Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675934 #
Numero do processo: 10835.001059/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNin — Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. MULTA DE MORA — Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-34.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNin — Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. MULTA DE MORA — Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10835.001059/95-08

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 5834552

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-34.950

nome_arquivo_s : 30234950_108350010599508_200109.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 108350010599508_5834552.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4675934

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-02-28T16:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30234950_108350010599508_200109; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2018-02-28T16:16:43Z; Last-Modified: 2018-02-28T16:16:43Z; dcterms:modified: 2018-02-28T16:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30234950_108350010599508_200109; xmpMM:DocumentID: uuid:4facac8a-1efe-11e8-0000-f417c4712ff9; Last-Save-Date: 2018-02-28T16:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-02-28T16:16:43Z; meta:save-date: 2018-02-28T16:16:43Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30234950_108350010599508_200109; modified: 2018-02-28T16:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-02-28T16:16:43Z; created: 2018-02-28T16:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-02-28T16:16:43Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2018-02-28T16:16:43Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042669506134016

score : 1.0
4678351 #
Numero do processo: 10850.001895/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário. Preliminar rejeitada. COFINS. COMPENSAÇÃO. Inexistindo documentação idônea que comprove a efetiva compensação nos termos da legislação de regência, resta impossibilitada a homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77785
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de ofício, o crédito tributário. Preliminar rejeitada. COFINS. COMPENSAÇÃO. Inexistindo documentação idônea que comprove a efetiva compensação nos termos da legislação de regência, resta impossibilitada a homologação. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10850.001895/00-16

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4109875

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77785

nome_arquivo_s : 20177785_123548_108500018950016_003(1).PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108500018950016_4109875.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4678351

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669523959808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:43:59Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:44:00Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:44:00Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:44:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:43:59Z; created: 2009-10-21T11:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:43:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conseiào de Contribuintes 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Dláric efi cial da União FI. . De (;) R- / 11 / Processo n2 : 10850.001895/00-16 Recurso n2 : 123.548 vis-ro Acórdão n2 : 201-77.785 Recorrente : FERMASA — FERNANDÓPOLIS MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir, através do lançamento de oficio, o crédito tributário. Preliminar rejeitada. COFINS. COMPENSAÇÃO. Inexistindo documentação idônea que comprove a efetiva compensação nos termos da legislação de regência, resta impossibilitada a homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERMASA — FERNANDÓPOLIS MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. , , 44V0.u.a., ,,W6,4yureva• , osef. Maria Coelho Marques Presidente G"achuicvyxck.„ Adnana Gomes IfZttivàp . "Clc‘9.vcL'") Relatora-Designada Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro José Antonio Francisco. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulini e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). _ MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL -H IA (901/49 I o g /Dg 1 .... VISTO - MIN r)A FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes di o ASILIA 0,7- 2. 03 0‹ • Processo n2 : 10850.001895/00-16 VISTO Recurso n2 : 123.548 Acórdão n2 : 201-77.785 Recorrente : FER1VIASA — FERNANDOPOLIS MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF em São José do Rio Preto - SP, no qual são exigidos os créditos de Cofins e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento entre os meses de janeiro de 1995 e dezembro de 1998. Esclarece o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional no Termo de Verificação incluso que o lançamento decorre das diferenças apuradas entre o valor devido da contribuição e o valor declarado e/ou recolhido. Regularmente intimada em 31 de outubro de 2000, a contribuinte apresentou impugnação, na qual, dentre outras alegações, afirma que as aludidas diferenças apuradas pela insigne Fiscalização decorrem do aproveitamento de créditos de Finsocial, através de compensação nos termos da IN ns's 21 e 32, de 1997, e da Lei n2 8.383/91; assevera que as compensações foram efetuadas na exata medida dos recolhimentos indevidos estampados nos Darfs; e que não declarou a menor os valores declarados nas DCTFs, posto que fez constar o resultado da compensação efetivada. Em razão da alegada compensação da Cofins com os valores recolhidos a título de Finsocial, a insigne DRJ determinou a realização de diligência pela DRF em Sorocaba - SP para os seguintes fins: i. atestar se a compensação foi efetivamente realizada pela interessada, devendo, em caso positivo, ser acostados aos autos; ii. demonstrativo do valor excedente à alíquota de 0,5% do Finsocial para fins de compensação, indicando o período de apuração, vencimento, base de cálculo, valor devido, valor recolhido e diferença paga a maior; iii. demonstrativo (por período de apuração) dos valores devidos, recolhidos e compensados, além da apuração da Cofms a lançar. Levada a efeito a referida diligência, a contribuinte foi intimada a apresentar os livros fiscais e as demonstrações contábeis, fornecendo, para tanto, o livro diário referente aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, oportunidade em que informou que não utiliza o livro Razão em separado, o qual estaria embutido no livro Diário. Informa a insigne DRF no Relatório de Diligência Fiscal que, após analisar o livro Dário da contribuinte, constatou que este não traz as informações necessárias para englobar o livro Razão, porquanto não destaca os lançamentos e sim a movimentação de cada conta, sem o registro da contrapartida. Desta feita, a DRF intimou a contribuinte para que disponibilizasse o plano de contas da empresa, em relação a cada período, indicando qual conta do ativo teria dado suporte à compensação da Cofins, sua origem e movimentação no decorrer do período em questão, elaborando um demonstrativo apontando a origem do crédito e de sua utilização desde então. A contribuinte, por sua vez, acorrendo à intimação da DRF, encaminhou o plano de contas do livro Diário, onde estão escriturados, inclusive, os balanços patrimoniais, informando que não existe a conta do ativo que daria suporte à compensação da Cofins, e que os 0N 2 MIN nA FAZENDA - 2.° CC 2 CC-MFceNvERE COM O ORMINAL Q Ministério da Fazenda ' r4 c,r) Segundo Conselho de Contribuintes J_Q(( Fl. 1 .... . Processo n2 : 10850.001895/00-16 1 VISTO Recurso 112 : 123.548 Acórdão n2 : 201-77.785 lançamentos contábeis foram efetuados quando das compensações, debitando-se da conta Cofins a recolher, e creditando da conta "outras rendas". Afirma a insigne DRF que, de fato, existem lançamentos no livro diário, relativos às referidas contas. Contudo, entende que, não sendo a conta denominada "outras rendas" uma conta patrimonial, que constasse do ativo da empresa, os valores lançados poderiam representar um crédito relativo ao indébito pretendido pela contribuinte. Afirma ainda a nobre DRF que, em verdade, a sobredita conta denominada "outras rendas" é uma conta de resultado, que foi utilizada pela contribuinte como contrapartida ao lançamento de compensação, sendo "zerada" em cada período, não integrando o balanço patrimonial da empresa. Conclui, ao final, que, com base nas informações prestadas pela contribuinte e na contabilidade da empresa, não é possível atestar que a compensação foi realizada (fl. 113). Devolvidos os autos para a DRJ em Ribeirão Preto - SP, foram levados a julgamento, o qual manteve o lançamento sob os auspícios que somente a compensação devidamente registrada contabilmente é passível de homologação, afirmando ainda a vinculação da Fiscalização à legislação de regência, que determina a cobrança do tributo, devidamente acrescido de juros e multa de oficio sempre que apurado recolhimento insuficiente. Em seu recurso, a contribuinte reitera os termos da sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 0\\\\ P/(-- 3 MIN DA FAZENDA - 2." CC 2Q CC-MF --"e-I.-:-4.• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -, . 4;11_14 ' 1 og .1 cp t -r--3..- -.- - Oe . Processo n2 : 10850.001895/00-16 VISTO Recurso n2 : 123.548 ..... . Acórdão n2 : 201-77.785 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Inicialmente, cumpre registrar que, estando as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitas ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos, a estas se aplica o ordenamento jurídico-tributário. De outra parte, é certo que o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Desta feita, estando a Cofins sujeita às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não se pode dar vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental (TRF da 4' Região). Nesse sentido, vale transcrever conhecido aresto da Primeira Seção do Egrério STJ nos Embargos de Divergência n2 101407/SP no REsp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, que restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,¢' 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 31/10/2000, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 03), reconheço de oficio a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos ao fato gerador lançado nestes autos no mês de janeiro de 1995. Quanto ao mérito propriamente dito, entendo que, não sendo possível a constatação da realização da alegada compensação, em face da insubsistência da escrita contábil da própria contribuinte, perece a possibilidade de homologação pelo Fisco. Registre-se, por oportuno, que foram dadas à contribuinte todas as oportunidades para a efetiva comprovação da realização das compensações. A DRF, por ocasião da diligência, ao se deparar coma insubsistência da contabilidade, intimou o contribuinte para que f1/25‘.,'Ap. Cível n2 97.04.32566-5/SC, 1' Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. k, 4

score : 1.0
4674972 #
Numero do processo: 10830.007628/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF- PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está previsto no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade da decisão da autoridade judicante, quando a mesma for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo cujo recolhimento é efetuado antes do exame, pela autoridade administrativa, dos elementos fáticos que ensejaram o pagamento, na forma do art. 150, do CTN, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. IRPF - GLOSA DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO-CAIXA - O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Entretanto, não se considera como despesa, aplicação de capital na indenização do serventuário anterior, pelo justo valor das instalações do cartório, móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal funcionamento, por tratar-se de bens de natureza permanente. IRPF - MULTA ISOLADA - Descabe a aplicação da multa introduzida pelo artigo 44, § 1º., da Lei n. 9.430/96, quando não presentes às infrações previstas nos incisos I, II e III do referido parágrafo. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACATAR a ocorrência da decadência nos meses de janeiro a agosto de 1994, e por maioria de votos, AFASTAR a multa do artigo 44, § 1°, inciso III, da lei 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto a decadência os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, César Benedito Santa Rita Pitanga, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes, e quanto a multa vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPF- PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está previsto no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade da decisão da autoridade judicante, quando a mesma for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo cujo recolhimento é efetuado antes do exame, pela autoridade administrativa, dos elementos fáticos que ensejaram o pagamento, na forma do art. 150, do CTN, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. IRPF - GLOSA DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO-CAIXA - O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Entretanto, não se considera como despesa, aplicação de capital na indenização do serventuário anterior, pelo justo valor das instalações do cartório, móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal funcionamento, por tratar-se de bens de natureza permanente. IRPF - MULTA ISOLADA - Descabe a aplicação da multa introduzida pelo artigo 44, § 1º., da Lei n. 9.430/96, quando não presentes às infrações previstas nos incisos I, II e III do referido parágrafo. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.007628/99-49

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4207438

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-45.609

nome_arquivo_s : 10245609_129251_108300076289949_015.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 108300076289949_4207438.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACATAR a ocorrência da decadência nos meses de janeiro a agosto de 1994, e por maioria de votos, AFASTAR a multa do artigo 44, § 1°, inciso III, da lei 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto a decadência os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, César Benedito Santa Rita Pitanga, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes, e quanto a multa vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4674972

