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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7199937 #
Numero do processo: 19515.721137/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.192  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI e OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Tratam­se de Recursos Voluntários  apresentado pelos Contribuintes Solidários  em face do acórdão nº 14­58.654, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito:  Trata o presente processo de Auto de Infração de IPI, no valor de R$  2.578.876,04, em virtude de o sujeito passivo não ter feito a apuração  do  imposto,  não  escriturou  o  livro  fiscal  próprio,  não  cumpriu  com  obrigações  acessórias  e  não  recolheu  o  IPI,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 7056/7066.  Conforme  itens  13  a  15  do  referido  termo,  fl.  7058,  a  autuada  é  contribuinte do IPI por equiparação e, portanto, obrigada a apuração  e recolhimento do imposto.  A  autoridade  fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício  em  virtude  do  não  recolhimento  do  IPI,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  escriturou  o  Livro Registro de Apuração do IPI, bem como não declarou em DCTF,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 13 7/ 20 13 -5 2 Fl. 8114DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Resolução nº  3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 8.115          2 o  valor  do  IPI  devido,  o  que  caracterizaria,  em  tese,  o  crime  de  sonegação fiscal, previsto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64.  A  autuada  foi  cientificada  em  04/06/2013  e,  irresignada,  apresentou  sua impugnação em 03/07/2013, fls. 7165, deduzindo como argumento  de defesa, o que segue.  1. que a impugnante não é contribuinte do IPI;  2.  que  há  errônea  eleição do  sujeito  passivo,  pois  deveria  figurar  no  pólo passivo a filial, em razão da autonomia dos estabelecimentos;  3.  Que  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  não  comprovado o evidente intuito de fraude;  Em  virtude  de  pagamentos  de  contas  pessoais  ou  transferências  bancárias  de  valores,  a  autoridade  fiscal  considerou  presentes  os  requisitos  legais  para  enquadramento  dos  citados  abaixo  como  responsáveis solidários.  BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº 886.086.038­53, Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7047.  Ciência  em  04/06/2013, com  fundamento no artigo 135,  III  do CTN.  Impugnação  apresentada em 04/07/2013, fl. 7184.  JASON  PAULO  DE  OLIVEIRA,  CPF  nº  130.416.878­60,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7049.  Ciência  em  01/06/2013,  com  fundamento  no  artigo  124  do  CTN.  Impugnação  apresentada em 04/07/2013, fl. 7265.  JOÃO  PAULO  DE  OLIVEIRA,  CPF  nº  107.863.728­85,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls.  7053.  Ciência  em  03/06/2013,  com  fundamento  no  artigo  124  do  CTN.  Impugnação  apresentada em 03/07/2013, fl. 7316.  J.P.  DISTRIBUIDORA  DE  INSUMOS  AGROINDUSTRIAIS  EIRELI,  CNPJ  nº  03.309.017/0001­13,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fls. 7135. Ciência em 01/06/2013, com fundamento no artigo  124 do CTN. Impugnação apresentada em 02/07/2013, fl. 7410.  KOLOVEC  DO  BRASIL  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA.  CNPJ  n°  07.123.803/0001­82,  Termo  de  Responsabilidade Tributária Passiva, fls.7134. Ciência em 03/06/2013,  com  fundamento no artigo 124 do CTN.  Impugnação apresentada em  02/07/2013, fl. 7528.  SON  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS  LTDA.,  CNPJ  n°  08.753.190/0001­20, Termo de Responsabilidade Tributária Passiva, fl.  7133. Ciência em 01/06/2013, com fundamento no artigo 124 do CTN.  Impugnação apresentada em 02/07/2013, fl. 7433.  SONIA  MARIA  RIBEIRO  DE  OLIVEIRA,  CPF  n°  103.831.918­82,  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  Passiva,  fs.  7132.  Ciência  em  01/06/2013,  com  fundamento  no  artigo  124  do  CTN.  Impugnação  apresentada em 02/07/2013, fl. 7364.  Fl. 8115DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Resolução nº  3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 8.116          3 NADIA MACRUZ MASSIH  DE  OLIVEIRA,  CPF  n°  151.134.798­88,  Termo de Responsabilidade Tributária Passiva,  fls. 7136. Ciência  em  01/06/2013,  com  fundamento  no  artigo  124  do  CTN.  Impugnação  apresentada em 02/07/2013, fl. 7222.  Nestas impugnações, os responsáveis solidários passivos opõem­se aos  motivos  determinantes  de  suas  responsabilizações,  enquadramento  legal  e  provas  documentais,  objetivando  o  afastamento  da  pretensão  fiscal.  É o relatório   Após exame das Impugnações apresentadas pelos Contribuintes, a DRJ proferiu  acórdão  mantendo  o  lançamento  tributário,  mas  afastando  a  responsabilidade  solidária  dos  diversos agentes acima elencados, mantendo, apenas, a responsabilidade do sócio gerente, com  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a existência de "interesse comum" dos beneficiários  de  pagamentos  sem  causa  do  sujeito  passivo  nas  operações  que  constituam  o  respectivo  fato  gerador  da  obrigação principal,  não  há  fundamento jurídico para imputar­lhes responsabilidade tributária.  RESPONSABILIDADE PESSOAL E  SOLIDÁRIA POR  INFRAÇÃO À  LEI. CABIMENTO.  Comprovado nos autos que o sócio gerente agiu com dolo objetivando  omitir  do  conhecimento  da  autoridade  competente  débito  de  imposto,  inclusive  com  descumprimento  de  obrigações  fiscais  acessórias  e  inobservância do princípio da entidade, a aplicação do art. 135, III do  Código Tributário Nacional se mostra correta e inafastável.  PENALIDADE QUALIFICADA. PRESENÇA DE FUNDAMENTO.  A  imposição  de  penalidade  qualificada  de  150% é  aplicável  uma  vez  presente nas ações do sujeito passivo a evidenciação de dolo, fraude ou  simulação.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido   Inconformados,  o  Contribuinte  principal  CPA  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIAIS  EIRELI  e  o  Sócio  Gerente  BENEDITO  ANTÔNIO  DE  OLIVEIRA  apresentaram  Recursos  Voluntários  a  este  CARF,  reiterando  os  argumentos  de  defesa apresentados.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Fl. 8116DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Resolução nº  3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 8.117          4 Os  Recursos  Voluntários  são  próprios  e  tempestivos,  portanto,  deles  tomo  conhecimento.  Inicialmente, necessário examinar o seguinte aspecto da defesa apresentada pelo  contribuinte CPA atinente ao seu enquadramento como contribuinte do IPI.  O  enquadramento  da  Recorrente  como  contribuinte  do  IPI  foi  assim  fundamentado pela Fiscalização:  13.  Nos  termos  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  4.544  de  26/12/2002  (RIPI/2002),  caracteriza­se  industrialização  qualquer  operação  que  modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou a finalidade do produto ou o seu aperfeiçoamento para o consumo.  Nos  termos  do  artigo  9º,  inciso  IV,  do  mesmo  Decreto  temos  que,  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  os  estabelecimentos  comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  mediante  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.  14. Nos termos do artigo 24, inciso III do RIPI/2002 são obrigados ao  pagamento  do  IPI  como  contribuinte  o  estabelecimento  equiparado a  indústria,  quanto  ao  fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores que decorram de  ato que praticar.  15. Através  das  notas  fiscais  apresentadas  constatamos  que  a  maior  parte  das  mercadorias  foram  compradas  (pela  filial)  da  empresa  Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda,  foram  industrializadas  pela  empresa Fama Produtos Químicos  Ind  e Com Ltda e  foram vendidas  pela matriz. As correspondentes notas fiscais de vendas apresentam os  destaques  do  IPI.  Pela  industrialização,  considerando  a  legislação  citada no item anterior, a Empresa CPA equipara­se a estabelecimento  industrial,  ficando obrigada ao pagamento do  IPI quanto à  venda de  seus produtos.  Quanto a esse aspecto, a Recorrente não se insurge em relação à constatação de  equiparação  à  industrial.  Contudo,  argumenta  que,  na  hipótese  dos  autos,  apenas  o  estabelecimento filial poderia ser equiparado à contribuinte do IPI, pois é este que dá saída de  produtos industrializados por terceiros. E, no caso, o autuado foi o estabelecimento matriz.  Em razão do exposto, esta Turma, por meio da Resolução nº 3201000.886, de 27  de abril de 2017,optou pela conversão do feito em diligência nos seguintes termos:  Pelo  exposto,  entendo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Preparadora  esclareça,  dentre  os  valores  lançados,  quais  se  referem  à  matriz,  e  quais  dizem  respeito  às  operações  da  filial,  efetuando  o  devido  segregamento,  acrescentando  demais informações ou justificativas entendidas como pertinentes.  Após, concedase o prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte  acerca do resultado da diligência, com posterior devolução dos autos  para julgamento.  Fl. 8117DF CARF MF Processo nº 19515.721137/2013­52  Resolução nº  3201­001.192  S3­C2T1  Fl. 8.118          5 Todavia,  pelo  exame  dos  autos  verifico  que, muito  embora  a  diligência  tenha  sido realizada, o Contribuinte não foi  intimado do resultado da diligência, não lhe tendo sido  oportunizada manifestação.  Desse  modo,  necessária  a  nova  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  conceda­se  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  do  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência, com posterior devolução dos autos para julgamento.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 8118DF CARF MF

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7193143 #
Numero do processo: 10835.900246/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.900246/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.214  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 02 46 /2 00 9- 61 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10835.900246/2009­61  Acórdão n.º 1401­002.214  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
7193400 #
Numero do processo: 10935.907146/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Cleber Magalhães que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.042  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  SEMENTES GUERRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela  recorrente no Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Renato Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Cleber  Magalhães  que  votaram  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Designado para redigir a Resolução o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 07 14 6/ 20 11 -5 1 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 62          2 A recorrente, em manifestação de inconformidade, solicita a extinção do crédito  tributário  relativo  ao  despacho  decisório,  mediante  o  deferimento  da  compensação  com  débitos.  Erro no Preenchimento da DCOMP  Ao preencher o Per/Dcomp, teria  informado que a totalidade de créditos de de  PIS  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas,  quando, de fato, tais créditos vincular­se­iam, também, com receitas de exportação.  A justificativa do lapso, segundo o raciocínio apontado, decorreria do fato de ter  tomado por  base  os  dados  da DACON original,  a  qual  não  segregou,  ou  vinculou,  a  receita  interna e externa, mas teria informado de forma mensal totalizada. Ou seja, por ter consignado  que os créditos estavam integralmente vinculados a receitas não tributadas no mercado interno,  quando deveria ter segregado entre receitas de mercado interno e externo.  Origem do Crédito mercado interno não tributado e receita de exportação  Argumenta  que  a  totalidade  do  crédito  de  PIS  a  compensar  seria  oriunda  de  aquisicões  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas.  Quando,  em  verdade,  apenas  parte  de  aquisições  ocorreram  no  mercado  interno  com  receitas  não  tributadas.  Enquanto parcela diversa referia­se a receita de exportação.  A  Ficha  28B,  DACON,  apresenta  informação  do  crédito  de  PIS  vinculado  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação,  assegurando  a  legitimidade do crédito de PIS.  Documentos anexados  Foram anexados a estes autos: cópia parcial da DACON originária, referente ao  terceiro trimestre de 2004 e cópia parcial da DACON do mês de janeiro de 2006 e Per Dcomp.  DRJ/FOR  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão ­08­33.003 ­ 4ª Turma  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  TIPO DE CRÉDITO. DISCRIMINAÇÃO. PER/DCOMP.   O Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação exigem a  formulação de pleitos distintos quando da demonstração de créditos de  natureza não cumulativa decorrentes de aquisição no mercado interno  e de receitas de exportação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório da mencionada decisão, por bem retratar o assunto, é trazido em sua  integralidade.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 63          3 Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição  ao  Despacho  Decisório  (fl.  34)  que  deferiu  parcialmente  o  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  nº  08895.99656.310308.1.1.11­3232  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº 28617.15089.310308.1.3.11­0691.   O  primeiro  PER/DCOMP  acima  citado  continha  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  demonstração  do  crédito  referente  a  Cofins  não  cumulativa  vinculada  a  receita  não  tributada  no  mercado  interno,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2005,  e  lastreava  as  compensações  intentadas.   O  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  sob  a  justificativa de que o crédito apurado foi inferior ao requerido, sendo o  valor reconhecido insuficiente para extinguir os débitos declarados.   Cientificado  da  decisão  em  17/01/2012  (fl  38),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  2/5 arguindo, em síntese que equivocou­se, em duas ocasiões, a saber.   Primeiramente,  no  preenchimento  do  demonstrativo no PER/DCOMP  que discrimina o direito creditório, ao indicar que o crédito solicitado  seria oriundo de aquisições no mercado  interno vinculadas a receitas  não  tributadas no mercado  interno, quando, de  fato, parte do crédito  pleiteado decorria de receitas de exportação.   Em  segundo  lugar,  alega  que  cometera  o  equívoco  de  preencher  o  Dacon  do  período  em  questão  sem  segregar  os  valores  de  crédito  associados  a  receitas  internas  daqueles  decorrentes  de  vendas  ao  mercado externo.   Alega,  contudo que no Dacon do mês de  janeiro de 2006 os  créditos  pleiteados encontram­se devidamente vinculados, de forma segregada,  entre  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  de  exportação.   Cientificado  da  decisão  em  38  (fl  38),  o  interessado  apresentou  em  26/01/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/5 arguindo, em  síntese que equivocou­se ao preencher o demonstrativo do crédito no  primeiro PER/DCOMP entregue, ao indicar apenas o total do crédito  no trimestre, quando deveria ter discriminado o direito creditório mês  a mês.  Já em trecho de seu voto, destaca­se tópico no qual expõe a questão central deste  caso, a saber: a possibilidade de discussão, em sede de manifestação de inconformidade,sobre a  utilização de créditos de natureza distintas; e, a comprovação da existência do crédito alegado.  Para tanto, destaca­se, na primeira tese, os seguintes trechos:  De  plano,  cabe  esclarecer  que  o  PER/DCOMP  não  comporta  a  utilização de créditos de natureza distintas, como quer o defendente. Se  o contribuinte possui créditos decorrentes de aquisições no mercado  interno  e  créditos  decorrentes  de  receitas  de  exportação  deve  apresentar um pedido para cada tipo de crédito.  Na segunda tese, finaliza sob o seguinte argumento:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 64          4 Destaque­se  por  fim,  que  o  interessado  não  apresentou,  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  elemento  extraído  de  seus  assentamentos  contábeis,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  adicional,  no  sentido  de  justificar  os  alegados  erros  cometidos  no  Dacon e no PER/DCOMP.  