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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7440913 #
Numero do processo: 10580.910898/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.599  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  ASO­ ASSISTENCIA EM ULTRASONOGRAFIA E IMAGINOLOGIA  LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 10 89 8/ 20 12 -4 8 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10580.910898/2012­48  Resolução nº  1201­000.599  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório     1.  Trata­se  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  referente ao PER/DCOMP nº 35453.51636.200208.1.3.04­2976.  2.  O  PER/DCOMP  é  relativo  a  pedido  de  compensação  dos  débitos  discriminados  com  crédito  de  IRPJ  decorrente  de  recolhimento  com DARF  no  valor  de R$  6.604,18, efetuado em 28/04/2000.  3.  No  despacho  decisório  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  o  crédito  já  estava  extinto  em  razão  de  terem  se  passado mais  de  cinco  anos  entre a data de arrecadação do DARF, 28/04/2000, e a data de transmissão do PER/DCOMP,  20/02/2008. Portanto, a compensação não foi homologada sob o fundamento legal dos artigos  165 e 170, do CTN, e artigo 74 da Lei 9.430/96.  4.  A  contribuinte,  devidamente  intimada  do  despacho,  apresentou  Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: (i) o despacho é nulo diante da  ausência  de  análise  efetiva  da  situação  que  ensejou  o  direito material  da  contribuinte,  o  que  acaba por  cercear do  seu direito de defesa;  (ii)  o  crédito  é  líquido e certo;  (iii)  ao  realizar o  pedido de compensação por meio do Programa PER/DCOMP versão 3.3, que já identificava a  prescrição ou não do crédito, não houve nenhum aviso de “erro”; e (iv) o direito creditório não  está  extinto,  pois  o  crédito  utilizado  na DCOMP,  objeto  do  presente  processo,  já  havia  sido  indicado em DCOMP anteriormente apresentada dentro do prazo legal de cinco anos.  5.  Ao  final,  a  contribuinte  requer  que  (i)  o  despacho  decisório  seja  declarado nulo; (ii) seja admitida a DCOMP; e (iii) homologada a presente compensação.  6.  Em  sessão  de  14  de  abril  de  2015,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  e  não  homologar  as  compensações  em  litígio,  nos  termos  do  voto relator, Acórdão nº 02­65.294, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ Ano­calendário: 2000 COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO  DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  anos  da  data  da  entrega  do  PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou  de  ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso do  referido  prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10580.910898/2012­48  Resolução nº  1201­000.599  S1­C2T1  Fl. 4          3 7.  A  DRJ/  BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  sob os seguintes fundamentos:   7.1.  O  despacho  decisório  não  é  nulo,  pois  não  se  verifica  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  o  despacho  está  devidamente motivado e não deixa dúvidas sobre o fundamento para a não homologação, que  consiste na extinção do direito de utilização do crédito por ter se passado mais de cinco anos  entre a data de arrecadação do crédito e a data de transmissão do PER/DCOMP.  7.2. Por força do artigo 168, inciso I, do CTN, o direito de pleitear a restituição  ou  ressarcimento  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito,  que ocorro no momento do pagamento. Tendo em vista que o  crédito  é  referente  a  pagamento  efetuado  em  28/04/2000,  o  direito  da  contribuinte  em  pleitear  a  restituição se extinguiu em 28/04/2005.  7.3. A mera existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de  requerer  restituição  não  legitima  compensações  efetuadas  com  o  mesmo  crédito  depois  da  extinção, pois a declaração de compensação não interrompe a contagem do prazo para extinção  do direito de pedir a restituição.  7.4.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  escolheu  a  opção  de  “Pedido  de  Restituição”  no  primeiro  PER/DCOMP,  mas  apenas  consta  a  expressão  “Declaração  de  Compensação”. Portanto, tendo em vista que a declaração de compensação não tem a mesma  natureza  do  pedido  de  restituição,  não  há  que  se  homologar  a  presente  compensação  transmitida após o dia 28/04/2005.  8.  Cientificada  da  decisão  em  11/06/2015,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  09/07/2015  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  em  especial  para  alegar  que  o  crédito  em  questão  decorre  de  resposta  à  Solução  de  Consulta  que  reconheceu  o  direito  à  aplicação  do  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  por  exercer  atividade  equiparada  a  “Serviços  Hospitalares”, com efeito  retroativo por  força do artigo 106 do CTN. Ademais, a Recorrente  requerer: (i) que seja admitido o pedido de restituição e/ou Declaração de Compensação objeto  do presente processo;  (ii) que seja  refutada a alegação de preclusão; e  (iii) que seja admitido  que  a  Recorrente  exercia  a  atividade  de  prestação  dos  serviços  hospitalares  consoante  às  normas aplicáveis à época.  É o relatório.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10580.910898/2012­48  Resolução nº  1201­000.599  S1­C2T1  Fl. 5          4 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.598,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.910897/2012­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.598):  9.  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  Recorrente  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Da Necessária Realização de Diligência   10.  No  presente  caso,  as  doutas  autoridades  fiscais  consideram  que,  mesmo  sendo  o  valor  suficiente,  não  se  poderia  homologar  as  compensacõ̧es  do  PER/DCOMP  nº  17901.26282.300108.1.3.04­4602, porque efetuadas depois de extinto o  direito de o sujeito passivo pleitear restituicã̧o do pagamento indevido  ou a maior nele utilizado.   11. De fato, de acordo com o artigo 74, da Lei nº 9.430/96 e  do artigo 168, inciso I, da Lei 5.172/66, o contribuinte pode utilizar na  compensação  de  débitos  próprios  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  direito  de  pleitear  a  restituicã̧o  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do  crédito tributário. Confira­se:  Lei nº 9.430/96   "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação."  CTN   "Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total ou parcial  do  tributo,  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10580.910898/2012­48  Resolução nº  1201­000.599  S1­C2T1  Fl. 6          5 seja  qual  for  a modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas hipótese dos  incisos  I  e  II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário;"   12.  Por  sua  vez,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento,  conforme  dispõe  o  artigo  3º,  da  Lei  Complementar nº 118/05:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento  do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da  referida Lei.  13.  Sobre  o  tema,  o  Supremo Tribunal  Federal,  no Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  proferiu  decisão  definitiva  sob  o  rito  da  repercussão geral, para definir o termo a quo do prazo estabelecido no  artigo  168,  inciso  I,  do  CTN,  afetando  o  direito  de  pleitear  a  restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial.  14. De  acordo  com a  decisão,  a  interpretação  veiculada  na  Lei  Complementar  nº  118/2005  deve  ser  aplicada  aos  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  apresentados  a  partir  de  09/06/2005. Nestes  casos, o direito de pleitear  restituição, ou utilizar  indébito  em  compensação,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (leia­ se pagamento).  15.  Já  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  apresentados  antes  de  09/06/2005,  no  caso  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional  de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Nesse  sentido, é a própria Súmula CARF nº 91:  "Ao pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador".   16.  No  caso  em  tela,  estamos  tratando  de  valor  pago  indevidamente ou a maior em 28/04/2000 à título de IRPJ 1º Trimestre  de  2000,  cujo  PER/DCOMP  original  foi  transferido  em  30/01/2008.  Logo,  em  uma  primeira  e  isolada  análise,  poderia  estar  extinto  do  direito creditório do contribuinte.   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10580.910898/2012­48  Resolução nº  1201­000.599  S1­C2T1  Fl. 7          6 17. Contudo, quando da verificação dos autos, não é possível  evidenciar  se  houve  ou  não  pedido  de  restituição  e/ou  declaração de  compensação  apresentados  entre  28/04/2000  e  09/06/2005,  conforme  orienta o  citado precedente do STF. O próprio  contribuinte  traz  essa  alegação  e  aponta  a  existência  de DCOMPs  apresentados  dentro  do  citado período.   18.  Não  é  demais  consignar  que,  o  precedente  em  questão  (RE  nº  566.621)  equipara  as  figuras  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação,  visto  que  os  efeitos  práticos  e  jurídicos  dos dois institutos são equivalentes, no primeiro caso o contribuinte irá  reaver  o  valor  pago  a  maior  e  no  segundo  vai  ver  compensado  seu  direito  de  crédito  com  débito  de  sua  titularidade.  Inclusive,  a  compensação  evita  que  a  Administração  Pública  tenha  efetivo  desembolso financeiro. Tanto é que a redação do artigo 74, da Lei nº  9.430/96, mantém, em termos herméticos e técnicos tal, equiparação.   19.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  "criar"  distinção  técnica  onde  nem  a  Suprema  Corte  e  nem  o  legislador  o  fez.  Adotar  tal  entendimento  leva  não  só  ao  enriquecimento  ilícito  do  Estado  como  afronta  valores  basilares  como  segurança  jurídica,  razoabilidade  e  eficiência administrativa.  20.  Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública, em especial do princípio da eficiência.  21. De acordo com Prof. Doutor Humberto Ávila1 " para que  a administração esteja de acordo com o dever de eficiência, não basta  escolher meios adequados para promover seus fins. A eficiência exige  mais o que mera adequação. Ela  exige  satisfatoriedade na promoção  dos fins atribuídos à administração. Escolher um meio adequado para  promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com  muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção minimamente intensa e certa do fim”.  22. Nessa  linha,  e  em última análise,  deixar  de  observar  os  preceitos aqui descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso  são  suportados  por  todos  os  cidadãos  brasileiros.  A  eficiência  de  gestão  dos  recursos  públicos  e  o  cuidado  na  busca  de  soluções  satisfativas2  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público e não podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.                                                               1  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  2 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10580.910898/2012­48  Resolução nº  1201­000.599  S1­C2T1  Fl. 8          7 23. No mais, os valores  segurança  jurídica e previsibilidade  estão  estampados  no  artigo  24,  da  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito Brasileiro (LINDB):  "Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora  ou  judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo ou norma administrativa cuja produção já se houver  completado levará em conta as orientações gerais da época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente constituídas."  24. De acordo com o próprio autor do Anteprojeto da LINDB,  Floriano  de  Azevedo Marques3,  tal  diploma  normativo  é  plenamente  aplicável ao CARF, verbis:  "A Lei  de  Introdução às Normas  do Direito Brasileiro  trata  da  aplicação  da  norma  por  todo  o  órgão  que  o  faça  no  exercício  de  competência  estatal.  Me  surpreende  que  este  argumento tenha sido utilizado para gerar uma imunidade à  Lei de Introdução – ou por acaso o Carf não utiliza a regra  da Lei de Introdução sobre a vigência? Aplicar a LINDB na  contratação ou exoneração de servidor público? Esta é uma  interpretaçãocontra legis."  (...)  "Se  alguém  achar  que  existe  algum  órgão  que  é  imune  à  aplicação das Leis  de  Introdução”,  ponderou,  “este  alguém  está  dizendo  que  algum  órgão  está  imune  à  aplicação  das  regras do Direito”.  25. Portanto, diante dessas premissas técnicas, data máxima,  vênia  discordo  do  posicionamento  da  DRJ  que  busca  aplicar  efeitos  distintos  para  o  pedido  de  restituição  e  o  pedido  de  compensação.  Considero fundamental o julgador ter a ciência de eventual pedido de  restituição  e  ou  declaração  de  compensação  apresentado  entre  28/04/2000 e 09/06/2005.   26. No mais, conforme consignado pela Recorrente, o direito  creditório  em  exame  decorre  do  processo  de  consulta  nº  10580.006591/2004­31  que  reconheceu  o  direito  a  aplicação  do  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  para  fins  do  IRPJ  apurado  no  respectivo  trimestre,  equiparando­se,  tais  serviços,  aos  serviços  hospitalares,  cujo  efeito  retroativo se deu por força do artigo 106 do CTN.   27.  Com  isso,  os  valores  de  IRPJ  apurados  anteriormente  com o percentual de 32% foram revisados o que motivou a retificação  das  respectivas  DCTFs  do  1º  Trimestre  de  2000,  dentre  outras                                                                                                                                                                                           Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  3 MENDES, Guilherme. CARF deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma. Jota,  São Paulo, 06 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/phv85x. Acesso em: 07 ago. 2018. "Floriano de Azevedo  Marques, que formulou as alterações da lei, afirma que o CARF não está imune à sua aplicação."   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10580.910898/2012­48  Resolução nº  1201­000.599  S1­C2T1  Fl. 9          8 retificadoras. Portanto, conforme também consignado pela douta DRJ,  o direito creditório seria legítimo.   28.  Lembro  que,  as  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  devem  ser  realizadas  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  nos  termos  do  artigo 29, da Lei nº 9.784/994.  29.  Diante  das  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  aqui  apresentadas,  VOTO  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora:  (i) Relacione eventuais pedidos restituição e de declaração de  compensação  que  evolvam  o  direito  creditório  aqui  em  análise  e  indique as datas de transmissão de tais documentos, a fim de que seja  confirmada  a  existência  ou  não  de  apresentação  entre  o  período  de  28/04/2000 e 09/06/2005;   (ii) Instrua o presente processo administrativo com a decisão  proferida no processo de consulta nº 10580.006591/2004­31;  (iii)  Verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando a apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  e  (iv)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2000, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  30.  Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  das  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos complementares.   31.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                                                4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.721024/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA PREVISTA PELO INCISO III, DO ARTIGO 711 DO DECRETO Nº 6.759/2009. Constatada a prestação de informação inexata na declaração de importação, capaz de colocar em risco o procedimento de controle aduaneiro apropriado, cabível a aplicação da multa prevista do artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, regulamentada pelo Decreto 6.759/2009 (RA), considerada dano ao Erário, punida com a multa proporcional ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
Numero da decisão: 3301-004.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.851  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  Multas aduaneiras  Recorrente  COREX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  MULTA PREVISTA PELO INCISO III, DO ARTIGO 711 DO DECRETO  Nº 6.759/2009.  Constatada a prestação de  informação  inexata na declaração de  importação,  capaz de colocar em risco o procedimento de controle aduaneiro apropriado,  cabível a aplicação da multa prevista do artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro).  DESCUMPRIMENTO  DAS  NORMAS  RELATIVAS  À  IMPORTAÇÃO  POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA.  Restando  comprovada  a  interposição  fraudulenta,  incontroverso  o  entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista no artigo 33  da  Lei  nº  11.488/2007,  regulamentada  pelo  Decreto  6.759/2009  (RA),  considerada dano ao Erário, punida com a multa proporcional ao respectivo  valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 10 24 /2 01 6- 78 Fl. 10567DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.568          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância  "Trata o presente processo de aplicação de multa regulamentar decorrente de  omissão  ou  informação  inexata  ou  incompleta  bem  como  por  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários no valor total de R$ 7.094.875,70.  Tanto  o  exportador  (FRIGORÍFICO  CONCEPCIÓN)  como  a  importadora  COREX  S/A  e  os  adquirentes  de  fato  das  mercadorias  importadas  (GARANTIA  TOTAL LTDA  ­ CNPJ base: 10.197.224, AGRO TRADING  ­  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  DE  CARNES  LTDA  –CNPJ  07.702.840/0001­45,  BEST  BOI  ALIMENTOS  EIRELI  ­CNPJ:  18.236.111/0001­67)  pertencem  ao  mesmo  grupo  denominado  TORLIM.  A  ligação  entre  as  empresas  foi  constatada  mediante  a  análise dos contratos sociais das empresas envolvidas nas operações comerciais bem  como  da  verificação  documental  entre  elas  a  escrita  contábil  bem  como  dos  documentos de suporte dos lançamentos da contabilidade (notas fiscais, faturas). A  COREX S/A apenas prestava serviços de importação das mercadorias para as outras  empresas  do  mesmo  grupo  (TORLIM),  as  quais  financiavam  as  operações  de  importação,  cujo  fornecedor,  FRIGORÍFICO  CONCEPCIÓN,  pertence  ao  grupo  TORLIM.  A Fiscalização identificou que a contribuinte (COREX S/A) importou (Carnes  de animais de origem bovina e ovina para consumo humano) nos últimos seis meses  do  período  abrangido  pela  presente  fiscalização,  a  saber  de  janeiro/2013  a  março/2015,  atuandocomo  importador  direto,  o  valor  CIF  de  US$  21.624.725,23.  Notou­se aqui um  incremento de mais de 42000% (quarenta e dois mil por cento)  em  relação  à  estimativa  constante  da  sua  habilitação  (US$  512.652,00  –  ano­ calendário  de 2012). O  capital  social  total  da  empresa  atualmente  é  de  apenas R$  100 mil, integrando um Patrimônio Líquido Total de R$ 387.296,06 em 2013 (fonte  DIPJ  2014)  o  que  se  mostra  incompatível  com  os  montantes  movimentados  pela  empresa.    Apesar  do  alto  volume  de  importações  efetuadas  pela  COREX,  todas  elas  registradas  como  sendo  por  conta  própria  da  empresa,  demonstrou­se  que  essas  Fl. 10568DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.569          3 operações  foram  suportadas  financeiramente  por  terceiros  ocultos nas Declarações  de  Importação. As  provas  elencadas  neste  Termo  visaram  demonstrar  cabalmente  que  a  COREX  ocultou  os  reais  adquirentes  das  importações  realizadas  por  conta  própria  utilizando  meios  fraudulentos  para  atingir  este  objetivo  e  resultando  em  grandes danos à administração aduaneira, conforme reproduzido a seguir:      Intimada da exação em tela em 31/08/2016 (fl.10.335), a autuada apresentou  impugnação em 30/09/2016 (fls.9.473/9.533) alegando, em síntese, que a multa não  é cabível em razão de:  · Cumpre esclarecer que as pessoas apontadas apenas exercem, e bem,  papel  de  executivos  e  sócios  da  empresa,  sem  que  seja  possível  responsabilizá­los legalmente pelo alegado débito apurado;  · O  simples  inadimplemento  de  um  tributo  não  acarreta  a  responsabilidade dos dirigentes da empresa;  · Não obstante a falta de ciência da contribuinte sobre as prorrogações  anunciadas em relatório fiscal, impera observar que é intempestivo o  lançamento  por  excesso  do  prazo  concedido  legalmente,  portanto,  sendo nulo o presente lançamento fiscal;  Fl. 10569DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.570          4 · A  Ação  Fiscal  objeto  desta  impugnação  deve  ser  extinta  sem  o  julgamento do mérito,  considerando  flagrante desvio de  finalidade  e  motivação;  · A infração apontada em Termo de Verificação Fiscal foi invocada por  conclusão baseada em análise genérica da legislação invocada, sem a  correta subsunção ao caso concreto;  · As  importações  realizadas  nos  anos  de  2013,  2014  e  2015  aumentaram  por  simples  motivo  de  novos  contratos  firmados  com  novos  fornecedores  estrangeiros,  o  que,  per  si,  é  passível de  natural  prospecção de novos mercados e clientes;  · Com relação ao alegado grupo econômico TORLIM, mencionado por  diversas  vezes  em  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Impugnante  observa  que  não  possui  as  informações  destacadas  pela  autoridade  administrativa,  uma  vez  que  TÃO  SOMENTE  tem  RELAÇÃO  COMERCIAL  com  o  fornecedor  estrangeiro  e  com  os  clientes  o  mercado interno;  · A  margem  de  lucro  nos  percentuais  praticados  pela  Impugnante  é  perfeitamente aplicável no segmento de carne bovina, especialmente  por  tratar­se  de  produto  perecível,  adquirido  em moeda  de  variação  diária  e que possui  o preço de venda determinado pelo mercado, de  acordo com a oferta da concorrência;  · É  flagrante que o Auditor Fiscal propositalmente  lança  as  alegações  de  ausência  de  capacidade  financeira  tão  somente  para  tentar  enquadrar tais resultados em supostos requisitos para configuração de  interposição  fraudulenta,  o  que  demonstra  desvio  de  finalidade  e  desvio de motivação do ato administrativo;  · A análise da documentação apresentada pela empresa autora à equipe  de  fiscalização,  é  possível  constatar  que  estão  comprovadas  documentalmente  a  existência  física,  capacidade  operacional,  capacidade  financeira,  autonomia  empresarial,  bem  como  a  origem,  disponibilidade  e  regular  transferência  dos  recursos  financeiros  referentes às operações de importação;  · Ao contrário do que pretende fazer concluir o auditor fiscal, fraude e  simulação  não  se  presumem,  mas  sim  devem  ser  efetivamente  provadas  por  quem alega,  uma  vez  que  as  provas  apresentadas  pela  empresa autuada são suficientes para afastar a acusação;  · Trata­se  de  mera  suspeita  fundada  em  indícios  que  a  Impugnante  tratou  de  afastar  com  sólidas  explicações  e  comprovações,  desfigurando­se  a  acusação  fiscal,  que  ao  fim  e  ao  cabo  resta  sem  provas.  E  sem  qualquer  comprovação  efetiva  e  com  ilações  decorrentes de um emaranhado de  alegações  sem sustentação  fática,  probatória  e  jurídica,  incorre­se  em  inquestionável  insubsistência  do  auto de infração;  · Reitera­se,  ainda,  que  neste  caso,  o  DOLO  é  essencial  para  caracterização do ilícito e incidência da penalidade correspondente;  Fl. 10570DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.571          5 · Neste  caso,  é  INDISPENSÁVEL  a  figura  da  intenção  do  agente  e  respectivo DANO ao Erário, representado pela consequência advinda  pelo DOLO do importador;  · Com isso, a falta de comprovação da CONDUTA DOLOSA impede  que se caracterize interposição fraudulenta;  · Com  o  Princípio  do  Não  Confisco,  a  Constituição  Federal/88  veda  expressamente a utilização de tributo com efeito confiscatório;  · Destaca­se ainda que, para decretação da pena de perdimento de bens,  devem  ser  respeitados  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  · Não  se  pode  manter  concomitantemente  as  duas  acusações  e  penalidades,  devendo  ser  cancelada,  em  pedido  subsidiário,  a multa  regulamentar de falta de informação, por consunção;  · O presente auto de infração pune ao mesmo tempo a conduta meio e a  conduta fim, de forma exagerada e desnecessária."  A DRJ em São Paulo (SP) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n°  16­77.456, de 26 de abril de 2017, foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  MULTA  PREVISTA  PELO  INCISO  III,  DO  ARTIGO  711  DO  DECRETO Nº 6.759/2009.  Constatada a prestação de informação inexata na declaração de  importação,  capaz  de  colocar  em  risco  o  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  cabível  a  aplicação  da  multa  prevista do artigo 711, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento  Aduaneiro).  DESCUMPRIMENTO  DAS  NORMAS  RELATIVAS  À  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA.  Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso  o  entendimento  da  fiscalização  de  ocorrência  da  infração  prevista  pelo  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  regulamentada  pelo  Decreto  6.759/2009  (RA),  considerada  dano  ao  Erário,  punida com a multa proporcional ao respectivo valor aduaneiro,  caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido!  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  as  alegações contidas na impugnação e adiciona que, sobre as informações contidas no Termo de  Fl. 10571DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.572          6 Verificação  Fiscal,  quanto  à  vinculação  entre  o  exportador  e  seus  clientes  do  grupo Torlim,  informa que as desconhece, tendo se aproximado dos mesmo por razões comerciais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A fiscalização concluiu que a recorrente, apesar de apor nos documentos nos  documentos  que  realizava  importações  diretas,  em  nome  próprio,  na  verdade,  operava  por  conta e ordem de terceiros.   Então,  aplicou­lhe  as  multas  por  cessão  de  nome,  de  10%  do  valor  das  operações  acobertadas  (art.  33  da  Lei  n°  11.488/07  e  art.  727  do  Decreto  n°  6.759/09  ­  Regulamento Aduaneiro ­ RA), e por omissão de informação necessária ao controle aduaneiro,  de 1% do valor aduaneiro (inciso III do art. 711 do RA). Esta última compreendeu as infrações  de não indicar os reais adquirentes e a vinculação, para fins da legislação aduaneira (Artigo 15,  parágrafo  4º,  alíneas  ‘a’,  ‘b’,  ‘d’  e  ‘e’  do Acordo  Sobre  a  Implementação  do Artigo VII  do  GATT – AVA­GATT), entre estes e o exportador.  Foram  designados  como  responsáveis  solidários  o  Sr.  OLIVIER  CHRISTOPHER  NICOLAS  LOUIS  VAN  HAREN,  CPF  Nº  712.676.621­15,  sócio­ administrador, e a empresa BEHEER­ EN BELEGGINGSMIJ ZANDBERGEN BV, CNPJ Nº  08.205.683/0001­25, sócia, à época dos fatos, com sede em INDUSTRIEWEG 66 ­ LEIDEN ­  HOLANDA (empresa com domicílio no exterior).  Foi também lavrada Representação Fiscal para Fins Penais (RFPFP).  Transcrevo a conclusão da auditoria fiscal (Termo de Verificação Fiscal, fls.  239 e 240):  "10 – CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO   Por  tudo que  foi  acima descrito,  fica evidenciada  a  abrangência  tomada por  esta  fiscalização  na  busca  da  verdade material  dos  fatos. A  empresa COREX  em  suas  importações  registradas  no  Sistema  Siscomex  como  sendo  por  conta  própria  oculta  os  reais  adquirentes,  financiadores  e  interessados.  Tais  importações  foram  efetuadas com o único intuito de repassar as mercadorias para seus reais adquirentes,  simulando operações que de fato não ocorreram. Ficou demonstrado que a COREX  não  dispunha  de  estrutura  econômico­financeira  para  fazer  jus  aos  dispêndios  inerentes  às  importações  próprias  por  ela  efetuadas.  A  ocultação  dos  reais  adquirentes  gera  inúmeros  danos  ao  controle  aduaneiro,  não  apenas  de  natureza  tributária, e portanto é apenada conforme as disposições legais devidamente listadas  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Em  resumo,  o  “modus  operandi”  da  empresa  para o período fiscalizado pode ser descrito como:  •  A  empresa  assume  a  operação  do  serviço  de  importação  para  o  GRUPO  TORLIM após a suspensão da habilitação para operar no comércio exterior de todas  Fl. 10572DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.573          7 as empresas do grupo, permitindo que a COREX importasse em 6 meses um volume  equivalente a 624% do total adquirido desde a sua constituição (período superior a 6  anos);   • A agregação praticada é baixa e insuficiente para cobrir os gastos normais de  uma empresa atacadista (tais como armazenagem, movimentação de carga, depósito,  frete, pessoal, aluguel, luz, água, etc.) e ainda gerar lucro;   •  A  totalidade  das  mercadorias  adquiridas  no  mercado  externo  é  repassada  integralmente  para  os  reais  adquirentes  ocultos,  imediatamente  ou  logo  após  o  desembaraço, com baixa agregação;   •  As  importações  são  financiadas  utilizando  recursos  dos  reais  adquirentes  ocultos,  conforme  comprovado  em  sua  escrituração  contábil  e  adicionalmente  por  testemunho do sócio­administrador da importadora;   • A empresa não possuía, à época dos fatos, estrutura de armazenamento para  as  mercadorias  importadas,  utilizando­se  do  suporte  logístico­operacional  das  empresas adquirentes ocultas."  Os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  repisados  no  recurso  foram  sintetizados  no  relatório.  No  recurso,  para  robustecer  a  defesa,  aduz  que  desconhecia  as  informações contidas no Termo de Verificação Fiscal acerca da vinculação entre o exportador  e seus clientes do denominado "Grupo Torlim", dos quais se aproximou por razões estritamente  comerciais e não na forma como foi tabulada pela fiscalização.  Passemos à apreciação da defesa.  Em processos desta natureza, minha preocupação central é a de verificar  se  há  elementos  nos  autos  capazes  de  comprovar  que  as  operações  nas  quais  supostamente  se  interpôs uma pessoa  jurídica não  se  revestiam das  características usualmente encontradas no  respectivo  mercado.  Digo:  se  havia  ou  não  provas  de  que  não  tinham  um  real  propósito  empresarial.  E  refiro­me, principalmente, à  identificação de adoção margens de  lucro de  lucro  na  revenda  compatíveis  com  as  praticadas  naquele  mercado.  Adicional  ou  alternativamente,  se  eram  suficientes  para  suportar  os  custos  e  ainda  gerar  lucros  a  serem  distribuídos para os sócios.  Adiantamentos  financeiros  próximos  às  datas  das  liquidações  de  câmbio,  identidade ou proximidade entre as datas da entrada e a da revenda das mercadorias, falta de  local próprio para a armazenagem e, sempre muito destacado nas auditorias fiscais, a existência  de  sócios  comuns,  a  meu  ver,  por  si  sós,  não  se  constituem  elementos  suficientes  para  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta.  São  aspectos  subsidiários,  formadores,  quando  devidamente comprovados e inseridos no contexto das operações, de provas indiciárias.  Entretanto, o presente lançamento de ofício foi muito bem instruído e, desde  já consigno que meu voto será por sua manutenção integral.  O  auditor  selecionou  importações.  Identificou  os  custos  administrativos  e  tributários e alguns correlatos. E os comparou com os preços de venda, para demonstrar que  não se mostravam viáveis, sob o ponto de vista financeiro.   Fl. 10573DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.574          8 Demonstrou, portanto, aquilo ao qual acima me referi: ausência de propósito  empresarial. Não obstante, também identificou aquelas que considero como provas indiciárias,  que,  a  meu  ver,  tão  somente  se  prestam  para  robustecer  a  conclusão  quanto  à  falta  de  substância econômica.  Isto  posto,  pela  ordem,  iniciarei,  enfrentando  as  preliminares  trazidas  pela  recorrente.   Em seguida, por estar de acordo com o seu teor, transcreverei excerto do voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância,  que  adotarei  como minha  razão  de  decidir,  com  fulcro no § 1° da art. 50 da Lei n° 9.784/99. Tal ppassagem afasta as alegações da recorrente,  contidas nos seguintes tópicos do recurso voluntário:  "4.1.  DA  EXISTÊNCIA  FÍSICA  E  CAPACIDADE  OPERACIONAL  DA  EMPRESA RECORRENTE.  4.2. DA ANÁLISE FISCAL SOBRE A MARGEM DE LUCRO DA EMPRESA  AUTUADA. CAPACIDADE FINANCEIRA.  4.3.  DA  ALEGADA  PARTICIPAÇÃO DE  TERCEIROS  NAS  OPERAÇÕES  DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS PELA RECORRENTE.  4.4.  DA  ALEGADA  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS."  E, por fim, examinarei os tópicos:  "4.5.  DA  MULTA  APLICADA.  PENALIDADE  EXCESSIVA.  CONFISCO.  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E FINALIDADE.  4.6.  DA  CONSUNÇÃO  DAS  CONDUTAS  QUE  SE  PRETENDE  APENAR  EM SEPARADO  4.7.  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE DE  SE  RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE OS SÓCIOS"  PRELIMINARES  "3.1  NULIDADE  POR  EXCESSO  DE  PRAZO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO LANÇAMENTO;  3.2 NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE E MOTIVAÇÃO  3.3  NULIDADE  POR  FALTA  DE  ATENÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS"  O primeiro argumento é o seguinte:  "(. . .)  Após os prazos concedidos para entrega de documentação, bem como os fatos  já  esclarecidos  acima,  o  atendimento  integral  do  MPF  pela  empresa  fiscalizada  Fl. 10574DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.575          9 ocorreu  em  05/04/2016,  como  se  observa  do  Protocolo  de  nº  00001790/2016,  anexado às fls. 2443­2453.  Ocorre que o término do procedimento só ocorreu no dia 17/08/2016 através  do TERMO DE ENCERRAMENTO DE FLS. 242­243 do PAF, com a intimação da  Recorrente sobre a autuação no dia 31/08/2016. Outrossim, o Auditor Fiscal informa  a “ocorrência de prorrogação no prazo de vencimento do TDPF nº 0117600­2015­ 00102­2, ocorrida em 06/04/2016 e em 04/08/2016”. Porém, em nenhum momento  tais prorrogações foram comunicadas à empresa fiscalizada.  Não  obstante  a  falta  de  ciência  da  contribuinte  sobre  as  prorrogações  anunciadas em relatório fiscal, impera observar que é intempestivo o lançamento por  excesso do prazo concedido legalmente, o qual não pode ser alargado pelo Auditor  Fiscal em detrimento da previsão legal.  (. . .)"  Há muito  se  formou  jurisprudência  no  CARF  no  sentido  de  que  o MPF  é  apenas  um  instrumento  de  controle  administrativo  e  que  eventuais  incorreções,  tal  qual  a  indicada  pela  recorrente,  não  têm  o  condão  de  torná­lo  nulo. Vejamos,  como  exemplo,  dois  trechos de ementas:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  Não  implica  nulidade  dos  atos  praticados  a  ocorrência  de  extinção por decurso de prazo do MPF. (Acórdão 2201004.030)  PRELIMINAR.  NULIDADE  EXTINÇÃO  DO  MPF.  INEXISTÊNCIA  O MPF  é  instrumento  de  controle  da  atividade  administrativa.  Possíveis  irregularidades  na  prorrogação  do  mesmo  não  implicam em nulidade da autuação. (Acórdão 1401002.031)   Portanto, nego provimento.  Em seguida, aduz que seria nulo por desvio de finalidade e motivação:  "(. . .)  Ocorre que a infração apontada em Termo de Verificação Fiscal foi invocada  por  conclusão  baseada  em  análise  genérica  da  legislação  invocada,  sem  a  correta  subsunção ao caso concreto, como abaixo será fundamentado.   Por  outro  lado,  o  Auditor  Fiscal  igualmente  deixou  de  atentar  aos  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  incidentes  sobre  o  ato  administrativo  ao  analisar as comprovações colhidas em Mandado de Procedimento Fiscal.  Em  síntese,  para  incidência  da  infração  caracterizada  como  interposição  fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior é NECESSÁRIA a não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas  respectivas operações, o que não ocorreu no presente caso.  É flagrante o desvio de finalidade e motivação!  (. . .)  Fl. 10575DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.576          10 Aplica­se  igualmente o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, pelo qual  será  sempre necessário existir uma harmonia entre o que é posto na norma e o que é feito  pela  sua  utilização.  A  razoabilidade  é  assim  o  ponto  de  partida  do  ordenamento  jurídico,  o  princípio  pelo  qual  será  vedada  a  adoção  de  práticas  insensatas,  incoerentes e desmedidas como meio de se concretizar o fim buscado pela lei.  Da mesma forma, cabe invocar o PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE,  pelo  qual  deve  haver  certas  ponderações,  estar  o  ato  sempre  atrelado  ao  binômio  necessidade­adequação.  (. . .)"  Tais  argumentos  confundem­se  com  os  de  mérito.  Não  obstante,  afasto­os  desde  já,  pois,  ainda  que  não  concordasse  com  as  conclusões  do  agente  fiscal,  da  leitura  do  auto de infração, resta claro que reuniu elementos fáticos e aplicou as sanções, de acordo com  sua  leitura  da  legislação  incidente.  Isto  é,  motivou  o  ato  administrativo.  Também  não  deve  prosperar esta alegação.  E, por fim:  "(. . .)   Qualquer  lançamento  tributário  executado com base em procedimento  fiscal  contaminado  por  vício  é  nulo  de  pleno  direito,  homenageando  a  imprescindível  Segurança Jurídica.   Salienta­se que a obrigação de fiscalizar está contida na regra do artigo 142 do  CTN: À autoridade incumbe, privativamente: verificar a ocorrência do fato gerador  do tributo; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido e  constituir esse crédito fiscal pelo lançamento.   (. . .)"  A  recorrente  não  identificou,  de  forma  clara,  os  princípios  do  processo  administrativo,  derivados  de  princípios  constitucionais,  que  não  teriam  sido  observados.  Contudo,  consigno  que  o  estudo  dos  autos  que  desenvolvi  não  revelou  qualquer  deslize que  pudesse  eivar  de  nulidade  o  lançamento,  o  qual  foi  devidamente,  motivado.  Portanto,  nego  provimento ao argumento.  MÉRITO  Conforme acima mencionei, passo a  transcrever  trecho do voto condutor da  decisão de piso, no que compete ao enfrentamento de parte dos argumentos de mérito.  "DO MÉRITO  Encaminhados  os  autos  do  presente  processo  que  trata  da  impugnação  apresentada, procede ao julgamento nos termos do regimento interno da RFB.  A Fiscalização identificou que a contribuinte importou (Carnes de animais de  origem bovina  e ovina  para  consumo humano)  nos  últimos  seis meses do  período  abrangido  pela  presente  fiscalização,  atuando  como  importador  direto,  um  valor  incompatível com os montantes movimentados pela empresa.  Fl. 10576DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.577          11 Em  razão  da  atividade  de  fiscalização,  em  que  toda  a  documentação  apresentada foi analisada, foram imputadas à contribuinte as penas de multa de 1%  em razão de omissão ou informação inexata ou incompleta bem como a penalidade  de  10% do valor  aduaneiro  da mercadoria  por  cessão  do  nome da  pessoa  jurídica  com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários.  Com relação à penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2158­ 35/01 combinado com o art. 69 e art. 81, inc. IV, da Lei n° 10.833/03, foi aplicada  em razão de o importador de regime aduaneiro ter omitido e/ou prestado informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  inexata/incompleta,  necessária à determinação do procedimento de controle apropriado, conforme art.69  da Lei nº 10.833/03 (art.711 do RA):  Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das  mercadorias constantes da declaração de importação.  §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata ou incompleta informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a  ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem  a descrição detalhada da operação, incluindo:  I  ­  identificação completa e  endereço das pessoas  envolvidas na  transação:  importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante,  agente de compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo,  incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  que  confiram sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  Decreto nº 6.759/2009  “Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  84,  caput;  e  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  I  ­  classificada  incorretamente  na Nomenclatura Comum  do Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria;  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou  Fl. 10577DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.578          12 III  ­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado. “  § 1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  nº  10.833, de 2003, art. 69, § 2º):  I  ­  identificação completa e  endereço das pessoas  envolvidas na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)  ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo,  incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que confiram sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  § 2o O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais),  quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3o a 5o  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 84, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art.  69, caput).  §  3o Na  ocorrência  de mais  de  uma  das  condutas  descritas  nos  incisos  do  caput, para a mesma mercadoria, aplica­se a multa somente uma vez.  §  4o Na  ocorrência  de  uma  ou mais  das  condutas  descritas  nos  incisos  do  caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na  Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será  aplicada somente uma vez, e corresponderá a:  I  ­  um  por  cento,  aplicado  sobre  o  somatório  do  valor  aduaneiro  de  tais  mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre  o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior  a R$ 500,00 (quinhentos reais).  Para a contribuinte, não houve omissão ou prestação inexata ou incompleta de  informação de natureza administrativo­tributária.  No presente  caso,  a  impugnante  forneceu  informações  incorretas na ocasião  dos  registros  da  DI,  imputando  a  penalidade  prevista  no  art.711  do  Regulamento  Aduaneiro. A multa de 1% (um por cento) foi corretamente aplicada sobre o valor  aduaneiro  de  todas  as  mercadorias  de  todas  as  DIs  registradas  pela  COREX  no  período  da  fiscalização,  pois  houve  o  registro  de  importações  provenientes  do  exportador estrangeiro FRIGORIFICO CONCEPCION S/A, para os quais a empresa  ocultou os  reais adquirentes e omitiu a  informação de estes estarem vinculados ao  Fl. 10578DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.579          13 exportador estrangeiro pertencente ao Grupo Econômico TORLIM, num total de 173  (cento e setenta e três) Declarações de Importação – DIs (fls.222 e 225).  “Conforme  já  amplamente  descrito  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  exportador  estrangeiro  FRIGORIFICO CONCEPCION  S/A,  e  as  empresas  que  a  COREX  ocultava  em  suas  Declarações  de  Importação,  a  saber  TORLIM  ALIMENTOS S/A, GARANTIA TOTAL LTDA, AGRO TRADING ­ IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA e BEST BOI ALIMENTOS EIRELI fazem parte  de um mesmo Grupo Econômico – o GRUPO TORLIM, que traz como seu principal  acionista o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA.  .............................................................................................................................  A multa de 1% (um por cento) será aplicada sobre o valor aduaneiro de todas  as mercadorias  de  todas  as DIs  registradas  pela COREX no  período  da  presente  fiscalização,  a  saber  de  01  (primeiro)  de  janeiro  de  2013  (dois mil  e  treze)  a  31  (trinta  e  um)  de  março  de  2015  (dois  mil  e  quinze)  que  registram  importações  provenientes  do  exportador  estrangeiro FRIGORIFICO CONCEPCION S/A,  para  os quais a empresa oculta os reais adquirentes e omite a informação de estes serem  vinculados ao  exportador estrangeiro pertencente ao Grupo Econômico TORLIM,  num total de 173 (cento e setenta e três) Declarações de Importação – DIs.”  Destarte, cabível a multa aplicada pela fiscalização, no percentual de 1% do  valor  aduaneiro,  prevista  no  artigo  711,  do  Decreto  nº  6.759/2009,  diante  da  prestação inexata de informação de natureza administrativo­tributária.  Com  relação  à  interposição  de  fraudulenta  (Art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  regulamentado  pelo  art.  727  do Decreto  nº  6.759/2009,  arts.  104,  106,  551,  §  1º,  inciso  I, 673, 674,  incisos  I,  IV, V e § único, 675,  inciso IV, 732, 734, 735, § 2º,  801, § 5º, 744, 745 e 768 do Decreto nº 6.759/09), objeto de discussão neste PAF,  cabe as seguintes considerações.  Pelas  DI,  ora  objeto  de  fiscalização,  foram  registradas  pela  impugnante  na  modalidade importação por conta própria  (quando o importador assume o risco do  negócio e faz a aquisição das mercadorias no exterior, arca com os custos referentes  à importação e vende as mercadorias no mercado interno a quem quiser, ou seja, não  existe  um  comprador  nacional  pré­determinado  a  ser  declarado  na  qualidade  de  adquirente da mercadoria importada).  O  que  foi  constatado  no  curso  da  fiscalização  aduaneira  é  a  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  cujo  o  nome  e  o  CNPJ  da  empresa  adquirente deveriam ter sido ser informados na Declaração de Importação (DI).  No  presente  caso,  o  real  adquirente  da  mercadoria  não  poderia  manter­se  oculto,  pelo  contrário,  sua  identidade  deveria  ter  sido  obrigatoriamente  revelada,  haja vista que a importação só está acontecendo por demanda e financiamento desta  empresa, a quem cabe, inclusive, o ônus de comprovar perante a Receita Federal, ou  outros  órgãos  competentes,  em  casos  de  fiscalização,  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior.  Em  desrespeito  à  legislação,  empresas  deliberadamente  mantêm­se  ocultas  nas  operações  de  comércio  exterior  pelas mais diversas razões, a depender dos interesses envolvidos.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue  os  pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma  operação por sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa  adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros.  Fl. 10579DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.580          14 A Interposta pessoa diz­se daquele que comparece num dado negócio jurídico  em nome próprio, mas no interesse de outrem, substituindo­o e encobrindo­o. Trata­ se do presta­nome ou  testa­de­ferro. Age em  lugar do verdadeiro  interessado, que,  por motivos não de todo lícitos, deseja ocultar sua participação num ato negocial.  A Lei nº 11.488/2007, incluiu na legislação brasileira a tipificação da infração  “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”, punível com a multa de 10% valor aduaneiro da mercadoria.  “Art. 727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa  jurídica que ceder seu nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488,  de 2007, art. 33, caput). ”  Pode­se dizer que a interposição fraudulenta se caracteriza pela ocultação do  verdadeiro importador de mercadorias estrangeiras, conforme definição constante do  Decreto­Lei (DL) n° 1.455/76, de 7 de abril de 1976 (com a redação dada pela Lei  n°  10.637/2002).  A  utilização  de  empresas  interpostas  para  a  realização  de  importações  destinadas  a  terceiros  passou  a  ser  conduta  punida  com  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas,  bem  como  a  ocultação  decorre  da  não  informação do responsável pela operação, a quem se destina as mercadorias e que  pode fornecer, ou não, os recursos empregados. A interposição se configura quando  uma pessoa, física ou jurídica, apresenta­se como responsável por uma operação que  não realizou, interpondo­se entre a determinada parte (no caso a aduana) e outra (no  caso,  o  verdadeiro  adquirente).  A  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pela  importação é método de  se  eximir da  responsabilização pelos  atos praticados. Sua  caracterização  como  fraude  decorre  de  disposição  legal,  pois  a  ação  ou  omissão  atinge,  excluindo  ou  modificando,  a  obrigação  tributária  em  uma  das  suas  características essenciais, qual seja, o sujeito passivo.  A interessada alega que as  importações realizadas nos anos de 2013, 2014 e  2015  aumentaram  por  simples  motivo  de  novos  contratos  firmados  com  novos  fornecedores  estrangeiros.  Referido  fato  não  comprova  em  nada  os  valores muito  acima  do  habitual  negociados  pela  requerente  e  muito  bem  levantados  pela  autoridade fiscal em seu TVF.  Com  relação ao  alegado grupo econômico TORLIM, a  Impugnante defende  que possui apenas relação comercial com o fornecedor estrangeiro e com os clientes  no mercado interno.  A  FISCALIZAÇÃO  efetuou  uma  extensa  análise  da  situação  comercial,  societária, fiscal e financeira da ora impugnante com o Grupo TORLIM.  Com  relação  ao  aspecto  societário,  como  indicado  no  TVF  de  fl.97,  existe  uma  ligação  estreita  entre o Grupo TORLIM e  o Frigorífico CONCEPCION S/A,  principal  exportador  para  a  COREX,  demonstrado  no  processo  de  nº  15165.720940/2014­17.  A  TORLIM  ALIMENTOS  possui  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA  (CPF:  814.078.078­20) como presidente. Segundo o levantamento fiscal, “a empresa esteve  entre os cinco principais clientes dos produtos comercializados pela COREX no ano  de  2014,  e  em  2015,  após  parar  de  operar  no  comércio  exterior,  as  vendas  da  TORLIM ALIMENTOS despencaram. A empresa realiza todas as suas compras no  mercado  interno  por  meio  de  negociações  com  a  COREX  ou  pessoas  jurídicas  Fl. 10580DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.581          15 supostamente  relacionadas  ao  grupo  econômico  (Garantia  Total  Ltda,  V.L.  