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669539688448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:04:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:04:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:04:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:04:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:04:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:04:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:04:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:04:38Z; created: 2009-07-07T18:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T18:04:38Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:04:38Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no,: 10830.007628/99-49 Recurso n°. . 129 251 Matéria : IRPF — EXS.. 1995 a 1999 Recorrente : WILLIAM SANCHES CAMPAGNONE Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° . 102-45.609 IRPF- PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está previsto no art 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade da decisão da autoridade judicante, quando a mesma for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo cujo recolhimento é efetuado antes do exame, pela autoridade administrativa, dos elementos fáticos que ensejaram o pagamento, na forma do art. 150, do CTN, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. IRPF - GLOSA DE DESPESAS LANÇADAS NO LIVRO-CAIXA - O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Entretanto, não se considera como despesa, aplicação de capital na indenização do serventuário anterior, pelo justo valor das instalações do cartório, móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal funcionamento, por tratar-se de bens de natureza permanente. IRPF - MULTA ISOLADA - Descabe a aplicação da multa introduzida pelo artigo 44, § 1°., da Lei n. 9.430/96, quando não presentes às infrações previstas nos incisos I, II e III do referido parágrafo. Preliminares rejeitadas Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM SANCHES CAMPAGNONE /1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830 007628/99-49 Acórdão n°. 1 02-45 609 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACATAR a ocorrência da decadência nos meses de janeiro a agosto de 1994, e por maioria de votos, AFASTAR a multa do artigo 44, § 1°, inciso III, da lei 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto a decadência os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, César Benedito Santa Rita Pitanga, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Luiz Fernando Oliveira de Moraes, e quanto a multa vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho - /A2,À -- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE AL' SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WG` • SEGUNDA CÂMARA ~- Processo n° 10830.007628/99-49 Acórdão n°. 102-45.609 Recurso n°. : 129.251 Recorrente WILLIAM SANCHES CAMPAGNONE RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte WILLIAM SANCHES CAMPAGNONE — CPF n° 555.354.538-20, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 01/19, decorrente de glosa de despesas escriturada no Livro Caixa sob o título indenização, pago nos anos-calendário de 1994 a 1998 ao Sr. Carmine Campagnone, por não se tratar de despesa de custeio, tendo em vista se referirem à aquisição de bens duráveis (máquinas diversas, móveis de aço diversos, móveis em geral, aparelhos de ar condicionado, linhas telefônicas, equipamentos e bens diversos), tendo sido ainda, aplicada multa isolada pela falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de carnê-leão, em decorrência da glosa efetuada Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, impugna o feito (fls 231/245), na qual alega, em síntese, preliminarmente, a decadência do direito do Fisco lançar o tributo sobre os fatos geradores dos meses de janeiro a agosto de 1994, tendo em vista que para esse período ocorreu a homologação tácita, conforme definido no § 4 0 do art. 150 do CTN, porquanto, o Auto de Infração foi lavrado em 21.09 99. No mérito, alega que a atividade de tabelião ou serviços notariais é de caráter personalístico por decorrer de delegação do Poder Público, e que a Constituição de 1988, rompeu com a tradição da vitaliciedade e sucessão hereditária que prevalecia nessas atividades, passando a exigir "concurso público" para preenchimento das serventias que se vagassem na vigência da atual Constituição, respeitados os direitos dos então titulares 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 400 Processo n° 10830.007628/99-49 Acórdão n° 102-45.609 Foi durante as discussões da Assembléia Constituinte que o recorrente, então funcionário do cartório na função de Oficial Maior, assumiu em agosto de 1988, o cargo de "Titular da Serventia" do 1" Cartório de Notas de Campinas, em transição onerosa negociada com o antecessor Carmine Campagnone, seu progenitor que, para viabilizá-la, renunciou ao cargo que era titular antes mesmo da promulgação da Constituição, de forma onerosa, conforme Contrato Particular de Cessão de Bens e Direitos Mediante Indenização e Outras Avenças Dessa forma, alega que a partir de agosto de 1988, passou a ser titular da fonte de receitas advindas da atividade do 1 ° Cartório de Notas, indenizando o antecessor pela perda de sua fonte de renda, sem o que, não seria possível a obtenção da titularidade da receita Faz ainda, uma equiparação entre a atividade de serviços notarias e de registro e pessoa jurídica, quando entende que o inciso III, art. 11 da Lei n 7.713/88, ao disciplinar a dedutibilidade de gastos lançados no livro Caixa do titular de serviços notariais, tem a mesma configuração da norma que regula a dedutibilidade de gastos registrados na contabilidade da pessoa jurídica, pois as duas estão sustentadas no mesmo pressuposto, qual seja, a necessidade dos gastos para manutenção da fonte produtora das receitas, inferindo-se desse comando, que serão sempre dedutíveis os gastos necessários à manutenção da atividade, na busca de receitas, o não poderia ser diferente, posto que a tributação deve incidir sobre a renda disponível, no sentido de acréscimo de riqueza, como concebida no art 43 do Código Tributário Nacional. Faz considerações acerca da natureza da indenização e sua necessidade, por entender que aqueles gastos se revelaram imprescindíveis e necessários à obtenção das receitas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k•T SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.007628/99-49 Acórdão n°. . 102-45.609 Assevera também, que a não aceitação pelo Fisco como dedutível os gastos efetuados com a indenização, fere o conceito de renda estampado no art. 43 do CTN, pois, se os dispêndios realizados pelo recorrente foram efetivos, tanto que essa circunstância não foi questionada pelo auditor, é decorrência lógica a necessidade da dedução desses valores para fins de apuração das bases tributáveis, sob pena de se exigir tributo onde, indiscutivelmente, não há renda Alega, que o art. 44 do CTN prevê que a base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis, sendo insofismável que a renda real só será alcançada se deduzidos todos os gastos incorridos para a sua obtenção Dessa forma, entende que a indenização paga tem a ver com renda, de vez que só adquiriu a titularidade da renda da serventia mediante o compromisso de indenizar o seu antecessor, o que demonstra que esses gastos se encaixam, perfeitamente, como "despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", cuja escrituração no livro Caixa está assegurada expressamente no art. 75, inciso III, do RIR/99, que corresponde a mesma regra do art. 81, III, do RIR/94. Insurge-se contra a aplicação da multa isolada no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, tendo em vista que a mesma foi aplicada em duplicidade, porquanto já havia sido aplicada a multa de ofício sobre as diferenças do imposto apuradas naquele período Em relação ao imposto a restituir apurado nas declarações, entende que o auditor homologou aqueles créditos Dessa forma, restando afastado a presente exigência, imperativa se torna a determinação para o pagamento de tais valores ao recorrente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .n0 SEGUNDA CÂMARA <$,L, Processo n°. : 10830 007628/99-49 Acórdão n° 102-45609 À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento (fls. 249/261), exonerando o recorrente das importâncias de R$ 54.433,93 e R$ 48.720,48, valores correspondentes, respectivamente, às multas lançadas sobre o imposto apurado em 31.12 97 e 31.12.1998, por entender que sobre o valor do imposto apurado em auto de infração é devida a multa de 75%, sendo incabível, contudo, a exigência de multa de ofício sobre valores que já acarretaram o lançamento da multa isolada prevista no art. 44, par. 1 ° , inc III, da Lei n. 9.430/96 Afastou a preliminar de decadência, por entender que, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, mesmo nos casos em que for devida e realizada a antecipação do recolhimento do imposto na modalidade de carnê-leão, considera-se que o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, data em que começa fluir o lustro decadencial Em relação a dedutibilidade da indenização paga pelo recorrente ao antecessor para renunciar à serventia, entende que, tratando-se de rendimentos oriundos da atividade notarial, somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os valores expressamente contemplados nos artigos 10 da Lei n. 8.383/91 e 6° da Lei n 8.134/90 Portanto, conclui que, por não constituir despesa necessária, normal ou usual no desempenho da atividade e geração das receitas, não é cabível deduzir da base imponível indenização paga pelo atual ao titular anterior da serventia com a finalidade de induzí-lo a renunciar e assim abrir vaga para a ascensão do indenizador Intimado da decisão da autoridade julgadora singular, tempestivamente recorre a esse E. Conselho de Contribuintes (fls.. 265/283), onde 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r:%.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830.007628/99-49 Acórdão n° 102-45.609 alega, em síntese, inicialmente a nulidade da decisão recorrida, por entender que faltou a autoridade julgadora a serenidade, neutralidade e imparcialidade, ao abandonar o campo técnico-jurídico e partir para ataques que atingiram a qualificação pessoal do recorrente Alega novamente a decadência do prazo para Fisco lançar o tributo relativo ao período de janeiro a agosto de 1994, com base no preceito estabelecido no art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, alega em síntese, os mesmos argumentos despendidos na fase impugnatória, ou seja, as despesas necessárias com a indenização como condição para ser titular das receitas, a expressa previsão legal de sua dedutibilidade e o conceito de renda como base imponível da exação. Insurge-se em relação à manutenção da multa isolada pela autoridade julgadora, por entender que não é cabível essa multa na hipótese dos autos, pois os fatos apurados pelo Fisco levaram à exigência de diferença de imposto, não sendo o caso de imposição de "multa isolada", porque contraditório o procedimento. Assim, para que tivesse essa característica o auto de infração não deveria estar exigindo imposto, só a multa Solicita novamente, o pagamento da restituição do imposto apurado nas declarações de rendimentos a que tem direito, para ao final, requerer o cancelamento integral do auto de infração. É o Relatório - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA gi?.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,I.;;nt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 007628/99-49 Acórdão n°. 102-45.609 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar de nulidade da decisão da autoridade monocrática e de decadência, o que passo a analisa-las em apertada síntese. Em relação a preliminar de nulidade da decisão a quo, deve ser observado que no contencioso administrativo fiscal da União, as hipóteses de nulidade são aquelas elencadas no art 59, incisos I e II, do Decreto n. 70,235/72. Assim, quaisquer outras irregularidades, omissões, incorreções ou alusão à atividade e qualificação do recorrente não importam em nulidades. De outra forma, em relação a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, ou seja, a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a agosto de 1994, tendo em vista o estabelecido no art., 150 do Código Tributário Nacional, entendo que merece prosperar seus argumentos Isto porque, conforme se verifica do Auto de Infração, lavrado na data de 21 09.1999, exige-se do recorrente Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de carnê-leão, no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1998, decorrente da glosa de despesas escrituradas em Livro-Caixa, sob o título indenização, ou seja, recolhimento mensal obrigatório, em que é dado ao contribuinte o dever de apurar o imposto e recolhê-lo, independentemente, de autorização do fisco, sob condição resolutória de posterior homologação por parte 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzy),' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 007628/99-49 Acórdão n° 102-45.609 do sujeito ativo, conforme definido no art 150 do Código Tributário Nacional, enquadrando-se, portanto, com perfeição na definição do lançamento por homologação Logo, tendo o fisco procedido ao lançamento do crédito tributário na data de 21 de setembro de 1999, exigindo tributos com fatos geradores anteriores a setembro de 1994, correta a interpretação do recorrente quando entende decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a agosto de 1994 Entretanto, ao que pese o bem elaborado recurso, no mérito, entendo que não merece prosperar o inconformismo do recorrente em relação à decisão da autoridade julgadora singular, que manteve a exigência do crédito tributário lançado, por entender que não é cabível deduzir da base imponível do tributo, por não constituir despesas necessária, normal ou usual no desempenho da atividade e geração de receitas, indenização paga pelo atual ao titular anterior da serventia, com a finalidade de induzi-lo a renunciar e assim abrir a vaga para a ascensão do indenizador. De fato, conforme se verifica do processo, o recorrente assumiu a serventia de seu genitor "1° Cartório de Notas — Carmine Campagnone", através de Contrato Particular de Cessão de Bens e Direitos Mediante Indenizações e Outras Avencas (fls 28/48), com respaldo no art. 19 da Lei Complementar Estadual n 539/88, que prescreve "Art 19 — O serventuário nomeado indenizará o serventuário anterior, interino ou substituto, pelo justo valor das instalações do cartório, móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal funcionamento, se a vaga resultar de falecimento, o nomeado indenizará os herdeiros. 9 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!,,,,i'.:n,t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 007628/99-49 Acórdão n° 102-45 609 § 1° A falta de acordo, o Juiz Corregedor Permanente mandará proceder à avaliação dos bens por peritos indicados pelas partes e, no caso de divergência, por perito de sua confiança" Como se percebe, trata o dispositivo acima de transferência de bens patrimoniais que integram o patrimônio do serventuário que está se afastando da serventia, por qualquer um dos motivos previstos no art. 2° da referida Lei, ou seja, exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria e desistência. No presente caso, trata-se de desistência, em caráter de mera liberalidade, onde o genitor está cedendo a serventia a seu filho, a título oneroso, pelo valor total de Cz$ 31.567 500,00, correspondendo esse valor ao total dos diversos bens (Patrimônio) do Cartório, conforme se verifica das Cláusulas Primeira e Terceira do Contrato Particular assinado entre as partes (Doc., fls. 28/33) e, anexos relacionando os bens existentes no "1°. Cartório de Notas — Dr., Carmine Campagnone" (Doc. fls., 34/48) Desta forma, sob o ponto de vista tributário, a questão que se põe é determinar se os pagamentos efetuados pelo Recorrente ao Contratante são relativos à aquisição de bens e direitos ou tem natureza indenizatória conforme entendimento do Recorrente O conceito do verbete "indenização", de acordo com o dicionário jurídico de De Plácido e Silva, diz o seguinte: "Derivado do latim indemmis (indene) de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para reembolsar despesas feitas ou para ressarcir perdas tidas" (Vocabulário Jurídico, 3 a ed , v. 11/815, 1973) , ("•----io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 007628/99-49 Acórdão n° 102-45.609 Logo, indenizar é desfazer o dano, recompor o status quo ante, anular os efeitos da lesão jurídica, ou seja, trata-se de pagamentos efetuados com claro significado reparatório por dano sofrido, quantificado em uma quantia em dinheiro, que evidentemente, não acresce ao patrimônio da pessoa lesada, e portanto, foge ao conceito de renda ou proventos de qualquer natureza, hipótese de incidência do tributo Portanto, temos que na indenização o que se busca é a tentativa de restabelecimento do estado anterior ao dano, trazendo em seu bojo a obrigação fundada na sanção do ato ilícito, ou seja, do fato de alguém, em que se registre dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao patrimônio do prejudicado, sem que o mesmo tenha para tanto contribuído por ação ou omissão. Por outro lado, e a vista de tudo o que consta dos autos, a conclusão a que se chega é que a indenização aqui tratada, não se enquadra no conceito de indenização acima referida, pois, tratou-se de um "Contrato" de mera liberalidade, em que o Contratante, após exercer a titularidade do 1° Cartório de Notas — Dr., Carmine Campagnone por um determinado período de tempo, resolveu, espontaneamente, transferir a titularidade do referido Cartório ao Contratado, por um preço certo e ajustado, não se tratando referido valor, evidentemente, em pecúnia por dano sofrido, mas tão somente uma paga por todo o patrimônio do Cartório carreado para o patrimônio do Contratado, o ora Recorrente Logo, a questão principal que se apresenta é definir se o valor pago pelo Recorrente ao Contratante trata-se de aquisição de bens e direitos, e por conseguinte indedutíveis para efeito do imposto de renda ou, como argumenta o Recorrente, indenização (despesas necessárias para manutenção da fonte 11 aí"-ror 4,5n01*- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,p- mi•-n;kz SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10830.007628/99-49 Acórdão n° : 102-45.609 produtora das receitas), como forma de ressarcir o serventuário anterior expropriado (espontaneamente) de sua fonte de rendas. A esta indagação, e a vista do Contrato Particular de Cessão de Bens e Direitos Mediante Indenização e Outras Avencas anexado aos autos, me filio a primeira assertiva, ou seja, entendo que o valor pago pelo Recorrente ao Contratante, refere-se pura e simplesmente a aquisição de bens tangíveis e intangíveis que compunha o Patrimônio do 1° Cartório de Notas — Dr Carmine Campagnone, ou seja, aplicação de capital na aquisição de bens e direitos da fonte produtora, e não despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora das receitas conforme quer ver o Recorrente. Também não lhe socorre a legislação estadual invocada — Lei Complementar do Estado de São Paulo n 539, de 26 de maio de 1988 -, pois o termo "Indenização" prevista naquela lei, diz respeito à compensação do serventuário anterior, interino ou substituto, pelo justo valor das instalações do cartório, móveis, utensílios e demais bens necessários ao seu normal funcionamento, que deixou de compor o seu patrimônio Deve ser observado ainda, que o termo "indenização" previsto na Lei Complementar acima, poderia ser invocado apenas em relação ao Contratante como argumento para no caso de exigência de tributo calculado com base na indenização por ele recebida - embora se saiba, que qualquer outra lei que não seja a emanada do poder competente (art. 127, IV, do CTN), não pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto de renda, o fato é que ela em nada altera para o Contratado, no caso o Recorrente, de que houve, na verdade, aplicação de capital na aquisição de bens e direitos, de forma parcelada e, despiciendo, portanto, o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4. •' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.007628/99-49 Acórdão n° . 102-45.609 nomen juris dado ao pagamento efetuado pelo Recorrente, para a recomposição do patrimônio do Contratante. Por outro lado, e apenas por amor a argumentação, poderíamos considerar como despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, caso os pagamentos realizados pelo Recorrente, tivessem origem simplesmente na cessão onerosa de direitos pela exploração do referido Cartório, pois, neste caso, não se estaria, em tese, adquirindo-se ativos O fato é que a lei determina que poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, apenas as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora (Lei n. 8.134/90, art. 6°., inciso III), aqui não incluído, a aplicação de capital na aquisição da fonte produtora da receita. Assim, a vista do acima exposto, entendo que não pode prosperar o argumento do Recorrente quando invoca o art 43 do CTN para afastar a exação que lhe foi imposta Isto porque, os pagamentos realizados pelo Recorrente ao Contratante, não se trata, pois, de despesas conforme assevera, mas de investimentos de capital para a obtenção da fonte produtora das receitas De outra forma, e com base no entendimento do Recorrente, jamais haveria tributação daquele contribuinte que investiu seu capital em uma determinada empresa, por exemplo, no valor de R$ 100,00 e, enquanto não recuperasse integralmente o capital inicialmente investido, não pagaria qualquer centavo a título de imposto de renda, mesmo que tenha apurado lucro até o montante daquele valor, pois, poderia deduzir da base de cálculo do tributo, todo o capital investido 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.007628/99-49 Acórdão n° 102-45.609 O fato é que o Recorrente adquiriu de seu genitor, uma estrutura já funcionando e produzindo, nela incluídos bens tangíveis e intangíveis, pagando por este patrimônio um determinado valor, que evidentemente não se assemelha a despesas de custeio necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, mas sim, aquisição de ativos Em relação à "multa isolada", entendo procedente o inconformismo do Recorrente, quando entende que a referida penalidade jamais poderia ser exigida juntamente com a diferença do imposto apurado de ofício. De fato, aquela penalidade introduzida pelo § 1° do art. 44 da Lei n. 9.430/96, veio para ser exigida isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar o tributo após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora, ou deixar de pagar o imposto mensal obrigatório (carne-leão), ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual Entretanto, no presente caso, o que se observa é que o Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do referido parágrafo, pois, trata-se aqui de glosa de despesas lançadas no seu Livro Caixa, em conseqüência, sujeita a penalidade da multa de ofício, prevista no inciso I do art 44, da Lei n 9.430/96, a qual foi, "de ofício", exonerada pela autoridade julgadora de primeira instância, que achou por bem manter a "multa isolada", a despeito do contribuinte ter-se insurgido contra sua exigência desde sua impugnação Logo, não estando presente as infrações previstas nos incisos I, II e III, § 1°., do art 44, da Lei n 9,430/96, não há como manter a penalidade imposta ao Recorrente com base naqueles dispositivos 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, sw,, i ,n1!; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.007628/99-49 Acórdão n° : 102-45.609 Por fim, entendo também prejudicado o exame do restabelecimento da restituição do imposto de renda apurado na declaração de rendimentos do Recorrente, tendo em vista às glosas efetuadas À vista de todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão a quo suscitada, para no mérito, dar provimento parcial, no sentido de afastar a multa isolada e a exigência do tributo relativo ao período de janeiro a agosto de 1994, e por fim, manter a glosa efetuada pela fiscalização no período não decadente É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 = ANDRI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4674481 #
Numero do processo: 10830.006181/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Constatada omissão no julgado, por não ter sido abordada matéria atinente à compensação efetuada pelo contribuinte e refutada indevida pela fiscalização, cabe receber os Embargos que, no entanto, são rejeitados, porque a extinção dos débitos compensados dependem de apuração dos créditos a repetir, a serem calculados nos termos do Acórdão embargado. Embargos não providos.
Numero da decisão: 203-11.682
Decisão: ACORDAM o Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão e 203-09347, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Constatada omissão no julgado, por não ter sido abordada matéria atinente à compensação efetuada pelo contribuinte e refutada indevida pela fiscalização, cabe receber os Embargos que, no entanto, são rejeitados, porque a extinção dos débitos compensados dependem de apuração dos créditos a repetir, a serem calculados nos termos do Acórdão embargado. Embargos não providos.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.006181/98-82