Recurso Voluntário  Apresentado a defesa, a recorrente relata que se trata de pedido de compensação  cujo  resultado  foi  o  indeferimento  de  parte  dos  valores,  em  face  do  qual,  apresenta  sua  iresignação.  Relatou que o crédito reclamado está alocado no mês de competência e estariam  vinculados à receitas não tributadas no mercado interno e á atividade de exportação, mas que,  conforme relatou em manifestação de inconformidade, reprisando a narrativa da forma como se  deu o erro no preenchimento da Per/Dcomp  Requer a baixa em diligência para averiguação do crédito tomado.  É o relatório.    VOTO VENCIDO    Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Trata­se de recurso voluntário que pretende demonstrar a ocorrência de erro no  preenchimento de valores em DACON. Em síntese, a recorrente aponta crédito decorrentes de  venda  não  tributada  no  mercado  interno  e  crédito  advindo  da  atividade  de  exportação,  e  pretende aproveitar o crédito mediante compensação.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A decisão  recorrida, conforme relatado acima, sustenta­se em dois argumentos  centrais. O primeiro, de plano, considero superado, pois este Conselho detém competência para  analisar as compensações postas no litígio administrativo.  O  segundo,  merecedor  de  maior  atenção,  revela­se  no  tema  acerca  da  possibilidade de busca da verdade material por este Tribunal Administrativo.  Meios de Prova do Crédito Tributário  A recorrente argumenta que seus créditos são  legítimos, não  indicando porém,  nenhum  documento  comprobatório  de  sua  narrativa.  Ao  contrário,  limita­se  a  repisar  os  argumento  trazidos  em  manifestação  de  inconformidade  sustentando­os,  basicamente,  nas  DACONs.  Em  outros  julgados,  fui  adepto  à  corrente  mais  formalista,  no  que  tange  à  possibilidade  da  juntada  de  documentos  após  o  início  da  fase  litigiosa,  no  processo  administrativo federal, aceitando­os, tão somente, sob a tutela dos artigos 14 e 16 do Decreto  70.235/72.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 65          5 Esta  egrégia  Primeira  Turma  Extraordinária,  muito  embora,  vem  aplicando  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte,  motivo  pelo  qual,  arredo  posição  de  decisões  anteriores para seguir os precedentes, como ressaltado a seguir:  Da proposta de diligência  Conforme  observa­se  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de DCOMP,  o  interessado  indicou como  crédito  a  compensar,  o  constante  de DARF  relativo  ao  IPI  do  período  de  apuração  de  abril  de  2005,  no  valor  de  R$  11.253,67, mas que, entretanto, em consulta aos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  valor  recolhido,  referente ao citado DARF, encontrava­se inteiramente alocado para a  quitação de outros débitos do sujeito passivo e,  por conseguinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no  PER/DCOMP,  notadamente,  em  razão  de  o  Colegiado  a  quo  concluir  que  o  contribuinte,  ao  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  a  instruiu  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito creditório pleiteado.  O  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  afirma  que  "devido  a  erro  de  preenchimento  da  DCTF  (...),  onde  a  empresa  informou como débito  total o valor de R$ 11.253,67 (...) referende ao  Débito  de  IPI  do  mês  de  Abril  desse  mesmo  ano,  enquanto  o  valor  apurado  foi  de  R$  6.027,  56  (...),  gerou­se  um  pequeno  equívoco  na  constatação  da  existência  do  crédito",  e  que  "constatado  o  erro  de  preenchimento  em  sua DCTF,  procedemos  a  retificação  da mesma  a  qual gerou o recibo de entrega nº 12.67.79.26.72­73"; logo, "conforme  se pode observar, a inexistência do crédito apontada (...) se deu apenas  pelo  erro  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  sua  DCTF  referente ao 1º Semestre de 2005".  Não  obstante  o  contribuinte,  além  de  reconhecer  o  evidenciado  equivoco  e  de  ter  apresentado  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a cópia da DCTF retificadora do período de apuração  em questão e do PER/DCOMP, verdade é que com a apresentação do  recurso voluntário de que se cuida, o recorrente colaciona as cópias:  do livro Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, do ano­calendário de  2005  (fls.  125  a  151),  da  PER/DCOMP  09262.56375.310805.1.3.04­ 5123, transmitida em 31.08.2005, acompanhada dos respectivos DARF  e  comprovante  de  recolhimento  bancário  (fls.  152  a  160),  da  DCTF/SEMESTRAL  100.0000.2010.2080235820  referente  ao  1º  Semestre de 2005 ­Número do Recibo 41.72.69.01.9197, recepcionada  e processada em 30.08.2010 (fls. 161 a 276), do Despacho Decisório ­ Nº de Rastreamento 861818943­, emitido em 19.04.2010 (fl. 282).  Em  face  do  exposto,  e  do  possível  erro  quando  do  registro  dos  fatos  contábeis  na  sua  escrituração,  com  reflexo  no  preenchimento  da  DCTF,  que,  ao  menos  em  tese,  deveriam  ser  sanados  de  ofício,  mediante a confirmação da aludida DCTF, mas que não se observa a  manifestação  conclusiva  da  autoridade  fiscal  competente  para  se  pronunciar sobre referido documento ­DCTF retificadora­ e  tendo em  vista verossimilhança das alegações do contribuinte e em homenagem  aos  princípios  da  formalidade moderada  e  da  verdade  real,  que,  nas  circunstâncias  observadas  nestes  autos,  devem  nortear  o  processo  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 66          6 administrativo  fiscal  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa por parte do fisco, em consonância, inclusive, com os termos do  recente  Acórdão  9303­005.096,  da  3ª  Turma  da  CSRF,  proponho  converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que  a  autoridade  preparadora  da  unidade  fiscal  de  origem  analise  os  O  recurso  voluntário  e,  caso  entenda  necessário,  intime  o  recorrente  a  comprovar a pertinência e veracidade das alegações mencionadas em  suas  peças  de  defesa,  de  modo  a  não  só  confirmar  a  existência  do  indébito alegado, mas, sobretudo, para demonstrar o acerto quanto à  apresentação da DCTF retificadora  Neste sentido, Robson Bayerl, nos autos do processo n.º 13502.900764/2013­11  assevera:  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  O  caso  presente,  contudo,  escapa  aos  precedentes  acima  mencionados,  por  manter­se  inerte  a  recorrente  no  sentido  de  apresentação  das  provas  a  fim  de  comprovar  existência  ao  seu  direito  de  crédito,  por  exemplo,  das  receitas  advindas  das  atividades  de  exportação.  Faço, portanto, análise que nesta seara de jurisdição administrativa, já em sede  recursal, resume­se a líde no protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 67          7 Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  s­ucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 68          8 postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 69          9 homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos autos, contudo, os documentos trazidos no Recurso Voluntário, são  insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto porque, a  fim de demonstrar  seu crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma  robusta,  em  documentação  contábil  suficiente, tanto para aferição do crédito, como de sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS  Data do fato gerador: 20/04/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DA PROVA PELO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  dos  §1º  do  art.  147  do  CTN,  para  a  validade  da DCTF  retificadora,  nos  casos  em  que  a  retificação  importa  na  redução  de  tributo, é imprescindível a prova do erro que ensejou a necessidade da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado com pedido de compensação, o ônus de comprovar o direito  creditório que alega é do contribuinte.  Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é caso da  DCTF.  Dos meios para a Comprovação do erro material  O  tema  presente  se  faz  crucial  para  o  desdobramento  da  questão. O  cerne  da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 70          10 fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os  meios  de  prova,  aptos  a  comprovar  a  legitimidade  do  crédito,  seriam,  no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este Conselho imputa à Recorrente, o ônus de comprovar este erro. Isto porque,  a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve assumir,  plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a existência  do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência  das  operações  negociais,  como  no  caso,  a  comprovação  de  suas  vendas  para  exportação.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como de sabença, o ônus da prova  impende a quem alega. A ambos,  administração  fazendária e  contribuintes,  cabe a produção de provas  que proporcionem condições de convicção ao julgador favoráveis à sua  pretensão.  Nos  casos  em que o  contribuinte alega a  existência de  crédito,  sobre  este recai a responsabilidade da apresentação de todos os elementos de  provas que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que  o  mesmo  não  seja  maculado  além  do  expressamente previsto na legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes  elementos  de  prova  que  consideramos  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado  entre  a  Recorrente e o banco Santander S/A, no valor de R$ 369.032,04, com a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante de arrecadação da COFINS no valor de R$ 33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto ao Sisbacen (fl.36/37).  Acórdão: 3302­002.709  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 71          11 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débitodeclarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.   Recurso Voluntário Negado.   A  mera  alegação  de  inexistência  de  débito,  desacompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer débitos sejam anulados. No presente caso o Recorrente não  comprovou os recolhimentos efetuados por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  bem  como  de  que  se  trata  o  débito  inexistente. Há  que  se  esclarecer que o Recorrente está obrigado a comprovar o erro de fato  cometido  ao  preencher  sua  DCTF  Complementar  referente  ao  1ºTrimestre de 1997, bem como que nenhum valor a título de COFINS  é devido no referido período, mediante a apresentação de documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem a  comprovação  de  seu  direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se,  portanto  de  matéria de prova, cabia ao recorrente produzi­la de forma satisfatória,  a fim de demonstrar o seu direito  Acórdão nº 3302.004.108  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal  não  têm o  condão de provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos seus lançamentos.  Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da  DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova  do  direito  invocado  Recurso  Voluntário  Negado."Logo,  a  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 72          12 desconstituição  do  crédito  tributário  nascido  com  a  con  fissão  de  divida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata  de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do  crédito tributário nascido não se mostra  suficiente que o contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre,  por  intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária  principal é indevida.  Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      VOTO VENCEDOR    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado  Preâmbulo  Em  que  pesem  os  elogiáveis  argumentos  do  Voto  Vencido,  da  lavra  do  I.  Conselheiro Relator, Sr. Renato Vieira de Avila, peço licença, primeiro, para, aqui, em nome  da eficiência,  reproduzir seu Relatório e, segundo, em divergindo do seu entendimento, para,  em breves linhas, explicitar as razões às quais considero que justifica a conversão do presente  julgamento em diligência.  Da justificativa para a proposta de diligência  Como relatado, o caso sob exame refere­se ao  inconformismo do contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação do Per/Dcomp, homologando em  parte  a  compensação  nele  declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente  o  montante  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  ser  insuficiente  para extinguir a totalidade do débito declarado pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocou­se  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo  de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito decorreria de receitas de exportação; bem assim quando preencheu o respectivo Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação. Tal indeferimento do pleito está fundamentado em duas premissas. A primeira,  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 73          13 porque o colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é instrumento adequado para pleitear  créditos  de  natureza  distintas.  A  segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência  do  crédito adicional, a fim de comprovar os alegados erros cometidos quando do preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo  liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação.  Portanto, em síntese, o fundamento que norteou a conclusão da decisão recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente,  no  Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos  Dacon  e  Per/Dcomp,  razão  pela  qual  apresentou  o  Dacon,  referente ao mês de janeiro de 2006, em substituição do Dacon original,  referente ao  segundo  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação,  de  forma  segregada,  do  crédito  da  contribuições  ao  PIS  vinculado  a  receita  não­tributada  no mercado  interno e proveniente de exportação e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio  ­uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu sua  manifestação de  inconformidade, agora pela  falta de apresentação de documentação probante  que demonstrasse o seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  28617.15089.310308.1.3.11­0691 e no Per/Dcomp 08895.99656.310308.1.1.11­3232.  Pois bem, creio que estarmos diante de um fato jurídico cuja aferição é direta e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as Dacon's  em  apreço  ­referente  ao mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  segundo  trimestre  de  2005,  dada  a  singeleza  do  pedido  aliada  à  objetividade  das  informações  coligidas  aos  presentes  autos,  para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento da pertinente escrita contábil­fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade de comprovar os  fatos  alegados,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, firmo a necessidade de o presente julgamento ser convertido em diligência.  Da conclusão  Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235  de  1972,  proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise  as Dacon's  referentes ao mês de  janeiro de 2006 e ao segundo  trimestre de 2005, bem como  intime o  recorrente para apresentar a  respectiva  escrita  contábil­fiscal e os documentos a ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10935.907146/2011­51  Resolução nº  3001­000.042  S3­C0T1  Fl. 74          14 entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência  das  informações  contidas  na  Dacon  retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a DRF/CASCAVEL.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente no Per/Dcomp  28617.15089.310308.1.3.11­0691 e no Per/Dcomp 08895.99656.310308.1.1.11­3232.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestar­se quanto aos novos elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 74DF CARF MF

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7187546 #
Numero do processo: 13910.000050/2005-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE RETROATIVA DESDE A CAUSA EXCLUDENTE. Estando o contribuinte obrigado à entrega da DCTF, em face de exclusão do Simples, cabível a aplicação da multa por atraso, quando a apresentação da declaração se deu após o prazo regulamentar. SIMPLES. LEI POSTERIOR PERMISSIVA DA ATIVIDADE. RETROATIVIDADE VEDADA. A LC nº 123/2006 não é considerada lei mais benéfica em relação à Lei nº 9.317/1996 para fins retroatividade daquelas atividades que passaram a ser permitidas com o novo diploma.
