Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7367028 #
Numero do processo: 15983.000742/2010-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15983.000742/2010-76

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5882469

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.796

nome_arquivo_s : Decisao_15983000742201076.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 15983000742201076_5882469.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7367028

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587485962240

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-09T12:14:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-09T12:14:02Z; Last-Modified: 2018-07-09T12:14:02Z; dcterms:modified: 2018-07-09T12:14:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3af380cf-c860-4511-b975-6f22cb1f6ed5; Last-Save-Date: 2018-07-09T12:14:02Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-09T12:14:02Z; meta:save-date: 2018-07-09T12:14:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-09T12:14:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-09T12:14:02Z; created: 2018-07-09T12:14:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-09T12:14:02Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-09T12:14:02Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15983.000742/2010­76  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.796  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES SANCAP S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 42 /2 01 0- 76 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 15983.000742/2010­76  Acórdão n.º 9202­006.796  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 371DF CARF MF

score : 1.0
7384310 #
Numero do processo: 13603.904373/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 24/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2401-005.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 24/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13603.904373/2009-51

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888868

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.621

nome_arquivo_s : Decisao_13603904373200951.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13603904373200951_5888868.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7384310

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587489107968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 137          1 136  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.904373/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.621  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 24/08/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. DÉBITO INFORMADO  EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  conselheiro  Matheus  Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 73 /2 00 9- 51 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13603.904373/2009­51  Acórdão n.º 2401­005.621  S2­C4T1  Fl. 138          2 José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  conselheiro Matheus  Soares  Leite) e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE Manifestação de Inconformidade apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  utilizando  pretenso  "Pagamento Indevido/a Maior" no valor de R$ 2.089,10 (cód 5273, PA 20/08/2005), veiculado  na  PER/DCOMP  32648.41044.141005.1.3.04­4672,  em  razão  de  o  pagamento  ter  sido  utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF. A seguir, transcrevo alguns excertos do  Acórdão de piso:  (...)  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL  As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  até  prova  em  contrário,  são  consideradas  verdadeiras,  e  não  podem  ser  desconsideradas  mediante  simples  alegações;  para  que  estas  informações  sejam  alteradas,  dando  origem  a  um  indébito,  deverá o contribuinte comprovar inequivocadamente o alegado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras determinadas pela legislação vigente para sua utilização.  (...) Relatório   (...)  a  manifestação  de  inconformidade  (...)  resumidamente  alega:  4.1 A tempestividade (...).  4.2 O não  reconhecimento do  crédito utilizado é decorrente de  “mero  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF”.  Esclarece que “a impugnante quitou, a título de IRRF, a cifra de  R$  2.136,00,  relativa  à  3”  semana  de  agosto  de  2005”;  acrescenta  que  posteriormente  “constatou  que  o  montante  por  ela  recolhido a  título de  IRRF  foi  indevido”, utilizando o valor  recolhido a maior na DCOMP em litígio neste processo.  4.2.1  Informa  que  o  indébito  não  foi  confirmado  pelo  fisco  em  decorrência  das  informações  prestadas  em  DCTF  e  que  "esse  equívoco foi sanado pela impugnante via DCTF retificadora".  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13603.904373/2009­51  Acórdão n.º 2401­005.621  S2­C4T1  Fl. 139          3 4.3  Defende  a  observância  do  princípio  da  verdade  material,  transcrevendo  excertos  de  James  Marins,  Alberto  Xavier  e  acórdão do Conselho de Contribuintes.  4.4 Para amparar sua argumentação anexa ao processo o DARF  recolhido, a DCTF original e a DCTF retificadora, apresentada  em 24/07/2009.  4.5 Por fim, propugna pela homologação da compensação.  (...) Voto (...)  14. As  informações  acerca  do  IRF­20/08/2005  foram prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  tanto  na  DCTF  original  quando  na  DCTF  retificadora.  O  crédito  utilizado  na  DCOMP  não  foi  reconhecido pela DRF em função das informações prestadas na  DCTF  original.  O  contribuinte  retifica  a  informação  apresentada somente em 24/07/2009 (fl. 56), após o recebimento  do Despacho Decisório emitido pela DRF.  14.1 A IN RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008 ­ vigente na  data da apresentação da DCTF­Retificadora ­ assim prescreve,  acerca da retificação da DCTF:   Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada. (...)  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  14.2  Vale  dizer,  a  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  não  produz  os  efeitos  pretendidos,  considerando o  inciso III do § 2° do art. 11 acima transcrito. Contudo, ainda que  assim seja, os dados constantes do presente documento poderiam  ser  acatados,  desde  que  acompanhados  da  comprovação  documental  da  alteração  efetuada.  Esta  comprovação  não  foi  apresentada pelo impugnante.  (...)  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  alteração efetuada, de modo que não há como validar o pretenso  direito  de  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP  em  litígio neste processo.  (...)16.  Considerando  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  pretenso indébito utilizado pelo contribuinte, a princípio, não há  como homologar a compensação em litígio neste processo.  Cientificado  do  Acórdão  em  26/08/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, em 27/09/2010, alegando, em síntese:  a) Tempestividade. Recepcionada a intimação postal em 26/08/2010 (quinta­ feira),  o  prazo  para  recurso  se  encerrar  em  27/09/2010  (segunda­feira)  por  força  do  art.  5  ,  parágrafo único, do Decreto n 70.235, de 1972.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13603.904373/2009­51  Acórdão n.º 2401­005.621  S2­C4T1  Fl. 140          4 b) No período de apuração 20/08/2005, a Recorrente realizou o pagamento de  R$  2.136,00  a  título  de  IRRF,  quando  nada  era  devido.  Por  equívoco,  informou  na  DCTF  originária  R$  2.136,00.  Contudo,  o  erro  restou  sanado  por  DCTF  retificadora  (doc.  08  da  Manifestação de Inconformidade).  c)  Nula  a  decisão  que  deixar  de  apreciar  demonstrativos  documentais  relacionados com a matéria em discussão.  d)  Em  face  do  princípio  da  verdade  material,  não  há  dúvida  acerca  da  liquidez e certeza do direito creditório, devendo o Acórdão da DRJ ser reformado. Pesa sobre a  Administração  judicante,  como  conseqüência  da  legalidade  tributária,  o  dever  de  busca  da  verdade  material,  para  cuja  estrutura  processual  é  indispensável  o  princípio  inquisitório.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  respaldam  o  imperativo  de  observância dos princípios da legalidade e da verdade material.  e)  Rechaça  o  entendimento  constante  do  Acórdão  de  a  DCTF  retificadora  apresentada posteriormente ao  recebimento do Despacho Decisório não produzir efeitos.  Isto  porque, independentemente do momento da retificação da mencionada declaração, o direito da  Recorrente à repetição do indébito tributário não pode ser comprometido: este, é cediço, nasce  do (e no momento do)  recolhimento  indevido; não depende, para existir, do cumprimento de  meras  obrigações  tributárias  acessórias.  Logo,  devem  ser  apreciados  os  fatos  e  documentos  constantes dos autos, a demonstrar a existência do crédito.  e) Pedido. Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para  a  reforma  integral  do  Acórdão  atacado,  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação integral da compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Tempestividade.  O  contribuinte  sustenta  a  tempestividade  do  recurso.  O  recurso apresentado em 27/09/2010 (segunda­feira), é tempestivo em face da intimação postal  do Acórdão operada em 26/08/2010 (quinta­feira) e do disposto no parágrafo único do art. 5 do  Decreto n 70.235, de 1972. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento  do recurso voluntário.  Da  preliminar.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deixou  de  apreciar  os  documentos  carreados  aos  autos  com  a  impugnação  (DARF recolhido, DCTF original e DCTF retificadora). A simples leitura do Acórdão atacado  revela que tais documentos foram considerados, mas não de modo a alicerçar as alegações do  contribuinte. Logo, afasta­se a alegação de nulidade por não apreciação de tais documentos.  Do  mérito.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  observou  os  princípios  inquisitório  e  da  verdade material,  decorrentes  do  princípio  constitucional da  legalidade,  eis  que  teria desconsiderado os documentos  carreados  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13603.904373/2009­51  Acórdão n.º 2401­005.621  S2­C4T1  Fl. 141          5 aos  autos  com  a  impugnação,  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Além  disso,  argumenta  ser  irrelevante  o  momento  da  retificação  da  DCTF,  pois  a  configuração  do  recolhimento indevido/a maior não dependeria de obrigação acessória.  A DRJ não negou o recolhimento comprovado por DARF e nem a retificação  da DCTF após a emissão do Despacho Decisório. Ponderou, contudo, que a simples retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  qualificar  o  recolhimento  como  indevido/a  maior.  Assim,  invocando  o  disposto  no  art.  11,  §2°,  III,  da  IN  RFB  n°  903,  de  2008,  considerou  que  a  retificação não produz efeitos quando tem por objetivo alterar débitos em relação ao qual exista  procedimento fiscal, no caso a apreciação fiscal veiculada no Despacho Decisório, a demandar  prova do cabimento da retificação, ônus do contribuinte.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado na  DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada para se excluir  tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.   A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  conforme  expressamente consignado na manifestação de inconformidade e nas razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).                                                              1 Decreto­Lei n° 2.124, de 1984.  Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  2 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13603.904373/2009­51  Acórdão n.º 2401­005.621  S2­C4T1  Fl. 142          6 A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  adota  o  entendimento aqui esposado, conforme revelam as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.  Não existe nos autos qualquer prova a demonstrar a efetiva ocorrência de erro  na  apuração  que  ensejou  o  pagamento  constante  de  DARF  e  o  preenchimento  da  DCTF  original. A prova da retificação da DCTF após o Despacho Decisório não é indício suficiente  para  se  justificar,  com  lastro  nos  princípios  inquisitório  (inquisitivo  ou  da  majoração  dos  poderes  do  julgador)  e  da  verdade  material,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Os  princípios inquisitório e da verdade material não podem ser invocados para se afastar o dever  de a empresa instruir a manifestação de inconformidade com provas documentais (Decreto n°  70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11). Impõe­se, por conseguinte, a  aplicação do ônus da prova, sob pena de ofensa aos princípios da  legalidade, da colaboração  dos contribuintes e da duração razoável do processo.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13603.904373/2009­51  Acórdão n.º 2401­005.621  S2­C4T1  Fl. 143          7 Além  disso,  o  presente  colegiado  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicáveis ao caso concreto3 sob a alegação de  ofensa a princípios constitucionais ou legais4.  A doutrina e  jurisprudência  invocadas pelo  recorrente não  têm o condão de  influir no presente julgamento, restando, por todo o exposto, não caracterizada a existência de  liquidez  e  certeza  do  pretenso  indébito  utilizado  pelo  contribuinte,  não  havendo  como  se  homologar a compensação pretendida.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                                                             3 CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II; Decreto n° 70.235, de  1972, art. 16, §4°; Lei n° 9.430, art. 74, §11; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III.  4 Decreto n° 70.235, de 1972, art. 32­A; Portaria RFB n° 10.875, de 2007, art. 18; e Lei n° 9.430, art. 74, §11.                                Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
7386200 #
Numero do processo: 10120.005179/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO. COOPERATIVA. SUB-ROGAÇÃO. A Cooperativa fica sub-rogada na obrigação do empregador rural pessoa física e do segurado especial, de que tratam, respectivamente, a alínea "a" do inciso V e o inciso VII do art. 12 desta Lei nº 8.212, de 1991, na condição de responsável, em relação à retenção e ao recolhimento da contribuição substitutiva, prevista no art. 25 do citado diploma legal.
Numero da decisão: 2401-005.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial para limitar a multa ao percentual de 20%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO. COOPERATIVA. SUB-ROGAÇÃO. A Cooperativa fica sub-rogada na obrigação do empregador rural pessoa física e do segurado especial, de que tratam, respectivamente, a alínea "a" do inciso V e o inciso VII do art. 12 desta Lei nº 8.212, de 1991, na condição de responsável, em relação à retenção e ao recolhimento da contribuição substitutiva, prevista no art. 25 do citado diploma legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10120.005179/2009-25

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5890056

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.600

nome_arquivo_s : Decisao_10120005179200925.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO

nome_arquivo_pdf_s : 10120005179200925_5890056.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento parcial para limitar a multa ao percentual de 20%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7386200

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587517419520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 205          1 204  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005179/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.600  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DE GOIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  SUBSTITUTIVA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO.  COOPERATIVA.  SUB­ROGAÇÃO.  A  Cooperativa  fica  sub­rogada  na  obrigação  do  empregador  rural  pessoa  física e do segurado especial, de que tratam, respectivamente, a alínea "a" do  inciso V e o inciso VII do art. 12 desta Lei nº 8.212, de 1991, na condição de  responsável,  em  relação  à  retenção  e  ao  recolhimento  da  contribuição  substitutiva, prevista no art. 25 do citado diploma legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  Matheus  Soares  Leite  que  dava  provimento  parcial para limitar a multa ao percentual de 20%.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 51 79 /2 00 9- 25 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 206          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro  e Matheus Soares Leite.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 182/186) interposto em face do Acórdão  nº. 03­36.835 (fls. 174/181) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.  Por  bem  circunstanciar  os  fatos,  transcrevem­se  trechos  do  relatório  da  decisão do colegiado de primeira instância:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­37.219.598­9,  emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  valor  de  R$  1.594.336,98  (Um  milhão,  quinhentos  e  noventa  e  quatro  mil  trezentos  e  trinta  e  seis  reais  e  noventa  e  oito  reais),  consolidado  em  27/04/2009,  referente  as  contribuições  sociais destinadas a Seguridade Social (parte patronal) incidentes sobre o valor  da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural  in natura,  realizada por produtores rurais pessoas físicas, em substituição à que incidiria  sobre o total da remuneração dos empregados dos produtores rurais e que, por  força de  lei, o adquirente se  sub­roga na responsabilidade pelo  recolhimento,  no período compreendido entre as competências 08/2006 a 11/2007.   De acordo com o Relatório Fiscal de  fls. 39/44, o  fato gerador que serviu de  base  para  o  cálculo  das  contribuições  sociais  lançadas  nesta  autuação  é  proveniente da aquisição de algodão realizada pela Cooperativa, situação em  que,  de  acordo  com  a  legislação,  a  autuada  se  sub­roga  na  obrigação  de  descontar  as  contribuições  incidentes  do  produtor  e  recolher  aos  cofres  públicos, mas não o efetuou, e consta dos seguintes levantamentos:  Relata  que  a  Cooperativa  questionou  na  justiça  a  legalidade  das  contribuições objeto da presente autuação, primeiramente através de ação  cautelar n° 2006.35.03.002889­8, onde obteve decisão favorável em caráter  preliminar para depósito judicial das contribuições.  Em  17/02/2007,  protocolou  ação  principal  n°  2008.35.03.001911­4,  e  em  25/01/2008,  foi  prolatada  sentença  indeferindo  o  pedido  sem  julgamento  do  mérito,  por  considerar que a  cooperativa não possui  legitimidade processual,  sentença publicada em 22/02/2008. A autora impetrou recurso de apelação, que  não foi recebido por intempestividade.  Informa  que  os  valores  das  contribuições  constituídas  através  deste  auto  de  infração foram depositadas no Banco do Brasil,  com base na medida  judicial  citada e xerox dos comprovantes em anexo.  In  forma ainda que o  fato gerador  e as  contribuições  constituídas através do  presente auto de infração não foram informadas nas Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social —  GFIP, sendo, então, emitido auto de infração. Tal omissão configura, em tese,  o crime de sonegação de contribuição previdenciária — art. 337 — A, item II  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 207          3 do  Código  Penal  Brasileiro  —  Decreto­  Lei  IV  3.848,  de  07/12/40,  sendo  emitida a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais.  • DA IMPUGNAÇÃO  A empresa impetrou defesa tempestiva, As fls. 305/348, alegando, em apertada  síntese:  ­  que  a  fiscalização  lastreia­se  no  art.  245  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n"  03/2005,  que  estabelece  a  não  incidência  do  Funrural  apenas quando a produção rural for comercializada diretamente com o  adquirente  domiciliado  no  exterior.  Todavia,  no  caso  em  tela,  as  operações  realizadas  são  efetivamente  operações  diretas,  visto  que,  pela  natureza  jurídica  da  ora  impugnante,  a  sua  participação  não  se  caracteriza como intermediação, nem como operação mercantil, razão  por que não efetuou o recolhimento do Funrural sobre as operações de  exportações;  ­ tece um breve histórico do fenômeno do cooperativismo e da natureza  jurídica  das  cooperativas  para  demonstrar  a  distinção  destas  e  da  sociedade de capital, cujo objetivo é fortalecer os seus cooperados para  a obtenção, por parte deles, de vantagens econômicas.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  24/06/2010,  a  Cooperativa  apresentou  recurso voluntário com os seguintes argumentos de defesa:  1)  No  tocante  aos  fatos,  diz  que  recebeu  autuação  sob  a  acusação  de  que  não  efetuou  recolhimento  de FUNRURAL  sobre  as  operações  de  exportação.  Informa  que  a  fiscalização  lastreou­se no art. 245 da IN MPS/SRP nº 3, de 2005;  2)  Afirma  que  as  operações  realizadas  são  efetivamente  operações  diretas,  visto  que,  pela  natureza  jurídica  da  ora  recorrente,  a  sua  participação  na  operação  não  se  caracteriza  como  intermediação, nem tampouco como operação mercantil;  3) Ressalta que a  contribuição FUNRURAL  foi declarada  inconstitucional pelo STF, por  ter  como base de cálculo a receita bruta;  4) Discorre sobre as Cooperativas, fazendo menção ao fenômeno do cooperativismo e ainda de  posição doutrinária sobre a matéria. Cita também artigos da Lei nº 5.764, de 1971;  5) Ao final requer: "... que seja o auto de infração ora questionado julgado improcedente, por ser de  inteira  justiça,  visto  que  se  exige  dela  contribuição  por  operação  de  exportação  efetivamente  ocorrida".  É o relatório  Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos, portanto,  deve ser conhecido.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 208          4 Mérito  AI  ­  DEBCAD  nº  37.219.598­9  (Levantamento:  PR3  ­Produto Rural  Algodão Depósito  Judicial ­ competências: 08/2006 a 12/2006, 01/2007 a 11/2007).  A matéria em discussão nos autos encontra­se disciplinada pela Lei nº 8.212,  de 1991, nos seguintes dispositivos (dispositivo vigente a época do lançamento):  Art.  25. A contribuição do empregador  rural pessoa  física,  em  substituição à  contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea a do  inciso V e no  inciso VII do art. 12  desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;  II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para financiamento das prestações por acidente do trabalho.  [...]  § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos.  [...]  §  10.  Integra  a  receita  bruta  de  que  trata  este  artigo,  além  dos  valores  decorrentes  da  comercialização  da  produção  relativa  aos  produtos  a  que  se  refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente:  I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou  meação de parte do imóvel rural;  [...]  IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver  sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e   Art.30…   [...]  III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatória ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatória  ou  a  cooperativa  ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 209          5 art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  A  contribuição  previdenciária,  popularmente  conhecida  como  "Funrural",  incide sobre a produção rural. Como se observa dos dispositivos acima, a referida sub­rogação  constitui­se  da  clássica  figura  do  responsável  pela  obrigação  tributária,  que,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional,  é  considerado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  que,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  expressa disposição legal.   Alega a recorrente que a contribuição Funrural foi declarada inconstitucional  pelo STF, e que, dessa forma, produtores rurais e frigoríficos estão livres do recolhimento da  contribuição.   Em relação aos questionamentos sobre a constitucionalidade da contribuição  "Funrural",  transcrevo  excerto  do  voto  no  Acórdão  nº  2301­005.151,  que  de  forma  precisa  sintetizou as demandas judiciais sobre a matéria:   (i) no Recurso Extraordinário nº 363.852 (normal), Rel. Min. Marco Aurélio,  julgado  em  03/02/2010  (Frigorífico  Mataboi),  foi  declarado  inconstitucional o art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos art.  12, inc. V e VII, 25, inc. I e II, e 30, inc. IV, todos da Lei nº 8.212/91, com a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97;   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  – COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  –PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUBROGAÇÃO–LEI  Nº  8.212/91  –  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  –PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  –UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR.  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  subrogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  no  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  n.  8.540/92  e  n.  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo – considerações.  (ii)  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177  (repercussão  geral),  Rel.  Min.  Ricardo Lewandowski,  julgado em 01/08/2011,  em essência,  foram dados  os efeitos da repercussão geral ao julgamento do Recurso Extraordinário  nº  363.852;  vale  registrar  que  somente  em  17/10/2013,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração,  ficou  definido  os  limites  da  declaração de inconstitucionalidade, sendo que “a constitucionalidade da  tributação  com  base  na  Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão geral reconhecida”;  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 210          6 ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º  DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição caso o produtor rural seja empregador.  II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de  custeio para a seguridade social.  III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do  art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos semelhantes o disposto  no art. 543B do CPC.  (iii)  no  Recurso  Extraordinário  nº  718.874  (repercussão  geral),  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  30/03/2017,  foi  declarada  a  constitucionalidade  material  e  formal  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº10.256/01;   (iv)  no  Recurso  Extraordinário  nº  761.263  (repercussão  geral),  Rel.  Min.  Alexandre  de  Moraes,  aguardando  julgamento,  discute­se  se  a  base  de  cálculo erigida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91 (receita bruta proveniente  da  comercialização  da  produção)  é  compatível  com  a  base  de  cálculo  constante  do  art.  195,  §8º  da  CF/88  (resultado  da  comercialização  da  produção).  Ao  que  se  percebe,  até  o  presente  julgamento,  não  há  óbice  constitucional  para a exigência do Funrural, como base no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 10.256/01, relativamente às competências ocorridas entre 2004 e 2007, como ocorre no  presente processo administrativo.  Outro ponto abordado pelo sujeito passivo diz respeito a natureza jurídica das  Cooperativas. Fez um histórico sobre o  cooperativismo, cita dispositivos da Lei nº 5.764, de  1971, que rege a política brasileira de cooperativismo e define o ato cooperativo, para concluir  que não há relação mercantil entre o cooperado e a cooperativa.  Art.  3°  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de  lucro.  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas  e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Em regra, entre a cooperativa e cooperado não há, consoante legislação, ato  de comércio quando, por exemplo, entrega sua produção a essa entidade. Entretanto, estamos  diante  de  uma  situação  (fato  gerador  ­  comercialização  da  produção  por  intermédio  da  cooperativa)  em  que  a  recorrente  é  apenas  responsável  pela  obrigação  tributária,  sendo  contribuinte o produtor rural.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 211          7 Nos  termos do art. 150, §7º, da CF/88 e do art. 128 do CTN, a cooperativa  qualifica­se com responsável  tributário pelo desconto e  recolhimento dessa exação, por  força  da obrigação tributária acessória que lhe fora imposta pelos incisos III e IV do art. 30 da Lei nº  8.212/91.  Do relatório do auto de infração ­ AI nº 37.219.598­9, retira­se a motivação  do lançamento em discussão (fls. 42/43):  2.  ...  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  "in  natura",  realizadas  por  produtores  rurais  pessoas  físicas(art. 25,  incisos  I e II da Lei 8.212/91),  em substituição a que  incidiria  sobre  o  total  da  remuneração  dos  empregados  dos  produtores  rurais(art.  22,  incisos I e II da Lei 8.212/91), e que por força legal o adquirente sub­roga na  responsabilidade pelo recolhimento(art. 30, inciso IV, Lei 8.212/91), ....  [...]  3.  O  fato  gerador  que  serviu  de  base  para  calculo  das  contribuições  que  compõem o presente Auto de  Infração é proveniente da aquisição de algodão  realizadas pela Cooperativa,  que de acordo com a  legislação a autuada  sub­ roga  na  obrigação  de  arrecadar  do  produtor  as  contribuições  incidentes  e  recolher aos cofres público.   [...]  Em que pese a  recorrente alegar que as operações referem­se a exportações  diretas, necessário esclarecer que referido levantamento (DEBCAD dos autos) corresponde ao  PR3­ Produto Rural Algodão Depósito Judicial ­ competências: 08/2006 a 12/2006, 01/2007 a  11/2007).  As  operações  de  exportação  refere­se  ao  levantamento  PR2  (Processo  nº  10120005177200936).  Nesse  ponto,  reafirma­se  a  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  que  assim concluiu:  Em  sua  defesa,  a  impugnante  se  limita  a  afirmar  categoricamente  que  realizava  operações  de  exportações  de  forma  direta.  No  entanto,  a  fiscalização descreve que, no levantamento PR2, encontram­se discriminadas  as  aquisições  relativas  às  competências:  09/2005  a  12/2005,  08/2006  a  12/2006,  07/2007  a  12/2007,  que,  de  acordo  com  a  escrituração  fiscal  e  contábil  da  Cooperativa,  tratam­se  de  aquisição  que  teria  como  destino  a  exportação  e  esclarece  ainda  que,  embora  a Constituição Federal  conceda  imunidade em relação aos tributos incidentes sobre os produtos exportados,  no  caso  presente,  não  se  tratam  de  contribuições  incidentes  sobre  exportações  da  Cooperativa  para  o  exterior,  mas  sim  de  contribuições  sobre a folha de pagamento dos empregados cio produtor rural pessoa física  exigidas  de  forma  substitutiva  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção deste com a Cooperativa. Não procedem, portanto, as alegações da  ora impugnante.  Os argumentos da impugnante não atingiram o cerne da questão, pois não  rebatem  os  elementos  de  fato  e  constituidores  do  lançamento  fiscal,  nem a  improcedência do mesmo frente As normas previdenciárias vigentes, apesar  de o Relatório Fiscal e anexos possibilitarem a compreensão da origem das  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10120.005179/2009­25  Acórdão n.º 2401­005.600  S2­C4T1  Fl. 212          8 exigências  lançadas  —  comercialização  da  produção  rural  in  natura,  realizadas  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  em  substituição  A  que  incidiria sobre o total da remuneração dos empregados dos produtores rurais  e  que,  por  força  de  lei,  o  adquirente  (Cooperativa)  se  sub­roga  na  responsabilidade pelo recolhimento.  Portanto,  sem  razão  a  recorrente.  Mantém­se  a  decisão  do  colegiado  de  primeira instância.  Ademais,  em  relação  à  ação  judicial  nº  2008.35.03.001911­4  impende  esclarecer  que  no  caso  foi  prolatada  a  sentença  judicial  sem  julgamento  de  mérito,  considerando­se que a Cooperativa não possui legitimidade processual.  Conclusão  Voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 213DF CARF MF

