  apresentam  os  quesitos  às  pags.  2.158/2.159;  aduzem  que  é  necessária  a  constatação  física  e  os  valores  investidos  pela  Fundação  na  expansão  projetada,  além  de  esclarecer  as  omissões  do  autoridade  fiscal,  na  ação  fiscal,  as  quais  podem  e  devem  ser  elucidadas  na  diligência  e  perícia  suplementar.  MÉRITO.  13. No mérito, advogam a decadência dos lançamentos sobre os  fatos geradores dos anos­calendário 2005 e dos fatos geradores  de 31/01 a 30/11/2006; afirmam serem confiscatórias as multas  de  ofício  de  225%  e  invocam  interpretação  mais  favorável;  e  pugnam  pela  irretroatividade  do  ADE  que  suspendeu  a  imunidade.  Decadência. Fatos geradores do ano­calendário 2005.  14. Com base no art. 172, I do Código Tributário Nacional CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  tendo  sido  os  autos  cientificados,  em  26/12/2011,  afirmam  que,  sem  ter  tempo  ou  condições para identificar os elementos referentes ao ano 2005,  pugnam pela extinção desse crédito tributário, pela decadência;  transcrevem jurisprudência.  Decadência. Fatos geradores 31/01 a 30/11/2006.  15. Invocam os art. 142, 149, 150, §4º c/c o art. 175, I e ainda os  arts. 173, c/c os §§ 1º e 4º do art. 150, do CTN, para arguir a  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  de  31/01  a  30/11/2006,  por  se  tratarem  de  lançamentos  por  homologação  e,  se  provadas  as  antecipações  de  pagamentos,  mesmo que parciais, nas diligências  requeridas,  fica provada a  decadência do direito de lançamento de ofício.  Multa de ofício de 225%, confiscatória.  16. Afirmam que  consta  do Relatório Fiscal  entregue  no DVD,  sob o título “Qualificação e agravamento da multa de ofício”, a  justificativa  desta  multa,  porém  sem  levar  em  consideração  o  regime jurídico da Fundação; que o auditor imputou as figuras  penais tributárias (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964; art.  44, §§ 1º e 2º, II; arts. 11 e § 3º da Lei nº 8.218, de 1991) e as  tomou por  fundamento ao agravamento da multa que acusa ser  de  natureza  confiscatória  e  punitiva,  além  de  indevida;  que  o  foco  da  infração  imputada  projeta  sobre  os  Contratos  de  Concessão  e  Comodato  firmados  entre  a  P&N  e  a  Fundação,  negócios jurídicos motivadores das comissões pagas à primeira,  até  o  final  do  ano  2006,  caracterizados  como  distribuição  disfarçada de patrimônio da Fundação, em 2005, 2006 e 2007,  embora renunciado pelo impugnante, Dr. Jorge Abou Nabhan.  Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 10          9 17. Negam a acusação fiscal de que houve conluio e simulação;  citam a definição de simulação do art. 167, § 1º e 2º do Código  Civil  Brasileiro,  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  e  descrevem os seguintes fatos:  a. O art. 18 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988  CF de 1988, outorgou autonomia aos municípios o que implicou  na  responsabilidade  compartilhada  em  liderar  e  organizar  os  serviços  de  saúde  dos municípios;  e  os  arts.  4º  e  10  da  Lei  nº  8.080 de 19 de setembro de 1990, instituiu o SUS e autorizou os  municípios  a  constituírem  consórcios  para  desenvolver  em  conjunto as ações e serviços de saúde;  b. Foi constituído o consórcio de 7 (sete) municípios já descritos,  porque municípios menores vivem à míngua de recursos, devido  aos arranjos partidários governamentais, fincados em interesses  partidários; esse consórcio instalou a Fundação;  c.  A  Fundação  foi  criada  sem  fins  lucrativos;  então  surgiu  a  necessidade de recursos; em vez de dotarem verbas necessárias  nos  respectivos  orçamentos  municipais  e  as  transferirem  espontaneamente,  os  municípios  consorciados  articularam  os  contratos de Concessão e de Comodato e “jogaram no colo” do  Dr. Jorge Abou Nabhan a responsabilidade extra­administração  de  prover  os  recursos,  o  que  significou  peregrinar  e mendigar  recursos  públicos  nas  Secretarias  de  Governo  do  Estado,  na  Assembléia  legislativa,  nos  Ministérios  do  Poder  Executivo  da  República  e  Câmara  de  Deputados  Federais;  assim,  definida  essa sua responsabilidade, que implicava em viagens e contatos,  paciência  e  perseverança,  os  municípios  consorciados  propuseram  a  remuneração  na  forma  da  cláusula  5º,  “b”do  contrato  de  Concessão;  destaca  que  tal  contrato  e  negócio  jurídico  foi  referendado  e  assinado  pelas  curadoras  de  Fundações.  18.  Afirma  que  a  contabilidade  da  Fundação  evidencia  a  ausência  de  verbas  públicas  orçamentárias  para  suprir  as  necessidades de recursos, desde 1992 até 2008.  19.  Diz  que  o  que  deu  margem  às  figuras  penais  de  dolo  de  conduta  e  de  dano  foram  as  ações  e  omissões  volitivas  dos  gestores  dos municípios  consorciados,  no  plano  arquitetado  no  interior do Consórcio.  Ajuste doloso. Sonegação.  20. Acerca da acusação fiscal de ajuste doloso nos Contratos de  Concessão,  Comodato  e  Locação  com  a  P&N,  destacam  que  fluíram  19(dezenove)  anos  desde  22/09/1992  até  a  notificação  dos lançamentos de ofício; que foram firmados os contratos com  a  assinatura  das  Promotoras  Curadoras  de  Fundações;  que  o  Curador de Fundações participou da reforma dos Estatutos em  10/10/2000, tendo tido oportunidade de fiscalizar os contratos e  distratá­los mediante a aplicação do art. 168 do Código Civil.  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 11          10 21. Cita que o que motiva e induz o dolo de conduta é quando o  agente se nega a cumprir a norma tributária; lembra o art, 18, I  do  Código  Penal,  de  que  há  dolo  quando  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo;  que  o  fiscal  não  examinou  fatos,  indícios  e provas,  nem se  inteirou da origem e  regime  jurídico  da  Fundação,  nem  identificou  os  responsáveis,  quando,  se houve dolo dano  tributário na  forma de sonegação,  foi devido à conduta e ação oculta dos municípios integrantes do  Consórcio, que são os verdadeiros agentes da conduta omissiva,  porque  deixaram  de  usar  recursos  de  seus  orçamentos  para  manter  a  Fundação  e  se  valeram  da  habilidade  do  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan,  por  uma  “comissão”,  mediante  o  compromisso  deste de angariar recursos públicos.  22.  Pelo  exposto,  afirma,  conluio  ou  simulação,  dolo  de  dano,  sonegação, não podem ser atribuídos aos impugnantes, que não  lhes deram causa nem motivo, ao contrário,  foram obrigados a  gerir a Fundação com escassez de  recursos motivada pelo não  cumprimento,  por  parte  dos  municípios  consorciados,  da  sua  obrigação  de  repassarem  recursos  de  seus  respectivos  orçamentos  os  quais,  dessa  forma,  visaram  valerem­se  tão­ somente de recursos arrecadados junto à União e Estado.  23.  Em  síntese,  quem  deveria  figurar  no  pólo  passivo  dos  lançamentos  de  ofício  são  os  municípios  consorciados,  causadores  do desvio de  finalidade,  por  induzirem o Dr.  Jorge  Abou Nabhan ao erro.  In dúbio pro contribuinte.  24. Invocam em seu benefício o art. 112 do CTN.  IMPUGNAÇÃO  AO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  (ADE) Nº 98 DRF/MGA, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.  25.  Em  relação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  98  DRF/MGA,  de  5  de  novembro  de  2010,  que  suspende  a  imunidade  tributária  da  Fundação  Hospitalar  de  Saúde,  de  Cianorte,  nos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  objeto  do  processo  nº  10950.004285/2010­52,  advoga  a  imunidade  e  a  irretroatividade  do  ADE;  que  a  imunidade  conferida  pelo  art.  150, VI “c” da CF,  de  1988,  e art.  9º,  IV,  “c” do CTN é  pré­ requisito do art. 14 deste, porque o art. 111 do CTN determina a  interpretação literal da legislação tributária, enquanto que, sem  conhecer  as  causas  e  a  realidade  da  Fundação,  o  Fisco  presumiu  a  prática  de  danos  ao  patrimônio  da  mesma;  e  transcreve decisão do CARF que restabeleceu a  imunidade que  havia  sido  afastada  pela  autoridade  administrativa,  em  caso  semelhante.  26. Protesta pela irretroatividade do ADE, cujos efeitos, segundo  o art. 32, § 5º da Lei nº 9.430, de 1966, tem como termo inicial a  data  da  prática  da  infração,  o  que  significa  efeito  “ex  tunc”,  pois  se  trata  de  suspensão,  que  não  admite  efeitos  retroativos,  como  no  caso  de  cassar  ou  de  anular  o  benefício;  por  isso,  Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 12          11 conclui, o ADE nº 98 da DRF/MGA, de 5 de novembro de 2010,  não tem o condão de:  a.  Autorizar  o  lançamento  tributário  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  incidente  sobre  a  infração  tipificada  como  distribuição  disfarçada  de  patrimônio  da  Fundação,  porquanto  os  valores  tomados como fatos geradores foram indispensáveis para manter  a atividade da Fundação;  b. Regulamentar o art. 9º, I e II e §§ 1º e 2º, por meio do art. 32 e  §  da  lei  nº  9.430,  de  1996,  por  se  tratar  de  dispositivo  inconstitucional, que conflita com o caput do art. 146, II da CF,  de 1988, porque não é lei complementar;  c.  Desautorizar  lição  do  autor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  exegese de que suspender equivale a  sobrestar e parar o efeito  da imunidade, portanto, produz seus efeitos a partir da data da  edição do ADE, jamais retroagindo.  27. Destacam  que  a Fundação  não  praticou  qualquer  infração  capitulada no art. 150, VI “c” da CRFB/88 e art. 9º, IV, “c” do  CTN, nem o art. 14, I a III e §§ do CTN e os gastos de viagens e  comissões  fora  necessários  à  manutenção  das  atividades  de  prestação de serviços de saúde, sem fins lucrativos, à população,  e afirmam que os  incisos  I  a  III e § 1º do art.  14 do CTN não  autorizam a retroatividade do ADE de suspensão da imunidade,  que produz somente efeitos ex tunc, a partir de 09/2009; que o §  5º do art. 32 da Lei ordinária nº 9.430, de 1996, fere o art. 146,  II da CF de 1988, pois deveria ser lei complementar a regular o  dispositivo do CTN.  Conclusão.  28. Requerem que sejam afastados os ônus da responsabilidade  solidária  e  supletiva  de P&N, Ana Maria Pletsch Nabhan e  de  Jorge  Abou Nabhan,  a  qual  deve  ser  atribuída  aos municípios  consorciados.  29. Requerem diligência suplementar, com base no art. 16, IV e  18, §§ 1º e 3º do decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, a fim  de  reordenar,  quantificar  mês  a  mês  os  fatos  geradores  de  01/2006 até 31/10/2011 e apurar se houve ou não transferências  de  recursos  dos  orçamentos  dos  Municípios  Consorciados  mantenedores, para a Fundação.  30. Requer prazo de 60 (sessenta) dias para juntar ao processo,  laudos periciais da diligência requerida e de 10 (dez) dias para  juntar procuração de Ana Maria Pletsch.  31. Aqui se conclui o resumo da impugnação.  Adendo à impugnação, fls. 2.355/2.418.  32.  Em  21/05/2012,  quatro  meses  depois  de  esgotado  o  prazo  para impugnação, a Fundação Hospitalar de Saúde, o dr. Jorge  Abou Nabhan, Ana Maria Pletsch Nabhan e a P&N solicitaram,  fls. 2.355/2.418, juntada de laudo do auditor particular Agnaldo  Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 13          12 Aparecido  de  Souza,  CRC  PR038047/00,  detentor  do  Ato  Declaratório CVM nº 9.340, de 25 de maio de 2007, documentos  relacionados  à  pág.  2.418,  e  petição,  advogando  ser  direito  assegurado no art. 3º,  III, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de  1999, de modo a contraditar as convicções do autoridade fiscal  (CRFB/88. art.  5°, LV,  e CPC, art.  333,  II),  no  concernente às  bases de cálculo e  fatos geradores do IRPJ, CSLL, Cofins, PIS,  juros e multas lançados de oficio.  33. Inicialmente, pedem a juntada de laudo realizado por auditor  Agnaldo  Aparecido  de  Souza,  citando  o  nº  do  seu  CRC  e  Ato  declaratório CVM, e outros documentos.  34. A seguir apresentam histórico dos fatos, conforme a seguir:  a.  Sobre  o  planejamento,  constituição  e  natureza  jurídica  da  Fundação,  transcrevem  declaração  do Dr.  Arlei  Hernandes  de  Biazzi, ex­prefeito de município de São Tomé, sobre os motivos,  causa  e  finalidade  do  surgimento  da  Fundação,  pág.  2.356;  transcrevem  os  dispositivos  das  leis  municipais,  sobre  a  instituição e manutenção conjunta, pelos municípios signatários  do Convênio Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde, com  sede em Cianorte/PR.  b. Relatam que,  desprendido,  o  dr.  Jorge Abou Nabhan,  sócio­ administrador da Jorge Abou Nabhan & Cia Ltda, sucedida pela  P&N, cedeu bens  imóveis e  todos os móveis e equipamentos do  Hospital Cianorte, para, em seu lugar, passar a operar a Santa  Casa  de Cianorte,  a  ser mantida  pelo  Consórcio  (previstos  no  art.  10  da  Lei  nº  8.080,  de  19  de  setembro  de  1990)  dos  municípios  instituidores,  que  dessa  forma  cumpriam  exigência  Constitucional.  c.  Que,  em  28/10/1992,  esses  municípios  se  reuniram  e  aprovaram os Estatutos da Fundação Hospitalar Intermunicipal  de  Saúde  –  FHISA;  a  promotora  Curadora  de  Fundações  de  Cianorte  emitiu  parecer  favorável;  o  ato  de  constituição  foi  publicado e foi registrado no registro Civil de Pessoas Jurídicas  da  comarca  de  Cianorte/PR;  destaca  os  arts.  2º,  7º  e  21  dos  Estatutos que especificam que a Fundação será sustentada pelos  municípios  consorciados,  autorizados  por  leis  municipais,  que  funcionará  nas  dependências  da  Jorge  Abou  Nabhan  &  Cia  Ltda, atendendo sem ônus os pacientes; que dará “concessão a  um órgão instituidor da Fundação, de modo a obter o  trabalho  de  Secretaria  Executiva  e  toda  Administração  Geral”;  que  poderá  firmar  convênios  e  se  financiará  com  as  contribuições  orçamentárias  dos  municípios  consorciados  e  estabelece  o  critério  de  cálculo,  prestação  de  serviços  diferenciados  dos  padrões  de  atendimentos  do  Sistema Único  de  Saúde  –  SUS,  e  contribuições  de  entes  e  pessoas  naturais  qualificados  como  mantenedores  –  portanto  foi  constituída  como  fundação  de  direito  público,  pois  ao  abrigo  de  leis  municipais,  que  se  obrigavam  à  sua  manutenção  financeira;  que,  em  seguida,  postulou e recebeu das administrações tributárias a certificação  Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 14          13 da imunidade do art. 150, VI, “c” da CF de 1988 c/c os arts. 9º,  IV, “c” e 14, I do CTN.  d. Contudo, o Curador das Fundações administrou a reforma do  Estatuto  da  Fundação,  em  10/10/2000,  que  passou  a  ser  de  direito  privado  e,  consequentemente,  descaracterizou  o  regime  jurídico de fundação de direito público, retirando dos municípios  a  obrigação  de manter  a  Santa Casa  de Cianorte,  passando  a  Fundação a ser mantida, exclusivamente, com recursos privados  e  eventuais verbas públicas  remanejadas de convênios;  criou a  Secretaria  Executiva  a  ser  gerida  por  um  coordenador  eleito  pela Diretoria  e  alterou  o  nome  para Fundação Hospitalar  de  Saúde,  mantenedora  da  Santa  Casa  de  Cianorte;  porém  o  Curador  das  Fundações  manteve  intocável  a  legalidade  dos  contratos  de  Concessão  e  de  Comodato  que  haviam  sido  celebrados  de  boa­fé  e  sob  proteção  dos  Estatutos  de  22/09/1992, autorizando que a comissão continuasse sendo paga  à P&N, até que fosse celebrado o primeiro contrato de Locação,  em 11/06/2007.  e. Afirmam que os contratos de Concessão e Comodato estavam  autorizados  no  Estatuto  de  1992,  o  qual  foi  referendado  pelo  Curador das Fundações (visto  instrumental de 28/10/97) e pelo  presidente  do  Consórcio  de  Municípios  e  da  Instituição  que  representou  a  FHISA  na  celebração  desses  contratos  com  a  então  Jorge  Abou  Nabhan  &  Cia  Ltda  (sucedida  pela  P&N),  sendo  que  a Concessão  previa: manter  o  controle  financeiro  e  dos atendimentos da FHISA, alocar o corpo clínico necessário,  criar  e  manter  plano  de  atividades  e  proposta  orçamentária,  propor  requisição  de  servidores  municipais  necessários,  elaborar  os  demonstrativos,  relatórios  e  prestação  de  contas  anuais;  e  arrecadar  as  rendas,  doações,  subvenções  e  transferências  à  FHISA;  em  contrapartida  seria  remunerada  com  17%  desse  montante,  excetuadas  doações  recebidas  e  financiamentos obtidos; os contratos foram a registro público.  f. Que, em 2006,  foi questionado o contrato de Concessão (que  vigeu  por  14  anos,  8  meses  e  11  dias),  pois  o  Curador  das  Fundações  o  considerou  imoral;  assim  foi  substituído  pelo  primeiro  contrato  de  Locação,  por  valor  avaliado  por  imobiliárias de R$ 41.000,00 mensais, em 11/05/2007; porém tal  valor  foi  contestado  pelo  Curador  das  Fundações,  que  diligenciou  para  que  fosse  depositado  em  juízo  pela  FHISA  e  propôs  Ações  Civis  Públicas  de  Intervenção  nº  694/2008,  de  Reparação  de  Danos  nº  826/2008;  de  exclusão  do  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  como  Conselheiro  Diretor  da  Fundação  nº  408/2009 e de exclusão de Conselheiros Antigos e Constituição  de Novo Conselho Diretor n° 1142/2009; d) a extinção da Ação  de  Despejo  n°  633/2009,  com  a  liberação  de  todo  o  valor  depositado  em  juízo  a  título  de  aluguel,  por  força  da  liminar  (aproximadamente  R$  41.000,00),  tendo  em  contrapartida  fixação de um aluguel de R$32.000,00, a partir de 01/12/2009,  num contrato de aluguel com prazo de 25 anos (300 meses), nele  incluindo­se  a  locação  dos  terrenos  onde  está  construído  o  Centro  Médico  e  o  comodato  dos  terrenos  com  a  nova  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 15          14 construção  (efetuada  com  recursos  públicos)  consistente  em  Centro  Cirúrgico  e  UTI,  Obstetrícia,  Cozinha,  Lavanderia  e  2  quatros (fls. 2.629 e 2.631) que foram cedidas em comodato pelo  prazo de 300 meses; assim,  foi assinado o segundo contrato de  Locação,  em  28/10/2010,  os  depósitos  judiciais  dos  aluguéis  foram liberados.  g.  Afirmam  que  a  Plestsch  &  Nabhan  Ltda  renunciou  a  R$  258.251,46  de  créditos  de  “comissões”  acumulados  até  a  data  do primeiro contrato de  locação em 11/06/2007,  fato avalizado  por auditor particular devidamente credenciado, no Relatório de  Auditoria Específica da Fundação Hospitalar de Saúde FHISA”,  Anexos I a XI, que reproduzem às fls. 2.368/2.371.  h.  Relatam  a  “Intervenção  Ministerial  na  FUNDAÇÃO  HOSPITALAR  DE  SAÚDE:  Denúncia  à  SRFB  MPF  n°  09.1.05.0020090066519 PAF  n°  10950.004285/201052”:  que  o  Curador  das  Fundações  ajuizou  Ação  Civil  Pública,  para  denunciar  irregularidades  e  exonerar  da  administração  da  FHISA os médicos Jorge Abou Nabhan e Evandro Terra Peixoto  e nomear interventor, denunciando a administração e o contrato  de  Concessão;  que,  de  má  fé,  não  considerou  a  origem  da  Fundação  de  direito  público,  constituída  pelo  Consórcio  de  municípios  e  que  o  contrato  estava  amparado  pelo  Estatuto  e  referendado pela  então Curadora  das Fundações;  relata  que  a  liminar  requerida  foi  deferida  e  sucessivamente,  foram  nomeados vários  interventores até que,  já depois de alterado o  Estatuto  e  transformada  em  Fundação  de  direito  privado,  foi  eleito  novo Presidente,  Sr.  João Carlos  Raddi,  em  26/06/2010;  que  tal  intervenção  provocou  a  fiscalização  pela  RFB,  culminando  com  a  emissão  do  ADE  nº  98,  de  suspensão  da  imunidade  da  Fundação  nos  anos  2005  a  2008  e  dos  autos  e  termos do presente processo.  35.  Acerca  dos  autos  de  infração,  afirmam  que,  sem  meios  e  possibilidades de conciliar valores distribuídos nos anos de 2005  a 2008, os impugnantes valeram­se do auditor particular, a fim  de  verificar  os  demonstrativos  do  lucro  real  elaborados  pela  fiscalização  (fls.  82,  192/194  e  295),  que  reproduzem  às  fls.  2.378/2.381 e as exações apenadas com multa de 225%.  36. Em preliminar ao mérito, advogam a ilegalidade do ADE nº  98, de 2010, com base nos arts. 146, II, 150, VI, “c” da CF, de  1988,  e  art.  14,  I  e  §  1º  do  CTN,  pelo  seu  pretendido  efeito  retroativo aos anos de 2005 a 2008, e requerem o cancelamento  dos autos, por perda de objeto, e que se reconheça o contido no  Decreto nº 2.194, de 1997, e no Parecer PGFN/CRF nº 439, de  1996, e se manifeste sobre a inconstitucionalidade declarada em  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  na  ADI  18023,  especialmente do § 5º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, e do  art. 14 da Lei nº 9.532, de 1997; requerem:  “Considerando que a  corte Administrativa de Recursos Fiscais  CARF,  entende  que  a  impugnação  oposta  em  face  do  Ato  Declaratório  n°  98,  de  05  de  novembro  de  2010,  deverá  ser  Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 16          15 julgada  juntamente  com  os  lançamentos  de  ofícios  e  impugnados,  requerem  a Vossas Excelências  se  dignem  avocar  do  CARF,  no  retorno  do  Recurso  Voluntário  no  PAF  n°  10950.004285/2010­52, na expectativa de ser reapreciado nesta  Impugnação.  Na  impossibilidade  da  avocação  pedem,  então,  comuniquem  a Corte  Administrativa  Superior  para  sobrestar  o  julgamento daquele recurso, até que conheça o efeito "ex nunc"  do  ato  e  a  r.  Decisão  proferida  neste  feito,  em  Primeira  Instância”.  37.  Também  em  preliminar  de  mérito,  advogam  a  decadência  dos lançamentos de: IRPJ e CSLL dos fatos geradores de 2005 e  até  11/2006,  alegando  que  os  lançamentos  são  por  homologação, regidos pelos arts. 150, § 4º e 173, do CTN, e art.  38  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  tendo  o  autoridade  fiscal  adotado  regime  do  lucro  real  trimestral;  de  Cofins e PIS, também até 11/2006, com base nos mesmos artigos  do  CTN  e  por  se  tratar  de  lançamentos  por  homologação,  em  base mensal.  