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4129080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-11.682

nome_arquivo_s : 20311682_124391_108300061819882_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 108300061819882_4129080.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM o Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão e 203-09347, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4674481

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669550174208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:17:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:17:15Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:17:15Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:17:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:17:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:17:15Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:17:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:17:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:17:15Z; created: 2009-08-05T18:17:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T18:17:15Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:17:15Z | Conteúdo => • I, 11 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho dkontribuintes . Processo 112 : 10830.006181/98-82 Recurso ni : 124.391 Rita .421h Acórdão : 203-11.682 Recorrente : SUPERMERCADO ANTONELLI MOGI GUAÇU LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. --- COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE CRÉDITO- LÍQUIDO -- E CERTO. Constatada omissão no julgado, por não ter sido abordada matéria atinente à compensação efetuada pelo contribuinte e refutada indevida pela fiscalização, cabe receber u070:1;;;;---te0 Ri-- c- c:PwiCc os Embargos que, no entanto, são rejeitados, porque a extinção r dos débitos compensados dependem de apuração dos créditos a -_029 repetir, a serem calculados nos termos do Acórdão embargado.. Embargos não providos. V:370 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO ANTONELLI MOGI GUAÇU LTDA. ACORDAM o Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão e 203-09347, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006.12, tonio Presid st /0014, ;-.41.51, de ssis ..111 ' e tor Participaram, ainda, do pre ente j gamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Valdemar Ludvig. Ecda/eaal .4 "- 1 - . 1 , . • . . • ..b k.., 2°CCE;ME t; .• . •,,, Mstério da Fazenda tn...) Segundo Conselho de Contribuintes --- e.. h-0~90# Z 10830.006181/98-82 Recurso et 124.391 Acórdão n• : 203-11.a2 . • _ . Recorrente : SUPERMERCADO ANTONELLI MOGI GUAÇU LTDA. kr . RELATÓRIO Trata-se dos Embargos de Declaração de fls. 243/244, in stos pelo sujeito passivo contra o Acórdão n° 203-09.547 (fls. 189/210). O embargante alega haver omissão no julgado, por não sido tratado o argumento de inaiStenCia de crédito tributário, face à sua extvuSão por meto de compensação. Informa que tal questão consta expressamente do Termo de enficação e Constatação, sob o título "PIS — COMPENSAÇÃO INDEVIDA". . Após parecer favorável w recebimento dos Embargos, face à omissão constatada, estes foram admitidos e vieram a esta amara para julgamento. É o relatório. ‘)) . COlka. tRE CCM O ORIGINAL MIN tl14 1: 4 itS, J . .9 ce GRASH JA V,..:2, a V:370 • • • . .. - • . -gç . . 2 • I . a e • 2° CC-MF . • stério da Fazenda • . • a CUtdr F. Re CO 1 • Processo : 108C43012e121de81/9C"In8-8-buin2 tes 1182"1"481L14 °IliGINAL_32.z. Recurso : 124.391 • ~Mio iC: 203-11.682 OTO • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Existe a omissão em relação à compensação, como já reconhecido no parecer favorável ao imento. Daí o recebimento dos, Embargos. - , O Termo de Verificação e Constatação informa que o contribuinte procedeu à ' do PIS devido nos períodos de apuração 06/97, 07/97 e 08/97, com créditos oriundos de ores recolhidos a maior do próprio PIS, correspondentes aos fatos geradores de 07188 a 09 (fl. 33). Como informado nos três DARF com cópias às fls. 35/36, relativos a recollaimen parciais nos períodos de apuração 06/97, 07/97 e 08/97, foram compensados pelo contribuinte nesses meses os seguintes valores, respectivamente: R$ 11.024,05, R$ 11.563,75 e R$ 12.299,94 • Ao recalcular o indébito sem aplicação da semestralidade, a fiscalização apurou . valores a maior, quando comparados àqueles calculados pela embargante, e por isto considerou a compensaSto indevida. O lançamento, nos períodos de apuração 06/97, 07/97 e 08197, • corresponde eitatamente aos montantes compensados, informados acima «1. 21). (0 Acórdão embargado, ao julgar o litígio, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o =cálculo do indébito, com aplicação da semestralidade. Assim, a . • autoridade exácutora do julgado, ao efetuar os novos cálculos, verificará se os créditos apurados são suficiaitat(ou não) à liquidação dos valores lançados nos períodos de apuração 06/97, 07/97 , e 08/97, inclusive. or isto a compensação efetuada pela embargante não pode ser considerada, a priori, corri vai depender do montante do indébito e dos valores devidos do PIS, ambos recalculados com aplicação da semestralidade. uprida a omissão, cabe esclarecer que o trgumento da embargante, no sentido de inedsténda do crédito, em virtude da suposta extinção mediante compensação, não pode ser acatado. O qui cabe acatar — e assim já foi feito, nos termos do Acórdão embargado — é o recgculo dos valores apurados pela fiscalização, que desprezou a semestralidade. - . elo exposto, nego pro • s. r. argOs.. ala das Sessões,:sin ' • e • b t de 2C06. • • depiíegii, . - a• 4 4s of,..411/4 1,, DE ASSISaus • 3 • • - - • Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1

score : 1.0
4676115 #
Numero do processo: 10835.001815/99-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10835.001815/99-14

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4223541

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.572

nome_arquivo_s : 10807572_133361_108350018159914_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108350018159914_4223541.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4676115

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669556465664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:48:33Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:48:34Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:48:34Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:48:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:48:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:48:33Z; created: 2009-09-01T17:48:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T17:48:33Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:48:33Z | Conteúdo => d'A'N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ws?",i..Nt., OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10835.001815/99-14 Recurso n°. : 133.361 Matéria : CSL — Ex: 1996 Recorrente : LÍDER DRACENA CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 17 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 108-07.572 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento ás determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS — Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LÍDER DRACENA CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA, 411 Processo n°. : 10835.001815/99-14 Acórdão n°. :108-07.572 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. b1(___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE *ENTE 1 0 IV 1: : rrAQUIAS PESSOA MONTEIRO REI_ á ORA FORMALIZADO EM. • O 4 Nov 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. : 10835.001815/99-14 Acórdão n°. : 108-07.572 Recurso n°. : 133.361 Recorrente : LIDER DRACENA CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA RELATÓRIO LÍDER DRACENA CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do juízo de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/06, para a contribuição social sobre o lucro, formalizado em R$ 11.903,15. Revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, detectou, nos meses de novembro e dezembro de 1995, compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSL superior a 30% do lucro líquido ajustado, conforme artigo 2° da Lei 7689/88; 58 da Lei 8981/95; 12 e 16 da Lei 9065/95. Impugnação apresentada às fls. 53/72, em apertada síntese, invoca os princípios constitucionais da segurança em matéria tributária, da legalidade, da anterioridade, irretroatividade, direito adquirida, da lealdade e da moralidade administrativa, do ato jurídico perfeito, para concluir que o auto não prosperaria pois a Lei 8981/1995 desrespeitara todos esses primados constitucionais. Colaciona decisões judiciais. Reclama da aplicação da taxa SELIC contida nos juros e de erro de cálculo na exação. Requer cancelamento do auto ou sua retificação da taxa de juros para 1% ao mês. A decisão de 1° grau, às fls. 78/86, julga procedente o lançamento. Por força de vinculação da autoridade administrativa seria impossível fugir dos co andos 3 St:\ Processo n°. : 10835.001815/99-14 Acórdão n°. : 108-07.572 das normas de regência da matéria. Transcreve partes do Voto proferido no RE 188.855 GO (STJ) concluindo que não pode o contencioso administrativo reconhecer inconstitucionalidade de lei. Positivada a norma cabe apenas sua aplicação sem qualquer questionamento sobre os efeitos da lei quanto a fazer ou não justiça. Contrapõe ao suposto erro de cálculo do lançamento o comando do artigo 22, parágrafo 1° da Lei 8212/1991, o que obriga a aplicação da aliquota de 30% da CSL nos casos de corretoras, conforme artigo 72, inciso III das Disposições Constitucionais Transitórias inseridas pela ECR n° 1 de 1994. Expende longo estudo sobre a correção na aplicação dos juros. Recurso interposto às fls.93/95 ratifica todos os argumentos expendidos na inicial. Pede sua consideração com se transcritos ali estivessem. Refere-se aos termos do AG. 348986/SP: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento (2000/0126640-3) DOJ de 11/06/2001, pg. 00156, 1 e Turma, Relator Min. José Delgado, pedindo que o mesmo entendimento fosse aplicado aos autos. Arrolamento de bens às fls. 96. go,. É o Relatório. 4 10 Processo n°. :10835.001815/99-14 Acórdão n°. :108-07.572 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Decorreu o lançamento da utilização de saldos de bases de cálculo negativa sem observância do limite estabelecido na Lei 8981/1995 para esta compensação, que é de até 30% do lucro líquido ajustado. A recorrente aborda matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei, entendendo que teria este Colegiado, competência para conhecimento desses assuntos. O controle dos atos administrativos nesta instância, se referem aos procedimentos próprios da administração, que são revistos, conforme determinação do artigo 149 do CTN, seguindo o comando do Decreto 70235, nos artigos 59,60,61. No presente caso a inconformação decorre da aplicação da lei pelo administrador tributário nos limites de sua atividade vinculada. As restrições impostas às compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, segundo artigos 42 e 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 9065 ambas de 1995 não têm aplicação pacifica, tanto no âmbito administrativo quanto no judiciário. A transcrição trazida nas razões de apelo bem refletem a controvérsia, que deverá ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. GC)2 5 Processo n°. :10835.001815/99-14 Acórdão n°. : 108-07.572 Neste Colegiado há também divergência. Com base em julgado do STJ no Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade, a Primeira Câmara deste 1° Conselho, retificou entendimento daquele Colegiado. O Voto do Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, firmou convicção, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara, sintetizado na ementa seguinte: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇA0 DE PREJUÍZOS — LIMITA ÇA0 — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo fi do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensãvel de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal , no seu aspecto temporal abrande período de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.(DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Também deste acórdão utilizei os fundamentos nas presentes razões de decidir do qual também transcrevi partes. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. A "forma" de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. Na 6 ejk Processo n°. : 10835.001815/99-14 Acórdão n°. :108-07.572 sistemática atual, o limite de tempo para exercício do direito, foi substituído pelo limite percentual. A regência do artigo 105 do CTN determina que a . legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R .Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Ao argumento de dois conceito de lucro um tributário e outro societário também não prospera. O Mestre Aliomar Baleeiro ensina (Direito Tributário Brasileiro, fls.685/686) ao comentar o artigo 110 do CTN que: O principio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a certeza e a confiança que norteiam a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, principio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu Ulhoa Canto: Mos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais desses institutos, permanecendo intacta sua essência. As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das S/A, no parágrafo 2°, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo i - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que 7 G(114 et, ) Processo n°. : 10835.001815/99-14 Acórdão n°. :108-07.572 prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. O insigne Min. Aliomar Baleeiro, citando Rubens Gomes de Souza ensina: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência , para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador '.(in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). A apuração do lucro tributável, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma ora atacada. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da Lei 9065/95 não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal o fato gerador, abrange o período mensal. A base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo, é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transferível para resultados posteriores, podendo reduzi-los em até 30% em cada período. Isto prova não haver inobservância ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo por lei ordinária. Lembra o sujeito passivo, os princípios da irretroatividade da lei tributária (artigo 150, III, a) e do direito adquirido ( inciso )(XXVI, artigo 5°). Neste item, peço vênia para transcrever parte do Voto exarado no Recurso Especial n°. 188.855 — GO acima mencionado, por bem esclarecerem o assunto: A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação . Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação á pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente 8 f 2 Processo n°. :10835.001815/99-14 Acórdão n°. : 108-07.572 argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404fi6 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionandade não acolho, Nego provimento ao recurso'. Quanto à aplicação dos juros o artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, legitima sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. No lançamento os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifi a no 9 Processo n°. : 10835.001815/99-14 Acórdão n°. : 108-07.572 procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. Há decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, respeitada pelo administrador tributário. O dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3, sobre taxas de juros reais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3° sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional As decisões judiciais trazidas à colação, nos termos do artigo 468 do CPC fazem lei entre as partes litigantes. Não tem seus efeitos estendidos, exceto quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei. Por fim, o suposto erro de cálculo cometido nos autos não se verifica. O erro não prospera, pois o próprio o contribuinte calculou seu tributo na forma prevista no MAJUR. Diante do exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso, Sal: das Sessões, DF 17 de outubro de 2003. ... ,dirines, . I - e !.l quias Pessoa Monteiro. ww ro Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4675987 #
Numero do processo: 10835.001249/97-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - A não apresentação da escrituração prevista para o optante do lucro presumido e dos documentos atinentes às suas operações autoriza o arbitramento do lucro. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive documentos bancários que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. AGRAVAMENTO DA MULTA - A emissão de notas fiscais pertencentes a terceiros para saída de mercadoria da empresa, mormente quando admitido pelo titular e comprovado pela documentação bancária juntada ao processo o recebimento do valor das referidas notas, prova o dolo e justifica o agravamento da penalidade. SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43549
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRPJ - A não apresentação da escrituração prevista para o optante do lucro presumido e dos documentos atinentes às suas operações autoriza o arbitramento do lucro. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive documentos bancários que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. AGRAVAMENTO DA MULTA - A emissão de notas fiscais pertencentes a terceiros para saída de mercadoria da empresa, mormente quando admitido pelo titular e comprovado pela documentação bancária juntada ao processo o recebimento do valor das referidas notas, prova o dolo e justifica o agravamento da penalidade. SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10835.001249/97-05

