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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7985054 #
Numero do processo: 13603.720166/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 CRÉDITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os créditos do sujeito passivo relativos a tributos administrados pela RFB devem ser formalizados por meio de PER/DCOMP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECONHECIMENTO DE CRÉDITO SUPERIOR AO FORMALIZADO EM PER. IMPOSSIBILIDADE. Configuraria decisão ultra petita o deferimento por parte da autoridade julgadora administrativa de crédito do sujeito passivo perante a União em montante superior àquele formalizado perante a autoridade da RFB por meio de Pedido de Ressarcimento/Restituição - PER. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo comprovar com documentação robusta a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 373 do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1401-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Letícia Domingues Costa Braga declarou-se impedida de participar do julgamento, sendo substituída pelo conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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PER/DCOMP. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os créditos do sujeito passivo relativos a tributos administrados pela RFB devem ser formalizados por meio de PER/DCOMP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECONHECIMENTO DE CRÉDITO SUPERIOR AO FORMALIZADO EM PER. IMPOSSIBILIDADE. Configuraria decisão ultra petita o deferimento por parte da autoridade julgadora administrativa de crédito do sujeito passivo perante a União em montante superior àquele formalizado perante a autoridade da RFB por meio de Pedido de Ressarcimento/Restituição - PER. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo comprovar com documentação robusta a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 373 do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Letícia Domingues Costa Braga declarou-se impedida de participar do julgamento, sendo substituída pelo conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 01 66 /2 00 7- 83 Fl. 253DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.860 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720166/2007-83 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga Relatório Trata o presente feito de diversos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação – PER/DCOMP relativos ao saldo negativo de Contribuição Social s obre o Lucro Líquido – CSLL apurado no ano-calendário 2001. Preliminarmente, destaco que os números de folhas citados neste voto referem-se ao processo em papel. A contribuinte apresentou diversos PER/DCOMP conforme se pode observar no quadro abaixo: PER/DCOMP Formalização de crédito (S/N) Valor do crédito Ativa/retificada/cancelada 09432.63448.220304.1.3.03-2547 S R$33.674,20 Cancelada 18935.31758.220304.1.2.03-3400 S R$33.674,20 Cancelada 38731.61467.180105.1.7.03-3370 S R$33.674,20 Retificação posterior Retificou a 09432.63448.220304.1.3.03-2547 30471.71824.180105.1.3.03-0140 S R$32.872,67 Cancelada 30956.15635.290906.1.7.03-9520 N Retificou a 09432.63448.220304.1.3.03-2547 19652.06767.290906.1.6.03-3320 S R$66.546,87 Retificação posterior Retificou a 18935.31758.220304.1.2.03-3400 19603.97139.290906.1.7.03-6153 N Retificou a 30471.71824.180105.1.3.03-0140 40037.64024.020407.1.8.03-1910 Cancelou a 09432.63448.220304.1.3.03-2547 35122.90415.020407.1.8.03-4196 Cancelou a 09432.63448.220304.1.3.03-2547 36711.21380.020407.1.8.03-4507 Cancelou a 18935.31758.220304.1.2.03-3400 23655.81142.290607.1.8.03-8003 Cancelou a 30471.71824.180105.1.3.03-0140 01124.35597.020707.1.3.03-8320 N Ativa Retificou a 18935.31758.220304.1.2.03-3400 42823.30460.201207.1.6.03-1515 S R$33.674,20 Ativa Retificou a 18935.31758.220304.1.2.03-3400 É preciso destacar, para a melhor compreensão da questão controversa, que os débitos de estimativa de CSLL no ano-calendário 2001 que compuseram o saldo negativo ora sob análise foram objeto de compensações com créditos de períodos anteriores. Tais créditos e compensações integraram o processo nº 13603.000511/2002-54. Assim, a autoridade administrativa, durante o procedimento de verificação dos créditos e compensações que constam Fl. 254DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.860 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720166/2007-83 dos PER/DCOMP acima, instruiu o presente feito com cópias do processo nº 13603.000511/2002-54 (fls. 63 a 78). Findo o procedimento fiscal, a autoridade administrativa lavrou o Despacho Decisório DRF/CON nº 1458, de 21/12/2007. Por meio deste, a RFB deferiu parcialmente o pedido de crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 33.674,19 e homologou parcialmente as compensações declaradas na DCOMP nº 01124.35597.020707.1.3.03-8320. Devido ao saldo insuficiente d crédito, a RFB prosseguiu na cobrança do débito indevidamente compensado no valor de R$ 36.617,91. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual lançou, em resumo, as seguintes alegações: (i) o saldo negativo de CSLL no ano-calendário 2001 seria de R$ 66.546,87, conforme Pedido de Restituição entregue em 29/09/2006 (nº 19652.06767.290906.1.6.03-3320); (ii) houve uma cisão parcial em 07/2001. Assim, o saldo credor de CSLL de R$ 33.674,20 referir-se-ia somente ao período de 08 a 12/2001. O saldo credor do período de 01 a 07/2001 não teria sido considerado. No processo nº 13603.000511/2002-54 teria sido compensado um total de R$ 303.951,15 de estimativas de CSLL de 2001. Para demonstrar os valores, a contribuinte apresentou o seguinte cálculo: (iii) assim, a contribuinte pede que se leve em consideração o pedido que consta do PER/DCOMP nº 19652.06767.290906.1.6.03-3320. (iv) aduz a recorrente que o processo administrativo fiscal está submetido a diversos princípios, dentre os quais da verdade material, da eficiência, da moralidade, do formalismo moderado, da legalidade objetiva e tem como objetivo o interesse público. No julgamento de primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A ementa do acórdão nº 02-17.319 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte restou consignada nos seguintes termos: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Fl. 255DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.860 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720166/2007-83 Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte manejou o recurso voluntário. Na peça recursal a contribuinte expressamente concordou com a constatação feita pela instância de piso de que os PER/DCOMP ativos são: a Retificadora entregue em 20/12/2007 n° 42823.30460.201207.1.6.03-1515 e a DECOMP Original Ativa, enviada em 02/07/2007 11° 01124.35597.020707.13.03-8320. No mérito, reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade. Em especial, destacou que, no processo nº 13603.000511/2002-54 compensou estimativas de CSLL do ano-calendário 2001 no total de R$ 303.951,15, restando, dessa forma, um saldo credor de R$ 66.546,87 . Também foram reiterados os argumentos principiológicos anteriormente mencionados. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, é preciso delinear de forma clara a matéria que está sob julgamento. Conforme visto, a contribuinte apresentou diversos PER/DCOMP originais e retificadores, bem como pedidos de cancelamento. A instância de piso, ao analisar todos os PER/DCOMP, chegou à conclusão de que apenas os seguintes PER DCOMP estavam ativos: 01124.35597.020707.1.3.03-8320 Retificou a 18935.31758.220304.1.2.03-3400 42823.30460.201207.1.6.03-1515 Retificou a 18935.31758.220304.1.2.03-3400 A própria recorrente concordou expressamente com essa constatação. Reproduzo excerto da peça recursal em que trata da matéria: Conforme verificado no quadro formulado pela Delegacia de Julgamento as fls. 190 dos autos, as declarações que devem ser admitidas para exame são: a Retificadora entregue em 20/12/2007 n° 42823.30460.201207.1.6.03-1515 e a DECOMP Original Ativa, enviada em 02/07/2007 11° 01124.35597.020707.13.03-8320. Impende, destarte, detalhar do que tratam esses instrumentos. Fl. 256DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.860 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720166/2007-83 No Pedido de Ressarcimento nº 42823.30460.201207.1.6.03-1515 (fls. 90 a 94), a contribuinte formalizou um crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, oriundo de estimativas, no valor de R$ 33.674,20. É oportuno esclarecer o histórico do PER original e de suas retificações, que redundaram na formalização de um crédito de R$ 33.674,20. Na Declaração de Compensação nº 01124.35597.020707.1.3.03-8320 (fls. 37 a 42), a contribuinte informou que a origem do crédito seria o PER nº 18935.31758.220304.1.2.03- 3400. Este PER havia formalizado um crédito original de R$ 33.674,20. Posteriormente, esse crédito havia sido retificado para R$ R$ 66.546,87 por meio do PER nº 19652.06767.290906.1.6.03-3320. Mas, o crédito voltou a ser retificado pelo PER nº 42823.30460.201207.1.6.03-1515, acima mencionado. Na Declaração de Compensação nº 01124.35597.020707.1.3.03-8320, a contribuinte utilizou um crédito total de R$ 66.546,87, em valor original, para compensar débitos de estimativa de CSLL de 01 a 03/2002. Portanto, o que se tem, ao final dos diversos PER/DCOMP apresentados, retificados e cancelados, é a formalização de um crédito de R$ 33.674,20 e a utilização de R$ 66.546,87 na compensação de débitos da responsabilidade da contribuinte. Veja-se que o crédito formalizado no PER nº 42823.30460.201207.1.6.03-1515, no valor de R$ 33.674,20 foi praticamente inteiramente deferido pela autoridade da RFB. O valor deferido foi de R$ 33.674,19, gerando uma diferença de R$ 0,01. Esta diferença não merece maiores considerações, pois trata-se do exato valor declarado em DIPJ. A questão de relevo é a possibilidade de se reconhecer o crédito de R$ 32.872,68, equivalente à diferença entre o montante reconhecido de R$ 33.674,19 e o saldo credor pleiteado de R$ 66.546,87, que teria como origem a compensação feita no processo nº 13603.000511/2002-54. Tenho que a tese da recorrente não deve ser acolhida. Conforme passo a expor, três são os motivos para o indeferimento do pleito: (i) a formalização de crédito perante a União dever ser feito por meio de PER/DCOMP; (ii) desborda da competência da autoridade julgadora e configurar-se-ia decisão ultra petita, caso se reconhecesse montante de crédito superior àquele posto para análise da RFB por meio do PER/DCOMP; e (iii) a recorrente não apresentou qualquer elemento robusto de prova de que o saldo negativo seja diverso daquele declarado em DIPJ. De pronto, é preciso esclarecer que, quando se trata de PER/DCOMP, a norma legal autoriza os sujeitos passivos a introduzir duas normas individuais e concretas distintas: no PER, introduz-se a norma que gera o crédito perante a União; na DCOMP, introduz-se a norma de extinção do débito sob condição resolutória posterior. Fl. 257DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.860 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720166/2007-83 A introdução de norma individual e concreta de crédito perante a União, decorrente de saldo negativo de CSLL, desde 2002, deve ser feita por meio de PER/DCOMP, conforme se observa no artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifei) O crédito introduzido no sistema jurídico pela recorrente, por meio do competente PER, foi de R$ 33.674,19. Assim, impossível, do ponto de vista jurídico, o pretendido “aproveitamento” de eventual crédito decorrente de pagamento/compensação a maior no processo de nº 13603.000511/2002-54, posto que o eventual pagamento/compensação a maior deveria ter sido resolvido naquele processo ou formalizado em PER. Ademais, releva frisar que, no processo administrativo fiscal, o que está sob a égide dos julgadores são os atos administrativos exarados pelas autoridades. No caso, encontra- se sob exame o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas na DCOMP nº 01124.35597.020707.1.3.03-8320. As autoridades julgadoras estão limitadas a manter o ato administrativo, anulá-lo ou reforma-lo para reconhecer, no máximo, o crédito formalizado no PER nº 42823.30460.201207.1.6.03-1515. Reconhecer um direito creditório para além daquele pleiteado no PER configuraria uma decisão ultra petita, o que desborda da competência das autoridades julgadoras. Por fim, não fossem os impedimentos anteriormente mencionados, tenho que a recorrente não demonstrou de forma robusta que tivesse mesmo um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 66.546,87. Para fundamentar este ponto, volto à apuração do saldo credor nas duas DIPJ relativas ao ano-calendário 2001.Vale relembrar que houve uma cisão em 07/2001 e que, desta forma, foram apresentadas duas DIPJ, uma para o período entre 01 e 07/2001 e outra para o período de 08 a 12/2001. Na primeira DIPJ (fls. 44 a 47), a contribuinte apurou: CSLL estimativa R$ 184.007,85 CSLL devida R$ 184.007,85 Saldo a pagar / credor CSLL R$ 0,00 Portanto, segundo a apuração da contribuinte, refletida na DIPJ, não haveria nenhum saldo credor de CSLL em relação ao período de 01 a 07/2001. Fl. 258DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.860 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720166/2007-83 Os valores de estimativa de CSLL que compuseram o saldo na DIPJ foram confirmados pelas DCTF de fls. 48 a 52: DCTF 01 a 07/2001 Janeiro R$ 0,00 Fevereiro R$ 36.552,44 Março R$ 1.938,17 Abril R$ 20.723,60 maio R$ 29.726,05 Junho R$ 45.952,80 Julho R$ 49.114,69 Total das estimativas R$ 184.007,75 Na segunda DIPJ (fls. 53 a 56), a contribuinte apurou: CSLL estimativa R$ 87.070,62 CSLL devida R$ 53.396,43 Saldo a pagar / credor CSLL -R$ 33.674,19 Novamente, os valores de estimativa de CSLL que compuseram o saldo na DIPJ foram confirmados pelas DCTF (fls. 57 a 59): DCTF 08 a 12/2001 agosto R$ 7.241,39 setembro R$ 59.191,97 outubro R$ 20.637,26 novembro dezembro Total das estimativas R$ 87.070,62 Em relação ao valor compensado no processo nº 13603.000511/2002-54, a recorrente argumentou: No Processo n° 13.603.000511/2002-54 foi compensado o valor de R$ 303.951,15 (trezentos e três mil novecentos e cinqüenta e um reais e quinze centavos) a título de CSLL apurada na época. Entretanto, após terem sido feitas revisões na apuração da empresa, foi detectado um erro neste valor, e a CSLL realmente devida no exercício foi R§ 271.078,37 (duzentos e setenta e um mil, cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), ou seja, foram compensados a maior do que o devido R§ 32.872,78 (trinta e três mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). Dessa forma, aumentou-se o saldo credor, que era de R§ 33.674,20 (trinta e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) para R§ 66.546,87 (sessenta e seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Portanto, não é que a Retificadora n° 42823.30460.20l207.1.6.03-1515 esteja errada, ela somente não trouxe o valor que foi compensado a maior no Processo n° Fl. 259DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.860 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720166/2007-83 13.603.0005l1/2002-54, mas que deve sim ser considerado como crédito para esta compensação. sob pena de prejudicar tanto a empresa quanto o Fisco Federal, que terá que restituir os valores de outra forma. deixando de finalizar este processo administrativo. (grifei) Ora, a própria contribuinte reconhece que, inicialmente, no processo nº 13603.000511/2002-54, havia apurado um débito de CSLL de R$ 303.951,15, que foi integralmente compensado. Somente depois teria ocorrido a revisão que teria identificado um outro valor devido. Tem-se, enfim, as DIPJ que demonstram a existência de saldo credor total de R$ 33.674,19. Tem-se também a apuração inicial de débito de CSLL no valor de R$ 303.951,15. A recorrente assevera que ambas estão erradas, mas não traz nenhuma prova robusta desses erros. De acordo com o previsto no artigo 170 do CTN, o crédito passível de compensação deve ser líquido e certo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifei) A comprovação da liquidez e certeza do crédito incumbe ao sujeito passivo, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. No mesmo sentido o artigo 373 do CPC, que se aplica de forma supletiva ao processo administrativo tributário. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902088/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.