38. No mérito, contesta a acusação de distribuição disfarçada de  lucros;  as  responsabilizações  solidárias  e  tributária  pessoal,  a  multa de ofício de 225%.  39.  Quanto  à  pretensa  distribuição  disfarçada  de  lucros,  transcreve a  legislação, arts. 464,  I a VI e §§ e 466 do RIR de  1999,  afirmando  que  não  comporta  aplicação  analógica  nem  extensiva,  transcreve  textos  e  acórdãos,  ressalta  que  a  análise  dos fatos a seguir evidencia a ausência de dolo:  a. No caso do Contrato de Concessão,  firmado em 22/09/2012,  dizem que é de natureza comutativa e negócio jurídico bilateral  com base na autonomia de vontade do Consócio de Municípios e  amparado  no  Estatuto  da  FHISA  aprovado  em  assembléia  e  referendado  pela  então  Curadora  das  Fundações;  que  a  autoridade  fiscal  ao  criticá­lo  não  levou  em  conta  a  causa,  motivo e finalidade da FHISA, não tendo razão quando afirmou  que foi descumprido o art. 64 do CC, de 2002, pois a Pletsch &  Nabhan  disponibilizou  os  bens  do  seu  ativo  imobilizado  à  Fundação,  mediante  o  contrato  de  Comodato  e  que  a  CF  de  1988,  lhe  assegura  o  direito  de  propriedade  e,  se  forem  desapropriados  os  bens,  será  necessário  valor  justo  e  depósito  judicial  antecipado;  que  o  contrato  de  Concessão  vigeu  até  11/06/2007  e  foi  revogado  com  a  assinatura  do  primeiro  contrato  de  Locação,  quando  então  se  modificou  a  relação  jurídica  entre  as  partes;  à  pág.  2.393,  transcreve  valores  da  movimentação  do  razão  da  conta  “comissões”,  seguindo  apurados  pelo  auditor  particular  que  contrataram:  demonstra  saldo  credor  de R$ 348.640,21  em  31/12/2005,  explicando  que  foram  pagos  R$  283.050,00  e  estornados  R$258.251,46;  e  em  31/12/2006,  tendo  sido  estornados R$ 822.509,25,  restou  saldo  zero. Destaca que houve estorno de “comissões” do ano 2006 e  até  05/2007  e  renúncia  da  P&N  a  R$1.000.000,00,  objeto  de  contrato de confissão de dívidas assinado pela FHISA e que foi  autorizado  o  estorno  desse  crédito  no  ajuste  do  2º  contrato  de  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 17          16 Locação  liberação  pela  FHISA  dos  depósitos  judiciais  dos  aluguéis  anteriores;  que,  por  isso,  a  “comissões”  não  caracterizam distribuição disfarçada de lucros (art. 464, I a VI,  do RIR de 1999, e arts. 60 a 62 do Decretolei nº 1.598, de 1977)  e comparam o contrato com o de locação de lojas em shoppings.  b. Sobre os contratos de Locação, embasados no art. 5º, XXII a  XXVI da CF, de 1988, e nos arts. 565 e 1.228 e § 1º do Código  Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e seu  art.  565,  disciplinado  pela  Lei  nº  8.245,  de  18  de  outubro  de  1991;  afirma  que  o  autoridade  fiscal  glosou  os  aluguéis,  incorrendo nos erros materiais: violou o direito de propriedade  da  locadora  e,  em  2007,  do  total  depositado  em  juízo  de  R$492.000,00,  incluiu  como distribuição disfarçada de  lucro, o  dobro, R$ 984.000,00 e exigiu tributos, o que configura excesso  de exação;  i. afirma que os valores pagos foram:  1. em 2005, R$177.670,21, no contrato de Comodato;  2. em 2006, R$ 393.598,09 no contrato de Comodato;  3.  em  2007,  R$  307.841,33,  no  contrato  de  Aluguel,  pagos  e  depositados,  4.  em  2008,  R$  492.000,00  creditados/depositados  judicialmente; em 2006;  ii. Que a soma das parcelas demonstradas pelo autoridade fiscal  foram:  1. em 2006, R$393.598,00, no contrato de Comodato;  2. em 2007, R$ 984.000,00, no contrato de Locação, o dobro do  que  foi  pago,  que  corresponde  a  12  x  R$41.000,00,  isto  é,  R$  492.000,00;  3. em 2008, R$1.009.397,20, no contrato de Locação, sendo que  os  alugueres  depositados  em  juízo  e  depois  liberados,  também  foram  no  total  de  R$  492.000,00,  mas  o  autoridade  fiscal  adicionou, erroneamente, R$ 517.387,20.  iii.  Afirmam  que  os  erros  descritos  fulminam  de  nulidade  as  exações  lançadas  de  ofício,  dada  a  falta  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade dos créditos (arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de  1972; art. 142 e 204 do CTN, art. 618, I do CPC)  c.  Quanto  ao  financiamento  rotativo,  conta  corrente,  afirmam  que  a  P&N  supria  as  necessidades  urgentes  de  dinheiro  da  Fundação, emprestando dinheiro a título gratuito, sem juros nem  correção  e  destaca  que  o  art.  60,  V  e  §  1º  do  Decreto­lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, afirma que não se aplica a  distribuição disfarçada de lucros nessas operações:  i.  Apresenta  demonstrativo,  na  pág.  2.399,  “da  razão  contábil  dos  Anexos  I  a  XI”,  em  que  o  saldo  credor  evoluiu  de  R$  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 18          17 621.547,34 em 31/12/2004, para R$ 172.458,69 em 31/12/2008,  três meses e mais após a destituição do Dr. Jorge Abou Nabhan;  ii.  Afirma  que  o  autoridade  fiscal  incluiu  empréstimos  que  a  Fundação  tomou  da  P&N,  como  sendo  distribuição  disfarçada  de  lucros,  tratando­se  de  notórios  resgates  de  empréstimos  rotativos, dívidas que a Fundação devolveu à P&N:  1.  em  31/12/2005,  R$54.456,19,  da  conta  credora  P&N,  cujo  histórico é “Cheques compensados não  identificados” – afirma  que  o  razão  contábil  conciliado  com  os  extratos  bancários  integrantes do processo comprovam que os cheques sacados de  movimento  bancário  da  P&N  foram  entregues  a  título  de  empréstimos e depositados nas contas bancárias da Fundação e  que os cheques sacados das contas desta são devoluções desses  empréstimos e foram depositados nas contas da P&N;  2. em 31/12/2006, R$884.804,13, da mesma conta, cujo histórico  é “Empréstimo resgatado no ano de 2006”;  3. em 31/12/2007, da mesma conta, cujo histórico é “Resgate de  empréstimo no ano 2007”;  d.  Quanto  às  despesas  de  manutenção  e  reparação  de  bens  cedidos pela P&N à Fundação, afirmam que:  i. consta do parágrafo segundo da cláusula primeira do contrato  de Comodato,  que  estes  deverão  ser  devolvidos  “no  estado  em  que  se  encontram,  quando  findo  o  contrato,  salvo  depreciação  natural”;  ii. sobre os terrenos 17/18, também cedidos em comodato, foram  construídos  1.282,20  m²,  com  recursos  dos  convênios  nº  2263/2000  e  4.182/2001,  com  o Ministério  da  Saúde,  contendo  centro cirúrgico, UTI neonatal e Adultos, cozinha,  lavanderia e  equipamentos  médicos;  em  consequência,  o  comodato  foi  pactuado para 25 anos, ao  fim dos quais, depois de esgotado o  seu  prazo  de  vida  útil,  deverão  ser  devolvidos  à  P&N  “em  perfeitas  condições  de  manutenção,  conservação  e  funcionamento” (cláusula segunda);  iii. o autoridade fiscal não atentou para a cláusula oitava, letra  “d”, que remete ao art. 442 do CC, de 2002; por isso, as glosas  são ilegais;  e. Despesas de viagem e outras, resumo pág. 2.405:  i.  Afirmam  que  tais  gastos  efetuados  pelo  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan, eram indispensáveis ao desenvolvimento das atividades  da Fundação, pois deslocou­se às  repartições do Ministério da  Saúde,  Câmara  de  Deputados  e  Senado  Federal,  para  buscar  recursos  para  aquisição  dos  equipamentos  e  construção,  conforme  provam  os  convênios  com  a  Funasa  e  outros,  nº  2.263/2000,  4.182/2001,  1.467/2003,  1.264/2005,  2.658/2003,  3.836/2001,  1.164/2002,  2.054/2002,  1.321/1999,  1.267/2005,  1.174/2002,  2.679/2000,  5.632/2005,  4.182/2001  e  4.740/2004,  Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 19          18 no  total  de  15  convênios,  resultando  nos  17  leitos  de  UTI,  1.336,36  m²  de  ampliação  e  equipamentos,  que  justificam  as  despesas  de  com  viagens  a  Brasília  de  R$18.609,41,  em  2005,  2006 e 2007;  ii. quanto às demais despesas presumidas do ex­presidente, nos  anos  2005,  2006,  2007  e  2008,  R$25.821,81,  culpa  os  contadores, que não instruíram a P&N a emitir fatura mensal do  aluguel de R$41.000,00 e por isso a P&N emitiu notas fiscais de  prestação  de  serviços  (NFPS)  com  históricos  das  suas  obrigações que pagaria com o aluguel recebido, listadas à pág.  2.407, quando, na realidade, eram receitas de bens de capital da  P&N; apresenta à pág. 2.407, os registros possíveis das partidas  contábeis  do  aluguel  mensal  na  contabilidade  da  P&N;  e  o  contador  da  Fundação  incorreu  no  mesmo  erro,  porque,  conforme  a  “Ficha  Razão  Contábil,  Anexo  V,  VI”,  fls.  2.407/2.408,  contabilizou  o  aluguel  como  despesa  operacional/custo  dos  serviços  hospitalares/aluguel  e  como  passivo/outras  contas  a  pagar/P&N,  registrado  as  NFPS;  que,  na verdade, são notas fiscais referentes ao aluguel.  40. Sobre as responsabilizações tributárias solidárias e pessoal,  apontam erro de direito nas responsabilizações pessoais ao Dr.  Jorge Abou Nabhan e a Ana Maria Pletsch Nabhan:  a.  afirmam  que  as  pessoas  físicas  não  se  confundem  com  a  jurídica  (P&N),  com  qual  foram  lavrados  os  Contratos  de  Comodato e Concessão (vigentes de 22/09/1992 a 11/06/2007) e  os  de  Locação  (o  primeiro  de  11/06/2007  a  28/10/2010  e  o  seguindo,  de  28/10/2010  a  24/10/2035),  e  invoca  o  art.  20  do  CC, de 1916, e arts. 44 a 50, 981 a 985, 1.052 e 1.060 do CC, de  2002;  que  os  dispêndios  de  comissões  e  aluguel  foram  para  a  P&N, portanto cabe a esta a responsabilização solidária e que,  para  que  os  seus  sócios  fossem  responsabilizados,  haveria  que  provocarem  a  dissolução  irregular  da  empresa,  conforme  arts.  124, II, 128, 135, III e 137, VI do CTN;  b. afirmam que o art. 79, VII da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, revogou o art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993,  que  determinava  a  responsabilidade  solidária,  com  seus  bens  pessoais,  dos  sócios  das  sociedades  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade  Social  e  também  que  o  art.  195,  I,  “a”,  “b”,  “c”  da  CF,  de  1988,  determina  que  o  custeio  das  exações  autuadas  é  do  empregador,  da empresa  e da  entidade a  ela  equiparada e por  isso não podem ser responsabilizados pessoalmente o Dr. Jorge  Abou Nabhan e Ana Maria Pletsch Nabhan;  c.  lembram  também  que  foram  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  até  11/2006;  requerem  a  liberação  dos  bens  imóveis arrolados.  41.  Acerca  da  multa  de  225%,  reiteram  as  acusações  de  ser  confiscatória,  pois  o  autoridade  fiscal  pretende  expropriar  o  patrimônio da Santa Casa Cianorte, e o pleito de “in dúbio pro  contribuinte” e requerem seu cancelamento.  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 20          19 42. Concluem requerendo:  “Considerando  que  os  Impugnantes  pediram  a  Vossas  Excelências  a  instalação  da  perícia,  auditoria  e  o  prazo  para  investigar e analisar  fatos geradores, capitulação  legal e bases  de cálculos distribuídos entre mais de 5.000  itens gravados nos  seis (6) DVDs, pleito fundado no artigo 3º,  inciso III, da Lei n°  9.784,  de  29/01/1999,  requerem  juntada  desta  petição  e  documentos  esclarecedores,  antes  de  julgarem  em  PRIMEIRA  INSTÂNCIA”.  43.  À  fls.  79/80,  procuração  de  Ana  Maria  Pletsch  e  às  fls.  2.649/1.651, de Jorge Abou Nabhan.”  6.  Em  sessão  de  31  de  janeiro  de  2013,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  Acórdão  nº  06­39.126  (fls.  2863/2927),  cuja  ementa  recebeu  o  seguinte  descritivo,  verbis:  “ASSUNTO:NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RITO.  Determina  a  legislação  que  o  ato  declaratório  suspensivo  da  imunidade tributária de entidade dita beneficente de assistência  social, devido à constatação de descumprimento dos  requisitos,  suspende a imunidade a partir da data da prática da infração e,  se for o caso, a fiscalização de tributos federais lavrará auto de  infração, e a impugnação e o recurso apresentados pela entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  ADE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DRJ. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO.  Não  se  justifica  sobrestar  o  julgamento  pela  Delegacia  de  Julgamento­DRJ  de  impugnação  a  autos  de  infração  lavrados  devido  à  suspensão  da  imunidade  de  fundação  no  período  autuado,  à  espera  do  resultado  final  de  julgamento  de  ato  declaratório de suspensão previamente emitido, contestado pelo  interessado  e  já  julgado  pela  DRJ,  e  cujo  recurso  já  aguarda  julgamento de segunda instância no Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais CARF.  RETORNO DE PROCESSO PELO CARF. SOBRESTAMENTO.  Delegacias  de  Julgamento  DRJ  não  detém  jurisdição  sobre  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  portanto  descabe­lhes  requerer  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  que  se  encontra  naquela  instância  ou  avocar  a  si  tal  julgamento.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 21          20 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REGIME  JURÍDICO.  FUNDAÇÃO.  Descabe  a  acusação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  alegação  de  que  o  autoridade  fiscal  não  identificou  o  regime  jurídico de imunidade da Fundação, se está provado no processo  o  descumprimento  dos  requisitos  para  tal,  bem  como  estão  explicados os parâmetros que levaram à autuação no regime do  lucro real anual.  CERCEAMENTO DEFESA.  IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. BASES  DE CÁLCULO.  Descabe  a  acusação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  alegação de que o autoridade fiscal ocultou as bases de cálculo  e  fatos  geradores  das  exações,  se  provado  que  todos  estão  demonstrados  e  explicados,  e  constante  a  base  legal,  nos  documentos que foram cientificados aos interessados.  CERCEAMENTO  DEFESA.  RELATÓRIO  FISCAL.  MEIO  DIGITAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.  Descabe  a  acusação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  alegação de que o extenso e detalhado relatório da fiscalização  foi  entregue  em  meio  digital  e  não  em  papel,  se  o  próprio  contribuinte  mantém  e  apresentou  à  fiscalização,  a  sua  contabilidade,  também  em  meio  digital,  e  ambos  assim  procederam em conformidade com a legislação.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FORMA  DE  MANUTENÇÃO.  FUNDAÇÃO.  O argumento de que a fundação, criada sem fins lucrativos, viu­ se obrigada a remunerar o seu fundador e presidente, porque os  municípios consorciados não dotaram nem transferirem verbas,  atribuindo  àquele  a  responsabilidade  de  prover  os  recursos,  é  descabido,  pois  a  suspensão  da  imunidade  se  deveu  ao  desatendimento  dos  requisitos  para  tanto,  sendo  irrelevante  a  forma como foi mantida, passando a receita e resultados a serem  tributáveis.  PERÍCIA DESNECESSÁRIA.  Desnecessária  perícia  para:  comprovar  renúncia  a  créditos  indevidos,  se  o  alegado  estorno  não  consta  dos  documentos  acostados,  nem  o  contribuinte  apresenta  novas  provas;  para  descaracterizar  pagamentos  indevidos,  se  estes  estão  documentados  e  o  contribuinte  não  apresenta  provas  em  contrário;  para  consolidar  os  fatos  geradores  de  cada  espécie  tributária  autuada,  se  tal  consolidação  resulta  nos  próprios  valores  constantes  nos  autos  de  infração;  para  destacar  os  valores  pagos,  retidos  e  recolhidos  pelo  autuado  se,  no  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 22          21 julgamento pela DRJ, foi possível identifica­los e considera­los;  para  avaliar  o  aluguel  de  imóvel  locado  pelo  fundador  e  dirigente  de  Fundação  à  mesma,  se  o  valor  não  foi motivo  de  questionamento  fiscal,  porém  foi  a  sua  existência  que,  entre  outros, motivou a suspensão da imunidade da Fundação.  ARROLAMENTO DE BENS.  A  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  efetivado  pela  autoridade  lançadora  não  se  insere  no  âmbito  de  competência  das Delegacias de Julgamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009  LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL.  Correta a autuação efetuada sobre o lucro real apuração anual,  relativamente  a  anos­calendário  encerrados,  em  entidade  cuja  imunidade  foi  objeto  de  suspensão  de  ofício  e  que,  intimada,  apresentou  balancetes  contábeis  de  apuração  de  resultados  anuais, e  tendo sido excluídas as alternativas de apuração pelo  Simples e pelo lucro presumido.  CONTRATOS  DE  CONCESSÃO  E  DE  ALUGUEL  ENTRE  FUNDAÇÃO  IMUNE  E  EMPRESA  DE  PROPRIEDADE  DO  SEU PRESIDENTE. VALORES OBTIDOS DE DOCUMENTOS  CONTÁBEIS DO CONTRIBUINTE.  Procedem os valores apurados pelo autoridade fiscal, obtidos na  contabilidade  do  contribuinte,  contraditados  pelo  impugnante  apenas  com  argumentos  não  respaldados  por  documentação  comprobatória.  PESSOA  LIGADA.  ALUGUÉIS  ACIMA  DO  VALOR  DE  MERCADO.  No  caso  de  presunção  distribuição  disfarçada  de  lucros  com  base em pagamentos, pela pessoa jurídica, a empresa ligada, de  aluguéis em montante que excederam notoriamente ao valor de  mercado,  esse  montante  excedente,  não  é  dedutível  para  a  determinação do lucro real.  PAGAMENTO SEM CAUSA.  Valores pagos, quando não for indicada a operação ou a causa  que lhe deu origem, são indedutíveis na apuração do lucro real.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Valores  contabilizados  como  pagamentos  de  empréstimos  tomados  pela  entidade,  de  empresa  de  propriedade  do  seu  Diretor, não caracterizam omissão de receita com base legal em  suprimento  de  Caixa  por  administrador  cuja  efetividade  da  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 23          22 entrega  e  origem  dos  recursos  não  foram  comprovadamente  demonstrados.  DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE BENS PELA LOCATÁRIA.  PREVISÃO CONTRATUAL.  Descabida  a  glosa  de  despesas  de  manutenção  de  prédios  e  equipamentos  pela  entidade  locatária,  se  previstas  em  contrato  de  aluguel  que,  apesar  de  objeto  de  ação  civil  pública  que  culminou  em  acordo,  foi  substituído  por  outro  contrato  de  aluguel em que constam as mesmas obrigações.  DESPESA DE VIAGEM. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO.  São  indevidas  despesas de  viagem de Presidente  da Fundação,  alegadamente  realizadas  para  arrecadar  as  rendas,  doações,  subvenções  e  transferências  destinadas  à  Fundação,  se  o  Estatuto  da  entidade  determina  que  tais  atribuições  são,  estatutariamente, do Coordenador Geral e não do Presidente.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. PAGAMENTOS  INDEVIDOS  A PESSOA VINCULADAS.  Procedente  a  glosa  de  valores  contabilizados  como  retiradas  e  pagamentos de despesas pessoais do Presidente da Fundação e  de  sua  empresa,  se  a  impugnação  não  apresenta  qualquer  documento  que  contradiga  a  conclusão  fiscal,  mas  apenas  argumentos.  RETENÇÕES NA FONTE. IR E CSLL.  Cabe  deduzir  da  exigência  de  ofício  os  valores  retidos  pelas  fontes pagadoras sobre receitas objeto da autuação.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL. COFINS. PIS.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01//2006 a 31/12/2009  PIS. FOLHA DE PAGAMENTO. FUNDAÇÃO.  O  PIS  é  exigido  das  Fundações  privadas  e  públicas,  sobre  a  folha de pagamento.  PIS/FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTOS.  Devem  ser  deduzidos  da  exigência  de  ofício  os  valores  recolhidos espontaneamente pelo contribuinte.  PIS. RECEITA OMITIDA.  Descabe  a  exigência  de  PIS  sobre  receitas  omitidas,  se  estas  restaram descaracterizadas.  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 24          23 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/12/2005 a 31/12/2009  DOLO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA.  No caso de dolo e simulação, o art. 150, § 4º do CTN, remete a  contagem do prazo decadencial ao art. 173, I do CTN, isto é, o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DOLO. CONLUIO E SIMULAÇÃO.  Caracteriza  simulação  e  conluio  entre  a  entidade  e  seu  Presidente,  a  entidade  se  declarar  imune/isenta,  enquanto  remunera  seu  Presidente  de  várias  formas,  mediante  ajuste  doloso entre as partes, visando a sonegação, ou seja, impedir o  conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições  individuais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Caracterizada  a  presença  do  dolo,  elemento  específico  da  sonegação, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos  de legislação em vigor.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  O  percentual  de  multa  de  ofício  qualificada  é  o  determinado  expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação que embasou  a  autuação,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Os  percentuais  de multa  de  ofício  aplicada  são  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas de que trata o art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto  de 1991.  INTERPRETAÇÃO MAIS BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA EM  CASO DE DÚVIDAS, ART. 112 DO CTN.  Se,  diante  dos  elementos  nos  autos  inexistem  dúvidas  quanto  à  prática de infração tributária e à penalidade aplicável ao caso,  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 25          24 não  há  que  se  falar  em  interpretação  mais  favorável,  pois  o  lançamento é ato administrativo vinculado.