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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7149469 #
Numero do processo: 10909.721296/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/03/2014, 10/04/2014, 11/04/2014 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DANO AO ERÁRIO. ARBITRAMENTO. MULTA E TRIBUTOS. Comprovado dano ao Erário decorrente de fraude, aplicável multa de 100% do valor aduaneiro caso tenham sido as mercadorias revendidas, cobrança da diferença dos tributos incidentes nas operações e multa de ofício qualificada. Tratando-se de fraude atinente ao valor aduaneiro, arbitra-se o preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.934  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO MULTA PERDIMENTO DE MERCADORIAS  Recorrente  FIRST S/A E OUTRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/03/2014, 10/04/2014, 11/04/2014  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO.  DANO  AO  ERÁRIO.  ARBITRAMENTO. MULTA E TRIBUTOS.   Comprovado dano ao Erário decorrente de fraude, aplicável multa de 100%  do valor aduaneiro caso tenham sido as mercadorias revendidas, cobrança da  diferença dos tributos incidentes nas operações e multa de ofício qualificada.  Tratando­se  de  fraude  atinente  ao  valor  aduaneiro,  arbitra­se  o  preço  da  mercadoria para fins de determinação da base de cálculo.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  assinado digitalmente   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 12 96 /2 01 6- 00 Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.496          2 Relatório  Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 31/104), a empresa First S/A promoveu o  registro, por conta e ordem da empresa N3vo Comércio Internacional Ltda, das Declarações de  Importação  (DI)  nº  14/0447713­8,  14/0696174­6,  14/0704367­8  e  14/0745251­9,  as  quais  foram  submetidas  a  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  previsto  na  Instrução  Normativa (IN) RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011.   Segundo  o  autuante,  o  valor  declarado  (preço  médio  FOB  por  quilograma  líquido)  foi  inferior,  inclusive,  ao  preço  médio  FOB  das  importações  da  principal  matéria  prima das bolsas importadas. Também apontou diferenças significativas unitárias e de peso no  cotejo dos documentos instrutórios da importação com relatórios de verificação física. Ressalta  que houve imediata alteração da classificação fiscal das mesmas mercadorias após a primeira  DI em análise ter sido direcionada ao canal cinza de conferência (conforme quadro à fl. 37).   No  curso  do  procedimento  fiscal  instaurado,  ambas  as  empresas  foram  intimadas  a  apresentar  documentação  relativa  às  operações  de  importação.  Segundo  a  fiscalização, nem o importador, nem o adquirente comprovaram as transações comerciais e os  valores  acordados/negociados.  Também  foram  apontados  elementos  que  conduziram  a  autoridade fiscal a questionar a existência ou participação de fato do exportador/fabricante, o  que  a  levou  a  considerar  as  faturas  comerciais  e packing  lists materialmente  falsos,  situação  caracterizadora de dano ao Erário passível de aplicação da pena de perdimento.   Relativamente aos preços praticados, com base em pesquisas realizadas junto  ao sistema Aliceweb1 e em perícias técnicas da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de  Confecção ­ ABIT (anexos 28 a 31), chegou­se à conclusão de que os preços declarados são  ideologicamente falsos, evidenciando manipulação e fraude.   A partir dos procedimentos de verificação física das mercadorias objeto das  referidas DI, foram apurados excedentes significativos de quantidade e peso nas operações (à  exceção  da  DI  nº  14/0696174­6),  caracterizando  falsa  declaração  de  conteúdo.  Entretanto,  tendo a DI nº 14/0447713­8 sido direcionada para o canal cinza de conferência, nas operações  seguintes,  como  dito,  foi  adotada  classificação  fiscal  diversa,  o  que  levou  o  sistema  a  direcioná­las para o canal verde de conferência.   Concluiu o fiscal autuante: "Da análise da documentação e das informações  colhidas no precitado procedimento,  restou constatada a ocorrência das  infrações de USO  DE DOCUMENTO FALSO NO DESPACHO ADUANEIRO das mercadorias  relativas  às  Declarações de Importação n°s. 14/0447713­8, 14/0696174­6, 14/0704367­8 e 14/0745251­9,  visto evidência de falsidade material, demonstrado no item 4 com a não existência de fato do  Exportador declarado e a evidência de falsidade ideológica, conforme demonstrado no item  3  e  5,  da  não  comprovação  das  negociações  transacionadas  e  preços  praticados,  além  da  divergência de peso e quantitativo demonstrado no item 6" (fl. 87). Tal conclusão motivou a  aplicação da multa qualificada.                                                               1 ALICEWEB: Sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior via Internet, da Secretaria de Comércio  Exterior (SECEX) do MCDI, o qual fornece dados estatísticos das exportações e importações brasileiras.    Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.497          3 As  mercadorias  de  todas  as  quatro  DI  foram  entregues  ao  importador  mediante prestação de garantia por força de decisão judicial, que em momento posterior deferiu  o  pedido  de  levantamento  de  tais  valores,  sem  prejuízo  do  prosseguimento  das  atividades  fiscalizatórias  (Processo nº 5006821­02.2014.4.04.7208/SC). Constatado que a First  repassou  as mercadorias para a N3vo e que esta vendeu a totalidade delas, impossibilitada a apreensão, o  Auditor­Fiscal  aplicou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  conforme  cálculos de fls. 90­92.   Em virtude da verificação de fraude, inaplicáveis as disposições previstas no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  In  casu,  socorreu­se  o  autuante  do  art.  88  da  Medida  Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Diante da impossibilidade de apuração  do  preço  efetivamente  praticado,  foi  arbitrado  o  preço  das  mercadorias  de  acordo  com  o  critério  apontado  pelo  inciso  I  daquele  artigo  88,  com  adoção  do  menor  preço  unitário  praticado  dentre  as  DI  que  se  enquadraram  em  critérios  de  importação  determinados  conforme a legislação.  Haja  vista  base  de  cálculo  superior  à  declarada  por  força  do  arbitramento,  foram  apuradas  diferenças  nos  tributos  recolhidos  conforme  quadro  a  seguir,  aplicando­se  multa de ofício qualificada  conforme previsão do  art.  44,  I  e § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996:    E concluiu o agente­fiscal:  "Diante dos fatos narrados ao longo do presente relatório, ficou evidenciado  que a atuada  fez uso de FATURA COMERCIAL FALSA para  instruir o despacho aduaneiro  bem  como  restou  caracterizada  a  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  FATO  DO  EXPORTADOR/FABRICANTE  NA  IMPORTAÇÃO  e  a  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  NEGÓCIOS TRANSACIONADOS E PREÇOS PRATICADOS. Além de ser detectado grande  divergência de quantitativos e referências de bolsas para as DI´s 14/0447713­8, 14/0704367­8  e  14/0745251­9,  caracterizando  a  FALSA  DECLARAÇÃO  DE  CONTEÚDO  para  estas  declarações"  Diante  das  falsidades  apontadas,  foi  aplicada  a  multa  substitutiva  à  penalidade de perdimento com fulcro nas seguintes normas (fls. 103­104):    Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.498          4 Impugnado o  lançamento pelo sujeito passivo, First, e pela  responsável que  contratou  a  importação  por  conta  e  ordem,  a  N3VO,  a  DRJ/FNS  julgou  improcedente  (fls.  1378/1396)  as mesmas. A  empresa  responsável  solidária  (N3VO),  apesar  do  julgado  no MS  acostado  aos  autos  (fls.  1479­1493)  assegurando­lhe  pleno  acesso  ao  presente  PAF  para  se  pronunciar  nos  autos  e  reabertura de  prazo  para  recorrer,  não  apresentou  recurso  voluntário,  limitando­se a peticionar  (fls. 1471­1472) para que fosse intimada da pauta de julgamento, o  que se deu por meio da publicação da pauta no Diário Oficial da União.  Não  resignada  com  a  r.  decisão,  somente2  a  empresa  First  recorreu  (fls.  1415/1466) a este Colegiado, alegando, em suma:  1  ­ Ao  longo de 16  laudas, a  incompetência  funcional do Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil para proceder ao lançamento, haja vista ser decorrente de aplicação  de  pena  de  perdimento,  cuja  competência  é  exclusiva  dos Delegados  e/ou  Inspetores­Chefes  das Aduanas;  2  ­ Que,  em  virtude  das  operações  terem  sido  efetuadas  na modalidade  de  importação "por conta e ordem de terceiros", a First teria atuado meramente como prestadora  de serviços ou mandatária do real adquirente das mercadorias. Entende, em resumo no ponto,  que  ela  não  se  reveste  da  condição  de  sujeito  passivo,  pois  deveria  ter  sido  considerado  os  termos  do  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  ela  e  a  encomendante,  sendo  esta,  em  seu  entender,  "a  empresa  real  adquirente  e  efetiva  proprietária  das  mercadorias",  assim  como  a  plena responsabilidade pelas informações constantes na carga e nos documentos que instruem o  despacho  aduaneiro,  a  classificação  fiscal,  a  quantidade  de  produtos  importados,  o  preço  unitário praticado, o país de origem e a qualidade das mercadorias. E assim conclui no tópico:    Pleiteia, em consequência, a nulidade e  insubsistência da autuação pois não  foi apontada de  forma específica e objetiva a conduta ou postura que ensejou ou  resultou na  infração (item 22).   3  ­  Outro  argumento  lançado  pela  defesa  refere­se  à  suposta  nulidade  decorrente do excesso de prazo para o lançamento, haja vista a Instrução Normativa (IN) RFB  nº 1.169, de 29 de junho de 2011 estabelecer um prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por  outros 90, para conclusão do procedimento especial de fiscalização previsto na IN;                                                              2 A solidária teve ciência da r. decisão conforme Termo de Abertura de Documento (fl. 1405).  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.499          5 4 ­ Quanto à apontada utilização de documento falso no despacho aduaneiro,  alega  que  nenhuma  das  situações  mencionadas  na  motivação  do  lançamento,  "revela  categoricamente  infração  ou  irregularidade  à  aplicação  da  pena  de  perdimento",  entendendo  que  somente  os  casos  expressamente  fixados  no  art.  105  do Decreto­lei  37/66,  autorizam  a  decretação da pena de perdimento, os quais, afirma, não foram apontados na exação;  5 ­ Contesta a afirmação de não existência de fato do exportador estrangeiro,  pois  entende que  as  faturas  comerciais  revelam que o  exportador  é  também o  fabricante das  mercadorias. O fato de não haver nenhuma referência nas farturas comerciais de que a fábrica  funcionaria  juntamente com a estrutura do exportador "parte de premissa equivocada do auto  de infração, pois o exportador está constituído no endereço RM905 WORKINGBERG COMM  BLDG 41­47 MARBLE RD, em HONG KONG, ao passo que a Fábrica, no endereço ROOM  401, UNIT 1 BUILDING 23, NORTH DISTRICT, QUINGKOU YIWU CITY, ZHEIJANG,  CHINA". Conclui,  no  ponto,  que  "não há  em nosso  ordenamento  jurídico  vigente,  qualquer  dispositivo apontando alguma irregularidade na informação que sustente a aplicação da pena  de perdimento nos casos onde a fábrica e o exportador, sejam a mesma pessoa (jurídica) e não  funcionem no mesmo endereço ou no mesmo estabelecimento comercial, posto que cada qual,  exerce  atividades  distintas  e  voltadas  para  o  mesmo  fim,  que  é  a  produção  e  posterior  comercialização".  6  ­ Por  fim, averba ser  inaplicável a pena de perdimento por não visualizar  situação  elencada dentre  as  situações  previstas  pelo  art.  105  do Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966.  Alega  que  a  afirmação  do  fiscal  acerca  da  falsidade  das  faturas  não  procede,  pois  "(...)  não  há  em  nosso  ordenamento  jurídico  vigente,  qualquer  dispositivo  apontando  alguma  irregularidade  na  informação  que  sustente  a  aplicação  da  pena  de  perdimento nos  casos onde  a  fábrica  e o  exportador,  sejam  a mesma pessoa  (jurídica) e não  funcionem no mesmo endereço ou no mesmo estabelecimento comercial, posto que cada qual,  exerce  atividades  distintas  e  voltadas  para  o  mesmo  fim,  que  é  a  produção  e  posterior  comercialização" (fl. 1182).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  I ­ PRELIMINAR  1 ­ COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL PARA LAVRATURA DO  AUTO DE INFRAÇÃO  Com  a  devida  vênia,  tal  alegação  não  passa  de  mera  tergiversação  procrastinatória,  pois  notória  a  competência  de  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  (atualmente Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil) para constitui crédito  tributário. Tal  competência decorre do  artigo 142 do CTN, complementada pelo art. 6º da Lei 10.593/2002  (com  redação  dada  pela  Lei  11.457/07),  o  qual  discorre  sobre  as  atribuições  daquele  agente  público.  Ora, embora o recurso levante essa questão com arrimo do teor do Decreto­ Lei 1.455/76, a multa objeto do lançamento tem seu rito de cobrança pelo Decreto 70.235/72,  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.500          6 uma vez que não se  trata o presente  litígio de perda de mercadoria, mas  sim de cobrança de  multa equivalente a 100% do valor da mercadoria que foi dada a consumo após decisão judicial  liberando a mercadoria,  conforme  relatei. E o fiscal na motivação do  lançamento não deixou  qualquer  dúvida  a  respeito,  até  porque  questão  comezinha. Veja­se  o  que  consta  do  auto  de  infração:  “ ­ Mediante a impossibilidade de apreensão da mercadoria pelo  fato da mesma ter sido revendida, tendo como base o parágrafo  1º do art. 689 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto  6.759/2009, c/c incisos VI e XXII e §§ 3º­A, 3º­B e 6º. do mesmo  artigo  (Decreto  nº  6.759/09  com  as  alterações  do  Decreto  nº  8.010/13)  a  pena  de  perdimento  foi  convertida  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro arbitrado da mercadoria.”  O  §  3º  do  artigo  23  (com  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  do  Decreto­Lei a que alude a recorrente (1.455/76), por si só, mesmo para um iniciante no Direito,  espanca qualquer dúvida. Eis a norma:  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  (perdimento  por  dano  ao  Erário) serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  Assim, rechaça­se a pugnada nulidade por incompetência do autor.  2 ­ A IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM.  Alega a  recorrente que pelo fato de as mercadorias  importadas pelas DI em  questão  terem  sido  efetuadas  na modalidade  por  conta  e  ordem,  ela  teria  atuado meramente  como prestadora de serviços ou mandatária do real adquirente das mercadorias, o que, em seu  entender a afastaria da sujeição passiva, uma vez não ser ela a proprietária das mercadorias.  Ora, mais uma alegação desprovida de qualquer razoabilidade jurídica.   Da análise dos EXTRATOS das Declarações de Importação nº. 14/0447713­ 8, 14/0696174­6, 14/0704367­8  e 14/0745251­9,  é possível  confirmar,  inequivocamente,  que  as  mercadorias  importadas  pertencem  e  foram  adquiridas  no  exterior  pela  empresa  N3VO  COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ  nº.  05.012.360/0004­70,  bem como,  devidamente  credenciada  e  habilitada no Siscomex para  operar no Comércio Exterior.   Contudo,  para  realizar  essas  importações,  a  recorrente  figurou  como  mera  importadora,  e,  por  sua  vez,  a  empresa  N3VO  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA,  figurou como sendo a real adquirente e efetiva proprietária das mercadorias importadas através  das  Cláusulas,  Condições  e  Compromissos  assumidos  em  virtude  do  CONTRATO  PARTICULAR  DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  relacionados  às  operações  de  Comércio  Exterior para  importação na modalidade de “importação por conta e ordem de terceiro”,  submetendo­o assim, PREVIAMENTE à análise e aprovação da Receita Federal.  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.501          7 Nos  termos da  competência delegada  à RFB pelo  art.  803,  I,  da MP 2.158­ 35/2001, foi editada a IN SRF 225/2002, que dispõe, dentre outras questões, que:  “Art.  1º.  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  De seu turno, o artigo 12 da IN RFB 247/2002 estuiu:  Art. 12. Na hipótese de importação efetuada por pessoa jurídica  importadora,  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  a  receita  bruta  para  efeito  de  incidência  destas  contribuições  corresponde  ao  valor da receita bruta auferida com:   I  –  os  serviços  prestados ao  adquirente,  na  hipótese  da  pessoa  jurídica  importadora;  e  II  –  da  receita  auferida  com  a  comercialização  da  mercadoria  importada,  na  hipótese  do  adquirente.   § 1°. Para os efeitos deste artigo:   I – entende­se por importador por conta e ordem de terceiros a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial;  Mas  a  meu  juízo,  embora  essa  normatização  decorrente  de  delegação  de  competência à RFB, em virtude de comando legal específico, quanto às importações por conta  e  ordem  sejam  assaz  definidoras,  a  questão  poderia  ser  resolvida  pela  simples  aplicação  da  norma geral veiculada pelo CTN em seu art. 121, pois o fato gerador do imposto de importação  é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I). Portanto, aquele que faz o desembaraço aduaneiro nas  importações por conta e ordem é o sujeito passivo dos tributos incidentes na importação. Por  tal, correto o lançamento ao colocar a recorrente no pólo passivo da relação jurídico­tributária.  Dessarte, rejeito essa preliminar de erro na indicação do sujeito passivo.  3  ­ NULIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O  LANÇAMENTO  Alega  a  defesa  a  suposta  nulidade  decorrente  do  excesso  de  prazo  para  o  lançamento,  haja  vista  a  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  1.169,  de  29  de  junho  de  2011  estabelecer  um  prazo  de  90  (noventa)  dias,  prorrogável  por  outros  90,  para  conclusão  do  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto. Mais  um  argumento  de  natureza meramente  procrastinatória.                                                              3 “Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro;    Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.502          8 À Receita Federal é possível fazer a revisão aduaneira dentro do prazo de até  cinco anos,  nos  termos do que dispõe o art. 54 do Decreto­lei 37/66  (art. 638 do RA 2009).  Todas as DI objeto da revisão tratam­se de importações desembaraçadas em 2014, portanto não  há  que  se  falar  em  excesso  de  prazo  para  o  lançamento.  Pelo  que  se  repele  tal  argumento,  igualmente.  MÉRITO  As defesas negam quaisquer falsidades e, portanto, alegam inexistir previsão  legal  para  aplicação  da  pena de  perdimento.  Focam  seus  argumentos  no  seguinte  raciocínio:  "(...) não há  em nosso ordenamento  jurídico vigente,  qualquer dispositivo  apontando alguma  irregularidade na informação que sustente a aplicação da pena de perdimento nos casos onde a  fábrica e o exportador, sejam a mesma pessoa (jurídica) e não funcionem no mesmo endereço  ou  no mesmo  estabelecimento  comercial,  posto  que  cada  qual,  exerce  atividades  distintas  e  voltadas para o mesmo fim, que é a produção e posterior comercialização" (fl. 1182).   O  quadro  abaixo  aponta  as  fundamentações  legais  que  embasaram  a  aplicação da pena de perdimento por dano ao Erário, em relação a cada DI, em específico:    Veja o teor das referidas normas legais:  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;   (...)  