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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409283 #
Numero do processo: 10315.001024/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO REGULAR. IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE. Presume-se, até prova contrária a cargo de quem alega, que ação fiscal suportada por Mandado de Procedimento Fiscal regularmente emitido foi planejada atendendo os princípios da impessoalidade, imparcialidade e isonomia. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE "A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros." (Súmula CARF nº 32)
Numero da decisão: 2202-004.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.662  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JEOVÁ DA SILVA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  REGULAR.  IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE.  Presume­se,  até  prova  contrária  a  cargo  de  quem  alega,  que  ação  fiscal  suportada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  regularmente  emitido  foi  planejada  atendendo  os  princípios  da  impessoalidade,  imparcialidade  e  isonomia.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.   A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULARIDADE  "A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros." (Súmula CARF nº 32)       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 10 24 /2 01 0- 76 Fl. 251DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).      Relatório  Por bem descrever os fatos adoto, resumidamente, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 199/204):  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  constituído  por  meio  do Auto de  Infração às  fls.  03/09,  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física do ano­calendário 2005, exercício 2006, no  valor total de R$ 123.497,60, assim composto:  (...)  O demonstrativo de apuração do  imposto devido, multa e  juros  de mora encontram­se às fls. 08/09.  Em  06/08/2009,  conforme  fls.  19/21,  o  interessado  foi  cientificado  do  início  do  procedimento  fiscal  e  intimado  a  apresentar elementos/esclarecimentos relativos a:  Extratos  bancários  de  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança  e  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  contribuinte,  seu  cônjuge  e  dependentes,  junto a  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior,  referentes  ao  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2007;  Comprovantes  dos  empréstimos  tomados  junto  aos  senhores  Expedito Casimiro da Silva, CPF 092.162.78315, José Hamilton  Brito Silva, CPF 895.072.66372 e Francinilton Caetano Araújo,  CPF: 906.016.96387, nos valores de R$30.000,00, R$ 12.000,00  e  R$  12.000,00,  respectivamente,  conforme  informado  na  DIRPF/2006, no quadro 10 Dividas  e Ônus reais,  bem como a  descrição  com  comprovante  da  forma  de  quitação  de  tais  empréstimos.  Houve  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  entrega  de  documentos (fl. 22) e apresentação de documentos às fls. 23/43.  Através  do Termo de  Intimação de  fl.  44,  cuja  ciência  ocorreu  em 16/10/2009 (fl. 56), o interessado foi instado a:  Comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente com  data  e  valor  com  cada  lançamento,  a  origem  dos  recursos  lançados  à  crédito  da  conta  corrente  n°  187933,  mantida  na  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 252          3 Agência  nº  04332  do  Banco  do  Brasil;  da  conta  corrente  n  °  001.113142,  Agência  0032  e  da  Poupança  n°  013.3153211,  Agência  0032,  mantidas  na  CaixaEconômica  Federal,  no  período de 01/2004 a 12/2007, conforme planilhas anexadas;   Descrever,  com  comprovantes,  a  forma  de  quitação  dos  empréstimos  tomados  junto aos  senhores Expedito Casimiro da  Silva,  CPF  092.162.78315,  José  Hamilton  Brito  Silva,  CPF  895.072.66372  e  Francinilton  Caetano  Araújo,  CPF  906.016.96387,  nos  valores  de  R$30.000,00,  R$12.000,00  e  R$12.000,00, respectivamente.  Na seqüência, houve 3 pedidos de prorrogação de prazo para a  apresentação de documentos (fls. 57/59).  O interessado foi reintimado em 18/02/2010 (fls. 60/61).  O  interessado  apresentou  os  documentos  de  fls.  64/140  e  solicitou  prorrogação  do  prazo  à  fl.  64  para  apresentar  o  restante dos comprovantes.  A autoridade autuante intimou o Sr. Expedito Casimiro da Silva,  a confirmar o empréstimo  feito ao  interessado em 10 de março  de  2005,  no  valor  de R$ 30.000,00;  a  informar  e  comprovar a  forma como se deu a transação (transferência bancária, cheque,  dinheiro,  etc);  a  prestar  informações  a  respeito  da quitação;  a  informar  a  origem  dos  recursos  emprestados,  uma  vez  que  apresentou declaração de isento no exercício em destaque; bem  como a informar qual a relação de parentesco com o interessado  (fl. 141).  A  fiscalização  intimou  o  Sr.  Francinilton  Caetano  Araújo,  a  confirmar o empréstimo feito ao interessado em 15 de março de  2005, no valor de R$ 12.000,00; a informar e comprovar a forma  como  se  deu  a  transação  (transferência  bancária,  cheque,  dinheiro,  etc);  a  prestar  informações  a  respeito  da quitação;  a  informar  a  origem  dos  recursos  emprestados,  uma  vez  que  apresentou declaração de isento no exercício em destaque; bem  como a informar qual a relação de parentesco com o interessado  (fl. 142).  Também  foi  intimado  o  Sr.  José  Hamilton  Brito  Silva  a  confirmar o empréstimo feito ao interessado em 15 de março de  2005, no valor de R$ 12.000,00; a informar e comprovar a forma  como  se  deu  a  transação  (transferência  bancária,  cheque,  dinheiro,  etc);  a  prestar  informações  a  respeito  da quitação;  a  informar  a  origem  dos  recursos  emprestados,  uma  vez  que  apresentou declaração de isento no exercício em destaque; bem  como a informar qual a relação de parentesco com o interessado  (fl. 143).  Em  resposta,  o  Sr.  Francinilton  Caetano  Araújo  confirmou  o  empréstimo  efetuado,  informou  que  não  houve  quitação  (sem  vencimento),  que  a  origem  dos  recursos  advém  de  recursos  adquiridos e acumulados em anos anteriores e dentro do  limite  Fl. 253DF CARF MF     4 legal de  isenção e declarou que mantém uma relação amigável  com vínculo profissional com o interessado (fl. 148).  O Sr. José Hamilton Brito Silva também confirmou o empréstimo  efetuado,  informou  que  não  houve  quitação  (sem  vencimento),  que  a  origem  dos  recursos  advém  de  recursos  adquiridos  e  acumulados  em  anos  anteriores  e  dentro  do  limite  legal  de  isenção  e  declarou  que  mantém  uma  relação  amigável  com  o  interessado (fl. 149).  Em 06/09/2010, haja vista resposta do interessado no sentido de  que  os  valores  movimentados  em  suas  contas  correntes  originam­se de valores auferidos pela empresa Clip Construtora  Ltda, houve a intimação de fls. 152/153 para que fosse:  i) informado e comprovado o motivo do crédito da empresa nas  contas correntes de titularidade do interessado (pessoa física);  ii)  comprovada  e  descrita minuciosamente  o  tipo  de  transação  efetuada;  iii) comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente  com data e valor com cada  lançamento, a origem dos  recursos  lançados  à  crédito  da  conta  corrente  n°  187933,  mantida  na  Agência  nº  04332  do  Banco  do  Brasil;  da  conta  corrente  n  °  001.113142,  Agência  0032  e  da  Poupança  n°  013.3153211,  Agência  0032,  mantidas  na  Caixa  Econômica  Federal,  no  período de 01/2004 a 12/2007, conforme planilhas; e  iv) descrita e comprovada a forma de quitação dos empréstimos  tomados  junto  aos  senhores  Expedito  Casimiro  da  Silva,  CPF  092.162.78315, José Hamilton Brito Silva, CPF 895.072.66372 e  Francinilton Caetano Araújo, CPF  906.016.96387,  nos  valores  de R$30.000,00, R$12.000,00 e R$12.000,00, respectivamente;  v)  descrita  a  função  ou  relação  com  a  referida  empresa  no  período fiscalizado;  vi) apresentadas cópias de documentos referentes a lançamentos  a  débito  (cheques  emitidos,  transferências  efetuadas,  etc)  das  contas bancárias, com valores superiores a R$ 5.000,00.  Houve pedidos de prorrogação de prazo para a apresentação de  documentos (fls. 155/156).  O interessado foi reintimado em 29/10/2010 (fls. 157/159).  Conforme Termo de  Início  de Diligência  de  fl.  162, a  empresa  Clip  Construtora  Ltda,  a  fim  de  subsidiar  a  ação  fiscal  em  andamento,  foi  intimada  a  apresentar  Livro  Caixa,  com  escrituração  de  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  Livros  Diário  e  Razão;  Livro  de  Registro  de  Inventários; todos os Livros Registros de Entradas, Registros de  Saídas  e  de  Registro  de  Apuração  de  ICMS;  cópia  dos  atos  constitutivos  da  empresa  e  alterações  posteriores;  documentos  de  identificação  do  representante  da  empresa;  ações  judiciais  versando sobre tributos internos federais nas quais figure como  parte.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 253          5 Em  complementação,  a  referida  empresa  foi  intimada  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  no  período de 2005 a 2007; cópia de todos os contratos firmados no  período  em  referência  e  justificativa,  com  a  devida  comprovação,  para  a  emissão  dos  cheques  nominais  e  transferências bancárias para o interessado; bem como informar  a  participação  ou  relação  do  interessado  com  a  empresa  (fls.  164/165).  A empresa foi reintimada (fls. 166/167).  Foi  encerrada  parcialmente  a  autuação,  tendo  sido  lavrado  o  auto  de  infração  referente  ao  ano­calendário  de  2005  (fls.  168/169).  Esclarece  a  autoridade  autuante  à  fl.  173  que  a  ação  fiscal  levada a efeito junto ao contribuinte foi autorizada pelo MPF n°  03.1.02.200900447,  e  foi  aberta  em  virtude  da  representação  fiscal  encaminhada  através  do  MEMO  063/2009Escor03,  juntamente  com  dados  levantados  no  curso  de  investigação  patrimonial  autuada  no  processo  n°  10380.006957/200851,  conforme  o  teor  da  Portaria  RFB  n°  11.311,  de  27/11/2007,  abrangendo o período de 01/01/2004 à 31/12/2007.  Acrescentou a fiscalização que, a fim de evitar a decadência do  direito  da  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário,  foi  lavrado o presente Auto de Infração relativo ao ano­calendário  2005  e  efetuado  o  encerramento  parcial  da  fiscalização  cujos  procedimentos  relativos  à  2006  e  2007  continuam  em  andamento,  motivo  pelo  qual  foram  juntadas,  no  presente  processo,  apenas  as  cópias  dos  documentos  produzidos  até  o  presente momento.  Procedeu­se ao  lançamento da  infração concernente à omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, no valor de R$ 311.512,24.  (...)  Cientificado do lançamento pela via postal em 08/12/2010 (AR à  fl.  170),  o  interessado  apresentou  impugnação  em  06/01/2011  (fls.  174/181)  em  que  contesta  parcialmente  o  lançamento  aduzindo em síntese:  (...)  2. Dos Fatos  a  autoridade  fiscal  competente  valeu­se  de  parte  dos  créditos  efetuados  nas  três  contas bancárias mantidas  pelo  interessado,  durante o ano­calendário de 2005;  todavia há inconsistências na autuação;  3. Dos  limites  a  serem considerados  para  efeito  da presunção  de renda  Fl. 255DF CARF MF     6 devem ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  de  pequena  monta, assim considerados os depósitos iguais ou inferiores a R$  12.000,00,  cujo  somatório  não  supere  o  montante  de  R$  80.000,00, a teor do inc. II, § 3º, art. 42 da Lei nº 9.430/96;  considerando todos os valores inferiores a R$ 12.000,00, foram  depositados apenas R$ 55.974,24 nas contas bancárias mantidas  pelo interessado, conforme demonstrado a seguir:  (...)  4. Indenização por danos materiais  o  crédito  na  conta  corrente  nº  003153211, Ag.  0032,  da Caixa  Econômica Federal, em fevereiro de 2005, cujo montante é bem  maior  do  que  os  corriqueiramente  lançados,  refere­se  à  indenização por danos materiais;  em  novembro  de  2004,  houve  um  incêndio  na  Cooperativa  Agrícola de  Juazeiro do Norte, da qual o  interessado era  vice­ presidente,  com  prejuízos  atinentes  ao  estoque,  máquinas,  móveis,  computadores,  indenizados  através  de  seguro  mantido  junto ao Banco Industrial do Ceará;  como  parte  do  seu  patrimônio  pessoal  (máquinas,  estantes,  computadores) havia sido cedido  temporariamente à entidade e  o  interessado  havia  também  promovido  investimentos  na  manutenção do prédio, lhe foi paga a quantia de R$ 242.883,00  por  todos  os  seus  prejuízos,  incluindo­se  os  danos  ao  prédio  vizinho;  como  tais  valores  não  têm  a  natureza  de  renda,  mas  de  indenização  reparatória  por  danos  materiais  sofridos,  o  valor  correspondente não é tributável;  são  reproduzidas  ementas  relativas  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Em  27  de  janeiro  de  2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  deu  parcial  provimento  à  impugnação  em decisão  cuja  ementa é a seguinte (fls. 198/199):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Deve ser mantida a matéria não contestada, atinente a parte da  omissão  de  rendimentos  oriunda  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 254          7 não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEITA  OMITIDA.  CRÉDITOS  DE  VALOR  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00.  EXCLUSÃO.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos são  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  são  considerados,  no  caso  de  pessoa  física,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  A  mera  identificação  do  depositante  não  é  suficiente  para  comprovar a origem do depósito e afastar a presunção legal de  omissão  de  rendimentos.  A  comprovação  de  origem  que  a  lei  exige deve ser suficiente para possibilitar a averiguação acerca  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  pelo  beneficiário  do  depósito,  submetendo­o  às  normas  de  tributação  específicas  vigente à época em que auferidos os rendimentos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Cientificado  em  02/02/2014  (AR  fls.  212),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  215/241,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1)  PRELIMINARES  ­  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  O MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.   Alega  o  Recorrente  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  a  autoridade  fiscal  não  possuía o MPF e não intimou o recorrente sobre a existência deste.   Fl. 257DF CARF MF     8 Ao contrário  do  afirmado pelo Recorrente  o  lançamento  em questão  estava  amparado  pelo MPF  nº  03.1.02.00.2009­00447 mencionado  às  fls.  10  de  12  dos Anexos  ao  Auto  de  Infração,  bem  como  em  todos  os  termos  de  intimação  fiscal  enviados  quando  do  procedimento  de  fiscalização.  Além  disso,  é  importante  registrar  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  posição  predominante  é  a  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária.  Sendo  assim,  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  Tal  posicionamento  fica  claro  pela  leitura  das  duas  decisões  da  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF abaixo transcritas.     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Concordo  com  a  interpretação  adotada  e,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão, transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão nº 920201.637:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  n°  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no  DOU  08.09.2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  —  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento  de  controle  da  administração  tributária.  A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por meio  do  MPF,  salvo  quando  utilizado  para  obtenção  de  provas  ilícitas,  não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal,  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 255          9 mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da lavratura do Auto de Infração.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte  ,que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada  à  legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular do cargo  ou  função  a  que  tenha  sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  do  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em  nulidade  por  falta  do MPF  que  se  constitui  em  instrumento  de  controle da Administração.  Improcedente a preliminar suscitada.   2) MÉRITO  2.1) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.   A Recorrente reitera a alegação de que o depósito de R$ 242.883,00 refere­se  à indenização por danos materiais decorrentes de incêndio na Cooperativa Agrícola de Juazeiro  do Norte, da qual o Recorrente era vice­presidente.   Conforme  observa  a  decisão  recorrida,  embora  o  contribuinte  tenha  comprovado  a  ocorrência  do  sinistro,  não  comprovou o  valor  exato  do  seguro  recebido  pela  Cooperativa, bem como o valor e a relação do Contribuinte com o sinistro. É o que se verifica  pela passagem abaixo transcrita:  Contudo,  além  de  não  ter  sido  comprovado  o  exato  valor  do  seguro  recebido  pela Cooperativa,  pois  no  termo de  fl.  187  há  menção  ao  valor  de  R$  855.892,81  e  a  observação  de  que  “o  presente  termo não  implica,  por parte  da Seguradora, na  obrigação  do  pagamento  pelo  sinistro  reclamado,  a  qual  fica  sujeita  as  Condições  Contratuais  que  regem  o  seguro”; não  foi  demonstrado  se os depósitos  feitos na  conta­ corrente  da  referida  empresa  no  mês  de  fevereiro  de  2005(fl.  188) referem­se a este pagamento.  Nesse contexto, apesar da coincidência de datas e valores entre  os  cheques  compensados  (R$  125.716,00  e  R$  89.694,00)  na  conta­corrente da Cooperativa (fl. 189) e os depósitos feitos na  Fl. 259DF CARF MF     10 mesma  data  (01/02/2005)  na  conta  corrente  do  interessado  (fl.  28),  impõe  registrar  que  não  foi  comprovada  a  relação  do  interessado com o sinistro, muito menos a correlata indicação de  que fazia jus à reparação e o montante exato.  A mera  identificação  do  depositante  não  é  capaz  de  revelar  a  natureza tributária dos valores. Tal informação, conforme visto,  é indispensável para que se verifique o correto cumprimento das  obrigações tributárias pelo contribuinte e aplicação do disposto  no § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  A  comprovação  de  origem  que  a  lei  exige  deve  ser  suficiente  para  possibilitar  a  averiguação  acerca  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  pelo  beneficiário  do  depósito,  submetendo­o  às  normas  de  tributação  específicas  vigentes  à  época em que auferidos os rendimentos.  Insta  registrar,  ainda, que,  quanto ao crédito de R$ 21.888,00,  feito em 16/02/2005, na conta corrente nº 003153211, Ag. 0032  da Caixa Econômica Federal  (fl. 28), o  interessado não  logrou  identificar o depositante.  Então,  como  não  foi  satisfatoriamente  demonstrado,  sem  margem  a  dúvidas,  o  liame  entre  o  pagamento  de  seguro  pelo  sinistro ocorrido na Cooperativa Agrícola de Juazeiro do Norte  e  os  créditos  no  valor  de R$  215.410,00  na  conta  corrente  do  interessado, nem  identificado o depositante do crédito no valor  de R$ 21.888,00, impõe­se manter o lançamento correspondente.  2.2)  USO  DA  CONTA  BANCÁRIA  POR  TERCEIROS.  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DE  RECEITA DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL FOI SÓCIO O RECORRENTE  Alega  o  Recorrente  que  grande  parte  dos  depósitos  bancários  eram  provenientes de receitas de pessoa jurídica da qual era sócio, conforme comprovado pelas notas  fiscais e cheques juntados aos autos.   Todavia,  a  simples  juntadas  de  cheques  e  notas  fiscais  sem  a  precisa  correlação destes com os depósitos efetuados não permite identificar a origem dos depósitos e a  utilização da conta por terceiros.   Ademais,  conforme  disposto  da  súmula  CARF  nº  32:  "a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros."  2.3)  DA  ILEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO  EFETUADO  APENAS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ ART. 43 DO CTN  Alega  do Recorrente  que  a  fiscalização  não  se  comprovou  a  ocorrência  do  fato gerador do imposto de renda, o que só seria possível mediante a demonstração de sinais  exteriores de riqueza ou do efetivo acréscimo patrimonial.   É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10315.001024/2010­76  Acórdão n.º 2202­004.662  S2­C2T2  Fl. 256          11 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 261DF CARF MF     12 ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  A legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é matéria  que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela Súmula  nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  3) CONCLUSÃO   Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721477/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).