Numero da decisão: 1002-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE RETROATIVA DESDE A CAUSA EXCLUDENTE. Estando o contribuinte obrigado à entrega da DCTF, em face de exclusão do Simples, cabível a aplicação da multa por atraso, quando a apresentação da declaração se deu após o prazo regulamentar. SIMPLES. LEI POSTERIOR PERMISSIVA DA ATIVIDADE. RETROATIVIDADE VEDADA. A LC nº 123/2006 não é considerada lei mais benéfica em relação à Lei nº 9.317/1996 para fins retroatividade daquelas atividades que passaram a ser permitidas com o novo diploma.

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1002­000.060  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  S. JOAQUIM & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  Ementa:  DCTF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE RETROATIVA  DESDE  A  CAUSA  EXCLUDENTE.  Estando  o  contribuinte  obrigado  à  entrega  da DCTF,  em  face  de  exclusão  do  Simples,  cabível  a  aplicação  da  multa por atraso, quando a apresentação da declaração se deu após o prazo  regulamentar.  SIMPLES.  LEI  POSTERIOR  PERMISSIVA  DA  ATIVIDADE.  RETROATIVIDADE VEDADA. A  LC  nº  123/2006  não  é  considerada  lei  mais  benéfica  em  relação  à  Lei  nº  9.317/1996  para  fins  retroatividade  daquelas atividades que passaram a ser permitidas com o novo diploma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 00 50 /2 00 5- 99 Fl. 92DF CARF MF     2 Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de Débitos  e Créditos Federais  ­ DCTF.  In  casu,  há  exigências  vinculadas  ao  3º  trimestre do ano­calendário de 2002, quantificada em R$ 500,00 (quinhentos reais) (e­fl. 5).  Diante da constituição dos lançamentos, protocolou­se impugnação (e­fls. 3)  alegando  em  síntese  que,  por  ser  optante  da  sistemática  de  recolhimento  do  Simples,  não  estaria obrigada à entrega da DCTF no referido período   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  7ª  Turma da DRJ/CTA proferi­se o Acórdão nº 06­17.364 (e­fls. 56/58) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral do crédito tributário.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fl. 80), reiterando a discordância com a cobrança. Afirma ainda que teria pedido o  cancelamento da DCTF do 3º trimestre de 2002 (multa por atraso alojada neste processo), bem  como procedeu  a  entrega  da DCTF do  3º  trimestre  de  2003,  ano  que,  segundo  compreende,  iniciaria a obrigação da entrega.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.  Atento aos elementos trazidos ao processo, constato que exclusão do Simples  se  sucedeu  a  partir  de  01/01/2002,  com  a  justificativa  de  que  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  encontrava­se  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  permissivos  à  adesão. Na  espécie, teria o enquadramento cadastral de "atividade de manutenção do físico corporal" (e­fl.  52).  O  procedimento  desenvolvido,  inclusive,  guarda  coerência  com  a  profissão  de  um  dos  sócios classificado como fisioterapeuta (e­fl. 28).  Ao mesmo  tempo,  em  pesquisa  à  legislação  correlata,  é  perceptível  que  o  exercício da fisioterapia como atividade empresarial permaneceu incompatível com o Simples  na vigência da Lei nº 9.317/96. Para chegar a tal conclusão, basta uma consulta à lista anexa ao  Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007.  De  outro  lado,  certifico  que  a  partir  de  2006,  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), a incompatibilidade deixou de existir.  Em face desses fundamentos de fato e de direito, vejo como aplicável ao caso  a  Súmula  CARF  nº  81,  cuja  observância  é  regimentalmente  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13910.000050/2005­99  Acórdão n.º 1002­000.060  S1­C0T2  Fl. 3          3   Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.      Em verdade, sem a alternativa de imprimir efeitos retroativos ao permissivo  aberto  com  a  LC  nº  123/2006,  a  penalidade  imposta  à  recorrente  pelo  atraso  na  entrega  da  DCTF  referente  ao  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002  deve  ser  mantida,  sendo  consentâneo com os termos do art. 7º da Lei nº 10.426/2002.  Ante  ao  enfretamento  de  todas  as  questões  pertinentes  ao  feito,  voto  por  conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 94DF CARF MF

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7192548 #
Numero do processo: 18471.001831/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Constatado erro material apontado em embargos inominados impõe-se a correção de Acórdão de Recurso Voluntário por meio de acórdão específico.
Numero da decisão: 1302-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que foi substituído pelo Conselheiro suplente Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Constatado erro material apontado em embargos inominados impõe-se a correção de Acórdão de Recurso Voluntário por meio de acórdão específico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e acolhê-los, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que foi substituído pelo Conselheiro suplente Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 6.374          1 6.373  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001831/2005­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.561  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA HOTÉIS PALACE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  Constatado  erro  material  apontado  em  embargos  inominados  impõe­se  a  correção de Acórdão de Recurso Voluntário por meio de acórdão específico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os embargos e acolhê­los, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto do relator.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que foi substituído  pelo Conselheiro suplente Edgar Bragança Bazhuni.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa, Edgar Bragança Bazhuni  (Suplente  convocado), Carlos Cesar  Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 31 /2 00 5- 31 Fl. 6374DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  interpostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil do Rio De Janeiro I (fls. 6354/6356), que apontam que as tabelas de folhas  6318/6323,  integrantes  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  encontram­se  recortadas  e  incompletas.  Após  uma  série  de  encaminhamentos,  a  petição  foi  reconhecida  como  embargos  inominados  e  o  recurso  admitido,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos Inominados de folhas 6354/6356.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Às  folhas  6318,  no  voto  proferido  pelo  Relator  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  é  iniciada  uma  transcrição  do  Recurso  Voluntário  a  partir  do  item  "9"  daquela peça até o item "22", perpassando por algumas tabelas, que, como apontado no recurso  em análise, foram efetivamente anexadas de forma parcial.  Assim,  passo  a  transcrever  ipsis  litteris  a  parte  prejudicada,  sendo  que,  a  partir  da  folha  6318  in  fine  e  até  a  folha  6322,  também  in  fine,  substitui­se  integralmente  o  texto e tabelas constantes do Acórdão de Recurso Voluntário embargado:  9.  O  reconhecimento  parcial  pela  Recorrente  das  glosas  de  despesas determinadas pelo Sr. Auditor Fiscal não gerou saldo  de  IRPJ  e CSLL a  pagar,  tendo  em vista  a  existência  de  saldo  negativo  em  decorrência  de  pagamentos  por  estimativa  e  recolhimento de IRRF.  10.  Nada  obstante,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  tais  valores não poderiam ser utilizados para pagamento do imposto  lançado,  com  os  devidos  acréscimos,  uma  vez  que  teriam  sido  utilizados  no  primeiro  trimestre  do  ano  seguinte  (2003),  nos  seguintes termos:  "21.  É  importante  ressaltar,  que  a  despeito  de  a  DIPJ  2003  retificadora  ­  ano  calendário  2002,  a  teor  das  pesquisas  anexadas  às  fls.  365/383,  não  apresentar saldo de imposto a pagar, tendo em vista  dela  constar  IRRF  e  pagamentos  por  estimativa,  caracterizando saldo negativo de imposto de renda,  estes  valores  não  podem  ser  utilizados  como  dedução  de  imposto  em  face  de  os  mesmos  terem  sido utilizados na extinção do crédito tributário, na  modalidade compensação, no primeiro trimestre do  ano  de  2003,  conforme  cópia  de  DCTF  às  fls.  414/417;" (fls. 436) (grifos nossos)  11. Tal afirmativa carece de qualquer fundamento na medida em  que, uma vez retificada a DIPJ/2003, a Recorrente também está  Fl. 6375DF CARF MF Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1302­002.561  S1­C3T2  Fl. 6.375          3 procedendo  aos  ajustes  de  suas  apurações  para  os  períodos  subseqüentes  ao  ano­calendário  2002  e,  na  hipótese  de  se  verificar a insuficiência de base negativa bem como de prejuízo  fiscal  a  serem  compensados,  o  valor  do  tributo  será  recolhido  com os devidos acréscimos legais.  12.  Ressalte­se,  ademais,  que  em  função  de  a  Recorrente  ter  ajustado  seu  resultado  contábil  referente  ao  ano  calendário  de  2002  e  efetuado  recolhimentos  adicionais  na  forma  de  antecipações, o saldo negativo de IRPJ e CSLL é ainda maior do  que  aquele  originalmente  apresentado,  conforme  exposto  a  seguir.  13. No ano­calendário de 2002, por estar obrigada à apuração  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  a  Recorrente  adotou, nos  termos do art. 2 o da Lei 9.430/96, a  faculdade de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em cada  mês, na forma do disposto no artigo 35 da Lei n.° 8.981/95.  14. Apesar de não apresentar saldo de IRPJ e CSLL a pagar em  dezembro,  a Recorrente  apurou bases  tributáveis  nos meses  de  janeiro a março, que foram devidamente pagas.  15. Considerando­se, ainda, os saldos das retenções na fonte de  IRPJ  e  CSLL  ao  longo  do  respectivo  ano  calendário,  a  Recorrente  encerrou  o  ano  de  2002  com  o  seguinte  saldo  negativo  de  CSLL  e  IRPJ,  conforme  demonstrado  na  tabela  abaixo:    16. Com a adição às bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL das  glosas  de  despesas  aceitas  pela  Recorrente,  no  valor  de  R$  745.879,55, assim restaram contabilizados o lucro real e o saldo  negativo de IRPJ e CSLL:  Fl. 6376DF CARF MF     4     17.  Ocorre,  entretanto,  que,  de  acordo  com  o  Acórdão  ora  recorrido, deveria ter sido adicionado à base de cálculo o valor  de R$ 747.679,55, de modo que haveria uma diferença, a menor,  de  R$  1.800,00.  Adicionando­se  referido  valor,  a  Recorrente  continuaria a apurar, no ano­calendário de 2002, prejuízo fiscal  de IRPJ e CSLL, se não como demonstrado na tabela abaixo:    18.  Paralelamente  aos  ajustes  decorrentes  do  reconhecimento  parcial  das  glosas  de  despesas  determinadas  no  lançamento,  a  Recorrente,  verificando  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  de  exportação,  retificou  o  resultado  do  ano­calendário  de  2002  e  reduziu  seu  prejuízo  contábil em R$ 688.721,60.  19. Como havia optado pela faculdade de suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  a  Recorrente  foi  obrigada  a  antecipar  IRPJ  e  CSLL  com  relação  aos  meses  de  janeiro  e  março,  no  valor  de  R$102.266,59  e  R$63.894,57,  Fl. 6377DF CARF MF Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1302­002.561  S1­C3T2  Fl. 6.376          5 respectivamente,  que  foram  recolhidos  em  31.07.2006,  com  os  devidos acréscimos legais.  20.  Embora  a  Recorrente  tenha  encerrado  o  ano­calendário  2002  com  lucro  real  de  R$  157.803,57  e  base  de  cálculo  de  CSLL no valor de R$156.877,92, em função das antecipações e  retenções,  o  saldo  de  IRPJ  e CSLL  a  pagar  ficou  negativo  em  R$833.948,73  e  R$381.651,98,  respectivamente,  conforme  demonstrado na tabela 1.8 abaixo:    21. Destarte, afigura­se totalmente improcedente a determinação  constante do item 27 do acórdão recorrido (fls. 437), no sentido  de  que  sejam  cobrados  os  valores  de  R$23.751,46  e  R$20.169,97,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  de  multa  e  juros de mora.  22.  Do  mesmo  modo,  não  podem  proceder  as  alegações  constantes  dos  itens  76  a  98  do  acórdão  recorrido  (fls.  449  a  453)  ao  não  aceitar  as  compensações  efetuadas  e  não  reconhecer a existência de saldo negativo dos tributos.  Fl. 6378DF CARF MF     6 A  substituição  integral  do  texto  e  tabelas  acima  saneiam  o  processo  em  relação aos erros consignados.  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  e  acolhimento  dos  embargos  inominados  opostos,  para  corrigir  as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  apontadas, sem qualquer alteração no resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filhos ­ Relator                                    Fl. 6379DF CARF MF

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7215413 #
