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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8194638 #
Numero do processo: 13975.720690/2017-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula n° 49 deste CARF.
Numero da decisão: 2002-003.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.720712/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula n° 49 deste CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.720712/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.697, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 06 90 /2 01 7- 06 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720690/2017-06 Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese aponta: Denúncia espontânea. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.697, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O ponto crucial da irresignação do recorrente é o instituto da denúncia espontânea. A r. decisão primeira, fincou o seguinte entendimento: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Súmula n° 49 deste Colendo CARF. Anoto por oportuno que a referida Súmula tem efeito Vinculante. Assim nesta quadra de entendimento, não carece de reparos a r. decisão de origem. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.720690/2017-06 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8229505 #
Numero do processo: 10875.001653/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 07/01/1994 a 10/01/1995 COFINS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO NO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 4 O DA LEI COMPLEMENTAR 118. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ, DECIDIDA INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANTO AO PRAZO DE 10 ANOS PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos do artigo 62-A, Parágrafo Primeiro, do Regimento Interno do CARF devem reproduzidos neste Conselho os julgados do STF e STJ, recursos extraordinários submetidos à repercussão geral e recurso especiais na sistemática dos recursos repetitivos - Processos no STF RE 561.908 e RE 566.621. Recurso Voluntário provido para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos para que a DRJ aprecie o mérito do pedido.
Numero da decisão: 3301-001.202
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  O  Contribuinte  Multipack  Produtos  Químicos  Ind.  e  Com.  Ltda.,  devidamente qualificado, apresenta o recurso voluntário contra o v. acórdão 05­23.018 da DRJ  de  Campinas­SP,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  /  declaração  de  compensação,  apresentado em maio de 2003, de valores pagos a título de COFINS, do período de janeiro/94 a  janeiro/95,  no  valor  informado,  para  compensar  débitos,  conforme  relatório  que  adoto,  nos  seguintes termos:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  débitos  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS no valor de R$  ...,  fl.  01,  protocolado em 09/05/2003.  Os  créditos  pleiteados  são  oriundos  dos  recolhimentos  de  COFINS  relacionados  no  demonstrativo  de  fl.  02  e  os  comprovados  pelas  cópias  de  documentos  de  arrecadação  juntadas às fls. 04/15.  A  autoridade  jurisdicionante  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT n° 301/2008,  fls. 26/29, do qual  se extrai os  seguintes trechos:  Da análise desse dispositivo [art. 21 da IN SRF n° 210, de 2002]  depreende­se que somente os créditos passíveis de restituição ou  de ressarcimento é que poderão ser utilizados na compensação  de débitos vencidos ou vincendos.  No  que  tange  ao  processo,  verifica­se  que  o  crédito  utilizado  pela  interessada  nas  declarações  de  compensação  decorreu  de  pagamentos  indevidos/a  maior,  efetuados  no  período  de  07/01/1994 a 10/01/1995 (fl. 02). Entretanto (...), este crédito, à  data da protocolização da Declaração de Compensação, não era  passível  de  restituição,  portanto,  com  base  no  art.  21  da  IN  210/2002,  não  poderia  ter  sido  utilizado  pela  contribuinte  em  compensação de débitos.  Com base no art. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional,  e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, concluiu pela  extinção do direito de  formalizar a  restituição/compensação de  eventuais  indébitos.  Com  tal  fundamento,  a  autoridade  competente não homologou as compensações efetuadas.  A  interessada  teve  ciência  da  Notificação  SEORT/DRF/GUARULHOS no 263/2008,  fl. 31, em 13/05/2008  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  34/37,  em  12/06/2008.  Nela,  a  contribuinte  discorre  acerca  da  possibilidade de compensação entre tributos da mesma espécie e  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.001653/2003­21  Acórdão n.º 3301­01.202  S3­C3T1  Fl. 2          3 defende  o  entendimento  de  que  o  prazo  para  repetição  do  indébito  é  de  dez  anos  nos  casos  dos  tributos  lançados  por  homologação.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu o direito creditório, nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 07/01/1994 a 10/01/1995   RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD  SRF 96/99. VINCULAÇÃO.  Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento,  inclusive  nos  casos  de  tributos  sujeito  à  homologação  ou  de  declaração de inconstitucionalidade.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  No  recurso  voluntário  de  fls.  57  e  seguintes,  o  Contribuinte  pugna  pela  reforma  da Decisão,  sustentando  que  o  prazo  seria  de  10  (dez)  anos,  não  cabendo  o  efeito  interpretativo da parte final do artigo 4o da Lei Complementar 118, que não poderia retroagir  para  alcançar  situações  ocorridas  antes da  sua vigência,  como no  caso,  em que o pedido  foi  apresentado em maio de 2003.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O recuso é tempestivo e revestido das demais condições de admissibilidade,  devendo o mesmo ser conhecido.  Os  autos  discutem  pedido  de  restituição  e  compensação  de  parcelas  da  COFINS,  que  teriam  sido  recolhidas  “a maior”,  conforme  demonstrativo  que  acompanha  os  autos. A decisão recorrida, sem verificar a materialidade dos créditos, indeferiu integralmente a  solicitação, declarando a prescrição quinquenal.  Considerando o protocolo do pedido de restituição em maio de 2003 e como  os  fatos  geradores  são  de  dezembro/93  a  dezembro/94,  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina,  em  seu  artigo  62­A,  que  deve  ser  reproduzida  no  presente  feito  administrativo  a  solução  final  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  repercussão Geral  da  matéria  –  Processos  e  566.621 e os Julgamento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso repetitivo, que  consolidaram a tese denominada “cinco mais cinco”, a contar do fato gerador, para os pedidos  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 apresentados  antes da “vacatio  legis”  da Lei Complementar 118/05, ou  seja,  antes de 09 de  junho de 2005.  Transcreve­se  a  seguir  a  Ementa  do  Julgado  do  STF,  da Relatoria  da  Em.  Ministra Ellen Gracie, no Recurso Extraordinário 566.621 (destaques acrescidos):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.001653/2003­21  Acórdão n.º 3301­01.202  S3­C3T1  Fl. 3          5 por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.    Isto posto, dou provimento ao  recurso voluntário para afastar a decadência,  determinando o retorno dos autos para que a DRJ aprecie o mérito do pedido.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11065.004322/2004-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrente da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ou de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS. A partir de 1º de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois benefícios, quando entrou em vigor a Lei nº 10.833/03, artigo 14. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Pereira de Mello e Maria Tereza Martinez Lopez. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, em relação à Taxa Selic, vencidos os conselheiros Maria Tereza Martinez Lopez e Rodrigo Pereira de Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Numero do processo: 16511.722017/2015-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 20 17 /2 01 5- 86 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.955 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722017/2015-86 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.955 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722017/2015-86 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.955 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722017/2015-86 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.955 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722017/2015-86 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.955 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722017/2015-86 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.955 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722017/2015-86 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.929204/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda, antes do período pleiteado, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.218
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda, antes do período pleiteado, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 67          1 66  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929204/2009­44  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.218  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP ­ Cofins  Recorrente  INDÚSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  Ementa:  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  PIS/PASEP ­ COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.  A norma  legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de  valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras  pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda, antes do  período pleiteado, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas suficientes que os confirmem.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  Declaração  de  Compensação  quando  inexiste  a  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929204/2009­44  Acórdão n.º 3301­001.218  S3­C3T1  Fl. 68          2 Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  CORFIX  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 42/63 contra o acórdão nº 10­26.662,  de 04/08/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­  RS,  fls.  28/29,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  meio  de  PER/Dcomp  transmitida  em  16/04/2007  (fl.  11),  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  em Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada  por ausência de direito creditório oponível contra o Fisco.  A  interessada,  preliminarmente,  defende  o  direito  à  apresentação  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  qual teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos em  aberto. No mérito, contesta o Despacho alegando que constatou  a existência de valores pagos a maior a título das contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III  da  Lei  nº  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002   DIREITO CREDITÓRIO ­ INEXISTÊNCIA –   Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929204/2009­44  Acórdão n.º 3301­001.218  S3­C3T1  Fl. 69          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  28/03/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 42/63, apresentando os seguintes argumentos: a) suspensão de exigibilidade  dos débitos objeto de recurso; b) o direito creditório decorre de pagamento indevido relativo a  períodos de apuração de fevereiro/99 a agosto/03; c) “se faz necessário proceder as exclusões  previstas no parágrafo  segundo  (do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98),  inclusive  aquela  estatuída no  inciso III, ou seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas.”; d) impossibilidade e  desnecessidade de norma do poder executivo dispor sobre base de cálculo de contribuições em  decorrência do princípio da estrita legalidade em matéria tributária; e) o inciso III, do parágrafo  2°, do artigo 3  o da Lei 9.718/98 vigeu de fevereiro de 1999 até 09/09/2000, por conta de sua  revogação  em  junho  de  2000,  pela  MP  nº  1991­18,  acrescido  do  prazo  nonagesimal;  f)  reconhecido o direito ao crédito, deve­se  reconhecer o direito à compensação, com fulcro no  art. 66 da Lei nº 8.383/91; g) tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 15,  da MP n° 1.212/95 e  suas  reedições, e do art. 18,  in  fine, da Lei n° 9.715/98, a cobrança da  contribuição torna­se indevida de outubro de 1995 a outubro de 1998; h) face a existência do  crédito, pode compensá­lo.  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecido  o  direito  de  compensar recolhimentos indevidos, sendo reconhecido o direito creditório e homologando­se  a compensação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Inicialmente, de se  registrar que, com supedâneo no art. 49 da MP nº 66 de  29/08/02, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/02, que incluiu o § 2º ao art. 74 da Lei nº  9.430/96, e ainda, com base neste mesmo diploma legal, art. 74, § 11, c/c art. 33 do Decreto nº  70.235/72 e art. 151, III do CTN, os débitos declarados objetos desta compensação encontram­ se  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  do  recurso  apresentado,  até  o  julgamento  definitivo do presente processo administrativo.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade alegando a suspensão de exigibilidade dos débitos objeto de  compensação  e  existência  de  indébitos  decorrentes  da  transferências  de  valores  a  terceiros,  conforme  previsão  contida  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  sede  de  recursal  apresenta,  além  destes,  outros  argumentos  a  justificar  a  existência  de  eventual  indébito  e  a  possibilidade de compensação.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929204/2009­44  Acórdão n.º 3301­001.218  S3­C3T1  Fl. 70          4 Conforme os art. 16,  III  e 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada  pelas Leis nºs 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira  instância, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a  este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena  de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do recurso em relação a matéria  anteriormente impugnada.  A  interessada  transmitiu  PER/Dcomp  em  16/04/2007  (fl.  11),  cuja  compensação não foi homologada em virtude de que, na data da transmissão da declaração de  compensação, o crédito indicado encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp. Contudo, a interessada  alega  a  existência  de  créditos  decorrentes  de  transferência  de  valores  a  terceiros,  conforme  previsão  contida  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  realizadas  entre  fevereiro/99  a  agosto/03.  Não  procede  a  alegação  da  contribuinte  pelas  razões  expostas  a  seguir.  A  contribuinte  alega  existência de  indébitos decorrentes da  transferência de valores  a  terceiros,  conforme previsão contida no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, o qual se transcreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei).  