Numero da decisão: 1201-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.721477/2015­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.204  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de  restituição  já  indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de  DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  devendo o pleito ser considerado não homologado.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade  resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na  legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros  de mora).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 77 /2 01 5- 92 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10882.721477/2015­92  Acórdão n.º 1201­002.204  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.            Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho Decisório  que  não homologou o crédito de estimativa pleiteado pelo contribuinte, sob o fundamento de que  ele já teria sido objeto de indeferimento em outro processo administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ houve cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório por falta de  informação quanto ao alegado fato para a não homologação das compensações. Ressalta que a  Instrução Normativa citada ­ IN nº 1.300/2012 ­ não estava vigente à época dos fatos e também  contesta a citação genérica do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  ­ a partir da revogação do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005,  que  restringia  a  compensação  da  estimativa  a  apuração  do  saldo  negativo,  o  Despacho  Decisório negando a  restituição/compensação do valor pago a maior por estimativa passou a  condição de improcedente ou equivocado, legitimando o crédito;  ­ o art. 10 da IN RFB nº 600/2005 é ilegal, destacando que a Receita Federal  não  pode  se  utilizar  de mera  Instrução Normativa  para  restringir  a  recuperação  de  créditos.  Requer  a  aplicação  retroativa do  art.  11 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente  à  época de 2010, que permite a restituição de valores de estimativas pagos indevidamente ou a  maior;  ­  deixou  de  apresentar  defesa  administrativa  contra  o  primeiro  Despacho  Decisório  e  optou  pelo  pagamento  dos  débitos.  Assim,  quando  realizou  os  pagamentos  constante da PER/DCOMP não homologada, o crédito existente, e sem vedação na legislação,  sem dúvida voltou a existir;  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10882.721477/2015­92  Acórdão n.º 1201­002.204  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  veda  que  débitos  não  homologados  sejam  passíveis de compensação, porém no presente caso os débitos foram quitados. Assim, conclui  que não há qualquer  impedimento  legal para  solicitar o  crédito de pagamento  indevido ou  a  maior novamente;  ­ a liquidez do crédito oriundo de pagamento a maior restou evidenciada;  ­ é indevida a exigência de Multa e Juros no atraso dos débitos compensados  em DCOMP.  A  DRJ,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte interpôs recurso voluntário. Repisa os argumentos de defesa e  pede que seu direito creditório seja reconhecido.  É o relatório.          Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.196,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.721445/2015­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.196):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende os demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e  passo a apreciá­lo.  Primeiramente,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa.  Isso  porque,  apesar  de  parecer  bastante  sucinto  o  Parecer  que  embasa  o  despacho  decisório,  ele  deixa  claro  o  motivo e o fundamento  legal para o indeferimento da DCOMP,  tendo sido oferecido à  impugnante o pleno exercício do direito  de defesa e contraditório.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10882.721477/2015­92  Acórdão n.º 1201­002.204  S1­C2T1  Fl. 5          4 Na  impugnação  e  recurso  voluntário,  aliás,  a  contribuinte  demonstra  que  compreendeu  os  fatos  e os motivos  que levaram aos indeferimentos dos pleitos.  Apenas  para  recapitular,  a  Recorrente  teve  sua  Declaração de Compensação não homologada em face do inciso  VI do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.340/1996, verbis:  "Artigo  74  ­  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo  a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 3o ­ Além das hipóteses previstas nas leis específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1o  [...]  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa."  Nesse  contexto,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  direito  creditório  se  certificou,  e  comprovou,  que  o  crédito  já  havia  sido  objeto  de  indeferimento  em outro  pedido,  fato este que, como determina a  lei, enseja a não homologação  da  "nova"  DCOMP  que  indicou  saldo  credor  indeferido  anteriormente.  Além disso,  parece que o  contribuinte ainda pretende  um  efeito  repristinatório  da  norma de  estimativa, o que  não  se  sustenta.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  ao  não  homologar  a  DCOMP em tela, nada mais fez do que cumprir a lei, e não mera  IN, não merecendo nenhum reparo o procedimento adotado.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  não  possui  poderes  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme Súmula CARF  nº  2.  Falece  ao  presente  julgador,  contudo,  competência  para  analisar os argumentos de cunho constitucional invocados.  Finalmente,  e  tendo em  vista a  não  homologadas  das  compensações, os débitos indevidamente compensados passam a  se sujeitar aos acréscimos moratórios como decorrência lógica.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10882.721477/2015­92  Acórdão n.º 1201­002.204  S1­C2T1  Fl. 6          5 Débitos  vencidos, mas não  liquidados no prazo  legal,  estão sujeitos à multa e juros.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 15754.000247/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado Simples. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica, seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza.
Numero da decisão: 1401-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado Simples. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica, seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 117          1 116  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15754.000247/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  Simples ­ Ato Declaratório de Exclusão  Recorrente  HELOISA CARLA AYRES CANGA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser  produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário  denominado Simples. No momento  em que opta pela  adesão ao  sistema de  recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe­se que o contribuinte tenha  conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse  regime. Assim, admitir­se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte  apenas  produza  efeitos  após  a  notificação  da  pessoa  jurídica,  seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 4. 00 02 47 /2 00 9- 27 Fl. 119DF CARF MF     2 Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade Camerano,  Letícia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa       Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ em  que  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Ato  Declaratório  Executivo n.º 35, de 11 de dezembro de 2009, que excluiu a contribuinte do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples, a partir de 01 de janeiro de 2007, por ausência da comunicação obrigatória  ao  ultrapassar,  no  ano­calendário  de  2006,  os  limites  de  receita  bruta,  para  permanecer  no  Simples.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  ADE  em  18/12/2009  e  apresentou  sua  manifestação de inconformidade aduzindo os seguintes argumentos:  01) Preliminar de desobediência ao princípio da publicidade  Argumenta  a  Contribuinte  que  não  encontrou  cópia  do  ato  publicado  na  imprensa oficial.  02)  Da  preliminar  de  violação  à  regra  de  irretroatividade  do  ato  administrativo  O  Ato  Declaratório  Executivo  35,  de  11/12/2009,  que  o  fisco  aplicou  à  contribuinte  em  2009  a  penalidade  de  exclusão  do  simples  a  partir  de  1/1/2007,  produziu  efeitos em momento anterior a sua existência jurídica. Entretanto, a imposição de penalidade,  inclusive em matéria tributária, não alcança o tempo histórico do passado porque deve ter sua  eficácia a partir de sua vigência, de sua publicação, ou melhor, a partir do instante atual com  projeção para o futuro.  Se  se  admite  que  o  ato  declaratório  vige  desde  11/12/2009,  não  pode  ter  eficácia ou efeito em data anterior à sua existência ou em data anterior à da entrada em vigor,  sob pena de violar o direito adquirido, enfim, a segurança jurídica na relação entre o fisco e o  contribuinte.  03) Da violação de direitos assegurados à contribuinte  Quando instaurou o processo administrativo fiscal 15754 000247/2009­27, a  autoridade administrativa deveria imediatamente abrir o prazo para que a contribuinte pudesse  exercer  a  defesa  e  o  contraditório.  Apenas  ao  termino  do  processo  será  possível  ou  não  a  exclusão da contribuinte, ou seja, será possível ou não a edição do ato. E não antes, como fez a  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15754.000247/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.501  S1­C4T1  Fl. 118          3 administração  tributária.  O  agir  da  administração  corresponde,  grosso  modo,  a  aplicar  a  penalidade ao acusado antes que o mesmo possa se defender  04) Da violação do direito adquirido  A empresa desde sua formação obteve o direito de exercer suas atividades em  regime  tributário  diferenciado.  O  fisco  não  pode  excluí­la  desta  relação  jurídica,  de  direito  adquirido  e,  portanto,  não  pode  negar  o  direito  ao  exercício  de  atividade  econômica  ou  profissional.  05) Da aplicação de penalidade à períodos sem fiscalização  O  processo  originou­se  dos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  1578.000487/2009­91 de exigência de crédito do período 01/01/2006 a 31/12/206, enquanto o  ADE foi  excluída  a partir  de 2007, período não  fiscalizado. Não  se pode dizer que  a  receita  bruta ultrapassou o limite legal neste período.  06) Da inexistência de Auto de Infração  A  contribuinte  não  tem  conhecimento  da  existência  de  auto  de  infração  à  legislação  tributária  porque  o  fisco  não  intimou/notificou  a parte,  que  sequer  teve  acesso  ao  processo. Antes que a autoridade administrativa aplicasse a penalidade por suposta infração à  legislação tributária, não deveria lavrar o auto de infração?  07) Da aplicação da teoria dos motivos determinantes  A autoridade fiscal que lavrou os autos de infração e encerrou a fiscalização  de  IRPJ  no  processo  15758.000487/2009­91  é  a  mesma  que,  em  seguida  representou  a  contribuinte para exclusão do simples, ato contínuo, a autoridade administrativa editou o ADE  35.  Trata­se  da  aplicação  da  teoria  dos  motivos  determinantes:  se  verificada  a  improcedência do motivo – receita bruta superior ao limite  legal, o ADE deverá desaparecer.  Assim sendo, é necessário aguardar o encerramento do processo principal para da impulsão de  ofício  ao  processo  acessório,  nos  termo  do  art  2º  ,  parágrafo  único  e  inciso  XII  da  Lei  9784/1999. Portanto, precipitou­se o  fisco ao  instaurar o presente processo administrativo de  exclusão do Simples, razão pela qual deve ser sobrestado o processo.  08) Da Decisão da DRJ  A  decisão  da  DRJ  com  relação  à  manifestação  de  inconformidade,  restou  assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2006  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA AO  ULTRAPASSAR  OS  LIMITES  DA  RECEITA  BRUTA  PARA  PERMANECER NO SIMPLES.  Fl. 121DF CARF MF     4 Confirmado  através  de  Autos  de  Infração  que  o  contribuinte  ultrapassou o limite de receita bruta em 2006 para permanecer  no  Simples,  constata­se  a  procedência  da  exclusão  processada  pelo ADE.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Do Recurso Voluntário  Na  interposição  do  recurso Voluntário  a  recorrente  argumenta  basicamente  dois pontos,  já delimitados previamente no  relatório acima:  a) desobediência ao princípio da  publicidade; b) violação à regra da irretroatividade do ato administrativo.  Requereu a improcedência do ADE.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  Trata  o  presente  processo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional,  em  conjunto  com Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (CSLL, PIS, COFINS e  INSS).  O  contribuinte,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  tendo  rejeita  as  razões  da Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou o contribuinte esse Recurso Voluntário.  O Ato Declaratório Executivo nº 35, de 11 de dezembro de 2009 foi lavrado  em decorrência de a empresa ter ultrapassado no ano­calendário de 2006 os limites da Receita  bruta para permanecer no simples. A constatação foi feita pelo Auditor que lavrou os Autos de  Infração processo administrativo 15758.000487/2009­91.  Com  relação  à  alegada  desobediência  ao  princípio  da  publicidade,  não  há  necessidade de publicação do Ato de exclusão do Simples pois não existe na Lei que  rege o  Simples e nem no Decreto 70235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, previsão de  publicação  do Ato  Executivo  de  Exclusão  do  Simples. Nota­se  que  a  Interessada  recebeu  o  ADE  e  teve  prazo  para  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  Manifestação  esta  devidamente apreciada pela DRJ.  Nota­se também que o efeito atribuído ao ADE, ora em julgamento está em  consonância com as disposições da Lei 9317/97, sendo que não existe previsão para lavratura  de auto de infração à legislação tributária para as empresas excluídas do Simples.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15754.000247/2009­27  Acórdão n.º 1401­002.501  S1­C4T1  Fl. 119          5 Assim,  nota­se  que  a  emissão  do  ADE  respeitou  as  regras  do  Processo  Administrativo Fiscal, e, por tudo que foi exposto acima conclui­se que não é possível acatar  os requerimentos de nulidade e ou improcedência do ADE apresentados pela Interessada.  Importante destacar que o Art. 16 da Lei 9317/96 determina que “a pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas”.  Com  relação  ao  alegado  direito  adquirido,  o  simples  é  uma  opção  de  tributação diferenciada e, tem juntamente com essa opção, algumas obrigações que devem ser  cumpridas sob pena de exclusão dessa opção. Não há qualquer direito adquirido em se manter  nesse tipo de tributação. O que há, na verdade é uma opção que tem condicionantes para a sua  manutenção.  Tendo  o  recorrente  desobedecido  as  condicionantes,  a  sua  exclusão  se  opera,  inclusive com efeitos retroativos, como foi o caso.  Assim,  o  momento  da  exclusão  e  o  direito  à  manutenção  da  opção  pelo  SIMPLES depende do constante cumprimento pela pessoa  jurídica dos requisitos  fixados em  lei.  Por  outro  lado,  tendo  o  contribuinte  ultrapassado  os  limites  da Receita Bruta  no  ano  de  2006, por si só, produziria os efeitos impeditivos para a continuidade no SIMPLES.  O ato administrativo que formalizou a exclusão do Simples, tem como função  a  declaração  das  infrações  cometidas  e  o  termo  inicial  da  exclusão.  Tal  questão  encontra­se  devidamente pacificada pelo STJ em recurso repetitivo:  TEMA 341 DO STJ  EMENTA  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.[...]  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa,  com mais de 10% de participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  Fl. 123DF CARF MF     6 5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  (REsp  1124507  MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  Com relação à teoria dos motivos determinantes, aqueles autos da Autuação  serão necessariamente julgados antes desses. Assim, não resta qualquer razão à recorrente.  Pelo  acima  exposto,  julgo  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                Fl. 124DF CARF MF

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7394208 #
Numero do processo: 10830.722047/2017-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. DIRF. Quando declarada em Dirf, a compensação de IRRF é devida.