score : 1.0
7352836 #
Numero do processo: 10314.000622/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 VEDAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. As declarações de importação estão sujeitas ao procedimento de revisão aduaneira objetivando a verificação da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração, em estreita conformidade com o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA INFORMADA COM INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA. Meras deficiências de qualidade de informação no campo descrição das mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou insuficiente, para fins de classificação fiscal, na declaração de importação, não ensejam a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-005.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial para afastar a multa aplicada sobre as DI que se referem a produtos importados sob os códigos NCM 9029.20.10, 8501.10.19 e 8413.70.80. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 VEDAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. As declarações de importação estão sujeitas ao procedimento de revisão aduaneira objetivando a verificação da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração, em estreita conformidade com o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA INFORMADA COM INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA. Meras deficiências de qualidade de informação no campo descrição das mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou insuficiente, para fins de classificação fiscal, na declaração de importação, não ensejam a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.000622/2008-13

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5875271

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.129

nome_arquivo_s : Decisao_10314000622200813.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10314000622200813_5875271.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial para afastar a multa aplicada sobre as DI que se referem a produtos importados sob os códigos NCM 9029.20.10, 8501.10.19 e 8413.70.80. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7352836

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587577188352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 415          1 414  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.000622/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.129  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005  VEDAÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005  REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS.  INOCORRÊNCIA.  VERIFICAÇÃO  DA  EXATIDÃO  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR.   As  declarações  de  importação  estão  sujeitas  ao  procedimento  de  revisão  aduaneira  objetivando  a  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração,  em  estreita  conformidade  com  o  art.  54  do  Decreto­Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  INFORMADA  COM  INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO  INCOMPLETA. MULTA DE 1%  (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA.   Meras  deficiências  de  qualidade  de  informação  no  campo  descrição  das  mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou  insuficiente,  para  fins  de  classificação  fiscal,  na  declaração  de  importação,  não ensejam a aplicação da multa de um por cento  sobre o valor aduaneiro  prevista  no  inciso  I  do  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 06 22 /2 00 8- 13 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10314.000622/2008­13  Acórdão n.º 3401­005.129  S3­C4T1  Fl. 416          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  para  afastar  a  multa  aplicada sobre as DI que se referem a produtos importados sob os códigos NCM 9029.20.10,  8501.10.19 e 8413.70.80.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório    1.  Trata­se de auto de  infração,  situado às  fls. 04 a 39,  lavrado com a  finalidade de formalizar a exigência de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro,  com fundamento no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, combinado com  os  §§  1º  e  2º,  III,  do  art.  69  da  Lei  nº  10.833/2003,  referente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  18/05/2005  (data  de  entrada  da  autuada  no  Recof­automotivo)  e  31/12/2005, de maneira a totalizar o crédito tributário no valor histórico de R$ 108.102,05.  2.  Em  conformidade  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais, situada às fls. 05 a 15, a multa se refere aos despachos aduaneiros processados pelas 138  Declarações  de  Importação  (DI),  situadas  às  fls  cujas  Adições,  objeto  da  autuação  em  tela,  encontram­se  juntadas  às  fls.  54  a  201  (Volume  01)  e  205  a  251  (Volume  2),  de  número:  05/0578077­6,  05/0581883­8,  05/0581885­4,  05/0585947­0,  05/0586546­1,  05/0603492­0,  05/0603575­6,  05/0610337­9,  05/0621878­8,  05/0632333­6,  05/0640018­7,  05/0640019­5,  05/0647718­0,  05/0653839­1,  05/0654876­1,  05/0659071­7,  05/0664102­8,  05/0671938­8,  05/0676275­5,  05/0677523­7,  05/0686628­3,  05/0686629­1,  05/0697783­2,  05/0697785­9,  05/0698102­3,  05/0710609­6,  05/0712368­3,  05/0721688­6,  05/0729637­5,  05/0731871­9,  05/0739677­9,  05/0745741­7,  05/0749783­4,  05/0756503­1,  05/0763716­4,  05/0763717­2,  05/0768276­3,  05/0775189­7,  05/0781470­8,  05/0784809­2,  05/0801414­4,  05/0805840­0,  05/0808345­6,  05/0808501­7,  05/0811899­3,  05/0829063­0,  05/0829064­8,  05/0830038­4,  05/0854949­8,  05/0856445­4,  05/0859232­6,  05/0865316­3,  05/0870104­4,  05/0884996­3,  05/0894271­8,  05/0912304­4,  05/0912310­9,  05/0913052­0,  05/0913294­9,  05/0913296­5,  05/0926472­1,  05/0938792­0,  05/0939339­4,  05/0955667­6,  05/0955670­6,  05/0955675­7,  05/0962550­3,  05/0971997­4,  05/0975353­6,  05/0975354­4,  05/0975357­9,  05/0980712­1,  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10314.000622/2008­13  Acórdão n.º 3401­005.129  S3­C4T1  Fl. 417          3 05/0986517­2,  05/0996515­0,  05/0996517­7,  05/1003669­9,  05/1003682­6,  05/1026334­2,  05/1028540­0,  05/1032564­0,  05/1037336­9,  05/1038251­1,  05/1053910­0,  05/1054356­6,  05/1054357­4,  05/1060172­8,  05/1072858­2,  05/1089261­7,  05/1089262­5,  05/1097571­7,  05/1098831­2,  05/1100808­7,  05/1103569­6,  05/1103572­6,  05/1108420­4,  05/1118146­3,  05/1122108­2,  05/1122110­4,  05/1139695­8,  05/1140739­9,  05/1147851­2,  05/1152317­8,  05/1164093­0,  05/1170177­7,  05/1179131­8,  05/1180239­5,  05/1180242­5,  05/1187013­7,  05/1193509­3,  05/1203771­4,  05/1207158­0,  05/1227482­1,  05/1235950­9,  05/1237904­6,  05/1238710­3,  05/1242090­9,  05/1257603­8,  05/1262350­8,  05/1262351­6,  05/1262352­4,  05/1263051­2,  05/1281293­9,  05/1293782­0,  05/1306740­4,  05/1306789­7,  05/1306797­8,  05/1345178­6,  05/1347377­1,  05/1356661­3,  05/1367835­7,  05/1377222­1,  05/1381468­4,  05/1383205­4,  05/1385200­4,  05/1387457­1,  05/1402045­2,  05/1407353­0,  e  05/1407360­2,  em  conformidade  com  a  ficha  "auditoria  e  outros  procedimentos  fiscais  de  importação",  situada  às  fls.  252,  registradas  para  permitir  a  fruição  do  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, na modalidade Recof­Automotivo.  3.  A contribuinte, apresentou impugnação, situada às fls. 254 a 269, na  qual argumentou, em síntese, que: (i) houve alteração do critério jurídico em desobediência ao  art. 146 do Código Tributário Nacional; (ii) a multa é descabida, uma vez que as informações  apresentadas  nas DI/Adições  estão  corretas,  bastando  observar  as  informações  constantes  da  posições,  sub­posições,  itens  e  subitens  em que as mercadorias  foram posicionadas na NCM  para se concluir pela suficiência da descrição do produto; (iii) a multa ofende os princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  transbordando  o  limite  de  seu  patrimônio,  sobretudo  tendo em vista que todos os tributos foram devidamente pagos e a irregularidade não importou  alteração da carga tributária, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração lavrado.  4.  Em  22/05/2014,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC) proferiu o Acórdão DRJ nº 07­34.856, situado às fls. 352 a  366, de relatoria do Auditor­Fiscal Orlando Rutigliani Berri, entendeu, por maioria de votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  rejeitando  a  preliminar  suscitada  e  mantendo  o  crédito tributário exigido no valor de R$ 57.994,13, sendo que o Auditor­Fiscal Juraci Garcia  Ferreira  votou  pelo  provimento  integral  da  impugnação  apresentada  e  improcedência  do  lançamento, com a conseqüente exoneração do crédito tributário, tendo apresentado declaração  de voto. Restou assentada a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005  REVISÃO  ADUANEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE MUDANÇA  DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Revisão  aduaneira  consiste  em  reexame  do  despacho  de  importação  e  não  lançamento,  o  qual  somente  se  perfaz  com a homologação expressa ou tácita, sendo incabível na  espécie argüir mudança de critério jurídico.  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10314.000622/2008­13  Acórdão n.º 3401­005.129  S3­C4T1  Fl. 418          4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  DE  JULGAMENTO.  INCOMPETÊNCIA.  Não  compete  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  proceder  à  análise  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das normas tributárias que regem a matéria, sob o pretexto  de que o montante da multa aplicada é desproporcional à  infração  supostamente  cometida,  pois  essa  atividade  compete exclusivamente ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005   REGIME  RECOF.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  INFORMADA  COM  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA. MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O  VALOR ADUANEIRO.  O  importador  que  descreve  a mercadoria  de  forma  incompleta  ou  insuficiente,  para  fins de  classificação  fiscal,  na declaração  de  importação  que  trata  do  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  impede  ou  dificulta a determinação do procedimento de controle aduaneiro  apropriado,  razão  pela  qual  incorre  na multa  de  um  por  cento  sobre o seu valor aduaneiro.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    5.  O crédito mantido, no valor de R$ 57.994,13, encontra­se descrito em  planilha elaborada pela decisão recorrida, a seguir transposta:    Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10314.000622/2008­13  Acórdão n.º 3401­005.129  S3­C4T1  Fl. 419          5   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10314.000622/2008­13  Acórdão n.º 3401­005.129  S3­C4T1  Fl. 420          6 6.  A  contribuinte  foi  intimada  em  18/06/2014  mediante  abertura  do  arquivo contendo o inteiro teor da decisão no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal e­CAC) por meio da opção Consulta Comunicados/Intimações, em conformidade com  o  termo  de  abertura  de  documento  situado  à  fl.  381,  e  interpôs,  em  10/07/2014,  recurso  voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação e reiterou a possibilidade do controle  de legalidade e de constitucionalidade na esfera administrativa.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     7.  Antes mesmo do exame de admissibilidade do recurso, a matéria objeto  de  recalcitrância  por  parte  da  contribuinte,  conforme  se  depreende  da  análise  das  razões  vertidas  em  seu  recurso  voluntário,  são:  (i)  constitucionalidade;  (ii)  alteração  de  critério  jurídico; e (iii) exame de mérito do cabimento da multa.  8.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais, mas  merece  ressalva  quanto  ao  conhecimento  da  alegação  de  (i)  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  caráter  confiscatório  da multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro,  com  fundamento  no  inciso  I  do  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.  9.  As alegações de inconstitucionalidade de leis, como a vedação insculpida  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  de  1988,  referem­se  a  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/1972:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    10.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10314.000622/2008­13  Acórdão n.º 3401­005.129  S3­C4T1  Fl. 421          7   11.  Assim,  por  incompetência material  desta  jurisdição  administrativa,  não  conheço o recurso voluntário interposto neste particular.    12.  Quanto aos demais argumentos, deve o recurso voluntário ser conhecido.  13.  Quanto  à  alegação  preliminar  de  (ii)  alteração  do  critério  jurídico,  já  conhecida por este colegiado nossa posição a respeito do convívio harmônico dos institutos da  revisão fiscal e da revisão tributária do lançamento, como minudentemente externado, e.g., no  Acórdão CARF nº 3401­004.020, de nossa relatoria, proferido em sessão de 28/11/2017.   14.  A  revisão  fiscal,  ou  aduaneira,  conforme  preceptivo  normativo  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  tem  o  escopo  de  verificar,  textualmente:  (i)  regularidade  do  pagamento dos impostos e demais gravames; (ii) aplicação de benefício fiscal; e (iii) exatidão  das informações prestadas pelo importador na declaração. Apura­se, por meio deste expediente,  se os tributos e demais consectários foram pagos, se há aplicação de benefício e em que termos,  e  se  as  informações  da  declaração  correspondem às  características  dos  produtos  importados.  Diante  da  discrepância  entre  a  mercadoria  objeto  de  importação  e  a  informação  prestada,  procede­se à revisão fiscal.  15.  Diversa é a revisão tributária (do lançamento): enquanto na primeira  o que se revisa são os fatos que deram ensejo a um vínculo jurídico­tributário, nesta o que se  reavalia  são  os  critérios  do  próprio  lançamento.  Enquanto  na  revisão  fiscal  os  fatos  corretos  substituem os incorretos e dão ensejo a um novo lançamento, nesta o que se revisa é, diante dos  mesmos fatos, o próprio lançamento que, revolvido em suas entranhas, é reconfigurado.  16.  Assim, a revisão fiscal ou aduaneira prevista pelo art. 54 do Decreto­ Lei nº 37/1966 e pelo  art. 570 do Decreto nº 4.543/2002 permanece hígida no ordenamento,  porém  conhece  a  limitação  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional,  em  uma  relação  de  completa  compatibilidade.  Na  dicção  do  decreto­lei,  o  Estado,  no  exercício  da  função  aduaneira,  deverá  revisar  os  erros  de  fato,  as  inconsistências,  o  não­pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  O  Código  Tributário  Nacional  impõe,  como  norma  geral  de  matéria tributária, a condição de que não sejam transmudados os critérios jurídicos quanto ao  entendimento firmado respeitante aos efeitos tributários dos fatos conhecidos e reputados como  fidedignos pela autoridade fiscal.  17.  Recorde­se: a informação oculta ou falseada pela contribuinte, com o  desígnio de iludir a autoridade aduaneira, está sujeita à revisão fiscal, e este é o sentido do art.  54 do Decreto­Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário  Nacional: lança­se de ofício quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento de declaração obrigatória (inciso IV), ou quando se comprove omissão ou inexatidão  por parte da pessoa  legalmente obrigada (inciso V), ou diante da ação ou omissão do sujeito  passivo  (inciso VI),  ou quando o  sujeito passivo  tenha agido com dolo ou  simulação  (inciso  VII), ou deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado na ocasião do  lançamento, o  (inciso  VIII),  ou  se  comprovada  fraude  ou  falta  funcional,  ou mesmo  omissão  por  parte  da  autoridade  fiscal  (inciso  IX). Assim,  diante  de  um  novo  arranjo  fático,  a  revisão  (dos  fatos)  permitirá  um  novo  lançamento  (de  ofício).  Tal  situação,  como  se  percebe  por  meio  desta  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10314.000622/2008­13  Acórdão n.º 3401­005.129  S3­C4T1  Fl. 422          8 decomposição  lógica  dos  predicados  legislativos  acima  analisados,  é  em  tudo  diversa  da  previsão do art. 146, que se volta à revisão do lançamento original.  18.  No  caso  em  apreço,  o  que  se  analisa  é  a  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração, em estreita conformidade com o art. 54 do Decreto­ Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002, normas especializadas, o que encontra  seu símile de lex generali no inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional: a verificação  de omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória. Não se cogita, portanto, de  aplicação da barreira proibitiva insculpida pelo art. 146 da norma de estatura complementar. A  análise acerca da exatidão ou não das informações prestadas deve ser transportada, portanto, ao  campo  da  aplicação  do  direito  material  ou  substancial,  pois  a  decisão  implicará,  necessariamente, conhecimento de matéria de mérito, e jamais, no caso presente, nulidade do  auto de infração lavrado, supedâneo da verificação retificativa que materializa o venire contra  factum proprium.  19.  Assim, conheço do recurso voluntário, mas voto pela sua improcedência  neste particular.    20.  Por  fim,  passando­se  à  análise  de mérito,  quanto  ao  (iii)  cabimento  da  multa aplicada, a autoridade fiscal fundamenta sua exigência na insuficiência de descrição de  parte das mercadorias internadas ao amparo das DI,   Quanto  à  descrição  das  mercadorias  nas  Declarações  de  Importação,  a  impugnante  salienta  que  a  fiscalização  não  constatou  qualquer  irregularidade  que  acarretasse  a  alteração  da  classificação  por  ela  adotada,  porém,  afirmou  que  o  detalhamento  das  mercadorias  foi  insuficiente  para  a  sua  identificação  e,  por  isso,  imputou­lhe  a  penalidade  em  trato.  Ocorre  que  as  razões  explicitadas  no  auto  de  infração  não  devem  prosperar,  porque  as  informações  apresentadas  nas  DI/Adições  estão  corretas,  pois  basta  observar  informações  constantes da posições, sub­posições, itens e subitens em que as  mercadorias foram posicionadas na NCM para se concluir pela  suficiência  da  descrição  do  produto,  inclusive,  para  fins  de  controle  aduaneiro  e  de  tributação,  evidenciando  o  descabimento da multa aplicada.    21.  Entendeu a decisão objurgada que os produtos classificados nas NCM nº  8501.10.19  e  8501.10.11  estariam  corretos,  com  informações  em  suficiência  para  a  sua  classificação,  mas  que,  com  relação  aos  demais  produtos,  compreendidos  nas  NCM  nº  (i)  9029.20.10,  (ii)  8708.29.99,  (iii)  8501.10.19  e  (iv)  8413.70.80,  as  informações  teriam  sido  apresentadas  de maneira muito  resumida  ou  genérica.  Tais  inconsistências merecem  atenção  uma a uma, como se passa a fazer.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10314.000622/2008­13  Acórdão n.º 3401­005.129  S3­C4T1  Fl. 423          9     22.  Para  a  insuficiência  apontada  pela  autoridade  fiscal  quanto  à  (i)  classificação NCM nº 9029.20.10, conforme tabela acima transposta, argumenta a contribuinte  que: a própria classificação detalha, por si só, as informações do produto e quais instrumentos  que  o  compõem;  a  simples  afirmação  de  que  "não  diz  os  instrumentos"  (sic)  é  vaga  e  imprecisa; partir da simples leitura da nomenclatura, é possível se apontar com clareza para os  componentes  da  mercadoria,  que  se  trata  de  um  contador  para  veículos  automotores  classificado como indicador de velocidade e tacômetro, que não aqueles das posições 90.14 ou  90.15. São, portanto,  os  instrumentos que o  compõem:  indicador de velocidade  e  tacômetro.  Ressente­se a autuação de detalhamento sobre um instrumento específico que não  tenha sido  indicado na DI.      23.  Para  a  insuficiência  apontada  pela  autoridade  fiscal  quanto  à  (ii)  classificação NCM nº 8708.29.99, conforme tabela acima transposta, argumenta a contribuinte  que  a classificação  responde a dúvida  levantada  como "insuficiência na descrição": uma vez  que a mercadoria foi classificada na categoria "partes e acessórios dos veículos automóveis das  posições  87.01  a  87.05",  a  peça  seria  utilizada  em  veículos  automóveis.  Entendemos  que  a  argumentação da recorrente quanto a esta classificação específica não tem procedência, pois a  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10314.000622/2008­13  Acórdão n.º 3401­005.129  S3­C4T1  Fl. 424          10 dúvida  não  é  se  a  peça  é  ou  não  utilizada  em  veículos  automotores,  mas  especificamente  naqueles classificados nas posições em referência.        24.  Para  a  insuficiência  apontada  pela  autoridade  fiscal  quanto  à  (iii)  classificação NCM nº 8501.10.19, conforme tabela acima transposta, argumenta a contribuinte  que  a  insuficiência  é  improcedente,  tendo  em  vista  ter  sido  a  mercadoria  classificada  na  subposição "motores de potência não superior a 37,5W". A nomenclatura não exige, portanto,  uma potência específica abaixo de 37,5W, mas simplesmente que a potência seja inferior a este  limite, o que foi efetivamente declarado pela contribuinte.        25.  Por fim, para a insuficiência apontada pela autoridade fiscal quanto à (iv)  classificação NCM nº 8413.70.80, conforme tabela acima transposta, argumenta a contribuinte  que a classificação responde, textualmente, a dúvida levantada como "inferior a 300 litros por  minuto". De fato, novamente não se encontra exigência, para a classificação neste item, de uma  vazão específica abaixo de 300 litros, mas simplesmente que a vazão seja inferior a este limite,  o que foi efetivamente declarado pela contribuinte.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10314.000622/2008­13  Acórdão n.º 3401­005.129  S3­C4T1  Fl. 425          11 26.  Assim,  apenas  com  base  na  análise  acima,  entendo  que  deveria  ser  mantida a multa apenas com relação aos produtos importados sob a (ii) classificação NCM nº  8708.29.99,  merecendo  provimento  o  recurso  voluntário  interposto  quanto  às  demais  classificações  [(i)  9029.20.10,  (iii)  8501.10.19  e  (iv)  8413.70.80],  uma  vez  que  inexiste  insuficiência  na  declaração  prestada.  No  caso  da  (ii)  classificação  NCM  nº  8708.29.99,  a  exigência é genérica e não há sequer como se compreender a qual informação faz referência a  autoridade  fiscal.  Quanto  às  demais,  a  própria  classificação  aponta  para  a  informação  supostamente omitida ou prestada de maneira inexata ou incompleta pela recorrente.  27.  No entanto, deve a análise prosseguir a partir da leitura dos fundamentos  de validade da exação, abaixo transcritos:  Lei  nº  10.833,  de  2003  ­ Art.  69  (...).  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV  ­  países  de  origem,  de  procedência  e  de  aquisição;  e  V  ­  portos de embarque e de desembarque.    28.  Assim,  evidentemente  que  falta  de  qualquer  uma  das  informações  constantes  nos  incisos  I  a  IV  do  §2º  ensejarão,  objetivamente,  a  aplicação  da  multa,  independentemente de prejuízo ao bem jurídico tutelado (controle aduaneiro). A autuação em  disputa,  por  seu  turno,  toma por  fundamento  o  inciso  III  da  norma:  "descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial".  29.  A  leitura  do  dispositivo  de  direito  sancionador  (sanção­punição)  é  suficiente para constatar que a mera deficiência na qualidade da prestação de informação no  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10314.000622/2008­13  Acórdão n.º 3401­005.129  S3­C4T1  Fl. 426          12 campo descrição das mercadorias que não comprometa a sua classificação, ou outros atributos  necessários  ao  controle  aduaneiro,  não  é  suficiente  para  justificar  a  cominação  da  multa  tipificada nos preceptivos normativos em referência. Assim, é necessário que a acusação fiscal  aponte,  objetivamente,  e de maneira  fundamentada, qual  foi  a  informação prestada de  forma  incompleta,  inexata  ou  insuficiente  que  dificultou  ou  impossibilitou,  no  caso  presente,  a  classificação fiscal da mercadoria.  30.  A partir destes elementos que contextualizam a contenda, necessário se  transcrever  trecho  da  sólida  e  merecedora  de  encômios  declaração  de  voto  realizada  pelo  Auditor­Fiscal Juraci Garcia Ferreira:  "Nesse  caminho  seguiu  a  auditoria  fiscal,  pois  instalou  o  processo de revisão aduaneira, visando segundo sua informação  “verificar a qualidade do despacho aduaneiro da SIEMENS”,  e  ali  identificou  nas  declarações  efetuados  pelo  contribuinte  “insuficiência de descrição de mercadoria”, focando sua análise  nos  dados  constantes  do  campo  “descrição  detalhada  da  mercadoria”,  que  faz  parte  do  conjunto  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Importação(DI)  entregue  a  Receita  Federal  por  ocasião  de  uma  operação  de  importação.  Para  se  inferir  as  alegações  da  auditoria  fiscal,  contrapostas  pelas do autuado que alega ser a sua descrição das mercadorias  completa ou suficiente, considerando nestas inclusive o texto que  o sistema disponibiliza ao se escolher na tabela do Siscomex (fls.  264/267),  o  código  NCM  de  cada  mercadoria,  é  necessário  analisar  o  caráter  de  todas  as  informações  constantes  da  DI,  pois  a  legislação,  sobre  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo contribuinte a Receita Federal, trata a declaração como um  todo.  A  descrição  da  mercadoria,  e  sua  maior  parte,  declarada  na  adição  de  uma DI  é  formada por  um conjunto  de  informações,  conforme se pode inferir do Anexo Único da IN SRF nº 680, de  2006,  dentre  as  quais  o  campo  “descrição  da  mercadoria”  é  parte.  Contudo,  a  “descrição  insuficiente”  constatada  pela  auditoria  fiscal funda­se na análise do campo “descrição da mercadoria”  nas adições das DI, estando ausente uma análise mais ampla das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração,  ignorando o  texto,  aceito e declarado pelo contribuinte,  que  se  apresenta  nos  extratos  das  adições  das DI,  à  frente  do  código  NCM, de acordo com os dados  fornecidos pelo próprio sistema  da Receita Federal, pois este também faz parte das declarações  do importador.  No preenchimento da adição d  e  uma  DI,  informado  o  código  NCM,  o  sistema  traz  automaticamente  um  campo  com  a  descrição  genérica  da  natureza  da  mercadoria  que  ali  se  classifica,  similar  a  encontrada na Tarifa Externa Comum(TEC) e, em concordando  o  contribuinte  com a descrição ali  dada,  fica  evidente que este  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10314.000622/2008­13  Acórdão n.º 3401­005.129  S3­C4T1  Fl. 427          13 declara o produto de sua importação como sendo o ali descrito  no momento  do  registro  da DI,  estando  sujeito  a  aplicação  da  mesma multa de 1% por erro de classificação fiscal.  Ao declarar aquele código, o contribuinte declara ao fisco que a  sua mercadoria possui as características que se incluem no texto  daquele código de classificação preenchida pelo próprio sistema  da Receita Federal,  diante  da  regras  do  Sistema Harmonizado  de Classificação e Designação de Mercadorias (SH).  Neste caso, a declaração do importador traz ao conhecimento do  fisco as  informações de  forma completa para as mercadorias  e  suas  NCM  indicadas  neste  auto,  as  quais  foram  formalmente  prestadas pelo contribuinte por ocasião do registro da DI,  logo  entendo  que  não  há,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  descrição incompleta.  É  inquestionável  que  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  aplicado pode ser realizado pelo fisco, dentro do prazo previsto  na  legislação,  contudo,  nos  termos  do  art.  638  do  Decreto  nº  6.759,  de  2009,  visa  verificar  aspectos  de  regularidade  da  operação, sejam tributários ou fiscais e também a exatidão das  informações prestadas pelo contribuinte.  Art.  638.  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto­Lei nº 1.578,  de 1977, art. 8º).  §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá  observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753.    Neste caso, o processo de revisão não constatou, à luz dos seus  objetivos, nos termos do art. 638 do Decreto nº 6.759, de 2009,  inexatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  e  irregularidades  nas  operações  de  importação,  apenas  encontrando  algumas  deficiências  de  qualidade  de  informação  no  campo  descrição  das  mercadorias,  logo  concluo  que  a  auditoria  não  conseguiu  provar  objetivamente  que,  à  luz  do  previsto nos §1º e 2º do art. 69 da Lei nº 10.8323, de 2003, as  informações sobre as mercadorias, prestadas pelo contribuinte  para os despachos relacionados neste auto tenha sido prestadas  de  forma  incompleta  ou  inexata  ,  logo,  não  comprovou  a  conduta infracional identificada como realizada pela autuada"  ­ (seleção e grifos nossos).  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10314.000622/2008­13  Acórdão n.º 3401­005.129  S3­C4T1  Fl. 428          14   31.  Assim, conheço do recurso voluntário e voto pela sua procedência neste  particular para afastar a multa por inexistência da conduta infracional tipificada nos §§ 1º e 2º  do art. 69 da Lei nº 10.833, de 2003, exceto no caso da classificação NCM nº 8708.29.99, pois,  neste caso, a "insuficiência na descrição" dificulta ou mesmo impossibilita a classificação fiscal  da  mercadoria,  uma  vez  que  omite  a  recorrente  se  as  "partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis" de fato se encontram nas posições 87.01 a 87.05.    Assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida, dou provimento parcial para afastar a multa aplicada sobre as DI que se referem a  produtos importados sob os códigos NCM/SH nº 9029.20.10, 8501.10.19 e 8413.70.80.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 428DF CARF MF