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4209300

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43549

nome_arquivo_s : 10243549_116507_108350012499705_014.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 108350012499705_4209300.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998

id : 4675987

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669560659968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:23:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:23:46Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:23:46Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:23:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:23:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:23:46Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:23:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:23:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:23:46Z; created: 2009-07-05T07:23:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-05T07:23:46Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:23:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9" 9' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10835.001249197-05 Recurso n°. :116.507 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : SÉRGIO MENEZES AMBROSIO - ME Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de . 11 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.549 IRPJ - A não apresentação da escrituração prevista para o optante do lucro presumido e dos documentos atinentes às suas operações autoriza o arbitramento do lucro. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive documentos bancários que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. AGRAVAMENTO DA MULTA - A emissão de notas fiscais pertencentes a terceiros para saída de mercadoria da empresa, mormente quando admitido pelo titular e comprovado pela documentação bancária juntada ao processo o recebimento do valor das referidas notas, prova o dolo e justifica o agravamento da penalidade. SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federai de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - 1RRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MENEZES AMBROSIO - ME. 4011k. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 1:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --1,:' SEGUNDA CÂMARA '› _ .. Processo n°. : 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 Recurso n°. :116.507 Recorrente ' SÉRGIO MENEZES AMBROSIO - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i., ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /- ft ,7-2 / ,, \\,, ( ,,-,-.- uLÓVIS ALVES „"RELATOR // FORMALIZADO EM: m; „LAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-•"' • ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 Recurso n°. :116.507 Recorrente : SÉRGIO MENEZES AMBROSIO - ME RELATÓRIO SÉRGIO MENEZES AMBRÓSIO - ME, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente os lançamentos de IRPJ, IRRF, CONT. SOC; PIS, FINSOCIAL E CONFIS, constantes dos autos de infração de folhas 27/156, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica e demais tributos decorrentes exigidos em virtude da constatação de omissão de receitas pela emissão de notas fiscais próprias, não escrituradas e também de terceiros para saída de produtos de seu estabelecimento, configurando esta última omissão dolosa. Arbitramento do lucro em razão da não apresentação dos livros e documentos. A empresa apresentou as declarações referentes aos anos calendário de 1992 a 1994 através do formulário III, Lucro Presumido, no ano calendário de 1995 através do formulário II Microempresa. Foi apurado o seguinte crédito tributário (valores em REAIS), cada qual com seu enquadramento legal expresso na descrição dos fatos que acompanha o respectivo auto de infração. Juros Multa Multa não Tributo Principal de proporcional passível de Al de mora redução IRPJ 382.597,98 204.433,87 526.196,56 0,00 83 PIS 14.231,26 7.740,84 21.346,95 0,00 96 FINSOCIAL 1.058,27 727,57 1.587,41 0,00 103 CSS COFINS) 33.716,94 17.731,98 50.575,47 0,00 113 IRRF 228.400,48 122.644,25 320.217,46 0,00 135 CS — LUCRO 42.243,81 21.922,29 59.402,40 0,00 151 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • v- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N-t SEGUNDA CÂMARA -,;:í';•-'-';- Processo n° : 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 O auto principal e seus decorrentes contêm todos os requisitos legais previstos no PAF. Inconformado com as autuações o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 163 a 177, argumentando em síntese o seguinte: 1. As provas constantes do processo foram obtidas por meios ilícitos, tendo portanto o arbitramento sido feito com base em documentos imprestáveis para tal. Ofensa ao princípio constitucional do contraditório em virtude do reduzido tempo para impugnação. 2. Nulidade do lançamento em virtude da quebra do sigilo bancário. 3. Impossibilidade do arbitramento em virtude da empresa ter apresentado sua declaração pelo lucro presumido, a multa somente poderia ser aplicada se a tributação tivesse sido realizada pelo lucro real. 4. Contestou a tributação IRRF visto não ter sido apurada disponibilidade econômica ou jurídica dos valores. 5. Nada tem a ver com as notas fiscais emitidas por terceiros, mantida a tributação estaria ocorrendo "bis in idem". 6. Argumentou finalmente que apresentou declaração retifícadora no prazo de 20 dias do início da ação fiscal e que pediu e teve deferido seu parcelamento. O julgador monocrático decidiu pela procedência das autuações, argumentando em epítome o seguinte. Quanto a questão de ser microempresa, apurou-se excesso de - receita por períodos suficientes para que perdesse essa condição. 4 , - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 Quanto à inconstitucionalidade por quebra do sigilo bancário diz que q autoridade administrativa não tem competência para aprecia-Ia, porém indica a legislação na qual se baseou a autoridade administrativa para exigência dos documentos bancários, informa que o sigilo continua pois as informações obtidas não podem ser divulgadas pelo fisco, conclui finalmente que as informações não foram obtidas por meios ilícitos uma vez que o procedimento está previsto na legislação. Diz que não é verdade que os lançamentos tenham sido feitos com base em depósitos bancários, pois consta claramente nos termos de folhas 21 a 26 que as apurações foram realizadas a partir de notas fiscais, os cheques são apenas provas adicionais. Que as notas de terceiros tinham a caligrafia do titular da impugnante e os valores das operações coincidiram com os depositados nas contas, comprovando portanto o vínculo do valor depositado com a omissão. Diz que o mesmo a empresa tributada com base no lucro presumido pode ter seu lucro arbitrado, cita os artigos 399 do RIR/80 e 539 do RIR/94. Que os percentuais de multa 75% e 150%. nada têm a ver com o arbitramento. Informa que o arbitramento foi realizado sobre 50% da receita bruta por ter a empresa optado pelo lucro presumido e que os coeficientes de arbitramento foram de 15% a 30%, nos termos da legislação aplicada a cada período de apuração. Com relação ao IRRF diz que a tributação é feita sobre a presumida distribuição de lucros aos sócios que poderia ser elidida por prova apresentada pela empresa de que não ocorreu, cita a legislação Que não houve "bis in idem" visto que as notas fiscais embora em nome de terceiros foram emitidas e recebidas pelo titular da autuada, vários cheques (fls. 52 do processo de representação) contêm a assinatura da interessada, com 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835,001249197-05 Acórdão n°. :102-43.549 endosso (basta que se compare as assinaturas dos termos constantes deste processo). Os cheques ainda foram depositados nas contas do titular, de sua esposa, ou da empresa Diz que a possibilidade de espontaneidade prevista no artigo 47 da Lei n° 9.430/96 refere-se a tributos já lançados ou declarados o que não é o caso pois os valores das notas fiscais não estavam lançados. O fato da empresa ter agido pretensamente de forma expontânea, mas sem qualquer suporte na legislação, com certa dose de má intenção (em relação à fiscalização), a empresa acabou por confessar ter omitido receitas, através destas declarações retificadoras (que não tem validade como tal) Inconformado com a decisão singular a empresa apresenta o recurso de folhas 272 a 287 onde, em suma, repete as argumentações da inicial. O recurso será lido na íntegra em plenário. É o Relatório. 77 „7/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAb: '24 •-• v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° :10835.001249/97-05 Acórdão n°. . 102-43.549 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada. Cabe inicialmente analisar a alegação da quebra do sigilo bancário, e por conseqüência a utilização da provas que a recursante chama de ilícitas. "Lei 5.172/66 Art. 197 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar autoridade à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros." (grifamos). I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições Financeiras." (grifamos) Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante AStAjn lPg2ImPnte obrigado z nhec.rvor segrede, em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão." O parágrafo único não estabelece critérios que desautorizam o fornecimento das autorizações para o caso vertente, diz respeito a segredos profissionais, tais como nas relações médico paciente, psicólogos paciente, advogado cliente. Não há legislação que obrigue o banqueiro a deixar de fornecer informações ao fisco, pelo contrário as normas vigentes determinam o fornecimento - quanto instaurado o processo fiscal. A legislação, tanto anterior à Constituição Federal promulgada em 05/10188, (Art. 197 do CTN), como posterior, (Art.. 8° da Lei 8.021/90) autorizam a requisição junto à instituições financeiras de dados de interesse da fiscalização 7 F7:>) "" MINISTÉRIO DA FAZENDA -Z^4, r-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10835.001249197-05 Acórdão n°. :102-43.549 Muitos advogados têm manifestado que o referido sigilo bancário estaria previsto no artigo 5° inciso XII da Constituição Federal em vigor, o que implicitamente acreditamos querer se referir o nobre recursante, para dirimir a dúvida transcrevamos esse mandamento da Carta Magna: "ART. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes. Incisos I a XI — omissis XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma hipóteses previstas, logo não podemos concordar com o recursante que acusa a autoridade de violar não só a lei como também a vol IbLILuis.cto Apenas como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registro bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso, visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. Conforme verificamos o artigo do 197 do CTN não se mostra incompatível com o texto da Constituição e por isso continua em pleno vigor, pelo que podemos afirmar as instituições financeiras devem fornecer os extratos — 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 bancários como qualquer outro registro que detiverem em relação aos seus correntistas, sempre que solicitadas por escrito pela autoridade tributária. Cabe salientar que a base da tributação foram as notas fiscais emitidas e não escrituradas, estando entre elas inclusive notas de terceiros que o contribuinte, na resposta à intimação de folha 18/19 constante da folha 20 declara in fine: "... que estiverem por mim recibadas no verso, foram por mim recebidas em favor prestado as mesmas." A documentação bancária cheques recebidos foram carreados ao processo como prova do efetivo recebimento das vendas realizadas através das notas emitidas pela empresa e não escrituradas. Ilidida a argumentação de ilicitude de quebra do sigilo bancário, ilidida também por conseguinte fica a alegação de ancoragem da exigência tributária em provas ilícitas. O dolo não só foi confessado quando o contribuinte admitiu ter recebido notas fiscais de terceiros com a absurda alegação de favor, como pelo depósito de cheques referentes a pagamentos por vendas realizadas pela empresa e não escrituradas em contas das pessoas físicas, inclusive de sua esposa. Cabe lembrar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, como prescreve o texto legal do CTN que abaixo transcrevemos "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O dolo presente nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos artigos 71 e 71 da Lei 4.502/64, quando comprovado no curso da fiscalização tem como pressuposto básico a presença de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s— • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k í SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 intenção específica do agente e em matéria de penalidade tem efeito agravante, justificando a exigência de multa no percentual de 150%. Quanto à utilização dos documentos bancários (cheques) vale ressaltar que pessoa jurídica, independentemente da opção de tributação, inclusive a microempresa, deve manter à disposição da fiscalização toda a documentação comprobatória de suas operações de compra e venda de mercadorias ou serviços, a escrituração de tais operações, quando exigida, de modo a demonstrar perante as autoridades a receita ocorrida e o recolhimento dos tributos incidentes. Como nem todas as pessoas jurídicas cumprem corretamente as referidas obrigações acessórias, a fiscalização se vale dos meios disponíveis para comprovar a efetiva receita da pessoa jurídica, no presente caso as notas fiscais por ela emitidas as suas próprias, as de terceiros e os respectivos cheques de suas liquidações que comprovam a prática da infração consoante descrito nos autos de infração. Os percentuais das multas de 75% e 150%, previstos no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 foram aplicados em consonância com o artigo 106 inciso II letra "c" do CTN, em virtude de serem mais favoráveis ao contribuinte já que à época da prática das infrações vigia o artigo 4° da Lei n° 8.218/91 que previa percentuais de 100% e 300%. Quanto à tributação reflexa na fonte vale ressaltar que há presunção legal de distribuição automática do lucro aos sócios ou titular da pessoa jurídica conforme artigo 41 §§ 1° e 2° da Lei n° 8.383/91 e artigo 22 da L-ei n° 8.541/92, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Art. 41 - A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. § 1° - O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 2° - O lucro arbitrado, diminuído do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 , lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N/ • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835.001249/97-05 Acórdão n°. : 102-43.549 Art. 22 - Presume-se, para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, ria proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro Parágrafo único. O rendimento referido no "caput" deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do arbitramento." Pela simples leitura dos textos legais percebe-se que no caso em vertente aplica-se a legislação atinente ao lucro arbitrado pois esse foi o método utilizado pela fiscalização em virtude na não apresentação dos livros e documentos a que estava obrigada a guardar pelo prazo decadencial. Não há como concordar com o extravio dos livros e documentos uma vez que tanto o registro da ocorrência policial como a publicação ocorreram após o início da fiscalização. Quanto à notas fiscais cujos talonários pertenciam a terceiros os documentos juntados aos autos comprovam que foram emitidas pelo titular da recursante que inclusive admite no documento de folhas 20 os recebimentos dos valores das vendas através delas efetivadas o que põe em terra as indagações quanto a sujeito passivo, responsabilidade tributária constantes da página 280/281. Quanto a alegação as chamadas "declarações retificadoras" cabe salientar que tal procedimento somente é admitido antes do início da ação fiscal conforme artigo 880 do RIR 94, ficando a pessoa jurídica que solicitar a retificação depois de iniciada a fiscalização sujeita a todas as penalidades previstas no Regulamento do Imposto de Renda, conforme artigo 881, verbis: "Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 881 - A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não 11 ti° MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Regulamento, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-lei n° 5 844/43, art. 63, § 5°). Correta a afirmação do julgador monocrático de que o Decreto n° 70.235/72 tem "status de lei", visto que fora editado com base na delegação contida no artigo 2° do Decreto Lei n° 822 de 05 de setembro de 1969, verbis: O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação dos créditos tributários federais, penalidades empréstimos compulsórios e os de consulta. Tal delegação foi também citada na Lei n° 8748/93, verbis: Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 Art. 1° - Os dispositivos a seguir, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com a seguinte redação:" Concluindo o Decreto n° 70.235/72 realmente tem força de lei conforme explicitado pela decisão monocrática. Quanto à alegação de espontaneidade com base no artigo 138 do CTN não assiste razão ao contribuinte, pois não se considera expontâneo qualquer procedimento do contribuinte tomado após o início da ação fiscal "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835.001249/97-05 Acórdão n°. :102-43.549 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Ora as declarações retificadoras foram apresentadas em 15.05.97 depois de iniciada a ação fiscal visto que o contribuinte teve ciência de seu início em 12.05.97 conforme documento de folha 03, por outro lado é inaplicável o artigo 47 da Lei n° 9.430/96 visto que a possibilidade de pagamento com os acréscimos legais aplicados ao procedimento expontâneo nele previsto está restrito aos valores dos tributos já lançados ou declarados, ora os valores das vendas realizadas através das notas fiscais que comprovam a omissão não haviam sido escriturados e mesmo que declarados após o inicio da ação fiscal, mesmo assim estariam sujeitos a todas as penalidades aplicadas ao procedimento de ofício. Ilidida a questão da espontaneidade ilidida fica a argumentação quanto aos demonstrativos de folhas 175/176. Conforme já manifestado na decisão monocrática fl. 257, a presente lide alcança apenas os valores omitidos, enquanto que as exigências de PIS e Finsocial contidas nos processos 10835.001251/97-49 e 10835.001250/97 referem- se a valores declarados nas DIRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições exigidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. A recursante nada acrescentou em matéria de prova ou de direito que pudesse modificar a decisão singular, pelo que a mantenho e a ratifico. 13 11110 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10835,001249/97-05 Acórdão n°. : 102-43.549 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998. J /Á ç---" )' S CLÓVIS ALVES i.,/ i 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4675360 #
Numero do processo: 10830.009775/2002-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, relativa à mesma matéria, importa renúncia às instâncias administrativas julgadoras. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora calculados pela taxa Selic, vez que amparada por lei vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77597
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto aos juros de mora. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Paulo Maurício Siqueira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, relativa à mesma matéria, importa renúncia às instâncias administrativas julgadoras. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora calculados pela taxa Selic, vez que amparada por lei vigente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.009775/2002-00