Numero do processo: 10480.913051/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 161          1 160  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913051/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.346  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 51 /2 00 9- 48 Fl. 161DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 37426.13858.180707.1.3.04­8211, fl. 02 a 06, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 07, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 20/10/2009, fl.  11,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 12 a 25.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­ da legitimidade do crédito pleiteado.  Afirma que, não obstante ter promovido a compensação antes do decurso de  prazo pleitear a  restituição do seu crédito,  a Autoridade Fiscal o considerou  inexistente,  sem  que fosse possível o real motivo do indeferimento.  Alega  que  pode­se  logicamente  inferir  a  ocorrência  de  equívoco  de  ordem  material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  no período de apuração do crédito vindicado.  Aduz que o preenchimento equivocado da DCTF não altera a  realidade dos  fatos ou mesmo  faz  surgir  obrigação  tributária que não exista  e que,  em  tal  situação, deve  a  Autoridade Fazendária se abster de efetuar o lançamento.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10480.913051/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.346  S2­C2T1  Fl. 162          3 Cita doutrina e precedente administrativos que corroboram o entendimento de  que um mero erro de preenchimento de DCTF não faz surgir exigência tributária.  Sustenta que os créditos utilizados são facilmente comprovados por meio de  todos os documentos fiscais já apresentados à SRF, sendo certo que cabe ao Fisco proceder a  análise profunda da compensação declarada, sob pena de configurar enriquecimento sem causa  do Estado.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresenta  nova  petição  objetivando  complementar  sua manifestação de  inconformidade,  fl.  74  a 77, na qual afirma que detectou  recolhimentos superiores aos valores efetivamente devidos a título de IRRF, CIDE e COFINS,  nos exercícios de 2004 a 2007, no valor total de R$ 2.735.307,23.  Reafirma que, a despeito da efetiva existência do crédito pleiteado, deixou de  retificar as DCTF do período em que ocorreu o recolhimento a maior, do que teria surgido a  suposta falta de créditos para homologação da compensação declarada e que tal equívoco teria  sido sanado com a apresentação de DCTF retificadora (fl. 92/93).   Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  considerou­a  improcedente,  nos  termos do Acórdão de fl. 103 a 116, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  Preliminares:  ... têm­se por desnecessários os pedidos do contribuinte relativos  à suspensão da exigibilidade do débito confessado na DCOMP e  à  não­inclusão  da  pessoa  jurídica  no  Cadastro  Informativo  de  Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, uma  vez que a suspensão do crédito tributário decorre diretamente da  lei,  com  a  apresentação  tempestiva  da  Manifestação  de  Inconformidade (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c inciso III  do art. 151 do CTN).  Na seqüência, a manifestante argüiu preliminar de nulidade do  Despacho Decisório, sob a alegação de ofensa aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  carência  de  fundamentação/motivação do ato administrativo ... (...)  Verifica­se,  portanto,  que a motivação do Despacho Decisório,  apesar de singela, bem como os demais elementos do mesmo, são  claros e objetivos o suficiente para que a interessada não fosse  alijada  dos  seus  sagrados  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Mérito:  A  DCTF  Ativa  encontrada  foi  a  Original,  com  o  pagamento  totalmente  vinculado  ao  valor  confessado,  não  havendo,  Fl. 163DF CARF MF     4 portanto, indébito a ser utilizado para compensação. Constatada  pela  autoridade  administrativa  a  inexistência  de  direito  creditório para fazer frente ao débito declarado em DCOMP, a  compensação  não  foi  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96). (...)  Não  precisaria,  então,  a  autoridade,  de  outros  elementos  para  decidir sobre a compensação, já que o DARF vale por si só e a  DCTF  é  confissão  de  dívida  do  próprio  sujeito  passivo,  que  se  presume compatível com o efetivamente apurado pelo mesmo.  Como já dito, centra a manifestante sua defesa em um equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  mas,  para  a  necessária  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  a  cargo  da  interessada, esta simples afirmação ou até a sua retificação não  são  suficientes,  ainda  que  se  considere  que  poderia  produzir  efeitos, relativamente à compensação, uma DCTF alterada após  a emissão do Despacho Decisório. (...)  A  simples  retificação  da  DCTF  e  a  mera  alegação  do  contribuinte de que o pagamento foi maior do que o devido, não  permitem, por si só, ao julgador, formar a sua convicção. A par  de  uma  mínima  justificativa  plausível,  a  prova  do  direito  creditório  deve,  em  medida  suficiente,  contemplar  as  bases  utilizadas para a apuração do tributo, ou seja, a documentação e  a  escrituração contábil  e  fiscal  (ou até outros  elementos, como  tratados  internacionais,  que  têm  influência  na  tributação  de  remessas  ao  exterior,  tanto  para  a  CIDE  como  para  o  IRRF).  (...)  Fala a manifestante que “os créditos utilizados ... são facilmente  comprovados  por  meio  de  todos  os  documentos  fiscais  já  apresentados  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil”. Mas  que  documentos  são  estes  ??  E  se  é  assim  tão  fácil  a  comprovação do pagamento em excesso, por que a empresa não  trouxe estes elementos para que esta instância julgadora pudesse  apreciar ??  Ao final, pede que, se entendermos que não procede a alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  “seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Impugnante”. (...)  Como  já  visto,  a manifestante  não  apresentou  qualquer motivo  que  justificasse  a  realização  de  diligência  (só  aí  já  foram  descumpridos os requisitos) e não encontrei, ainda que implícito,  algum quesito. Considero, assim, não formulado o pedido.  Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  e  04/06/2012,  conforme  AR  de  fl.  120,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  125 a 142, que, em sua essência, reafirmam as alegações já produzidas na impugnação, e que  serão detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10480.913051/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.346  S2­C2T1  Fl. 163          5 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na Constituição federal, resultando em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  07  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, o que teria ensejado dezenas de Despachos Decisórios similares ao presente.  Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Fl. 165DF CARF MF     6 Aduz que, em que pese o reconhecimento, pelo Julgador de 1ª  Instância, da  necessidade  de  realização  de  perícia,  sua  negativa  beira  ao  absurdo,  por  negar  vigência  ao  Principio da Verdade Material e por enriquecer a Fazenda Pública.  Destaca  que  não merece  amparo  a  conclusão  da  Decisão  recorrida  de  que  "nem mesmo em  tese a  reclamante  traz algo que  indique as  razões que  levaram a constatar  que  teria valores pagos a maior", uma vez que, visando comprovar a apuração  indevida dos  créditos em comento, juntou aos autos a DCTF retificadora, a qual teria sido aceita pela SRF,  solidificando os valores dos débitos declarados.   Cita precedente administrativo, em caso que afirma ser idêntico ao presente,  envolvendo, inclusive, as mesmas partes, além de outras decisões já exaradas neste Conselho e  de  conclusões  doutrinárias  que  apontam  para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo à cobrança, em particular se já possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo  se  ater  a minúcias  formais  em manifesto  prejuízo  ao  contribuinte.  Sustenta,  quanto  à  alegação  da  autoridade  recorrida  de que  "a manifestante  não  apresentou  qualquer  motivo  que  justificasse  a  realização  de  diligência"  que  o  julgado  jamais  poderia  fundar­se  em  incertezas,  quando  o  julgador  pudesse,  de  ofício,  na  busca  da  verdade material, dispor de todos os meios necessários para a solução da controvérsia  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Conclui  suas  razões  afirmando  que,  restando  evidente  a  existência  dos  créditos em favor da recorrente, deve ser plenamente acolhido o recurso voluntário.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.913051/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.346  S2­C2T1  Fl. 164          7 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 07, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  original,  apresentada  em  07/06/2005,  e  informa  que  promoveu  sua  retificação, em 24/11/2009, após inferir, pelo teor do Despacho Decisório ora sob análise, que  este seria o motivo que resultou na não homologação da compensação declarada.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento,  de  fato,  os  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por meio  de  instrumento hábil e suficiente a sua exigência, não deixavam dúvidas da inexistência de crédito  passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade da análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações e as alegações recursais sobre o erro no preenchimento da DCTF original apenas  corroboram a excelência do trabalho efetuado pelos sistemas da RFB.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  Fl. 167DF CARF MF     8 eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito originalmente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  que,  visando  comprovar  a  apuração  indevida  de  seus  débitos,  juntou  aos  autos  DCTF  retificadora,  a qual  teria  sido  aceita pela SRF. Ora,  não merece prosperar  tais  conclusões. A  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento  para  que  seja  apresentada  após  a  não  homologação  de  uma  compensação,  por  si  só  não  se  constituiu  em  elemento  capaz  de  confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Julgador  de  1ª  Instância  teria  reconhecido  a  necessidade da realização de perícia, não há  registro no Acórdão recorrido que possa  levar a  essa  conclusão.  O  Julgador  foi  claro  ao  afirmar  que  não  foram  apresentados  elementos  que  indicassem a existência de pagamento  indevido ou a maior e que o contribuinte apenas disse  que seu direito é irrecusável ou inegável.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.913051/2009­48  Acórdão n.º 2201­004.346  S2­C2T1  Fl. 165          9 Disse,  ainda,  o  Relator  que  o  contribuinte  afirma  que  os  créditos  são  facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados à RFB, mas  questiona: "Que documentos são estes?? E se é assim tão fácil a comprovação do pagamento  em excesso, por que a empresa não  trouxe  tais elementos para que esta  instância  julgadora  pudesse apreciar??"  Tais questionamentos merecem ser renovados.   Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o  suposto  direito  ao  crédito  unicamente  na  retificação  da  DCTF  levada  a  termo  após  o  Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do fato gerador  que pretende ver alterado.  Assim,  não  tendo  sido  apresentados  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta a decisão recorrida ao negar a conversão do julgamento em diligência.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta a defesa que, na análise do Acórdão  recorrido, é possível verificar  que o Fiscal optou por aferir a inexistência do direito creditório exclusivamente com base em  telas internas de controle da apuração da empresa, que espelham somente valores consolidados,  o  que  torna  impossível  a  verificação  da  regularidade  da  compensação  e  ignora  demais  documentos  disponibilizados  pela  recorrente,  assim  como  outros  recursos  e  procedimentos  cabíveis.  Afirma  que  "causa  espanto"  o  Julgador  de  1ª  Instância  ignorar  o  crédito  claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos e que é  ônus da Administração Tributária buscar a comprovação dos créditos do contribuinte.   Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Fl. 169DF CARF MF     10 Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 170DF CARF MF

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7209727 #
Numero do processo: 11040.721987/2016-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. É cabível a glosa de despesas médicas cujos recibos não contenham os dados exigidos pela norma.