XII  ­  estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;   (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.503          9 Atendendo  intimação  fiscal,  a  First  apresentou  documentos  que  foram  analisados pelo Auditor Fiscal (fls. 46­47):        Em face de tal  inconsistência, o agente fiscal coletou uma série de indícios,  que tomados conjuntamente conduzem à conclusão de falsidade material das faturas comerciais  e dos packing  lists em virtude da inexistência e/ou não participação do exportador/fabricante  declarados:   ­ é informado nas quatro operações que o exportador também é fabricante das  mercadorias,  com  endereço  em  ROOM  401,  UNIT  1  BUILDING  23,  NORTH DISTRICT,  QUINGKOU YIWU CITY, ZHEIJANG, CHINA (fls. 1009­1096);   ­  entretanto,  quando  da  resposta  à  intimação  fiscal,  no  item  recém  colacionado  quanto  à  comprovação  de  existência  do  exportador,  restou  apresentada  documentação relativa a empresa sediada em Hong Kong;   Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.504          10 ­  no  endereço  em Hong Kong  encontra­se  um prédio  comercial  e  não  uma  unidade fabril, informação coletada com imagens do aplicativo Google Earth (fl. 60);   ­  em  pesquisas  junto  a  Internet,  não  foi  localizado  o  nome  da  empresa  exportadora, mas o endereço fornecido nas  faturas coincide com o de outra empresa (fls. 62­ 63).   Instadas a comprovar as negociações comerciais, não foram apresentados (fls.  57­59):   ­ documentação comprobatória das tratativas das operações;   ­ pedidos de compra;   ­  catálogo,  revista,  publicação  ou  sítio  da  internet  demonstrando  e  confirmando os preços;   ­ documentação comprovando a existência do exportador;   ­ fatura proforma;   ­ lista oficial de preços emitida pelo exportador;   ­ vias das fatura comerciais consularizadas.   Quanto aos preços praticados, melhor sorte não assiste às defesas. A partir de  laudos  merceológicos  solicitados  à  Associação  Brasileira  da  Indústria  Têxtil  e  Confecção  ­  ABIT (fls. 783­897) e de pesquisa junto ao sistema Aliceweb, ficou demonstrado que os preços  praticados  nas  operações  são  inclusive  extremamente  inferiores  aos  próprios  custos  das  matérias primas (análises no relatório fiscal ­ fls. 64­72). Concluiu o autuante:  Concluindo, tais laudos não pretendem apurar o valor comercial  das  mercadorias,  apenas  identificar  sua  composição  e  estimar  seu  custo  mínimo,  inclusive  porque  consideram  apenas  o  material  têxtil  empregado.  Os  resultados,  em  conjunto  com  a  análise dos demais itens já relatados, demonstram que os preços  declarados  são  ideologicamente  falsos.  Importa  ainda  destacar  que  as  bolsas  importadas  são  de  alta  qualidade,  conforme  verificado pela própria composição das mesmas e que pode ser  constatado  pelas  imagens  dos  produtos  (anexos  32  a  35).  Verifica­se  também,  que  em  cada  uma  das  faturas  comerciais  YSIE­201416840  (DI  14/0447713­8),  YSIE­201416959  (DI  14/0696174­6),  YSIE­201416754  (DI  14/0704367­8)  e  YSIE­ 201417017  (DI  14/0745251­9),  foram  praticados  preços  unitários iguais para todas as referências. Tal prática, além das  demais descritas neste procedimento, evidencia a manipulação e  fraude nos preços, visto se tratarem de bolsas com composições  e tamanhos diferentes uma das outras.  Quanto  à questão  dos  quantitativos  apresentados  incorretamente,  as  defesas  alegam que as diferenças são decorrentes do fato de que existiam espécie de kits de bolsas, ou  seja,  que  em  alguns  casos  existiam  uma  ou  duas  bolsas  no  interior  de  outra  e  que  seriam  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.505          11 comercializadas  conjuntamente.  Segue quadro  demonstrativo  de  tais  diferenças  apuradas  por  relatórios de verificação física:    Ou  seja,  não  se  trata  pura  e  simplesmente  de  declaração  incorreta  de  quantidades  unitárias.  O  intuito  fraudulento  se  confirma  não  só  pela  acondicionamento  de  bolsas dentro de bolsas (o que até poderia ser justificado como o foi), mas pela verificação das  diferenças nos pesos.   Portanto,  a  fraude  não  se  cingia  somente  à  declaração  de  preços  unitários  subfaturados,  mas  também  pela  declaração  incorreta  dos  quantitativos  importados,  o  que  implica num valor final das operações muito inferior ao real, com claras implicações na base de  cálculo  a  ser  adotada  na  apuração  dos  tributos  incidentes.  Se  de  fato  se  tratavam  de  kits/conjuntos de bolsas, não haveria razão para diferenças de peso!  Bem, a alegação defensiva referiu­se à ausência de enquadramento legal dos  fatos  dos  autos  às  hipóteses  de  dano  ao  Erário,  especificamente  com  fulcro  no  art.  105  do  Decreto­Lei  nº  37/1966.  Conforme  quadro  já  exposto,  o  Auditor  efetuou  os  lançamentos  fulcrado no art. 689 do Decreto nº 6.759/2009 ­ Regulamento Aduaneiro, o qual regulamenta  disposições  previstas  tanto  no Decreto­Lei  nº  37/1966  como  no Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Portanto,  sobejam  fatos  que  se  subsumem  à  legislação  em  referência,  havendo mais  de  um  enquadramento possível para perfeita caracterização do dano ao Erário punível com a pena de  perdimento.   Verificado,  pois,  que  a  situação  ensejava  aplicação  da  pena de  perdimento,  cabia  verificar  a  disponibilidade  das mercadorias,  as  quais  haviam  sido  liberadas  por  ordem  judicial mediante garantia. Na ausência da mercadoria, a legislação prevê a aplicação de multa  substitutiva  no  valor  de  100%  do  valor  aduaneiro,  conforme  art.  689,  §  1º,  do  Decreto  nº  6.759/2009 ­ Regulamento Aduaneiro:   §  1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  §  3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  O  autuante  acostou  (fl.  89)  a  seguinte  tabela  para  comprovar  a  impossibilidade da aplicação da pena de perdimento em razão da revenda da mercadoria:  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.506          12   Relativo à questão da classificação fiscal das mercadorias importadas ­ bolsas  femininas  em  poliuretano,  esclarecedor  o  quadro  trazido  na  fl.  37,  referente  às  diversas  operações de importação do mesmo importador, adquirente e exportador:    A classificação  fiscal adotada até 7 de março de 2014 era 4202.22.10, com  parametrização  para  o  canal  verde  de  conferência  aduaneira.  Com  o  registro  da  DI  nº  14/0447713­8,  nessa  data,  com  seu  direcionamento  ao  canal  cinza,  as  próximas  operações  passaram  a  apresentar  a  NCM  4202.92.00,  com  reflexo  claro:  as  próximas  três  operações  voltaram a ser direcionadas para o canal verde. E mais, informa a fiscalização:  "Constata­se  também  que  após  o  mês  de  abril/2014,  coincidentemente  após  a  seleção  das  Declarações  de  Importações  objeto  deste  Procedimento  Especial,  não  houve  mais registro de DI na unidade de Itajaí, passando o adquirente  a operar  suas operações  em Volta Redonda e Porto de  Itaguai  para este tipo de mercadoria"  Ora, notória a manobra dolosa com o fito de evitar as verificações físicas e de  valor das mercadorias importadas.  Portanto,  vazia  a  alegação  de  ausência  de  laudo  técnico  para  aferição  do  código NCM correto à espécie. Os  laudos, conforme art. 30, caput e § 1º, Decreto nº 70.235  (Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF),  de  6  de março  de  1972,  quando  necessários,  serão  adotados  em  seus  aspectos  técnicos,  não  se  considerando  como  tal  a  classificação  fiscal  de  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.507          13 produtos.  Improcede,  igualmente, o argumento de que é "(...) direito da empresa  'adquirente',  promover o registro das suas mercadorias naquele que melhor considerar correta, bem como,  está no direito de discordar da posição apontada pelo Auditor­Fiscal,  sem que para  isto,  seja  submetida a tratamento jurídico diferenciado e prejudicial aos seus interesses" (fl. 1288) e que  "(...)  a empresa  'adquirente'  apenas buscou adequar melhor a  identificação dos  seus produtos  aos  seus  interesses". Classificação é matéria  técnica com  regramento próprio  e  rigoroso, não  sendo  deferido  aos  interessados  procederem  à  classificação  de  suas  mercadorias  conforme  melhor lhes convier. As dúvidas podem ser objeto de soluções de consulta, mas, na ausência de  uma, a decisão do Auditor Fiscal responsável prevalece administrativamente até manifestação  das Delegacias de Julgamento e do Conselho de Contribuintes.   Apurada,  pois,  a  falsidade  dos  preços  declarados,  ou  seja,  comprovada  a  fraude,  faz­se  necessário  apurar  o  valor  a  ser  empregado,  tanto  para  efeitos  de  aplicação  da  multa substitutiva ao perdimento quanto para determinação da base de cálculo para cobrança  das diferenças tributárias.  Comprovada  a  fraude,  inaplicável  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  devendo­se  recorrer  ao  art.  88  da Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, como acertadamente procedeu o Fisco.  Nas fls. 96­98, resta demonstrado que o lançamento atendeu ao prescrito na  legislação  acima,  ou  seja,  ante  à  fraude  comprovada,  e  na  impossibilidade  de  apuração  do  preço efetivamente praticado, foi levado a efeito o arbitramento com base no inciso I do art. 88  da MP 2.158­35, conforme devidamente motivado na exação, conforme abaixo se transcreve:  "(...)  Não  foram  identificadas  importações  de  mercadorias  idênticas, dado o alcance muito restrito da expressão, a qual a  simples descrição genérica das mercadorias constantes nas DIs  não permite a adequação.   Por  outro  lado,  foi  possível  identificar  a  importação  de  mercadorias  similares,  originárias  da  China,  embarcadas  em  período  de  tempo  próximo,  e  valoradas  pelo  1º  método  de  apuração do valor aduaneiro (valor da transação) e produzidas  no  mesmo  país  que  as  mercadorias  objeto  de  valoração.  Foi  desconsiderado  as  importações  do  Exportador/Fabricante  YIWUSHI  SHANGLUO  IMPORT  &  EXPORT  CO.,  LIMITED  visto  já  demonstrado  no  tópico  4  da  não  existência  de  fato  do  mesmo.  As  características  estão  resumidas  abaixo  (fl.  98),  preservando­se, devido ao sigilo  fiscal, o nome das partes, bem  como  as  referências  que  possam  identificar  fisicamente  as  mercadorias ou detalhes da operação comercial.    Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10909.721296/2016­00  Acórdão n.º 3402­004.934  S3­C4T2  Fl. 1.508          14 Nessas  três  operações,  constata­se  que  O  MENOR  PREÇO  UNITÁRIO  PRATICADO  corresponde  a  US$  4,33  por  bolsa  e  refere­se  à  DI  14/0465020­4,  cuja  mercadoria  embarcou  em  14/02/2014,  em  data  dentro  do  intervalo  de  embarque  das  mercadorias  objeto  do  arbitramento.  Diante  do  exposto  e  considerando também o princípio da razoabilidade que norteia o  AVA­GATT,  opta­se  por  arbitrar  o  preço  da  mercadoria  com  base  no  valor  unitário MAIS FAVORÁVEL AO AUTUADO,  ou  seja, o menor valor dentre os possíveis, o preço unitário de US$  4,33 FOB"  Deveras,  sem  reparos  ao  procedimento  adotado  para  o  arbitramento  dos  valores.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 1508DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689985/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.864  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 85 /2 00 9- 41 Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10880.689985/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.864  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de  IRPJ,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10880.689985/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.864  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10880.689985/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.864  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10880.689985/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.864  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10880.689985/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.864  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2449DF CARF MF

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7149461 #
Numero do processo: 10909.721938/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/07/2016, 12/08/2016, 15/08/2016 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não tendo sido constatado nenhum dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade. RECURSO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. LAUDO TÉCNICO. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Constatada a concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, aplica-se o teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário apresentado, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e não conhecê-lo na parte relacionada ao mérito da classificação fiscal das mercadorias objeto da DI n° 16/1206127-5. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.948  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA  BRASILEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/07/2016, 12/08/2016, 15/08/2016  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA   Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando neste constam os  fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a  legislação  de  regência.  Não  tendo  sido  constatado  nenhum  dos  vícios  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IDENTIFICAÇÃO  DA MERCADORIA. LAUDO TÉCNICO.   Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos de  sua  competência,  salvo  se comprovada a  improcedência desses laudos ou pareceres.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 01.  Constatada  a  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  processo  judicial,  aplica­se  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  01,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 19 38 /2 01 6- 62 Fl. 631DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário apresentado, em rejeitar a  preliminar de nulidade do Auto de Infração e não conhecê­lo na parte relacionada ao mérito da  classificação fiscal das mercadorias objeto da DI n° 16/1206127­5.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  INTELBRAS S.A.  INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA  (doravante denominada de INTELBRAS ­ Recorrente), para constituição de crédito tributário  no  valor  total  de  R$  3.439.210,84,  referentes  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Juros  de  Mora  (calculados  até  31/08/2016),  Multa  Regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (classificação  incorreta  1%)  e  multa  proporcional (ofício 75%), em razão de reclassificação fiscal.  A  Recorrente  por  meio  das  Declarações  de  Importação  n°  16/1158704­4,  16/1206127­5,  16/1247337­9  e  16/1256771­3,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  indicadas  como  “gravadores  ­  reprodutores  e  editores  de  imagem  e  som”,  de  modelos  diversos  (HDCVI  1008­Geração  2,  HDCVI  1016­Geração  2,  HDCVI  3116,  HDCVI  1032,  HDCVI 1004­Geração 2, NVD 1008, NVD 7032, NVD 1008P, NVD 3016, NVD 3016P, NVD  1108), classificando as mercadorias no código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)  8521.90.10:  8521  APARELHOS  VIDEOFÔNICOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO,  MESMO INCORPORANDO UM RECEPTOR DE SINAIS VIDEOFÔNICOS   8521.90 Outros  8521.90.10 Gravador­reprodutor  e  editor de  imagem e  som,  em discos, por meio  magnético, óptico ou opto­magnético.  Não concordando com a  reclassificação  fiscal  adotada pelo Fisco, no  curso  dos despachos de importação, o importador protocolou Manifestações de Inconformidade (fls.  96 a 161).   Também  ingressou  com  ações  junto  ao  Poder  Judiciário  (Mandado  de  Segurança  n°  5012159­83.2016.4.04.7208/SC,  para  a  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  16/1158704­4 ­ fls. 162/164 e Mandado de Segurança n° 5013390­48.2016.4.04.7208/SC, para  a Declaração de Importação (DI) n° 16/1206127­5 ­ fls. 166/168.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10909.721938/2016­62  Acórdão n.º 3402­004.948  S3­C4T2  Fl. 632          3 Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou Impugnação de fls. 204/256.  Em síntese traz as seguintes alegações:  ­ que a fiscalização alterou as conclusões apresentadas nos Laudos Técnicos  elaborados por Perito Técnico credenciado pela RFB para fundamentar a autuação. Não houve  comprovação da improcedência dos Laudos como prevê o artigo 30 do Decreto n° 70.235/72,  portanto, há a nulidade;   ­  que  a  classificação  fiscal  adotada  é  correta.  O  texto  da  NCM  não  faz  qualquer exigência ou especificação quanto a como deve ser a edição, assim como a Nesh e as  Notas de Seção e Capítulo  também não  fazem. Apresenta os  fundamentos que comprovam a  retidão da classificação adotada; não importa se a edição é durante a gravação ou depois, se faz  a edição, não se pode dizer que o produto não tem a capacidade de edição;   ­ que, a reclassificação fiscal foi realizada com base em conceitos trazidos em  Solução de Divergência da COANA,  lastreada em produto antigo, de outro  fabricante e com  características e  funções diversas; caso  realmente  se  fosse utilizar as conclusões da COANA  para  classificação,  o  produto  atende  exatamente,  eis  que  altera  a  composição  original  da  imagem e do som, resultando em algo diferente do original, conforme será demonstrado e os  Laudos Técnicos comprovam, gerando arquivos editados que podem ser arquivados no próprio  equipamento ou externamente;   ­ que, não foram apresentados os motivos que levaram ao entendimento para  a  reclassificação  que  caracteriza  a  existência  de  vício  material  no  lançamento.  De  forma  alguma o Auditor Fiscal poderia fundamentar sua autuação com base em leitura e interpretação  incorreta  e  sem  sentido  dos  Laudos  Técnicos  apresentados,  deveria  sim,  buscar  fundamento  técnico que alterasse as conclusões dos Laudos ou caracterizasse as suas improcedências, o que  não o fez e sequer teria como fazer;  ­  que,  a  denominação  comercial  não  pode  ser  utilizada  como  argumento/fundamento para a reclassificação fiscal; a imagem do produto colacionada no auto  de infração não se refere a nenhum dos produtos objeto de autuação; a inclusão de um “bip” é  sim edição de som;   ­  em  algumas  declarações  de  importação  a  exigência  formulada  no  sistema  “Siscomex” é diversa da apresentada na autuação;   ­ há insegurança jurídica para os importadores, os produtos são importados há  aproximadamente dez anos com a mesma classificação fiscal;   ­  a multa  por  erro  de  classificação  fiscal  não  pode  ser  aplicada,  tanto  por  ausência  de  erro,  quanto  por  se  verificar  a  exatidão  das  especificações  da  mercadoria,  Ato  Declaratório Normativo n° 29/80;   Requer seja  tornado nulo ou  insubsistente o auto de  infração. Caso entenda  por  necessário,  requer  a  realização  de  diligências,  indica  assistente  técnico,  bem  como  os  quesitos pertinentes.   Em  razão  das  já  citadas  ações  impetradas  juntos  ao  Poder  Judiciário  (bem  como  do  registro  (Nota  de  Processo)  no  sistema  “e­processo”  de  um  terceiro  Mandado  de  Segurança  n°  5013657­20.2016.4.04.7208/SC),  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  para  Fl. 633DF CARF MF     4 que  a  unidade  preparadora  anexasse  a  este  processo  cópia  das  petições  iniciais,  cópias  de  eventuais decisões/sentenças/acórdãos relacionadas aqueles processos (fls. 264/537).   A empresa apresentou aditamento de sua Impugnação inicial face à juntada  dos documentos (folhas 543/545). Em síntese aduz que as abordagens realizadas nos mandados  de  segurança  atacavam  o  ato  da  retenção  indevida  das  mercadorias,  o  que  não  é  objeto  da  impugnação apresentada.   No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão DRJ/FNS nº 07­39.461, de 21/03/2017, abaixo transcrito (fl. 569):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 29/07/2016, 12/08/2016, 15/08/2016  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA. LAUDO TÉCNICO.   Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de  sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses laudos ou pareceres.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 08/08/2016   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria distinta da  constante  do processo  judicial.