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4109815

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77597

nome_arquivo_s : 20177597_124918_10830009775200200_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Adriana Gomes Rêgo Galvão

nome_arquivo_pdf_s : 10830009775200200_4109815.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto aos juros de mora. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Paulo Maurício Siqueira.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4675360

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669563805696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:36:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:36:34Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:36:34Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:36:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:36:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:36:34Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:36:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:36:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:36:34Z; created: 2009-10-22T17:36:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T17:36:34Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:36:34Z | Conteúdo => \II DA -,trek Ministério da Fazenda Segundo Conselho dn Cariu r-Jntes CC-MFAo' Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. a;fait> De n4 1 • 1 OS Processo n2 : 10830.009775/2002-00 Recurso n2 : 124.918 Acórdão n2 , : 201-77.597 Recorrente : GEVISA S/A Recorrida : DRT em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, relativa à mesma matéria, importa renúncia às instâncias administrativas julgadoras. PIS. JUROS DE MORA TAXA SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora calculados pela taxa Sebe, vez que amparada por lei vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEVISA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e H) em negar provimento ao recurso, quanto aos juros de mora. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Paulo Mauricio Siqueira. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. QA0OO201/4.... osefa Maria Coelho Marques Presidente Oecki-ovvvot. Adriana Gomefti:49G ate Relatora MIN DA FAZENDA - CC----- CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 13 ia( -*G-- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2Q CC-MF • - ;,;,- Ministério da Fazenda MIN PA FAZENDA - CC Fl. 'z'''/•• -•••/ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICINAL BRASILIA J5l 0-4 / Processo n2 : 10830.009775/2002-00 Recurso n2 : 124.918 ST Acórdão n' : 201-77.597 VI O Recorrente : CEVISA S/A RELATÓRIO Gevisa S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 300/328, contra o Acórdão n 2 3.854, de 17/4/2003, prolatado pela 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 289/296, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 150/161, relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 2000 a junho de 2002. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 143/149, consta que o presente lançamento diz respeito à cobrança da contribuição ao PIS equivalente à aliquota de 0,65% sobre "Outras Receitas Operacionais e Não Operacionais", cuja exigibilidade está suspensa em razão de ação judicial impetrada pela ora recorrente contra as alterações da base de cálculo promovidas pela Lei n' 9.718/98. Tal ação encontra-se no Tribunal Regional Federal da 3 2 Região aguardando julgamento da apelação interposta pela recorrente, que foi recebida apenas em seu efeito devolutivo. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 169/190, cujos argumentos foram resumidos pela decisão recorrida da seguinte forma: "3. 1. possui assegurado o direito de efetuar o recolhimento do PIS e da Cofins na sistemática estabelecida, respectivamente, pelas Leis Complementares n°7, de 1970, e n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ou seja, utilizando por base de cálculo somente o faturamento, afastando-se as alterações previstas pelo art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incabível, pois, a lavratura do auto de infração, pois a sentença foi proferida determinando o MM Juiz à autoridade coatora que se "abstivesse de promover quaisquer atos punitivos pelo procedimento deferido". Assim, em razão da mandista arbitrariedade do ato de lançamento praticado pela fiscalização, é mister o cancelamento do crédito tributário constituído; 3.2. quando a Lei n° 9.718, de 1998, foi editada, a Constituição então vigente autorizava a incidência apenas sobre o faturamento. A Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, não tem o condão de retroagir e legitimar os atos pretéritos eivados de inconstitucionalidade, sob pena de violação ao principio da irretroatividade. Isso principalmente no que se refere ao PIS, uma vez que o fundamento de validade da exigência dessa contribuição não reside no art. 195 da Constituição Federal, mas, sim, no seu art. 239. Ademais, a própria Emenda Constitucional n° 20, de 1998, é _flagrantemente ilegítima por vício legislativo; 3.3. a Lei n°9.718, de 1998, por meio de seu art. 3°, § 1°, feriu o preceito contido no art. 110 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (Cl?'!), pois modificou o conceito de faturamento contemplado originalmente na norma constitucional definidora da competência tributária, avultando a base de cálculo do PIS. Além disso, atingiu frontalmente a discriminação constitucional de competências tributárias, na medida em que fez incidir contribuição social sobre hipótese não contemplada na competência impositiva da União Federal; 3.4. para que prevalecesse a cobrança para o PIS sobre a base de cálculo pretendida pela Lei n° 9.718, de 1998, deveria ser criada nova exação com base no art. 195, § 4'; 11/414- 2 MIN. DA FAZENOA - 2 'C C 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OF,r.: NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA j3.. / 04 _ia_ Processo n2 : 10830.009775/2002-00 yurro Recurso n2 : 124.918 Acórdão n2 : 201-77.597 da Constituição Federal, o que exigiria a edição de lei complementar. Ainda que assim não fosse, qualquer alteração na base de cálculo do PIS somente poderia ser introduzida por outra lei complementar, em respeito ao princípio da hierarquia das leis; 3.5. a taxa Selic tem caráter remuneratório incompatível com o conceito de juros de mora. Além disso, sua quantificação por atos infralegais do Banco Centro do Brasil viola os princípios (I) da estrita legalidade em matéria tributária, insculpido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal; (2) da indelegabilidade de competência, arts. 48, inciso 1, e 150, inciso 1, da Constituição; e (3) do primado da segurança jurídica, art. 5° da Constituição. Ademais, como a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não instituiu a Selic, mas tão-somente determinou a sua aplicação, houve manifesta violação ao disposto no art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CT1V). E mesmo que houvesse lei estipulando de modo diverso, deveria ser lei complementar, sob pena de violação ao princípio constitucional de hierarquia das leis. Portanto, é incabível a exigência da taxa Selic" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2002 Ementa: AÇÃO JUDICL4L. LANÇAMENTO. Á constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. CONTROLE DE CONSTITUCIONAL1DADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2003, fl. 299, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/10/2003, onde, em síntese, argumenta acerca da possibilidade dos órgãos julgadores administrativos de declararem a ilegitimidade do lançamento por força da necessidade de observância da Constituição Federal e repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações promovidas pela Lei n2 9.718/98 e no tocante à ilegitimidade de cobrança dos juros de mora pela taxa Selic, para, por fim, pedir pela improcedência do auto de infração, ou, senão, pela redução dos juros de mora. Às fls. 359/360 consta relação de bens e direitos para arrolamento, com vistas a garantir o seguimento do recurso a este Colegiado. É o relatório e 3 MIN 1::4 22C -MF "#;&rf.' •n•:t Ministério da Fazenda FilzEmir . Segundo Conselho de Contribuintes J CONURE COM O c1t,..n4 1 Fl.; a;S:XC ;fr BRASILE* ./3../..a ..../ Processo n2 : 10830.009775/2002-00 Recurso n2 : 124.918 Acórdão n2 : 201-77.597 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO ALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente a prerrogativa que teriam os órgãos julgadores administrativos de realizar o controle de legalidade dos atos da própria Administração e, no mérito, aduz considerações em tomo da inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98. Todavia, tal argüição é objeto de ação judicial pleiteada pela recorrente e, neste sentido, cumpre esclarecer que já está pacificada no âmbito deste Conselho a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento de qualquer ação judicial importa renúncia ao direito de ver a matéria apreciada pelas instâncias administrativas, conforme pode-se depreender das ementas que, a titulo ilustrativo, transcrevo: "NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - COMPENSAÇÃO — Sendo determinado mérito colocado à apreciação do Poder Judiciário, fica afastada a competência da administração tributária para manifestar-se sobre o mesmo. Recurso não conhecido quanto ao direito à compensação." (Acórdão n2 201 -76.394, Rel. Cons. Jorge Freire, em 17/09/2002) "NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido" (Acórdão n2 201-76.974, Rel. Cons. Josefa Marques, em 11/06/03) "COMPENSAÇÃO E DECADÊNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicionaL Recurso não conhecido em relação às matérias submetidas à apreciação do Judiciário." (Acórdão 202- 14.438, Rel. Cons. Henrique Torres, em 3/12/02) "NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário -, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. (Acórdão n2 203-08 666, Rel. Una Vieira, em 20/3/2002). E não poderia ser diferente, vez que as decisões judiciais se sobrepõem àquelas decididas no âmbito administrativo, em razão de ter o Poder Judiciário a prerrogativa constitucional de ' izer o direito e de exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos. 1,r,,; bét1/41- 4 b».›, MIN. DÁ rAzErit,L. 2 0 ce 22• Ministério da Fazenda CC-MF;; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çom o CR1Q:U:Al. Fl. BRASILitt . .33.. / 04 10.V Processo n2 : 10830.00977512002-00 Recurso n2 : 124.918 VISTO Acórdão n9 : 201-77.597 Assim, restam prejudicados todos os argumentos aduzidos pela recorrente em torno das alterações promovidas pela Lei n 2 9.718/98, matéria discutida judicialmente. Insurge-se, ainda, a recorrente contra a cobrança dos juros de mora pela taxa Selic, porém, tal exigência está perfeitamente amparada pela legislação vigente, pois o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a lei dispôs de forma diversa, então, prevalecerá o estabelecido pela legislação ordinária: a) Lei n2 9.065/95, que, em seu art. 13, ao alterar, dentre outros dispositivos, o art. 84, inciso I, da Lei n2 8.981/95, estabeleceu os juros de mora como equivalentes à taxa Selic, conforme se pode depreender da leitura destes dispositivos: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de P de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;" (Art. 84 da Lei n° 8.981/95) "A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea '"do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a. 2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." (Art. 13 da Lei n2 9.065/95); e, b) Lei n2 9.430/96, que estabeleceu, em seu art. 61, § 3 2, também de modo diverso: "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Onde o art. 52, § 32, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Em face de todo o exposto, não conheço do recurso relativamente à parte que está sendo objeto de discussão na esfera judicial e nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento com os juros cobrados em razão da taxa Selic. É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. @anOtrà12 GAL AO (91S})tk 5

score : 1.0
4677063 #
Numero do processo: 10840.003122/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO - AMPARO LEGAL PARA BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa somente poderá rever o VTNm quantificado para o município de localização do imóvel, com oferecimento de laudo técnico, na conformidade do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94. 2- Os §§ 2º e 3º do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80 e artigo 1º da IN SRF nº 42/96, nos termos da Lei nº 8.847/94, que amparam a formatação da base de cálculo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : ITR - LAUDO TÉCNICO - AMPARO LEGAL PARA BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa somente poderá rever o VTNm quantificado para o município de localização do imóvel, com oferecimento de laudo técnico, na conformidade do artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94. 2- Os §§ 2º e 3º do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80 e artigo 1º da IN SRF nº 42/96, nos termos da Lei nº 8.847/94, que amparam a formatação da base de cálculo do ITR. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10840.003122/96-44

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4451701

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-06.019

nome_arquivo_s : 20306019_105127_108400031229644_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108400031229644_4451701.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4677063

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669565902848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:09Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:09Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:09Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:09Z; created: 2010-01-27T16:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:09Z | Conteúdo => ,1 o c/ 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De .15.. /IP O 5./ 200(2. C' átadtx.,Ltà. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003122/96-44 Acórdão : 203-06.019 Sessão 09 de novembro de 1999 Recurso : 105.127 Recorrente : PAULO PAULISTA LEITE SILVA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LAUDO TÉCNICO — AMPARO LEGAL PARA BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa somente poderá rever o VINm quantificado para o município de localização do imóvel, com oferecimento de laudo técnico, na conformidade do artigo 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94. 2 - Os §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 10 da IN SRF n° 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94, que amparam a formatação da base de cálculo do ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO PAULISTA LEITE SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 \‘‘À Otacílio D ktas C. rtaxo Presidente \ Francisco Mau' R. d- ue ilva Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 , J05 T s ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10840.003122/96-44 Acórdão : 203-06.019 Recurso : 105.127 Recorrente : PAULO PAULISTA LEITE SILVA I RELATÓRIO I Às fls. 34/36, Decisão de primeira instância n° 11.12.62.7/0949/97 indeferindo Impugnação de fls. 01/04 interposta contra a Notificação de Lançamento de fls. 06, para cobrança do ITR195 referente ao imóvel denominado Fazenda Santa Mônica, localizado no Município de Jardinópolis-SP, com 440,8ha, com utilização de 100% e enquadramento sindical de empregador rural II-C, no valor de R$ 2.482,70, contribuições inclusive. Trata-se de VTN declarado, em montante inferior ao mínimo fixado para o município de localização do imóvel. Tendo sido intimado a apresentar laudo técnico nos moldes da ABNT, o Recorrente desatendeu a especificação. Inconformado, às fls. 39/41intenta Recurso Voluntário onde afirma que o laudo apresentado preencheu os requisitos da ABNT e os ditames do art. 3° da Lei n°8.847/94. Aduz, ainda, que é nula a Decisão recorrida porque alijou do exame de mérito aspectos de legalidade abordados na Impugnação, referentes a determinação da base de cálculo, na conformidade do art. 150, i ciso I, da CF/88. \ Às fls. 44/4 ,, Contra-Razões de Recurso, sem acréscimos. É o rela :rio.\k V 2 I .1 06 "0 MINISTÉRIO DA FAZENDA „It>, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003122/96-44 Acórdão : 203-06.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Concretamente, o documento de fls. 16/19 presta informações superficiais sobre culturas permanentes, pastagens, área de floresta plantada, construções, instalações e benfeitorias, sem esclarecer qual o método avaliatório adotado e sem indicar fontes de pesquisa consideradas, como determina a ABNT. Quanto à argüição de nulidade por ausência de exame pelo Julgador Singular de tópico contido na Impugnação, me parece improcedente, posto que além de constar da Decisão os dispositivos normativos que autorizam a fixação da base de cálculo do ITR nos moldes praticados no presente caso, seu retorno para reexame em nada aproveitaria ao Recorrente. Diante do exposto, ni..,o provimento ao Recur s. Sala das Sessões, em 19 de nove , bro de l' 9' 11911,— FRANC AURICIO R. DE BUGUERQUE SILVA 3

score : 1.0
4677769 #
Numero do processo: 10845.002652/2001-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - A comprovação do direito material à apropriação de despesa que, em tese, suplantaria a receita não contabilizada, não é suficiente para, por si só, infirmar o lançamento. Torna-se necessário carrear aos autos documentação hábil e idônea capaz de demonstrar que, no caso concreto, a variação cambial líquida, se contabilizada, reduziria o resultado submetido à tributação.
Numero da decisão: 105-16.477
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - A comprovação do direito material à apropriação de despesa que, em tese, suplantaria a receita não contabilizada, não é suficiente para, por si só, infirmar o lançamento. Torna-se necessário carrear aos autos documentação hábil e idônea capaz de demonstrar que, no caso concreto, a variação cambial líquida, se contabilizada, reduziria o resultado submetido à tributação.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10845.002652/2001-90

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4246530

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.477

nome_arquivo_s : 10516477_150661_10845002652200190_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10845002652200190_4246530.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4677769