Agro­ industrial Ltda e Agro Trading ­ Importação e Exportação de Carnes Ltda)”.  Cabe  destacar  que  o  FRIGORÍFICO  CONCEPCIÓN  (fl.96),  fornecedor  da  empresa COREX S/A tem como seu presidente o mesmo Sr. JAIR ANTONIO DE  LIMA (CPF: 814.078.078­20).  Além  do  citado  fato  faz  necessário  a  reprodução  dos  principais  fatos  constatados  pela  autoridade  fiscal  em  relação  ao  grupo  societário  TORLIM,  intimamente relacionado à empresa fiscalizada COREX:  · A empresa GARANTIA TOTAL LTDA (CNPJ base: 10.197.224): já  teve como Sócios­ Administradores o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA  e  o  Sr.  PEDRO CASSILDO  PASCUTTI  (CPF  nº  595.867.709­82),  este  último  seu  atual  contador  e  também  diretor  da  FRIGORIFICO  CONCEPCION  S/A.  Foi  a  maior  importadora  dos  produtos  do  FRIGORIFICO CONCEPCION S/A durante  o  segundo  semestre  de  2012  e  o  primeiro  de  2013.  O  processo  judicial  de  n°  0000303­ 88.2013.8.16.0017,  tramitando  no  Foro  Central  de  Maringá,  reconheceu judicialmente a participação da empresa como integrante  do GRUPO TORLIM (documentos nos autos);  · É  importante  mencionar  que  a  empresa  GARANTIA  TOTAL  se  apresenta como uma das empresas envolvidas nas transações;  · AGRO  TRADING  ­  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  CARNES LTDA: (CNPJ: 07.702.840/0001­45): foi a principal cliente  dos  produtos  da  COREX  no  ano  de  2014  e  segunda  maior  considerando todo o período analisado;  · Além disso, 95% das aquisições da empresa têm origem na COREX,  TORLIM ALIMENTOS, GARANTIA TOTAL e outras empresas do  GRUPO  TORLIM.  Quanto  aos  principais  clientes,  destacam­se  a  BEST  BOI  ALIMENTOS  EIRELI  e  a  GARANTIA  TOTAL,  portanto, as operações de compra e venda da AGRO TRADING são  praticamente voltadas para o GRUPO TORLIM;  · O sócio­administrador da AGRO TRADING, EVANDRO SANTOS  (CPF:  047.503.849­50),  já  possuiu  vínculo  empregatício  com  a  IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTICIOS  LTDA  (Nome  Fantasia:  TORLIM  PRODUTOS  ALIMENTICIOS  LTDA,  CNPJ:  03.426.346/0002­25).  A  empresa  em  questão,  IRAPURU,  também  tem como Sócio­ Administrador o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA e  já compartilhou o mesmo endereço da GARANTIA TOTAL LTDA;  · BEST BOI ALIMENTOS EIRELI  (CNPJ: 18.236.111/0001­67): é a  terceira maior cliente da COREX no período analisado e maior cliente  em  2015,  a  empresa  foi mencionada  no  processo  administrativo  n°  15165.720940/2014­17,  como  umas  das  figuras  centrais  dentro  do  funcionamento  do  GRUPO  TORLIM.  O  Sócio­administrador  da  BEST  BOI,  CLEBER  GAETA  (CPF:  177.789.398­43),  já  possuiu  vínculo empregatício durante 3 anos com a  IRAPURU PRODUTOS  ALIMENTICIOS  LTDA  (Nome  Fantasia:  TORLIM  PRODUTOS  ALIMENTICIOS  LTDA,  CNPJ:  03.426.346/0002­25)  e  durante  1  ano  com  a  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  Além  disso,  CLEBER  GAETA  era  sócio  de  JORGE MACHADO  (Sócio­administrador  da  Fl. 10581DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.582          16 empresa  GARANTIA  TOTAL)  na  empresa  MACHADO  PARTICIPACOES  SOCIETARIAS  EIRELI  (CNPJ:  12.504.161/0001­00), a qual  tinha 90% de participação societária na  GARANTIA TOTAL;  · É importante ressaltar que o cliente de maior volume de compras da  BEST BOI em 2014 foi a GARANTIA TOTAL. Dentre os principais  fornecedores  da  pessoa  jurídica,  além  da  COREX,  destacam­se  as  empresas  do  grupo  econômico  analisado  (AGRO  TRADING  e  GARANTIA TOTAL);  · A  empresa  foi  mencionada  no  processo  administrativo  15165.720940/2014­17  como  umas  das  figuras  centrais  dentro  do  funcionamento do GRUPO TORLIM, inclusive sendo incluída como  responsável  solidária  pelo  recolhimento  do  valor  lançado  sobre  a  GARANTIA  TOTAL  pelo  Auto  de  Infração  constante  no  processo  citado.  · O  exportador  estrangeiro  FRIGORIFICO CONCEPCION  S/A,  e  as  empresas  que  a  COREX  ocultava  em  suas  Declarações  de  Importação,  a  saber  TORLIM  ALIMENTOS  S/A,  GARANTIA  TOTAL  LTDA,  AGRO  TRADING  ­  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  CARNES  LTDA  e  BEST  BOI  ALIMENTOS  EIRELI  fazem  parte  de  um mesmo Grupo Econômico  –  o GRUPO  TORLIM,  que  traz  como  seu  principal  acionista  o  Sr.  JAIR  ANTONIO DE LIMA.  Pelo exposto fica evidente a relação de participação mútua entre as empresas  mencionadas em razão de participação de sócios em comum além do fato de alguns  deles terem relação empregatícia nas empresas participantes do grupo societário.  Outro fato interessante levantado no curso da ação fiscal é que em outubro de  2014, mês de efetivo início das operações de importação da COREX de produtos do  FRIGORIFICO CONCEPCION S/A, tendo em vista que em setembro só ocorreu o  registro  de  uma  declaração  de  importação,  todas  as  habilitações  para  operar  no  comércio exterior de empresas do GRUPO Econômico TORLIM estavam suspensas  ou sob análise (fls.101/102).  Outro  acontecimento  interessante  é  o  início  do  vínculo  comercial  entre  a  empresa  COREX  e  o  FRIGORIFICO  CONCEPCION,  aliado  à  suspensão  da  autorização das empresas do GRUPO TORLIM para operarem no comércio exterior,  permitiram que a empresa brasileira importasse em 6 meses um volume equivalente  a  624%  (fl.104)  do  total  adquirido  desde  a  sua  constituição  (período  superior  a  6  anos). Também relevante a observação da Fiscalização de que “os dados analisados  conjuntamente com a estrutura física da COREX, pois na época, possuía apenas uma  sala  localizada  no  Centro  Empresarial  Alto  do  Prosa,  em  Campo  Grande/MS,  só  reforçam a tese de que o aumento do volume de operações realizadas pela empresa  foi  suportada  logística,  operacional  e  economicamente  pelo  GRUPO  TORLIM.  Finalmente,  ao  recordarmos  que,  no  período  analisado,  o  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  representa  aproximadamente  80% das  importações  realizadas  pela  COREX,  e  que  as  vendas  para  empresas  do  GRUPO  TORLIM  representam  aproximadamente  78%  das  vendas  no  mercado  interno,  temos  configurada  a  dependência  que  a  empresa  possui  deste  fornecedor  estrangeiro  e,  consequentemente, o vínculo existente com o GRUPO TORLIM.”  Fl. 10582DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.583          17 Conforme  destacado  pela  fiscalização,  “a  empresa  assume  a  operação  do  serviço  de  importação  para  o  GRUPO TORLIM  após  a  suspensão  da  habilitação  para operar no comércio exterior de todas as empresas do grupo, permitindo que a  COREX importasse em 6 meses um volume equivalente a 624% do total adquirido  desde a sua constituição (período superior a 6 anos)”.  Um fato bem destacado pela autoridade fiscal em seu TVF (fls.131/132) é a  promiscuidade na escrituração contábil envolvendo as empresas do grupo TORLIM  em que todos os lançamentos contabilizados como entrada de valores provenientes  da  GARANTIA  TOTAL,  BEST  BOI  e  TORLIM  ALIMENTOS  e  recebidos  na  conta  da  empresa  no  Banco  SANTANDER,  quando  cotejados  com  os  extratos  bancários  apresentados,  se  mostram  na  verdade  como  transferências  de  valores  provenientes da AGRO TRADING.  O  Grupo  TORLIM  fornecia  apoio  logístico  à  interessada  por  meio  de  transportadoras RAPIDA LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA e  TRANSPORTADORA  CONCEPCION  S/A.  A  RAPIDA  LOGISTICA  NACIONAL  E  INTERNACIONAL  LTDA  (Nome  Fantasia  EMPRESA  DE  TRANSPORTES  TORLIM,  CNPJ  nº  54.247.945/0004­84)  possui  como  Sócio­ Administrador o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA, presidente do GRUPO TORLIM.  Por tudo que foi apresentado, conclui­se que a impugnante faz parte do Grupo  Econômico TORLIM.  A contribuinte defende que  a margem de  lucro nos percentuais praticados  é  perfeitamente aplicável no segmento de carne bovina, especialmente por tratar­se de  produto perecível, adquirido em moeda de variação diária e que possui o preço de  venda determinado pelo mercado, de acordo com a oferta da concorrência.  A  autoridade  fiscal  de  posse  dos  documentos  apresentados  pela  interessada  (fl.105) elaborou a planilha “Planilha COREX NF Entrada e Saída” preenchida pela  empresa e que vincula, para cada DI, as Notas Fiscais de Entrada e Saída emitidas  pela empresa, esta fiscalização passou a calcular, com base nos valores anotados nas  Notas Fiscais de Entrada (importação) e Saída (venda) de mercadorias emitidas pela  COREX, a agregação existente entre o Dispêndio incorrido pela empresa fiscalizada  em cada uma das importações por ela efetuada no período e o valor auferido com a  venda das mesmas mercadorias,  conforme valores  constantes nas Notas Fiscais de  Saídas apresentadas.  Foi  constatado  que  as  operações  comerciais  da  fiscalizada  apresentavam  margens  de  lucro  incompatíveis  com  as  práticas  de  mercado,  as  quais  visam  preponderantemente o ganho. Conforme demonstra a contabilidade e as notas fiscais  de negociação, a agregação entre a nota fiscal de saída e o dispêndio na importação é  de  apenas  5%  sem  contar  os  gastos  com  tributos  internos  e  demais  custos  operacionais  e  são,  portanto,  totalmente  insuficientes  para  financiar  os  custos  operacionais  que  uma  empresa  atacadista  teria  (gastos  com  transporte  interno,  armazenagem, movimentação de carga, depósito,  frete, pessoal, aluguel,  luz, água,  etc) e ainda gerar lucro.  É  de  destacar­se  que  existem  casos  onde  a  agregação  é  negativa,  isto  é,  o  preço de venda praticado é inferior àquele constante da Nota Fiscal de Entrada. Ou  seja, nestes casos a empresa opera no comércio exterior com prejuízo operacional, o  que revela que a transferências para os reais adquirentes no mercado interno não são  de fato operações comerciais.  Fl. 10583DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.584          18 A Fiscalização formou a convicção de que a relação entre os reais adquirentes  das  mercadorias  importadas  e  a  empresa  COREX  não  é  comercial,  e  sim  uma  relação  que  visa  a  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pela  importação  destes  produtos e que ficaram ocultos em todas as declarações e documentos apresentados  à RFB, entendimento este adotado por esta Delegacia de Julgamento.  Alega a  impugnante que o Auditor Fiscal  lança as alegações de ausência de  capacidade financeira  tão somente para tentar enquadrar os resultados em supostos  requisitos para configuração de interposição fraudulenta, o que demonstra desvio de  finalidade e desvio de motivação do ato administrativo.  A autoridade fiscal, de posse da documentação apresentada pela impugnante,  efetuou  a  auditoria  das  principais  contas  contábeis  bem  como  da  documentação  suporte  e  verificou  que  a  COREX  era  acionada  para  a  prestação  de  serviços  de  importação com empréstimo de sua estrutura documental para realizar operações no  comercio exterior que tem por essência o fato de serem motivadas por um interesse  do  adquirente  em  receber  suas mercadorias  negociadas  no  exterior. Ou  seja,  caso  não  existisse  esse  interesse  do  adquirente,  o  importador  jamais  promoveria  a  nacionalização  dessas  mercadorias.  Tais  importações,  a  depender  da  origem  dos  recursos envolvidos, estariam sujeitas aos trâmites legais definidos para importações  do tipo “por conta e ordem” ou “por encomenda”, onde os reais responsáveis pelas  operações estariam devidamente identificados e visíveis aos controles do Fisco, ao  invés de permanecem ocultos como no presente caso.  O  que  ocorreu  no  presente  caso,  segundo  bem  discriminado  no  TVF,  é  a  ocultação  do  real  adquirente,  ou  seja,  “blindar”  os  verdadeiros  favorecidos  pela  fraude,  uma  vez  que  estas  empresas  quando  chamadas  a  cumprir  com  suas  obrigações  legais  (tributárias  e  até  civis)  não  são  alcançadas  em  virtude  da  ocultação.  Reproduz­se trecho do TVF em que a autoridade fiscal explica a forma como  a impugnante agiu para acobertar os reais adquirentes das mercadorias importadas:  “Além  disso  temos  que,  salvo  pouquíssimas  exceções,  as  mercadorias  importadas  pela  COREX  e  registradas  como  sendo  de  importação  própria  da  empresa  são  repassadas  imediatamente  (no mesmo  dia)  ou  em  dias  subseqüentes  para  os  seus “clientes”  finais. A média  praticada  é a  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda no mesmo dia da emissão da Nota Fiscal de Entrada. Em muitos casos, as  mercadorias são “vendidas” no mesmo dia do desembaraço, ou até antes deste, o  que demonstra que estas mercadorias são previamente adquiridas no exterior por  conta  e  ordem  das  empresas  que  ficaram  ocultas  nessas  Declarações  de  Importação.  Mais  uma  vez,  essa  logística  incomum  contribui  para  formação  da  convicção de que as importações são na verdade motivadas e suportadas por esses  reais  adquirentes,  os  quais,  muito  embora  sejam  os  reais  responsáveis  e  financiadores  das  importações  registradas pela COREX,  permanecem ocultos  aos  controles  aduaneiros.  Fica  evidenciado  que  a  empresa  COREX  participa  de  um  esquema que visa unicamente ocultar ao fisco e aos outros órgãos intervenientes do  comércio exterior os verdadeiros responsáveis pelas importações declaradas em seu  próprio nome.”  Pelo exposto, a autoridade  fiscal  tirou suas conclusões com base nas provas  colhidas nos autos mediante análise minuciosa de toda a documentação apresentada  no curso da fiscalização na busca da verdade material dos fatos.  A contribuinte insurge­se contra as conclusões da fiscalização, pois, conforme  acredita  a  contribuinte,  a  análise  da  documentação  apresentada  comprova  a  Fl. 10584DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.585          19 existência  física,  capacidade  operacional,  capacidade  financeira,  autonomia  empresarial,  bem  como  a  origem,  disponibilidade  e  regular  transferência  dos  recursos financeiros referentes às operações de importação.  A Fiscalização verificou, em análise da documentação acostada aos autos, que  são freqüentes as situações de prejuízo operacional, onde, por exemplo, ocorreu de  um mesmo  veículo  declarado  nas  notas  de  entrada  e  saída,  reinspeções  realizadas  pelo MAPA  (Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento)  em  endereços  idênticos  ao  de  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  GRUPO  TORLIM  (ocorridas  principalmente  em  2014)  e  financiamento  das  importações,  com  a  COREX  recebendo  de  empresas  do  grupo  econômico  antes  de  efetuar  o  fechamento  de  câmbio da DI.  Além dos fatos mencionados, a utilização de veículos e recintos pertencentes  ao  GRUPO  TORLIM  reforçam  a  teoria  do  suporte  econômico  e  operacional  oferecido  por  esse  à  empresa COREX. Assim,  diante  dos  fatos  expostos,  existem  fortes  indícios  de  que  a  mercadoria  tenha  sido  entregue  diretamente  na  sede  da  AGRO TRADING, o que implica que a mercadoria estava previamente vendida para  esta empresa anteriormente ao registro da DI 14/1973263­5 e que foi adquirida por  Conta  e  Ordem  desta.  Fica  evidente  portanto  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta, com ocultação do real adquirente das mercadorias (fl.124).  A verificação da documentação da interessada comprovou que as importações  foram  financiadas  utilizando  recursos  dos  reais  adquirentes  ocultos,  conforme  discriminado  em  sua  escrituração  contábil  (fls.151/154,  156/157,  159/160,  162,  164/169,  171,  173/193,  )  e  adicionalmente por  testemunho do  sócio­administrador  da importadora. Constatou­se também que a empresa não possuía, à época dos fatos,  estrutura  de  armazenamento  para  as  mercadorias  importadas,  utilizando­se  do  suporte  logístico­operacional  das  empresas  adquirentes  ocultas.  Por  fim,  foi  descoberto  por  meio  da  análise  contábil­fiscal,  que  a  COREX  não  dispunha  de  capacidade  financeira  e  operacional  para  fazer  frente  às  importações  por  ela  realizadas e que na verdade foram suportadas pelas empresas do GRUPO TORLIM.  O  trecho  a  seguir  reproduzido  do  TVF  explicita  o  fato  ora  descrito  (fls.128/129, 150 e 198):  “Temos que as  transações com empresas do GRUPO TORLIM representam  aproximadamente  76%  das  operações  da  COREX  no  mercado  externo  e  aproximadamente os mesmo 76% das suas operações de venda no mercado interno.  Esse  fato,  aliado  às  Notas  Fiscais  já  analisadas  confirmam  que  100%  das  aquisições  da  COREX  junto  ao  FRIGORIFICO  CONCEPCION  são  repassadas  para empresas do GRUPO TORLIM.  A  empresa  fecha  o  ano  de  2014  com  um  saldo  de  R$  16  milhões  em  seu  passivo com o FRIGORIFICO CONCEPCION,  totalizando aproximadamente 61%  das operações realizadas com aquele fornecedor. A empresa também encerra o ano  contábil  com um ativo  em contas a  receber de R$ 16 milhões  considerando­se as  três  empresas  do GRUPO TORLIM  com  as  quais  opera  naquele  ano,  totalizando  aproximadamente  57%  das  vendas  realizadas  para  o  grupo.  Tais  valores  se  mostram  totalmente  incompatíveis  com  condições  normais  de  financiamento  entre  empresas que operam no comércio, seja no exterior ou no mercado interno, ainda  mais considerando que estes valores são referentes apenas ao saldo em 31/12/2014  (a COREX chega a ter um saldo a receber com a AGRO TRADING de mais de R$  11 milhões em novembro/2014) e acarretariam imensos custos financeiros para as  empresas participantes.  Fl. 10585DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.586          20 Porém, ao  lembrarmos que  trata­se aqui de um Grupo Econômico  formado  pelas  empresas  “clientes”  e  “fornecedoras”  das  COREX,  tais  custos  financeiros  não  se  tornam  tão  relevantes,  pois  seriam movimentados  em  contas  de  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo,  podendo  servir  até  como  forma  de  mascarar  possíveis remessas internacionais de lucros.  Ainda,  para  deixar  ainda  mais  evidente  a  relação  de  grupo  econômico  existente  entre  as  empresas  do  GRUPO  TORLIM,  todos  os  lançamentos  contabilizados como entrada de valores provenientes da GARANTIA TOTAL, BEST  BOI  e  TORLIM  ALIMENTOS  e  recebidos  na  conta  da  empresa  no  Banco  SANTANDER,  quando  cotejados  com  os  extratos  bancários  apresentados,  se  mostram  na  verdade  como  transferências  de  valores  provenientes  da  AGRO  TRADING, o que demonstra a promiscuidade na escrituração contábil envolvendo  empresas do GRUPO TORLIM.  Finalmente, a contabilidade da COREX apresenta diversos  lançamentos em  que se credita diretamente a conta de DUPLICATAS a RECEBER, com débito em  FORNECEDORES, sem que haja nenhum trânsito contábil em contas de resultado  ou de DISPONÍVEL. Ou seja, no mesmo dia em que a COREX recebe os recursos de  seus  “clientes”,  esses  recursos  são  transferidos  integralmente  para  o  exportador  internacional.  Tais  operações  são  evidências  de  que  as  importações  são  financiadas  com  recursos  de  seus  reais  adquirentes,  os  quais  são  imediatamente  repassados  ao  exportador estrangeiro através do fechamento do câmbio efetuado pela COREX.  Fl.150 do TVF  “Além  disso  temos  que,  salvo  pouquíssimas  exceções,  as  mercadorias  importadas  pela  COREX  e  registradas  como  sendo  de  importação  própria  da  empresa  são  repassadas  em  dias  subseqüentes  para  os  seus  “clientes”  finais.  A  média  praticada  é  a  emissão  da  Nota  Fiscal  de  Venda  4  (quatro)  dias  após  a  emissão da Nota Fiscal de Entrada.  Em muitos  casos,  as  mercadorias  são  “vendidas”  um  ou  dois  dias  após  o  desembaraço, o que demonstra que estas mercadorias são previamente adquiridas  no  exterior  por  conta  e  ordem  das  empresas  que  ficaram  ocultas  nessas  Declarações de Importação. Mais uma vez, essa logística incomum contribui para  formação  da  convicção  de  que  as  importações  são  na  verdade  motivadas  e  suportadas  por  esses  reais  adquirentes,  os  quais,  muito  embora  sejam  os  reais  responsáveis  e  financiadores  das  importações  registradas  pela  COREX,  permanecem ocultos aos controles aduaneiros.”  Fls.198 do TVF  “Desse  modo,  como  a  COREX  não  pode  comercializar  a  carne  bovina  importada  e  seus  derivados  sem  a  reinspeção  dos  produtos  pelo  MAPA  e  esta  deveria  ser  realizada  no mesmo  endereço  da  empresa GARANTIA TOTAL LTDA,  pode­se concluir que a carga foi remetida diretamente do recinto alfandegado para  os  reais  adquirentes  (GRUPO TORLIM),  sem  transitar  fisicamente pelos  estoques  da  importadora  interposta  (COREX), na qual ocorreu um mero  fluxo contábil. Os  fatos  expostos  fortalecem  o  quadro  indiciário  de  interposição  fraudulenta  e  ocultação do real sujeito passivo.  É  importante ressaltar que a DI 14/1973263­5 foi analisada como exemplo,  mas o procedimento observado foi utilizado de forma recorrente pela COREX, como  Fl. 10586DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.587          21 parte do modus operandi da empresa. Além do já evidenciado suporte referente às  inspeções  fitossanitárias  e  da  comprovada  remessa  direta  das  mercadorias  diretamente do recinto alfandegado para os reais adquirentes das mercadorias, os  quais permaneceram ocultos aos olhos do Fisco, temos uma outra faceta do modus  operandi  da  COREX  e  do  suporte  logístico  oferecido  pelo  GRUPO  TORLIM:  o  transporte das mercadorias importadas desde a origem até seu destino final.”  A Fiscalização chegou à conclusão mencionada em razão da análise das DI e  da contabilidade da empresa Conta Duplicatas a Receber e a conta Adiantamentos  de Clientes) mencionaram explicitamente que as operações de importação à empresa  PRIME CATER, por exemplo,  foi  financiada pela  real adquirente da mercadoria e  não pela importadora (fl.152).  Analisando agora a contabilidade da empresa para o ano de 2013, temos que  tais operações de importação foram na verdade suportadas pelos reais adquirentes  e  destinatários  das  mercadorias  importadas  e  que  permaneceram  ocultos  nas  Declarações  de  Importação  registradas  pela  COREX  como  sendo  de  Importação  Própria. Para fins de sistematização, separaremos a análise contábil por cada um  dos  “clientes”  da  COREX,  analisando  as  seguintes  contas,  todas  constantes  do  Plano de Contas da COREX para o referido ano fiscal:  1. PRIME CATER COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA  (CNPJ nº 17.283.362/0001­30):  •  Conta  630  ­  PRIME  CATER  COML  DE  PRODUTOS  ALIMENTICIOS  LTDA.   Trata­se  de  conta  integrante  do  ATIVO  CIRCULANTE  /  CLIENTES  /  DUPLICATAS A RECEBER;  • Conta 633 ­ PRIME CATER COML DE PRODS ALIMENTICIOS LTDA.  Trata­se  de  conta  integrante  do  PASSIVO  CIRCULANTE  /  OUTRAS  OBRIGAÇÕES / ADIANTAMENTO DE CLIENTES.  1.1. DI  13/0945246­8.  Registrada  em  16/mai/2013.  Valor  Aduaneiro  de  R$  229.795,58.  • A venda para a PRIME CATER é realizada através da NF nº 54 no valor de  R$ 264.228,92;  •  A  Conta  633  de  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  registra  um  adiantamento feito pela PRIME CATER em 13/mai/2013 no valor de R$ 264.228,92.  1.2. DI  13/1566795­0.  Registrada  em  12/ago/2013.  Valor  Aduaneiro  de  R$  290.107,15.  • A venda para a PRIME CATER é realizada através da NF nº 81 no valor de  R$ 279.311,36;  •  A  Conta  633  de  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  registra  um  adiantamento feito pela PRIME CATER em 02/ago/2013 no valor de R$ 90.000,00.  A  autoridade  fiscal  cita  também  o  caso  das  importações  efetuadas  pela  impugnante para as empresas INTERMEZZO, TERRA MAE ALIMENTOS LTDA  –  EPP,  FRIGORIFICO  ESTANCIA  LUMA  LTDA,  COMAL  ­  COMERCIO  ATACADISTA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  POBRE  JUAN  RESTAURANTE  Fl. 10587DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.588          22 GRILL LTDA, além de outras empresas não pertencentes ao Grupo TORLIM, em  que parte ou a totalidade do valor para a operação já é fornecida pela real adquirente  da  mercadoria  tratando­se,  na  verdade,  de  negociação  por  conta  e  ordem  e  não  importação própria como informado na DI (fls.154/155).  Antes  mesmo  do  registro  das  DIs  a  COREX  recebe  parte  ou  até  mesmo  a  integralidade do valor das futuras “vendas” para a PRIME CATER. Na realidade,  o  que  ocorre  é  que  a  PRIME  CATER  é  a  real  adquirente  da  mercadoria  e  real  responsável  pelas  importações.  Tratam­se  de  Importações  por Conta  e Ordem da  PRIME CATER e registradas pela COREX como sendo de Importação Própria. A  COREX assim cedeu o  seu nome para ocultar a PRIME CATER dos controles do  Fisco.  Lembramos  que,  de  acordo  com  o  Artigo  27  da  Lei  10.637/2002:  “A  operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro  presume­se por conta e ordem deste, para fins da aplicação do disposto nos Artigos  77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35 de 24 de agosto de 2001”.  Adicionalmente, temos que as mercadorias são repassadas integralmente aos  adquirentes  tão  logo  sejam  liberadas  dos  controles  alfandegários.  A  agregação  praticada é claramente não comercial e é totalmente insuficiente para financiar os  custos operacionais que uma empresa atacadista  teria  (gastos com armazenagem,  movimentação  de  carga,  depósito,  frete,  pessoal,  aluguel,  luz,  água,  etc.)  e  ainda  gerar lucro.  Esta  situação  e  os  outros  elementos  relatados  neste  Termo  formam  a  convicção de que a relação entre os reais adquirentes (neste caso a PRIME CATER)  e  a  empresa  COREX  não  é  comercial,  e  sim  uma  relação  que  visa  a  ocultar  os  verdadeiros responsáveis pela importação destes produtos e que ficaram ocultos em  todas as declarações e documentos apresentados a RFB.  A  ocultação  do  real  adquirente  visa  “blindar”  os  verdadeiros  favorecidos  pela  fraude,  uma  vez  que  estas  empresas  quando  chamadas  a  cumprir  com  suas  obrigações  legais  (tributárias  e  até  civis)  não  são  alcançadas  em  virtude  da  ocultação.  Mesmo  que,  hipoteticamente,  os  recursos  tivessem  comprovação  na  contabilidade bem como dos referidos desembolsos, os fatos reforçariam o esquema  fraudulento  de  ocultação  do  verdadeiro  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Portanto,  qualquer  prova  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  acabaria  por  constituir­se de prova contra a impugnante.  Em  razão  do  exposto,  fica  acolhida  o  entendimento  da  Fiscalização  neste  quesito. Para a interessada, a fraude e simulação não se presumem, ou seja, a mera  suspeita  fundada  em  indícios  e  sem  qualquer  comprovação  efetiva  incorre  em  inquestionável insubsistência do auto de infração.  A Fiscalização Aduaneira fez um extenso levantamento das DI da fiscalizada  e fez todas as diligências necessárias para a análise dos fatos por meio de intimações  sucessivas e verificação de toda a documentação apresentada no cursos da atividade  fiscal.  Portanto,  as  conclusões  da  autoridade  fiscal  não  estão  calcadas  em  meras  suposições,  conforme  entende  a  contribuinte,  pois  estão  respaldadas  nos  fatos  verificados por meio de documentação apresentada pela própria interessada.  O  que  ocorreu  no  presente  caso,  como  bem  explicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  a  ocorrência  de  simulação  ou  da  fraude  nas  atividades  de  comércio exterior, por meio da falsidade documental, com a intenção de omitir dos  controles  aduaneiros  os  verdadeiros  intervenientes  das  operações  de  comércio  Fl. 10588DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.589          23 exterior. A burla ao controle aduaneiro ocorreu por meio da simulação com inserção,  no campo “real adquirente” da DI, nome diverso daquele que ali deveria aparecer.  Quando uma empresa cede seu nome para constar na DI no lugar de outra, ela traz  para a sociedade, automaticamente, uma série de riscos, com a destinação irregular  das mercadorias importadas sem controle aduaneiro.  Reitera a impugnante que o DOLO é essencial para caracterização do ilícito e  incidência  da  penalidade  correspondente  sendo  INDISPENSÁVEL  a  figura  da  intenção  do  agente  e  respectivo  DANO  ao  Erário  e  a  falta  de  comprovação  da  CONDUTA DOLOSA impede que se caracterize interposição fraudulenta.  Conforme  já  exposto,  a  legislação  aduaneira,  a  qual  trata  da  matéria  ora  discutida,  determina  que  para  legitimar  a  sanção,  basta  a  certificação  do  fato  infracional,  independente  da  existência  de  culpa,  demonstração  de  boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  Como muito bem mencionado pela autoridade  fiscal, o Dano ao Erário aqui  mencionado difere do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil, pois ele não  está  relacionado  à  ocorrência  de  lesão  patrimonial  ou  moral  e  não  requer,  necessariamente, considerações sobre questão do pagamento de  tributos  (salvo nos  casos em que tal fato é previsto no tipo aduaneiro).  A presunção de interposição fraudulenta a que se refere o §2º, do art. 23, do  DL  nº  1.455/76,  o  jurista  Alfredo  Augusto  Becker  define  a  presunção  como  o  resultado do processo  lógico mediante o qual,  do  fato  conhecido cuja  existência  é  certa,  infere­se  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável.  Ou  seja,  na  presunção,  que  é  uma  prova  indireta,  há  um  fato  indiciário  (conhecido),  um  fato  indiciado (inferido) e uma relação implicacional entre os fatos.  No que tange à presunção legal do 2º, do art. 23, do DL nº 1.455/76, há três  elementos:  a) um fato indiciário, que é a não­comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados em operação de comércio exterior;  b) um fato indiciado, que é a interposição fraudulenta de terceiros e;  c) a  implicação entre os  fatos, que já está dada e construída pela disposição  legal contida no próprio §2º, do art. 23, do DL nº 1.455/76.  Uma  vez  não  comprovada  a  origem,  a  disponibilidade  ou  a  efetiva  transferência dos recursos financeiros empregados na operação de comércio exterior  (fato  indiciário),  fica  a  fiscalização  dispensada  de  provar  quem  disponibilizou  os  recursos,  incidindo,  por  expressa  disposição  legal,  o  fato  indiciado  (a  interposição  fraudulenta de terceiros). Portanto, o procedimento de fiscalização busca identificar  e,  se  for  o  caso,  punir  quem  oculta  o  sujeito  passivo,  inclusive  por  meio  de  interposição de pessoas, podendo a  interposição  também ser provada ao arrimo da  presunção  inserida  pelo  novo  parágrafo  segundo  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.  (. . .)  Pelas  razões  expostas,  fica  mantido  o  crédito  tributário,  conforme  proposto  pela autoridade fiscal."  Fl. 10589DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.590          24 Não  obstante  reputar  que  os  argumentos  acima  expostos  já  se  mostram  suficientes para ratificar o lançamento de ofício, cumpre adicionar alguns detalhes do TVF e as  correspondentes alegações de defesa sobre as margens de lucro apuradas pela fiscalização.  O auditor fiscal realizou uma comparação simples: o custo de aquisição dos  produtos versus os correspondentes preços de revenda.  Em operações com empresas do Grupo Torlim, a margem de lucro média foi  de 5% (fl. 114). E, com outras empresas, de 14% (fl. 149).   A  conclusão  do  auditor  fiscal  foi  de  que  eram  insuficientes,  pois  não  conseguiriam cobrir os demais custos normais envolvidos em uma atividade do gênero  ­ dos  quais,  por  serem  os mais  relevantes,  destacam­se  os  com  despachante  aduaneiro,  transporte  dentro  do  País,  movimentação  de  carga  e  descarga,  tributos  internos,  mão­de­obra  e  armazenagem ­ e ainda gerar lucro para os acionistas.  O  raciocínio  parece­me  lógico  e  consistente.  E  faz­me  crer  que  realmente  houve  ocultação  dos  reais  adquirentes,  pois,  em  nenhum momento  processual,  a  recorrente  enfrentou estes argumentos, apresentando demonstrativo de cálculo com resultado contrário ao  apurado pela fiscalização.  Em sua defesa, trouxe as seguintes alegações:  a) A margem  de  lucro  praticada  seria  comum  no  seguimento. Como  prova  disto, informa que; em 2014, a margem líquida (lucro líquido versus faturamento) da empresa  JBS teria sido de 1,69% e a sua de 1,33%. Em 2015, a da JBS de 2,85%, a da MARFRIG ­ 5,96  (negativa) e a que apresentou de 1,73%.  b)  Em  2015,  as  margens  operacionais  (receita  líquida  de  vendas  versus  resultado operacional) da MARFRIG teria sido de 6,77%, da JBS de 5,63% e a sua de 2,89%.  Por dois motivos muito simples, as comparações apresentadas não afastam as  conclusões do auditor: i) não indicou se as concorrentes operaram exclusivamente no ramo de  negócios em que atuou; e ii) no caso da margem líquida, as concorrentes podem ter arcado, por  exemplo,  com  custos  financeiros  de  empréstimos,  o  que  impacta  negativamente  a  margem  líquida.  Assim,  com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  aos  argumentos  da  recorrente, contidos nos tópicos "4.1" ao "4.4" do recurso voluntário.  "4.5.  DA  MULTA  APLICADA.  PENALIDADE  EXCESSIVA.  CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E FINALIDADE."  Alega  que  as  multas  aplicadas  são  excessivas,  ferindo  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Destaca  que  não  pleiteia  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal,  porém  a  devida  aplicação  dos  princípios  constitucionais  ao  processo  administrativo em tela.  Esta  corte  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal  plenamente  vigente,  ainda  que  por  força  de  eventual  afronta  a  princípio  constitucional,  nos  Fl. 10590DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.591          25 termos  da  Súmula  CARF  n°  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Portanto, nego provimento.  "4.6.  DA  CONSUNÇÃO  DAS  CONDUTAS  QUE  SE  PRETENDE  APENAR EM SEPARADO"  Sustenta a recorrente que:  "Como já demonstrado em peça de Impugnação, reitera­se que, na inadvertida  hipótese  de  se  manter  a  autuação  por  interposição  fraudulenta,  o  que  se  admite  apenas  por  eventualidade, é  fato  que  a  ausência  da  informação  quanto  ao  suposto  encomendante  é  absorvido  pela  conduta  de  acobertar  o  real  beneficiário  das  importações. Se interpõe e acoberta um terceiro mediante a ausência da informação.  Logo,  não  se  pode  manter  concomitantemente  as  duas  acusações  e  penalidades, devendo ser cancelada, em pedido subsidiário, a multa regulamentar de  falta  de  informação,  por  consunção.  O  presente  auto  de  infração  pune  ao mesmo  tempo a conduta meio e a conduta fim, de forma exagerada e desnecessária.   A  impossibilidade  de  apenar  duas  condutas  consistentes  em  uma  atividade  meio  e  outra  fim  é  altamente  repudiada  pelos  doutrinadores  tributários,  sendo  plenamente aplicável o princípio da consunção/absorção."  O  argumento  não  procede,  pois  trata­se  de  multas  aplicadas  por  fatos  distintos com capitulações legais específicas decorrentes de fatos geradores diversos:  i) multa por cessão de nome, de 10% do valor das operações acobertadas (art.  33 da Lei n° 11.488/07 e art. 727 do Decreto n° 6.759/09 ­ Regulamento Aduaneiro ­ RA);  ii) multa por omissão de informação necessária ao controle aduaneiro, de 1%  do  valor  aduaneiro  (inciso  III  do  art.  711  do  RA).  Esta  última  compreendeu  não  apenas  a  infração por não indicar os reais adquirentes, como também relativa à vinculação, para fins da  legislação  aduaneira  (Artigo  15,  parágrafo  4º,  alíneas  ‘a’,  ‘b’,  ‘d’  e  ‘e’  do  Acordo  Sobre  a  Implementação do Artigo VII do GATT – AVA­GATT), entre estes e o exportador.  E assim dispõe o § 6° do citado art. 711 do RA:  "(. . .)  §  6o A aplicação da multa  referida no  caput  não prejudica a  exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que  trata  o  art.  725,  e  de outras  penalidades  administrativas,  bem  como  dos  acréscimos  legais  cabíveis  (Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 84, § 2º)." (g.n.)  Concluo por negar provimento.  4.7. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE  SE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE OS SÓCIOS"  Fl. 10591DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.592          26 A recorrente remete­se aos já combatidos argumentos para reiterar que não se  demonstrou  qualquer  conduta  que  indicasse  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social  (art.  135  do  CTN).  Ademais,  ainda  que  se  confirme  a  multa  por  omissão  de  informação,  não  houve dolo ou dano ao erário.  Foi  robustamente  demonstrada  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  tendo  sido,  inclusive,  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  fundamentada no cometimento do crime contra a ordem tributária previsto nos artigos 1° e 2°  da Lei n° 8.137/90:  "Art.  1° Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  nº  9.964,  de  10.4.2000)  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;   Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."  Desta  forma,  é  adequada  a  atribuição  da  responsabilidade  tributária  aos  sócios, pela a aplicação dos dispositivos legais em que foi capitulada pela fiscalização:  Decreto­Lei nº37/66  "Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;"  Código Tributário Nacional – CTN  "Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  (. . .)  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Fl. 10592DF CARF MF Processo nº 10111.721024/2016­78  Acórdão n.º 3301­004.851  S3­C3T1  Fl. 10.593          27 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  Nego provimento aos argumentos.  CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 10593DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000993/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO FUNDEF/FUNDEB A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. As transferências recebidas do FUNDEF e do FUNDEB compõem a base de cálculo da contribuição por constituir transferência corrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador Candido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.987  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LAGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIAS  RECEBIDAS  DO  FUNDEF/FUNDEB  A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  As  transferências  recebidas  do  FUNDEF  e  do  FUNDEB  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  por  constituir  transferência corrente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário.  Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador  Candido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que davam provimento parcial ao recurso  voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 09 93 /2 00 9- 81 Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 520          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 347 a 349) interposto pelo Contribuinte,  em 10 de setembro de 2012, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07­29.662 (fls. 327  a 341), de 31 de  julho de 2012, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por maioria de votos,  julgar improcedente a Impugnação (fls. 301 a 303), mantendo o crédito tributário exigido.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado em razão da insuficiência de  recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep devida em relação a fatos geradores  ocorridos  no  período  01/2005  a  12/2008.  Está  sendo  exigida,  da  interessada  em  epígrafe, a quantia de R$ 79.388,36, acrescida de multa de ofício e juros de mora.   Do Relatório Fiscal   Relata a autoridade fiscal que elaborou os documentos "Demonstrativo de Receitas  Correntes  e Transferências de Capital Contabilizadas  ­ Anos­calendário de 2006 e  2007"  e  o  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Pasep",  que  espelham  o  montante  de  receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas pela  Prefeitura  do  Município  de  Lages  e  a  apuração  dos  montantes  devidos,  retidos,  recolhidos  e  a  pagar  do  PASEP,  tendo  por  base  os  Demonstrativos  de  Receitas  segundo  as  categorias  econômicas  da  Lei  n°  4.320/64,  fls.  16/197,  enviados  pela  Prefeitura.   Explica  que  critério  adotado  na  elaboração  dos  demonstrativos  foi  o  de,  primeiro,  levar à incidência da contribuição para o PIS/PASEP todas as receitas que compõem  a sua base de cálculo, independente de ter havido a retenção de PASEP pelo Tesouro  Nacional,  e,  em  seguida,  efetuar  a  dedução  dos  valores  retidos  da  contribuição.  Informa que os valores retidos encontram listados nos relatórios extraídos do sitio da  internet  do Banco  do Brasil  (www.bb.com.br),  no  link  "Governo/Poder Executivo  Federal/Dispêndios/Repasses  de  Recursos/Distribuição  da  Arrecadação  Federal,  Estadual  e  Municipal/Prefeitura  de  Lages",  juntados  as  fls.  03/10.  E  que  houve  retenção somente a partir do mês de outubro de 2007, não havendo outros valores  retidos  de  conhecimento  do  sujeito  passivo,  que  não  os  citados,  conforme  se  depreende de sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 002.   Em  relação  a  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  em  resposta  á  intimação  fiscal  presentes nas folhas 268 e269, esclarece, que:   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 521          3 1)  a  receita  recebida  classificada  sob  a  rubrica  "Receita  de  Capital  Recebida"  é  tributada de acordo com o disposto no art. 70 (caput) do Regulamento do PIS/Pasep  e que essa receita, quando recebida de outra entidade de direito público interno, não  sofre a dupla tributação no ente recebedor, pois o ente transferidor deduz da base de  cálculo  do  PIS/Pasep  o  valor  dessa  transferência,  conforme  disposto  no  parágrafo  segundo desse art. 70;   2) as receitas arrecadadas e as de transferências correntes e de capital recebidas das  Entidades 3, 6, 7, 8, 9 e 11, conforme consta nos demonstrativos consolidados de fls.  16/197,  são  receitas  próprias  dessas  entidades,  portanto  sujeitas  à  tributação  do  PIS/Pasep  conforme  prevê  o  art.  70  (caput)  do  Regulamento;  e  que  não  foram  submetidas a tributação as transferências recebidas da União com a função Recursos  do  SUS,  da  Entidade  3,  e  Recursos  do  Fundo Nacional  da Assistência  Social,  da  Entidade 11, tendo em vista analogia que se faz com o entendimento esboçado pela  Solução de Consulta SRRF/9aRF/DISIT n° 70, de 30 de abril de 2003;   3) as deduções da base de calculo do Pasep, praticadas pelo contribuinte, conforme  demonstrativos  por  ele  elaborados  ­  fls.  13/15,  ou  se  tratam  de  receitas  próprias  (como  FPM,  Indenizações/Restituições  e  Receita  Divida  Ativa),  ou  recursos  recebidos  com  a  classificação  contábil  de  Transferência  Corrente  (como:  Outras  Transferência da União; Transferência Comp. Financ. p/ Expl.; Transf. Recurso do  Fdo Nac. Educ; e Transf. de Recursos FUNDEF e Convênios); quanto à tributação  das Transferências Correntes, foi adotado o mesmo entendimento já exposto no item  1 acima, ou seja, quando da transferência do recurso, a entidade transferidora deduz  da base de cálculo do Pasep o valor da  transferência,  não  se  configurando,  assim,  dupla  incidência;  em  relação  aos  valores  recebidos  sob  a  rubrica  "Recursos  do  Fundeb", cita o entendimento da RFB esboçados na Solução de Divergência n° 2  ­  Cosit, de 10 de fevereiro de 2009, da Coordenação­Geral de Tributação da RFB e na  Solução de Consulta SRRF/9aRF/DISIT n° 70, de 30 de abril de 2003; registra que  não  ha  recursos  recebidos  para  o  FUNDEB  a  título  de  repasses  complementares  conforme resposta do contribuinte, o que ensejaria a sua dedução da base de cálculo  do Pasep, conforme solução de consulta Cosit nº 2.   Informa, por fim, que o "Demonstrativo de Receitas Correntes e Transferências de  Capital Contabilizadas ­ Anos­calendário de 2006 e 2007" traz, no ano calendário de  2006  a  dedução  da  rubrica  "Dedução  da  Receita",  contabilizada  na  conta  "9.0.0.0.00.00.00.00 — Deduções  da Receita Corrente"  que,  no  ano­calendário  de  2007,  está  contabilizada  na  conta  "9.7.2.x.xx.xx.xxx"  como  retificadora  de  cada  transferência  corrente  recebida.  E  explica  quer  essa  exclusão  decorre  da  dedução  feita pela União a título de FUNDEB, cujos valores são posteriormente devolvidos  de  acordo  com  as  normas  desse  Fundo/Programa,  como,  também,  demonstra  a  resposta do contribuinte em fls. 268/269.   Da Impugnação   A  impugnante  contesta  o  lançamento  discordando  da  metodologia  adotada  pelos  auditores  fiscais.  Diz  que  entende  que  na  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição deve ser contemplada a dedução da Transferência Multigovernamental,  qual  seja,  a  receita  de  Transferência  de  Recursos  do  Fundef/Fundeb  (Receita  recebida  do  Fundef)  e  não  a  receita  transferida  ao  Fundo  pelo  município  que  é  deduzida  na  fonte  quando  do  recebimento/crédito  das  Receitas  de  Transferências  constitucionais  (FPM,  ITR,  ICMS,  IPVA).  A  recorrente  baseia­  se  na  sua  interpretação  e  entendimento  da  Solução  de  Divergência  no  2  da  Cosit.  Nesse  sentido afirma:   Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 522          4 Acreditamos  que  a  referência  se  faz  [na  Solução  de Divergência  Cosit]  ao  valor  retido  do  repasse  das  transferências  constitucionais  (FPE  e  FPM)  e  transferido  ao  Fundo,  o  que  vem  a  confirmar  o  disposto  no  parágrafo  anterior, ou seja: os valores retidos e repassados/alocados para o FUNDEF  pelos  Municípios,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  calculo  da  contribuição para o PASEP.   Assim sendo, a aliquota de 1% para recolhimento da contribuição ao PASEP  deve  ser  aplicada  sobre  a  receita  bruta  proveniente  das  Transferências  Constitucionais (FPM, ICMS, etc.). O que nos leva ao entendimento de que o  Município, ao contabilizar os valores oriundos da receita de Transferência do  FUNDEF/FUNDEB,  deve  deduzi­los  de  sua  base  de  cálculo  para  contribuição  ao  PASEP,  pois  tais  valores  já  sofreram  a  incidência  da  contribuição no Município arrecadador ou em outro ente federativo. Mesmo  quando  o  Município  obtém  um  ganho,  em  função  da  arrecadação  com  o  FUNDEF/FUNDEB  (valores  transferidos/devolvidos  pelo  Fundo  ao  Município)  ser  superior  ao  valor  retido  na  fonte  de  suas  receitas  de  transferencias  constitucionais  (valores  transferidos  ao  Fundo  pelo  Município), entendemos que a referida receita deva ser deduzida da base de  cálculo  do  PASEP,  pois  tais  valores  já  compuseram  a  base  de  cálculo  de  outro ente federativo.   Registra que no “Demonstrativo de Receitas Correntes e Transferências de Capital  Contabilizadas  –  Anos­Calendários  2006  e  2007",  está  contemplado  como  "deduções  da  receita",  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  do  Pasep,  os  valores  retidos das  transferências constitucionais decorrentes da dedução  feita pela  União a título de Fundeb. E acrescenta:   Porém, tal entendimento não vai de encontro com o que prescreve a Solução  de Divergência n.° 2 ­ Cosit, ou seja: "Os valores de suas receitas próprias  repassados/alocados,  para  o  FUNDEF/FUNDEB,  pela  União,  Estados,  Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de cálculo da  Contribuição para o PIS/PASEP do ente que efetuar o repasse/alocação, por  falta  de  amparo  legal",  reforçando  que  inclusive  a  parte  destacada  para  FUNDEF/FUNDEB deve ser incluída na base de cálculo.   Note­se  que  a  Solução  de  Divergência  não  faz  menção  aos  recursos  devolvidos pelo Fundo  (FUNDEB) ao Município, porém, ao considerar que  os recursos repassados ao FUNDEB pelo Município não podem ser excluídos  da  base  de  cálculo  do  PASEP,  incoerente  seria  se  a  receita  oriunda  de  recursos  devolvidos  pelo FUNDEB  fizesse  parte  da  composição  da base  de  cálculo, pois evidenciaria dupla incidência da Contribuição ao PASEP.   Tendo em vista  a negativa do Acórdão da 4ª Turma da DRJ/FNS, que, por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  este  ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 523          5 Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 07­29.662 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIAS  RECEBIDAS  DO  FUNDEF/FUNDEB.  As transferências recebidas do FUNDEF e do FUNDEB compõem a base de cálculo  da contribuição por constituir transferência corrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A questão no presente processo envolve a inclusão ou não na base de cálculo  do  Pasep  do  valor  correspondente  a  parcela  destinada  ao  Município  advinda  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação (FUNDEB).  O Contribuinte  discorda  quanto  ao  lançamento  da  autoridade  fiscal  por  ter  incluído na base de cálculo do PASEP os valores recebidos do FUNDEB e contabilizados na  conta contábil "1.7.2.4.01.00.00.00 — Transf. de Recursos do FUNDEF.  Cabe  citar  o  histórico  do  Fundef  e  Fundeb  e  da  sua  natureza  jurídica  e  tributária  formulado  pelo  il.  Conselheiro  José Henrique Mauri  no Acórdão  nº  3301­004.140  que bem contextualiza os fatos e o direito e servem como razões para bem decidir:  1.1 HISTÓRICO DO FUNDEF E FUNDEB   A  Carta  Magna  de  1988  fez  nascer  a  obrigatoriedade  de  se  priorizar  o  sistema  educacional brasileiro, razão pela qual foi criado o Fundef (Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  posteriormente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).   A  criação  do  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e de Valorização do Magistério)  em 1996  foi,  sem dúvida,  uma das  mais importantes mudanças ocorridas na política de financiamento da educação no  Brasil  nas  últimas  décadas.  Seu  principal  mérito  talvez  tenha  sido  o  de  proporcionar  uma  melhor  redistribuição  dos  recursos  financeiros  educacionais,  mediante o critério do número de alunos matriculados, com o objetivo de atenuar a  enorme  desigualdade  regional  existente  no  Brasil.  