score : 1.0
7362548 #
Numero do processo: 10882.901016/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10882.901016/2012-59

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879834

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.147

nome_arquivo_s : Decisao_10882901016201259.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10882901016201259_5879834.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7362548

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587584528384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901016/2012­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.147  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 16 /2 01 2- 59 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2012­59  Acórdão n.º 1402­003.147  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.  A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2012­59  Acórdão n.º 1402­003.147  S1­C4T2  Fl. 4          3   Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2012­59  Acórdão n.º 1402­003.147  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.141, de 16/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10882.903770/2009­28,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  23/03/2000,  por meio  de  DCOMP  transmitida  em  07/10/2005,  para  compensação  de  débitos  próprios.  No  presente  processo o contribuinte requer a compensação de débitos com a utilização de crédito relativo a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2003,  por  meio  de  DCOMP  transmitida em 24/11/2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.141):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de controvérsia e, desta forma, foi designado para  ser julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido  e/ou  maior  que  o  devido, feito em DARF, com débitos de PIS e COFINS.  A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma vez que havia  transcorrido prazo maior  do que 5 (cinco) anos entre a data de pagamento do DARF e a  data de transmissão da PER/DCOMP.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente  consignou no v. acórdão recorrido que o contribuinte não tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de  compensação, antes do final do prazo de 5 (cinco) anos da data  de  pagamento  do DARF  não  tem  o mesmo  efeito  de  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito  de  pedir  a  restituição.  Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para  a utilização do pagamento indevido ou maior que o devido feito  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2012­59  Acórdão n.º 1402­003.147  S1­C4T2  Fl. 6          5 com  DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo,  bem  como  transmitiu  outras  PER/DCOMP,  após  o  prazo  de  cinco  anos,  mas  referentes  ao  crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida  antes do decurso do prazo de cinco anos.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao  DARF  que  originou  o  crédito  utilizado  para  fins  de  compensação. A data de seu pagamento é o termo a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  que  o  contribuinte  exerça  o  seu  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168, I, do  CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito,  bem como declarando a compensação com débitos próprios.  Veja­se cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em que se pode observar o "tipo do documento":  [...]  Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):  [...]  Agora  veja­se  as  mesmas  telas,  que  o  contribuinte  chama  de  PER/DCOMP retificadora:  [...]  Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:  [...]  Contudo,  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  pagamento  do  DARF  objeto  dos  créditos  do  contribuinte,  este  não  fez,  conforme  relatado  anteriormente,  "pedido  de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou, posteriormente ao prazo, outras DCOMP, sendo que  uma  delas  retificava  a  original  e  outras  utilizavam  o  saldo  do  crédito em novas compensações declaradas.  A  questão  controvertida  a  ser  decidida,  em  sede  de  recurso  repetitivo, é se as demais DCOMP, transmitidas após o prazo de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sem  prévio  "pedido  de  restituição"  dentro  do  prazo  de  cinco anos, seriam meios hábeis a permitir o exercício do direito  de restituição garantido ao contribuinte pelo art. 168, I, do CTN,  tomando por origem a DCOMP original,  transmitida dentro do  prazo decadencial.  Veja­se  que  as  normas  complementares  não  trazem  a  possibilidade  de  uma declaração de  compensação  ser  utilizada  para o exercício do direito de restituição nos moldes do art. 168,  I,  do  CTN,  demonstrando  que,  no  caso  concreto,  a  DCOMP  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10882.901016/2012­59  Acórdão n.º 1402­003.147  S1­C4T2  Fl. 7          6 transmitida  antes  do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente,  utilizar­se  dos  créditos  remanescentes  daquela  primeira  compensação,  os  quais  restaram  fulminados  pela  decadência.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que  a  transmissão  de  declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial  de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem o mesmo efeito atribuído a um pedido de  restituição ou de  ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial  referido.     É o voto"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7403810 #
Numero do processo: 10830.725381/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 IPI. DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. Aplica-se a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4o, do CTN, ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando houver pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010, combinado com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp no 973.733/SC. IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS/ COM ALÍQUOTA ZERO. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de produtos isentos e/ou com alíquota zero, ainda que provenientes da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. IPI. ATUALIZAÇÃO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. TAXA SELIC. SÚMULA 411/STJ. REQUISITOS. A atualização de créditos escriturais de IPI, efetuada por força do REsp nº 1.035.847, julgado na sistemática dos recurso repetitivos, e da Súmula/STJ 411, depende da existência de oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Numero da decisão: 3401-005.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a ocorrência de decadência em relação ao período de março a maio de 2007. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 IPI. DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. Aplica-se a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4o, do CTN, ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando houver pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010, combinado com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp no 973.733/SC. IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS/ COM ALÍQUOTA ZERO. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de produtos isentos e/ou com alíquota zero, ainda que provenientes da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. IPI. ATUALIZAÇÃO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. TAXA SELIC. SÚMULA 411/STJ. REQUISITOS. A atualização de créditos escriturais de IPI, efetuada por força do REsp nº 1.035.847, julgado na sistemática dos recurso repetitivos, e da Súmula/STJ 411, depende da existência de oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.725381/2012-66

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.217

nome_arquivo_s : Decisao_10830725381201266.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10830725381201266_5894793.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a ocorrência de decadência em relação ao período de março a maio de 2007. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7403810