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669568000000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:00:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:00:08Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:00:09Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:00:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:00:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:00:09Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:00:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:00:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:00:08Z; created: 2009-07-15T20:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-15T20:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:00:08Z | Conteúdo => te CCOI/CO5 St I „e4k,m MINISTÉRIO DA FAZENDA Rits• •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10845.002652/2001-90 Recurso n° 150.661 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.477 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente ALLCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 3. TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO - SP IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - A comprovação do direito material à apropriação de despesa que, em tese, suplantada a receita não contabilizada, não á suficiente para, por si só, infirmar o lançamento. Toma-se necessário carrear aos autos documentação hábil e idônea capaz de demonstrar que, no caso concreto, a variação cambial liquida, se contabilizada, reduziria o resultado submetido à tributação. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALLCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //ca • - LOVIS E g S Presidente 4 Processo n." 10845.002652/2001-90 MOUCOS Acórdão n.• 105-16.477 Fls. 2 WILSO FERNA cIUJlYJS7 S Relator 1j5 J ali articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUiS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. k- A A Processo o.' 10845.00265212001-90 CCOICOS Acórdão n.• 105-16.477 Fls. 3 Relatório ALLCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 8.650, de 18 de janeiro de 2006, da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), que manteve o lançamento de IRPJ e CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao exercício de 1998, formalizadas em decorrência da constatação de que as notas fiscais de vendas emitidas pela empresa, relativas à exportação de café, teriam sido emitidas em desacordo com a legislação, na medida em que não refletiram o resultado da conversão, para a moeda nacional, dos valores contratados em moeda / estrangeira. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 1561159, argumentando, em síntese, o seguinte: - que, se era obrigada a efetuar o ajuste dos valores da Receita Bruta de Vendas nas exportações de produtos nacionais, contratados em moeda estrangeira (Dólares — US$), pelas taxas de câmbio vigentes nas datas dos embarques, deveria também atualizar os valores recebidos antecipadamente por meio de contratos de câmbios para exportação de café; - que optou por não atualizar os adiantamentos recebidos, razão pela qual não computou em seus registros a variação cambial no curso do ano fiscalizado, com exceção do saldo da conta de Adiantamento constante do balanço; - que, nos quadros de fl. 158, fica demonstrado que, computada a variação cambial sobre esses adiantamentos, a empresa devia ter recolhido aos cofres públicos os valores relativos ao IRPJ e à CSLL em montante inferiores ao que recolheu. A 30 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 8.650, de 18 de janeiro de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa de fls. 187, que ora transcrevpemos. 'C)7 4 Processo ri.• 10845.002652/2001-90 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.477 Fls. 4 RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. EXPORTAÇÕES DE CAFÉ CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. Quando não produzidas as provas para sua fundamentação, não prospera a argüição de que, se por um lado, as exportações não foram convertidas pelas taxas de câmbio vigentes nas datas de embarque, por outro, os valores recebidos antecipadamente por meio de contratos de câmbios também não foram devidamente atualizados e que, portanto, a correspondente variação cambial deveria ser considerada, para efeito de apuração da base tributável. AUTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 196/205 através do qual oferece os seguintes argumentos: 1. que o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo afronta os dispositivos da Portaria MF n° 356, de 1998, a legislação tributária então vigente e os preceitos constantes das Normas Brasileira de Contabilidade, além de estar em desconformidade com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; 2. que a documentação apresentada à autoridade fiscal e por ela analisada por ocasião da lavratura do Termo de Verificação e Constatação que deu origem ao Auto de Infração, somada aos demonstrativos, Balanço e Razão Contábil Analítica anexados às fls. 156/159, não só amparam, como inclusive comprovam a inocorrência de omissões de receitas. 3. que está comprovado nos autos que a autoridade fiscal, por ocasião da lavratura do auto de infração originário, deixou de levar em consideração a variação cambial na conta de Adiantamento de Câmbio quando do cotejo dos valores da Nota de Venda com o valor do embarque, fato este que resultou na diferença tributável; 4.que, ao deixar de aplicar a variação cambial, além de contrariar as normas vigentes e o entendimento do Conselho de Contribuintes, a autoridade tributária apurou um crédito inexistente, penalizando-a (transcreve a Portaria MF n° 356, de 1998, ato que teria dado suporte ao lançamento); Processo n? 10845.0026521200140 CCOI/CO5 Acórdão n? 105-16.477 ns. 5 5. que a autoridade de primeira instância teria concluído equivocadamente acerca da conversão, para moeda nacional, dos valores contratados em moeda estrangeira; 6. que, valendo-se da Portaria ME n° 356/98 e de normas técnicas contábeis, optou em não efetuar a atualização dos adiantamentos recebidos, não computando, assim, em seus registros contábeis, no curso do ano-calendário de 1997, a variação cambial. Aduz que o saldo de adiantamento foi atualizado pela taxa de câmbio do último dia útil daquele ano, refletindo no Balanço a variação passiva, conforme documentos que, alega, teriam sido carreados aos autos (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes que convergem para o seu entendimento). Esta Quinta Câmara, através da Resolução n° 105-1.283, fls. 2271231, decidiu converter o julgamento em diligência para que fossem promovidas as seguintes averiguações: a) relativamente aos contratos de câmbio, anexados ao presente às fls. 30/85, fosse intimada a recorrente a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse que eles foram formalizados com cláusula de indexação à moeda estrangeira; b) relativamente às planilhas de fls. 172/180, fosse a recorrente Intimada a identifcar, anexando as correspondentes folhas do Livro Razão, por período de apuração, os valores de adiantamento e da correspondente variação cambial passiva apropriados contabilmente. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Santos expediu a Intimação de fls. 232, através da qual requisitou as informações solicitadas pela Resolução em referência. As fls. 238/244, a recorrente, anexando documentos, reitera, com certa variação, os argumentos trazidos em sede de impugnação e recurso. É o Relatório. a2C7 ç Processo n.• 10845.002652/2001-90 MUCOS Acórdão n.• 10546.477 Fls. 6 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de depósito administrativo, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de 1RPJ e CSLL, lançados em decorrência da constatação, conforme Termo de fls. 13/15, de que as notas fiscais de vendas emitidas no período de 1997, pela matriz e filiais da empresa, nas exportações de café, foram efetuadas em desacordo com a legislação vigente (Portaria MF n° 356, de 1988). De acordo com a autoridade fiscal, o valor total das vendas não refletiu o resultado da conversão, para a moeda nacional, dos valores contratados em moeda estrangeira pelas taxas de câmbio vigentes nas datas de embarque dos produtos, caracterizando, com isso, omissão de receitas. Alega a recorrente que o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo afronta os dispositivos da Portaria MF n° 356, de 1998, a legislação tributária então vigente e os preceitos constantes das Normas Brasileiras de Contabilidade, além de estar em desconformidade com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte, Afirma, ainda, que a documentação apresentada à autoridade fiscal e por ela analisada por ocasião da lavratura do Termo de Verificação e Constatação que deu origem ao Auto de Infração, somada aos demonstrativos, Balanço e Razão Contábil Analítico anexados às fls. 156/159, não só amparam, como inclusive comprovam a inocorrência de omissões de receitas. Adiante, alega, naquilo que importa apreciar, que, valendo-se da Portaria MF n° 356/98 e de normas técnicas contábeis, optou em não efetuar a atualização dos adiantamentos recebidos, não computando, assim, em seus registros contábeis, no curso do ano-calendário de 1997, a variação cambial. Aduz que o saldo de adiantamento foi atualizado pela taxa de câmbio do último dia útil daquele ano, refletindo no Balanço a variação passiva, conforme documentos que, alega, foram carreados aos autos. 1 te Processo n.° 10845.002652/2001-90 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.477 Fls. 7 Como se vê, a questão aqui se restringe aos seguintes aspectos: primeiro, se os adiantamentos recebidos pela recorrente estariam sujeitos, da mesma forma que as receitas de exportação, a atualização em razão da variação da taxa de câmbio; segundo, se os documentos trazidos aos autos pela recorrente, admitida a atualização dos adiantamentos recebidos, permitem concluir que o montante de variação cambial passiva suplantaria, como alegado, o total de variação cambial ativa decorrente da não conversão das receitas de exportação nos termos da legislação de regência. Quanto à primeira questão, nos parece fora de dúvida de que as obrigações contraídas por conta de adiantamentos para exportação devem se submeter, da mesma forma que as receitas decorrentes das vendas para o exterior, à atualização em razão da alteração na taxa de câmbio entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque dos produtos, podendo revelar, assim, uma possível neutralidade do ponto de vista fiscal. A nosso ver, não é outra a interpretação que se deve dar ao disposto no inciso II da Portaria MF n°356, de 1988, verbis: II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. No que diz respeito à segunda questão, temos que: 1. conforme Termo de Verificação e Constatação de fls. 13/15, os valores correspondentes às vendas de exportação de café no ano objeto de investigação fiscal (1997) foram recebidos antecipadamente, através de Contratos de Câmbio de Compra — Tipo Exportação, tendo como compradores o Banco do Brasil S/A e o Banco Sudameris do Brasil S/A; 2. a autoridade fiscal anexou, às fls. 25, demonstrativo dos adiantamentos recebidos em 1997 e dos respectivos saldos remanescentes; 3.ás fls. 30/85, foram anexados os contratos de câmbio firmados pela recorrente com as instituições financeiras (Banco Sudameris e Banco do Brasil); Processo n.' 10845.002652/2001-90 CCOI/CO5 Acórdão n.' 105-16.477 Fls. 8 4.às fls. 158, a recorrente apresentou, por ocasião da interposição da peça impugnatória, quadro demonstrativo, no qual discrimina os seguintes dados: Variação Cambial Passiva não Registrada (Adiantamentos) R$ 429,463,87 Variação Cambial Liquida (Registrada no Balanço) (R$ 126.971,77) Variação Cambial não Apropriada R$ 302.492,10 Omissão de Receita Apurada pela Fiscalização R$ 245.405,67 Diferença R$ 57.086,43 5.às fls. 165, identifica-se cópia da Demonstração do Resultado do Exercício anexada pela recorrente, na qual encontra-se registrado, a título de VARIAÇÕES MONETÁRIAS LIQUIDAS, o valor de R$ 126.971,77; 6.às fls. 167 a recorrente anexou cópia de folha do razão analítico da conta VARIAÇÕES MONETÁRIAS LÍQUIDAS, através da qual confirma-se a apropriação, no resultado, do valor correspondente a R$ 126.971,77; 7.às fls. 172/175 a recorrente anexou demonstrativo correspondente aos adiantamentos recebidos, atualizados até as datas das respectivas baixas em razão das vendas efetuadas. De acordo com o referido documento, pode-se extrair os seguintes elementos: Adiantamentos Corrigidos R$ 23.872.069,64 Adiantamentos não Corrigidos R$ 20.129.893,00 Adiantamentos não Corrigidos (12/96) R$ 3.375.775,00 Saldo R$ 366.401,64 Contratos não baixados em 31.12.97 R$ 2.161.670,00 411.1." Processo n.• 10845.002652/20014o CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.477 Fls. 9 Saldo corrigido em 31.12.97 R$ 2.528.071,64 Saldo contábil em 31.12.97 R$ 2.098.607,77 Variação R$ 429.463,87 A autoridade de primeira instância, por sua vez, pronunciando-se pela manutenção do lançamento, argumentou: a) que a recorrente cometeu equívoco na elaboração demonstrativo de fls. 172/175, pois os contratos de câmbio firmados no ano-calendário de 1996 e liquidados no ano fiscalizado somavam a quantia de US$ 3.219.416,64, que, convertida em reais em 1° de janeiro de 1997, era equivalente a R$ 3.344.008,06, mas, no demonstrativo em referência, a empresa não deduziu a parcela já realizada em 1996, considerando a totalidade do valor contratado; b) que se constata divergência no saldo remanescente dos contratos de câmbio, pois a empresa computou apenas os de numeração 2.657, 36.763, 37.451, 39.257 e 39.736, mas que, de acordo com os documentos de fls. 25 e 28/29, os contratos 389, 31.544 e 32.929 ainda se encontravam parcialmente em aberto; c) que ao consignar no demonstrativo em referência (fls. 172/175) o saldo da conta "Adiantamento de Clientes" contabilizado no Passivo em 31 de dezembro de 1997, a interessada indicou o montante de R$ 2.098.607,77, sem comprová-lo, e que, no Balanço apresentado (fls. 164), o saldo total da conta em questão totaliza R$ 2.239.755,58; d) que é sabido que as instituições financeiras têm a prerrogativa de exigir alguma compensação financeira nas celebrações de contratos de câmbio com liquidação futura; e) que não se vislumbra a incidência de juros nos contratos de câmbio de compra anexados aos autos, mas que estes representam apenas uma parcela das contratações efetuadas no período; f) que, ainda que não tivessem sido constatadas as inconsistências no demonstrativo apresentado pela impugnante, não seria possível inferir, com os elementos constantes dos autos, que a diferença entre o valor desses contratos Processo n, 10845.002651/2001-90 CC01/05 Acerrao n.• 105-16.477 Fls. 10 convertidos em reais na data em que foram firmados e o dos seus vencimentos compunha-se somente de variações cambiais; e g) que, no tocante às vendas e baixas dos adiantamentos (R$ 23.872.069,64), a interessada também não apresenta os documentos necessários para comprovar os valores e datas de liquidação indicados no demonstrativo em questão. Esclareça-se, de início, que a recorrente não se insurge contra tais argumentos. Entendendo, na mesma linha do decidido em primeiro grau, que a documentação reunida pela recorrente não autorizava, por si só, a confirmação de suas alegações, não obstante sua plausibilidade, converteu-se o julgamento em diligência para que novos documentos e argumentos fossem aduzidos. Nesse sentido, requereu-se a juntada dos contratos de câmbio relacionados com as operações que afetaram o resultado do ano-calendário de 1997 e, relativamente às planilhas de fls. 172/180, que fossem indentificados, pela recorrente, os valores de adiantamento e da correspondente variação cambial passiva proventura apropriada na contabilidade, por período de apuração e acompanhados das folhas do Razão correspondentes. Às fls. 239/244, a recorrente, em resposta à intimação formalizada em cumprimento à diligência requerida, anexando cópias de contratos de câmbio celebrados por ela e um conjunto de outro documentos, aditou (em apertada síntese): - que os contratos de câmbio acostados aos autos são emitidos pelo banco comprador da moeda, no momento do fechamento do negócio, onde constam todos os detalhes da negociação, tais como: taxa de câmbio, tipo de moeda, prazo para liquidação, etc; - que o crédito efetuado na conta corrente da empresa do valor correspondente em Reais, compõe o saldo da conta ADIANTAMENTO DE CLIENTES, sendo que, no caos em questão, amparada pela Portaria MF n° 356/98 e por norma técnicas contábeis, optou por não efetuar, no curso do ano-calendário de adir Processo n.°10845.002652/2001-90 CC01/035 Acórdão n.°105-16.477 Fls. 11 1997, a atualização dos adiantamentos recebidos, não computando nos registros contábeis, a respectiva variação cambial; - que deve ser ressalvado, contudo, que atualizou o saldo da conta ADIANTAMENTO DE CLIENTES pela taxa de câmbio do último dia útil do ano, a fim de que a variação passiva fosse refletida no balanço; - que, no caso dos contratos anexos, o prazo para liquidação é de 360 dias após a data do fechamento do negócio; - que efetua o controle da apuração da variação cambial positiva/negativa através de uma planilha elaborada no final de cada mês, onde são confrontados o valor exportado e declarado em nota fiscal (à taxa do dólar da data da emissão), com o valor em dólar convertido à taxa da data do embarque físico, apuando, assim, a variação cambial positiva/negativa, conforme pode ser verificado às fls. 172/175; - que, ocorrendo variação cambial positiva, é emitida nota fiscal de venda à exportação, no valor complementar; - que, na ocorrência de variação cambial negativa, esta afetaria o resultado negativamente, em virtude de tratar-se de uma rubrica de resultado, razão pela qual refletiria diretamente no resultado final do exercício em tela; - que, relativamente ao segundo item da diligência, apresenta as correspondentes folhas do Livro Razão, idendificando os valores de adiantamento e da correspondente variação cambial passiva apropriados contabilmente, que traduzem claramente o procedimento contábil adotado. No que diz respeito à documentação requisitada, constata-se que a recorrente anexou: fls. 254 — demonstração do resultado do exercício em que se verifica a contabilização de receita operacional bruta de R$ 23.555.359,50 e variação monetária passiva de R$ 126.971,77 (líquida); Processo n.• 10845.002652/2001-90 MOMO Acórdão n.• 105-16.477 Fls. 12 fls. 257 — balanço patrimonial em que se verifica a contabilização de obrigação, em 31 de dezembro de 1997, relativa a adiantamentos de clientes no valor R$ 2.239.755,50; fls. 258/277 — cópias de folhas do livro razão relativas à contabilização de determinadas operações com contratos de câmbio, do saldo da conta "adiantamento de clientes" e das receitas de vendas de exportação e de mercado interno. Relativamente às folhas do razão, a recorrente anexa, inclusive, cópias do razão de subcontas que não tem qualquer conexão com os fatos analisados no presente processo (bolsas de mercadoria futuro" — "venda de títulos") fls. 278/560 — cópias de contratos de câmbio e documentação correlata. Constata-se, assim, que, não obstante as razões aditadas pela recorrente, a solicitação contida no segundo item da diligência requerida não foi atendida satisfatoriamente, visto que, apesar de afirmar que estaria apresentando as folhas do razão identificando os valores de adiantamento e da correspondente variação cambial passiva apropriada contabilmente, não encontram-se reunidos nos autos elementos capazes de identificar, por período de apuração, os valores correspondentes aos adiantamentos feitos por clientes e a variação cambial passiva apropriada contabilmente. Ademais, em que pese as oportunidades que lhe foram franqueadas, a recorrente não apresenta argumento capaz de elidir os fundamentos da decisão prolatada em primeiro grau, em especial o que conclui pela iliquez dos valores apresentados no demonstrativo de fls. 172/175, vez que não desconsiderou, na apuração da suposta variação cambial passiva que eliminaria o efeito dos valores apurados pela fiscalização, a parcela realizada no ano de 1996. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário Interposto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. jc2 WI SON FE10+24.ftS G IMARAES Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