Vale  ressaltar,  também,  a  contribuição do Fundef quanto ao aperfeiçoamento do processo de gerenciamento  orçamentário e  financeiro no setor educacional, bem como permitindo uma maior  visibilidade na aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundo.   [Excerto  de  artigo  extraído  da  web  em  1/7/2017:  Texto  Fundeb_PROGED.doc  ­  autor não identificado]   Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 524          6 O Fundef teve como precursor a Emenda Constitucional no 14, de 1996, que alterou  o art. 60, do ADCT, nos termos abaixo transcritos, com os destaques adicionados:   Art.  60.  Nos  dez  primeiros  anos  da  promulgação  desta  Emenda,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de  sessenta por cento dos  recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento  e  a  remuneração  condigna  do  magistério.  (Redação dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996)   §  1o  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre  os  Estados  e  seus  Municípios  a  ser  concretizada  com  parte  dos  recursos  definidos  neste  artigo,  na  forma do  disposto  no  art.  211  da Constituição Federal,  é  assegurada mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério, de natureza contábil.  (Incluído pela Emenda Constitucional no 14, de  1996)   §  2o  O  Fundo  referido  no  parágrafo  anterior  será  constituído  por,  pelo menos,  quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso  IV; e 159,  inciso I, alíneas "a" e "b"; e  inciso II, da Constituição Federal,  e  será  distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de  alunos  nas  respectivas  redes  de  ensino  fundamental.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional no 14, de 1996)   § 3o A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1o, sempre  que,  em  cada  Estado  e  no Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  no  14,  de  1996)   §  4o  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de  cinco  anos,  suas  contribuições  ao  Fundo,  de  forma  a  garantir  um  valor  por  aluno  correspondente  a  um  padrão  mínimo  de  qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional  no 14, de 1996)   § 5o Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo  referido  no  §  1o  será  destinada  ao  pagamento  dos  professores  do  ensino  fundamental  em  efetivo  exercício  no  magistério.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional no 14, de 1996)   §  6o  A  União  aplicará  na  erradicação  do  analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere o § 3o, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que  se  refere  o  caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional no 14, de 1996)   § 7o A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de  seus recursos, sua  fiscalização e controle, bem como sobre a  forma de cálculo do  valor mínimo nacional por aluno.   [Destaquei]   Cumprindo o disposto no §7o, suso transcrito, foi editada a Lei no 9.424, de 1996,  instituindo  o  Fundef  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 525          7 Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  (posteriormente  substituído  pelo  Fundeb criado pela Lei no 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do Distrito  Federal, com natureza meramente contábil.   O Fundef era formado por 15% dos recursos dos Estados e Municípios decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas  decorrentes  da  desoneração  de  exportações  –  LC  87,  de  1996),  do  FPE  e  FPM,  do  IPI  proporcionalmente às exportações, na forma do art. 1o, §§1o e 2o da Lei no 9.424,  de 19961.  A  União  contribuía,  por  sua  vez,  complementarmente,  na  forma  do  art.  6o  da  referida lei2, de modo a atingir o valor mínimo por aluno definido nacionalmente.   Com o fim do prazo de vigência do Fundef [o fundo vigorou por dez anos: 1997 a  2006], foi editado a Lei n. 11.494/07, conversão da MP no 339, de 2006, que, para  substituir o Fundef, instituiu o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação)  que  se  estenderá até o ano de 2020.   O  novo  fundo  representou  um  aprimoramento  do  antigo  Fundef,  especialmente  quando ao volume de recursos a ele aportados (a alíquota passou de 15% para 20%,  bem assim alargou­se a base de cálculo) e à abrangência do sistema de ensino a ser  contemplado,  passando  a  alcançar  também  o  ensino  infantil  e  médio  (o  Fundef  beneficiava unicamente o ensino fundamental).   Todavia, foram preservadas, no Fundeb, as naturezas jurídica e tributária inerentes  ao  extinto  Fundef,  razão  pela  qual  os  contenciosos  tributários  constituídos                                                              1  Art.  1o  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  o  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil  e será implantado, automaticamente, a partir de 1o de janeiro de 1998. (Vide Medida Provisória no 339,  de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   §  1o  O  Fundo  referido  neste  artigo  será  composto  por  15%  (quinze  por  cento)  dos  recursos:  (Vide  Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   I ­ da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  ­  ICMS,  devida  ao  Distrito  Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158,  inciso IV, da Constituição Federal; (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no  11.494, de 2007)   II  ­  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  ­  FPE  e  dos  Municípios  ­  FPM,  previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional  de que trata a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966; e  (Vide Medida Provisória no 339, de 2006).  (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   III  ­  da  parcela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devida  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar no 61, de 26 de  dezembro de 1989. (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   § 2o Inclui­se na base de cálculo do valor a que se refere o inciso I do parágrafo anterior o montante de  recursos financeiros  transferidos, em moeda, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios a  título de  compensação  financeira  pela perda  de  receitas  decorrentes  da  desoneração  das  exportações,  nos termos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, bem como de outras compensações  da mesma natureza que vierem a ser instituídas. (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado  pela Lei no 11.494, de 2007)   2 Art. 6o A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1o sempre que, no âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente. (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 526          8 fundam­se  em  idênticas  controvérsias,  seja  inaugurado  sob  a  égide  de  um  ou  de  outro fundo, v.r., questiona­se a incidência do Pasep sobre o repasse de recursos ao  Fundo, pela União. Portanto, no presente voto far­se­á referência indistintamente ao  Fundef  ou  Fundeb,  independentemente  de  tratarem­se  de  fatos  ocorridos  na  vigência temporal ou espacial de um ou de outro.     1.2 DA NATUREZA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA   A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  –  assim  dispôs  em  seu  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  –  Parte  III  –  Procedimentos  Contábeis  Específicos3, ao tratar do Fundeb:   “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB   O Fundeb não é considerado federal, estadual, nem municipal, por se tratar de um  fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de  governo  e  pelo  fato  de  a  arrecadação  e  distribuição  dos  recursos  que  o  formam  serem  realizadas  pela  União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco  do  Brasil, como agente financeiro do fundo. Além disso, os créditos dos seus recursos  são  realizados  automaticamente  em  favor  dos  Estados  e  Municípios,  de  forma  igualitária, com base no número de alunos. Esses aspectos do Fundeb o revestem de  peculiaridades  que  transcendem  sua  simples  caracterização  como  Federal,  Estadual  ou  Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto  de  vista,  o  fundo  tem  seu  vínculo com a esfera federal  (a União participa da composição e distribuição dos  recursos),  a  estadual  (os  Estados  participam  da  composição,  da  distribuição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos)  e  a  municipal  (os  Municípios  participam da composição, do recebimento e da aplicação final dos recursos).   É importante destacar, no entanto, que a sua instituição é estadual, conforme prevê  a Emenda Constitucional no 53, de 19/12/2006, art. 1o.   [Destaquei]   Ressalte­se que, embora as considerações feitas pela STN refira­se ao Fundeb, elas  são  igualmente  aplicáveis  ao  extinto  Fundef,  pois  ambos  possuem  a  mesma  natureza, conforme explicitado em tópico precedente.   Ainda quanto à natureza jurídica, o artigo publicado na revista da PGFN4   Ano I –  Número 1 – 2011 pondera:   “3 A natureza do Fundeb e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal   A  classificação  dos  fundos  tem  sido  recorrentemente  um  problema  para  a  Administração  Pública,  especialmente  no  que  se  refere  aos  efeitos  práticos  de  qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito federal a questão preocupa,  principalmente, o Tesouro Nacional, a quem incumbe, efetivamente, o controle dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos.  Neste  sentido,  há  previsão  de  fundos  de  gestão  orçamentária,  de  gestão  especial  e  de  natureza  contábil.  O  Fundeb  se  encontra  no  último  grupo.  Ao  que  consta,  os  fundos  de  gestão  orçamentária                                                              3 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf   4 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf     Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 527          9 realizam  a  execução  orçamentária  e  financeira  das  despesas  orçamentárias  financiadas por receitas orçamentárias vinculadas a essa finalidade. De acordo com  o Tesouro Nacional entre os fundos de gestão orçamentária se classificam o Fundo  Nacional  da  Saúde,  o  Fundo  da  Criança  e  Adolescente  e  o  Fundo  da  Imprensa  Nacional, entre outros.   Os fundos de gestão especial subsistem para a execução de programas específicos,  mediante  capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias  e  avais.  Exemplifica­se  com  o  Fundo  Constitucional  do  Centro­  Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento do Nordeste, com o Fundo de Investimento da Amazônia. Os fundos de  natureza contábil instrumentalizam transferências, redefinem fontes orçamentárias,  instrumentalizam  a  repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam  e  controlam  receitas orçamentárias (bem como a necessária distribuição) para o atendimento de  necessidades específicas. É o caso do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo  de Participação dos Municípios e do Fundeb, especialmente.   O fundo é uma mera rubrica contábil. Não detém patrimônio. Não é órgão. Não é  entidade  jurídica.  Não  detém  personalidade  própria.  É  instrumento.  Não  é  fim.  Propicia meios. Eventual inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (no  caso  de  alguns  fundos)  é  determinação  que  decorre  da  necessidade  da  administração tributária deter informações cadastrais.   [Destaquei]   O Fundeb, de modo semelhante ao Fundef, não deve ser considerado, portanto, um  fundo  específico  de  determinada  esfera  governamental,  mas  um  fundo  multigovernamental,  que  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  e  que  é  composto por recursos complementarmente pela União, distribuído pelos Estados e,  em carater complementar, pela União, sendo seus recursos aplicados por Estados e  Municípios e fiscalizados de forma concorrente pelas três esferas de governo.   Relativamente a sua contabilização, a STN publicou a Portaria no 328, de 2001, na  qual explicita os lançamentos contábeis e assim dispôs:   Art.  1o  Estabelecer,  para  os  estados,  Distrito  Federal  e  municípios,  os  procedimentos  contábeis  para  os  recursos  destinados  e  oriundos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério – FUNDEF.   Art.  2o  As  receitas  provenientes  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados  e  do  Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação de  mercadorias  e  de  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  e  de  comunicação  –  ICMS,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar no 61 e  da  Desoneração  do  ICMS,  nos  termos  da  Lei  Complementar  no  87,  deverão  ser  registradas  contabilmente pelos  seus  valores  brutos,  em  seus  respectivos  códigos  de receitas.   Art. 3o Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no  artigo  anterior,  serão  registradas  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  criada  especificamente  para  este  fim,  cuja  conta  será  o  mesmo  código  da  classificação  orçamentária,  com  o  primeiro  dígito  substituído  pelo  número 9.   Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 528          10 Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas  retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução de  Receita para Formação do FUNDEF.   Parágrafo 1o A Proposta Orçamentária conterá a classificação própria da receita  com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação do FUNDEF,  ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista.   Parágrafo 2o A contabilidade manterá os registros distintos da receita arrecadada  em contas abertas em cada ente da federação que representarão, respectivamente a  classificação da receita e a dedução correspondente, na forma definida no caput do  artigo.   Art.  4o  Os  quinze  por  cento  deduzidos  ou  transferidos  pelos  Estados  e  DF  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação para o FUNDEF serão registrados na conta contábil retificadora da  receita  orçamentária,  código  9113.02.00  –  Dedução  para  o  FUNDEF,  devendo  aplicar esta regra de criação de contas retificadoras para as demais receitas.   Art.  5o  Os  valores  do  FUNDEF  repassados  ao  Estado,  Distrito  Federal  e  Municípios deverão ser registrados no código de receita 1724.01.00­ Transferência  do FUNDEF.   Parágrafo único – Quando constar do montante creditado na conta do FUNDEF,  parcela  de  complementação  de  seu  valor  o  mesmo  deverá  ser  registrado  destacadamente  na  conta  1724.02.00  –  Transferência  de  Complementação  do  FUNDEF.   Art. 6o Os procedimentos de registros contábeis, estabelecidos nesta Portaria, das  transferências e as respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I.   Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando­se seus  efeitos  a  partir  do  exercício  financeiro  de  2002,  inclusive  no  que  se  refere  à  elaboração da respectiva lei orçamentária.   [Destaquei]   O  Anexo  I  da  referida  portaria  descreve  os  lançamentos  contábeis  atinentes  ao  fundo.  Depreende­se  que  há  três  lançamentos  distintos:  (i)  o  recebimento  das  transferências correntes dos outros entes públicos, (ii) a dedução para formação do  fundo e (iii) o recebimento dos recursos do fundo.   Relativamente  aos  Municípios,  que  é  o  caso  dos  presentes  autos,  deve­se  contabilizar,  pelo  seu  valor  bruto,  os  valores  das  transferências  constitucionais  recebidas  da  União  e  dos  Estados  e,  em  conta  retificadora  de  receita,  o  valor  relativo aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb].   Já  o  recebimento  dos  recursos  oriundos  do  Fundef  é  contabilizado  como  transferência corrente recebida, de forma separada, entre os recursos provenientes do  fundo,  distribuídos  pelos  Estados,  e  os  distribuídos  pela  União,  como  complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3o do art. 60 do ADCT  e no art. 6o da Lei no 9.424, de1996.   Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 529          11 A  contabilização  segue  os  ditames  da Lei  no  4.320,  de  1964,  a  qual  conceitua  as  receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:   Art.  11  ­ A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas  Correntes  e  Receitas  de  Capital.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  no  1.939,  de  20.5.1982)   § 1o ­ São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial,  agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada  pelo Decreto Lei no 1.939, de 20.5.1982)   ...   Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas:  (Vide  Decreto­Lei no 1.805, de 1980)   §  1o  Classificam­se  como  Despesas  de  Custeio  as  dotações  para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação e adaptação de bens imóveis.   § 2o Classificam­se  como Transferências Correntes as dotações para despesas as  quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para  contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades  de direito público ou privado.  Isto  posto  acerca  do  histórico  do  Fundef  e  Fundeb  e  sua  natureza  jurídica  tributária, cabe citar trecho do voto do il. Conselheiro José Henrique Mauri, proferido quando  do  Acórdão  nº  3301­004.140,  nesta  turma  de  julgamento,  acerca  do  Pasep  e  a  legislação  aplicável, bem como, da incidência da contribuição ao Pasep sobre o Fundeb:  1.3  DO  PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO (PASEP)   O  Pasep  constitui  contribuição  à  seguridade  social  destinada  à  formação  do  patrimônio do servidor público, instituída pela Lei Complementar no 8/70 e, a partir  da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou­se que os recursos advindos de tal  tributo iriam financiar o programa do seguro­desemprego e o abono salarial.   Constituição Federal de 1988   Art.  239.  A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social, criado pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e  para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei  Complementar  no  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa  do  seguro desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo.   Lei Complementar no 8/70   Art.  1o  ­ É  instituído, na  forma prevista nesta Lei Complementar,  o Programa de  Formação do Patrimônio do Servidor Público.   Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 530          12 Art.  2o  ­ A União,  os Estados,  os Municípios,  o Distrito Federal  e  os Territórios  contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil  das seguintes parcelas:   I ­ União:   1% (um por  cento) das  receitas  correntes  efetivamente arrecadadas, deduzidas as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de  julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de  1973 e subseqüentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências  feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de julho de 1971;  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  em  1972  e  2%  (dois  por  cento)  no  ano  de  1973  e  subseqüentes;   b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do Governo  da União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, a partir de 1o de julho de 1971.   Parágrafo  único  ­ Não  recairá,  em nenhuma  hipótese,  sobre  as  transferências  de  que trata este artigo, mais de uma contribuição.   Relativamente  à  questão  tributária,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  encontra­se  disposta  na Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o,  inciso  III,  que assim dispõe:   “Art.2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:   (...)   III pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.   (...)   §6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)   (...)   Art.7o Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a  outras entidades públicas.   Art.8o A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das  seguintes alíquotas:   (...)   Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 531          13 III  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.”   [Destaquei]   Portanto, a contribuição para o Pasep sobre as receitas governamentais incide sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda  que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública,  e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno.   Por oportuno, ressalte­se que a Lei no 12.810, de 2013, alterou a Lei no 9.715, de  1998, para incluir no art. 2o, o § 7o, para permitir a exclusão da base de cálculo do  Pasep  as  transferências  recebidas  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento congênere com objeto definido, nos seguintes termos:   “Art.2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:   (...)   §  7o  Excluem­se  do  disposto  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei no 12.810, de 2013).   Todavia, referida alteração não alcança o período de que cuida a exigência fiscal ora  apreciada, portanto não deve ser considerada para o presente contencioso.     1.4 DA INCIDÊNCIA DO PASEP SOBRE O FUNDEB5  Conforme  já  explicitado  em  tópico  precedente,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o Pasep, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, será apurada  com  base  no  valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  nos  termos  do  art.  2o,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se as transferências efetuadas a outras entidades públicas(art. 7o).   A Lei no 12.810, de 2013, alterou a Lei no 9.715, de 1998, para incluir no art. 2o, o  § 7o, alterando a base de cálculo do Pasep, permitindo, em sua apuração, a exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. Porém, o novo dispositivo somente se aplica a partir  de  15  de maio  de  2013,  início da  vigência  da Lei,  não  alcançando  assim os  fatos  geradores do presente processo, 2008 e 2009.   A  receita  do  ente  municipal  é  alimentada  não  só  pelas  denominadas  receitas  tributárias  próprias,  mas  também  pelas  transferidas  pelos  demais  entes  federados.  Argumentam  os  municípios  que,  ao  lhes  creditar  tais  valores,  a  União  já  faria  a  dedução  para  alocação  dos  recursos  ao  Fundef/Fundeb6,  bem  como  a  correlata  retenção na fonte da contribuição para o PASEP.                                                               5  Para  a  elaboração  do  presente  tópico  utilizou­se  de  fundamentos  buscados  no  artigo  "O  FUNDEB  como  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP",  de  autoria  de Ana Cristina Leão Nave Lamberti,  pesquisado na web em 1/8/2017:  http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743   6 O mesmo raciocínio aplica­se ao Fundef, nos termos da Lei no 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 532          14 Ocorre  que,  no  entender  de  alguns  entes  municipais,  haveria  dúvida  na  base  de  cálculo do PASEP em relação a tais receitas, na medida em que os valores vertidos  aos  entes  federados,  pela  União,  não  guardariam  consonância  com  os  valores  efetivamente recebidos pelos mesmos, em decorrência dos critérios de distribuição  estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.   Advogam  esses  Municípios  que  os  valores  do  Fundeb  que  compõem  a  base  de  cálculo da contribuição ao Pasep devem ser aqueles efetivamente recebidos e não a  quantia alocada quando do repasse de verbas pela União.   O ente municipal calca todo seu raciocínio na premissa de que o PASEP deve incidir  sobre o valor que recebe do fundo e não sobre o valor alocado, o que levaria a uma  retenção  indevida  pela  União  do  tributo,  que  teria  que  ter  sua  base  de  cálculo  reajustada.   Ocorre  que  o  fundamento  acima  não  é  sustentável  em  razão  da  sistemática  do  Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação  matemática  pretendida  pelos  municípios.   É fato que o valor vertido ao fundo guarda relação com o montante repassado pela  União,  de  forma  a  compor  a  base  de  cálculo  do Pasep,  alimentada  pelos  recursos  auferidos pelo ente público, seja via arrecadação, seja por transferência. Porém, não  há  correspondência,  por  obviedade  matemática,  entre  o  valor  alocado,  que  o  é  genericamente por todos os municípios, e o valor recebido por cada ente municipal,  proporcional ao número de alunos.   Há  de  se  esclarecer  que  o  Fundeb  tem  como  escopo  o  fomento  da  educação,  guardando  relação com  índices que  refletem  justamente  a  situação educacional do  município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador no momento de distribuir os  recursos do fundo em questão, entre os entes municipais.   Nos ditames da Lei no 11.494/07, em seu art. 8o, o valor que o Município recebe do  fundo, que  será  destinado  à  educação,  depende  diretamente  do  número  de  alunos  que possui em sua rede de educação básica. É esta grandeza que irá mensurar a fatia  do Fundeb que cada município irá receber.   Art.  8o:  A  distribuição  de  recursos  que  compõem  os  Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes  de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.   Assim,  irá  contribuir  mais  com  o  Pasep  o  ente  que  receber  maiores  recursos  da  União,  alargando  a  base  de  cálculo  da  indigitada  contribuição. De  outra  banda,  o  município  que  recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep.  Contudo,  isso  não  irá  refletir  necessariamente  o  quantum  o  ente  efetivamente  receberá da parcela dos recursos do Fundeb.   Verifica­se a situação posta porque o parâmetro utilizado para o rateio do Fundeb a  cada Município é diverso de mero cálculo aritmético encontrado pela quantificação  do valor repassado pela União aos entes municipais e que é destinado à constituição  do  fundo.  Referido  valor  é  encontrado  com  base  em  grandeza  trazida  pelo  texto                                                                                                                                                                                           sucessor, o Fundeb, nos termos da Lei no 11.494/2007, com vigor até 2020.     Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 533          15 legal,  compondo­se do proporcional número de  alunos que dado município possui  matriculado nas redes de educação básica pública presencial.   Portanto,  um  Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos  da  União  irá  contribuir  sobremaneira  para  o Fundeb,  deduzindo  a União  tal  fatia  dos  recursos  que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá  uma  pequena  parcela  dos  recursos existentes no Fundeb.   Ao  contrário,  pode­se  vislumbrar  o  seguinte  quadro:  um  município  que  recebe  menor  quantidade  de  recursos  da  União  irá  contribuir  menos  com  o  Pasep,  mas  poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número de  alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do  Fundeb a cada município.   Pode­se verificar na situação descrita uma eficiente forma de distribuição de renda,  de  maneira  que  municípios  que  recebem  mais  recursos  federais,  detendo  potencialmente melhor situação educacional, contribuem mais para o Fundeb, sendo  tal  Fundo,  por  sua  vez,  objeto  de  distribuição  em  maiores  proporções  aos  entes  municipais com deficiência em recursos para verter em educação.   O  intuito  da  norma  que  cuida  do  critério  de  distribuição  do  Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles  entes municipais com potencial deficiência educacional.   De  qualquer  forma,  a  base  de  cálculo  do  PASEP  há  de  ser  o  valor  da  receita  transferida ao Município pela União e destinada ao Fundeb, por imediata dedução,  por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o valor que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda  relação com outra grandeza, conforme delineado.   Os  destaques  relativos  aos  valores  repassados  ao  Fundeb  ou  Fundef,  nas  transferências  constitucionais,  efetuadas  pela  União  ou  pelo  Estado,  possuem  a  mesma  natureza  das  próprias  transferências,  ou  seja,  devem  ser  oferecidas  à  tributação da contribuição, pelo Município, sem prejuízo, do aproveitamento, se for  o caso, da retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União.   Esse entendimento alinha­se com a RFB, nos termos da Solução de Divergência no  12, de 2011, assim ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Base de cálculo de Município.   As  receitas  financeiras  auferidas  pela  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, em decorrência da remuneração de depósitos bancários, de aplicações  de disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de  renda  de  ativos  permanentes,  integram  suas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  base  de  cálculo  mensal  para  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o FUNDEB  (antigo FUNDEF)  pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação,  por falta de amparo legal.   Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13984.000993/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.987  S3­C3T1  Fl. 534          16 Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ao  receberem  da  União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para FUNDEF/FUNDEB, devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  se  enquadram  como  transferências  recebidas  de  outra  entidade  da  administração  pública,  cuja  inclusão  na  base  de  cálculo da contribuição está prevista na alínea “b” do inciso II do art. 2o da Lei  Complementar no 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2o da Lei no 9.715, de 1998.   Quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (STN)  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente sobre o total dos valores transferidos pela União, poderão os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios excluir de  suas  respectivas bases de cálculos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores destacados para o  FUNDEF/FUNDEB.   Dispositivos Legais: Lei Complementar no 8, de 1970: e Lei no 9.715, de 1998, (art.  2o, inciso III, e § 6o e arts. 7o e 8o).   Assim,  quanto  ao  recebimento  pelo Município  das  transferências  da  União  e  dos  Estados,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  inclusive  quanto  aos  valores destacados para o Fundef/Fundeb.   Portanto,  diante  da  legislação  e  dos  fatos  e  com  os  argumentos  acima  expostos,  compartilho  com  esse  entendimento,  de  que  o  recebimento  pelos Municípios  das  transferências da União e dos Estados, no caso os valores do FUNDEB, devem ser incluídas na  base de cálculo do PASEP.  Portanto,  tendo  em  vista  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  a  os  autos  do  processo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado, mantendo a  decisão ora recorrida.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                              Fl. 522DF CARF MF

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7467317 #
Numero do processo: 19515.722961/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite. Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 645/651, ano-calendário 2008, que apurou imposto suplementar de R$ 4.948.262,85, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto. Conforme Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 631/644) o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. As planilhas de recursos/origens e entradas/aplicações e o demonstrativo da variação patrimonial foram juntados aos autos às fls. 640/644. Em impugnação apresentada às fls. 661/702, o contribuinte alega o lançamento é nulo por não falta de ciência das prorrogações do MPF, questiona e apresenta argumentos sobre os valores lançados, não concorda com os juros de mora sobre a multa de ofício. A DRJ/SDR, julgou procedente em parte a impugnação, retificando o crédito tributário, conforme Acórdão 15-36.576 de fls. 982/988, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a variação patrimonial a descoberto, onde se verifique excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do Acórdão em 3/10/14 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 993). O contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/10/14, fls. 995/1.037, que contém, entre outras, as seguintes alegações de fato: Alega que não ocorreu a omissão de rendimentos, pois seus rendimentos superam suas aplicações no ano-calendário e todos os valores mencionados pela fiscalização como "sem origem" possuem origem comprovada. Diz que é contraditória a desconsideração da origem e aplicações oriundos da Hemava, pois todos os numerários que compuseram os valores considerados pela fiscalização como "origem" e os que foram desconsiderados têm a mesma procedência. Explica que à época era sócio da empresa Hemava Adm. Empreendimentos Ltda. e por isso recebia da empresa juros sobre capital próprio (reconhecido pela DRJ), lucros e dividendos, assim como promovia aumentos de capital na empresa. Afirma que todas estas operações estão refletidas nos documentos societários e documentos contábeis da Hemava. Informa que possuía um valor a receber da empresa a título de empréstimos, que ficava registrado em uma conta contábil originalmente denominada "adiantamento para futuro aumento de capital". Esta conta, após terem sido realizados os aportes de capital se converteu em conta de "empréstimos a sócios". Diz que usava esse crédito que tinha com a empresa para quitar compromissos próprios. Afirma que esta situação consta do TVF. Entende que a desconsideração desses valores se deu por dois motivos: i) os aportes não foram comprovados e, portanto, desconhece-se destes valores; e ii) só podem ser considerados como recursos os valores liberados pela Hemava para o contribuinte ou cônjuge. A DRJ considerou que os rendimentos e empréstimos vinculados à Hemava foram computados como origens de recursos, mas não foram considerados os repasses da Hemava para terceiros, por conta e ordem do contribuinte. Frisa que todos os valores mencionados na linha 22 do anexo I decorrem da mesma conta contábil, cuja origem são empréstimos ao Sr. Hélio pela Hemava, mas a fiscalização acatou apenas parte dos valores. Diz que preparou planilha comparativa das informações escrituradas no Livro Razão e da planilha adotada pela fiscalização (documento de fls. 1.039/1.052). Explica que a fiscalização computou alguns meses parcialmente, outros totalmente, sem esclarecer a razão do tratamento diferenciado, uma vez que todos os valores correspondem a mútuo comprovado pelo registro na contabilidade da empresa Hemava. Diz que a DRJ simplesmente adotou as informações prestadas pela fiscalização ao entender que todos os rendimentos vinculados à Hemava foram computados no demosntrativo de fl. 640. Contudo, incorreu em erro porque nem todos os rendimentos vinculados à Hemava foram aceitos como origem dos rendimentos do recorrente. Afirma que a contabilidade regular faz prova a seu favor. Cita o CPC e decisões do antigo Conselho de Contribuintes. Entende incorreta a desconsideração pela fiscalização de R$ 9.748.443,47, devidamente contabilizado pela Hemava como valores recebidos pelo Sr. Hélio. Diz que comprovação está na própria conta contábil. Argumenta que não procede a alegação de que a despeito de estarem os valores contabilizados como disponíveis ao Sr. Hélio, os valores não podem ser considerados como receitas porque foram utilizados por terceiros. Diz que este fato, para quem os valores foram utilizados, é irrelevante para a infração aqui analisada. Cita a Súmula CARF nº 67 e decisões. Entende irrelevante que tais valores tenham sido repassados, por conta e ordem, diretamente àquelas pessoas físicas e jurídicas a quem o recorrente pretendia efetuar pagamentos. Este procedimento não tem o condão de alterar o fato de que os valores foram disponibilizados pela Hemava para o Sr. Hélio. Diz não questionar que os lançamentos são dispêndios e aplicações efetuados pela pessoa física, mas que são valores que a Hemava repassou ao Sr. Hélio, constituindo origem que comporta o adimplemento de dispêndios e aplicações enumeradas pela fiscalização. Sobre a desconsideração de empréstimos em 2008, afirma que a única razão da DRJ para negar o pleito do recorrente de adicionar aos seus rendimentos o valor de R$ 1.675.576,14 (este número é o saldo inicial da conta 229202 e representa o saldo do mútuo ainda existente com o Sr. Hélio e a Hemava) é o fato de que esse valor já teria sido considerado como origem no lançamento fiscal, estaria contido no total considerado pela fiscalização como receitas de origem (R$ 6.920.245,89). Informa que a planilha fiscal (anexo I) não possui a linha 20 e o valor mencionado encontra-se na linha 22. Contudo, a decisão recorrida está errada, pois na planilha do anexo I apenas foram computados os valores considerados pela fiscalização como tendo sido movimentados durante o ano, não tendo sido considerado o saldo inicial da conta de R$ 1.675.576,14. Afirma ser necessário proceder à análise dos demais empréstimos realizados: i) o empréstimo realizado para a empresa Merlin, ii) o empréstimo concedido ao Sr. Alceu Rodrigues Vasone e iii) empréstimos rurais. Cita trecho do acórdão recorrido onde consta que os valores relativos à empresa Merlin (R$ 285.000,00) e a redução do saldo do empréstimo a Alceu Rodrigues Vasone (R$ 368.631,00) constam da DIRPF do sujeito passivo, mas não podem ser considerados pois não foi comprovado o recebimento dos valores. Entende que a DIRPF é suficiente para comprovar o equívoco no lançamento, pois tais valores não foram mencionados no auto de infração, TVF ou planilhas. Informa que a decisão recorrida reconheceu a quitação dos empréstimos rurais. Informa que parte dos valores relativos ao empréstimo ao Sr. Hélio de Athayde Vasone Junior lançados em duplicidade foram excluídos pela DRJ. Afirma que alguns valores contabilizados pela Hemava se confundem com os empréstimos declarados em sua DIRPF e, portanto, não poderiam ser considerados somados. Esclarece que na linha 38 do anexo I o valor de R$ 7.145.069,28 correspondem aos valores transferidos para Hélio Junior a título de mútuo. Tais valores foram declarados na DIRPF do recorrente e do mutuário. Por outro lado, na linha 45 do anexo I constam recursos destinados a terceiros, onde foram discriminados os valores da conta 229202 da Hemava. Esta conta em 30/6/08 foi transformada na conta 123201, empréstimos a sócios - Helio de Athayde Vasone. Diz que para melhor compreensão, tratou individualmente na impugnação dos valores identificados no anexo III relacionados ao Sr. Helio Junior, esclarecendo os negócios jurídicos que os originaram. Transcreve a tabela do acórdão recorrido onde foi discriminado os valores não excluídos pela DRJ. Alega que todas as operações têm em comum o seguinte procedimento: o recorrente dispunha de crédito que tinha com a Hemava (debitado na conta 229202) para emprestar a seu filho Hélio Junior, que utilizava o numerário na atividade da empresa de que era sócio - Energy. Em alguns casos o numerário transferido era contabilizado na conta contábil da Energy 229201 - Hélio de Athayde Vasone Junior, em outros o valor era destinado diretamente para a finalidade operacional da Energy para o qual o empréstimo era necessário. O acórdão recorrido apenas reconheceu a duplicidade de valores que foram transferido para a conta de Hélio Junior. Para os demais valores, afirmou não restar comprovado que o valor foi transferido direta ou indiretamente para o Sr. Hélio Junior. Entende que este fato não é suficiente para descaracterizar a operação de empréstimo. Alega que este raciocínio somente se aplicaria se a Hemava tivesse algum interesse nas operações que subsidiou com a transferência do numerário. No caso, a Energy tem como objeto social atividades na área esportiva. Já a Hemava é uma holding que atua na administração de bens móveis e imóveis. O único elo entre as empresas são os proprietários, pai e filho. Diz que as operações de empréstimo entre pai e filho estão espelhadas em suas DIRPF, no mesmo valor e data das transferências realizadas. Não há registro de empréstimo realizado para a Energy. Afirma que os valores foram debitados da conta de empréstimo do Sr. Helio na Hemava, conforme Razão Analítico juntado aos autos. Tais valores foram transferidos para seu filho, para que garantisse a operação da Energy. Cita decisão do Conselho de Contribuintes segundo a qual aceita-se a informalidade quando se trata de empréstimo entre parentes. Justifica os mútuos conforme quadro 1. Quadro 1 - Recursos transferidos para empresa do filho - Energy Data transferência Valor (R$) Justificativa 11/04/2008 50.000,00 TED para Energy, conforme Livro Razão. Extrato Banco Safra que comprova TED para a União São João Esporte Club 23/07/2008 1.000.000,00 TED para Energy, conforme Livro Razão. Extrato Banco Safra que comprova o TED para Ipatinga Futebol Clube para aquisição de direitos econõmicos de aleta, conforme contrato juntado à fl. 1.078. 24/07/2008 1.000.000,00 TED para Energy, conforme Livro Razão. Extrato Banco Safra que comprova o TED para CDR Consultoria Esportiva Ltda. 21/08/2018 200.000,00 Retirada Sr. Helio (Energy), conforme Livro Razão. Extrato Banco Santander que comprova o TED. 28/08/2018 150.000,00 Retirada Sr. Helio (Energy), conforme Livro Razão. Extrato Banco Santander que comprova o TED. 18/09/2008 493.838,78 TED Itau BBA (Energy), conforme Livro Razão. Reforça que os valores emprestados pelo recorrente ao Sr. Helio Jr. foram utilizados para quitação de débitos da empresa Energy. Requer o cancelamento da duplicidade ocorrida. Por fim, alega inconstitucionalidade da exigência de juros à taxa Selic sobre o valor da multa. Requer seja dado provimento ao recurso voluntário e negado provimento ao recurso de ofício. É o relatório.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Caracteriza omissão de rendimentos a variação patrimonial a descoberto, onde se verifique excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do Acórdão em 3/10/14 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 993). O contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/10/14, fls. 995/1.037, que contém, entre outras, as seguintes alegações de fato: Alega que não ocorreu a omissão de rendimentos, pois seus rendimentos superam suas aplicações no ano-calendário e todos os valores mencionados pela fiscalização como "sem origem" possuem origem comprovada. Diz que é contraditória a desconsideração da origem e aplicações oriundos da Hemava, pois todos os numerários que compuseram os valores considerados pela fiscalização como "origem" e os que foram desconsiderados têm a mesma procedência. Explica que à época era sócio da empresa Hemava Adm. 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A DRJ considerou que os rendimentos e empréstimos vinculados à Hemava foram computados como origens de recursos, mas não foram considerados os repasses da Hemava para terceiros, por conta e ordem do contribuinte. Frisa que todos os valores mencionados na linha 22 do anexo I decorrem da mesma conta contábil, cuja origem são empréstimos ao Sr. Hélio pela Hemava, mas a fiscalização acatou apenas parte dos valores. Diz que preparou planilha comparativa das informações escrituradas no Livro Razão e da planilha adotada pela fiscalização (documento de fls. 1.039/1.052). Explica que a fiscalização computou alguns meses parcialmente, outros totalmente, sem esclarecer a razão do tratamento diferenciado, uma vez que todos os valores correspondem a mútuo comprovado pelo registro na contabilidade da empresa Hemava. Diz que a DRJ simplesmente adotou as informações prestadas pela fiscalização ao entender que todos os rendimentos vinculados à Hemava foram computados no demosntrativo de fl. 640. Contudo, incorreu em erro porque nem todos os rendimentos vinculados à Hemava foram aceitos como origem dos rendimentos do recorrente. Afirma que a contabilidade regular faz prova a seu favor. Cita o CPC e decisões do antigo Conselho de Contribuintes. Entende incorreta a desconsideração pela fiscalização de R$ 9.748.443,47, devidamente contabilizado pela Hemava como valores recebidos pelo Sr. Hélio. Diz que comprovação está na própria conta contábil. Argumenta que não procede a alegação de que a despeito de estarem os valores contabilizados como disponíveis ao Sr. Hélio, os valores não podem ser considerados como receitas porque foram utilizados por terceiros. Diz que este fato, para quem os valores foram utilizados, é irrelevante para a infração aqui analisada. Cita a Súmula CARF nº 67 e decisões. Entende irrelevante que tais valores tenham sido repassados, por conta e ordem, diretamente àquelas pessoas físicas e jurídicas a quem o recorrente pretendia efetuar pagamentos. Este procedimento não tem o condão de alterar o fato de que os valores foram disponibilizados pela Hemava para o Sr. Hélio. Diz não questionar que os lançamentos são dispêndios e aplicações efetuados pela pessoa física, mas que são valores que a Hemava repassou ao Sr. Hélio, constituindo origem que comporta o adimplemento de dispêndios e aplicações enumeradas pela fiscalização. Sobre a desconsideração de empréstimos em 2008, afirma que a única razão da DRJ para negar o pleito do recorrente de adicionar aos seus rendimentos o valor de R$ 1.675.576,14 (este número é o saldo inicial da conta 229202 e representa o saldo do mútuo ainda existente com o Sr. Hélio e a Hemava) é o fato de que esse valor já teria sido considerado como origem no lançamento fiscal, estaria contido no total considerado pela fiscalização como receitas de origem (R$ 6.920.245,89). Informa que a planilha fiscal (anexo I) não possui a linha 20 e o valor mencionado encontra-se na linha 22. Contudo, a decisão recorrida está errada, pois na planilha do anexo I apenas foram computados os valores considerados pela fiscalização como tendo sido movimentados durante o ano, não tendo sido considerado o saldo inicial da conta de R$ 1.675.576,14. Afirma ser necessário proceder à análise dos demais empréstimos realizados: i) o empréstimo realizado para a empresa Merlin, ii) o empréstimo concedido ao Sr. Alceu Rodrigues Vasone e iii) empréstimos rurais. Cita trecho do acórdão recorrido onde consta que os valores relativos à empresa Merlin (R$ 285.000,00) e a redução do saldo do empréstimo a Alceu Rodrigues Vasone (R$ 368.631,00) constam da DIRPF do sujeito passivo, mas não podem ser considerados pois não foi comprovado o recebimento dos valores. Entende que a DIRPF é suficiente para comprovar o equívoco no lançamento, pois tais valores não foram mencionados no auto de infração, TVF ou planilhas. Informa que a decisão recorrida reconheceu a quitação dos empréstimos rurais. Informa que parte dos valores relativos ao empréstimo ao Sr. Hélio de Athayde Vasone Junior lançados em duplicidade foram excluídos pela DRJ. Afirma que alguns valores contabilizados pela Hemava se confundem com os empréstimos declarados em sua DIRPF e, portanto, não poderiam ser considerados somados. Esclarece que na linha 38 do anexo I o valor de R$ 7.145.069,28 correspondem aos valores transferidos para Hélio Junior a título de mútuo. Tais valores foram declarados na DIRPF do recorrente e do mutuário. Por outro lado, na linha 45 do anexo I constam recursos destinados a terceiros, onde foram discriminados os valores da conta 229202 da Hemava. Esta conta em 30/6/08 foi transformada na conta 123201, empréstimos a sócios - Helio de Athayde Vasone. Diz que para melhor compreensão, tratou individualmente na impugnação dos valores identificados no anexo III relacionados ao Sr. Helio Junior, esclarecendo os negócios jurídicos que os originaram. Transcreve a tabela do acórdão recorrido onde foi discriminado os valores não excluídos pela DRJ. Alega que todas as operações têm em comum o seguinte procedimento: o recorrente dispunha de crédito que tinha com a Hemava (debitado na conta 229202) para emprestar a seu filho Hélio Junior, que utilizava o numerário na atividade da empresa de que era sócio - Energy. Em alguns casos o numerário transferido era contabilizado na conta contábil da Energy 229201 - Hélio de Athayde Vasone Junior, em outros o valor era destinado diretamente para a finalidade operacional da Energy para o qual o empréstimo era necessário. O acórdão recorrido apenas reconheceu a duplicidade de valores que foram transferido para a conta de Hélio Junior. Para os demais valores, afirmou não restar comprovado que o valor foi transferido direta ou indiretamente para o Sr. Hélio Junior. Entende que este fato não é suficiente para descaracterizar a operação de empréstimo. Alega que este raciocínio somente se aplicaria se a Hemava tivesse algum interesse nas operações que subsidiou com a transferência do numerário. No caso, a Energy tem como objeto social atividades na área esportiva. Já a Hemava é uma holding que atua na administração de bens móveis e imóveis. O único elo entre as empresas são os proprietários, pai e filho. Diz que as operações de empréstimo entre pai e filho estão espelhadas em suas DIRPF, no mesmo valor e data das transferências realizadas. Não há registro de empréstimo realizado para a Energy. Afirma que os valores foram debitados da conta de empréstimo do Sr. Helio na Hemava, conforme Razão Analítico juntado aos autos. Tais valores foram transferidos para seu filho, para que garantisse a operação da Energy. Cita decisão do Conselho de Contribuintes segundo a qual aceita-se a informalidade quando se trata de empréstimo entre parentes. Justifica os mútuos conforme quadro 1. Quadro 1 - Recursos transferidos para empresa do filho - Energy Data transferência Valor (R$) Justificativa 11/04/2008 50.000,00 TED para Energy, conforme Livro Razão. Extrato Banco Safra que comprova TED para a União São João Esporte Club 23/07/2008 1.000.000,00 TED para Energy, conforme Livro Razão. Extrato Banco Safra que comprova o TED para Ipatinga Futebol Clube para aquisição de direitos econõmicos de aleta, conforme contrato juntado à fl. 1.078. 24/07/2008 1.000.000,00 TED para Energy, conforme Livro Razão. Extrato Banco Safra que comprova o TED para CDR Consultoria Esportiva Ltda. 21/08/2018 200.000,00 Retirada Sr. Helio (Energy), conforme Livro Razão. Extrato Banco Santander que comprova o TED. 28/08/2018 150.000,00 Retirada Sr. Helio (Energy), conforme Livro Razão. Extrato Banco Santander que comprova o TED. 18/09/2008 493.838,78 TED Itau BBA (Energy), conforme Livro Razão. Reforça que os valores emprestados pelo recorrente ao Sr. Helio Jr. foram utilizados para quitação de débitos da empresa Energy. Requer o cancelamento da duplicidade ocorrida. Por fim, alega inconstitucionalidade da exigência de juros à taxa Selic sobre o valor da multa. Requer seja dado provimento ao recurso voluntário e negado provimento ao recurso de ofício. É o relatório.