Numero da decisão: 2002-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil e Fábia Marcília  Ferreira Campêlo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 19 87 /2 01 6- 15 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11040.721987/2016­15  Acórdão n.º 2002­000.019  S2­C0T2  Fl. 160          2   Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física. De  acordo com o relato da fiscalização, o contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual  dedução  de  valores  a  título  de  despesas médicas.  Tais  valores  foram  glosados,  em  razão  de  terem sido apresentados recibos sem carimbo do profissional, assinatura, endereço, data, entre  outros, além de ter apresentado recibo de 2014 (fls. 52 a 56).  A  glosa  do  valor  de  R$  12.550,00  implicou  em  lançamento  de  imposto  suplementar de R$ 3.451,25 que acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizou  o valor de R$ 7.099,21.   Tempestividade da impugnação  O prazo para impugnar é de 30 dias1. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do lançamento no dia 11/10/2016 (fl. 57) e protocolou sua peça no dia 07/11/2016 (fl. 4  e 5), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 5 e ss) o contribuinte alega, em síntese, que:  ­ questiona as despesas  lançadas para as quais alega apresentar documentos  com os requisitos legais;  ­ o art. 80 do Decreto 3.000/99 dispõe que as despesas médicas são dedutíveis  do IRPF desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea;  ­  havendo  indícios  de  irregularidades  na  dedução  de  tais  despesas  deve  a  autoridade fiscal diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do ilícito tributário;  ­ os próprios profissionais de saúde  ratificaram, por declaração, os  serviços  prestados ao contribuinte, o que permite à Receita Federal a  fiscalização do recolhimento do  imposto de renda sobre os honorários recebidos;  ­ as despesas médicas foram apresentadas pelo contribuinte à Receita Federal,  revestindo­se de idoneidade suficiente e valor probatório hábil a permitir a dedução dos valores  do imposto de renda;  ­  para  afastar  a  presunção  de  boa­fé,  é  necessário  que  o  Fisco  comprove  a  existência  de  fraude,  demonstrando  ser  indevida  a  dedução  das  despesas médicas  realizadas  pelo contribuinte.                                                                1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11040.721987/2016­15  Acórdão n.º 2002­000.019  S2­C0T2  Fl. 161          3   Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do sujeito passivo (fl. 8);  ­ procuração (fl. 9);  ­ documento de identidade da procuradora (fl. 10);  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 11 e ss);  ­ recibos (fl. 17 a 31);  ­ certidões negativas (fl. 32, 33, 35 e 37 a 40);  ­ dados do dentista (fl. 34);  ­ print tela com dados de profissional de saúde (fl. 36).  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  (fl.  87  e  ss),  porque  a  dedução  de  despesas  médicas  está  sujeita  à  comprovação  à  critério  da  autoridade  lançadora  e  a  comprovação  compreende  o  pagamento  do  serviço médico  a  ser  feito  nos moldes  do  art.  80,  §  1º,  III  do  Decreto 3.000/99. Verificou­se que os recibos apresentados não atendem os requisitos  legais.  No mais, o contribuinte não juntou as declarações emitidas pelos profissionais como alega.  Tempestividade do recurso voluntário  O prazo para recorrer é de 30 dias2. Considerando que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  11/08/2017  (fl.  96)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  11/09/2017 (fl. 97), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso Voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 99 e ss) o contribuinte alega, em síntese, que:  ­  a  ausência  de  endereço  e/ou  carimbo  do  profissional  responsável  pela  emissão  do  recibo  médico/dentista/psicólogo  pode  ser  suprida  de  ofício,  por  meio  das  informações existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil;  ­ acosta todos os recibos contendo os endereços dos profissionais;  ­  a  ausência  do  endereço  por  si  só  não  acarreta  glosa  da  dedução,  pois  o  contribuinte poderá utilizar outros meios de prova, afastando assim a glosa;                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11040.721987/2016­15  Acórdão n.º 2002­000.019  S2­C0T2  Fl. 162          4 ­  todos  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  constam  os  CPF,  os  registros profissional, os valores, a descrição das despesas e estão assinados pelos profissionais  que  prestaram  os  serviços,  portanto,  resta  comprovado  o  pagamento  realizado  com  gastos  médicos, dentistas e psicólogos;  ­ ainda que os recibos não contenham todas as  informações, os documentos  juntados pelo recorrente não podem ser desconsiderados por pequenos erros formais, que não  maculam a idoneidade da documentação. A mera falta do endereço ou carimbo do profissional  não tem condão de impossibilitar o seu uso como documentação hábil a ensejar a dedução dos  gastos com saúde da base de cálculo do IRPF;  ­ a autoridade administrativa poderá agir de ofício para suprir a ausência do  endereço  do  prestador  de  serviço,  nos  recibos  apresentados  pelos  contribuintes  com  a  finalidade  de  serem  deduzidas  suas  despesas  médicas/psicólogas/dentistas,  cabendo  a  ela  o  julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas  da RFB;  Por  fim,  requer  o  acolhimento  do  recurso  para  o  cancelamento  do  débito  fiscal reclamado.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ documento de identidade do sujeito passivo (fl. 103);  ­ recibos (fl. 105 a 143);  ­ cópia intimação acórdão (fl. 145);  ­ cópia demonstrativo de débito (fl. 146);  ­ cópia acórdão DRJ (fl. 148 e ss);  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  (fl.  101)  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele conheço.  Do mérito  O ônus de provar que tem direito às deduções de imposto que lhe beneficiam  é do contribuinte e não do Fisco.  O  art.  80,  §  1º,  III  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  aprovado pelo Decreto 3.000/99 determina que:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11040.721987/2016­15  Acórdão n.º 2002­000.019  S2­C0T2  Fl. 163          5 Art. 80. Na declaração de rendimento poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentária  (Lei  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º)  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Assim,  somente  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  cujos  comprovantes  contenham todos os dados exigidos pela norma.   O art. 73 do mesmo diploma dispõe que:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Diante  das  normas  supracitadas,  verifica­se  que  apesar  da  legislação  estabelecer a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas (art.  80, § 1º, III, RIR/99), a norma não restringe a ação fiscal apenas a esse exame.  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  recibos  apresentados  contém  inúmeras  falhas. O  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  admite  a  existência  dessas  falhas,  tentando  apenas transferir ao Fisco o ônus de supri­las ou tornar tais falhas sem importância. Contudo,  os  recibos  devem  obedecer  os  requisitos  exigidos  pela  norma,  não  havendo  espaço  para  dispensa  de  tais  exigências.  Assim,  como  os  recibos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  preenchem tais requisitos, as deduções não poderiam ter sido feitas.  Conclusão  Diante do exposto, é cabível a glosa de despesas médicas cujos  recibos não  contenham os dados exigidos pela norma.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo  Fl. 163DF CARF MF

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7213789 #
Numero do processo: 13881.000165/00-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DE IPI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados referente aos benefícios fiscais concedidos pela Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999, e pela Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Entenda-se "consumo" como decorrência de um contato físico exercido pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.
Numero da decisão: 3302-005.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão alegada e rerratificar/integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 RESSARCIMENTO DE IPI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados referente aos benefícios fiscais concedidos pela Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999, e pela Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Entenda-se "consumo" como decorrência de um contato físico exercido pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.

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OMISSÃO. Pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados referente aos benefícios fiscais concedidos pela Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999, e pela Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Entenda-se "consumo" como decorrência de um contato físico exercido pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3531DF CARF MF 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão alegada e rerratificar/integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator (assinado digitalmente) EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr, Raphael M. Abad e Jorge Lima Abud. Relatório Em 04/10/2000 a Requerente ingressou com Pedido de Ressarcimento de IPI relativamente ao 3° trimestre de 2000, tendo por objeto o crédito presumido de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96 e Portaria MF n° 38/97, e o relativo à manutenção do crédito de IPI em razão de saídas dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI com suspensão do imposto, nos termos da Lei n° 9.826/99, tendo apresentado Pedidos de Compensação dos débitos então apontados com referidos créditos, conforme autorizado pela Instrução Normativa n° 21/97 Para instrução do pedido, anexou os requerimentos de fls. 01, 25/27 e 31/34, além dos documentos às fls. 02/24. A Seção de Fiscalização procedeu às averiguações necessárias, estando esse trabalho consubstanciado na "Informação Fiscal" às fls. 39/58. É de se esclarecer que a interessada solicitou seis pedidos que foram objeto da informação fiscal. O quadro demonstrativo de fl. 224 consolidou o levantamento: Fl. 3532DF CARF MF Processo nº 13881.000165/00-56 Acórdão n.º 3302-005.375 S3-C3T2 Fl. 2 3 Despacho Decisório de 09/01/2003, conheceu do presente pedido para, no mérito, DEFERI-LO PARCIALMENTE, glosando a importância de R$ 320.841,78, por não se enquadrar, referido valor, nas disposições da Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999, e da Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, e reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 736.989,71, cujo ressarcimento/compensação será efetuado em consonância com a IN SRF no 210, de trinta de setembro de 2002. A fiscalização reduziu do valor pleiteado os montantes de IPI apontados no Auto de Infração que deu origem ao Processo Administrativo n° 10860.005574/2002-78, relativamente à ajustes de estoque, utilização indevida de imunidade e valor tributável mínimo, ajustes esses a serem efetuados nos cálculos apresentados pela interessada. Por conseguinte ocorreu a glosa na forma do quadro a seguir: A fiscalização efetuou três glosas: 1) os produtos de CFOP 1.11 e 2.11. Foram glosados os créditos relativos aos seguintes produtos: óleo, desengraxante, chapa xadrez, tubo, barras cantoneiras, chapa SAE, chapas para braçadeiras, Fl. 3533DF CARF MF 4 perfil, tubo de recalque, tubo de sucção, viga, óleo de proteção, válvula borboleta, “draw spring” (pela para robô de solda), braço de pressão (solda), peças de máquinas, parafuso, removedor e revelador (controle de qualidade), corrente, calço, bico spray, cilindro, rolamento, motor Weg, penetrante, eletrodo, quebra cavaco, cabo de corrente, mangueira, inibidor de corrosão, lubrificante, viga, capsula, esfera, trilhos, porca, engrenagem, tubo de aço, conexão rápida, sensor, bomba, tomadas, bobinas, fixação, silenciador, conexão, distribuidor, redução, barra de montagem (solda), arruela, transportador, esteira, base, kit de reparo para cilindro. A razão da glosa foi sua não aplicação direta na produção. 2) os produtos de CFOP 1.31 e 2.31. Foram glosados por conta da falta de controle de estoque. 3) os produtos de CFOP 1.99 e 2.99. Foram glosados os créditos relativos aos seguintes produtos: suporte, porca, parafuso, wash, gardonclean, conexão rápida, chassis, dispositivo, empilhadeira, derust, EB, esmalte, suporte, cubo, cera, primer, lápis, broca, mandril, JG, nalco (AG), solução PH (AG), butilgricol (AG), conjunto, suporte sensor, rebite, fita, filme, selo, caixa de metal, aro, disco, travessa, transportador, coraldur, roda, máquina, fundo selador, rolamento, concentrado, ferramentas, união reta, sabonete líquido, kit de vedação, transmissão. O motivo da glosa foi tratar-se de amostras para demonstração, testes com ou sem retorno, partes e peças de máquinas, remessa de moldes de clientes, todos sem comprovação de uso no processo produtivo (remessas para demonstração, consignação etc.). Em relação ao “ferramental”, teria havido apuração a menor da base de cálculo, com aplicação de multa por não destaque do imposto, reduzindo o crédito. Em relação à revenda de mercadoria (apuração a menor da base de cálculo), aplicou-se multa por não destaque do imposto, também reduzindo o crédito. As provas colhidas pela Fiscalização em relação à imprestabilidade do controle de estoque da Interessada foram as seguintes: a) Auto de infração sobre ajustes retificadores de saldos negativos do estoque, em face da falta de emissão de documentos fiscais (fl. 61); b) Razões dos saldos negativos (fls. 80 e 81): eliminação dos “apontadores de produção”, em janeiro de 2000; mudança no sistema de baixa de insumos; erro na estrutura do produto, cuja correção já teria sido providenciada; atraso na alimentação; alimentação do sistema no dia útil seguinte; c) Comunicação interna (fl. 82), relatando o problema causado pela demora na alimentação do sistema de baixa; d) Comunicação interna (fl. 83), dando conta de que a causa principal dos saldos negativos seria a demora na alimentação do sistema de produção, que poderia alcançar quatro dias; e) Comunicação interna (fl. 84), relatando a continuidade do problema; Fl. 3534DF CARF MF Processo nº 13881.000165/00-56 Acórdão n.º 3302-005.375 S3-C3T2 Fl. 3 5 f) Relatório de valores contabilizados na conta “ajuste diferença de inventário” (fl. 97), entre janeiro de 2000 e dezembro de 2001 e entre julho de 2000 e dezembro de 2001 (fl. 172). Cientificado do Despacho Decisório, via Aviso de Recebimento, em 27/04/2004 (folhas 493). O interessado ingressou com Manifestação de Inconformidade em 24/05/2004, de folhas 497 a 556. Arguiu em síntese que: ¸ Ocorreu a violação dos princípios da legalidade e da não- cumulatividade; ¸ O Auto de Infração referente ao Processo n° 10860.005574/2002- 78 é nulo, pois tratou de venda de ferramental, revenda de mercadorias e ajuste do estoque apenas com base em suspeita e indícios; ¸ Ser por isso legítima a parcela glosada do crédito presumido de IPI, relativamente à aquisição de peças e partes de máquinas e material de consumo; ¸ Ser improcedente a afirmação da Fiscalização de que não teria controle eficaz e fiel do que circulou no estabelecimento, já que possuía sistema de custos integrado, que foi utilizado pela própria Fiscalização para expurgar valores que considerou incorretos na apuração, descabendo quaisquer tipos de limitações formais ao incentivo fiscal. Em 27 de maio de 2005, a 2a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto, através do Acórdão n° 8.182, por unanimidade de votos, decidiu pelo indeferimento da solicitação, e pela conseqüente não homologação da compensação pleiteada. A impugnante foi cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, em 30/06/2005 (folha/s 669), via Aviso de Recebimento. Em 01/08/2005, ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões de folhas 673 a 747. Acompanham o RECURSO VOLUNTÁRIO o arrolamento de bens (folhas 379 a 382), laudo pericial (folhas 383 a 386) e parecer técnico (folhas. 387 a 404) - numeração relativa ao processo em papel. Em 07 de dezembro de 2005, através da Resolução n° 201-00.561, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RESOLVEU converter o julgamento do recurso em diligência. Na primeira diligência efetuada (fls. 945 e 946), a Fiscalização adotou o procedimento de questionar a recorrente, quando deveria ela mesmo ter verificado os fatos requeridos. Nesse contexto, as respostas da Interessada foram as seguintes: Fl. 3535DF CARF MF 6 1) Quais aquisições não dariam direito a crédito? Somente as do laudo ou outras? Resposta (folhas 956): são somente as relacionadas no laudo. 