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587591868416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 909          1 908  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.725381/2012­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.217  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI ­ INSUMOS ISENTOS (ZFM)  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  IPI. DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.  Aplica­se a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4o, do  CTN,  ao  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  quando  houver  pagamentos,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002,  reproduzido no art. 183, parágrafo único,  inc.  III, do RIPI/2010, combinado  com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp no 973.733/SC.  IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS/  COM ALÍQUOTA ZERO. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE  CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A sistemática de apuração não cumulativa do  IPI,  ressalvada a previsão em  lei,  tem  como  pressuposto  a  exigência  do  tributo  na  etapa  imediatamente  anterior,  para  abatimento  com  o  valor  devido  na  operação  seguinte,  não  bastando  a  mera  incidência  jurídica,  de  forma  tal  que  as  aquisições  de  produtos  isentos  e/ou  com  alíquota  zero,  ainda  que  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus,  não  garantem  crédito  de  IPI,  por  ausência  de  previsão  legal específica.  IPI.  ATUALIZAÇÃO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  TAXA  SELIC.  SÚMULA 411/STJ. REQUISITOS.   A  atualização  de  créditos  escriturais  de  IPI,  efetuada  por  força  do REsp nº  1.035.847,  julgado  na  sistemática  dos  recurso  repetitivos,  e  da Súmula/STJ  411, depende da existência de oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 53 81 /2 01 2- 66 Fl. 910DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  ocorrência  de  decadência  em  relação ao período de março a maio de 2007.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  171,  lavrado  em  24/08/2012, para exigência de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), referente a falta  de  recolhimento/recolhimento  a  menor  em  função  de  utilização  de  créditos  indevidos,  no  período  de  31/03/2007  a  31/05/2007,  e  29/02/2008  a  31/12/2008,  no  valor  original  de  R$  4.209.822,82,  a  sofrer  ainda  acréscimos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%),  com  detalhamento em Termo de Verificação Fiscal.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 18 a 40, narra a fiscalização que: (a) a  empresa não recolheu IPI/recolheu IPI a menor nos meses de março/2007 a dezembro de 2008  (detalhamento  à  fl.  18),  por  se  utilizar  de  créditos  indevidos,  com  a  rubrica  “ENTRADAS  ISENTAS MANAUS”,  relativa a aquisição de materiais  isentos de  IPI provenientes da Zona  Franca de Manaus (ZFM), sendo vedada a operação, visto que inexiste o destaque de IPI nas  notas fiscais de entrada; (b) intimada a justificar a situação, a empresa informou que adquire na  ZFM pré­formas classificadas na TIPI com o código 3923.30.01 (alíquota zero), apresentando  decisões  judiciais  e  administrativas  nas  quais  não  era  parte  (e  que  não  existe  pedido  de  consulta,  ou  ação  administrativa/judicial  sobre  o  tema);  (c)  foram  ainda  constatadas  notas  fiscais  em duplicidade  (detalhamento  às  fls.  19/20);  (d) houve  correção  indevida  de  créditos  escriturais; (e) a argumentação de que a aquisição de produtos com isenção gerariam créditos já  está suplantada pelo STF (RE no 212.484­2, RE no 356.657­5, RE no 370.682­9, Ag. Regim. no  RE  no  444.267­1,  e  Ag.  Regim.  no  RE  no  372.005­8),  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento em relação a produtos não tributados, tributados à alíquota zero ou isentos, sendo  o  entendimento mais  recentemente  confirmado  no RE  no  566.819/RS,  e  a  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  no  592.891  não  afeta  as  decisões  administrativas  sobre  o  tema;  (f)  a  empresa  se utilizou ainda de créditos  indevidos  (detalhamento às  fls. 34 a 36) que  tratam de  retornos  ao  Livro  de  créditos  que  haviam  sido  estornados  em  decorrência  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP);  e  (g)  não  tendo  havido  recolhimento de março a maio de 2007 (por existir saldo credor em tais períodos), a contagem  do período decadencial segue a regra do art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN).  Ciente da autuação em 24/08/2012 (fl. 4), a empresa apresentou Impugnação  em  24/09/2012  (fls.  717  a  740),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  empresa  adquire  pré­ formas  da  ZFM,  sendo  beneficiária  de  incentivo  de  isenção  de  IPI,  previsto  no  art.  9o  do                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10830.725381/2012­66  Acórdão n.º 3401­005.217  S3­C4T1  Fl. 910          3 Decreto­Lei  no  288/1967,  o  que  não  obsta  a  geração  de  crédito,  em  função  do  princípio  constitucional da não­cumulatividade do IPI; (b) o art. 40 do ADCT da Constituição Federal de  1988  endossa  o  tratamento  especial  e  diferenciado  dado  à  ZFM;  (c)  não  se  pode  aplicar  às  aquisições da ZFM o tratamento geral do tema, presente nos precedentes citados pelo fisco, em  função de haver discussão distinta e específica sobre ZFM em repercussão geral, no STF (RE  no  592.891/SP),  ensejando  sobrestamento  do  julgamento,  no  CARF;  (d)  a  atualização  de  créditos pela Taxa SELIC é correta, pois houve óbice ao creditamento, sendo o entendimento  pacífico nos tribunais pátrios; e (e) houve decadência em relação ao período de março a maio  de 2007, aplicando­se ao caso o comando do art. 150, § 4o do CTN, não havendo dolo, fraude  ou simulação.  Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância foi proferida em  12/02/2014 (fls. 812 a 829), acordando­se unanimemente pela improcedência da impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  não  tendo  havido  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita,  ou  na  aplicação  do  art.  150,  §  4o  do  CTN  para  cômputo  do  prazo  decadencial,  conforme  entendimento  externado  pelo  STJ  no REsp  no  395.059/RS;  (b)  a  não  cumulatividade constitucionalmente estabelecida é perfeitamente compatível com limitações de  ordem legal, como as estabelecidas no CTN e na Lei no 4.502/1964, não havendo que se falar  em  crédito  sobre  o  que  não  foi  efetivamente  pago;  (c)  o  raciocínio  de  que  os  precedentes  colacionados pelo fisco não seriam aplicáveis às hipóteses de aquisição de insumos produzidos  na ZFM é ilógico, pois o ponto fundamental da decisão que não admitiu o creditamento para  aquisições de insumos isentos foi a ausência de incidência do imposto na fase anterior; (d) as  pré­formas em questão são tributadas à alíquota zero, circunstância que se soma à isenção para  atestar  a  impossibilidade  de  creditamento;  e  (e)  a  atualização  dos  créditos  escriturais  de  IPI  carece de fundamento legal.  Ciente da  decisão  de  piso  em 13/03/2014  (cf.  termo de  fl.  834),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  07/04/2014  (fls.  837  a  855),  basicamente  reiterando  os  argumentos  expressos  em  sua  impugnação  (de  que  haveria  necessidade  de  dolo,  fraude  ou  simulação para aplicação do art. 173, I do CTN para cômputo do prazo decadencial; de que a  não­cumulatividade do IPI, assegurada constitucionalmente, permite o creditamento; de que a  ZFM tem  tratamento  constitucional diferenciado e benéfico; e de que se aplica a  atualização  pela Taxa SELIC aos créditos escriturais de IPI). Em relação à atualização pela Taxa SELIC,  agrega  o  Enunciado  STJ  no  411,  que  estabelece  que  “[É]  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco”, e o REsp no 1.035.847/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos.  O  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  pelo  despacho  de  fl.  905,  de  06/05/2014,  que  atestou  a  tempestividade  da  peça  recursal,  e  distribuído  a  conselheiros  que,  posteriormente, renunciaram ao mandato, sendo a mim redistribuído, por sorteio, em fevereiro  de 2018.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  Fl. 912DF CARF MF     4 O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando  conhecimento.    A  controvérsia  reside,  basicamente,  em  três  temas:  (a)  regra  aplicável,  no  caso,  para  o  cômputo  do  prazo  decadencial;  (b)  direito  a  crédito  de  IPI  em  aquisições  de  produtos  isentos/  tributados  à alíquota  zero provenientes da ZFM;  e  (c)  direito  a  atualização  monetária de créditos escriturais. Não há contencioso instaurado, portanto, em relação a outros  temas  levantados  na  autuação,  a  exemplo  da  reconstituição  da  escrita  e  de  notas  em  duplicidade, para os quais operou preclusão.    Da decadência  Entende a Fazenda ser aplicável ao caso a regra decadencial prevista no art.  173, I, do CTN:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  A recorrente, por seu turno, entende que a regra aplicável seria a do art. 150,  § 4o, do mesmo CTN:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4o Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tema recorrente nos tribunais, a discussão sobre o confronto entre esses dois  cômputos de prazo encontra­se, atualmente, assentada, no sentido de que, havendo pagamento,  a  regra decadencial aplicável é a constante no art. 150, § 4o, do mesmo CTN. Caso não haja  pagamento, aplica­se a disposição do art. 173, I, do CTN.  É o que decidiu o STJ no REsp no 973.733/SC, na sistemática do artigo 543­ C  do  antigo  CPC  (atual  artigo  1036  do  novo  CPC,  veiculado  pela  Lei  no  13.105/2015),  e,  portanto,  de observância obrigatória por  este  tribunal  administrativo,  tendo em vista o  artigo  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  343/2015:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10830.725381/2012­66  Acórdão n.º 3401­005.217  S3­C4T1  Fl. 911          5 CPC.  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  Fl. 914DF CARF MF     6 restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifo nosso)  Nesse sentido já decidiu, reiteradamente, este CARF:  “(...) DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173,  I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a  regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme  entendimento  do  STJ  expresso  no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática  do  art.  543­C do CPC,  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art. 62­A do Anexo II do RICARF.” (Acórdão no 3401­004.472,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  17.abr.2018)  (No mesmo sentido os Acórdãos no 3403­003.106 e 107, no 3403­ 003.305, no 3101­001.267, no 3302­002.589, no 3403­002.767, no  9202­003.060, no 9303­002.849 e no 9303­002.857).    No presente caso, afirma a fiscalização que não houve pagamento, porque os  saldos eram credores (fl. 36), sem questionar sua legitimidade:    Ocorre  que,  em  relação  ao  IPI,  a  legislação  considera  “pagamento”  o  aproveitamento de  saldo  credor  (desde que  legítimo). Veja­se o  art.  124 do Regulamento do  IPI/2002 (Decreto no 4.544/2002), aplicável ao caso:  “Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10830.725381/2012­66  Acórdão n.º 3401­005.217  S3­C4T1  Fl. 912          7 I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.”  Tal disposição está presente  também no atual Regulamento do  IPI  (Decreto  no 7.212/2010), no art. 183, e deve ser tomada em conta, ainda que de ofício, por se tratar de  tema de ordem pública.  Assim,  diante  da  existência  de  ato  que  o  Regulamento  do  IPI  considera  “pagamento”, e do julgado do STJ de observância obrigatória por este tribunal administrativo,  tem­se que a regra decadencial aplicável é a do art. 150, § 4o, do CTN.  Tal  conclusão  endossa  posicionamento  que  vem  sendo  adotado  unanimemente neste colegiado, de forma reiterada, inclusive recentemente:  “DECADÊNCIA  ­  OCORRÊNCIA.  Aplica­se  o  §  4º,  do  artigo  150, do CTN, para o mês de março de 2005,  já que o tributo é  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  houve  pagamentos,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  inciso  III,  do  RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inciso III,  do  RIPI/2010”  (Acórdão  no  3401­005.037,  Rel.  Cons.  Mara  Cristina Sifuentes, unânime, sessão de 22.mai.2018)  “DECADÊNCIA.  PAGAMENTOS.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE IPI. Aplica­se a contagem do prazo decadencial previsto no  §  4º,  do  artigo  150,  do CTN,  ao  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  quando  houver  pagamentos,  nos  termos  do  art. 124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002, reproduzido no  art. 183, parágrafo único,  inc.  III, do RIPI/2010.”  (Acórdão no  3401­004.009, Rel. Cons. Fenelon Moscoso de Almeida, unânime  ­ em relação ao tema, sessão de 28.set.2017)  “DECADÊNCIA.  PRAZO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E  DÉBITOS  DE  IPI  NA  ESCRITA  FISCAL.  EQUIVALE  A  PAGAMENTO. ARTIGOS 150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173,  INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124,  INCISO III, DO DECRETO  Nº 4.544/2002 (RIPI/2002). Nos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  deve  ser  aplicado  o  prazo  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  quando  o  contribuinte  efetua  algum  pagamento, e o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN,  na inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou  simulação. Para fins de IPI, ganha destaque o artigo 124, inciso  III, do RIPI/2002, pelo qual considera­se pagamento a dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher,  hipótese  que  atrai  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  parágrafo 4º, do CTN.” (Acórdãos no 3401­003.872 e 873, Rel.  Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, unânime ­ em relação ao  tema, sessão de 25.jul.2017)  Fl. 916DF CARF MF     8 E, sendo, no caso em análise, a autuação cientificada ao sujeito passivo em  24/08/2012, resta decaído o lançamento no que se refere aos meses de março a maio de 2007.    Do crédito de IPI em relação a aquisições da ZFM  A  fiscalização,  após  mencionar  diversos  precedentes  judiciais,  alguns  vinculantes para este tribunal administrativo, no sentido de que não há direito de crédito de IPI  nas  aquisições  de  mercadorias  isentas,  não  tributadas,  ou,  ainda,  tributadas  à  alíquota  zero,  sustenta  que  a  não­cumulatividade  constitucionalmente  estabelecida  não  assegura  direito  de  crédito  (a não  ser presumido,  sujeito  a  legislação específica)  a operações nas quais não haja  pagamento.  Ou  seja,  que  a  legislação  não  prevê  crédito  básico  de  IPI  (decorrente  da  não­ cumulatividade) em relação ao que sequer foi pago.  Por seu turno, a recorrente sustenta que a Constituição Federal lhe assegura o  crédito  na  aquisição  de  mercadorias  isentas  (pré­formas,  sujeitas  ainda  à  alíquota  zero)  provenientes da Zona Franca de Manaus, e que o tratamento especial e diferenciado outorgado  a tal região distingue a discussão daquela travada no bojo de aquisições, em geral, tendo o STF  reconhecido  repercussão  geral  em  relação  à  matéria,  no  RE  no  592.891/SP,  cabendo  o  sobrestamento do feito neste tribunal administrativo.  A não­cumulatividade constitucionalmente estabelecida para o  IPI figura no  art. 153, § 3o, II, da Constituição Federal de 1988:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3o O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior.” (grifo nosso)  Muito  se  discutiu,  administrativa  e  judicialmente,  sobre  o  sentido  e  a  amplitude  da  palavra  “cobrado”,  que  figura  no  inciso  II,  principalmente  no  que  se  refere  a  produtos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados.  Judicialmente,  a matéria  foi  assentada pelo STF,  com  repercussão  geral  (e,  portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo) no RE no 398.365/RS:  “Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  3.  Creditamento  de  IPI.  Impossibilidade.  4.  Os  princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no  art.  153,  §  3º,  I  e  II,  da  Constituição  Federal,  não  asseguram  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10830.725381/2012­66  Acórdão n.º 3401­005.217  S3­C4T1  Fl. 913          9 Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência.”  (RE  398365  RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  27/08/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­188  DIVULG  21­09­ 2015 PUBLIC 22­09­2015) (grifo nosso)  Aliás,  este  colegiado,  analisou  o  tema,  recentemente,  acordando,  de  forma  unânime:  “IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­ PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À  ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  ressalvada  a  previsão  em  lei,  tem  como  pressuposto  a  exigência  do  tributo  na  etapa  imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na  operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de  forma  tal  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção,  não  tributação  e  alíquota  zero)  não  asseguram  crédito  de  IPI,  como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da  repercussão  geral.”  (Acórdão  no  3401­004.302,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 29.jan.2018)  E,  administrativamente,  neste  tribunal,  no  que  se  refere  a  aquisições  de  produtos com alíquota zero (é o caso das pré­formas de que trata o presente processo) o tema  também já não comporta discussão, diante do teor da Súmula CARF no 18:  “A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI”.  Resta  analisar,  assim,  somente,  se  o  fato  de  as  pré­formas,  tributadas  à  alíquota  zero  em  todo  o  território  nacional,  serem  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus,  tornaria diferente a análise.  A Constituição Federal de 1988 trata da Zona Franca de Manaus somente em  seu ADCT, art. 40 (cabendo salientar que o prazo ali indicado já foi prorrogado por duas vezes,  pelas Emendas Constitucionais no 42/2003 e no 83/2014, que acrescentaram os arts. 92 e 92­A  ao referido ADCT):  “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.”  Não  vislumbro  em  tal  dispositivo  nenhum  estabelecimento  de  benefício  fiscal, mas apenas a manutenção dos já existentes, e disciplinados em lei. Aliás, isso soa claro  com a expressão “é mantida”.  Fl. 918DF CARF MF     10 Entre  os  benefícios  estabelecidos  nas  leis  que  regem  a  Zona  Franca  de  Manaus  (mormente  o  Decreto­Lei  no  288/1967),  não  se  encontra  a  garantia  de  crédito  em  aquisições isentas, ou a garanta de crédito em aquisições de produtos tributados à alíquota zero,  que  se  somam  à  isenção  prevista  para  mercadorias  provenientes  de  tal  zona.  Os  incentivos  regionais  previstos  no  referido  Decreto­Lei  não  versam  sobre  créditos,  sendo  as  únicas  menções  a  “créditos”  no  corpo  de  seu  texto  referentes  a  “dotações  orçamentárias  e  créditos  adicionais” atribuídos à SUFRAMA, e a “operações de crédito” contratadas pela SUFRAMA.  Judicialmente, caberá ao STF, no  julgamento do RE no 592.891/SP, decidir  se existe diferença de creditamento na aquisição de produtos isentos provenientes da ZFM em  relação aos provenientes do restante do território nacional, assunto que figura com repercussão  geral naquela corte (tema 322):  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE  INSUMOS  PROVENIENTES  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”  Administrativamente,  já  não  há  previsão  regimental,  no  CARF,  para  o  sobrestamento  da  matéria,  pelo  fato  de  o  STF  ainda  não  haver  julgado  o  referido  RE  no  592.891/SP. Assim, cabe a este tribunal administrativo analisar a matéria, já sob o pressuposto  de que não pode, com sua conclusão, afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade, diante  da Súmula CARF no 2.  Não  vislumbro  como  o  fato  de  os  produtos  serem  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus  viria  a  fazer  com  que  sua  aquisição  no  restante  do  território  nacional  estivesse sujeita a uma espécie de “crédito presumido” (pois atrelado a valor não pago na etapa  anterior) que não encontra amparo em lei.  Pelo  exposto,  entendo  que  o  fato  de  as  aquisições  serem  de  produtos  provenientes da Zona Franca de Manaus não enseja nenhuma alteração de circunstância ou de  comando normativo específico que possa distinguir o caso daquele apreciado no bojo do RE no  398.365/RS.  Aliás,  assim  vem  entendendo  este  colegiado,  em  suas  diversas  turmas  (inclusive esta), bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­ PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  EMBALAGENS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência  do  tributo  na  etapa  imediatamente  anterior,  para  abatimento  com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera  incidência  jurídica,  de  forma  tal  que  as  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, mesmo  que  oriundas  da  Zona  Franca  de Manaus,  não  garantem  crédito  de  IPI,  por  ausência  de  previsão  legal  específica.” (Acórdão no 3401­003.872, Rel. Cons. Augusto Fiel  Jorge  D’Oliveira,  maioria  –  em  relação  ao  tema,  vencidos  os  Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco, sessão de 25.jul.2017)  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10830.725381/2012­66  Acórdão n.º 3401­005.217  S3­C4T1  Fl. 914          11 “ISENÇÃO.  CRÉDITOS.  IPI.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI  em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art.  9º  do Decreto­Lei  nº  288/67.”  (Acórdão  no  3402­004.988,  Rel.  Cons.  Waldir  Navarro  Bezerra,  maioria,  sessão  de  21.mar.  2018)  “INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui  direito  ao  crédito  presumido.”  (Acórdão  no  3302­005.225,  Rel.  Cons.  Paulo Guilherme Déroulède,  unânime,  sessão  de  26.fev.  2018)  “ISENÇÃO.  CREDITAMENTO  DE  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIA­PRIMA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IMPOSSIBILIDADE.  Nas  operações  isentas,  como  não  há  cobrança de IPI na saída, então não há direito creditório a ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não­ cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49  do  CTN,  art.  25  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999.”  (Acórdão  no  3301­005.225,  Rel.  Cons.  Semiramis  De  Oliveira  Duro,  unânime  –  em  relação  ao  tema,  sessão  de  23.mai.2017)  “CRÉDITOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  Inexistem  amparos,  constitucional  e  legal,  para  se  calcular  e  aproveitar  créditos  fictos  de  IPI  sobre  os  custos  incorridos  com  insumos  adquiridos,  com a  isenção prevista no art. 9º do Decreto­lei  nº  288/1967.”  (CSRF,  Acórdão  no  9303­006.688,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  maioria,  vencidos  os  Cons.  Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 12.abr. 2018)  Não  merecem,  assim,  prosperar  as  razões  de  defesa  em  relação  ao  tema,  devendo ser mantido o lançamento no que se refere a glosas de créditos relativos a aquisição de  produtos isentos e/ou com alíquota zero provenientes da ZFM.    Da atualização de créditos escriturais pela Taxa SELIC  Sustenta  a  recorrente  que  deve  haver  atualização  dos  créditos  escriturais  à  Taxa SELIC, no que encontra oposição da fiscalização. E agrega a defesa, em sede recursal,  que lhe socorre o teor da Súmula no 411, do STJ, que estabelece que “[É] devida a correção  monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco”.  Tal Súmula vem a endossar o teor do REsp nº 1.035.847, julgado, pelo STJ,  sob a sistemática dos recursos repetitivos (igualmente vinculante para o CARF, em função de  previsão regimental no tribunal administrativo):  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  Fl. 920DF CARF MF     12 CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ 10.10.2005;  EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro  José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006;  EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;   EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;   e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.”  No  entanto,  no  presente  processo  não  se  demonstra  de  que  forma  houve  a  citada resistência ilegítima. De fato, o crédito não foi ilegitimamente negado, como se percebe  no presente voto, e a única parcela aqui revertida se refere a decadência, o que não legitima o  crédito,  mas  apenas  impede  a  constituição  mediante  lançamento  dos  montantes  correspondentes.  Tal conclusão,  igualmente, endossa posicionamento que vem sendo adotado  de forma unânime neste colegiado, recentemente:  “CORREÇÃO  MONETARIA.  NÃO  APLICAVEL  SÚMULA  411/STJ. Não atendidos os requisitos para aplicação da sumula  STJ  já  que  não  houve  oposição  administrativa  à  utilização  do  crédito”  (Acórdão  no  3401­005.037,  Rel.  Cons.  Mara  Cristina  Sifuentes, unânime, sessão de 22.mai.2018)  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10830.725381/2012­66  Acórdão n.º 3401­005.217  S3­C4T1  Fl. 915          13 Portanto,  não  configurada  a oposição  estatal  legítima,  incabível  falar­se  em  atualização dos créditos escriturais pela Taxa SELIC.    Das Considerações Finais – parte dispositiva  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a ocorrência de decadência em relação ao período de março a maio de 2007.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 922DF CARF MF

score : 1.0
7352828 #
Numero do processo: 15983.720003/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 CONEXÃO. COMPETÊNCIA. De acordo com o art. 6º, §1º, III do Anexo II do RICARF um processo é reflexo quando os processos foram formalizados em um mesmo procedimento fiscal; com base nos mesmos elementos de prova, e, que se referem a tributos distintos. Constatando-se esses requisitos é necessário declinar competência.
Numero da decisão: 3301-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a Primeira Seção do Carf (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 CONEXÃO. COMPETÊNCIA. De acordo com o art. 6º, §1º, III do Anexo II do RICARF um processo é reflexo quando os processos foram formalizados em um mesmo procedimento fiscal; com base nos mesmos elementos de prova, e, que se referem a tributos distintos. Constatando-se esses requisitos é necessário declinar competência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15983.720003/2016-90

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5875263

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.667

nome_arquivo_s : Decisao_15983720003201690.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 15983720003201690_5875263.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a Primeira Seção do Carf (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7352828