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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 20 88 /2 01 7- 14 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902088/2017-14 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902088/2017-14 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902088/2017-14 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 249DF CARF MF

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7955548 #
Numero do processo: 10218.720027/2018-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2018 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2301-006.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 27 /2 01 8- 68 Fl. 1053DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720027/2018-68 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória (e-fls. 271 a 273), por ter o contribuinte deixado de apresentar documentos e informações solicitados pela fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32, da Lei 8.212/91. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Relata a fiscalização que, em análises preliminares efetuadas, constatou divergências significativas das informações prestadas pelo Município de Conceição do Araguaia – Prefeitura Municipal, na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, e nos dados coletados junto à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA e na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. No item 9 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 275/308) o Auditor transcreve parte do conteúdo do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 2/9), no qual foram solicitadas as justificativas e a apresentação de documentos, descritos a seguir: Com efeito, fica o sujeito passivo devidamente intimado a, no prazo de 20 dias corridos, a contar da ciência do presente termo: 1. APRESENTAR JUSTIFICATIVAS, de fato e de direito, sobre as DIVERGÊNCIAS verificadas por esta Auditoria, relativas às remunerações dos segurados da previdência social, CONSIDERANDO A NÃO CONFISSÃO, EM GFIP, DAS CONTRIBUINTES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS RELATIVAS A SEGURADOS EMPREGADOS E/OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, conforme apontado entre os itens "a" e "e" da parte destinada às "CONSTATAÇÕES" do presente termo. Importante ressaltar que a resposta a este item deverá compreender esclarecimentos sobre cada divergência apontada, acostando ainda documentação comprobatória, que aclare os motivos para as diferenças verificadas por esta Fiscalização. Lembrando que a legislação de custeio da previdência social determina que todas as remunerações e contribuições devem ser informadas nas Guias do FGTS, salvo prova em contrário, fato não ocorrido. 2. APRESENTAR JUSTIFICATIVAS, de fato e de direito sobre as DIVERGÊNCIAS verificadas no enquadramento do RAT/FAP, na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, conforme apontado no item T da parte destinada às "CONSTATAÇÕES" do presente termo. 3. APRESENTAR a LEI DE CRIAÇÃO DOS FUNDOS nos quais notamos GFIP entregues em seus correspondentes CNPJ (Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 17.453.467/0001-90; Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ 13.497.073/0001- 82; Fundo Municipal de Educação – CNPJ 13.840.043/0001-27), bem como algum outro documento (Declaração assinada pelo Prefeito, por exemplo, caso a Lei não o diga) que informe a qual órgão da administração (direta ou indireta) cada Fundo está subordinado; 4. INFORMAR se os Fundos Municipais mantêm algum tipo de contrato DIRETO de vínculo empregatício com os segurados a seu serviço, que venham a justificar as GFIP entregues com base no CNPJ dos mesmos. Fl. 1054DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720027/2018-68 5. APRESENTAR amostra (10% do total) de tais contratos, em caso de resposta afirmativa ao item imediatamente anterior. 6. APRESENTAR arquivo digital com os dados das notas de empenho, em planilha excel ou similar, organizados de forma clara e objetiva, contendo coluna e linha, além de apresentar os valores de despesa em formato numérico, contendo obrigatoriamente os seguintes dados: • CPF/CNPJ do Fornecedor; • Nome do Fornecedor; • N° do Empenho; • Data do Empenho; • Histórico do Empenho; • Nome da Rubrica; • Nome do Órgão; • Valor do Empenho. 7. APRESENTAR arquivos digitais, com as prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA, sem bloqueio de senha. Não devem ser compactados, nem os arquivos, nem as pastas em que eles se encontrem; 8. APRESENTAR arquivos digitais das Folhas de Pagamentos, em formato MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRFB (todas as instruções sobre os arquivos digitais se encontram no site http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/auditoria-fiscal/arquivosdigitais- auditoria-fiscal-de-empresas); 9. APRESENTAR atos de delegação de competência/definição das atribuições de servidores envolvidos na emissão da GFIP; 10. APRESENTAR balancetes contábeis; 11. APRESENTAR declaração, assinada pelo Prefeito informando se há ou houve Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo o caso, apresentar suas Leis de criação/extinção; 12. APRESENTAR declaração assinada pelo Prefeito se existem processos judiciais movidos contra o INSS ou a SRP/SRFB, apresentando os processos em caso afirmativo; 13. APRESENTAR Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, arquivo de transmissão e em papel; 14. APRESENTAR relação dos dirigentes do órgão/entidade por período, constando o n° do RG e CPF e o endereço (do atual e dos últimos 4 mandatos); 15. APRESENTAR documentos do atual dirigente (RG, CPF e endereço completo, termo de posse e diploma); Expirado o prazo concedido, a fiscalização constatou a ausência de resposta do Sujeito Passivo. Reintimado a apresentar as justificativas e documentação, o Município solicitou prorrogação de prazo, alegando: Fl. 1055DF CARF MF http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/auditoria-fiscal/arquivosdigitais- Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720027/2018-68 “... tratarem de dados referentes a exercício financeiro da gestão anterior, cujo período de apuração refere-se à competência de 01/2014 a 13/2014, conforme consta no referido termo, e em razão da dificuldade em se localizar documentos e arquivos digitais que subsidiem o esclarecimento das questões postas no termo supracitado, ...” A fiscalização concedeu novo prazo para o contribuinte apresentar as justificativas e documentação, entretanto, em resposta através do Ofício nº 334/2017 – PGM, 19/10/2017 (doc. fl. 43), o contribuinte informou que: “ ... após a verificação de dados referentes a exercícios financeiros anteriores, identificou-se a divergência na apresentação das informações, conforme apontado por essa Seção de Fiscalização, no entanto, restou prejudicada a confecção de justificativas para tal fato, tendo em vista tratarem-se de dados processados por equipe de gestões anteriores, dos quais não se tem conhecimento acerca das circunstâncias em que foram produzidos e encaminhados aos Órgãos de controle.”(grifei) Diante da ausência de esclarecimentos e apresentação de documentos, a fiscalização concluiu a análise com base nos dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil, corroborados pelas informações obtidas junto à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, concluindo que o Município de Conceição do Araguaia apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, com omissão significativa de base de cálculo de contribuições previdenciárias relativas às competências de 01/2014 a 12/2014, inclusive o 13º salário/2014. Dessa forma, pela ausência de esclarecimentos e pela não apresentação da documentação solicitada, o contribuinte infringiu a legislação previdenciária ao deixar de apresentar documentos e informações, quando regularmente intimado para tal, conforme previsto no inciso III do art. 32, da Lei 8.212/91, sendo aplicada a multa no valor de R$ 23.313,00 (vinte e três mil, trezentos e treze reais), prevista na Lei n° 8.212/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 283, inciso II, alínea "j" e art. 373. (grifei) A descrição da infração e o seu enquadramento legal constam do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 275/308) e do relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – Multas Previdenciárias” (fl. 272). O valor da multa aplicada e seus fundamentos legais constam no item 83 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal e do relatório "Demonstrativo de Apuração – Multas Previdenciárias” (fl. 273). IMPUGNAÇÃO Inconformado com a autuação, o Município de Conceição do Araguaia, apresentou impugnação tempestiva (fls. 319/354), na qual alega: 1. DO DIREITO 1.1. Do resumo da notificação Faz breve descrição do lançamento. 1.2. Lançamento referente a valores pagos ou creditados a segurados empregados e contribuintes individuais não oferecidos à tributação. Arbitramento . Impossibilidade. Alega que o arbitramento da base de cálculo efetuado pela fiscalização é ato manifestamente ilegal, porque não restou demonstrada a ocorrência do fato gerador. Fl. 1056DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720027/2018-68 Argumenta que a simples comparação da demonstração contábil perante o Tribunal de Contas não comprova a efetiva ocorrência de fato gerador. Para efetuar o lançamento a autoridade fiscal deveria utilizar as folhas de pagamento ou relação de funcionários, entretanto, não trouxe a luz as relações de empregados ou os resumos de folhas de pagamento para comprovar a ocorrência do fato gerador. Reconhece que a documentação deixada pela administração anterior do Município está desorganizada, entretanto, utilizar-se de relatórios do Tribunal de Contas foge a todas as regras admissíveis à espécie. O § 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91 autoriza o lançamento de ofício do valor devido, somente na impossibilidade da descoberta direta da contribuição devida através da documentação disponível. No caso, a fiscalização tinha outros meios para auferir o valor devido a título de contribuição. Cita doutrina. Portanto, não havendo certeza da existência do valor devido, o lançamento deve ser anulado. Cita jurisprudência. 1.3. Lançamento referente a GILRAT de empregados não oferecidos à tributação. A impugnante alega que o lançamento de contribuições ao GILRAT, mediante aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) é improcedente. Argumenta que a fiscalização lançou diferenças de contribuições ao GILRAT por entender que a administração, ao se enquadrar no CNAE 8411-6/00 estaria sujeita à alíquota de 2% (dois por cento), de acordo com o anexo V do RPS, na redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007. Entretanto, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 49/2014, a alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição ao SAT/GILRAT decorre do enquadramento de cada órgão da administração pública direta, com inscrição própria no CNPJ, de acordo com a respectiva atividade preponderante, assim entendida aquela atividade que ocupa o maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos no estabelecimento. Cita jurisprudência e a Súmula nº 351 do Superior Tribunal de Justiça. 1.4. Da atividade laboral dos servidores do Município de Conceição do Araguaia. Argumenta que a predominância de servidores do Município é na área administrativa da educação, com risco praticamente zero no exercício das atividades e na qual praticamente não ocorreram acidentes de trabalho nos últimos anos. Assim, entende, não há razão para se exigir o RAT com a alíquota de 2% (dois por cento), já que resta inequívoco que o enquadramento da impugnante deve ser no grau de risco leve. Ressalta que o enquadramento no grau de risco é feito pelo empregador, tendo sempre em vista o risco oferecido pela atividade predominante exercida pelos empregados das empresas, às quais se equipara o órgão público, por força do artigo 15 da Lei nº 8.212/91. Cita atividades consideradas de risco leve pelo Decreto nº 6.042/2007 que, no entanto, oferecem maior risco que as atividades do Município e, por outro lado, atividades enquadradas como risco leve e que são similares às atividades exercidas pela maioria dos empregados da impugnante. Juntou “Demonstrativos de eventos” das folhas de pagamento do período de janeiro/2013 a Dezembro/2017, às fls. 379/853, e "Relatório de contratos" às fls. 854/971. Conclui afirmando que a grande maioria dos trabalhadores da municipalidade são de natureza burocrática, portanto o seu grau de risco é leve, sujeito à alíquota de 1% (um Fl. 1057DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720027/2018-68 por cento) prevista na alínea “a”, do inciso II, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91. Transcreve as disposições relativas ao enquadramento nos graus de risco, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, destacando que cabe ao empregador aferir a sua atividade preponderante, estudar, analisar e verificar dentre seus servidores, aquela que maior se destaca em preponderância, que, no caso, é atividade de risco leve. Cita jurisprudência. Pelo exposto, e com base na Relação de Empregados do mês de novembro de 2014, resta claro que a atividade preponderante do Município apresenta risco leve. 1.5. Da compensação de créditos. Artigo 84 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. A impugnante afirma que o Município efetuou levantamento dos recolhimentos de contribuição previdenciária efetuados sobre verbas indenizatórias. Aduz que a não incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas é objeto de manifestação do Superior Tribunal de Justiça STJ em sede de efeito repetitivo. De acordo com demonstrativos elaborados (fls. 355/359), a municipalidade possui um crédito de R$ 5.211.995,97 (cinco milhões, duzentos e onze mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) decorrente do recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, referentes aos órgãos integrantes da administração pública municipal – Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente. Referido crédito tem base em julgados do STJ e STF, que pacificaram o tema em relação ao Terço de Férias, Auxílio doença, Aviso Prévio Indenizado, Hora Extra, Adicional Noturno e Adicional de Periculosidade. Portanto, em se tratando de recolhimento indevido, a compensação é líquida e certa. Desta forma, o Município tem o direito de reaver o que pagou indevidamente. A lei, no entanto, permite que esse ressarcimento se dê por meio de compensação tributária administrativa, o que desde já requer, conforme autoriza o art. 84 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 1.6. Redução da multa de ofício. Em razão da compensação requerida, requer a redução da multa aplicada, para o percentual de 50% (cinquenta por cento). 1.7. Lançamento de juros sobre multa de ofício. Impossibilidade por falta de previsão legal. Alega que não há previsão legal para aplicação de juros sobre a multa aplicada. Transcreve decisão do CARF. Assim, tendo em vista a falta de previsão legal, requer seja cancelado o lançamento na parte que estabeleceu a cobrança de juros sobre a multa aplicada. 