2) As fichas de controle são confiáveis e têm todas as informações para serem admitidas? Resposta da Interessada: sim. 3) Quanto ao processo 10860.005574/2002-78. Resposta: folhas 969 em diante. 4) Quanto aos produtos de CFOP 1.99, 2.99 e 3.99, foram posterionnente adquiridas pela recorrente? Resposta: sim. As respostas da fiscalização foram que a Interessada teria adotado um novo estoque, que seria “equivalente do equivalente retroativo”. Juntou cópia do movimento do almoxarifado emitido em 15/05/2006, demonstrando o estoque negativo. Em 19 de junho de 2007, através de Nova Resolução n° 201-00.689, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RESOLVEU converter o julgamento do recurso em nova diligência, para que a Fiscalização verificasse a veracidade dos seguintes fatos alegados pelo recorrente, ainda que por amostragem. Em 20 de setembro de 2007, a fiscalização juntou sua informação fiscal de folhas 2.073 a 2.099 do processo digital. A Recorrente, intimada, exerceu o contraditório às folhas 2.125 a 2.145 do processo digital. Foi juntado também Parecer Técnico Contábil de folhas 2.151 a 2.183 do processo digital. Não foi realizada diligência e a fiscalização produziu o relatório e destacou que a Interessada pagou o auto de infração sem contestá-lo; alegou que os erros na estrutura teriam sido o principal motivo dos saldos negativos e que o problema teria perdurado dois anos; destacou as diferenças apuradas no estoque, em função de discrepâncias no estoque. Empresa refutou, reportando-se aos laudo e parecer. Diante do “bate-boca” processual instaurado, a Fiscalização a afirmar ser o estoque imprestável e a interessada à contradizê-la, em 07 de maio de 2008, através de Outra Resolução n° 201-00.749, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RESOLVEU converter o julgamento do recurso em nova diligência, para que a Fiscalização adotasse procedimentos em relação à: - Estrutura dos produtos; - Atrasos na alimentação do sistema de controle de estoque; Fl. 3536DF CARF MF Processo nº 13881.000165/00-56 Acórdão n.º 3302-005.375 S3-C3T2 Fl. 4 7 - Às entradas para testes; - Aos lançamentos contábeis efetuados à vista das inconsistências apuradas. Por fim, a Fiscalização deveria comparecer ao estabelecimento da interessada, que deveria demonstrar todo o processo do suposto rearranjo de estoque, especialmente a origem das informações - em tese, a mesma da época da ação fiscal -, as informações sobre a estrutura dos produtos antes e depois das correções, a forma como foram efetuadas as correções e a comparação entre as informações anteriores e as atuais. Eventuais inconsistências apuradas devem ser objeto de informação no relatório da diligência, lavrado ao final, do qual será dado ciência à interessada, para manifestação no prazo de trinta dias. A Recorrente apresentou sua resposta a esses outros quesitos, em 06 de abril de 2009, de folhas 2.030 à 2.039 do processo digital. Em 01 de julho de 2010, através do Acórdão n° 3302-00.460, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para declarar que o crédito presumido pleiteado seja apurado utilizando-se o sistema de controle de estoques apresentado pela recorrente e reconhecer o direito ao crédito dos insumos de código CFOPs 1.31, 1.32 e 2.31. Consequentemente, as glosas relativas aos materiais registrados sob os CFOP's 1.11, 2.11 e 1.99, 2.99 e 3.99 foram mantidas. Em relação aos materiais registrados sob os CFOP's 1.11 e 2.11, afirmou o ilustre relator que “não se trata de produtos que se integram ao produto fabricado e seu consumo não se dá pelo contato direto dele”. Já quanto aos produtos de CFOP’s 1.99 e 2.99, entendeu-se que Interessada não demonstrou sua utilização, embora tenha sido cientificada do teor da resolução que aprovou a diligência anterior e a questão tenha sido suscitada na última diligência”. Em 31 de maio de 2011. a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial, folhas 3.371 à 3.405. No pedido, a partir da divergência jurisprudencial suscitada e comprovada, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida in totum a decisão de primeira instância de forma a resguardar o lançamento em sua integralidade. Em 19 de maio de 2015, em reexame de admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da Câmara negou seguimento ao recurso especial por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Em 13 de julho de 2015, a empresa MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de folhas 3.447 a 3.455. Foi assinalado que o acórdão embargado não se pronunciou quanto ao direito de crédito em relação aos materiais registrados sob o CFOP 3.99, sendo completamente omisso a esse respeito. Fl. 3537DF CARF MF 8 Alega também que o acórdão não se pronunciou sobre a apreciação do laudo técnico elaborado por perito de engenharia anexado como documento 02 ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Enfatiza que no caso concreto, o suprimento da omissão apontada é de extrema relevância, pois a Turma ao apreciar processos de interesse da Embargante absolutamente idênticos (processos n°s 13881.000040/2001-14 e 13881.000166/2001-99 - acórdãos n°s 3302-001.549 e 302-002.725 ) - que tratavam de créditos relativos ao primeiro e ao terceiro trimestre de 2001, enquanto o presente processo trata de créditos pertinentes ao terceiro trimestre de 2000) e tendo, naquelas ocasiões, levado em consideração o laudo técnico acima mencionado, concluiu pelo cancelamento das glosas relativas a diversos dos itens enquadrados nas CFOPs 1.11 e 2.11, bem como para cancelar integralmente as glosas relativas às CFOPs 1.99, 2.99 e 3.99. Destaca ainda que a diligência fiscal realizada por determinação desta Câmara Julgadora teve por escopo específico a verificação dos controles de estoque da Embargante, isto é, não analisou a natureza dos materiais para verificar se esses se enquadrariam no conceito de insumo, de modo que se mostra imperiosa a apreciação do laudo técnico, que o referido Acórdão se omitiu em sua análise. Nesse contexto, os presentes embargos merecem ser providos para que, sanando-se a omissão apontada, seja devidamente examinado e levado em consideração o laudo técnico apresentado com o recurso voluntário, o que certamente levará à aplicação no caso das conclusões a que chegou esta C. Turma nos acórdãos n° 3302-001.549 (doc. 01) e 3302-002.725 (doc. 02), dando provimento ao recurso voluntário também para: I. quanto aos CFPOs 1.11 e 2.11 cancelar: i.l) integralmente as glosas relativas aos itens 2 (ácidos), 3 (óleos de laminação), 7 (químicos), 8 (pintura), 10 (gases), 11 (arame, fluxo, eletrodos e gases de solda), 14 (sabão de estampagem) e 15 (granalhas de aço), e; i.2) parcialmente a glosa relativa ao item 12 (spray protetivo e fluxo); II. cancelar integralmente as glosas quanto aos CFPOs 1.99, 2.99 e 3.99; III. determinar a atualização pela SELIC dos créditos a serem ressarcidos/compensados. Ante o exposto, pede e espera a Embargante, com a devida venia, sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração para o fim de que, suprida a omissão apontada, sejam canceladas as glosas realizadas pela fiscalização em relação aos ! produtos registrados sob os CFOP's 1.11, 2.11, 1.99, 2.99 e 3.99, nos termos constantes dos acórdãos n°s 3302-001.549 (doc. 01) e 3302-002.725 (doc. 02), bem como que os créditos a serem ressarcidos/compensados sejam devidamente atualizados pela SELIC. Em 09 de junho de 2016, com fundamento no art. 65, caput e § 1°, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, a 3a Seção de Julgamentos NÃO CONHECEU dos Embargos de Declaração, interpostos pelo Contribuinte, por intempestividade. A Embargante requereu a sua reconsideração em razão da existência de evidente erro material, tendo em vista que o protocolo dos referidos embargos de declaração não foi feito no dia 15 (quinze) de julho, mas foi realizado em 13 (treze) de julho, dentro Fl. 3538DF CARF MF Processo nº 13881.000165/00-56 Acórdão n.º 3302-005.375 S3-C3T2 Fl. 5 9 portanto do prazo de cinco dias estabelecido pelo artigo 65 do Regimento Interno do CARF, conforme atesta o carimbo aposto no comprovante do protocolo do recurso. Em 30 de junho de 2017, a 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF DEFIRIU PARCIALMENTE o Pedido de Reconsideração do Contribuinte, para reconhecer a tempestividade dos embargos declaratórios, e oportunizar novo juízo de admissibilidade a cargo da Turma. Em 20 de outubro de 2017, em despacho de Admissibilidade de Embargos, a 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, admitiu parcialmente os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, para que seja sanada a omissão acerca da glosa dos insumos registrados no CFOP 3.99 ou retificado eventual lapso na indicação do código. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 20 de outubro de 2017, Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, admitiu parcialmente os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, para que fosse sanada a omissão acerca da glosa dos insumos registrados no CFOP 3.99 ou retificado eventual lapso na indicação do código. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DA TEMPESTIVIDADE O Acórdão n° 3302-00.460, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, data de 01 de julho de 2010. A Empresa Maxion Componentes Estruturais Ltda, ora Embargante, foi cientificada do Acórdão n° 3302-00.460, em 08/07/2015, via Aviso de Recebimento (folhas 3.446. O recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (folhas 3.447 a 3.455) foi interposto em 13/07/2015 (conforme chancela de folhas 3.447). Assim, o prazo de 5 dias para apresentação desses embargos foi observado. O recurso é tempestivo. 3. DO OBJETO O Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF é expresso em admitir Fl. 3539DF CARF MF 10 parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, para que seja sanada a omissão acerca da glosa dos insumos registrados no CFOP 3.99 ou retificado eventual lapso na indicação do código. 4. DO INDEFERIMENTO Do recurso de Embargos apresentado em 13/07/2015, destaca-se o seguinte fragmento às folhas 03: Em relação aos materiais registrados sob os CFOP's 1.11 e 2.11, afirmou o ilustre relator que “não se traia de produtos que se integram ao produto fabricado e seu consumo não se dá pelo contato direto dele”. Já quanto aos produtos de CFOP’s 1.99 e 2.99, entendeu-se que Interessada não demonstrou sua utilização, embora tenha sido cientificada do teor da resolução que aprovou a diligência anterior e a questão tenha sido suscitada na última diligência". Inicialmente, cabe registrar que o v. acórdão embargado não se pronunciou quanto ao direito de crédito em relação aos materiais registrados sob o CFOP 3.99, sendo completamente omisso a esse respeito. Os créditos registrados sob CFOPs 3.99 dizem respeito aos materiais recebidos em amostras para demonstração, testes e principalmente em consignação industrial, que foram colocados à disposição da Recorrente. Nas entradas com CFOP 1.99, 2.99 e 3.99 encontram-se empilhadeiras, ferramentas, brocas, e até mesmo máquina Xerox (fl. 217 - nota fiscal n° 385.218, entrada no dia 26/08/2000). Não é possível sustentar a tese da contribuinte, de que os produtos foram efetivamente utilizados na produção. Isso porque os produtos não se coadunam com o conceito de insumo, e por isso, também não geram o direito ao crédito. Essa é a interpretação decorrente do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, que identifica como característica essencial das matérias-primas e dos produtos intermediários e por consequencia o reconhecimento do direito de crédito, o contato físico desses com o produto quando de sua fabricação. Para tanto, invoca-se a Súmula n° 19 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n° 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que NÃO são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. (Grifo, negrito e destaque nossos) Muito embora a matéria aqui versada não trate especificamente de aquisições de combustíveis e energia elétrica, entende-se que a parte em destaque da Súmula corrobora Fl. 3540DF CARF MF Processo nº 13881.000165/00-56 Acórdão n.º 3302-005.375 S3-C3T2 Fl. 6 11 com a interpretação decorrente do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, na formatação do conceito de insumo aplicável à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Esse foi o motivo da permanência das glosas. Com base nas razões acima expostas, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão alegada e rerratificar o acórdão embargado, integrando-o com as razões acima expostas, sem efeitos infringentes. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 3541DF CARF MF

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7209759 #
Numero do processo: 10380.908982/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.357
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.908982/2012­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.357  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 98 2/ 20 12 -5 8 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10380.908982/2012­58  Resolução nº  3401­001.357  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  tratar­se  de  recolhimento  indevido  de  Cofins  e  atribuiu  a  não  homologação  da  compensação  a  erro  no  preenchimento na DCTF.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  DRJ  Brasília/DF  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.”   O  recurso  voluntário  asseverou  que  o  indébito  tem  origem  em  erro  no  recolhimento  da  contribuição,  oportunidade  que  juntou  planilhas  de  apuração,  balancete  e  demonstrativos para comprovação da alegação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.352,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10380.908971/2012­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.908982/2012­58  Resolução nº  3401­001.357  S3­C4T1  Fl. 5          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.352  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Em  exame  da  situação  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Notei, também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  apropriação em outra finalidade.  Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  uma  perfeita  demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embasasse,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É certo que na primeira oportunidade processual o recorrente não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações, que, por si  só, nada demonstram, entretanto, no recurso  voluntário,  trouxe  planilhas  e  demonstrativos,  além  de  extrato  do  balancete,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição para exame  das alegações do recorrente.  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  contudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam  que  a  singela  retificação  da  DCTF  seja  suficiente  para  a  solução  da  “pendência”,  restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  o  que,  aliás,  até  justifica  a  juntada  tardia  de  um  acervo  probatório  mínimo  a  supedanear  a  demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10380.908982/2012­58  Resolução nº  3401­001.357  S3­C4T1  Fl. 6          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento   (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000149/2008-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. LEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. A IN SRF nº 243/2002 conforma-se à disposição do artigo 18, da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pela Lei nº 9.959/2000, ao proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. LEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. A IN SRF nº 243/2002 conforma-se à disposição do artigo 18, da Lei nº 9.430/1996, com redação conferida pela Lei nº 9.959/2000, ao proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.452          1 4.451  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.000149/2008­39  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.416  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  Preços de Transferência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANDVIK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  LEGALIDADE  DA  IN  SRF  243/2002.  A  IN  SRF  nº  243/2002  conforma­se  à  disposição  do  artigo  18,  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.959/2000,  ao  proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção.  