Numero da decisão: 2002-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722047/2017­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.227  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  RICARDO FORTUNATO ZEGANIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. DIRF.  Quando declarada em Dirf, a compensação de IRRF é devida.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 20 47 /2 01 7- 65 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10830.722047/2017­65  Acórdão n.º 2002­000.227  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Lançamento  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  (fl.  4  e  ss)  por  meio  da  qual  foi  cancelada  restituição  de  1.525,15  (fl.  6)  em  virtude  da  glosa  de  compensação  de  IRRF.  O  lançamento  se  deu  em  razão  da  divergência  entre  as  declarações  da  fonte  pagadora  e  do  contribuinte. No mais, a fiscalização informa que a retenção relativa ao rendimento de aluguel  está em nome de Anna Lourdes Ansetti Zeganin e não do Sr. Ricardo e  este não apresentou  documentos de propriedade do imóvel, nem documentos que o vinculem a Sra. Anna (fl. 5).  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação  processual  (fls.  3  e  7)  e  tempestividade,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 21/03/2017 (fl. 23) e protocolou sua peça no dia 10/04/2017 (fl.  3), dentro do prazo de 30 dias1 portanto.  Impugnação  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  (fl.  2  e  ss)  não  concorda  com  a  infração  e  apresenta  documento  de  propriedade  do  imóvel  e  certidão  de  casamento que comprova o vínculo conjugal.  Decisão de 1ª Instância  O contribuinte  impugnou o  lançamento  apresentando novos documentos. A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  propriedade  do  imóvel  e  o  vínculo do contribuinte com a Sra. Anna. Porém o IRRF continua sem confirmação na Dirf da  fonte  pagadora  tanto  para  o  contribuinte  como  para  sua  esposa.  Assim  a  DRJ  julgou  pela  improcedência da impugnação.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à  representação processual  (fl.  35  e  ss) e  tempestividade, haja vista que o  contribuinte  tomou ciência do acórdão de impugnação no dia 14/07/2017 (fl. 30) e protocolou sua peça no  dia 10/08/2017 (fl. 34), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 34 e ss), em síntese, o contribuinte alega que a  fonte  pagadora  providenciou  a  Dirf  2014/2013  retificadora  regularizando,  portanto,  as  informações na base de dados da Receita Federal. Alega apresentar recibo de entrega da Dirf e  a  sua  fl.  14  com  os  alugueis  pagos  e  as  respectivas  retenções  de  IR.  Por  fim,  pede  o  cancelamento do débito fiscal.                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10830.722047/2017­65  Acórdão n.º 2002­000.227  S2­C0T2  Fl. 4          3 Documentos do recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguintes documentos:  ­ documento de identidade da procuradora (fl. 36 e ss);  ­ procuração (fl. 38);  ­ Dirf 2014/2013 (fl. 39);  ­ Recibo de entrega da Dirf (fl. 40);  ­ Folha 13 da Dirf (fl. 41).  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Mérito  Em sede de recurso voluntário o contribuinte traz aos autos documentos que  comprovam que  as  falhas  apontadas pela DRJ  foram sanadas,  ou  seja,  que a  fonte pagadora  retificou a Dirf informando a retenção objeto da lide (fls. 39 a 41). Segundo o documento da fl.  41,  o  valor  total  da  retenção  foi  3.050,30,  sendo  que  a  retenção  informada  pelo marido  foi  metade  disso,  1.525,15,  cabendo  o  restante  à  esposa,  conforme  disposto  no  art.  7º,  §  1º  do  Decreto 3.000/99 a seguir transcrito.  Art.7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §1º O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a  retenção ou efetuado o recolhimento.   Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar­ lhe provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10830.722047/2017­65  Acórdão n.º 2002­000.227  S2­C0T2  Fl. 5          4                               Fl. 49DF CARF MF

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7352858 #
Numero do processo: 10980.912242/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912242/2012­57  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.268  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 42 /2 01 2- 57 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912242/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.268  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  02­65.615,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912242/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.268  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912242/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.268  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912242/2012­57  Acórdão n.º 3401­004.268  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 57DF CARF MF

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7401448 #
Numero do processo: 10814.723918/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/05/2014 DESACATO A AUTORIDADE ADUANEIRA, MULTA PREVISTA NO ART. 107, III, DO DECRETO-LEI Nº37/66. O desacato a autoridade aduaneira, previsto na legislação fiscal, caracteriza-se pela ofensa e tratamento desrespeitoso com falta ao dever de urbanidade dirigido à autoridade aduaneira no exercício de suas atribuições de controle aduaneiro no recinto alfandegário.
Numero da decisão: 3302-005.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.638  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Multa por desacato  Recorrente  SABINNE MARIE TELLES DE CERJAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/05/2014  DESACATO  A  AUTORIDADE  ADUANEIRA, MULTA  PREVISTA  NO  ART. 107, III, DO DECRETO­LEI Nº37/66.   O desacato a autoridade aduaneira, previsto na legislação fiscal, caracteriza­ se pela ofensa e  tratamento desrespeitoso com falta ao dever de urbanidade  dirigido à autoridade aduaneira no exercício de suas atribuições de controle  aduaneiro no recinto alfandegário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Transcreve­se o relatório elaborado no acórdão recorrido, por bem retratar a  realidade dos fatos:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  02/05/2014, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 39 18 /2 01 4- 13 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Acórdão n.º 3302­005.638  S3­C3T2  Fl. 85          2 exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 10.000,00, em  virtude dos fatos a seguir escritos.   Na noite de 01/05/2014, a Auditora Fiscal da Receita Federal do  Brasil LUCIANA PIRES, matricula 880.831, em procedimento de  vigilância  aduaneira,  por  volta  das  21:25h,  estava  realizando  seu  rotineiro  trabalho  de  fiscalização  na  área  restrita  do  desembarque  internacional  do  terminal  1  do  Aeroporto  Internacional  de  Guarulhos/SP  quando  foi  selecionada  para  vistoria  a  passageira  SABINNE MARIE  TELLES DE CERJAT,  Passaporte  Brasileiro  n°  YA644123,  CPF  864.863.229­34,  procedente  de  Nova  Iorque,  no  voo  da  TAM  JJ8083,  que  saia  pelo canal "NADA A DECLARAR". A vistoria indireta sugeriu a  existência de grande quantidade de  roupas, motivo pelo qual  a  passageira  foi  encaminhada  a  uma  bancada  para  a  vistoria  direta da sua bagagem.   Durante  a  vistoria  direta,  o  ATRFB  MARCO  ANTÔNIO  GONÇALVES,  matricula  26.953,  constatou  a  existência  de  roupas  novas,  passiveis  de  tributação.  O  recolhimento  dos  tributos  se  deu  por  meio  do  DARF  07.15.14121.4513249­8,  relativo à ocorrência 081760014033503RTE02.  Quando  a  passageira  retornou  do  Banco  Safra,  apresentou  o  DARF  devidamente  recolhido  à  AFRFB  LUCIANA  PIRES,  dizendo:  "Toma,  vocês  estavam  precisando  de  dinheiro".  A  passageira  foi  questionada  sobre  o  que  acabara  de afirmar  ao  que respondeu: "quero somente ir embora". Em seguida, passou  a  organizar  seus  bens  dentro  das  malas,  proferindo  palavras  desrespeitosas e em tom ameaçador, conforme transcrevo: "Você  vai  ver  o  que  vai  acontecer  com  você  essa  semana. Você  tem  filhos? Algo terrível vai acontecer com eles ainda nesta semana  e  com  você  também;  eu  tenho  seu  nome".  A  passageira  foi  alertada  pela  AFRFB  LUCIANA  PIRES  sobre  o  desacato  à  autoridade,  sugerindo  que  se  controlasse.  A  despeito  do  alerta  dado, a passageira continuou gritando palavras com esse teor.   A passageira  solicitou que alguém a ajudasse a organizar  seus  bens  dentro  das  malas,  motivo  pelo  qual  a  AFRFB  LUCIANA  PIRES autorizou a na área  restrita do Agente de Aeroporto da  TAM ALEXANDRE ALEX CORRÊA, CPF 364.772.438­65,  que  auxiliou a passageira até a saída da área restrita.   Enquanto  saia,  a  passageira  gritava  de  forma  que  todos  os  presentes puderam ouvir, as seguintes palavras, para a AFRFB  LUCIANA PIRES:   "Você  vai morrer,  sua  filha  da  puta. Você vai  ver  o  que  vai  te  acontecer.".   Lavrou­se um Termo de Ocorrência,  subscrito  pelos  servidores  da Receita Federal do Brasil, pelo Vigilante Líder da empresa de  segurança Lógica e pelo Agente de Aeroporto da empresa TAM  que testemunharam os fatos.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Acórdão n.º 3302­005.638  S3­C3T2  Fl. 86          3 Assim  sendo,  procedeu­se  à  lavratura  deste  Auto  de  Infração,  para fim de aplicação da penalidade pecuniária por desacato à  autoridade,  nos  termos  do  artigo  728,  inciso  III,  alinea  "a"  do  Regulamento Aduaneiro.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 21/05/2014  (fls.  30),  a  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  18/06/2014,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574/2011, de fls. 11 à 16, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:   Conforme  se  extrai  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  em  01.05.2014, às 22h50, a Auditora Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  responsável  pela  fiscalização  no  desembarque  internacional do  terminal 1  no Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo,  aplicou  pena  de  multa  à  Impugnante  por  suposto  de  desacato à autoridade.   Ocorre que não corresponde a realidade da '‘circunstância, pois  em momento  alguma a  Impugnante  agiu  com  rispidez  contra  a  agente  aduaneira.  Pelo  contrário,  em  um  momento  de  descontrole  emocional de ambas  as  partes,  houve  um  início  de  discussão  entre  a  Impugnante  e  a  autoridade,  mas  inexistindo  qualquer ofensa ou ameaça.   A  Impugnante  retornava dos Estados Unidos da América, após  dias  de  férias  naquele  país,  quando  ao  desembarcar  no  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo  foi  conduzida  pelas  autoridades alfandegárias pura averiguação de sua bagagem.   Ocorre  que  por  ser  um  momento  de  grande  tensão  e  de  desconforto, inclusive para as autoridades que ali  trabalham, a  condução  da  Impugnante  até  a  vistoria  não  foi  das  mais  tranquilas, dotadas de austeridade pelas autoridades, deixando a  Impugnante temerária com a forma bruta de tratamento.  Ressalte­se  que  a  Impugnante  havia  sofrido  um  leve  acidente  antes de embarcar para o Brasil,  oportunidade em que acabou  machucando o braço direito, dificultando sua mobilidade com o  membro, inclusive recebeu ajuda de funcionários da Companhia  Área para colocar suas bagagens no carrinho.  Mesmo  percebendo  que  o  braço  da  Impugnante  estava  imobilizado com tipoia, as autoridades foram duramente rude na  averiguação,  jogando  todas  as  roupas  e  pertences  pessoais  da  Impugnante ao chão.   Após este ocorrido, tributaram as roupas se supuram ser novas e  adquiridas  nos  EUA,  encaminhando  a  Impugante  até  o  Banco  Safra para que efetuasse o pagamento da DARF.   Ao  retornar  para  pegar  seus  pertences,  já  extremante  estremecida  psicologicamente  pela  circunstância  e  pelo  trato  ríspido  e desrespeitoso das autoridades aduaneira, em especial  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Acórdão n.º 3302­005.638  S3­C3T2  Fl. 87          4 da  Sra.  Luciana  Pires,  a  Impugante  se  deparou  com  todos  os  seus pertences ainda no chão, que foram arremessados na hora  da vistoria.   Reclamou  com  a  Sra.  Luciana  Pires  das  roupas  e  entregou  a  DARF de pagamento, neste momento ambas as partes iniciaram  uma  discussão,  em  que  a  Autoridade  aduaneira  fiscal  e  a  Impugnante  levantaram  a  voz  em  um  momento  de  descontrole  mútua,  mas  sem  haver  troca  de  ofensas  e,  principalmente,  ameaças.   Posteriormente, a  Impugnante pediu ajuda as autoridades para  pegar seus pertences que tinham sido jogados na bancada e no  chão sem motivo algum, reiterando seu problema no braço, mas  a  Sra.  Luciana  Pires,  apenas  deu  prosseguimento  a  discussão,  afirmando  enfaticamente  que  não  ajudaria  a  á  impugnante,  dizendo  “você  que  se  vire”.  Em  assim  sendo,  a  Impugnante  perguntou se poderia então pedir que alguém ajudasse a pegar  suas roupas, respondido pela Sra. Luciana que poderia chamar  alguém, pois ela não lhe ajudaria. A Impugnante pediu para um  rapaz  da  companhia  área,  que  entrou  no  local,  colocando  as  roupas na mala.   Neste momento,  todos estavam extremamente exaltados e a Sra.  Luciana e a  Impugnante permaneciam conversando em um  tom  mais  alto  que  o  costume,  pois  ambas  estavam  com  os  ânimos  abalados, quando por fim a Impugnante se retirou do local.   Destarte, as partes  tiveram uma conversa em tom mais ríspido,  mas  primeiro  quem  deu  causa  aos  aborrecimentos  foram  as  próprias autoridades alfandegárias, que trataram a Impugnante  a todo o momento de forma hostil.   Em segundo lugar, a discussão se deu por ambas as partes, em  que  a  Impugnante  e  a  Sra.  Luciana  Pires  se  exaltaram  e  começaram a conversar de modo mais agudo.   Ora a Sra. Luciana é um autoridade aduaneira, profissional que  lida  com  estas  circunstâncias  dia  a  dia,  sendo  inadmitido  que  haja  de  forma  ríspida  e  desrespeitosa  pela  viajando  que  ali  transitando.   Por  fim,  e  mais  importante,  a  Impugnante  em  momento  algum  desacatou a autoridade da Sra. Luciana e muito menos proferiu  qualquer  palavra  ameaçadora,  não  passando  de  mero  aborrecimento por uma discussão em que próprio tratamento da  Sra. Luciana veio a ocasionar.  Assim, impõe­se o reconhecimento de insubsistência do Auto de  Infração ora combatido, com a exclusão da multa e consequente  arquivamento do procedimento administrativo.  ⊙  INEXISISTÊNCIA DA PRÁTICA DO  CRIME  –  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  ENSEJADORES  ­  CRIME  NÃO  RECEPCIONADO PELA CF/88 – INCONSTITUCIONALIDADE  DO  CRIME DE  ABUSO  DE  AUTORIDADE  Noutro  vértice,  a  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Acórdão n.º 3302­005.638  S3­C3T2  Fl. 88          5 conduta  da  Impugnante  decorre  que  seu  estado  de  ira  e  descontrole emocional, mas em nenhuma momento teve o dolo de  desqualificar a pessoa do funcionário público.   Destaque­se  que  o  crime  de  abuso  de  autoridade  pressupõe  o  dolo,  a  livre  vontade,  do  agente  desprestigiar  o  cargo  do  funcionário  público,  ou  seja,  exige  um  fim  específico  em  humilhar a função exercida pelo funcionário público.  ­ Desta  forma,  o  simples  descontrole  emocional  e mero  ato  de  grosseria  não  caracteriza  o  abuso  de  autoridade,  poderia  caracterizar  outro  crime  subjetivo  a  pessoa  do  funcionário  pública,  mas  de  forma  alguma  resta  configurado  o  crime  de  desacato.  Junta  textos  da  doutrina  de  Fernando  Capez:  (CAPEZ,  Fernando.  Curso  de  Direito  Penal  ­  Parte  Especial.  Vol.  3.  Editora Saraiva. São Paulo, 2004. Pág. 494/495)   Diante  disto,  resta  latente  que  não  houve  a  configuração  do  crime  de  abuso  de  autoridade,  haja  vista  inexistir  ânimo  de  ofensa  à  função  exercida  pelo  funcionário  público.  Ainda,  importante salientar que o crime de abuso de autoridade decorre  do  uma  período  lamentável  na  nação  brasileira,  na  qual  vigorava o estado ditatorial, que afastava toda e qualquer direito  fundamental ao cidadão.   Junta  textos  da  doutrina:  (Jornal  do  advogado.  Ano  XXXVII,  mai/2012, número 372, p.15).  Não obstante a isto, a Pacto São José da Costa Rica, ratificado  pelo  Brasil,também  afasta  a  possibilidade  de  incidência  desta  prática delituosa, no qual afirma em seu artigo 11 que o crime  de desacato atenta a liberdade de expressão.   Diante  do  exposto,  não  merece  prosperar  o  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  a  tipificação  do  abuso  de  autoridade não recepcionado pela Constituição Federal de 1988,  bem como via contra os ditames do Pacto de São José da Costa  Rica, acordo internacional ratificado pelo Brasil.   ⊙ REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, solicita a Vossa  Senhoria  seja  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração  n°  0817600/00189/14,  com  a  anulação  da  multa  imposta  à  Impugnante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),  tendo em  vista  que  inexistiu  qualquer  desacato  ou  ameaça  a  autoridade  aduaneira,  bem  cc  o mero  ato  grosseiro  não  caracteriza  crime  de  desacato  e,  por  fim,  que  o  desacato  à  autoridade  não  foi  recepcionado pela CF/88 e  vai  contra  o Pacto  de  São  José  da  Costa Rica, acordo internacional ratificado pelo Brasil.   Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito,  inclusive oitiva da autoridade aduaneira.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Acórdão n.º 3302­005.638  S3­C3T2  Fl. 89          6 É o relatório" A Vigésima Terceira Turma da DRJ em Ribeirão  Preto proferiu o Acórdão nº 16­064.273, nos termos da seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Data  do  fato gerador: 01/05/2014 Desacato à autoridade fiscal no estrito  exercício  de  sua  função,  decorrente  da  vistoria  direta  da  bagagem.  Foram proferidas palavras desrespeitosas e em tom ameaçador  à fiscalização.  Conduta  tipificada  cuja  sanção  é  a  multa  regulamentar  de  R$  10.000,00 (dez mil reais).  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas na impugnação.  Na sessão de 23/05/2017, esta  turma converteu o  julgamento em diligência,  mediante  a Resolução  nº  3302­000.590,  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  o Termo  de  Ocorrência mencionado no Auto de Infração e na decisão recorrida, feito às e­fls. 79 e ss.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  A  controvérsia  se  estabeleceu  em  torno  da  ocorrência  ou  não  da  conduta  prevista no artigo 728,  inciso III1 do Decreto nº 6.759/2009 (RA/2009) e da não recepção do  crime de desacato pela Constituição Federal.  Quanto  ao  argumento  relativo  à  não  recepção  do  crime  de  desacato  pela  Constituição Federal, descabem maiores considerações, uma vez que é vedado a este Conselho  conhecer de alegações de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2.  Concernente  à  ocorrência  da  conduta  tipificada  como  desacato,  os  fatos  narrados  por  ambas  as  partes  são  divergentes  quanto  à  ocorrência  de  ofensa  ou  ameaça.  Enquanto  a  autoridade  fiscal  afirmou  ter  sido  tratada  de  forma  desrespeitosa  e  ameaçadora,  reproduzindo as expressões mencionadas pela recorrente, a recorrente negou tal fato e alegou  ter sido tratada com rudeza e rispidez na averiguação de sua bagagem.                                                              1 Art. 728. Aplicam­se ainda as seguintes multas (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea  “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI,  com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77):  (...)  III ­ de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10814.723918/2014­13  Acórdão n.º 3302­005.638  S3­C3T2  Fl. 90          7 O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  juntada  do  Termo  de  Ocorrência,lavrado  em  1º/05/2014,  e  que  fora  subscrito  pela  Auditora­Fiscal  Luciana  Pires,  pelo  Auditor­Fiscal  Luiz  Del  Nero  da  Costa  Marques,  pelo  Analista­Tributário  Marcelo  Miranda Prado, pelo Analista­Tributário Marco Antônio Gonçalves, pelo Agente de Aeroporto  da TAM Alexandre Alex Corrêa e pelo Vigilante da Líder Lógica Risonaldo José de Oliveira.  No dizer de Celso Demanto2:  "O  núcleo  desacatar  traz  o  sentido  de  ofender,  menosprezar,  humilhar,  menoscabar. Na definição de Hungria, desacato é a "grosseira falta de acatamento, podendo  consistir  em  palavras  injuriosas,  difamatórias  ou  caluniosas,  vias  de  fato,  agressão  física,  ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc", ou seja, "qualquer palavra ou ato que redunde  em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário".  Verifica­se  que  o  Termo  de  Ocorrência,  subscrito  por  cinco  testemunhas,  comprova que  a  recorrente ofendeu e ameaçou a Auditora­Fiscal Luciana Pires,  e,  inclusive,  seus filhos. Por outro lado, a recorrente afirmou que ambas estavam exaltados e que foram as  autoridades fiscais que deram causa aos aborrecimentos. Entretanto, não fez qualquer prova de  tais acusações.   Neste sentido, o Acórdão nº 3201­00.286:  DESACATO  A  AUTORIDADE  ADUANEIRA,  MULTA  PREVISTA  NO  ART.  107,  III,  DO  DECRETO­LEI  Nº37/66.   O desacato a autoridade aduaneira, previsto na legislação fiscal,  caracteriza­se pela ofensa e tratamento desrespeitoso com falta  ao  dever  de  urbanidade  dirigido  à  autoridade  aduaneira  no  exercício  de  suas  atribuições  de  controle  aduaneiro  no  recinto  alfandegário.  Diante do exposto voto para negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                             2 Código Penal Comentado/Celso Demanto ...[et al] ­ 6º ed. atual. e ampl. ­ Rio de Janeiro, Renovar, 2002, página  665                            Fl. 90DF CARF MF

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7387453 #
Numero do processo: 11080.729059/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Havendo sido realizada compensação com créditos não comprovados, e descumpridos os termos do art. 170-A do CTN, bem como determinação judicial expressa, cabe glosar a compensação indevida, restando também evidenciada falsidade de declaração apta a justificar a aplicação da multa prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ou de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não persiste a imputação de responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada.