2. CONCLUSÃO Requer: 2.1. Seja recebido o presente recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 2.2. O cancelamento do lançamento, quer pela nulidade do arbitramento, que pelo incorreto enquadramento do RAT. Fl. 1058DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720027/2018-68 2.3. Alternativamente, a compensação do crédito de R$ 5.211.995,97 (cinco milhões, duzentos e onze mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), decorrente do recolhimento indevido sobre verbas indenizatórias conforme demonstrado pelos documentos e pela planilha apresentada, nos termos do artigo 84 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 2.4. Como consequência da compensação requerida, requer seja reduzida a multa em cinquenta por cento, nos termos do artigo 6°, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 2.5. Por fim, caso mantido o lançamento, requer o cancelamento dos juros lançados sobre a multa aplicada. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 12 a Turma da DRJ-RPO, por unanimidade de votos, não conheceram da impugnação, na forma do relatório e voto (e-fls. 974 a 981) conforme transcrição de ementa seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. A impugnação apresentada dentro do prazo, porém, destinada à contestação unicamente de matéria não abrangida pela autuação, não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal. Recurso Voluntário O despacho de e-fl. 1.051, considerou como data da ciência do acórdão da DRJ a data do protocolo do recurso voluntário, tendo em vista o não retorno do AR de confirmação da ciência encaminhado ao contribuinte em 06/07/2018. Em 14/08/2018, o contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 989 a 1.036), e apresenta as mesmas alegações oferecidas em sede de impugnação, as quais foram descritas no tópico “autuação e impugnação”. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre o descumprimento de obrigação acessória, deixar de apresentar documentos e informações, quando regularmente intimado para tal, conforme previsto no inciso III do art. 32, da Lei nº 8.212/91. Fl. 1059DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720027/2018-68 A 12 a Turma da DRJ-RPO, em decisão unânime, não conheceu do recurso, pois a matéria objeto do presente lançamento fiscal não foi expressamente contestada pelo impugnante, e portanto, não restou instaurada a fase litigiosa. Em sede de recurso voluntário o recorrente limita-se a questionar novamente o arbitramento, enquadramento do RAT, juros sobre multa de ofício e a redução da multa, sem nada mencionar quanto ao descumprimento da obrigação acessória objeto do presente auto de infração. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. Desta forma, a matéria não discutida na peça impugnatória foi atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. De matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1060DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001632/2004-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 30/03/2004 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Gastos referentes a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, não se enquadram no conceito de insumo. Hipótese em que nega-se o creditamento de valores referentes a fretes na venda de produtos, antes da vigência do inciso IX do art. 3º da Lei n° 10.833, e comissões na venda de produtos.
Numero da decisão: 9303-009.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Gastos referentes a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, não se enquadram no conceito de insumo. Hipótese em que nega-se o creditamento de valores referentes a fretes na venda de produtos, antes da vigência do inciso IX do art. 3º da Lei n° 10.833, e comissões na venda de produtos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no acórdão 3801-002.963, que negou provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 32 /2 00 4- 94 Fl. 321DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.684 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001632/2004-94 Pedido de Ressarcimento e Despacho Decisório A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS/Pasep não cumulativo, referente ao período de 12 de 2003 a 03 de 2004, cumulado com declaração de compensação de débitos com o direito creditório pleiteado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo – RS, em apreciação do pedido, exarou despacho decisório, no qual reconheceu apenas parcialmente o valor pleiteado, realizando a glosa de: - frete sobre vendas de dezembro de 2003 e janeiro de 2004, por falta de previsão legal, considerando que a lei que instituiu esse crédito somente entrou em vigor a partir de 02/2004; e - comissões sobre vendas, por tratarem-se de despesas administrativas. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento da totalidade do valor pleiteado. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que o despacho decisório teria incorrido em afronta ao princípio da não cumulatividade, por não aplicação dos princípios da razoabilidade e isonomia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS apreciou a manifestação de inconformidade e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 10-18.104, negou- lhe provimento, para manter o despacho decisório. Na referida decisão, o colegiado manteve as glosas e declarou a incompetência da autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as razões da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do auto de infração. Em seu recurso voluntário, a contribuinte: - discute os gastos que ensejam o creditamento da contribuição; - afirma que há base legal vigente para reconhecimento do crédito sobre o frete de venda; e - defende a possibilidade do creditamento de comissões sobre venda, com base em sua necessidade para a atividade. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 3801-002.963, na qual foi negado provimento ao recurso voluntário. Como fundamento da decisão, o colegiado entendeu que: (1) O frete sobre a venda não dá direito a crédito, porque o Art. 3º, IX, da Lei n° 10.833, de 2003, somente produziu efeitos a partir de 01/02/2004, portanto, não havia previsão legal para admitir o crédito do frete sobre a venda e o frete sobre a venda não se subsume ao conceito de insumo. (2) As comissões sobre a venda não dão direito a crédito, porque a comissão sobre a venda não se enquadra no conceito de insumo. Fl. 322DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.684 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001632/2004-94 Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do acórdão 3801-002.963, a contribuinte interpôs recurso especial, para discussão do conceito de insumo. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma o acórdão n° 3402-002.357 e, argumentou que o creditamento deve alcançar o insumo entendido como o gasto necessário para a atividade, não se restringindo ao conceito de creditamento do IPI (desgaste por contato). Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão 3801-002.963, do recurso especial da contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial da contribuinte, requerendo a negativa de provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito Para análise do mérito, é necessária a delimitação do litígio. Em que pese a recorrente ter se insurgido genericamente contra o conceito de insumo, pela análise das peças dos autos, encontra-se em discussão a aplicação do conceito de insumo aos gastos com (a) frete sobre vendas e (b) comissões sobre vendas. Nesse sentido, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. O referido parecer Parecer Cosit RFB n° 5 de 2018, aborda a matéria em seu item 59 e 60, excluindo do conceito de insumo os gastos realizados após o término do processo de produção. A seguir, encontram-se reproduzidos os referidos dispositivos: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Fl. 323DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.684 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.001632/2004-94 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. Pois bem, ambos os gastos se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda. Portanto, não se enquadram no conceito de insumo. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.724596/2018-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ERRO DE PREENCHIMENTO. Restando evidenciado que os rendimentos tidos por omitidos foram ofertados à tributação, cabe o cancelamento do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 2002-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ERRO DE PREENCHIMENTO. Restando evidenciado que os rendimentos tidos por omitidos foram ofertados à tributação, cabe o cancelamento do crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 30/33), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2014. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para saldo de imposto a pagar de R$8.290,40. A notificação noticia a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, a título de pensão alimentícia, no valor de R$50.545,04. Impugnação Cientificada à contribuinte em 23/7/2018, a NL foi objeto de impugnação, em 3/8/2018, às fls. 2/17 dos autos, na qual a contribuinte alegou que receberia rendimentos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 45 96 /2 01 8- 44 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.485 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724596/2018-44 pensão pagos diretamente pelas fontes pagadoras do ex-marido, INSS e Sistel, e faria jus à isenção por contar com mais de 65 anos. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente (fls. 39/43). Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 14/11/2018 (fl. 48), a contribuinte, em 14/12/2018 (fl. 51), apresentou recurso voluntário, às fls. 51/68, onde reconhece equívoco nos valores declarados, visto que entendeu que faria jus à isenção prevista para os maiores de 65 anos. Entretanto, argumenta que os valores recebidos não foram informados pelas instituições, de R$42.966,14, da Sistel, e de R$7.578,87, do INSS, perfazendo o total de R$50.545,01. Os demais rendimentos recebidos por ela seriam isentos (aplicações financeiras). Aduz que a autuação teria arbitrado um valor sem base em qualquer sistema da RFB e não teria considerado as deduções declaradas, no montante de R$15.915,92. Indica a juntada de esboço de declaração consignando os valores que entende devidos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão. De início, registro que a reclamação da recorrente quanto às deduções declaradas não procede. Na autuação, não houve glosa de deduções, as quais foram consideradas no cálculo do imposto devido, conforme se extrai do demonstrativo de fl. 32. Quanto à omissão de rendimentos, a decisão recorrida limitou-se a apreciar a alegação da contribuinte no tocante à isenção prevista para rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos. Não obstante, depreende-se que a contribuinte alegou que informou os rendimentos recebidos diretamente das fontes pagadoras de seu ex-marido a título de pensão. Ou seja, parte da pensão teria sido declarada por ela e não omitida. Do exame da declaração de ajuste apresentada, constata-se que a recorrente informou rendimentos recebidos da Sistel, tributáveis (R$22.436,78) e isentos (R$20.529,36), e do INSS, de R$7.578,87 (fls. 19/25). A soma desses valores perfaz o valor tido por omitido na autuação, de R$50.545,01. Não foi informado qualquer IRRF associado a esses rendimentos. Consta à fl.54 extrato de DIRF em nome da recorrente. Do exame do documento, confirma-se que as fontes pagadoras mencionadas, INSS e Sistel, não informaram a contribuinte como beneficiária de rendimentos. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.485 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724596/2018-44 Todos esses elementos apontam para erro de preenchimento da declaração de ajuste pela recorrente, ao informar os valores recebidos a título de pensão judicial recebida de pessoa física como rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Dessa feita, é de se reconhecer que a recorrente declarou o recebimento da pensão no valor parcial de R$30.015,65, sendo de se cancelar a omissão desse montante. Registre-se que a contribuinte concordou com a omissão da diferença não declarada por ela, de R$20.529,36, já tendo sido apartado o crédito tributário decorrente (fls.68/69). Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o crédito tributário em litígio. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF

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7953127 #
Numero do processo: 12466.001917/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 03/11/2005 a 27/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 03/11/2005 a 27/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 19 17 /2 00 9- 80 Fl. 922DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001917/2009-80 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3401-002.684, de 22 de julho de 2014 (fls. 897 a 904 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Ofício. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, constituindo o crédito tributário no valor total de R$ 1.701.324,47, referente à multa aplicada com base no inciso I do art. 83 da Lei n.º 4.502, de 1964, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei n.º 400/68, combinado com o inciso V do art. 81 da Lei n.º 10.833/2003. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - houve desrespeito à legislação aplicável ao trazer para o auto de infração relatos e afirmações da ocorrência de crime de falsidade e descaminho, com base em documentos extraídos de procedimentos conduzidos nas esferas policial e judicial (por estar o auto de infração em questão lastreado no processo penal, ele é improcedente pois a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC n.º 113.145-PR e por unanimidade de votos, concedeu a ordem para trancar a ação penal, decisão esta que deve ser respeitada na esfera administrativa, pois transitou em julgado em 23/03/2009); - não pode ser responsabilizado pela infração descrita no presente processo, pois todos os tributos incidentes nas operações que praticou, abrangendo os que incidiram na venda a varejo das mercadorias adquiridas foram recolhidos, e que, ademais, pagou pela aquisição no mercado interno das mercadorias importadas, condição não considerada pela autoridade lançadora; Fl. 923DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001917/2009-80 Não cabem ao Contribuinte as acusações da autuação uma vez as empresas que lhe venderam as mercadorias estavam habilitadas no RADAR para efetivar suas atividades na qualidade de trading company; · - as condutas apontadas na autuação não lhe dizem respeito e não há documentos que as provem, mas apenas suposições; - não assumiu financeiramente os custos incorridos nas operações de importação, e não é da atividade da empresa desincumbir-se de operações de logística atinentes ao comércio internacional e que o aspecto mais importante das operações realizadas pela trading é a necessidade de recursos financeiros e fluxo de caixa para fazer frente aos tributos no momento da nacionalização das mercadorias importadas; - nega que tenha ocorrido a prática de sonegação, fraude, conluio, falsificação de documentos, prestação de informações falsas e de benefícios obtidos com as ilegalidades praticadas, eis que jamais buscou o encerramento de suas atividades e ofereceu ao Fisco toda a documentação requerida, havendo, inclusive, incabível apreensão sem devolução de todos os documentos solicitados; - nega ser empresa de grande porte, seu faturamento é limitado, não movimenta grande soma de recursos financeiros, além do que não é detentora de informações de natureza fiscal e procedimental relacionadas às demais empresas citadas no relatório da autuação; - afirma não poder ser equiparada à empresa industrial para efeito de exigir o IPI, pois jamais desenvolveu atividade industrial ou a ela equiparada, nem é importador, pelo que entende não poder ser responsabilizado pela exigência do IPI, nos moldes estabelecidos na autuação. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC decidiu, por unanimidade, considerar procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário exigido e proferindo o Acórdão n° 07-22.625, em 10 de dezembro de 2010. Irressignado com a decisão, o Presidente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC recorreu de ofício, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Ofício, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 924DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001917/2009-80 Período de apuração: 03/11/2005 a 27/12/2006 MULTA. ENTREGA A CONSUMO DE BEM ESTRANGEIRO SEM PROVA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. É incabível a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei n. 4.502, de 1966, por entrega a consumo de mercadoria estrangeira quando o que macula a regularidade da sua importação é definido legalmente de forma mais específica como Dano ao Erário. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 906 a 911) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso de Ofício, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao suposto equívoco no enquadramento legal da multa, o que, no seu entender, deveria resultar em nulidade do lançamento por vício formal. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma os acórdãos de nºs 301-27.102 e 303-33.365. A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição de inteiro das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 913 a 915, argumentando sobre vício em enquadramento legal de infração à legislação tributária, diferentemente do decidido no acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas, decidindo acerca da validade/nulidade do lançamento, diante da constatação de falta de consignação da disposição legal infringida e/ou de insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal, concluíram constatados vícios formais nos lançamentos, que ensejaram suas nulidades. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte foi cientificado por edital para apresentar contrarrazões (fls. 920), mas não se manifestou. É o relatório em síntese. Fl. 925DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001917/2009-80 Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da admissibilidade Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que não deva ser admitido, ainda que o Recurso seja tempestivo, pelos motivos a seguir. O Acordão recorrido assim decidiu: Recorro ao texto da autuação que especifica o núcleo central das infrações a partir de onde se desdobrou o lançamento da penalidade em discussão neste processo administrativo: “Conforme comprovado ao longo deste relatório, o importador e o adquirente, acima identificados, praticaram diversas irregularidades nas operações de importação tratadas, todas com vistas a reduzir os tributos devidos, simulando situação distinta da realidade com a finalidade de, permitir a atuação no comércio exterior de pessoa jurídica não habilitada para tanto e descaracterizar a incidência do IPI na saída dos produtos importados. Assim, tanto a TEC IMPORTS como a DARCK praticaram simulação fraudulenta, ocultação do real comprador, subfaturamento dos preços declarados, sonegação de tributos, falsificação de documentos e prestação de informações falsas, dentre outros.” “Como restou demonstrado de sobejo, neste relatório, a pessoa jurídica importadora TEC IMPORTS, não participou das transações comerciais que originaram as importações das mercadorias. Participou, entretanto, de simulação de importação por conta própria, em acordo simulatório com o real adquirente das mercadorias. Assim, sua atividade dizia respeito ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas, ou seja, é de se dizer que atuava por conta e ordem do real adquirente das mercadorias de procedência estrangeira. Provas disso são os fatos constantes nos documentos acostados e identificados na explanação de cada infração.” (fls. 139140) Entendo que razão assiste aos Eminentes Julgadores da 2ª Turma da 1ª Instância sediada em Florianópolis em sua análise. Compulsando os autos, verifico que a fiscalização descreve a ocorrência de ocultação do real adquirente de bens Fl. 926DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001917/2009-80 importados – mediante fraude ou simulação – e a ocorrência de falsificação de documentos necessários ao desembaraço aduaneiro, e que essas ocorrências são infrações que se caracterizam como dano ao Erário, consoante previsão do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455, de 1976, incluído pela Lei n.º 10.637, de 2002, c/c o inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966. DL 37, de 1966 Art.105 Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; ... DL 1.455, de 1976 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Para a infração descrita no inciso VI do art. 105 do DL 37, de 1966, e para a infração descrita no inciso V do art. 23 do DL 1.455, de 1976, prevê-se a pena de perda da mercadoria. Para a hipótese de ser impossível a apreensão do bem ou mercadoria sujeito a perdimento, a Lei determina que se aplique a multa estabelecida no § 3ºdo art. 23 do DecretoLei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Decreto Lei n. 1.455, de 1976: § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (...) § 3o A pena prevista no § 1o convertesse em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. (grifos nossos). Lei n. 10.833, de 2003: Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3ºdo art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Fl. 927DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001917/2009-80 § 2º A multa a que se refere o § 1º será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. (grifos nossos). A identificação e definição da infração, conforme demonstrada e constituída pela ação fiscal, é a que conduz à pena prevista nos dispositivos legais acima indicados, e não à pena prevista no inciso I do artigo 83 da Lei n. 4.502, de 1964. Esta é menos específica que aquela, pois esta fala em entrega a consumo de bens procedentes do exterior de forma clandestina e importação irregular ou fraudulenta, enquanto que aquela designa a ocorrência de dano ao Erário através de ocultação do real adquirente e falsificação de documentos necessários ao desembaraço. Ora, esta pena não pode ser aplicada quando existir outra tipificação mais específica. Portanto, o Auto de Infração não pode ser considerado procedente, pois ele propõe a aplicação de pena não congruente com as infrações constatadas. Voto por se negar provimento ao Recurso de Ofício e manter a Decisão da 2ª Turma de Julgamento ao caso. O acordão paradigma apresentado pela Fazenda Nacional de n.º 301-27.102, traz o seguinte: Relatório Em ato de conferencia documental, e com fundamento 411 em Laudo de Análise LABANA, foi lavrado o Auto de infração de fls. 1/2, desclassificando-se o produto do código 2916.19.0100 para o código 3823.90.9999, exigindo-se 'Imposto de importação e I.P.I., conforme o demonstrativo anexo ao\ Auto. (...) O recurso alega, em síntese, que: a) o Auto de Infração é nulo, uma vez que não foi consignada a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Do voto Na realidade, assiste razão à Recorrente porquanto há vício essencial na lavratura do Auto de Infração, em desacordo com o preceituado no art. 10 do Decreto n. 70.235/72. A disposição legal infringida e a penalidade aplicável, bem como a determinação da exigência, em relação as multas, correção monetária e juros (ibidem, incisos Fl. 928DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001917/2009-80 IV e V), não estão relacionados nos campos 5 e 6 do A. gerando prejuízo para a Fazenda Nacional e em certeza para o Contribuinte. A Decisão recorrida não poderia ter', deixado de apreciar a preliminar de nulidade, invocada na Impugnação...! Repetida a arguição de nulidade, em grau de recurso, é de se acatá-la. Destarte, veto no sentido de ser declarada a nulidade do processo, por vício formal, conforme preliminar sustentada pelo Procurador da Fazenda Nacional. E o acordão paradigma n.º: 303-33.365, traz o seguinte: Fl. 929DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001917/2009-80 No caso dos autos trata-se de Auto de Infração (fls. 01 a 10) consistente na multa aplicada com base no inciso I do art. 83 da Lei n.° 4.502, de 1964, com redação dada pelo art. 1' do Decreto-Lei n.° 400, de 1968, combinado com o inciso V do art. 81 da Lei n.° 10.833, de 2003, em virtude da entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, que foram importados de forma fraudulenta. No entanto, a DRJ e o Acordão Voluntário, consideram incabível a aplicação da penalidade em causa, dado que as fraudes que, apontadas pela fiscalização (fls. 40 a 77), maculam a regularidade das importações em comento consistem na falsificação de documento necessário ao desembaraço aduaneiro (fatura comercial) e na ocultação do real adquirente das mercadorias importadas mediante fraude ou simulação, infrações essas especificamente caracterizadas como dano ao Erário, nos termos do inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei n.° 37, de 1966, e do inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n.° 1.455, de 1976, incluído pela Lei n.° 10.637, de 2002. O entendimento e que a multa exigida no caso dos autos não se aplica ante a existência de norma mais específica regulando a mesma matéria, além de coadunar-se com o princípio jurídico de que lei especial derroga a lei geral (lex specialis derogat legi generali), encontra fulcro no próprio Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 6.579, de 25/02/2009, e vigente à época da autuação, a teor da disposição contida no parágrafo único de seu art. 704. Fl. 930DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001917/2009-80 Percebe-se que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Portanto, não havendo similitude fática entre os julgados, não resta atendido o requisito da comprovação da divergência jurisprudencial, devendo não ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 931DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728729/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA SEGURADO. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­008.166  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2019  Matéria  BOLSA DE ESTUDOS ­ CONTRIB PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PJTA EDUCACIONAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COTA  SEGURADO.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS  DEPENDENTES.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.   A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  conceito  de  salário  de  contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91.   Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.   A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília  Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 29 /2 00 9- 61 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10580.728729/2009­61  Acórdão n.º 9202­008.166  CSRF­T2  Fl. 361          2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti – Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (Debcad  nº  37.256.967­6)  para  cobrança  de  diferença de contribuição previdenciária, parte segurados, haja vista a classificação das verbas  pagas a título de bolsa de estudo aos dependentes dos empregados como salário indireto. Para a  fiscalização,  de  acordo  com  determinação  a  legal,  a  ‘isenção  alcança  apenas  os  gastos  com  educação dos empregados, não podendo estes ser estendidos a seus dependentes, sem a devida  tributação’. O relatório fiscal, na parte que nos interessa, assim resumiu a infração:  6.1  Este  levantamento,  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas pela empresa PJTA EDUCACIONAL LTDA destina­ se  à  apuração  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo a  dependentes  de  empregados.  As  referidas  bolsas  têm  como  característica o desconto na mensalidade escolar de dependentes  de empregados da empresa.  6.2  As  planilhas  retromencionadas,  em  anexo  (ANEXO  I),  discriminam  os  nomes  dos  empregados  contemplados  com  a  concessão  das  bolsas,  os  nomes  dos  dependentes  (alunos)  e  o  valor  da  bolsa  (desconto  concedido)  e  outras  informações  julgadas  necessárias.  As  planilhas  foram  fornecidas  em  atendimento  à  intimação  para  que  a  empresa  apresentasse  relação contendo tais informações.  6.3  A  PJTA  EDUCACIONAL  LTDA,  apresentou  declaração  (ANEXO  IV)  por  conta  de  solicitação  fiscal,  informando  que  não  registra  em  sua  contabilidade  os  descontos  que  são  concedidos  nas mensalidades  escolares  dos  filhos  /dependentes  de  seus  empregados  e  que  contabiliza  como  receita  apenas  os  valores  que  são  efetivamente  pagos  pelos  seus  empregados,  também,  conforme  solicitação  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  e  Planilha  de  Remuneração  e  Cálculo  de  Descontos  de  Segurados  (ANEXO  V)  do  AI  37.258.697­6, não foram apresentadas a esta  fiscalização  todas  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10580.728729/2009­61  Acórdão n.º 9202­008.166  CSRF­T2  Fl. 362          3 declarações  de  empregados  que  constam  nas  Guias  de  Recolhimentos  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  no  campo  ocorrência,  como  código  05  –  Múltiplos  Vínculos, razões do AI – CFL 38.  6.4  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  celebradas  entre  o  Sindicato  dos  Estabelecimentos  de  Ensino­SINEPE/BA  e  o  Sindicato dos Professores­SINPRO/BA dispõem, na cláusula 13,  acerca  da  concessão  de  bolsas  de  estudos  (ajuda  escolar)  a  dependentes  de  empregados  da  área  pedagógica  de  estabelecimentos  de  ensino.  Já  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  firmadas  entre  SINEPE/BA  e  o  Sindicato  dos  Auxiliares de Administração Escolar – SAAE/BA são omissas em  relação  á  concessão  do  citado  benefício.  Seguem,  em  anexo  (ANEXO  II),  os  referidos  documentos  atinentes  ao  período  da  fiscalização (2005/2006).  Vale  destacar  a  mesma  auditoria  fiscal  deu  origem  aos  seguintes  autos  de  infração:  AI n° 37.256.966­8 (Processo 10580.728727/2009­71) – relativo a contribuições  previdenciárias  cota  patronal  e  SAT  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  título de bolsas de estudo  AI n° 37.256.967­6 (Processo 10580.728729/2009­61) ­ relativo a contribuições  previdenciárias  dos  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa  incidentes  sobre remunerações pagas a título de bolsas de estudo;  AI n° 37.256.968­4 (Processo 10580.728730/2009­95) ­ relativo a contribuições  sociais destinadas  a outras  entidades ou  fundos  incidentes  sobre  remunerações  pagas a titulo de bolsas de estudo.  