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587599208448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 387          1 386  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720003/2016­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.667  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  SANTOS FUTEBOL CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  CONEXÃO. COMPETÊNCIA.  De  acordo  com  o  art.  6º,  §1º,  III  do Anexo  II  do RICARF  um  processo  é  reflexo  quando  os  processos  foram  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal;  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  e,  que  se  referem  a  tributos  distintos.  Constatando­se  esses  requisitos  é  necessário  declinar competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência para a Primeira Seção do Carf  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 03 /2 01 6- 90 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 388          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 331 a 350) interposto pelo Contribuinte,  em 26 de outubro de 2016, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­62.536 (fls. 292 a  317), de 29 de agosto de 2016, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Impugnação  (fls.  130  a  143)  para  manter  o  crédito  tributário  discutido  no  presente processo.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão (fls. 294 a 304):  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração,  lavrados  em  25/01/2016,  para  exigência das contribuições para o PIS e a COFINS, relativas aos anos­calendário  2011 e 2012, no valor total de R$ 41.905.714,17, incluindo multa de ofício (75%) e  juros de mora calculados até 01/2016, em virtude da descaracterização da entidade  como associação sem fins econômicos de que trata o art. 15 da Lei no 9.532, de  10/12/1997, resultando a exigência da Cofins e do Pis sobre o faturamento, porque  afastada a isenção da Cofins, bem como a incidência do Pis sobre a folha de salários,  de que tratam os arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X, da Medida Provisória no 2.158­ 35, de 24/08/2001.   As  infrações  foram  discriminadas  no  Relatório  Fiscal,  e­fls.  23/31,  a  seguir  parcialmente reproduzido:   “3) O sujeito passivo se considera uma associação sem fins econômicos (vide  Estatuto Social, em anexo) do tipo descrito no art. 15 da Lei no 9.532, de 10  de dezembro de 1997, fazendo jus, consequentemente, à contribuição para o  PIS com base na folha de salários e à isenção da COFINS sobre as receitas  relativas às suas atividades próprias, conforme o disposto nos arts. 13, inciso  IV,  e  14,  inciso  X,  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Conforme  exposição  a  seguir,  porém,  não  é  esse  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  caso  de  clubes  de  futebol  profissional, como o Santos Futebol Clube.   Da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas associações civis sem fins  lucrativos  4) A Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, conversão da MP originária  de no 1.212, de 28 de novembro de 1995, ao dispor  sobre as  contribuições  para o PIS/Pasep, estabeleceu que “as entidades sem fins lucrativos definidas  como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações” pagariam a  contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários (art. 2o, inciso  II).   5)  O  inciso  II  do  art.  2o  da  Lei  no  9.715  foi  revogado,  a  partir  de  28  de  setembro de 1999, pelo art. 23, inciso I, da MP no 1.858­6, de 29 de junho de  1999, hoje MP no 2.158­35, não convertida em lei, mas em tramitação, por  ser  anterior  à  Emenda  Constitucional  de  no  32,  de  11/09/2001.  Esta  MP  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 389          3 redefiniu as regras da contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de  salários e da isenção da   COFINS, mas manteve o PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota  de um por cento, para as associações civis sem fins lucrativos (a que se refere  o art. 15 da Lei no 9.532), conforme art. 13, inciso IV, da referida MP, que se  aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 30 de setembro de 1999.   Da COFINS devida pelas associações civis sem fins lucrativos  6) A Lei Complementar  no  70,  de  30  de  dezembro de  1991,  que  instituiu a  COFINS,  erigiu  à  condição  de  contribuinte  não  as  empresas  (públicas  ou  privadas),  como  o  fez  o  Decreto­lei  no  1.940,  de  25  de  maio  de  1982,  ao  instituir a contribuição ao Finsocial, mas sim as pessoas jurídicas, inclusive  as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Assim, não só as  empresas mas todas as outras pessoas jurídicas passaram a ser contribuintes  da COFINS. Somente por imunidade ou isenção é que estarão desobrigadas  do pagamento da contribuição.   7)  A  Lei  Complementar  no  70  não  concedeu  isenção  às  “associações  civis  sem fins lucrativos”, mas às “entidades beneficentes de assistência social que  atendam às exigências estabelecidas em lei”, reproduzindo o que já falara a  Constituição de 1988, no § 7o do art. 195.   8)  Apesar  de  serem  as  associações  civis  pessoas  jurídicas,  conforme  argumentado  acima,  e  consequentemente  contribuintes  da  COFINS,  o  Parecer  Normativo  CST  no  5,  de  22  de  abril  de  1992,  entendeu  que  extravagante  à  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento  mensal)  as  receitas  auferidas  pelas  associações,  sindicatos,  federações,  confederações,  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais  e  outras  entidades  classistas, destinadas ao custeio de  suas atividades essenciais e  fixadas por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  tais  como  as  contribuições,  anuidades  ou  mensalidades, assim estabelecidas. Tratar­se­ia de não incidência tributária.  Mas  adverte  o  Parecer  que,  quando  as  entidades  ali  tratadas  auferirem  receitas decorrentes da prestação de serviços e/ou da venda de mercadorias,  mesmo  que  exclusivamente  para  seus  associados,  incidirá  a  contribuição  (COFINS) sobre essas receitas, posto que tais entidades não foram isentadas  da exação.   9) Com o advento da Lei no 9.718, de 28 de novembro de 1998, o conceito de  faturamento foi ampliado, passando a ser “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação contábil  adotada para  as  receitas”  (art.  3o,  §  1o).  Também  esta Lei, que dispôs sobre a COFINS e a contribuição para o PIS/Pasep, não  isentou  as  associações  civis  das  aludidas  contribuições.  Porém,  a  Medida  Provisória no 1.858­6, de 29 de junho de 1999, publicada no DOU de 30 de  junho de 1999, hoje correspondente à MP no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, concedeu, em seu art. 14, inciso X, combinado com o art. 13, inciso IV,  a  isenção  da  COFINS  em  relação  às  receitas  das  atividades  próprias  das  associações civis a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro  de  1997.  O  tratamento  do  art.  14  da  MP  no  1.858­6  se  aplica  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o fevereiro de 1999. As associações a que se  refere  o  art.  15  da  Lei  no  9.532  são  “as  associações  civis  que  prestem  os  serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição  do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 390          4 PIS e COFINS dos clubes de futebol profissional  10) A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como Lei Pelé,  em  sua  redação  original,  dispôs  em  seu  art.  27,  caput,  que  “as  atividades  relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de:   I  –  sociedades  civis  de  fins  econômicos;
 II  –  sociedades  comerciais  admitidas na legislação em vigor;   III  –  entidades  de  prática  desportiva  que  constituírem  sociedade  comercial  para administração das atividades de que trata este artigo.”   11) O art. 94 da mesma Lei (em sua redação original) concedeu o prazo de  dois  anos  para  as  “entidades  desportivas  praticantes  ou  participantes  de  competições de atletas profissionais” se adaptarem ao disposto no art. 27 da  mesma Lei, retromencionado.   12) Já o art. 18 da Lei no 9.615 assim dispôs:   “Somente  serão  beneficiadas  com  isenções  fiscais  e  repasses  de  recursos  públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II  do  art.  217  da  Constituição  Federal,  as  entidades  do  Sistema  Nacional  do  Desporto que:   ....................................................................................   III – atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;”   13) Ao teor do art. 18, III, retrocitado, o descumprimento do disposto no art.  27 c/c o art. 94 da referida Lei tem implicações inclusive de natureza fiscal,  não  podendo  tais  entidades  gozarem de  isenções  fiscais. Mas  tendo dado a  Lei o prazo de dois anos para as entidades se adaptarem ao disposto no art.  27,  somente  a  partir  da  expiração  do  prazo  é  que  se  poderia  cogitar  de  descumprimento do referido requisito legal.   14) A Lei no 9.615 foi publicada no DOU de 25 de março de 1998. Logo, o  prazo dado pelo seu art. 94 expiraria em 25 de março de 2000. Acontece que,  antes da ocorrência deste termo final, a Lei no 9.940, de 21 de dezembro de  1999, dando nova redação ao art. 94 da Lei no 9.615, ampliou o indigitado  prazo para três anos, passando o seu termo final para 25 de março de 2001.   15) Ainda no curso deste novo prazo, a Lei no 9.981, de 14 de julho de 2000,  publicada no DOU de 17 de  julho de 2000, revogou expressamente, em seu  art. 5o, a Lei no 9.940, que havia dado a prorrogação do prazo. A revogação  desta Lei deu­se,  portanto,  após o  término do prazo  inicialmente concedido  pela  redação  original  da  Lei  no  9.615,  ou  seja,  já  dentro  do  período  de  prorrogação dado pela Lei no 9.940. Conclui­se, então, que o prazo do art.  94 da Lei Pelé expirou, afinal, em 17 de julho de 2000, data de publicação da  Lei no 9.981. Mas a Lei no 9.981, além de revogar a Lei no 9.940, alterou  diversos dispositivos da Lei no 9.615,  inclusive os citados arts. 27 e 94, que  passaram a vigorar com a seguinte redação:   “Art.  27.  É  facultado  à  entidade  de  prática  desportiva  participante  de  competições profissionais:   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 391          5 I – transformar­se em sociedade civil de fins econômicos;   II – transformar­se em sociedade comercial;   III  –  constituir  ou  contratar  sociedade  comercial  para  administrar  suas  atividades profissionais.   § 1o (parágrafo único original) (Revogado).   §  2o  A  entidade  a  que  se  refere  este  artigo  não  poderá  utilizar  seus  bens  patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital  ou oferecê­los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta  da assembléia geral dos associados e na conformidade do respectivo estatuto.   § 3o Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, a entidade de  prática desportiva deverá manter a propriedade de,  no mínimo cinquenta  e  um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da  nova  sociedade,  sob  pena  de  ficar  impedida  de  participar  de  competições  desportivas profissionais.   §  4o  A  entidade  de  prática  desportiva  somente  poderá  assinar  contrato  ou  firmar compromisso por dirigente com mandato eletivo.   Art. 94. Os artigos 27, 27­A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 1o do art. 41 desta  Lei  serão  obrigatórios  exclusivamente  para  atletas  e  entidades  de  prática  profissional da modalidade de futebol.   Parágrafo  único. É  facultado  às demais modalidades  desportivas  adotar  os  preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo.”   16) Da  interpretação  sistemática dos  arts.  27  e  94  da Lei  no  9.615,  com a  redação dada pela Lei no 9.981, apreende­se que foi facultado à “entidade de  prática  desportiva  participante  de  competições  profissionais”  a  transformação  em  sociedade  comercial  ou  civil  de  fins  econômicos,  com  exceção  para  os  clubes  de  futebol  profissional,  que  ficariam  obrigados  à  transformação. Esta é a interpretação possível para os dispositivos: o caput  do art. 94 diz que o art. 27, dentre outros, é obrigatório exclusivamente para  as  entidades  de  prática  profissional  da  modalidade  de  futebol,  quando  o  comando do art. 27, caput, não é de obrigação, mas de faculdade.   17) Durante a vigência da Medida Provisória no 39, de 14 de junho de 2002,  publicada no DOU de 17 de junho de 2002, o caput do art. 27 da Lei no 9.615  tomou a seguinte forma:   “Em  face do caráter eminentemente empresarial da gestão e exploração do  desporto  profissional,  as  entidades  de  prática  desportiva  participantes  de  competições  profissionais  e  as  ligas  em  que  se  organizarem  que  não  se  constituírem  em  sociedade  comercial  ou  não  contratarem  sociedade  comercial para administrar suas atividades profissionais equiparam­se, para  todos os fins de direito, às sociedades de fato ou irregulares, na forma da lei  comercial.”   18) Ou seja, as entidades de prática desportiva participantes de competições  profissionais que ainda continuassem organizadas como associações sem fins  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 392          6 lucrativos passavam a ser consideradas sociedades de  fato, na  forma da  lei  comercial.   19) A MP no 39 foi rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, tendo  o  despacho  do  Presidente  daquela Casa  sido  publicado  no DOU  de  13  de  novembro de 2002.   20) Em 27 de novembro de 2002, foi editada a MP no 79, que foi publicada  no  DOU  de  28  de  novembro  de  2002.  Esta  MP  trouxe  dispositivos  semelhantes aos da MP no 39, tendo o seu art. 2o disposto que “a exploração  e  gestão  do  desporto  profissional  constituem  exercício  profissional  de  atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou  de serviços, inclusive para efeito do disposto no Livro II da Parte Especial da  Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.” O Livro II da Parte  Especial  do  novo  Código  Civil  trata  do  Direito  de  Empresa.  O  exercício  profissional  de  atividade  econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação de bens ou de serviços é justamente a atividade do empresário, tal  como definido no art. 966 do Código Civil.   21) O art. 7° desta MP assim dispôs:   Art.  7o.  É  facultado  às  entidades  desportivas  constituírem­se  regularmente  em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a  1.092 da Lei no 10.406, de 2002 –Código Civil.   Parágrafo  único.  Considera­se  entidade  desportiva,  para  os  fins  desta  Medida  Provisória,  as  entidades  de  prática  desportiva  envolvidas  em  competições  de  atletas  profissionais,  as  ligas  em  que  se  organizarem  e  as  entidades de administração de desporto profissional.”   22) A faculdade do art. 7o há que ser entendida como direcionada à escolha  do tipo societário dentre os previstos nos arts. 1.039 a 1.092 do Novo Código  Civil.  A  transformação  em  sociedade,  no  entanto,  é  obrigatória.  Não  faria  sentido  o  art.  2o  da  MP  definir  a  exploração  e  gestão  do  desporto  profissional  como  atividade  empresarial  e,  em  seguida,  se  facultar  a  constituição  de  uma  sociedade  empresária.  Tanto  é  verdade  que  esta  é  a  melhor exegese do art. 7o que o art. 9o prevê uma série de impedimentos às  entidades  desportivas  que  não  se  constituírem  regularmente  em  sociedade  empresária segundo o art. 7o. E o art. 10 instituiu diversas obrigações para  as  entidades  desportivas,  tais  como  a  elaboração  de  demonstrações  financeiras, próprias das sociedades empresárias, cujo descumprimento está  sujeito a penalidades, inclusive o impedimento do gozo de qualquer benefício  fiscal de âmbito federal.   23) Ora, tendo a MP no 79 afirmado que a exploração e a gestão do desporto  profissional  constitui  atividade  empresarial  e  tendo  ainda  obrigado  as  entidades  desportivas  a  se  constituírem  regularmente  em  sociedade  empresária,  segundo  um  dos  tipos  societários  previstos  nos  arts.  1.039  a  1.092  da  Lei  no  10.406,  fica  descaracterizada,  na  vigência  desta MP  e  na  vigência da MP no 39, a natureza de associação civil sem fins lucrativos para  as tais entidades. Em consequência, não se aplica a elas, nas vigências destas  MPs, as disposições do art. 13,  inciso IV, e do art. 14,  inciso X, da MP no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Irrelevante  que a MP no  79 não  tenha  disposto  expressamente  sobre  as  implicações  de  natureza  fiscal  para  o  descumprimento  da  exigência  legal.  Basta  a  descaracterização  de  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 393          7 “associação civil sem fins lucrativos”, perpetrada por esta MP e pela MP no  39, para afastar a subsunção aos dispositivos da MP no 2.158­35 e submeter  estas entidades às incidências da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS  sobre o faturamento, tal como definido pelo art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de  novembro de 1998.   24) A MP no 79 foi convertida na Lei no 10.672, de 15 de maio de 2003, mas  com nova redação, adotando a técnica legislativa da alteração expressa dos  dispositivos da Lei no 9.615. Desta forma,  incluiu o parágrafo único ao art.  2o da Lei no 9.615, reproduzindo o que já se dissera na MP no 79, para dizer  que “a exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício  de  atividade  econômica”,  sujeitando­se  à  observância  de  determinados  princípios  que  elenca.  Dando  nova  redação  ao  art.  27  da  Lei  no  9.615,  acrescentou vários parágrafos, dentre os quais os §§ 9o e 10, que facultaram  às entidades desportivas a escolha do tipo societário, reproduzindo a dicção  do  art.  7o  e  parágrafo  único  da MP  no  79,  já  comentados. O  §  13,  assim  acrescentado  ao  art.  27  da  Lei  no  9.615,  assim  dispôs:  “Para  os  fins  de  fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das  entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto  e  das  ligas  desportivas,  independentemente  da  forma  jurídica  como  estas  estejam  constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades  empresárias,  notadamente  para  efeitos  tributários,  fiscais,  previdenciários,  financeiros,  contábeis  e  administrativos.”  Esta  Lei  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, no DOU de 16 de maio de 2003. Logo a Lei no 10.672 manteve,  para  as  entidades  desportivas,  a  equiparação  à  sociedade  empresária,  inclusive para  efeitos  tributários, dando continuidade ao  tratamento da MP  no 79.   25) A Lei no 12.395, de 16 de março de 2011, alterou mais uma vez o § 13, do  art. 27, da Lei Pelé, dando­lhe a seguinte redação:   “Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades  profissionais  das  entidades  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  independentemente  da  forma  jurídica  sob  a  qual  estejam  constituídas,  equiparam­se às das sociedades empresárias.”   26) Portanto, na redação atual da Lei Pelé, está mantida a equiparação das  entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais às  sociedades empresárias.   27) A Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, publicada no DOU de 15 de  setembro de 2006, criou a Timemania e deu nova oportunidade aos clubes de  futebol  profissional  de  usufruírem,  por  cinco  anos,  da  isenção  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  faturamento,  conforme  a  redação  de  seu  art.  13,  abaixo  reproduzido:   “Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta  Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de  1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  às  entidades  desportivas  da  modalidade  futebol  cujas  atividades  profissionais  sejam  administradas  por  pessoa  jurídica  regularmente  constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.”   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 394          8 28) Claro está, portanto, que o benefício acima não alcança as associações  civis  que  administram  diretamente  o  futebol  profissional.  Mesmo  aquelas  cujas atividades profissionais da modalidade futebol sejam administradas por  pessoa  jurídica  nos  termos  da  Lei  viram  o  benefício  se  extinguir  em  15  de  setembro de 2011.   29) Por  tudo o que foi exposto,  fica bem estabelecido que clubes de  futebol  profissional,  organizados  sob  qualquer  natureza  jurídica,  não  gozam  de  isenção de PIS e COFINS sobre o faturamento.   Apuração dos débitos de PIS e COFINS do sujeito passivo  30) Como  já mencionado, o  sujeito  passivo  recolheu  a  contribuição  para o  PIS sobre a folha de salários e nada recolheu a título de COFINS.   31) Para apuração das bases de cálculo das duas contribuições, foi solicitado  ao contribuinte o fornecimento, em meio digital, de sua escrituração contábil  referente aos anos de 2011 e 2012, a qual  foi entregue conforme recibo em  anexo.   32)  O  sujeito  passivo  declarou­se  isento  nas  DIPJs  de  2011  e  2012.  Não  obstante, com a escrituração contábil em mãos, a auditoria tem os elementos  necessários para apurar o IRPJ e a CSLL sobre o lucro real, que é a forma  de tributação a ser utilizada quando o sujeito passivo não opta ou não pode  optar por outra forma. Consequentemente, PIS e COFINS foram calculados  pelo regime de incidência não­cumulativa.   33)  Com  base  nas  contas  de  resultado  da  escrituração  contábil  foram  preparadas duas planilhas, que constituem os anexos A e B deste  relatório.  Os lucros contábeis apurados através dessas duas planilhas estão de acordo  com os superávites divulgados pelo Santos Futebol Clube nas demonstrações  de resultado de 2011 e 2012 (em anexo).   34) Na legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos, nem toda receita é  base  de  cálculo  e  nem  toda  despesa  ou  custo  gera  crédito.  A  partir  das  planilhas que constituem os anexos A e B foram elaboradas novas planilhas  em  que  as  contas  de  resultado  que  compõem  a  base  de  cálculo  ou  que  constituem crédito estão destacadas em cinza claro (anexos C e D).   35) Por  fim, os anexos E e F apresentam os cálculos do PIS e da COFINS  não­  cumulativos.  Como  sobre  base  de  cálculo  e  sobre  crédito  foram  aplicadas  as  mesmas  alíquotas  (1,65%,  no  caso  do  PIS,  conforme  Lei  no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 7,6%, no caso da COFINS, conforme  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003),  a  soma,  em  cada  mês,  das  parcelas  da  base  de  cálculo,  às  quais  foi  atribuído  valor  positivo,  com  as  parcelas do crédito, às quais  foi atribuído valor negativo, multiplicada pela  alíquota  correspondente  fornece  o  valor  devido  de  PIS  ou  de  COFINS  no  mês. Os recolhimentos de PIS sobre a folha de salários que o sujeito passivo  havia realizado foram abatidos do valor apurado de PIS não­cumulativo para  gerar os valores de PIS a lançar. Os valores de COFINS a  lançar resultam  diretamente do cálculo acima descrito.   36) Os  valores de PIS  e COFINS a  lançar das planilhas que  constituem os  anexos E e F  são  exatamente  iguais  aos  valores  que  constam dos Autos  de  Infração cujos lançamentos são detalhados por este relatório.”   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 395          9 A interessada, por intermédio de seu representante legal, tomou ciência dos autos de  infração  em  29/01/2016.  Inconformada,  a  contribuinte  legalmente  representada  apresentou, em 26/02/2016, impugnação, acompanhada de documentos.   Após breve resumo dos fatos, inicia discorrendo acerca do direito da associação civil  sem fins lucrativos, ao qual julga estar submetida, razão porque entende ser isenta de  Cofins, gozando do direito de recolher o Pis com base na folha de salários.   Acusa que a fiscalização pretende dar nova interpretação à redação do art. 7o (sic)  da  Lei  no  9.615,  de  24/03/1998,  reconhecendo  a  equiparação  das  entidades  de  prática  desportiva  participantes  de  competições  profissionais  às  sociedades  empresárias, inclusive para fins tributários.   E  que  o  Fisco  assevera  ter  sido  revogado  automaticamente,  em  15/09/2011,  o  benefício  da  Timemania  (criado  pela  Lei  no  11.345,  de  2006),  que  deu  nova  oportunidade  aos  clubes  de  futebol  profissional  de  usufruírem,  por  cinco  anos,  da  isenção  de  Pis  e  Cofins  sobre  o  faturamento;  bem  como  que  a  Lei  Pelé  (Lei  no  9.615, de 1998) declara, expressamente, constituir atividade econômica a exploração  e a gestão do desporto profissional (art. 3o, parágrafo único), não sendo compatível  tal atividade por associação sem fins lucrativos.   Entende ser preciso distinguir os termos “fins” e “atividades”.   Alega  inexistir  impedimento  para  uma  organização  sem  fins  econômicos  desenvolver atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os  resultados  decorrentes  entre  os  associados,  destinando­os  integralmente  à  consecução  do  seu  objetivo  social,  sendo  esta  condição  o  que  distingue  as  associações das sociedades, conforme arts. 53 e 981 do novo Código Civil.   Afirma  estar  vedada  qualquer  partilha  de  resultados,  mas  sem  proibição  para  a  realização  de  atividades  econômicas,  pois  não  se  pode  confundir  finalidade  com  atividade, conceitos presentes, simultaneamente, no aludido art. 981 do novo Código  Civil, que define sociedade:   “Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica e a partilha entre si, dos resultados.”   E conclui, em suas palavras:   “Como se vê, na sociedade os sócios exploram uma atividade econômica com  fins  de  obtenção  e  partilha  de  lucros  (resultados).  Assim,  o  que  verdadeiramente  diferencia  uma  sociedade  de  uma  associação  civil  é  a  possibilidade  de  os  sócios  dividirem  ­  ou  não  –  o  resultado  da  atividade  explorada,  e  não  a  natureza  da  atividade  exercida. Nas  palavras  de Maria  Helena  Diniz,  “não  perde  a  categoria  de  associação  mesmo  que  realize  negócios  para  manter  ou  aumentar  o  seu  patrimônio,  sem,  contudo,  proporcionar ganhos aos associados”.   A  Lei  10.672/2003  que  previu  equiparação  para  fins  tributários,  fiscais,  previdenciários,  financeiros,  contábeis  e  administrativos,  foi  revogada  pela  Lei 12.395/2011, que limitou tal equiparação apenas para fins de fiscalização  e controle no tocante à responsabilização de dirigentes e administradores em  consonância  com  o  caput  do  artigo.  Verifique­se  as  alterações  no  quadro  comparativo abaixo:   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 396          10     Dos dispositivos acima resulta que a equiparação ocorre apenas para fins de  responsabilização de dirigentes e administradores, não havendo equiparação  para  fins  tributários,  fiscais,  previdenciários,  financeiros,  contábeis  e  administrativos.   Nesses  termos,  tanto a isenção como uma das hipóteses para a exclusão do  crédito  tributário,  por  esse  motivo  afasta  a  exigibilidade  da  contribuição  destinada  à  COFINS,  vez  que  trata­se  o  impugnante  de  é  ENTIDADE  ESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI,  quanto  faz  este  jus  a  alíquota  especial  de  1%  sobre  a  folha  de  salários  a  título  de  PIS/Pasep.”   Volta­se à redação dos arts. 13, incisos IV e V, e 14, inciso X, da MP no 2.158­35,  de 24/08/2001, vigente na forma do art. 2o da EC no 32, de 2001, última reedição da  MP no 1.858­6, de 29/06/1999; bem como à redação do art. 15 da Lei no 9.532, de  1997, para concluir que no nosso ordenamento jurídico não se pode fugir, em tema  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 397          11 isenção,  da  aplicação  do  princípio  da  legalidade,  sob  pena  de  se  dar  tratamento  díspar  aos  contribuintes,  com  flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  igualdade.   Acrescenta  que,  ademais,  em  matéria  tributária,  a  hipótese  de  incidência  deve  se  adequar ao fato para fins de exclusão do crédito tributário.   Entende que a isenção nada mais faz que excepcionar determinado fato ou situação  da  incidência  tributária,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  legais,  tendo  eficácia  imediata conforme, aliás, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal a respeito.   Afirma  ser  isenta  da  contribuição  à Cofins,  fazendo  jus  à  alíquota  especial  de Pis  desde 01/02/1999, nos termos dos arts. 13, inciso IV, e 14 da MP no 2.158­35, de  2001. Esclarece ser “uma associação civil, sem fins lucrativos e com personalidade  jurídica  própria,  tendo  por  objetivos  cultivar,  praticar  e  desenvolver  atividades  sociais, educacionais, recreativas, culturais, cívicas, assistenciais, de benemerência,  esportivas e de educação física, em todas sua modalidades, podendo exercer outras  atividades  cuja  renda  reverta  em  benefício  dos  seus  objetivos  sociais”,  conforme  previsto em seu Estatuto Social (art. 1o). Cita jurisprudência nesse sentido.   E  requer  seja  afastado  o  débito  tributário  da Cofins,  pois  se  refere  ao  período  de  2011  e  2012,  ou  seja,  posterior  à  edição  da  MP  no  2.158­35,  de  2001,  sendo  contemplada pela isenção; bem como seja referendado o recolhimento do Pis/Pasep  sobre a folha de salários.   Em caráter sucessivo, acerca da base de cálculo, da alíquota e da multa aplicada, diz  que  os  encargos  tributários  devem  incidir  apenas  sobre  as  receitas  decorrentes  do  futebol  profissional,  permanecendo  isentas  as  receitas  próprias  das  atividades  do  clube social.   Nesses  termos,  julga  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  no  regime  não­ cumulativo, é o valor do faturamento mensal, nos termos do art. 1o, §§ 1o a 3o, das  Leis  no  10.637,  de  2002,  e  no  10.833,  de  2003,  devendo  ser  abatidos  os  créditos  decorrentes de: a) bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  b) custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no  País;  e  c)  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no País.   Ainda,  requer  a  compensação  dos  valores  já  recolhidos  pelo  Clube  no  período  questionado, depois de feita a efetiva atualização do valor pago à época para os dias  de hoje.   Quanto à multa no percentual de 75%, diz ser desproporcional e que “a imputação  de  penalidades  com  fundamento  em  presunção  de  fraude  viola  os  princípios  da  Legalidade e da Tipicidade Tributária”.   Acusa ser bastante fácil e confortável para a fiscalização “descuidada” a adoção da  “estratégia da presunção”, sendo inaplicável a multa, haja vista o Clube apenas ter  observado  a  interpretação direta  da Lei,  não  se  furtando  ao  pagamento,  apenas  se  enquadrando nos termos da MP no 2.158­35, de 2001.   Diz  ser  “incompatível  a  presunção  adotada  com  o  agravamento  praticado,  pois  aquela revela impossibilidade de provar, quando o agravamento demanda prova do  intuito”.   Fl. 405DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 398          12 E que “no caso de lançamento tributário fulcrado em suposta omissão, e para que a  multa  de  ofício  qualificada  possa  ser  aplicada  é  necessário  que  haja  descrição  e  inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito  de sonegação, fraude ou conluio”, o que não teria ocorrido no caso em tela, sequer  inexistindo intimação para esse fim.   Alega não ter existido embaraço à fiscalização, sendo inadmissível a qualificação da  multa  de  ofício  sobre  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições,  devendo  a multa  aplicada ser prontamente afastada.   Em  caráter  sucessivo,  novamente  requer,  acaso  superadas  as  teses  de  defesa  apresentadas,  o  deferimento  de  compensação  dos  valores  já  pagos  no  período  e  a  consideração  de  alíquotas,  deduções  e  abatimentos  da  base  de  cálculo  conforme  critérios acima expostos, bem como o pronto cancelamento da multa de 75%.   Encerra com o seguinte pedido:   “Pelo exposto, requer a V. Sa. que seja ANULADO O LANÇAMENTO EM  EPÍGRAFE,  notadamente  por  ser  o  impugnante  associação  civil  SEM  FINS LUCRATIVOS, nos termos artigos 13, incisos IV e V, e 14, inciso X,  da MP n° 2.158­35, de 24.08.01, que concedem ISENÇÃO DA COFINS E  DETERMINAM  O  RECOLHIMENTO  DE  PIS/PASEP  NA  ALÍQUOTA  ESPECIAL DE 1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.   Em caráter sucessivo, se eventualmente superadas as teses de defesa antes  articuladas, o deferimento de compensação dos valores já pagos no período  questionado e a consideração de alíquotas, deduções e abatimentos da base  de  cálculo,  bem  como  a  anulação  do  lançamento  da  multa  de  ofício,  conforme critérios acima expostos.” (destaques do original)   Em 04/03/2016 a interessada novamente se manifesta nos autos, em atendimento à  intimação  fiscal,  para  fins  de  relacionar  imóvel  de  sua  propriedade;  e  em  14/03/2016,  também  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  a  contribuinte  apresenta  documento em comprovação de seu representante legal.   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  Por sua vez, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou, em 21 de  dezembro  de  2016,  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  364  a  385),  requerendo  o  desprovimento do referido Recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  14­62.536,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 399          13 O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação  tributária.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos  96 e 100 do Código Tributário Nacional.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatada  em  procedimento  fiscal  a  falta  de  declaração  e/ou  recolhimento  e  a  declaração  inexata  de  tributo  e/ou  contribuição  é  cabível  a  aplicação  da multa  de  75%.  Não tendo sido imputado o embaraço e/ou a presunção do evidente intuito de fraude,  sonegação  ou  conluio,  hipóteses  as  quais  ensejariam  o  agravamento  e/ou  a  qualificação  da  penalidade,  perdem  objeto  as  razões  de  defesa  apresentadas  nesse  sentido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012  ENTIDADE  DESPORTIVA  DE  FUTEBOL  PROFISSIONAL.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CABIMENTO.  As entidades desportivas profissionais dedicadas à prática do futebol são obrigadas a  se  transformarem  em  sociedades  empresárias,  nos  termos  da  legislação  vigente,  sujeitando­se  ao  recolhimento  do  Pis  sobre  o  faturamento,  à  vista  da  descaracterização da natureza de Associação Civil sem Fins Lucrativos.  Já  tendo  sido  computados  os  recolhimentos  efetuados  sobre  a  folha  de  salários  e  tendo  sido  observadas  as  regras  para  a  exigência  da  contribuição  no  regime  não  cumulativo,  com  a  admissão  de  créditos,  inclusive,  perdem  objeto  as  razões  de  defesa apresentadas nesse sentido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011, 2012  ENTIDADE  DESPORTIVA  DE  FUTEBOL  PROFISSIONAL.  ASSOCIAÇÃO  CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CABIMENTO.  As entidades desportivas profissionais dedicadas à prática do futebol são obrigadas a  se  transformarem  em  sociedades  empresárias,  nos  termos  da  legislação  vigente,  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 400          14 sujeitando­se  ao  recolhimento  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  à  vista  da  descaracterização da natureza de Associação Civil sem Fins Lucrativos.  Tendo  sido  observadas  as  regras  para  a  exigência  da  contribuição  no  regime  não  cumulativo,  com  a  admissão  de  créditos,  inclusive,  perdem  objeto  as  razões  de  defesa apresentadas nesse sentido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Uma  questão  de  ordem  pública,  a  ser  avaliada  por  primeiro,  antes  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário,  é  a  questão  da  competência  desta  Turma  pertencente  a  Terceira Seção do CARF para julgar o presente feito.  No  relatório  acima,  quando  da  citação  de  trechos  do  Relatório  Fiscal,  verifica­se o seguinte:  32) O sujeito passivo declarou­se isento nas DIPJs de 2011 e 2012. Não obstante,  com  a  escrituração  contábil  em  mãos,  a  auditoria  tem  os  elementos  necessários  para apurar o IRPJ e a CSLL sobre o lucro real, que é a forma de tributação a ser  utilizada  quando  o  sujeito  passivo  não  opta  ou  não  pode  optar  por  outra  forma.  Consequentemente, PIS e COFINS foram calculados pelo regime de incidência não­ cumulativa.  Na leitura da decisão ora recorrida, Acórdão nº 14­62.536, quando o julgador  enfrenta alegações do Contribuinte acerca da existência de decisões judiciais e administrativas  que dão guarida ao seu pleito, assim se pronuncia ( fls. 358 e seguintes):  Advirta­se  que  resultam  improfícuos  os  julgados  administrativos  referidos  pela  contribuinte, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem  lei que  lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do  Direito Tributário. Assim, não podem ser estendidas genericamente a outros casos,  eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes  envolvidas naqueles litígios.  (...)  De toda forma, à vista da jurisprudência trazida na impugnação, impõe­se informar a  lavratura de auto de infração para exigência do IRPJ e da CSLL na sistemática do  lucro  real  (diante  da  suspensão  da  imunidade),  nos  anos­calendário  em  apreço,  conforme  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  nº  15983.720004/2016­34,  decorrente da mesma ação  fiscal  (ainda pendente de  julgamento definitivo),  o que  justifica a presente exigência das contribuições para o Pis e a Cofins no regime da  não cumulatividade.  Por  pertinente,  é  importante  observar  que  foi  suspensa,  desde  27/08/1998,  a  aplicação da alínea “f” do § 2º e o § 1º do art. 12, bem como o caput do art. 13 e o  art. 14 da Lei nº 9.532, de 1997, em sede de Medida Cautelar na Ação Direta de  Inconstitucionalidade  (ADI)  nº  1.802­3/DF,  pendente  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  fato  o  qual  implicou,  de  igual  maneira,  a  suspensão  dos  procedimentos  previstos  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  justificando  o  lançamento  direto  na  hipótese  do  descumprimento  dos  requisitos  para  fruição  da  imunidade, conforme reconhecido no Parecer PGFN­CAT nº 768/2010. (grifou­se).  Constata­se que existem dois processos envolvendo o mesmo procedimento  fiscal,  ou  seja,  o  presente  processo  e  o  processo  nº  15983.720004/2016­34  que  se  encontra  distribuído  na  Primeira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  referente  a  auto  de  infração  para  a  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 401          15 exigência de  IRPJ e CSLL na sistemática do  lucro  real diante da  suspensão da  imunidade,  e  este é o tema central no presente feito no que concerne a contribuição para a Cofins e PIS.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) estabelece no Anexo II a competência, a estrutura e funcionamento dos colegiados  do CARF desta forma:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação  do IRPJ;  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação  do  IRPJ,  ou  se  referir  a  litígio  que  verse  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da  operação  ou  da  causa;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  em  um mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a  seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório  ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos. (grifou­se).    Diante da legislação percebe­se que um processo é vinculado a outro por três  razões: 1) conexão, 2) decorrência, e, 3) reflexo.  . Entende­se pela leitura do art. 6º, §1º, III do Anexo II do RICARF que um  processo é reflexo quando:   a) os processos foram formalizados em um mesmo procedimento fiscal,   b) com base nos mesmos elementos de prova, e,  c) que se referem a tributos distintos.  Verifica­se que no presente caso atende­se os três requisitos acima, portanto,  o processo está vinculado por ser reflexo e neste caso é de se declinar competência.  Com isso, diante da legislação vigente, voto por declinar da competência para  julgar o presente processo para que seja redistribuído para a Primeira Seção de Julgamento.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 15983.720003/2016­90  Acórdão n.º 3301­004.667  S3­C3T1  Fl. 402          16   Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 410DF CARF MF