Na  sequência  normativa  acerca  da  matéria,  em  09/06/2000,  foi  editada  a  medida Provisória nº 1991­18, consignando:  Art 47. Ficam revogados:   IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:   b) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.   Versando  acerca deste  tema  foi  editado o Ato Declaratório nº 56, de 20 de  julho de 2000, abaixo reproduzido:  “Ato Declaratório SRF nº 56, de 20 de julho de 2000   Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do §2º do art.  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III do §2º do art.  3º  da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929204/2009­44  Acórdão n.º 3301­001.218  S3­C3T1  Fl. 71          5 considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado,:   não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.” (grifei).  Assim,  conforme  se  verifica,  o  único  elemento  que,  caso  tivesse  sido  regulamentado, poderia dar suporte a prática da contribuinte, foi revogado em 09/06/2000 com  a edição da MP nº 1991­18. Entretanto, no presente caso o período pleiteado refere­se ao ano­ calendário de 2002, quando a exclusão não mais vigia. Desse modo, não há como se sustentar a  tese da contribuinte.  Por fim, ainda que a interessada pudesse fazer jus a eventual indébito, de se  registrar  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  visando  a  demonstrar  a existência dessas  receitas  transferidas e de sua  inclusão na base de cálculo. Os  argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os  confirmem  sendo  incabíveis  alegações  teóricas  e  genéricas.  Conforme  anteriormente  mencionado, o art. 16, III, §4º e art. 17 do Decreto 70.235/72, assinala que a prova documental  assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.   Portanto, no presente caso, quanto à hipótese prevista no art. 3º, § 2º, inciso  III  da  Lei  nº  9.718/98,  ainda  que  se  desconsiderasse  a  impossibilidade  de  sua  aplicação,  no  presente caso não se prestaria a respaldar tal exclusão, também, pela ausência de comprovação  de  se  tratar de “valores que, computados  como receita,  tenham sido  transferidos para outra  pessoa jurídica”.   Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929204/2009­44  Acórdão n.º 3301­001.218  S3­C3T1  Fl. 72          6                 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13502.900586/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900013/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-17T11:43:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-17T11:43:33Z; Last-Modified: 2020-04-17T11:43:33Z; dcterms:modified: 2020-04-17T11:43:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-17T11:43:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-17T11:43:33Z; meta:save-date: 2020-04-17T11:43:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-17T11:43:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-17T11:43:33Z; created: 2020-04-17T11:43:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-17T11:43:33Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-17T11:43:33Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900586/2017-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.496 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900013/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.485, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 05 86 /2 01 7- 51 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900586/2017-51 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP, transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, recolhidos em DARF. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF acima referenciado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição, resultando na não homologação da compensação declarada. Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF do período em questão. A 2ª Turma da DRJ/BHE negou provimento ao apelo. Em recurso voluntário, a empresa sustenta: - A não homologação da compensação se deu em virtude da ausência de retificação da DCTF; - Requer prazo para a retificação e apuração do efetivo direito creditório; - Tal prazo deve ser concedido em observância aos princípios da capacidade contributiva e não-confisco. - Requer a produção de prova técnica e nomeação de assistente técnico. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.485, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Trata-se de compensação não homologada, em virtude do crédito associado ao DARF indicado ter sido objeto de análise em PER/DCOMP anteriores com fundamento no mesmo pagamento, e que a autoridade fiscal já tinha se manifestado pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou pedidos de restituição. Assim, o DARF do presente processo, com código de receita 5856, período de apuração 30/09/2010, data de arrecadação em 25/10/2010, no valor de R$ 375.480,16, foi apontado em 5 (cinco) PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 2.272.961,60. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900586/2017-51 Ressalte-se que o argumento de ausência de retificação da DCTF não ilide a ausência de qualquer valor passível de utilização em compensação. Dito de outra forma, o DARF identificado no PER/DCOMP não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. Por outro lado, a Recorrente sequer esclarece a origem do indébito, tampouco apresenta documentação que o sustente. Se não se sabe a origem do indébito, não há como se afirmar que houve pagamento indevido. Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que, ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Ilegalidade e inconstitucionalidade – Multa de Ofício As alegações de violação aos princípios da capacidade contributiva e confisco não podem ser conhecidas, por imperativo da Súmula CARF n° 2. Dilação de prazo e pedido de perícia técnica-contábil A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900586/2017-51 As diligências voltam-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. No caso em comento, não há que se falar em realização de diligência ou perícia para produção da instrução processual, já que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno. Não o fez sequer em recurso voluntário. Consequentemente, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, descabe qualquer pedido de diligência e perícia. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. De se ressaltar, outrossim, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no cumprimento do seu ônus probatório. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900586/2017-51 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17933.720316/2014-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PAF. NOVO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido novo recurso oferecido pelo contribuinte quando outro recurso já foi anteriormente interposto, em razão de preclusão consumativa. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente demonstrados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta de comprovação dos dispêndios, quando solicitado, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO OU ESCRITURA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE REQUISITO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando não restar comprovados os requisitos legais para a respectiva dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES, COM INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com dependentes, com instrução própria e dos dependentes e com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando não restar comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NOVO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido novo recurso oferecido pelo contribuinte quando outro recurso já foi anteriormente interposto, em razão de preclusão consumativa. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente demonstrados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta de comprovação dos dispêndios, quando solicitado, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO OU ESCRITURA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE REQUISITO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando não restar comprovados os requisitos legais para a respectiva dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES, COM INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 03 16 /2 01 4- 05 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 As despesas com dependentes, com instrução própria e dos dependentes e com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa das despesas declaradas quando não restar comprovados os requisitos legais para as respectivas dedutibilidades. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2011, exercício de 2012, no valor de R$ 36.722,37, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 6.089,01, da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.889,64, da dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 1.716,00, da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 12.000,00, da dedução indevida de livro-caixa, no valor de R$ 2.623,08, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 46.049,52, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 19.350,99 (fls. 65/74). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-103.868, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 82/90): Trata-se de impugnação apresentada pelo Interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 64 a 75, que apurou imposto suplementar de R$ 19.350,99. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, relativa ao exercício 2012, ano-calendário 2011, em que foram apuradas as seguintes infrações: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.012 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720316/2014-05 1) dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 6.089,01; 2) dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.889,64; 3) dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 1.716,00; 4) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 12.000,00; 5) dedução indevida de Livro-Caixa, no valor de R$ 2.623,08; 6) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 46.049,52. Cientificado da notificação de lançamento em 12/03/2014 (fl. 76), o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 e 3 em 11/04/2014, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) o montante de contribuição à previdência privada de R$ 6.089,01 não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis, fazendo o Interessado jus aos valores pagos à APLUG (R$ 1.410,93), Brasilprev (R$ 3.840,00), Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (R$ 838,08); 2) é indevida a glosa de Marina Estéfany Vieira Campos, no valor de R$ 1.889,64, tratando-se de sua filha legítima, conforme certidão de nascimento; 3) a despesa com instrução, no valor de R$ 1.716,00, refere-se a sua filha Marina Esthefany Vieira Campos; 4) a pensão alimentícia judicial foi paga à mãe de seu filho, Rosângela Aparecida Campos Andrade; 5) o Interessado questiona parte da glosa de livro caixa (R$ 1.616,51), solicitando a dedução das despesas de telefone celulares Vivo; 6) as despesas médicas de R$ 42.230,71 são relativas ao próprio Contribuinte, tendo sido pagas com dinheiro em espécie ou cheques de terceiros; 7) deve ser desconsiderado o plano de saúde Unimed da mãe do Interessado. Em 28/09/2018, o presente processo foi encaminhado à DRJ/RJO (fl. 81). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 21/12/2018 (sexta-feira, remetendo a contagem do prazo inicial para o 1º dia útil com expediente normal na RFB, ou seja, 26/12/2018) (fls. 97/98), o contribuinte, por procurador habilitado, em 24/01/2019, interpôs recurso voluntário assinado digitalmente (fls. 101/102), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Dos Fatos e Direitos Glosa das despesas médicas (R$ 42.230,71). Não é plausível ao Fisco "obrigar" a forma de pagamento do usuário de tais serviços, invertendo o ônus da prova. A aplicação desse entendimento fiscal não encontra respaldo nenhum nos códigos civil ou tributário, se mostrando uma clara arbitrariedade. Nesse sentido são vários os julgados no judiciário, deixando bem claro a necessidade de comprovação de fraude para que sejam glosados recibos apresentados de forma regular e em observância com a legalidade. Cita jurisprudência do TRF4. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.012 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720316/2014-05 2. Glosa da dedução de dependente (R$ 1.889,64), instrução (R$ 1.716,00) e da pensão alimentícia (R$ 12.000,00) Conforme certidão de nascimento anexada ao processo, Marina Estéfany Vieira Campos é de fato filha do contribuinte que, portanto, faz jus a dedução de dependente, bem como, das despesas com educação e sua pensão é possível por se tratar de guarda compartilhada. Em atendimento aos princípios do direito de família a pensão é devida para que amenize a diferença de financeira entre os dois cônjuges e a criança não sofra ainda mais durante a criação. Só foi solicitado à dedução do valor fixo que repassado a mãe Rosângela Aparecida Campos Andrade, sendo as despesas totais muito superiores ao valor deduzido. Todos os recibos foram anexados em fase anterior desse processo. 3. Glosa da dedução referente a previdência privada (R$ 6.089,01) Certo de que fiz as deduções de acordo com a legislação e dentro do limite dos 12% do rendimento anual informo que irei anexar posteriormente os extratos das previdências informadas (APLUG, BrasilPrev e porto seguro) num prazo máximo de 30 dias após a apresentação desse recurso, por motivo de falta de tempo hábil para conseguir os mesmos. 4. Glosa do livro caixa (R$ 1.615,51) Reconheço razão ao fisco para glosa do valor referente às despesas com telefonia, por falta de respaldo na legislação, apesar de entender que é instrumento de trabalho os serviços de telefonia. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 15/02/2019, o contribuinte apresentou novo recurso voluntário, assinado digitalmente por seu procurador habilitado (fls. 106/107), trazendo basicamente as mesmas alegações lançadas no recurso anterior, agora por meio dos seguintes tópicos: Dos Fatos e Direitos 1. Glosa das despesas médicas (R$ 34.771,86) 2. Glosa da dedução de pensão alimentícia (R$ 12.000,00) 3. Glosa da dedução referente a previdência privada (R$ 1.835,53) Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Incialmente, cabe manifestar sobre a dupla interposição recursal intentada. Com em relação ao segundo recurso interposto em 15/02/2019 (fls. 106/107), ocorreu a preclusão consumativa, porquanto não é admitido a repetição da prática de atos já Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.012 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720316/2014-05 validamente praticados, visto que, com a apresentação do recurso anterior se exauriu a faculdade de recorrer. Noutras lavras, o Recorrente já tinha regularmente exercido o direito de impugnar a decisão de piso. E, uma vez consumado esse direito, uma nova interposição recursal contra a mesma decisão encontra obstáculo no instituto da preclusão. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO, IMPOSSIBILITANDO A REPETIÇÃO DO ATO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO, PARA QUE APENAS O SEGUNDO TENHA TRÂNSITO. ATO IRRETRATÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, UM PELA DESISTÊNCIA, OUTRO PELA PRECLUSÃO. - Com a interposição do recurso especial, ainda que antes de esgotado o prazo legal, há a preclusão consumativa do ato. Não é possível, nesse contexto, a apresentação de novo recurso pela parte. - A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso especial, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem consequências para o segundo recurso. Como consequência, nenhuma das duas impugnações poderá ser apreciada. Recursos não conhecidos. (REsp 1.009.485/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 14/12/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. - Havendo expressa desistência anterior dos agravantes de recorrer de uma decisão, não podem, posteriormente, interpor novo recurso discutindo a mesma matéria apenas porque houve novo julgamento de embargos de declaração interpostos pela parte contrária, mas que foram rejeitados, sem alteração, portanto, do conteúdo da decisão primitiva. - Questão preclusa. Recurso não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 651.931/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 2/10/2006) Assim, uma vez praticado o ato processual, não mais é possível promover sua correção ou mesmo repeti-lo, porquanto já consumado, calhando aqui a perda da faculdade processual. Logo, como consequência, e reportando à realidade dos autos, cabe apenas a apreciação do primeiro recurso, em face da ocorrência da preclusão operada. A par dos fatos, tem-se que o primeiro recurso interposto (fls. 101/102) é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas mantidas sobre as despesas médicas, de dependentes, com instrução, pensão alimentícia e previdência privada/Fapi declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve a glosa das despesas de dependentes (R$ 1.889,64), com instrução (R$ 1.716,00), pensão alimentícia (R$ 12.000,00), médicas (R$ 42.230,71) e previdência privada (R$ 6.089,01) declaradas, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.012 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720316/2014-05 constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2012. Em decorrência, como não houve irresignação em relação à glosa remanescente da despesa de livro-caixa (R$ 1.616,51), tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação ao ponto ora incontroverso. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 82/90) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 65/74), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as aludidas despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções e nem comprovado o efetivo pagamento em relação às despesas médicas, tudo consubstanciado nos arts. 4º, II, 8º, II e § 2º, 35, III e § 3º da Lei nº 9.250/95, e art. 73 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados declarados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do cumprimento e enquadramento nos requisitos legais ou do efetivo dispêndio dos serviços declarados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar a legislação de regência, autoriza a glosa da dedução e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – com especial destaque para ausência de comprovação dos dispêndios com previdência privada e com despesas médicas – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 84/89), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Da dedução indevida de previdência privada e Fapi O Impugnante defende que o montante de contribuição à previdência privada de R$ 6.089,01 não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis, fazendo o Interessado jus aos valores pagos à APLUG (R$ 1.410,93), Brasilprev (R$ 3.840,00), Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (R$ 838,08). A Fiscalização glosou a dedução desses pagamentos por falta de comprovação. De fato, nos autos não constam comprovantes da dedução de previdência privada pleiteada pelo Interessado, cabendo manter-se a glosa de R$ 6.089,01. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.012 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720316/2014-05 Da dedução indevida de dependente No que tange à dedução indevida de dependentes, é oportuno observar o que determina a legislação tributária no art. 35, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcritos: "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. (...).” A Fiscalização glosou a dependente Marina Sthéfany Vieira Campos, por falta de apresentação da certidão de nascimento. À fl. 17 dos autos consta a certidão de nascimento de Marina Sthéfany Vieira Campos, filha do Contribuinte com Rosângela Aparecida Campos Andrade. É importante ressaltar que o Interessado declara pagar pensão alimentícia à mãe de Marina Sthéfany Vieira Campos. Não obstante a demonstração de que o Interessado é o pai de Marina Sthéfany Vieira Campos, a condição de “filha de pais separados” impõe seja comprovada a guarda judicial, consoante se extrai da leitura do art. 35, §3º, da Lei nº 9.250/95. (...) No presente caso não foi apresentada prova de que o Interessado detinha a guarda judicial de sua filha Marina Sthéfany Vieira Campos no ano-calendário de 2011, cabendo manter-se, integralmente, a glosa de dependente no valor de R$ 1.889,64. Da dedução indevida de despesas com instrução O Impugnante trouxe aos autos o recibo de despesas com instrução de sua filha Marina Sthéfany Vieira Campos (fl. 36). Contudo, não comprovada a condição de dependente de Marina Sthéfany Vieira Campos, cumpre manter-se a glosa de despesas com instrução relativa a mesma, no valor de R$ 1.716,00. Da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública A dedução relativa a pagamento de pensão alimentícia encontra-se prevista no inciso II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do inciso II do caput do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos: (...) São, portanto, requisitos para a dedutibilidade: a) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; b) que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e c) que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ressalte-se, assim, que valores entregues em virtude de liberalidade pelos pais a seus filhos ou ex-cônjuges não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Conforme dito, os valores dedutíveis são somente aqueles pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No presente caso, o Interessado não apresentou decisão judicial ou escritura pública determinando o pagamento de pensão alimentícia a Rosângela Aparecida Campos Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.012 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720316/2014-05 Andrade, não podendo fazer jus à dedução do valor de R$ 12.000,00 a título de pensão alimentícia judicial. Da dedução indevida de despesas médicas No que tange à dedução de despesas médicas, o art. 8º, inciso II, e §2º da Lei nº 9.250, de 1995, estabelecem os preceitos abaixo: (...) O Interessado foi regularmente intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas (fl. 82) e nada trouxe para esse fim, limitando-se a dizer em sua impugnação que os pagamentos se deram em dinheiro em espécie ou por meio de cheques de terceiros. (...) Diante da falta de comprovação dos pagamentos, cumpre manter-se integralmente a glosa de despesas médicas apontada na notificação de lançamento de fls. 64 a 75. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade e à mingua de comprovação dos dispêndios realizados, mesmo que nesta seara recursal, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho as glosas operadas – por falta de cumprimento dos requisitos contidos nos arts. 4º, II, 8º, II e § 2º, 35, III e § 3º da Lei nº 9.250/95, e justificação consistente, nos termos do art. 73 do RIR/99 – que importaram no imposto suplementar no valor de R$ 19.350,99, mais acréscimos legais. Pertinente salientar, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142, caput e parágrafo único, do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Por fim, em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2011, exercício 2012. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8215951 #
Numero do processo: 10510.001122/2003-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A verificação de insuficiência dos saldos negativos de IRPJ do período invocado permite a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1402-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A verificação de insuficiência dos saldos negativos de IRPJ do período invocado permite a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 11 22 /2 00 3- 78 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) (fls. 261/265): Trata-se da Declaração de Compensação em papel (fls. 06/08) e das Declarações de Compensação – Dcomp eletrônicas nº 17549.18039.300703.1.3.02-7879 (fls. 45/48), nº 28800.19508.021003.1.3.02-1080 (fls. 49/52) e nº 00949.00183.281003.1.3.02-5006 (fls. 53/56), com base em suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao período de apuração de 01/01/1998 a 31/12/1998, no montante de R$ 248.432,60. No entanto, em DCTF foi vinculado aos débitos compensados neste processo apenas o crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício de 1999. Para os créditos do exercício de 2001, ano-calendário 2000, foram apresentadas Dcomp eletrônicas que foram baixadas para tratamento manual naquele processo. Foi formalizado o processo nº 10510.720376/2008-01, em razão da Representação da SAORT/DRF/ Aracaju - SE, pois a contribuinte protocolou no presente processo (nº 10510.001122/2003-78), pedido de compensação de débitos de IRPJ com créditos de saldo negativo do IRPJ dos exercícios 1999 e 2001. Foi emitido Despacho Decisório DRF/AJU nº 0367, de 25/04/2008, de não homologação das compensações (fls. 134/139), motivado pela inexistência, em sua integralidade, do crédito utilizado para compensar os débitos informados. Tal crédito seria decorrente da apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao período de apuração de 01/10/2004 a 31/12/2004. O valor de saldo negativo de IRPJ pleiteado na Declaração de Compensação e nas Dcomp eletrônicas e na DIPJ/1999 de R$ 248.432,60 (fls. 85), não foi confirmado. Cientificada do Despacho Decisório em 06/05/2008 (fls. 146), a interessada apresentou tempestivamente a sua manifestação de inconformidade em 05/06/2008 (fls. 149/158). O processo foi encaminhado à DRJ/Salvador – BA, que proferiu o Acórdão nº 15- 16.310, de 24/07/2008 (fls. 201/203), não conhecendo da manifestação de inconformidade, e anulando o Despacho Decisório DRF/AJU nº 0367, de 25/04/2008, pois foi proferida quando já havia sido realizada a incorporação da manifestante por outra empresa situada em Estado da Federação diverso do domicílio tributário original. Os autos foram encaminhados à DRF/Recife – PE, que emitiu o Termo de Informação Fiscal pela SAORT/DRF/Recife – PE, em 24/09/2008 (fls. 206/210), devidamente aprovado pelo Despacho/DRF/Recife (fls. 211), com as seguintes conclusões: i) não reconhecer o direito creditório do contribuinte junto à Fazenda Nacional, referente ao saldo negativo do IRPJ do exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor de R$ 248.432,60, uma que não comprovada a existência do direito creditório; ii) reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas pela contribuinte às fls. 06/08 e pela Dcomp nº 17549.18039.300703.1.3.02-7879 (fls. 45/48), na forma do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores, devendo ser cancelados os débitos relacionados nestas declarações; iii) não homologar, com base nas orientações contidas na IN SRF nº 600/2005, a compensação dos débitos relacionados abaixo, constantes das Dcomp nº 28800.19508.021003.1.3.02-1080 (fls. 49/52) e nº 00949.00183.281003.1.3.02-5006 (fls. 53/56), devendo-se efetuar a cobrança dos mesmos. O auditor fiscal, que proferiu o Termo de Informação Fiscal, devidamente aprovado por Despacho/DRF, demonstrou que o saldo negativo de IRPJ de R$ 248.432,60 que a contribuinte informou na DIPJ/1999, tem origem fundamentalmente nas deduções constantes das linhas 10 e 16 da Ficha 13, totalizando R$ 2.185.916,20. A dedução da linha 10 foi reconhecida como correta. Em relação às estimativas, elaborou o quadro a seguir, considerando as estimativas informadas na Ficha 12 da DIPJ/1999, as informações das DCTF e o extrato de pagamentos, e nos períodos de apuração em que ocorreram divergência entre a DCTF e a DIPJ, considerou-se os valores da DIPJ, pois foram os valores levados para o ajuste anual: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 O auditor confirmou os recolhimentos às fls. 106. Quanto às compensações das estimativas de abril a setembro de 1998, com saldo negativo de IRPJ de período anterior, a contribuinte não informou na DCTF o ano-calendário a que se referiria. Ele pesquisou as DIPJ dos exercícios anteriores (1993 a 1998) e constatou que apenas no exercício de 1998 foi apurado saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 287.756,25. O saldo negativo apontado foi considerado inconsistente, pois o valor de estimativa pago de R$ 647.718,25 informado na Ficha 09 da DIPJ/1998 não seria procedente. Isto porque R$ 311.490,44 foram comprovadamente recolhidos em Darf, mas R$ 336.227,81, que teriam sido compensados com saldo negativo de períodos anteriores, não foi comprovado, e foram glosados. Com a glosa, no exercício 1998 a contribuinte teria no ajuste anual um saldo de imposto a pagar de R$ 48.471,56. Com a comprovação da inexistência de saldo negativo de IRPJ a favor da contribuinte no exercício de 1998, o resultado do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, ficou o seguinte: Dessa maneira, não foi apurado saldo negativo e sim imposto a pagar no valor de R$ 94.258,67 e não foi homologada a compensação declarada. A contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 15-163.310 e do Termo de Informação Fiscal da SAORT/DRF/Recife – PE e Despacho Decisório correspondente em 30/09/2008 (fls. 217) e apresentou manifestação de inconformidade em 23/10/2008 (fls. 219/229), alegando, em síntese, que: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 i) Da Homologação Tácita das Compensações de Estimativas com a Utilização de Saldos Negativos de IRPJ em Períodos Anteriores: a) o motivo da não homologação das compensações é o não reconhecimento de saldos negativos de IRPJ nos exercícios de 1998, no montante de R$ 336.227,81, cuja legitimidade estaria ancorada em compensações de estimativas levadas a efeito de abril a agosto de 1998; b) ocorre que os saldos negativos apurados no exercício de 1998 estão ancorados em compensações de estimativas havidas em 1998 e, portanto, referidos recolhimentos via compensação não podem ser desconsiderados pela autoridade julgadora, na medida em que as compensações foram realizadas há mais de cinco anos, tendo ocorrido a sua homologação tácita, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96; ii) Da Ilegal Exigência dos Valores que Deveriam ter Sido Recolhidos a Título de Antecipação, Calculados com Base na Sistemática Denominada Estimativa: c) a compensação foi efetuada com o objetivo de extinguir débitos de IRPJ apurados do ano-calendário 2002 e das estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a setembro de 2003, no valor de R$ 248.432,60; d) é ilegal a exigência dos valores decorrentes das estimativas de IRPJ de janeiro a setembro de 2003, na medida em que se trata de valor recolhido por compensação a título de antecipação, calculado com base na sistemática denominada estimativa, que não pode ser exigido após o encerramento do período, citando a Lei nº 9.430/1996, a IN SRF nº 93/1997 e jurisprudência, concluindo caber apenas a aplicação de multa isolada. Finalizou requerendo a homologação das compensações em análise em como a suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão. No processo nº 10510.720376/2008-01, que foi formalizado para