AI n° 37.256.970­6 (CFL 38) (Processo 10580.728732/2009­84 ) pelos motivos:  1­  não  registrar  em  sua  contabilidade  os  descontos  que  são  concedidos  nas  mensalidades escolares dos filhos e/ou dependentes de seus empregados; 2 ­ por  contabilizar  como  receitas  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  pelos  seus  empregados  pelo  estudo  de  seus  filhos/dependentes,  desta  forma,  deixando  omisso  em  sua  contabilidade  valores  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, e; 3 ­ não apresentar declaração relativa a outros vínculos para  os  empregados  que  recebem  bolsa  de  estudo  e  que  constam  na  GFIP  com  ocorrência 05 – Múltiplos Vínculos.  AI  n°  37.256.969­2  (CFL  30)  (Processo  nº  10580.728731/2009­30):  por  ter  deixado de incluir nas folhas de pagamento remunerações pagas a titulo de bolsa  de estudo;  AI  n°  37.256.971­4  (CFL  59)  (Processo  nº  10580.728734/2009­73):  por  ter  deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos  empregadas relativas às bolsas de estudo.  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  negou  provimento ao Recurso Voluntário sob o entendimento de que o art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10580.728729/2009­61  Acórdão n.º 9202­008.166  CSRF­T2  Fl. 363          4 8.212/91, com redação vigente na data da ocorrência dos fatos geradores, exclui do conceito de  salário  de  contribuição  apenas  os  valores  correspondentes  às  bolsas  de  estudos  concedidas  a  empregados e dirigentes. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  nas  verbas  pagas  à  título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas  aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios  aos dependentes destes.  Recurso Voluntário Negado   Intimado do acórdão e,  posteriormente,  do despacho que não conheceu  dos  Embargos  de  Declarações  opostos,  o  Contribuinte  apesentou  recurso  especial.  Citando  com  paradigmas os acórdãos 2402­003.897 e 2403­002.505, defende o Recorrente que o legislador  ordinário, quando editou a norma isentiva, visou atender o direito social à educação, e por isso,  sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos empregados também não incidiriam  contribuições previdenciárias. Destaca que referidos valores não representam ganho econômico  aos empregados e também não cumprem o requisito da habitualidade exigido pela norma.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do acórdão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual,  reiterando os despachos de fls. 348/349, dele conheço.  Conforme consta do relatório o recurso tem como objeto a discussão acerca  da incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes  dos  empregados  e,  compartilhando do mesmo entendimento da Recorrente, me posiciono do  sentido  de  não  estarmos  diante  de  fato  gerador  do  tributo.  Isso  porque  tais  vantagens  não  assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá­las como salário utilidade.  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho, Mauricio Godinho Delgado,  na  obra  "Curso  de Direito  do Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O  primeiro  deles  é  o  da  "habitualidade  do  fornecimento",  deve  o  fornecimento  do  bem  ou  serviço  ser  reiterado  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  deve  estar  presente  a  ideia  de  ser  uma  prestação  de  repetição  uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a presença do  "caráter  contraprestativo do  fornecimento",  defende que  é  necessário  que  a  causa  e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10580.728729/2009­61  Acórdão n.º 9202­008.166  CSRF­T2  Fl. 364          5 essencialmente  contraprestativo,  é preciso que a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que  trata­se de dever  imposto  à  empresa pela própria Constituição Federal,  e por  tal  razão o bem ou  serviço ofertado não pode ser  classificado como  salário  utilidade, pertinente  transcrever (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto  ao  terceiro  requisito  "onerosidade  unilateral",  embora  reconheça  trata­se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o Ministro Delgado  admite  sua aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10580.728729/2009­61  Acórdão n.º 9202­008.166  CSRF­T2  Fl. 365          6 decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Observamos  que  no  caso  concreto  sob  qualquer  prisma  de  análise  não  é  possível  classificar  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  como  prestação de caráter remuneratório.  Embora  a  ofertada  das  bolsas  seja  para  a  totalidade  dos  empregados,  a  utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao pagamento  da  parcela  da mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos uma prestação com duração delimitada no  tempo (período  letivo) não se estendendo  por todo contrato de trabalho.  Vale  citar  que  a  Recorrente  é  uma  associação  de  caráter  educativo,  com  atuação na área de educação básica, pré­escola. Assim, as bolsas concedidas aos dependentes  dos empregados são ofertadas em cumprimento da exata finalidade da instituição educacional,  atuação essa reconhecida pela atual redação do art. 28, §9º, alínea ‘t’ da Lei nº 8.212/91 para a  qual “o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de  empregados e seus dependentes (...)” não integra o conceito de salário de contribuição.  Embora  decorram  do  contrato  de  trabalho,  a  concessão  das  bolsas  não  existem  com  a  finalidade  de  remunerar  o  empregado  pelo  serviço  efetivamente  ou  potencialmente  prestado,  trata­se  de  prestação  ofertada  em  cumprimento  ao  dever  constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções  coletivas  de  trabalho  firmadas  com  as  respectivas  entidades  de  classe  representantes  das  categorias,  convenções  que  possuem  força  normativa  por  expressa disposição  do  art.  611  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  Segundo a melhor interpretação dada ao art. 110 do CTN, a lei tributária não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição  Federal  e,  com  base  nessa  premissa, o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando­se os  conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo  do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10580.728729/2009­61  Acórdão n.º 9202­008.166  CSRF­T2  Fl. 366          7 a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2oPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização – muito menos em  relação aos dependentes ­ interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens  como "salário utilidade", dando­lhes caráter remuneratório.  Assim,  considerando que  as bolsas de  estudos  fornecidas por  instituição de  ensino  aos  dependentes  dos  seus  empregados  não  possuem  natureza  remuneratória,  dou  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Maurício Nogueira Righetti ­ Redator designado   Não  obstante  os  substanciosos  argumentos  da  ilustre  relatora,  deles  ouso  a  dissentir  no que  concerne  à  extensão da não  incidência da contribuição  em  tela  às bolsas de  estudos relativas aos dependentes dos empregados antes da vigência da Lei 12.513/2011.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10580.728729/2009­61  Acórdão n.º 9202­008.166  CSRF­T2  Fl. 367          8 Para  tanto,  adoto  como  razões  de  decidir  o  percuciente  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  relatora  do  acórdão  9202.005.972,  de  26.9.2017, o qual passo a transcrever na íntegra.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o  segurado  empregado  entende­se  por  saláriodecontribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:   Art.28.  Entende­se  por  salário  de  contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)   Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação  a  bolsas de estudo:   Art. 28 (...)   §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte de  custeio Lei 8212/91,  como em relação a concessão de  benefícios  Lei  8213/91,  ambas  regulamentadas  pelo  Decreto  3048/99.   Assim,  não  encontra  amparo  a  exclusão  dos  valores  pagos  à  título de bolsas de estudos em legislação diversa, quando existem  pontos específicos sobre o tema na legislação previdenciária.   Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10580.728729/2009­61  Acórdão n.º 9202­008.166  CSRF­T2  Fl. 368          9 O citado  art.  458,  §2º  da Consolidação das Leis  dos Trabalho  CLT,  realmente  de  encontra­se  previsto  no  relatório  fiscal  a  concessão das bolsas:   Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreendese  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   [...]   §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)   [...]   II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   [...]   Ou  seja,  embora  o  conceito  de  salário  de  contribuição  possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuirlhes limites diversos de  exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a  educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do  conceito de  remuneração  (salário de contribuição) para efeitos  previdenciários.   Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente a  lei  8212/91, o que autorizaria aplicação para  definição  do  exclusão  das  verbas  ali  elencadas  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelas razões abaixo expostas:   1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;   2º)  outro  ponto  que  mostra­se  relevante  é  que  em  momento  algum  o  próprio  dispositivo  da  CLT  determina  o  alcance  irrestrito as bolsas concedidas aos dependentes dos empregados;  3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.728729/2009­61  Acórdão n.º 9202­008.166  CSRF­T2  Fl. 369          10 dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da  CLT,  porém  assim,  não  o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)   §  9º  Não  integram  o  saláriodecontribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)   t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)   1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)   2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do saláriodecontribuição, o que for maior; (Incluído pela  Lei nº 12.513, de 2011)   Ou  seja,  o  legislador  especificou  não  apenas  que  a  dos  dependentes  referese  apenas  a  educação  básica,  como  limitou  até mesmo para os empregados, que  tipos de cursos podem ser  fornecidos  e  o  montantes.  É  de  se  concluir  que,  para  efeitos  previdenciários,  até  a  edicação,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados,  razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes,  independente  do  tipo  de  curso  ofertado.  Senão  vejamos  novamente, o disposto no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:   Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.   Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10580.728729/2009­61  Acórdão n.º 9202­008.166  CSRF­T2  Fl. 370          11 entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  ou  até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.   Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:   No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”   Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA  D  ESTUDOS  AOS  DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos no conceito  latode remuneração, assim compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação  pelo  serviço executado.   Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornamse  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado.   "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquirilas. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparamse  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."   Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10580.728729/2009­61  Acórdão n.º 9202­008.166  CSRF­T2  Fl. 371          12 desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.   Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já  que  permite  ao  empregado  dar  ao  seu  dependente  (filho)  instrução  em  escola  particular,  que  muitas  vezes  não  poderia  com o simples salário pago pela instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.   Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário de contribuição) e não havendo dispensa  legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.   No  caso,  quanto  à  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS  DE  DEPENDENTES,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse  salário  de  contribuição,  razão  pela  qual  DOU PROVIMENTO  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Nesse  mesmo  sentido,  os  acórdãos  9202­006.658,  2402­002.539,  9202­ 005.507, 2402­002.559 e 9202­005.759.  