score : 1.0
4677423 #
Numero do processo: 10845.000086/00-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20872
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10845.000086/00-75

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4234287

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20872

nome_arquivo_s : 10320872_125278_108450000860075_019.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Mary Elbe Gomes Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 108450000860075_4234287.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4677423

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669571145728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:41:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:41:16Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:41:17Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:41:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:41:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:41:17Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:41:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:41:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:41:16Z; created: 2009-07-31T13:41:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-31T13:41:16Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:41:16Z | Conteúdo => ;, •• 41 d MINISTÉRIO DA FAZENDAr 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C-sh' 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Recurso n° :125.278 Matéria : IRF- Ano(s): 1993 Recorrente : CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° :103-20.872 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. MULTA EX OFF/C/O - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • NO ROD- EUBER PRESIDENTE /- dá& (yrJ E I R OZ R TO 125.2781ASR*26/07/02 . . Is! Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA • DT.,, k", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''Qf."'Ià5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 FORMALIZADO EM: 3 1 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2k 125.278*MSR•26/07/02 2 yft. it "" . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ét> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 Recurso n° :125.278 Recorrente : CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Recurso Voluntário interposto por CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES, constituído de cópias do processo original de n° 10845.000654/99-41, objeto do Recurso ex officio n° 122.133, que se encontra em julgamento, igualmente, nessa Egrégia Terceira Câmara. CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 215/217, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO n° 003665/1999, às fls. 207/210, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento de ofício contra ela efetuado. Consoante os elementos constantes dos presentes auto verifica-se que foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte, relativamente à exigência para o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, às fls. 132, períodos anos-base de 1993 a 1995, em decorrência do fato de haver sido arbitrado o lucro da pessoa jurídica em relação ao IRPJ o qual foi considerado como distribuído aos respectivos sócios, sobre ele incidindo a tributação exclusiva na fonte cuja exigência integra o presente processo. Enquadramento legal: artigo 22 da Lei n° 8.541/1992; art. 50 e parágrafo único, da Lei n°9.064/1995 e artigo 54, §§ 1° e 2° da Lei n°8.981/1995. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 14/115 do processo, a apuração dos resultados da pessoa jurídica com base no lucro arbitrado é decorrente de procedimento ex officio, através do qual a autoridade administrativo-fiscal, nos períodos relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1993, janeiro a dezembro de 1994, janeiro a dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro do ano de 1996, apurodi/ 125 278*MSR•26/07/02 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tist,II,'-‘k•-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;Pc71.,41r, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° : 103-20.872 irregularidades que motivaram a suspensão da imunidade e a lavratura de Auto de Infração para o IRPJ, cujo processo tomou o n° 10845.000653/99-88. O citado lançamento é relativo ao arbitramento do lucro de empresa extinta SUSAN, com crédito tributário lançado na sucessora por cisão CEUBAN, tendo em vista o fato de que as autoridades fiscais consideraram que a escrituração mantida pela contribuinte era imprestável para a determinação do lucro real em virtude de existirem falhas, vícios e erros que tornaram impossível a aferição exata dos resultados, com relação, entre outros fatos: ao descunnprimento das leis comerciais e fiscais e princípios contábeis; a adoção de registros por partidas mensais e anuais, transportando, apenas, os saldos finais, sem livros auxiliares; divergência entre os documentos apresentados para lastrear os lançamentos e os respectivos registros contábeis; os valores ativados não foram objeto de depreciação nem de correção monetária; aquisição de bens imóveis sem a devida contabilização; não foram comprovadas as aplicações financeiras realizadas, e especificamente: 1. Falta de baixa de CGC/MF - irregularidades no Cadastro Geral de Contribuintes (NF - item 'n', e TVF - item 2.1) - a CEUBAN, quando da extinção por fusão pela SUSAN, não deu baixa no cadastro do Ministério da Fazenda - CGC, e, quando da posterior cisão da SUSAN, simplesmente reativou o antigo CGC. A SUSAN, após a sua extinção pela cisão, igualmente, não deu baixa na respectiva inscrição no CGC; 2. Inscrição de empresa no CNPJ/MF (TVF - item 2.2) - após a fusão o CEUBAN não poderia praticar nenhuma atividade em conseqüência da sua extinção. Entretanto, pelas leituras das atas das assembléias, verifica-se a pré-disposição do CEUBAN de continuar as suas atividades, pois, mesmo estando extinta, a entidade continuou a apresentar declarações para a Secretaria da Receita Federal sem movimento; 3. O CEUBAN foi considerado como responsável tributário na sucessão (TVF - item 3), nos termos dos artigos 132 do CTN e Decreto-lei n° 1.598/ 77 e Regulamento do 125.278*MSR*26/07102 4 e 4.8 .7,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qtt5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 Imposto sobre a Renda - RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980, art. 139 c/c o artigo 169 do Decreto n° 1.041/1994. A responsabilidade decorreu do fato de o CEUBAN haver ressurgido em decorrência da cisão da SUSAN, o que levou à conclusão de o CEUBAN tratar-se de uma nova entidade; 4. Distribuição de lucros - Remuneração aos membros da diretoria (TVF - item 4, e NF - itens d e h) contrariando as disposições dos artigos 9°, IV, 'c' e 14, II, do CTN; e artigo 126, I, II e III e seus §§ 1° e 2° do RIR/1980 e artigo 147, II, § 2° do RIR/1994, c/c PN CST n° 71/73 - foi considerada como distribuição indireta de resultado a remuneração de diretores da entidade revelada pelos seguintes fatos: 3.a) remuneração dos associados quando registrados como professores, consoante declarações de rendimentos apresentadas pelas respectivas pessoas físicas, o que contraria a Resolução n°34 de 10/10/1994 do CNAS (NF - item h, e TVF - item 4); 3.b)pagamento de benefícios indiretos, sob a forma de despesas com viagens, alimentação, combustíveis, veículos destinados a diretoria, impostos etc. (NF - item h e TVF - item 4.1); 3.c) transferência de recursos através da conta 2.1.1.98.0.001 - Valores a Classificar - dando saída a pessoas não identificadas (NF - item h, e TVF - item 4.2); 3.d)saídas de bancos a pessoas não identificadas, sob o título Valor Transferido, histórico como valor transferido e cuja contrapartida foi a conta Valores a Classificar, referida no item '3.c' retro; bem como, em alguns períodos, a contrapartida foi bolsas de estudos em alguns anos e em 1996, matriculas canceladas (NF - item h, e TVF - item 4.3); 3.e) falta de retenção e recolhimento de impostos quando de pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas (NF - item g, e TVF - item 4.4); 3.d) transferências entre a SUSAN, ISESC e AESC sem cobrança de juros ou correção monetária (NF - item h); 12;k 125.278•MSR*26/07/02 5 :44, c;pt.."-;--0- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 3.e) desvio de recursos através de pagamentos de IPTU e materiais de construção relativos a imóveis não pertencentes à entidade mas de propriedade de seus diretores (NF - item h) 5. Quanto à contabilidade (NF - item 'o', e TVF - item 5), verifica-se que foram desobedecidas as leis, normas e princípios contábeis, sendo feita rudimentarmente sem a observância dos mais elementares princípios, adotando partidas contábeis mensais ou anuais, com contas do tipo Valores a Regularizar, transposição de saldos sem respaldo de comprovantes para as diversas contas. Raramente foi contabilizada a conta Caixa e/ou Bancos. Foram ignorados os princípios da entidade e da competência dos exercícios. Outros: empréstimos contabilizados e não correspondidos (TVF - item 8.4.6.2); distribuição de lucros (TVF - item 8.4.6.3); saídas a título de bolsas de estudos (TVF - item 8.4.6.3); valores ativados e não depreciados; inexistência de livros auxiliares, grande parte das despesas são comprovadas com notas simplificadas e cupons de máquinas registradoras nas quais não consta a identificação do beneficiário; 6. Não escrituração do Livro Caixa e também não foram apresentados os controles financeiros dos pagamentos efetuados. No ano-calendário de 1992 essa conta recebeu um só lançamento de n° 580 em 31/12/1992 a débito da mesma conta no valor de Cr$ 13.711.981 1 95 e a crédito da conta 211.98.0.001 - Valores a classificar (TVF - item 8.1.2); 7. Declaração de IRPJ inicie/neta, as declarações de IRPJ relativas à imunidade foram entregues com valores irreais, resultando em informações inidõneas (NF - item 'e'). No período em que a CEUBAN encontrava-se extinta por fusão pela SUSAN, ela continuou a apresentar declarações de isenção, sem movimento, não tendo apresentado qualquer documento comprobatório de tal situação. Foi constatada a omissão de informações quando da apresentação das declarações de isenção, sem movimento, como fundação para manter um CGC que deveria ter sido baixado; 125.27ErMSR*26/07102 6 _t " St MINISTÉRIO DA FAZENDA wW:1".:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 8. Pagamento de despesas com SABESP e ELETROPAULO, de imóveis dos sócios não pertencente à entidade (NF - item f); 9. Não retenção/recolhimento de imposto de renda - fonte (NF - item g, TVF - item 4.4), caracterizado como descumprimento de dispositivo legal fundamental para enquadramento da imunidade; 10.Contas bancárias movimentadas apenas uma vez no ano (TVE - itens 8.1.3 e 8.1.4) - histórico da conta "movimento da conta no ano" e, como contrapartida, a conta "Valores a Classificar". Essa conta também era utilizada na SUSAN e CEUBAN, na qual não foi registrada nenhuma reclassificação de lançamentos em todos os 05 exercícios fiscalizados; 11.Saldos credores bancários - anos de 1994, 1995 e 1996, procedimento idêntico ao saldo credor de caixa aplicando-se, por analogia, à conta bancos (NF - item i); 12. No ano-calendário de 1994 no Livro Diário não há movimentação da conta Caixa, existindo um único lançamento contábil de n°2985 no dia 02/01/1994, no valor de Cr$ 12.128.444,12 (R$ 4.410,34), com o objetivo de zerar o saldo da conta Caixa, transformando o saldo da conta em depósito bancário, não tendo sido encontrado o documento do depósito bancário (NE - item 8.3.1); 13. No ano-calendário de 1994, embora a fiscalizada tenha apresentado extratos bancários de 15 contas bancárias, todos os extratos foram contabilizados em uma única conta do Banco ltaú, bem assim no tocante às aplicações financeiras. Para as demais contas houve um só lançamento no final do período contendo o histórico "Transf. Ref. Saldo em 31/12/1994", destinado a zerar conta bancária principal v (TVF - item 8.3.1) 125.2781VI5R*26/07/02 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAt lwarz:y_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-tf-ktz" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 14.A contabilização das folhas de pagamentos não foi efetuada a contento porque não levou em conta os descontos e adiantamentos que, igualmente, não foram contabilizados; 15.Pagamentos de imobilizações sem a efetiva comprovação (NF - item j); 16.Despesas de bolsas de estudos inexistentes (NF - item 'I'); 17. Irregularidades na conta Ativo Imobilizado (NF - item 'm'): contabilização de recibo de pagamentos à Serralharia Tiradentes Ltda emitido em 14/06/1994 em Cruzeiro Real no valor de CR$ 1.792.000,00, sem conversão. Após a conversão, que daria o total de R$ 651,63, o mesmo foi lançado por R$ 1.791.348,37, cuja contrapartida foi bancos (lançamento n° 2098), porém, se for analisada a conta Bancos, o lançamento n° 2098 refere-se ao valor de R$ 1.921.328,71 cujo histórico é relativo a "Vr. Ref. Cheques compensados e pagos no mês", fato esse que alterou tanto a conta Bancos como a conta Prédios e Benfeitorias. No final do mês a conta bancos ficou com um saldo credor e a conta Benfeitorias passou do valor de R$ 39.841,38 para um saldo fictício de R$ 1,835.022,39 que assim foi absorvido pelo CEUBAN quando da cisão da SUSAN; 18. Despesas contabilizadas por um valor absurdo - recibo de pagamento à empresa de decorações W. A de PAULA & CIA LTDA - ME - WAGNER DECORAÇÕES, pela compra de um balcão para a secretaria no valor Cr$175.000,00, contabilizado como se o recibo fosse real pelo valor equivalente a U$ 206.246,32, causando, além de distorção no resultado do período, saída de numerário da conta Bancos - gerando disponibilidade financeira e distribuição de valores, pois não foi efetuado qualquer ajuste na contabilidade; 19.Compras de veículos não contabilizados (NF - item 'm',) 125.278111SR*26/07/02 8 4 A..4> .4"‘k r" MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4;:ir.k?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° : 103-20.872 De acordo, com aludido Termo, em decorrência da constatação das citadas irregularidades, foi considerada como suspensa a imunidade que a contribuinte vinha gozando como estabelecimento de ensino, através do processo de n° 10845.004530/98-07. Consoante as autoridades fiscais, a contribuinte, como sucessora de estabelecimento cindido, também não deu baixa no CGC da extinta Sociedade Universitária de Santos - SUSAN. Em conseqüência, tendo a CEUBAN incorporado parte do patrimônio da SUSAN, quando da cisão realizada em 23/02/1996, responde pelo imposto devido pela pessoa jurídica cindida, nos termos da Lei n°5.176, art. 132 e Decreto-lei n° 1.598/1977. Ainda, aquelas autoridades apontam que tendo a contribuinte descumprido dispositivos legais regentes da imunidade tributária que vinha gozando por desenvolver atividades de ensino, mediante o processo n° 10845.004530/98-07, protocolado em 24/11/1998, restou suspensa a imunidade conforme ato específico do Sr. Delegado de Santos-SP, publicado no Diário Oficial de 25/02/1998. Esclarecendo que a suspensão da imunidade deu-se por ter havido distribuição de resultados, ferindo o artigo 9°, IV, c do CTN, bem como não foram atendidas as condições colocadas no artigo 147, II, § 2° do RIR11994. Tal distribuição foi efetivada através de benefícios indiretos sob a forma de pagamento de despesas de viagens, refeições de diretores, combustíveis de veículos destinados à diretoria, despesas de impostos de dirigentes, aplicações maciças de recursos em imóveis dos dirigentes. Em sua defesa, às fls. 152/154, a empresa solicitou a improcedência do lançamento argüindo, sinteticamente, a conexão da exigência objeto dos- presentes autos com o lançamento constante do processo n° 10845.000654/99-88, haja vista que o respectivo fundamento foi a suspensão da imunidade tributária que vinha gozando e o arbitramento do lucro dos períodos, passando a adotar as esmas razões de defesa jake 125.278*MSR*26/07102 e s.:" MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 .5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;Tri'étrí TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 expostas quando da impugnação apresentada para aquele processo, cuja cópia anexa às fls. 155/182. Às fls. 186/206 foi juntada a cópia da R. Decisão a quo n° 003667/1999, proferida no processo relativo à exigência para o IRPJ, do qual esse foi considerado - reflexo, cuja ementa transcreve-se a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1993 a 29/02/1996 Ementa: LUCRO ARBITRADO. É procedente o arbitramento do lucro quando a escrituração contiver imperfeições que impeçam a apuração do lucro real. MULTA NA SUCESSÃO. O lançamento é ato vinculado e obriga a autoridade tributária a constituir o crédito nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo e, em conseqüência, havendo sido constituído crédito tributário a menor, é cabível o agravamento do valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Por meio da Decisão DRJ/SPO N° 003665/1999, às fls. 206/209, a autoridade julgadora a quo manteve, parcialmente, o lançamento objeto deste processo consoante ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1993 a 01/12/1995 Ementa: DECORRÉNCIA. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz — implica a manutenção da exigência fiscal dele decorrente. BASE DE CÁLCULO. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo, havendo lançamento a menor, cabe agravamento do valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Consoante a R. julgamento verifica-se que os motivos de decidir foram justificados, como a seguir exposto: 1. No caso do IRRF houve lançamento a menor no período compreendido entre 01/01/1993 e 31/12/1994, em razão da inobservân 'a da Portaria n° 524/1993, 11ki125.278*MSR•26/07/02 10 n:-.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..v.?.2k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 entretanto o respectivo valor não poderá ser objeto de lançamento tendo em vista que já transcorreu mais de cinco anos da apresentação da Declaração de Isenção para o Imposto sobre a Renda; 2. Foi exonerado parte do crédito relativo ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 1995 e mantida a exigência relativa ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1994. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado, foi superior ao limite de alçada, foi interposto Recurso ex officio para essa instância colegiada, pela autoridade administrativo-julgadora singular no sentido de atender as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997, cujas peças integram o processo de n° 10845.000654/99-41. Às fls. 214 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão a quo na data de 30/11/1999. Foi juntado às fls. 215/217, cópia do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte para o Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizado na data de 28/12/1999, por meio do qual a recorrente insurge-se contra a R. Decisão singular, ratificando os termos da impugnação no tocante à conexão processual e a insurgência quanto à suspensão da imunidade. Às fls. 363 consta cópia da liminar concedida em Mandado de Segurança, favorável à contribuinte, por meio da qual foi dispensado o depósito prévio de 30% para interposição do recurso voluntário à instância dministrativo-julgadora ad quem. Wcf 125 275•MSR*26/07/02 11 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.;;;1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 Por meio do despacho de fls. 222 foi encaminhada cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança que denegou o pedido da recorrente e cassou a citada liminar. Às fls. 236/237 constam intimação e o Termo de Perempção emitidos contra a recorrente no sentido de dar conhecimento da R. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos que negou seguimento ao Recurso Voluntário, cujo AR foi juntado às fls. 139, com recebimento em 03/04/2000. Às fls. 240, foi juntado aos presentes autos, requerimento apresentado pela contribuinte, por meio do qual ela argüiu a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado, argumentando em seu favor que o citado é tempestivo e, em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 32 da MP n° 1973 — 63/2000, alegando também que à época da ação fiscal já havia sido objeto de procedimento análogo, efetuado pelas autoridades fiscais. Consoante o despacho de fls. 247 foram os autos remetidos a esse Conselho de Contribuintes. Por meio do Acórdão de n° 103-20852, prolatado por essa Egrégia Terceira Câmara, foi julgado o Recurso Voluntário de n° 121.732, apresentado contra a Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que manteve a suspensão da imunidade da recorrente, consoante o processo de n° 10845.004530/98-07, cuja ementa transcreve-se a seguir: "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE- INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência imposltiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no património e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e im 'ca na suspensão do direito à fruição da imunidade. 125.278*MSR*26/07/02 12 • olta ' MINISTÉRIO DA FAZENDAríf .wr ill*.c, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PRAZO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Tratando a lei tributária de suspensão de direito, a medida deverá perdurar pelo período fiscalizado e objeto de autuação, em que ficou comprovado o descumprimento das condições para a fruição da imunidade, readquirindo a entidade o respectivo direito, após esse prazo, desde que esteja cumprindo todas as condições da Lei Complementar. SUJEIÇÃO PASSIVA - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE POR ATOS PRÓPRIOS - Justificada a suspensão da imunidade da entidade, o lançamento será efetuado contra a pessoa jurídica que deixar de atender os requisitos colocados na Lei Complementar para a respectiva fruição no período em que já se encontrava em pleno exercício das atividades institucionais e realizando atos próprios. RESPONSABIUDADE TRIBUTÁRIA NA SUCESSÃO DECORRENTE DE CISÃO - A pessoa jurídica que resultar de cisão toma-se sucessora dos direitos e obrigações da entidade extinta que deixou de integrar o mundo fálico-jurídico, sendo responsável também por todos os fatos, operações e tributos devidos pela sucedida no período anterior ao evento de transmissão. Apesar de existir solidariedade entre as sucessoras, o Fisco poderá optar por proceder ao lançamento ex officio contra qualquer uma delas por não existir benefício de ordem a ser oposto no campo tributário. Recurso improvido." Por meio do Acórdão de n° 103-20853, prolatado por essa Egrégia Terceira Câmara, foi julgado o Recurso Voluntário de n° 125.279, apresentado contra a - Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que manteve, parcialmente, o lançamento do crédito tributário para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica com base no arbitramento dos lucros dos períodos de 1993 a 1996, consoante o processo de n° 10845.000088/00-09, cuja ementa transcreve-se a seguir "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no património e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. 125.278•MSR*26/07/02 13 . </Á:: -, -- MINISTÉRIO DA FAZENDA te.,:is ié PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );f7.41,-.`Sr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - É cabível o arbitramento do lucro, como forma de apuração e cálculo do IRPJ, quando estiver efetivamente demonstrado e comprovado que de outra forma não se poderia quantificar corretamente o valor da exação, por serem Imprestáveis os registros contábeis da pessoa jurídica em decorrência de flagrantes erros, imprecisões, equívocos e confusões que não permitam identificar e individualizar a composição da respectiva base de cálculo. COEFICIENTE APLICÁVEL NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1993 E 1994 - Em respeito ao princípio da estrita legalidade que é ínsito ao nascimento da obrigação tributária principal, a base de cálculo do lucro arbitrado nos anos-calendários de 1993 e 1994 será apurada aplicando-se o coeficiente de 15% como previsto no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/1978, por não ser cabível a majoração dos percentuais de arbitramento previstos na Portaria MF n° 524/1993, uma vez que a competência normativa desse diploma foi revogada pelo artigo 25 do ADCT da Magna Cada de 1988. COEFICIENTE APLJCÁVEL NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1995 E 1996 - De acordo com as Leis n° 8.981/1995 e n° 9.249/1995, os coeficientes de arbitramento serão, respectivamente, de 30% para o ano-calendário de 1995 e 38,4% para o ano- calendário de 1996. AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES - As portarias não se constituem em instrumento adequado e legítimo para estabelecer o agravamento de percentuais de arbitramento, face ao principio da reserva legal em matéria de exações tributárias. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. Recurso parcialmente provido." ilt \\ I O É o relatório. 125.278•MSR*26/07/02 14 .. 4,, yíti- MINISTÉRIO DA FAZENDA wn ---.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora .. Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por ser ele tempestivo e estarem cumpridas as exigências relativas ao Arrolamento de Bens nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo-Tributário. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, bem assim com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo-se que se encontra sub judice, neste colegiado, apenas, a parte do crédito tributário cujo lançamento ex officio foi mantido por aquela autoridade julgadora, com relação à Contribuição para o PIS/PASEP. Preliminarmente, observa-se que não existe nos presentes autos qualquer prejudicial que possa obstar a sua apreciação por esse colegiado, uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas reguladoras do Processo Administrativo-Tributário Federal, assim como foi atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo- julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, consoante a leitura das motivações apresentadas quando da apreciaçãmio 125.278*M51r26/07/02 15 g it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ckt14..;'," TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 do lançamento tributário em confronto com a impugnação apresentada naquela instância. Analisando-se a matéria e os fatos à luz das provas e disposições legais que regem a espécie, em uma interpretação sistemática, harmônica e conjunta com as demais regras do ordenamento jurídico, conclui-se que o entendimento adotado pela autoridade singular, apenas, em parte, é o que melhor traduz a aplicação do bom direito e atende aos princípios da legalidade e verdade material, com vista à realização da certeza e segurança jurídicas, na busca da isonomia e justiça fiscal. Adentrando-se ao mérito propriamente dito da irregularidade objeto de autuação, constata-se que a matéria ora em apreciação tem seu cerne em questões de direito e de fato, que demandam um acurado exame do assunto e dos elementos acostados aos autos, à luz das normas tributárias em confronto com o julgamento proferido pela autoridade administrativo-julgadora singular, consoante os fundamentos que motivaram a convicção e a formação do livre convencimento e subsidiaram o entendimento adotado no presente voto, como a seguir passa-se a expor: PRELIMINARMENTE Será adotada como premissa a suspensão da imunidade, bem assim a responsabilidade tributária da sucessora por cisão, no caso, a entidade recorrente CEUBAN, nos termos do R. Acórdão já prolatado por esse Egrégio Colegiado no processo de n° 10845.004530/98-07, objeto do Recurso Voluntário de n° 121.732, que se encontra anexado a esses autos. Portanto, no presente processo, tem-se como definitiva a suspensão da imunidade e a correta identificação da sucessora CEUBAN como sujeito passivo da relação jurídico-tributária na qualidade de responsável em decorrência do evento de Cisão, que autorizou o lançamento do Imposto sobre a Rend com base no arbitramento do lucro efetuado ex officio. 125.278*M5R•26/07/02 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 ?&41/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-3,kr-ff? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 Admitida a suspensão da imunidade e a responsabilidade tributária da recorrente no presente caso, apesar de terem sido suscitadas, novamente, tais questões quando do Recurso Voluntário apresentado neste processo, não há mais que se proceder a exame e discussão dessas matérias visto que já foram objeto de decisão em processo próprio, na forma prevista nas normas da legislação processual- administrativa. Afasta-se, de pronto, por conseqüência, qualquer argüição de cerceamento ou prejuízo ao direito de defesa em decorrência do entendimento aqui adotado, de que descabe qualquer nova análise acerca dos argumentos constantes das preliminares argüidas no Recurso Voluntário no tocante ao erro na suspensão da imunidade, erro na determinação do sujeito passivo e na imputação da responsabilidade tributária, bem assim acerca da suposta indevida inversão do ônus da prova e de que a autoridade administrativo-julgadora a quo proferiu decisão com base em indícios. Consoante o R. Acórdão prolatado nos autos em que foram discutidas a suspensão da imunidade, a identificação do sujeito passivo e o ônus probatório na espécie, em cuja sede era cabível e oportuna a discussão de tais preliminares, as mesmas já foram amplamente examinadas e objeto do julgamento ali proferido não havendo porque se repetir os mesmos fundamentos naquele apresentados. Descabe, assim, qualquer novo embate sobre tais temas, por aquele Acórdão atender inteiramente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com vista à realização da segurança jurídica. Igualmente, deixa-se de proceder a qualquer análise acerca do lançamento ex officio no tocante ao objeto do processo principal relativo ao lançamento (4 do Imposto sobre a Renda, do qual os autos ora sub judi foram considerados com, 125 278•MSR*26/07/02 17 • 4,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000086/00-75 Acórdão n° :103-20.872 reflexos, haja vista que a respectiva matéria, fundamentos, motivos e Recurso Voluntário já foram objeto de julgamento por meio do Acórdão n* 103-20.853. MÉRITO Adentrando-se ao mérito propriamente dito da irregularidade objeto de autuação, conclui-se que não existem dúvidas a serem suscitadas acerca da correção do lançamento para o Imposto sobre a Renda — retenção de Fonte — IRRF, objeto dos presentes autos, tendo em vista que, na hipótese de verificação de resultados líquidos positivos pela pessoa jurídica, como no caso em tela em que, após a suspensão da imunidade, a recorrente foi submetida às mesmas regras de tributação das demais pessoas jurídicas em geral, sobre tais resultados incide a tributação para tal exação. Por conseguinte, deverá ser mantida a exigência para o IRRF, sobre os valores considerados como distribuídos aos sócios da entidade, salvo no tocante à multa ex officio. MULTA EX OFF/C/O No tocante ao lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, não há como se proceder a imposição da penalidade na hipótese, tendo em vista que o CTN, no seu artigo somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora, na sucessão empresarial, apenas com relação aos tributos devidos antes do respectivo evento. Por conseguinte, deve ser excluída do lançamento a multa ex officio, tendo em vista que, por falta de previsão legal, não se pode impor aplicação de sanção ou penalidade, como forma de prestigiar a legalidade e a segurança jurídica. ‘kkl • 125.27rMSR*26/07102 18 . e ; i O IL .." MINISTÉRIO DA FAZENDA .a,' ..:•;W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000086/00-75 Acórdão n° : 103-20.872 CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, acolher parcialmente o Recurso Voluntário para excluir a multa de lançamento ex officio. Sala das Sessões - DF, 20 devmarço de 2002 MA ()-(ILY E B iE MOMJ-CrUEIIsit Rs;>__---5 O 125.278*MSR*26/07/02 19 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0