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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7328579 #
Numero do processo: 10480.006259/2002-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. GLOSAS INDEVIDAS Comprovado o direito creditório do contribuinte, em valor suficiente para a utilização em declaração de compensação ou restituição, cabe a homologação da PERDCOMP.
Numero da decisão: 1302-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.783  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA.  COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. GLOSAS INDEVIDAS  Comprovado o direito creditório do contribuinte,  em valor  suficiente para a  utilização em declaração de compensação ou restituição, cabe a homologação  da PERDCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 62 59 /2 00 2- 32 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  face  ao  Acórdão  nº  15.024,  de  07/04/2006,  da  DRJ  de  Recife  (PE)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mantendo a decisão da DRF que, não homologou DCOMP da  recorrente. O acórdão recorrido registrou a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:   COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  O Recorrente  apurou  em  31/12/2001  saldo  negativo  de  IRPJ  relativamente  àquele ano­base no valor de R$11.425.920,30 (fls. 66 ­DIPJ/2002), o qual foi objeto Pedido de  Restituição  protocolado  em  30/04/2002,  ocasião  em  que  apresentou  também  Pedido  de  Compensação com a CSL devida nos meses de  janeiro,  fevereiro  e março de 2002  (fls.  01),  dando origem ao presente processo.  Incidentalmente  aos Pedidos de Restituição  e Compensação  formulados  em  30/04/2002, o Recorrente formulou nas datas de 18/02/2003, 15/04/2003 e 30/04/2003 quatro  Pedidos de Compensação relativos a débitos próprios de IRF, PIS, COFINS, IRPJ e CSL, todos  constantes destes autos.  Ao analisar  referidos pedidos, o Serviço de Orientação e Análise Tributária  solicitou  ao  Serviço  de  Fiscalização  "a  realização  de  diligência  junto  à  contabilidade  e  aos  livros  fiscais  da  empresa  acima  identificada,  a  fim  de  que  fosse  verificado  o  real  valor  das  restituições por ela pleiteadas..." (fls. 72), o que foi realizado mediante expedição de MPF­D n°  04.1.002004­00389­7 (fls. 77), cujo relatório, reportando­se à diligência anteriormente efetuada  nos  autos  do  processo  n°  10480.001670/2003­01,  embora  expressamente  reconhecendo  a  existência  do  saldo  negativo  no  valor  de  R$  11.413.424,21,  entendeu  ser  indevida  a  compensação  porque,  segundo  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  Relatório  Fiscal,  haveria  naquele ano de 2001 IRPJ a pagar e não a restituir, sendo que o saldo positivo de imposto a  pagar decorreria de  suposta dedução  indevida de despesa de ágio,  quando da apuração do  lucro  real,  tendo  sido determinada  a  lavratura de  "auto de  infração exatamente em  relação à  glosa de deduções na apuração do lucro real da empresa " (fls. 84).  Assim,  a  referida  diligência  de  20/12/2004  originou  o  processo  administrativo n° 19647.013200/2004­97, no qual  foram exigidos  IRPJ e CSL, acrescidos de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2001 e 31/08/2002.  Ocorre que quando do lançamento relativo ao fato gerador de 31/12/2001, o  fiscal  autuante  "compensou"  do  valor  apurado  a  título  de  IRPJ  no  auto  de  infração,  o  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­base 2001 no montante de R$l1.413.421,21 que, segundo a  recorrente, equivaleria ao crédito reconhecido nos presentes autos como passível de restituição,  como teria sido constatado no próprio Termo de Verificação Fiscal, cuja cópia foi anexada à fl.  140 dos presentes autos, "verbis":  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 4          3 "2.6)  COMPENSAÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  IRPJ  PAGO  POR  ESTIMATIVA NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 2001 E 2002.  Conforme verificamos, a  fiscalizada apresentou crédito de  IRPJ­Imposto de Renda  Pessoa Jurídica, decorrente do Imposto de Renda pago por estimativa e Imposto de  Renda  retido na  fonte,  lançados nas DIPJs,  dos Anos Calendários de 2001 e 2002  (apurados em 31/12/2001 e 31/08/2002), conforme consta das Fichas 12 A linha 18 ­  Imposto de Renda a Pagar, nos valores de R$ (11.425.920,30) eR$(l 1.924.789,29),  respectivamente.  Das  verificações  efetuadas  nos  documentos  de  apoio  aos  referidos  créditos,  apuramos os seguintes créditos decorrentes de IRPJ pago por estimativa e Imposto  de Renda Retido na Fonte, a saber:  DIPJ  ­  Ano  calendario  2001  ­  Apuração  31/12/2001  (docfls.  1295/1369).  R$11.413.421,21  DIPJ  ­  Ano  calendario  2002  ­  Apuração  31/08/2002  (docfls.  1246/1294).  R$l  1.924.782,29  Face  ao  exposto,  estamos  procedendo  à  compensação  dos  referidos  créditos  tributários no Auto de Infração do IRPJ, nos respectivos períodos de apuração. " ­  g.n.  Paralelamente,  nos  presentes  autos  foi  proferido  o  Despacho  Decisorio  SEORT/IRPJ de fls. 147 no seguinte sentido:  1) Não homologo a compensação dos créditos de IRPJ com os débitos indicados às  fls. 02, 25, 37, 49 e 61, haja vista a inexistência dos créditos informados;  2) Determino a cobrança dos débitos não compensados constantes das declarações  de compensação anexas ao mesmo."  