apartar do presente processo e tratar manualmente a compensação de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2000, exercício 2001, diferentemente da manifestação acostada aos autos, a contribuinte alegou, quanto a mérito, que: i) Da Legítima Origem do Crédito Utilizado nas Compensações: a) no ano-calendário 1995 ela efetuou o pagamento do IRPJ calculado pela forma de estimativa e procedeu aos recolhimentos via Darf e, ao final do período, constatou um saldo de imposto a pagar no montante de R$ 110.109,41, conforme DIPJ. Contudo, equivocadamente recolheu, em 29/03/1996, Darf no valor de R$ 590.517,84 e R$ 148.399,81, totalizando R$ 738.917,65; b) os referidos recolhimentos indevidos acabou por gerar um pagamento a maior de R$ 628.808,24, uma vez que eram devidos apenas R$ 110.109,41 informados na DIPJ; c) ela optou por não informar o valor a compensar na DIPJ/1996, uma vez que à época da apuração do referido saldo, caso fosse informado na sua DIPJ, seria automaticamente restituído e não poderia ser objeto de compensação (art. 9º da IN/SRF nº 67/1992); d) desse modo, o saldo de R$ 628.808,24 foi utilizado nos anos-calendário seguintes. No ano calendário 1996, pagou as estimativas de janeiro a março em Darf, e as estimativas de abril a dezembro foram compensadas utilizando o crédito de R$ 628.808,24; e) compensou ainda o saldo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário de 1996, restando ainda um saldo a compensar de R$ 240.410,97; f) na DIPJ 1997, referente ao ano-calendário 1996, informou devidamente o IRPJ pago por estimativa, no montante de R$ 319.802,28, e o saldo de imposto de renda apurado no encerramento do exercício de R$ 130.771,20, montando um total de IRPJ devido de R$ 450.573,58; g) posteriormente, no ano-calendário de 1997, procedeu à utilização do saldo de crédito de R$ 240.410,97, amortizando por compensação as estimativas dos meses de Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 janeiro a março e junho, e parte dos valores devidos por estimativa nos meses de abril, maio e agosto. Os demais meses, setembro a dezembro, e parte de abril, maio e agosto, foram recolhidos em Darf; h) ao final do exercício de 1998 apurou saldo negativo de IRPJ de R$ 287.756,25; i) por conta das compensações efetuadas nos anos-calendário de 1996 e 1997, o crédito original de R$ 628.808,24 foi reduzido a R$ 23.163,31; j) este saldo a compensar de R$ 23.163,31 foi utilizado para compensar com parte da estimativa de abril de 1998; k) além da compensação acima, no ano-calendário de 1998 pagou as estimativas de janeiro a março, outubro a dezembro e parte de setembro, conforme Darf. As estimativas de abril a agosto de 1998 e parte de setembro, foram compensadas utilizando-se o saldo negativo apurado no ano-calendário 1997, no valor de R$ 287.756,25, restando ainda um crédito a compensar de R$ 11.169,73; l) ao final do exercício de 1999, apurou o saldo negativo de IRPJ de R$ 248.432,60; m) no ano-calendário 1999, pagou as estimativas de janeiro a março e julho por Darf e, em junho, julho e outubro a dezembro, compensou com o saldo negativo do ano anterior, de R$ 248.432,60, restando ainda um saldo de crédito de R$ 193.816,04; n) na DIPJ 2000, ano-calendário 1999, declarou estimativas no montante de R$ 25.485,79, e IRPJ a pagar de R$ 19.150,54, não tendo apurado saldo negativo nesse exercício; o) no ano-calendário 2000, continuou a utilizar o saldo de crédito de R$ 193.816,64, compensando as estimativas dos meses de janeiro a dezembro de 2000 e, ao final do período, apurou saldo negativo de IRPJ de R$ 89.839,74; p) fica, assim, demonstrada a origem do saldo negativo no valor de R$ 89.939,74 que foi utilizado para compensar com débitos de estimativa de IRPJ dos meses de setembro a dezembro de 2003 e o IRPJ apurado no ajuste anual do exercício 2004; No processo nº 10510.720376/2008-01, foi prolatado o Acórdão DRJ/CGE –MS nº 04- 34.433, nesta mesma sessão de julgamento, fez-se uma análise do alegado direito a crédito decorrente do pagamento indevido de IRPJ do ajuste anual do exercício 1996, ano-calendário 1995, e seus reflexos para amortizar as estimativas de períodos de apuração posteriores. Foram juntados demonstrativos do sistema Neo-Sapo (fls. 237/259). Tendo em vista que o decidido no processo 10510.720376/2008-01, geraria reflexo nas compensações discutidas nos presentes autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), deu parcial provimento à Impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVAS. Somente é possível admitir, na formação do saldo negativo, as estimativas amortizadas. Comprovada a alegação de compensação de estimativas do ano-calendário de 2003 com saldos de períodos anteriores, bem como a existência e disponibilidade do crédito que teria sido utilizado, reforma-se em parte a decisão da DRF de não admiti-las na formação do saldo credor ao final do período. Cientificada (AR fls. 324) em 13/01/2014, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 327/374, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – CONSTITUIÇÃO DO SALDO NEGATIVO E O PRAZO DECADENCIAL A questão em debate no presente Recurso Voluntário diz respeito à possibilidade de serem revisadas apurações de IRPJ, para verificar a liquidez e certeza dos créditos indicados à compensação. Ocorre que estes créditos decorrem de saldo negativo de IRPJ apurados há mais de 5 anos, no ano calendário de 1998, e foi composto em parte, por compensações de estimativas com saldo negativo de 1997. As Declarações de Compensação que pretendem usar o saldo negativo de 1998 foram apresentadas em 02/10/2003 e 28/10/2003. O Despacho Decisório foi proferido em 24/09/2008. O acórdão recorrido promoveu a revisão de toda a apuração da contribuinte desde 1995 até 2003, e não reconheceu a totalidade do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 1999, ano calendário 1998. A revisão foi realizada e serviu não para este PTA, mas também para o PTA nº. 10510.720376/2008-01 e encontra-se às fls. 269 à 277 da decisão recorrida. Por consequência da revisão dos prejuízos fiscais e compensações realizadas, não foram homologadas as compensações pretendidas nas Declarações de Compensação eletrônicas nºs. 28800.19508.021003.1.3.02-1080 (fls. 49/52) e nº 00949.00183.281003.1.3.02-5006 (fls. 53/56). Alega a recorrente que a autoridade fiscal estaria impedida de analisar a composição do saldo negativo de 1998, pois as compensações das estimativas já tinham sido homologadas tacitamente. Os prazos extintivos de direitos (decadência e prescrição) têm uma função estabilizadora do sistema tributário, garantindo segurança às relações entre contribuintes e o Fisco. Portanto, decorrido o lapso temporal previsto na lei para a cobrança de determinado tributo, nada pode ser exigido do contribuinte a este título, uma vez que extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência (art. 156, inciso V do CTN). Quando a sistemática da compensação foi instituída, não havia previsão legal de prazo para a sua homologação pela Fazenda Pública. Esta lacuna foi suprida pela Lei nº. 10.833/2003, que incluiu o §5º do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) anos: Art. 17. O art. 74 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 No presente caso, não há que se falar em declarações de compensação, uma vez que as estimativas foram compensadas e declaradas pela contribuinte em DCTF. Isso porque, a exigência da declaração de compensação se deu a partir de 01/10/2002, com a MP nº. 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº. 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei nº. 9.430/96, incluindo o § 1º, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) O fato de a compensação ter sido realizada antes da sistemática da Declaração de Compensação não quer dizer que os créditos constituídos em DCTF poderiam ser revisados pela Fiscalização indefinidamente. Há que se respeitar o prazo decadencial para se recalcular a base de cálculo do IRPJ e validar o saldo negativo apurado pela contribuinte. Esta revisão poderia resultar na homologação do crédito, sua redução, ou, ainda, o lançamento de ofício de eventual diferença apurada a título de crédito tributário. Assim, considerando que as compensações das estimativas se deram durante o exercício de 1998, o prazo para que o Fisco pudesse fiscalizar e constituir qualquer diferença de tributo devido em razão do aproveitamento de saldo negativo de IRPJ já tinha se extinguido quando do Despacho Decisório (24/09/2008), o que reconheceu o próprio despacho decisório (fl. 138): Portanto, resta esclarecido que a Autoridade Fiscal observou os prazos extintivos sendo que o transcurso do prazo decadencial previsto nos artigos 150, § º ou 173, I do CTN apenas obsta o dever/poder de formalização de cobrança do referido crédito. Contudo, a Autoridade fiscal revisou a apuração dos saldos negativos de IRPJ em razão de ele ser o crédito indicado para o encontro de contas com os débitos de 2003. E em se tratando de Declaração de Compensação, é indispensável que seja verificada a certeza e liquidez dos créditos indicados para encontro de contas. Neste sentido, destaca-se os seguintes acórdãos do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Na análise de pleito compensatório, permite-se que a Autoridade competente pronuncie-se acerca da certeza e liquidez do crédito invocado, sem exigir quaisquer diferenças de tributos ou contribuições porventura apuradas. Nesse mister, é perfeitamente possível averiguar a efetiva existência dos pagamentos que geraram Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 o crédito, notadamente pelo fato do Fisco está dentro do quinquídio legal para análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, nos termos do §5º, do art.74 da Lei n.º 9.430/96. SALDO NEGATIVO DE CSLL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. A exigência da apresentação da Declaração de Compensação é determinação legal, desde 1°/10/2002 quando a MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002, alterou O art. 74 da Lei 9.430/96, determinando que as compensações do sujeito passivo, no âmbito da SRF, seriam realizadas pela entrega da Declaração de Compensação, vedando, desta forma, a autocompensação efetuada pelo interessado sem o conhecimento prévio da SRF. (Acórdão nº. 1301-004.150, 16 de outubro de 2019, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Relator José Eduardo Dornelas Souza) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A ausência de comprovação dos saldos negativos de períodos anteriores que teriam contribuído para a geração do saldo negativo de IRPJ do período invocado, bem como do IRRF deduzido do imposto devido e/ou de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real, não permite atestar a liquidez e certeza do crédito. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. SALDO NEGATIVO DA CSLL. Não comprovada a existência de saldo negativo da CSLL adicional àquele apurado pela autoridade administrativa, não há que se falar em crédito contra a Fazenda Nacional. DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. Nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº. 1402-002.153, 06 de abril de 2016, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Primeira Seção de Julgamento, Relator: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência. (Acórdão nº. 1302- 001.850, 22 de outubro de 2014, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Primeira Seção de Julgamento, Relator Designado: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Assim, correto o procedimento da Administração Fiscal em verificar a liquidez e certeza do crédito indicado nas Declarações de Compensação apresentadas, uma vez que esta verificação está sendo realizada dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, esclarecedoras as conclusões da decisão recorrida abaixo transcrita: Como o despacho decisório foi emitido em 24/09/2008, a autoridade de origem já reconheceu a homologação tácita das compensações declaradas pela contribuinte na Declaração de Compensação em papel (fls. 06/08), protocolada em 12/05/2003, e pela Dcomp nº 17549.18039.300703.1.3.02-7879 (fls. 45/48), transmitida em 30/07/2003, determinando o cancelamento dos débitos relacionados nestas declarações. Quanto à alegação de homologação tácita referentes às demais compensações, declaradas nas Dcomp nº 28800.19508.021003.1.3.02-1080 (fls. 49/52) e nº 00949.00183.281003.1.3.02-5006 (fls. 53/56), transmitidas em 02/10/2003 e e 28/10/2003, respectivamente, não merece prosperar o entendimento da interessada pois, de acordo com a legislação vigente à época, o prazo para a homologação de compensação requerida à Receita Federal do Brasil tem a sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.452 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.001122/2003-78 O despacho decisório foi emitido em 24/09/2008 e a sua ciência ocorreu em 30/09/2008 (fls. 217) e, consequentemente, as Dcomp em análise não foram homologadas tacitamente. O despacho decisório foi emitido em 24/09/2008 e a sua ciência ocorreu em 30/09/2008 (fls. 217) e, consequentemente, as Dcomp em análise não forma homologadas. Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência. 2) MÉRITO Quanto ao mérito, alega a Recorrente que seria ilegal a exigência dos valores decorrentes das estimativas de IRPJ de janeiro a setembro de 2003, na medida em que se trata de valor recolhido por compensação a título de antecipação, calculado com base na sistemática denominada estimativa, que não pode ser exigido após o encerramento do período. Incorretas as alegações da Recorrente, pois, como bem observado pela decisão recorrida o que está sendo cobrado são os débitos declarados pela contribuinte compensados indevidamente. Sendo assim, não se trata de lançamento de ofício de contribuições ou tributos por estimativas, após a apuração do exercício. 3) CONCLUSÃO (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.000915/2003-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO:1997,1998 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - RECEITAS OBTIDAS- TRIBUTAÇÃO PELO PIS- CABIMENTO Restabelecido o procedimento fiscal e revigorado o ADE que afastou a isenção tributária da contribuinte, cabíveis os lançamentos de PIS sobre as receitas obtidas pelo sujeito passivo, pela inexistência de quaisquer fundamentos legais ou normativos que as desonerem da incidência da referida contribuição. SEMESTRALIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 Confirmado que a receita apurada e o período de referência atendem aos requisitos previstos no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 15 (vinculante), consoante Portaria MF nº 383, de 12/07/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para que a regra prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, seja aplicada, é preciso que haja recolhimentos feitos pelo contribuinte e que a fiscalização não impute procedimento doloso aos atos infracionais. No caso concreto, ainda que não tenha sido apontado pelo Fisco qualquer ato doloso da contribuinte que pudesse levar à qualificação da multa de ofício, inexistiram recolhimentos antecipados do tributo sob discussão, de modo que, na forma pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 973.733/SC, o prazo decadencial será elastecido segundo os termos do artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, tal contagem deve iniciar-se em 1º de janeiro de 1998 e findar-se em 31 de dezembro de 2002. Sendo cientificada a recorrente dos lançamentos em 30 de dezembro de 2002, não há que se cogitar de qualquer decadência.