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. DIRETOR PRESIDENTE DE  FUNDAÇÃO E SÓCIO DE EMPRESA LIGADA.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente  com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que  forem  responsáveis,  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos tributos devidos por estes.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  FUNCIONÁRIA  E  SÓCIA  DE EMPRESA LIGADA.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente  com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que  forem  responsáveis,  os  administradores  dos  bens  do  contribuinte, pelos tributos devidos por estes.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EMPRESA LIGADA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PESSOAL.  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  DIRETOR  DE  FUNDAÇÃO PRIVADA CUJA IMUNIDADE FOI SUSPENSA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  diretores de pessoas jurídicas de direito privado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  7.  A DRJ/ CTA não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes fundamentos:   Questões Preliminares  I. Sobrestamento do julgamento  7.1. A contribuinte solicitou o sobrestamento do presente processo até que o  recurso  interposto  contra  decisão  da DRJ no  processo  nº  10950.004285/2010­52,  relativo  ao  Ato Declaratório Executivo (ADE), que suspendeu a imunidade tributária, fosse julgado pelo  CARF.   7.2. O  r.  voto  condutor  da DRJ  considerou  que  tal  pretensão  não  procede,  pois  no momento  que  se  evidenciou  o  descumprimento  dos  requisitos  para  a  imunidade  da  Fundação,  a  limitação  de  tributar  foi  suspensa  e  foram  lavrados  os  autos  de  infração  em  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 26          25 discussão neste processo. As discussões relativas ao ADE e aos autos de infração são, portanto,  distintas e o objeto dos processos independentes.   7.3. A contribuinte solicita ainda (i) que o processo referente ao ADE retorne  à  DRJ  para  reapreciação  ou  (ii)  que  a  DRJ/CTA  solicite  ao  CARF  o  sobrestamento  do  julgamento do  recurso  referente  ao processo nº 10950.004285/2010­52. Essas pretensões  são  descabidas e não podem ser atendidas, pois a DRJ não tem jurisdição sobre o CARF.   II. Nulidade: Inocorrência  7.4. São nulos os atos que se enquadrem nos termos do artigo 59, do Decreto  nº 70.234/72. As demais  irregularidades, por não resultarem em prejuízo para o contribuinte,  não  importam  em  nulidade,  nos  termos  do  artigo  60,  do Decreto  nº  70.234/72. No  presente  caso, a r. DRJ considerou que não há nulidade dos autos de infração, pois não houve ofensa aos  dispositivos legais citados, tampouco cerceamento do direito de defesa do contribuinte.   7.5. A  autoridade  fiscal  identificou  de  forma  clara  o  regime  jurídico  a  que  passou a estar sujeita a Fundação no período de 2005 a 2008; as bases de cálculo e critérios de  apuração  foram  minuciosamente  descritos  no  Relatório  Fiscal;  o  órgão  autoridade  fiscal  procedeu em conformidade com a legislação ao ter encaminhado o processo eletrônico gravado  na mídia eletrônica; e, diferentemente do alegado pela contribuinte, existe no processo o Termo  de Verificação Fiscal sob o nome “Relatório Fiscal do AI – Auto de Infração” e consta nas fls.  2017/2109.  III. Perícia  7.6.  Não  se  demonstrou  necessário  realizar  perícia  para:  (i)  comprovar  renúncia  aos  créditos  indevidos;  (ii)  consolidar  os  fatos  geradores  de  cada  espécie  tributária  autuada;  (iii)  destacar  os  valores  pagos,  retidos  e  recolhidos  pelo  autuado;  e  (iv)  avaliar  o  aluguel de imóvel locado pelo fundador e dirigente de Fundação à mesma.  IV. Decadência   7.7.  Nenhuma  exigência  relativa  aos  fatos  geradores  de  2005  e  2006  foi  atingida pela decadência, pois em caso de dolo, fraude ou simulação aplica­se a contagem de  prazo prevista no artigo 173, I, do CTN.  Questões de Mérito  I. Da Indedutibilidade dos Contratos de Concessão e Aluguel  7.8. A autoridade julgadora considerou ser o contrato de Concessão irregular  e  indevido, por  se  tratar de  lucro distribuído disfarçadamente à P&N,  Jorge Abou Nabhan  e  Ana Maria Pletsch Nabhan. O pagamento consistiu em infração ao disposto no artigo 15 da Lei  nº 9.532/97, visto que a Fundação Hospitalar se declarava imune/isenta.  7.9. A partir de 2007 o Contrato de Concessão foi encerrado e substituído por  um contrato de aluguel. Partindo do valor de aluguel firmado em acordo entre a Fundação e a  P&N em R$32.000,00, a r. DRJ verificou que o valor deflacionado pelo IGP­M para 10/2007  resulta em R$ 26.541,82 e para 10/2008, resulta em R$29.809,86.  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 27          26 7.10. A partir da presunção de distribuição disfarçada de lucros com base em  pagamentos de alugueis pela pessoa jurídica à empresa ligada em montante que excederam ao  valor de mercado, a r. DRJ considerou ser este excedente indedutível para fins de determinação  do lucro real.  II. Da Indedutibilidade de Cheques não Identificados  7.11. A adição pelo autoridade fiscal do montante de R$ 54.465,19, referente  a cheques não identificados na apuração do lucro real, é justificada pelo artigo 358, § 3º, inciso  II  do  RIR/99,  dispositivo  este  que  remete  ao  artigo  304  do  RIR/99,  que  determina  a  não  dedução na  apuração do  lucro  real  valores pagos  sem a devida  indicação da operação ou da  causa que lhe deu origem.  7.12. A  r. DRJ  entendeu  que  a  defesa  não  foi  capaz  de  justificar  a  origem  desses valores apresentando apenas alegações sem documentação hábil e idônea.  III. Dos Valores Referentes a Empréstimos  7.13.  A  r.  DRJ  considerou  que  os  lançamentos  referentes  à  omissão  de  receita,  com  base  nos  valores  de  empréstimos  que  apenas  transitaram  no  caixa,  são  improcedentes, pois a autoridade fiscal apurou os valores referentes a estes  lançamentos com  base em mero pressuposto de que tais valores teriam suprido o Caixa.   IV. Da Manutenção de Bens  7.14. Tendo  em vista o  teor de  ambos os Contratos de Aluguel  e nenhuma  menção  à  manutenção  no  Acordo,  não  se  vislumbra  motivo  para  considerar  indevidas  as  despesas de manutenção de prédios e equipamentos objetos de locação, pactuadas em ambos os  contratos,  o  anterior  e  o  posterior  ao  Acordo.  Portanto,  conclui  ser  procedente  o  pleito  da  contribuinte em relação à glosa das despesas de manutenção e reparação de bens cedidos pela  P&N à Fundação.  V. Das Despesas de Viagem do Presidente da Fundação  7.15.  A  autoridade  fiscal  glosou  como  despesas  não  necessárias  os  gastos  com as viagens realizadas pelo Dr. Jorge Abou Nabhan, enquanto Presidente, relativas aos anos  de 2005, 2006 e 2009.  7.16. Os contribuintes argumentam que essas despesas contabilizadas como  viagens  do Dr.  Jorge Abou Nabhan,  Presidente  da  Fundação,  decorrem  do  cumprimento  de  atribuições  como  arrecadar  as  rendas,  doações,  subvenções  e  transferências  destinadas  à  Fundação. Contudo,  a  r. DRJ,  com  base  no Estatuto  da  Fundação  vigente  em  2005,  2006  e  2009, considerou devidas as glosas, pois  tais atribuições cabiam ao Coordenador Geral e não  ao Presidente da Fundação.   VI. Dos Pagamentos Indevidos à Jorge Nabhan e à P&N  7.17.  Como  os  contribuintes  não  apresentaram  provas  hábeis  a  afastar  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  os  pagamentos  apontados  se  referiam  a  retiradas  e  pagamentos de despesas pessoais do Presidente  e de  sua  empresa P&N,  a  r. DRJ manteve  a  glosa destes valores.  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 28          27 VII. Das Bases de cálculo não Impugnadas  7.18. A  r. DRJ  consignou  que  não  foram  impugnadas  as  diversas  bases  de  cálculo e, portanto, manteve os valores trazidos pela douta autoridade fiscal de IRPJ e CSLL  relativos aos anos­calendário de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.  VIII. Da Multa de 225%  7.19. Os motivos para a qualificação e agravamento da multa de ofício foram  descritos  pela  fiscalização,  são  eles:  (i)  mediante  os  contratos  de  concessão,  comodato  e  locação, a Fundação e os demais  interessados visaram  impedir o  conhecimento do Fisco das  condições  irregulares  quanto  à  imunidade;  e  (ii)  a  contribuinte  não  apresentou  os  arquivos  digitais e sistema de escrituração contábil na forma e prazo estabelecido.  7.20.  A  autoridade  julgadora  considerou  que  a  defesa  não  foi  capaz  de  contestar diretamente as infrações descritas no Relatório Fiscal (fls. 2017/2109) que motivaram  a qualificação e agravamento da multa.  7.21.  Quanto  à  alegação  de  a  multa  ter  caráter  confiscatório  e  punitivo,  a  legislação determina a qualificação e agravamento conforme o artigo 44, inciso I e §§ 1º e 2º,  da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007.  7.22. No mais, em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade  da  legislação  que  embasou  a  autuação,  não  cabe  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento apreciar conformidade de lei válida e vigente.  IX. Da Verificação de Conluio, Sonegação, Dolo e Simulação  7.23.  Durante  o  procedimento  fiscalizatório  foram  verificadas  diversas  práticas  irregulares da Contribuinte e dos responsáveis solidários, caracterizando simulação e  conluio  entre a Fundação e  seu Presidente,  em  razão de a  entidade se declarar  imune/isenta,  enquanto  remunera  seu  Presidente  de  várias  formas, mediante  ajuste  doloso  entre  as  partes,  visando à sonegação, e consequentemente, impedindo o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  das  condições  individuais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  X. Do ADE de Suspensão da Imunidade Tributária  7.24. A alegação de violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária  não  é  cabível  neste  caso,  pois,  a  legislação  determina  que  o  ato  declaratório  que  suspende  imunidade  tributária emitido em razão da constatação de descumprimento dos  requisitos  têm  efeitos  a  partir  da  data  da  prática  da  infração.  Os  recursos  apresentados  pela  entidade  com  imunidade suspensa não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.  7.25.  No  mais,  não  é  cabível  discutir  impugnação  ao  ato  em  si,  pois  essa  questão é relativa a processo administrativo fiscal diverso.  XI. Da Responsabilidade Passiva Solidária e Tributária Pessoal  7.26.  A  contribuinte  e  os  interessados  responsabilizados  pretendem  que  os  Municípios  Consorciados  sejam  responsabilizados  ao  invés  deles.  A  r.  DRJ  entendeu  ser  Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 29          28 incabível tal anseio, pois no período da autuação (2005 a 2009) os Municípios já tinham sido  afastados de suas funções, seja como mantenedores ou agentes com poder de decisão sobre o  destino da Fundação.  7.27. Em relação à responsabilização dos interessados, a DRJ considerou ter  sido  demonstrado,  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  que  eles  foram  diretamente  beneficiados e tinham interesse comum nas situações descritas.   7.28.  Sobre  a  Pletsch  &  Nabhan  Ltda,  esta  e  a  Fundação  constituíram,  na  prática,  no  período  de  2005  a  2009,  uma  única  organização.  Logo,  a  autoridade  fiscal  bem  caracterizou  esta  união  como  grupo  econômico  de  fato,  ao  qual  não  cabia  imunidade  de  impostos/contribuições.  7.29.  Por  fim,  em  relação  à  responsabilização  pessoal  do  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan, ficou demonstrado pela fiscalização que este interessado infringiu cláusula do estatuto  da  Fundação  e  legislação  que  determinam  a  não  remuneração  dos  cargos  de  administração.  Foram verificados ainda conluio e simulação na negociação do contrato de comodato, casado  com o contrato de concessão e, posteriormente, do contrato de aluguel, com valores superiores  ao  de mercado,  além  de  outras  remunerações  indevidas  recebidas  de  forma  direta  e  indireta  pelo interessado.  8.  As Recorrentes (Fundação Hospitalar de Saúde, Jorge Abou Nabhan, Ana  Maria)  apresentaram,  conjuntamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  2975/3024)  em  25/04/2013,  reiterando parcialmente as razões já expostas em sua Impugnação (fls. 2151/2176), em especial  para  que  seja:  (i)  declarada  a  irretroatividade  do  ADE  nº  98,  da  DRJ/Maringá/PR,  de  05/11/2010,  que  suspendeu  o  benefício  de  isenção  nos  anos­calendário  2005  a  2008,  ante  a  inaplicabilidade  dos  artigos  12  a  14,  da  Lei  nº  9.532/97,  e  do  §5º,  do  artigo  32,  da  Lei  nº  9.430/96,  por  força  da  cautelar  deferida  pele  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  inicial da ADI nº 1.802;  (ii) declarada a decadência dos  créditos  tributários  relativos ao ano­ calendário  de  2006,  com  fundamento  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN  (faturamentos  e  receitas  operacionais); (iii) confirmado o cancelamento parcial dos débitos lançados; e (iv) cancelados  os demais lançamentos e autuações de ofício referentes a esse processo administrativo fiscal.  9.  Como o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário (principal mais  multas) em valor superior ao limite de alçada (R$ 2.500.000,00), a Turma Julgadora recorreu  de ofício a este Colegiado, nos termos da Portaria MF 63/2017.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora.  10.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   I. Síntese dos fatos  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 30          29 11.  Conforme  documentos  acostados  ao  processo,  a  empresa  Jorge  Abou  Nabhan & Cia Ltda, cuja razão social foi posteriormente alterada para Pletsch & Nabhan Ltda  (que  será  aqui  citada  como  P&N),  foi  constituída  desde  09/02/1978,  com  o  nome  fantasia  Hospital Cianorte, tendo como sócio responsável o Dr. Jorge Abou Nabhan e como sócia sua  esposa Ana Maria Pletsch Nabhan (fls. 977/978).  12.  Em  28/10/1992  (fls.  1.010  e  2.236/2.251),  foi  aprovado  Estatuto  da  Fundação  Hospitalar  Intermunicipal  de  Saúde  (FHISA),  por  consórcio  de  municípios  fundadores  autorizados  pelas  respectivas  leis municipais,  publicado  na  Imprensa Oficial  em  09/12/1992 e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos em 15/12/1992 (itens  158 a 159, fls. 2.032/2.033).  13.   A  FHISA  passou  a  operar  nas  dependências  da  então  Jorge  Abou  Nabhan  &  Cia  Ltda  (atual  P&N),  dependências  estas  constituídas  de  terrenos,  prédio  e  instalações, onde vinha funcionando a P&N.  14.   A  FHISA  visava  atendimento  hospitalar  e  de  saúde  dos  munícipes  e  outras entidades conveniadas. Confira­se alguns trechos relevantes do Estatuto, verbis:   "Artigo 7º,  § único. Para o  cumprimento de  suas  finalidades a  fundação poderá:  (...) e) Dar concessão a um órgão  instituidor  da  Fundação,  de  modo  a  obter  o  trabalho  de  Secretaria  Executiva e toda Administração Geral."  “Artigo  11.  A  Secretaria  Executiva  é  o  órgão  executivo  constituído  por  um Coordenador  Geral  e  pelo  apoio  técnico  e  administrativo integrado pelo quadro de pessoal a ser aprovado  pelo Conselho Diretor”.  "Artigo  12,  §  único.  para  o  desempenho  de  suas  funções,  o  Coordenador  Geral  não  receberá  nenhum  valor  a  título  de  remuneração”,  “qualificando­se,  também  como  membro  instituidor pela cessão dos bens de uso hospitalar, em comodato,  (...), por prazo indeterminado, o Dr. Jorge Abou Nabhan (...)”  "Artigo  12,  §  único.  Para  desempenho  de  suas  funções,  o  Conselho  Diretor  não  receberá  nenhum  valor  a  título  de  remuneração".  "  Artigo  14,  §  único.  Para  desempenho  de  suas  funções,  o  Presidente  do  Conselho  Diretor  não  receberá  nenhum  valor  a  título de remuneração".   "Artigo  17,  §  único.  Para  desempenho  de  suas  funções,  o  Conselho  Diretor  não  receberá  nenhum  valor  a  título  de  remuneração".  15.  No  mais,  ao  Coordenador  Geral,  dentre  outras  atribuições,  competia  arrecadar as rendas, doações, subvenções e transferências destinadas à Fundação. No artigo 20,  parágrafo único, o Estatuto dispunha que “Quando da cessão em comodato de equipamentos  e/ou  instalações  físicas  para  utilização  pela  Fundação,  dever­se­ia  emitir  um  Contrato  de  Cessão  em  Comodato...”  e,  adicionalmente,  também  previa  dotações  orçamentárias  dos  municípios integrantes.  Fl. 3108DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 31          30 16.  A  Ata  da  Assembléia  que  aprovou  o  Estatuto  também  aprovou  a  assinatura de Contrato de Comodato do imóvel de propriedade do Dr. Jorge Abou Nabhan e o  Contrato de Concessão.  17.  Não  foi  constituído  patrimônio  para  a  FHISA  e  foi  firmado,  em  22/09/1992, contrato de “Cessão em Comodato” sem ônus das instalações da P&N, por 25 anos  (fls. 933/944 e 2.278/2.280, instalações de propriedade do Diretor Presidente, Dr. Jorge Abou  Nabhan).  17.1.  O  contrato  é  sem  ônus,  a  Fundação  é  responsável  pela  manutenção  preventiva e corretiva do prédio e instalações e pelo pagamento do IPTU e outras obrigações  legais,  a  Fundação  poderá  fazer  benfeitorias  e  ampliações  autorizadas  pelo  Comodante,  as  quais “automaticamente se incorporarão ao imóvel, fazendo parte integrante de sua estrutura  física,  com vínculo  indenizatório por parte da Comodante ou do proprietário  e  constituindo  direito de retenção, quando da entrega do imóvel, conforme prevê o art. 526 do Código Civil  Brasileiro  (...)”,  prazo  indeterminado,  podendo  ser  rescindido  a  qualquer  momento  por  qualquer das partes.  Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 ­ Código Civil.  Art.  516. O  possuidor  de  boa  fé  tem direito  a  indenização  das  benfeitorias  necessárias  e  úteis,  bem  como,  quanto  as  voluntarias, se lhe não forem pagas, ao de levantá­las, quando o  puder  sem  detrimento  da  coisa.  Pelo  valor  das  benfeitorias  necessárias e úteis, poderá exercer o direito de retenção  18.  Foi  firmado  também  Contrato  de  Concessão,  com  a  mesma  empresa  deste (fls. 2.274/2.277), em 22/09/1992 (antes de formalizada a Fundação), para administrar a  FHISA por 25 anos,  remunerado mediante cobertura  total da folha de pagamento e encargos  sociais  dos  funcionários  da P&N  e  ainda 17% do montante de  arrecadação de  verbas de  manutenção  oriundas  das  contribuições  e  complementações  das  mantenedoras,  do  movimento  financeiro  de  atendimento  a  particulares,  das  receitas  de  contratos  e  convênios:  18.1.  Seu  objeto  “serviços  de  administração  interna,  funções  estas  consideradas  pelos  estatutos  como  Secretaria  Executiva  (...)”,  inclui  “arrecadar  as  rendas,  doações,  subvenções  e  transferências  destinadas  à  FHISA”,  executados  com  "quadro  de  pessoal da Concessionária (P&N).”  18.2.  Remunerada  pela  “cobertura  total  da  Folha  de  Pagamentos  (...)  incluindo obrigações sociais (...) 17% do montante arrecadado”, contra emissão de NFPS.  18.3. Prazo de validade 25 anos.  19.  Em 05/12/1992 (fls. 2.446/2.451), a Promotoria de Justiça das Fundações  atestou que a FHISA havia protocolado pedido de instituição da Fundação sem fins lucrativos,  com parecer favorável da Promotoria, sendo aprovado o Estatuto e autorizado ser cadastrada no  Ministério Público Estadual, para todos os efeitos legais.  20.  Em 27/12/1996, obteve isenção de impostos (fls. 898) como entidade de  utilidade pública.  Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 32          31 21.  Na  AGE  do  dia  25/11/1996  (fls.  2.002)  foi  alterado  o  Estatuto  para  prever  que  a  Fundação  não  mais  seria  presidida  por  prefeito  de  um  dos  municípios  mantenedores,  mas  por  pessoa  natural.  Em  26/12/1996  (fls.  1.999/2.000),  o  Sr.  Kalil  Abou  Nabhan  (pai  do  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan)  foi  eleito  Presidente  do  Conselho  Diretor  para  o  biênio  1997/1998  e  indicou  seu  filho  como Coordenador Geral  (responsável  pela  Secretaria  Executiva, que executa a administração da Fundação, atividade para a qual havia o Contrato de  Concessão para a P&N).  22.  O Dr.  Jorge Abou Nabhan assumiu a Presidência a partir de 1999  (fls.  1.023),  passou  a  representar  a  contribuinte,  presidir  as  reuniões  do  Conselho  Diretor,  com  direito  ao  voto  de  qualidade,  sendo  que  o  seu  pai  figurava  como membro  do  órgão  e  tinha  direito a voto.   23.  No mais, o Dr. Jorge Abou Nabhan era e é sócio da empresa P&N que  executava  as  funções  estatutárias  da Secretaria Executiva,  remunerada  em 17% do montante  arrecadado, na qual, no departamento de  faturamento,  trabalhava a  sua cônjuge e  sócia, Ana  Maria Pletsch (fls. 1.657).  24.  No  extrato  do  sistema  CNPJ  da  RFB  (fls.  2.655/2.656),  consta  inicialmente  como  “Associação”,  a  partir  de  11/06/1999,  como  “Fundação  mantida  com  recursos privados” e a partir de 12/09/2005, “Fundação privada”.  25.  O Estatuto  foi  alterado  em  10/10/2000  (fls.  11/22  e  2.193/2.206),  para  Fundação Hospitalar de Saúde, mantenedora da Santa Casa de Cianorte/Paraná, não sendo mais  sustentada  por  consórcio  de  Municípios  fundadores,  mantendo  a  mesma  estrutura  administrativa,  com  o  órgão  administrativo  denominado  Secretaria  Executiva  chefiada  pelo  Coordenador  Geral.  Na  ocasião,  o  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  exercia  o  cargo  de  Diretor­Presidente (fls. 3, 973/976 e 987/998).  26.  