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Por  meio  do  Acórdão  nº  07­39.461,  de  21/03/2017,  a  2ª  Turma  da  DRJ  Florianópolis deu provimento parcial à Impugnação, para manter a classificação fiscal adotada  pelo  contribuinte  relacionada  às  Declarações  de  Importação  (DI)  n°  16/1158704­4,  16/1247337­9  e  16/1256771­3,  cancelando  parte  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  3.342.742,16  (excluindo  mais  de  90%  do  crédito  tributário  lançado);  não  conheceu  da  impugnação quanto ao mérito da Classificação Fiscal das mercadorias objeto da Declaração de  Importação (DI) n° 16/1206127­5 e julgar improcedente a impugnação nos demais aspectos.  A DRJ/FNS  interpôs Recurso de Ofício quanto a parte do crédito  tributário  exonerado.  Regularmente  notificado  do  julgado  em  27/03/2017  (fl.  599)  e  não  concordando,  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  29/03/2017  (fls.  602/622),  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10909.721938/2016­62  Acórdão n.º 3402­004.948  S3­C4T2  Fl. 633          5 reiterando os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, em resumo com as  seguintes razões:  ­  em  Preliminar,  solicita  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  de  vez  que  permitir o  lançamento de obrigação  tributária em decorrência daquela verificação  fiscal  seria  perpetrar verdadeiro desserviço ao contribuinte que, em nenhum momento agiu com dolo ou  intenção de fraudar o erário público, mas sim usou de atos administrativos e pareceres técnicos  para classificar seus produtos;  ­ da falta de motivação  ­ aduz que a Motivação é um princípio simples de  direito administrativo, mas de aplicação importante, determinando que os atos de seus agentes,  para  terem  eficácia,  devem  esclarecer  os  motivos,  sendo  inadmissível  que,  em  quaisquer  despachos ou decisões, as autoridades possam ficar alheias à referência ao fundamento de seus  pronunciamentos; que, para autuação, a fiscalização deveria instruir o lançamento com todos os  documentos  necessários  a  sua  correta  e  completa  identificação,  sendo que  sequer  juntou  aos  autos fotocópia dos documentos relacionados aos despachos de importação que deram origem  ao  lançamento  lavrado,  principalmente  os  Laudos  Técnicos  referentes  às  mercadorias  supostamente classificadas erroneamente que dessem suporte as afirmações realizadas no Auto  de  Infração;  em vários momentos o  sr. Auditor Fiscal  trouxe,  fundamentando­se nos Laudos  Técnicos, informações incorretas, não presentes nos Laudos juntados.  ­ que, afastar da análise desse processo a Dl nº 16/1206127­5, pelo fato de ser  objeto  de Mandado  de  Segurança  que  visava  garantir  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  Recorrente,  pelo  fato  de  ter  sido  confirmada  por  Laudo  Pericial,  reconhecendo­se  a  classificação  fiscal  das  demais  DIs,  é  desconsiderar  a  verdade  material  em  prol  de  um  formalismo;  ­  destaca­se  que  referida  ação,  Mandado  de  Segurança,  visava  proteger  direito  líquido e certo, contra ato da autoridade aduaneira que,  ilegalmente ou com abuso de  poder,  estava  retendo/apreendendo  mercadorias  importadas  como  meio  coercitivo  à  reclassificação  fiscal  e  pagamento  de  tributos  e multas  decorrentes,  desrespeitando  inclusive  Laudo Pericial solicitado/realizado pela RFB que confirmava as funções do equipamento que  confirmavam a classificação fiscal utilizada pela Recorrente;  ­  em  resumo,  a  Recorrente  visava  ordem  Judicial  que  determinasse  a  fiscalização  aceitar  as  conclusões  do  Laudo  Pericial  que  ela  mesmo  solicitou,  e,  não  se  utilizasse  apenas  das  partes  e  trechos  que  lhe  eram  convenientes;  cumpre  reforçar  que  o  Mandado de Segurança, como era anterior a lavratura do Auto de Infração, atacava o ato da  retenção  indevida  das  mercadorias  e  desrespeito  as  conclusões  do  Laudo  Pericial,  enquanto  a  Impugnação  apresentada  neste  processo  administrativo,  visa  demonstrar  e  atacar  várias irregularidades cometidas pelo Auditor Fiscal, tanto durante o despacho aduaneiro,  quanto na  lavratura do Auto de  Infração,  dentre as quais  se destacam as  seguintes,  todas  tratadas  com  mais  detalhes  na  impugnação  (a  alteração  das  conclusões  apresentadas  nos  Laudos  Técnicos  solicitados  para  tentar  fundamentar  a  autuação,  a  determinação  de  reclassificação  fiscal,  contrariando  os  Laudos  Técnicos  elaborados  por  Perito  Técnico  credenciado pela RFB, etc);  ­  a  decisão  recorrida  consignou  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  Fl. 635DF CARF MF     6 matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial;  que  os  pontos  acima,  alguns  sequer  relacionados ao mérito da classificação fiscal, merecem e devem ser avaliados e julgados neste  processo administrativo, eis que não são objeto de discussão no Mandado de Segurança;  ­  a  caracterização  da  renúncia  à  instância  administrativa,  quando  da  ímpetração do Mandado de Segurança, decorre da previsão do artigo 38, da Lei n.° 6.830/80,  que  se  refere  à  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública,  sendo  importante  destacar que não há dívida ativa antes da coisa julgada administrativa.  ­ que a verdade material é outro princípio que objetiva descobrir se realmente  ocorreu  (ou  não)  o  fato  gerador,  e  se  a  respectiva  obrigação  (principal  ou  acessória)  teve  nascimento.  No  processo  administrativo  a  autoridade  não  deve  se  ater,  exclusivamente,  à  alegações, devendo tomar providências necessárias para buscar a realidade fática, uma vez que  a pretensão à obrigação  tributária não nasce apenas dos  argumentos  e  elementos  fazendários  contrapostos pelo autuado.  Ao  final,  requer  provimento  do  recurso,  de  forma  a  reformar  a  parte  do  acórdão  proferido,  relacionado  ao  não  conhecimento  da  impugnação  relacionada  a  Dl  16/1206127­5, quanto  aos  aspectos não enfrentados no Mandado de Segurança  e pendem de  julgamento neste processo, para que o Auto de Infração seja julgado na íntegra insubsistente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  Os  recursos  de  Ofício  e  Voluntário  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  2. Do Recurso de Ofício  O  objeto  do  Recurso  de  Ofício  é  a  decretação  da  improcedência  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  relacionadas  às  Declarações  de  Importação  (DI)  n°  16/1158704­4, 16/1247337­9 e 16/1256771­3, cancelando parte do crédito  tributário  total  no valor de R$ 3.342.742,16.  Por força de recurso necessário, a DRJ submeteu à apreciação do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  de  acordo  com  o  art.  34  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de1997,  e  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.  Entendo que não merece nenhum  reparo a decisão da DRJ/FNS nesta parte  em que julgou improcedente o código NCM adotado pela fiscalização.  Isto porque restou claro na decisão de piso, que o entendimento é de que, no  caso  das  Declaração  de  Importação  n°s  16/1158704­4;  16/1247337­9  e  16/1256771­3,  a  fiscalização não logrou demonstrar que as mercadorias se classificam no código NCM indicado  na autuação, posto que, contrariamente ao entendimento por ela exarado, os Laudos Técnicos  indicam que as mercadorias em trato, realizam as funções de “edição de imagem e som”.   Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10909.721938/2016­62  Acórdão n.º 3402­004.948  S3­C4T2  Fl. 634          7 Da mesma forma não prospera a tese desenvolvida pela fiscalização de que as  mercadorias  não  estariam  aptas  a  desenvolver  as  funções  controversas  em  razão  do  nome  comercial  dado  às mesmas.  Embora  tal  fato  possa  ser  considerado  um  indício,  o  que  restou  demonstrado nos autos (por meio dos Laudos), é que as mercadorias relacionadas às DIs n°s  16/1158704­4;  16/1247337­9  e  16/1256771­3,  realizam  as  funções  questionadas  com  a  autuação.  É fato que a Recorrente ingressou com Mandados de Segurança por ocasião  das  Declarações  de  Importação  acima  citadas  com  vistas  à  conclusão  do  procedimento  de  fiscalização e  liberação das  respectivas mercadorias. Tal matéria não é discutida no presente  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  para  o  litígio  relacionado  ao  crédito  tributário  decorrente de tais operações de importação deve­se proceder como disposto na alínea “b”, da  Conclusão, do Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22/8/2014.  Assim, deve ser excluída da presente autuação o crédito tributário relacionado às  Declaração de Importação (DI) n°s 16/1158704­4; 16/1247337­9 e 16/1256771­3.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de  Ofício para manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.  3. Do Recurso Voluntário  É importante frisar que no que tange ao recurso voluntário, houve pedido de  declaração de nulidade do Auto de Infração e de solicitação de análise de matérias não tratadas  no Mandado de Segurança referente à Declaração de Importação n° 16/1206127­5.  3.1 ­ Da preliminar de Nulidade do lançamento  Alega a Recorrente que não foram apresentados os motivos que  levaram ao  entendimento para a reclassificação, e que tal fato caracteriza a existência de vício material no  lançamento.  "(...) o Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, encontra­ se,  permissa  vênia,  eivado  de  propriedades  técnicas,  bem  como  se  constitui  de  per  si,  em  flagrante  agressão  ao  contribuinte  ora  Recorrente,  razões  bastante  para  torna­lo  nulo  de  pleno  direito  aos  fins  a  que  se  destina,  de  vez  que  permitir  o  lançamento  de  obrigação  tributária  em decorrência  daquela  'Verificação  fiscal'  seria  perpetrar  verdadeiro  desserviço  ao  contribuinte  que,  em  nenhum  momento  agiu  com  dolo  ou  intenção  de  fraudar  o  erário  público,  mas  sim  usou  de  atos  administrativos  e  pareceres  técnicos  para  classificar  seus  produtos.  Tal  alegação  não  prospera,  é  que  muito  embora  se  possa  discordar  dos  fundamentos  apresentados pela  fiscalização, o Auto de  Infração contem detalhadamente  (fls.  17/31), todos os fundamentos, motivos de fato e de direito que a fiscalização entende aplicáveis  ao caso concreto. Inclusive por declaração de importação.  A  discordância  destes  fundamentos  não  se  confunde  com  a  sua  ausência.  Tanto  que  a  interessada  apresentou  peças  de  defesa  (Impugnação  e  Recurso  Voluntário)  contrapondo coerentemente os motivos que dariam lastro ao entendimento fiscal.  Fl. 637DF CARF MF     8 Neste aspecto não se vislumbra qualquer nulidade, basta uma simples leitura  da peça de defesa para que se confirme o respeito ao contraditório e ampla defesa.  O ato de lançamento, entendido como procedimento administrativo voltado à  constituição do  crédito  tributário,  deve obedecer  a  imperativos de  forma que garantam a  sua  conformação jurídica, o que ocorre perfeitamente no caso dos autos.  Quanto  à  alegação  da  ausência  de  prova  para  a  conduta  descrita,  observo  vasta  colação  de  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  entre  as  fls.  3/1.048,  cabendo  a  análise  de  sua  valoração  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento, matéria  atinente ao exame de mérito do  litígio, que se dará em ocasião oportuna, posterior ao exame  das questões de ordem preliminar.  Quanto  ao  Auto  de  Infração,  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, e artigos 9º, 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. O mesmo teve origem em auditoria  realizada pela Fiscalização da RFB,  fartamente detalhada em Relatório Fiscal, onde consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciada em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância.  Todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto o lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo fiscal.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram  cumpridos  tais  requisitos  legais, não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  3.2 Do não conhecimento do Recurso relacionado à DI nº 16/1206127­5  Quanto  ao Mandado de Segurança n°  5013390­48.2016.4.04.7208/SC  (fl.  306),  que  foi  impetrado  em  29/08/2016,  por  ocasião  da  Declaração  de  Importação  n°  16/1206127­5  (registrada  em  08/08/2016),  diferentemente  das  ações  judiciais  atinentes  às  outras  03  DIs  (analisadas  no  Recurso  de  Ofício),  a  Recorrente  levou  ao  crivo  do  Poder  Judiciário a questão relacionada à Classificação Fiscal das mercadorias. Reproduz­se abaixo  partes do pedido formulado (fls. 311, 328 e 331):  "(...) No presente caso (DI 16/1206127­5, registrada em 08/08/2016), a Impetrante  está  em  procedimento  de  desembaraço  de  algumas  mercadorias,  abaixo  detalhadas:  Qtde: 365,00000 PECA VUCV: 123,0000000 DOLAR DOS EUA GRAV DIG IMAG  ­ HDCVI 3116 ­ GRAVADOR REPRODUTOR E EDITOR DE IMAGEM E SOM,  EM  DISCO,  POR  MEIO  MAGNETICO  (DVR)  (PART  NUMBER:  4580100  P.O:305.952). MARCA COMERCIAL: INTELBRAS.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10909.721938/2016­62  Acórdão n.º 3402­004.948  S3­C4T2  Fl. 635          9 Produtos  semelhantes a estes  já  vêm sendo  importados há bastante  tempo nesta  mesma NCM, contudo, por ocasião do presente desembaraço o Sr. Auditor Fiscal,  entendeu  por  INTERROPER  o  despacho  aduaneiro  e  solicitar  laudo  técnico,  conforme abaixo: (...)".  "(...) Desta maneira, havendo Laudo Técnico, elaborado por Perito  indicado pela  Receita  Federal,  concluindo  que  o  produto  realiza  a  edição  de  imagem  e  som,  outra não deve ser a classificação  fiscal do produto, senão a 9521.90.10, sempre  utilizada pela Impetrante". (Grifei)  (...).   V ­ DO PEDIDO   ISTO POSTO, REQUER: A distribuição com URGÊNCIA do presente Mandado de  Segurança. Seja concedida medida liminar:  (...).  2) determinando que a Autoridade Coatora não crie óbices, reconhecendo o direito  da  parte  Impetrante  de  classificar  na  posição  na  NCM  8521.90.10  os  equipamentos especificados nesta demanda e dos que vierem a ser importados no  futuro  que  tenham  a  funcionalidade  de  edição  de  imagem  e  som,  sendo  compreendida esta inclusive a opção de simples corte, mesmo corte seco, ou ainda  colagem  com  inserção  de  mascaramento,  data/hora  e  título,  independentemente  mesmo  de  forem  o  caso  de  serem  inseridos  anterior,  concomitante  ou  posteriormente à gravação. (Grifei)  Quando  da  decisão,  em  sua  fundamentação,  dessa  forma  se  posicionou  a  Justiça Federal da Seção Judiciária da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC (fls. 166/168):  "(...)  Desta  forma,  tenho  por  razoável  a  fixação  de  5  (cinco)  dias  para  que  a  autoridade  impetrada  prossiga  o  despacho  aduaneiro,  excetuando­se  o  caso  de  haver  exigências  pendentes  de  cumprimento  pela  impetrante  diversas  da  ora  tratada (reclassificação)".  "(...) Quanto ao pedido de que a impetrante tem direito de classificar na posição na  NCM  8521.90.10  os  equipamentos  especificados  nesta  demanda,  deve  ser  submetido  ao  crivo  do  contraditório,  uma  vez  que  esse  juízo  não  pode  concluir  apenas com os elementos da inicial qual a melhor interpretação a ser dada ao caso  e, ainda, se há, de fato, elementos suficientes para essa conclusão sem a realização  de uma perícia judicial, de modo que restaria afastada a possibilidade de utilização  do mandamus para o desiderato pretendido. Também deve ser ponderado que há  discussão administrativa, sendo que o impetrante pretende suplantar essa fase com  a medida judicial, o que não se reveleria de todo adequado à situação.  Tal será decidido em sede de sentença, após a oitiva da autoridade coatora".  Como se vê, na Peça inicial do pedido Judicial constante às fls. 310/332, a  INTELBRAS  levou  para  a  análise  do  Poder  Judiciário,  todas  as  questões  inerentes  à  classificação fiscal das mercadorias objeto da Declaração de importação n° 16/1206127­5,  e fundamentou com os mesmos argumentos apresentados na peça de defesa administrativa.  No mesmo sentido foi o que decidiu o Poder Judiciário. Assim relativamente  à matéria  “classificação  fiscal”  de  tais mercadorias  (objeto  da DI  n°  16/1206127­5),  deverá  Fl. 639DF CARF MF     10 prevalecer, ao final, o entendimento exarado no âmbito daquele processo judicial (Mandado de  Segurança n° 5013390­48.2016.4.04.7208/SC).  No presente caso, em razão dos argumentos ofertados no recurso voluntário,  em  relação  à  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  16/1206127­5,  tem­se  caracterizada  a  situação  de  que  trata  a  alínea  “a”  da  conclusão  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  07,  de  22/8/2014.  "(...) Conclusão   21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões sobre rito, prazo e competência; (...)".  E  mais.  Determina  o  §  2º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.737/1979,  que  a  "propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto".  Também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  disposição  semelhante em relação às ações judiciais de Mandado de Segurança, repetição do indébito ou  anulatória do Ato Declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada no DOU de 22/12/2009, no sentido de que:  "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011,  regulamentou a  matéria no mesmo sentido:  Art. 87. A existência ou propositura,  pelo  sujeito passivo,  de ação  judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada.   Assim, o objeto deste  recurso no que concerne à Declaração de  Importação  (DI)  n°  16/1206127­5,  é  matéria  discutida  no  Mandado  de  Segurança  n°  5013390­ 48.2016.4.04.7208/SC, protocolado na Justiça Federal da Seção Judiciária da 3ª Vara Federal  de Itajaí/SC, que ainda se encontra em julgamento nas instâncias superiores.   Pelo que voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário nesta parte.  4. Dispositivo  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10909.721938/2016­62  Acórdão n.º 3402­004.948  S3­C4T2  Fl. 636          11 Posto isto, considerando todos os motivos apresentados e dos fatos presentes  no caso concreto, voto da seguinte forma:  (i) negar provimento ao Recurso de Ofício;  (ii) rejeitar a preliminar de nulidade, e  (iii) não conhecer do Recurso Voluntário na parte  relacionada ao mérito da  classificação fiscal das mercadorias objeto da Declaração de Importação (DI) n° 16/1206127­5.   É como voto.  (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                             Fl. 641DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679899/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.343  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 99 /2 00 9- 20 Fl. 123DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 20730.06815.180607.1.3.04­3970, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.679899/2009­20  Acórdão n.º 2201­004.343  S2­C2T1  Fl. 124          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresenta  nova  petição  objetivando  complementar  sua manifestação de  inconformidade,  fl.  43  a 45, na qual afirma que detectou  recolhimentos superiores aos valores efetivamente devidos a título de IRRF, CIDE e COFINS,  nos exercícios de 2004 a 2007, no valor total de R$ 2.735.307,23.  Reafirma que, a despeito da efetiva existência do crédito pleiteado, deixou de  retificar as DCTF do período em que ocorreu o recolhimento a maior, do que teria surgido a  suposta falta de créditos para homologação da compensação declarada e que tal equívoco teria  sido sanado com a apresentação de DCTF retificadora (fl. 59/71).   Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 73 a 79, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Fl. 125DF CARF MF     4 Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 81, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 88  a 104, que, em sua essência, reafirma as alegações já produzidas na impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.679899/2009­20  Acórdão n.º 2201­004.343  S2­C2T1  Fl. 125          5 Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 127DF CARF MF     6 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  02/12/2009, evidentemente após ciência do inteiro teor do Despacho Decisório ora sob análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.679899/2009­20  Acórdão n.