Numero da decisão: 2202-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a responsabilidade solidária dos sócios, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. O conselheiro Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) não votou por se tratar de questão já votada pela conselheira Rosy Adriane da Silva Dias (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.496  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS.  GLOSA.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Havendo  sido  realizada  compensação  com  créditos  não  comprovados,  e  descumpridos  os  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  bem  como  determinação  judicial  expressa,  cabe  glosar  a  compensação  indevida,  restando  também  evidenciada  falsidade  de  declaração  apta  a  justificar  a  aplicação  da  multa  prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA  DOS  ARTS.  124,  I  E  135,  III  DO  CTN.  Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum  na situação que constitua o fato gerador, ou de atos com excesso de poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  não  persiste  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir a responsabilidade solidária dos sócios, vencidos os  conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy  Fonseca Neto, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. O conselheiro Reginaldo Paixão Emos  (suplente  convocado)  não  votou  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira  Rosy  Adriane da Silva Dias  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 90 59 /2 01 5- 41 Fl. 1142DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente justificadamente a conselheira Rosy Adriane  da Silva Dias.       Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP):   DO LANÇAMENTO   1. Trata­se de processo administrativo resultante de ação fiscal  precedida  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  nº  10.1.01.00.2015.00122,  que  teve  por  escopo  a  verificação  da  regularidade procedimental do Sujeito Passivo, no que se refere  às  compensações  de  natureza  previdenciária  informadas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social).   1.1.  A  ação  fiscal  teve  início  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  enviado  por  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  com ciência da empresa em 28/04/2015. Outros três Termos de  Intimação  Fiscal  foram  emitidos,  sendo  o  último  o  Termo  de  Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal: os de n° 1 e  n° 2, com ciência do sujeito passivo em 15/06/2015; 28/07/2015  e, 18/09/2015, respectivamente.   1.2. Foram apurados os seguintes créditos tributários:   b)  Debcad  nº  51.080.331­  8  –  refere­se  à  aplicação  de  multa  isolada  por  falsidade  da  declaração  o  crédito  tributário,  no  período de fevereiro/2012 a 07/2014.   1.3.  Consta  no  Relatório  Fiscal  que  o  fato  gerador  das  obrigações previdenciárias objeto do lançamento fiscal teve por  origem  a  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias,  efetuadas  no  período  de  01/2012  a  13/2013,  informadas  em  GFIP,  sendo  que  para  apuração  da  base  de  cálculo, a fiscalização utilizou­se da Planilha 1, parte Integrante  do  seu Refisc.,  que  contam as Relações das Compensações nos  anos de 2012 e 2013, que  foram  fornecidas pelo contribuinte e  confrontadas  pela  autoridade  fiscal,  com  os  valores  das  compensações  lançadas  em GFIP  e  com os  registros  contábeis  do  contribuinte  arquivados  no  SPED  (Sistema  Público  de  Escrituração Digital). Constata­se que as bases de cálculo foram  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.143          3 lançadas nos levantamentos GL ­ Glosa Compensação Indevida  e MI ­ Multa Isolada.   1.4. A Fiscalização demonstra que o Levantamento GL ­ GLOSA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  destina­se  ao  lançamento  dos  valores compensados indevidamente e declarados em GFIP, uma  vez que as ações  judiciais que embasam a compensação, ainda  não  transitaram  em  julgado.  Os  valores  de  tais  compensações  constam  discriminados,  por  filial  e  competência,  na  planilha  denominada "VALORES DAS COMPENSAÇÕES EM GFIP".   1.5.  A  Auditoria  também  informa  que  no  Levantamento  MI  ­  MULTA  ISOLADA  –  foi  apurado  o  montante  referente  à  aplicação de MULTA ISOLADA, em virtude da compensação ter  sido  realizada  mediante  inserção  de  créditos  considerados  inexistentes em GFIP, que resulta  falsidade da declaração, que  corresponde  a  150%  dos  valores  compensados  indevidamente,  informados  pelo  sujeito  passivo  no  campo  "Compensação"  da  GFIP  nas  competências  de  01/2012  a  12/2013,  bem  como  naquela relativa ao 13° salário de 2013.   1.6. Por outro lado, conforme apontado nos Termos de Sujeição  Passiva  Solidária,  a  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  apurados  foi  atribuída  aos  senhores Fernando Vico da Cunha,  Francisco Antonio Santa Helena, Luiz Cláudio Leopoldo e César  Franco de Lima,  sócios administradores da empresa, com base  no disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional, tendo em  vista  a  compensação  indevidamente  realizada  em  GFIP  objetivando reduzir pagamento de tributo   1.7. Constam nos autos: Demonstrativo Consolidado do Crédito  Tributário  do  Processo  (fls.  02);  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte  (fls.  122/123);  Relatório  de  Vínculos  (fls.  135);  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  e  AR´s  –  Avisos  de  Recebimento  (fls.  124/133);  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal – TEPF (fls.134).   1.8 Além do Relatório Fiscal, (fls. 136/141) integram os Autos de  Infração  (fl.  03  e  63),  os  seguintes  documentos:  DD  –  Discriminativo  do  Débito  (fls  04/60;  64/120);  FLD  –  Fundamentos Legais do Débito (fl. 61/62; 121).   1.9.  A  Fiscalização  ainda  fez  juntada  de:  a)  Resposta  do  contribuinte  quanto  ao  questionamento  da  existência  de  ações  judiciais  relacionadas  à  legislação  das  contribuições  previdenciárias; b) Planilha apresentada pelo contribuinte que a  Auditoria denominou de “Planilha 1”; c) Planilha "Valores das  Compensações em GFIP" e d) Planilha "Multa Isolada".  Da Impugnação   2.  Devidamente  intimada  em  19/10/2015  (fls.  191),  a  autuada,  em  09/11/2015  ,  contestou  o  lançamento  por  meio  do  instrumento de fls.311/336 , onde em síntese:   Fl. 1144DF CARF MF     4 2.1.  Alega  que  baseou  suas  compensações  no  entendimento  corroborado  pelas  decisões  proferidas  pelos  Tribunais  Superiores, em sede de repetitivo, as quais devem ser observadas  pelo Fisco,  conforme disposto no parágrafo § 2° do art.  62 do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Portaria MF n° 343/2015).   2.2. Informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu  em  sede  do  Recurso  Especial  n°  1.230.957/RS,  processado  segundo o regime previsto no art. 543­C do Código de Processo  Civil  (CPC),  que  é  inexigível  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre os 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­acidente), adicional de  1/3 (um terço) de férias e aviso prévio indenizado;   2.3. Enfatiza que, no âmbito daquele processo, o STJ rejeitou os  embargos de declaração que haviam sido opostos pela Fazenda  Nacional,  e,  portanto, manteve  na  íntegra  a  decisão colegiada,  que  tem aplicação  imediata,  inclusive na  esfera administrativa,  não havendo mais dúvidas quanto à inexigibilidade da cobrança  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  nos  primeiros quinze dias de afastamento do  funcionário doente ou  acidentado (antes da obtenção do auxílio­doença ou do auxílio­ acidente),  terço  constitucional  de  férias  e  aviso  prévio  indenizado.   2.4.  Argumenta  que  diante  deste  quadro  e  do  disposto  no  o  artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  torna  obrigatória  a  aplicação  pelos  seus  Conselheiros  das  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal no bojo de demandas submetidas ao regime da  Repercussão  Geral  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  submetidos  ao  regime  dos  Recursos  Repetitivos,  em  recente  julgamento  (PAF  n°  10972.720024/2011­14  ­  Acórdão  n°  2302­003.133),  a  Terceira  Câmara  da  Segunda  Turma  do  CARF julgou insubsistente o Auto de Infração por meio do qual  havia  sido glosada a compensação das verbas em comento, em  outras  palavras,  restou mantida  a  compensação  de  tais  verbas  realizada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado da ação  judicial,  em  função da  decisão  proferida  pelo  STJ,  em  sede  do  Recurso Representativo da Controvérsia (Resp n° 1.230.957);   2.5.  No  tópico  que  intitula  “Inaplicabilidade  do  art.  170­A  no  Mandado de Segurança”, sustenta que o mencionado dispositivo  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  não  se  enquadra  na  sistemática  do  procedimento  do Mandado  de  Segurança,  tendo  em vista que a sentença prolatada em sede da ação mandamental  deve ser cumprida de forma imediata, nos termos do § 3°, do art.  14, da Lei n.º 12.016, de 2009, visto que não há efeito suspensivo  na apelação.   2.6. Enfatiza que o auto de  infração, ora guerreado, atribuiu à  impugnante  infração  por  ter  efetuado  compensação  de  crédito  objeto  de  ação  judicial,  chancelando  a  suposta  legalidade  da  aplicação da multa de 150% sob o fundamento que a autoridade  fazendária  exerce  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  o  que  a  impõe  aplicar  a  sanção  cogente  a matéria.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.144          5 Argumenta que tal fundamento não merece prosperar, pois em se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  incumbe  à  administração  homologar  ou  não  as  informações  contidas  em  GFIP  e  não  aplicar  multa  à  impugnante.   2.7. Sustenta que é necessário que o órgão autuante comprove a  falsidade da declaração para que seja aplicada a referida multa,  comprovação  da  falsidade  essa  que  é  o  núcleo  da  hipótese  de  cabimento  da  multa  e  que,  no  caso  em  questão,  não  ocorreu  tendo  em  vista  que  todas  as  informações  necessárias  para  a  configuração do crédito foram prestadas, sem que tenha havido  qualquer omissão ou, menos ainda,  falsidade de declaração em  GFIP.   2.8.  Esclarece  que  o  CARF  recentemente  se  manifestou  no  sentido de que é incabível a multa isolada no patamar de 150%  quando o  contribuinte detenha decisão  judicial  determinando a  compensação após o trânsito em julgado (cita decisão):   2.9.  Ademais,  apenas  a  título  informativo,  é  possível  perceber  que  a  multa  instituída  se  afeiçoa  inconstitucional,  porquanto  viola o direito de petição (artigo 5o, inciso XXXIV da CF/88); a  garantia  do  devido  processo  legal  (artigo  5o,  inciso  VI,  da  CF/88); os princípios constitucionais da proporcionalidade e da  razoabilidade,  eis  que  excessiva,  configurando  verdadeira  sanção política, execrada pelo Supremo Tribunal Federal, que já  mencionou diversas vezes que o Poder Público não pode utilizar  meios indiretos de coerção.   2.10.  Por  fim,  sustenta  o  STF  reconheceu  a  REPERCUSSÃO  GERAL do  tema suscitado no processo, observando que o caso  em  questão  possui  grande  potencial  de  repetição,  pois  muitos  entes federados também adotam a técnica das "multas isoladas".   2.11.  No  tópico  intitulado  “Da  Ausência  de  Sujeição  Passiva  ...”,  a  impugnante  contesta  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária pelo crédito constituído aos sócios diretores, alegando  que efetuou e declarou a compensação que entende cabível com  base  em  entendimento  corroborado  por  decisões  dos  Tribunais  Superiores.   2.12.  Frisa  que  para  haver  a  responsabilização  dos  sócios  é  imprescindível  que  o  ato  por  eles  cometido  seja  totalmente  dissonante  das  atribuições  de  gestão  ou  administração,  de  maneira  que  o  representado  ou  administrado  e  o  Fisco  sejam  vítimas  dessa  ilicitude,  ou  seja,  conforme  disposto  nos  artigos  124,  inciso  I  e  135,  inciso  III,  ambos  do CTN,  utilizados  para  embasar  a  sujeição  passiva  pela  Autoridade  Fiscal,  somente  podem  ser  responsabilizados  os  sócios  ou  diretores  que  agem  com excesso de poder e/ou infração de lei.   2.13. Sustenta que  se  trata de  infração  subjetiva  e,  como  tal,  o  dolo não se presume, conforme pacífica orientação doutrinária e  pretoriana constatada na Súmula n° 430 da Primeira Seção do  STJ.,  evidenciando  que  a  ofensa  à  lei  que  pode  ensejar  a  Fl. 1146DF CARF MF     6 responsabilidade do  sócio nos  termos do artigo 135,  inciso  III,  do  CTN,  é  aquela  que  tenha  relação  direta  com  a  obrigação  tributária objeto da execução.   2.14.  Argumenta  que  não  restam  dúvidas  que  a  responsabilização prevista no artigo 135 do CTN é excepcional,  e,  assim,  para  configurá­la,  o Fisco  deve  comprovar  o ato  que  implicou  excesso  de  poderes  ou  violação  da  lei,  estatuto  ou  contrato social.   2.15.Volta  a  enfatizar  que  para  a  incidência  normativa  do  art.  135  do  CTN,  especificamente  aos  dirigentes,  faz­se  necessário  que  exista  um  ato  doloso,  que  esteja  direta  e  pessoalmente  imputado  à  pessoa  física  do  administrador,  praticado  com  excesso de poderes,  infração de  lei,  contrato  social ou  estatuto  que  resulte  em uma obrigação  tributária  não  autorizada  (dano  ou prejuízo), devidamente comprovado pela autoridade.  2.16.  Por  fim,  alega  que,  no  caso  em  apreço,  não  restou  caracterizado nenhum dos requisitos para imputar aos dirigentes  a  cobrança  do  débito  tributário,  razão  pela  qual  devem  ser  anulados os Termos de Sujeição Passiva e procedida a retirada  do nome dos seus dirigentes das autuações.   Do Pedido   3. Pelo exposto, foi requerido:   a)  o  afastamento  da  sujeição  passivados  sócios  srs.  César  de  Lima  CPF  228.867.530­68  Fernando  Vico  da  Cunha  CPF  251.568.028­87,  Francisco  Antônio  Santa  Helena  CPF  184.963.850­00 e Luiz Cláudio Leopoldo CPF 168.830.630­72.   b) a anulação dos Autos de Infração – DEBCAD 51.080.330­0 e  51.080.331­8  e  a  extinção  do  presente  processo,  ensejando,  assim, a convalidação da compensação efetuada.   c)  que  as  publicações  e/ou  intimações  referentes  ao  presente  feito sejam sempre lançadas em nome do patrono Nelson Wilians  Fratoni Rodrigues, inscrito na OAB/SP sob o nº 128.341.   Das Impugnações dos Responsáveis Solidários   4. Também devidamente  intimados,  os  senhores Fernando Vico  da  Cunha,  Francisco  Antonio  Santa  Helena,  Luiz  Cláudio  Leopoldo  e  César  Franco  de  Lima,  sócios  administradores  da  empresa,  contestaram a  inclusão  da  responsabilidade  solidária  dos mesmos pelo crédito constituído, por meio dos instrumentos  de  fls.  206/216,  227/237,  270/280  e  290/300,  onde  em  síntese,  alegam  os  mesmos  argumentos  feitos  pela  empresa  na  sua  impugnação,  no  tópico  intitulado  “Da  Ausência  de  Sujeição  Passiva”, já reproduzidos nos itens 2.11 a 2.16 deste relatório.   4.1.  Por  fim,  requerem  a  anulação  dos  respectivos  Termos  de  Arrolamento  de  Bens  e Direitos  lavrados  em  fase  do  Processo  Administrativo nº 11080.729059/2015­41, uma vez que não  são  sujeitos passivos de qualquer obrigação  tributária, nem mesmo  como  responsáveis  tributários.  Solicitam,  ainda,  que  as  publicações  e/ou  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.145          7 sempre  lançadas  em  nome  do  patrono  Nelson  Wilians  Fratoni  Rodrigues, inscrito na OAB/SP sob o nº 128.341.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 382):     PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  A  apresentação  de  impugnação  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  encerramento da fase administrativa.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA­SÓCIOS  . São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.   INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante  em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em  vista o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72.   LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação,  ou  deixar  de  observar  lei,  decreto  ou  ato  normativo,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade/ilegalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se na esfera de competência do Poder Judiciário.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013   COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA  EM  JULGADO.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  somente  pode  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  sentença, a teor do disposto nos artigos 170­A do CTN e 74 da  Lei nº 9.430/96 e alterações.   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO.  POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação  indevida, e  uma vez presente a falsidade da declaraçãoapresentada pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada  com base no valor total do débito indevidamente compensado.  