Numero da decisão: 1402-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reconhecer a semestralidade prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70 e reproduzida na Súmula Vinculante CARF nº 15, afastando os demais pedidos formulados, cabendo à unidade de origem tomar as providências necessárias no sentido de implementar a execução deste Acórdão, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento em maior extensão para acolher a decadência requerida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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SEMESTRALIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 Confirmado que a receita apurada e o período de referência atendem aos requisitos previstos no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, impõe-se a aplicação da Súmula CARF nº 15 (vinculante), consoante Portaria MF nº 383, de 12/07/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para que a regra prevista no artigo 150, § 4º, do CTN, seja aplicada, é preciso que haja recolhimentos feitos pelo contribuinte e que a fiscalização não impute procedimento doloso aos atos infracionais. No caso concreto, ainda que não tenha sido apontado pelo Fisco qualquer ato doloso da contribuinte que pudesse levar à qualificação da multa de ofício, inexistiram recolhimentos antecipados do tributo sob discussão, de modo que, na forma pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 973.733/SC, o prazo decadencial será elastecido segundo os termos do artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, tal contagem deve iniciar-se em 1º de janeiro de 1998 e findar-se em 31 de dezembro de 2002. Sendo cientificada a recorrente dos lançamentos em 30 de dezembro de 2002, não há que se cogitar de qualquer decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 09 15 /2 00 3- 37 Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reconhecer a semestralidade prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70 e reproduzida na Súmula Vinculante CARF nº 15, afastando os demais pedidos formulados, cabendo à unidade de origem tomar as providências necessárias no sentido de implementar a execução deste Acórdão, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento em maior extensão para acolher a decadência requerida. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Relatório CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de retorno dos autos em face do decidido pela E. CSRF em 10/05/2017, no âmbito do Processo nº 10166.015085/2002-61 (“matriz” deste - Ac. 9101- 002.808 – fls. 4424/4436 do referido PA) que, acolhendo Recurso Especial manejado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, REFORMOU A DECISÃO a quo prolatada pela então 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (Acórdão nº 1103-00.515) que houvera restabelecido a isenção tributária da recorrente. A decisão da CSRF está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário:1997, 1998 ISENÇÃO. SUSPENSÃO. DESVIO DE FINALIDADE. A entidade que goza de isenção tributária em razão de exercer determinada atividade prevista em lei deve obter sua sustentação econômica pelo exercício da atividade para a qual foi instituída. O desvio de finalidade dá ensejo à suspensão da isenção tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:1997, 1998 QUESTÃO PREJUDICIAL. REFORMA. RETORNO DOS AUTOS. Uma vez reformada a questão prejudicial que impediu a análise da questão de mérito pela instância a quo, o processo deve retornar para aquela autoridade julgadora, para que julgue o recurso voluntário, superando essa prejudicial. Com o seguinte dispositivo do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise do processo relacionado ao PIS, vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa, que lhe negou provimento. O Conselheiro Luís Flávio Neto votou pelas conclusões e solicitou apresentar declaração de voto. Entretanto, encerrado o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou sua declaração de voto. A conclusão do voto condutor bem retrata o cenário: “Uma vez aqui reformada a questão prejudicial que impediu a análise do mérito da exigência de PIS (objeto do processo apenso nº 10166.000915/2003-37) por parte da turma a quo, entendo que o processo deve retornar para aquela autoridade julgadora para que se manifeste sobre o mérito da exigência supracitada. Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Saliento que como o processo apenso foi julgado pelo mesmo acórdão que julgou a isenção, e foi objeto do mesmo recurso especial, não solicitei a sua desapensação. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Procuradoria, restabelecendo a suspensão da isenção tributária em tela e determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de segunda instância, para que ela se manifeste sobre o mérito da exigência de PIS”.  Breves comentários sobre a suspensão da isenção tributária da recorrente (Fundação Empreendimentos Científicos e Tecnológicos) Para melhor compreensão dos fatos que envolveram os lançamentos presentes neste Processo de PIS (PA nº 10166.000915/2003-37), entendo necessário discorrer, ainda que singelamente, sobre os aspectos que envolveram o procedimento fiscal que levou à suspensão da isenção tributária da entidade FUNDAÇÃO EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS (formalizado no PA nº 10166.015085/2002-61) e aos lançamentos que subsequentemente advieram. Abaixo o rol de processos formalizados em desfavor da contribuinte, suas matérias e situação na data deste julgamento (março/2020): Nº Processo Matéria Situação em março/2020 10166.015085/2002-61 Suspensão Isenção Julgado em última instância pela CSRF, reformando a decisão da Turma Ordinária, mantendo o trabalho fiscal e a suspensão da isenção 10166.010525/2003-75 IRPJ Julgado em 2ª Instância, dado provimento ao RV e cancelados os lançamentos. Processo arquivado 10166.000916/2003-38 COFINS Julgado pela 3ª Turma da CSRF, estando os autos com a equipe DIDAU-DÍVIDA-SERAP-PRFN/1, atividade “Acompanhar Processo Inscrito” – fonte e-processo. 10166.002095/2003-18 CSLL Processo distribuído a este Relator, aguardando indicação para pauta de julgamento. 10166.000915/2003-37 PIS PROCESSO ORA EM JULGAMENTO A sequência elaborada mostra que os quatro processos que envolveram lançamentos (IRPJ/CSLL/PIS e COFINS) surgiram exatamente em razão da suspensão da isenção de que gozava a entidade e cujas decisões, de uma forma ou outra, acabaram por estar estreitamente ligadas ao que fosse decidido no processo “matriz” (de isenção - Processo nº 10166.015085/2002-61). Diante dessa conjuntura, como no PA nº 10166.015085/2002-61 foi dado provimento ao RV pela então 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção (Acórdão nº 1103-00.515) 1 , 1 Assunto: Suspensão de Isenção. Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997, 1998 Ementa: SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DO IRPJ. FUNDAÇÃO DE CARÁTER CIENTÍFICO. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DE Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 rechaçando a ação fiscal e restabelecendo a isenção tributária da recorrente, os autos contendo lançamentos que tiveram julgamentos realizados na sequência e contra os quais não foram interpostos RE, seguiram a mesma linha decisória, ou seja, afastar a imposição por natural perda do objeto, como no caso específico do PA relativo ao IRPJ (nº 10166.010525/2003-75), já julgado em sede de segunda instância e arquivado. Na mesma linha, mas com decisão prolatada de outra forma, o relativo à COFINS (PA nº 10166.000916/2003-81), já julgado pela 3ª Turma da CSRF. Os outros dois remanescentes, este, de PIS (PA nº 10166.000915/2003-37) e o de CSLL (PA nº 10166.002095/2003-18), ainda que quando de seus julgamentos nas Turmas Ordinárias tenham tido originalmente o mesmo destino do de IRPJ (cancelamentos dos lançamentos em razão do restabelecimento da isenção da entidade), foram objeto de RE manejados pela PGFN, admitidos preambularmente e, no mérito, julgados procedentes, REFORMANDO os acórdãos a quo e chancelando a ação fiscal, ou seja, suspendendo definitivamente, no âmbito administrativo, a isenção tributária. É disso que se passa tratar a seguir. Segundo o voto condutor aresto da CSRF, a situação fática pode ser assim resumida (Ac. nº 9101-002.808): “A contribuinte usufruía de isenção tributária em razão de constituir fundação de caráter científico, com fundamento no artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997, a seguir transcrito: (...) A finalidade da FINATEC está estabelecida no artigo 3º do seu Estatuto, conforme a seguinte transcrição (efl. 32): ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. A regra insculpida no art. 15, caput, da Lei Federal n°. 9.532/1997 deixa claro que a isenção é outorgada às instituições e não às atividades; gozam da isenção as entidades (associações civis sem fins lucrativos), não havendo, na regra, critério objetivo a ser perquirido, salvo a destinação dos "serviços" ou atividades ao grupo de pessoas que compõem a associação. O exercício de "atividade econômica", com a conseqüente percepção de receitas, encontra-se expressamente chancelado pelo § 3o do art. 12 da referida Lei n°. 9.532/1997. Da interpretação conjugada dos artigos 12 e 15 da Lei n°. 9.532/1997 se conclui que a origem dos recursos auferidos pelas associações sem fins lucrativos é questão irrelevante para fins de outorga e manutenção da isenção do IRPJ e CSLL, sendo relevante, apenas, sua destinação, consoante a parte final do § 3o do art. 12 ("destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais"), fato ignorado pela fiscalização. PIS. LANÇAMENTO REFLEXO. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o crédito tributário do PIS (apensado ao processo 10166.015085/2002- 61/Suspensão de isenção) sido lançado em decorrência do IRPJ, exigido em face da suspensão da isenção ora discutida e afastada, deve o mesmo ser exonerado, por se tratar de tributação reflexa. Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Art. 3º Constitui finalidade básica da Fundação o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, a Transferência de Tecnologia e o Apoio à Pós-Graduação e à Pesquisa. Parágrafo Único Para a execução de suas finalidades, a fundação poderá desenvolver as seguintes atividades: I Promoção da integração Universidade-Empresa- Governo; II Promoção de estudos, cursos, pesquisas e prestação de serviços; III Aprimoramento de recursos humanos; IV Intermediação entre entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de contratos, convênios ou doações, objetivando o desenvolvimento ou a transferência de processos e equipamentos tecnológicos ou científicos; V Capacitação e valoração dos recursos humanos vinculados ou de interesse do desenvolvimento tecnológico e de pesquisa, dentro do seu programa de ação. VI Promover outras atividades relacionadas com sua finalidade básica. Em sede de auditoria fiscal, a Receita Federal do Brasil verificou que a contribuinte praticou, nos anos 1997 e 1998, dentre outras atividades, aquelas a seguir resumidas: 1) Prestação de serviços para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT: assessoria e consultoria nos projetos da área de Sistema e Telemática; concurso público; serviços gráficos (impressão de revistas, calendários, elaboração de material para treinamento, confecções de pastas e adesivos, dentre outros); 2) Prestação de serviços para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO: elaboração de folders; desenvolvimento de softwares; elaboração de projetos de redes de complexo aeroportuários; realização de infraestrutura física de rede local de comunicação de dados e de rede externa e outros. Para a realização dos serviços da área de informática, foram contratadas as sociedades IOS Informática Organização e Sistemas Ltda e Rossa Projetos Especiais Ltda, empresas especializadas na área de informática; 3) Prestação de serviços para o Ministério das Comunicações (MC): desenvolvimento e a manutenção corretiva e evolutiva de sistemas; desenvolvimento e manutenção de serviços de rede; suporte técnico na operação e gerência de rede e na gerência de banco de dados; suporte técnico aos usuários de rede; digitação e outros; 4) Prestação de serviços ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJDF: serviços na área de ciência da computação, telemática, uso de processamento eletrônico de dados, suporte e produção de sistemas, bem como capacitação técnico-profíssional dos servidores da contratante; Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 5) Prestação de serviços de apoio à Fundação Universidade de Brasília FUB: registro de contratação de empregados que atuaram no setor de contabilidade, conservação e limpeza, manutenção, parques e jardins, dentre outros; 6) Prestação de serviços ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos CESPE: realização de recenseamento dos Servidores da Secretaria da Educação do Estado da Bahia; assessoria e consultoria técnica para atender contratos firmados entre a FUB e SEBRAE, INSS, MPAS, EBCT, PMDF, BACEN, MRE e outros; transferência de tecnologia voltada para o aperfeiçoamento das técnicas utilizadas na manutenção do Cadastro da Rede de Ensino do Estado da Bahia; assessoria e consultoria técnicas nas áreas de jornalismo, biblioteconomia, médico-odontológico e revisão de textos, visando atender os contratos firmados entre a FUB com o Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal; serviços técnicos-especializados voltados à realização do Programa de Melhoria do Atendimento na Previdência Social, visando atender o contrato celebrado entre a FUB e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS; 7) Outros clientes: prestação de serviços na área de informática a diversos órgãos do Governo Federal e ao Poder Judiciário, dentre eles o Superior Tribunal Eleitoral e o Tribunal Regional Federal da 1a Região; prestação de serviços à Embratur para a realização de pesquisa sobre o potencial e perfil do fluxo turístico, para o Brasil, de quatro países do Mercosul; prestação de serviços na área de informática para o Ministério de Minas e Energia, para o qual foi realizada a contratação de noventa técnicos, colocados a disposição daquele órgão. Diante de tal fato, o Fisco entendeu que havia ali um desvio de finalidade da instituição, considerando que, se aquelas atividades constassem do estatuto da instituição, então esta não teria sido classificada dentro do alcance da referida isenção. Conforme o seguinte excerto (efl. 13): Como se verá a seguir, a quase totalidade dos recursos movimentados pela FINATEC decorre de uma verdadeira exploração de atividade empresarial, atuando principalmente junto a órgãos e empresas públicas, autarquias e à FUB, desenvolvendo amplas atividades pertinentes ao setor privado. Sua atuação se constitui na prestação de serviços em áreas cuja oferta de serviços, pelas empresas, é abundante no mercado. Tais serviços se referem a consultoria técnica na área de; informática, desenvolvimento de projetos, de comunicação, desenvolvimento ç manutenção de "software" digitação de dados, instalação física de rede de comunicação, realização de cursos e concursos, serviços gráficos, elaboração de laudos técnicos, pesquisa de opinião, assessoria c consultoria em diversas áreas, subcontratação c fornecimento de mão de obra, dentre outros. Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 A constatação de que a FINATEC atuou como sociedade comercial se evidencia também, mais fortemente, por ter subcontratado sociedades comerciais para a realização de serviços. Isso comprova de forma inequívoca de que não existiu, nesses casos, nenhuma transferência de conhecimento científico e tecnológico. Tais conhecimentos há muito já eram de conhecimento das empresas, que inclusive deles se utilizam para atuar no mercado. Nestes casos, nenhuma dúvida remanesce de que a atuação da FINATEC c de cunho comercial, advindo o seu lucro da diferença do preço que pactuou com os contratantes dos serviços e o preço pago às empresas subcontratadas, que realizaram os serviços. Assim, o Fisco realizou a suspensão da isenção e efetuou os correspondentes lançamentos tributários. O presente processo trata do ato de suspensão. A decisão recorrida entendeu que os serviços prestados junto à FUB estão dentro dos objetivos estatutários da FINATEC, conforme o seguinte excerto (efl. 821): (...) Ademais, a decisão recorrida adotou o entendimento de que o benefício fiscal em tela tem natureza subjetiva, alcançando a pessoa beneficiada independentemente da atividade que exerce, desde que o resultado seja revertido ao cumprimento de seu objetivo estatutário, conforme o seguinte excerto (efl. 822): (...) Por sua vez, a recorrente entende que a isenção em tela está condicionada ao cumprimento das atividades previstas no estatuto da entidade beneficiada, o que não teria ocorrido na espécie, conforme o seguinte excerto (efl. 1253): (...) Entendo que assiste razão à recorrente. O benefício fiscal em tela alcança as instituições de caráter científico que prestem os serviços para os quais foram instituídas, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Todavia, uma instituição somente terá caráter científico se for instituída para prestar atividade científica se, ao mesmo tempo, praticar a atividade científica para a qual foi criada. Nesse sentido, considero oportuno destacar o próprio caput do art. 15 da Lei nº 9.532/97, que dispõe: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo,cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Ou seja, é preciso, no mínimo, que a instituição preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição para um grupo de pessoas da sociedade. No mesmo sentido era a isenção disposta no art. 159 do RIR/94: Art. 159. As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, não compreendidos no art. 147, gozarão de isenção do imposto, desde que: (...) É de se verificar, assim, que antes de analisar os requisitos para usufruir do benefício da isenção, tais como não remunerar sócios e dirigentes, para gozar de tal benefício pressupõe-se que a instituição desenvolva atividades relacionadas ao fim a que se destina. É certo que o benefício fiscal em tela tem natureza subjetiva, mas a personalidade da entidade é definida pela atividade que exerce e não pelo nome com o qual se auto-intitula. Assim, por exemplo, uma instituição que faz caixa comprando e revendendo automóveis não pode ser considerada uma entidade científica, mesmo que conste de seu estatuto a alegada finalidade científica. Entendo que a sustentação econômica da entidade deve estar relacionada à atividade para a qual foi instituída e em razão da qual adquiriu a isenção tributária. Na espécie, a FINATEC obteve a maior parte de suas receitas prestando serviços que, embora alguns estejam na área de tecnologia (administração de redes de computadores e de bancos de dados, dentre outras), manipulam conhecimentos que há muito deixaram os limites da produção científica e foram amplamente absorvidos pelo mercado, tanto é que a FINATEC chegou a subcontratar empresas no mercado para prestar os serviços para os quais foi contratada. Nos termos do artigo 3º do estatuto da FINATEC, essa instituição foi criada para promover o desenvolvimento científico e tecnológico, a transferência de tecnologia e o apoio à pós-graduação e à pesquisa. Nenhuma dessas finalidades estava sendo contemplada comerciais ou de órgãos da Administração Pública, adotando a tecnologia disponível no mercado. Nem mesmo quando foi contratada pela FUB esses finalidades estavam sendo cumpridas, uma vez que o apoio prestado, em maioria, tinha natureza administrativa, como a gestão de folhas de pagamento. É certo que, nesse período, a FINATEC deu apoio a projetos que levaram o conhecimento acadêmico à comunidade, mas estes são minoritários em relação ao fluxo de receitas obtido em razão da prestação de serviços de natureza empresarial. Conforme descrito na Notificação Fiscal que propôs a suspensão da isenção, a Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 FINATEC classificou suas atividades em três áreas, da seguinte forma (efl. 9): a) Desenvolvimento de projetos de pesquisa e eventos gerenciados pela FINATEC, com auxílio financeiro da FAP/DF, CNPq, CAPES, FINEP e C.E.C., cujos recursos envolvidos, nos anos de 1997 e 1998, foram de R$ 2.598.614.00 e R$ 1.600.570,00, respectivamente; b) projetos executados no âmbito do convênio de cooperação intercâmbio científico e tecnológico firmado com a Fundação Universidade de Brasília FUB, que movimentou recursos, nos de 1997 e 1998, da ordem de R$ 34.654.203.00 e 35.858.705,00, respectivamente; e c) Contratos de Prestação de Serviços de Consultoria firmados diretamente pela FINATEC que geraram as importâncias de R$ 9.478.540,00 e R$ 15.057.428,00, nos anos de 1997 e 1998, respectivamente. A acusação fiscal tem fundamento exatamente na preponderância das atividades que fogem à finalidade de difusão científica em razão da qual a instituição obteve o benefício fiscal, conforme o seguinte excerto, do mesmo documento (efl. 10): Para efeito de verificar se os serviços prestados pela FINATEC, nos anos de 1997 e 1998, atendiam aos objetivos da fundação, selecionei os principais serviços prestados (enquadrados nas áreas “b” e “c”, acima citadas), os quais estão comentados a seguir. É oportuno registrar que os trabalhos desenvolvidos pela fundação, mencionados nesses itens, foram responsáveis, nos anos de 1997 e 1998, por 94,4% e 96,7%, respectivamente, da movimentação de recursos, enquanto que os projetos de pesquisa e eventos apoiados pela FINATEC (item “a”), corresponderam a 5,6% e 3,05%, respectivamente, em relação aos mesmos anos. A contribuinte, por sua vez, não infirma esses valores e percentuais. Apenas aduz que o Ministério Público realizou a fiscalização e atestou que as atividades desenvolvidas por ela, no período correspondente a autuação se deu no estrito cumprimento das suas finalidades estatutárias. Ocorre que, em que pese o Ministério Público do DF ter dado um ateste para a contabilidade da instituição, é oportuno registrar que essa contabilidade, em si, não está sendo contestada pela Fiscalização. Além disso, verifica-se das provas acostadas aos autos que, enquanto o Ministério Público chancelou as contas, a atividade da FINATEC junto à FUB, em vários momentos, foi tida como irregular pelo Tribunal de Contas da União, como por exemplo, no Acórdão nº 2710/2008, juntado nas efls. 905 e ss., cujo item 3 da correspondente ementa está abaixo transcrito: 3. É ilegal o recebimento, por parte de fundações de apoio, de recursos arrecadados a título de matrícula e Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 mensalidade atinentes a cursos de pós-graduação lato sensu ministrados no âmbito de universidades públicas federais, sem que essas receitas transitem pela Conta Única do Tesouro Nacional. Assim, é evidente o desvio de finalidade apontado pela fiscalização, sendo correto o procedimento adotado pela Administração Tributária quando suspendeu, no período alcançado pela auditoria fiscal, a isenção tributária que a FINATEC havia obtido para exercer atividades de natureza científica. Saliente-se que o acórdão recorrido também teve como objeto a exigência de PIS decorrente da suspensão de isenção em tela, a qual foi formalizada no processo nº 10166.000915/2003-37, ora em apenso. Sobre este ponto, a turma julgadora a quo não se manifestou quanto ao mérito, decidindo com fundamento exclusivo na questão prejudicial consistente do reconhecimento do direito à isenção tratado na primeira parte do acórdão, conforme o seguinte excerto (efl. 825): Por fim conforme antedito no relatório, o presente recurso voluntário se dirige contra o Acórdão DRJ/BSA n°, 5.830, de 8 de maio de 2003, que julgou as impugnações oferecidas pela Recorrente em face do Ato Declaratório n°. 158/2002 (Proc n°. 10166.015085/2002-61) e em face do lançamento de ofício constitutivo de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos anos de 1997 e 1998 (Proc n°. 10166.000915/2003-37). O crédito tributário do PIS, objeto do acórdão recorrido, é reflexo do IRPJ que somente foi lançado face a suspensão da isenção que acima afasto. Desta forma, entendendo pela manutenção da isenção, não há como ser mantido o crédito tributário em análise. Afasto, portanto, os valores de PIS objeto do processo n° 10166.000915/2003-37, apensado ao processo ao Proc n° 10166.015085/2002-61 e que foram apreciados conjuntamente pela DRJ/BSA, objeto do Acórdão n°. 5.830, de 8 de maio de 2003, ora enfrentado. Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento, restabelecendo a isenção da Recorrente nos anos-calendário de 1997 e 1998 e, como conseqüência, desconstituindo o crédito tributário do PIS lançado, objeto do Processo 10166.000915/2003-37 apensado. Uma vez aqui reformada a questão prejudicial que impediu a análise do mérito da exigência de PIS (objeto do processo apenso nº 10166.000915/2003-37) por parte da turma a quo, entendo que o processo deve retornar para aquela autoridade julgadora para que se manifeste sobre o mérito da exigência supracitada”. (os destaques são do original). DOS LANÇAMENTOS DE PIS AQUI DISCUTIDOS (PA Nº 10166.000915/2003-37) Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Segundo TVF (fls. 19/22), as receitas obtidas pela entidade não se conformariam com aquelas presentes nos seus estatutos sociais, impondo os lançamentos de ofício para o período de janeiro/1997 a dezembro de 1998, na forma abaixo (AI - fls. : Inconformada, a contribuinte acostou impugnação (fls. 484/488), aduzindo ser necessário se aguardar a decisão final acerca da suspensão da isenção (ADE DRF/BSA N° 158) e, no mérito, pontuou 1. ter havido decadência em relação aos lançamentos relativos ao ano- calendário/1997; 2. ter havido por parte do Fisco a majoração da base de cálculo da contribuição em razão da inclusão de valores que não poderiam compô-la, restringindo-se as receitas da impugnante meramente às taxas administrativas que cobrava em relação a cada um dos projetos desenvolvidos; 3. não ter sido respeitada a semestralidade prevista no § único do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/1970. 4. no fim, requereu a procedência da impugnação ou, alternativamente, o reconhecimento da decadência do direito de lançar a contribuição em relação aos supostos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 1997. Subindo os autos à apreciação da 2ª Turma da DRJ/BSB, foi prolatada decisão em 08 de maio de 2003, vazada nos seguintes termos: Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 “Portanto, como se constata na legislação referenciada pelo Ato Declaratório Executivo 158 e nos fatos narrados e demonstrados pelo Fiscal proponente da suspensão de isenção da FINATEC, conforme anteriormente sintetizados, não procede o alegado pela impugnante de que a autoridade fiscal não especificou quais dispositivos legais foram infringidos, com a correspondente descrição do procedimento adotado pela Fundação que reproduzisse a hipótese legal, ferindo os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. Ora, as atividades de prestação de serviços da autuada não estão voltadas para atender as finalidades institucionais, que necessariamente devem ser de caráter cientifico, corno prevê o art. 3°, "caput", do estatuto, sendo que as de caráter cientifico comprovadamente representam apenas 5% e 3% (fls. 08). Com isso, a Fundação descumpriu o art. 30, "caput" e inciso II, da Lei 4.506/64 e arts. 12, parágrafo 2°, letra "b", e 15, parágrafo 3° da Lei 9.532/97. A tempo, registre-se que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por suas Promotorias de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, manifestou-se no sentido de que as atividades desenvolvidas pela FINATEC exorbitam de suas finalidades estatutárias, constituindo-se em atividades de cunho meramente comercial. (ver PARECER nº 046/2003 - 2° PJFEIS, cópia ás folhas 494 a 512). Decadência Alega a Impugnante a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento por força do disposto no art. 150, § 4 2 do Código Tributário Nacional. Entretanto, não se verifica a decadência com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, como se passa a demonstrar. Ocorre que o § 4º, do art. 150 do Código Tributário Nacional refere- se à homologação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. “In casu”, a contribuinte deixou de pagar o imposto, fato que ensejou o lançamento de oficio, tratando-se pois de lançamento de oficio e não da modalidade por homologação. Assim sendo, caracterizada a omissão ou inexatidão no pagamento, com base no art. 150 do CTN, aplica-se o disposto no art. 149, V, do mesmo diploma legal, o qual dispõe: (...) Dado que o lançamento somente poderia ter sido efetuado em março/1997, o prazo somente começaria a fluir a partir 1998, expirando-se em dezembro/2002. Portanto, os fatos geradores de 1997 não estão alcançados pela decadência, devendo-se rejeitar a argüição da interessada, visto que a contribuinte foi cientificada do auto de infração em 30/12/2002. Inaplicável, também, o art. 150 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, relativamente aos fatos de 1997 consignados no auto de infração do PIS, uma vez que o prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do artigo 45 da Lei n°8.212 de 1991. Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Para maiores esclarecimentos transcrevo a legislação de regência sobre a matéria: (...) Note-se que o próprio § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, invocado pela interessada em sua defesa, estipula que “Se a lei não fixar prazo A. homologação, ela será de cinco anos contados...”