º 2201­004.343  S2­C2T1  Fl. 126          7 compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a  ocorrência  de mero  erro  de  informação  e  que  teria  providenciando  o  levantamento  do  seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  Fl. 129DF CARF MF     8 A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.679899/2009­20  Acórdão n.º 2201­004.343  S2­C2T1  Fl. 127          9 Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720158/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BENS UTILIZADOS COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação de créditos sobre supostos valores de aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se não há comprovação da correspondente operação de aquisição. SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓS-INDUSTRIAL. INSUMO DE PRODUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por não serem insumos aplicados na produção ou industrialização de bens destinados à venda, os gastos com os serviços aplicados na fase pré e pós-industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. 2. Os gastos com serviços de logística e operação portuária realizados no País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO EM PERÍODO DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por expressa determinação legal (art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e os insumos aplicados na produção de bens de venda ou na prestação de serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de crédito. 2. Além de não haver permissão legal para a apropriação/apuração de créditos de períodos de apuração anteriores em períodos de apuração subsequentes, tal procedimento, se efetivado, inviabiliza a verificação da apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete na transferência de insumos de produção, inclusive de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para creditamento sobre fretes aplicados no transporte de gesso, vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus e Jorge Lima Abud que davam provimento também quanto ao crédito sobre remoção de resíduos sólidos; vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato e Diego Weis que davam provimento também quanto aos serviços de operação portuária e serviços logísticos (capatazia); vencidos os Conselheiros Jorge Lima e Paulo Guilherme que davam provimento também quanto aos serviços de apoio (mão obra civil, pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes), por entender tratar de serviços de manutenção do parque industrial. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para creditamento sobre fretes aplicados no transporte de gesso, vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus e Jorge Lima Abud que davam provimento também quanto ao crédito sobre remoção de resíduos sólidos; vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato e Diego Weis que davam provimento também quanto aos serviços de operação portuária e serviços logísticos (capatazia); vencidos os Conselheiros Jorge Lima e Paulo Guilherme que davam provimento também quanto aos serviços de apoio (mão obra civil, pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes), por entender tratar de serviços de manutenção do parque industrial. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­005.189  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COPEBRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  admissível  a  apropriação  de  créditos  sobre  supostos  valores  de  aquisição de bens utilizados como insumo de produção ou industrialização se  não há comprovação da correspondente operação de aquisição.  SERVIÇOS APLICADOS NA FASE PRÉ E PÓS­INDUSTRIAL. INSUMO  DE  PRODUÇÃO  NÃO  CARACTERIZADO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  serem  insumos  aplicados  na  produção  ou  industrialização  de  bens  destinados  à venda, os  gastos  com os  serviços  aplicados na  fase pré  e pós­ industrial não asseguram a apropriação dos créditos das Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  IMPORTAÇÃO  DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA  E  DE  OPERAÇÃO PORTUÁRIA PRESTADOS NO PAÍS. APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  somente  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços.  2.  Os  gastos  com  serviços  de  logística  e  operação  portuária  realizados  no  País, vinculados à operação de importação de insumos, por falta de previsão  legal, não asseguram apropriação de créditos das referidas contribuições.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEO.  APROPRIAÇÃO/APURAÇÃO  EM  PERÍODO DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 01 58 /2 01 2- 05 Fl. 1092DF CARF MF     2 1.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  3º,  §  1º,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003), a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins somente é permitida (i) no mês em que adquirido os bens de revenda e  os  insumos  aplicados  na  produção  de  bens  de  venda  ou  na  prestação  de  serviços, ou (ii) no mês em que incorridos os encargos/despesas geradoras de  crédito.  2.  Além  de  não  haver  permissão  legal  para  a  apropriação/apuração  de  créditos  de  períodos  de  apuração  anteriores  em  períodos  de  apuração  subsequentes,  tal  procedimento,  se  efetivado,  inviabiliza  a  verificação  da  apuração dos créditos e o cumprimento das condições de aproveitamento de  saldo de créditos mediante ressarcimento ou compensação.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, os gastos com frete nas transferências de produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte não admite a apropriação de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  frete  na  transferência de  insumos  de produção,  inclusive  de  produtos  inacabados,  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  propiciam  a  dedução  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  como  insumo  de  produção/industrialização  de  bens  destinados à venda.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para creditamento sobre fretes aplicados no transporte de gesso,  vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus e Jorge Lima Abud que davam provimento  também quanto ao crédito sobre remoção de resíduos sólidos; vencidos os Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  e  Diego Weis  que  davam  provimento  também  quanto  aos  serviços  de  operação  portuária  e  serviços  logísticos  (capatazia);  vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Lima  e  Paulo Guilherme que davam provimento também quanto aos serviços de apoio (mão obra civil,  pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes), por entender tratar de serviços  de manutenção do parque industrial.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.092          3 Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento  (fls. 5/8)  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  de  abril a junho de 2007, no valor de R$687.074,41, e declarações  de compensação de fls. 9/12.  A  Derat/SP,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  440/441,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  (R$  452.252,99),  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Conforme Informação Fiscal de fls. 427/439, a interessada, que  se  dedica  à  fabricação  de  produtos  químicos,  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  créditos  informados em seu Dacon.  Primeiramente,  a  fiscalização  identificou  valores  declarados  referentes  a  CFOPs  incompatíveis  com  a  linha  2  do  demonstrativo  (bens  utilizados  como  insumos),  por  se  tratarem  de: CFOP 2551 – compra de bem para o ativo  imobilizado, no  valor de R$ 6.474,52 (abril de 2007) e CFOP 1556 – compra de  material  de  uso  e  consumo,  no  valor  de R$  7.620,00  (maio  de  2007). Assim, o crédito relativo a tais aquisições foram glosados.  No  que  diz  respeito  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  fiscalização  identificou  vários  “que  não  se  encaixam  no  conceito  de  insumo”,  a  saber:  segurança  e  limpeza,  detalhamento  de  engenharia,  operação  portuária  (que  não  teriam  sido  detalhados),  serviços  logísticos  (não  detalhados  e  prestados no município de Santo André, onde a interessada não  possui  estabelecimento),  serviços  de  apoio  (mão­de­obra  civil,  pinturas industriais, montagens e desmontagens de andaimes).  Quanto aos fretes em geral, a fiscalização considerou os créditos  referentes  ao  transporte  de  produtos  comprados  de  estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  da  Copebrás  (por  integrarem  o  custo  de  aquisição),  desconsiderando­se os demais, por falta de comprovação de que  se tratavam de frete da mesma espécie.  Dos créditos calculado sobre as despesas de energia elétrica, a  fiscalização glosou os que incidiram sobre “prestação de serviço  de  gerenciamento  de  energia”,  por  não  serem  gastos  com  energia elétrica, nem se enquadrarem no conceito de insumo.  Com relação às despesa de armazenagem e frete na operação de  venda,  verificou­se  que  “alguns  dos  serviços  contratados  não  Fl. 1094DF CARF MF     4 geraram  os  créditos  pretendidos,  uma  vez  que  os  produtos  transportados  apresentaram  CFOP  incompatíveis  com  as  operações de venda dos mesmos e em alguns casos as despesas  de fretes não se referiam aos períodos declarados.”  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  450/487,  na  discorreu  sobre  suas  atividades,  a  legislação  a  que  está  sujeita  e  os  procedimentos adotados pela fiscalização.  No  mérito,  discorreu  longamente  sobre  a  contribuição,  que  se  sujeita  a  regras  bastante  específicas  (tendo  “pouco  em  comum  com outros tributos federais, tais como o IRPJ e o IPI), e sobre o  conceito  de  insumo.  Defendeu  que,  não  havendo  definição  de  insumo na  legislação de  regência,  não poderiam as normas da  Receita Federal impor limites a ele, como fizeram.  Citou  julgados do STJ e do Carf, para defender “interpretação  mais ampla ao conceito de insumo para fins de aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  em  prejuízo  do  conceito  trazido  pelas  Instruções Normativas que  refletem a  legislação do  IPI.”  Em síntese, advogou que:  (...)  a  interpretação mais  adequada da  legislação  em  vigor  é  no  sentido  de  que  mesmo  os  insumos  que  não  são  diretamente  consumidos  na  produção de  bens  ou  prestação  de  serviços, mas  são  relevantes  na  produção  do  produto  final  (i.e.:  que  são  utilizados  pelo  contribuinte  no  desenvolvimento  de  seu  objeto  social),  dão  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS. Esta interpretação também parece ter sido adotada pela  doutrina  e  jurisprudência  (judicial  e  administrativa)  mais  recentes.  41. Conclui­se, portanto, que, no que diz respeito à legislação da  COFINS, o conceito de insumo não pode ser limitado apenas aos  bens  e  serviços  consumidos  no  processo  produtivo,  devendo  conceito  também  abranger  todos  os  demais  custos  que  tem  participação  relevante  na  consecução  do  objeto  social  do  contribuinte.  Feitas  essas  considerações,  passou  a  tratar  dos  itens  glosados  pela fiscalização.  No  tocante  aos  bens  adquiridos  com  CFOP  que  não  dariam  direito  a  crédito  (2551  e  1256),  argumentou  tratarem­se  de  aquisições  de  insumos  (Cal  hidratada  e  Celufloc)  que  foram  registradas com código incorreto (na realidade corresponderiam  aos CFOPs 2101 e 1101 – compra para industrialização fora e  dentro  do  Estado).  Apresentou  cópia  da  nota  fiscal  relativa  à  aquisição  de  cal  hidratada,  comprometendo­se  a  apresentar  a  nota  fiscal de Celufloc  tão  logo  fosse  possível,  colocando­a “à  disposição  do  Fisco,  para  o  caso  de  eventual  diligência  determinada por este Colegiado.”  Insurgindo­se contra a glosa de créditos de serviços de limpeza,  discorreu  novamente  sobre  suas  atividades,  ressaltando  a  importância  de  tais  serviços  para  cumprimento  da  legislação  trabalhista  e  ambiental,  defendendo  serem  essenciais  para  obtenção  de  licença  de  operação  perante  os  órgãos  fiscalizadores (Cetesb).  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.093          5 No  quesito  segurança,  os  gastos  não  se  destinam  apenas  a  prevenir danos ao patrimônio da requerente, mas também evitar  o  trânsito  de  pessoas  não  autorizadas  em  locais  perigosos,  prevenindo a exposição de funcionários ou visitantes a máquinas  ou  substâncias  perigosas.  Assim,  tais  despesas  são  absolutamente  necessária,  devendo  ser  considerados  insumos  geradores de crédito.  Quanto  aos  serviços  de  detalhamento  de  engenharia,  reclamou  que a fiscalização não esclareceu os motivos da glosa, e que tais  serviços  não  foram  prestados  à  requerente  no  trimestre  em  questão, não cabendo qualquer glosa nesse sentido. No entanto,  como  foram  mencionados  no  despacho  decisório,  optou  por  demonstrar a essencialidade de tais serviços, que se constituem  em:  (...) serviços de detalhamento de projetos de engenharia de natureza  eletromecânica,  instrumentação,  construção  civil  e  outros  assemelhados  de  natureza  industrial,  e  a  locação  de  bens,  na  unidade  fabril  da  CONTRATANTE,  situada  no  município  de  Cubatão  (...),  de  acordo  com  os  desenhos,  especificações  e  instruções fornecidas pela CONTRATANTE."  Aduziu que, “sem estes serviços de engenharia, sequer teria sido  possível  implantar  a  linha  de  produção”  da  interessada.  Além  disso, a licença de operação concedida pela Cetesb deixa claro a  necessidade de contratação de tais serviços, na medida em que o  referido  órgão  pode  exigir  modificações  e  ajustes  a  seus  equipamentos e estruturas, dependendo de complexos projetos de  engenharia.  Assim,  também  se  enquadram  no  conceito  de  insumos e geram direito a crédito.  Sobre  os  serviços  de  operação  portuária,  explicou  serem  operações “visando permitir a passagem da mercadoria desde o  transporte  marítimo  até  o  transporte  terrestre  e  vice­versa”,  incluindo  movimentação  de  mercadoria,  sua  identificação,  despacho aduaneiro, reconhecimento de avarias, etc. Esclareceu  que os serviços prestados, em regra, pela Fertimport se referem  à movimentação e eventual armazenagem de insumos importado  para  fabricação de produtos químicos (apresentou notas fiscais  emitidas pela prestadora de serviços). Acrescentou ainda que a  esses  serviços  deve  ser  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado,  pela  fiscalização,  aos  fretes  contratados  para  transportar  os  produtos  comprados  até  o  estabelecimento  da  interessada,  reconhecendo  o  direito  a  crédito  por  igualmente  comporem  o  custo de aquisição de insumos.  Quanto  aos  serviços  logísticos,  prestados  pela  empresa  Solvay  Química  Ltda.,  esclareceu  tratarem­se  de  operações  de  descarregamento  e  movimentação  de  insumos  (carbonato  dissódico) adquiridos no exterior, fazendo parte da incumbência  da  referida  empresa  quanto  à  venda  desses  insumos  à  requerente.  Acrescentou  que,  de  fato,  esses  serviços  foram  realizados  no  município  em  que  está  baseado  a  Solvay,  Santo  André, mas que isso não impede o crédito, pois as notas fiscais  fazem  referência  ao  navio  que  continha  o  carregamento,  Fl. 1096DF CARF MF     6 permitindo  concluir  que  são  despesas  relativas  à  aquisição  de  insumos de seu processo produtivo.  Em  relação  aos  serviços  de  apoio  (mão  de  obra  civil,  pinturas  industriais,  montagens  e  desmontagens  de  andaimes)  prestados  pela empresa Pinturas Ypiranga Ltda.,  argumentou  estarem  relacionados  à manutenção  e  preservação  do parque  industrial  da  requerente,  sendo essenciais para  suas  atividades,  as  quais  dependem  de  máquinas  e  estruturas  de  grande porte, que devem ser objeto de inspeções e manutenções  regulares. Remeteu­se novamente à licença de operação emitida  pela  Cetesb,  que  dispõe  claramente  sobre  a  necessidade  de  se  manter  seus  sistemas  de  controle  de  resíduos  em  perfeito  funcionamento.  Acrescentou que apenas as despesas relativas à manutenção de  equipamentos  e  estruturas  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  é  que  foram  consideradas  como  passiveis  de  gerar  créditos. Mencionou decisão do Carf e Solução de Consulta (nº  140) acerca de direito a créditos nessa situação.  No  tocante  aos  “fretes  em  geral”,  realizados  dentro  dos  estabelecimentos  da  requerente,  alegou  referirem­se  a  movimentação de gesso e movimentação de produtos acabados.  A  primeira  seria  essencial  e  inevitável  do  processo  produtivo,  devendo  ser  considerado  insumo,  enquanto  a  segunda deve ser  considerada parte da operação de venda, que gera crédito, como  já reconheceu o Carf em julgado que menciona.  Para o  item “despesa de energia elétrica”, refutou a glosa das  despesas  com  serviços  de  gerenciamento  de  energia,  transcrevendo  trecho  do  contrato  com  a  empresa  Comerc  (prestadora  do  serviço),  o  qual  detalha  o  que  poderia  ser  resumido como representação da requerente perante o Mercado  Atacadista de Energia Elétrica. Tal atividade, essencial,  teriam  gerado  despesas  diretamente  relacionadas  à  aquisição  de  energia  elétrica,  comprovando­se  o  direito  aos  respectivos  créditos.  Refutou ainda a glosa de determinadas despesas de frete, parte  por  incompatibilidade  de  CFOPs  de  produtos  transportados  e  parte por não se referirem aos períodos declarados.  Apresentou  lista dos CFOPs utilizados no período  fiscalizado e  anexou  planilha  detalhando  as  remessas  feitas  no  período  fiscalizado, reclamando que a “planilha fiscal disponibilizada no  e­CAC parece glosar créditos derivados de despesas realizadas  sob  CFOP  n.  6101  (Venda  de  produção  do  estabelecimento)”.  Mencionou  algumas  notas  fiscais,  a  título  de  exemplo,  com  tal  CFOP (6101), cujas despesas de frete teriam sido glosadas sem  explicação alguma.  No  tocante  a  créditos  referentes  a  períodos  passados,  argumentou que a legislação prevê o aproveitamento de crédito  não  utilizado  em  determinado  mês  em  períodos  posteriores,  sendo que os únicos requisitos para  tanto  são a não  incidência  de  atualização  monetária  ou  juros  e  o  prazo  de  cinco  anos  previstos  no  Decreto  nº  20.910/1932.  Tal  entendimento  estaria  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.094          7 consubstanciado em Solução de Divergência (nº 21, de 2011) da  Cosit  e  decisão  do  STJ.  Portanto,  não  é  legítimo  exigir­se  qualquer outra condição para tal aproveitamento, por ausência  de previsão legal.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório ou, alternativamente, a realização de diligência “para  que sejam verificados e analisados  todos os documentos  fiscais  relativos ao período fiscalizado e reste demonstrado, de uma vez  por  todas,  a  legitimidade”  dos  créditos  apropriados  pela  requerente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  842/865),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, com  base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS. SERVIÇOS E DESPESAS.  Apenas  geram  créditos,  para  fins  de  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  os  serviços  utilizados  diretamente  como  insumos  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  bem  como  as  despesas  expressamente listadas na legislação de regência.  FRETE. CRÉDITOS.  Apenas  os  fretes  na  operação  de  venda  dão  direito  a  crédito,  não  se  enquadrando  em  tal  conceito  a  transferência de mercadorias dentro do estabelecimento ou  entre estabelecimentos.  INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  O  custo  de  aquisição  de  insumos  é  o  que  consta  da  respectiva  nota  fiscal,  sem acréscimo de  quaisquer  outras  despesas.