Assim,  a margem de  lucro  não  é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em consonância ao objetivo do método PRL 60 e  à  finalidade  do  controle dos preços de transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto  (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 49 /2 00 8- 39 Fl. 4452DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  da  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”)  em  face  do  acórdão  n.  1202­001.025  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  2a  Turma  Ordinária,  2a  Câmara,  1a  Seção  (doravante  “Turma  a  quo”),  em  que  figura  como  interessado  SANDVIK  DO  BRASIL  S/A.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  (doravante  “contribuinte” ou “recorrido”).  O  acórdão  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  considerando ilegítima a fórmula estabelecida pela IN 243/2002 para o cálculo dos ajustes de  preços  de  transferência  pelo  chamado  “método  PRL­60”.  A  referida  decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitivamente  julgada,  na  esfera  administrativa,  matéria  não  expressamente contestada.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  ALEGAÇÃO  DESPROVIDA  DE  PROVA.  MANUTENÇÃO  DO  VALOR  EXIGIDO.  Cabe  à  defesa  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  embasam  as  alegações apresentadas capazes de demonstrar a vinculacã̧o dos recolhimentos  dos tributos, efetuados antes do início da açaõ fiscal, com aqueles exigidos na  autuação.  Não  provada  essa  vinculaca̧õ,  ficam  mantidos  os  valores  exigidos  pela autoridade fiscal.  CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO. MÉTODO PRL­60 PREVISTO EM  INSTRUÇAÕ NORMATIVA. INAPLICABILIDADE.  A  funca̧õ  da  instrucã̧o  normativa  é  de  interpretar  o  dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar para exigir tributos não previstos em lei. Somente a lei pode estabelecer  a inciden̂cia ou majoração de tributos.  A  IN  SRF  no  243/2002,  trouxe  inovações  na  forma  do  cálculo  do  preço  parâmetro  segundo  o  método  PRL60,  ao  criar  variáveis  na  composição  da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  Fl. 4453DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.453          3 excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que se  conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  RECURSO  EX­OFFÍCIO.  EXONERAÇÃO  INTEGRAL  DA  EXIGEN̂CIA  PELO  ÓRGÃO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  RECURSO  EX­OFFÍCIO  NEGADO.  Nega­se provimento ao recurso proposto pela autoridade julgadora de primeira  instan̂cia, quando a decisão proferida pelo órgão julgador “ad quem” exonerou  integralmente a exigência dos tributos relativo à matéria recorrida.  A  PFN  interpôs  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  a  quo  quanto  à  ilegalidade  na  fórmula  prevista  na  IN  243  na  apuração  do  preco̧  parâmetro  pelo  método  PRL  60  (e­fls.  3318  e  seg.),  o  qual  foi  integralmente  admitido  por  despacho  (e­fls.  4068 e seg.).  O  contribinte,  então,  apresentou  contrarrazões,  nas  quais,  embora  não  se  oponha conhecimento do  recurso especial da PFN,  requer  lhe seja negado provimento  (e­fls.  4080 e seg.).  Por  sua  vez,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  4332  e  seg.).  Contudo,  via  despacho,  foi  negado  seguimento  ao  referido  recurso  especial  do  contribuinte,  tendo sido evidenciada a sua intempestividade (e­fls. 4431 e seg.)  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  para a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece reparos.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da  igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.   Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  Fl. 4454DF CARF MF     4 preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   Fl. 4455DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.454          5 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:    Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  Fl. 4456DF CARF MF     6 III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:    MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  Fl. 4457DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.455          7 §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  Fl. 4458DF CARF MF     8 V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  Fl. 4459DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.456          9 Lei n. 9.959/2000  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­  PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados  à produção;   §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser utilizado como parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este fim:  § 11. Na hipótese do § 10, o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, conforme metodologia  a seguir:  (...)  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de  lucro de sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.    As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.    2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    Fl. 4460DF CARF MF     10 ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído do preço de  revenda  (“PR”) para a composição preço parâmetro  (“PP”),  quanto menor “L”, maior será “PP”. E , quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor  será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para  o  cálculo do PLR, deveria ser aplicado sobre a totalidade do preço de venda do bem ao qual tenha  sido agregado o insumo importado e sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa  fórmula  foi  acatada pela  administração  fiscal  na  IN 113/2000 e na  IN  32/2001,  (vide  tópico  “1”,  acima)  e  encontrou  justificativas  por  diferentes  perspectivas,  a  saber:  ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução positiva. O legislador ordinário teria aliado o controle de preços de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção nacional, de forma que: quanto maior for a agregação de valor no  Brasil,  maior  será  o  preço­parâmetro  e,  consequentemente,  menor  será  o  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.  A  referida  fórmula  estabelecida  pela  da  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta  decorrência  da  Lei  n.  9.959/2000.  Analiticamente,  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos da legislação brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto Tecnológico de Israel, Professor Associado do Instituto de Matemática e Estatística da  Universidade de São Paulo, USP”, abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  Fl. 4461DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.457          11 PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme  citado  estudo  elaborado  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR  BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação  4. O  cálculo  de PP  segundo  a  fórmula  da  IN  243  pode  ser  visto como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  Fl. 4462DF CARF MF     12 (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:      Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  Fl. 4463DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.458          13 A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida  Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade,  com elevado número de  espécies normativas,  cada  qual  com  uma  função  própria,  vocacionadas  à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística2,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias3 e fontes secundárias4 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  2 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  3  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  4 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 4464DF CARF MF     14 adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  nenhuma  das  partes  discorda  da  função  limitada  e  secundária  das  Instruções Normativas:  essa  é  uma  questão  de  direito  incontroversa  nesse  processo administrativo.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a  sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que  supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que  apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­ O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha  de  uma  entre diversas fórmulas para o cumprimento do método PRL­60 de controle de preços  de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário efetivamente  conferiu  à  administração  fiscal  tal  outorga  na  vigência  da  Lei  n.  9.430/96  com  as  alterações que lhe foram introduzidas com a Lei n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou não adotado  uma das possíveis fórmulas matemáticas comportadas pelos enunciados prescritivos do  18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      3.1. A (im)possibilidade da outorga de discricionariedade à administração para o preenchimento de regras  legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  Fl. 4465DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.459          15 legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos5. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA6, impede que o  legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base  de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do tributo, à  sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre o matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF7 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.                                                               5 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  6 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   7 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 4466DF CARF MF     16 As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    3.1.1. A tese da pluralidade semântica da Lei 9.430/96 e do papel integrativo da IN 243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam  eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:  “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”     Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  restruturação do enunciado prescritivo, para “melhorá­lo” e torná­lo compatível com a fórmula  adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   Fl. 4467DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.460          17 (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  restruturação do  texto da art.  18,  II,  da Lei n.  9.430/96,  ainda não chegaria  à  fórmula da  IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  A  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar palatável a sua compreensão aos agentes  fiscais. Essa instrução normativa teria função mais sofisticada, de  traduzir uma linguagem do  legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de forma a expressar, de forma  escorreita, a verdadeira mensagem que, embora de dificílima compreensão para a sociedade em  geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002,  então, conduz um rearranjo do art. 18, II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do  texto legal, uma série de novos fatores nas fórmulas “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou  mesmo  assumir  o  propósito  de  “integração”.  Em  teoria,  no  caso,  o  expediente  da  integração,  tutelado  pelo  art.  108  do  CTN,  “pressupõe  uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a falta de decisão do  legislador acerca de determinada situação”8. Com  isso,  uma análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de  integração, mas realmente  inova em matéria  inserida no âmbito de competência privativa do  legislador ordinário.  Não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que  lhe  foi  dada  pela Lei  n.  9.959/2000. O  legislador ordinário  efetivamente manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que                                                              8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 4468DF CARF MF     18 se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com  resultados extremamente dispares.   Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção.  Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI9 leciona, in verbis:     “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Assim, ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, as seguintes constatações são suficientes para a desconsideração  da fórmula indicada pela IN 243/2002:    ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a SRF procurasse  arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se compreende imediatamente do texto legal;    ­  a  interpretação  sustentada,  que  daria  suporte  à  IN  243/2002,  parte  de  uma  construção  argumentativa complexa, que por si só coloca em dúvida a sua correção;    ­ os limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da aplicação do art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  torná­lo  mais  operacional,  possibilitar  uma  mais  palatável                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 4469DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.461          19 intelecção pelos agentes fiscais, esclarecer à sociedade interpretações específicas e, assim, dotar  a norma legal de maior eficácia social. Qualquer previsão presente na IN 243/2002 que conduza  ao incremento de ônus tributário, que não decorra da precedente decisão do legislador ordinário,  devem ser desconsideradas.    No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.      3.2.  A  (in)compatibilidade  da  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/96  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.      3.2.1. Incompatibilidades formais e a ofensa ao princípio da legalidade aferida por critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Como se pôde observar no tópio “1”, acima, a Lei n. 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN 243/2001,  em especial:  Fl. 4470DF CARF MF     20   ­  a  exclusão  do  valor  agregado  no  Brasil  no  cálculo  do  preço  parâmetro.  Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria  ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de  lucro;    ­  atribuir­se relevância ao percentual de participação dos bens importados no  custo  total do bem produzido e participação dos bens  importados no preço  de venda do produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do  preço parâmetro.     Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96; é inevitável o acréscimo de alguns postulados, pressupostos ou comandos  à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática,  esta  constatação  é  a  consequência  da  combinação de dois fatos já provados acima: de um lado, sabemos (cf. Constatação 2)  que a  fórmula da  IN 243 é diferente da da Lei 9.430/96; de outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  1  e  sua  demonstração)  que  cada  fórmula  é  expressão  algébrica,  única  e  fiel,  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.  Fl. 4471DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.462          21  Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”    A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:     Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     Fl. 4472DF CARF MF     22 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)    Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2001  na  regulamentação  do  PLR­60.  Cite­se,  por  exemplo,  LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD10, que suscitam, in verbis:    “As  disposições  trazidas  pela  IN  243/02  têm  implicações  significativas,  provocando um aumento substancial no valor dos ajustes tributáveis (...). Uma  alteração na sistemática de cálculo do PRL implica mudança na determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  e,  consequentemente,  do  próprio  montante  tributável.  A  nosso  ver,  uma  alteração  de  tal  natureza  só  poderia  ser  implementada  por  lei,  e  não  por  meio  de  instrução  normativa,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  As  instruções  normativas  são  normas  secundárias cuja única função é esclarecer as disposições contidas em lei, não  podendo  nunca  inová­las  ou  contrariá­las.  A  IN  243/02  não  poderia  validamente  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  PRL  ou  contrariar  as  disposições da Lei n. 9.959/00, mas assim o fez”  No mesmo seguir, assim se posiciona GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.11,  in verbis:                                                              10 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 237.  