Com efeito, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Maurício Nogueira Righetti               Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.910195/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10//2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10//2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 01 95 /2 01 6- 08 Fl. 726DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.086 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910195/2016-08 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento da PIS não cumulativa formulado pelo interessado. Na análise do Pedido de Ressarcimento na repartição de origem, apurou-se que o contribuinte detinha ação judicial transitada em julgado que lhe assegurava o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra. Na referida ação judicial, o interessado pleiteou e obteve provimento judicial definitivo garantindo-lhe o direito de não incluir na base de cálculo das contribuições os valores referentes às remunerações repassadas aos trabalhadores, aos encargos sociais e trabalhistas e aos reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), sendo considerado que tais parcelas representavam valores que apenas transitavam por sua contabilidade e que não representavam seu faturamento, tratando-se, em verdade, de gastos suportados pelos terceiros contratantes. O direito creditório pleiteado pelo contribuinte se refere a despesas com alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte, material utilizado em serviço, serviços prestados por pessoas jurídicas (manutenção e informática), aluguéis, combustíveis, energia elétrica e locação de veículos e equipamentos. Considerou, ainda, a repartição de origem que, se o valor repassado pelo tomador do serviço se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço de cessão/locação de mão de obra que, na condição de consumidor final de fato, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. A autoridade administrativa argumentou, também, que, quanto ao art. 27, inciso II, da IN SRF n° 1.300/2012, tal dispositivo restringia a hipótese de ressarcimento de eventuais saldos credores de PIS e Cofins aos casos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, hipóteses essas não aplicáveis ao presente caso, pois, tendo o contribuinte obtido provimento judicial garantindo-lhe o direito de considerar como base de cálculo apenas a taxa administrativa, receita essa totalmente tributada pelas contribuições, os demais recebimentos seriam apenas repasses de terceiros, não incluídos em seu faturamento. Nesse contexto, se o contribuinte não possuía vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero, ele se encontrava impedido de solicitar ressarcimento de eventuais créditos com base no referido dispositivo normativo, pois, para usufruir de tal benefício, ele deveria ter Fl. 727DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.086 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910195/2016-08 considerado como receita tributável tanto a taxa de administração quanto os demais ingressos afastados pela decisão judicial. De acordo com o inciso X do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito a crédito relativo a alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado nos serviços se restringia às atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, atividades essas não prestadas pelo contribuinte, conforme restou consignado na ação judicial. Quanto aos créditos relativos aos serviços vinculados, basicamente, à manutenção do escritório e de informática, a repartição de origem considerou que, de acordo com o art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não se tratava de dispêndios consumidos ou aplicados diretamente na atividade de intermediação exercida pelo contribuinte, pois referidos gastos não podiam ser considerados necessários ao funcionamento administrativo da empresa, não se agregando, por conseguinte, ao seu objeto final. No que se refere aos créditos relativos à aquisição de combustíveis, a glosa efetuada decorreu do entendimento de que, não obstante a previsão de direito a crédito na aquisição de combustíveis contida no art. 3°, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o parágrafo 2º, inciso II, do mesmo artigo vedava o crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição e, tendo sido tais combustíveis adquiridos diretamente de estabelecimentos varejistas, eles não geravam direito a crédito. Além disso, considerando que tais gastos não se enquadravam no conceito legal de insumo para a atividade desenvolvida pelo fiscalizado, os créditos vinculados a essa rubrica também foram glosados na íntegra. Quanto à locação de veículos e equipamentos, considerou a repartição de origem que ela não gerava direito a crédito por se referir a despesas não expressamente relacionadas no art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 e não enquadráveis no conceito de insumo para o tipo de atividade prestada pelo fiscalizado, uma vez que não era um serviço que fosse consumido ou se agregasse diretamente ao serviço de intermediação. Por outro lado, no que tange aos aluguéis e taxas de condomínio, concluiu a autoridade administrativa que os pagamentos respectivos realizados junto a pessoas jurídicas se referiam a imóveis das filiais e da sede da empresa, tratando-se, portanto, de situação geradora de crédito que deveria ser reconhecido em sua íntegra. Também os créditos decorrentes de gastos com energia elétrica consumida nas atividades da empresa foram acatados pela Fiscalização com base no art. 3°, IX, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3°, III, da Lei nº 10.833/2003. Considerando que os valores das contribuições retidos na fonte haviam sido suficientes para deduzir os débitos apurados pela fiscalização a partir das glosas efetuadas, não houve necessidade de lavratura de autos de infração, sendo ressaltado que, mesmo após esse aproveitamento, restaram saldos credores cujos pedidos de restituição encontravam-se sob análise no setor da repartição de origem denominado Seort. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: Fl. 728DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.086 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910195/2016-08 a) considerando que a sua receita tributável se restringia à taxa de administração, os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza passaram a ser considerados receitas não tributáveis pelas contribuições, gerando créditos em virtude das disposições contidas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012; b) os créditos pleiteados foram calculados sobre insumos utilizados na prestação dos seus serviços (energia elétrica consumida nos seus estabelecimentos, aluguel de prédios pagos à pessoa jurídica, máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao seu ativo, edificações e benfeitorias, vale-transporte, vale refeição ou vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos aos seus empregados), uma vez que se enquadra como empresa locadora de mão de obra especializada em limpeza, conservação e manutenção, conforme consta no seu Contrato Social. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O relator do voto condutor do acórdão de primeira instância destacou que, em relação ao item “Locação de Veículos e Equipamentos”, apesar de ter constado do Termo de Verificação Fiscal que os créditos relacionados haviam sido glosados na íntegra, isso em verdade não aconteceu, pois, de acordo com os Demonstrativos Mensais de Apuração do PIS e da Cofins, dentre os créditos mantidos pela fiscalização, encontrava-se o de Locação de Veículos e Equipamentos. Ressaltou, ainda, o julgador de piso que, à exceção da taxa de administração (remuneração pelo serviço de intermediação), os bens e serviços adquiridos não se destinavam ao patrimônio do contribuinte, pois representavam itens direcionados a terceiros, não se tratando, por conseguinte, de custos operacionais. Arguiu, também, que o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava direito a crédito na aquisição dos insumos que seriam utilizados na produção do bem ou na prestação dos serviços, objetos da atividade-fim da empresa, bem como de créditos calculados sobre outras despesas ou encargos taxativamente listados nas leis de regência, sendo que, como o próprio contribuinte afirmara que não prestava serviços de limpeza e conservação, argumento esse acatado em juízo, os créditos deviam ser calculados somente sobre os bens e serviços relacionados à administração, pois os demais gastos não haviam sido suportados por ele, mas pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e a “Comissão/Taxa de Administração”. Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em e requereu a reforma do acórdão recorrido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 729DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.086 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910195/2016-08 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.083, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.910198/2016- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.083): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento amparado em decisão judicial transitada em julgado em que se assegurou ao Recorrente o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra, excluindo-se, por conseguinte, as remunerações repassadas aos trabalhadores, os encargos sociais e trabalhistas e os reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), por se considerar que tais parcelas apenas transitavam pela contabilidade e que não compunham o faturamento, tratando-se de gastos suportados pelos terceiros contratantes. Nesse contexto, tem-se que, em conformidade com o provimento judicial obtido, a atividade do Recorrente se restringe à intermediação de mão de obra, não abarcando, por conseguinte, os serviços de limpeza e conservação, em razão do quê as aquisições de insumos utilizados nesses serviços não repercutem na apuração das contribuições não cumulativas devidas pelo Recorrente. Somente custos operacionais essenciais à atividade administrativa desempenhada pelo Recorrente podem gerar créditos, observados os demais requisitos da lei, como, por exemplo, gastos com aluguéis, taxas de condomínio, energia elétrica e locação de veículos, gastos esses cujos créditos já foram reconhecidos na repartição de origem. Há que se destacar desde já que, informado da compensação de ofício realizada pela repartição de origem dos créditos relativos a retenções na fonte com os débitos apurados durante a ação fiscal, o Recorrente não se contrapôs a tal procedimento, tratando-se, portanto, de matéria incontroversa. Portanto, a controvérsia nestes autos se restringe ao direito de crédito em relação às aquisições de (i) alimentação para os trabalhadores, (ii) fardamento, (iii) vale transporte, (iv) material utilizado em serviço, (v) serviços de manutenção do escritório, (vi) informática e (vii) combustíveis. No que tange aos créditos relativos a combustíveis, conforme já apontado pela repartição de origem, a glosa efetuada decorrera do fato de que, por se tratar de aquisição de bens no comércio varejista não tributada pelas contribuições, o direito pleiteado encontrava-se vedado pelo parágrafo 2º, inciso II, do art. 3° das Leis nº Fl. 730DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.086 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910195/2016-08 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o Recorrente não demonstrou nem comprovou que tais combustíveis haviam sido utilizados em sua atividade administrativa de intermediação. Quanto aos créditos identificados como relativos à manutenção do escritório e de informática, o Recorrente não demonstrou e nem comprovou que tais itens se relacionam com sua atividade de intermediação, não se vislumbrando, por conseguinte, possibilidade de reversão de tais glosas. Em relação às demais aquisições de bens e serviços, o Recorrente não contesta a afirmativa da repartição de origem e da DRJ de que tais dispêndios foram repassados aos terceiros contratantes dos seus serviços, amparando sua defesa no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 1 , no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 2 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012 3 , que, segundo seu entendimento, assegurar-lhe-iam o direito de apurar créditos das contribuições relativos a receitas não tributáveis, como o eram, também segundo ele, as receitas decorrentes dos serviços de manutenção e limpeza. Nota-se que o Recorrente constrói uma argumentação pautada em aspectos literais ou linguísticos das normas jurídicas referenciadas, ignorando que, ao demandar judicialmente e obter o reconhecimento de que a sua atividade tributável pelas contribuições se restringia à intermediação de mão de obra e que seu faturamento compunha-se apenas da taxa de administração, ele passou a ter direito a apurar as contribuições somente a partir de débitos e créditos inerentes a tal atividade. Os dispositivos normativos por ele invocados, acima referenciados, preveem a manutenção de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços tributados mas quando tais itens sejam empregados no processo produtivo do sujeito passivo, cuja saída seja não tributável (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). No presente caso, os gastos com alimentação para os trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado em serviços de manutenção e limpeza, ainda que tributados pelas contribuições PIS e Cofins, não são aplicados na prestação de serviços de intermediação, atividade essa eminentemente administrativa. Note-se que o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos mas referentes a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; logo, conforme já dito, se os de bens e serviços adquiridos não forem utilizados na prestação de serviços do contribuinte, eles não podem gerar créditos, dado que estranhos ao processo produtivo. 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 3 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; Fl. 731DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.086 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910195/2016-08 O Recorrente obteve provimento judicial para restringir a base de cálculo dos débitos das contribuições à taxa administrativa cobrada pela intermediação de mão de obra, mas, paradoxalmente, pretende manter o mais amplo possível o direito de crédito. Em outras palavras, na parte que o onera, o Recorrente advoga o refreio do alcance da norma; na parte que o beneficia, defende sua fruição da forma mais ampla possível – o melhor de dois mundos –, situação essa que não se coaduna com a sistemática da não cumulatividade das contribuições. Quando se reporta aos débitos da contribuição, o Recorrente restringe sua atividade à intermediação de mão de obra (atividade administrativa), quando pretende se creditar da forma mais ampla possível, se vale do argumento de que, no seu objeto social, consta a atividade de locação de mão de obra especializada em limpeza e conservação. O inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, introduzido pela Lei nº 11.898/2009, prevê hipótese de desconto de créditos no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa nas aquisições de “vale- transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados”, mas apenas para as pessoas jurídicas que exploram as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso do Recorrente, conforme já reconhecido em ação judicial transitada em julgado. Reproduz-se, na sequência, trechos do voto condutor do acórdão recorrido em que tal matéria foi claramente abordada: Assim, resta cristalino que os valores gastos com Alimentação Trabalhador, Fardamento, Vale-Transporte, Material Utilizado Serviço, Serviço Prestado por PJ e Combustíveis, não foram suportados pelo contribuinte, mas sim pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e “Comissão/Taxa de Administração”. (...) Assim, diante do alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e do contido na decisão judicial, concluímos que: I- a sua Taxa de Administração/Comissão corresponde à sua Receita Bruta (leia-se Receitas Tributáveis e Não Tributáveis); II- os demais valores não representam seu faturamento uma vez que não lhe pertencem, pois constituem meros repasses de terceiros. Pelo que se expôs, observa-se que não se trata de vendas efetuadas pelo contribuinte com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Portanto, tal benefício (crédito) não pode ser aplicado visto que os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total. Por fim, registre-se que, conforme apontado pela repartição de origem, se o valor repassado pelo tomador dos serviços se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço que, na condição de consumidor final, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 732DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.086 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910195/2016-08 É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 733DF CARF MF

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7942303 #
Numero do processo: 14041.000158/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. Considera-se não impugnado e incontroverso o lançamento em relação a matéria não esteja contestada, o que o torna definitivamente consolidado na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO. SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.