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  pressupõe  a  retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período  de sua apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  27/7/2015,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Inconformada,  em  25/8/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  859/900,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  apresentou  longo  Fl. 1098DF CARF MF     8 comentário discordante dos fundamentos apresentados na decisão recorrida, especialmente, em  relação ao conceito de insumo adotado pelo órgão de julgamento de primeiro grau.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A controvérsia cinge­se  a glosa de créditos apropriados  (i)  sobre os valores  de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo de produção e (ii) sobre os valores das  despesas a título de energia elétrica e de armazenagem e frete na venda.  I Das Glosas dos Créditos Apropriados Sobre Insumos  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  427/439,  a  fiscalização  glosou  parcela  dos  créditos  apropriados  sobre  os  valores  de  aquisição  de  bens  de  bens  e  serviços  utilizados como insumo de produção.  I.1 Da glosa dos bens utilizados como insumo  Segundo a  fiscalização, ao confrontar as  informações do Dacon com as dos  Memoriais apresentados pela recorrente, verificou a existência de CFOP incompatíveis com a  créditos  das  contribuições  informados  na  linha  02  do Dacon.  Em  consequência,  procedeu  a  glosa dos aquisições de bens relativas aos seguintes CFOP 2551 (Compra de Bem para o Ativo  Imobilizado, no valor de R$ 6.474,52) e 1556  (Compra de Material para uso e consumo, no  valor de R$ 7.620,00).  Na decisão de primeira instância, a primeira glosa foi afastada, em caráter de  definitivo, sob o fundamento de que a recorrente comprovara que a aquisição era de insumo de  produção  e  não  de  bens  do  ativo  imobilizado.  A  segundo  foi  mantida,  por  ausência  de  comprovação.  No presente  recurso, a  recorrente informou que  lograra êxito em localizar a  nota fiscal comprobatória da segunda operação, que trouxe à colacionada aos autos (fl. 1053), e  o CFOP correto seria 1101.  A  preclusão  decorrente  da  apresentação  extemporânea  do  referido  documento,  no  entendimento  deste  Relator,  pode  ser  relevada,  pois  a  situação  excepcional  enquadra­se na  exceção  prevista no  art.  16,  § 4º,  “a”,  do Decreto 70.235/1972,  com  redação  dada pela Lei 9.532/1997, portanto, admite­se o referido documento apresentado como meio de  prova na atual fase recursal.  A análise da referido documento, comprova a operação de venda/compra de  produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento vendedor, CFOP 5101. O produto  adquirido/descrito  foi  “Celufloc  ­ Celfil Resíduo de Celulose” (pasta celulósica em pó), que,  pelas  características,  fora  utilizado  como  de  insumo  aplicado  na  produção  dos  produtos  destinados à venda pela recorrente.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.095          9 Assim,  a  glosa  da  operação  de  aquisição  da  “Celufloc  ­  Celfil  Resíduo  de  Celulose” (pasta celulósica em pó), no valor de R$ 7.620,00, deve ser cancelada.  I.2 Da glosa dos serviços utilizados como insumo  Sob  o  argumento  de  que  não  atendiam  ao  conceito  insumo,  a  fiscalização  procedeu a  glosa de  alguns  serviços  informados  como  insumos de produção pela  recorrente.  Diversamente,  a  recorrente  alegou  que  os  valores  dos  serviços  glosados  enquadravam­se  no  conceito  de  insumo  e  asseguravam  o  direito  de  apropriação  dos  correspondentes  créditos  da  contribuição glosados.  Assim,  fica  evidenciado  que  a  controvérsia  gira  em  torno  do  significado  e  alcance  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  O  assunto  encontra­se  disciplinado  no  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, especialmente, nos preceitos que seguem transcritos, extraídos do último diploma  legal que tem redação idêntica:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, [...];  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)(Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  Fl. 1100DF CARF MF     10 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  [...] (grifos não originais)  Duas correntes divergem sobre a extensão do conceito de insumo previsto no  referido  preceito  legal.  Para  a  Administração  tributária,  insumo  compreende  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens utilizados diretamente na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  que  se  assemelha,  em  termos  gerais,  a  definição  de  insumo  da  legislação  do  IPI.  Já  para  parte  relevante  da  doutrina,  insumo  compreende  os  bens  e  serviços  inerentes  e  essenciais  ao  regular  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  o  que  inclui  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação,  assim  como  aqueles  bens  e  serviços  necessários  à manutenção  da  atividade  da pessoa  jurídica,  conforme  definição veiculada na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  No âmbito da jurisprudência deste Conselho, vem se firmando entendimento  intermediário,  que  considera  insumo  tanto  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados diretamente na produção ou fabricação do bem destinado à  venda,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem  aos  custos  diretos  de produção  ou  fabricação,  quanto os bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação dos citados  bens,  que,  em  termos  financeiros,  equivalem,  em  parte,  aos  custos  indiretos  de  produção  ou  fabricação.  No  entendimento  deste  Relator,  além  das  matérias  primas,  dos  produtos  intermediários  e  do  material  de  embalagem  aplicados  na  produção  (insumos  diretos  de  produção),  também  estão  alcançados  pelo  conceito  de  insumo  os  serviços  aplicados  diretamente na produção ou fabricação e os demais bens e serviços utilizados na produção ou  fabricação de forma indireta (insumos indiretos de produção), a exemplo dos bens e serviços  agregados aos bens ou serviços aplicados no processo produtivo.  De  outra  parte,  o  conceito  de  insumo  não  compreende  os  demais  bens  e  serviços  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  ou  que  a  estes  não  se  agregam, bem como  todos os  demais bens  e  serviços utilizados  antes  e após  a  conclusão do  processo  produtivo,  que  compreendem  os  bens  e  serviços  utilizados  na  etapa  anterior  ao  processo  de  produção  ou  fabricação,  que,  em  termos  financeiros,  representam  os  gastos  ou  despesas pré­industriais, e na etapa posterior ao processo de produção ou fabricação, que, em  termos  financeiros,  constituem  as  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  da  pessoa  jurídica, tais como: as despesas de propaganda, administrativas, de vendas, financeiras etc.  Com  base  nesse  entendimento,  passa­se  a  analisar  as  glosas  dos  créditos  apropriados sobre serviços utilizados como insumo pela recorrente e glosados pela fiscalização.  I.2.1 Da glosa dos serviços de segurança e limpeza  Para a fiscalização, tais serviços não atendiam ao conceito de insumo, porque  foram  aplicados  nas  atividades  de  apoio  e  não  estavam  relacionados  diretamente  com  o  processo produtivo da empresa.  Em relação aos serviços de limpeza, a recorrente alegou que, a atividade por  ela desenvolvida envolvia a manipulação de produtos químicos em volume elevadíssimo que,  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.096          11 sem  os  devidos  cuidados,  eram  extremamente  nocivos  à  saúde  de  seus  colaboradores  e  de  terceiros.  Logo,  a  contratação  de  serviços  de  limpeza  de  alta  qualidade  era  essencial  às  atividades  da  empresa,  tanto  por  razões  de  imagem,  quanto  por  determinação  de  órgãos  ambientais  e  regulatórios.  Para  comprovar  o  que  alegou,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos o  contrato de  limpeza  celebrado com a  empresa Porã Sistema de Remoções Ltda.,  por  meio  do  qual  contratara  “os  serviços  de umectação  e  lavagem de  ruas,  bem como de  coleta  interna de lixo” (doc. 8 da manifestação de inconformidade).  A teor do referido contrato revela que os serviços de limpeza contratados pela  recorrente da pessoa jurídica Porã Sistema de Remoções Ltda. consistiam na (i) umectação e  lavagem  de  ruas,  avenidas  e  logradouros  e  (ii)  coleta  nos  recintos  internos  dos  resíduos  provenientes do processo industrial, conforme se lê no objeto do contrato, que segue transcrito:  OBJETO  1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços,  pela CONTRATADA, de umectação e lavagem de ruas, avenidas  e  logradouros  e  a  coleta  Interna  de  lixo,  no  estabelecimento  industrial  da  CONTRATANTE,  situado  na  Rodovia  Cônego  Domenico  Rangoni,  km  62,  Cubatão­  SP.  na  forma  a  seguir  estabelecida.  Tais  serviços,  embora  essenciais  ao  regular  funcionamento  e  à manutenção  adequada  da  área  fabril,  inequivocamente  não  foram  aplicados/utilizados  no  processo  de  industrialização dos produtos comercializados pela recorrente. Assim, dada essa característica,  tais serviços não se enquadram no conceito de insumo anteriormente definido.  Além disso, cabe o registro que, segundo os dados apresentados na planilha  de  glosas  de  fls.  18/34,  nem  todos  os  serviços  de  limpeza  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  foram  prestados  pela  pessoa  jurídica  Porã  Sistema  de  Remoções  Ltda.  e,  portanto,  foram serviços de remoção de resíduos industriais.  Assim, para os que, diferentemente deste Relator, entendem que os serviços  de  remoção  de  resíduos  industriais  são  essenciais  ou  inerentes  à  atividade  industrial  da  recorrente,  na  ausência  de  prova  da  natureza  ou  do  tipo  dos  demais  serviços  de  limpeza  glosados, deve ser parcialmente cancelada a glosa dos referidos serviços, para excluir apenas  os serviços de limpeza prestados pela pessoa jurídica Porã Sistema de Remoções Ltda.  No  que  tange  aos  serviços  de  segurança,  a  recorrente  alegou  que  a  contratação de tais serviços não visava apenas prevenir danos ao seu patrimônio, mas também  evitar a entrada e  trânsito de pessoas não autorizadas em locais perigosos. Para comprovar o  que  alegou,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos  o  contrato  de  vigilância  e  segurança  celebrado com a pessoa jurídica Gocil  ­ Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.  (doc. 9 da  manifestação de inconformidade), cujo objeto segue descrito no trecho segue transcrito:  1. OBJETO  1.1.  A  CONTRATADA  ­  prestará  serviços  de  vigilância  e  de  segurança  para  a  CONTRATANTE,  no  estabelecimento  industrial  desta  situado  no  endereço  constante  do  preâmbulo  deste  instrumento,  observadas  as  especificações  de  Posto  de  Trabalho,  Atividades  Principais,  Regime  de  Trabalho  (Hs.),  Fl. 1102DF CARF MF     12 Custo (R$) Homem/Hora e Gestor do Posto, constantes do Anexo  I.  1.1.1. Por serviços de vigilância e de segurança entendem­se as  atividades  preventivas  a  serem  realizadas  pelos  vigilantes  visando ao controle de entrada, saída e movimentação em geral  de  pessoas  e  bens  nos  domínios  do  estabelecimento  da  CONTRATANTE,  bem  como  as  de  evitar  ações  ofensivas  ou  desrespeitosas ao patrimônio desta ou às pessoas que ocupam o  estabelecimento,  observados  a  legislação  vigente  e  os  regulamentos internos da CONTRATANTE.  1.1.1.1.  Eventuais  atividades  não  constantes  do  Anexo  I,  relacionadas  às  atividades  de  vigilância,  poderão  ser  desenvolvidas pela CONTRATADA, desde que sejam necessárias  para atendimento ao disposto no item 1.1.1 acima.  1.1.2.  A  CONTRATADA  prestará  os  serviços  objeto  deste  contrato,  sem utilizar­se  do  emprego de  armas  de  fogo.  (grifos  não originais)  O trecho em destaque esclarece que se trata de prestação de serviços normais  e gerais de vigilância e de  segurança, ou seja,  atividades preventivas de  controle de entrada,  saída  e  movimentação  em  geral  de  pessoas  e  bens  nos  domínios  do  estabelecimento  da  contratante,  bem  como  evitar  ações  ofensivas  ou  desrespeitosas  ao  patrimônio  desta  ou  às  pessoas que ocupam o estabelecimento.  Dadas essas características, tais serviços não constituem insumo de produção,  mas serviços gerais de vigilância e de segurança e como tais não se enquadra no conceito de  insumo de fabricação anteriormente apresentado. Portanto, correta a glosa integral dos créditos  apropriados sobre o custo de aquisição de tais serviços.  I.2.2 Da glosa dos serviços de detalhamento de engenharia  De acordo com a referida planilha de glosas, os serviços foram prestados pela  empresa NEWCAD Engenharia  S/A.  Para  a  fiscalização,  tais  serviços  não  se  enquadram  no  conceito de insumo  Por sua vez, a recorrente alegou que o detalhamento de engenharia consistia  na  etapa  subsequente  aos  estudos  de  investimento  realizados  na  conceituação  do  Projeto  e  Engenharia Básica. Este detalhamento continha todos os parâmetros de engenharia da planta,  sendo,  portanto,  “essencial  para  que  se  possa  efetivamente  dar  andamento  às  atividades  operacionais industriais da recorrente.”  Inequivocamente,  trata­se  de  serviços  aplicados  na  fase  pré­industrial,  portanto, não se enquadra no conceito de insumo, pelas razões anteriormente demonstradas.  I.2.3 Da glosa dos serviços de operação portuária  Segundo  a  fiscalização,  os  serviços  de  operação  portuária  prestados  não  foram  detalhados  e  foram  realizados,  em  regra,  pela  empresa  Fertimport  S/A.,  como  não  se  enquadrava no conceito de insumo foram glosados.  A recorrente alegou os serviços de operação portuária eram um conjunto de  operações que incluíam a permissão de passagem da mercadoria desde o transporte marítimo  até o transporte terrestre e vice­versa. Para a recorrente, o serviço envolvia mais que a simples  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.097          13 movimentação  da  mercadoria  (carga,  descarga,  armazenagem  etc),  englobando  também  serviços complementares, tais como a identificação da mercadoria, os despachos aduaneiros, o  reconhecimento  de  avarias,  e  os  sistemas  de  informação,  entre  outros.  Esclareceu  ainda  a  recorrente  que  tais  serviços  referiam­se,  “na  sua  totalidade,  à  movimentação  e  eventual  armazenagem  de  insumos  (mais  especificamente,  enxofre,  o  principal  insumo  utilizado  na  produção  de  ácido  sulfúrico)  importados  pela  Recorrente  para  a  fabricação  de  produtos  químicos.”  Os  serviços  de  operação  de  portuária  em  destaque  foram  prestados  na  operação  de  importação  de  insumos  utilizados  pela  recorrente  no  seu  processo  produtivo.  Acontece que, no âmbito da operação de importação, o direito ao crédito somente é assegurado  em  relação às  contribuições  efetivamente pagas  na  importação de bens  e  serviços,  conforme  expressamente determina o § 1º do art. 15 da Lei 10.685/2004, a seguir reproduzido:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)(Produção de efeitos) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei. (grifos não originais)  As alegações da recorrente  sobre o direito de  apropriazção crédito  sobre os  gastos com fretes no  transporte de insumos adquiridos no mercado nacional não se aplica ao  caso  em  tela,  uma  vez  que  se  trata  de  insumos  importados,  para  os  quais  a  legislação,  expressamente,  só  admitiu  o  crédito  relativos  às  contribuições  efetivamente  pagas  pelo  importador.  Por essas razões, deve ser integralmente mantida a glosa em apreço.  Fl. 1104DF CARF MF     14 I.2.4 Da glosa dos serviços logísticos  Segundo a  fiscalização, os serviços prestados não foram detalhados e foram  realizados pela empresa Solvay Química Ltda. Constava na descrição das notas fiscais que os  serviços  foram  prestados  no município  de  Santo André, município  em  que  a  recorrente  não  possuía estabelecimentos.  A  recorrente  esclareceu  que  serviços  referiam­se  a  operações  de  capatazia,  envolvendo o descarregamento e movimentação de  insumos (carbonato dissódico) adquiridos  do exterior.  Pelos  mesmos  fundamentos  apresentados  no  item  precedente,  mantém­se  integralmente a glosa em apreço.  I.2.5 Da glosa dos serviços de apoio  A fiscalização informou que, em resposta à intimação, a recorrente informou  que a Empresa Pinturas Ypiranga prestara­lhe serviços de mão obra civil, pinturas industriais,  montagens e desmontagens de andaimes. E tais serviços foram considerados serviços de apoio,  não  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo,  por  essa  razão  procedeu  a  glosa  dos  referidos serviços.  A  recorrente  alegou  que  fazia  jus  ao  crédito  em  questão  por  tratava­se  de  serviços relacionados à manutenção e preservação do parque industrial da recorrente, portanto,  serviços essenciais à atividade da recorrente.  Com base no conceito de insumo adotado por este Relator, tais serviços não  se enquadram no conceito de insumo de produção ou industrialização. Por essa razão, deve ser  mantida a presente glosa.  II Da Glosa das Despesas com Fretes em Geral  Em relação a esse ponto, assim se manifestou a fiscalização:  Intimamos  o  sujeito  passivo  a  apresentar  uma planilha  em que  púdessemos  identificar  a  origem  e  a  destinação  dos  produtos  transportados. Não  foram apresentadas as planilhas para  estes  serviços.  Assim,  não  foi  possível  verificar  o  tipo  de  serviço  prestado.  Questionado  o  sujeito  passivo  nos  informou  que  se  tratava de transportes de insumos e produtos em elaboração.  Por  sua  vez,  a  recorrente  esclareceu  no  subitem  150  do  presente  recurso  voluntário, que os gastos com “Fretes em geral” referiam a movimentações ocorridas dentro do  estabelecimento da recorrente, relativas a duas situações distintas, a saber, in verbis:  a)  Movimentação  de  gesso:  transporte  de  gesso  no  estabelecimento  da  Recorrente.  Como  se  verá,  esta  movimentação  é  parte  essencial  e  inevitável  do  processo  produtivo da Recorrente, devendo ser, portanto, considerada um  insumo; e  b) Movimentações de Produtos acabados: transporte de produtos  finais  para  armazenagem  e  subsequente  venda.  Estas  movimentações  devem  ser  consideradas  parte  da  operação  de  venda,  que,  conforme  expressamente  reconhecido  pela  fiscalização, gera crédito.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.098          15 Em  vários  votos  proferidos  em  julgados  anteriores  deste  Colegiado,  após  exaustiva fundamentação legal, este Relator chegou a conclusão que o direito de dedução dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com  frete, são assegurados somente para os serviços de transporte:  a) de bens para  revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos  em produção ou  fabricação entre unidades  fabris do próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d)  de bens  ou  produtos  acabados,  com ônus  suportado  pelo  vendedor,  caso  em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de  venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002).  De outra parte, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação  de  crédito  das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos  produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O mesmo  entendimento,  também  se  aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.  Com  base  nesse  entendimento,  apenas  os  créditos  relativos  aos  fretes  aplicados  no  transporte  de  gesso  devem  ser  integralmente  restabelecidos,  por  se  tratar  de  transporte de insumo entre estabelecimentos da recorrente.  III Da Glosa das Despesas com Energia Elétrica  De acordo  com  o  subitem 1.4  da  referida  Informação  Fiscal,  a  fiscalização  assim esclareceu o motivo da glosa em apreço:  Analisando  os  documentos  físicos  apresentados,  encontramos  faturas  de  serviços  prestados  classificadas  pela  tabela  do  ISS  com o código N.º 03115 ­ Assessoria ou Consultoria de qualquer  natureza, não contida nos outros itens desta lista.  As descrições dos serviços contidos nas NF, são: “Prestação de  Serviço de Gerenciamento de Energia”.  Fl. 1106DF CARF MF     16 Assim, a despesa apresentada é inadequada para a composição  desta  linha  do  DACON,  e  em  última  análise  também  não  se  encaixa  no  conceito  de  Insumo,  motivo  pelo  qual  glosamos  os  seus  valores,  conforme  a Planilha  de Glosa,  que  detalhamos  a  seguir:  [...]   