. Portanto, em existindo lei fixando prazo para apuração e constituição dos créditos relativos As contribuições para a Seguridade Social, conforme acima explicitado, deverá ser obedecido o prazo de 10 (dez) anos nela previsto. Portanto, inocorreu a decadência quanto à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Falta de Recolhimento A obrigação tributária da empresa surgiu com a ocorrência do fato gerador, cuja situação está definida em lei como necessária e suficiente (arts. 113 e 114 do CTN). A falta de recolhimento da contribuição para o PIS, motivo do lançamento de que trata o presente processo, constitui infração ao disposto na Lei Complementar 07/70, vez que se aplicam subsidiariamente e no que couber as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a falta de pagamento e quanto a penalidades. Constata-se ainda que o art. 889, incisos IV, do RIR/94, autoriza o lançamento de oficio quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto. Dai que, ausente o recolhimento com base naquela Lei Complementar, a Fiscalização lançou de oficio, vale dizer, procedeu corretamente e dentro da lei como anteriormente explanado, atividade esta vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art.142, parágrafo único do CTN). Por outro lado, a Lei 9.715/1998 aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente As contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins. Em assim sendo, o fato gerador da contribuição para o PIS está perfeitamente caracterizado nos autos que comprovam ter havido faturamento no período contemplado pelo lançamento de oficio, cujo montante constitui a base de cálculo da contribuição. Oportunamente, por força do que dispõe a Medida Provisória 1.212/1995, convalidada pela Lei 9.715/98, não mais se aplica considerar o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador, contrário senso, veja-se art. 2°, "caput" e inciso I da referida lei, “verbis”: (...) Ex positis, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência, de manter o Ato Declaratório Executivo DRF/BSA n° 158 (processo 10166.015.085/2002 -61) e de julgar procedente o lançamento objeto da presente lide para determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário constituído no auto de infração de folhas 12, Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 referente à Contribuição para o PIS, no valor originário de R$ 203.470,64, sobre o qual incidirão multa de lançamento de oficio de setenta e cinco por cento e juros de mora, na forma da legislação vigente”. Decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: Suspensão de Isenção Provado nos autos que a Fundação exerce atividades preponderantemente de cunho comercial, exorbitando-se de suas finalidades estatutárias, deve ser mantida a suspensão da isenção, visto que além de infringir os aspectos relacionados às finalidades estatutárias e à legislação tributária, o fato descaracteriza a sua natureza jurídica, cujo objetivo principal é o lucro, e não de um ente de interesse social. Decadência O crédito tributário relativo a 1997 não decai antes de dezembro/2002, pois o lançamento de oficio rege-se pelo art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Além disso, o prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ser constituído. Argüição rejeitada. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 538/570) onde refutou, na mesma peça, os lançamentos de PIS aqui discutidos e a suspensão da isenção (PA nº 10166.015085/2002-61), argumentos que, como visto, convenceram os julgadores da então 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul (Ac. nº 1103- 00515), determinando o afastamento do trabalho fiscal e a não chancela do Ato Declaratório Executivo DRF/BSA n° 158. Em suma, o restabelecimento da isenção tributária da entidade. Via de consequência, por reflexo, cancelaram-se os lançamentos de PIS, sem análise do mérito da autuação. Com a interposição e provimento do RE manejado pela Fazenda Nacional, o ADE foi revigorado e a isenção novamente afastada, agora em decisão definitiva da CSRF (Ac nº 9101-002.288 da 1ª Turma, já referenciado e reproduzido antes), de modo que a apreciação do mérito dos lançamentos de PIS tornou-se imperiosa, como se verá a seguir. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Já foi atestada anteriormente a tempestividade do recurso voluntário e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Conforme relatado, a CSRF determinou que a Turma de origem apreciasse os lançamentos de PIS constantes deste PA, tendo em conta o restabelecimento, por aquela Corte, do procedimento fiscal que levou à suspensão da isenção da entidade, FUNDAÇÃO EMPRENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS, assunto exaustivamente tratado no Relatório deste Acórdão, não sem antes destacar as várias nuances que envolveram este PA, valendo reproduzir algumas manifestações da recorrente e de outros julgadores que manusearam os autos e que bem resumem o contexto (F):  Fls. 1120: “como se depreende do histórico, a tramitação do caso vem sendo bastante tumultuada, pois a dispersão dos processos para análise em separado não só prejudica os interesses do Contribuinte, mas igualmente os da Fazenda Nacional. Isto porque o núcleo da lide é o direito da FINATEC à condição de pessoa jurídica isenta, dai derivando os lançamentos de IRPJ e tributos decorrentes”. (petição da recorrente).  Fls. 1128: “isso porque, o julgamento da exigência da contribuição para o PIS inserta neste processo está legalmente vinculado ao julgamento do processo de cassação da isenção, o qual, diga-se, encontra-se, indevidamente juntado a este, uma vez que sua relação direta é com o processo que contem o lançamento de oficio do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica”. (manifestação da Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, da então 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, em 07/12/2005, a quem o PA tinha sido originalmente distribuído).  Fls. 1137: “o processo em questão, nas condições em que se encontra, ainda não tem como ir a julgamento”. (idem do Conselheiro Natanael Martins, da então 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, em 24/01/2007, a quem o PA tinha sido redistribuído).  Fls. 1142: “trata-se de exigência de PIS por suspensão da Imunidade Tributária. O processo foi sorteado ao então conselheiro Natanel Martins, que compunha a 7ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido colocado em pauta na sessão de 25/01/2007 e convertido em diligência (Resolução N. 107-00642). Ao retornar, tendo em vista que o ilustre conselheiro não mais compunha colegiados no CARF, e está aguardando novo sorteio nesta Câmara. Ocorre que este é conexo ao processo 10166.010525/2003-75, relativo ao IRPJ e a suspensão da Imunidade Tributária, que fora sorteado antes, em 11/03/2009, ao Conselheiro Hugo Sotero (vide site do CARF). O conselheiro Hugo Sotero havia colocado aquele processo em pauta em dezembro/2009 e janeiro/2010, Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 mas retirou e não retornou novamente”. (idem do Conselheiro Antônio José Praga de Souza, desta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção do CARF, em 25/03/2011, após nova redistribuição). Finalmente, devidamente saneado, os autos podem agora ser julgados. Como visto, os lançamentos referem-se ao PIS e englobam o período de janeiro/1997 a dezembro/1998, nascidos em razão da suspensão da isenção tributária da recorrente (Processo nº 10166.015085/2002-61). Para compor a base de cálculo, a Fiscalização tomou as receitas auferidas pela entidade e que, segundo consta do PA acima citado, não fariam parte dos objetivos sociais da Fundação, por isso a descaracterização da isenção. De seu turno, a recorrente sustenta três linhas de defesa: 1. que as receitas seriam de suas atividades e não poderia o Fisco tê-las desclassificado, em clara e indevida majoração da base de cálculo do PIS. Assenta ainda nesse tomo, caber a restauração da sua isenção. Com isso, sendo isenta tributariamente, não haveria o que se falar em tributação do PIS; 2. se vencida esta argumentação, teria ocorrido decadência dos lançamentos para o período de janeiro/1997 a novembro/1997; e, 3. inobservância da regra de semestralidade de que trata a LC 7/70. Antes de iniciar a análise de tais argumentos, destaco que o PA baixou em diligência determinada pela então 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (Resolução nº 107- 00643, de 24/01/2007 – fls. 744/753) que, cumprida, retornou com as devidas informações da Autoridade Fiscal (Relatório de Cumprimento de Diligência –fls. 1028/1034), manifestação da diligenciada (fls. 1080/1110) e encarte de documentos. Dito isto, passo à análise dos lançamentos, acusação e argumentos da defesa. DAS RECEITAS E DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS Quanto ao primeiro argumento, embora a recorrente tenha dedicado grande parte de sua tese de defesa para mostrar que as receitas seriam de suas atividades sociais, o tema já foi enfrentado e exaurido pelo substancioso voto proferido na Câmara Superior pela Conselheira Adriana Gomes Rêgo, hoje presidente do CARF, no Acórdão 9101-002.808, de 10/05/2017, já reproduzido na íntegra no Relatório deste julgado e que adoto como razões de decidir, a teor do artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 2 : 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 “É de se verificar, assim, que antes de analisar os requisitos para usufruir do benefício da isenção, tais como não remunerar sócios e dirigentes, para gozar de tal benefício pressupõe-se que a instituição desenvolva atividades relacionadas ao fim a que se destina. É certo que o benefício fiscal em tela tem natureza subjetiva, mas a personalidade da entidade é definida pela atividade que exerce e não pelo nome com o qual se auto-intitula. Assim, por exemplo, uma instituição que faz caixa comprando e revendendo automóveis não pode ser considerada uma entidade científica, mesmo que conste de seu estatuto a alegada finalidade científica. Entendo que a sustentação econômica da entidade deve estar relacionada à atividade para a qual foi instituída e em razão da qual adquiriu a isenção tributária. Na espécie, a FINATEC obteve a maior parte de suas receitas prestando serviços que, embora alguns estejam na área de tecnologia (administração de redes de computadores e de bancos de dados, dentre outras), manipulam conhecimentos que há muito deixaram os limites da produção científica e foram amplamente absorvidos pelo mercado, tanto é que a FINATEC chegou a subcontratar empresas no mercado para prestar os serviços para os quais foi contratada. Nos termos do artigo 3º do estatuto da FINATEC, essa instituição foi criada para promover o desenvolvimento científico e tecnológico, a transferência de tecnologia e o apoio à pós-graduação e à pesquisa. Nenhuma dessas finalidades estava sendo contemplada comerciais ou de órgãos da Administração Pública, adotando a tecnologia disponível no mercado. Nem mesmo quando foi contratada pela FUB esses finalidades estavam sendo cumpridas, uma vez que o apoio prestado, em maioria, tinha natureza administrativa, como a gestão de folhas de pagamento. É certo que, nesse período, a FINATEC deu apoio a projetos que levaram o conhecimento acadêmico à comunidade, mas estes são minoritários em relação ao fluxo de receitas obtido em razão da prestação de serviços de natureza empresarial. Conforme descrito na Notificação Fiscal que propôs a suspensão da isenção, a FINATEC classificou suas atividades em três áreas, da seguinte forma (efl. 9): (...) A acusação fiscal tem fundamento exatamente na preponderância das atividades que fogem à finalidade de difusão científica em razão da qual a instituição obteve o benefício fiscal, conforme o seguinte excerto, do mesmo documento (efl. 10): § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Para efeito de verificar se os serviços prestados pela FINATEC, nos anos de 1997 e 1998, atendiam aos objetivos da fundação, selecionei os principais serviços prestados (enquadrados nas áreas “b” e “c”, acima citadas), os quais estão comentados a seguir. É oportuno registrar que os trabalhos desenvolvidos pela fundação, mencionados nesses itens, foram responsáveis, nos anos de 1997 e 1998, por 94,4% e 96,7%, respectivamente, da movimentação de recursos, enquanto que os projetos de pesquisa e eventos apoiados pela FINATEC (item “a”), corresponderam a 5,6% e 3,05%, respectivamente, em relação aos mesmos anos. A contribuinte, por sua vez, não infirma esses valores e percentuais. Apenas aduz que o Ministério Público realizou a fiscalização e atestou que as atividades desenvolvidas por ela, no período correspondente a autuação se deu no estrito cumprimento das suas finalidades estatutárias. Ocorre que, em que pese o Ministério Público do DF ter dado um ateste para a contabilidade da instituição, é oportuno registrar que essa contabilidade, em si, não está sendo contestada pela Fiscalização. Além disso, verifica-se das provas acostadas aos autos que, enquanto o Ministério Público chancelou as contas, a atividade da FINATEC junto à FUB, em vários momentos, foi tida como irregular pelo Tribunal de Contas da União, como por exemplo, no Acórdão nº 2710/2008, juntado nas efls. 905 e ss., cujo item 3 da correspondente ementa está abaixo transcrito: 3. É ilegal o recebimento, por parte de fundações de apoio, de recursos arrecadados a título de matrícula e mensalidade atinentes a cursos de pós-graduação lato sensu ministrados no âmbito de universidades públicas federais, sem que essas receitas transitem pela Conta Única do Tesouro Nacional. Assim, é evidente o desvio de finalidade apontado pela fiscalização, sendo correto o procedimento adotado pela Administração Tributária quando suspendeu, no período alcançado pela auditoria fiscal, a isenção tributária que a FINATEC havia obtido para exercer atividades de natureza científica”. Nesse tom, sem maiores digressões, a receita efetivamente existe, sendo irrelevante sejam elas da atividade ou “extra-atividade” e por isso sua tributação pelo PIS é imperativa. De mais a mais, importante destacar que a Autoridade Fiscal que conduziu a ação demonstrou detalhadamente as origens das receitas auferidas pela recorrente, conforme planilhas e demonstrações juntadas aos autos (fls. 23/147). Veja-se o quadro-resumo do faturamento (fls. 23) que é simétrico com o que consta dos AI (fls. 13/18): Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Releva observar que este “resumo” foi elaborado pelo Fisco a partir da compilação dos dados constantes nos registros da faturas emitidas pela entidade (fls. 25/147), que, por sua vez, suportam-se nas notas fiscais e faturas emitidas pela recorrente e juntadas aos autos (fls. 239/482), portanto, devidamente confirmadas. Afasto, pois, os argumentos de “inexistência de receitas” ou “majoração da base de cálculo da contribuição”. DA DECADÊNCIA SUSCITADA Inicio o tópico afastando a posição assumida pela Fiscalização e chancelada pela decisão a quo que manifestaram