Numero da decisão: 9202-008.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Mirian Denise Xavier (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo na reunião anterior. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado e Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO. Considera-se não impugnado e incontroverso o lançamento em relação a matéria não esteja contestada, o que o torna definitivamente consolidado na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO. SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Mirian Denise Xavier (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo na reunião anterior. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado e Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 58 /2 00 9- 54 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.030 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000158/2009-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402-003.768, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, lavrado sob DEBCAD n° 37.210.013-9, em 03/02/2009, no qual foram incluídas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados (cota patronal e cota destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), além dos juros e multa correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 95.326,14. O período fiscalizado é de 03/1996 a 03/2001, sendo que o lançamento abrange a(s) competência(s) 03/1996 a 01/1997, 03/1997 a 12/1997 e 03/1998 a 10/1998. O Relatório Fiscal de fls. 31/39 informa que o presente lançamento é realizado em substituição as Notificações de Lançamento de Débito - NFLD, n° 35.019.609-5 e 35.019.608-7, anuladas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS por erro de fundamentação legal. A anulação das NFLD mencionadas foi cientificada à Via Engenharia S/A a partir de 18/02/2004, de forma, que, considerando o disposto no artigo 173, II, do CTN, a Fazendo Pública pode constituir o crédito em epígrafe em até 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 50/80. A DRJ/SDR, às fls. 84/95, julgou pela improcedência da impugnação. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 99/109. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 135/141, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material, em virtude da deformidade do conteúdo do lançamento, que acaba por exigir indevidamente tributos do sujeito passivo, em ofensa, inclusive, ao princípio da legalidade, situação inaceitável nas relações do fisco com o contribuinte. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.030 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000158/2009-54 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido. Às fls. 143/146, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, arguindo contradição e omissão no Acórdão a quo. Porém, às fls. 151/154, os mesmos restaram rejeitados. Às fls. 156/160, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Matéria não impugnada torna os fatos incontroversos (Matéria Não Controvertida). A Fazenda Nacional alega que o Contribuinte, em nenhum momento, arguiu que a intimação teria ocorrido em data diversa daquela apontada pelo Fisco – 18 de fevereiro de 2004 – ou seja, não contraditou aquele fato, restando, pois, incontroverso; e, por conseguinte, com fulcro no Código de Processo Civil, art. 334, inciso III, o fato relativo à prova da intimação da Recorrida era incontroverso, ou seja, não dependia de prova. Acrescenta que os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade, cabendo nessa toada e por força do CPC, art. 334, inciso IV, serem admitidos como válidos. Porém, para o v. acórdão recorrido o fato não contraditado pela Recorrida – fato incontroverso – dependeria de prova de sua existência. De outra banda, os r. paradigmas pontificam que o fato incontroverso independe de prova da sua existência. Outrossim, a teor do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, art. 10, inciso II, § 2º, inciso I, c/c art. 11, considera-se feita a intimação se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 215/218, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, expondo que, do exame dos autos, vê-se que o que estava em discussão entre o sujeito passivo e o Fisco era a data em que se iria considerar que a decisão anulatória dos lançamentos por vício formal se tornou definitiva, para que com base no CTN, art. 173, II, a Fazenda Pública pudesse constituir novamente o crédito tributário. O Fisco efetuou o lançamento com base na data da emissão da correspondência que deu ciência ao contribuinte das decisões que anularam os primitivos lançamentos. E, o sujeito passivo, na sua peça impugnatória, atesta a existência da correspondência que lhe deu ciência dos acórdãos que anularam as notificações de débito, mas silencia quanto a data deste recebimento, apenas sustentando que o prazo decadencial deve ser contado da data da prolação dos acórdãos em 31/10/2003, e por isso o novo lançamento estaria decadente. Desta forma se vê que o sujeito passivo não contradita o fato de que recebeu a correspondência datada de 18/02/2004, pelo contrário, até afirma que realmente recebeu a CARTA/SERVREC/23.401.3 n° 95/04, que lhe deu ciência das decisões que anularam os Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.030 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000158/2009-54 lançamentos e apenas se insurge quanto ao fato de que a data do prazo decadencial deveria contar da prolação dos acórdãos. Pelo exposto, como não houve impugnação quanto à data da ciência das decisões anulatórias do crédito, pode-se dizer que o fato tornou-se incontroverso e está configurada a divergência com os acórdãos paradigmas apontados. Restou, portanto, admitida a divergência em relação à seguinte matéria: matéria não impugnada torna os fatos incontroversos (Matéria Não Controvertida). Os Contribuintes VIA ENGENHARIA S/A e PLANTÃO INSTALAÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA foram cientificados, respectivamente, às fls. 223 e 224, tendo apenas o Contribuinte VIA ENGENHARIA S/A apresentado Contrarrazões, de fls. 227/231, arguindo, em sede de preliminar, ausência de similitude fática. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, lavrado sob DEBCAD n° 37.210.013-9, em 03/02/2009, no qual foram incluídas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados (cota patronal e cota destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), além dos juros e multa correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 95.326,14. O período fiscalizado é de 03/1996 a 03/2001, sendo que o lançamento abrange a(s) competência(s) 03/1996 a 01/1997, 03/1997 a 12/1997 e 03/1998 a 10/1998. O Relatório Fiscal de fls. 31/39 informa que o presente lançamento é realizado em substituição as Notificações de Lançamento de Débito - NFLD, n° 35.019.609-5 e 35.019.608-7, anuladas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS por erro de fundamentação legal. A anulação das NFLD mencionadas foi cientificada à Via Engenharia S/A a partir de 18/02/2004, de forma, que, considerando o disposto no artigo 173, II, do CTN, a Fazendo Pública pode constituir o crédito em epígrafe em até 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Matéria não impugnada torna os fatos incontroversos (Matéria Não Controvertida). Para melhor compreender a questão se faz importante compreender o que foi decidido pelo acórdão recorrido: Fl. 238DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.030 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000158/2009-54 Muito embora não vingue o entendimento do contribuinte neste ponto, entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica- se. No presente caso, como já mencionado, este Conselho determinou a conversão do julgamento em diligência, para que restasse comprovada a expedição da intimação da Recorrente, por meio de cópia da carta encaminhada à parte, a respeito das decisões que anularam as NFLD’s nº 35.019.6095 e 35.019.6087, bem como cópia do AR assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade fiscal informou que não localizou os documentos solicitados. Ou seja, a autoridade fiscal não comprovou o marco inicial do prazo decadencial para o lançamento substituto, qual seja, a data da intimação da Recorrente das decisões que anularam os lançamentos anteriores. Consequentemente, não restou comprovado que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II, do CTN. Importa salientar que a previsão do artigo 23, II, §2º, II do Decreto 70.235/1972 não se aplica ao presente caso. Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição da intimação. Assim, considerando que o Fisco deixou de fundamentar no relatório fiscal, bem como por ocasião das demais oportunidades concedidas pelo órgão julgador, o termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto, verifica-se que houve desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão ser motivados e, consequentemente, ofensa ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal, que garante ao sujeito passivo o contraditório e a ampla defesa, requisitos indispensáveis para a validade da autuação. Sendo assim, entendo que a atuação padece de vício material, ante a deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do Decreto 70.235/1972. Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos do lançamento (no caso, comprovação de que o lançamento foi efetuado dentro do prazo decadencial), ela certamente estará infringindo a disposição legal pertinente, importando na existência de um vício material. Da presente decisão foram interpostos embargos de declaração por parte da Fazenda Nacional, para os quais a Turma Ordinário adotou o seguinte entendimento: Analisando os embargos opostos tempestivamente, constata-se que os mesmos não atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 65 do Regimento Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo. Como se verifica no presente caso, foi travada discussão acerca da data em que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos Fl. 239DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.030 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000158/2009-54 paradigmas, de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do CTN. Diante das questões levadas à apreciação, este Conselho determinou que a fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi notificado das decisões anuladas. Após a fiscalização ter informado que os documentos solicitados não foram localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a comprovação da data da intimação das decisões anuladas é condição material para o lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN. Mesmo após as dúvidas levantadas no processo e a resposta dada pela fiscalização quando da realização da diligência, a Fazenda Nacional interpôs os presentes embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2004, por via postal”. Contudo, vale reprisar que não há nos autos qualquer documento que ateste o recebimento da intimação pelo Embargado, para fins de contagem do prazo decadencial, não havendo que se falar em “fato incontroverso”. Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN. Não é possível utilizar-se de teses subjetivas para buscar suprir requisito inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior. Outrossim, o fato é tão controverso que a própria Embargante pontuou que, “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário 4 eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Para a aplicação do dispositivo acima, é essencial que haja a comprovação do envio da intimação e a “prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”, hipótese em que, sendo omitida a data do recebimento, serão considerados quinze dias após a data da expedição da intimação. Entretanto, não se verificam tais requisitos no processo, não havendo que se falar na aplicação da referida norma. Alega a Embargante também que o Embargado nunca arguiu que a intimação teria ocorrido em data diversa daquela apontada pelo Fisco, ou ainda que não teria sido intimado das referidas decisões, tornando-se incontroversa a data da intimação. Contudo, independentemente de ter atacado os pontos acima, arguiu o Embargado a decadência do lançamento, a qual só pode ser devidamente Fl. 240DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.030 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000158/2009-54 analisada com a comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior. Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar-se-ia convalidando um lançamento com fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art. 142 do CTN, o que não se admite. Por essas razões, conclui-se que não há contradição ou omissão no v. acórdão embargado, visando os presentes embargos apenas a rediscussão da matéria, o que não é possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF. Observo que assiste razão ao acórdão recorrido, isso por que em sede de impugnação fora levantada a discussão acerca da decadência, por óbvio quem alega o mais alega o menos e todas as razões para reconhecimento ou não da matéria formulada como objeto de defesa podem vir a baila durante o julgamento para comprovação de sua procedência. Aqui não há que se falar em momento oportuno para apresentação da prova ou preclusão consumativa temporal, isso por que o caso dos autos é uma questão nítida de discussão a respeito da amplitude do argumento de defesa e da liberdade do julgador em motivar seu posicionamento ao acolher determinado pedido. O que fica claro a meu ver é que a Fazenda Nacional manejou mal seu recurso, isso por que pretende reverter a decisão de nulidade com paradigma que trata de preclusão da prova. A matéria nulidade não foi objeto do recurso, quanto menos restou admitida no despacho de admissibilidade, logo a decisão acerca da preclusão não tem o condão de afastar a nulidade declarada no acórdão a quo. Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Trata-se de Auto de Infração, lavrado no intuito de substituir Notificações Fiscais de Lançamento – NFLD de Débito anteriormente anuladas em virtude de vício formal. Extrai-se do acórdão desafiado que o Colegiado a quo anulou o novo lançamento, por considera-lo eivado de vício material. Consta da decisão recorrida que “a autoridade fiscal não comprovou o marco inicial do prazo decadencial para o lançamento substituto, qual seja, a Fl. 241DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.030 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000158/2009-54 data da intimação da Recorrente das decisões que anularam os lançamentos anteriores” e, em virtude disso, não teria restado comprovado que o lançamento substituto fora formalizado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II do CTN. A Impugnação apresentada pela Contribuinte (fls. 50/74) dá conta que as NFLD substituídas “foram anuladas pela 2ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pelos Acórdãos n. 02/002488/2003 (doc. 3) e 02/02487/2003 (doc.4)”. Consta do Relatório Fiscal (fls. 35/43) que a Contribuinte teve ciência de tais decisões em 18/02/2004. Ademais, a Contribuinte também reproduz no corpo da Impugnação, correspondência do INSS, datada 18/02/2004, informando o Sujeito Passivo da Anulação das NFLD. Fácil concluir que ciência das decisões que anularam, por vício formal, os lançamentos efetuados anteriormente ocorreu em data posterior a 18/02/2004, eis que a correspondência do INSS com a ciência dos acórdãos do CRPS foi emitida, por via postal, nesta data. Certamente por essa razão o Sujeito Passivo, em momento algum, insurgiu-se contra esse fato. Observe que a tese intentada pela contribuinte no intuito de ver declarada a decadência, já afastada pela própria decisão recorrida, é a de que a decisão do CRPS teria se tornado definitiva na data sessão em que os recurso respectivos foram julgados, ou seja em 31/10/2003. Nesse ponto, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional no sentido de que, não tendo a Recorrida contraditado o fato de que a ciência das decisões que anularam os lançamentos originários se deu em 18/02/2004, este se tornou incontroverso, nos termos do art. 374 do Código de Processo Civil, cuja transcrição mostra-se imperiosa: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (Grifou-se) Por outro lado, das decisões do CRPS era cabível o recurso denominado “pedido de revisão”, no prazo de 30 (trinta) dias contados, nos termos do caput do art. 27 c/c o § 3º do art. 60 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS nº 88/2004, da data da ciência. Esclareça que nenhuma das partes socorreu-se dessa espécie recursal Nessa linha, considerando-se como incontroverso o fato de que a Contribuinte fora cientificada das decisões que anularam , por vício formal, as NFLD relativas aos lançamentos originários em 18/02/2004 e tendo-se em conta que o prazo para apresentação de pedido de revisão era de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, têm-se que tais decisões tornaram-se definitivas em 19/03/2004. Fl. 242DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.030 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14041.000158/2009-54 Assim, não há que se falar em decadência, pois a Contribuinte foi cientificada do novo lançamento em 18/02/2009, isto é, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, estabelecido no inciso II do art. 173 do CTN. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem para a análise das razões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.721416/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO PROCESSO Deve prevalecer no processo administrativo a verdade material, que não pode se sobrepor ao formalismo exacerbado. Se há indícios de existência do crédito, as autoridades administrativas devem analisar a liquidez e certeza do crédito apontado
Numero da decisão: 1003-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO PROCESSO Deve prevalecer no processo administrativo a verdade material, que não pode se sobrepor ao formalismo exacerbado. Se há indícios de existência do crédito, as autoridades administrativas devem analisar a liquidez e certeza do crédito apontado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 14 16 /2 00 9- 71 Fl. 339DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721416/2009-71 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-38.891, de 26 de julho de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Trata o presente processo de compensações realizadas pela interessada acima identificada, com emprego de crédito supostamente oriundo do processo administrativo 10730.001382/200511. Os Per/Dcomp que materializaram o feito foram os relacionados às fls. 101, tendo sido o mais remoto transmitido à base de dados da Receita Federal em 20/01/2005. O despacho decisório de fls. 105, fundado no relatório de fls. 101/104, não homologou a compensação porque o processo que seria a fonte do crédito era, em verdade, um processo de consulta. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 01/12/2009 (fls. 109/110), a interessada interpôs, no dia 17 do mesmo mês (fls. 240 e 243), a manifestação de inconformidade de fls. 112/149, na qual, em síntese, defendeu a existência de direito creditório fundado em processo de consulta. Culminou a peça de bloqueio com os pedidos de homologação das compensações defendidas e de suspensão da exigibilidade dos débitos que deseja compensar. É o relato do necessário. A 1ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. ORIGEM. PROCESSO DE CONSULTA. O processo de consulta não se presta ao reconhecimento de direito creditório, razão pela qual não pode ser informado como origem do crédito em declarações de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 29/06/2012 e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 26/07/2012, defendendo, em síntese: (i) A Recorrente informa ter protocolado em 2005 a consulta administrativa de nº 10730.001382/2005-11, questionando a possibilidade de compensar valores recolhidos a maior de IRPJ e recebeu a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 190, que reconheceu o direito da Recorrente como prestadora de serviços médico-hospitalares podendo efetuar o recolhimento do IRPJ a alíquota de 8%, como autorizou o IRPJ recolhido a maior. Ainda destaca que há decisão judicial nos autos do processo nº 2005.34.00.025668-5/DF declarando o direito da Recorrente de recolher o IRPJ e CSLL a base de 8% e 12% respectivamente e ainda o direito de compensar os créditos resultantes das diferenças recolhidas indevidamente; Fl. 340DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721416/2009-71 (ii) Aduz ter autorização da Receita Federal para compensar o IRPJ recolhido a maior dos últimos 5 anos anteriores a 2005, data da ciência da referida decisão. Por isso, não entende a contribuinte a fundamentação da DRJ de que o processo de consulta não gera direito creditório, quando esse autorizou a compensação; (iii) A Recorrente faz uma análise quanto ao direito ao benefício da alíquota e apresenta jurisprudência sobre o tema ; (iv) Por fim, requereu o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação ordinária nº 2005.34.00.025668-5 da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, que, após análise, que ainda reformado o acórdão para homologar a declaração de compensação e a emissão de certidão negativa de débitos. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomps em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de IRPJ em razão de diferença de alíquota pela prestação do serviço médico-hospitalar. Nas declarações de compensação, a Recorrente indicou como crédito o processo administrativo de consulta de nº 10730.001382/2005-11. Tanto a DRF quanto a DRJ não homologaram a compensação sob o argumento de que o processo de consulta administrativa não gera crédito, pois tem objetivo de interpretar a legislação conforme art. 88 do Decreto nº 7.574/2011, ou seja, seria a análise do caso em tese. A Recorrente, por sua vez, entende que o processo de consulta administrativo gerou crédito, visto que autorizou a contribuinte a efetuar a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos. Vê-se que o impasse desse processo não atinge o mérito do processo – diferença de alíquota-, mas sim se uma Solução de Consulta pode ser entendida como suficiente para originar crédito para apresentação de Per/Dcomp. A Recorrente no recurso voluntário informa ainda sobre a existência de ação judicial cujo objeto é o mesmo daquele analisado na Consulta Administrativa e que a sentença, embora não transitada em julgado, reconhece o direito da Recorrente de como prestadora de serviço médico-hospitalar recolher IRPJ e CSLL nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, autorizando a compensação. Com relação ao processo de consulta administrativo, a Solução de Consulta tem efeito de gerar a parte do direito, por óbvio ela não analisa a liquidez e certeza porque não se levantou valores, mas se não surtir efeitos, não teria razão de existir. É relevante também Fl. 341DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721416/2009-71 comentar que a Solução de Consulta vinculam a administração pública, logo deve ser obedecido até que venha outro entendimento contrário à primeira decisão proferida. Pelo teor da Solução de Consulta estar-se diante de um possível reconhecimento da Receita Federal de ter a Recorrente direito de recolher IRPJ e CSLL com alíquotas mais benéficas em razão de sua atividade médico-hospitalar. Acrescenta-se a isso o Recurso Especial Repetitivo nº 1.116.399/BA, o qual vincula as decisões deste Conselho (CARF), decidiu que “incide IRPJ e CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares', neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos” e complementa esclarecendo que "as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95". Não obstante as informações acima, a Recorrente também informa a existência de uma ação judicial de nº 2005.34.00.025668-5 com o mesmo objeto, qual seja, o reconhecimento de ter a contribuinte direito e recolher o IRPJ e a CSLL com alíquotas reduzidas em razão da sua atividade médico-hospitalar. A ação não transitou em julgado e possui decisões que devem, igualmente, serem consideradas na análise do direito e consequentemente do crédito. Logo, considerando a Solução de Consulta, a ação judicial ordinária e o Recurso Especial Repetitivo acima mencionados, significa que, ainda que a Recorrente tenha se equivocado na forma de como pleitear a compensação indicando como crédito processo administrativo de consulta no Per/Dcomp, é fato que a mesma possui, reconhecidamente, direito a pedir a compensação originado na diferença de alíquota em análise na Solução de Consulta. Abster-se de analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado sob o fundamento de que a indicação do crédito foi errada é uma decisão que não deve prevalecer haja vista todas as decisões mencionadas que aparentemente corroboram a existência de crédito líquido e certo. O processo administrativo é figura indispensável no controle de mérito e da legalidade dos atos administrativos. A atividade fiscalizadora da Administração Tributária nunca poderá violar os direitos e garantias individuais do contribuinte, desta feita, é garantido ao particular o direito ao devido processo legal e todas as demais garantias constitucionais. É regra para o processo administrativo tributário é a busca pela verdade material. O que significa dizer, além da ampla produção de prova lícita, que deve a autoridade administrativa pautar suas decisões na verdade dos fatos, evitando o conservadorismo ou formalismos exagerados em contraponto à verdade discutida no caso concreto. Vide o que fala Celso Antônio Bandeira de Mello sobre a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Fl. 342DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721416/2009-71 Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). De acordo com o princípio da verdade material deve se buscar a realidade dos fatos com a maior fidelidade possível. Diante disso, entendo que, com fulcro no princípio da verdade material as declarações de compensação devem seguir seu trâmite normal, a fim de que a autoridade administrativa verifique a liquidez e certeza dos créditos apontados como pagamento a maior ou indevido originado em razão da diferença de alíquotas. É preciso certificar se a contribuinte de fato faz jus a esse benefício com base na Solução de Consulta, no processo judicial ordinário e no Recurso Especial Repetitivo, bem como se os valores por ela apresentados estão corretos e são, por conseguinte, certos e líquidos. Contudo, essas questões não foram analisadas no processo e, portanto, deve os autos retornarem à DRF para análise do caso concreto e dos créditos que a Recorrente alega possuir. Outrossim, com relação à ação judicial nº 2005.34.00.025668-5, essa ainda não transitou em julgado e a decisão do TRF -1ª Região e entendo não ser o caso de suspensão do processo até a decisão do mérito, visto que o processo como posto nesse momento processual, não discute mérito, pois os créditos não foram analisados em razão do não reconhecimento do processo de consulta administrativo como suficiente para comprovar a origem de crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 343DF CARF MF

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