No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  esclareceu  as  referidas  despesas  eram  relativas  a  serviços  prestados  pela  empresa  Comerc  ­  Comercializadora  de  Energia  Elétrica  Ltda. E como a energia elétrica era um produto importante para o seu processo produtivo, a fim  de  garantir  que  suas  instalações  estivessem  sempre  abastecidas  por  um  fluxo  constante  de  energia, celebrou contrato com a citada empresa, no qual esta se comprometia “a prestar uma  série de serviços, todos eles relacionados à finalidade de obtenção de energia elétrica (doc. 21  da manifestação de inconformidade).”  Como  a  própria  recorrente  confessou  e  confirmou  o  objeto  do  referido  contrato colacionados aos autos, que os valores glosados não eram decorrentes de consumo de  energia elétrica e os serviços de assessoria e consultoria prestados (glosados), no entendimento  deste Relator, não se enquadra no conceito de insumo aplicado na produção, portanto, a glosa  deve ser integralmente mantida.  IV Da Glosa das Despesas com Armazenagem e Fretes na Operação de  Venda  No subitem 1.7 da referida Informação Fiscal, a fiscalização assim esclareceu  o motivo da glosa em destaque:  Analisamos os documentos apresentados, verificamos que alguns  dos  serviços  contratados  não  geraram  os  créditos  pretendidos,  uma  vez  que  os  produtos  transportados  apresentaram  CFOP  incompatíveis  com  as  operações  de  venda  dos  mesmos  e  em  alguns casos as despesas de fretes não se referiam aos períodos  declarados.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  a  planilha  disponibilizada  fiscalização  só  continha uma lista extensa com todas as notas fiscais que não foram consideradas para fins de  crédito.  Porém,  a  referida  planilha  não  mencionava  quais  CFOPs  foram  considerados  incompatíveis  e,  tampouco, quais despesas não  se  referiam aos períodos  declarados,  ou  seja,  não detalha  em momento  algum os motivos que  levaram à  glosa do  crédito  referente  a  cada  nota fiscal. Dada essa circunstância, a recorrente alegou que tal fato configurava cerceamento  de seu direito de defesa, visto que as informações disponibilizadas impossibilitava aferir quais  foram as razões que levaram o fisco a efetuar a glosa ora combatida.  Os  motivos  da  glosa  foram  devidamente  apresentados  pela  fiscalização,  a  saber: CFOP incompatíveis e despesas de fretes não pertencente aos períodos declarados.  O fato de a recorrente não ter mencionado o motivo da glosa em cada nota fiscal, certamente,  não  representou  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  especialmente,  porque  ela  própria,  com base nas  referidas notas  fiscais,  fez a  identificação/correlação com o  respectivo  CFOP, conforme se verifica na planilha apresentada na fase manifestação de inconformidade.  Assim,  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  presente  recurso,  cabia  a  recorrente  demonstrar  que  os  valores  dos  fretes  glosados  não  correspondiam  aos  motivos  apresentados pela  fiscalização. Nesse sentido, a  recorrente limitou­se em  informar que  foram  glosados  créditos  oriundos  de  operações  de  fretes  amparadas  pelas  notas  fiscais  nºs  287647,  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.099          17 287775 e 371977, todas emitidas pela empresa Transkompa Transportes de Cargas Ltda., sob o  CFOP 5101.  Acontece  que,  embora  o  CFOP  fosse  perfeitamente  compatível  com  operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas  impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de  meses  anteriores  ao  período  de  apuração  em  que  informados/registrados  e  a  recorrente  não  logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração  pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado.  Em  relação  aos  créditos  registrados  em  períodos  posteriores,  a  recorrente  ainda alegou que havia apenas dois  requisitos para a apropriação de  tais créditos, ou seja: a)  que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualizaçãomonetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  consoante  dispõe  o  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003.  A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de  créditos.  Inequivocamente,  tratam­se  de  situações  distintas  que  submetem  a  tratamento  diferentes  na  legislação.  Ambos  os  regimes  encontram­se  disciplinados  no  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o  regime de apuração é determinado no § 1º o  regime  aproveitamento  é  disciplinado  no  §  4º  e  no  art.  13  da  Lei  10.833/2003,  que  seguem  transcritos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2odesta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do  caput,  incorridos  no  mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  IV  ­  dos  bens mencionados  no  inciso VIII  do  caput, devolvidos  no mês.  [...]  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  [...]   Fl. 1108DF CARF MF     18 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3o,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6o, bem como do § 2º e inciso II  do § 4oe § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  (grifos  não  originais)  O  disposto  no  §  1º  art.  3º,  expressamente,  determina  que  a  apuração  dos  créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês,  (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete  incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens  devolvidos  no mês.  E  a  fixação  desse  procedimento  de  apuração mensal  tem  por  finalidade  assegurar  o  controle  e  a  verificação  da  correta  apuração  do  crédito,  especialmente,  a  natureza/tipo  de  crédito  e  valor  apropriado.  Em  suma,  esse  procedimento  visa  a  confirmação/comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  condição  indispensável  para  o  aproveitamento  sob  as  diversas  modalidades  prevista  na  legislação  (dedução, ressarcimento ou compensação).  E  a  segregação  dos  créditos  por  períodos  de  apuração  também  se  justifica  pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito  no  respectivo  período  de  apuração,  especialmente,  nos  casos  de  aproveitamento  mediante  ressarcimento  e  compensação,  para  os  quais  existem  específicas  restrições  legais. Em outras  palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período  de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação. Dada  essa  exigência  legal,  o  ressarcimento  ou  compensação  de  eventuais  saldos  de  créditos  não  aproveitados  (deduzidos)  no  período  de  apuração  pertinente  (créditos  extemporâneos),  necessariamente,  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  (confronto  entre  créditos  e  débitos)  dos  correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há  como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação.  Portanto,  a  segregação  da  apuração  dos  créditos  por  período  de  apuração,  inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata­ se  de  procedimento  determinado  por  lei,  que  visa  o  controle  e  a  verificação  do  estrito  cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além  da  impossibilidade  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o  ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições.  Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período  de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de  Escrituração Digital  (SPED)  e  da  entrega  do  arquivo  digital  EFD­Contribuições,  a  apuração  extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado  o  valor  débito,  da  respectiva  DCTF,  conforme  expressamente  determinava  o  art.  11  da  Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.100          19 qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos  anteriores.  [...]  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  [...] (grifos não originais)  Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada  a  existência  de  créditos  não  apropriados/registrados  (créditos  extemporâneos),  além  da  obrigatória  apuração nos pertinentes períodos de  apuração, o  contribuinte deveria  informar  a  alteração  dos  valores  dos  créditos  informados  nos  demonstrativos  anteriores  mediante  apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora.  A  propósito,  cabe  registrar  que,  não  é  verdade,  como  afirmado  em  alguns  julgados deste Conselho1, que a “linha 06/31” do Dacon contemplavam o registro de operações  de créditos extemporâneos. A simples leitura do texto explicativo do conteúdo da referida linha  revela  que  ela  destinava­se  ao  registro  de  “ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados  na  Linha 06A/30”, em que registradas às operações normais de créditos relativas às aquisições de  embalagens.  E  a  expressão  “créditos  não  contemplados”,  obviamente,  não  significa  créditos  extemporâneos.  Para  que  não  reste  qualquer  dúvida  a  respeito,  seguem  transcritos  os  textos  extraídos das orientações de preenchimento do Dacon:  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  APURAÇÃO  DE  EMBALAGENS PARA REVENDA (Lei nº 10.833/2003, art. 51, §  3º)  Linha 06A/30 – Créditos Apurados  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, deve  informar nesta linha o valor da Contribuição para o PIS/Pasep  referente  às  embalagens  que  adquirir  no  período  de  apuração  em que registrar o  respectivo documento  fiscal de aquisição  (§  3º do art. 51 da Lei nº 10. 833, de 2003, introduzido pelo art. 25  da Lei nº 11.051, de 2004).  Linha 06A/31 – Ajustes Positivos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  positivos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30.  Linha 06A/32 – (­) Ajustes Negativos de Créditos  Informar  nesta  Linha  ajustes  negativos  de  crédito  não  contemplados na Linha 06A/30, tais como:  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que,  somente  quando  definida  a  natureza,  certeza  e  liquidez  do  saldo  de  crédito  apurado  em  determinado  período  mensal  cabe  analisar  as  formas  de  aproveitamento  previstas  na  legislação.  Nesse  sentido,                                                              1 A título de exemplo, cita­se os acórdãos nºs 3202­001.456 e 9303­004.562.  Fl. 1110DF CARF MF     20 dispõe o § 4º do art. 3º e o art. 13 que o saldo de crédito apurado em determinado mês pode ser  aproveitado  mediante  dedução,  ressarcimento  ou  compensação  nos  períodos  mesais  subsequentes, sem atualização monetária e incidência de juros. E desde que o aproveitamento  ocorra  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  dia  seguinte  ao  mês  de  apuração  do  crédito,  sob  pena  da  extinção  do  direito  de  aproveitamento  pela  prescrição  determinada  no  Decreto 20.910/1932.  No  presente  caso,  além  de  não  demonstrar/comprovar  que  os  créditos  extemporâneos  não  foram  apropriados/utilizados  nos  meses  ou  períodos  de  apuração  pertinentes,  o  que  era  necessário  por  expressa  determinação  legal,  a  recorrente  também  não  procedeu a retificação do Dacon, a que estava obrigada por expressa determinação do art. 11 da  Instrução Normativa SRF 590/2005, vigente no período de apuração dos créditos em apreço.  Enfim,  em  relação  a  esse  tópico,  a  recorrente  informou  que,  para  fim  de  comprovar  seu  direito,  juntara  a  estes  autos  planilha  completa  detalhando  cada  uma  das  remessas  feitas  no  período  fiscalizado  (doc.  21  da manifestação  de  inconformidade).  Ainda  segundo  a  recorrente,  as  notas  fiscais  relativas  a  este  ponto  foram  integralmente  disponibilizadas  à  fiscalização,  estando à disposição desse  colegiado, na  eventualidade de  se  entender pela necessidade de realização de diligência.  Pelas  mesmas  razões  anteriormente  aduzidas,  o  pedido  de  diligência  formulado  pela  recorrente  revela­se  totalmente  descabido  e  prescindível,  pois  além  de  não  atender  os  requisitos  determinados  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.234/1972,  a  própria  fiscalização  já  relacionou  e  analisou  tais  notas  fiscais,  conforme  explicitado  na  citada  informação fiscal.  No  caso,  em  vez  de  solicitar  de  diligência,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  que  os  CFOP  era  compatíveis  com  as  operações  de  venda  e  que  os  créditos  registrados  nos  períodos  de  apuração  posteriores  não  foram  apropriados  nos  pertinentes  períodos de apuração, o que não ocorreu.  Por  todas essas  razões, deve ser  integralmente mantida a glosa dos créditos  em apreço.  V Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento parcial, para cancelar apenas a  glosa dos créditos calculados sobre os valores dos fretes relativos ao transporte de gesso entre  estabelecimentos e da operação de aquisição da “Celufloc ­ Celfil Resíduo de Celulose” (pasta  celulósica em pó), no valor de R$ 7.620,00.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 12585.720158/2012­05  Acórdão n.º 3302­005.189  S3­C3T2  Fl. 1.101          21     Fl. 1112DF CARF MF

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7133264 #
Numero do processo: 10880.915176/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/12/2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.201  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/12/2007  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM  DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para  justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida,  sem o  reconhecimento de direito credit6rio,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 51 76 /2 00 9- 08 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.915176/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.201  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/SP1,  que  manteve  a  não  homologação  da  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  recorrente, tendo em vista a constatação de não existência do crédito alegado.  Cientificado,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente Manifestação de Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes  alegações:  ­ De  acordo  com o  principio  da  verdade material  que  rege o  procedimento  administrativo, a Administração deve buscar o que é realmente a verdade, não ficando adstrita  apenas às provas e aos documentos apresentados pelas partes no de processo administrativo.  ­ A Autoridade Fiscal, ao decidir pela não­homologação do direito creditório  da  Requerente,  fundamentou  de  forma  singela  o  Despacho­Decisório,  deixando  de  se  aprofundar sobre a questão da inexistência desse direito.  ­  Também,  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  em  razão  do  crédito  compensado  ser  liquido  e  certo,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  DCTF  retificadora,  enviada para  correção de  erro de  fato,  e demais demonstrativos  anexados  à Manifestação de  Inconformidade.  ­  Nesses  termos,  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  homologação da compensação e a conseqüente extinção do crédito tributário.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  16­29.438. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que a mera alegação da existência do  crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não  homologatória de compensação.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.915176/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.201  S3­C3T2  Fl. 4          3 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.192, de  1  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690280/2009­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.192):  " O Recurso Voluntário é  tempestivo,  trata de matéria da competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Não  há  indicação  de  questões  preliminares,  razão  pela  qual  passa­se  diretamente ao mérito.  I ­ Do Crédito do Contribuinte   Sustenta,  invocando  o  princípio  da  verdade  material,  que  os  créditos  lançados  no DCOMP,  estariam  demonstrado  nos  documentos  acostados  aos  autos.  Segundo seu entendimento, a correção de  informações apresentadas em  DCTF, diga­se, após o  recebimento da  intimação do despacho decisório que  não reconheceu o direito pleiteado, observe­se:  "Sendo  assim,  a  correção  das  informações  anteriormente  dispostas  na  DCTF,  que  são  decorrentes  de  erros  no  preenchimento,  que  resultaram  num  indevido  indeferimento  da  compensação  pretendida,  traduzem­se  como  a  maneira  mais  adequada de coroar o principio da verdade material, e refletir a  realidade  dos  fatos,  como  forma  evidenciar  a  existência  dos  créditos  declarados  e,  negar  provimento  a  Manifestação  fundamentada  na  correção  das  informações,  caracteriza­se  como  afronta  a  um  dos  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo federal."  No  que  tange  a  possibilidade  de  se  realizar  a  retificação  da  DCTF,  temos  que  tal  fato  é  permitido  pelas  normas  tributárias  que  disciplinam  o  assunto, destacando os dispositivos trazidos pela IN RFB nº 1.110/2010, donde  destacamos o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.915176/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.201  S3­C3T2  Fl. 5          4 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de  fiscalização,  somente poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o  crédito  tributário.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...] (grifos não originais)  Assim,  conforme  podemos  observar,  tanto  a  Administração  Tributária,  neste caso de ofício, quanto o próprio contribuinte podem retificar os valores  informados  na  DCTF,  desde  que  seguidos  os  parâmetros  estabelecidos  na  norma mencionada.  Pois  bem.  No  que  tange  à  possibilidade  de  compensação  espontânea  realizada  diretamente  pelo  contribuinte,  temos  que  há  a  necessidade  de  se  promover  tal  procedimento,  obedecendo­se  o  disposto  no  art.  170,  do  CTN,  bem como o que esta disciplinado pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. Observemos  os dispositivos indicados:  Art. 170 CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.915176/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.201  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 74, Lei nº 9.430/76  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.     § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesse  sentido,  quando originário  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido, além do cumprimento dos requisitos formais determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN.  Vale  lembrar  ainda  que  por  se  tratar  de  pedido  de  compensação  de  créditos por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito,  nos exatos termos do que disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  No  caso  em  tela, mesmo  entendendo  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu  o  pedido  de  compensação,  não  foram  trazidos  aos  autos  os  documentos  que  comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  dos  autos  do  processo,  a  contribuinte  recorrente  teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez.  Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla  defesa,  vez  que,  foram  garantidos  à  contribuinte  recorrente,  como  o  fez,  a  oportunidade  de  se  manifestar  por  meio  de  peças  de  defesa  para  a  comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a  juntada de  todos  os  documentos  que  entenderia  pertinentes  a  comprovação  de  suas  alegações.  Certo  está  que,  em  que  pese  a  possibilidade  de  carrear  aos  autos  os  documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou­se  a  fazer  alegações  genéricas,  tentando  imputar  a  falta  de  apresentação  de  documentos  ao  fisco,  o  que,  como  demonstrado  pela  legislação  acima  mencionada, não se faz aceitável.  Dessa forma, a falta de apresentação de documentos que comprovariam  o  erro  na  confecção  da  DCTF,  alegado  pela  recorrente,  fato  esse  que  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.915176/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.201  S3­C3T2  Fl. 7          6 embasaria  a  confecção  da  retificadora,  não  pode  ser  considerada  a  compensação pleiteada.   