Em 24/11/2006, consta da Ata da Assembléia Geral de fls. 973/976: (i) o  registro  da  presença  do  Curador  das  Fundações  do  Ministério  Público  Estadual;  (ii)  a  necessidade de revisão do Contrato de Concessão remunerado com os já referidos 17%; e (iii) a  informação do Auditor do Ministério Público que ingressaria com ação judicial, em virtude da  constatada desorganização, falhas e irregularidades na contabilidade da Fundação.  27.  Em  04/12/2006  e  12/12/2006  (fls.  979/986),  as  Atas  das  Assembléias  Gerais  registram discussão acerca da  substituição do Contrato de Concessão por Contrato de  Aluguel de R$ 41.000,00 mensais, mais R$ 8.000,00 de remuneração do Diretor, bem como o  fato da Fundação possuir dívida de R$ 1.000.000,00 para com a P&N. Em 31/01/2007, a Ata  de  fls.  987/991  registra  que  o  Curador  das  Fundações  do MP  Estadual  exige  a  extinção  do  Contrato  de  Concessão,  levantamento  detalhado  da  alegada  dívida  de  R$  1.000.000,00  da  Fundação com a P&N, prestação de contas e contabilidade refeitas.  28.  O sócio fundador Dr. Jorge Abou Nabhan, no Agravo de Instrumento n.º  525706­3, reconheceu não existir a dívida de R$ 1.000.000,00 do sujeito passivo com a P&N  (fl. 2.100).  29.  Em 11/06/2007, em substituição ao Contrato de Concessão, foi firmado  Contrato de Aluguel entre a Fundação e a P&N, com vigência  a partir de 01/01/2007, por 5  (cinco) anos, podendo ser prorrogado, valor do aluguel R$ 41.000,00 mensais, com reajustes  IPC­IBGE (fls. 1.106/1.111 e 2.281/2.286).  Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 33          32 30.  As  irregularidades  na  administração  e  da  contabilidade  da  Fundação,  constam de relatório de auditoria (prestação de contas, fls. 994/998) ­ Ata da Assembléia Geral  de 10/04/2008.  31.  Na ata de Assembléia Geral de 15/08/2008 (fls. 999), o Dr. Jorge Abou  Nabhan  expressa  intenção  de  transformar  a  Fundação  em  Fundação  Nabhan,  da  família  Nabhan, e aprova o ingresso de 3 (três) membros da família para integrar o Conselho Diretor  da Fundação.  32.  Em  22/08/2008  (fls.  2.309/2.341),  o  Ministério  Público  do  Estado  do  Paraná, por meio de seu Promotor de Justiça, no exercício da função de Curador de Fundações,  propôs Ação Civil Pública de Intervenção (autos ACP de Intervenção 694/2008 de 22/08/2008)  em  face  da  Fundação  Hospitalar  de  Saúde  (figuravam  nos  autos  o  Dr.  Jorge Abou Nabhan  (Diretor) e Dr. Evandro Terra Peixoto (Coordenador Geral)).   33.  Foi  concedida  liminar  para  afastar  os  dirigentes  e  o  Promotor,  após  descrever  os  Contratos  de  Comodato  e  Concessão,  juntamente  com  as  irregularidades  na  administração da Fundação, afirma que:   "Em verdade, havia uma situação esdrúxula, o Dr.  Jorge Abou  Nabhan  ao  mesmo  tempo  em  que  era  Coordenador  Geral  ou  Presidente  do  Conselho  Diretor  da  Fundação  era  sócio­proprietário  da  empresa  concessionária  responsável  pela  administração da Fundação (Jorge Abou Nabhan & Cia. Ltda. ­  Hospital Cianorte).   Os atos administrativos da Fundação eram praticados pelo Dr.  Jorge Abou Nabhan, na qualidade de coordenador ou presidente  do  Conselho  Diretor,  porém,  a  Fundação  pagava  os  17%  do  montante  arrecadado  pela  FHISA  ao  Hospital  Cianorte  em  virtude  do  contrato  de  concessão  da  administração,  bem  como  era  responsável  pelo  pagamento  dos  salários  (incluídos  encargos) de todos os funcionários da concessionária envolvidos  na administração da Fundação. Na realidade, a única finalidade  do contrato de concessão era remunerar o coordenador e depois  presidente da Fundação, Dr. Jorge Abou Nabhan.   A  simulação  foi  utilizada  porque  seria  exorbitante  se  remunerar  um  coordenador  geral  com  tais  valores  e  também  porque  havia  expressa  proibição  de  que  qualquer  conselheiro  da Fundação pudesse ser remunerado.  (...)  Em  verdade,  a Fundação  sempre  funcionou  sob  o  comando  do  Dr. Jorge Abou Nabhan que a conduziu como uma propriedade  particular, à margem das disposições estatutárias e das normas  vigentes.  Mister  destacar  que  as  vantagens  da  manutenção  da  natureza  jurídica  fundacional  é  o  fato  de  ser  beneficiária  de  isenções  e  benefícios  públicos  referentes  a  financiamentos  e  custeios  de  serviços  de  saúde,  possuindo  declarações  de  utilidade  pública  nas esferas federal, estadual e municipal.  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 34          33 (...)  Por  interferência  deste  órgão  ministerial,  o  contrato  de  concessão foi rescindido. Por outro lado, a pedido do Dr. Jorge  Abou  Nabhan,  também  foi  rescindido  o  contrato  de  comodato,  que  foi  substituído  por  um  contrato  de  aluguel  predial  e  de  equipamentos  (diga­se,  deteriorados)  do  antigo  Hospital  Cianorte  à  Fundação  (atual  P&N.),  no  valor  de  R$  41.000,00  (quarenta e um mil reais).  (...)  1.3. DA BUSCA DO SANEAMENTO.  Importante  esclarecer  que  esta  administração  irregular  permaneceu  silente  até  que  em  meados  de  2003,  quando  a  Fundação  realizou  a  prestação  das  contas  do  ano  2000  e  seguintes  pelo  Sistema  de  Cadastro  e  Prestação  de  Contas  ­  SICAP  instituído  pela  Resolução  2434/2002,  da  Procuradoria­Geral  de  Justiça.  A  partir  daí  (evidenciadas  as  irregularidades),  a  Fundação  não  teve  mais  as  suas  contas  aprovadas  pelo  Ministério  Público  do  Estado  do  Paraná.  Condicionou­se a aprovação de contas a regularização total da  Fundação.  (...)  Em outras palavras, foi concedido o prazo de mais de ano para  que a Fundação buscasse soluções internas e as apresentasse de  forma  a  demonstrar  a  regularidade  de  seu  funcionamento  e  também de suas contas.  (...)  1.8. DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.   A intervenção judicial justifica­se diante da recusa do Dr. Jorge  Abou Nabhan, enquanto Presidente da Fundação, de cumprir as  normas  estatutárias  e  as  decisões  do  Conselho  Diretor,  em  especial  a  decisão  de  intervenção  interna,  bem  como  pela  necessidade  de  se  promover mudanças  contratuais,  verificação  contábil,  levantamento  patrimonial,  realização  de  adequações  sanitárias e alterações estatutárias. (...)   4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.  Ante o exposto, requer o Ministério Público:  l.a)  seja  concedida  liminar,  inaudita  altera  parte  e  sem  justificação  prévia,  em  face  aos  documentos  apresentados,  determinando­se  a  intervenção  imediata  na  Fundação  Hospitalar  de  Saúde,  com  a  nomeação  da  Sra.  Madalena  Aparecida  Volpato  como  interventora,  com  poderes  do  Coordenador  Geral  e  do  Presidente  do  Conselho  Diretor  previstos no Estatuto, suspendendo­se todos os poderes do atual  Coordenador Geral c do atual Presidente do Conselho Diretor;  Fl. 3112DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 35          34 (...)  3. DA LIMINAR.  O caso exige a imediata intervenção na Fundação pata conter os  desmandos  e  se  iniciar  o necessário processo  de  regularização  da  entidade  Fundacional,  o  que  não  é  possível  se  o Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  continuar  a  manter  o  controle  (absoluto)  da  Fundação com a anuência do Coordenador Geral, Dr. Evandro  Terra Peixoto."  34.  A  liminar  foi  deferida  em  05/09/2008  (fls.  2.338/2.339),  foi  negado  o  agravo  de  instrumento  interposto  pela  Fundação  em  face  da ACP  de  Intervenção  694/2008,  confirmando­se  o  afastamento  dos  citados  gestores  da  Direção,  por  2  (dois)  anos,  em  10/03/2009 (fls. 1790/1792).   35.  Em  continuidade  ao  reporte  fático,  temos  que:  (i)  em  15/10/2009,  “a  continuidade  da  intervenção  se  faz  ainda  necessária”  (fl.  1.734);  (ii)  em  24/03/2010  (fls.  1.617/1.618)  o  processo  foi  extinto  com  julgamento  de mérito  para  reconhecer  o  pedido  de  destituição  do  Conselho  Diretor  da  FHISA  (Processo  nº  1.142/2009,  fl.  908).  A  própria  intervenção tinha como objetivo afastar o antigo administrador (Dr. Jorge Abou Nabhan). Nos  autos foi constatada “desorganização geral em contabilidade, ausência de prestação de contas  real, vários empréstimos bancários, utilização de verbas destinadas a outros empreendimentos  e  dificuldade  de  sua manutenção”,  “o Ministério  Público  já  ter  conseguido  colher  todos  os  dados  necessários  para  avaliar  a  antiga  gestão  e,  por  conseguinte,  instruir  eventuais  ações  (...) homologo a intervenção, ao tempo em que julgo extinto o processo”.  36.  O  contrato  de  aluguel  firmado  em  11/06/2007  não  foi  aceito  pelo MP.  Por  meio  da  Ação  Civil  Pública  nº  826/2008  (fls.  1.735/1.736),  em  06/10/2008,  o  MP  questionou a validade dos contratos de Comodato, de Concessão e o de Aluguel.  37.  A  P&N,  por  sua  vez,  moveu  a  Ação  de  Despejo  633/2009,  contra  a  Fundação (fls. 1.727/1.732), em razão do não pagamento dos aluguéis.  38.  Em 31/03/2010 foi firmado Acordo entre a Fundação e a P&N referente  aos  aluguéis.  O  Acordo  de  Transação  foi  homologado  perante  o  Poder  Judiciário,  em  28/10/2010 (fls. 1.735/1.736), com o seguinte teor (fls. 906/911):  38.1.  A  P&N  aceita:  (i)  alterar  o  Contrato  de  Aluguel  para  R$  32.000,00  mensais,  com  reajuste  IGP­M  ­  prazo  de  25/10/2010  a  24/10/2035  (25  anos),  podendo  a  Fundação  rescindir  unilateralmente  o  contrato  caso  fosse  extinta  ou  mudasse  sua  sede  (fls.  2.599/2.603); (ii) concluir as obras do Centro de Diagnose; e (iii) cancelar a Ação de Despejo  nº 633/2009;  38.2.  A  Fundação  aceita  pagar  à  P&N R$  113.258,68,  referente  ao Alvará  Judicial 193/2010 e R$ 306.764,28 de alugueis referentes ao período 01 a 09/2010.  39.  Em  22/03/2010  (fls.  899/902)  foi  discutido  em  Assembléia  Geral  a  necessidade de reforma do Estatuto Social para fins de prever a contratação de administrador  profissional;  também  foi  consignado  que,  por  decisão  liminar  da  juíza  da  vara  cível  da  Comarca de Cianorte, autos nº 408/2009, a chapa encabeçada por Dr. Jorge Abou Nabhan não  Fl. 3113DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 36          35 poderia  concorrer  à  eleição  do  Conselho  Diretor.  Foram  eleitos  o  Presidente  Alcides  Nascimento Oliveira e o vice­ Presidente João Carlos Raddi.  40.  Em 25/05/2010 (fls. 948/963 e 2.207/2.235) houve alteração no Estatuto  Social da Fundação Hospitalar de Saúde, mantenedora da Santa Casa de Cianorte/PR. Cumpre  destacar os seguintes trechos:  "Artigo  9º.  A  administração  da  fundação  será  feita  pelos  seguintes  organismos:  I  ­  Conselho  Diretor;  II  ­  Diretoria  Executiva;  III  ­  Conselho  Fiscal;  IV  ­  Superintendência  de  gestão de convênios.  Artigo  10.  O  conselho Diretor  é  um  órgão  deliberativo  e  será  constituído  por  14  (quatorze)  Membros,  cuja  formação  será  a  seguinte:  (...)   IV ­ a pessoa do Dr. Jorge Abou Nabhan.  Artigo 14. Ao Conselho Diretor compete:  (...)  VI  ­  escolher  o  Administrador  a  ser  contratado,  decidir  sobre  sua remuneração e demissão.  Artigo 37. A Fundação será administrada por um Administrador,  devidamente graduado em Curso Superior de Administração de  Empresas  e  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Administração  ­  CRA, contratado, remunerado e demitido na forma do artigo 14,  VI, e 30, V, conforme a legislação trabalhista aplicável.  Parágrafo Único: O Administrador não poderá ser Membro dos  Conselhos   Diretor e Fiscal.  Artigo  39.  A  Fundação  poderá  nomear  um  Superintendente  de  Gestão  de  Convênios,  o  qual  será  investido  nas  atribuições  constantes no parágrafo primeiro desta disposição.  (...)  Parágrafo Segundo: Ao Superintendente de Gestão de Convênios  reservam­se as seguintes atribuições:  I  ­  Captação  de  recursos,  públicos  ou  não,  para  a  Fundação  Hospitalar de Saúde;  II  ­  Desenvolvimento  e  gestão  de  projetos  objetos  de  financiamentos  pelos  recursos  a  serem  captados  na  forma  do  inciso  anterior,  conforme  a  vontade  e  a  necessidade  da  Fundação Hospitalar de Saúde;  Artigo  41.  O  Superintendente  de  Gestão  de  Convênios  não  poderá  ser  remunerado  pela  Fundação  Hospitalar  de  Saúde,  Fl. 3114DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 37          36 mas  tão  somente  reembolsado  pelas  despesas  que  realizar  relativamente  ao  desempenho  de  suas  funções,  tais  como  transporte, hospedagem, alimentação, etc.  Artigo  50. A  fundação honrará,  desde  sua  instituição,  todos  os  contratos e convênios realizados.  Parágrafo  Único.  No  caso  de  extinção  da  Fundação,  os  contratos de comodato, por ventura existentes, serão extintos e o  bem,  objeto  deste  instrumento,  será  devolvido  ao  seu  proprietário, observado o direito de retenção previsto no artigo  516 do Código Civil Brasileiro.   41.  Em 28/10/2010 foi firmado Contrato de Aluguel dos terrenos e prédio do  hospital com os equipamentos e móveis, pelo prazo de 25/10/2010 até 24/10/2035, no valor de  R$ 32.000,00, com correção anual pelo IGP­M. A Fundação poderia rescindir unilateralmente  contrato caso fosse extinta ou mudasse sua sede. Determina, ainda, a entrega à Fundação em  Comodato, sem ônus, pelo mesmo prazo, dos terrenos e prédios referentes ao Centro Cirúrgico  e Unidade de Terapia Intensiva – UTI, 1.336,36 m², construídos com recursos públicos.  II.  Da  suspensão  da  imunidade  da  Fundação,  durante  o  período  de  01/01/2005  a  31/12/2008  42.  O Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº  98,  de  5  de  novembro  de  2010  (fls.  2.847),  suspendeu  a  imunidade  tributária  da  entidade  nos  anos­calendário  2005  a  2008.  43.  A base legal da suspensão foi o artigo 32, § 3º da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que remete aos artigos 9º, § 1º, e 14, do CTN:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:   IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II deste Capítulo;  (Redação dada pela Lei Complementar  nº  104, de 10.1.2001)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:   I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LCP nº 104, de  10.1.2001);   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 38          37 ­ manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.   44.  Por sua vez a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determinou:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da MPV 2.189­49, de 2001)  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001).  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da imunidade, as  instituições a que se refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  b)   aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher os  tributos  retidos  sobre os  rendimentos por elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no  Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 39          38 caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­calendários  em  que  a  pessoa  jurídica  houver  praticado  ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de  ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo único. Considera­se, também, infração a dispositivo  da  legislação  tributária  o  pagamento,  pela  instituição  imune,  em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.   Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (grifos nossos)  45.  O rito estabelecido pelo artigo 32, da Lei nº 9.430/96, prevê que, emitido  o  ADE,  a  suspensão  de  imunidade  terá  como  termo  inicial  a  data  da  prática  da  infração.  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 40          39 Contudo, é assegurada à entidade o direito de impugnar o ADE, seguindo o rito do processo  administrativo tributário.  46.  In  casu,  a  Fundação  apresentou  sua  impugnação,  julgada  improcedente  pela DRJ/CTA, Acórdão nº 06­33.786, de 29 de setembro de 2011 (fls. 2.848/2.862).   47.  A mesma  legislação  determina que,  simultaneamente,  a  fiscalização  de  tributos federais lavre, se for o caso, os competentes autos de infração, bem como que eventual  impugnação e recurso apresentados pela entidade não tenham efeito suspensivo em relação ao  ato declaratório contestado, verbis:   Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §  2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será  igualmente  expedido o ato  suspensivo  se decorrido o  prazo  previsto  no  §  2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.   § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:   I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;   II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.  § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.   § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 41          40 § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   48.  No presente caso, o ADE foi emitido em 05/11/2010, publicado no DOU  em 09/11/2010. A contribuinte apresentou impugnação ao Ato e em 29/11/2011 teve resultado  desfavorável.  Com  efeito,  foi  apresentado  recurso  ao  E.  CARF  (Processo  nº  10950.004285/2010­52).  49.  Em sessão de 09 de abril de 2014, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da contribuinte, nos  termos do voto relator, Acórdão nº 1802­002.111, cuja ementa  recebeu o seguinte descritivo,  verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.  O  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  imunidade  tributária  suspende  o  benefício  da  entidade.  50.  Logo, restou evidenciado, em consonância com o Relatório Fiscal do AI,  itens 723/741 (fls. 2.095/2.101), que houve descumprimento do artigo 14, incisos I, II e III, do  Código Tributário Nacional (CTN), devido a distribuição de parcelas de suas rendas na forma  de  remunerações  e  benefícios  à  P&N  e  seus  sócios,  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  (também  Presidente do Conselho Diretor da Fundação) e à sua esposa Ana Maria Pletsch Nabhan.  51.  Assim,  não  merece  ser  acatado  o  argumento  da  Recorrente  de  inobservância  do  procedimento  previsto  no  artigo  32,  da  Lei  nº  9.430/96.  Claramente,  não  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  seja  no  curso  do  processo  administrativo  de  suspensão da imunidade seja nos presente autos. O inconformismo do sujeito passivo não pode  ser confundido com violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.   III. Dos Efeitos da ADI nº 1.802/DF   52.  De  fato,  conforme  alegado  pela  Recorrente  em  seus  instrumentos  de  defesa,  foi  proferida  decisão  de mérito  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADI  1.802/DF,  de  relatoria  do  Min.  Dias  Toffoli,  em  que  o  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 12, § 1° (formal e material) e alínea "f", do § 2º e artigos 13 e  14 da Lei nº 9.532/1997 (os  três últimos por inconstitucionalidade formal). Segue ementa da  decisão:  EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Pertinência  temática  verificada.  Alteração  legislativa.  Ausência  de  perda  parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, c, da CF. Artigos  12,  13  e  14  da  Lei  nº  9.532/97.  Requisitos  da  imunidade.  Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Inconstitucionalidades  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 42          41 formal  e  material.  Ação  direta  parcialmente  procedente.  Confirmação da medida cautelar. (...)  3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº  2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que  os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente  (no  caso  de  assistência  e  educação)  de  atuação  das  entidades  acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram  contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de  vício  formal,  por  invadir  competência  reservada  a  lei  complementar.  Os  aspectos  procedimentais  necessários  à  verificação  do  atendimento  das  finalidades  constitucionais  da  regra  de  imunidade,  tais  como  as  referentes  à  certificação,  à  fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de  definição por lei ordinária.  4.  São  inconstitucionais,  por  invadir  campo  reservado  a  lei  complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f  do  §  2º  do  art.  12,  por  criar  uma  contrapartida  que  interfere  diretamente na atuação da  entidade;  o art.  13,  caput,  e  o  art.  14,  ao  prever  a  pena  se  suspensão do  gozo  da  imunidade nas  hipóteses que enumera.   5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do  art.  12  da Lei  nº  9.532/97,  com  a  subtração da  imunidade  de  acréscimos  patrimoniais  abrangidos  pela  vedação  constitucional de tributar.  6.  Medida  cautelar  confirmada.  Ação  direta  julgada  parcialmente  procedente,  com  a  declaração  i)  da  inconstitucionalidade  formal da alínea  f  do § 2º do art.  12; do  caput  art.  13;  e  do  art.  14;  bem  como  ii)  da  inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da  Lei  nº  9.532/91,  sendo  a  ação  declarada  improcedente  quanto  aos demais dispositivos legais."  (ADI  1802,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLl, Tribunal  Pleno,  julgado  em  12/04/2018,  Processo  Eletrônico,  DJe­085  Divulg  02/05/2018, publicado em 03/05/2018)  53.  De acordo com o artigo 62, §1º,  inciso I, do RICARF, os membros das  turmas  de  julgamento  do  CARF  podem  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando,  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  tenha  sido  declarada  inconstitucional.   54.  A ADI  1.802/DF  teve  seu  julgamento  proferido  em  decisão  plenária  e  houve seu trânsito em julgado em 11/05/2018. Portanto, tal decisão deve ser observada por este  E. CARF.   55.  Contudo,  no  presente  caso,  a  motivação  da  suspensão  via  Ato  Declaratório  e  o  consequente  lançamento  dos  créditos  tributários  respectivos,  decorrem  da  violação aos artigos 9º, § 1º, e 14, do CTN, com observância do rito disposto no artigo 32, da  Lei nº 9.430/96, todos plenamente válidos e constitucionais até o presente momento.   Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 43          42 56.  Ademais,  tal declaração  inconstitucionalidade não desqualifica o mérito  deste caso, vez que as alíneas "a" à "h", com exceção da "f", foram consideradas, neste mesmo  precedente,  constitucionais:  "sendo  a  ação  declarada  improcedente  quanto  aos  demais  dispositivos legais."  57.   Logo,  as  infrações  constantes  do  TVF  e  dos  respectivos  lançamentos,  especialmente  quanto  à  impossibilidade  de  "remunerar,  sob  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos serviços prestados" continuam em vigor.   58.  E, por mais que a alínea "a" do § 2º do artigo 12 da Lei nº 9.532/97 tenha  sofrido sucessivas alterações, in casu, a redação vigente à época dos fatos geradores era a mais  restritiva  (supra) e,  ainda que assim não  fosse,  as questões  fático­probatórias assistidas neste  processo levam, inevitavelmente, a constatação de violação não só da alínea "a" (mesmo se, à  título  de  argumento,  considerarmos  a  redação  atual)  como  de  outras  alíneas,  bem  como  dos  preceitos constantes dos artigos 9º, § 1º, e 14, do CTN.  IV. Inocorrência de Decadência no Ano­Calendário de 2005  59.  Com fundamento no artigo 173, inciso I, do CTN, os Recorrentes, tendo  sido os autos cientificados em 27/12/2011, consideram que operou­se a decadência dos créditos  tributários relativos ao ano­calendário 2005.  60.  No  referido  ano­calendário,  a  contribuinte  contabilizou  resultados  negativos em sua contabilidade. Contudo, a douta autoridade fiscal, na apuração de lucro real  em 31/12/2005, cancelou o prejuízo fiscal apurado.  61.  Partindo  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  31/12/2005  e  iniciando  a  contagem do prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tem­se  que  o  prazo  decadencial  se  iniciou  no  dia  01/01/2007.  62.  E  em 27/12/2011,  não  havia  ainda  se  completado  o  prazo  de 5  (cinco)  anos.  63.  Por  fim,  cabe  esclarecer  que  o  prejuízo  contábil  de  31/12/2005  foi  corrigido para lucro real (fl. 82), porém a autoridade fiscal se limitou a glosar as compensações  daquele prejuízo indevido e não exigiu IRPJ nem CSLL em relação ao lucro real que apurou  em 31/12/2005.  V. Inocorrência de Decadência relativamente aos Fatos Geradores até 30/11/2006  64.  Invocam os artigos 142, 149, 150, §4º c/c o art. 175, I e ainda os artigos  173, c/c os §§ 1º e 4º do art. 150,  todos do CTN, para  arguir  a decadência dos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  de  31/01  a  30/11/2006,  por  se  tratarem  de  lançamentos  por  homologação  e,  se  provadas  as  antecipações  de  pagamentos,  mesmo  que  parciais,  ficaria  demonstrada a decadência do direito de lançamento de ofício.  65.  A legislação invocada pela Recorrente determina que:  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 44          43 "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  ­ O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  §2º  ­  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  s  alvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (...)  Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;"   66.  Os autos de infração foram cientificados aos interessados em 27/12/2011  (fl.  2.144),  e  se  referem  a  exigências  de  IRPJ  e CSLL,  no  regime do  lucro  real  anual  (fatos  geradores  em  31  de  dezembro  de  2006,  2007  e  2008);  exigências  de  PIS  e  COFINS  sobre  omissão de receitas (fatos geradores em 31/12/2006 e 31/12/2007); COFINS sobre as receitas  próprias  da  Fundação  e  PIS/Folha  de  Pagamento,  sobre  fatos  geradores mensais,  a  partir  de  01/2006.  67.  Quanto  aos  pagamentos  por  parte  da  Fundação,  cumpre  consignar  que  não ocorreram  antecipações de pagamentos de  IRPJ, CSLL ou COFINS,  somente ocorreram  recolhimentos parciais de PIS/Folha de pagamento, a partir de 03/2007.  68.  No mais, diante da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o artigo 150,  §4º, do CTN, remete a contagem do prazo decadencial ao artigo 173, inciso I, do CTN.  69.  Portanto, nenhuma exigência relativa a fato gerador de 2006 foi atingida  pela decadência.  Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 45          44 Mérito  I. Desembolsos contrato de concessão e contrato de aluguel: Despesa indedutível  70.  Os  Recorrentes  afirmam  terem  sido  pagos  R$  283.050,00  e  em  outro  momento  o  valor  de  R$  177.670,21.  A  conta  que  apresentaram  às  fls.  2.393,  intitulada  “Comissão”, aponta que foram pagas comissões de R$ 283.050,00.  71.  A autoridade fiscal considerou como pagamentos referentes ao Contrato  de Concessão de 2005, R$ 454.020,00 (item 34 do Relatório Fiscal do AI), valor este constante  do  Balancete  de  Verificação  de  31/12/2005  da  Fundação  (fls.  105),  ali  registrado  como  “Despesa c/Adm FHISA”, sendo que à fl. 98, no Passivo, a P&N está identificada como “Adm  FHISA".  72.  Por  isso,  procede  o  valor  considerado  do  pagamento  em  2005  de  R$  454.020,00,  obtido  em  documento  contábil  fornecido  pela  própria  entidade,  documento  este  não contraditado pelos Recorrentes por meio de outra prova idônea.   73.  Às  fls.  2.788/2.790,  verifica­se  que  a P&N declarou R$ 523.405,64  de  receitas  na  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2005,  portanto,  o  valor  do  pagamento  é  compatível.  74.  A  autoridade  fiscal  descreveu  o  valor  como  lucro  distribuído  disfarçadamente, nos termos do artigo 464, inciso V, do RIR/1999 (pagamento a pessoa ligada  de aluguéis, royalties ou assistência técnica, em montante que excede notoriamente o valor de  mercado),  e  adicionou  o  valor  ao  resultado  contábil,  conforme  artigo  467,  inciso  IV,  do  RIR/1999.   75.  Isso  porque,  em  se  tratando  de  Fundação  e  sendo  o  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan seu Presidente e sócio­responsável pela P&N junto com sua esposa Ana Maria Pletsch  Nabham, funcionária  registrada na Fundação, ambos pessoas  ligadas, considerou  indevido na  totalidade o pagamento.  76.  Como  a  entidade  se  declarava  imune,  tais  pagamentos  caracterizaram  infração ao disposto no artigo 15 da Lei nº 9.532/97, destacando­se o parágrafo único do artigo  13 dessa lei, que determina tratar­se de despesa indedutível, devendo ser adicionada ao lucro:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189­49, de 2001)  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 46          45  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;   h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  c  aso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção  e ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998).  Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou,  por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária  o  pagamento,  pela  instituição  imune,  em favor de  seus associados  ou dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 47          46 consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido. (...)  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  77.  Vejam que, o fato do contrato de concessão ter sido cancelado mediante  o Acordo  firmado na ACP nº 826/2008 e o Estatuto  ter  sido alterado para que  as  figuras do  Coordenador  e  da  Secretaria  Executiva  (cargos  não  remunerados)  fossem  substituídas  por  administrador  profissional  (contratado  e  remunerado  como  tal),  demonstram  que  o  referido  instrumento era irregular e indevido.   II. Do Contrato de Concessão relativo ao Ano­Calendário de 2006  78.  A autoridade fiscal e julgadora consideraram o pagamento à P&N de R$  473.869,04,  conforme  Balancete  de  Verificação  de  31/12/2006  (fls.  121),  conta  Despesas  c/Adm  FHISA.  Este  valor  está  confirmado  às  fls.  1.112/1.113  na  Ficha  Razão  de  Custos  Despesas c/ Adm FHISA.  79.  Por isso, procede o valor considerado de R$ 473.869,04, no item 006 do  auto de infração, obtido a partir de documentos contábeis  fornecidos pela própria entidade, e  não  contraditados  pelas  Recorrentes  por  outro  documento  idôneo.  Portanto,  o  estorno  reclamado pelos contribuintes não restou comprovado.  80.  Destaque­se  que,  o  embasamento  legal  é  o  mesmo  do  ano­calendário  2005, comentado no item anterior.  81.  Na  DIPJ  retificadora  que  a  P&N  entregou,  as  receitas  declaradas  totalizam R$  364.956,55  (fls.  2.791/2.803)  e  a  empresa  informou  1  (um)  empregado,  o  que  evidencia  que  o  valor  considerado  é  compatível  com  a  DIPJ  e  ao  mesmo  tempo  é  desproporcional em relação ao objeto do Contrato de Concessão, assim remunerado, pois com  apenas 1 (um) empregado a P&N teria executado as atividades de Secretaria Executiva.  III. Do Contrato de Aluguel relativo aos Anos­calendário de 2007 e 2008  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 48          47 82.  A  partir  de  01/01/2007  o  Contrato  de  Concessão  foi  encerrado  e  substituído inicialmente pelo 1º Contrato de Aluguel (R$ 41.000,00 mensais), posteriormente  cancelado  e  objeto  do  Acordo,  sendo  firmado  novo  Contrato  de  Aluguel  (R$  32.000,00  mensais  a  partir  de  10/2010)  e  os  aluguéis  do  período  de  01/01/2007  a  31/12/2009  foram  contestados pelo MP na ACP nº 826/2008, que foi encerrada com a celebração do Acordo já  descrito.  83.  O Balancete de Verificação de 31/12/2007 (fls. 132), aponta pagamentos  de “Aluguel ref Prédio FHISA” de R$ 492.000,00, o que equivale a R$ 41.000,00 vezes 12; às  fls. 1.203/1.208, o razão da conta do passivo “Aluguéis a Pagar” aponta que foram creditados  R$  492.000,00,  havia  um  saldo  anterior  de  R$  138.314,59,  foram  pagos  R$  322.473,59,  restando saldo a pagar de R$ 307.841,33.  84.  O Balancete de Verificação de 31/12/2008 (fl. 143), aponta pagamentos  de “Aluguel do Prédio FHISA” de R$ 492.000,00, o que equivale a R$ 41.000,00 vezes 12; às  fls. 1.209/1.213, o razão da conta do passivo “Aluguéis a Pagar” aponta que foram creditados  R$  492.139,49,  havia  um  saldo  anterior  de  R$  307.841,33,  foram  pagos  R$  746.853,23,  restando saldo a pagar de R$ 53.139,45.  85.  Às  fls.  1.557/1.565,  a  autoridade  fiscal  elaborou  planilha  intitulada  “Aluguel”,  na  qual  computou  os  desembolsos  com  aluguéis  pela  Fundação  para  a  P&N,  referentes aos anos de 2007 e 2008, apurando o total de R$ 1.069.326,54 (que é exatamente a  soma de dos valores pagos em 2007 ­ R$ 322.473,59 (2007) e em 2008 ­ R$ 746.853,23); à fl.  1.566, deduziu R$ 45.510,72 de “Total de Despesas”, concluindo pelo valor de aluguéis pagos  em 2007 e 2008 de R$ 1.023.815,82.  86.  Portanto, de  fato cabe  razão aos Recorrentes no que  tange aos aluguéis  de 2007 e 2008.  78.1. Para o ano de 2007, com base no razão da conta “Aluguéis a Pagar” e  planilha  da  autoridade  fiscal,  que  consignou  no  item  52  (fls.  2.203)  que  R$  6.301,89  são  despesas de 2007, conclui­se que o valor do aluguel pago foi de R$ 316.171,70.  78.2. Para o ano 2008, com base no  razão da conta “Aluguéis a Pagar”  e  planilha do autoridade fiscal, o valor do aluguel pago foi de R$ 707.644,40.  87.  A soma desses dois valores perfaz o total apontado pela autoridade fiscal  de R$ 1.023.815,82, referente aos dois anos.  88.  Consultando­se a DIPJ retificadora do ano­calendário 2007, tem­se que a  P&N  declarou  R$  419.892,46  de  receitas  e  no  ano­calendário  2008,  R$  825.406,06,  fls.  2.807/2.832, valores compatíveis com a conclusão supra.  89.  Os  valores  dos  aluguéis  pagos  foram  objeto  de  lançamento  fiscal  item  005 do auto de infração, como distribuição disfarçada de lucros, artigos 464,  inciso V, 466 e  467, inciso IV do RIR/1999, descritos nos itens 51 e 59 do Relatório Fiscal do AI. Os valores  de  aluguel  aqui  discutidos,  pagos  pela  Fundação  à  empresa  de  propriedade  do  Diretor  da  Fundação,  foram  considerados  despesa  indedutível  na  totalidade.  Confira­se  o  teor  do  artigo467, do RIR/ 1999:  Art.  467.  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica: (...)  Fl. 3126DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 49          48 IV­ No caso do inciso V do art. 464, o montante dos rendimentos  que  exceder  ao  valor  de  mercado,  não  será  dedutível;  (grifos  nossos)  90.  No  caso  de  presunção  distribuição  disfarçada  de  lucros  com  base  em  pagamentos, pela pessoa  jurídica, a empresa ligada, de aluguéis em montante que excederam  notoriamente  ao  valor  de  mercado,  esse  montante  excedente,  não  é  dedutível  para  a  determinação do lucro real.  IV. Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica  91.  Os  Recorrentes  anexaram,  fls.  2.567/2.598,  Parecer  Técnico  de  Avaliação  Mercadológica,  elaborado  por  empresa  imobiliária,  que  conclui  ser  o  valor  de  mercado do aluguel, em 09/07/2010, R$ 42.285,30 (fl. 2.596).  92.  No entanto,  resta desmentido este valor, dado que a P&N, representada  pelo  seu  sócio  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan,  assinou  o  Acordo  referendado  pela  Justiça,  concordando com o valor do aluguel mensal de R$ 32.000,00, com reajuste anual pelo IGP­M,  a  partir  de  25/10/2010,  conforme  Contrato  de  Aluguel  de  fls.  2.599/2.603,  firmado  em  28/10/2010.  Esse  valor  deflacionado  pelo  IGP­M  para  10/2007  resulta  em R$  26.541,82.  E,  para 10/2008, resulta em R$ 29.809,86.  93.  O montante de aluguéis em 2007 resulta da soma de 9 (nove) meses pelo  valor reajustado em 10/2006 e de 3 (três) meses do valor reajustado em 10/2007; os montantes  dos anos 2008 e 2009 são apurados analogamente.  94.  Do exposto, conclui­se que os valores excedentes ao valor de mercado,  desembolsados pela Fundação para a P&N, pessoa jurídica associada por ser de propriedade do  Presidente do Conselho Diretor da Fundação, objeto da autuação item 005, são os a seguir:    2007: R$316.171,70 (­) 205.684,32 = 11.033,38  2008: R$707.644,40 (­) 328.303,76 = 379.340,64  V. Cheques compensados, não identificados  95.  A autoridade fiscal adicionou os seguintes valores na apuração do lucro  real: “cheques compensados não identificados” – ano­calendário 2005 – R$ 54.456,19; explica  no item 35 (fl. 2.021), que a Fundação pagou à P&N, cheques no total de R$ 54.456,19 (fls.  438 e 452), valor adicionado ao lucro com base no artigo 358, § 3º, inciso II, do RIR/1999, este  dispositivo  remete  ao  artigo  304,  que  determina  não  serem  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  valores  pagos,  quando  não  for  indicada  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento.  96.  À fl. 438, Consta do Razão da conta do ativo “Valores não identificados  no exercício – Cheques compensados e não identificados”, o lançamento a crédito (saída) do  citado  valor;  à  fl.  452,  o  mesmo  valor  está  registrado  a  débito  (saída)  da  conta  do  passivo  “Fornecedores  –  Pletsch&Nabhan  Ltda”,  isto  é,  o  recurso  foi  pago  à  P&N,  conforme  evidenciam  os  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  Fundação,  sendo  não  identificada  a  Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 50          49 causa desse dispêndio; as justificativas apresentadas no adendo aos instrumentos de defesa não  estão documentadas.   97.  Cabe relembrar que, o alegado demonstrativo/laudo de perito do “razão  contábil  dos  Anexos  I  a  XI”,  não  foi  apresentado,  apenas  valores  transcritos  no  adendo  à  Impugnação e ao Recurso Voluntário, sem documentos a respaldá­los.  VI. Empréstimos P&N x Fundação: Anos­calendário 2006 e 2007  98.  A autoridade fiscal adicionou os seguintes valores na apuração do lucro  real  de  2006  e  2007,  com  o  título  de  “valores  de  empréstimos  que  apenas  transitaram  no  caixa”:  Ano­calendário 2006 ­ R$ 884.804,13  Ano­calendário 2007 ­ R$ 636.568,61  Ano­calendário 2006  99.  A  autoridade  fiscal  explica  no  item  46  (fl.  2.022)  que  no  ano  2006,  adicionou  o  citado  valor  ao  lucro  real,  demonstrado  na  planilha  de  fl.  1.753,  que  resume  lançamentos extraídos do razão das contas do ativo: Banco Conta Movimento Unicred, Caixa  Econômica  Federal;  do  passivo:  Empréstimos  Unicred,  Empréstimos  e  Financiamento  –  Pletsch Nabhan, fls. 1.740/1751; identifica que R$ 227.830,58 foram pagos diretamente ao Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  e  R$  656.976,45  à  P&N,  com  cheques,  sendo  os  valores  oriundos  de  contas de: Unicred Empréstimo, Banco Unicred, Caixa Econômica, Banco do Brasil.  100. Por sua vez, o razão da conta do passivo Empréstimos e Financiamento –  Pletsch  Nabhan  aponta  um  saldo  credor  inicial  em  02/01/2006  de  R$  621.547,35,  créditos  adicionais de R$ 571.667,03 e débitos (isto é pagamentos contabilizados à conta da P&N) no  total de R$ 884.804,13, restando saldo em 29/12/06 de R$ 308.410,25.  101. Os  históricos  dos  créditos  são:  crédito  B.  Brasil,  depósito  Unicred  cta  73096­3 ref empréstimo, Vlr empréstimo Pletsch Nabhan (Unicred), Unicred ref Empréstimo  FHISA, cfe cx. 06/11/06, Empréstimo Pletsch Nabhan, Crédito B.Brasil ref empréstimo Pletsch  Nabhan, Vlr empréstimo CEF Pletsch.  Ano­calendário 2007  102. Quanto ao ano 2007, a autoridade fiscal esclarece no item 54 (fl. 2.023),  que adicionou o citado valor, demonstrado na planilha de fl. 1.773, ao lucro real; este valor foi  obtido da  ficha  razão da conta do passivo Empréstimos e Financiamentos – Pletsch Nabhan,  fls.  1.760/1.761,  na  qual  consta  saldo  credor  inicial  de  R$  308.410,25,  créditos  de  novos  empréstimos  tomados  de R$  600.381,61,  débitos  (pagamentos  à  P&N  e  ao Dr.  Jorge Abou  Nabhan) de R$ 636.568,61 e saldo credor final de R$ 272.223,25.  103. Na  ata  de  Assembléia  em  10/04/2008,  fls.  994/998,  o  relatório  de  auditoria apontou:  "3.5 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS R$ 889.612,74  A  entidade  tem  pleiteado  empréstimos  junto  à  instituições  bancárias,  porém  o  limite  cadastral  da  mesma  não  tem  sido  suficiente para garantir os aportes necessários. Em decorrência  Fl. 3128DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 51          50 tem se utilizado da empresa PLETSCH & NABHAN com a qual  mantêm  transações,  para  obter  os  referidos  empréstimos,  cujo  valor  em  31/12/2006  era  de  R$  708.157,25.  Ocorre  que  os  valores  são  creditados  pelos  bancos  na  conta  da  empresa  (Pletscli & Nabhan) pelo valor líquido, não sendo evidenciados  na  entidade  os  valores  dos  juros  e  encargos  financeiros  correspondentes.  Recomendamos  uma  análise  criteriosa  destes  eventos  e  a  elaboração  pelo  Departamento  Jurídico  da  entidade  dos  competentes  contratos  de mútuo,  formas  de  pagamento  e  valor  dos  juros,  na  forma  do  contrato  de  financiamento  do  estabelecimento bancário concedente, para os devidos respaldos  documental junto a entidade, evitando­se assim implicações que  caracterizem  transações  irregulares  com  partes  relacionadas.  Alertamos  para  as  implicações  fiscais  junto  a  tomadora  dos  empréstimos, uma vez que os juros pagos não estão relacionados  com as suas próprias atividades."  104. Os desembolsos de pagamentos de empréstimos para a P&N e seu sócio  foram  objetos  de  autuação  como  omissão  de  receitas  com  base  no  artigo  282  do  RIR/1999  (item 001 do auto de infração), que determina que a omissão de receita pode ser quantificada  com  base  no  valor  dos  recursos  de  Caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  se  a  efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.  105. Tem­se  que  a  transcrita  ata de  assembléia  é  um  indício  de que  a P&N  tomava  empréstimos  e  os  repassava  à  Fundação,  o  que  é  confirmado  pelos  balancetes  de  verificação e fichas Razão citadas.  106. O autoridade fiscal buscou os valores no razão do passivo Empréstimos e  Financiamentos  –  Pletsch  Nabhan,  sendo  lógico  o  pressuposto  de  que  valores  que  a  P&N  emprestou à Fundação deram entrada no Caixa ou em Bancos, para pagamento de dispêndios,  mas não foram apurados a partir de valores que deram entrada na conta Caixa, mas apenas no  pressuposto  de  que  tais  valores  teriam  suprido  o  Caixa;  além  do  que,  eventuais  valores  entregues ao Caixa ou Bancos para pagamentos de dispêndios da Fundação teriam sido aqueles  contabilizados  como novos  empréstimos  tomados: R$ 571.667,03 em 2006 e R$ 600.381,61  em 2007 e não os desembolsos, como considerou o autoridade fiscal.  107. Em  linha  com  a  decisão  de  piso,  é  de  se  considerar  improcedentes  os  lançamentos referentes à omissão de receita, com base nos “valores de empréstimos que apenas  transitaram no caixa” apurados a partir de valores de empréstimos pagos, obtidos em conta do  passivo.    VII. Da Manutenção dos Bens    108.  Os  contribuintes  insurgiram­se  contra  as  glosas  de  despesas  de  manutenção  e  reparação  de  bens  cedidos  pela  P&N  à  Fundação,  invocando  o  Contrato  de  Comodato,  que  não mais  vigia  porque,  analisando­se  a  autuação,  verifica­se  no  lançamento  fiscal, item 005 (fls. 370/371), que tais valores glosados se referem aos anos­calendário 2007  (no  valor  de  R$  190.516,34)  e  2008  (no  valor  de  R$  340.738,33),  quando  os  Contratos  de  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 52          51 Comodato e Concessão,  foram substituídos por Contrato de Aluguel;  e para o ano 2009, não  objeto de exigência fiscal.  109.  