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2401­000.709  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2018  Assunto  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Recorrentes  HELIO DE ATHAYDE VASONE              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez  (suplente  convocada),  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.    Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  645/651, ano­calendário 2008, que apurou imposto suplementar de R$ 4.948.262,85, acrescido  de juros de mora e multa de ofício, em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto.  Conforme Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 631/644) o crédito tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados.  As  planilhas  de  recursos/origens  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 96 1/ 20 13 -2 0 Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 19515.722961/2013­20  Resolução nº  2401­000.709  S2­C4T1  Fl. 1.099          2 entradas/aplicações e o demonstrativo da variação patrimonial foram juntados aos autos às fls.  640/644.  Em impugnação apresentada às fls. 661/702, o contribuinte alega o lançamento é  nulo  por  não  falta  de  ciência  das  prorrogações  do MPF,  questiona  e  apresenta  argumentos  sobre os valores lançados, não concorda com os juros de mora sobre a multa de ofício.  A DRJ/SDR,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  retificando  o  crédito  tributário, conforme Acórdão 15­36.576 de fls. 982/988, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  variação  patrimonial  a  descoberto, onde se verifique excesso de aplicações sobre origens, não  respaldado por rendimentos declarados / comprovados.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Cientificado do Acórdão em 3/10/14 (Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 993).  O contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 31/10/14,  fls.  995/1.037,  que  contém, entre outras, as seguintes alegações de fato:  Alega  que  não  ocorreu  a  omissão  de  rendimentos,  pois  seus  rendimentos  superam suas aplicações no ano­calendário e  todos os valores mencionados pela  fiscalização  como "sem origem" possuem origem comprovada.  Diz que  é contraditória  a desconsideração da origem e  aplicações oriundos da  Hemava, pois todos os numerários que compuseram os valores considerados pela fiscalização  como "origem" e os que foram desconsiderados têm a mesma procedência.  Explica  que  à  época  era  sócio  da  empresa  Hemava  Adm.  Empreendimentos  Ltda. e por isso recebia da empresa juros sobre capital próprio (reconhecido pela DRJ), lucros e  dividendos,  assim  como  promovia  aumentos  de  capital  na  empresa.  Afirma  que  todas  estas  operações estão refletidas nos documentos societários e documentos contábeis da Hemava.  Informa que possuía um valor a receber da empresa a título de empréstimos, que  ficava registrado em uma conta contábil originalmente denominada "adiantamento para futuro  aumento de capital". Esta conta, após terem sido realizados os aportes de capital se converteu  em conta de "empréstimos a sócios". Diz que usava esse crédito que tinha com a empresa  para quitar compromissos próprios. Afirma que esta situação consta do TVF.  Entende  que  a  desconsideração  desses  valores  se  deu  por  dois  motivos:  i)  os  aportes não foram comprovados e, portanto, desconhece­se destes valores; e  ii) só podem ser  considerados como recursos os valores liberados pela Hemava para o contribuinte ou cônjuge.  A  DRJ  considerou  que  os  rendimentos  e  empréstimos  vinculados  à  Hemava  foram  computados  como  origens  de  recursos,  mas  não  foram  considerados  os  repasses  da  Hemava para terceiros, por conta e ordem do contribuinte.  Frisa  que  todos  os  valores mencionados  na  linha  22  do  anexo  I  decorrem  da  mesma  conta  contábil,  cuja  origem  são  empréstimos  ao  Sr.  Hélio  pela  Hemava,  mas  a  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 19515.722961/2013­20  Resolução nº  2401­000.709  S2­C4T1  Fl. 1.100          3 fiscalização  acatou  apenas  parte  dos  valores.  Diz  que  preparou  planilha  comparativa  das  informações escrituradas no Livro Razão e da planilha adotada pela fiscalização (documento de  fls. 1.039/1.052).  Explica  que  a  fiscalização  computou  alguns  meses  parcialmente,  outros  totalmente, sem esclarecer a  razão do  tratamento diferenciado, uma vez que todos os valores  correspondem a mútuo comprovado pelo registro na contabilidade da empresa Hemava.  Diz que a DRJ simplesmente adotou as informações prestadas pela fiscalização  ao  entender  que  todos  os  rendimentos  vinculados  à  Hemava  foram  computados  no  demosntrativo  de  fl.  640.  Contudo,  incorreu  em  erro  porque  nem  todos  os  rendimentos  vinculados à Hemava foram aceitos como origem dos rendimentos do recorrente.  Afirma que a contabilidade regular faz prova a seu favor. Cita o CPC e decisões  do antigo Conselho de Contribuintes.  Entende  incorreta  a  desconsideração  pela  fiscalização  de  R$  9.748.443,47,  devidamente  contabilizado  pela  Hemava  como  valores  recebidos  pelo  Sr.  Hélio.  Diz  que  comprovação está na própria conta contábil.  Argumenta que não procede a alegação de que a despeito de estarem os valores  contabilizados  como disponíveis  ao Sr. Hélio,  os  valores  não  podem  ser  considerados  como  receitas porque foram utilizados por terceiros. Diz que este fato, para quem os valores foram  utilizados, é irrelevante para a infração aqui analisada. Cita a Súmula CARF nº 67 e decisões.  Entende  irrelevante que  tais valores  tenham sido  repassados, por conta e ordem, diretamente  àquelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  a  quem  o  recorrente  pretendia  efetuar  pagamentos.  Este  procedimento não tem o condão de alterar o fato de que os valores foram disponibilizados pela  Hemava para o Sr. Hélio.  Diz  não  questionar  que  os  lançamentos  são  dispêndios  e  aplicações  efetuados  pela  pessoa  física,  mas  que  são  valores  que  a  Hemava  repassou  ao  Sr.  Hélio,  constituindo  origem que comporta o adimplemento de dispêndios e aplicações enumeradas pela fiscalização.  Sobre a desconsideração de empréstimos em 2008, afirma que a única razão da  DRJ  para  negar  o  pleito  do  recorrente  de  adicionar  aos  seus  rendimentos  o  valor  de  R$  1.675.576,14  (este  número  é  o  saldo  inicial  da  conta  229202  e  representa  o  saldo  do mútuo  ainda existente com o Sr. Hélio e a Hemava) é o fato de que esse valor já teria sido considerado  como origem no lançamento fiscal, estaria contido no total considerado pela fiscalização como  receitas de origem (R$ 6.920.245,89). Informa que a planilha fiscal (anexo I) não possui a linha  20 e o valor mencionado encontra­se na linha 22. Contudo, a decisão recorrida está errada, pois  na  planilha  do  anexo  I  apenas  foram  computados  os  valores  considerados  pela  fiscalização como tendo sido movimentados durante o ano, não tendo sido considerado o  saldo inicial da conta de R$ 1.675.576,14.  Afirma ser necessário proceder à análise dos demais empréstimos realizados: i)  o  empréstimo  realizado  para  a  empresa  Merlin,  ii)  o  empréstimo  concedido  ao  Sr.  Alceu  Rodrigues Vasone e iii) empréstimos rurais.  Cita trecho do acórdão recorrido onde consta que os valores relativos à empresa  Merlin  (R$ 285.000,00) e a redução do saldo do empréstimo a Alceu Rodrigues Vasone (R$  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 19515.722961/2013­20  Resolução nº  2401­000.709  S2­C4T1  Fl. 1.101          4 368.631,00) constam da DIRPF do sujeito passivo, mas não podem ser considerados pois não  foi comprovado o recebimento dos valores.  Entende que a DIRPF é  suficiente para comprovar o equívoco no  lançamento,  pois tais valores não foram mencionados no auto de infração, TVF ou planilhas.  Informa que a decisão recorrida reconheceu a quitação dos empréstimos rurais.  Informa que parte dos valores relativos ao empréstimo ao Sr. Hélio de Athayde  Vasone Junior lançados em duplicidade foram excluídos pela DRJ.  Afirma que  alguns  valores  contabilizados  pela Hemava  se  confundem com os  empréstimos declarados em sua DIRPF e, portanto, não poderiam ser considerados somados.  Esclarece que na linha 38 do anexo I o valor de R$ 7.145.069,28 correspondem  aos valores transferidos para Hélio Junior a título de mútuo. Tais valores foram declarados na  DIRPF do recorrente e do mutuário. Por outro lado, na linha 45 do anexo I constam recursos  destinados a terceiros, onde foram discriminados os valores da conta 229202 da Hemava. Esta  conta em 30/6/08 foi transformada na conta 123201, empréstimos a sócios ­ Helio de Athayde  Vasone.  Diz que para melhor  compreensão,  tratou  individualmente na  impugnação dos  valores identificados no anexo III  relacionados ao Sr. Helio Junior, esclarecendo os negócios  jurídicos que os originaram.  Transcreve a tabela do acórdão recorrido onde foi discriminado os valores não  excluídos pela DRJ.  Alega  que  todas  as  operações  têm  em  comum  o  seguinte  procedimento:  o  recorrente  dispunha  de  crédito  que  tinha  com  a  Hemava  (debitado  na  conta  229202)  para  emprestar a seu filho Hélio Junior, que utilizava o numerário na atividade da empresa de que  era  sócio  ­  Energy.  Em  alguns  casos  o  numerário  transferido  era  contabilizado  na  conta  contábil da Energy 229201 ­ Hélio de Athayde Vasone Junior, em outros o valor era destinado  diretamente para a finalidade operacional da Energy para o qual o empréstimo era necessário.  O  acórdão  recorrido  apenas  reconheceu  a  duplicidade  de  valores  que  foram  transferido  para  a  conta  de  Hélio  Junior.  Para  os  demais  valores,  afirmou  não  restar  comprovado  que  o  valor  foi  transferido  direta  ou  indiretamente  para  o  Sr.  Hélio  Junior.  Entende que este fato não é suficiente para descaracterizar a operação de empréstimo.  Alega  que  este  raciocínio  somente  se  aplicaria  se  a  Hemava  tivesse  algum  interesse  nas  operações  que  subsidiou  com a  transferência  do  numerário. No  caso,  a Energy  tem como objeto social atividades na área esportiva. Já a Hemava é uma holding que atua na  administração de bens móveis e  imóveis. O único elo entre as empresas são os proprietários,  pai e filho.  Diz que as operações de empréstimo entre pai e filho estão espelhadas em suas  DIRPF, no mesmo valor e data das  transferências  realizadas. Não há  registro de empréstimo  realizado para a Energy.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 19515.722961/2013­20  Resolução nº  2401­000.709  S2­C4T1  Fl. 1.102          5 Afirma que os valores foram debitados da conta de empréstimo do Sr. Helio na  Hemava, conforme Razão Analítico juntado aos autos. Tais valores foram transferidos para seu  filho, para que garantisse a operação da Energy.  Cita  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  segundo  a  qual  aceita­se  a  informalidade quando se trata de empréstimo entre parentes.  Justifica os mútuos conforme quadro 1.  Quadro 1 ­ Recursos transferidos para empresa do filho ­ Energy  Data transferência  Valor (R$)  Justificativa  11/04/2008  50.000,00  TED para Energy, conforme Livro Razão.  Extrato Banco Safra que comprova TED  para a União São João Esporte Club  23/07/2008 1.000.000,00  TED para Energy, conforme Livro Razão.  Extrato Banco Safra que comprova o TED  para Ipatinga Futebol Clube para  aquisição de direitos econõmicos de aleta,  conforme contrato juntado à fl. 1.078.  24/07/2008 1.000.000,00  TED para Energy, conforme Livro Razão.  Extrato Banco Safra que comprova o TED  para CDR Consultoria Esportiva Ltda.  21/08/2018  200.000,00  Retirada Sr. Helio (Energy), conforme  Livro Razão. Extrato Banco Santander que  comprova o TED.  28/08/2018  150.000,00  Retirada Sr. Helio (Energy), conforme  Livro Razão. Extrato Banco Santander que  comprova o TED.  18/09/2008  493.838,78  TED Itau BBA (Energy), conforme Livro  Razão.    Reforça  que  os  valores  emprestados  pelo  recorrente  ao  Sr.  Helio  Jr.  foram  utilizados para quitação de débitos da empresa Energy. Requer o cancelamento da duplicidade  ocorrida.  Por  fim, alega inconstitucionalidade da exigência de  juros à  taxa Selic sobre o  valor da multa.  Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negado  provimento  ao  recurso de ofício.  É o relatório.  Voto  Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 19515.722961/2013­20  Resolução nº  2401­000.709  S2­C4T1  Fl. 1.103          6 No recurso, o contribuinte esclarece os elementos de fato que entende corretos e  que podem ter levado a lançamentos indevidos.  Para  o  adequado  julgamento  do  presente  processo,  prestigiando  a  verdade  material, solicita­se que a fiscalização, considerando os argumentos e documentos juntados aos  autos, ou ainda podendo intimar o contribuinte para apresentar outros, se for o caso, responda  aos questionamentos, conforme ponderações a seguir:  1.  Quanto  aos  valores  oriundos  da  conta  em  nome  do  Sr.  Helio  na  empresa  Hemava (229202), os quais o recorrente alega que eram usados para pagamentos de despesas  da  pessoa  física,  verifica­se  que  foram  considerados  como  origens  os  retirados  pelo  contribuinte  e  cônjuge,  mas  não  foram  considerados  os  utilizados  para  pagamentos  a  terceiros.  Entretanto,  tais  pagamentos  foram  utilizados  na  planilha  I,  fl.  640,  como  aplicações de recursos (linha 45), conforme anexo III, fl. 643. O recorrente junta as páginas  do Livro Razão às fls. 1.045/1.052.  Aqui verifica­se que se o valor foi pago, como alega o recorrente, por sua conta  e ordem, diretamente a terceiros, ele poderia ser considerado como recurso e simultaneamente  como  aplicação,  o  que  não  alteraria  o  resultado  da  planilha  Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial. Entretanto, tais valores somente foram utilizados como aplicação de recursos.  Se  tal  conta  foi  considerada  para  apuração  da  aplicação  de  recursos  (valores  pagos a  terceiros), por que as origens  também não foram consideradas,  já que, a princípio, a  fiscalização  considerou  que  os  recursos  oriundos  de  tal  conta  (pagos  diretamente  ao  contribuinte ou cônjuge) justificavam as origens de recursos?  2. O valor de R$ 1.675.576,14, que o recorrente alega que é o saldo  inicial da  conta 229202, foi considerado como origem de recursos?  3.  Os  valores  recebidos  relativos  aos  empréstimos  da  empresa  Merlin  (R$  285.000,00) e a redução do saldo do empréstimo a Alceu Rodrigues Vasone (R$ 368.631,00),  que constam da DIRPF do sujeito passivo, não mencionados no TVF, podem ser considerados  como  origem  de  recursos  ou  há  algum  motivo  específico  para  que  não  tenham  sido  considerados?  4. O recorrente alega que há lançamento em duplicidade, pois parte dos recursos  que saíram de sua conta junto à empresa Hemava foram repassados para seu filho Sr. Hélio de  Athayde Vasone Junior, para pagamento de despesas da empresa do filho ­ Energy. Assim, eles  foram considerados como recursos destinados a terceiros na linha 22 e também empréstimo na  linha 38.  Justifica  cada um dos  valores. Afirma que  as operações de  empréstimo entre pai  e  filho estão espelhadas em suas DIRPF, no mesmo valor e data das transferências realizadas.  Tais valores utilizados para pagamento a terceiros, que o contribuinte alega que  emprestou  ao  filho  e  este  emprestou  para  Energy,  contudo  o  dinheiro  foi  diretamente  transferido  da  conta  do  contribuinte  na  Hemava  para  os  terceiros,  credores  da  Energy,  ingressaram na contabilidade da Energy? Eles coincidem com os valores declarados por pai e  filho como empréstimo? Podem ser considerados como tal e foram apurados em duplicidade?  Solicita­se que seja novamente elaborada a planilha de fl. 640 considerando as  exclusões  efetuadas  no  Acórdão  de  Impugnação,  e  ainda,  eventuais  exclusões,  conforme  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 19515.722961/2013­20  Resolução nº  2401­000.709  S2­C4T1  Fl. 1.104          7 respostas dadas aos itens acima (solicita­se que o arquivo contendo tal planilha eletrônica seja  anexado no e­processo).  Sendo  assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  responda  aos  quesitos  acima  e  apresente,  se  for  o  caso,  a  tabela  de  fl.  640  com  correções, informando se cabe retificação nos valores tributáveis lançados.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  devendo  ser  concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier    Fl. 1105DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004989/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se cogita acerca de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os requisitos que compuseram a autuação; contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, sanadas as irregularidades, dada ciência e oportunizada a manifestação do autuado, ou seja, atendida integralmente a legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não desconstitua, mediante documentação hábil e idônea, a referida presunção. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.
Numero da decisão: 1402-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo os lançamentos e dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Cícero Clarindo, afastando a imputação de responsabilidade. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  H J COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  cogita  acerca  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todos os  requisitos  que  compuseram  a  autuação;  contendo  o  auto  de  infração  suficiente  descrição  dos  fatos  e  correto  enquadramento  legal,  sanadas  as  irregularidades,  dada  ciência  e  oportunizada  a manifestação  do  autuado,  ou  seja,  atendida  integralmente  a  legislação  de  regência,  não  se  verifica  cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  dos  tributos  correspondentes  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  desconstitua, mediante documentação hábil e idônea, a referida presunção.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 49 89 /2 00 9- 03 Fl. 539DF CARF MF Processo nº 19515.004989/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.410  S1­C4T2  Fl. 540          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo os lançamentos e dar provimento ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Cícero  Clarindo,  afastando  a  imputação  de  responsabilidade.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira, Marco Rogerio Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues e  Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).                              Relatório  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 19515.004989/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.410  S1­C4T2  Fl. 541          3     Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pela  empresa  autuada  e  o  responsável solidário Sr. Cícero, face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil que decidiu manter as exigências perpetradas no Auto de Infração.  A  Fiscalização  considerou  para  apuração  das  bases  de  cálculo  mensais  do  SIMPLES e constatação da receita omitida, a diferença entre os depósitos bancários de origem  não comprovada (artigo 42 da Lei 9.430/96), com os valores de receita bruta já declarados na  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica do SIMPLES, conforme demonstrou no Termo de  Verificação Fiscal e Responsabilidade Solidária.   Também,  foi  constato  e  demonstrado  a  Insuficiência  de Recolhimento  por  Tributo/Contribuição.  A  Recorrente  e  o  responsável  solidário  foram  intimados  para  que  comprovassem a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes bancárias da  empresa  no  ano­calendário  2005  e  se  manifestam  argumentando  que  os  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  referem­se  a movimentações  financeiras  de  terceiros e, que não pode comprovar o alegado por documentação física, pois, fora vitima de  contumazes e reiterados roubos a seu estabelecimento comercial, que foram subtraídos papéis  de toda sorte, entre o quais, aqueles que seriam aptos a esclarecer o alegado.  Frente a falta de comprovação documental, a Fiscalização lavrou os Autos de  Infração em epígrafe exigindo o IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e INSS.   Em seguida, a Recorrente e o  responsável solidário ofereceram impugnação  de  fls.  contestando  apenas  a  autuação  e  a  aplicação  de  responsabilidade  do  Sr.  Cícero,  quedando­se inerte em relação a exclusão da empresa do Simples.  Ato  contínuo,  a  DRJ  proferiu  v.  acórdão  mantendo  os  Autos  de  Infração,  registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.  Somente são considerados nulos os atos e  termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art.  59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  o  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu direito de defesa de forma ampla na impugnação.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19515.004989/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.410  S1­C4T2  Fl. 542          4 Discussões acerca da constitucionalidade,  legalidade ou eqüidade das  leis  exorbitam  da  esfera  de  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe  apenas  cumprir  o  que  determina  a  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão  de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os  quais  a  contribuinte  titular,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA RMF.  NULIDADE.  Verificado  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  encontra  fundamento no Decreto nº 3.724, de 2001, que autoriza a expedição de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira RMF, bem  como na Portaria SRF nº 180, de 1 de fevereiro de 2001, não há que se  falar em nulidade do feito.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo desnecessária prévia autorização judicial.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  TRIBUTOS.  CONTRIBUIÇÕES.  MULTA.  Em  vista  da  presença  de  fatos  que  evidenciam  plenamente  o  vínculo  existente  entre  a  impugnante  e  o  procurador  da  empresa,  além  dos  fatos que culminaram com a formalização do  lançamento, correta é a  responsabilização solidária pelo crédito tributário exigido.  A  responsabilidade  solidária  não  se  restringe  aos  tributos  e  contribuições  exigidos,  abrangendo  também  as  multas  imputadas,  inclusive a multa de ofício, em vista de sua natureza patrimonial e não  pessoal.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O PRINCIPAL.  Nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, apurada  falta de recolhimento ou mesmo a sua insuficiência, aplicável é a multa  de 75% sobre o imposto apurado, a ser exigido de ofício.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  O princípio  da  vedação ao confisco  está previsto no art. 150,  IV,  e  é  dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever  da autoridade fiscal aplicá­la.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 19515.004989/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.410  S1­C4T2  Fl. 543          5 A multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  tributária,  e  por  não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária  estabelecida  em  lei,  é a  ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150  da Constituição Federal.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO  DA  EMPRESA/RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO NO ENDEREÇO DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  §  4º  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido        Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                         Voto             Fl. 543DF CARF MF Processo nº 19515.004989/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.410  S1­C4T2  Fl. 544          6   Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      Os Recursos Voluntários  são  tempestivos e possuem os  requisitos previstos  na legislação, motivos pelos quais devem ser admitidos.       Quebra de sigilo bancário:       Em  relação  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  do  judiciário  e  a  argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105 e da Lei nº 10.174, ambas de  2001,  o  Pretório  Excelso,  decidiu  da  seguinte  forma,  conforme  pode  se  verificar  da  ementa  abaixo colacionada:        RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1. O  litígio  constitucional  posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo  bancário  e o dever de pagar  tributos,  ambos  referidos a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o  sigilo  bancário  é  uma  das  expressões  do  direito  de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3. Entende­se que a  igualdade  é  satisfeita no  plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação pela Administração Tributária às instituições  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 19515.004989/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.410  S1­C4T2  Fl. 545          7 financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se um translado do dever de sigilo da esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica  promovida  pela  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende  o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que se nega provimento.  (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 198 DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­09­2016)   No mesmo sentido:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE  601314  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­ 11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )      Sendo  assim,  mesmo  que  a  ação  judicial  da  Recorrente  se  encontre  aguardando  o  julgamento  de  Recurso  Extraordinário,  o  C.  Supremo  Tribunal  de  Federal  já  decidiu  sobra  a  matéria  pela  sistemática  de  repercussão  geral,  entendendo  ser  legitimo  e  constitucional o  art.  6º  da Lei Complementar 105/01,  eis que  segundo a Corte Suprema não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio do princípio da  capacidade  contributiva,  bem como estabelece  requisitos objetivos  e o  translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.    Fl. 545DF CARF MF Processo nº 19515.004989/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.410  S1­C4T2  Fl. 546          8 Desta  forma,  entendo  que  tal  alegação  relativa  a  quebra  de  sigilo  bancário  deve ser afastada.       Da alegação de nulidades ou cerceamento do direito de defesa:      Em relação a alegação de cerceamento do direito de defesa, entendo que não  deve ser acolhida.     A  acusação  está  bem  instruída  com  os  documentos  necessários  para  demonstrar a infração a legislação tributária de omissão de receita nos termos do artigo 42 da  Lei 9.430/96 (287 do RIR/99), sendo que neste caso, a Recorrente é quem tem o ônus de provar  que tal diferença não se refere a receita tributável, inexistindo assim cerceamento ao direito de  defesa.  Primeiramente,  há  de  se  observar  que  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  arguidas  pela  Impugnante  não  encontram  amparo  no  quanto  previsto  no  artigos 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).    Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Observa­  se  que  quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  Sujeito  Passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado decreto.  Ainda,  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  percebe­se  que  a  Autoridade  Autuante  narrou  as  etapas  do  procedimento  fiscal  e  os  fatos  verificados  em  consequência daquele, bem como a subsunção à presunção legal adiante versada. Constam do  referido termo e dos documentos que compõem os Autos de Infração lançados os dispositivos  legais  nos  quais  se  alicerçaram,  estando  ainda  presentes  no  processo  administrativo  a  composição analítica da base de cálculo e os demonstrativos dos tributos devidos.  Por  conseguinte,  restaram  adequadamente  observadas  as  previsões  estampadas  nos  incisos  do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  merecendo  prosperar  as  alegações da Recorrente em sentido contrário.  Ademais,  foram  disponibilizadas  cópias  dos  documentos  integrantes  da  autuação a Recorrente e ao responsável solidário, tendo­lhes sido conferido tempo hábil, após  regularmente  cientificado  dos  lançamentos,  para  apresentar  seus  questionamentos,  consubstanciados  na  Impugnação  e  nos  Recurso  Voluntários  dos  quais  são  possíveis  de  se  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 19515.004989/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.410  S1­C4T2  Fl. 547          9 depreender o  entendimento  dos  fatos  que  lhes  foram  imputados. Assim,  não  houve  qualquer  preterição do respectivo direito de defesa.    Mérito:     Em relação as alegações de inconstitucionalidade da legislação referente ao a  presunção de omissão de receita, insta esclarecer que nos termos da Súmula 2, este E. Tribunal  não tem competência para analisar ou afastar aplicação de lei por entendê­la inconstitucional.     O contribuinte  é optante do Simples que  é um sistema que se  constitui  em  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimentos  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  e  percentuais  favorecidos e progressivos,  incidentes sobre uma única base de cálculo, a  receita  bruta, que é considerado nos termos do artigo 186 do RIR/99 como o produto da venda de bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.     Ressalvadas essas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita  bruta  apurada  mensalmente  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  ou  individualização  em  virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado,  tais como, substituição  tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção, aplicáveis as  demais pessoas jurídicas não optantes ao Simples (Lei no 9.317 de 1996, art. 2°, § 2° e IN SRF  n° 250/2002, art. 40, §1°, e art. 1').    Portanto,  a  base  de  cálculo  para  optantes  do  Simples  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  não  admitindo  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  gastos  efetivados ou depósitos cuja a origem não foi  identificada, bem como a  individualização das  bases tributáveis por imposto ou contribuição.    Dando continuidade ao raciocínio, a autuação trata de omissões de receita de  microempresas  e  empresa  de  pequeno  porte,  onde  existe  o  artigo  18  da Lei  9.317/1996  que  determina  que  aplicam­se  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  específicas de regência dos impostos e contribuições. Vejamos o texto do dispositivo:      “Art.  18.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas. "    Sendo  assim,  foi  correta  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  quando  caracterizado a omissão de receita com base em depósitos bancários não escriturados e sem a  comprovação de sua origem.   Fl. 547DF CARF MF Processo nº 19515.004989/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.410  S1­C4T2  Fl. 548          10 Aos  contribuintes  cabe  demonstrar  com  documentos  idôneos  e  hábeis  o  registro e a origem do depósitos não escriturados, quando questionados pela fiscalização, sob  pena de serem considerados receita tributável.    Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, a que  o  contribuinte  recebeu  depósitos,  não  os  escriturou  e  eximiu­se  de  comprovar  depósito  por  depósito mediante documentação hábil e idônea a sua origem, correta está a autuação.     Continuando  o  raciocínio,  entendo  importante  ressaltar  que  os  depósitos  bancários  que  foram  utilizados  como  instrumento  para  encontrar  os  rendimentos  presumidamente  omitidos  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  (objeto  da  infração  1),  também serviram como base de cálculo para a infração 2 do Auto de Infração de insuficiência  do valor recolhido, apurada de acordo com a recomposição da receita bruta mensal auferida no  período e os percentuais progressivos fixados em relação a receita bruta acumulada, nos termos  do artigo 188 do RIR/991.    Ao  enquadrar  os  depósitos  bancários  não  escriturados  como  acréscimo  à  receita bruta declarada pela Recorrente;  logo como aumento da base de cálculo; verificou­se  também um novo enquadramento da alíquota do SIMPLES, ou seja, os valores originalmente  recolhidos  foram  insuficientes,  ensejando  também  a  cobrança  complementar  devido  a  insuficiência  de  recolhimentos,  conforme  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos, que faz parte do presente processo de débito.    Desta  forma,  não  verifico  que  as  duas  infrações  constantes  no  Auto  de  Infração estão imputando a Recorrente dupla tributação, eis que na primeira foi recomposta a  receita bruta mensal com base nos depósitos bancários não escriturados e, na segunda, foram  aplicados  os  percentuais  progressivos  fixados  na  legislação  que  prevê  exceção  para  as  microempresas e empresas de pequeno porte  inscritas no Simples, em relação a  receita bruta  acumulada.    Em  relação  a  alegação  da  Taxa  Selic  aplicada  aos  juros  de mora  e  as  alegações de que a multa é confiscatória, utilizo os argumentos do v. acórdão recorrido  como fundamento do meu voto:     Em relação aos juros lançados com base na taxa SELIC pautou­ se  a  atividade  fiscal  pela  aplicação  da  legislação  pertinente  e  agiu de forma legitima.  0  fundamento  legal  da  sua  aplicação  é  Lei  n°  8.981/1995,  art.  84,  I  e  Lei  9.065/1995,  art.  13.  0  legislador,  ao  modificar  a  forma  de  cálculo  do  percentual  da  taxa  juros  mensais  a  ser  cobrada dos contribuintes com obrigações tributárias em atraso,                                                              1 Este  artigo 188  do RIR/99 preve  exceção de  como  será determinada  a  receita bruta para  as microempresas  e  empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES, conforme pode se verificar em seu texto abaixo colacionado.     "art. 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte,  inscritas no SIMPLES,  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida,  dos  percentuais  e  nas  condições  estabelecidas no art. 5, e seus parágrfos, da Lei 9.317/96, observado, quando for o caso, o disposo nos arts. 204 e  205."   Fl. 548DF CARF MF Processo nº 19515.004989/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.410  S1­C4T2  Fl. 549          11 elevando os  para  patamares mais  aproximados  daqueles  que  o  Executivo  remunera  seus  títulos  da  divida  pública  —  os  chamados juros de mora calculados à base da variação da taxa  SELIC, nada fez do que uma tentativa de equalizar esta situação  absurda e injusta para com o erário, em que o sujeito passivo é  beneficiado pelo não cumprimento de suas obrigações.  É o próprio parágrafo 10 do art. 161 do CTN, abaixo transcrito,  que permite, por autorização  legal,  exigência de  juros de mora  em valor superior a 1% ao mês:  "Art.  161.  0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculado, taxa de 1% (um por cento) ao mês."  Por  determinação  do  art.  13  da  Lei  n.°  9.065/1995,  os  juros,  acumulados com base na taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de  1°  de  abril  (I  e  1995,  aos  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, n. o pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  inclusive  no  caso  de  parcelamento  (  e  débitos,  bem  assim  As  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  aos  débitos  para  com  o  patrimônio  imobiliário,  quando  não  recolhidos  nos  prazos  previstos  na  legislação especificidade.   Até  então,  eram  exigíveis  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna  (art.  84,  I  da  Lei  n°  8.981/1995  A partir de 1° de janeiro de 1996, as restituições e compensações  e  valores  correspondentes  a  impostos,  taxas,  contribuições  federais  e  receitas  patrimoniais  passaram  a  ser  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  (art. 39, § 4°, da Lei ° 9.250/1995).  Sobre esta contestação do contribuinte de que a Taxa Selic, pelo  percentual,  pela  forma  como  é  apurada  e  pela  inexistência  de  inflação  apresenta­se  como  uma  verdadeira  multa  ao  contribuinte,  cabe  esclarecer  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada.  Com  efeito,  o  julgador  administrativo  deve  limitar  seu  pronunciamento  à  legalidade  dos  atos  administrativos  trazidos  à  sua  apreciação.  A  nossa  tarefa  esgota­se  em  declarar  se  o  ato  administrativo  questionado  encontra — ou não — fundamento de validade na legislação se  regência. Por essa razão, encontramo­nos vinculados A letra da  lei  e  não  nos  é  licito  desviar  o  foco  da  análise  do  ato  administrativo para a legislação que lhe confere supedâneo.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 19515.004989/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.410  S1­C4T2  Fl. 550          12 Em face das razões expendidas, deixamos de analisar a suposta  inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como  juros de  mora,  intentada  pelo  interessado,  tendo  em  vista  que  a  legislação  indigitada  no  Auto  de  Infração  sob  análise,  está  vigente e eficaz, ao tempo de sua aplicação.    Da multa aplicada:    Quanto a alegação da multa aplicada aos Autos de Infração ser confiscatória,  entendo que não é oponível à instância administrativa por ser matéria constitucional reservada  aos  órgãos  judiciais.  Neste  sentido  o  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.23  5/1972  que  trata  do  processo administrativo fiscal, in verbis:    “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. "  (Redação dada pela Lei  11.941/2009)    No caso em epígrafe, a multa aplicada está de acordo com a lei validamente  promulgada e até pronunciamento em contrário do Poder Judiciário, a lei goza da presunção de  constitucionalidade. Portanto, não cabe ao órgão administrativo deixá­la de cumprir.    Sendo assim, entendo que ambas infrações indicadas nos Autos de Infração  estão corretas, devendo serem mantidas as acusações fiscais em seus termos.     No mais, mantido o  lançamento relativo ao  IRPJ,  igual  tratamento deve ser  dado aos lançamentos de PIS, Cofins, CSLL e INSS, decorrentes da omissão de receita, ante a  íntima relação de causa e efeito.      Responsabilidade solidária do Sr. Cícero Clarindo:     A responsabilidade do Sr. Cícero Clarindo, foi imputada nos termo do artigo  124, inciso I do CTN, por ser o procurador dos sócios da empresa autuada e responsável pela  movimentação financeira/das contas bancárias da Recorrente.    Tal informação foi obtida por meio da Requisição de Informação Financeira  feita  pela  Fiscalização  junto  ao  Banco  Real  S.A.  (fls.  96/114),  onde  demonstrou  que  o  Sr.  Cícero movimentou a conta bancária diversas vezes.  Entretanto, não restou comprovado nos autos que o Sr. Cícero se beneficiou  de alguma forma com a receita omitida.    Fl. 550DF CARF MF Processo nº 19515.004989/2009­03  Acórdão n.º 1402­003.410  S1­C4T2  Fl. 551          13 Não restou comprovado nos autos que parte da receita ou a receita inteira foi  destinada  para  a  pessoa  física  responsabilizada.  Assim,  o  fato  de  o  Sr.  Cícero  ter  apenas  movimentado  as  contas  bancárias  da  empresa  Recorrente  não  significa  que  ele  obteve  vantagem para  si,  não  se  enquadrando no entendimento da  jurisprudência  e da doutrina para  aplicação do artigo 124 do CTN.     Desta  forma,  ante  a  falta  de  provas  de  que  o  Sr.  Cícero  Clarindo  se  beneficiou  com a  receita  omitida,  entendo que  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  nos  termos do artigo 124, inciso I do CTN deve ser afastada.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processo  nos  autos  conheço  de  ambos  Recursos Voluntários, nego provimento ao da empresa autuada e dou provimento ao recurso do  Sr. Cícero Clarindo, afastando sua responsabilidade.        (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 551DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.001518/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. NULIDADE. CIÊNCIA POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. A ciência dos atos praticados pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. FRAUDE DEMONSTRADA PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo fraude praticada pelo recorrente, o termo da decadência é obtido de acordo com o art. 173, I, do CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. MULTA QUALIFICADA. Havendo interposição de pessoa, com utilização de contas bancárias de terceiros para movimentar valores que pertenciam ao recorrente, fica autorizada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1302-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra- legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. NULIDADE. CIÊNCIA POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. A ciência dos atos praticados pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. FRAUDE DEMONSTRADA PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo fraude praticada pelo recorrente, o termo da decadência é obtido de acordo com o art. 173, I, do CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. MULTA QUALIFICADA. Havendo interposição de pessoa, com utilização de contas bancárias de terceiros para movimentar valores que pertenciam ao recorrente, fica autorizada a aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Irineu Bianchi (vice-presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade e Daniel Salgueiro da Silva. Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ. Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os seguintes autos de infração: 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 719/730, no valor total de R$ 2.049.644,36, incluindo encargos legais; 2. Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, fls. 731/741, no valor total de R$ 175.500,09, incluindo encargos legais. 3. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, fls. 742/752, no valor total de R$ 810.001,94, incluindo encargos legais. 4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, fls. 753/763, no valor total de R$ 698.124,52, incluído encargos legais. 5. Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls. 764/773, no valor total de R$ 3.340.570,19, incluído encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 721/724, foram apuradas as infrações a seguir descritas. 1) Razão do arbitramento no(s) período(s): 06/2003 09/2003 12/2003 03/2004 06/2004 e 09/2004 12/2004. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Art. 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. 2) Receita Operacional Omitida (Atividade Não Imobiliária) Prestação de Serviços Gerais. Omissão de receitas de prestação de serviços, conforme Termo de Verificação Fiscal, anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente auto de infração. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10315.001518/2008-36 Acórdão n.º 1302-00.430 S1-C3T2 Fl. 923 3 Enquadramento Legal: Arts. 532 e 537 do RIR/99. 3) Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente auto de infração. Enquadramento Legal: Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430/96; Arts. 532 e 537 do RIR/99. Os lançamentos da Cofins, PIS e da CSLL tiveram como base as mesmas infrações acima indicadas. Já com relação ao auto de infração do Imposto de Renda na Fonte, fls. 765/773, foi apontada a seguinte infração: 1 - Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiários Não Identificados - Pagamentos Sem Causa. Falta de recolhimento de imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente auto de infração. Enquadramento Legal: Art. 674 e §§ do RIR/99; Art. 61 e §§ da Lei 8.981/95. O Termo de Verificação Fiscal foi anexado às fls. 774/788, do qual se destacam os tópicos a seguir indicados. INTRODUÇÃO Através do Memorando nº 114/SRRF-03, de 02 de setembro de 2004, doc. de fls. 17, o Superintendente da 3ª Região Fiscal encaminhou ao Delegado da Receita Federal do Brasil na cidade de Juazeiro do Norte/CE um rol de documentos sobre denúncias consideradas mais graves, envolvendo os cofres municipais deste município. Dentre elas merece destaque a Representação Judicial para a Promotora da 28ª Zona Eleitoral de Juazeiro do Norte/CE, datada de 23/08/2004, doc. de fls. 583/592, contendo sérias denúncias envolvendo a empresa ora fiscalizada. Vale ressaltar que durante a presente ação fiscal o contribuinte mudou de endereço por duas vezes, entretanto, somente alterou no cadastro do CNPJ da Secretaria da Receita Federal a primeira mudança. Com relação à segunda mudança, ratificada pelo Termo de Constatação Fiscal, doc. de fls 373, não foi possível localizarmos o seu novo endereço. Assim, alguns documentos encaminhados ao contribuinte tiverem suas ciências por Edital, conforme determina o § 1º do art. 23 do Decreto 70.235/72. Também, tendo em vista existir inquérito instaurado na Polícia Federal para apurar possíveis irregularidades na licitação pública envolvendo a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte e a LIMP Empresa de Serviços e Gerenciamentos em Limpeza Urbana Ltda, esta fiscalização utilizou alguns documentos/informações fornecidos pela Polícia Federal para subsidiar os trabalhos de auditoria fiscal. DA AÇÃO FISCAL Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 1 - Através do Ato Declaratório Executivo nº 003 de 05 de janeiro de 2005, doc. de fls. 18/23 o contribuinte foi excluído do SIMPLES com efeitos a partir do dia 1º de maio de 2003; 2 - Em 01/04/2005 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização, doc. de fls. 24 onde foram solicitamos Livros e Documentos referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004, tendo o contribuinte tomado ciência em 05/04/2005, conforme doc. de fls. 25; 3 - Em 03/06/2005 o contribuinte entregou os Livros Diários de 2003 e 2004, como também os Livros Razão de 2003 e 2004, e ainda o Contrato Social e demais documentos. 4 - Conforme anteriormente relatado a empresa ora fiscalizada foi excluída do SIMPLES, porém não fez a opção pela tributação com base no Lucro Presumido no momento correto, ou seja, conforme determina o art. 35 e parágrafos da IN SRF nº 93/97 c/c art. 516 §4º do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999-RIR/99. Assim, os livros apresentados deveriam estar escriturados de modo a possibilitar a apuração do imposto devido através do Lucro Real Trimestral. Também cabe ressaltar que nos Livros apresentados pelo contribuinte não constava a sua movimentação bancária, bem como as Demonstrações do Resultado do Exercício por trimestre. Além disso, também não fora apresentado o Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR; 5 - Assim, através dos Termos de Intimação Fiscal, doc. de fls 29/31, 32, e 35 o contribuinte foi intimado a apresentar o LALUR e as Demonstrações de Resultados dos Exercícios, referentes aos trimestres de 2003 e 2004; 6 - Em 22/08/2005, conforme Termo de Devolução de Documentos, doc. de fls 33/34, foram devolvidos ao contribuinte os Livros Diário e Razão para que ele providenciasse a escrituração adequada à apuração do Lucro Real Trimestral; 7 - Porém, em 02/09/2005, o contribuinte informou, através do doc. de fls. 37 que seus livros estavam escriturados de conformidade com o lucro presumido, conhecendo-se apenas o lucro líquido anual, e que autorizava esta fiscalização a apurar os impostos devidos referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004 através do lucro arbitrado; 8 - Mesmo autorizada pelo contribuinte a proceder à apuração dos impostos devidos através do lucro arbitrado, esta fiscalização através do Termo de Intimação fiscal nº A-07, doc. de fls. 370/375, intimou, novamente, o contribuinte a apresentar os livros Diário, Razão, LALUR, bem como as demonstrações financeiras relativas aos anos-calendário de 2003 e 2004, sem contudo receber qualquer resposta. DO ARBITRAMENTO Tendo-se por base o art. 530 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao arbitramento do lucro para apurar a base de cálculo do IRPJ, tendo em vista que o contribuinte não apresentou os livros e documentos solicitados. Vale ressaltar que, conforme doc. de fls. 37 o contribuinte solicitou que fosse arbitrado o seu lucro. Foram compensados do IRPJ devido os valores de IRRF constantes das DIRF de fls. 684 e 685. A autuação também englobou as contribuições CSLL, PIS e a COFINS. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10315.001518/2008-36 Acórdão n.º 1302-00.430 S1-C3T2 Fl. 924 5 DOS VALORES AUTUADOS 1 - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Foi utilizado como receita bruta conhecida as notas fiscais de prestações de serviços emitidas pela empresa durante o ano de 2003 e 2004, encaminhadas a Delegacia da Receita Federal pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte através do oficio nº 786/2005, doc. de fls. 299/338. Também foram encaminhadas junto com as referidas notas fiscais os cheques emitidos pela Prefeitura correspondentes aos pagamentos das mesmas, doc. de fls. 38/170. 2 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS Como existiam indícios - que foram confirmados, como veremos mais adiante - que um dos sócios de direito era um “laranja”, a fiscalização decidiu aprofundar os trabalhos no intuito de apurar a veracidade dos fatos. Assim, através do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 29/08/2005, doc. de fls. 36, a empresa foi intimada a apresentar os seus extratos bancários, referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004, como também cópias dos vinte maiores cheques emitidos em cada ano-calendário. Como a empresa não atendeu a solicitação acima, esta fiscalização, baseada no que estabelece o art. 30 § 2º inciso I do Decreto 3.724/2001 solicitou ao Bic Banco, através de Requisição de Movimentação Financeira-RMF nº 0310200 2005 00048-7, doc. de fls. 297/298 os extratos bancários e as cópias dos referidos cheques. Cabe ressaltar que todo o faturamento da fiscalizada nos anos de 2003 e 2004 foram provenientes da prestação de serviços referente ao Contrato nº 2802/01 - CCL/SEAD, de fls. 414/422, ratificado pelas notas fiscais de fls. 300/338, ou seja, serviços de limpeza urbana prestados à Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE. Porém, da análise dos extratos bancários, apresentados pelo Bic Banco, doc. de fls. 339/369, constatou-se a existência de vários depósitos (em cheques, em dinheiro e em transferências), discriminados às fls. 383, que não correspondiam com os cheques recebidos da Prefeitura de Juazeiro do Norte, doc. de fls. 39/170. Assim através do Termo de Intimação, doc. de fls 382/383 o contribuinte foi intimado a comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos referidos depósitos. Como a empresa não atendeu ao solicitado no referido Termo, foi autuada por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. 3 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA Da análise dos extratos bancários apresentados pelo Bic Banco, doc. de fls 340/369, constatou-se que a empresa emitiu vários cheques, com histórico de “compensação nacional”, ou seja, não foram retirados na boca do caixa, como também foi apurada a existência de várias transferências, que só podem ter sido para Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 contas bancárias de terceiros, já que, conforme Dossiê Integrado de fls. 709/710 a empresa só possuía uma conta bancária nos anos de 2003 e 2004. No documento anexo às fls. 377 estão discriminados os referidos cheques e as referidas transferências. Como o contribuinte não havia escriturado a sua movimentação bancária, a fiscalização através do Termo de Intimação, doc. de fls. 376, intimou o contribuinte a informar os nomes dos beneficiários dos referidos cheques compensados e das transferências realizadas. O contribuinte não atendeu a solicitação. Como a empresa não atendeu ao solicitado do referido termo, foi também autuada por pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa. Vale ressaltar que de acordo com o art. 674, § 30 do Decreto 3.000/99 e art. 20 da IN SRF nº 15 de 2001 a base de cálculo foi reajustada. No curso da fiscalização constatou-se que uma parte dos cheques, doc. de fls. 154 às fls. 170, emitidos pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, nominais à LIMP, destinados ao pagamento da prestação de serviços de limpeza urbana não foram depositados na conta bancária da empresa, ou seja, no BIC Banco, c/c 14.051816-1, mas sim, nas contas bancárias de terceiros (informação constante no verso dos cheques), conforme Demonstrativo de fls. 389. Assim, através do Termo de Intimação Fiscal anexo às fls. 388, a empresa foi intimada a informar o motivo da transferência para terceiros dos referidos cheques. Como a empresa não atendeu ao solicitado no referido Termo, os referidos cheques foram considerados como pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa. Vale ressaltar que de acordo como art. 674, § 3º do Decreto 3.000/99 e art. 20 da IN SRF nº 15 de 2001 a base de cálculo foi reajustada. Durante a fiscalização também ficou constatado que os cheques anexos às fls. 144 a 153, emitidos pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, nominais a LIMP, destinados ao pagamento da prestação de serviços de limpeza urbana, não foram depositados na conta-corrente da empresa, ou seja, no BIC Banco, c/c 14.051816-1, mas sim, na conta bancária nº 14.051771-8. Conforme documento de fls. 711, extraído da fiscalização que esta sendo realizada através do MPF 0310200 2005 00044-4, a referida conta corrente pertence à locadora UNIFÁCIL-LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Assim, através dos Termos de Intimações e Reintimações de fls. 396/413, solicitamos da empresa LIMP, como também da empresa UNIFÁCIL-LOCADORA DE VEíCULOS LTDA informações sobre o motivo da transferência dos referidos cheques. Como as referidas empresas não atenderam ao solicitado nos referidos termos, considerou-se os referidos cheques como pagamentos sem causa. A base de cálculo foi reajustada. DO SÓCIO DE FATO DA LIMP - EMPRESA DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTOS EM LIMPEZA Conforme contrato social doc. de fls. 424/435, a LIMP foi constituída em 07 de janeiro de 2003, tendo como objeto social, entre outros, a limpeza urbana (coleta de lixo domiciliar, hospitalar, resíduo sólido e entulhos) com seu quadro social composto pelos sócios: 1 - Cícero Canuto de Araújo - CPF 013.234.398-38; 11 - Maria do Socorro Lira Nobre - CPF 172.592.823-04. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10315.001518/2008-36 Acórdão n.º 1302-00.430 S1-C3T2 Fl. 925 7 O capital integralizado foi de apenas R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Conforme já mencionado anteriormente existe um contrato (contendo assinaturas em nome do sócio Cícero Canuto de Araújo) firmado entre a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE e a empresa LIMP - Empresa de Serviço e Gerenciamento em Limpeza Urbana Ltda, no valor de R$ 33.334.538,00 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e quatro mil e quinhentos e trinta e oito reais), com vigência para 60 (sessenta) meses, celebrado em 28/02/2003, doc. de fls. 414/422. Também conforme já mencionado anteriormente, tal contrato foi resultado do Processo de Licitação Concorrência Pública nº 011/2002, conforme cláusula 21 do referido contrato. Cabe relembrar que a LIMP tinha sido constituída no mês anterior, com um capital de apenas R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Acontece que o Laudo de Exame Documentoscópico (Grafoscópico) nº 132/2008-SETEC/SR/DPF/CE, doc. de fls. 436/455 constatou que as rubricas C C Araújo e a assinatura em nome de Cícero Canuto de Araújo apostas no referido contrato não partiram do punho de Cícero Canuto de Araújo. Também no referido laudo ficou constatado que as assinaturas em nome de Cícero Canuto de Araújo apostas em outros documentos relacionados com a referida Licitação também não partiram do punho de Cícero Canuto de Araújo. Ora, se o senhor Cícero fosse o verdadeiro sócio da LIMP - Empresa de Serviços e Gerenciamento em Limpeza Urbana Ltda não haveria a necessidade de outra pessoa estar assinando documentos da empresa como sendo Cícero Canuto de Araújo. Também se ele fosse o verdadeiro sócio majoritário da LIMP Empresa de Serviços e Gerenciamento em Limpeza Urbana Ltda, ele não estaria trabalhando como motorista - conforme documentos de fls 458/522, com um salário líquido mensal inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme DIRF de fls. 523 - após a sua empresa ter celebrado um contrato de prestação de serviços para receber R$ 33.334.538,00 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e quatro mil e quinhentos e trinta e oito reais). Além disso, também constatou-se que foram apostas assinaturas em nome de Cícero Canuto de Araújo nos recibos de fls. 171/282, atestando o recebimento de valores pagos pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE à empresa LIMP - Empresa de Serviços e Gerenciamentos em Limpeza Urbana Ltda por serviços prestados. Acontece que, conforme as folhas de ponto encaminhadas pela Fundação Padre Anchieta Paulista de Rádio e TV Educativas, situada na cidade de São Paulo/SP, nas datas em que os recibos foram assinados o senhor Cícero Canuto de Araújo estava trabalhando naquela Instituição, ou seja, a mais ou menos 3.000 KM de distância. Também as assinaturas em nome de Cícero Canuto de Araújo apostas nos referidos recibos são parecidíssimas com a assinatura da foto 21 do Laudo de Exame Documentoscópico (Grafoscópico) nº 132/2008SETEC/SR/DPF/CE, doc de fls. 451, a qual, segundo o referido Laudo, não fluiu do punho de Cícero Canuto de Araújo. Outro fato que chama a atenção são os cheques de fls. 524/543, emitidos pela empresa e contendo assinaturas em nome de Cícero Canuto de Araújo. Também conforme folhas de ponto encaminhadas pela Fundação Padre Anchieta Paulista de Rádio e TV Educativas, situada na cidade de São Paulo/SP, nas datas em que eles foram assinados o senhor Cícero Canuto de Araújo estava trabalhando naquela Instituição, ou seja, a mais ou menos 3.000 KM de distância. Também as assinaturas Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 8 em nome de Cícero Canuto de Araújo apostas nos referidos cheques são parecidíssimas com a assinatura da foto 21 do Laudo de Exame Documentoscópico (Grafoscópico) nº 132/2008 SETEC/SR/DPF/CE, doc de fls. 451, a qual, segundo o referido Laudo, não fluiu do punho de Cícero Canuto de Araújo. Ora, os fatos acima demonstram que o senhor Cícero Canuto de Araújo não pode ser o sócio de fato da empresa LIMP. Portanto, fica o seguinte questionamento: Se o senhor Cícero Canuto de Araújo não é um dos sócios de fato da empresa LIMP - Empresa de Serviços e Gerenciamentos em Limpeza Urbana Ltda, então, quem será o sócio oculto que está por traz dele? Os fatos abaixo discriminados apontam para o senhor Pedro Lira Nobre, CPF 172.693.933-20, senão vejamos: 1. No dia 08 de setembro de 2004 o Sr. Pedro Lira Nobre, CPF 172.693.933-20 foi admitido na sociedade conforme aditivo, doc. de fls. 427/430. No dia 25 de maio de 2005, ou seja, após o início da fiscalização, o Sr. Pedro Lira transferiu suas cotas para o Sr. Cícero Canuto de Araújo, conforme aditivo, doc. de fls. 432/433; 2. Porém, conforme depoimento prestado à Policia Federal, doc. de fls. 546, a Sra. Maria do Socorro Lira Nobre, uma das sócias, conforme contrato social de fls. 424/435, declarou que aquiesceu que o seu nome fizesse parte do quadro societário da LIMP - EMPRESA DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO EM LIMPEZA URBANA LTDA, juntamente com seu genro, Cícero Canuto de Araújo, porque o Senhor Pedro Lira Nobre, seu filho, tinha pendências junto à Receita Federal e Secretaria da Fazenda, mas que na verdade o VERDADEIRO DONO DA EMPRESA SEMPRE FOI SEU FILHO, PEDRO LIRA; 3. Também existe o Relatório da Polícia Federal, doc. de fls. 547/549 no qual está sendo apurado se a assinatura no livro nº 120, folha 27, do cartório do 1º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, autorizando o Sr. Raimundo Luiz dos Santos a representar a LIMP, é realmente de Cícero Canuto de Araújo. Porém, se o fato ainda não foi apurado, existem outros fatos no referido Relatório que levam esta fiscalização a considerar que o Sr. Pedro Lira Nobre é quem gerenciava de fato a empresa LIMP: a. o senhor Raimundo Luiz dos Santos declarou que foi o Sr. Pedro Lira que pediu para ele fazer a procuração; b. o senhor Raimundo Luiz dos Santos declarou que não conhece e nunca falou com Cícero Canuto de Araújo; c. o endereço constante na procuração pública como sendo de Cícero Canuto de Araújo pertence a Sra. Maria do Socorro Lira Nobre, mãe do Sr. Pedro Lira Nobre, e que o Sr. Cícero Canuto de Araújo nunca residiu ali. 4. Outro fato que aponta para o Sr. Pedro Lira foram os depoimentos prestados pelos funcionários do BIC Banco, o senhor Francisco de Oliveira Barreto, CPF 223.431.803-34 e a senhora Mônica Gonçalves Bezerra, CPF 214.266.513-68, anexos às fls. 550/556. Neles, os funcionários declararam que: “(...) O senhor Pedro Lira Nobre era considerado responsável financeiro porque era ele quem fazia as previsões e as consultas ao Banco no que diz respeito àquela empresa. Além disso, era ele quem, na maioria dos vezes, comparecia ao banco para fazer o saque dos cheques. Neste caso, estando ele presente, Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10315.001518/2008-36 Acórdão n.º 1302-00.430 S1-C3T2 Fl. 926 9 carimbava-se o verso do cheque constando seu nome como contactado. Com menor freqüência comparecia ao banco o Office-boy para retirada do dinheiro, então contactava-se Pedro Lira Nobre, através do celular dele, para autorizar o pagamento, informando também seu nome como contactado no verso do cheque ( ... ) Que Pedro Lira fazia também a previsão de saques mensalmente para pagamento de funcionários do empresa LIMP ( ... ) Não sabem informar quem era o proprietário e sócios do empresa LIMP e nunca tiveram contato com nenhum deles”. 5. Também não podemos esquecer que o senhor Cícero Canuto de Araújo é casado com a irmã do Senhor Pedro Lira Nobre. Também não podemos esquecer que era o senhor Pedro Lira que administrava tudo na empresa, conforme declarações e documentações constantes do presente processo. Assim, não tinha como o senhor Pedro Lira Nobre desconhecer que um terceiro estava assinando documentos da LIMP, em nome do seu cunhado. 6. Conforme extrato do CNPJ de fls. 557/560, o senhor Pedro Lira Nobre é sócio administrador de 02 (duas) empresas, ou seja, DIANCAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO CARIRI, CNPJ 00.448.133/0001-25 e TRENA EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA, CNPJ 01.626.974/0001-48, como também é proprietário da empresa individual CONSTRUTORA JEPEL LTDA, CNPJ 69.712.859/0001-20. Dá para perceber que ele é um empresário, enquanto o senhor Cícero Canuto de Araújo exerce apenas o cargo de motorista da Fundação Padre Anchieta Paulista Radio e TV Educativas, na cidade de São Paulo. Além disso, durante a fiscalização, foram constatadas ligações de uma das empresas de Pedro Lira com a LIMP, ou seja, alguns dos cheques recebidos pela LIMP, doc de fls. 39/60, foram parar na conta bancária nº 51.747-5. Conforme informações extraídos da fiscalização que esta sendo realizada através do MPF 0310200 2005 00044-4, a referida conta-corrente pertence à TRENA EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA. Questionada por esta fiscalização, através do Termo de Intimação de fls. 712/715, a empresa apresentou os documentos de fls. 561/582, informando que os valores repassados foram referentes aos alugueis de dois caminhões. Portanto, estar-se diante do caso em que a empresa ostenta no seu quadro societário o nome de pessoa de baixa capacidade econômica, no caso, o senhor Cícero Canuto de Araújo que, de fato, encobre a identidade do verdadeiro administrador do empreendimento, ou seja, o senhor Pedro Lira Nobre. Ressalte-se que na área tributária, a preocupação é premente dado que a interposta pessoa normalmente não tem patrimônio para garantir a realização do crédito tributário. Comumente, colocam-se como testas-de-ferro pessoas físicas que não dispõem de qualquer patrimônio para garantir o crédito tributário, sendo que quando da constituição deste, geralmente bem após a ocorrência dos fatos geradores, a pessoa jurídica não é localizada, já se extinguiu de fato ou mesmo por razões de direito, deixando o fisco a litigar por um crédito tributário impossível de ser realizado, dada a falta de patrimônio que o garanta, resultando em procedimento absolutamente inócuo, lesivo aos cofres públicos. Assim, é que a legislação pátria permite o alcance de terceiros que efetivamente se locupletaram por intermédio da simulação. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 10 Face ao todo exposto, a fiscalização considerou o senhor Pedro Lira Nobre, CPF 172.693.933-20 como sujeito passivo solidário, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 789/793, pois está caracterizado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária nos termos do inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional). DA MULTA QUALIFICADA Os fatos acima já são motivos mais que suficientes para uma multa qualificada. Porém, além deles existem outros que também justificam, senão vejamos: 1. Às fls. 583/592 consta a Representação para a Promotora da 28ª Zona Eleitoral de Juazeiro do Norte/CE, datada de 23 de agosto de 2004, formulada por diversos partidos políticos, solicitando uma total investigação referente ao contrato celebrado entre a Prefeitura de Juazeiro do Norte e a LIMP - Empresa de Serviços e Gerenciamento em Limpeza Urbana Ltda. O que chama a atenção é que, até o mês da referida denúncia, ou seja, até o mês de agosto de 2004, a LIMP havia apresentado somente uma Declaração Anual Simplificada - SIMPLES, ND 8858940, referente ao ano-calendário de 2003, documento de fls. 593/612 (que foi cancelada), com R$ 0,00 de faturamento declarado. Acontece que, após a referida denúncia, ou seja, no mês de setembro de 2004, a LIMP passou a declarar as receitas recebidas pela prestação de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte-CE, conforme Declarações Retificadoras apresentadas no dia 23/09 (ND 9191776) doc. de fls. 613/630 (CANCELADA) e a outra no dia 27/09 (ND 9194501) doc. de fls. 631/648 (também cancelada). Também até o mês de agosto de 2004 a LIMP não havia recolhido nenhum imposto e/ou contribuição à Receita Federal, conforme tela do Sinal às fls. 650/652. Acontece que, somente após a referida denúncia, a empresa formalizou, no dia 27/09/2004, um pedido de parcelamento pela internet, conforme tela do SINCOR de fls. 649, pagando a 1º quota no dia 29 daquele mês, conforme tela do SINAL às fls. 650. Cabe ressaltar que o parcelamento foi rescindido no dia 19/08/2005. Também até o mês de agosto de 2004 o Senhor Cícero Canuto de Araújo havia apresentado somente uma Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do ano-calendário de 2003 (ND 08/25.006.675) doc. de fls. 653/655, com um rendimento tributável declarado de apenas R$ 15.489,08 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oito centavos). Acontece que, após a denúncia, ou seja, no dia 16/09/2004, foi apresentada uma declaração retificadora (ND 03/34.338.747) doc. de fls. 656/658, com a inclusão de mais um rendimento, ou seja, de um rendimento tributável que teria sido recebido de pessoa física/exterior no valor de R$ 64.510,92 (sessenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e noventa e dois centavos), ou seja, a diferença exata que faltava para dar suporte ao capital integralizado no mês de janeiro de 2003. (R$ 80.000,00 que foi o valor integralizado menos os R$ 15.489,08 declarado como motorista). Cabe ressaltar que, se a intenção foi essa, e os fatos apontam que foi, esqueceram que o rendimento de R$ 15.489,08 recebido como motorista foi bruto, e não foi recebido totalmente em janeiro de 2003. Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10315.001518/2008-36 Acórdão n.º 1302-00.430 S1-C3T2 Fl. 927 11 2. A DIPJ referente ao ano-calendário de 2004 e as DCTF's (apresentadas pelo Lucro Presumido) referentes aos anos-calendário de 2003 e 2004 somente foram entregues após o início da fiscalização. Portanto, ao Fisco Federal cabe aplicar as penalidades definidas em lei. O art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que, nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, o que restou sobejamente demonstrado nos presentes autos. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 20/10/2008, fls. 798, apresentou o contribuinte impugnação em 19/11/2008, fls. 805/826, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados. A ação fiscal apresenta uma série de inconsistências, razão pela qual vêm os impugnantes perante esta Delegacia de Julgamento, requerer sua reforma, no sentido de verem sanadas tais irregularidades no lançamento, segundo os argumentos que passam a expor. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE PIS, COFINS, CSLL E IRRF. Inicialmente, antes mesmo de tratar do auto de infração, cumpre analisar seu nascedouro, que coincide com o Mandado de Procedimento Fiscal emitido em 29 de março de 2005, pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte, autorizando o início da fiscalização na empresa Impugnante. Observando-se atentamente o referido mandado, acostado à fl. 01 do processo, vê-se que, no campo “TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES” a serem fiscalizadas, consta apenas “IRPJ”. É de inquestionável clareza, a determinação de que o tributo ali identificado deveria ser o único tributo fiscalizado. Conclusão a que se chega pela veemência do campo onde constam os termos tributos/contribuições, acompanhado dos campos “PROCEDIMENTO FISCAL”, onde consta “fiscalização” e do período abrangido, no caso, “PERÍODOS”, onde se determina o intervalo compreendido de 01/2003 a 12/2004. Desta maneira, não há como não entender que a ordem emanada da Delegacia foi específica para a fiscalização de um único tributo, qual seja: o IRPJ, no período de 01/2003 a 12/2004. A despeito das decisões conflitantes em volta desta matéria, não há como sustentar a inexistência de nulidade em casos como o presente, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal não é somente um instrumento de controle interno, como também se tem entendido. O MPF-F é mais que isso: é a autorização para o início de uma ação fiscal, que deve se pautar, especificamente, em seus termos, conforme legislação vigente. Nesse sentido a defesa faz referência ao art. 7º do Decreto nº 70.235/72; art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, alterado pelo Decreto nº 6.104/2007; e a Portaria nº 3.007/2001, alterada pela Portaria nº 1.238/2002 e pela Podaria nº 1.468/2003. Afirma a defesa que a previsão constante da legislação tem encontrado amparo nos julgados do Conselho de Contribuintes, reconhecendo a nulidade do procedimento fiscal, quando em desacordo com aquilo previsto inicialmente no MPF. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 12 Destarte, requer o acatamento da preliminar ora posta, para que se reconheça a nulidade da ação fiscal, no que toca aos tributos não mencionados no MPF (PIS, COFINS, CSLL e IRRF), por se configurar caso de absoluta ausência de competência, nos termos previstos nos decretos e portarias acima transcritas. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÕES POR EDITAL. PROCURADOR HABILITADO NOS AUTOS. Afora a nulidade demonstrada, em relação ao mandado de procedimento fiscal, o processo em análise também se mostra categoricamente nulo em virtude de não ter observado a via mais adequada para a intimação dos interessados, conforme ficará apresentado. Em todo o caderno processual, vêem-se diversas intimações editalícias efetuadas em nome da empresa impugnante, sob o argumento de que a mesma não mais funcionava no endereço informado à Secretaria da Receita Federal. Ocorre, entretanto, que à fl. 33 dos autos, repousa “TERMO DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS”, datado de 22/08/2005 (logo no início da ação fiscal), através do qual o Auditor Fiscal José Ricardo Cavalcante Baltar devolveu ao Sr. João Luiz dos Santos, documentos submetidos à análise desta fiscalização (livros fiscais). Na folha seguinte (fl. 34), consta procuração pública lavrada no Cartório do 1º Ofício, em 07 de julho de 2005, através da qual foram outorgados amplos poderes para o Sr. Raimundo Luiz dos Santos representar a empresa LIMP -Empresa de Serviços e Gerenciamentos em Limpeza Urbana Ltda. É estranho, portanto, que embora representada por mandatário devidamente eleito, através de instrumento público, tenham sido remetidas inúmeras intimações por meio de edital, quando se sabia facilmente o endereço do Outorgado (contabilista largamente conhecido na região como “SANTOS CONTABILIDADE”). É de se ponderar que, estando a empresa representada por seu contador, não há razão legítima para se desconsiderar tal fato, a ponto de se lançar mão de uma intimação postal ou pessoal ao seu legítimo procurador, para se utilizar de intimação de tamanha ineficácia e sabida inocuidade como a editalícia. Tal conduta, portanto, se mostra contraproducente e ininteligível, uma vez que elege meio de cientificar o interessado na fiscalização, pelo meio menos adequado para tal fim. Reitere-se que, estando eleito pela parte fiscalizada, um procurador, através de termo lavrado em cartório, sem prazo de vencimento e sem revogação expressa pelo outorgante, descabe desconsiderar tal fato, e não intimar seja pela via postal, seja pela via pessoal, aquele que é o representante da empresa fiscalizada. Acatando este entendimento, encontramos decisões do Conselho de Contribuintes, reconhecendo a nulidade das intimações efetuadas por meio de edital, quando a empresa está representada por procurador. Ora, se se admite a intimação do mandatário para apresentação de impugnação, aplicando-lhe as penas de sua desídia, porque não se admitir a intimação do mandatário no presente caso, onde este, inclusive, teve acesso a documentos sigilosos quando devolvidos pelos agentes fiscais? Que razão lógica admite a sobreposição da intimação editalícia quando se conhece representante legítimo do fiscalizado, com endereço certo, na mesma circunscrição do órgão fiscal? Fl. 12DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10315.001518/2008-36 Acórdão n.º 1302-00.430 S1-C3T2 Fl. 928 13 Ao que nos parece, não há bom senso em se insistir em intimações por edital totalmente inúteis, quando se sabe que o contribuinte está representado por procurador devidamente nomeado, com poderes para receber correspondências, documentos, etc, como no caso vertente. Não é por outra razão que o Conselho de Contribuintes tem decidido pela anulação ab initio dos processos, quando presente o cerceamento do direito de se manifestar, e de ter ciência do procedimento fiscal. Isso porque não se pode malferir princípio dos mais importantes, na orientação do processo em geral, como a ampla defesa e o contraditório. No caso em análise, a via eleita para a ciência dos sujeitos passivos resultou em grave prejuízo aos interessados, uma vez que não puderam se manifestar, em diversos momentos, na ocasião oportuna sobre o delineamento da ação fiscal. Assim, considerando estas razões, amparadas pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes, requer seja anulado ab initio o processo em questão, por total nulidade das intimações efetuadas através de edital, considerando-se que, desde o início do processo, a empresa autuada estava devidamente representada por procurador legítimo, sem que esse tenha recebido qualquer intimação para se manifestar ou sanar falhas, em nome de seu mandante, na época devida. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. A título de penalidade, as autoridades fiscais aplicaram multa qualificada, correspondente a 150% (cento e cinqüenta por cento), sobre todos os tributos levantados, representando imposição em desconformidade com o que prevê a legislação que trata das multas fiscais - Lei 9.430/96. Ao que se vê, a multa imposta foi duplicada, com base no que estatui o § 1ºdo art. 44 da referida Lei, segundo o critério de que a conduta dos autuados configuram o tipo sonegação fiscal. Ocorre, entretanto, que não assiste razão à duplicação da multa, uma vez que o presente processo não contempla caso de fraude ou dolo no sentido de ocultar o fato gerador, não podendo, por isso, representar caso típico de crime de sonegação fiscal, mas sim mero inadimplemento, fiscal. Vejamos. Analisando os autos, verifica-se que: (1) a empresa emitiu notas fiscais de todas suas atividades, (2) manteve escriturados livros comerciais, (3) apresentou DIPJ relativa aos anos fiscalizados, (4) sofreu retenções de IRRF, espontaneamente denunciadas em todas as notas fiscais emitidas aos tomadores dos serviços; tudo revelando formas incontestes de ciência dos fatos geradores ocorridos, para o Fisco. Desta feita, não há que se falar em sonegação fiscal, nos casos onde há, puramente, o não-pagamento dos tributos, conforme entendimento de MANOEL PEDRO PIMENTEL apud MAURÍCIO KALACHE em Crimes tributários - Uma análise da Estrutura do Tipo Penal nos artigos 10 e 20 da Lei 8.137, de 27.12.1990, Curitiba, 2006 (citação transcrita às fls. 816). Reforçando seus argumentos, a defesa transcreve às págs. 12/13 da impugnação (fls. 816/817), o entendimento de Hugo de Brito Machado e Paulo Roberto Decomain. Após a transcrição de ementas do Conselho de Contribuintes, a defesa conclui afirmando que, diante da inexistência de crime de prática de sonegação fiscal, no Fl. 13DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 14 presente caso, impende reconhecer pelo descabimento da majoração da multa aplicada em percentual de 150%, devendo esta ser reduzida para o patamar de 75%, em conformidade com o entendimento dominante do Conselho de Contribuintes em volta da matéria. OMISSÃO DE RECEITA. CHEQUES, TRANSFERÊNCIAS E DEPÓSITOS. CONTRATO DE CONTA GARANTIDA (MÚTUO BANCÁRIO). INADEQUAÇÃO COM O CONCEITO DE RECEITA. BITRIBUTAÇÃO. PAGAMENTO A TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS. INEXISTÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. DESOBRIGAÇÃO DE RECOLHER IRRF. A ação fiscal ora impugnada, conforme visto acima, além de ter resultado no lançamento dos tributos relacionados à apuração do lucro, considerando como receitas omitidas entradas na conta corrente da empresa, também se voltou para a apuração do IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo aos pagamentos efetuados a terceiros não identificados. Inicialmente, a título de receitas omitidas, foram consideradas todas as notas fiscais emitidas para a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, apresentadas a pedido dos Auditores-Fiscais. Num segundo momento, todavia, foram fiscalizadas as origens de créditos (depósitos e transferências) efetuados na conta corrente da empresa LIMP, mantida junto à agência do BIC Banco, nesta cidade. Como critério de triagem, foram investigados cheques que não se confundiam com aqueles pagos em razão da prestação de serviços ao Município de Juazeiro do Norte, observando-se somente os valores individualizados de cada título. Assim, no exercício de suas funções, os auditores solicitaram da empresa fiscalizada, esclarecimentos acerca dos mencionados créditos em conta, o que foi feito seguindo a mesma metodologia de intimação através de edital, conforme narrado em tópico anterior. Obviamente, mais uma vez, não compareceu a empresa para prestar os solicitados esclarecimentos acerca das transações. Desta forma, restou majorado o valor do auto lavrado em função da omissão de receita, tendo em vista que todos aqueles créditos efetuados em conta foram considerados receitas omitidas. Além disso, foi lavrado, também, auto de infração por falta de retenção na fonte do IRRF, pela fonte “pagadora”, relativo a pagamentos efetuados a terceiros não identificados. Portanto, agora, em sede de impugnação, pretende-se demonstrar que parte daqueles créditos considerados receitas omitidas, não o são, bem como parte dos pagamentos a terceiros não identificados, na verdade, não são pagamentos. Pois bem. Iniciemos pelos ingressos em conta corrente. É bem verdade que, relativamente à maior parte das transações não há sequer condições de aferir com exatidão, atualmente, sua origem e seu destino, dado que já se passaram alguns anos. Entretanto, a análise ainda que pouco atenta, permite discernir que parte dos créditos não representam, essencialmente, receitas, mas sim entradas na conta corrente da empresa, em virtude de contrato mantido pela empresa impugnante, com ao BIC Banco, denominado “Conta Garantida” ou “Mútuo Plus”, por meio do qual a Fl. 14DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10315.001518/2008-36 Acórdão n.º 1302-00.430 S1-C3T2 Fl. 929 15 instituição financeira antecipa o pagamento de receitas que pendentes de recebimento pela empresa mutuária. No caso, a empresa fiscalizada recebeu, em empréstimo, do BIC Banco, quantias equivalentes ao valor que teria a receber dos seus clientes (tomadores dos seus serviços). Noutros termos, um adiantamento de receita operacional, mediante remuneração de juros pactuados em contrato, cujas cópias seguem em anexo, devidamente assinadas e registradas em cartório. Assim, dos valores constantes da relação repousante à fl. 383, constatam-se duas quantias em cujos históricos constam a sigla “TRANSF. CCG” , sendo uma no valor de R$ 398.171,85 e outra no valor de R$ 234.909,11. Em confirmação ao alegado, verifica-se, que nos dois contratos de mútuo ora anexados, constam os valores de R$ 400.000,00 e R$ 236.000,00, bastante aproximados daqueles acima postos, cuja razão de não serem exatamente iguais, reside na cobrança do IOF sobre a transação e das tarifas de análise de cadastro cobradas pela instituição financeira. Ora, tendo-se que ambas quantias foram recebidas pela empresa em razão de contrato de empréstimo contraído perante instituição financeira idônea, não há que se falar em omissão de receita, haja vista que a entrada de valores na conta da empresa, em função de contratos desta natureza (mútuo), não acarreta resultado positivo,de modo que não pode ser considerada receita, para fins de tributação. Neste sentido é vasta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, afastando a caracterização de omissão de receita em tais casos (ementas de acórdãos transcritas às fls. 822). Ademais disso, maior razão assiste a não tributação dos valores referidos, tendo em vista que, além de não poderem ser considerados receita, tais quantias equivalem a valores já tributados, quando do levantamento das receitas operacionais omitidas. Noutros termos, tributar o valor recebido em função de um contrato de mútuo já contraria a legislação, máxime se este valor coincide com valores de receitas recebidas pela empresa, por se tratar de um adiantamento realizado pelo banco; hipótese que configura caso de bitributação. Assim, é a presente peça para observar que aqueles valores depositados em conta não podem dar azo à cobrança de tributos, sob o argumento de serem receitas omitidas. No que tange à via inversa - os débitos em conta-corrente - impõe observar que parte daqueles tidos como pagamentos a terceiros não identificados, também são fruto de ilação fiscal equivocada. Da mesma forma que o crédito efetuado em conta corrente, foram feitos débitos, dias após, em valores aproximados, como pagamento do mútuo contratado. Aí, igualmente, resultou em lançamento contra a empresa fiscalizada, agora sob o fundamento de se caracterizar pagamento efetuado a terceiro não identificado. Observando a relação de pagamentos (cheques, transferências) verifica-se que há transações cujas siglas são “TRANSFERENCIA CCG” e “TRANSFERENCIA C/CA”, também em quantias elevadas, que somadas, representam o valor de R$ 612.867,40, Fl. 15DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 16 Subtraindo-se este valor, do somatório dos dois adiantamentos antes apresentados, vê-se que a diferença entre um e outro é pequena, representando um saldo que corresponde, exatamente, aos juros cobrados pelo banco, em remuneração do empréstimo concedido. Sendo assim, também não assiste razão para o lançamento do IRRF relativo a tais valores, uma vez que tal transação não se coaduna como hipótese de obrigatoriedade de retenção, previstas no RIR. Por este motivo, impende reconhecer que a autuação efetuada é falha, também, nesta parte, de modo que deve ser modificada, no sentido de anular parcialmente, tanto o lançamento por omissão de receitas, quanto o por ausência de retenção de IRRF, relativamente aos valores acima referidos, seja por total inadequação dos créditos com o conceito de receita, seja pela total desobrigação legal de efetuar retenção de imposto de renda em casos de pagamento de empréstimo, como no caso. Razão por que se espera a reforma da ação fiscal, também nesta parte, posto ser medida de direito. DECADÊNCIA Por fim cumpre observar o prazo de constituição do crédito tributário no presente caso, a fim de se observar que, relativamente a parte do valor lançado, restou ultrapassado o prazo decadencial, como será demonstrado. É consabido que, nos tributos lançados por homologação, a decadência opera-se logo que alcançados 05 (cinco) anos do fato gerador. Pois bem, no caso em análise, todos tributos lançados adotam a mesma sistemática de homologação, de modo que, em tendo sido lavrado o auto apenas em 08/10/2008, somente estariam alcançados os fatos geradores ocorridos após 08/10/2003, em sintonia com a orientação do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas às fls. 824/825). Assim, requer seja anulado o lançamento dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 08 de outubro de 2003, ante a extinção do crédito tributário, pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. PEDIDO Diante de todo o exposto, Requer seja recebida a presente impugnação, dando-lhe o devido processamento, visto que se encontra tempestiva e em conformidade com os demais requisitos de sua admissibilidade, especialmente aqueles previstos no art. 16 do Decreto 70.235/72, julgando-a totalmente procedente, para: a) Acatar a primeira preliminar argüida, reconhecendo-se a nulidade da ação fiscal, no que toca aos tributos não mencionados no MPF - Mandado de Procedimento Fiscal (PIS, COFINS, CSLL e IRRF), por se configurar caso de absoluta ausência de competência e de ato arbitrário, por ausência de autorização, configurando-se abuso de poder, nos termos previstos nos decretos e portarias acima transcritas. b) Que seja anulado ab initio o processo em questão, por total nulidade das intimações efetuadas através de edital, considerando-se que, desde o início do processo, a empresa autuada estava devidamente representada por procurador legítimo, sem que esse tenha recebido qualquer intimação para se manifestar ou sanar falhas, em nome de seu mandante, na época devida. Fl. 16DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10315.001518/2008-36 Acórdão n.º 1302-00.430 S1-C3T2 Fl. 930 17 c) Que seja reconhecida a improcedência da autuação efetuada quanto à alegada omissão de receitas, referente aos créditos em conta corrente, nos valores de R$ 398.171,85 e R$ 234.909,11, por não se tratarem de receita, mas sim de crédito advindo de contrato de mútuo realizado, não comportanto, por isso, a tributação ostentada. d) Que seja reconhecida a improcedência da autuação efetuada por ausência de retenção de IRRF, relativamente aos valores debitados em conta corrente, cujas siglas são "TRANSFERENCIA CCG" e "TRANSFERENCIA C/CA", no valor de R$ 612.867,40, por total ausência de obrigação legal de efetuar retenção de imposto de renda em casos de pagamento de empréstimo, e) Que se reconheça a extinção parcial dos créditos tributários lançados, em virtude do alcance da decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 08 de outubro de 2003, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. f) Que, além do Impugnante, sejam também intimados/notificados de qualquer decisão, seus patronos, em seu respectivo domicílio profissional, na Rua José Carvalho, 300, Centro, Crato, Ceará, CEP: 63.100-020 (Fone: 88-3521-2823). A 3ª Turma da DRJ/FOR, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do relator, com supedâneo nos seguintes fundamentos: Preliminar de Nulidade – Da suposta incompetência para lavratura dos autos de infração do PIS, Cofins, CSLL e IRRF. A Portaria SRF nº 1.265/99 que estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, ao dispor sobre o mandado de procedimento fiscal, expressamente estabelece no seu art. 9º que “na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configuram, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa”; No presente caso, a fiscalização apurou omissão de receitas de prestação de serviços e decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, que resultaram nas tributações reflexas das contribuições PIS/Pasep, Cofins e CSLL. Na análise dos extratos bancários foi constatada, ainda, transferência de recursos para terceiros cujos beneficiários não foram identificados, fato que ensejou também a cobrança do IRRF, conforme art. 674 do RIR/99. Portanto, considerando-se que os demais lançamentos decorreram dos mesmos elementos de prova que embasaram a exação do IRPJ, é de se concluir pela desnecessidade de emissão de novos MPF’s como alega a defesa. Preliminar de Nulidade – Ciência por Edital Fl. 17DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 18 A legislação processual tributária permite a utilização do Edital, sempre que resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. O contribuinte mudou de endereço por duas vezes, entretanto, somente alterou no cadastro do CNPJ da Secretaria da Receita Federal a primeira mudança. Com relação à segunda mudança, ratificada pelo Termo de Constatação Fiscal, doc. de fls 373, não foi possível localizar o seu novo endereço. Assim, alguns documentos encaminhados ao contribuinte tiveram suas ciências por Edital, conforme determina o § 1º do art. 23 do Decreto 70.235/72. O instrumento de procuração é específico ao conferir poderes ao Sr. Raimundo Luiz dos Santos para representar a autuada junto a órgãos públicos, restringindo sua atuação para requerer e receber certidões e firmar contratos de parcelamento de débitos. Resta claro, pois, que o referido senhor não tinha poderes para representar o contribuinte na presente ação fiscal. Prejudicial de Decadência. Na situação em análise, foi constatada conduta fraudulenta pela autoridade fiscal, afastando a homologação tácita. Assim, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para os fatos geradores ocorridos até 08/10/2003, é o dia 01/01/2004, o que implica na extinção do prazo qüinqüenal em 01/01/2009. Com efeito, considerando-se que o contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 20/10/2008, fls. 798, resta claro que àquela data ainda não havia expirado o prazo para constituição de ofício do crédito tributário. Multa de Ofício – Aplicação em Dobro. No presente caso, a fiscalização apurou que a empresa ostentava em seu quadro societário o nome de pessoa de baixa capacidade econômica, no caso o senhor Cícero Canuto de Araújo, encobrindo a identidade do verdadeiro administrador do empreendimento, qual seja, o senhor Pedro Lira Nobre. Outros fatos foram ainda apontados pela fiscalização, como a falsificação de assinaturas de documentos e a constatação de que as declarações contendo faturamento somente foram apresentadas após o início da ação fiscal. Destarte, uma vez não tendo a defesa apresentado elementos para elidir as provas apresentadas pela fiscalização, é de se concluir pela procedência da duplicação do percentual da multa lançada, conforme previsto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Dos Valores Lançados em Conta Corrente. Relativamente aos valores constantes da relação às fls. 383, cujos históricos constam a sigla “TRANSF. CCG” , sendo uma no valor de R$ 398.171,85, e outra no valor de R$ 234.909,11, afirmado pela recorrente que são decorrentes de contrato mantido pela empresa impugnante, com ao BIC Banco, denominado “Conta Garantida” ou “Mútuo Plus”, entendeu estar devidamente comprovada a origem dos referidos valores depositados na conta corrente da empresa, ficando sem efeito a tributação correspondente. Como conseqüência, tornam-se também descabidos os valores considerados como pagamento sem causa (tributação do IRRF, fls. 764/773), cujo histórico corresponde à operação de “TRANSFERÊNCIA CCG”, fls 377. Fl. 18DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10315.001518/2008-36 Acórdão n.º 1302-00.430 S1-C3T2 Fl. 931 19 Quanto aos valores com histórico “TRANSFERÊNCIA C/CA”, fls. 377, por não ter a defesa apresentado qualquer elemento que demonstrasse que também decorria de transação de empréstimo, manteve a tributação. Jurisprudências Administrativa e Judicial – Não Vinculação. Por fim, sobre os excertos doutrinários citados pela reclamante, não se conformam em textos normativos, não ensejando, pois, subordinação administrativa. Lançamentos Reflexos Quanto aos demais lançamentos, aplica-se mutatis mutandis o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, - o procedimento fiscal é nulo pela autuação de tributos não elencados no Mandado de Procedimento Fiscal; - há nulidade por dispor o recorrente de procurador habilitado por instrumento público, e mesmo assim, a autoridade fiscal ter efetuado algumas das notificações por edital, por não ter encontrado a empresa no seu domicílio fiscal eleito; - operou-se a decadência dos fatos geradores ocorridos até 08/10/2003, vez que o auto de infração foi lavrado em 08/10/2008; No mérito, - Analisando os autos, verifica-se que: (1) a empresa emitiu notas fiscais de todas suas atividades, (2) manteve escriturados livros comerciais, (3) apresentou DIPJ relativa aos anos fiscalizados, (4) sofreu retenções de IRRF, espontaneamente denunciadas em todas as notas fiscais emitidas aos tomadores dos serviços; tudo revelando formas incontestes de ciência dos fatos geradores ocorridos, para o Fisco. Assim, não há que se falar em sonegação fiscal, mas tão somente o não-pagamento dos tributos; - repisa alegações quanto aos valores de crédito em conta de R$400.000,00 e de R$236.000,00, e de valores a débito em conta no valor de R$612.867,40, os quais já haviam sido desconstituídos no acórdão de primeiro grau, que acolheu sua pretensão. É o relatório. Fl. 19DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 20 Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno, de controle gerencial da Administração Tributária, não podendo gerar nulidade a falta, naquele documento, de tributo apurado de forma reflexa, com base nos mesmos elementos de prova daquele originariamente submetido à fiscalização. A jurisprudência pacífica do CARF se assenta no mesmo sentido, senão se veja: Acórdão 108-07078 –2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara – Relator: Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira NULIDADE - INOCORRÊNCIA – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Acórdão 107-06797 –1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara – Relator: Conselheira Neycir de Almeida MPF.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.POSTULADOS.INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. Fl. 20DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10315.001518/2008-36 Acórdão n.º 1302-00.430 S1-C3T2 Fl. 932 21 Acórdão 107-06952 –1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara – Relator: Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz NORMAS PROCESSUAIS - MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO EX OFFICIO. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos do Decreto-lei nº 2.354/54, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Recurso de ofício a que se dá provimento. Acórdão 105-14096 – 5ª Câmara – Relator: Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima AÇÃO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CONTROLE ADMINISTRATIVO - A manifestação do Poder Tributante por meio dos seus agentes fiscalizadores, em lançamento de ofício, aos quais conferiu a lei competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome. Acórdão CSRF/01-05.330 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Relator: Marcus Vinicius Neder de Lima recurso "ex officio" – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF nº 1.265, de 22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art. 7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O MPF, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, nova redação dada pelo art. 1º da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n º 3.724, de 10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. Fl. 21DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 22 Acórdão CSRF/02-02.509 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Relator: Henrique Pinheiro Torres MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade por não constarem do MPF os tributos apurados reflexamente: PIS, Cofins, CSLL e IRRF. Verifica-se, da análise dos autos, grande quantidade de termos fiscais cuja ciência se deu por via postal e por via editalícia. Nota-se, todavia, esforço da autoridade fiscal em encontrar a pessoa jurídica no seu domicílio fiscal eleito, com o pré-envio dos termos àquele local, e a posterior notificação por edital, verificado o insucesso naquela via. Nosso sistema adota como regra geral o domicílio de eleição, no qual o contribuinte deve ser encontrado para receber termos e intimações e atender a fiscalização. A ciência dos atos praticados, todavia, pode ser obtida por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. O contribuinte pode constituir procurador para atender a fiscalização. Contudo, nem por isso seu domicílio passa a ser o daquele, persistindo o eleito e informado à Repartição Fiscal. Não vejo, assim, qualquer nulidade no tocante a este ponto. A decadência, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se opera em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN). Os tributos lançados no auto de infração foram acompanhados de aplicação de multa qualificada por ter verificado a autoridade fiscal a existência de elementos que caracterizam fraude, dentre elas a utilização de interposta pessoa. Neste sentido, havendo existência comprovada de fraude, necessário se faz o deslocamento do dies ad quem da decadência para aquele prescrito no art. 173, I, do mesmo diploma, que autoriza a constituição de crédito tributário para os períodos de apuração lançados. Desta forma, rechaço a preliminar com fulcro no art. 173, I, CTN. No caso presente, verifica-se forte corpo probatório coligido pela autoridade lançadora destinado a provar interposição de pessoa (Cícero Canuto de Araújo, interposto por Pedro Lira Nobre), havendo, inclusive, perícia do Instituto de Criminalística da Polícia Federal em documento particular supostamente firmado por Cícero C. Araújo, cujo resultado atesta que a assinatura aposta não fluiu da mão de Cícero C. Araújo. Fl. 22DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10315.001518/2008-36 Acórdão n.º 1302-00.430 S1-C3T2 Fl. 933 23 O acórdão da DRJ menciona alguns pontos apurados pela fiscalização que autorizam a qualificação, os quais repiso, dada a clareza com que demonstram a força das provas obtidas: a) o sócio Cícero Canuto de Araújo trabalhava como motorista da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, conforme documento às fls. 458/522, com um salário líquido mensal inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) à época em que sua empresa celebrou contrato de prestação de serviços, no valor de R$ 33.334.538,00 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e quatro mil e quinhentos e trinta e oito reais). b) foram apostas assinaturas em nome do referido senhor nos recibos às fls. 171/182, atestando o recebimento de valores pagos pela Prefeitura de Juazeiro do Norte, no período em que ele trabalhava na Fundação Padre Anchieta, localizada aproximadamente a 3.000 Km da cidade de Juazeiro. O mesmo aconteceu com os cheques emitidos pela empresa no período; c) o Sr. Pedro Lira Nobre foi admitido como sócio da autuada em 08/09/2004, sendo que, em 25/05/2005, logo após o início do procedimento fiscal, transferiu suas cotas ao Sr. Cícero Canuto de Araújo. Ressalte-se que o Sr. Pedro Lira é um empresário, sócio de outras duas empresas, enquanto que o Sr. Cícero Canuto, repita-se, era motorista da Fundação Padre Anchieta, na cidade de São Paulo; d) conforme depoimento prestado à Policia Federal, doc. de fls. 546, a Sra. Maria do Socorro Lira Nobre, uma das sócias, conforme contrato social de fls. 424/435, declarou que aquiesceu que o seu nome fizesse parte do quadro societário da LIMP - EMPRESA DE SERVIÇOS E GERENCIAMENTO EM LIMPEZA URBANA LTDA, juntamente com seu genro, Cícero Canuto de Araújo, porque o Senhor Pedro Lira Nobre, seu filho, tinha pendências junto à Receita Federal e Secretaria da Fazenda, mas que na verdade o VERDADEIRO DONO DA EMPRESA SEMPRE FOI SEU FILHO, PEDRO LIRA; e) Também existe o Relatório da Polícia Federal, doc. de fls. 547/549 no qual está sendo apurado se a assinatura no livro nº 120, folha 27, do cartório do 1º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, autorizando o Sr. Raimundo Luiz dos Santos a representar a LIMP, é realmente de Cícero Canuto de Araújo. Porém, se o fato ainda não foi apurado, existem outros fatos no referido Relatório que levam a fiscalização a considerar que o Sr. Pedro Lira Nobre é quem gerenciava de fato a empresa LIMP: o senhor Raimundo Luiz dos Santos declarou que foi o Sr. Pedro Lira que pediu para ele fazer a procuração; o senhor Raimundo Luiz dos Santos declarou que não conhece e nunca falou com Cícero Canuto de Araújo; o endereço constante na procuração pública como sendo de Cícero Canuto de Araújo pertence a Sra. Maria do Socorro Lira Nobre, mãe do Sr. Pedro Lira Nobre, e que o Sr. Cícero Canuto de Araújo nunca residiu ali. e) Outro fato que aponta para o Sr. Pedro Lira foram os depoimentos prestados pelos funcionários do BIC Banco, o senhor Francisco de Oliveira Barreto, CPF 223.431.803-34 e a senhora Mônica Gonçalves Bezerra, CPF 214.266.513-68, anexos às fls. 550/556. Neles, os funcionários declararam que: “(...) O senhor Pedro Lira Nobre era considerado responsável financeiro porque era ele quem fazia as previsões e as consultas ao Banco no que diz respeito àquela empresa. Além disso, era ele quem, na maioria das vezes, comparecia ao banco para fazer o saque dos cheques (...)” Fl. 23DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 24 Além dos fatos acima narrados, suficientes para caracterizar o evidente intuito de fraude nas operações da empresa, outros foram ainda apontados pela fiscalização, como a falsificação de assinaturas de documentos e a constatação de que as declarações contendo faturamento somente foram apresentadas após o início da ação fiscal. Ressalte-se que na peça impugnatória o contribuinte não se insurgiu especificamente contra as irregularidades acima apontadas, limitando-se apenas a afirmar que manteve escrituração dos livros e havia emitido todas as notas fiscais da atividade, fatos estes insuficientes para descaracterizarem as irregularidades apuradas pela fiscalização. De se ressalvar aqui, que os fatos que causaram a exasperação da multa não foram simplesmente mencionados mas comprovados pela autoridade fiscal. A jurisprudência do CARF é remansosa quanto ao cabimento da multa qualificada na presença de hipótese de interposição de pessoa, senão se veja: Acórdão 104-22242 – Relator: Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo – 4ª Câmara. MULTA QUALIFICADA - Comprovada a utilização de interposta pessoa nas operações bancárias, cabível a qualificação da penalidade. Acórdão 103-22892 – Relator: Conselheiro Márcio Machado Caldeira - 3ª Câmara. SIMULAÇÃO - INTERPOSTA PESSOA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Na utilização de interposição de pessoa o intuito do declarante é o de inculcar a existência de um titular de direito, mencionado na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros responsáveis pela empresa fiscalizada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. Acórdão 105-16546 – Relator: Conselheiro José Carlos Passuelo - 5ª Câmara. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - Reunidos nos autos elementos suficientes à comprovação dos fatos descritos na peça acusatória, há que se manter o lançamento tributário, não sendo necessário que a autoridade fiscal demonstre a total vinculação existente entre os atos praticados por terceiro e o fiscalizado, mas, sim, que sejam trazidos aos autos indícios robustos dessa vinculação, tornando indubitável a relação existente entre um e outro. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a Fl. 24DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10315.001518/2008-36 Acórdão n.º 1302-00.430 S1-C3T2 Fl. 934 25 aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdão 105-16546 – Relator: Conselheiro José Carlos Passuelo - 5ª Câmara. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA – MULTA QUALIFICADA – Nos casos de interposição de pessoa, consistente na utilização de contas bancárias de terceiros para movimentar valores que pertenciam ao Recorrente, está correta a aplicação do disposto no art. 44, inc. II, devendo ser mantida a multa da forma como foi aplicada no lançamento. Acórdão CSRF/01-05.820 – Relator: Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso - 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA QUALIFICADA Cabe o agravamento da multa de ofício quando a contribuinte, por meio de interposta pessoa, movimenta recursos em contas correntes, à margem de sua contabilidade. Destarte, resta para mim configurada hipótese de aplicação da multa qualificada. O recorrente repisa alegações quanto aos valores de crédito em conta de R$400.000,00 e de R$236.000,00, e de valores a débito em conta no valor de R$612.867,40, os quais já haviam sido desconstituídos no acórdão de primeiro grau, que acolheu sua pretensão. Neste ponto, trago à colação os trechos em que o relator aponta sua concordância com as pretensões do ora impugnante: Da análise dos referidos documentos constata-se que há uma perfeita identidade entre as datas neles constantes (11/12/2003 e 29/03/2004) e a dos depósitos em sua conta corrente (extrato fls. 383). Já com relação aos valores, verifica-se apenas uma proximidade. Enquanto os constantes nos contratos são da monta de R$ 400.000,00 e R$ 236.000,00, os valores depositados foram de R$ 398.171,85 e R$ 234.909,11, respectivamente. A razão entre os valores é de 0,995 em ambos os casos, o que corrobora com o entendimento da defesa de que decorrem da cobrança do IOF e de taxas bancárias. Outro dado bastante significativo é que o número do contrato datado de 11/12/2003 (nº 791345) corresponde exatamente ao número indicado no extrato de conta corrente quando do registro do valor de R$ 398.171,85 (cópia do extrato às fls. 351). O mesmo ocorre com o contrato datado de 29/03/2004 (nº 809512) e o lançamento em contra corrente do valor de R$ 234.909,11 (extrato às fls. 356) Portanto, entendo estar devidamente comprovada a origem dos referidos valores depositados na conta corrente da empresa, o que torna sem efeito a tributação correspondente. Fl. 25DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 26 Como conseqüência, tornam-se também descabidos os valores considerados como pagamento sem causa (tributação do IRRF, fls. 764/773), cujo histórico corresponde à operação de “TRANSFERÊNCIA CCG”, fls 377. Desta forma, resta ausente o interesse na reforma de matéria para a qual já foi dado provimento à pretensão do recorrente. Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se os termos já decididos quando do acórdão de primeiro grau. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator Fl. 26DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10630.900684/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.408  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 84 /2 01 1- 40 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10630.900684/2011­40  Acórdão n.º 1201­002.408  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.900684/2011­40  Acórdão n.º 1201­002.408  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.900684/2011­40  Acórdão n.º 1201­002.408  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10630.900684/2011­40  Acórdão n.º 1201­002.408  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10630.900684/2011­40  Acórdão n.º 1201­002.408  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10630.900684/2011­40  Acórdão n.º 1201­002.408  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10630.900684/2011­40  Acórdão n.º 1201­002.408  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10630.900684/2011­40  Acórdão n.º 1201­002.408  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 171DF CARF MF

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7426601 #
Numero do processo: 16682.720869/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO/ DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE/ VINCULAÇÃO É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito em despacho decisório, quando o credito pleiteado revelase indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento
Numero da decisão: 3201-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao Recurso Voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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aplicou  a  Súmula  nº  20  para  decidir  pela  procedência  da  autuação  fiscal  que  glosou  os  créditos  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  empregados na fabricação de produto NT na TIPI.  Não  se  homologa  compensação,  além  do  limite  do  crédito  em  despacho  decisório,  quando  o  credito  pleiteado  revelase  indevido  após  auditoria  fiscal  em  processo  formalizado  para  sua  verificação,  uma  vez  que a procedência do  auto  de  infração para  cobrança das  glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de  compensação/ressarcimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.     LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 69 /2 01 1- 43 Fl. 6198DF CARF MF     2 Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão proferido pela DRJ, que assim relatou o feito:  Trata­se de Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  –  DEMAC/RJO, que não reconheceu direito de crédito relativo ao  4º trimestre de 2007, pleiteado com fundamento no art. 11 da Lei  9.779, de 1999, através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento  ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº  11683.33316.280510.1.5.01­3375,  transmitido  em  28/05/2010,  no valor de RS 2.495.930,16 e não homologou as compensações  vinculadas.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  integra  o  Despacho  Decisório,  foi  realizada  auditoria  para  análise  conjunta de PER/DCOMP relativos a créditos do 3º trimestre de  2007  ao  1º  trimestre  de  2008,  protocolizados  pela  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  –  CBPI  –  tendo  por  objeto  créditos  apurados  pela  filial  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  33.069.766/0003­43,  a  qual,  com a  incorporação pela  empresa  IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A –IPP, foi sucedida  pela filial da IPP inscrita no CNPJ sob n° 33.337.122/0141­87.   No curso da auditoria foram detectadas dois tipos de infrações,  a saber: erro na classificação fiscal de produtos, resultando em  falta  de  lançamento  de  imposto  e  aproveitamento  de  crédito  básico indevido. O motivo da glosa de créditos foi em síntese, o  fato  de  decorrerem  de  aquisições  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  empregados  em  “óleos  lubrificantes”,  produtos  não­tributados  (“NT”)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  aprovada  pelo  Decreto  n°  6.006/2006  –  TIPI/2007,  o  que  não  foi  aceito,  conforme  fundamentação  exposta  no  citado  TVF.  Também  foram  glosados  créditos  extemporâneos  cujo  aproveitamento  não  observou  a  legislação  de regência. A reconstituição da escrita resultou na apuração de  saldos devedores em todos os períodos de apuração relativos aos  pedidos  analisados,  indicando  a  falta  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  o  que  levou  ao  seu  indeferimento,  dada  a  inexistência  de  saldo  credor  a  ressarcir.  Também  foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  16682.720900/2012­27.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  assinada  por  procuradores  habilitados, na qual alega, em síntese:   ­  que  industrializa  e  comercializa  óleos  lubrificantes,  os  quais  são derivados de petróleo, imunes por força do art. 155, §3º, da  Fl. 6199DF CARF MF Processo nº 16682.720869/2011­43  Acórdão n.º 3201­004.005  S3­C2T1  Fl. 615          3 Constituição  Federal  de  1988  e  que  lançou  os  créditos  decorrentes de insumos neles empregados com base em resposta  favorável  obtida  através  na  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT 248/2000;   ­  a  definição  dos  referidos  óleos  como  derivados  de  petróleo  teria fundamento no art. 6o, inciso III, da Lei n°. 9.478/1997 ­Lei  do Petróleo  ­ bem como nas definições da Portaria n° 17/2009  da  Agência Nacional  do  Petróleo  ­  ANP,  órgão  regulador  das  atividades que integram a indústria do petróleo e gás natural e a  dos  biocombustíveis  no  Brasil  e  que  o  autuante  estaria  equivocado ao insistir que seriam derivados de petróleo apenas  as Fl. 6026 RS PORTO ALEGRE DRJ Processo 16682.720869/2011­ 43  Acórdão  n.º  10­53.394  DRJ/POA Fls.  3 3  substâncias que decorrem  do  refino;  ou  seja,  da  operação  física  ou  química  diretamente  realizada sobre o petróleo para a sua decomposição;   ­  a  TIPI/2007  não  faz  distinção  entre  os  óleos  lubrificantes  obtidos imediatamente após o refino (sem aditivos) ou em etapas  subsequentes  (com  aditivos),  sendo  todos  classificados  no  item  2710.1  e  que  os  óleos  lubrificantes  produzidos  são  compostos  por mais de 70% de óleos de petróleo, conforme documentação  que anexa;   ­ não teria sido intimada da revogação da Solução de Consulta  SRRF/7ª RF/ DISIT nº. 248/2000, e que a mudança repentina e  injustificada  do  entendimento  fazendário  teria  violado  a  segurança jurídica;   ­ questiona a possibilidade de um ato infralegal, como o ADI nº  05/2006 sobrepor­se ao Decreto n° 4.544/ 2002 – Regulamento  do IPI, norma hierarquicamente superior;   ­  a  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos NT  seria  cabível  apenas nos casos de não incidência em sentido estrito, onde não  há processo de industrialização;   ­  é  questionável  a  aplicação  da  Súmula  20  do  CARF,  pois  nenhum  de  seus  precedentes  decorreria  de  hipóteses  de  imunidade  ou  isenção,  mas  tão  somente  de  não  incidência  em  sentido  estrito,  sendo  que  nem mesmo  as  súmulas  vinculantes,  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  poderiam  ser  aplicadas a situações distintas de seus precedentes;   ­  relaciona  decisões  favoráveis  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  reconhecendo a  imunidade  de  seus  produtos  e manutenção dos  efeitos da antes citada Solução de Consulta.   Finalizando  solicita  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  a  homologação da compensação vinculada. (...)  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  irresignado  com  a  r.  decisão,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, querendo reforma, sob a seguinte argumentação:  Fl. 6200DF CARF MF     4   · Preliminarmente  –  inexistência  de  decadência  parcial;  cerceamento  de  defesa;  · Mérito:  possibilidade  de  usufruir  os  créditos;  não  poderia  existir  interpretação restritiva pelas Autoridades Fazendárias; inaplicabilidade da  súmula  20/CARF;  aplicação  da  NT  aos  produtos  Recorrentes;  aplicabilidade  de  consulta  fiscal  –  SRRF/  7ª.  RF/DIST,  no.  248/00;  aplicação da decisão TRF 1ª. Região – 0006326­20.2014.4.01.0000/DF;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Em relação ao pedido preliminar para que se oportunize a ampla defesa, não  merece  prosperar  tal  pleito,  uma  vez,  que  foi  oportunizado  a  ampla,  ao  mais,  não  foi  demonstrado qual prejuízo sofreu ou qual produção de prova foi cerceada.  Já  em  razão  da  decadência  faço  analise  com  o  mérito,  pois,  o  resultado  é  dependente da conclusão do Julgado.  O  Recorrente  busca  a  compensação  de  crédito  por  meio  de  PER/DCOMP  relativo ao IPI nas aquisições de insumo na fabricação de produtos NT na TIPI.  Contudo, é de ressaltar que tal matéria já teve o assunto enfrentado por essa  Turma com Relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Moreira, vejamos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuracã̧o: 01/07/2009 a 31/07/2009   COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  DEPENDÊNCIA  DE  AUTUAÇÃO  FISCAL  JULGADA  PROCEDENTE. VINCULAÇAÕ.   É  de  se  reconhecer  a  decisão  proferida  por  Turma  do  CARF  que  aplicou  a  Súmula  no  20  para  decidir  pela  procedência  da  autuação  fiscal  que  glosou  os  créditos  do  IPI  nas  aquisicõ̧es  de  insumos  empregados  na  fabricação  de produto NT na TIPI.   Não se homologa compensação, além do  limite do crédito  reconhecido  em  despacho  decisório,  quando  o  credito  pleiteado  revelase  indevido  após  auditoria  fiscal  em  Fl. 6201DF CARF MF Processo nº 16682.720869/2011­43  Acórdão n.º 3201­004.005  S3­C2T1  Fl. 616          5 processo formalizado para sua verificação, uma vez que a  procedência do auto de infração para cobrança das glosas  dos créditos vincula o resultado do processo de declaração  de compensacã̧o/ressarcimento.   Recurso  Voluntário  Negado  Direito  crédito  não  reconhecido   (J.25/04/17)    Ainda  em  recentes  julgados  neste  Conselho  adotou  o  mesmo  o  mesmo  posicionamento, vejamos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  OBSERVÂNCIA DE SÚMULA.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do CARF,  é  obrigatória  a  observância  pelos  Conselheiros  membros  deste  Órgão  das  Súmulas  aprovadas  pelo  seu  Pleno  bem  como  daquelas  baixadas  pelos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes.  IPI.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE,  SÚMULAS  13  DO  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES E 20 DO CARF.  Nos  termos da Súmula nº 13 do antigo Segundo Conselho  de  Contribuintes  ratificada  pelo  Pleno  do  CARF  como  Súmula nº 20:  “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT”.  Acórdão: 9303­006.520   Número  do  Processo: 13710.000165/2003­78   Data de Publicação: 23/05/2018   Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/06/2003  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  Fl. 6202DF CARF MF     6 relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos os créditos glosados e  tendo os  saldos credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram objeto de pagamento antes do  exame efetuado pela  autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser  contato  pela  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN.  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  COM  SAÍDA  NÃO  TRIBUTADA.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em  relação às aquisições de  insumos aplicados na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  IPI.  SUSPENSÃO.  CONDIÇÃO.  Somente  se  faz  autorizada  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando  observadas as disposições normativas estabelecidas para a  espécie, cuja  inobservância  implica a exigência do  tributo  devido  na  operação.  Recurso negado.  Número  do  Processo: 10882.002150/2006­27   Data  de  Publicação: 02/04/2018   Contribuinte: IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETROLEO  S.A.   Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE    Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2008  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  (“NT”).  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  (Súmula  CARF  nº  20).    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2008  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  OBRIGATORIEDADE.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  de decadência rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  inequivocamente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, ainda que  se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  a  exemplo  do  IPI  (Adoção  da  jurisprudência  do  STJ,  por  Fl. 6203DF CARF MF Processo nº 16682.720869/2011­43  Acórdão n.º 3201­004.005  S3­C2T1  Fl. 617          7 força  do  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015)  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO  DECADENCIAL.  APLICAÇÃO  DOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173  DO  CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173  do  CTN  aplicam­se  somente  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  ao  direito  de  glosar  o  crédito  do  IPI escriturado, para o qual não existe determinação legal  a  respeito  da  matéria.  Recurso  Voluntário  Negado.  Número  do  Processo: 16682.720900/2012­27   Data  de  Publicação: 15/03/2018   Contribuinte: IPIRANGA  PRODUTOS  DE  PETROLEO  S.A.   Relator(a): JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO  Diante desse fato, ̧ reconhece­se o acerto do procedimento da fiscalizaçaõ que  apontou  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  informado  na  PER/DCOMP,  objeto  de  compensação  neste  processo  ,  além da  falta  de  recolhimento  do  IPI  devido  conforme  restou  decidido.   Assim,  no  curso  da  auditoria  fiscal  promovida  em  decorren̂cia  da  compensação  declarada,  foram  os  créditos  glosados,  pois  que  se  revelaram  indevidos  após  a  reconstituiçaõ da escrita fiscal.   Correta a decisão da DRJ/Porto Alegre, pois o crédito levado à compensação  e  submetido  a  julgamento  naquela  instância  naõ  gozava  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  necessária à homologação da compensação, nos termos do art. 170 do CTN.  Ademais,  no  presente  caso  não  se  vislumbra  fatos  necessários  para  o  afastamento da Súmula 20 do CARF, devendo ser aplicada ao caso conforme ementada:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Ademais a mais, deve ser afastada a prescrição, uma vez, da transmissão da  PER/DCOMP ao despacho decisório,  e da ciência do,  com  isso não decorrendo os 5  (cinco)  anos para  reconhecimento da homologação  tácita  (prescrição) nos  termos doa art. 74, §5º da  Lei 9430/96.  Com isso, o voto é no sentido de conhecer do Recurso, e negar provimento.    Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior ­ Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 6204DF CARF MF     8                   Fl. 6205DF CARF MF

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7485050 #
Numero do processo: 16095.720341/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para o PIS. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos que davam provimento. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto, lida em sessão. O Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado) votou pelas conclusões da divergência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UMICORE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando  se  adquire  ouro  na  forma  de  ativo  financeiro/instrumento  cambial  não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira  não deu destino diverso  ao ouro  ativo  financeiro,  nem poderia. A alteração  dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria  pela  adquirente,  deverá  vir  acompanhado  das  consequências  tributárias  que  esse fato vier a gerar, com a regência das normas  impositivas do ICMS, do  IPI,  do  PIS  e  da Cofins,  e  só  a  partir  da  primeira  venda  como mercadoria  poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar­se dos créditos por  ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre  o  bem  ouro  ativo  financeiro  não  houve  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando  se  adquire  ouro  na  forma  de  ativo  financeiro/instrumento  cambial  não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira  não deu destino diverso  ao ouro  ativo  financeiro,  nem poderia. A alteração  dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria  pela  adquirente,  deverá  vir  acompanhado  das  consequências  tributárias  que  esse fato vier a gerar, com a regência das normas  impositivas do ICMS, do  IPI,  do  PIS  e  da Cofins,  e  só  a  partir  da  primeira  venda  como mercadoria  poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar­se dos créditos por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 03 41 /2 01 1- 94 Fl. 1601DF CARF MF     2 ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre  o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para o PIS.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Renato Vieira  de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos que davam provimento. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto,  lida em sessão. O Conselheiro Renato Vieira  de Avila (suplente convocado) votou pelas conclusões da divergência.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  Neste processo está  se discutindo a glosa de créditos em  todos os meses do  ano 2009 das contribuições da Cofins e do PIS (fls. 855 a 856 ­ 1º trimestre; 858 a  860 ­ 2º trimestre; 862 a 864 ­ 3º trimestre; e 867 a 868 ­ 4º trimestre ), que geram  por  consequência,  após  sua  recomposição  e  apuração,  débitos  das  citadas  contribuições  em  alguns  meses  do  ano  2009  (fl.  814  e  822),  sendo  necessária  a  lavratura de Autos de Infração para constituição de crédito tributário (Cofins fls. 821  a  830,  e  PIS  fls.  813  a  820),  conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais (TCIF, fls. 832 a 854) e planilhas anexas (fls. 855 a 871, em  formato  PDF),  cuja  ciência  ocorreu  em  02/01/2012  (fl.  873).  Glosas  essas  relacionadas  essencialmente  pela  não  consideração  da  aquisição  do  ouro  ativo  financeiro  /  instrumento cambial como gerador de créditos da não cumulatividade,  adquirido de Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs),  apenas uma pequena parte de se refere a bens do ativo imobilizado (parte essa não  impugnada).  Abaixo  os  valores  envolvidos  no  lançamento,  das  respectivas  contribuições, bem como descrição da infração:   Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.602          3             No  TCIF  a  autoridade  fiscal  assim  relatou,  parcialmente,  o  presente  lançamento (com destaques nossos):  [...]   4­DO  CREDITAMENTO  IRREGULAR  NA  COMPRA  DE  OURO  Com relação à conferência dos valores utilizados para compor a  base de cálculo dos créditos das contribuições, percebeu­se que  o  Contribuinte  utilizou  em  sua  composição,  na  linha  "Bens  Utilizados  como  Insumos"  de  todos  os  meses  do  período  verificado,  valores  correspondentes  a  aquisições  de  ouro  adquirido  de  empresas  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários (DTVMs).  A  inclusão  deste  tipo  de  operação  na  base  de  cálculo  dos  créditos  mereceu  uma  análise  mais  detalhada.  Por  isto  o  Contribuinte  foi  intimado,  como  dito,  em  29  de  novembro  de  2011  a  apresentar  os  documentos  que  ampararam  tais  transações,  de  forma  a  esclarecer  o  seu  efetivo  direito  ao  crédito.  De  acordo  com  os  elementos  apresentados  em  resposta  à  intimação, bem como em pesquisas efetuadas junto ao Cadastro  Nacional  de Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  pôde­se  concluir  que o  Contribuinte  adquiriu,  através  das  operações  relacionadas  em  Fl. 1603DF CARF MF     4 anexo (RELAÇÃO DE GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS  APROPRIADOS  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  OURO  FINANCEIRO,  por  trimestre),  ouro  de  instituições  financeiras,  mais  especificamente,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários(DTVMs), que têm autorização do Banco Central do  Brasil  para  praticar  operações  de  compra  e  venda  de  no  mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro.  Vale  observar  que  o  ouro  pode  ser  classificado  como  ativo  financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação.  Considera­se  ativo  financeiro  quando  destinado  ao  mercado  financeiro,  ou  à  execução  da  política  cambial  do  País,  em  operações  realizadas  com  a  interveniência  de  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (art.  1º,  Lei  n°  7.766, de 11/05/89).  Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as  Sociedades  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  (DTVM)  são  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional, autorizadas pelo Banco Central a  realizar operações  financeiras.  Nesse  mesmo  sentido,  ou  seja,  que  o  ouro  adquirido  é  ouro  financeiro,  observamos  que  sua  aquisição  sempre  esteve  acompanhada  da  Nota  Fiscal  de  Remessa  de  Ouro,  e  de  Nota  fiscal  de  Nota  Fiscal  de  Negociação  do  Ouro,  documentos  instituídos  pela  Instrução  Normativa  SRF  N°  49/2001,  e  de  emissão  exclusiva  em  operações  com  o  ouro,  quando  definido  como ativo financeiro ou instrumento cambial:  [...]  Diante das características descritas, conclui­se que as operações  de  aquisição  de  ouro  de  DTVMs  são  tipicamente  operações  financeiras,  não  podendo  ser  confundidas  com  aquisições  ordinárias  de  matéria­prima,  mesmo  considerando  que  o  comprador  assim  as  classifique  em  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  e  que  as  utilize  de  fato  em  seu  processo  produtivo.  Mesmo  que  o  propósito  do  comprador,  no  momento  da  realização da operação, seja a utilização do ouro como matéria­ prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e  principalmente  as  regras  de  controle  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  é  tipicamente  de  natureza  financeira.  Vale  dizer  que  diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e  das características dos documentos fiscais emitidos na operação,  o Contribuinte não pode deixar de admitir que  tenha praticado  uma  operação  tipificada  financeira,  independentemente  do  "animus" em relação à utilização do produto adquirido.  A  importância  da  caracterização  das  aquisições  de  ouro  como  financeira está ligada à análise da tributação nessas operações  pelo  PIS  e  pela  COFINS  (Contribuições).  As  operações  envolvendo o ouro ­  ativo  financeiro  ­  não  sofrem a  incidência  dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu  fato gerador, pela legislação.  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.603          5 O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um  tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º,  do artigo 153, da nossa Constituição:  [...]  A Lei 7. 766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu  artigo 1º:  [...]  O  dispositivo  presente  no  artigo  acima  prevê  a  dimensão  e  a  abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação  de  toda  uma  cadeia,  desde  a  etapa  da  mineração  até  as  mais  sofisticadas  negociações  financeiras  envolvendo  o  metal.  Por  força  do  também  citado  §  5º  ,  do  artigo  153,  da  Constituição  Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de  outros  tributos  que  não  sejam  o  IOF,  sendo  esta  incidência  prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por  qualquer  instituição  financeira  autorizada  pelo  Banco  Central  do Brasil, o que  também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da  Lei 7.766/89:  [...]  Destaque­se  que  a  operação  praticada  pelo Contribuinte,  onde  adquiriu  ouro  de  Instituição  Financeira,  subsume­se  integralmente ao disposto no § 2º , do artigo 1º, da Lei 7.766/89,  onde é definido que operações de compra do metal no mercado  de balcão são operações financeiras.  A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o  PIS  e  pela  COFINS  incide  sobre  suas  receitas,  assim  consideradas  conforme  a  definição  do  Plano  de  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF).  Uma  característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF,  é  a  de  reconhecer  como  receita  o  produto  da  intermediação  financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições.  Assim,  nos  casos  em  que  estas  instituições  transacionam  com  valores  mobiliários,  ou  quaisquer  outros  ativos  financeiros,  é  pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a  renda  auferida  na  transação,  seja  ela  de  compra  ou  venda  do  ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da  receita  das  instituições  financeiras,  como  ocorre  na  empresa  comercial, ou industrial.  Diante disto, quando os artigos 1º e 2º , da Lei 9.718/98, definem  a  incidência  do  COFINS  sobre  a  Receita  Bruta  da  Pessoa  Jurídica, o intérprete deve entender, no caso de uma instituição  financeira,  que  esta  incidência  se  dá  sobre  o  valor  da  receita  auferida  (fato  gerador),  tomando  esta  conforme  as  normas  de  contabilidade bancária assim a definem, e não sobre o valor da  transação  realizada.  A  propósito,  esta  transação,  estritamente  considerada,  pode  nem  resultar  em  receita,  uma  vez  que  pode  haver perda na alienação de qualquer ativo.  Fl. 1605DF CARF MF     6 Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que  a  operação  de  venda  de  ouro  financeiro  por  Instituição  Financeira  seria  uma  operação  sujeita  ao  pagamento  das  Contribuições.  E  isto  se  opera  pelo  simples  fato  de  que  esta  operação (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no  conceito de receita, pelo COSIF.  Desta  forma,  considerando  esta  não  incidência  das  Contribuições  na  operação  de  venda  de  ouro  financeiro,  as  operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram­se nos  dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º, das Leis  10.637/2002, e 10.833/2003:  [...]  É oportuno  lembrar que a  forma de  tributação pelo PIS e pela  COFINS das Instituições Financeiras é disciplinada pelo artigo  95, da Instrução Normativa SRF N° 247/2002.  Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal  das  Contribuições  das  Instituições  Financeiras  seja  apurada  com  o  apoio  da  planilha  prevista  no  anexo  I  da  Instrução  Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final  de  cada  mês,  seguindo  a  planificação  contábil  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF),  são  enumeradas.  Entre  estas  receitas,  podemos  encontrar  a  denominada  "Rendas  de  Aplicações em Ouro",código 7.1.5.70.00­2 .  Segundo  as  instruções  do  Banco  Central  do  Brasil,  a  função  desta  conta  é  registrar  os  ajustes  positivos  nas  aplicações  temporárias  em  ouro,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição  no  período.  A  tributação  dessa  receita  não  se  confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão  da  propriedade  do  ativo  financeiro.  O  fato  de  um  eventual  rendimento  auferido  na  alienação do  ouro  financeiro  (eventual  porque  pode  ser  que  haja  perdas  neste  tipo  de  operação,  também)  não  significa  que  toda  a  operação  de  alienação  do  ativo tenha sido submetida à tributação.  É  fundamental  perceber  que  o  conceito  técnico  contábil  de  Receita  não  envolve  o  valor  da  movimentação  do  ativo  financeiro.  Prova  disso  é  que  não  encontramos  no  Plano  de  Contas  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro,  dentre  as  receitas  operacionais,  qualquer  item  que  pudesse  representar  o  valor  total da alienação de um ativo, como "receita da venda de ouro",  ou receita da "venda de ações", ou ainda "receita da venda de  recebíveis".  O  próprio  conceito  de  receita,  nas  Instituições  Financeiras, restringe­se ao valor do rendimento na operação, o  que não inclui o valor do ativo negociado.  Por  ocasião  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  29  de  novembro de  2011,  o Contribuinte  cita  em  socorro de  sua  tese  (legitimidade da utilização das aquisições de ouro financeiro na  base de cálculo de seus créditos das Contribuições) o artigo 22,  da  Instrução  Normativa  SRF  N°  247/2002,  extraindo  dele  que  "as Instituições Financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS  e COFINS por ocasião da alienação dos ativos financeiros". Na  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.604          7 verdade,  o  que  de  fato  está  disposto  neste  artigo  é  que  as  receitas auferidas (receitas assim consideradas de acordo com o  COSIF) pela Instituição Financeira, produzidas em decorrência  de  avaliações  de  seus  títulos  e  valores  mobiliários  a  preço  de  mercado,  somente  participarão  da  composição  da  base  de  cálculo a partir do momento da alienação do ativo. Ou  seja, o  dispositivo não se preocupa alterar a definição do fato gerador  ou da base de cálculo, mas sim em definir o aspecto temporal da  incidência.  Também em sua defesa o Contribuinte comenta que no caso do  PIS e COFINS, os contribuintes podem descontar créditos sobre  os custos incorridos em valor superior ao pago na etapa anterior  da cadeia, reforçando­se com a citação de reposta de Consulta  Tributária.  Este comentário, porém, não atinge o centro da questão que aqui  se discute. Não  se  trata de considerar que houve  incidência na  operação  anterior,  com  um  recolhimento  inferior  de  Contribuições,  como  acontece,  por  exemplo,  no  caso  de  aquisições  de  mercadorias  de  empresa  que  apura  as  Contribuições  no  regime  cumulativo.  Trata­se,  sim,  de  considerar que não houve incidência na operação anterior, uma  vez  que,  como  já  exaustivamente  demonstrado,  o  valor  da  alienação  de  um  ativo  financeiro  ou  valor  mobiliário  não  se  confunde com a receita financeira eventualmente auferida.  O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável  do conceito de fato gerador. A base de cálculo, salvo nos casos  expressamente previstos em lei, é nada mais nada menos do que  a expressão quantitativa do fato gerador. Se o fato gerador das  Contribuições é auferir receita bruta, a base de cálculo é o valor  da  receita  auferida!  Assim,  se  o  fato  gerador,  no  caso  de  movimentação de ouro financeiro é o fato da instituição auferir  receita  financeira,  a  expressão  econômica  desta  operação  é  o  valor  desta  receita  financeira,  e  não  o  valor  desta  receita  somado ao valor do ativo financeiro.  Diferentemente,  numa  operação  comercial,  o  fato  gerador  é  auferir  a  receita  da  venda  das  mercadorias.  Assim  a  base  de  cálculo  das Contribuições  neste  caso  é  a  receita  da  venda das  mercadorias, e não o lucro bruto apurado na operação.  Pelo exposto, conclui­se que a empresa não poderia ter utilizado  os  valores  provenientes  da  aquisição  de  ouro  financeiro  para  compor a base de cálculo de seus créditos.  E não haveria nenhum sentido que diferente fosse.  Como  visto,  toda  a  cadeia  do  ouro  financeiro  é  livre  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Desde  a  saída  de  empresa  mineradora, as Contribuições não incidem, ou por força da não  incidência Constitucional (art. 153, § 5º), ou pela incidência da  alíquota zero, prevista no artigo 1º , do Decreto 5.442/2005:  Fl. 1607DF CARF MF     8 Art.  lº  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Note­se  que  o  assunto  "ouro  como  ativo  financeiro  ou  mercadoria"  já  foi  amplamente  abordado  pela  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ n° 0957,  de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I,  p 1,  cujo texto, em parte, está transcrito a seguir:  "A Constituição pretérita estabelecia que o ouro estava  sujeito  ao  imposto  único  sobre  minerais  ­  IUM,  nas  operações  realizadas  com  o  ouro  antes  da  industrialização.  Com  a  industrialização,  o  ouro  se  submetia  ao  IPI  e  ao  ICM:  a  operação  de  industrialização,  ou  a  produção  de  mercancia,  tendo  por base o ouro industrializado, o ICM.  A Constituição de 1988 inovou: não há imposto único  sobre minerais. Em estado natural, ou industrializado,  o ouro está sujeito, nas operações mercantis, ao ICMS.  Todavia,  se  utilizado  com  ativo  financeiro,  estará  o  ouro sujeito ao IOF.  (C.F., art. 153, § 5º; art. 155, §  2°,  X,  c)  .  Desaparecida  essa  condição  ­  utilização  como  ativo  financeiro  ­  submeter­se­á  ao  ICMS,  nas  operações  mercantis.  (José  Alfredo  Borges,  "As  e  o  regime Jurídico Receita do  ICMS ao Ver. Jurídica da  da  Fazenda  Estadual  ­  operações  com  Ouro  da  Repartição  da  Município",  in  Procuradoria­Geral  Minas Geral", 13/9)  Com  propriedade,  pois,  escreveu  o  então  Juiz  Ari  Pargendler, no voto que embasa o acórdão recorrido,  que  "a  destinação  do  ouro  o  identifica  como  mercadoria  ou  como  mercadoria  ou  como  ativo  financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e  sua  permanência  nele  lhe  assegura  esse  regime  vantajoso:  o  de  ser  tributado  uma  só  vez  (monofasicamente)  e  de  modo  exclusivo  (unicamente)  pelo  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários".  Se  não  há  incidência,  em nenhuma dessas  etapas  foi  recolhido  qualquer  valor  a  título  de Contribuições.  Sendo  assim,  não  há  qualquer  valor  de  Contribuição  acumulado  na  cadeia  de  comercialização  que  justifique  crédito  por  parte  de  quem  adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como  matéria prima em seu processo industrial.  Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento  de  insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores  seriam  passíveis  de  aproveitamento  ou  ressarcimento  a  essa  empresa,  por  força  do  disposto  no  artigo  27,  inciso  II,  da  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.605          9 Instrução Normativa SRF N° 900/2008, ficando assim garantido  o  direito  de  que  esta  cadeia  seja  expurgada  de  qualquer  incidência das contribuições.  Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a  adquirente ficaria em uma posição econômica imensamente  favorecida  em  relação  à  empresa  que  trabalhasse  com  o  ouro  mercadoria, pois este produto certamente lhe custaria mais caro,  uma vez que viria "carregado" pela incidência das Contribuições  nas etapas precedentes do processo de produção.  O princípio da não­cumulatividade  tem por  finalidade precípua  a garantia de que o  tributo pago nas etapas anteriores de uma  cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata  nas operações subsequentes. O mecanismo do crédito é a forma  pelo qual o princípio da não­cumulatividade se faz eficaz. Assim  o  direito  ao  crédito  só  se  justifica  quando  há  incidência  de  contribuição  em  etapas  antecedentes  de  uma  cadeia  de  produção/comercialização.  Se  esta  incidência  não  existe,  o  crédito  não  faz  o menor  sentido.  A  não  ser  que  haja  um  claro  propósito  do  legislador  no  sentido  de  incentivar  uma  determinada  atividade.  Porém,  mesmo  neste  último  caso,  o  benefício deve ser expressamente previsto na lei.  