II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por reconhecer o Recurso Voluntário interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  as  informações  apresentadas  na  DCTF  retificadora,  que  embasariam o direito creditório pleiteado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720469/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas) instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Fez sustentação oral a patrona Dra. Roberta de Lima Romano OAB/SP 235.459, escritório Trench Rossi e Watanabe Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.389  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A  EMBRATEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CIDE­REMESSAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO NA FONTE. ÔNUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide­Remessas)  instituída pelo  art.  2º  da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja  devida,  ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido  o  ônus  do  imposto.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a multa  por  lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima e  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade.  Fez  sustentação  oral  a  patrona Dra.  Roberta de Lima Romano OAB/SP 235.459, escritório Trench Rossi e Watanabe Advogados.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 69 /2 01 3- 08 Fl. 438DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (Remessas ao Exterior), lavrado em 28/05/2013 e  cientificado ao contribuinte nesta mesma data, formalizando crédito tributário no valor total de  R$ 10.102.919,33, sendo R$ 5.017.387,12 de CIDE, R$ 1.322.491,79 de juros de mora, e R$  3.763.040,42 de multa de ofício (calculados até a data da lavratura), em virtude da insuficiência  de recolhimento da contribuição referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2009 a 2011  (fls. 99­107).  A Fiscalização verificou que a Recorrente não incluiu na base de cálculo da  CIDE o valor referente ao IRRF, entendeu a Fiscalização que o valor referente ao pagamento  do  IRRF deveria  compor  a base da  cálculo da  contribuição,  lavrando o  presente  lançamento  para exigências das diferenças apuradas.   A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  onde  questiona  o  lançamento, contestando o entendimento da autoridade tributária sobre o cômputo do IRRF na  base de cálculo da CIDE.  Transcreve o art. 2º da Lei nº 10.168/2000 com suas alterações e analisa os  elementos constitutivos da regra­matriz de incidência da CIDE: fato gerador (critério material),  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  (critério  temporal),  local  de  abrangência  da  norma  (critério  espacial),  sujeito  passivo  (critério  subjetivo)  e  base  de  cálculo  e  alíquota  (critério  quantitativo).  Dessa  forma,  conclui  que  a  obrigação  tributária,  no  caso  em  questão  é  o  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  às  operadoras  no  exterior,  a  título  de  remuneração decorrente de serviços técnicos pela Impugnante. Alega a Recorrente que a base  de cálculo da CIDE, nos exatos termos da lei instituidora, não pode ser outra senão o valor da  remuneração pelos serviços prestados pelas operadoras estrangeiras, nos termos dos contratos  de serviços pactuados e o tributo incide apenas sobre o valor paga o ao residente no exterior  beneficiário da renda, de forma que o recolhimento de IRRF não compõe a base de cálculo da  CIDE, que não encontra amparo na legislação de regência, o que torna a cobrança invalida.  Cita ainda a Solução de Consulta nº 357/2007 proferida pela DISIT da 8ª RF  e as Soluções de Consulta nº 99/2001 e nº 103/2001 proferidas pela DISIT da 6ª RF as quais  corroboram  seu  entendimento  sobre  a  não  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDEREMESSAS.  Após  apresentar  suas  alegações  sobre  a  base  de  cálculo  da  CIDE,  o  impugnante contesta a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, afirmando que este  procedimento carece de base legal.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 3201­003.389  S3­C2T1  Fl. 3          3 Argumenta  que:  “o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  trata  da  possibilidade  de  cobrança de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo  qualquer  menção  às  multas  de  ofício,  que  sabidamente  não  são  espécie  tributária  (vide  definição prevista pelo art. 3º do Código Tributário Nacional)”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CIDEREMESSAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  ÔNUS  ASSUMIDO  PELA  FONTE PAGADORA.  O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os  valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a  residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo  da Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide­ Remessas)  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido  o  ônus  do  imposto.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  é  considerada  débito  para  com  a  União,  decorrente de  tributos  e contribuições administrados pela SRF,  para  fins  de  aplicação  do  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Sendo  assim,  configura­se  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  alegações  já  trazidas  na  impugnação  afirmando  a  ilegalidade  da  inclusão  do  IRRF na  base de cálculo da CIDE. A discussão sobre a incidência de juros sobre a multa de ofício não  foi objeto de recurso voluntário.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 440DF CARF MF     4   O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Consta  do  recurso  a  alegação  que  os  valores  do  IRRF  não  poderiam  ser  incluídas na base de cálculo da CIDE. A posição que vem sendo adotado por este Conselho na  análise  da matéria  é  de manter  na  base  de  cálculo  da CIDE os  valores  recolhidos  de  IRRF,  conforme entendimento adotado pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  Acórdão  9303.004.142,  de  relatoria  do  Conselheiro  Demis  Brito,  que  consignou  a  legalidade da inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. Por concordar plenamente com a  posição adotado no voto conduto daquele Acórdão, peço vênia para incluir no meu voto e fazer  dele as minhas razões de decidir quanto a esta matéria.    Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  relação  à  Contribuinte  em  epígrafe  da  qual  resultou  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  362/367,  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE  no  que  tange  a  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário de 2005 a 2008.  A  discussão  cinge­se  ao  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE, bem como, da obrigação do recolhimento do Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior.  A  turma  julgadora  a  quo em apertada  votação deu provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  para,  no  mérito,  determinar  a  exclusão  do  lançamento  do  crédito  tributário  apurado em decorrência do reajustamento da base de cálculo da  CIDE,  não  obstante,  não  concordo  com  tal  entendimento.  Vejamos:  Superada  questões  amiúdes,  passa­se  adiante  na  análise  da  divergência  posta  a  esta  Câmara  Superior,  observando  que  o  cerne  do  litígio  consiste  na  correta  determinação  da  base  de  cálculo da CIDE Remessa  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  domiciliados  no  exterior, quando a fonte pagadora assume o ônus do pagamento  do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF.  Para  melhor  nitidez,  convém  transcrever  o  art.  2°  da  Lei  n.°  10.168, de 29/12/2000, com a redação dada pelo art. 6º da Lei  n.° 10.332/01:  Art.  2.  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  1°  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica. § 1­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei n" 11.452, de 2007)  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 3201­003.389  S3­C2T1  Fl. 4          5 §  2° A  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim pelas pessoas jurídicas que  pagarem,creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior. (Redação dada pela Lei n° 10.332, de  19.12.2001)  (...)  Nos termos do §3o do artigo acima transcrito, a base de cálculo  da contribuição é o valor pago, creditado, entregue, empregado  ou remetido ao residente no exterior em virtude das obrigações  decorrentes de contratos que tenham por objeto, dentre outros, a  prestação de serviços técnicos e a assistência administrativa.  O ponto é, o que vem a ser realmente esse valor pago, creditado,  entregue, empregado ou remetido ao exterior, nos casos em que  o ônus do IRRF é assumido pela fonte pagadora? Para dirimir a  essa  questão,  se  faz  necessário  analisar  a  natureza da  despesa  representada  pelo  IRRF  assumido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  a  qual  é  trazida  pelo  art.  344,  §  3o  ,  do  Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99 (Decreto 3000/1999;  Texto  Republicado  no  D.O.U.  de  17.6.99),  aplicado  subsidiariamente a CIDE. Vejamos:  Art.  344.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência  (Lei n8.981, de 1995, art. 41).  (...)  §  3  A  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora,  tiver  o  dever  legal  de  reter  e  recolher,  ainda  que  assuma  o  ônus  do  imposto (Lei n 8.981, de 1995, art. 41, § 3).  (...)  Com  efeito,  o  referido  dispositivo,  indica  quando  a  fonte  pagadora dos  rendimentos assume o ônus do  imposto de  renda  na  fonte, a  legislação considera tal parcela parte  integrante do  rendimento  pago  ou  creditado.  Ou  seja,  se  o  contribuinte  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ paga remuneração,  por  exemplo,  por  serviços  técnicos  prestados  e  toma  para  si  o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte,  o  valor  deste  passa  a  integrar aquela  remuneração,  tanto que a  fonte pagadora pode  deduzi­lo na apuração do seu próprio Imposto de Renda.  Destarte,  uma  vez  que  a  legislação  considera  o  imposto  assumido pela fonte pagadora como despesa de mesma natureza  dos  rendimentos  efetivamente  pagos  ou  creditados,  no  caso,  remetidos  ao  exterior,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  dá  ÇIDI  rendimento  enviado  ao  exterior  considerado  líquido  acrescido  do imposto de renda na fonte assumido pela fonte pagadora.  E não poderia  ser diferente, pois o  IRRF nasce do rendimento,  trata­se o IRRF de um imposto sobre a renda. Portanto, o valor  correspondente ao  IRRF está entranhado no rendimento total e  dele faz parte.  Fl. 442DF CARF MF     6 O artigo 725 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, leva  a  conclusão,  quando a  fonte  pagadora  toma para  si  o  ônus  do  imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue  é  considerada  líquida.  Vejamos:  "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  n°  4.154,  de  1962, art. 5o, e Lei n°8.981, de 1995, art. 63, § 2o). "  Os  dispositivos  estabelecem  que  a  importância  remetida  ao  exterior é considerada  líquida, enquanto o rendimento  total, ou  seja, o valor da operação, o valor do contrato de prestação de  serviços,  por  exemplo,  que  será  contabilizado  como  despesa  dedutível  pelo  contribuinte,  será  o  valor  remetido  ao  exterior  mais  o  imposto  retido  na  fonte,  fazendo­se  necessário,  pois,  o  reajustamento do rendimento.  Logo, a  inclusão no montante  tributado pela CIDE dos valores  retidos a título de imposto de renda é conseqüência da base de  cálculo prevista no art. 2o  , § 3o  , da Lei n.° 10.168/2000. Tal  assertiva  é  convalidada  pelo  art.  3o  da  mesma  Lei  n.°  10.168/2000:  Art. 3 Compete à Secretaria da Receita Federal a administração  e a fiscalização da contribuição de que trata esta Lei. Parágrafo  único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se às normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades e demais acréscimos aplicáveis.  Sem  embargo,  a  contribuição  (CIDE)  sujeita­se,  subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante da importância paga, creditada, empregada, remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  mais  uma  vez  na  apuração  da  CIDE igualmente deve­se considerar o IRRF como integrante da  importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  Como  a  Contribuinte  guerreia  que  se  mantenha  a  decisão  da  turma  baixa  pelo  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  convém  verificar  mais  didaticamente  se  de  fato  há  esse  reajustamento. Para tanto, trago a declaração de voto do Ilustre  Ex.  CONSELHEIRO  DOS  CONTRIBUINTES  Luiz  Rogério  Sawaya Batista, que discorda de todos os fundamentos utilizados  pelo Relator do presente processo. Destaco:    DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,  "Ouso discordar do Emitente Relator.  E o faço utilizando simples raciocínio matemático e lógico, com  todo o respeito ao voto lançado. Isso porque, objetivamente, não  há que se falar em aplicação cronológica da Lei no tempo, mas  sim  de  se  analisar  com  vagar  como  se  dá  a  tributação  do  Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 3201­003.389  S3­C2T1  Fl. 5          7 Primeiro que tudo, há que se fixar a premissa singela de que o  Imposto de Renda, como o seu próprio nome está a dizer, incide  sobre  a  renda,  o  rendimento  e/ou  o  provento  de  qualquer  natureza.  O  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  incide,  pois,  no  presente caso, sobre a renda percebida pelo não residente.  Portanto, o contribuinte do Imposto de Renda na Fonte é o não  residente,  que  aufere  rendimento/renda  decorrente  de  fonte  pagadora situada no País (e, conforme a corrente adotada, que  tenha  fonte  de  produção  no  País,  discussão  esta  que  não  pertence à presente Declaração de Voto).  Pois  bem,  a  legislação,  ciente  da  dificuldade  prática  de  se  cobrar o Imposto de Renda do não residente, contribuinte deste  Imposto,  ressalto,  previu  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  determinando  que  a  fonte  pagadora  seja  a  responsável,  na  imensa maioria  dos  casos,  pela  retenção  e  pelo  pagamento  do  Imposto ao Erário.  Ora,  e  qual  a  noção  mais  básica  acerca  do  responsável  tributário.  Sim.  O  Responsável  tributário,  designado  como  tal  expressamente pela Lei, não sobre o ônus econômico do tributo,  cabendo­lhe  apenas  a  responsabilidade  legal  de  reter,  quando  do pagamento, crédito, entrega, remessa ou emprego, do valor a  pagar  ao  não  residente,  contribuinte,  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte incidente e recolhê­lo ao Fisco.  Num  exemplo matemático,  assumindo­se  uma  alíquota  de  15%  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  um  contrato  entre  fonte  pagadora  brasileira  e  o  não  residente  com  valor  de  serviço  de  R$ 10.000,00, tem­se, pois, que o Imposto de Renda na Fonte a  ser retido e recolhido pela fonte será de R$ 1.500,00, ao passo  que  o  contribuinte,  que  auferiu  renda  de  R$  10.000,00,  irá  receber a quantia líquida de R$ 8.500,00.  E  qual  seria  o  valor  suportado  pelo  responsável  tributário.  Nenhum! O  responsável  tributário  não  sofre  o  ônus  econômico  do  Imposto.Nesse  patamar,  faz­se  necessário  apenas  um  parêntese para observar que com a Contribuição de Intervenção  no  Domínio  Econômico  a  situação  é  completamente  distinta,  pois  ainda  que  seu  fato  gerador,  na  realidade,  seu  aspecto  temporal,  seja  idêntico  ao  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  pagamento,  remessa,  crédito,  entrega  e/ou  emprego  ­  nos  contratos por ela abrangidos, o contribuinte, aquele que sofre o  ônus  econômico  do  tributo,  é  a  pessoa  jurídica  brasileira,  não  guardando  o  não  residente  nenhuma  relação  com  o  Erário  brasileiro.  Dessa  forma,  no  exemplo  acima,  tendo  em  vista  que  o  valor  contratado,  a  remuneração  estabelecida  entre  as  partes  era  de  R$ 10.000,00, tendo em vista a aplicação da alíquota de 10% da  CIDE,  o  valor  a  ser  recolhido  pela  pessoa  jurídica  brasileira,  contribuinte, é de exatamente R$ 1.000,00 aos cofres públicos.  Verifica­se, pois, que são dois tributos totalmente distintos, com  contribuintes  diferentes,  que  possuem  em  comum  apenas  o  aspecto temporal, pois tanto a CIDE como o IR Fonte devem ser  pagos no momento do pagamento, remessa, crédito, entrega e/ou  emprego, conforme estabelecem as respectivas legislações.  Por  vezes,  dependendo  da  negociação  entre  o  contratante  brasileiro e o não residente, por exigência comercia expressa do  Fl. 444DF CARF MF     8 não  residente,  as  partes  estabelecem que  o  encargo econômico  do  Imposto  de Renda  na Fonte  será  totalmente  suportado  pela  pessoa jurídica brasileira.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  prevê  tal  possibilidade,  inclusive  na  hipótese  em  que  a  fonte  pagadora  falhar  em  não  reter  e  recolher  o  tributo,  sendo  relevante  mencionar  que  tal  convenção  privada  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  do  tributo  nem  seus  elementos  essenciais,  o  que  significa  dizer,  em  outras  palavras,  que  o  contribuinte  do  Imposto de Renda na Fonte continuará sendo o não residente.  Porém,  nesse  caso, obviamente,  há  uma alteração na  condição  comercial da negociação, pois uma vez que o não residente exige  receber a quantia o preço contratado livre do Imposto de Renda  na  Fonte,  significa,  utilizando  o  exemplo  acima,  que  ele  não  deseja receber R$ 8.500,00 líquido, mas sim R$ 10.000,00, livre  de Imposto.  Ora, não há mágica e sequer aplicação cronológica da Lei, mera  neblina  diante  de  situação  tão  clara,  pois  nesse  caso,  na  realidade,  a  pessoa  jurídica  brasileira  concordou,  ao  aceitar a  referida cláusula, em pagar não R$ 10.000,00 ao não residente,  mas  sim  R$  11.764,71,  que  é  justamente  o  valor  com  o  denominado cálculo por dentro do Imposto de Renda na Fonte,  também denominado “gross up”. Ou seja, a empresa brasileira  toma os R$ 10.000,00 e divide a  referida quantia por 85% (ou  por 0,85) ­ que é justamente 100% 15% ou – 0,85 — para incluir  o Imposto de Renda na Fonte no preço, de modo que quando ela  multiplicar os R$ 11.764,71 por 15%, a quantia resultante de R$  1.764,71,  após  subtraída,  seja  exatamente  os  R$  10.000,00  líquidos a serem recebidos pelo não residente.  Portanto,  a  pessoa  jurídica  brasileira  concordou  em  pagar  R$  11.764,71  na  contratação  ao  assumir  o  encargo  econômico  do  Imposto, que é simplesmente incluído no preço, não alterando o  fato  de  que  o  não  residente  continua  sendo  o  contribuinte  do  Imposto,  podendo,  inclusive,  se  aproveitar,  caso  haja  Tratado  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  de  seu  país  com  o  Brasil,  se  aproveitar dos R$ 1.764,71 pago por ele aqui no Brasil a título  de Imposto de Renda na Fonte.  E sobre essa nova quantia de R$ 11.764,71, que é justamente o  valor do  contrato entre as partes,  que  irá  incidir a CIDE, pois  assim  como na  contratação  de  R$  10.000,00,  essa  é  a  base  de  cálculo estipulada pelas partes.  Dessa forma, por essas razões não tenho como concordar com o  Relator,  motivo  pelo  qual  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto. Luiz Rogério Sawaya Batista"  Com  isso, não há dúvidas da  incidência do  IRRF nas  remessas  em questão e, por conseqüência, também não há que ser discutir  a  inclusão  do  valor  daquele  imposto  da  base  de  cálculo  da  CIDE.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16682.720469/2013­08  Acórdão n.º 3201­003.389  S3­C2T1  Fl. 6          9   Winderley Morais Pereira                               Fl. 446DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.906891/2012-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DCOMP. COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. Não deve prosperar o pedido de compensação, cujo argumento esbarra no lançamento do débito em DCTF.