11 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo : Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 4473DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.463          23 “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.  Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  Como regra, devem  respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas  ao  contribuinte  (CTN,  art.  106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.  12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à  alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:    Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)  Fl. 4474DF CARF MF     24   Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que  foi  convertida na  aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56. A medida  proposta  também  visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61. Como  fruto  de  toda  a  experiência  até  então  angariada  no  que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63. Como  algumas  das  alterações  introduzidas pelos  arts.  38  e  40  da Medida  Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da  anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O  art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela  aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de  preços de transferência relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará  na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts.  38 e 40.”  Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  não  encontrava  fundamento  de  validade na vigência do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula indicada pela IN 32/2001.  Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.  Fl. 4475DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.464          25   3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostos  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração  do  ato  infralegal.  Tais  evidências  defluem  de  seu  conteúdo,  representando  incompatibilidades materiais  da  IN 243/02 em  face da Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada  pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS EDUARDO SCHOUERI12, que bem sintetiza alguns dos elementos essenciais para a solução  do recurso especial em análise, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso                                                              12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 4476DF CARF MF     26 concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica ao critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.     3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Fl. 4477DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.465          27 Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”   Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.    Fl. 4478DF CARF MF     28 4. Conclusões  Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que  a fórmula indicada pela  IN 243/2002 descumpre com o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Se  há  uma  “segunda  fórmula”  alternativa  àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002.  Voto, assim, para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial.       (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com a devida vênia ao voto do Relator, entendo pela procedência do recurso  especial da Procuradoria.  A  definição  de  preços  de  transferência  tem  por  finalidade  minimizar  a  manipulação  dos  preços  praticados  entre  pessoas  vinculadas,  que  pudesse  implicar  na  transferência de lucros para o exterior.   A  questão  que  se  discute  no  recurso  especial  ora  analisado  é  se  a  IN  SRF  243/2002 ultrapassa a  imposição  tributaria  estabelecida pela Lei nº 9430/1996, que definiu a  forma de cálculo do método PRL (Preço de Revenda Menos Lucro).   Destaca­se o teor do artigo 18 e seguintes da Lei nº 9.430/1996:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos: (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  d) da margem de lucro de:   Fl. 4479DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.466          29 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)   2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.959,  de  2000)  (destaques nossos)  Os contribuintes questionam a proporcionalização, explicitada pela Instrução  Normativa SRF 243/2002, da forma seguinte:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:   I ­ dos descontos incondicionais concedidos;   II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   III ­ das comissões e corretagens pagas;   IV ­ de margem de lucro de:   a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;   b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.   §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.   § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.   §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.   § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração. (...)  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.   §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  Fl. 4480DF CARF MF     30 aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.   § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.   § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:   I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;   III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;   IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;   V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.   A  Instrução  Normativa  anterior  (IN  SRF  32/2001)  atribuía  interpretação  distinta  na  definição  do  Preço  Parâmetro,  ao  dispor:  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  Fl. 4481DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.467          31 a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  Primeira  consideração  necessária  é  sobre  a  alteração  interpretativa  efetuada  pelo  IN  SRF  243/2002,  quando  comparada  com  a  interpretação  consagrada  pela  IN  SRF  32/2001. A alteração assegura aos contribuintes a aplicação da interpretação anterior aos fatos  geradores ocorridos antes da edição da IN SRF 243/2002, nos termos do artigo 146, do Código  Tributário Nacional.   Não obstante isso, a interpretação da IN SRF 32/2001 não é a única e sequer  a mais  adequada, na  interpretação da Lei nº 9.430/1996. Exatamente por  isso é procedente  a  autuação  fiscal,  pautada  nas  disposições  da  IN  SRF  243,  que  proporcionaliza  o  preço  parâmetro ao bem importado aplicado à produção, em regramento conformado aos ditames da  Lei nº 9.430/1996.   Fl. 4482DF CARF MF     32 Nesse sentido, decidiu esta Turma da CSRF em diversos precedentes, como  no acórdão nº 9101­002.175, de relatoria do ex­Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão,  cuja fundamentação adoto:  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência  Colacionamos trecho do voto do ex­Conselheiro pertinentes para explicitar o  racional pela legalidade da IN 243:  Com  isto,  vemos  claro  que  margem  de  lucro  não  se  confunde  com valor agregado. A margem de lucro, em condições normais,  está sujeita às condições de livre mercado.   Agregar  significa  juntar  com  outro,  reunir  a  algo  existente.  Agregar  valor  é  acrescentar  utilidade,  qualidade  ou  mesmo  aparência  ou  beleza  a  algo  que  já  existe. O  grau  de  utilidade,  qualidade  ou  beleza  é  subjetivo  e  depende  do  interesse  que  a  clientela  tem  no  produto.  E  isto  vai  influenciar  na margem  de  lucro, mas não no valor agregado. O valor agregado transforma  um  produto  original  e  o  custo  desta  transformação  aumenta  o  seu custo original e, assim, deve ser mensurado economicamente  para compor o preço, como acima definido.   O  direito  tributário  somente  pode  ser  aplicado  sobre  hipóteses  de  incidência  que  prescrevam  atividades  econômicas  objetivas.  Assim, não se pode tributar a utilidade, a qualidade ou a beleza,  mas  sim  os  fatos  econômicos  decorrentes.  E  o  IRPJ/CSLL  é  pautado pelo Lucro, ou seja, um instituto econômico objetivo. O  lucro  é  composto  de  vendas  menos  custo,  portanto,  o  valor  agregado,  no  caso  de  tributação  de  IRPJ/CSLL  pelo  preço  de  transferência é um custo e não margem de lucro. (...)  Veja­se  que  a metodologia  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  (PRL) universalmente utilizada, indica que se deve ter como base  o preço de revenda do bem importado, para se calcular o preço  parâmetro, pois é a margem de lucro (de operações entre partes  não  relacionadas)  que  é  tida  como  parâmetro  para  servir  de  comparação,  mas  se  houver  outros  custos  ou  riscos  (que  corresponde  ao  valor  agregado)  isto  deve  ser  considerado  devidamente  e  segregado.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor  transformando  num  outro  produto,  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda do produto para se encontrar o valor de venda individual  do bem importado, sobre o qual se aplica uma margem de lucro  para se encontrar o valor que se deseja comparar com o custo  do  bem  importado,  conforme  estipula  a  metodologia  da  IN  243/02 que, porém, usa margens fixas ao invés de usar margens  de  lucro  comparadas,  como é  caso do Manual da OCDE. Esta  metodologia  é  corroborada  no  Manual  de  Preços  de  Fl. 4483DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.468          33 Transferência  para  Países  em  Desenvolvimento  da  ONU  que,  inclusive, traz especificamente a metodologia brasileira, com as  margens  fixas  para  o  PRL.1  De  lembrar  que  embora  o  Brasil  não seja membro da OCDE, é membro da ONU. Veja­se que se  os outros custos não  forem devidamente  isolados no cálculo do  preço  parâmetro  pode­se  chegar  a  números  absurdos  (e  esta  segregação é feita por meio da proporcionalização do custo) (...)  Se  o  bem  importado  teve  valor  agregado  no  país  transformando­o  num  outro  produto,  tal  valor  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda  do  produto  para  se  encontrar o valor de venda individual do bem importado, o que é  feito  pela  proporcionalização  de  sua  participação  do  custo  do  bem,  sobre  o  qual  se  aplica  uma  margem  de  lucro  (no  caso  definida  em  lei  ordinária)  para  se  encontrar  o  valor  que  se  deseja comparar com o custo do bem importado.   São  também  precisas  considerações  do  ex­Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  em  voto  proferido  a  respeito  do  tema,  em  um  dos  processos  em  julgamento  na  presente reunião:  O que a legislação de preços de transferência objetiva, portanto,  é identificar, por meio de métodos matemáticos, o custo (no caso  da  importação)  efetivo de determinado bem,  serviço ou direito,  caso  a  operação  não  seja  realizada  com  pessoa  vinculada  ou  com  pessoa  situada  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo à divulgação  de  informações  referentes  à  sua  constituição  societária  ou  titularidade.   Observa­se  que,  no  método  em  debate  (PRL  60),  o  legislador  partiu  do  preço  de  revenda  para  chegar  ao  custo.  Assim,  me  parece razoável que se possa buscar a expressão matemática do  preço  parâmetro  por  meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através  dos elementos formadores do preço.   Em elevada sintetização, a  formação de preços consiste em um  processo de acumulação de custos, acrescida de uma margem de  lucro.  Admitida  uma  liberdade  terminológica,  isto  é,  abandonado o rigor dos conceitos próprios da teoria econômica,  pode­se afirmar que o preço praticado por determinado unidade  produtiva  resulta  da  soma  dos  custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos  aí  a  remuneração  dos  fatores  de  produção (valor agregado), acrescidos de uma margem de lucro.   A  grosso  modo,  o  preço  de  venda  (PV)  de  um  determinado  produto  poderia  ser  assim  determinado:  PV  =  custo  de  importação dos insumos + custo incorrido no processo produtivo  (remuneração  de  fatores  =  valor  agregado)  +  impostos,  descontos  incondicionais,  comissões,  etc.  (despesas  fixas  e  variáveis) + margem de lucro.   No  caso  da  aplicação  do método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  a  insumo  importado  utilizado  no  processo  produtivo,  o  preço  parâmetro  representa  o  custo  de  importação  livre  dos  Fl. 4484DF CARF MF     34 elementos previstos na lei como integrantes do preço de revenda.  Daí  que  se  considera  esse  preço  de  revenda  diminuído  dos  descontos  incondicionais;  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas; das comissões e corretagens pagas;  da  margem  de  lucro  fixada  pela  lei  (60%  sobre  o  preço  de  revenda após deduzidos os descontos incondicionais, os impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas  e  as  comissões  e  corretagens pagas); e do valor agregado do país.   Exprimindo matematicamente esta primeira análise, teríamos:   PP = PR – C/D – ML (PR – C/D) – VA   Onde:   PP = Preço Parâmetro;   C/D = Custos e Despesas previstos na lei;   ML = Margem de Lucro   VA = Valor Agregado   Considerando  “PR  –  C/D”  como  Preço  Líquido  de  Revenda  (PLV), teríamos: PP = PLV – ML (PLV) – VA   Vê­se,  pois,  que,  na  metodologia  do  PRL,  a  determinação  do  preço parâmetro parte do preço de  revenda para,  excluindo os  elementos  formadores  deste  mesmo  preço  (custos  e  despesas  incorridos; margem de lucro; e valor agregado) chegar ao valor  de comparação estipulado pela lei.   Noutra  vertente,  utilizando­se  a mesma  nomenclatura  acima,  o  preço  parâmetro  sugerido  pelas  Instruções  Normativas  anteriores  à  edição  da  IN  243,  na  interpretação  que  tem  sido  emprestada  em  variadas  teses  de  defesa,  seria  expresso  da  seguinte forma:   PP = PLV – ML (PLV – VA)   ou   PP = PLV – ML (PLV) + ML (VA)   Note­se  que,  neste  caso,  o  preço  de  comparação  (preço  parâmetro),  que  deveria  representar  o  preço  de  revenda  diminuído dos seus elementos formadores, passa a ser o preço de  revenda  diminuído  dos  custos  e  despesas  incorridos  e  da  margem  de  lucro  incidente  sobre  ele,  porém,  acrescido  da  margem  de  lucro  incidente  sobre  o  valor  agregado,  o  que,  à  evidência, revela artificialismo na sua determinação e desvio em  relação ao pretendido pela lei. (...)  Creio  não  restar  dúvida  que  a  Instrução  Normativa  243/2002  revela  interpretação  distinta  da  que  foi  feita  pela  a  que  lhe  antecedeu  (Instrução Normativa SRF nº 32, de 2001), mas  isso  não autoriza a conclusão de que a interpretação anterior estava  em conformidade com a  lei  e a atual representou  inovação. Ao  contrário,  como  anteriormente  demonstrado  a  interpretação  trazida pela Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, é a que  Fl. 4485DF CARF MF Processo nº 16561.000149/2008­39  Acórdão n.º 9101­003.416  CSRF­T1  Fl. 4.469          35 melhor  traduz  os  comandos  estampados  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96, vez que revela com maior precisão o objetivo almejado  pelo referido diploma legal.   No  que  diz  respeito  à  proporcionalização  trazida  pela  IN  243,  penso que a questão  é de ordem puramente matemática  (e não  jurídica),  que  empresta  maior  exatidão  na  determinação  do  preço parâmetro.   Tratando­se de comparação de custos (CUSTO LEGAL/PREÇO  PARÂMETRO X CUSTO APROPRIADO), resta evidente que eu  não  posso  confrontar  o  custo  do  insumo  (PARTE  DO  PRODUTO) com o custo total do produto.   A proporcionalização em comento produz a exclusão in totum do  valor  agregado,  permitindo,  assim,  a  explicitação  mais  adequada do preço parâmetro.   Releva notar que os efeitos econômicos decorrentes da aplicação  do método PRL 60, residem, essencialmente, na fixação, pela lei,  da  margem  de  lucro  de  60%,  matéria  em  relação  a  qual,  ao  menos  em  seara  administrativa,  a  autoridade  julgadora  não  pode se desviar do estabelecido em lei.   Esclareço  que,  aqui,  não  se  está  negando  eventuais  efeitos  negativos,  do  ponto  de  vista  econômico,  da  fórmula  estampada  na IN 243, mas, apenas, destacando que ela retrata de forma fiel  o estabelecido pela lei de regência. (Processo Administrativo nº  16561.72006/2011­42, acórdão nº 1301­001.983).  Diante deste quadro, e adotando as razões acima reproduzidas, voto por dar  provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                    Fl. 4486DF CARF MF

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