score : 1.0
7388117 #
Numero do processo: 19515.002057/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 IPI. REFLEXO DO IRPJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. Compete à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário que verse sobre crédito tributário decorrente do IPI, quando mero reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova (Portaria MF nº 343, de 2015). Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 IPI. REFLEXO DO IRPJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. Compete à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário que verse sobre crédito tributário decorrente do IPI, quando mero reflexo do IRPJ e formalizado com base nos mesmos elementos de prova (Portaria MF nº 343, de 2015). Recurso Voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.002057/2010-51

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5890361

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-002.221

nome_arquivo_s : Decisao_19515002057201051.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 19515002057201051_5890361.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 7388117

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587629617152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 126          1 125  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002057/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.221  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IPI.MULTA  Recorrente  AA INDUSTRIAL COMERCIAL FERRO E AÇO LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  IPI.  REFLEXO  DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  CARF.  Compete  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  processar  e  julgar  recurso  voluntário que verse sobre crédito tributário decorrente do IPI, quando mero  reflexo  do  IRPJ  e  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  (Portaria MF nº 343, de 2015).  Recurso Voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  declinar  da  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto,  Cássio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira  e  Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 57 /2 01 0- 51 Fl. 126DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  no  ano  de  2007,  no  valor total de R$ 14.286.404,48, incluídos multa e juros de mora.  Impugnada  a  exigência  e  decidido  o  litígio  pela  DRJ  (fls.  93  e  ss.),  a  contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado Administrativo.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Conforme se verifica do seu campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”, o auto de infração, que constitui crédito tributário decorrente do IPI, é mero reflexo do  IRPJ e foi formalizado com base nos mesmos elementos de prova, matéria que, nos termos do  atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, na  redação conferida pela Portaria MF nº 152, de 2016, é de competência da Primeira Seção de  Julgamento:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 19515.002057/2010­51  Acórdão n.º 3201­002.221  S3­C2T1  Fl. 127          3 Pelo exposto, voto por DECLINAR da competência para a Primeira Seção de  Julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 128DF CARF MF

score : 1.0
7373697 #
Numero do processo: 19647.005217/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 27/12/2004 a 03/03/2008 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. O artigo 1º, §1º, II do Decreto nº 5.171/04, editado para regulamentar os §§10 e 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, trouxe, como requisito para o direito à fruição das reduções de alíquotas do PIS/Cofins-importação, que a empresa importadora seja representante de fábrica estrangeira do papel, para venda das mercadorias importadas exclusivamente à pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas. O contribuinte não logrou comprovar ser representante do fabricante estrangeiro do papel imune, não fazendo jus, portanto, ao benefício da redução de alíquotas das contribuições em comento. ATO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTO. DECRETO. ANULAÇÃO. CARF. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. No caso da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, ela somente pode ser exercida pelo próprio agente que praticou o ato ou por autoridade hierarquicamente superior. De forma que não se vislumbra possibilidade de anulação ou afastamento dos efeitos de um regulamento (ato administrativo geral e normativo), expedido por decreto pelo Chefe do Poder Executivo, por parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a ele subordinado, por intermédio do Ministério da Fazenda. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento integral. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 27/12/2004 a 03/03/2008 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. O artigo 1º, §1º, II do Decreto nº 5.171/04, editado para regulamentar os §§10 e 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, trouxe, como requisito para o direito à fruição das reduções de alíquotas do PIS/Cofins-importação, que a empresa importadora seja representante de fábrica estrangeira do papel, para venda das mercadorias importadas exclusivamente à pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas. O contribuinte não logrou comprovar ser representante do fabricante estrangeiro do papel imune, não fazendo jus, portanto, ao benefício da redução de alíquotas das contribuições em comento. ATO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTO. DECRETO. ANULAÇÃO. CARF. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. No caso da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, ela somente pode ser exercida pelo próprio agente que praticou o ato ou por autoridade hierarquicamente superior. De forma que não se vislumbra possibilidade de anulação ou afastamento dos efeitos de um regulamento (ato administrativo geral e normativo), expedido por decreto pelo Chefe do Poder Executivo, por parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a ele subordinado, por intermédio do Ministério da Fazenda. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19647.005217/2008-02

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5886183

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.343

nome_arquivo_s : Decisao_19647005217200802.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 19647005217200802_5886183.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento integral. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7373697