Numero da decisão: 3001-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.127  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  MARK DISTRIBUIDORA DE CARTÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  DCOMP. COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS  CONFESSADOS EM DCTF.  Não  deve  prosperar  o  pedido  de  compensação,  cujo  argumento  esbarra  no  lançamento do débito em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 68 91 /2 01 2- 88 Fl. 76DF CARF MF   2 Despacho Decisório 040064724  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  07039.22536.070410.1.7.04­6100,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na data de transmissão do  Per/Dcomp no total de R$ 3.903,54.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  no  caso,  os  constantes  no  Per/Dcomp  31405.26119.131107.1.3.04­0006  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp  07039.22536.070410.1.7.04­6100.  Neste  sentido,  foi  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.397,12 de principal, R$ 1.079,42 de multa e R$ 1.428,61 correspondente a juros.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa,  a Recorrente mencionou a  equivocada declaração de débito  na Dcomp.  Erro no preenchimento da Dcomp   Aduz a Recorrente,  que  embora  tenha  sido declarado débito no Per/Dcomp  31405.26119.131107.1.3.04­0006,  tal  valor  não  encontra  respaldo  na  DCTF  correspondente,  havendo, portanto, mero erro de preenchimento na Declaração de Compensação.  DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­49.464 ­ 4ª Turma  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do  fato  gerador:  30/06/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DComp. RETIFICAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de dívida  os  débitos  declarados  em Declaração  de  Compensação.  Os  débitos  contidos  na  DComp podem ser retificados/cancelados por iniciativa da  contribuinte, nos termos da norma de regência.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções  previstas em lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10380.906891/2012­88  Acórdão n.º 3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 77          3 O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  PER/Dcomp  de  crédito  da  Contribuição  para  a Cofins  de  junho  de  2006,  no  valor  de R$  3.903,54.  A DRF em Fortaleza, por meio do despacho decisório de fl. 07,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado  ter  sido  parcialmente utilizado para quitação de débito confessado pela  contribuinte  na  DComp  31405.26119.131107.1.3.04­0006,  anteriormente entregue e não cancelada/retificada.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 11/12.  Argumenta que:  Os  débitos  indicados  no  PER/DCOMP  n°  31405.26119.131107.1.3.04­0006  não  existem  conforme  se  verifica na DCTF em anexo do período correspondente;  Por fim, solicita a homologação da compensação apresentada.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no  sentido  de  delimitar  o  tema  a  ser  enfrentado,  qual  seja,  a  possibilidade  de  autorizar  a  compensação quando existe divergência entre débito declarado na Dcomp, e a ausência deste  débito em DCTF.  Saldo em aberto na Dcomp ­ Necessidade de retificação  Em  seu  voto,  a  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido de compensação sob o argumento de ser essencial a  retificação da Dcomp para o  fim  colimado. Segue trecho do voto com a justificativa sob os seguintes argumentos:  o crédito indicado no PER/Dcomp já fora utilizado na DComp nº  31405.26119.131107.1.3.04­0006.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição  além  daquele  indicado  no  Despacho  Decisório.  Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  ou  cancelado  a  Dcomp  anteriormente  até  a  transmissão  da  nova  PER/Dcomp.  Como não o  fez, não havia  saldo de pagamento sobre o qual a  autoridade fiscal tivesse que se manifestar.  Não  o  tendo  feito,  não  cabe  à  autoridade  da  RFB  suprir­lhe  a  falta,  investigando  um  suposto  débito  inexistente  e  sendo  este  confessado  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  Dcomp  é  documento com conteúdo confessional  Falta de Prova   Indo além no voto, percebe­se que a  autoridade de primeira  instância,  além  de julgar inexistente o crédito alegado, pela ausência de retificação da Dcomp, entendeu que,  Fl. 78DF CARF MF   4 mesmo  havendo  o  crédito,  não  teria  condições  de  demonstrá­lo  com  a  parca  documentação  acostada a esses autos. Segue­se a trechos do voto com a exposição de seu raciocínio:  ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível o reconhecimento do direito  creditório,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar o suposto recolhimento a maior..  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  maior  que  o  devido.  Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a  maior, e em que montante.  para  desconstituir  o  débito  confessado,  a  contribuinte  deveria  indicar o erro, o motivo do erro e  juntar  toda a documentação  para comprovar a argumentação.  Contudo,  nada  foi  juntado,  preferindo  ficar  somente  nas  alegações    Recurso Voluntário  A Recorrente, em sua defesa, apresentou resumo fático no qual destacou que  protocolou o Per/Dcomp 07039.22536.070410.1.7.04­6100. O motivo foi o pagamento a maior  relativo à competência de junho de 2006.  Contornos desta Líde  Sua divergência perante a decisão de primeira instância administrativa, parte  da  indicação,  no Discriminativo  do Débito  (DD)  e  pela  autoridade  julgadora,  ao Per/Dcomp  31405.26119.131107.1.3.04­0006,  vez  que  o  crédito  pleiteado  teria  sido  utilizado  neste  procedimento.  Ainda,  insurge­se  contra  a  necessidade  de  retificação  de  sua  Perd/Dcomp  31405.26119.131107.1.3.04­0006,  em  que  pese  a  argumentação  oficial  pela  existência  do  débito tributário nela confessado.  Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Antes  de  adentrar  no  mérito,  a  recorrente  introduz  breve  resumo  sobre  a  legislação  que  disciplina  o  instituto  da  compensação,  mencionando  seus  requisitos,  quais  sejam, a. autorização legal, b. obrigações recíprocas, e c. dívidas líquidas e certas.  Validade da DCTF Retificadora  Traz aos autos jurisprudência deste CARF, cuja ementa indica a possibilidade  de formalização de informações através de DCTF retificadora.  Ausência de Débito em DCTF  Neste ponto, evidencia­se a  insurgência da recorrente em face da exigência,  exposta  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  de  haver,  necessariamente,  a  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10380.906891/2012­88  Acórdão n.º 3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 78          5 retificação  da  Per/Dcomp  31405.26119.131107.1.3.04­0006  original,  na  qual  constava  a  informação declarando o débito.  Segundo consta, a recorrente busca legitimar seu direito no fato de a DCTF  não conter a informação do débito, mas tão somente, na DComp; ainda, q ue  seria  a  DCTF  o  meio para formalizar o crédito. Fundamenta seu raciocínio no artigo 8.º da IN 1.110/2010.   Prescrição a partir da entrega da DCTF  Por  fim,  a  recorrente  busca  a  declaração  da  prescrição  da  cobrança  ora  em  curso,  vez que  transcorreram­se mais  de 05  anos da entrega da DCTF  e da  efetiva  cobrança  judicial.   Alega não se tratar de decadência,  justamente pelo motivo de o débito estar  confessado,  e,  a  partir  daí,  não  se  necessitar  mais  de  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário.  Por  fim,  segundo  a  tese  da  recorrente,  o  fisco  teria  5  anos  para  exigir  o  débito  judicialmente.  Do pedido  Pugnou pela aplicação dos princípios da ampla defesa e do devido processo  legal. A legitimação do crédito pago a maior. Protestou por todos os meios de prova, inclusive  perícia.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator    Mérito  Ao  analisar  a  documentação  nos  presentes  autos,  não  se  pôde  evidenciar  a  alegação da ocorrência de pagamento indevido.  Em  2007,  a  recorrente  protocolizou  a,  a  qual  reclamava  a  utilização  do  crédito gerado com o alegado pagamento indevido que, acrescidos de juros, foi contraponto ao  débito.  Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Houve o envio da DCTF acostada a estes e­autos. Neste  instrumento, não é  possível destacar­se, no grupo do tributo, a ocorrência de 'Saldo a Pagar do Débito'. Tal valor,  segundo  as  informações  encontradas  na  declaração  prestada  pela  recorrente,  adveio  do  encontro do débito e do pagamento constante em DARF.  Já a DComp retificadora da Dcomp, ausente nestes autos  No  ano  de  2012,  em  resposta  à  DComp  30614.63478.070410.1.7.04­0669,  sobreveio o Despacho Decisório Eletrônico n.º 040064707, o qual houve por bem, homologar  Fl. 80DF CARF MF   6 parcialmente  a  compensação  declarada. O motivo  exposto  no mencionado DDE,  fora  que  o  crédito  advindo  do  pagamento  indevido  de  Cofins,  maio  de  2006  (R$  913,32),  teria  sido  absorvido pelo débito declarado no Per/Dcomp 33801.84370.131107.1.3.04­6885.  Como visto em Relatório, as alegações em manifestação de  inconformidade  da  recorrente,  o  argumento  indicado  para  legitimar  a  utilização  do  crédito  na  Dcomp  30614.63478.070410.1.7.04­0669,  e  não  na  Dcomp  33801.84370.131107.1.3.04­8885,  é  a  inexistência  de  débito  constituído  em  DCTF  válida,  qual  seja,  a  de  n.º  1002.006.2009.2010430364, retificadora encaminhada em 2009.   Ausência de Débito em DCTF  Contudo, nesta DCTF, ao contrário do alegado pela recorrente, há débito de  Pis, no mês em questão, março de 2006. Desta forma, não cabe a alegação da recorrente sobre  o  título  'Possibilidade  de Compensação  de Créditos  Advindos  de  DCTF Válida',  pois  nessa  DCTF 1002.006.2009.2010430364, há previsão de débito de PIS ('Saldo a Pagar do Débito' no  valor de R$ 2.034,72), para o mês lançado na DComp 33801.84370.131107.1.3.04­8885.  Ou  seja,  na  Dcomp  107,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  há,  sim,  débito  de  PIS,  referente  à  declarado  em  DCTF  Retificadora.  Sendo  assim,  insuficiente  o  crédito  para  contrapor  à  compensação  declarada  na  Dcomp  30614.63478.070410.1.7.04­0669.  Desta  forma,  para  desconstituir  a  formação  dos  débitos,  constituídos  tanto  pela DComp 33801.84370.131107.1.3.04­8885 como pela DCTF 1002.006.2009.2010430364,  é exigido da Recorrente a formação probatória exposta na decisão de primeiro piso.  Prescrição a partir da entrega da DCTF  Não  existe  prescrição  em  favor  do  contribuinte  conforme  postulado  pela  recorrente. Segue acórdão:  Acórdão nº 1401002.067  COMPENSAÇÃO DCTF INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA A  homologação  tácita  é  previsão  peculiar  e  exclusiva  da compensação mediante DCOMP. Não pode ser estendida por  analogia para  outras  formas  de  compensação. Desse modo,  no  caso  de  valores  registrados  na  DCTF,  assim  como  em  outras  declarações, como a DIPJ, a Fazenda Pública  tem o direito de  verificar as informações que julgar necessárias para reconhecer  o  indébito  tributário  e  não  se  sujeitar  a  um  suposto  prazo  decadencial  não  previsto  em  lei.  Evidentemente  que,  esgotados  os  cinco  anos  da  realização  da  compensação,  o Fisco  perde  o  direito  de  cobrar  o  crédito  tributário,  mas  por  força  do  fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa  que  tenha  que  acatar  que  a  efetiva  liquidação  da  dívida  foi  promovida  para  fins  de  aferir  o  direito  de  repetição  do  contribuinte.  RESTITUIÇÃO  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  E  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação,  especialmente  porque  não haveria  limites  ao  indébito. No  caso  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10380.906891/2012­88  Acórdão n.º 3001­000.127  S3­C0T1  Fl. 79          7 de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição  aquisitiva,  está  limitada  ao  próprio bem concreto que se pretende adquirir.  Já a aquisição  pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade  de  se  consolidarem  direitos  contra  a  Fazenda  Pública  de  montantes  estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à  pacificação  social,  à  consolidação  pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos  à  extinção  de  direitos  do  Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder  de  constituir  o  crédito  tributário,  e  a  prescrição  que  elimina  o  direito  de  cobrar.  Ambos  os  casos  consolidam  situações  concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então  por  inércia  do  Fisco  continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião,  há  de  igual  sorte  uma  perpetuação  no  tempo,  pois  aquele  que  adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta  com  o  bem  permanece  a  mesma.  Já  uma  suposta  prescrição  aquisitiva  de  pretenso  indébito  tributário  geraria  uma  modificação  no  plano  fático,  qual  seja,  a  transferência de  recursos  ilimitados de domínio público para a  esfera  privada.  Em  suma,  no  curso  do  processo  administrativo  de  restituição,  a  Administração  tem  o  poder  de  verificar  e  o  particular  o  dever  de  manter  todos  os  documentos  que  se  referiram ao direito pleiteado.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do Recurso e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 82DF CARF MF

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7193643 #
Numero do processo: 10580.727445/2009-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10580.727445/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.386  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10580.727445/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.386  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10580.727445/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.386  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10580.727445/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.386  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10580.727445/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.386  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.727445/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.386  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925971/2009-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3002-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 91          1 90  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.925971/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.034  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PATRÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da  Silva Esteves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 59 71 /2 00 9- 78 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 92          2 Relatório  Em 11.10.2006 o sujeito passivo transmitiu Declaração de Compensação de  nº 22732.16641.131006.1.3.04­9007 (fls 6 a 11), declarando a compensação de crédito oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  de  novembro/2005 com débito da mesma contribuição, relativo a Setembro de 2006.  Em  14.07.2009  o  contribuinte  tomou  ciência  (fl.  05),  por  meio  de  DESPACHO DECISÓRIO (fls 02), da NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada,  sob o fundamento de que o pagamento mencionado havia sido "integralmente utilizado para a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Em  29.07.2009  foi  protocolada  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE (fls. 12 a 17), cuja síntese dos argumentos foi:  a) Que o contribuinte apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.718/98, proferida pelo STF no RE 357950;  b) Que o valor das receitas financeiras auferidas no período de apuração em  comento foi de R$31.462,89, que submetido a alíquota de 3,0%, resultou em  um recolhimento a maior de PIS no valor de R$943,89;  c) Que no processamento do referido PER/DECOMP o sistema da RFB não  localizou  o  crédito  porque  na  DCTF  o  débito  foi  declarado  integralmente,  inclusive  com  a  parcela  inconstitucional  incidente  sobre  as  receitas  financeiras, no valor de R$943,89;  d) Que segundo o disposto no art. 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e  também segundo a jurisprudência do CARF (acórdão 204­02819) e do TRF  da  4  região  (Apelação  em MS  ­  2006.71.08.000770­9/RS),  a  compensação  com crédito legítimo é uma das formas de extinção do crédito tributário;  e) Ao fim, requer a homologação da compensação efetuada.  Por meio do Acórdão nº 06­33.119, a 3ª Turma da DRJ/CTA decidiu, sob a  alegação de incompetência para apreciação de questões  relativas à  inconstitucionalidade, não  acolher  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade,  mantendo­se  a  não  homologação da compensação realizada pelo contribuinte e exigindo o pagamento da COFINS  relativa a 09/2006, acrescida de multa, juros e encargos de mora.  Cientificado desta decisão em 13.02.2012, o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário ao CARF em 29.02.2012.  Tal  recurso  foi  apreciado  e  provido  em  parte  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  sessão  de  27.02.2013,  com  acórdão  de  nº  3802­001.613  assim ementado:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 93          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido  em  regime  de  repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO  DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  não  chegou  a  apreciar  o  mérito  da  existência  do  direito  creditório,  isto  é,  o  valor  do  crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate  da questão,  inclusive a efetiva  inclusão das receitas financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado.  Destarte,  os  autos  devem  retornar  à  DRJ  para  exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.  Em  29.11.2013  foi  determinado  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ/CTA  para análise.  Em novo  julgamento, a 3ª Turma da DRJ/CTA manteve o não acolhimento  das  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo­se  a  não  homologação da compensação em litígio.  Desta vez, as razões da negativa se fundaram na ausência de qualquer prova  material  apresentada  pelo  contribuinte,  comprometendo  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário. Invocou­se o disposto no art. 74 e seus §§, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada  pela Lei  nº10.637/2002,  c/c  os  arts.  4º  e  26,  §§1º  e  2º  da  IN SRF nº600/2005,  bem como o  disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº70.235/1972, dentre outros dispositivos.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 94          4 O contribuinte  foi cientificado do conteúdo da nova decisão em 28.11.2014  por meio de correspondência com AR. (fls 75)  Em 22.12.2014, apresentou novo Recurso Voluntário ao CARF, alegando em  sua defesa que:  a) Que o contribuinte apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.718/98, proferida pelo STF no RE 357950;  b)  Se  a  DRJ  entende  que  as  declarações  apresentadas  oficialmente  pela  recorrente (DCOMP e DIPJ) não são suficientes para demonstrar a liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deveria  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  hábil,  por meio  de  diligência,  e  não  simplesmente  negar  de  plano o requerimento formulado na esfera administrativa;  c) Houve afronta ao princípio da verdade material e cerceamento do direito  de defesa;  d) Que não se pode cogitar alegar a inadmissibilidade dos novos documentos  ora  apensados  aos  autos,  vez  que  o  CARF  já  tem  se  manifestado  pela  possibilidade de juntada de documentos em fase recursal;  e) Seja homologada a declaração de compensação em litígio, tendo em vista a  inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98;  f) Anexou Planilha de Cálculo da COFINS e páginas do Razão Contábil da  conta "Rendas de Aplicações Financeiras".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  I ­ Do ônus probatório e da preclusão.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 95          5 Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez  do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio contribuinte, em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  na  qual  se  indicará  em  detalhes  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurado o processo administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  à  não  homologação decorrente da verificação eletrônica, tem início a nova etapa de  análise do direito  creditório,  que passa  a  se operar mediante verificação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de  verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Resta  evidente  que  todas  as  contendas  que  chegam  para  julgamento  a  este  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais se enquadram na etapa de verificação documental,  sujeitas, portanto, a todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 96          6 No caso em estudo, ao declarar que o sistema da RFB não localizou o crédito  porque  na  DCTF  o  débito  foi  declarado  integralmente,  inclusive  com  a  parcela  inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$943,891, o contribuinte  reconhece  ter  emitido  declarações  contraditórias  ao  fisco,  dando  azo  à  não  homologação  da  compensação durante a etapa de verificação eletrônica.  Ocorre,  contudo, que até a decisão de primeira  instância o contribuinte não  apresentou qualquer prova documental que evidencie a efetiva inclusão de receitas financeiras  na  apuração  da  COFINS  referente  ao mês  de  novembro/2005,  comprometendo  a  análise  do  direito ao crédito utilizado na compensação e prejudicando o andamento processual.  Nos  termos  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  Lei  nº  70.235/1972,  a  prova  documental  deve  ser  trazida  aos  autos  juntamente  com  a  impugnação.  No  presente  caso,  deveria o contribuinte ter produzido suas provas por ocasião da apresentação da Manifestação  de Inconformidade. A desobediência a este comando enseja a preclusão do direito de produção  das provas documentais em outro momento processual.  Nessa  senda,  a  divergência  entre  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  ao  fisco  (DCTF  e DCOMP),  combinada  com  a  falta  de  apresentação  de  provas  documentais  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  no  momento  oportuno,  dificultou  a  análise  da  autoridade  fiscal,  ofendendo  aos  princípios  da  celeridade  e  da  economicidade  processual.  Não há comprovação do atendimento a qualquer dos requisitos previstos nas  alíneas a) a c) do §4º do art. 16 do DEL 70.235/72, que permitiriam justificar a admissão de  novas provas documentais neste momento processual.  Não pode o princípio da verdade material ser utilizado como argumento para  o afastamento injustificado das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, de modo a  acobertar a inércia do contribuinte em comprovar as suas alegações.  Nesse sentido entendeu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF, em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226.  "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção  de  provas  no  processo,  quando o  interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer  indícios de prova documental, mas somente alegações.  Pelo exposto, não pode prosperar a alegação do recorrente, de que caberia ao  fisco  o  impulso  para  a  produção  de  provas  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pretendido. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o interessado sequer  apresentou  indícios  da  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e a COFINS, tendo se limitado a fazer a alegações de direito.                                                               1 Trecho extraído da Manifestação de Inconformidade, fl. 14.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 97          7 Tivesse  o  contribuinte  apresentado  alguma  prova  de  liquidez  e  certeza  do  direito  alegado  junto  à  manifestação  de  inconformidade,  ainda  que  insuficiente  por  si  só,  admitir­se­ia, em homenagem ao princípio da verdade material, a juntada de novas provas no  mesmo sentido em fase recursal.  Portanto, não se pode conhecer de provas  trazidas ao processo somente  em  fase  recursal,  sob  pena  de  afronta  aos  demais  princípios  e  normas  que  regem  o  processo  administrativo fiscal.  II ­ Da Não Comprovação da Certeza e Liquidez do Crédito Pleiteado nos autos do PAF.  Tendo em vista que a preclusão do direito de produção de novas provas, em  momento  posterior  à  manifestação  de  inconformidade,  ainda  é  objeto  de  divergência  entre  conselheiros,  a  fim de  evitar a  interposição de novos  recursos, comprometendo ainda mais  a  celeridade  e  a  eficiência  do  processo  administrativo,  este  julgador  analisou  os  documentos  trazidos pelo contribuinte junto ao Recurso Voluntário.  No  presente  caso,  ainda  que  admitida  fosse  a  apresentação  de  provas  documentais  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  deixou  o  contribuinte  de  anexar  documentos  que  comprovem que  as  receitas  financeiras  relativas  ao mês  de  novembro/2005  foram incluídas na base de cálculo da COFINS do mesmo período. Vejamos.  Foram  apresentados,  juntamente  com  o Recurso Voluntário:  a)  Planilha  de  Cálculo  da  COFINS;  b)  Razão  Analítico  da  Conta  "RENDAS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS".   Destaca­se  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  elaborados  ou  preenchidos  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem  o  seu  conteúdo  e  confirmem  a  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  constituir direito creditório oponível à fazenda pública.  Ocorre, contudo, que valor do recolhimento da COFINS, referente ao período  de  novembro/2005,  declarado  na  Planilha  de  Cálculo  da  COFINS  (R$11.606,12,  fl.  86),  diverge  daquele  informado  na  DCOMP,  relativo  ao  mesmo  período  (R$12.550,01,  fl.  09),  materializando  a  inexatidão  do  demonstrativo  apresentado  e  comprometendo  sua  força  probatória.  Ademais,  não  foi  apresentado  nenhum  outro  documento  que  detalhe  quais  os  valores que efetivamente compuseram a base de cálculo da apuração de COFINS  relativa ao  período em comento.  Assim, não  ficou provado nos  autos que as  receitas  financeiras  relativas  ao  período  de  novembro/2005  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da COFINS  do  mesmo  período,  razão  pela  qual  não  foram  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 98          8                             Fl. 98DF CARF MF

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