Fl. 1148DF CARF MF     8 Cientificados  (AR´s  fls.  436  à  440)  a  empresa  e  dos  devedores  solidários  apresentaram os recursos voluntários de fls 442/671, nos quais reiteram as razões já suscitadas  quando da impuganação.   É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Os  recursos  preenchem  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo qual, deles conheço.   1)DA  LEGITIMIDADE  DOS  CRÉDITOS  UTILIZADOS  PARA  COMPENSAÇÃO E GLOSADOS NO PRESENTE LANÇAMENTO.   Alega  a  Recorrente  que  os  créditos  utilizados  não  poderiam  ser  glosados,  uma  vez  que  à  época  em  que  realizada  as  compensações  glosadas  existiam  decisões  dos  tribunais  superiores,  algumas  proferidas  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  reconheciam a legitimidade dos referidos créditos.   Todavia, o CARF não pode analisar o mérito dos referidos créditos, uma vez  que  ,  conforme atesta  resposta do  contribuinte ao Termo de  Início de Procedimento Fiscal  a  empresa optou por discutir o mérito dos mencionados créditos em juízo. Com efeito, informou  o contribuinte que:  (...)   Respondendo  ao  questionamento  exposto  no  Termo,  informa  a  Empresa  estar  discutindo  judicialmente  aspecto  relativo  à  legislação  das  contribuições  previdenciárias  no  Mandado  de  Segurança  n.  5010553­63.2010.4.04.7100,  bem  como,  no  processo  n°  5015512­43.2011.4.04.7100,  da  Associação  de  Medicina  de  Grupo  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  ­  ABRAMGE­RS, ao qual tem adesão, cuja discussão se dá sobre a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente sobre verbas trabalhistas.   (...)  Sendo assim, não cabe  a  este  conselho a  análise  do mérito da natureza dos  referidos  créditos,  uma  vez  que,  nos  termos  Súmula  CARF  nº  1,  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  2) DA INAPLICABILIDADE DO ART. 170­A do CTN.   Por outro  lado,  a alegação de que  a vedação do art.  170­A do CTN não  se  aplicaria às hipóteses de mandado de segurança é matéria que não está abarcada pela discussão  judicial sendo, inclusive, o cerne da discussão jurídica travada nesse processo.   Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.146          9 O  contribuinte  alega  que  a  sentença  em  mandado  de  segurança  possui  eficácia  imediata  a  qual  ficaria  prejudicada  com  a  vedação  do  art.  170­A.  Os  mecionados  efeitos estariam previstos no art. 14, §3º da Lei nº 12.016/09, que assim dispõe:  Art.  14.  Da  sentença,  denegando  ou  concedendo  o  mandado,  cabe apelação.  (...)  § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser  executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a  concessão da medida liminar.(grifamos)  O §3º do  artigo 14  acima  transcrito não deixa dúvida de que  a  sentença de  mandado  de  segurança  poderá  ser  executada  provisoriamente,  salvo  nos  casos  em  que  for  vedada a concessão da medida liminar. Dessa forma, tratando­se de hipótese em for vedada a  concessão  de  medida  liminar  a  sentença  não  poderá  produzir  efeitos  imediatos.  E  essa  é  exatamente a hipótese dos autos. O art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/09 veda a concessão de medida  liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, nesses termos:  Art. 7º (...)  § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a  compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias  e  bens  provenientes  do  exterior,  a  reclassificação  ou  equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou  a  extensão  de  vantagens  ou  pagamento  de  qualquer  natureza.  (grifamos)  Sendo  assim,  a  ação  de  mandado  de  segurança  não  possui  qualquer  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  170­  A  do  CTN.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  o  art.  7º,  §2º  da  Lei  12.016/09  acolheu  textualmente  a  vedação  anteriormente  prevista no CTN. Ademais, como bem esclarece a decisão recorrida:  5.21.  Verifica­se,  assim,  que  o  contribuinte  já  parte  do  pressuposto  de  que  dispunha  de  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  efetuados  indevidamente,  de  modo  que  lhe  seria  legítimo  efetuar  a  compensação.  Contudo,  como  visto  nos  autos,  à  época  da  compensação  (01/2012  a  12/2013)  o  contribuinte  somente  dispunha  de  sentenças  reconhecendo  parcialmente  seu  direito,  sem que sobre tais atos judiciais houvesse o trânsito em julgado,  de  forma  a  tornar  o  entendimento  neles  constante  definitivo  e  oponível à Fazenda Pública.   5.22. E mais, nas decisões proferidas tanto no MS n° 5015512­ 43.2011.4.04.7100  como  no MS  n°  5010553­63.2010.404.7100,  já transcritas nos itens 5.5 a 5.14 deste voto, estabelecem que a  compensação seja efetuada nos  termos do art. 170­A do CTN e  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  da  Lei  nº  11.941/09. Ou seja, referidas decisões judiciais não acataram a  tese  da  impetrante  quanto  à  inaplicabilidade  do  referido  art.  170­A  do  CTN  e  determinaram,  expressamente,  que  as  compensações  somente  poderiam  ser  efetuados  após  o  trânsito  em julgado.   Fl. 1150DF CARF MF     10 5.23. Neste  ponto,  cabe  destacar  que  se  o  próprio  contribuinte  entende  que  as  decisões  proferidas  em Mandado de Segurança  impõem uma obrigação a ser cumprida, e de forma imediata, nos  termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/09, deveria, portanto,  ter  cumprido  a  determinação  das  sentenças,  no  sentido  de  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisões  judiciais,  para  posteriormente,  efetuar  a  compensação  dos  valores  ali  discutidos,  em observância ao art.  170­A do CTN. Ou  seja,  em  termos  práticos,  deveria  ter  recolhido  a  totalidade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  folha  de  pagamento  (remunerações declaradas em GFIP), do período do lançamento  (01/01/2012  a  31/12/2013),  pois  não  havia  créditos,  líquidos  e  certos, para serem compensados.   5.24. A compensação é um direito do contribuinte, como decorre  do  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  ao  prevê­la,  como  causa  de  extinção  anômala  do  crédito  tributário  (artigo  156, inciso II). Contudo, o próprio CTN, atribui à lei a função de  regulamentar o  exercício do direito de  compensação,  conforme  expresso  no  art.  170  e  parágrafo  único.  Mais  ainda,  após  inovação  legislativa  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  nº  104, de 10/01/2001, houve a regulação da específica hipótese da  análise  dos  créditos  estar  sob  o  crivo  do  Poder  Judiciário,  dispondo o artigo 170­A...  Em face do exposto, improdecentes as alegações.   3) DA MULTA ISOLADA DE 150% ­ REQUISITOS  O Recorrente opõe­se  também à  incidência da multa  isolada, de que trata o  artigo 89 da Lei n° 8.212/1991 e artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alegando, em síntese, que não  estaria caracterizada a sonegação ou a má­fé.  Nesse  ponto,  entendo  corretas  as  alegações  do  contribuinte.  Isso  porque  o  erro  quanto  a  matéria  jurídica  (natureza  indenizatória  ou  não  das  verbas  e  prescrição  dos  créditos)  não  se  confunde  com  a  fraude  elemento  essencial  do  tipo  penal.  Nesse  sentido,  valiosa a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 72.584­8:  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA  ­  ICMS  ­  ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ­ CREDITAMENTO­ FRAUDE.  A  fraude pressupõe a  vontade  livre e consciente. Longe  fica de  configurá­la, tal como tipificada no inciso II do art. 1º da Lei nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  o  lançamento  de  crédito,  considerada  a  diferença  de  alíquotas  praticadas  no  Estado  de  destino  e  no  de  origem.  Descabe  confundir  interpretação  errônea  de  normas  tributárias,  passível  de  ocorrer  quer  por  parte  do  contribuinte  ou  da  Fazenda,  com  o  ato  penalmente  glosado, em que se presume o consentimento viciado e objetivo  de alcançar proveito sabidamente ilícito.   Esclarecedor o seguinte trecho do voto do Ministro Relator Marco Aurélio>  "conforme  salientado  pelo  Juízo,  ao  proferir  sentença  absolutória,  passou­se  ao  fisco  a  informação  de  que  o  creditamento  resultava  da  diferença  de  alíquota,  isso mediante  lançamento claro e preciso, nas respectivas guias. Como, então,  falar  em  fraude?  O  que  houve  foi  impropriedade  da  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.147          11 interpretação  conferida  à  legislação  tributária,  e  issopode  acontecer,  sem  configuração  de  crime,  na  vida  de  qualquer  contribuinte  e,  também,  no  atuar  da  própria  Fazenda,  o  que,  aliás, é repetitivo.   A "informação falsa" que justifica a imputação da penalidade qualificada de  150%  está  relacionada  a  ocultação  de  fato  e  não  questionamento  sobre  o  seu  significado  jurídico. Essa distinção fundamental  fica mais clara com os exemplos fornecidos por HUGO  DE BRITO MACHADO em sua obra "Estudos de Direito Penal Tributário". Vejamos:  Primeiro  exemplo:  dizer  que  ocorreu  ou  não  ocorreu,  um  acréscimo patrimonial, em determinada empresa, é uma questão  de fato. Dizer que esse acréscimo patrimonial está, ou que não  está, determinado de acordo com a  legislação  tributária é uma  questão de direito, como é também uma questão de direito saber  se  o  dito  acréscimo  patrimonial  é,  ou  não  é,  tributável  pelo  imposto de renda.   Segundo  exemplo:  dizer  que  determinado  produto  industrializado  tem  determinadas  características  materiais,  ou  que  não  as  tem,  é  uma  questão  de  fato.  Dizer  que  o  mesmo  produto está classificado nesta ou naquela posição da Tabela de  Incidências do IPI é uma questão de direito.   (...)  Muitos outros exemplos podem ser citados. Importante, porém, é  perceber  que,  nas  questões  de  fato,  a  divergência  não  se  estabelece a respeito do significado jurídico dos fatos, mas sobre  os  próprios  fatos,  nos  aspectos  perceptíveis  independentemente  de conhecimento jurídico.   Dessa  forma,  para  que  se  pudesse  falar  em  "informação  falsa"  seria  necessário  demonstrar,  por  exemplo,  que  o  Recorrente  alegou  o  recolhimento  de  salário  maternidade quando não possuía qualquer empregada.  Inteiramente distinto é entender que o  valor recolhido à título de salário maternidade não integra o salário de contribuição e, por isso,  foi um recolhimento indevido.  Em face exposto, entendo correta a exclusão da redução da multa isolada em  face da ausência de subsunção dos fatos contidos no processo àqueles previsto no dispositivo  legal.  4) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS  Conforme mencionado no  relatório,  a  fiscalização atribuiu  responsabilidade  solidária à empresa Centro Clínico Gaucho e aos sócios Fernando Vico da Cunha, Francisco  Antônio Santa Helena, Luiz Cláudio Leopoldo e César Franco de Lima. O motivo utilizado,  tanto  para  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  (art.  124,  I  do  CTN),  como  da  responsabilidade pessoal (art. 135, III do CTN), foi o mesmo, o fato de a empresa ter utilizado  de informações falsas para realizar a compensação.  Conforme  exposto  no  item  anterior,  entendo  que  o  equívoco  quando  a  possibilidade jurídica das verbas indenizatórias serem tomadas como crédito antes mesmo do  Fl. 1152DF CARF MF     12 trânsito  em  julgado das  ações,  não  pode  ser  entendido  como  falsidade,  uma vez  que  está  se  refere aos fatos.     Para  esclarecer  a  amplitude  da  expressão  "interesse  comum"  constante  do  artigo 124 do CTN é importante atentarmos que, em matéria tributária, os sujeitos passivos da  obrigação principal são de dois tipos: contribuinte e responsável.   O inciso I do art. 124 do CTN trata da chamada solidariedade de fato entre as  pessoas  que  tenham  "interesse  comum"  na  situação  que  constitua  fato  gerador.  Todavia,  a  sujeição passiva por responsabilidade tributária, nos termos do artigo 128 do CTN, depende de  disposição expressa de lei.   A interpretação conjunta desses dispositivos ajuda a esclarecer o alcance da  expressão "interesse comum" constante do artigo 124,  I do CTN.  Isso porque, se admitirmos  que  a  expressão  "interesse  comum"  equivale  à  "interesse  econômico"  "interesse  de  fato"  esvaziaríamos de sentido tanto o inciso II do mencionado artigo, como da norma do artigo 128  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  ao  mencionar  "interesse  comum"  na  situação  que  configura  o  fato  gerador,  o  Código  está  dispondo  que  a  obrigação  que  surge  é  uma  só,  originada  por  um  só  fato  gerador,  na  qual  existe  mais  de  uma  pessoa  concorrendo  no  acontecimento  do mesmo  fato,  por  isso,  todos  assumem  a  condição  de  sujeitos  passivos  da  obrigação, solidariamente.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  destoa  desse  entendimento, conforme se verifica pela decisão abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte.  Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 21073 / RS, ReL.  in. Humberto Martins, DJ 26/10/2011) (grifamos)  No que se refere à atribuição da responsabilidade pessoal (de terceiros), nos  termos do art. 135, III do CTN, entendo que não restou comprovada a prática de atos dos atos  com excesso de poderes ou  infração à  lei,  contrato  social  ou  estatutos. Não  se deve  imputar  responsabilidade  pessoal  sem  a  exata  e  necessária  descrição  dos  atos  pessoais  praticados  de  forma dolosa, de modo que não pode servir de subsunção à hipótese o fato de haver elevado  percentual de participação societária. Nesse sentido,  já se manifestou, de forma pacífica, a 1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1101728,  submetido à sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil de 1973, nestes termos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.148          13 CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543­C do CPC, é no sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto  da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).   3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08 (grifamos)  Em face do exposto, dou provimento aos Recursos Voluntários apresentados  por entender que não restou caracterizada, no caso dos autos, as situações previstas nos artigo  124, I e 135, III do Código Tributário Nacional.   3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir a multa  isolada de 150%, bem como a responsabilidade sólidária dos sócios.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.   Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Dissinto da relatora apenas no que tange à imputação da multa prevista no §  10º art. 89 da Lei de Custeio, a qual entendo por bem aplicada no particular.  Note­se que a compensação de contribuições previdenciárias regrada pelo art.  89 da Lei nº 8.212/91 submete­se aos termos dispostos no art. 170 e no já mencionado art. 170­  A do CTN, normas que disciplinam, de uma maneira geral, a compensação na esfera do direito  tributário, forma de extinção do crédito tributário:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Fl. 1154DF CARF MF     14 autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   (...)  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Logo,  cabe  ao  pretenso  credor  provar  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos a serem compensados, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp  98.899/SC, DJe de 29/10/1996:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS. LEI 8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no 8.383/91  não  revogou  normas  consignadas no Código  Tributário Nacional (art. 170), que é Lei Complementar e dispõe  acerca  dos  pressupostos  necessários  a  autorizar  o  instituto  da  compensação.  Hipótese expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação,  nos  termos  em  que  está  definida em lei (art. 170 do CTN), só poderá ser autorizada se os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza.  Líquidos  e  certos,  na  definição  legal  (para  justificarem  a  compensação),  são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos,  como  tais,  por  sentença judicial com trânsito em julgado.  A  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  pressuposto  indesjungível  da  compensação, tal qual como concebida na legislação pertinente  e devem ser provados pelo credor, sendo inválido, para tal fim, a  confissão ficta da Fazenda respectiva.  A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes  judiciais que, incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da  Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime. (grifei)  Com efeito, se a incidência tributária que daria suporte aos créditos está sob  litígio  judicial, não restando assente por essa via a existência dos cogitados créditos contra a  Fazenda Pública, não há falar em sua certeza ou liquidez, para fins de respaldar o encontro de  contas com débitos tributários e sua consequente extinção.   Oportuno frisar ainda, que, uma vez que o contribuinte optou por discutir a  existência dos indigitados créditos na esfera judicial, no âmbito administrativo ficou obstado o  exame  desse  tema,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  1,  restando  a  exigência  de  observância  dos  termos  das  decisões  exaradas  naquela  esfera,  o  que  inclui  a  verificação  da  conformidade  da  atuação da contribuinte com tais decisões. E, na espécie, atentando o procedimento da referida  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 11080.729059/2015­41  Acórdão n.