O Contrato de Aluguel firmado com vigência a partir de 01/01/2007, fls.  1.106/1.111, e que foi objeto da ACP 826/2008 que culminou com o Acordo, determinava:  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  O  prazo  do  presente  contrato  de  locação é de sessenta meses, iniciado em 01 de janeiro de 2.007  e o término em 31 de dezembro de  2.011  podendo  ser  renovado,  automaticamente,  por  iguais  período sucessivos, até o limite de sessenta meses, data em que a  LOCATÁRIA se obriga a restituir o imóvel  locado no estado de  conservação  em  que  o  recebeu,  salvo  as  deteriorações  decorrentes do uso normal, inteiramente livre e desocupado.  CLÁUSULA  SÉTIMA:  A  LOCATÁRIA  será  responsável,  enquanto  durar  a  locação,  por:  (...)  b)todas  as  despesas  de  conservação do prédio;  CLÁUSULA  OITAVA  ­  A  LOCATÁRIA,  exceto  as  obras  que  importem na segurança do imóvel, obriga­se por todas as outras,  devendo trazê­lo em  perfeito estado de conservação, e em boas  condições  de  utilização,  para  assim  restituí­lo  com  todas  as  instalações  sanitárias,  elétricas,  e  hidráulicas;  fechos,  vidros,  torneiras,  ralos  e  demais  acessórios,  quando  findo  ou  rescindido  este  contrato, sem direito a retenção ou indenização  por  benfeitorias  ainda  que  necessárias,  as  quais  ficarão  a  ele  incorporadas,  devendo  ainda  a  locatária  fazer  a  manutenção  preventiva e corretiva.  PARAGRAFO  PRIMEIRO  ­  Sendo  necessárias  benfeitorias  no  imóvel,  para  adaptá­lo  às  atividades  sociais  da  LOCATÁRIA,  esta apresentará projeto a LOCADORA, o qual no prazo de 15  (quinze)  dias  apresentará  sua  resposta  por  escrito,  de  concordância ou não com a sua execução.  PARAGRAFO  SEGUNDO  ­  No  caso  de  introdução  de  benfeitorias  no  imóvel  realizadas  pela  LOCATÁRIA  com  a  concordância  da  LOCADORA,  caberá  a  este  aceitá­la  na  entrega do imóvel de forma incondicional.  CLÁUSULA DEZESSETE  ­ A  LOCATÁRIA assume neste  ato  a  responsabilidade  em  promover  a  manutenção  periódica  necessária  a  conservação  dos  utensílios,  máquinas  e  equipamentos que  lhe  são neste momento  locados,  cujo  custo é  de  sua  exclusiva  responsabilidade,  objetivando  a  entrega  dos  mesmos ao  final do período de  locação em iguais condições de  recebimento, conforme termo de Vistoria anexo,  ressalvando­se  o  desgaste  natural  decorrente  do  uso  normal  dos  bens  do  desenvolvimento da atividade de prestação de  serviços médico­  hospitalares.  110.  Já o 2º Contrato de Locação previa:  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 53          52 CLÁUSULA SEGUNDA: PRAZO  ­ Este  contrato  vigorará  pelo  prazo de 300 (trezentos) meses, iniciando­se aos 25 de Outubro  de 2010 e findando­se aos 24 de  outubro de 2035, ocasião  esta  em que a LOCATÁRIA se obriga a restituir os imóveis locados e  d  ados  em  comodato  completamente  limpos  e  desocupados,  juntamente  com  os  utensílios,  máquinas  e  equipamentos  hospitalares  constantes  no  Anexo  I  deste  contrato,  todos  e  m  perfeitas  condições  de  manutenção,  conservação  e  funcionamento,  independente  de  qualquer  notificação  ou  interpelação, judicial ou extrajudicial.   Salvo  as  obras  que  importem  na  segurança  do  imóvel,  a  LOCATÁRIA  obriga­ se  por  todas  as  outras,  devendo  trazer  o  imóvel  locado,  e  seus  acessórios,  em  perfeitas  condições  de  higiene,  limpeza,  manutenção,  conservação  e  funcionamento,  bem como proceder a devida manutenção corretiva e preventiva  para assim restituí­lo.  D) A LOCATÁRIA será responsável, enquanto durar a locação,  por:  ­  todos  os  encargos  tributários  incidentes  sobre  a  propriedade do imóvel, exceto as contribuições de melhorias;   ­todas  as  despesas  de  conservação  do  prédio,  de  seguro,  de  consumo  de  água,  luz,  telefone,  conservação  e  manutenção  do  imóvel  c  outras  ligadas  ao  uso  do  imóvel;  ­  todas  as  multas  pecuniárias  provenientes  de  atraso  no  pagamento  de  encargos  tributários e fiscais sob sua responsabilidade.  111.  A autoridade fiscal consignou no item 53 do relatório Fiscal do AI que:  “Segundo o contrato de comodato, depois locação, a conservação do imóvel, das instalações e  dos equipamentos nele contidos, pertencentes ao Presidente Jorge Abou Nabhan, representou  despesa do sujeito passivo nos valores respectivos de R$ 116.013,56 e R$ 74.502,78 (fls. 1118  a 1133), segundo determinado pelo inc. IV do art. 467 (...) do RIR/1999.”  112.  No  item  61,  analogamente,  em  relação  ao  ano  2008,  com  base  nos  documentos de fls. 1.155/1.177.  113.  E  no  item  68,  analogamente,  em  relação  ao  ano  2009,  com  base  nos  documentos de fls. 1.178/1.201.  114.  Os  citados  documentos  referentes  a  2007,  2008  e  2009,  são  a  fichas  Razão das contas de Despesas Gerais e Administrativas, Manutenção de Bens e Instalações e  Despesas Gerais e Administrativas, Manutenção de Equipamentos. Tendo em vista o  teor de  ambos Contratos de Aluguel e nenhuma menção à manutenção no Acordo, não se vislumbra  motivo para considerar indevidas as despesas de manutenção de prédios e equipamentos  objetos de locação, pactuadas em ambos contratos, o anterior e o posterior ao Acordo.  115.  Por isso, em consonância com a decisão de piso, merece ser afastada a  glosa destas despesas.  VIII. Despesas de Viagem do Presidente da Fundação  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 54          53 116.  A  autoridade  fiscal  glosou  despesas  de  viagem  relativamente  aos  anos  2005 (R$ 3.556,83 ­ não objeto de exigência fiscal, mas que alterou de ofício o prejuízo fiscal);  2006  (R$ 14.216,26),  item 003 do  auto  de  infração;  e  em 2009  (R$ 3.382,04  não  objeto  de  exigência  fiscal, mas que  alterou de ofício o prejuízo  fiscal  do  contribuinte),  como despesas  não necessárias às operações da Fundação.  117.  Os  Recorrentes  argumentam  que  tais  gastos  efetuados  pelo  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan,  eram  indispensáveis  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  Fundação,  pois  deslocou­ se às repartições do Ministério da Saúde, Câmara de Deputados e Senado Federal, a  fim  de  buscar  recursos  para  aquisição  dos  equipamentos  e  construção,  conforme  provam  os  convênios.  118.  Nos itens 39, 47 e 69 do Relatório Fiscal do AI, o autoridade fiscal cita  os documentos de fls. 480, 1.798/1.800 e 1.803, que são fichas Razão da conta Despesas Gerais  e  Administrativas,  Despesas  de  Viagens  e  Estadias  e  registram  os  valores  com  o  histórico  “Despesas de Viagem do Dr. Jorge Abou Nabhan”.  119.  O Estatuto da Fundação vigente em 2005, 2006 e 2009, determinava que  era  de  competência  do  Coordenador  Geral,  entre  outras  atribuições,  arrecadar  as  rendas,  doações, subvenções e transferências destinadas à Fundação.  120.  Os  Recorrentes  argumentam  que  as  despesas  de  viagem  em  epígrafe  contabilizadas  como viagens  do Dr.  Jorge Abou Nabhan,  Presidente  da Fundação,  foram no  cumprimento de atribuições que, estatutariamente, cabiam ao Coordenador Geral.  121.  Sob  este  argumento,  as  autoridades  fiscal  e  julgadora  consideram  descaber razão as Recorrentes. Contudo, é senso comum que o Presidente de determinada  entidade,  independente  as  obrigações  constantes  do  Estatuto,  acaba  por  representar  institucionalmente  o  órgão.  E  mais,  não  é  porque  o  Estatuto  prevê  essa  atribuição  ao  Coordenador Geral que o Presidente não deve exercê­la na prática.   122.  Por  fim, há documentação contábil  idônea que demonstra a ocorrência  da despesa. Nesse sentido, considero que deve afastada a glosa destas despesas.   IX. Dos Pagamentos ao Presidente Dr. Jorge Abou Nabhan e à P&N  123.  Os Recorrentes culpam os contadores de não  terem  instruído a P&N à  emitir fatura mensal do aluguel de R$ 41.000,00 e, por essa razão, a empresa acabou por emitir  notas fiscais de prestação de serviços (NFPS) (fls. 2047).   124.  De  acordo  com  a  “Ficha  Razão  Contábil,  Anexo  V,  VI”,  fls.  2.407/2.408,  foi  contabilizado  o  aluguel  como  despesa  operacional/custo  dos  serviços  hospitalares/aluguel e como passivo/outras contas a pagar/P&N.  125.  Os Recorrentes não apresentaram qualquer documento hábil a afastar a  conclusão da autoridade fiscal de que tais pagamentos se referiam a retiradas e pagamentos de  despesas pessoais do Presidente e de sua empresa P&N.  126.  Nesse sentido, em linha com a decisão de piso, a glosa deve ser mantida.    Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 55          54 X. Das Base de Cálculo do IRPJ e CSLL: Anos­calendário 2005 a 2009   127.  Considero  incontroversas  as  bases  de  cálculo  constantes  do  AIIMs  ­  apuração com base no lucro real anual.   128.  Em vista do decidido no item VIII, a adição de R$ 3.372,04 de despesas  de viagem do Dr. Jorge Abou Nabhan (ano­calendário de 2009), deve ser afastada.   XI. COFINS e PIS: Receita Omitida  129.  Registro que a questão não foi  trazida em sede de Recurso Voluntário.  Portanto, considero incontroverso o tema.   XII. Do Agravamento da Multa (de 150% para 225%)  130.  O agravamento da multa de ofício foi levado a efeito com base no artigo  44, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que assim prevê:  (...) § 2o ­ Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1  o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  131.  A  aplicação  do  agravamento  da  multa  deve  ocorrer  apenas  quando  a  falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o  trabalho fiscal.   132.  No  mais,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  96:  "A  falta  de  apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento  da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros".  133.  Dessa  forma,  ainda  que  no  presente  caso  a  Recorrente  e  os  solidários  não  tenham  atendido  as  intimações  de  forma  satisfatória  (não  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistema  de  escrituração  contábil  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  RFB  (fls.  2.028/2.030),  ao  meu  ver,  tal  dispositivo  deve  ser  interpretado  com  cautelas,  dirigindo­se  apenas  às  situações  de  reiterado  não  atendimento  às  intimações  feitas  ao  longo  do  procedimento fiscalizatório. E, diga­se, "não atender" não é "sinônimo de "mal atender".  134.  O campo de aplicação do agravamento da penalidade não contempla a  hipótese de prestação deficitária ou insuficiente de documentos e esclarecimentos por parte dos  contribuintes, o que, a meu ver, foi o que ocorreu na presente situação.  135.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aliás,  vem  afastando  o  agravamento da multa quando não há prejuízos ao trabalho fiscal, conforme atesta a ementa do  seguinte julgado:  MULTA  AGRAVADA  ­  ARTIGO  44,  §  2º,  LEI  9.430/96  ­  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  POR  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 56          55 PRESUNÇÃO. A aplicação do agravamento da multa nos termos  do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer quando a falta  de  cumprimento  das  intimações  pelo  sujeito  passivo  impossibilite,  total  ou  parcialmente,  o  trabalho  fiscal.  Na  hipótese  em  que  a  fiscalização  se  vale  de  regra  que  admite  o  lançamento por presunção, a atitude do sujeito passivo torna­se  irrelevante para o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornar­ se  inaplicável  o  agravamento  da  multa.  (Acórdão  nº  9202­ 004.290, publicado em 17/08/2016)  136.  Inaplicável, portanto, o agravamento da penalidade.  137.  Quanto às alegações de caráter constitucional, consigno que não pode a  autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não confisco, afastar  a  aplicação  da  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e  multa de ofício). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder.   138.  Essa  é  a  diretriz  da  Súmula CARF  nº  2:  "O CARF  não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".   139.  Com efeito, rejeito a tese defensiva de que a multa de ofício destes autos  tem caráter confiscatório ou que viola a capacidade contributiva dos sujeitos passivos.  XIII. Da Presença de Pressupostos para Aplicação da Multa Qualificada   140.  Não podemos olvidar que a aplicação de multa qualificada é medida de  caráter  excepcional.  A  r.  autoridade  fiscal  deve  comprovar  que  a  Recorrente  teria  praticado  quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   141.  Conforme disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação  ou omissão dolosa  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  evento  tributário,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente:  “Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  142.  Da  leitura,  é  possível  concluir  que  a  sonegação  implica  em  descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição  da  obrigação  do  crédito  tributário.  Em  termos  fáticos,  a  autoridade  fiscal  deve  provar  que  a  conduta  do  contribuinte  impediu  a  apuração  dos  créditos  tributários  e,  consequentemente,  prejudicou o lançamento.   Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 57          56 143.  A  segunda  hipótese  de  aplicação  de  multa  qualificada  é  a  fraude,  definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo:  “Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”    144.  Fraude no sentido da lei é ato que busca ocultar algo para que possa o  contribuinte furtar­se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca  induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o  fisco.  145.  Apesar disso, o artigo 72 supra, utilizou­se do conceito de dolo para  a  definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo  ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários  tem repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90.  146.  Conforme o artigo 18 do Código Penal,  crime doloso ocorre quando o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  assim,  o  dispositivo  legal  está  conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o  agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir  o  resultado  deles  decorrentes.  Assim,  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  deve  ser  demonstrada/provada.   147.  Portanto,  é  imperioso  encontrar  evidenciado  nos  autos  o  intuito  de  fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a  presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude  do sujeito passivo".   “Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  148.  Em  linha  este  raciocínio,  para  o  Alberto  Xavier1,  a  figura  da  fraude  exige  três  requisitos. O  primeiro,  que  a  conduta  tenha  finalidade  de  reduzir  o montante  do  tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento; o segundo, o caráter doloso da conduta com  intenção de  resultado contrário ao Direito; e, o  terceiro, que  tal  ato  seja o meio que gerou o  prejuízo ao fisco.  149.  Na  prática,  a  comprovação  da  finalidade  da  conduta,  do  seu  caráter  doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é  condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta.   150.  Logo,  para  restar  configurada  a  fraude,  a  autoridade  fiscal  deve  trazer  aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta                                                              1 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78.  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 58          57 ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato  afetou a própria ocorrência do fato gerador.   151.  A  terceira  hipótese  de  aplicação  da  multa  qualificada  é  a  prática  do  conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas:  “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  152.  Como se nota, o conluio é qualquer ato  intencional praticado por mais  uma  parte  visando  o  dolo  ou  a  fraude.  O  que  qualifica  o  conluio,  distinguindo­o  de  outra  espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de  um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude.  153.  É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas  deve  ser  comprovado pela  autoridade  fiscal  através  do  nexo  entre  caso  concreto  e  a  suposta  sonegação, fraude ou conluio e caracterização efetiva do dolo.  154.  No  presente  caso,  as  imputações  de  simulação  (Fundação  que  supostamente cumpria o requisitos para usufruir da imunidade), de conluio (entre a Fundação,  seu  Presidente  e  a  empresa  deste  (P&N))  e  dolo  (intenção),  bem  como  de  sonegação  de  impostos  e  contribuições,  na medida  em  que  se  declarava  imune,  enquanto  remunerava  seu  diretor de várias formas e não reinvestia seus resultados em suas atividades.  155.  A  intervenção  pelo  Ministério  Público,  suscitada  pelo  Curador  das  Fundações  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Paraná  e  decretada  judicialmente,  foi  desencadeada  a  partir  do  ajuizamento  da  ação  ACP  694/2008,  em  22/08/2008,  sendo  que,  conforme  relatado,  desde  2006  (dois  anos  antes),  o  Curador  (Ata  da  Assembléia  de  24/11/2006) apontou desorganização, falhas e irregularidades na contabilidade, estas apontadas  por auditoria  independente e descritas  também na Ata (fls. 994/998) da Assembléia presidida  pelo próprio Dr. Jorge Abou Nabhan em 10/04/2008.  156.  No mais, todo o esforço despendido pelo MP foi no sentido de eliminar  essa remuneração irregular do membro da Diretoria da Fundação e os fatos demonstram que,  efetivamente, houve conluio e ajuste doloso na contratação do Contrato de Concessão entre a  P&N e a Fundação, desde a sua origem, só sanados pela alteração do Estatuto e substituição do  Contrato de Concessão, pelo de Aluguel em valor compatível com o mercado, consubstanciado  no 2º Contrato de Aluguel.  157.  Cabe  destacar  também  que  o Dr.  Jorge Abou Nabhan  foi  afastado  do  cargo de Diretor, mediante a já citada ACP 684/2008, porque havia irregularidades financeiras,  como  empréstimos  tomados  pela  Fundação,  que  beneficiaram  a  P&N  e  outras,  conforme  Relatório Fiscal.   158.  Portanto,  em  vista  dos  elementos  trazidos  pela  autoridade  fiscal,  mantenho a qualificação da multa de ofício.   XIV. Lançamento Reflexo de CSLL  159.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 59          58 XV. Da Responsabilidade Solidária e Pessoal  160.  Acerca  da  aplicabilidade  do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN  no  caso  concreto,  vale  trazer  algumas  ponderações  de  ordem  técnico­interpretativas.  Determina  tal  dispositivo legal que:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  161.  Para  fins  da  correta  aplicação  da  responsabilidade  prevista  no  artigo  124, inciso I, é imprescindível considerar que o "interesse comum" constante do dispositivo  supra  não é um  interesse  qualquer,  de  fundo  econômico,  sancionador, monetário  ou  de  cunho  inespecífico,  mas  interesse  exclusivamente  jurídico,  relativo  à  prática  do  fato  gerador da obrigação tributária.  162.  O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a  solidariedade.  E  também  não  é  suficiente  que  a  pessoa  tenha  tido  participação  furtiva  como  interveniente  num  negócio  jurídico,  ou  mesmo  que  seja  sócio  ou  administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida.  163.  Pelo  contrário,  a comprovação de que o  sujeito  tido por  solidário  teve  interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a  prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para  fins de aplicação de responsabilidade solidária.  164.  Dito de outra forma, para haver solidariedade tributária, as pessoas ­ a  que  se  refere  o  dispositivo  ­  devem  efetivamente  participar  (i.e.,  ser  partes) do  negócio  jurídico que deflagra a incidência tributária ("situação que constitua o fato gerador...") no  mesmo polo da relação jurídica, como os coproprietários de um imóvel no caso do IPTU  ou os herdeiros no caso do ITCMD incidente na sucessão.  165.  Trata­se,  pois,  da  chamada  comunhão  de  interesses  entre  duas  ou  mais pessoas, que tenham relação pessoal e direta com a situação que deflagra a obrigação  de pagar o tributo. É nesse caso que se aplica a norma, de modo tal em que seja impossível  a identificação de um único contribuinte, pois todos os envolvidos possuem tal qualidade  e, consequentemente, obrigam­se perante o Fisco.  166.  Logo,  pessoas  que  se  encontrem  em  posições  diversas  da  relação  jurídica (vendedor vs comprador, e.g.) ou pessoas que não tenham qualquer ligação com a  "situação que constitui o fato gerador" não possuem a comunhão de interesses jurídicos a  que alude o artigo 124, inciso I, do CTN. Como tal, não podem ser responsabilizadas, sob  pena de permitir­se a inclusão de qualquer pessoa no polo passivo da obrigação tributária,  o que não se pode admitir senão em virtude de lei, a teor do artigo 124, inciso II, do CTN.  167.  Nesse sentido, são os ensinamentos de Luciano Amaro a respeito da  solidariedade tributária:  "Sabendo­se  que  a  eleição  de  terceiro  como  responsável  supõe  que  ele  esteja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 60          59 preciso  distinguir,  de  um  lado,  as  situações  em  que  a  responsabilidade  do  terceiro  deriva  do  fato  de  ter  ele  'interesse  comum  no  fato  gerador'  (o  que  dispensa  previsão  na lei instituidora do tributo) e, de outro, as situações em que  o  terceiro  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  diria,  as  situações com as quais ele tenha algum vínculo) em razão do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá de a lei expressamente estabelecer.  