Se  não  bastasse  o  todo  exposto,  foi  observado  durante  a  auditoria fiscal que o Contribuinte destina vendas com o código  fiscal  de  operação  e  prestação  (CFOP)  6109,  que  se  trata  de  venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca  de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda  para  a Zona Franca  de Manaus,  essas  saídas  são  tributadas  à  alíquota zero de PIS/COFINS.  Nesta  operação,  destaca­se  como  cliente  a  empresa  COIMPA  INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  04.222.428/0001­30,  a  qual  a  empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de  99,97% do capital (conforme consta da base de dados da RFB).  Em  alguns  casos  a  venda  realizada  trata­se  de  apenas,  e  somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas  DTVM's.  Estamos,  assim,  presenciando  a  seguinte  situação.  O  Contribuinte  adquire  o  ouro  financeiro  sem  a  tributação  do  PIS/COFINS. Revende o mesmo ouro para um empresa em que,  claramente, detém o controle acionário, mas tributado à alíquota  zero  de  PIS/COFINS.  E,  por  fim,  pleiteia  o  crédito  que  em  nenhum momento foi recolhido ao Erário.  Ao  analisar  situação  semelhante  àquela  que  nos  é  aqui  apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em  Porto  Alegre  decidiu  em  consonância  com  o  raciocínio  aqui  desenvolvido, embora naquele caso, a empresa recorrente  teria  se  utilizado  de  valores  de  aquisição  de  ouro  financeiro  na  composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI, que  visaria  justamente  o  ressarcimento  de  valores  que  teriam  Fl. 1609DF CARF MF     10 incididos a título de PIS e de COFINS na cadeia de produtiva de  produtos exportados.  [...]  5­DO CREDITAMENTO IRREGULAR NA COMPRA DE BENS  PARA O ATIVO IMOBILIZADO  [...]  6­ DAS GLOSAS EFETUADAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS   Diante de todo o exposto, consideramos que não cabe o crédito  das  Contribuições  efetuadas  na  aquisição  de  ouro,  quando  adquirido  de  empresas  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários; e não cabe,  também, o aproveitamento integral do  crédito  das  Contribuições  relativo  as  compras  de  bens  para  o  ativo  imobilizado. Consequentemente procedemos às glosas dos  referidos  créditos  e  cujas planilhas  (por  trimestre)  "RELAÇÃO  DE  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  APROPRIADOS  SOBRE AQUISIÇÕES DE OURO FINANCEIRO";  "RELAÇÃO  DE  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  APROPRIADOS  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  ATIVO  IMOBILIZADO"; e "RESUMO DOS CRÉDITOS PIS/COFINS";  fazem parte do presente Termo de Constatação e Verificação de  Irregularidades Fiscais.  Nos meses onde os créditos  reconhecidos não  foram suficientes  para  fazer  "re  te  aos  débitos  do mês,  as diferenças  entre  esses  valores  foram  constituídas  através  de  Autos  de  Infração  dos  quais  o  presente  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais é parte integrante.  Nas  "Relação  de  glosa  de  créditos  de  PIS/COFINS  apropriados  sobre  aquisições de ouro financeiro" de cada um dos trimestres e na "Relação de glosa de  créditos  de  PIS/COFINS  apropriados  sobre  aquisições  de  bens  para  ativo  imobilizado" de cada um dos trimestres, constam as glosas individualizadamente, e  no  demonstrativo  "Resumo  dos  créditos  PIS/COFINS"  dos  1º  ao  4º  trimestre  de  2009 do TCIF a autoridade fiscal relacionou, mês a mês, os valores dos créditos da  Cofins e do PIS glosados (com base nos valores das notas fiscais, conforme, fl. 672  a 676). Demonstrou em resumo os valores no TCIF que tais glosas (linhas "Glosa")  refletiram  nos  PerDcomps  apresentados,  conforme  "Resumo  dos  créditos  PIS/COFINS"  dos  1º  ao  4º  trimestre  de  2009  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  linhas  "Saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento"  ou  que  geraram  débitos  a  lançar,  conforme linha "Valor a ser constituído via Auto de Infração".  Por  sua  vez o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  877  a  912),  em  26/01/2012,  com  extensos  arrazoados  nos  seguintes  tópicos:  l.  Dos  fatos;  2.  Do  direito;  2.1.  Da  tempestividade;  2.2.  Da  tributação  do  ouro  autorizada  pela  Constituição Federal; 2.3. Da classificação do ouro:  relevância da destinação dada  ao bem; 2.4. Do direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS nas aquisições  de  ouro  ativo  financeiro  como  insumo;  2.5.  Da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  e  da  irrelevância  do  regime  de  tributação  a  que  esteja  submetido  o  fornecedor  dos  bens.  2.6  Das  operações  com  a  Zona  Franca  de  Manaus.  3.  Do  pedido. A seguir parte dos argumentos trazidos:   [...]  A  Impugnante  é  sociedade  empresária  que  se  dedica  à  industrialização  comercialização,  importação  e  exportação  de  produtos manufaturados e semimanufaturados, especialmente de  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.606          11 metais  preciosos  e  outros  metais,  prezando  sempre  pelo  fiel  cumprimento de suas obrigações.  Por  força  de  suas  atividades  operacionais,  a  Impugnante  regularmente acumula créditos de PIS e COFINS decorrentes da  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições,  prevista  nas  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. [...]  Após  análise  de  toda  documentação  contábil  e  fiscal  da  Impugnante, a Receita Federal do Brasil  (RFB) houve por bem  glosar parte do crédito pleiteado, especificamente no que tange  aos valores oriundos de aquisições de ouro de Distribuidoras de  Títulos e Valores Mobiliários ­ DTVMs. [...]  Por  consequência,  a  presente  impugnação  tem  por  escopo  somente a defesa da glosa do crédito relacionado à aquisição de  ouro das DTVMs. [...]  A  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  derivados  da  aquisição de ouro ativo financeiro, de acordo com o descrito no  TVCIF pela D. Autoridade de Fiscalização,  teria  se  verificado,  em síntese, em face do seguinte: [...]  Ocorre  que,  entretanto,  que  referido  entendimento  não  pode  prosperar, uma vez que o crédito glosado é legítimo, eis que:  1.  A  alienação  do  ouro,  ativo  financeiro  ou  não,  em  todas  as  etapas  de  sua  cadeia,  sujeita­se ao  pagamento  da  contribuição  ao PIS e da COFINS:  2.  O  ouro  ativo  financeiro,  se  e  enquanto  de  propriedade  de  instituições  financeiras,  sujeita­se  à  contribuição  do  PIS  e  à  COFINS;  3.  O  ouro  ativo  financeiro,  quando  adquirido  como  insumo  e  desde  que  obedecidas  as  condições  impostas  pela  legislação,  permite o desconto de créditos das contribuições;  4. O ouro adquirido pela Impugnante é insumo de seu processo  industrial,  afirmação  feita  a  partir  da  destinação  dada  pela  adquirente ao bem; e   5.  As  operações  realizadas  com  contribuintes  localizados  na  Zona  França  de Manaus,  nos  termos  da  legislação  vigente,  de  modo algum permite a acumulação de créditos inexistentes. [...]  Dessa forma, considerando que a incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  auferida  e  não  a  operação  com  o  bem  ou  serviço  em  si,  pode­se  notar  que  o  ouro,  seja  ele  ativo  financeiro  ou  mercadoria, em todas as etapas de sua cadeia, indiscutivelmente  sujeita­se  à  incidência  de  tais  contribuições.  Essa  é  a  única  conclusão  possível  de  se  construir  a  partir  da  Constituição  Federal. [...]  Apesar  de  fincar  orientação  de  que  o  elemento  norteador  da  natureza jurídica da operação com o ouro é a sua destinação, a  fiscalização,  nos  parágrafos  seguintes,  defende  que  o  simples  fato de uma instituição financeira participar da relação negocial  envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que o referido metal  Fl. 1611DF CARF MF     12 será sempre um ativo financeiro (e nunca mercadoria). Vejamos:  [...]  Da  mera  leitura  do  trecho  acima,  depreendemos  que  a  fiscalização  simplesmente  abandonou  a  importância  da  destinação  para  valorar  exclusivamente  as  pessoas  envolvidas  na operação. Nada mais equivocado e desprovido de fundamento  legal.  A Lei n. 7.766/89 define claramente que o ouro será considerado  ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro (o que  não é o caso), in ver bis: [...]  E de forma ainda mais categórica, o artigo 4º de referida norma  determina taxativamente a necessidade da destinação do ouro ao  mercado  financeiro,  a  fim  de  que  este  seja  classificado  como  ativo financeiro. Vejamos: [...]  Da  exegese  dos  dois  dispositivos  supra  transcritos,  conclui­se  que  o  elemento  definidor  da  natureza  jurídica  do  ouro  é  sua  destinação.  Esse  entendimento,  inclusive,  foi  brilhantemente  observado pelo então Juiz Ari Pargendler, nos autos da arguição  de  inconstitucionalidade  n°  92.04.09625­0/113  do  E.  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, quando decidiu que:  A destinação do ouro o identifica como mercadoria ou  como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado  financeiro  e  sua  permanência  nele  lhe  assegura  esse  regime  vantajoso:  o  de  ser  tributado  uma  só  vez  (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente)  pelo  Imposto  sobre Operações  de Crédito,  Câmbio  e  Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários.  E  indiscutível  que,  mesmo  com  a  interveniência  de  uma  instituição financeira no negócio como vendedora, se o bem não  for  destinado  ou  não  permanecer  no  Sistema  Financeiro  Nacional, ele não poderá ser classificado com ativo financeiro.  No  caso  em  apreço,  a  destinação  do  ouro  adquirido  pela  Impugnante  não  foi  o  mercado  financeiro,  e  tampouco  nele  ocorreu sua permanência, o que é expressamente reconhecido no  auto de infração.   O  auditor  fiscal  menciona,  por  diversas  vezes,  que  o  ouro  adquirido  pela  Umicore  das  DTVMs,  desde  sua  aquisição,  sempre  esteve  direcionado/destinado  à  industrialização,  i.e.  à  utilização  no  processo  produtivo  da  Impugnante,  o  que  fica  evidente  na  seguinte  frase,  abaixo  reproduzida  a  título  exemplificativo:  Diante das características descritas, conclui­se que as  operações  de  aquisição  de  ouro  de  DTVMs  são  tipicamente  operações  financeiras,  não  podendo  ser  confundidas  com  aquisições  ordinárias  de  matéria­ prima, mesmo considerando que o comprador assim as  classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que  as  utilize  de  fato  em  seu  processo  produtivo.  (destacamos)  Esse fato é novamente reconhecido no decorrer do TVIF, quando  a  fiscalização  tenta,  de  forma  ardilosa,  imputar  irregularidade  na prática negocial da impugnante.  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.607          13 Observe que a fiscalização tenta dar ênfase a um suposto desvio  de  finalidade  no  uso  do  ouro,  como  se  a  Impugnante  estivesse  utilizando­o de forma irregular. Vejamos:  Não há qualquer valor de contribuição acumulado na  cadeia  de  comercialização  que  justifique  crédito  por  parte  de  quem  adquiriu  este  ouro  financeiro  e  o  desviou para a utilização como matéria­prima em seu  processo industrial (destacamos)  Entretanto, não há nada de irregular na conduta da Impugnante,  industrializadora  de  metais  preciosos.  Tal  "desvio"  demonstra,  claramente,  que  a  destinação do  ouro  no  caso  em questão  não  foi o mercado  financeiro, mas sim a  industrialização (atividade  operacional  da  Impugnante).  E,  como  tal,  é  inequívoco  seu  direito creditório.  Ademais,  diferentemente  do  que  restou  asseverado  pela  fiscalização,  a  utilização  da  documentação  instituída  pela  IN  49/2001  não  define  a  natureza  da  operação,  mas  sim  a  destinação dada ao ouro. Dito de outra forma: não é o conjunto  de  documentos  fiscais  que  define  a  natureza  jurídica  do  bem,  mas sim a destinação a ele dada na operação. [...]  No âmbito de suas atividades, a Impugnante adquire o ouro em  estado bruto de Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários ­  DTVMs  e,  a  seguir,  para que  possa  ser  utilizado  como  insumo  em cadeias produtivas,  faz o  seu refino ­ processo que  tem por  escopo eliminar as impurezas e contaminantes para que o ouro  possa  ser  utilizado  industrialmente  ­  produzindo  lingotes  com  teor de pureza de 99,99%.  A partir daí, os  lingotes  são vendidos a clientes produtores de  jóias  ou  indústrias  que  utilizam  o  metal  já  refinado  como  insumo,  dentre  estes,  a  Coimpa  Industrial  Ltda.  (Coimpa),  subsidiária da Umicore, localizada na Zona Franca de Manaus.  Destaque­se  que  a  Coimpa  especificamente  citada  pela  d.  fiscalização, foi responsável pela aquisição de apenas 77,1% do  total das vendas realizadas em janeiro, fevereiro e novembro de  2009 para a ZFM (doc. 10), sendo que os demais 22,9% referem­ se  a  clientes  não  relacionados  à  Impugnante.  Isso  demonstra,  indiscutivelmente,  que  existe  propósito  negocial  (e  não  meramente eventual economia fiscal) na aquisição do ouro bruto  pela Impugnante e posterior venda à Coimpa.  Mas  não  é  só. Contrariamente  ao  exposto  pela  d.  fiscalização,  expliquemos melhor porque a Umicore não aliena o mesmo ouro  adquirido  das  DTVMs  à  Coimpa  e  demais  clientes  não  relacionados (vide fotos do laudo técnico doc. 6).  O ouro passa por um efetivo processo de industrialização, onde  é  refinado  e  transformado  em  lingotes;  só  então  é  posto  ao  mercado  na  forma  de  ouro  puro  para  utilização  em  processo  industrial.  E prova disso  é a descrição das operações de  compra de ouro  bruto e venda de ouro refinado, com os respectivos documentos  que o suportam:  Fl. 1613DF CARF MF     14 1. A Impugnante adquire de Distribuidoras de Títulos e Valores  Mobiliários  (DTVMs) ouro em bruto, ou seja, ouro extraído do  garimpo e com teor aproximado de impureza de 15% a 5% (ou  seja, entre 85% a 95% de ouro).  2. A nota fiscal emitida pela DTVM apresenta os pesos em bruto  (peso  do  produto  recebido)  e  líquido  (peso  do  ouro  estimado  contido), conforme doc. 8.  3. Os documentos  fiscais  relativos à compra do ouro são: nota  fiscal de negociação do ouro, nota  fiscal de remessa de ouro e  nota  fiscal  fatura  de  entrada.  Os  dois  primeiros  são  emitidos  pelas DTVMs e o último pela Umicore.  4. A Umicore recebe o bem e paga o fornecedor de acordo com o  valor da nota fiscal.  5. O ouro é recebido em barras fundidas. Estas barras possuem  dimensões,  apresentações  e  pesos  não  padronizados,  pois  se  tratam  de  produto  resultante  da  fundição  de  pequenos  lotes  oriundos da atividade de mineração (fotos constantes do laudo ­  doc. 6). Pela mesma razão os teores de ouro contidos nas barras  recebidas variam de barra para barra.  6.  A  Umicore  funde  o  ouro  em  bruto,  coleta  uma  amostra  e  analisa  o  teor  do  ouro  contido  (Ficha  de  Recuperação  de  Resíduos).  7. A Umicore refina o ouro bruto ­ teores aproximados de 85% a  95%, produzindo ouro puro equivalente ao teor de 99,99%.  8. O ouro puro refinado é fundido em lingotes (foto constante do  laudo  ­  doc.  6),  sendo  substancialmente  diferente  do  ouro  em  bruto conforme demonstrado no  laudo  técnico (seja no grau de  impurezas, seja na apresentação).  9.  A  Umicore  possui  a  qualificação  Good  for  deliver,  emitida  pela London Bullion Market Association ­ LBMA. A Impugnante  é  uma  das  duas  únicas  empresas  brasileiras  portadoras  de  referida qualificação, conforme apresentado na lista anexa (doc.  5).  10.  A  Umicore  vende  os  lingotes  por  ela  industrializados,  destinando­os ao mercado para utilização de diversos fins (docs.  10 e 11).  11.  Especificamente  a  Coimpa  utiliza  o  ouro  principalmente  para  a  produção  de  aurocianeto  de  Potássio­PGC  (Cianeto  duplo de Ouro e Potássio). Para esta aplicação o ouro precisa  ter  pureza  99,99%  e  teor  de  prata,  como  impureza,  extremamente  baixo,  uma  vez  que  o  produto  final  não  pode  conter  teor  de  prata  superior  a  10  partes  por  milhão  (ppm)  (especificação do produto PGC).  Ademais, temos que:  a) No exercício de 2009, a Coimpa adquiriu 75,1% do ouro em  lingotes  vendidos  pela  Umicore,  enquanto  que  empresas  não  relacionadas  responderam  por  24,9%  das  vendas  (doe.  10).  Já  nos  meses  autuados  (janeiro,  fevereiro  e  novembro),  o  percentual foi de 77,1% para a Coimpa e 22,9% para as demais  (doc. 10). Conclui­se, portanto, que a aquisição dos lingotes de  empresa  relacionada  é  fato  necessário  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  Coimpa,  não  se  tratando  de  exclusivo  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.608          15 planejamento  fiscal  desprovido  de  propósito  negocial.  E  a  Umicore,  por  sua  vez,  fornece  os  bens  tanto  para  a  Coimpa  quanto para diversos outros clientes;  b) Conforme já elucidado, o ouro comercializado sujeitou­se às  contribuições do PIS e COFINS em todas as suas etapas.  Logo, se por um lado a venda à ZFM sujeita­se à alíquota zero,  por outro, a empresa na ZFM não desconta créditos  sobre  tais  aquisições, não se verificando qualquer dano ao erário público.  Além disso, quando da alienação pela Coimpa, de parte de sua  produção ao mercado nacional, a receita de venda se sujeita ao  PIS e à COFINS. E, se é verdade que na exportação, em face da  imunidade  constitucional  não  há  PIS  e  COFINS,  também  é  verdade que as aquisições de ouro realizadas pela Coimpa não  possibilitam  o  desconto  de  créditos  do  ouro  adquirido  da  Impugnante, o que  também infirma a conclusão alcançada pela  D. autoridade de fiscalização. [...]  Assim,  não  há  razão  para  a  fiscalização  questionar  as  transações  realizadas  pela  Impugnante  com  empresas  situadas  na  ZFM,  em  especial  com  a  Coimpa.  haja  vista  que  tais  operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos  cofres  fazendários.  Pelo  contrário,  são  operações  que,  embora  sujeitas à alíquota zero do PIS e da COFINS, não permitem ao  contribuinte  localizado  na  ZFM  o  direito  a  crédito  dessas  contribuições,  ao  passo  que  possibilitam  à  Impugnante  a  manutenção  dos  créditos,  visto  que  o  insumo  utilizado  no  processo,  ouro  ativo  financeiro,  sujeitou­se  em  todas  as  etapas  da sua cadeia, à incidência das contribuições.  3. DO PEDIDO   Por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgada  procedente a  presente  impugnação,  para  os  fins  de  anular  a  parcela  impugnada  dos  autos  de  infração  e  imposição  de  multa  de  PIS  e  de  COFINS  (processo  n.  16095.720341/2011­94),  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  de  descontar  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  a  aquisição  de  ouro  oriundo  de  DTVMs,  utilizados no processo produtivo da Impugnante.  Protesta  pela  juntada  adicional  de  quaisquer  documentos  comprobatórios  das  alegações  citadas  ao  longo  do  presente  petitório.  Ao  final  o  contribuinte  juntou  os  seguintes  documentos  a  sua  impugnação:  Doc. 1  ­ Procuração; Docs. 2 e 3  ­ Documentos pessoais dos signatários; Doc. 4  ­  Contrato  social;  Doc.  5  —  Cópia  da  página  da  internet  (www.lbma.org.uk)  que  prova  que  apenas  duas  empresas  brasileiras  são  certificadas  pela  The  London  Bullion Market Association como Goodfor deliver para a industrialização de barras  de  ouro  com  99,99%  de  pureza  do metal;  Doc.  6  ­  Laudo  técnico  descrevendo  o  processo  de  industrialização  do  ouro  realizado  pela  Umicore,  acompanhado  de  algumas fotos; Docs. 7, 8 e 9 ­ Três jogos de notas fiscais relativos à compra do ouro  bruto com impurezas, compostos por (i) nota de negociação do ouro, (ii) nota fiscal  de remessa de ouro e (iii) nota fiscal fatura de entrada; Doc. 10 ­ Planilha relativa  aos adquirentes dos lingotes fabricados pela Umicore, valores e percentuais; Doc. 11  ­ Jogo de notas fiscais fatura de saída, que subsidiam a planilha indicada como doc.  Fl. 1615DF CARF MF     16 10  e  comprovam  as  informações  lá  constantes;  e  Doc.  12  ­  Auto  de  infração  e  imposição de multa Docs. 13 e 14 ­ DARFs de pagamento do PIS e Cofins relativos  ao creditamento do ativo imobilizado ­ parte não impugnada dos autos de infração.  O contribuinte ainda juntou de forma extemporânea e sem previsão legal (em  03/08/2012,  fls.  1.086  a  1.088,  e  anexos  fls.  1.089  a  1.096)  uma  manifestação,  tratando  de  acórdão  do  CARF  em  relação  a  crédito  presumido  do  IPI  de  uma  indústria de jóias.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  OURO  ATIVO  FINANCEIRO  /  INSTRUMENTO  CAMBIAL.  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Quando  se  adquire  ouro  na  forma  de  ativo  financeiro  /  instrumento  cambial  não  se  está  adquirindo  uma  mercadoria  (um  insumo),  pois  a  CF/1988  assim  determinou  que  fosse  ele  considerado. A instituição financeira não deu destino diverso ao  ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição  vantajosa,  para  que  o  ouro  seja  considerado  uma mercadoria,  deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse  fato  vier  a  gerar,  com  a  regência  das  normas  impositivas  do  ICMS,  do  IPI,  do  PIS  e  da  Cofins,  e  só  a  partir  da  primeira  venda  como  mercadoria  poderá  o  adquirente  do  ouro  então  mercadoria  se  beneficiar dos  créditos  por  ventura gerados,  em  conformidade com as  leis de  regência,  antes não. Sobre o bem  ouro  ativo  financeiro  não  houve  incidência  da  contribuição  da  Cofins.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  OURO  ATIVO  FINANCEIRO  /  INSTRUMENTO  CAMBIAL.  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Quando  se  adquire  ouro  na  forma  de  ativo  financeiro  /  instrumento  cambial  não  se  está  adquirindo  uma  mercadoria  (um  insumo),  pois  a  CF/1988  assim  determinou  que  fosse  ele  considerado. A instituição financeira não deu destino diverso ao  ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição  vantajosa,  para  que  o  ouro  seja  considerado  uma mercadoria,  deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse  fato  vier  a  gerar,  com  a  regência  das  normas  impositivas  do  ICMS,  do  IPI,  do  PIS  e  da  Cofins,  e  só  a  partir  da  primeira  venda  como  mercadoria  poderá  o  adquirente  do  ouro  então  mercadoria  se  beneficiar dos  créditos  por  ventura gerados,  em  conformidade com as  leis de  regência,  antes não. Sobre o bem  ouro  ativo  financeiro  não  houve  incidência  da  contribuição  do  PIS.  Impugnação Improcedente.  Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.609          17 Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou apenas questões de mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  autuação  em  tela  teve  por  base  o  procedimento  de  verificação  das  Perdcomps  apresentadas  referentes  aos  trimestres  de  2009,  nos quais foram parte dos créditos solicitados indeferidos nos pedidos de ressarcimentos pela  Autoridade Fiscal e  resultou na  lavratura dos autos de  infração de PIS/Pasep e COFINS,  em  alguns meses, para cobrança de diferenças apuradas dessas contribuições decorrentes de glosas  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  (ouro).  As  glosas  operadas  estão  relacionadas  essencialmente  com  a  não  consideração  da  aquisição  do  ouro  ativo  financeiro/instrumento  cambial  como  gerador  de  créditos  da  não  cumulatividade,  adquirido  de  Sociedades  Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs).  A Recorrente é uma empresa que atua no refino e na reciclagem de metais,  especialmente  o  ouro,  atuando  na  sua  purificação,  normalmente  obtendo  o  ouro  a  58%  de  pureza  e  o  transformando  em  ouro  a  99,99%,  ideal  para  a  utilização  na  fabricação  de  jóias,  quando  ligados  com  outros  metais  que  acrescentam  cor  e  resistência  ao  metal.  Além  de  processar  ouro  por  conta  própria,  a  empresa  também  presta  o  mesmo  serviço  de  industrialização  por  encomenda  para  outras  empresas  do  ramo.  Abaixo  os  tipos  de  ouro  encontrados no mercado, de acordo com o seu grau de pureza:    A  Fiscalização  procedeu  a  glosa  dos  créditos  na  aquisição  de  ouro  pela  Umicore  pois  entendeu  que  em  toda  a  cadeia  envolvida  no  ouro  adquirido  no  mercado  de  balcão  de  empresas  DTVMs  (ouro  ativo  financeiro),  desde  a  etapa  da  mineração  até  as  negociações  no  mercado  financeiro  envolvendo  o  metal,  não  houve  a  incidência  das  contribuições ao PIS e COFINS nas operações, uma vez que a tributação do ouro se dá em uma  única  etapa  somente  pelo  IOF,  conforme  prevê  a  Constituição  Federal  no  art.153,  §  5º  e  a  Fl. 1617DF CARF MF     18 legislações  infraconstitucionais  relativas  a  Lei  nº7.766/89  e  Decreto  nº5.442/2005.  Dessa  forma, o ouro adquirido no mercado financeiro (ouro ativo financeiro) não dá direito a crédito,  situação esta prevista na legislação do PIS e da COFINS que, expressamente, veda o desconto  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  sujeitaram  à  incidência  das  contribuições.  O Contribuinte, por sua vez, alega que a alienação do ouro, ativo financeiro  ou não, sujeita­se ao pagamento das contribuições ao PIS e COFINS em todas as etapas da sua  cadeia,  inclusive  sobre  o  valor  da  intermediação  financeira  ocorrida  nas  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores Mobiliários.  A  destinação  que  o  comprador  dar  ao  ouro  ativo  financeiro  adquirido é que define o seu direito ao crédito, uma vez que este é utilizado como insumo do  seu  processo  industrial,  comprovado  nos  autos  pela  documentação  fiscal  e  contábil,  especificamente  pelas  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  e  pela  contabilização  do  ouro  como  insumo (estoque) destinado a produção, como se vê pelo código fiscal de operação e prestação  de serviço (CFOP) utilizado. Considerando que a base oponível à contribuição para o PIS e a  COFINS é o  faturamento, assim entendida a  receita bruta oponível,  e não a operação com o  bem  ou  serviço  em  si,  pode­se  notar  que  o  ouro,  seja  ele  ativo  financeiro  ou  mercadoria,  sujeita­se,  indiscutivelmente,  a  incidência  de  tais  contribuições  em  todas  as  etapas  de  sua  cadeia, conforme se depreende do conteúdo da Constituição Federal.  Percebe­se que é  fato provado nos  autos que a empresa adquiriu ouro ativo  financeiro  de  empresa  DTVM,  nos  termos  previstos  no  art.1º,  §  2º  da  Lei  nº7.766/89  e  conforme documentos  anexados de notas de negociação de ouro  e nota  fiscal  de  remessa de  ouro emitida pela  instituição financeira. Somente após aquisição do ouro ativo financeiro  foi  que  a  empresa  deu  a  ele  destinação  diversa  ao  produto  adquirido,  transformando­o  em  mercadoria  para  aplicação  como  insumo no  seu  processo  de produção  do  ouro  purificado  e,  posteriormente, vendeu o produto resultante para empresas que o destina à produção de jóias.  Depreende­se  que,  em  suma,  a  discussão  a  ser  decidida  por  este  Colegiado  refere­se  a  controvérsia quanto a possibilidade ou não de se calcular crédito das contribuições ao PIS e a  COFINS  sobre  a  aquisição  de  ouro  como  ativo  financeiro,  posteriormente  transformado  em  mercadoria para aplicação na produção de ouro purificado realizado pela Recorrente Umicore.  Por  oportuno,  fazem­se  algumas  considerações  sobre  o  funcionamento  do  mercado do ouro no Brasil e a tributação envolvida.  Identifica­se no país dois  tipos de ouro circulando no Brasil, quanto ao  seu  uso, que são diferenciados não pela composição física, mas sim pelas características atribuídas  por lei quanto a sua destinação: ouro mercadoria e ouro ativo financeiro.  O  primeiro  (ouro  mercadoria)  é  aquele  extraído  pelos  garimpeiros/cooperativas ou por empresas mineradoras e destinado ao mercado de ouro como  reserva de valor de empresas e particulares ou como insumo para a produção de artefatos para  computadores, comunicações, naves espaciais, motores de reação na aviação e artigos de luxo,  tal como, no presente caso, para a produção de jóias. Nesses casos, o ouro se caracteriza como  mercadoria,  sujeitando­se  às  mesmas  regras  ordinárias  das  demais  mercadorias  quanto  a  emissão dos documentos fiscais e a tributação relativa ao ICMS, IPI, PIS e COFINS.  O segundo tipo é aquele ouro que desde a sua origem na extração é destinado  a  se  tornar  ativo  financeiro  ou  instrumento  cambial.  Nesse  caso,  é  necessário  que  seja  formalizado  compromisso  de  destiná­lo  ao  Banco Central  do  Brasil  ou  à  instituição  por  ele  autorizada,  nos  termos  estabelecidos  na  Lei  nº7.766/89.  Após  ser  adquirido  pela  instituição  financeira,  esse  ouro  como  ativo  financeiro/instrumento  cambial  poderá  ser  negociado  em  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.610          19 bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhados, ou no mercado de balcão, mas  em qualquer dos casos ele sempre será considerado uma operação do mercado financeiro.  Os requisitos para o ouro adquirir natureza de ativo financeiro são delineados  pela Lei nº7.766/89, in verbis:  “Art.  1º O  ouro  em  qualquer  estado  de  pureza,  em  bruto  ou  refinado,  quando  destinado  ao  mercado  financeiro  ou  à  execução da política cambial do País, em operações realizadas  com  a  interveniência  de  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  na  forma  e  condições  autorizadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  será  desde  a  extração,  inclusive,  considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.  § 1º Enquadra­se na definição deste artigo:  I  ­  o  ouro  envolvido  em  operações  de  tratamento,  refino,  transporte,  depósito  ou  custódia,  desde  que  formalizado  compromisso  de  destiná­lo  ao  Banco  Central  do  Brasil  ou  à  instituição por ele autorizada.  II ­ as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro  é  extraído,  desde  que  o  ouro  na  saída  do Município  tenha  o  mesmo destino a que se refere o inciso I deste parágrafo.  § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata  este  artigo,  efetuada  nos  pregões  das  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  ou  assemelhadas,  ou  no  mercado  de  balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada,  serão consideradas operações financeiras.  (...)  Art. 3º A destinação e as operações a que se referem os arts. 1º  e  2º  desta  Lei  serão  comprovadas  mediante  notas  fiscais  ou  documentos que identifiquem tais operações.  Pela leitura do conteúdo da lei  transcrita, observa­se que o compromisso de  destinação  ao  ouro  assume  condição  fundamental  para  a  sua  caracterização  como  ativo  financeiro.  Quando  ele  é  destinado  ao  Banco  Central,  ou  a  instituições  financeiras  por  ele  autorizadas, o ouro será  considerado como ativo  financeiro, desde a  sua origem na extração,  nos termos do compromisso firmado disposto na lei em comento. A documentação de suporte  necessária para acompanhar as operações com esse ativo  financeiro  foram estabelecidas pela  IN SRF nº49/2001.  No caso sob análise, constata­se que de fato a Recorrente adquiriu o produto  ouro ativo financeiro de uma instituição financeira DVTM (Distribuidora de Títulos e Valores  Mobiliários),  comprovado  pela  documentação  emitida  pela  empresa  vendedora  do  ativo  financeiro. Ao adquirir o ouro ativo financeiro, a empresa teria a opção de mantê­lo custodiado  na  instituição financeira autorizada pelo Banco Central  indicada por ela ou retirar o ouro em  barras/linguotes e levá­lo consigo. A opção da Recorrente foi por retirar o ativo financeiro do  Sistema Financeiro e ficar com a posse do seu ouro visando aplicá­lo de modo diverso daquele  que até então vinha sendo utilizado.  Fl. 1619DF CARF MF     20 Percebe­se  que  a  Umicore  adquiriu  tal  produto  com  o  animus  de  dar  destinação diversa daquela que até então possuía o ativo e transformá­lo em mercadoria para  utilização como  insumo em seu processo produtivo,  fato materializado pelas notas  fiscais de  entrada  emitidas  pela  Recorrente  constantes  dos  autos,  que  consignam  o CFOP  utilizado  de  compras de insumos para industrialização –1.101.  A  legislação  anteriormente  transcrita,  a  Lei  n.  7.766/89,  define  claramente  que  o  ouro  será  considerado  ativo  financeiro  quando  destinado  ao  mercado  financeiro.  No  presente  caso,  entretanto,  restou  comprovado  que  o  Contribuinte  adquiriu  o  ouro  ativo  financeiro com o animus de transformá­lo em mercadoria (insumo).  O  elemento  definidor  da  natureza  jurídica  do  ouro,  portanto,  é  a  sua  destinação.  Tal  entendimento,  inclusive,  foi  brilhantemente  observado  pelo  então  Juiz  Ari  Pargendler (ex Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal),  nos autos da arguição de  inconstitucionalidade nº 92.04.096250/RS, do E. Tribunal Regional  Federal da 4ª Região, quando decidiu que: “A destinação do ouro o identifica como mercadoria  ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe  assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo  exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a  Títulos e Valores Mobiliários”.  Entende­se, assim, que o ouro, ao sair do sistema financeiro, por vontade do  investidor  para  utilização  em  função  diversa  que  até  então  possuía,  não  mais  poderá  ser  classificado como ativo financeiro, mas sim como mercadoria.  No caso concreto, tem­se que a destinação dada ao ouro ativo financeiro foi  aplicá­lo, após a compra, como insumo no processo produtivo de produção de ouro com maior  grau de pureza pela Recorrente. Entendo que, se a definição da natureza do ouro se dá pela sua  destinação,  embora  a  documentação  emitida  na  transferência  do  ouro  da  DTVM  para  a  Recorrente  seja  de  tradição  de  um  ativo  financeiro,  isso  não  impede  que  a  empresa,  agora  proprietária e de posse do seu bem materializado, dê destinação diversa a ele fora do mercado  financeiro,  tratando­o  como  mercadoria/insumo.  Ressalte­se  que  não  há  nenhuma  vedação  legal a esse procedimento adotado pela empresa.  Admite­se,  assim,  a  possibilidade  do  ouro  ser  adquirido  como  ativo  financeiro e ser posteriormente transformado em mercadoria com o fim de ser aplicado como  insumo no processo produtivo da Recorrente.  Admitida a possibilidade do ouro adquirido ser transformado em insumo após  a sua aquisição como ativo financeiro, resta analisar a possibilidade da empresa se creditar do  PIS/COFINS sobre a aquisição do referido ouro ativo financeiro de acordo com as  regras de  creditamento presentes na legislação que rege a matéria.  Inicialmente,  deve­se  entender  como  ocorre  a  tributação  do  ouro  ativo  financeiro adquirido em toda a cadeia envolvida desde a extração até a instituição financeira.  A  Constituição  Federal  previu  a  incidência  unicamente  de  IOF  (Imposto  sobre Operações  Financeiras)  sobre  as  operações  com  ouro  definido  como  ativo  financeiro,  assim como a incidência monofásica desse imposto na entrada na instituição financeira sobre o  que seria devido na operação de origem:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.611          21 V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos  ou valores mobiliários;  § 5° ­ O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou  instrumento cambial, sujeita­se exclusivamente à incidência do  imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido  na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento,  assegurada  a  transferência  do  montante  da  arrecadação  nos  seguintes termos:  (negritos nossos)  Os entes tributários ficam impedidos, assim, de criar outros tributos ou prever  a incidência dos já existentes sobre as operações com ouro ativo financeiro, descritas na forma  da lei.  A regulamentação do citado dispositivo constitucional veio por meio da Lei  nº7.766/89, in verbis:  (...)  Art.  4º  O  ouro  destinado  ao  mercado  financeiro  sujeita­se,  desde  sua  extração  inclusive,  exclusivamente  à  incidência  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas a títulos ou valores mobiliários.  Parágrafo único. A alíquota desse imposto será de 1% (um por  cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos  termos do art. 153, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal.  (...)  Art. 7º A pessoa jurídica adquirente fará constar, da nota fiscal  de aquisição, o Estado, o Distrito Federal, ou o Território e o  Município de origem do ouro.  Art.  8º O  fato  gerador  do  imposto  é  a  primeira  aquisição  do  ouro,  ativo  financeiro,  efetuada  por  instituição  autorizada,  integrante do Sistema Financeiro Nacional.  (...)  Art.  13.  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  decorrentes  de  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  sujeitam­se  às mesmas  normas  de  incidência  do  imposto  de  renda  aplicáveis  aos  demais  rendimentos  e  ganhos  de  capital  resultantes  de  operações no mercado financeiro.  Parágrafo  único. O  ganho  de  capital  em  operações  com  ouro  não considerado ativo  financeiro  será determinado  segundo o  disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988.  Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 15 Revogam­se as disposições em contrário.”   Fl. 1621DF CARF MF     22 (negritos nossos)  Quanto  à  incidência  do  PIS  e  COFINS,  entende­se  que  as  operações  com  ouro ativo financeiro praticadas por  todos aqueles envolvidos (desde sua extração, operações  de  tratamento,  refino,  transporte,  depósito  ou  custódia,  conforme  art.  1º  da  Lei  nº  7.766/89)  estão  fora  do  campo  de  incidência  dessas  contribuições  por  expressa  determinação  constitucional, anteriormente transcrita.  Esse  é  o  mesmo  entendimento  do  Professor  Ricardo  Alexandre  que,  explicando sobre a tributação do ouro ativo financeiro, afirma a impossibilidade de incidência  de outros  tributos,  além do  IOF, que  incidam sobre mercadorias,  conforme o  trecho a  seguir  reproduzido:  Quando  o  ouro  é  mercadoria,  não  há  qualquer  especificidade  digna  de  nota,  pois  sobre  ele  incidirão  os  tributos  que  ordinariamente  incidem  sobre  as  mercadorias  (ICMS,  IP!,  II,  IE). Já nos casos em que o ouro é o próprio meio de pagamento,  como  se  fora  moeda,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  tributos  que  incidem  sobre  mercadorias,  pois,  a  título  de  exemplo,  se  não  incide  ICMS  sobre  a  circulação  dos  reais  usados para pagar determinado débito, também não pode incidir  sobre o ouro' utilizado para quitar débito semelhante. 1  Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo  financeiro  se  sujeita  normalmente  a  incidência  do  PIS  e  da COFINS  em  todas  as  operações  envolvidas  ao  longo  da  sua  cadeia  não  se  mostra  verdadeira,  pois,  conforme  visto  nos  dispositivos  legais  anteriormente  expostos,  o  ouro  ativo  financeiro  tem  uma  carga  tributária  bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o  primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até  chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são  beneficiadas  pela  imunidade,  excetuando­se  IOF.  Tendo  uma  carga  tributária  menor,  logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro  mercadoria.  As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operarem com o  ouro ativo financeiro, tais como as DTVMs, por sua vez, estão sujeitas ao regime cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  incidindo  essas  contribuições  sobre  as  receitas  de  serviços bancários (cobranças de tarifas) e as de intermediação financeira. Quanto a tributação  das contribuições em comento nesse ramo de atividade, reproduz­se o Parecer PGFN/CAT/Nº  2.773/2007,  que  trata  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  devidas  pelas  instituições  financeiras  e  seguradoras  após  o  julgamento  do RE  357.9509/RS,  no  qual  fica  claro  que  as  instituições financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita  pelo  serviço  de  intermediação  financeira,  não  tendo  receitas  pela  venda  de  mercadorias,  in  verbis:  Segundo  a  Nota  da  Cosit,  após  a  decisão  do  STF,  diversos  questionamentos foram levantados sobre a aplicação da referida  decisão  às  instituições  financeiras  e  às  seguradoras,  sob  o  argumento de que  tais entidades não possuem “faturamento”,  propriamente dito, pois argumentam as entidades que a palavra  faturamento  teria  acepção  própria,  tecnicamente  construída,  e  corresponderia,  taxativamente,  ao  conjunto  de  receitas  obtidas                                                              1  Alexandre,  Ricardo.  Direito  tributário  I  Ricardo  Alexandre  ­  11.  ed.  rev.    atual.  e  amp1.  ­  Salvador  ­  Ed.JusPodivm, 2017.   Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.612          23 pela pessoa jurídica na venda de mercadorias e na prestação de  serviços. Não  se  confundiria,  nem  se  equipararia,  com receitas  outras, como as receitas financeiras das pessoas jurídicas que se  dedicam à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços.  3.Entretanto,  continua  mencionada  Nota,  resta  equivocado  o  entendimento  dado  pelas  instituições  financeiras,  com  base  no  argumento  referido,  no  sentido  de  que  deverão  recolher  os  tributos em pauta apenas sobre as tarifas de emissão de extratos  ou  de  talões  de  cheque,  entre  outras  assemelhadas,  considerando­as unicamente como receitas de serviços. Sabe­se  que a maior parte das receitas das  instituições citadas decorre  de  atividades  estritamente  financeiras.  As  instituições  alegam  que  não  importa  que  essas  receitas  sejam  consideradas  operacionais,  visto  que  o  conceito  de  faturamento  não  é  maleável  a  ponto  de  sofrer  ampliações  em  função  da  natureza  das atividades do contribuinte, conforme já decidido pelo STF.  4.O  argumento  utilizado  pelas  empresas  de  seguros  não  é  diferente,  neste  caso  tais  empresas  dizem  que  a  receita  de  prêmios  de  seguros  também  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  por  não  se  tratar  de  venda  de  serviços,  de  mercadorias  e  de  serviços  e  mercadorias.  A  Nota  da  Cosit  prossegue afirmando:  8.Portanto,  são  frágeis  os  argumentos  das  instituições  financeiras e seguradoras no que tange à não incidência dessas  contribuições  sobre  suas  receitas  financeiras,  sem  que  antes  seja  examinada a  natureza  jurídica  dessas  receitas  em  relação  às suas atividades.  9.Com  efeito,  o  enquadramento  da  atividade  de  bancos  e  de  seguros no setor terciário da economia (serviços) é contemplado  no Acordo Geral  sobre Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  durante  a  rodada  de  negociações  multilaterais  promovidas  no  âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT  1994) – Rodada Uruguai, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de  30 de dezembro de 1994.  9.1.O  Acordo Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS)  pode  ser  subdivido  em  dois  grandes  blocos. O  primeiro  é  o  próprio  texto do Acordo contendo as regras e as obrigações aplicáveis a  todos os Membros da OMC. O segundo é composto pelos anexos  que tratam de problemas específicos de alguns setores. São eles:  o anexo referente ao movimento de pessoas físicas fornecedoras  de serviço, o anexo sobre os serviços de transportes aéreos e os  de transportes marítimos, o anexo sobre serviços financeiros, e,  finalmente, os anexos concernentes a telecomunicações.  9.2.O  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do GATS  (em  anexo),  em seu item 5, efetua as seguintes determinações:  5. Definições:  Para os fins do presente Anexo:  Fl. 1623DF CARF MF     24 Por  serviço  financeiro  se  entende  todo  serviço  financeiro  oferecido  por  um  prestador  de  serviço  de  um  Membro.  Os  serviços  financeiros  incluem  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros  e  todos  os  serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros  (excluídos  seguros).  Os  serviços  financeiros incluem as seguintes atividades:  Operações  comerciais  por  conta  própria  ou  para  clientes,  seja  em  bolsa,  em  mercado  não  cotado  (over­the­market)  ou,  em  outros casos, no que se segue:  instrumentos do mercado monetário (inclusive cheques, letras de  câmbio,  certificados  de  depósito);  divisas;  produtos  derivados,  tais como, mas não exclusivamente, futuros e opções;  instrumentos  do  mercado  cambial  e  monetário,  tais  como  “swaps”  e  acordos  a  prazo  sobre  juros;  valores  mobiliários  negociáveis;  outros  instrumentos  e  ativos  financeiros  negociáveis, inclusive metal; [...]  10.Assim, entende­se que, sendo essas atividades caracterizadas  como  serviços,  as  receitas  delas  provenientes  são  receitas  de  serviços, e, portanto, integrantes do faturamento.” [...]  33.  Com  efeito,  o  conceito  de  serviços  não  se  limita  àqueles  assim  caracterizados  na  legislação  e  na  doutrina  especificamente bancárias, na qual as atividades da instituições  financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias  (em  síntese,  relacionadas  à  intermediação  financeira)  e  serviços  bancários  (estes,  em  síntese,  relacionados  à  prestação  direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou  não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas).  [...]  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); [...]  66. Tem­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§  5º  e  6º  do mesmo artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.9509/ RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.  A Fiscalização, ainda, discorreu de forma detalhada sobre as especificidades  da  sistemática  de  tributação  do  PIS  e  COFINS  no  ramo  de  atividade  das  instituições  financeiras. Reproduzem­se os trechos principais:  A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o  PIS  e  pela  COFINS  incide  sobre  suas  receitas,  assim  consideradas conforme a definição do Plano de Contas Contábil  das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Uma  característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF,  é  a  de  reconhecer  como  receita  o  produto  da  intermediação  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.613          25 financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições.  Assim,  nos  casos  em  que  estas  instituições  transacionam  com  valores  mobiliários,  ou  quaisquer  outros  ativos  financeiros,  é  pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a  renda  auferida  na  transação,  seja  ela  de  compra  ou  venda  do  ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da  receita  das  instituições  financeira,  como  ocorre  na  empresa  comercial ou industrial.  Diante  disto,  quando  os  artigos  1º,  2º,  da  Lei  nº9.718/98,  definem  a  incidência  do  COFINS  sobre  a  Receita  Bruta  da  pessoa  jurídica,  o  interprete  deve  entender,  no  caso  de  uma  instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da  receita  auferida  (fato  gerador),  tomando  esta  conforme  as  normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre  o  valor  da  transação  realizada,  A  propósito,  esta  transação,  estritamente considerada pode nem resultar em receita, uma vez  que pode haver perda na alienação de qualquer ativo.  Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que  a  operação  de  venda  de  ouro  financeiro  por  instituição  financeira  será  uma  operação  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições.  E  isto  se  opera  pelo  simples  fato  de  que  esta  operação (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no  conceito de receita pelo COSIF.  É oportuno  lembrar que a  forma de  tributação pelo PIS e pela  COFINS das  instituições  financeiras  é disciplinada pelo art.95,  da Instrução Normativa SRF nº247/2002.  Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal  das contribuições das instituições financeiras seja apurada com  o apoio da planilha prevista no anexo I da Instrução Normativa,  onde  as  receitas  das  instituições  financeiras,  ao  final  de  cada  mês,  seguindo  a  planificação  contábil  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF),  são  enumeradas.  Entre  estas  receitas,  podemos  encontrar  a  denominada  "Rendas  de  Aplicações  em  Ouro", código 7.1.5.70.00­2.  Segundo  as  instruções  do  Banco  Central  do  Brasil,  a  função  desta  conta  é  registrar  os  ajustes  positivos  nas  aplicações  temporárias  em  ouro,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição  no  período.  A  tributação  dessa  receita  não  se  confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão  de  propriedade  do  ativo  financeiro.  O  fato  de  um  eventual  rendimento  auferido  na  alienação do  ouro  financeiro  (eventual  porque  pode  ser  que  haja  perdas  nesta  tipo  de  operação,  também)  não  significa  que  toda  a  operação  de  alienação  do  ativo tenha sido submetido à tributação.  Destarte, conclui­se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro  compromissado com natureza de ativo  financeiro e o aliena a um  investidor,  a  tributação do  ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço  de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se  por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação.  Fl. 1625DF CARF MF     26 No caso ora analisado, torna­se evidente que o produto (ouro) adquirido pela  Recorrente, na sua origem, era, de fato, um ativo financeiro que possuía, pela Constituição e lei  regulamentadora, características próprias bem distintas das do ouro mercadoria, mormente com  relação  as  instituições  autorizadas  a  operá­lo,  documentação  lastreadora  das  operações  e  sua  forma de tributação privilegiada.  Depreende­se  dos  fatos  até  aqui  narrados,  que  a  Recorrente  comprou  um  ativo  financeiro  e  posteriormente,  por  vontade  própria,  transformou­o  em  mercadoria,  e  consequentemente  insumo, para aplicação no seu processo produtivo de purificação do ouro.  Ressalta­se que o produto adquirido foi um ativo financeiro da DTVM e não uma mercadoria,  como faz crer a Recorrente. Em uma etapa posterior foi que o Contribuinte concretizou o seu  animus de transformá­lo em mercadoria nova, quando então a utilizou como insumo.  Entendo, assim, que a situação explicitada não gera direito a crédito porque a  Recorrente,  de  forma  originária,  fez  surgir  a  mercadoria  que  não  existia  nas  operações  anteriores,  posto  que  o  produto  adquirido  (ouro  ativo  financeiro)  possuía  características  próprias,  distintas  das  mercadorias,  não  havendo  que  se  falar  em  direito  a  crédito.  Se  a  Recorrente optou pela  transformação do ouro ativo  financeiro em mercadoria  isso deverá vir  acompanhado  das  consequências  tributárias  que  esse  fato  vier  a  gerar,  com  a  regência  das  normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como  mercadoria  poderá  o  adquirente  do  ouro,  então  mercadoria,  beneficiar­se  dos  créditos  por  ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não.  Ademais, ainda que se entenda que a empresa adquiriu um insumo, o que se  admite apenas para efeito de argumentação, também este não faria jus ao crédito, por não ser  possível aplicar a não cumulatividade nessa operação discutida por inexistência de crédito na  operação anterior.  Como se sabe, o princípio da não cumulatividade tem por finalidade limitar a  incidência tributária nas cadeias de produção e circulação mais extensas, fazendo com que, a  cada  etapa  da  cadeia,  o  tributo  somente  incida  sobre  o  valor  adicionado  nessa  etapa. A  não  cumulatividade  se  materializa  por  meio  da  previsão  de  creditamento  das  aquisições  antecedentes  de  uma  cadeia  de  produção/comercialização.  Se  não  há  incidência  na  etapa  antecedente, pela  lógica da sistemática, não há direito a creditamento, a não ser que haja um  claro  propósito  do  legislador  no  sentido  de  incentivar  uma  determinada  atividade.  Porém,  mesmo nesse último caso, o benefício deve ser expressamente previsto em lei.   Nessa  direção,  há  expressa  vedação  à  apropriação  de  créditos  das  referidas  contribuições,  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º,  II,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  seguir  reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...]  II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.614          27 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (negritos nossos)  No caso concreto,  restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente  (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se  sujeitou o bem, ouro ativo  financeiro, a  incidência das  contribuições  ao PIS e a COFINS ao  longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que  torna  inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição  do bem.  A  essa mesma  conclusão  chegou  a  Conselheira  Relatora  Liziane Angelotti  Meira  Nessa  no  acórdão  nº  3301004.675,  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  que,  em  julgamento dos mesmos elementos  fático­jurídicos da própria Recorrente, mas de período de  apuração diferente, concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação de aquisição do  ouro na forma aqui discutida, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  OURO  ATIVO  FINANCEIRO  /  INSTRUMENTO  CAMBIAL.  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Quando  se  adquire  ouro  na  forma  de  ativo  financeiro  /  instrumento  cambial  não  se  está  adquirindo  uma  mercadoria  (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao  ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição  vantajosa,  para  que  o  ouro  seja  considerado  uma mercadoria,  deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse  fato  vier  a  gerar,  com  a  regência  das  normas  impositivas  do  ICMS,  do  IPI,  do  PIS  e  da  Cofins,  e  só  a  partir  da  primeira  venda  como  mercadoria  poderá  o  adquirente  do  ouro  então  mercadoria  se  beneficiar dos  créditos  por  ventura gerados,  em  conformidade com as  leis de  regência,  antes não. Sobre o bem  ouro  ativo  financeiro  não  houve  incidência  da  contribuição  do  PIS.  Por fim, cabe  informar à Recorrente que as conclusões  tomadas no acórdão  nº3302­001.492, de lavra do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão, não tem relação com o caso ora  analisado.  pois  lá  foi  discutido  o  direito  a  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  previsto  na  Lei  nº  9.363/96,  no  qual  não  é  imprescindível  a  incidência  das  contribuições  em  comento  sobre  as  aquisições  de  insumos  para  a  requerente  fazer  jus  ao  ressarcimento (REsp nº 993.164 ­ MG), enquanto no presente caso, em não havendo previsão  legal de regra ou benefício especial de creditamento, o Contribuinte para ter direito a crédito  deve adquirir o bem a ser utilizado como insumo necessariamente com incidência das referidas  contribuições,  nos  termos  estabelecidos  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Além do mais,  conforme já anteriormente indicado no presente voto, o ouro adquirido nessa situação é ativo  financeiro e não mercadoria (insumo), posição divergente, portanto, daquela do ilustre Relator  no citado acórdão.  Fl. 1627DF CARF MF     28 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                Declaração de Voto  1.  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  bem  fundamentado  voto  do  I.  Relator do caso, o que passo a fazer nos seguintes termos.  2. Antes,  todavia,  de  apresentarmos  nossas  conclusões, mister  se  faz  nesse  instante elucidar dois pontos que são fundamentais para o deslinde da presente contenda.  3.  Primeiramente,  insta  registrar  que  não  há  dúvida  quanto  ao  tratamento  contábil  atribuído pelas DTVM´s, de quem a  recorrente adquire o ouro aqui questionado, na  presente operação;  tais empresas tratam a operação com ouro como se ativo financeiro fosse,  submetendo, pois, tal operação à incidência de IOF, bem como ao PIS e à COFINS no regime  cumulativo.  Tanto  é  verdade  que  a  declaração  prestada  pelas  DTVM's  na  sua  Escrituração  Fiscal Digital ­ EFD contribuições ­ é no sentido de tratar como "rendas com títulos e valores  mobiliários  e  instrumentos  e  instrumentos  financeiros"  aquelas  receitas  decorrentes  das  aplicações com ouro.  4. Também não existem dúvidas quanto ao objeto social da recorrente2 nem  quanto ao destino dado ao ouro por ela adquirido das DTVM's. É  inconteste nos autos o seu  emprego como insumo para fins de industrialização. Nesse sentido, inclusive, é o teor de parte  do Termo de Relatório Fiscal (fls. 839 e s.s.):  (...).                                                              2 Industrialização de metais preciosos, inclusive ouro, conforme cláusula 5a do se contrato social (fls. 19 e s.s.).  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.615          29   (...).  5. Aliás, do  trecho alhures  transcrito, é possível perceber que a  fiscalização  não nega a possibilidade do ouro ser juridicamente tratado como mercadoria e não como ativo  financeiro, nos exatos  termos do art. 155, § 2º,  inciso X, alínea  "c" da Constituição Federal.  Todavia,  no presente  caso  em concreto,  a  fiscalização afasta  esta possibilidade uma vez que  aqui  (i) o ouro foi adquirido de  instituição financeira na qualidade de ativo financeiro, o que  (ii)  estaria  devidamente  comprovado  nos  documentos  fiscais  emitidos  pelas  DTVM's  e  que  materializaram a operação em análise. Logo, o ulterior  tratamento fiscal e contábil dado pela  recorrente não seria hábil para desnaturar tal operação jurídica e, por conseguinte, transmutar a  qualidade do ouro adquirido pela recorrente de ativo financeiro para mercadoria.  6.  Assim,  sob  uma  perspectiva  estritamente  formal,  assiste  razão  à  fiscalização,  bem  como  ao  bem  fundamentado  voto  do  d.  Relator  do  caso. Acontece  que,  a  depender  de  determinadas  particularidades  fáticas  do  caso  em  concreto,  a  forma  deve  ceder  espaço à essência do ato jurídico praticado, sob pena de se prestigiar um indevido formalismo  exacerbado.  7. Tratando de tal questão sob uma perspectiva contábil, o que se afirma aqui  é  que  os  registros  contábeis  não  têm  o  condão  de  criar  uma  realidade  jurídica,  já  que  a  contabilidade deve limitar­se a registrar fatos e não criá­los. Ao encontro de tal assertiva, é a  mudança  sofrida  nos  últimos  anos  no  sentido  de  promover  a  convergência  da  contabilidade  brasileira às regras internacionais. Aliás, a respeito do tema, assim se pronuncia a Comissão de  Valores Mobiliários por intermédio do seu parecer de orientação n. 37/2011, in verbis:  (...)  Dois  conceitos  interrelacionados  são  essenciais  para  o  entendimento dessa nova realidade contábil: (i) a representação  verdadeira e apropriada; e  (ii) a primazia da essência  sobre a  Fl. 1629DF CARF MF     30 forma. A contabilidade somente cumprirá sua função essencial  de  fornecer  informações  úteis  ao  processo  de  tomada  de  decisão de seus usuários se refletir verdadeiramente a realidade  econômica subjacente. Para que essa representação apropriada  (true and fair view) possa ser alcançada, é importante observar  a  primazia  da  essência  econômica  sobre  a  forma  jurídica  dos  eventos econômicos.  Dessa  forma,  com  a  mudança  iniciada  com  a  edição  da  Lei  11.638,  de  2007,  resgata­se  a  característica  fundamental  das  demonstrações contábeis, que devem representar fidedignamente  a  realidade  dos  efeitos  econômicos  das  transações,  independentemente do seu tratamento jurídico.  (...) (grifos nosso).  8. Logo, um eventual equívoco nos registros contábeis das DTVM's para fins  de  materialização  da  operação  fiscalizada  não  pode  ser  capaz  de  desnaturá­la  em  sua  substância.  9.  Pois  bem.  Feitos  tais  esclarecimentos  convém  repisar  que  as  DTVM's  indevidamente  registraram  que  as  operações  aqui  fiscalizadas  (de  venda  de  ouro  para  a  recorrente)  geraram  receitas  que  foram  rubricadas  como  "rendas  com  títulos  e  valores  mobiliários e instrumentos e instrumentos financeiros". Além disso, submeteram tal operação  ao IOF e ao PIS e a COFINS não cumulativos, na medida em que deram saída de tais bens na  qualidade de ativos financeiros.  10. Acontece que tais empresas erraram em seus registros contábeis, uma vez  que deveriam ter apontado as operações aqui  tratadas como realizadoras de receita bruta, nos  termos do art. 12, inciso I do Decreto n. 1.598/77, já que decorrentes de venda de ouro como  mercadoria, operação esta que foge do espectro das suas atividades empresariais ordinárias e  que, portanto, não pode ser originária de receita operacional3.  11.  Tal  equívoco  contábil,  entretanto,  não  é  suficiente  para,  a  priori,  desnaturar a operação realizada entre as DTVM's e a recorrente como uma operação de venda  de ouro mercadoria e não de ouro como ativo financeiro. Todavia, para efetivamente precisar  se no específico caso sob julgamento o ouro adquirido pela recorrente é de fato mercadoria,  mister se faz destacar o parecer emitido pela Deloitte Brasil Auditores Ltda. (fls. 1.228/1.244).  12.  Conforme  se  observa  do  sobredito  parecer,  a  Auditoria  independente  analisou  os  seguintes  documento  fiscais  e  contábeis  da  recorrente  para  o  período  objeto  da  autuação:  (i) escrituração contábil digital (ECD);  (ii) escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD Fiscal);  (iii) escrituração fiscal digital contribuições (EFD Contribuições);  (iv) demonstrativo de apuração de contribuições sociais (DACON); e, ainda                                                              3 Segundo o CPC 30, vigente à éopoca dos fatos, apenas as atividades ordinárias de uma empresa se enquadram no  conceito de receitas operacionais, conforme se observa do citado pronunciamento abaixo transcrito:  "Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido relacionados às contribuições dos proprietários."  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.616          31 (v) notas fiscais de entrada (por amostragem e aleatórias) do ouro adquirido  pela recorrente junto as DTVM's.  13. Depois de analisar tal documentação, assim concluiu o citado parecer:  (...).  O  ouro  adquirido  junto  às  DTVMs  pela  Umicore  foi  tratado  contabilmente como estoque de matéria­prima. Do ponto de vista  fiscal,  as  transações  foram  apresentadas  como  entrada  de  mercadoria para insumo de produção;  O  ouro,  mesmo  que  inicialmente  tenha  sido  classificado  pela  DTVM  como  ativo  financeiro,  deve  ser  classificado  como  mercadoria  pelo  adquirente  industrial,  quando  for  destinado  para  produção  como  matéria­prima,  e,  nesse  sentido,  sua  classificação  como  insumo  do  processo  industrial,  sob  os  aspectos contábeis e fiscais, reflete aquela que melhor expressa  sua natureza. Ou seja, havendo destinação diferente do mercado  financeiro,  o  ouro  adquirido  passa  a  ser  tratado  como  “ouro  mercadoria”. Assim, no caso específico da Umicore, do ponto de  vista  contábil  e  fiscal,  a  classificação  do  ouro  como  insumo  é  aquele que melhor expressa sua natureza;  Quando  da  entrada  do  ouro  na Umicore,  a  mesma  emite  nota  fiscal  de  entrada  eletrônica  de  emissão  própria  registrando­a  como  compra  de  ouro  para  industrialização,  haja  vista  que  a  Sociedade  utilizará  o  ouro  adquirido  como  matéria­prima  na  produção  de  lingotes  que  serão  revendidos  futuramente.  Este  procedimento  atende  o  disposto  estabelecido  no  art.  136  da  Regulamento  do  ICMS,  o  qual  estabelece  a  necessidade  do  contribuinte  emitir  nota  fiscal  no  momento  em  que  entrar  no  estabelecimento,  real  ou  simbolicamente,  mercadoria  ou  bem.  Assim,  é  possível  afirmar  que  o  procedimento  adotado  pela  Umicore  de  emitir  nota  fiscal  de  entrada  está  em  consonância  com  aquilo  disposto  na  legislação  fiscal  vigente. No  que  tange  ao CFOP utilizado na nota fiscal de entrada, entendemos que o  mesmo  reflete  a  destinação  pretendida  da  matéria  prima  pela  Umicore  e,  portanto,  o  CFOP  utilizado  pela  Sociedade  está  condizente  com  a  natureza  da  transação  realizada  pela  Sociedade;  A Umicore, com base em seu relatório de produção, demonstra  a  entrada  do  ouro  bruto  como  insumo  e  sua  remessa  para  o  processo de  refino, bem como é possível  identificar o  ingresso  no estoque de produto acabado; e  As entradas de ouro entre outubro de 2006 e dezembro de 2012,  em  sua  totalidade,  foram  destinadas  ao  processo  industrial  como  insumo, não  tendo sido dada qualquer outra destinação  diversa, tal como ativo financeiro.  (...) (g.n.).  Fl. 1631DF CARF MF     32 14. Percebe­se, pois, que segundo o citado parecer contábil, a  integralidade  do  ouro  adquirido  pela  recorrente  junto  as  DTVM's  no  período  fiscalizado  foi  utilizado  na  qualidade  de  insumo  para  a  sua  produção,  o  que,  conjugado  com  os  equívocos  quanto  aos  registros  contábeis  perpetrados  pelas  DTVM's,  desvela  a  verdadeira  natureza  da  operação  empresarial aqui debatida: a aquisição de ouro mercadoria e não de ouro ativo financeiro.  15.  Tais  conclusões  são  reforçadas  quando  se  observa  as  notas  fiscais  emitidas pelas DTVM's para a recorrente (fls. 684/806), tal como a exemplarmente colacionada  abaixo:    16. Ao se analisar o campo "característica da operação" da nota fiscal alhures  o que se observa é a transferência do ouro mercadoria, inclusive com a indicação da quantidade  de gramas que está sendo transferida da DTVM para a recorrente. Se de fato a operação fosse  de venda de ouro como ativo financeiro, o que seria  transmitido da DTVM para a  recorrente  seria  um direito, materializado  em um  título  e  lastreado  em ouro, mas  não  o metal  precioso  propriamente dito.  17.  Diante  deste  quadro  e,  em  especial,  levando  em  consideração  as  particulares circunstâncias  fáticas que gravitam em  torno do caso em  julgamento,  resta claro  que  a  recorrente  de  fato  adquiriu  ouro  mercadoria  e,  como  tal,  faz  jus  a  manutenção  dos  créditos indevidamente glosados pela fiscalização.  18.  Nesse  sentido,  ouso  divergir  do  d.  Relator  do  caso  para  dar  integral  provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  19. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 16095.720341/2011­94  Acórdão n.º 3402­005.580  S3­C4T2  Fl. 1.617          33   Fl. 1633DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.001041/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter este julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 379          1 378  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001041/2008­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.798  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  TEXTIL HIGH TECH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os autos.  Resolvem  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  este julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 07/02/2008, em face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  multa  regulamentar,  duas  multas proporcionais ao valor aduaneiro e multa do controle administrativo no valor de  R$ 390.511,11, em virtude dos fatos a seguir descritos.   Considerando  a  correta  classificação  tributária  no  código  NCM  5407.6100,  deixou a empresa de obter a Licença de Importação, conforme o Comunicado/DECEX  n°  23  de  24/08/98,  a  Portaria/SECEX  n°17  de  01°/12/2003  e  o  Tratamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .0 01 04 1/ 20 08 -7 9 Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10074.001041/2008­79  Resolução nº  3301­000.798  S3­C3T1  Fl. 380          2 Administrativo do SISCOMEX, conforme impressões anexas. Para tanto, foi autuada a  empresa em 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas  sem a devida Licença de  Importação, de acordo com a alínea "a" do  inciso  II  do art.  633, e art. 490 do Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro).   Pela  incorreta  classificação  das  mercadorias  importadas  nas  referidas  DIs,  a  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  conforme  determina o art. 84 da MP n° 2.158/01, combinado com o art. 69 da Lei n° 10.833/03.   Tendo  em  vista  a  não  manutenção  dos  documentos  fiscais  e  comerciais  que  embasaram  as  importações  analisadas,  em boa  guarda  e  ordem,  e  a não  apresentação  dos mesmos à fiscalização, como define o item 1 da alínea "b", do inciso II do art. 70 da  Lei n° 10.833/03, a multa de 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias  importadas.   Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  03/07/2008  (fls.  20),  o  contribuinte, protocolizou  impugnação,  tempestivamente em 04/08/2008, na  forma do  artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 330 à 345, instaurando assim a fase litigiosa  do procedimento.   O impugnante alegou que:     AS  RAZÕES  DE  DEFESA  Conforme  se  verifica  do  relatório  Fiscal,  a  Declaração  de  Importação que  serviu  de  paradigma para  a  extensão  de  entendimento  realizada pela Autoridade foi registrada em 2007.    A DI PARADIGMA   Para a citada Dl paradigma, foi realizado laudo pericial, cujo Relatório Técnico  (fls.146) consigna o seguinte:   Quesito: Informar se o tecido é composto de fios ou fibras de poliéster.   O material,  no  estado em que  se  encontra,  deve  ser corretamente  interpretado  como sendo um tecido plano contendo em peso 100% e fios cujo poliéster se apresenta  na forma de fibras sintéticas descontínuas, em ponto sarjado branco, liso,  largura de  1,50m, gramatura aproximada de 116 g/m2, título de 83dtex no urdume e 167 dtex na  trama, acondicionado em rolos.   O tecido foi obtido a partir de filamentos sintéticos contínuos. Porém o mesmo  foi submetido a um acabamento do tipo “lixagem" que promoveu o rompimento desses  filamentos caracterizando ao tecido o aspecto de fibras descontínuas.   Da observação atenta do quadro acima, pode­se perceber que as 18 (dezoito) DI  registradas pela Impugnante não se referem à importação do mesmo produto objeto da  DI  registra  em 2007. Pelo  contrário,  é  nítido  tratar­se  de mercadorias  com diferentes  descrições, especificações diversas, provenientes de fabricantes e países diferentes.   O  resultado  do  laudo  técnico  feito  para  apenas  um  produto  não  pode  ser  estendido  para  todas  as  importações  efetuadas  nos  últimos  cinco  anos  pelo  Contribuinte:   Além  do  fato  de  o  laudo  pericial  realizado  para  a  amostra  da  Declaração  n°07/0446129­8 não apresentar resultado capaz de afastar a classificação fiscal utilizada  pelo Contribuinte naquele caso concreto, deve­se ressaltar que não é possível estender  os seus efeitos às demais importações efetuadas pela Impugnante.   Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10074.001041/2008­79  Resolução nº  3301­000.798  S3­C3T1  Fl. 381          3 Como  dito,  o  procedimento  fiscal  e  o  auto  de  infração  dizem  respeito  a  18  (dezoito)  importações,  levadas  a  efeito  entre  2003  e  2004,  de  produtos  diversos,  provenientes de fabricantes diferentes.   Para melhor esclarecimento, cabe examinar a regra em que está prevista a única  possibilidade  de  extensão  de  conclusão  de  laudos  periciais  a  outras  importações.  Tal  hipótese  segue  o  disposto  no  §  3o,  do  art.  30,  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  isto  é,  laudos ou pareceres podem ser aproveitados de um para outro processo, desde que se  trate de produtos de mesmo fabricante, com iguais denominação, marca e especificação.   Ou seja, está claro que o laudo pericial, realizado sobre a amostra de um produto,  de  uma  importação,  proveniente  de  um  fabricante  diferente,  não  pode  servir  de  fundamento para a desclassificação pretendida pela Autoridade Fiscal. Não se verifica  nos  autos  a  hipótese  incluída  no  ordenamento  pela Lei  n°  9.532/97,  sendo,  portanto,  ilegítimo lançamento efetuado pelo autuante.   Junta textos da jurisprudência.   Conforme  o  quadro  antes  transcrito,  vê­se  que  a  análise  paradigma  se  circunscreveu a um produto importado através da Dl n° 07/0446129­8, ou seja, ocorrida  cerca  de  quatro  anos  depois  do  objeto  da  presente  autuação.  Assim,  mesmo  que  se  compreendesse que o laudo tivesse sido suficiente para afastar a classificação declarada  e para confirmar a nova posição proposta pelo AFRFB na Dl n° 07/0446129­8, todos os  demais  produtos  e  todas  as  demais  Dl  devem  ser,  peremptoriamente,  excluídos  da  tributação.   Até  a  base  legal  invocada  pela  AFRFB,  qual  seja,  o  artigo  68,  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  confere  ao  Fisco  poderes  da  magnitude  pretendida  na  presente  autuação.   A propósito, deve­se consignar que a conclusão do perito sobre a amostra da Dl  registrada em 2007 não dá abrigo à desclassificação promovida pela Auditora.   De  acordo  com  as  Considerações  Gerais  do  Capítulo  55,  as  fibras  sintéticas  (filamentos),  a  que  se  refere  o  capítulo  54,  incluem­se  no  capítulo  55,  desde  que  se  apresentem  como  fibras  curtas,  isto  é,  como  fibras  descontínuas.  Os  filamentos  submetidos  a  processos  mecânicos  ou  químicos  (como  lavagem,  branqueamento  ou  tingímento)  podem  ser  cortados  em  comprimentos  diferentes,  em  geral  entre  25  e  180mm.   Com efeito, a AFRFB afirmou que as importações da Impugnante classificam­se  no  capítulo  54  da  NCM,  capítulo  este  que  se  refere  aos  “Filamentos  sintéticos  ou  artificiais".   Inversamente ao proposto pela Autoridade Fiscal, a perícia oficial afirma que "o  material, no estado em que se encontra, deve ser corretamente interpretado como sendo  um tecido plano contendo em peso 100% e fios cujo poliéster se apresenta na forma de  fibras sintéticas descontínuas".   Junta textos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes.   Este  entendimento  é  tão mais  aplicável  quando  se  percebe  que  a  conclusão  da  AFRFB é voluntariosa e imotivada, limitada que foi à mera transcrição da NESH, não  submetida  a  qualquer  análise  de  seu  conteúdo,  que  pudesse  levar  à  adoção  da  classificação apontada como correta pela Autoridade.   Transcreve trecho do Relatório de Procedimento Fiscal.   Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10074.001041/2008­79  Resolução nº  3301­000.798  S3­C3T1  Fl. 382          4 Esta  afirmação  da  AFRFB  é  de  todo  inaceitável,  pois  demonstra  que  a  Autoridade não tem certeza sobre qual a classificação correta. Ora, é seu dever apontar,  com  clareza,  todos  os  elementos  constitutivos  do  fato  gerador,  sendo  absolutamente  incurial afirmar que a classificação fiscal podería ser qualquer uma outra (não se sabe  ao certo qual), cujos efeitos jurídicos, indubitavelmente, seriam também outros.   É  nítido  que,  não  tendo  certeza  sobre  a  classificação  tarifária  e  carecendo  de  elementos para afastar a declaração do Contribuinte, a Auditora, simplesmente, e sem  nenhuma prova, resolveu eleger uma classificação de outro capítulo (54), que se refere  a  tecidos  feitos,  não  de  fibras,  mas  de  filamentos,  para  impor  ao  Fiscalizado  o  cometimento de infrações, na verdade, inexistentes.    A NÃO CONSTITUIÇÃO DE PROVAS DO ILÍCITO.   Ressalte­se, portanto, que o auto de infração ora combatido não constituiu prova  de cometimento de qualquer erro ou ilícito efetuado pelo sujeito passivo, sendo certo,  inclusive, que o próprio laudo da Dl, erradamente tomada como paradigma, aponta para  um  tecido  de  fibras  descontínuas,  abrangidas  no  capítulo  55  e,  nunca,  na  posição  proposta pela AFRFB. Logo, não foi efetuada a contento a atividade fiscal vinculada de  embasar o lançamento com provas, o que o toma absolutamente inaproveitável.   Note­se que não se está diante de qualquer hipótese de inversão legais do ônus da  prova. Logo, cabe à Autoridade  lançadora basear  sua exigência em provas veementes  do cometimento do ilícito, sob pena de sua invalidade.   Esta é uma regra de Processo Civil, vinculada à legalidade e ao direito de defesa,  que  foi  totalmente  acolhida  no  âmbito  do  PAF.  Assim,  cabe  à  autoridade  lançadora  provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco.   Esta  ausência  de  provas  que  se  verifica  no  lançamento  ora  impugnado.  Desta  forma, sendo do Fisco o ônus de comprovar a ocorrência da situação descrita na norma  abstrata, deve­ser declarada a completa improcedência deste lançamento.    MULTAS POR DESCRIÇÃO INCORRETA DAS MERCADORIAS E POR  FALTA DE LI   Não se sustenta a pretensão do Fisco de impor a cobrança da multa por descrição  inexata  das  mercadorias,  primeiro  por  inexistente  tal  declaração  inexata,  segundo  porque  a  descrição  efetivada  pelo  Importador  em  nada  dificultou  a  identificação  do  produto  pela  Autoridade,  sendo  certo  que  tal  descrição  possibilitou,  inclusive,  a  lavratura do auto ora combatido.   Além disto, não há como persistir uma multa por descrição incorreta, se a própria  Autoridade  lançadora  não  foi  capaz  de  demonstrar  qual  seria  a  descrição  certa,  pois,  como  se  viu,  a  descrição  proposta  pela  AFRFB  está  errada,  não  tendo  o  condão  de  afastar a classificação adotada pelo Contribuinte.   Junta textos da jurisprudência administrativa.   Da mesma forma, incabível a multa por falta de LI, pois a classificação adotada  pelo  Contribuinte,  e  não  validamente  afastada  por  este  auto  de  infração,  não  demandava, à época dos fatos, a obtenção de prévio licenciamento. Inexistente, assim, o  fato gerador da respectiva obrigação.   Também  é  completamente  vazia  a  afirmação  de  que  o  Contribuinte  não  tenha  mantido em boa guarda os documentos fiscais ou que se tenha negado a apresentá­los à  Autoridade Fiscal.   Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10074.001041/2008­79  Resolução nº  3301­000.798  S3­C3T1  Fl. 383          5 Transcreve trecho do Relatório de Procedimento Fiscal.   Conforme se vê, as intimações feitas pela Autoridade Fiscal — fls. 49 e 117 —  foram documentos padrões e iguais. Não houve, no presente caso, a lavratura de termos  de reintimação, consignando o não atendimento anterior de quaisquer itens, por parte do  Fiscalizado.  Pelo  contrário,  o  relatório  acima  demonstra  muita  diligência  do  Contribuinte em atender as exigências da Fiscalização.   A falta de manutenção em boa guarda ou a recusa em apresentar documentos não  ocorreu,  não  espelhando  a  realidade  dos  fatos.  Pelo  contrário,  o  Contribuinte  se  desdobrou  para  atender  a  fiscalização,  sujeitando­se,  inclusive,  a  suas  ordens  verbais  pouco razoáveis, tais como a elaboração de tradução juramentada de documento, com  entrega para o dia seguinte.   Quanto  aos documentos fiscais,  todos  se encontravam,  como  se  encontram,  em  muito  boa  guarda  e  à  disposição  do  Fisco,  no  domicílio  fiscal  do  Contribuinte,  conforme  comprova  a  documentação  ora  anexada,  cujo  acesso,  repita­se,  foi  irrestritamente garantido à Autoridade Fiscal.   O  Contribuinte  não  forneceu  amostras  ou  laudos  de  produtos  dos  quais  não  dispunha, fato este que não caracteriza, em absoluto, desobediência à intimação fiscal.   Note­se,  nesse  sentido,  que  a  presunção  legal  de  legitimidade  dos  atos  administrativos também se efetua a favor do Fiscalizado. Assim, os atos administrativos  de desembaraço aduaneiro das Declarações de Importação do Contribuinte, anuindo à  classificação por este proposta e sem o recolhimento de qualquer amostra por parte da  Autoridade,  milita  no  sentido  da  retidão  dos  dados  e,  não,  contra  o  Contribuinte,  conforme pretende a AFRFB.   Não restando demonstrada a ocorrência da infração, mostra­se indevida a multa  proposta, que, por tal motivo, deve ser afastada pelas Autoridades Juladoras.   CONCLUSÃO E PEDIDO:   Do  exame  dos  autos,  conclui­se  que  o  lançamento  deve  ser  declarado  por  completo insubsistente, mormente:   1.  pelo  fato de haver  sido erigido sobre  elementos de prova  frágeis e  escassos,  remanescendo dúvidas que beneficiam o acusado;   2.  em  razão  da  falta  de  provas  de  que  o  produto  analisado  seja  constituído  exclusiva e essencialmente pelos compostos e da forma elencada no capítulo 54;   3. porque é imprescindível ao reenquadramento tarifário de mercadorias a certeza  quanto à sua identificação na nova posição proposta pela Fiscalização;   4.  porque  não  é  possível  estender  o  resultado  do  laudo  pericial  efetuado  sobre  apenas um produto, importado, de outra origem, cerca de quatro anos depois, a todas as  demais importações efetuadas pela Impugnante;   5.  porque  os  documentos  contábeis  se  encontram  em  boa  guarda,  sempre  à  disposição da fiscalização, que foi atendida prontamente durante todo o procedimento.  Requer, desta maneira, a Impugnante a essa colenda Turma Julgadora que:   a) Seja recebida a presente impugnação, em vista de sua tempestividade, sendo o  Contribuinte  intimado,  no  prazo  e  nos  estritos  temos  da  lei,  acerca  da  data  do  julgamento, a fim de que possa apresentar sustentação oral;   Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10074.001041/2008­79  Resolução nº  3301­000.798  S3­C3T1  Fl. 384          6 b)  Seja  afastada  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  para  as Dl  em  tela,  sendo  inadmitida  extensão  do  resultado  do  laudo  aos  produtos  que  não  sejam  originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;   c)  No mérito,  seja  declarado  improcedente  o  auto  de  infração,  exonerando­se,  assim, o Contribuinte de todas as imposições ali elencadas.   É o Relatório."  A DRJ em São Paulo (SP) julgou a impugnação  improcedente e o Acórdão n°  16­071.565, de 31/03/16 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/07/2003  A  descrição  do  produto  atribuída  pelo  importador:  “  TECIDO  SINTÉTICO  POLIÉSTER  ”,  portanto  um  tecido  sintético.  Assim,  a  classificação  adequada  se  faz  na  posição  5407  (TECIDOS DE FIOS  DE FILAMENTOS SINTÉTICOS).   Multa proporcional ao valor aduaneiro (5% do V.A.). Tendo em vista a  não manutenção dos documentos fiscais e comerciais que embasaram  as  importações  analisadas,  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  não  apresentação dos mesmos à fiscalização.   Multa  do  controle  administrativo.  É  inaplicável  o  ATO  DECLARATÓRIO  COSIT  N°  12/97  porque  na  descrição  não  estão  presentes  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado.   Multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%  do  V.A.).  Em  função  de  classificação fiscal errônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, contendo as seguintes  alegações:  i) cópias de livros fiscais, para combater a multa correspondete:  ii)  a descrição das mercadorias na DI  foi  suficiente para  a  fiscalização efetuar  nova classificação, o que elidiria as multas por falta de LI e erro de classificação fiscal;  iii)  o  resultado  de  um  laudo  técnico  não  pode  ser  estendido  a  todas  as  importações; e  iv) o laudo técnico não dá suporte à classificação adotada pela fiscalização.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10074.001041/2008­79  Resolução nº  3301­000.798  S3­C3T1  Fl. 385          7 O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.  Trata­se de fiscalização de dezoito Declarações de Importação (DI), registradas  nos  anos  de 2003  e  2004,  cujo  resultado  foi  a  aplicação  de multas  por  erro  na  classificação  fiscal  (não  houve,  contudo,  diferença  nos  tributos  aduaneiros);  falta  de  licença  prévia  para  importação e descumprimento do dever de manter documentos fiscais em boa guarda.   Trago proposta de conversão do  julgamento  em diligência,  nos  termos  do que  adiante exponho.  No  "Relatório  de  Ação  Fiscal",  a  fiscalização  informa  que  "a  descrição  das  dezoito DIs é a mesma, 'TECIDO SINTÉTICO (POLIÉSTER)'" (fl. 46).   Assim sendo, selecionei, aleatoriamente, para exame, a DI n° 04/0437302­4 (fl.  71), registrada em 10/05/2004, que traz as seguintes informações:    As  posições  NCM  adotadas  pelo  contribuinte  e  pela  fiscalização  foram  as  seguintes:  · Fiscalização  "54.07 Tecidos de fios de filamentos sintéticos,  incluindo os tecidos obtidos a  partir dos produtos da posição 54.04.  5407.6 Outros tecidos, que contenham pelo menos 85 %, em peso, de filamentos  de poliéster:  5407.61.00  Que  contenham  pelo  menos  85  %,  em  peso,  de  filamentos  de  poliéster não texturizados  · Contribuinte  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10074.001041/2008­79  Resolução nº  3301­000.798  S3­C3T1  Fl. 386          8 "55.16 Tecidos de fibras artificiais descontínuas.  5516.2  Que  contenham  menos  de  85  %,  em  peso,  de  fibras  artificiais  descontínuas,  combinadas,principal  ou  unicamente,  com  filamentos  sintéticos  ou  artificiais:  5516.23.00 De fios de diversas cores" (g.n.)  A  fiscalização  concluiu  que  a  classificação  fiscal  5516.23.00,  provida  pelo  contribuinte,  estava  incorreta  e  que  a  adequada  seria  5407.6100,  com  base  na  RGI  ­  1  e,  subsidiariamente, em laudo técnico de instituição credenciada pela RFB, emitido para fins de  importação  registrada em 2007  (DI 07/0446129­8),  como segue  (trechos do Relatório Fiscal,  fls. 39 a 48):  "(. . .)  As Regras Gerais para Interpretação (RGI) indicam que:  "A CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURA REGE­ SE PELAS SEGUINTES REGRAS:  1.  OS  TÍTULOS  DAS  SEÇÕES,  CAPÍTULOS  E  SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA  PELOS  TEXTOS  DAS  POSIÇÕES  E  DAS  NOTAS  DE  SEÇÃO  E  DE  CAPÍTULO  E,  DESDE  QUE  NÃO  SEJAM  CONTRARIAS  AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES  E  NOTAS,  PELAS  REGRAS SEGUINTES.  (. . .)  Diz  o  texto  da  Posição  5407:  "TECIDOS  DE  FIOS  DE  FILAMENTOS  SINTÉTICOS, INCLUÍDOS OS TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DOS PRODUTOS  DA POSIÇÃO 54.04.  Foram utilizadas as Notas do Capitulo 54:  1.  Na  Nomenclatura,  a  expressão  fibras  sintéticas  ou  artificiais  refere­se  a  fibras descontínuas e filamentos, de polímeros orgânicos, obtidos industrialmente:  (. . .)  Foram utilizadas as considerações gerais do Capitulo 54 da NESH, no que tange  à definição de tecidos sintéticos, como segue:  I.­ FIBRAS SINTÉTICAS  (. . .)  São as seguintes as principais fibras sintéticas:  (. . .)  5)  Fibras  de  poliéster:  As  fibras  compostas  de  macromoléculas  lineares  e  apresentando na composição macromolecular pelo menos 85%, em peso, de um éster  de diol e ácido tereftálico.  (. . .)  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10074.001041/2008­79  Resolução nº  3301­000.798  S3­C3T1  Fl. 387          9 E a Nota Explicativa da Posição 5407 da NESH:  54.07 ­ TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, INCLUÍDOS OS  TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 54.04.  Nota Explicativa  A parte I­C das Considerações Gerais da Seção XI define o que se deve entender  aqui  pelo  termo  tecidos.  Estão  compreendidos  na  presente  posição  os  tecidos  fabricados  com  fios  de  filamentos  sintéticos  ou  com  monofilamentos  ou  lâminas  da  posição  54.04,  abrangendo,  assim,  uma grande  variedade  de  tecidos  para  vestuário,  forros, mobiliário, para artigos para acampamento, pára­quedas, etc.  Portanto, conforme fartamente demonstrado, a classificação do tecido na NCM:  5516.2300 (TECIDOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS) foi equivocada,  uma  vez  que  se  trata  de  tecido  de  poliéster,  considerado  tecido  sintético,  a  desclassificação  se  faz  automaticamente  pelos  próprios  textos  das  Posições:  5516  (TECIDOS  DE  FIBRAS  ARTIFICIAIS  DESCONTÍNUAS)  e  5407  (TECIDOS  DE  FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS).  Mesmo  que  o  importador  alegasse  que  o  tecido  fosse  de  fibras  descontínuas,  ainda  assim,  a  classificação  estaria  errada,  pois  a  Posição  correta  seria  uma  que  indicasse TECIDOS DE FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, do Capitulo 55 da  NCM.  Desta forma, foi desconsiderada a classificação dada pelo importador nas dezoito  Declarações de Importação.  Conforme  já  informado  no  inicio  do  presente  relatório,  o  contribuinte,  embora  intimado a apresentar  toda a documentação que embasou as importações referentes às  dezoito Declarações de Importação em análise,  e  tendo  tido  tempo hábil para  fazê­lo,  ainda  assim,  não  apresentou  nenhum  documento  que  demonstrasse  a  completa  descrição das mercadorias importadas. Observa­se, porém, que a descrição das dezoito  DIs  é  a  mesma,  "TECIDO  SINTÉTICO  (POLIÉSTER)",  e  que  a  empresa  também  importou  nas  DIs:  06/1508833­8,  07/0301985­0  e  07/0446129­8  mercadorias  com  descrição  semelhante,  sendo  "TECIDO  PLANO  DE  FIOS  DE  FILAMENTOS  SINTÉTICOS, CONTENDO 100% EM PESO DE FILAMENTOS SINTÉTICOS DE  POLIÉSTER, ..."   Desta forma, foi utilizada a ferramenta legal para que, salvo prova em contrário,  de  acordo  com  o  art.  68  da  Lei  n°  10.833/03,  "As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes  declarações  aduaneiras  do  mesmo  contribuinte,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento  tributário  ou  aduaneiro."  O  relatório  técnico,  apresentado.  pelo  importador,  também  comprova  que  a  mercadoria  importada  pela  DI  07/0446129­8  é  constituída  por  filamentos  sintéticos  continuos,  e  não  por  fibras  descontinuas.  Portanto,  a  correta  classificação,  por  ser  a  mais especifica, para as mercadorias das DIs em tela é a NCM 5407.6100 (TECIDOS  DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, CONTENDO PELO MENOS 85%, EM  PESO, DE FILAMENTOS DE POLIÉSTER NÃO TEXTURIZADOS)."  (. . .)" (g.a)  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10074.001041/2008­79  Resolução nº  3301­000.798  S3­C3T1  Fl. 388          10 Cumpre, por  fim,  reproduzir  a descrição do produto que  se  encontra na DI n°  07/0446129­8, cujo produto  foi  objeto de exame e emissão do  laudo citado pela  fiscalização  (fls. 146 a 150):  DI n° 07/0446129­8    Laudo Técnico  "1) Informar se o tecido é composto de fios ou fibras de poliéster.  O  material  em  questão,  no  estado  em  que  se  encontra,  deve  ser  corretamente  interpretado  como  sendo  um  tecido  plano  contendo  em  peso  100%  de  fios  cujo  poliéster se apresenta na forma de fibras sintéticas descontínuas, em ponto sarjado,  branco, liso, largura de 1,50 m, gramatura aproximada de 116 g/m2, titulo de 83 dtex no  urdume e 167 dtex na trama, acondicionado em rolos.  O  tecido  foi  obtido  a  partir  de  filamentos  sintéticos  contínuos.  Porém  o  mesmo  foi  submetido  a  um  acabamento  do  tipo  "lixagem"  que  promoveu  o  rompimento  desses  filamentos  caracterizando  ao  tecido  o  aspecto  de  fibras  descontínuas." (g.n.)  Do cotejo entre as descrições constantes das dezoito DI, da DI cuja mercadoria  foi  objeto  de  análise  e  emissão  de Laudo Técnico  e  dos  títulos,  notas  e  textos  das  posições  adotadas pelo Fisco e recorrente, extrai­se que:  i)  A  DI  selecionada  por  este  relator  traz  no  campo  "Descrição  Detalhada  da  Mercadoria" o seguinte: "Tecido Sintético (Poliéster)".   ii) No Laudo Técnico da DI  adotada como paradigma pela  fiscalização consta  que trata­se de "tecido plano, contendo, em peso 100% de fios, cujo poliéster se apresenta na  forma de fibras sintéticas descontínuas".  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10074.001041/2008­79  Resolução nº  3301­000.798  S3­C3T1  Fl. 389          11 iii)  O  Capítulo  54,  adotado  pelo  Fisco,  tem  como  título:  "FILAMENTOS  SINTÉTICOS OU ARTIFICIAIS".   iii ­ a) Em sua Nota, esclarece que a expressão FIBRAS SINTÉTICAS refere­ se a FIBRAS DESCONTÍNUAS E FILAMENTOS.   iii  ­  b)  O  texto  da  posição  54.07.61.00  abriga  "tecidos  de  fios  de  filamentos  sintéticos,  que  contenham  pelo  menos  85%,  em  peso,  de  filamentos  de  poliéster  não  texturizados".  iv)  O  Capítulo  55,  adotado  pela  recorrente,  tem  como  título:  "FIBRAS  SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS, DESCONTÍNUAS".  iv  ­  a)  O  texto  da  posição  55.16  é  o  seguinte:  "tecidos  de  fibras  artificiais  descontínuas,  que  contenham  menos  de  85%,  em  peso,  de  fibras  artificiais  descontínuas,  combinadas,  principal  ou  unicamente,  com  filamentos  sintéticos  ou  artificiais,  de  fios  de  diversas cores".  Examinemos os dados acima mencionados.  O laudo técnico atesta que o tecido é de fibra sintética descontínua.  O  Capítulo  54  é  assim  titulado:  "FILAMENTOS  SINTÉTICOS  OU  ARTIFICIAIS".  Sua  Nota  ensina  que  a  fibra  sintética  pode  ser  descontínua  ou  filamento.  Porém,  na  posição  54.07.61.00,  classificam­se,  exclusivamente,  os  tecidos  de  filamentos  sintéticos.  O  título  do  Capítulo  55  é:  "FIBRAS  SINTÉTICAS  OU  ARTIFICIAIS,  DESCONTÍNUAS".  E  a  posição  55.16.23.00  abriga  os  tecidos  de  fibras  artificiais  descontínuas.  Minha  conclusão  preliminar  é  a  de  que  o  fato  de  o  tecido  ser  de  fibra  descontínua  e  não  filamento,  afasta  a  classificação  determinada  pelo  Fisco  (54.07.61.00)  e  leva­nos para a adotada pelo contribuinte (55.16.23.00).   Parece­me que o citado detalhe técnico foi pouco explorado pelo agente fiscal, o  que  infere­se  da  leitura  do  "Relatório  de  Ação  Fiscal",  como  um  todo,  e,  notadamente,  do  seguinte trecho (fl. 46):  "Mesmo que o importador alegasse que o tecido fosse de fibras descontinuas,  ainda  assim,  a  classificação  estaria  errada,  pois  a  Posição  correta  seria  uma  que  indicasse TECIDOS DE FIBRAS SINTÉTICAS DESCONTÍNUAS, do Capitulo 55 da  NCM."  Dada a complexidade que envolve a atividade de classificação fiscal, proponho  que  o  processo  seja  convertido  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  esclareça  se  a  classificação  que  originalmente  adotou  considerou  a  conclusão  do  laudo  técnico  de  que  o  tecido é de fibra sintética descontínua e não de filamento sintético.  Adicionalmente,  devem  ser  inspecionados  os  documentos  fiscais  (BL,  notas  fiscais de entrada e livros de entrada, saída e de inventário) carreados aos autos pela recorrente,  em ambas as instâncias, para verificar se atendem aos requisitos legais. Esta conclusão instruirá  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10074.001041/2008­79  Resolução nº  3301­000.798  S3­C3T1  Fl. 390          12 o julgamento sobre a multa pela não manutenção de documentos comerciais e fiscais em boa  guarda.  Deve ser produzido relatório conclusivo e aberto prazo de 30 dias para as partes  se  manifestarem.  Em  seguida,  os  autos  devem  retornar  para  o  CARF,  conclusos  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 750DF CARF MF

score : 1.0