º 2202­004.496  S2­C2T2  Fl. 1.149          15 contra o determinado no comando sentencial, escorreita a glosa da compensação levada a efeito  pela fiscalização.  A  controvérsia  remanescente  refere­se  à  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual de 150%, prevista no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, verbis:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Partilho  do  entendimento  de  que  a  falsidade  referida  na  norma  supra  transcrita,  sob  um  prisma  não  só  jurídico,  mas  também  lógico­sistemático,  pressupõe  a  existência  de  uma  conduta  dolosa,  pois,  caso  contrário,  o  simples  descompasso  entre  a  realidade  tal  como posta nos autos e as compensações  realizadas por um dado  interessado  já  seria  suscetível de  justificar a  imputação da multa  isolada no elevado percentual de 150%, o  que não seria razoável. E, com vistas a sancionar  tal conduta, o art. 89 já prevê, em seu § 9º  supra transcrito, a multa de mora.  A  respeito  do  tema,  aliás,  tenho  por  bastante  felizes  as  palavras  do  Conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos,  proferidas  no  julgamento,  em  12/04/2016,  do  Acórdão nº 9202­003.929 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  Esclarecida a diferença entre o lançamento em geral e o caso da compensação  de  contribuições  previdenciárias,  passo  a  apresentar  como  interpreto  sistematicamente  os  conceitos  de:(a)  fraude/sonegação/conluio,  (b)  falsidade  e  (c)  mero erro.  Por sonegação/fraude/conluio, entendo, em linha com o disposto nos arts. 71  a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, que é ação dolosa tendente a impedir o conhecimento  do fato  pela autoridade  ou a alteração  de  suas características, com  ou  sem a  participação de duas ou mais pessoas.    Por  falsidade,  referida  no  art.  89  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  entendo  a  consciência  do  agente,  de  que  a  conduta  praticada  consiste  em  inserção  de  informação, na declaração de compensação, que não corresponda à verdade.   Fl. 1156DF CARF MF     16 Por  fim,  por  mero  erro  escusável,  temos  a  inserção  de  informações  equivocadas  na  declaração,  sem  que  esteja  comprovada  a  consciência  do  agente  acerca do fato.   Concluindo, no caso de erro não cabe a exigência da multa prevista no art.89  Lei nº 8212, de 1991. Já no casos de falsidade e de fraude/sonegação/conluio, cabe a  multa. Porém não é necessária a comprovação de fraude/sonegação/conluio, basta a  comprovação da falsidade.  No caso em tela, tem­se que o relatório fiscal circunstanciou adequadamente  os  fatos,  demonstrando  ter  sido  realizada  compensação  com  créditos  que  não  detinham  os  necessários atributos de liquidez e certeza, dado estarem eles submetidos à apreciação do poder  judicante, ainda sem a prolação de decisão definitiva a respeito da controvérsia.  Além disso, a contribuinte, a despeito de mandamento judicial, proferido em  março/20111, no sentido de que esse direito à compensação só poderia ser exercido respeitados  os  limites  do  referido  art.  170­A  ­  "As diferenças  apuradas,  corrigidas  pela  SELIC desde  a  retenção, poderão ser objeto de compensação, após o trânsito em julgado desta decisão, nos  termos dos artigos 170 e 170­A do CTN" ­ realizou as compensações em comento nos anos de  2012  e  2013,  em  acintoso  descumprimento  de  decisão  judicial,  o  que  demonstra  de maneira  inequívoca  seu  afã  em  ocultar  do  Fisco  o  conhecimento  da  não  extinção  das  obrigações  tributárias relativas às contribuições previdenciárias em apreço.  Mister destacar que a incidência das normas em evidência deve ser avaliada  no  contexto  existente  à  época  em  que  se  realizaram  as  compensações,  e  não  a  posteriori,  quando os créditos que as lastrearam podem eventualmente ser reconhecidos em sede judicial,  ao final, como efetivamente existentes. Em outras palavras, nos anos­calendário 2012 e 2013  tais  compensações  foram  realizadas  com  créditos  incertos  e  em  descumprimento  de  decisão  judicial,  sendo  tal  constatação  mais  do  que  suficiente  para  amparar  a  exigência  da  multa  isolada guerreada relativamente àqueles fatos.  Assim sendo, tem­se que o desrespeito aos termos da legislação de regência,  particularmente o art. 170­A do CTN, e a afronta à determinação judicial expressa no sentido  de que o direito à compensação só poderia  realizar­se após o trânsito em julgado da decisão,  constituem­se em elementos robustos o suficiente para evidenciar a intencionalidade, ou seja, o  dolo,  inerente  à  conduta  da  recorrente  de  apresentar  as  declarações  cuja  falsidade  ficou  atestada. Escorreita, desse modo, a autuação com base no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir a responsabilidade solidária dos sócios.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                              1 Ver consulta processual disponível do MS nº 5010553­63.2010.404.7100 no site www.trf4.jus.br.                Fl. 1157DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901050/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.443  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HW FERNANDES E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 50 /2 01 1- 17 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11040.901050/2011­17  Acórdão n.º 3302­005.443  S3­C3T2  Fl. 55          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela H W FERNANDES E CIA  LTDA contra o Acórdão n. 09­50.366 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA, assim ementado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  DE  PAGAMENTO  PARA  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.   Deve  ser  confirmado  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  de  compensação  quando  demonstrado  que,  do  pagamento  informado,  não  resulta  saldo  disponível  para  confirmar o crédito declarado.   PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  INCOMPETÊNCIA  PARA   JULGAMENTO.   Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar  pedidos de retificação de Declaração de Compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em síntese, a Turma não reconheceu a pretensão da Recorrente por entender  que inexiste crédito a ser compensado.  A  pretensão  central  da  Recorrente  é  reverter  despacho  decisório  não  homologou a compensação declarada na DCOMP n. 06813.30975.291007.1.3.04­0397.  Em sua manifestação de inconformidade ­ fl. 10 ­ o contribuinte alega que o  crédito  utilizado  na  DCOMP  nº  06813.30975.291007.1.3.04­0397,  refere­se  à  valores  indevidamente recolhidos entre os anos de 2005 e 2006, período no qual equivocadamente os  débitos da empresa foram apurados e  recolhidos sob a forma do  lucro presumido, quando na  verdade  deveriam  ter  sido  incluídos  no  Simples  Nacional.  Admite,  ainda,  a  existência  de  eventual  erro  de  preenchimento  do  DCOMP,  razão  pela  qual  requer  prazo  para  análise  e  correção.   Quando do julgamento do Acórdão recorrido a Turma entendeu que no ano­ calendário  de  2005,  a  interessada  apresentou  Declaração  pelo  Simples,  sendo  assim,  neste  período  faz  jus  ao  direito  creditório  sobre  os  valores  recolhidos  fora  dessa  sistemática.  Entretanto  o  DARF  informado  na  DCOMP  já  foi  parcialmente  utilizado  em  compensações  anteriores  não  sendo  possível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  em  tempo  de  julgamento  administrativo.  Declarou  ainda  a  instância  a  quo  não  deter  competência  para  apreciar pedidos de retificação de Declaração de Compensação.  Em  recurso  voluntário  –  fls.  43/44  –  o  contribuinte  alega  que  recolheu  tributos sob o regime do lucro presumido entre 2005 e 2006 por não ter sido informado sobre  sua  inserção  no  SIMPLES.  Quando  teve  ciência  do  fato  pagou  a  multa  por  declaração  em  atraso e entregou declaração simplificada, nos termos do Simples Nacional.   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11040.901050/2011­17  Acórdão n.º 3302­005.443  S3­C3T2  Fl. 56          3 Ao fim, requer o sujeito passivo   “bem  como  achamos  complexa  a  vossa  comunicação  de  indeferimento, entendemos que para um melhor compreensão da  nossa parte, a Receita Federal deveria nos  fornecer uma conta  corrente  ou  algo  em  que  constasse,  onde  forma  utilizados  os  valores  que  recolhemos  indevido,  ou  pelo menos  a  informação  que  estes  valores  ora  cobrado  não  foram  compensado  porque  naquele tipo de contribuição já não tinha saldo para mais aquele  valor,  mas  que  em  contra  partida  em  outro  imposto  recolhido  sobre determinado valor, pois como já nos reportamos  tratava­ se de um valor bem superior”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Cumpre  ressaltar  que  é  patente  a  boa  fé  do  contribuinte  e  a  presença  de  elementos  indicadores  da  existência  de  recolhimentos  indevidos,  porque pagos  sob  o  regime  incorreto de apuração.  Contudo, ainda que haja indícios do direito creditório, não detém esta Corte  poder  para  alterar  os  dados  equivocadamente  inseridos  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação.  Detendo  apenas  competência  para  analisar  os  dados  informados  pelo  contribuinte e decidir pela existência ­ ou não ­ do direito creditório.  Tendo em vista que a homologação da compensação de débito tributário, nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  depende  exclusivamente  da  comprovação  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  ser  compensado,  não  há  como  homologar  compensação cujo crédito não seja nesses termos confirmado.  A compensação de tributos é, basicamente, um encontro de contas onde cabe  ao  contribuinte  provar  que  detém  o  crédito  que  pretende  compensar  com  os  valores  por  ele  devidos e que, por essa razão, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei 9.430/96, c/c o art.  170 do CTN, faz jus compensação pretendida.   Portanto, não tendo sido comprovada nos autos a certeza e liquidez do crédito  a  ser  compensado, não  resta  a  este  tribunal outra decisão que não a manutenção do acórdão  recorrido.  Conforme dispõe o regimento interno deste colegiado em seu artigo 1º1, aos  conselheiros  cabe  analisar  os  valores  e  documentos  acostados  aos  autos,  e,  assim,  julgar  os                                                              1  Art.1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.901050/2011­17  Acórdão n.º 3302­005.443  S3­C3T2  Fl. 57          4 recursos que lhes são apresentados. Neste caso, incumbe aos conselheiros desta Turma apenas  a  decisão  acerca  da  confirmação  ou  não  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  pretendida.   Ocorre que o recorrente não  trouxe aos autos qualquer documento capaz de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, não se podendo reconhecer a  existência de tal direito.   No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  apresentou  várias  declarações  de  compensação  cuja  homologação  foi  negada,  sendo  cada  uma  delas  tratada  em  um  processo  administrativo distinto, conforme tabela/resumo abaixo.  DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS  Nº DCOMP APRESENTADA  DCOMP INICIAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ORIGEM DO CRÉDITO  (DARF)  2   DÉBITO  29531.44582.291007.1.3.04­6560  15560.25031.291007.1.3.04­0430  11040.901048/2011­48  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 02.2005 ­ 62,77  02921.59675.291007.1.3.04­4312  13703.81870.291007.1.3.04­0938  11040­901049/2011­92  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 04.2005 ­ 237,98  06813.30975.291007.1.3.04­0397  02782.67723.291007.1.3.04­8786  11040­901050/2011­17  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 54,13  30624.33604.291007.1.3.04­4584  37260.89442.291007.1.3.04­6187  11040­901051/2011­61  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 286,20  36413.30105.291007.1.3.04­3678  20569.87623.291007.1.3.04­5162  11040­901053/2011­51  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 09.2005 ­ 270,68  07870.23376.291007.1.3.04­6716  36413.30105.291007.1.3.04­3678  11040­901054/2011­03  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 308,81  35821.57117.291007.1.3.04­9705  07870.23376.291007.1.3.04­6716  11040­901055/2011­40  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 57,21  35023.93042.301007.1.3.04­2367  22218.77856.291007.1.3.04­3173  11040­901062/2011­41  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 01.2006 ­ 849,29  TOTAIS  R$ 17,10  R$ 2.127,07  Conforme  se  percebe  pela  análise  da  tabela  acima,  a  recorrente  utilizou  o  mesmo  pagamento  como  origem  de  todos  os  pedidos  de  compensação  efetuados.  O  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  relativo  a  um  recolhimento  de  PIS,  referente  ao  mês  02/2005, no valor de R$17,10, sendo este insuficiente para compensar qualquer um dos débitos  apontados individualmente, máxime para compensar todos os débitos em conjunto.  Resta  evidente,  portanto,  que  de  fato  ouve  erro  de  preenchimento  das  DCOMP´s  não  homologadas.  Contudo,  conforme  dito  alhures,  não  cabe  a  este  julgador  proceder a retificação de tais declarações.   Ademais,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  autos  de  processo  administrativo,  depende  da  comprovação  documental  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado. A falta das cópias dos DARF´s e dos respectivos comprovantes, pagos fora  do  regime  simplificado  de  apuração  quando  neste  já  estava  inserido  o  contribuinte,  comprometeu  totalmente  a  análise  da  liquidez  do  crédito  alegado,  impossibilitando  o  reconhecimento do direito creditório em discussão neste PAF.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito alegado, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)                                                              2 As  informações  sobre o DARF  indicado como origem do Crédito,  foram retiradas de cada um dos despachos  decisórios que não homologaram as respectivas Declarações de Compensação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901050/2011­17  Acórdão n.º 3302­005.443  S3­C3T2  Fl. 58          5 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.720077/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/01/2013 MULTA SOBRE O VALOR ADUANEIRO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO ADUANEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO. São documentos instrutivos do despacho aduaneiro os previstos no artigo 553 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759, de 2009) e documentos específicos exigíveis por tipo de declaração de importação, além de documentos necessários à determinação do valor aduaneiro, quando exigidos por força do artigo 76 do mesmo diploma normativo e do artigo 3o da IN SRF n.º 327/2003. Os documentos apresentados na instrução do despacho aduaneiro devem ser os originais, conforme previsto no artigo 553 do Decreto 6759/2009. Documentos complementares ao despacho, como documentos comprobatórios de valor de frete e seguro, para fins de comprovação do valor aduaneiro, poderão ser originais ou cópias autenticadas, não se admitindo cópias simples, ex vi do artigo 10 da Lei 6932/2009. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo a análise da aplicação do princípio da proporcionalidade, e sim da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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   2.  no  tocante  ao  despacho  de  importação  referente  à  D.I.  supra,  o  impugnante não cumpriu o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.282, de  16 de julho de 2012, que estabelece o prazo de 50 (cinquenta) dias contados  da data do término da descarga da mercadoria (que ocorreu em 03/12/2012),  nos casos de importação de petróleo e seus derivados, e de gás natural e seus  derivados,  para  a  entrega  dos  documentos  de  instrução  do  despacho  e  da  retificação  da  DI,  para  fins  de  execução  do  desembaraço  aduaneiro  no  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 565          3 Siscomex.  Tal  prazo  (de  50  dias)  findou,  nos  termos  da  autuação,  em  22/01/2013; 
   3.  os documentos não apresentados são os necessários para comprovação  de frete e seguro, exigidos inicialmente em 25/01/2013; 
   4.  no dia 25/01/2013, a D.I.  foi  interrompida no Sistema Siscomex,  com  exigência fiscal, no qual o impugnante foi  intimado a apresentar documento  comprobatório  de  frete  no  prazo  de  cinco  dias  úteis  (até,  portanto,  o  dia  01/02/2013); 
   5.  até o dia da lavratura do Auto de Infração (06/02/2013), o impugnante  não havia apresentado os documentos nem respondido à intimação; 
   6.  o descumprimento da exigência, mencionado, constitui­se em infração  prevista na alínea “b” do  inciso  II  do artigo 70 da Lei 10.833, de 2003, à  qual  é  imposta  a  penalidade  de  multa  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro das mercadorias importadas. 
   DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA   Cientificado do lançamento em 22/02/2013, conforme documento postal de fls. 18, o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Impugnação  Administrativa  em  18/03/2013  (fls.  21/34  numeração  eletrônica),  que  por  bem  sintetizada  pela  DRJ/SPOI merece ser transcrita:   1.  não  pode  ser  punido  por  infração  que  não  cometeu,  uma  vez  que  os  documentos obrigatórios para a instrução do despacho de importação estão  exaustivamente  listados  no  artigo  553  do  regulamento  aduaneiro  e  foram  devidamente  apresentados.  Sobre  o  assunto,  após  trasladar  o  referido  dispositivo, menciona: “Inclusive este é o próprio entendimento do fiscal ao  informar  que  o  importador  teria  deixado  de  comprovar  não  os  documentos  obrigatórios,  mas  sim  comprovantes  de  transação  comercial,  mais  precisamente o frete.”;   2. os documentos  relativos a  frete  e  seguro não haveriam que  ser  exigidos,  pois que comprobatórios da transação comercial;   3.  que  para  a  formalização  (e  validade  jurídica)  da  exigência  fiscal,  haver­se­ia  que  proceder  à  intimação  fiscal  na  forma  do  art.  23  do  PAF  (Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto n.o 70.235, de 1972). E  que a inteligência do art. 42 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita  Federal  (IN/SRF)  n.o  608,  de  2006,  é  no  sentido  de  que  as  exigências  registradas  no  Sistema  SISCOMEX devem  preceder  de  intimação  na  forma  citada (do art. 23 do PAF).   4. que, portanto, foi ilícita a forma da ciência da exigência; e que, além disso,  o prazo de 5 (cinco) dias outorgado pela Autoridade Fiscal Aduaneira seria  ilegal,  tendo  em  vista  que  fundamentado  em  norma  jurídica  própria  da  legislação do imposto de renda, completamente alienígena aos tributos sobre  o comércio exterior;   Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 566          4 5.  que  é  ilegal  a  aplicação  da multa  impugnada,  por  violar  o  princípio  da  proporcionalidade,  ter  caráter  confiscatório,  e  não  encontrar  amparo  em  qualquer dos princípios gerais de Direito; e   6. que deve  ser observado o disposto no artigo 736 do Decreto 6759/2009,  que  cuida  da  relevação  de  penalidade  em  casos  de  erro  escusável  e  de  equidade.   DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em  análise  aos  argumentos  sustentados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  defesa,  a  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPOI),  houve por bem em, por maioria de votos, considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  proferido  Acórdão  no.  16­047.000,  ementado  nos  seguintes termos:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  II  Data  do  fato  gerador:  22/01/2013  MULTA  SOBRE  O  VALOR  ADUANEIRO.  DOCUMENTOS  INSTRUTIVOS DO DESPACHO ADUANEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO. São  documentos instrutivos do despacho aduaneiro os previstos no artigo 553 do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.o  6.759,  de  2009)  e  documentos  específicos  exigíveis  por  tipo  de  declaração  de  importação,  além  de  documentos necessários à determinação do valor aduaneiro, quando exigidos  por força do artigo 76 do mesmo diploma normativo e do artigo 3° da IN SRF  no 327/2003.   Os documentos apresentados na instrução do despacho aduaneiro devem ser  os  originais,  conforme  previsto  no  artigo  553  do  Decreto  6759/2009.  Documentos complementares ao despacho, como documentos comprobatórios  de  valor  de  frete  e  seguro,  para  fins  de  comprovação  do  valor  aduaneiro,  poderão  ser  originais  ou  cópias  autenticadas,  não  se  admitindo  cópias  simples, ex vi do artigo 10 da Lei 6932/2009.   PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  Descabe  ao  julgador  administrativo  a  análise  da  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  tendo em vista que a atividade fiscal é plenamente vinculada e obrigatória, e  norteia­se  na  busca  da  verdade  material  dos  fatos  e  sua  inserção  na  legislação tributária, com rigorosa aplicação ao princípio da legalidade.   RELEVAÇÃO  DE  PENALIDADES  não  se  aplica  à  infração  de  que  tenha  resultado falta ou insuficiência de pagamento do Imposto de Importação. Não  comprovado que não houve falta ou insuficiência de pagamento de imposto,  devido  a  inércia  do  contribuinte  em atender  exigência  da  fiscalização para  fins de comprovação do valor aduaneiro e consequente levantamento da base  de  cálculo  dos  tributos,  não  há  falar  em  relevação  de  penalidades  na  importação.  Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento entendeu que a alegação  de que os documentos comprobatórios do valor do frete e do seguro não consistem  em  documentos  instrutivos  do  despacho  aduaneiro  não  deve  prosperar,  pois  o  documento  comprobatório  do  valor  do  frete,  bem  como  do  seguro,  quando  requisitados pela Autoridade Aduaneira na fase do Despacho de Importação, passam  a ser documentos integrantes do referido despacho, uma vez que, conforme previsão  legal,  expressa  no  artigo  76  do  RA,  toda  mercadoria  submetida  a  despacho  de  importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.   Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 567          5 Acerca  da  alegação  de  que,  para  a  formalização  e  validade  jurídica  da  exigência  fiscal,  haveria  de  se  proceder  à  intimação  fiscal  na  forma  do  art.  23  do  PAF  (Processo  Administrativo  Fiscal)  regido  pelo  Decreto  no.  70.235/72,  não  merece  prosperar,  uma vez  que  o despacho  aduaneiro  não  é  regido  por  tal Decreto  e,  por  consequência,  descabe  a  alegação  de  irregularidade  na  intimação  efetuada  exclusivamente no Sistema SISCOMEX.   Quanto alegação prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da exigência fiscal em  exame  carece  de  fundamentação  legal  válida  e  eficaz,  entende  a  autoridade  de  1a  instância que não procede o argumento vez que há previsão no art. 19, § 1o, da Lei  n.o  3.470,  de  1958  (de  cinco  dias  úteis,  utilizado  pela  Autoridade  Aduaneira).  Entendeu  ainda  que  poder­se­ia,  no  entanto  –  e  nesta  seara  haveria  espaço  para  atuação discricionária – conceder­se o prazo do art. 24 da Lei n.o 9.784, de 1999,  que também é de 5 (cinco) dias.   Entendeu  também  a mencionada Delegacia,  quanto  à  alegada  aplicação  da  norma  expressa  no  artigo  736  do  Decreto  n°  6.759/2009,  que  traz  ao  Regulamento  Aduaneiro  hipótese  de  relevação  de  penalidade,  pelo  não  cabimento  ao  presente  caso.   Por fim, essencialmente a DRJ houve por bem em expor seu entendimento de que é  inadequada a alegação de que o auto de infração é nulo, vez que a fiscalização não  considerou  as  cópias  simples  dos  documentos  apresentados,  isso  porque  a  DRJ  entendeu que em obediência ao disposto no artigo 10, da Lei n.o 6.932, de 2009, o  documento  exigido  deve  ser  apresentado  na  sua  forma  original,  ou  então  na  sua  forma  autenticada,  além  do  que,  não  constam  dos  autos  sequer  apresentação  de  cópias simples, exceto as juntadas na própria impugnação.   DO RECURSO   Cientificado do Acórdão supracitado em 05/07/2013, conforme Termo de Ciência de  fls. 131 – numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.  134) em 31/07/2013, oportunidade em que, além de repisar os argumentos trazidos  quando de sua Impugnação, aduziu os fundamentos a seguir sintetizados:   ­ Que trouxe aos autos todos os documentos essenciais para o despacho aduaneiro,  de  forma  tempestiva  não  tendo  ocorrido,  no  mundo  fenomênico,  o  antecedente  previsto  no  art.  70,  inciso  II,  alínea  b,  item  1,  da  Lei  10.833/03,  que  justifique  a  multa infracional no importe de 5%;   ­ Que comprovou o valor do frete através de documento elaborado de forma digital e  transmitido por correio eletrônico, vez que a mercadoria foi contratada por meio de  Afretamento  por  Viagem  (VCP  –  Voyage  Charter  Party),  e,  em  mesma  situação  encontra­se o seguro;   ­  Que  a  multa  impingida  desnatura  em  caráter  indenizatório,  ferindo  o  princípio  constitucional  da  proporcionalidade  diante  de  suposto  não  reconhecimento  de  um  documento dito não conforme pelo fiscal, sem fundamento legal para tanto.   Ao final a recorrente pediu a procedência do recurso e o consequente cancelamento  do auto de infração.   DA DISTRIBUIÇÃO   Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 568          6 Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico  numerado  até  as  folhas 177 (cento e setenta e sete), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF.   Tendo  em  vista  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  do Brasil  em São  Sebastião/SP  apresentou  documento  às  fls.  216  a  218  em  razão do cumprimento da Resolução nº 3402­000.641.  O Contribuinte, por sua vez, apresenta Requerimento (fls. 227 e 228), em 16  de  abril  de  2014,  em  que  solicita  a  juntada  do  contrato  de  Afretamento  por  Tempo  no  vernáculo (tradução juramentada) em meio físico devido a dificuldade de digitalização, visto a  existência de selo de autenticidade que impede o seu desmembramento.  Na mesma data, o Contribuinte também apresentou, Manifestação (fls. 456 a  459) em  relação ao pedido de diligência e confirmar a apresentação de  cópia do contrato de  Afretamento por Tempo (TCP).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  em  face  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  16­047.000  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 22/01/2013  MULTA SOBRE O VALOR ADUANEIRO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO  DESPACHO ADUANEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO. São documentos instrutivos  do  despacho  aduaneiro  os  previstos  no  artigo  553  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.º  6.759,  de  2009)  e  documentos  específicos  exigíveis  por  tipo  de  declaração de importação, além de documentos necessários à determinação do valor  aduaneiro, quando exigidos por força do artigo 76 do mesmo diploma normativo e  do artigo 3o da IN SRF n.º 327/2003.  Os  documentos  apresentados  na  instrução  do  despacho  aduaneiro  devem  ser  os  originais,  conforme  previsto  no  artigo  553  do  Decreto  6759/2009.  Documentos  complementares ao despacho, como documentos comprobatórios de valor de frete e  seguro,  para  fins  de  comprovação  do  valor  aduaneiro,  poderão  ser  originais  ou  cópias  autenticadas,  não  se  admitindo  cópias  simples,  ex  vi  do  artigo  10  da  Lei  6932/2009.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 569          7 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Descabe  ao  julgador  administrativo  a  análise  da  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  tendo  em  vista  que  a  atividade  fiscal  é  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  e  norteia­se  na  busca  da  verdade  material  dos  fatos  e  sua  inserção  na  legislação  tributária,  com  rigorosa  aplicação ao princípio da legalidade.  RELEVAÇÃO DE PENALIDADES não se aplica à infração de que tenha resultado  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  do  Imposto  de  Importação.  Não  comprovado  que não houve falta ou insuficiência de pagamento de imposto, devido a inércia do  contribuinte em atender exigência da fiscalização para fins de comprovação do valor  aduaneiro e consequente levantamento da base de cálculo dos tributos, não há falar  em relevação de penalidades na importação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Contribuinte  visa,  por  meio  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  reformar a decisão ora  recorrida para que seja cancelada a aplicação da multa  infracional de  5%  por  falta  de  apresentação  de  documentação  exigida  pela  Fiscalização.  Para  tanto,  o  Contribuinte conclui requerendo o que se segue (fl. 147):  Em suma, considerando que:  A  Impugnante  apresentou  todos  os  documentos  essenciais  para  o  despacho  aduaneiro,  de  forma  tempestiva  não  tendo  ocorrido,  no  mundo  fenomênico,  o  antecedente previsto no artigo 70, inciso II, alínea b, item 1, da Lei 10.833/03, que  justifique o consequente multa infracional no importe de 5% (cinco por cento); e  A multa aduaneira impingida desnatura em caráter indenizatório, ferindo o princípio  constitucional  da  proporcionalidade  diante  de  suposto  não  reconhecimento  de  um  documento  dito  não  conforme  pelo  fiscal,  sem  fundamento  legal  para  tanto  (eticidade/boa­fé objetiva versus proporcionalidade da multa)  Requer  seja  recebido,  conhecido  e  provido  o  presente Recurso Voluntário,  para  o  fim de  reformar a decisão proferida pela 11ª Turma da DRJ/SP­1 e a consequente  anulação  do  auto  de  infração  lavrado,  protestando  pela  posterior  juntada  de  documentos comprobatórios do alegado acima, por ser medida de rigor.  Por meio da Resolução nº 3402­000.641 a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  nestes  termos  (fls.  196):  Convenço­me  de  que  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  causam  dúvida  razoável,  justificando,  portanto,  a  realização  de  diligência  para  que  sejam  esclarecidos os fatos invocados.   Assim sendo, entendo que o processo não se encontra em condições de receber um  julgamento justo. Consequentemente, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para:   a) Intimar o contribuinte à apresentar num prazo não menor que 30 (trinta) dias, os  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas  dos  documentos  comprobatórios  de  frete e  seguro, bem como o contrato de Afretamento por Viagem (VCP – Voyage  Charter Party) na sua forma original bem como na forma traduzida para o vernáculo;   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 570          8 b) Informar se os documentos relativos ao Afretamento por Viagem (VCP – Voyage  Charter  Party),  contendo  as  informações  de  frete  e  seguro  relativos  a(s)  DI  ́s  em  questão, estava em Poder da Administração ou nos registros do SISCOMEX;   c)  Expirado  o  prazo  e,  uma  vez  juntados  os  documentos  acima  solicitados  e  ou  prestadas  as  informações  supra,  sejam os mesmos  analisados pela  autoridade,  seja  então  constatado  se,  do  seu  teor,  teria  havido  falta  de  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros,  e/ou  algum  tipo  e  qual  espécie  de  prejuízo  ao  controle  aduaneiro  dos  bens adentrados no mercado nacional através da(s) DI ́s pendente(s) de regularização  pelos  documentos  em  questão  no  prazo  de  50  (cinquenta)  dias  referido  neste  processo.   Ao final desta atividade, emitir Relatório conclusivo sobre a Diligência, dando vista  à Recorrente para que dele se manifeste, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, após  o que, com ou sem manifestação do sujeito passivo, deverá o processo ser reenviado  a esta Turma de julgamento para nova inclusão em pauta.   Em  resposta  ao  pedido  de  diligência  assim  se  pronunciou  a  Inspetoria  da  Receita Federal do Brasil em São Sebastião/SP (fls. 217 e 218):  O item “a” da fl. 196 da Resolução no 3402­000.641 foi satisfeito pelo documento  de fl. 212.   O item “b” foi realizado, já que o sujeito passivo admite em sua manifestação, folha  5 do Dossiê no 10010.020551/0414­81 que:   “  Por  fim,  informamos  que  os  documentos  relativos  ao  Afretamento  por  Tempo (TCP) e os  relativos ao  frete e ao seguro não estavam em Poder da  Administração ou nos registros do SISCOMEX.”   O item “c” solicita que “expirado o prazo e, uma vez juntados os documentos acima  solicitados e ou prestadas as informações supra, sejam os mesmos analisados pela  autoridade, seja então constatado se, do seu teor, teria havido falta de recolhimento  dos  tributos  aduaneiros,  e/ou  algum  tipo  e  qual  espécie  de  prejuízo  ao  controle  aduaneiro dos bens adentrados no mercado nacional através da(s) DI's pendente(s)  de  regularização  pelos  documentos  em  questão  no  prazo  de  50  (cinquenta)  dias  referido neste processo.”   O  Auto  de  Infração  foi  fundamentado  na  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios de frete e seguro. O sujeito passivo confirmou que estes documentos  não estavam em Poder da Administração, nem em cópia simples, ou nos registros do  Siscomex.   Passo analisar então se houve ou não falta de recolhimento dos tributos aduaneiros  e/ou algum tipo de prejuízo ao controle aduaneiro.   Lembro  que  o  prejuízo  ao  controle  sempre  existe,  já  que  se  não  temos  todos  os  documentos para o despacho, não podemos ter a certeza de que o que foi declarado  está correto e consequentemente qual o controle deve ser feito.  Com relação ao seguro, foi apresentado pelo interessado o “Certificado de Seguro”  de fl. 66 do Dossiê nº 10010.020551/0414­81, datado de 08/03/2013. Lembro que a  DI foi registrada em 29/11/2012, a carga descarregada em 30/11/2012 e o AI lavrado  em  06/02/2013.  Este  documento,  se  apresentado  tempestivamente,  com  data  próxima ao registro da DI, poderia ser aceito como prova do valor do seguro. Como  foi  elaborado  apenas  em  08/03/2013,  somente  com  a  análise  da  apólice  nº  01.22.4010583, mencionada  no  “Certificado”  é  que  realmente  poderemos  saber  o  que foi segurado e o seu valor.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 571          9 Já em relação ao frete, como mencionado pelo AFRFB Fernando de Almeida Tozzi,  Chefe  do  Siana,  em  sua  mensagem  eletrônica  (fl.  215  deste  processo),  não  foi  apresentada a tradução juramentada do Afretamento por Tempo – TCP, em que pese  o  interessado  alegar  que  o  entregou,  conforme  documento  de  fl.  5  do  Dossiê  nº  10010.020551/0414­81.  Neste caso, o único documento que podemos analisar é o “Cálculo de AFRMM” de  fl. 65 do Dossiê nº 10010.020551/0414­81. Este documento possui assinatura de um  Assistente  Administrativo  e  de  uma  Coordenadora,  mas  não  sabemos  quem  o  produziu,  se  foi o  sujeito passivo ou outra empresa. A  falta,  portanto,  da  tradução  juramentada  e  da  correta  identificação  do  documento  de  fl.  65,  inviabiliza  a  comprovação do valor do frete alegado pelo sujeito passivo.  Do  exposto,  nenhum documento  entregue  pelo  sujeito  passivo  comprova,  no meu  entender,  o  frete  e  o  seguro  declarados,  o  que  resulta  em  prejuízo  ao  controle  aduaneiro.  A  falta  ou  não  do  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros  só  pode  ser  verificada  após  a  entrega  de  documentos  hábeis,  que  efetivamente  comprovem  o  frete e seguro alegados. (grifou­se).  O  Contribuinte  apresentou  Requerimento  alegando  que  não  foi  possível  a  juntada do  contrato de Afretamento por Tempo  traduzido porque o documento não pode  ser  digitalizado, uma vez que o selo de autenticidade do contrato impede o seu desmembramento  para a digitalização, e requereu que seja juntado o contrato de forma física ao processo.  Diante  de  tal  requerimento,  por  intermédio  do  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada (fls. 453) foi anexado ao processo o contrato de Afretamento por Tempo  (Tradução Juramentada nº 33578/2014) às fls. 229 a 452.  Salienta­se  que  Contribuinte  apresentou Manifestação  frente  a  decisão  que  converteu o julgamento do recurso em diligência. Reforçou o pedido de que não seja aplicada a  multa prevista no art. 70, II, b da Lei 10.833 de 2003 alegando que houve um erro material na  redação do Recurso Voluntário, qual seja (fl. 443):  Apesar  de  ser mencionado  no Recurso Voluntário  apresentado  que  o  instrumento  contratual  firmado  seria  um  Afretamento  por  Viagem  (VPC  –  Voyage  Charter  Party), o  contrato que  foi celebrado, na realidade,  foi  um Afretamento por Tempo  (TPC – Time Charter Party)  Este erro meramente formal, todavia, em nada altera as razões de fato e de direito já  trazidas pela Petrobras aos autos, não representando nenhum prejuízo ao julgamento  do feito.  