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587639054336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 681          1 680  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.005217/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.343  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  TECPEL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 27/12/2004 a 03/03/2008  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS.   O artigo 1º, §1º, II do Decreto nº 5.171/04, editado para regulamentar os §§10  e 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, trouxe, como requisito para o direito à  fruição das  reduções de alíquotas do PIS/Cofins­importação, que a  empresa  importadora  seja  representante  de  fábrica  estrangeira  do  papel,  para  venda  das mercadorias  importadas  exclusivamente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  explore a atividade da indústria de publicações periódicas.   O  contribuinte  não  logrou  comprovar  ser  representante  do  fabricante  estrangeiro  do  papel  imune,  não  fazendo  jus,  portanto,  ao  benefício  da  redução de alíquotas das contribuições em comento.  ATO ADMINISTRATIVO.  REGULAMENTO. DECRETO. ANULAÇÃO.  CARF. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA.  No  caso  da  anulação  de  ato  administrativo  pela Administração Pública,  ela  somente  pode  ser  exercida  pelo  próprio  agente  que  praticou  o  ato  ou  por  autoridade  hierarquicamente  superior.  De  forma  que  não  se  vislumbra  possibilidade de anulação ou afastamento dos efeitos de um regulamento (ato  administrativo geral e normativo), expedido por decreto pelo Chefe do Poder  Executivo, por parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a ele  subordinado, por intermédio do Ministério da Fazenda.  Recurso Voluntário negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 52 17 /2 00 8- 02 Fl. 681DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais De Laurentiis  Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam  provimento integral. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de Recife,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  Cofins­importação  e  PIS­ importação  sobre  as  mercadorias  importadas  por  meio  das  Declarações  de  Importação  registradas na Alfândega de Suape, no período de 27/02/2004 a 03/03/2008.   Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  da  importação  de  papéis  classificados  nos  códigos  NCM 4810.19.90 e 4810.19.89. O contribuinte utilizou, em suas  operações,  para  as  mercadorias  classificadas  no  Item  NCM  4810.19.89, o beneficio explicitado no artigo 8º, § 12°, inciso IV  da Lei n° 10.865/2004 e no artigo 4º,  inciso IV, do Decreto n°  5.171/2004. Para as mercadorias classificadas no código NCM  4810.19.90, utilizou o beneficio explicitado no artigo 8º, § 10°,  incisos I e II da Lei n° 10.865/2004 e no artigo 1º incisos I e II,  do Decreto n° 5.171/2004, que regulamentou a Lei citada.  A  fiscalização arguiu que o  inciso  II, do § 1°, do artigo 1º do  Decreto  n°  5.171/2004  é  explicito  quando  prevê  que  para  usufruir das alíquotas reduzidas era necessário que a empresa  beneficiária,  estabelecida  no  Brasil,  fosse  representante  da  fábrica  estrangeira  do  papel,  nos  termos  do  artigo  12,  §  1º,  dessa  norma.  E  o  contribuinte  não  demonstrara  ser  representante  da  fábrica  estrangeira  do  papel  por  ele  a  importado.  Em 17.03.2008,  foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal  (n° 04.1.51.002008000517), juntamente com o respectivo Termo  de  Inicio  da  ação  fiscal,  em 18.03.2008,  tendo  sido  intimado o  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 19647.005217/2008­02  Acórdão n.º 3402­005.343  S3­C4T2  Fl. 682          3 contribuinte a apresentar, no prazo e local estabelecidos, cópia  autenticada dos seguintes documentos:  “a)  Contrato  de  Representação  das  fábricas  estrangeiras  dos  papéis, classificados sob as NCMs supracitadas, importados entre  o dia 20.08.2004 e 03.03.2008;  b)  Contrato  social  e  alterações  posteriores,  devidamente  arquivados na Junta Comercial; e  c) Outros documentos que identifiquem as pessoas com poderes  para assinar pela empresa, se houver”.  Em 07.04.2008, a empresa informou que não firmara contrato  de representação com a fábrica estrangeira produtora do papel,  e  que,  segundo  o  seu  entendimento,  era  prescindível  esse  contrato.  Concluiu, então, a fiscalização, que o importador não cumprira  Requisito previsto no inciso II, do § 1º, do artigo 1º do Decreto  nº  5.171,  de  2004,  e  que,  portanto,  não  fazia  jus  às  alíquotas  reduzidas da Cofins  e do PIS  incidentes  sobre as  importações  de papel, razão da lavratura de dois Autos de Infração (AI).  O primeiro para a cobrança da Cofins­importação, às fls.01 a 46  do  processo  digital,  no  valor  de  R$  518.968,40  (quinhentos  e  dezoito  mil,  novecentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  quarenta  centavos),  acrescida  de  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  57.387,01 (cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e  um  centavo)  e  de  multa  de  ofício,  no  valor  de  R$  389.226,30  (trezentos  e  oitenta  e  nove mil,  duzentos  e  vinte  e  seis  reais  e  trinta  centavos),  totalizando  este  AI  o  montante  de  R$  965.581,71  (novecentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  quinhentos  e  oitenta e um reais e setenta e um centavos).  O  segundo  AI,  às  fls.47  a  90,  para  a  cobrança  do  PISimportação,  no  valor  de  R$  105.198,80  (cento  e  cinco mil,  cento  e  noventa  e  oito  reais  e  oitenta  centavos),  acrescido  de  juros de mora, no total de R$ 11.567,21 (onze mil, quinhentos e  sessenta e sete reais e vinte e um centavos) e de multa de ofício,  no  valor  de  R$  78.899,10  (setenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  noventa  e  nove  reais  e  dez  centavos),  perfazendo  este  AI  o  montante  de  R$  195.665,11  (cento  e  noventa  e  cinco  mil,  seiscentos e sessenta e cinco reais e onze centavos).  O Termo de Encerramento, às fls. 91 e 92, consigna o valor total  do  crédito  tributário,  R$  1.161.246,82  (um  milhão,  cento  e  sessenta e um mil, duzentos e quarenta seis reais e oitenta e dois  centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Intimada,  a  empresa  ingressou,  tempestivamente,  com  a  sua  impugnação, às  fls. 597 a 615, ela anexando a documentação  de fls. 616 a 619, cujos argumentos serão a seguir resumidos.  Fl. 683DF CARF MF   4 1.  Nulidade  do  lançamento.  Incompetência  da  autoridade  lançadora:  Alegou  que  a  competência  para  a  revisão  do  despacho  aduaneiro e o  lançamento de  tributos/contribuições não era da  IRF Recife e, sim, da Alfândega do Porto de Suape, responsável  pelo  despacho  e  desembaraço  das  mercadorias  importadas,  embasando  as  suas  alegações  no  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  95,  de  30.04.2007  (DOU  02.05.2007),  artigo  160,  que  determina  que  cada  unidade  da  RFB  exerça  as  suas  atribuições  no  âmbito  da  sua  respectiva  jurisdição (transcreve o artigo 160 e seus incisos, cita Acórdão  nº 5.857, de 22.04.2005, da DRJ Florianópolis, à fl.602, e trecho  de Celso A. Bandeira de Mello, à fl.604).  2. Auto aplicabilidade da Lei concessora do benefício fiscal:  Arguiu  que  as  alíquotas  do  PIS­importação  e  da  Cofinsimportação,  incidente  sobre  o  papel  destinado  a  periódicos foram reduzidas para 0,8% e 3,2%, respectivamente,  de acordo com o artigo 8º, §10, da Lei 10.865, de 2004; e que  para  os  papéis  classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da  Tabela  do  IPI  TIPI,  também  destinados  à  impressão  de  periódicos, o artigo 8°, § 12, IV, da Lei n° 10.865/04 determinou  a  redução  das  alíquotas  dos  tributos/contribuições  para  0%,  pelo  prazo  de  quatro  anos  contados  da  vigência  da  norma,  ou  até que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno;  Argumentou  que  a  empresa  importou  papéis  classificados  na  TIPI nos códigos 4810.19.89 e 4810.19.90, ambos destinados à  impressão  de  periódicos,  assim,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865/2004, o papel  classificado no Subitem 4810.19.89,  fazia  jus à alíquota zero de PIS/Cofins (artigo 80, § 12, IV), enquanto  o  papel  classificado  no  Item  4810.19.90,  também  destinado  à  impressão de periódicos, sujeita­se ao PIS/CofinsImportação às  alíquotas de 0,8% e 3,2%, respectivamente  (artigo 8°, § 10, I e  II);  Assinalou  que  a  fiscalização  promoveu  os  lançamentos  em  questão, sob a alegação de que a empresa importadora deveria  ser  representante  da  fábrica  estrangeira  do  papel,  exigência  ilícita, uma vez que a prescrição legal é auto­aplicável e que o  termo “representante de fábrica estrangeira do papel” não pode  ser  interpretado como sinônimo de “representação comercial”  ou,  muito  menos,  ser  ligado  à  ideia  de  “exclusividade  de  distribuição”;  Ressaltou que, de acordo com o artigo 176 do CTN, o benefício  fiscal  em  apreço  especificou  as  condições  e  requisitos  para  a  sua concessão  (importação de papel destinado à  impressão de  periódicos), os tributos a que se aplica (PIS/Cofins­importação)  e o prazo de sua duração (quatro anos ou quando a produção  nacional atenda a 80% do consumo interno);  Acrescentou,  ainda,  que  foram  descritas  na  norma  todas  as  hipóteses  necessárias  para  surtirem  os  efeitos  desejados  (cita  Paulo Barros de Carvalho e jurisprudência do Egrégio Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  RF,  às  fls.  611  a  613),  portanto,  o  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 19647.005217/2008­02  Acórdão n.º 3402­005.343  S3­C4T2  Fl. 683          5 Decreto  nº  5.171/2004  somente  regulamentou  as  alíquotas  diferenciadas,  prescritas  pelos  §§  10  e  12  da  Lei  nº  10.865/2004,  garantido­lhes  eficácia,  não  se  podendo  interpretá­lo como impositivo de novos limites ou restrições;  3. Distribuidor do fabricante de papel no exterior:  Alegou  que  juntou  declaração  dos  fabricantes  do  papel  importado,  afirmando  que  a  empresa  é  distribuidora  do  fabricante  no  exterior,  e  que  essa  prova  não  foi  aceita  pela  fiscalização, que continuou entendendo que ela teria de figurar  como representante comercial das empresas exportadoras para  fins  de  gozo  da  alíquota  diferenciada  das  contribuições  incidentes sobre o papel imune;  Afirmou que não  se  pode  resumir  o  termo “representante de  fábrica estrangeira do papel” como “representante comercial  dotado de exclusividade”. Representante comercial é  instituto  comercial  específico,  possuiu  regramento  próprio  e  não  pressupõe  a  existência  de  compra  e  venda,  mas  apenas  mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando  propostas ou pedidos para transmiti­los aos representantes (Lei  4.886/65);  representante  comercial  não  pratica  ato  de  importação.  4. Pedido:  Por  todo  o  exposto,  solicitou  que  fosse  conhecida  e  provida  a  impugnação apresentada, para (a) reconhecer a nulidade dos AI  lavrados,  em  face  de  o  terem  sido  por  servidor  incompetente,  falecendo­lhe jurisdição quanto às importações desembaraçadas  na  zona  primaria  do  Porto  de  Suape;  ou  (b)  para  declarar  a  improcedência do lançamento de oficio ora hostilizado, em face  da auto­aplicabilidade das alíquotas reduzidas previstas no art.  8°,  §§  10  e  12,  III  e  IV,  da  Lei  n°  10.865/2004,  revelando­se  imprópria  a  interpretação  do  Decreto  n°  5.171/04  promovida  pela autoridade fiscal.  Sobreveio  então  o  Acórdão  1141.830,  da  6ª  Turma  da DRJ/REC,  negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 27/12/2004 a 03/03/2008  Cofins­importação. Papel imune. Redução de alíquota. Requisitos. Multa de ofício.  A redução de alíquota da Cofins na importação do papel imune objeto do artigo 150,  inciso  VI,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal  de  1988,  condiciona­se  à  sua  destinação  exclusiva  para  a  impressão  de  periódicos,  devendo  ser  realizada  por  pessoa física ou pessoa jurídica que explore a atividade da indústria de publicações  periódicas,  ou  por  empresa  representante  de  fábrica  estrangeira  do  papel,  estabelecida no Brasil, cuja venda seja exclusiva para as duas primeiras, bem como  que a empresa importadora ou adquirente seja devidamente registrada para esse fim,  na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 685DF CARF MF   6 O  descumprimento  de  qualquer  das  condições  para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  acarreta a cobrança da Cofins­importação, à alíquota de 7,6%, acrescido de multa de  ofício de 75%.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 27/12/2004 a 03/03/2008  PIS­importação. Papel imune. Redução alíquota. Requisitos. Multa de ofício.  A redução de alíquota do PIS na  importação do papel  imune objeto do artigo 150,  inciso  VI,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal  de  1988,  condiciona­se  à  sua  destinação  exclusiva  à  impressão  de  periódicos,  devendo  ser  realizada  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  da  indústria  de  publicações  periódicas,  ou  por  empresa  representante  de  fábrica  estrangeira  do  papel,  estabelecida no Brasil, cuja venda seja exclusiva para as duas primeiras, bem como  que a empresa importadora ou adquirente seja devidamente registrada para esse fim,  na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O  descumprimento  de  qualquer  das  condições  para  a  fruição  do  benefício  fiscal,  enseja  a  cobrança  do PIS­importação,  à  alíquota de  1,65%,  acrescido  de multa de  ofício de 75%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 27/12/2004 a 03/03/2008  Jurisdição dos serviços aduaneiros.  A  jurisdição  dos  serviços  aduaneiros  estende­se  por  todo  o  território  aduaneiro  e  abrange, além da zona primária, a zona secundária, que compreende a parte restante  do território aduaneiro.  Revisão Aduaneira.  A apuração da regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames devidos  à Fazenda Nacional  e da exatidão das  informações prestadas pelo  importador será  realizada na forma que estabelecer o Regulamento Aduaneiro e processada no prazo  de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de Importação (DI), nos termos  do artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN).  Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 646/665) a este  Conselho, em que repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora.  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 09/08/2013,  conforme AR  de  fls.  645  e  apresentou  em  06/09/2013  o  recurso  voluntário  de  fls.  646/665,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Pelo relato acima, constata­se que o ponto fulcral da controvérsia cinge­se ao  preenchimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  dos  benefícios  relativos  à  importação  de  papel,  segundo  a  legislação  do  PIS­importação  e  da  COFINS­importação.  Em  síntese,  a  fiscalização  entende  que  para  usufruir  das  alíquotas  reduzidas  era  necessário  que  a  empresa  beneficiária, estabelecida no Brasil, fosse representante da fábrica estrangeira do papel. De seu  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 19647.005217/2008­02  Acórdão n.º 3402­005.343  S3­C4T2  Fl. 684          7 lado, a Recorrente defende­se dizendo que tal requisito não é juridicamente válido, e, portanto,  inaplicável.   Vejamos o contexto da discussão.  Haja  vista  que  a  imunidade  referente  ao  papel  restringe­se  aos  impostos  (artigo  150,  inciso  VI,  alínea  "d"  da  Constituição),  a  legislação  ordinária  criadora  do  PIS­ importação  e  Cofins­importação  (Lei  n.  10.865/2004),  dando  cumprimento  ao  valor  constitucional  de  incentivo  à  cultura,  informação  e  educação,  determinou  a  redução  de  alíquotas nas operações de importação de papel. Vejamos o seu texto:   Art. 8o As contribuições  serão calculadas mediante aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7o desta  Lei,  das  alíquotas:  (...)  § 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  d,  da  Constituição  Federal,  ressalvados  os  referidos  no  inciso  IV  do  §  12  deste  artigo,  quando destinado à  impressão  de  periódicos,  as  alíquotas  são  de:       I  ­  0,8%  (oito  décimos  por  cento),  para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação; e   II ­ 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins­ Importação.   (...)  § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições,  nas hipóteses de importação de:   (...)  IV  –  papéis  classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90,  4802.61.91,  4802.61.99,  4810.19.89  e  4810.22.90,  todos  da  TIPI,  destinados  à  impressão  de  periódicos  pelo  prazo  de  4  (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que  a  produção  nacional  atenda  80%  (oitenta  por  cento)  do  consumo interno;  (grifei)  A Recorrente utilizou, em suas operações de importação para as mercadorias  classificadas no código NCM 4810.19.90, o beneficio explicitado no artigo 8º, §10°, incisos I e  II  da  Lei  n°  10.865/2004  (chamemos  de  "redução  de  alíquota  para  papel  destinado  a  periódicos").  Já  para  as  mercadorias  classificadas  no NCM  4810.19.89,  utilizou  o  beneficio  explicitado no artigo 8º,  § 12°,  inciso  IV da Lei  n° 10.865/2004  (doravante designada  como  "alíquota zero para NCMs específicos").  Ocorre que o Decreto n. 5.171/04 foi editado para regulamentar os citados §§  10 e 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/04, e, ao fazê­lo, trouxe como condição determinante para  o  direito  à  fruição  do  benefício,  que  a  empresa  importadora  seja  representante  de  fábrica  estrangeira do papel, para venda das mercadorias importadas exclusivamente à pessoa física ou  jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas. Vejamos seu conteúdo:  Fl. 687DF CARF MF   8 Decreto n.º 5.171, de 2004  Art. 1º Na importação de papel imune a impostos de que trata o  art.  150,  inciso VI,  alínea  "d",  da  Constituição,  ressalvado  o  disposto no art. 4º deste Decreto, quando destinado à impressão  de periódicos, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS­Importação são de:  I ­ 0,8%, para a Contribuição para o PIS/PASEP­Importação;  e  II ­ 3,2%, para a COFINS­Importação.  §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  somente  às  importações  realizadas por:  I ­ pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria  de publicações periódicas; e  II ­ empresa estabelecida no País como representante de fábrica  estrangeira  do  papel,  para  venda  exclusivamente  às  pessoas  referidas no inciso I.  (...)  Art.  4º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação nas  operações de importação de:  (…)  IV  ­  papéis  classificados  nos  códigos  4801.00.10,  4801.00.90,  4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI,  destinados  à  impressão de periódicos,  até 30 de abril  de 2008,  ou  até  que  a  produção  nacional  atenda  oitenta  por  cento  do  consumo interno; (grifei)  Ora, não é preciso adentrar em maiores digressões: o Decreto regulamentador  criou  requisito  não  previsto  em  lei,  qual  seja,  que  a  empresa  importadora  figure  como  representante de fábrica estrangeira de papel no Brasil.   Com efeito, enquanto a Lei n. 10.865/2004 trazia critério objetivo (importar o  papel destinado à periódico; e importar papel de tais e quais NCMs), o Decreto criou requisito  subjetivo,  pois  diz  respeito  à  constituição  social  da  empresa  importadora  (representante  de  fábrica estrangeira de papel).   Inarredável,  portanto,  a  conclusão  pela  ilegalidade  do  artigo  1º,  §1º,  II  do  Decreto n. 5.171/04, que extrapolou o conteúdo da Lei n. 10.865/2004, ferindo a hierarquia das  normas jurídicas.   A  ilegalidade  de  tal  ato  normativo  está  disposta  não  só  em  nível  constitucional,  por meio do princípio da  legalidade  (artigo 150,  inciso  I)1  e  da determinação  que os decretos são expedidos pelo próprio Poder Executivo para a fiel execução da lei (artigo                                                              1  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 19647.005217/2008­02  Acórdão n.º 3402­005.343  S3­C4T2  Fl. 685          9 84,  inciso  IV),2  mas  também  explicado  pela  lei  complementar  (artigos  97  e  99  do  Código  Tributário Nacional  ­  CTN),  quando  estabelecem  a  função  dos  instrumentos  introdutores  de  normas do direito tributário (leis, tratados, convenções internacionais e decretos):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65.    Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei. (grifei)  Outrossim,  o  CTN,  em  seu  artigo  176  do  CTN  é  explicito  sobre  ser  de  competência  da  lei,  em  sentido  estrito,  o  estabelecimento  de  condições  e  requisitos  exigidos  para a concessão de isenções. Lembremos seu texto:  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos para a  sua concessão, os  tributos a que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Justamente por essas  razões que o Poder  Judiciário,  ao debruçar­se  sobre  a  mesma questão ora analisada, rechaça a aplicação do artigo 1º, §1º, II do Decreto n. 5.171/04,  única razão trazida pela autoridade fiscal ao lavrar o presente auto de infração.   Nesse sentido, colaciono abaixo ementa de Acórdão proferido pelo Tribunal  Regional Federal da 5ª Região:  Ementa  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  ALÍQUOTAS  DIFERENCIADAS.  LEI  Nº.  10.865/2004.  EXIGÊNCIA.  REPRESENTANTES  DE  FÁBRICA  ESTRANGEIRA  DE  PAPEL.  DECRETO  Nº.  5.171/2004. ILEGALIDADE. 1. No caso, não merece reparos a  sentença  que  concedeu  a  segurança  para  que  a  autoridade  coatora se abstenha de exigir, como condição para o gozo das  alíquotas  diferenciadas  do  PIS/COFINS  ­Importação  de  que  tratam  os  arts.  8.º,  parágrafos  10  e  12,  III  e  IV,  da  Lei  10.865/2004,  a  prova  de  que  as  impetrantes  figuram  como  representante  de  fábrica  estrangeira  de  papel,  conforme  previsto no art. 1.º, parágrafo 1.º, II, do Decreto n.º 5.171/2004,  tendo  em  vista  a  ilegalidade  de  tal  exigência.  2.  É  que,  ao  regulamentar os parágrafos 10 e 12, do art. 8o., e o inciso IV, do  art. 28, da Lei 10.865, de 20 de abril de 2004, o Decreto 5.171  criou  uma  exigência  que  não  está  inserida  na  legislação                                                              2 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução;  Fl. 689DF CARF MF   10 específica, de modo a excluir a empresa dedicada à importação  de  papéis  para  a  sua  ulterior  revenda  no  mercado  interno  da  alíquota  zero.  3.  "O Decreto  5.171,  de  2004,  ao  regulamentar  dispositivos da Lei 10.865, do mesmo ano, não pode estabelecer  exigências  não  previstas  nem  estabelecidas  na  norma".  (APELREEX  200883000098692,  Desembargador  Federal  Vladimir  Carvalho,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  17/04/2009).  4.  Apelação e Remessa Oficial improvidas.   (Processo  APELREEX  200883000071479,  APELREEX­  Apelação / Reexame Necessário ­ 3287, Relator Desembargador  Federal  Francisco Barros Dias.  TRF5,  Segunda  Turma, DJE  ­  Data::02/06/2010 ­ Decisão UNÂNIME) (grifei)  Assim,  entendo  que:  i)  o  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/72  e  a  Súmula  CARF  n.  2  não  permitem  que  o CARF  afaste  ato  normativo  por  inconstitucionalidade, mas  silenciam  sobre  questões  afetas  à  ilegalidade,  justamente  porque  é  da  precípua  competência  desse Tribunal julgar os processos administrativos efetuando juízo sobre a legalidade dos atos  normativos que embasam as autuações fiscais;  ii) o artigo 1º, §1º, II do Decreto n. 5.171/04 é  ilegal,  pois  criou  requisito não previsto  em  lei;  iii)  a Recorrente  cumpriu  todos os  requisitos  exigidos  pela  Lei  n.  10.865/2004  para  usufruir  das  reduções  de  alíquota  referente  ao  PIS­ importação e à COFINS­importação sobre as mercadorias que foram objeto da fiscalização.  Necessário, portanto, o cancelamento da presente exigência fiscal.   Por fim, destaco que a Recorrente apresenta argumento preliminar a respeito  da  nulidade  por  falta  de  competência  de  autoridade  lançadora. Contudo,  deixo  de  analisar  a  questão com fulcro no artigo 59, §3º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, cujo texto  dispõe:  “quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta.”  Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.   Thais De Laurentiis Galkowicz   Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  Voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  restando  meu  posicionamento  vencedor por voto de qualidade, razão pela qual apresento abaixo as minhas razões de decidir.  A competência para  sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do  poder  regulamentar  é  do  Congresso  Nacional,  nos  termos  do  art.  49,  V  da  Constituição  Federal3,  sem  prejuízo  do  controle  de  legalidade,  ou  de  controle  de  constitucionalidade  nas  hipóteses por ventura admitidas, pelo Poder Judiciário.                                                              3 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:    Fl. 690DF CARF MF Processo nº 19647.005217/2008­02  Acórdão n.º 3402­005.343  S3­C4T2  Fl. 686          11 No entanto,  não  pode  o  agente  da Administração Pública,  subordinado que  está às disposições do Decreto, aferir se este desborda dos parâmetros estabelecidos pela Lei  por ele regulamentada.  Sobre o Regulamento assim ensina Hely Lopes Meirelles4:  A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele  não se exaure, remanescendo boa parte para o Executivo, que expede regulamentos e  outros de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento  da  lei  naquilo  que  não  é  privativo  da  lei.  Entretanto,  não  se  pode  confundir  lei  e  regulamento.  Regulamento é ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente  pelo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual ou municipal), através de decreto,  com  o  fim  de  explicar  o  modo  e  forma  de  execução  da  lei  (regulamento  de  execução) ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou  independente).  Como ato administrativo que é, o regulamento, expedido através de Decreto,  goza da presunção de legitimidade, o que autoriza a sua imediata execução ou operatividade,  como bem esclarece Meirelles, enquanto "não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes,  quer  para  a  Administração,  quer  para  os  particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos"5.   Como  se  sabe  a  Administração  tem  competência  para  invalidar  atos  administrativos  ilegais  ou  ilegítimos  (anulação),  inconvenientes  ou  inoportunos  (revogação).  Também o Poder Judiciário efetua o controle de legalidade dos atos administrativos. De forma  que  os  atos  administrativos  permanecem  vigentes,  com  presunção  de  legitimidade,  até  que  sejam invalidados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.  No  caso  da  anulação  de  ato  administrativo  pela Administração Pública,  ela  pode ser exercida pelo próprio agente que praticou o ato ou por autoridade hierarquicamente  superior  6.  De  forma  que  não  se  vislumbra  possibilidade  de  anulação  ou  afastamento  dos  efeitos  de  um  regulamento,  expedido  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo,  por  parte  de  um  Colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a ele subordinado, por intermédio  do Ministério da Fazenda.  Entendimento semelhante foi adotado por este CARF no Acórdão abaixo:                                                                                                                                                                                                 I  ­  resolver  definitivamente  sobre  tratados,  acordos  ou  atos  internacionais  que  acarretem  encargos  ou  compromissos gravosos ao patrimônio nacional;        II ­ autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras  transitem  pelo  território  nacional  ou  nele  permaneçam  temporariamente,  ressalvados  os  casos  previstos  em  lei  complementar;        III  ­  autorizar  o  Presidente  e  o  Vice­Presidente  da  República  a  se  ausentarem  do  País,  quando  a  ausência  exceder a quinze dias;        IV ­ aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma  dessas medidas;        V  ­  sustar  os  atos  normativos  do  Poder Executivo  que  exorbitem  do  poder  regulamentar  ou  dos  limites  de  delegação legislativa;        (...)  4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 128.  5 Ibidem, p. 159.  6 Ibidem, p. 208.    Fl. 691DF CARF MF   12 Processo nº 16641.000031/2008­11   Acórdão nº 1202­001.209 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 22 de outubro de 2014  Ano­calendário: 2004, 2005  (...)  IRPJ/CSLL.  ILEGALIDADE DE ATOS  INFRALEGAIS. AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas;  incluídas  as  que  julgam  litígios  fiscais,  não  detêm competência para decidir sobre a ilegalidade de atos infralegais.  (...)  VOTO  No caso específico da fundamentação da cobrança nos artigos 303 e 463 do  RIR/99, os quais, segundo a Recorrente, encontram­se revogados tacitamente, razão  não lhe assiste. Sobre a legalidade de atos infralegais, o art. 16 da Lei nº 12.833, de  20.06.2013,  inseriu  o  parágrafo  único  ao  art.  48  da  Lei  nº  11.941/2009  com  a  seguinte redação:  "Art. 48. (...)  Parágrafo  único.  São  prerrogativas  do  Conselheiro  integrante  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF:  I  ­  somente  ser  responsabilizado  civilmente,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  em  razão  de  decisões  proferidas  em  julgamento  de  processo  no  âmbito  do  CARF,  quando  proceder  comprovadamente  com  dolo  ou  fraude  no  exercício de suas funções; e   II  ­  emitir  livremente  juízo  de  legalidade  de  atos  infralegais  nos  quais  se  fundamentam os lançamentos tributários em julgamento."  Porém, ao sancionar a referida Lei, a Presidente da República vetou o inciso II  do referido parágrafo, sob o seguinte fundamento:  "Razões do veto: O CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não  tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das  atribuições do Poder Judiciário."  Como  o  referido  veto  presidencial  aguarda  apreciação  pelo  Congresso  Nacional, não cabe ao CARF pronunciar­se sobre a ilegalidade das normas aplicadas  pela Fiscalização na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Dessa forma, incumbe a este Colegiado, no julgamento do recurso voluntário  de que trata o presente processo, considerar válidas e eficazes as disposições contidas no art.  1º, §1º, II do Decreto nº 5.171/04, que restringe a fruição do benefício de redução das alíquotas  das contribuições à "empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do  papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I".  A  recorrente  não  logrou  comprovar  ser  representante  do  fabricante  estrangeiro do papel imune, não fazendo jus, portanto, ao benefício da redução de alíquota das  contribuições em comento.  Quanto à preliminar cuja análise  restou prejudicada no voto da Conselheira  Relatora, melhor sorte não assiste à recorrente.   A decisão recorrida, abaixo transcrita, há de ser mantida pelos seus próprios  fundamentos, mesmo porque não há no recurso voluntário qualquer argumento hábil a afastá­ la:  Acórdão 1141.830  ­ 6  ª Turma da DRJ/REC  ­ Sessão de 26 de  julho de  2013:  (...)  A Portaria RFB/Suari nº 2906, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre  o  planejamento,  execução,  registro  e  controle  dos  procedimentos  de  fiscalização  aduaneira de zona secundária, dispõe, em seu artigo 13, inciso III:  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 19647.005217/2008­02  Acórdão n.º 3402­005.343  S3­C4T2  Fl. 687          13 “Art. 13. O procedimento de  fiscalização aduaneira de  zona  secundária  será  executado pela unidade da RFB com  jurisdição sobre o estabelecimento matriz do  sujeito passivo, salvo nas seguintes hipóteses:  I ­ a de que trata o §2º e §4º do art. 6º da Portaria RFB nº 11.371/07;   II  ­  a  de  que  trata  o  inciso  VI  do  art.  278  do  Regimento  Interno  da RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 125, de 2009;   III  ­ nas operações  fiscais  do  grupo  "Revisão Aduaneira",  relacionadas  no  Anexo  I,  que  serão  executadas  pela  unidade  da RFB  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento responsável pelo registro das declarações aduaneiras;   IV ­ nas operações fiscais do grupo "Renúncia Fiscal", relacionadas no Anexo  I, que serão executadas pela unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento  beneficiário  ou  detentor  do  incentivo,  ainda  que  as  importações  ou  exportações  beneficiadas tenham sido realizadas por outro estabelecimento;   V  ­  nas  operações  fiscais  do  grupo  "Combate  à  Fraude",  natureza  "Interposição  Fraudulenta",  relacionadas  no  Anexo  I,  que  também  poderão  ser  executadas pela unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz do  adquirente.”  (Grifos acrescentados)  Configurada  está,  portanto,  a  competência  da  IRF­Recife  para  a  execução  das  operações  fiscais  de  Revisão  Aduaneira  das  empresas  responsáveis pelo registro das DI objeto da revisão.  No que  toca, ainda,  à  revisão das DI,  também contestada pela defesa,  deve­se esclarecer que o procedimento pelo qual a autoridade fiscal, após o  desembaraço,  reexamina  o  despacho  aduaneiro,  denominado  de  Revisão  Aduaneira,  deve  ser  realizado  enquanto  não  decair  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário, conforme dispõe o Código Tributário  Nacional (CTN), em seu artigo 150, § 4º, e 156, inciso V, c/c o artigo 54 do  Decreto lei nº 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º do Decreto lei nº 2.472, de  1988, in verbis:  “Art. 54 A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado  do registro da Declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto lei.”  (Grifos acrescentados)  Assim dispõem o Decreto lei nº 37/66, alterado pelo Decreto lei nº 2.472/88, e  o Regulamento Aduaneiro de 2009, em vigor na data de ocorrência do fato gerador,  acerca da conferência e da revisão aduaneiras, in verbis:    Decreto lei nº 37/66:  Art.  54.  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão  das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto Lei.”  (Grifos acrescentados)  Regulamento Aduaneiro:  “Art.  638.  Revisão  Aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto lei no 37, de 1966, art. 54, com a  Fl. 693DF CARF MF   14 redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o, e Decreto lei no 1.578, de  1977, art. 8o).  .....  §  2o  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contado da data:  I do registro da declaração de  importação correspondente (Decreto lei no 37,  de  1966,  art.  54,  com a  redação dada  pelo Decreto  lei  no 2.472,  de  1988,  art.  2o);  e...........  §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado.”  (Grifos acrescentados)  Portanto, não há vedação ao reexame dos despachos aduaneiros (desde  que nos cinco anos a partir do registro das DI).  Além  do  mais,  a  administração  possui  o  dever  de  anular  seus  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  nos  termos  do  artigo  53  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  desde  que  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  do  registro das DI, razão do reexame das DI objeto do litígio.  Não  cabe  razão  à  defendente,  portanto,  no  que  toca  à  nulidade  dos  lançamentos, uma vez que a autoridade lançadora é competente e a revisão do  lançamento seguiu as diretrizes legais, tudo em consonância com a legislação  citada.  (...)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                    Fl. 694DF CARF MF

score : 1.0
7392740 #
Numero do processo: 19311.720016/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2011 a 31/12/2012 AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Nas vendas efetuadas de sebo bovino é obrigatória a suspensão do pagamento das contribuições para PIS e Cofins, não podendo o adquirente creditar-se em montante superior a 40% do crédito correspondente às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, ainda que tais percentuais estejam destacados nas notas fiscais de venda. MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2011 a 31/12/2012 AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Nas vendas efetuadas de sebo bovino é obrigatória a suspensão do pagamento das contribuições para PIS e Cofins, não podendo o adquirente creditar-se em montante superior a 40% do crédito correspondente às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, ainda que tais percentuais estejam destacados nas notas fiscais de venda. MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas.
Numero da decisão: 3302-005.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo, que dava provimento parcial para admitir o crédito integral em relação às notas fiscais com destaque de PIS/Pasep e Cofins e sem a informação de que os produtos saíram com suspensão. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde como redator ad hoc para formalização do voto. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida não participou da votação, em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar na reunião de abril de 2018. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2011 a 31/12/2012 AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Nas vendas efetuadas de sebo bovino é obrigatória a suspensão do pagamento das contribuições para PIS e Cofins, não podendo o adquirente creditar-se em montante superior a 40% do crédito correspondente às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, ainda que tais percentuais estejam destacados nas notas fiscais de venda. MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2011 a 31/12/2012 AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Nas vendas efetuadas de sebo bovino é obrigatória a suspensão do pagamento das contribuições para PIS e Cofins, não podendo o adquirente creditar-se em montante superior a 40% do crédito correspondente às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, ainda que tais percentuais estejam destacados nas notas fiscais de venda. MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19311.720016/2015-41