Por  outro  lado,  o  só  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  dizer  que,  em  determinada  operação  (p.  ex.  alienação  de  imóvel), a lei do tributo pode eleger qualquer das partes como  contribuinte não significa dizer que, tendo eleito uma delas, a  outra seja solidariamente responsável. Poderá sê­lo, mas isso  dependerá de expressa previsão da  lei Oá agora nos  termos  do item li do art. 124). Até porque nessa hipótese o interesse  de  cada uma das  partes no negócio não  é  comum, não  é  o  mesmo; o  interesse do vendedor é na alienação, o  interesse  do  comprador  é  na  aquisição.  Se,  porém,  houver  dois  vendedores  ou  dois  compradores  (co­propriedade),  aí  sim  teremos  interesse  comum  (dos  vendedores  ou  dos  compradores, respectivamente), de modo que se a lei definir  como  contribuinte  a  figura  do  comprador,  ambos  os  compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei  tenha eventualmente  vindo a  proclamar  essa  solidariedade,  mas  sim  porque  ela  decorre  do  interesse  comum de  ambos  no  fato  da  aquisição.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  imposto  predial.  Havendo  co­propriedade,  ambos  os  proprietários são devedores solidários".  168.  É, também, o entendimento já fixado em definitivo pelas Turmas de  Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ sobre a matéria:  "1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  no caso de duas ou mais pessoas  serem proprietárias de um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato  ­  a  co­propriedade  ­  é­lhes  comum. (...)   Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis: (...)  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática das  normas  tributárias,  de modo a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal  implica que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível.  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 61          60 Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha  tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da  obrigação...   Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum  dos participantes no acontecimento factual não representa um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato. o  que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I  do  art  124  do Código.  Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém, de ocorrências  em que o  fato  se consubstancie pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos  antagônicos  , a  solidariedade vai  instalar­se entre  sujeitos que  estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o  lado  escolhido  pela  lei  para  receber  o  impacto  jurídico  da  exação.  E  o  que  se  dá  no  imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que  dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez  que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo  tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário, Ed Saraiva, 8ª ed, 1996, p. 220)...  Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação.  Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2008,  DJe  15/12/2008).  (...)  13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo  passivo da  execução o Banco Safra S/A"  (REsp 884.845/SC, 1ª  T., Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ: 18/02/2009).  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE MESMO  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 62          61 Inexiste  solidariedade  passiva  em  execução  fiscal  apenas  por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já  que tal fato, por si só, não justifica a presença do 'interesse  comum'  previsto  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedente  da  Primeira  Turma  (REsp  859.616/RS, Rei. Min. Luiz Fux, DJU de 15.10.07).  Recurso  especial  não  provido"  (REsp  1.001.450/RS,  2ª  T.,  Rel. Min. Castro Meira, DJ: 27/03/2008).    169.  Portanto,  de  acordo  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  somente  se  pode cogitar de interesse comum nas situações em que duas ou mais pessoas concorrem,  em  pé  de  igualdade,  para  a  realização  do  fato  descrito  em  lei  como  deflagrador  da  obrigação tributária.  170.  No presente caso, a autuação se deu sobre a Fundação e os Termos de  Sujeição Passiva Solidária são direcionados a:  (i) o então Presidente da Fundação e sócio de  empresa  concessionária  de  serviços  de  Secretaria  Executiva  da  Fundação;  (ii)  sua  esposa,  também sócia desta empresa e funcionária da Fundação; e (iii) a empresa concessionária.  171.  Os  responsáveis  solidários,  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  e  de  Ana  Maria  Pletsch Nabhan,  geriram  a  Fundação  via  a  empresa  P&N,  em  que  são  proprietários. Não  se  pode negar que foram diretamente beneficiados. Há efetivo interesse comum (artigo 124, inciso  I, do CTN).  172.  No que tange à P&N, esta e a Fundação, conforme resumiu o autoridade  fiscal  nos  itens  723  a  741,  de  fls.  2.095/2100,  constituíram no  período de 2005  a  2009 uma  única organização, cujos  lucros eram consumidos em remuneração à P&N e seus sócios, Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  e  Ana  Maria  Pletsch  Nabhan,  restando  a  Fundação  com  prejuízos  acumulados.  173.  Por  isso,  o  autoridade  fiscal  caracterizou  a  união  da  Fundação  com  a  P&N  como  formação  de  grupo  econômico  de  fato,  ao  qual  não  cabia  imunidade  de  impostos/contribuições, e a autuação se deu na pessoa jurídica da Fundação, os pagamentos de  despesas não necessárias e  indevidas e a distribuição disfarçada de  lucros  foram adicionados  aos resultados tributáveis; apuraram­se receitas omitidas e lucros/resultados negativos reais e a  P&N  foi  responsabilizada  solidariamente  pelo  IRPJ  e  contribuições  incidentes,  artigo  124,  inciso I, do CTN.  174.  Por outro lado, a P&N por meio dos seus sócios Dr. Jorge Abou Nabhan  e  seu  cônjuge  Ana  Maria  Pletsch  Nabhan,  administravam  os  bens  da  P&N,  cedidos  em  comodato e, posteriormente,  locados  ao sujeito passivo. Ademais,  também administravam os  recursos  financeiros  da  Fundação  por  meio  da  Secretaria  Executiva,  objeto  do  Contrato  de  Concessão à P&N e através do Dr. Jorge Abou Nabhan como Presidente do Conselho Diretor  da Fundação.  175.  Portanto,  a  suspensão  da  imunidade  decorre  das  ações  por  eles  executadas.  A  Fundação  que  não  pode  ser  responsabilizada  exclusivamente  pela  exigência  fiscal resultante, de onde se evidencia ser necessária e correta a responsabilização solidária do  Dr. Jorge Abou Nabhan e de Ana Maria Pletsch Nabhan, conforme artigo 134, III do CTN.  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 63          62 176.  Em relação ao Dr.  Jorge Abou Nabhan,  foi emitida responsabilização  pessoal,  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  vez  que  infringiu  os  estatutos  da  Fundação, que determinavam não ser remunerado o cargo de Presidente do Conselho Diretivo.  177.  Ademais,  o  Dr.  Jorge  Abou  Nabhan  ao  mesmo  tempo  que  exercia  a  Presidência  do Conselho Diretor  da  Fundação,  figurava  como  sócio  administrador  da  P&N,  com a qual foi verificado conluio e simulação na contratação do Contrato de Comodato, casado  com o Contrato de Concessão e, posteriormente, no Contrato de Aluguel a valores superiores  aos  de  mercado,  além  de  outras  remunerações  recebidas  direta  e  indiretamente,  objetos  da  autuação que se analisou neste voto.  178.  Diante do exposto e em consonância com a decisão de piso, não acolho  o  pedido  dos  Recorrentes  pela  anulação  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  e  “exclusão”da responsabilidade solidária dos Recorrentes, pois entendo satisfatórios os ajustes e  demais provas/indícios apresentados pela autoridade fiscal.  179.  Do  mesma  forma,  cabível  a  responsabilização  pessoal  do  Dr.  Jorge  Abou Nabhan.  XVI. Da Intempestividade dos Novos Argumentos de Direito  180.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  as  razões  finais  apresentadas  pelos  Recorrentes  em  08/06/2018  tiveram  o  condão  de  adicionar  novos  argumentos  ao  Recurso  Voluntário apresentado, tempestivamente, em 25/04/2013 (fls. 2975/3024).  181.  Nos  termos  dos  artigos  17  e  33,  do  Decreto  nº  70.235/72,  deve  ser  considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo  para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão. Confira­ se:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão."  182.  No  mais,  os  documentos  apresentados  nas  referidas  razões,  em  nada  afetam  a  análise  de  mérito  aqui  formulada,  devendo  a  Recorrente  observar  os  ditames  constantes do artigo 16, §§ 4º à 6º, do Decreto nº 70.235/72.   183.  Assim  sendo,  diante  da  intempestividade  dos  pleitos  adicionais  constantes  da  razões  finais  (questões  de  direito  e  não  de  fato),  desconsidero  as  seguintes  alegações  complementares  trazidas  nestes  autos  e  sequer  suscitadas  no  curso  do  processo  administrativo  de  suspensão  da  imunidade:  (i)  "Da  Nulidade  do  Auto  de  Infração  para  exigência de PIS e COFINS.  Imunidade Tributária.  Inaplicabilidade do artigo 13, da MP nº  2.158­35/2001. Entendimento  firmado pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral. Observância  Obrigatória por Força do Art. 62 do RICARF" (item 3 das razões); e (ii) "Da Nulidade do Auto  de  Infração  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  de  isenção.  Inexistência  de  ato  declaratório de suspensão de isenção de IRPJ e CSLL. Inaplicabilidade do artigo 15 da Lei nº  9.532/1997. Erro de Direito. Vício Insanáve." (item 4 das razões).   Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 10950.724423/2011­02  Acórdão n.º 1201­002.253  S1­C2T1  Fl. 64          63 Conclusão  184.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO e CONHEÇO dos RECURSOS VOLUNTÁRIOS para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a glosa de despesas de viagem do presidente da  fundação e o agravamento da multa de ofício, reduzindo­a de 225% para 150%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 3142DF CARF MF

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7409149 #
Numero do processo: 10880.900596/2006-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a contribuinte a apresentar os livros e documentos necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado sobre: a) as receitas mensais auferidas no 1º trimestre de 2003; b) as respectivas exclusões mensais pertinentes; c) as corretas bases de cálculo mensais da Cofins e d) os efetivos recolhimentos realizados. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a contribuinte a apresentar os livros e documentos necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado sobre: a) as receitas mensais auferidas no 1º trimestre de 2003; b) as respectivas exclusões mensais pertinentes; c) as corretas bases de cálculo mensais da Cofins e d) os efetivos recolhimentos realizados. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves

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3002­000.013  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  12 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  SANTA VERÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  (INCORPORADA POR SAINTGOBAIN DO BRASIL PRODUTOS  INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  intimar  a  contribuinte  a  apresentar os livros e documentos necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e  justificado  sobre:  a)  as  receitas mensais  auferidas  no  1º  trimestre  de 2003;  b)  as  respectivas  exclusões  mensais  pertinentes;  c)  as  corretas  bases  de  cálculo  mensais  da  Cofins  e  d)  os  efetivos recolhimentos realizados.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 59 6/ 20 06 -3 9 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.900596/2006­39  Resolução nº  3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 166          2 Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  PER/DCOMP  24990.07322.080703.1.3.04­9041  (fl.  02/06),  transmitido  em  08/07/2003,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme Despacho Decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  dessa  decisão  em  24/06/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de  Inconformidade em 22/07/2008  (fl. 14/17), na qual alegou  que recolheu errado a contribuição para o PIS eferente a março/2003, R$ 4.502,35, assim como  informou  este  valor  incorreto  na  DCTF  original.  Contudo,  o  valor  realmente  devido,  R$  784,22, foi declarado corretamente na DIPJ 2004.  A ora recorrente continuou suas alegações, informando que, após ter verificado  a inconsistência por meio do Despacho Decisório, transmitiu DCTF retificadora regularizando  a  situação  em  18/03/2008. Ademais,  o  Sujeito  passivo  segue  discorrendo  sobre  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  apresenta  tabela  explicativa  dos  valores  realmente  devidos,  dos  valores  efetivamente pagos e dos créditos utilizados em compensações.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  cópia  do  DARF  e  cópias parciais das DCTF´s, original e retificadora, da Dacon e da DIPJ 2004.  Em  seqüência,  analisando  as  argumentações  da  contribuinte  e  os  documentos  juntados,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar por meio de documentação contábil idônea a existência do  direito creditório informado em declaração de compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  sujeito  passivo  com o fito de reduzir tributo — mormente quando feita após a ciência  de despacho decisório fundado na informação que se pretende alterar  — só é admissível mediante comprovação documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se negar  homologação à compensação declarada.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.900596/2006­39  Resolução nº  3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 167          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  77/88),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que o DARF apresentado já seria documento hábil e idôneo para  garantir o direito creditório, devendo ser analisado em conjunto com a ficha 21 da DIPJ, com a  Dacon e com a DCTF retificadora.  Além disso, a  recorrente  informou que a movimentação das contas de  receitas  financeiras,  no montante  de R$ 47.528,25,  deu  origem a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  mês  de março.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  alegou  que  não  possuía  todos  os  documentos  necessários, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, devido ao tempo  decorrido e por estarem guardados em arquivo externo.  Por  fim,  a  recorrente  alegou  que,  para  corroborar  o  seu  direito,  anexou  ao  Recurso Voluntário planilha com a base de cálculo do PIS utilizada durante o ano­calendário  de 2003 e o balanço patrimonial datado de 30/04/2004.   É o relatório, em síntese.    Voto  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O direito creditório envolvido no presente processo encontra­se dentro do limite  de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo  que  a  questão  fundamental  a  ser  decidida  no  presente  julgamento  se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O art. 173 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova  incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do  autor. Ou  seja,  em  regra,  incumbe à  parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os  meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base  da sua pretensão.  Seguindo essa mesma  linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim  estabelece:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.900596/2006­39  Resolução nº  3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 168          4 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Inciso  com  redação  dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c) destine ­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)  ...................................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem  alega. Assim,  creio que  o ônus da prova  atua de  forma diversa  em processos decorrentes de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o  processo  administrativo,  devendo  o  julgador  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar  produzir  provas,  que  validem um  lançamento  fiscal  fracamente  instruído,  assim  como,  lhe  é  vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o  conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.900596/2006­39  Resolução nº  3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 169          5 Ainda  sobre  o  mesmo  tema,  deve­se  tecer  alguns  comentários  sobre  o  valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor.  Contudo,  esses  elementos,  para  possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em  época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à  RFB,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Nesse ponto, creio ser oportuno discorrer sobre o momento para a apresentação  de  provas.  Como  é  cediço,  a  autoridade  fiscal  tem  como  limite  temporal  para  a  juntada  de  provas, usualmente, a  lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está  limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto,  o  próprio  dispositivo  citado  enumera  três  circunstâncias  ,  as  quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da  Verdade Material,  entendo, data  venia,  que  as  exceções dispostas  só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.900596/2006­39  Resolução nº  3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 170          6 Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  a  juntar  cópias  parciais  das  DCTF's,  original  e  retificadora, da Dacon e da DIPJ 2004. Se, por um lado, é certo que a Dacon e a DIPJ fazem  prova em favor da contribuinte, por outro, seu valor probatório é tênue e, por isso mesmo, não  afasta  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos  contábeis  e  fiscais,  que  também  comprovem o crédito de forma mais robusta.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é,  já  ter  sido  apresentada  uma  prova  mínima,  Dacon,  transmitida  em  31/03/2004,  e  DIPJ,  transmitida  em  28/06/2004,  entendo  que  é  admissível  a  apresentação  de  novas  provas  juntamente com o Recurso Voluntário.  Assim,  analisando  os  novos  documentos  apresentados,  constata­se  que,  a  princípio,  os  lançamentos  contábeis  confirmam  as  afirmações  da  contribuinte.  Entretanto,  entendo que tais documentos ainda não são suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do  crédito pleiteado, tendo em vista que não foram juntados os documentos fiscais que embasaram  os lançamentos contábeis.  Porém, por outro  lado, compulsando os  autos, percebe­se que o voto  condutor  do Acórdão  recorrido mencionou a necessidade de  juntada apenas de  livros contábeis. Dessa  forma, embora fosse ônus da recorrente comprovar seu crédito de forma inequívoca, entendo  que o  teor do Acórdão  recorrido pode  tê­la  induzido a  considerar  suficientes os documentos  contábeis.  Dessa forma, a fim de privilegiar o Direito à Ampla Defesa, voto por converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  de  origem  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  os  livros  e  documentos  necessários,  visando  a  elaboração  de  relatório  conclusivo  e  justificado  sobre:  a)  as  receitas mensais  auferidas  no  1º  trimestre  de  2003;  b)  as  respectivas  exclusões  mensais  pertinentes;  c)  as  corretas  bases  de  cálculo  mensais  do  PIS  e  d)  os  efetivos  recolhimentos realizados.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.900596/2006­39  Resolução nº  3002­000.013  S3­C0T2  Fl. 171          7 Por fim, deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência  e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar­se. Após, os autos deverão retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves  Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720964/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­003.996  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  MASSA  FALIDA.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon referente à Massa Falida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 64 /2 01 1- 96 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores, interrompendo­se a atividade econômica exercida até então pelo falido, que só poderá  ser exercida em casos excepcionais, com as operações sendo lançadas em livros especiais;  b) a massa falida não é uma pessoa jurídica, principalmente por não resultar  da vontade de qualquer pessoa, sendo a lei, por meio do seu poder de expropriação dos bens do  devedor, que, para atingir efeitos práticos, mantém todos os credores reunidos em uma massa  subjetiva, sem, contudo, personalizá­la;  c) por não ser pessoa jurídica e nem praticar qualquer atividade econômica é  que a Massa Falida não pode, a princípio, ser sujeito passivo de obrigações tributárias;  d) as atividades próprias da Administração da Massa Falida são a arrecadação  e  a  realização  dos  ativos.  