Dessa  forma,  apresentamos  em  anexo  a  cópia  do  contrato  de  Afretamento  por  Tempo  (TPC)  na  sua  forma  original,  bem  como  a  sua  versão  traduzida  para  o  vernáculo (tradução juramentada).  Diante  da  elucidação  dos  fatos  envolvendo  o  presente  processo  administrativo cabe verificar o que dispõe a Lei nº 10.833/2003 que embasa o auto de infração:  Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem,  da  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e ordem, os documentos  relativos  às  transações que  realizarem, pelo prazo  decadencial  estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  ou  da  obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará:       (...)  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 572          10 II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras:  (...)  b) a aplicação cumulativa das multas de:  1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e   2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.  (...)  Constata­se que o auto de infração foi  lavrado de acordo com o disposto no  art. 70, II, b, da Lei nº 10.833/2003 no que tange a falta de apresentação dos documentos que  comprovem o frete e o seguro no momento da importação.   Fato  este  que  o  próprio  Contribuinte  reconhece,  mas  entende  que  esses  documentos não são obrigatórios quando da Declaração de  Importação, pois não  integram os  documentos exigíveis listados no art. 553 do Regimento Aduaneiro.  Em que pese os argumentos do Contribuinte, compreendo que, de fato, como  não houve apresentação de documentos que comprovem o frete e o seguro declarados quando  da DI implicou prejuízo ao controle aduaneiro, pois não tem como a autoridade fiscal, com a  falta  destes  documentos  previstos  em  Lei,  comprovar  se  os  recolhimentos  dos  tributos  aduaneiros  foram realizados de forma correta pela ausência de documentação concernente ao  frete e seguro.  O  Contribuinte  também  alega  que  a  multa  aduaneira  ofende  o  princípio  constitucional  da  proporcionalidade.  Entende­se  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  a  análise da aplicação de princípios, no caso, o alegado princípio da proporcionalidade, e sim, o  respeito  a  correta  aplicação  da  legislação  tributária.  Neste  sentido  afasto  a  análise  dos  argumentos concernentes a aplicação do princípio invocado.  Portanto, tendo em vista os autos do processo, a legislação aplicável ao caso e  especialmente as informações prestadas em atendimento a diligência, voto no sentido de negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  mantendo  o  entendimento  da  decisão  recorrida.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 572DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720361/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 COISA JULGADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o Art. 502 do Código de Processo Civil, com aplicação inconteste no âmbito dos procedimentos administrativos fiscais, é indiscutível a decisão judicial de mérito não sujeita a recurso. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 CRÉDITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. O crédito líquido e certo reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu e delimitou o valor do crédito, deve ser considerado para que a decisão judicial seja cumprida no âmbito administrativo fiscal. Fundamento no Art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito obtido judicialmente a ser calculado sobre os pagamentos reconhecidos pela unidade de origem, em conformidade com o documento de fl. 823/824, inclusive os confirmados por microficha. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.685  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Finsocial  Recorrente  TRW AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991  COISA JULGADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  De  acordo  com  o  Art.  502  do  Código  de  Processo  Civil,  com  aplicação  inconteste  no  âmbito  dos  procedimentos  administrativos  fiscais,  é  indiscutível a decisão judicial de mérito não sujeita a recurso.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991  CRÉDITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL.  O  crédito  líquido  e  certo  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado, que reconheceu e delimitou o valor do crédito, deve ser considerado  para  que  a  decisão  judicial  seja  cumprida  no  âmbito  administrativo  fiscal.  Fundamento no Art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para  reconhecer o direito obtido  judicialmente a ser calculado  sobre  os  pagamentos  reconhecidos  pela  unidade  de  origem,  em  conformidade  com  o  documento de fl. 823/824, inclusive os confirmados por microficha.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 61 /2 01 1- 11 Fl. 859DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls  281  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ/SP  de  fls.  263  que  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  de  fls  227,  restando  o  direito  creditório  de  Finsocial não reconhecido.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa  do Acórdão  da Delegacia  de  Julgamento  de  primeira  instância, DRJ/SP  de  fls.  263,  para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  (fls.  5/58)  de  crédito  da  contribuição para o Finsocial de outubro de 1989 a fevereiro de  1991,  no  valor  de  R$  20.284.980,85,  com  débitos  de  diversos  tributos.  A DRF  de  Limeira(SP),  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  212/214, homologou parcialmente as compensações declaradas,  em  razão  da  insuficiência  dos  créditos  pleiteados. Conforme  a  decisão,  intimada  a  apresentar  os  Darfs  de  recolhimento  do  Finsocial, a contribuinte apresentou apenas três relativos a esse  tributo, sendo os demais com código de receita 0561 – Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte.  Assim,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  apurado  apenas  em  relação  aos  três  recolhimentos comprovados da contribuição.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 227/237, alegando que a  exigência da Receita Federal, quanto à apresentação dos Darfs  de  recolhimento do Finsocial,  pode  configurar desobediência à  decisão judicial, pois o procedimento já havia sido analisado em  dois momentos: a ação de conhecimento e a ação de execução,  sendo que nesta última a Fazenda Nacional questionou valores,  tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que reconheceu  os valores analisados.  Argumentou que os Darfs são os mesmos que constaram na ação  judicial  e  orientaram os  cálculos  apresentados  e  discutidos  em  sede  de  embargos  de  execução,  não  havendo  razão  plausível  capaz de invalidar os efeitos da coisa julgada.  Acrescentou  que,  embora os  citados Darfs  consignem o  código  0561, trazem todos, indistintamente, a menção de que se trata de  recolhimento  de  Finsocial,  destacando  inclusive  o  cálculo  elaborado  em  relação  à  conversão  em  BTNF.  Assim,  bastaria  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.685  S3­C2T1  Fl. 860          3 que a RFB procedesse à consulta do histórico de recolhimentos a  título  de  Finsocial,  que  encontraria  os  referidos  recolhimentos  com código 0561 alocados no código de receita 6120.  A respeito da intimação recebida durante o trâmite do presente  processo,  para  apresentar  livros contábeis  dos  anos  de  1989 a  1991,  refutou­a sob o argumento de que o art. 65 da  Instrução  Normativa RFB nº 900/2008, em seu Capítulo VI, não se aplica  ao caso, uma vez que se presta para avaliação da possibilidade  de reconhecimento do direito creditório, enquanto aqui o direito  creditório já fora reconhecido por decisão judicial transitada em  julgado, objeto de capítulo específico da referida Instrução, o de  nº VIII.  Reiterou  que  os  documentos  que  embasaram  os  cálculos  judiciais  jamais  foram  contestados  pela  União  Federal,  ao  contrário,  foram por  ela utilizados para apuração do montante  do indébito a que fazia jus a contribuinte.   Transcreveu trecho da decisão judicial, que especificaria o valor  do “quantum repetendo”, conferindo­lhe  liquidez  e  certeza que  não pode ser objeto de contestação pela Receita Federal.   Requereu  a  reforma  da  decisão,  para  que  sejam  homologadas  integralmente  suas  compensações  e  cancelada  a  cobrança  decorrente da não homologação."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados conforme regimento interno deste Conselho.  Esta  Turma  de  julgamento  proferiu  Resolução  em  fls  308  e  determinou  a  seguinte diligência:  "Desta feita, com fundamento no Art. 2.º da lei n. 9.784/99, Art.  165 e 170 do CTN, determina­se que seja realizada a diligência  pela autoridade de origem nos seguintes termos:  1.  Intime­se  o  contribuinte  para  juntar  em  30  dias  todas  as  cópias de todas as ações, peças e decisões judiciais relativas ao  Fl. 861DF CARF MF     4 direito  creditório,  de  primeira  e  segunda  instância,  fase  de  conhecimento e execução, assim como os mencionados cálculos  das  fls.  11 a 15 dos autos do Processo 2001.61.00.0174135 do  TRF 3.ª Região, fls. em que consta o valor apontado em âmbito  judicial  como  o  valor  a  ser  restituído,  calculados  pela  Embargante (Fazenda Nacional).  2  Ao  juntar  as  cópias,  o  contribuinte  deverá  apontar  as  principais decisões judiciais, tabelas e cálculos que delimitam o  crédito reconhecido.  Após,  intime­se  o  Contribuinte  e  a  Procuradoria  para  manifestação  e  retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  a  continuidade do julgamento.”  A diligência foi cumprida e os autos retornaram para julgamento.  Em fls. 788 esta Turma de julgamento novamente converteu o julgamento em  diligência nos seguintes moldes:  "Sendo  assim,  o  trânsito  em  julgado  poderia  corresponder  à  desistência  (como o  desfecho  final  da  fase  executiva)  e  não  ao  valor  apresentado  pela  união  em  sede  de  execução  judicial  e,  com isso, o valor determinado na decisão judicial proferida pelo  TRF da 3.ª Região (fls. 771 do eprocesso),transitada em julgado  (fls.  780  do  eprocesso),  em  fase  de  execução  judicial,  como  sendo  aquele  apresentado  pela  Embargante,  constante  nas  planilhas  apresentadas  (fls.  684  a  688  do  eprocesso)  em  conjunto com os Embargos a Execução de fls. 673 do eprocesso,  não  teria  efeito  de  coisa  julgada,  mas  somente  serviria  de  referência.  Diante  do  exposto,  considerando  que  valores  foram  apresentados  pela  própria  União  durante  execução  judicial  e  que  existem  indícios  de  que  os  pagamentos  são  realmente  de  Finsocial,  o  colegiado  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência nos seguintes termos:  ­  que  a  unidade  de  origem  verifique,  por  meio  das  diligências  que entender necessárias, se os recolhimentos de Finsocial estão  disponíveis e se foram ou não utilizados previamente em alguma  compensação,  se  os  valores  estão  alocados,  utilizados  e/ou  liberados para algum tipo de pagamento ou não.  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência e  por  último,  o  contribuinte  deve  ser  cientificado,  com  possibilidade de manifestação.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento."  A diligência foi cumprida e a fiscalização apresentou seu relatório em fls 823  com a seguinte conclusão:  "Após  efetuadas  as  pesquisas,  os  únicos  pagamentos  encontrados são os discriminados abaixo e as telas de alocação  estão anexadas aos autos, conforme fls.820 a 822 :  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.685  S3­C2T1  Fl. 861          5   Os  pagamentos  efetuados  no  período  de  15/01/1990  a  17/12/1990  não  foram  localizados  pelo  sistema  (ver  fls.  812  a  818).  Pagamentos  anteriores  a  1990  não  foram  recuperados  e  sua  confirmação  foi efetuada por microfichas, essa confirmação  foi  realizada em 31/10/94, conforme fls. 84/85 do processo.  Pelo exposto acima, só foi possível localizar os dois pagamentos  acima mencionados e  somente para esses pagamentos podemos  afirmar que houve alocação aos débitos de Finsocial.  Em relação aos pagamentos efetuados no período de 02/1989 a  12/1990 só foi possível confirmá­los pelas microfichas."  Por  fim,  em  fls.  833  e  853  o  contribuinte  e  a  União,  respectivamente  apresentaram suas manifestação, no mesmo sentido de dar prosseguimento ao feito.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Nesta  Turma  de  julgamento  já  foi  analisado  que  no  presente  processo,  a  interessada está executando, administrativamente, crédito advindo de provimento judicial, nos  períodos de janeiro a 1989 e fevereiro de 1990, instruída pelos Darfs de fls. 71 a 83.   Vejamos  trecho  da  certidão  da  Quinta  Vara  Cível,  primeira  Subseção  Judiciária do Estado de São Paulo da Justiça Federal de fls 111, que certifica tanto o período  como o trâmite judicial, conforme segue:  Fl. 863DF CARF MF     6   Ao solicitar por via administrativa o direito obtido, em regra o interessado é  submetido  às  regras  aplicadas  pela  RFB  aos  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  desde que elas não colidam com as disposições judiciais fixadas na decisão que reconheceu o  direito creditório.   Para  melhor  compreensão  do  direito  obtido,  transcreve­se  o  teor  do  provimento judicial (em fase de conhecimento) da Justiça Federal de São Paulo, conforme fls  95 dos autos, decisão transitada em julgado, conforme segue:      A  apelação  da  Fazenda  Nacional  foi  negada  conforme  fls.  99  dos  autos.  Logo, a decisão acima permaneceu válida e não alterada.  Como referência, também é importante citar que, em decisão de Embargos da  própria  Fazenda  Nacional,  na  fase  executória  judicial  (já  extinta  após  desistência  do  contribuinte, exigida pela administração fiscal, conforme fls. 105 dos autos), ficou delimitado  que o quantum respeite o valor apresentado pela Embargante (Fazenda Nacional) em fls. 11 a  15 dos autos judiciais. Foi corrigida divergência de cálculo com relação ao valor de restituição  em março  de  2000  (apresentado  pela  contadoria  judicial),  para  o  valor  de  R$  6.008.655,15  (apresentado pela União) conforme Acórdão 862379 do Processo 2001.61.00.017413­5, T.R.F,  3.ª  região,  reproduzido  a  seguir  conforme  fls.  234  dos  autos  (transcrito  em peça  de Recurso  Voluntário):  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.685  S3­C2T1  Fl. 862          7     Ao  pesquisar  os  autos,  inicialmente  verificou­se  a  ausência  de  peças  e  decisões  judiciais  que  delimitassem  com  clareza  o  valor  e  alcance  do  reconhecimento  do  direito  creditório  no  âmbito  judicial.  A  exemplo,  como mencionado  acima,  não  foi  possível  identificar  com  clareza  nos  autos  a  cópia  do  valor  apresentado  pela  Embargante  (Fazenda  Nacional)  em  fls.  11  a  15  dos  autos  judiciais,  Processo  n.º  2001.61.00.017413­5,  TRF  3.ª  Região.   Por esta razão foi determinada a Resolução de fls. 308, para instruir os autos  com relação à matéria em lide, o crédito de Finsocial e o pedido de restituição/compensação.  A  diligência  foi  cumprida  e  o  contribuinte  juntou  aos  autos,  em  ordem,  as  principais peças, decisões e andamentos judiciais.  Dessa  forma,  está  comprovado  que  a  decisão  judicial  de  fase  executória,  proferida pelo TRF da 3.ª Região (fls. 771 do e­processo), devidamente transitada em julgado  (fls. 780 do e­processo), determinou o valor a ser  restituído/compensado, como sendo aquele  apresentado  pela  Embargante,  constante  nas  planilhas  apresentadas  (fls.  684  a  688  do  e­ processo) em conjunto com os Embargos a Execução de fls. 673 do e­processo.  Logo,  foi  definido  em  âmbito  judicial  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  de  Finsocial,  com amparo nos documentos que comprovaram o crédito,  em especial, os DARFs  juntados tanto em âmbito judicial quanto neste procedimento administrativo em fls 71 a 83.  Desse modo,  de  acordo  com  o Art.  502  do Código  de Processo Civil,  com  aplicação  inconteste  no  âmbito  dos  procedimentos  administrativos  fiscais,  é  indiscutível  a  decisão judicial de mérito não sujeita a recurso. 1  Portanto,  com  relação  ao Despacho Decisório  que  homologou parcialmente  as compensações, porque considerou somente os Darfs com código 6120 e não os de código                                                              1 Art. 502.  Denomina­se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito  não mais sujeita a recurso.  Fl. 865DF CARF MF     8 0561,  é  importante  lembrar  que,  apesar  desta  lide  administrativa  tratar  de  possível  erro  de  preenchimento  do  código  de  Finsocial  no DARF,  porque  verifica­se  que  em  todos  os Darfs  juntados está escrito "Finsocial" no corpo do documento, apesar do código ser de outro tributo,  a solução desta lide está no cumprimento da coisa julgada, consubstanciada em decisão judicial  transitada em julgado que já havia considerado os Darfs juntados com ambos os códigos.  Por  fim, é  importante  registrar que,  sem qualquer mal à decisão  inicial que  reconheceu o direito ao crédito em fase de conhecimento, este colegiado discutiu a respeito da  validade da decisão que determinou o valor a ser restituído, uma vez que esta foi proferida em  execução judicial, com posterior desistência.  Sendo assim, o trânsito em julgado poderia corresponder à desistência (como  o desfecho final da fase executiva) e não ao valor apresentado pela união em sede de execução  judicial e, com isso, o valor determinado na decisão judicial proferida pelo TRF da 3.ª Região  (fls. 771 do e­processo),  transitada em julgado (fls. 780 do e­processo), em fase de execução  judicial, como sendo aquele apresentado pela Embargante, constante nas planilhas apresentadas  (fls.  684  a  688  do  e­processo)  em  conjunto  com os Embargos  a Execução  de  fls.  673  do  e­ processo, não teria efeito de coisa julgada, mas somente serviria de referência.  Diante do exposto, considerando que valores foram apresentados pela própria  União durante execução judicial e que existem indícios de que os pagamentos são realmente de  Finsocial, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência nos seguintes termos:  ­  que  a  unidade  de  origem  verifique,  por  meio  das  diligências  que entender necessárias, se os recolhimentos de Finsocial estão  disponíveis e se foram ou não utilizados previamente em alguma  compensação,  se  os  valores  estão  alocados,  utilizados  e/ou  liberados para algum tipo de pagamento ou não.  Como  relatado,  a  fiscalização  observou  a  existência  das  microfichas,  a  alocação  de  dois  dos  pagamentos  no  Finsocial  e  a  não  utilização  prévia  em  outras  compensações,  relatório  conclusivo  que  permite  o  prosseguimento  do  feito,  conforme  solicitado pelas partes.  Durante esta sessão de julgamento verificou­se que vários DARFs possuem o  código  correto,  dos  que  possuem  o  código  errado  (0561),  ficou  comprovado  que  foram  alocados no Finsocial, o que leva a crer na legitimidade dos DARFS juntados e possibilidade  de presumir que todos tratam de Finsocial, conforme solicitado pelo contribuinte.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito obtido judicialmente, a ser calculado sobre os  pagamentos reconhecidos pela unidade de origem, em conformidade com o documento de fl.  823/824, inclusive os confirmados por microficha.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.        Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.685  S3­C2T1  Fl. 863          9                                   Fl. 867DF CARF MF

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