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5892543

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.538

nome_arquivo_s : Decisao_19311720016201541.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 19311720016201541_5892543.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo, que dava provimento parcial para admitir o crédito integral em relação às notas fiscais com destaque de PIS/Pasep e Cofins e sem a informação de que os produtos saíram com suspensão. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde como redator ad hoc para formalização do voto. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida não participou da votação, em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar na reunião de abril de 2018. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Raphael Madeira Abad

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7392740

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587645345792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 5.691          1 5.690  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720016/2015­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.538  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AI.PIS/COFINS  Recorrente   QUIMICA AMPARO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2011 a 31/12/2012  AQUISIÇÃO DE  BENS  COM  SUSPENSÃO DE  PAGAMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO. PERCENTUAL.   Nas vendas  efetuadas  de  sebo bovino é obrigatória  a  suspensão  do pagamento  das  contribuições  para PIS  e Cofins,  não  podendo  o  adquirente  creditar­se  em  montante  superior  a  40%  do  crédito  correspondente  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%, respectivamente, ainda que tais percentuais estejam destacados nas notas  fiscais de venda.   MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL   Aplica­se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de  ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2011 a 31/12/2012  AQUISIÇÃO DE  BENS  COM  SUSPENSÃO DE  PAGAMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO. PERCENTUAL.   Nas vendas  efetuadas  de  sebo bovino é obrigatória  a  suspensão  do pagamento  das  contribuições  para PIS  e Cofins,  não  podendo  o  adquirente  creditar­se  em  montante  superior  a  40%  do  crédito  correspondente  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%, respectivamente, ainda que tais percentuais estejam destacados nas notas  fiscais de venda.   MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL   Aplica­se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de  ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 16 /2 01 5- 41 Fl. 5691DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.692          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo, que dava provimento parcial para admitir o  crédito  integral  em  relação  às  notas  fiscais  com  destaque  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e  sem  a  informação  de  que  os  produtos  saíram  com  suspensão.  Designado  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme Dérouléde como redator ad hoc para formalização do voto. O Conselheiro Fenelon  Moscoso de Almeida não participou da votação, em razão do voto definitivamente proferido  pela Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar na reunião de abril de 2018.  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Redator ad hoc.   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  Vinícius  Guimarães,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior  e  Raphael  Madeira Abad  Relatório  Na  condição  de  redator  ad  hoc,  designado  para  formalizar  o  voto,  passo  a  transcrever  o  relatório  elaborado  na  minuta  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Maria  do  Socorro Ferreira Aguiar na sessão de 17/04/2018.  "Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  (fls.  2/43)  resumidos  nos  quadros  demonstrativos  a  seguir, relativos a valores de Cofins e PIS/PASEP apurados nos  meses de julho de 2011 a dezembro de 2012.  Os  valores  acima  demonstrados  encontram­se  acrescidos  da  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  juros  de mora  legais  calculados  com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  – Selic.   O autuante apurou que, em parte das aquisições de sebo bovino  (NCM  1502.001),  o  contribuinte  autuado  descontou  integralmente  de  créditos  pelas  alíquotas  de  7,60%(Cofins)  e  1,65% (PIS), quando deveria se beneficiar do crédito presumido  calculado  à  razão  de  40%  daquelas  alíquotas,  por  força  do  disposto no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.   Os  valores  das  contribuições  correspondentes  às  diferenças  apuradas foram objeto de lançamento de ofício.   Cientificado  da  pretensão  fiscal  em  18/02/2015  (fls.  672),  o  sujeito passivo apresenta a impugnações de fls. 5624/5640, onde  contesta a autuação fiscal, alegando o que segue.   Fl. 5692DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.693          3 O defendente inicia sua impugnação solicitando a anulação dos  autos  de  infração,  tomando  por  base  seguinte  argumento  de  fundo:   “requer a Impugnante a integral anulação dos autos de infração  em questão,  tendo em vista que a capitulação  legal  trazida nos  mesmos  não  tem  qualquer  silogismo  prático,  lógico  e  jurídico  com os  fatos narrados,  porquanto a ora  Impugnante apenas  se  creditou  do  valor  destacado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  seus insumos.”   Quanto ao mérito, aduz que diversas empresas fornecedoras de  sebo  bovino,  necessário  à  industrialização  de  seus  produtos,  “declinaram”  do  regime  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  mantendo  o  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins,  além de  realizarem o  devido  destaque  integral  dos  valores  nas  notas  fiscais  de  venda  expedidas;  por  tal  motivo,  o  defendente  alega ter direito ao creditamento integral dos valores com base  nas  alíquotas  cheias  das  contribuições  (1,65%  para  o  PIS  e  7,60%  para  a  Cofins),  e  não  o  crédito  presumido  de  40%,  previsto no art. 34, da Lei nº 12.058, de 2009, alterado pela Lei  nº  12.350,  de  2010.  Afirma  que  os  produtos  não  foram  adquiridos “com suspensão do pagamento”.  Argumenta o administrado que os valores destacados nas notas  fiscais  integraram  o  custo  de  aquisição  dos  insumos,  sendo  passíveis  de  integral  aproveitamento  nas  fases  seguintes  da  cadeia  produtiva,  segundo  o  regime  da  não  cumulatividade  previsto  para  as  contribuições.  Informa,  também  que  os  fornecedores declinaram de se valer do regime de suspensão sem  que tivesse havido qualquer ingerência do contribuinte autuado,  e  que  aqueles  apresentaram  declarações  que  comprovam  suas  opções pelo pagamento integral das contribuições.   Quanto à multa exigida, o impugnante defende a impossibilidade  de aplicação da mesma, argüindo a falta de nexo de causalidade,  tendo em vista que nenhuma infração teria sido cometida.   Ao fim da peça de defesa, requer a improcedência dos autos de  infração.   É o Relatório.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2011, 2012   AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO.  CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL.   Fl. 5693DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.694          4 Nas vendas efetuadas de sebo bovino é obrigatória a suspensão  do pagamento das contribuições para PIS e Cofins, não podendo  o adquirente creditar­se em montante superior a 40% do crédito  correspondente às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente,  ainda que  tais percentuais estejam destacados nas notas  fiscais  de venda.   MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL Aplica­se a multa de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  nos  casos  de  lançamento  de  ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2011, 2012   AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO.  CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL.   Nas vendas efetuadas de sebo bovino é obrigatória a suspensão  do pagamento das contribuições para PIS e Cofins, não podendo  o adquirente creditar­se em montante superior a 40% do crédito  correspondente às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente,  ainda que  tais percentuais estejam destacados nas notas  fiscais  de venda.   MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL Aplica­se a multa de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  nos  casos  de  lançamento  de  ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012   AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  legais  e  não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  causas  de  nulidade  descritas  na  legislação  pertinente  (Decreto nº 7.574, de 2011), não há que se falar em anulação da  autuação.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 05/08/2015, conforme Termo de Abertura de Documento,  fl. 5.659, apresenta em  04/09/2015, através da Solicitação de Juntada de fl. 5.661, Recurso Voluntário a este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 5.662/5.688, no qual repisa os argumentos já  aduzidos em sede impugnatória e ao final requer:  (i)  sejam  anulados  os  autos  de  infração,  por  conta  de  sua  capitulação legal falha;  (ii)  a  improcedência  das  autuações,  dado  que  se  mantidas  haverá evidente afronta ao princípio da não­cumulatividade, nos  Fl. 5694DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.695          5 termos  do  art.  195,  §  12  da Constituição Federal/1988  12  c.c.  artigo 1º, da Lei 10.637/02 (não cumulatividade da Contribuição  para  o  PIS/Pasep)  e  artigo  1º,  da  Lei  10.833/02  (não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –Cofins)),  assim  como  restarão  violados  os  arts. 3º da Lei nº 10.833/03 e art. 3º da Lei nº 10.637/02, uma vez  que a Recorrente tem todo o direito de se aproveitar dos créditos  de PIS e Cofins;  (iii)  a  improcedência  das  autuações,  porque  o  sebo  bovino  é  utilizado  como  insumo  pela  Recorrente,  para  a  produção  de  sabão, devendo­se, para tanto, considerar que, muito embora as  empresas  vendedoras  de  tal  matéria­prima  estivessem  em  tese  submetidas ao regime de suspensão das contribuições, conforme  previsão  do  artigo  32  da  Lei  n.º  12.058/09,  com  a  redação  vigente após a Lei n.º 12.431/11, essas empresas não se valeram  de tal regime, com base, precipuamente, no quanto disposto no §  único  do  art.  4º  da  Instrução  Normativa  nº  997/2009,  procedendo  à  escrituração  do  valor  cheio  e  completo  das  alíquotas de ambas as contribuições, repassando o encargo para  a  ora  Recorrente  em  sua  totalidade,  o  que  legitima  esta  ao  aproveitamento  integral, nos  termos dos artigos 3os, da Lei n.º  10.833/03 e da Lei n.º 10.637/02;  (iv) a improcedência das autuações, pois não se pode questionar  o direito que assiste à Recorrente em proceder ao creditamento  dos valores decorrentes da aquisição de sebo bovino, destacados  pelas empresas que o comercializaram, porquanto não houve a  ocorrência da condição, sine qua non, contida no artigo 34, da  Lei n.º 12.058/09 (vigente à época das operações), ou seja, não  houve  aquisição  dos  insumos  com  suspensão  dos  pagamentos  das contribuições;  (v) subsidiariamente, a improcedência das autuações, porquanto  a  ora  Recorrente  não  cometeu  infração  tributária  alguma,  ao  escriturar  um  encargo  fiscal  contido  efetivamente  nas  notas  de  aquisição; e, se houve alguma infração, esta, no mínimo, deveria  de  ser  imputada  aos  fornecedores  que  emitiram  nota  fiscal  em  desrespeito  ao  entendimento  do  Auditor  Fiscal  e  sem  cumprimento da obrigação acessória complementar contida nos  artigos  2os,  §  2os,  das  Instruções Normativas  n.os  977/2009  e  1.157/2011,  sendo  de  rigor,  portanto,  afastar  a  totalidade  da  multa aplicada e os respectivos juros incidentes sobre ela; e, (vi)  subsidiariamente  ao  julgamento,  a  Recorrente  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  o  fim  de  ser,  de  forma detalhada,  apurado,  junto  aos  revendedores  de  sebo,  se,  efetivamente, houve o recolhimento dos valores correspondentes  às  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  conforme  devidamente  destacado nas  notas  fiscais;  e  (vii)  subsidiariamente quanto  ao  julgamento em diligência, caso haja qualquer dúvida a respeito  da  qualidade  de  revendedores,  que  também  se  converta  o  julgamento  em  diligência  ante  a  falha  profunda  cometida  pelo  auto  de  infração,  que  não  promoveu  qualquer  investigação,  notificação ou  fiscalização prévias,  baseou­se  somente  em uma  Fl. 5695DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.696          6 interpretação  equivocada  da  legislação,  sem  substrato  correto  nos fatos.  Que  todas  as  futuras  intimações  sejam  exclusivamente  realizadas  em  nome  dos advogados JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, inscrito na OAB/SP 12.363;  e EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, inscrito na OAB/SP 118.685, ambos com  endereço na Rua Atlântica, nº 516, Jardim América, São Paulo – CEP 01440­902 e endereço  eletrônico: arrudaalvimsp@arrudaalvim.com.br, sob pena de nulidade."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Redator ad hoc.  Na  condição  de  redator  ad  hoc,  designado  para  formalizar  o  voto,  passo  a  transcrever o voto proferido pela Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar na sessão de  17/04/2018.  "Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inexistência de nulidade   Argui o recorrente que a base legal utilizada na autuação não corresponde a  situação fática demonstrada pelo fiscal, tendo o julgador da decisão de piso tentado "consertar"  a descrição dos fatos, situação incompatível com uma autuação de valores estratosféricos.  Constata­se  que  o  enquadramento  legal  utilizado  na  autuação,  o  qual  foi  reproduzido pelo julgador "a quo" corresponde aos diplomas legais que amparam o lançamento  tributário que ora se discute, estando o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, fls.498/502, parte  integrante  e  indissociável  do  auto  de  infração  minudentemente  fundamentado,  com  as  remissões legais pertinentes às constatações demonstradas, tanto que o recorrente, apreendeu o  inteiro  teor  da  autuação,  visto  que  se  defendeu  precisamente  em  suas  peças  defensórias  demonstrando  perfeito  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  são  imputados  e  colacionando  a  interpretação que entende cabível.  Quanto  à  análise  do  julgador  de  piso  a  respeito  da  nulidade  invocada,  observa­se que inaugurado o litígio e assim estabelecida a dialética processual, fundamentou o  r. julgador de forma minudente e amparado na legislação de regências, as razões, segundo seu  entendimento, cabíveis para refutar a tese colacionada pela defesa.  Transcreve­se a seguir alguns excertos da decisão com o fito de demonstrar a  fundamentação quanto ao tópico alegado:  Já o Termo de Verificação Fiscal (fls. 498/501), que embasa os  autos de infração, descreve de forma clara e precisa a situação  fática  ensejadora  da  autuação,  bem  como  os  comandos  legais  infringidos pelo contribuinte.   Fl. 5696DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.697          7 Com  efeito,  a  autuação  teve  como  motivação  o  fato  de  o  contribuinte  adotar  mecanismo  de  apuração  de  créditos  (utilizados  como  desconto  das  contribuições  devidas),  não  previsto na legislação.   Ressalte­se  que  tanto  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  como  o  seu  homógrafo  correspondente  na  Lei  nº  10.637,  citados  no  enquadramento dos autos de infração, tratam das situações que  admitem desconto de créditos; justamente a questão central que  levou à autuação.   Dessa  forma,  mostra­se  descabida  a  alegação  de  nulidade  (anulação)  dos  autos  de  infração,  não  tendo  ocorrido,  na  espécie,  qualquer  forma  de  afronta  ao  disposto  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Diante dos fundamentos acima constata­se que não há reparos no feito fiscal,  tampouco na decisão de piso.  Das Notificações e Intimações  Quanto  à  solicitação  de  que  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente processo sejam enviadas  ao endereço do patrono da causa, é de  se esclarecer que o  Decreto nº 70.235, de 1972, norma que rege o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, em seu  artigo 23, incisos  I, II e III, estabelece as formas de intimação e precisamente no inciso II do  referido dispositivo determina que [...por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo].  Nesse  sentido,  indefere­se  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao domicílio do procurador da Recorrente.  MÉRITO  Do aproveitamento indevido de créditos  Conforme relatado, o autuante apurou que, em parte das aquisições de sebo  bovino  (NCM  1502.001),  o  contribuinte  autuado  descontou  integralmente  de  créditos  pelas  alíquotas de 7,60%(Cofins) e 1,65% (PIS), quando deveria se beneficiar do crédito presumido  calculado à razão de 40% daquelas alíquotas, por força do disposto no art. 34 da Lei nº 12.058,  de 2009.   Constata­se que a principal linha defensória consiste em que os produtos não  foram adquiridos “com suspensão do pagamento”, visto que diversas empresas fornecedoras de  sebo  bovino,  necessário  à  industrialização  de  seus  produtos,  “declinaram”  do  regime  de  suspensão da incidência das contribuições, mantendo o recolhimento do PIS e da Cofins, além  de realizarem o devido destaque integral dos valores nas notas fiscais de venda expedidas; por  tal motivo, o defendente  alega  ter direito  ao  creditamento  integral  dos valores  com base nas  alíquotas cheias das contribuições (1,65% para o PIS e 7,60% para a Cofins), e não o crédito  presumido de 40%, previsto no art. 34, da Lei nº 12.058, de 2009, alterado pela Lei nº 12.350,  de 2010.   Esclarece o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, fls.498/502:  (...)  constatou­se  que  a  contribuinte  utilizou­se  integralmente  de  créditos  pelas  alíquotas  de  7,60%  (COFINS)  e  de  1,65%  Fl. 5697DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.698          8 (PIS)  em  função  da  aquisição  do  NCM  mencionado,  com  exceção  da  aquisição  desse  NCM  de  frigoríficos.  Ocorre,  entretanto, que a Lei 12.431, publicada em 26/06/2011, em seu  art.  53,  modificou  o  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  12.058/09,  suspendendo  também  o  pagamento  das  Contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  venda,  no  mercado  interno,  de  produtos  classificados  na  posição  1502.00.1, quando efetuado por pessoa jurídica que revenda tal  produto. Dessa maneira,  conforme  art.  34  da  Lei  12.058/09,  e  em  função  da  vigência  da  Lei  12.431/11,  a  revenda  de  sebo  bovino  tanto  por  frigoríficos  como  pelas  demais  pessoas  jurídicas dariam direito apenas ao crédito presumido e não ao  crédito integral”.(grifei)  Assim dispõe a Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009:   Art.  32. Fica  suspenso  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda,  no mercado interno, de:(grifei)  I  –  animais  vivos  classificados  na  posição  01.02  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  vendidos  para  pessoas  jurídicas que produzam mercadorias  classificadas nas posições  02.01,  02.02,  0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0210.20.00,  0506.90.00,  0510.00.10  e  1502.00.1  da  NCM;  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  II produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00,  0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10  e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa  jurídica que  revenda  tais  produtos  ou  que  industrialize  bens  e  produtos  classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (grifei)  Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo:  I não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo;   II  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)  Art.  34. A  pessoa  jurídica,  tributada  com  base  no  lucro  real,  que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com  a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poderá descontar da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, determinado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  percentual  correspondente  a  40%  (quarenta  por  cento)  das  alíquotas  previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  e  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.(grifei).  Fl. 5698DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.699          9 Da leitura do caput do art. 32 verifica­se não assistir razão à defesa, haja vista  que  a  norma  é  impositiva  quanto  à  suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins ante a situação fática dos autos, sendo facultado à adquirente, conforme  o  artigo  34  do  referido  diploma  legal, descontar  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  sobre  o  valor  das  aquisições, no percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas  nos dispositivos legais referenciados.  Nesse sentido tomo de empréstimo a escorreita análise efetuada pela decisão  de piso:  O  comando  legal  impõe  de  forma  taxativa  a  suspensão  do  pagamento  das  contribuições,  dessa  forma,  diferentemente  do  que dito na impugnação, o vendedor da mercadoria não deve, ao  seu  talante, desconsiderar (ou não seguir) regra expressamente  prevista  em  comando  legal.  Principalmente  no  caso  onde  o  descumprimento  do  dispositivo  legal  seja  utilizado  para  justificar o surgimento de benefício requerido por terceiros.   Ocorre  que  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  prevista no  preceito normativo  acima  transcrito  é  regra  e  tem  cunho  obrigatório,  não  permitindo  interpretação  contrária.  (grifei).  Já o art. 34 da mesma lei, faculta ao adquirente beneficiar­se de  crédito  presumido  calculado  em  percentual  de  40%  sobre  as  alíquotas  cheias,  de  1,65%  para  o  PIS  e  7,60%  para  a  Cofins,(...)  Em outro giro, assim destaca referida decisão:  Outro  aspecto  a  ser  tratado,  recai  sobre  a  alegação  do  contribuinte de que deveriam ser aplicados os princípios da não  cumulatividade  pelo  fato  de  as  notas  fiscais  expedidas  pelos  vendedores  destacarem  as  contribuições  em  valores  correspondentes às alíquotas cheias.   A  argumentação  apresentada  procura  insinuar  que  os  vendedores  dos  produtos  de  origem  animal  teriam  retido  as  respectivas  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  em  valores  cheios, e que os mesmos as teriam recolhido.   Entretanto, nos autos, não existem documentos que respaldem  referida  tese,  quer  em  relação à  efetividade  da  retenção,  quer  sobre existência de efetivo recolhimento. (grifei)  É certo que foram anexados pelo defendente ao processo, várias  declarações  produzidas  pelos  vendedores  (fls.  676/720)  onde  alguns  deles  afirmam  que  “não  usufruem”  do  benefício  da  suspensão do paramento.   Contudo, como já se viu neste voto, a suspensão do pagamento  é regra prevista em preceito legal, e não faculdade do vendedor  (art.  123  do  CTN).  Mesmo  que  tenha  havido  recolhimento  indevido das contribuições, resta ao vendedor apenas solicitar a  Fl. 5699DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.700          10 restituição  da  quantia  indevidamente  recolhida,  não  sendo  permitido  pela  legislação  em  vigor  o  repasse  de  eventual  indébito para ser utilizado por terceiros. (grifei).  Há  de  se  ressaltar  também,  que  o  simples  destaque  da  contribuição, por seu valor “cheio” na nota fiscal de venda, não  garante que a quantia ali  estampada  foi  efetivamente  retida ou  recolhida.   Assim,  as  regras  da  não  cumulatividade  não  podem  ser  transpostas para a situação ora analisada.   Tendo em vista o dsciplinamento da questão, conforme legislação destacada e  em  face  dos  fundamentos  acima,  mantém­se  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  ante  a  inexistência  de  base  legal  para  que  as  empresas  adquirentes  de  produtos  agropecuários  classificados no código NCM 1502.001 se beneficiem de crédito de PIS e Cofins, calculados às  alíquotas de 1,65% e 7,60%, respectivamente.  Com efeito,  infere­se que nas vendas  efetuadas de  sebo bovino é obrigatória a  suspensão do pagamento das contribuições para PIS e Cofins, não podendo o adquirente creditar­se  em  montante  superior  a  40%  do  crédito  correspondente  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente, ainda que tais percentuais estejam destacados nas notas fiscais de venda.  Da multa de ofício  Como bem demonstrado no presente voto, constatou a fiscalização, conforme  o TVF, o aproveitamento indevido de créditos e PIS e Cofins referente à aquisição de produtos  classificados  na  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  1502.0012  (sebo  bovino)  no  período  de  07/2011  12/2012,  situação  fática  que  ensejou  o  não  recolhimento  das  referidas  contribuições, lançadas portanto de ofício, conforme demonstrativos da peça vestibular.  O  suporte  fático  da  autuação  se  amolda  portanto  às  disposições  do  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art 14 da Lei nº 11.488, de 2007,  que assim dispõe:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  No  caso  dos  autos  de  lançamento  de  ofício  aplicou  o  agente  fiscal  o  percentual de 75% determinado no dispositivo legal acima transcrito."  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 5700DF CARF MF Processo nº 19311.720016/2015­41  Acórdão n.º 3302­005.538  S3­C3T2  Fl. 5.701          11                               Fl. 5701DF CARF MF

score : 1.0