bem  como  o  pagamento  aos  credores,  não  produzindo  nenhuma  disponibilidade  patrimonial,  pois  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma manifestação  do  Poder Público, designadamente uma execução coletiva;  e)  não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma  atividade  empresarial,  sendo  inconsistente  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de lucro e de base para uma contribuição social;  f) diferentemente das empresas em atividade, a Massa Falida não vende bens  e não presta serviços, ou seja, não aufere resultados operacionais e nem tampouco resultados  não operacionais, já que, fundamentalmente, o movimento mais exaurível é do próprio Estado  quando adota medida de execução dos bens do devedor;  g) extraordinariamente, pode concluir a administração da Massa Falida uma  operação transacional, sendo apenas nos casos anormais que seria válido o argumento previsto  na lei de tributar as entidades submetidas a falência, ou seja, nessas circunstâncias particulares,  durante o período necessário para a realização dos seus ativos em que vier a ser praticada uma  operação, um fato econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico;  h)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade falida pelo Administrador Judicial, inconcebível exigir qualquer obrigação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal;  i) com o encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de se  fitar um resultado como efeito decorrente da execução dos bens do devedor pelo Estado;  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 4          3 j)  a  Massa  na  promoção  de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo patrimonial, sendo absurdo obrigar a massa falida , a cada ato do Estado que realiza  um  ativo  com a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como fato gerador resultados positivos, receitas ou acréscimo patrimonial;  k) seria uma ofensa ao artigo 153, III, da Constituição Federal se a execução  dos bens do devedor fosse considerada como fato gerador de impostos;  l)  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e muito menos  acréscimo  patrimonial  para  o  falido,  sendo  sua  realização  revertida  exclusivamente para reparar os danos da insolvência do devedor;  m) à  luz do artigo 60 da Lei nº 9.430/1996, a verificação de eventual  lucro  tributável, se existir, ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 038.648, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1) a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente;  2)  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência (massa falida) sujeitam­se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  apresentação de declarações e demonstrativos, enquanto perdurarem os procedimentos para a  realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo que a decisão recorrida era equivocada  em relação ao contido no § 2º do art. 146 do RIR/99 e que não  tinha aplicação o contido na  Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.988,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16327.720956/2011­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.988):  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não  assiste à recorrente.  Perfilho  o  entendimento  de  que  as  massa  falidas  não  estão  desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  trata­se de um demonstrativo  instituído com fundamento no art. 7º da Lei  nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº  708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril  de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do  ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido  de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista.   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Neste sentido, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando  se  comprova que o  contribuinte  estava a  ela  obrigada e que  ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666; Relatora Conselheira Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84; Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora  não  tenha  sido  alegado  pela  recorrente,  perfilho  o  entendimento de que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF a seguir transcritas, pois se assim o fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal  com efeito de pena administrativa."  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Súmula 565 A multa  fiscal moratória  constitui  pena administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência."  Veja­se  que,  ambas  as  súmulas,  tratam  da  habilitação  da  multa  aplicada como crédito na falência, o que não impede o seu lançamento, até  pelo fato de tal atividade ser vinculada e obrigatória, como prescreve o art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.  Especificamente,  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias por parte das massas  falidas, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF assim se posiciona sobre o tema:  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  ART. 106, I DO CTN.   Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em  R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda,  o que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­08.355;  Relator  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer;  Sessão  de  10/11/2005)  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto  de  Renda  referente  à  Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão 107­08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer;  Sessão  de 10/11/2005)  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 16327.720964/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.996  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  Sessão  de  26/04/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915147/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RITO PROCESSUAL INADEQUADO. NULIDADE FORMAL. Tendo sido o Despacho Decisório e o acórdão recorrido proferidos em desacordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, deve ser reformado o ato administrativo de modo a assegurar ao contribuinte a aplicação do devido processo legal.
Numero da decisão: 3201-003.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso e em declarar a nulidade formal do acórdão recorrido, devendo os autos retornar à Autoridade Preparadora para que, em face das informações trazidas pelo contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade e consoante juízo de conveniência e oportunidade, possa efetuar a revisão da sua decisão, nos termos do art. 149 do CTN, tratando corretamente a hipótese de compensação como não declarada. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.701  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1999  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  RITO  PROCESSUAL  INADEQUADO. NULIDADE FORMAL.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  e  o  acórdão  recorrido  proferidos  em  desacordo  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  deve  ser  reformado  o  ato  administrativo  de  modo  a  assegurar  ao  contribuinte  a  aplicação  do  devido  processo legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  e  em declarar  a  nulidade  formal do  acórdão  recorrido, devendo os autos  retornar à Autoridade Preparadora para que, em face das informações trazidas pelo contribuinte em  sede de Manifestação de Inconformidade e consoante juízo de conveniência e oportunidade, possa  efetuar a revisão da sua decisão, nos termos do art. 149 do CTN, tratando corretamente a hipótese  de compensação como não declarada.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 47 /2 00 6- 95 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  BF  UTILIDADES  DOMÉSTICAS  LTDA.  apresentou  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) relativa a alegado pagamento indevido da Cofins.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação na extensão declarada pelo contribuinte, em razão da inexistência do crédito na  amplitude pretendida.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente solicitou o cancelamento  do despacho decisório e a homologação total da compensação, com a consequente extinção do  crédito tributário, arguindo o seguinte:  a) obtivera concessão de segurança para afastar a incidência do art. 3°, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  garantindo­lhe  a  observância  das  Leis  Complementares  nº  7/1970  e  70/1991  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  observando­se  as  alíquotas  determinadas  nas Leis  n°  9.715/1998  e  9.718/1998  e  reconhecendo o  direito  à  compensação  das quantias pagas "a maior" com parcelas vincendas das próprias contribuições;  b) a Autoridade Fiscal fundamentou de forma singela o Despacho Decisório,  deixando de se aprofundar sobre a questão da inexistência do direito pleiteado;  c) o crédito pleiteado é líquido e certo, conforme se depreende da leitura dos  demonstrativos anexados;  d)  homologação  tácita  do  seu  pedido,  formalizado  em  data  anterior  ao  Despacho Decisório;  e) em razão da regra geral da decadência, o Fisco tem o prazo de 5 anos para  conferir e homologar expressamente a atividade do contribuinte referente à apuração e quitação  de tributo, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN;  f) ainda que não fosse aplicável o § 4° do art. 150 do CTN, o art. 74, § 5°, da  Lei  nº  9.430/1996  dispôs  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação;  g)  no  momento  da  ciência  do  despacho  decisório,  já  havia  transcorrido  o  prazo de cinco anos para a autoridade administrativa pronunciar­se quanto ao crédito utilizado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia de documentos dos patronos, procuração,  alteração e  consolidação do Contrato Social,  PER/DCOMP, Despacho Decisório, planilhas demonstrativas e sentença judicial.  Nos termos do Acórdão nº 16­29.447, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido nos seguintes termos:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 4          3 1) o despacho decisório encontrava­se devidamente motivado;  2)  o  reconhecimento  do  crédito  exigia  a  sua  comprovação,  cujo  ônus  recai  sobre o sujeito passivo;  3)  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  somente  pode  ser  efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto nos artigos 170­ A do CTN e 74 da Lei n° 9.430/1996 (e alterações posteriores);  4) considerar­se­á não declarada a compensação realizada pelo Contribuinte  quando  o  suposto  direito  creditório  decorre  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado,  por  força do disposto no § 12 do art.74 da Lei n° 9.430/96 (e alterações posteriores);  5) a ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  alterações  posteriores. Transcorrido este prazo sem manifestação da Administração Pública, homologam­ se as compensações declaradas, não sendo aplicável a homologação tácita às situações em que  a compensação é considerada como não declarada nos termos dos §§ 12 e 13 do mesmo artigo.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  de  defesa  apresentados,  defendendo  a  (i)  ocorrência  da  homologação  tácita  das  declarações de compensação, (ii) nulidade do despacho decisório por violação ao princípio da  verdade  material  e  carência  de  fundamentação/improcedência  das  alegações  e  (iii)  inaplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  vigência.  É o Relatório.    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.695,  de  23/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.915140/2006­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.695):  Existe  questão  preliminar  no  presente  feito,  que  suscito  de  ofício,  prejudicial ao exame do mérito. Nesse aspecto, introduzo o tema com a  excelente  fundamentação  do  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  quando  relator  do  Acórdão  nº  3201­003.407,  proferido  por  unanimidade nesta Turma em sessão de 2 de fevereiro de 2018:  Sobrepõe­se  ao  enfretamento  das  razões  recursais  da  pessoa  jurídica  WAC  e  de  seu  sócio,  Walter  Alves  Cavalcante,  matéria  processual  precedente a qualquer outra a ser enfrentada neste julgamento em razão  de  sua  indisponibilidade  e  dever  de  pronunciamento  de  ofício  pelos  julgadores administrativos.  Trata­se do (des)cumprimento do prazo legal para interposição de peças  recursais  de  defesa  perante  os  órgãos  colegiados  administrativos  ­  a  tempestividade da impugnação ­ considerada matéria de ordem pública.  As questões de ordem pública são aquelas em que o interesse protegido  é  do  Estado  e  da  sociedade  e,  em  geral,  referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação,  aos  atos  que  impulsionam  o  desenvolvimento  válido e regular do processo refletindo­se na própria segurança jurídica.   A tempestividade dos recursos é pressuposto processual de que decorre  tratar­se de matéria de ordem pública, e assim tem decidido o STF, como  nos EMB. DECL. no AG.REG. no Agravo de Instrumento AI nº 802.037/RJ,  de relatoria do Min. Celso de Mello:  A  tempestividade  que  se  qualifica  como  pressuposto  objetivo  inerente a qualquer modalidade  recursal  constitui matéria de ordem  pública,  passível,  por  isso  mesmo,  de  conhecimento  ex  officio  pelos  juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal,  por parte do interessado, provoca, como necessário efeito de caráter  processual,  a  incognoscibilidade,  do  recurso  interposto  ou,  quando  ausente  este,  do  pedido  de  reconsideração.(STF,  AI  nº  802.037/RJ,  publicado DOU em 15/12/2014. Relat. Min. Celso de Mello)  Ademais, determina o caput art. 64 da Lei nº 9.784/99, que "O órgão  competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular  ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de  sua competência."  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 6          5 Pois  bem.  Como  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  trata­se  de  procedimento  administrativo  fiscal  originado  de  Despacho  Decisório  eletrônico proferido pela RFB que, num primeiro momento, informou a  NÃO HOMOLOGAÇÃO da Compensação Declarada.  Após  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte,  apesar  de  afirmar  que  "configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada  no  prazo  legal  (art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72)"  a  DRJ  proferiu  julgamento  concluindo  por  ter  sido NÃO DECLARADA a compensação apresentada pelo contribuinte.  Vale  salientar  que  inicialmente  a  Compensação  foi  tida  por  NÃO  HOMOLOGADA,  e  não,  como  deveria,  NÃO  DECLARADA,  exclusivamente  em  razão  de  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento da sua Declaração de Compensação.  Confira­se o seguinte trecho do Acórdão DRJ:  8.1 De pronto, a alegação apresentada pelo Contribuinte, confirmada pela  existência  da  ação  judicial  supramencionada,  acaba  por  demonstrar  o  incorreto  preenchimento  da  declaração  PER/DCOMP.  Frise­se  que  no  item "Dados  Iniciais" desse documento, constam campos específicos para  informar  se o  crédito  é oriundo de decisão  judicial  e,  nesse  caso,  qual  o  número  do  processo  judicial.  A  interessada,  entretanto,  declarou  não  se  tratar de crédito discutido judicialmente (fl. 5).  8.2.  Por  outro  lado,  cumpre  assinalar  que,  embora  tenha  a  Requerente  comprovado  a  existência  de  decisão  judicial  que  lhe  era  favorável,  não  restou demonstrado que a ação judicial já estava transitada em julgado na  data da apresentação do PER/DCOMP.  Confira­se, ainda, o seguinte trecho da ementa:  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considerar­se­á não declarada a compensação realizada pelo Contribuinte  em DCOMP quando o suposto direito credit6rio decorre de ação  judicial  não transitada em julgado, por força do disposto no § 12 do art. 74 da Lei  n° 9.430/96 (e alterações posteriores).  Ou  seja,  apenas  depois  de  estar  de  posse  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte é que, constatado equívoco por parte do  próprio  contribuinte  na  prestação  de  declaração,  é  que  o  fundamento  decisório  pôde  ser  reformado pela Administração Tributária,  por meio  do Acórdão DRJ.  Trata­se  de  hipótese  típica  de  revisão  do  lançamento  tributário  previsto no art. 149 do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por  ocasião do lançamento anterior;  Com efeito, não há dúvida de que, na situação fática dos autos, está­ se diante de situação de COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, uma vez  que  o  crédito  declarado  era  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado, encontrando, portanto, expressa vedação legal:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  (...)  II ­ em que o crédito:   (...)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;   Nos termos de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  Recursos  Representativos  de  Controvérsia,  de  aplicação  obrigatória por esta Corte, a limitação imposta pelo art. 170­A do CTN é  válida para todas as ações ajuizadas após a sua vigência, ou seja, após  10  de  janeiro  de  2001,  data  da  Edição  da  Lei  Complementar  nº  104/2001, que inseriu referido dispositivo.   Veja entendimento do STJ:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170­A DO CTN. REQUISITO DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  vedação  que  se  aplica  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.  2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1167039/DF,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  1.  A  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do  contribuinte. Precedentes.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 8          7 2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê  o  art.  170­A  do  CTN,  vedação que,  todavia, não se aplica a ações  judiciais propostas em data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC  104/2001.  Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1164452/MG,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  Na  hipótese  dos  autos,  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.61.00.027653­9, por meio do qual se postulou o reconhecimento do  credito  utilizado,  foi  impetrado  apenas  em  31/10/2001,  conforme  consulta ao sítio da Justiça Federal no Estado de São Paulo:    É de salientar que nem mesmo o contribuinte questiona o fato de que  as  compensações  deixaram  de  ser  aceitas  exclusivamente  em  razão  da  vedação  imposta  pelo  art.  170­A  do CTN  (portanto,  compensação  não  declarada),  aduzindo,  quanto  a  isto,  que  tal  limitação  apenas  seria  aplicável aos  fatos geradores ocorridos após a vigência da redação do  referido artigo. Não é esse, como visto, o entendimento do STJ.  Assim,  nos  termos  do  §13  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  o  rito  processual  previsto  no  Decreto  Lei  nº  70.235/72  não  é  cabível  na  presente espécie:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (...)  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados.   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá  cientificar o  sujeito passivo  e  intimá­lo a  efetuar,  no prazo de 30  (trinta)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 9          8 dias,  contado da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados.   § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   § 11. A manifestação de  inconformidade e o recurso de que  tratam os §§  9oe 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto  noinciso  III  do  art.  151  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação.   § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:   (...)  II ­ em que o crédito:   (...)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (...)  § 13. O disposto nos §§ 2oe 5oa 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo.   Não  obstante  ser  claro  o  não  cabimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  se  pode  afastar  o  fato  de  que  foi  concedido  ao  contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade e, mais do que isso, o acórdão da DRJ,  a  despeito  de  afirmar  ser  hipótese  de  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA, afirmou textualmente que "configuram­se os requisitos de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo"  e  considerou  "improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo­se o Despacho Decisório de fls. 1".   Pontuo  que  não  se  trata  de  hipótese  na  qual  a  decisão  administrativa  poderia  suplantar  disposição  legal,  atribuindo  à  defesa  apresentada efeitos não previstos em lei. Trata­se, outrossim, de evidente  nulidade  formal  incorrida  pela  Autoridade  Lançadora,  ocasionada,  como  dito,  em  razão  de  informação  equivocada  prestada  pelo  contribuinte e, portanto, passível de retificação.  Logo, em se tratando de hipótese de não cabimento de Manifestação  de  Inconformidade,  resta  prejudicada  a  análise  dos  argumentos  do  contribuinte acerca da ocorrência de homologação tácita.  Ademais, o despacho decisório de não homologação ­ e não de não  declaração,  como  prevê  a  lei  ­  foi  proferido  em  razão  de  erro  do  contribuinte  que  não  informou,  em  sua  declaração,  que  os  créditos  utilizados tinham origem em ação judicial não transitada em julgado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  e  declarar  a  NULIDADE  FORMAL  do  Acórdão  recorrido,  devendo  os  autos  retornarem  à  Autoridade  Preparadora  para  que,  em  face  das  informações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  Manifestação  de  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.915147/2006­95  Acórdão n.º 3201­003.701  S3­C2T1  Fl. 10          9 Inconformidade e consoante juízo de conveniência e oportunidade, possa  efetuar  a  revisão  da  sua  decisão,  nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  tratando corretamente a hipótese como compensação não declarada.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  declarar  a  nulidade  formal  do  Acórdão  recorrido,  devendo  os  autos  retornar  à  Autoridade  Preparadora  para  que,  em  face  das  informações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  consoante  juízo de  conveniência  e oportunidade, possa  efetuar  a  revisão  da  sua decisão, nos  termos  do  art.  149  do  CTN,  tratando  corretamente  a  hipótese  como  compensação  não  declarada.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 145DF CARF MF

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