entendimento de que a decadência para os lançamentos relativos ao PIS FATURAMENTO é fixada em 10 anos. Tal posição, vencida pela mais abalizada doutrina e torrencial jurisprudência, levou à edição da Súmula Vinculante nº 8, do STF, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Como consequência e sedimentado no ordenamento jurídico, a contagem da decadência para o PIS FATURAMENTO subsume-se às regras do CTN, art. 150, § 4º, ou, art. 173, I, a depender das condições fáticas presentes nos autos. Concretamente, no caso tratado, os lançamentos referem-se a fatos geradores de janeiro/1997 a dezembro/1998 e a ciência foi dada em 31/12/2002 (fls. 13). Como sabido, o STJ, exarou entendimento vinculante no julgamento do processo representativo de controvérsia - REsp 973.733/SC -, esclarecendo que a contagem do prazo decadencial com base no artigo 173, I, do CTN aplica-se nos casos em que a lei não prevê a antecipação do pagamento tributo ou quando essa antecipação não é realizada, estando também sujeito à mesma contagem de prazo nos casos em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Por outro lado, no caso do artigo 150, § 4º, do CTN, tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação - assim entendido aquele cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa -, o prazo decadencial para lançamento de ofício é de cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. A compatibilização entre a contagem do prazo decadencial prevista nesses dois artigos acabou sendo pacificada no julgamento do citado REsp 973.733/SC, concluindo-se que, para aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, faz-se necessário haver o pagamento antecipado do tributo e a ausência de dolo, fraude ou simulação, ao passo que, ausente uma dessas duas condições, o prazo decadencial será elastecido segundo os termos do artigo 173, I, do CTN. Pois bem, que não houve imputação de dolo é evidente, tanto que a multa de ofício foi fixada em 75%. Cabe, assim, verificar se houve “pagamentos antecipados”. Compulsando os autos, vejo que a Autoridade Fiscal juntou cópias dos registros presentes no sistema “SINAL” da RFB que controla os recolhimentos efetuados pelos contribuintes (fls. 148/184) e neles não constam quaisquer recolhimentos a título de PIS FATURAMENTO, mas, somente, “PIS – FOLHA DE PAGAMENTO”, código DARF nº 8301. Desse modo, ainda que tenham ocorridos recolhimentos, não foram feitos na linha exigida, descabendo transmudar os recolhimentos havidos sobre a “Folha de Salários” para “PIS SOBRE FATURAMENTO” – código 8109 -, até por força da alocação dos recursos arrecadados e sua destinação. Consequentemente, a decadência aqui tratada deve ser submetida aos dizeres do artigo 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Referindo-se o período mais antigo de lançamento o mês de janeiro/1997, a contagem para fins de decadência inicia-se em 1º de janeiro de 1998 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), vencendo em 31 de dezembro de 2002. Cientificada a recorrente dos lançamentos em 30 de dezembro de 2002 (fls. 13), NÃO HÁ DECADÊNCIA a reconhecer. Veja-se: Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Rejeito, pois, a arguição de decadência trazida pela recorrente. DA INOBSERVÂNCIA DA SEMESTRALIDADE DE QUE TRATA A LC Nº 7/70. Aduz a recorrente, em caráter alternativo e se não atendidos seus pleitos anteriores, que a decisão que vier a ser prolatada obedeça à semestralidade prevista no parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/1970: Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Sobre o assunto, há Súmula vinculante do CARF: Súmula CARF nº 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Desse modo, por se tratar de tema objeto de Súmula e, portanto, de observância obrigatória pelos Conselheiros (art. 45, VI, do RICARF), cabe acolher o pleito da recorrente e dar-lhe provimento nesta parte do RV no sentido de que a unidade de origem promova à alocação dos valores lançados nos AI (fls. 13/18), observando rigorosamente a regra da semestralidade fixada, ou seja, “a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente”. Para a realização de tal procedimento, smj, as unidades da Receita Federal dispõem de programa digital específico. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RV tão somente para reconhecer seja aplicado o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70 e reproduzido na Súmula Vinculante CARF nº 15, afastando os demais pedidos formulados, cabendo à Unidade de origem tomar as providências necessárias no sentido de implementar a execução deste Acórdão. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000915/2003-37 Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital

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8199611 #
Numero do processo: 10830.726010/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. ERRO DE FATO. O erro de fato que pode justificar, em sede de revisão de ofício, a alteração de lançamento regularmente formalizado depende de sua comprovação. A escolha de módulo normativo inservível evidencia erro de direito e não se confunde com erro de fato. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A intenção do agente é irrelevante para fins de responsabilidade tributária, sendo devida a aplicação da penalidade de ofício sobre a diferença de tributo apurada em casos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2201-006.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726011/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEPENDENTE. ERRO DE FATO. O erro de fato que pode justificar, em sede de revisão de ofício, a alteração de lançamento regularmente formalizado depende de sua comprovação. A escolha de módulo normativo inservível evidencia erro de direito e não se confunde com erro de fato. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A intenção do agente é irrelevante para fins de responsabilidade tributária, sendo devida a aplicação da penalidade de ofício sobre a diferença de tributo apurada em casos de declaração inexata. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726011/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 60 10 /2 01 8- 97 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.111, de 06 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração, referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O crédito tributário foi lançado em procedimento de revisão de Declaração de Ajusta Anual, em sede de Malha Fiscal, que alcançou os exercícios de 2014 a 2017, nos quais se imputou à contribuinte fiscalizada infração à legislação tributária consubstanciada na omissão de rendimentos de pensão alimentícia recebidos por seu dependente. Regularmente cientificada do lançamento, não concordando com seus termos, o sujeito passivo formalizou a competente impugnação em que, basicamente, alegou a ocorrência de erro de fato ao incluir seu filho na sua relação de dependente. Sustenta que tal equívoco resta evidenciado por mera análise lógica, já que, nos exercícios de 2014, 2015 e 2017, não se beneficiou da citada dedução para fins de cálculo do imposto, por ter optado pela tributação de seus rendimentos no formulário simplificado. Ademais, em 2016, ainda que tenha apresentado sua Declaração no formulário completo, o mesmo equívoco pode ser considerado pela comparação entre valor da dedução de dependente e o rendimento considerado omitido. Apresenta cálculos para demonstrar que os resultados alcançados com a inclusão do dependente demonstram claramente o alegado erro material, que só fez com que a impugnante tenha de pagar mais imposto quando poderia pagar menos. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.111, de 06 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 PRELIMINARMENTE Diante da afirmação do Acórdão recorrido acerca do afastamento de sua espontaneidade pela ciência do ato inaugural do procedimento fiscal, afirma que sequer teve a oportunidade de retificar suas declarações, já que não foi notificada, no ato de entrega das mesmas, da incidência em Malha Fiscal e que tal informação deveria aparecer no recibo de entrega, no quadro de Informações Adicionais. MÉRITO Afirma a defesa que não optou pela declaração em conjunto com seu filho e que a inclusão deste em sua relação de dependência não lhe trouxe qualquer benefício, já que optou pelo formulário simplificado. Apresenta cálculos ano a ano para questionar: “quem, em plena consciência, em pleno raciocínio, iria optar por uma declaração em conjunto com um dependente sabendo que, nesse caso, iria pagar mais impostos?” Sustenta que não pleiteou em sua impugnação a retificação de sua declaração, mas sim o reconhecimento de um erro de fato, que deve se observado em obediência ao princípio da verdade material, do contrário, resultaria no enriquecimento seu causa da União. Por fim, afirma que não teve a intenção de omitir rendimentos e só não corrigiu espontaneamente sua declaração por não saber que sua declaração estava retida em malha, o que evidencia a inaplicabilidade da multa de ofício, já que não restou configurado que agiu com dolo, nos termos da Súmula Carf. Nº 25. Resumidas as razões da defesa, inicialmente deve-se ressaltar que não há qualquer previsão legal que determine que o contribuinte seja notificado de que suas declarações incidiram em Malha, tampouco que tal observação conste do respectivo recibo de entrega. Como é de conhecimento amplo, o resultado do processamento de uma declaração de rendimentos fica a disposição o interessado no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet, onde é possível acessar extrato que informa eventuais pendências e já orienta quais soluções são possíveis para cada caso. Assim dispõe a Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. Neste sentido, quando informações e documentos forem necessários ao procedimento fiscal, o lançamento de ofício tem início com a intimação do sujeito passivo. Contudo, sendo estes desnecessários, por entender a Autoridade Lançadora que os elementos disponíveis são suficientes à formação de sua convicção sobre a ocorrência de infração à legislação Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 tributária, o início do processo de lançamento de ofício se dá com a intimação do contribuinte do Auto de Infração ou para efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. Já a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; A alteração do lançamento em razão dos argumentos expressos na impugnação, em questões preliminares ou de mérito, demandam a evidenciação de incorreção no lançamento efetuado. Por outro lado, as alterações decorrente não de erro do lançamento, mas de erro de fato contido na própria declaração, seria tema a ser tratado de ofício. A intenção do agente não se presta a justificar o afastamento de sua responsabilidade, sendo certo que o reconhecimento de um erro de declaração a justificar sua correção de ofício, quando suscitado pelo próprio contribuinte, equivale, na prática, a um pedido de retificação de declaração, o qual não cabe após o início do procedimento fiscal. Na essência, como dito no parágrafo precedente, o reconhecimento de um erro de fato é medida relacionada à retificação de ofício do lançamento, cabível apenas nos casos elencados no art. 149 do CTN. Assim, o cabimento de acolhimento do pleito de reconhecimento de erro de fato seria possível exclusivamente se restasse evidenciado que a infração decorre desta falha no preenchimento da declaração. Contudo, este erro de fato não se confunde com a escolha errada de uma forma ou outra de tributação, que estaria contida na seara do erro de direito. Sobre essa questão, são relevantes os ensinamentos que podem ser extraídos da REsp nº 1.130.545 - RJ, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Embora a tese firmada não se ajuste perfeitamente ao presente, sua fundamentação é bastante esclarecedora: Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no Documento: 11036185 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 7 de 12 Superior Tribunal de Justiça ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Ainda sobre a evidenciação prática dos casos de erro de fato, por exemplo: há situações em que o contribuinte declara o filho como dependente, mas evidencia o erro de fato pela demonstração de que este mesmo filho teria apresentado declaração em separado antes de iniciado o procedimento de ofício. Em outros casos, no preenchimento de uma declaração, há a indicação correta do nome de um dependente, mas no campo do CPF deste, é informado o Cadastro de outra pessoal. Por outro lado, parece evidenciar erro de direito a escolha pelo contribuinte de uma forma de tributação que não fosse a mais adequada para o seu caso específico, ou seja, é um erro de direito a “escolha equivocada de um módulo normativo”, como o caso ora sob apreço, em Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 que a recorrente, embora tivesse a opção de não incluir declarar seu filho como dependente, submetendo seus rendimentos às regras gerais de tributação de forma segregada, acabou optando por incluí-lo na sua relação de dependência, o que exigiria que os valores de seus rendimentos fossem também tributados na mesma declaração, pouco importando, ainda, que tenha optado pelo formulário simplificado ou completo. Vale, ainda, ressaltar que tal inclusão pode ter sido justificada, inclusive, por motivos outros que não propriamente a questão relacionada à tributação de rendimentos, mas, por exemplo, a comprovação de dependência para fins de recepção de benesses junto a empregador (planos de saúde, auxílio creches, etc). Quanto à argumentação de inaplicabilidade da multa de ofício e de inexistência de dolo na conduta do autuado, mister trazermos à balha os termos da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, sempre que houver lançamento de ofício nos casos de falta de pagamento ou pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata a multa aplicável é a de 75%, independentemente da ocorrência de dolo, o qual deve se evidenciado apenas nos casos de qualificação deste mesma penalidade de ofício, pela duplicação do percentual, que passa a ser de 150%. A Súmula Carf nº 25 em nada socorre a recorrente, já que trata não da imposição da penalidade de ofício, mas de sua qualificação, no termos do citado § 1º do art. 44, sendo certo que a sanção aplicada no presente caso é a de 75%, frise-se regularmente prevista em lei, cuja aplicação não é uma opção para o Agente fiscal, já que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, não tendo sido comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, o lançamento é procedente e não há Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726010/2018-97 motivos que justifiquem sua alteração ou a modificação do que foi decidido pela decisão recorrida. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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