Em  face  do  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade sustentando a improcedência de referida decisão, tendo em vista que:   a) as  declarações  de  compensação  são  anteriores  à  lavratura  do  auto  de  infração que originou o processo n° 19647.013200/2004­97;  b) o  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração  estava  com  exigibilidade  suspensa  (e  assim  permanece),  pendendo  de  apreciação  o  recurso  voluntário interposto naqueles autos, não havendo que se falar, exatamente  por isso, em utilização efetiva dos créditos objeto de restituição neste feito  naquele processo.  Diante do indeferimento de sua manifestação de inconformidade, a recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  admitido  por  ser  tempestivo,  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara, da 1ª Seção (extinta), conforme Resolução nº 1102­00.089, de 12/06/2012, por meio  da qual converteu o julgamento em diligência, designando­se as seguintes providências à DRF  de origem:  Em vista da natureza dos argumentos aduzidos pela Contribuinte e da notória  relação  de  prejudicialidade  entre  este  processo  e  o  PA  n.  19647.013200/2004­97,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  determinada  a  baixa  desses  autos  à  Delegacia  de  Origem  para  que  esta  aguarde  o  julgamento  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 5          4 definitivo dos recursos interpostos no PA n. 19647.013200/2004­97 e proceda, se  o  caso,  o  recálculo  do  direito  creditório  pretendido  pelo  Contribuinte  nesses  autos de acordo com a revisão dos  lançamentos reflexos determinada naquele  PA.  Após  tais  providências,  lavrar  Relatório  de  Diligência  circunstanciado  e  dele dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta)  dias, retornando­se os autos a esse Colegiado para ulterior julgamento.  Em  cumprimento  à  diligência,  a  DRF  juntou  cópia  do  Acórdão  nº  1201­ 000.285, de 09/07/2010 (fls. 334/354) da extinta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, proferido no referido Proc. 19647.013200/2004­97, que julgou procedente em parte  o  recurso  voluntário  para  determinar  alterações  no  lançamento.  Juntou,  ainda,  cópia  do  despacho  que  não  admitiu  o  respectivo  recurso  voluntário  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  355  e  356),  transitando  em  julgado  o  referido  acórdão;  cópia  da  Informação  Fiscal,  de  19/05/2014 (fls. 357/375); cópia da manifestação da recorrente sobre a Informação Fiscal (fls.  376/505); cópia da Informação Fiscal que reconheceu erro de digitação na Informação Fiscal  de 19/05/2014, retificando o valor do direito creditório reconhecido de R$11.824.782,20, para  R$11.924.782,29; e cópia do despacho que determinou o retorno dos autos ao CARF.  Além de sua manifestação sobre a Informação Fiscal, a recorrente, à vista do  julgamento  definitivo  do  referido  Proc.  19647.013200/2004­97,  também  juntou  a  petição  e  documentos de fl. 514/537, dos quais transcrevem­se as seguintes informações:  (...)  dar  ciência  a  V.Sa.  de  que  já  foi  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  |Processo  Administrativo  n°  19647.013200/2004­97,  a  qual  já  foi  inclusive  implementada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  às  fls.  1924/1932 e 2394/2395 daqueles autos,  conforme cópias  anexas  (doc. 1.),  tendo a  Informação Fiscal lavrada reconhecido expressamente que:  (i)  em  razão  do  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  daquele Processo Administrativo  foram  recalculados  e  restabelecidos  os  saldos de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSL; e   (ii)  em razão do restabelecimento dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo  negativa  de  CSL,  restaram  canceladas  as  compensações  de  ofício  com  os  saldos  negativos de IRPJ dos anos­calendários de 2001 e 2002, realizadas pela fiscalização  quando da lavratura do auto de infração que deu origem ao Processo Administrativo,  restabelecendo­se os respectivos saldos negativos.  De  se  ressaltar  que  a  compensação  objeto  do  presente  processo  só  não  foi  homologada  em  razão  da  inexistência  do  crédito  indicado  em  face  justamente  da  compensação  de  ofício  procedida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  19647.013200/2004­97, agora cancelada.    O  referido  acórdão  nº  1201­000.285,  de  09/07/2010  da  extinta  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, proferido no referido Proc. 19647.013200/2004­ 97, registrou os seguintes termos em suas disposições finais:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  da  Contribuinte no que tange a matéria relativa à execução do crédito tributário lançado  nos presentes autos, e por conhecer do restante da irresignação, para no mérito, dar­ lhe parcial provimento, de modo a:  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 6          5 (i)  no  que  tange  à  glosa  relativa  às  deduções  das  contrapartidas  de  amortização  do  ágio  vertido  à  contribuinte,  manter  a  exigência  de  IRPJ  apenas em relação às glosas relativas ao ágio vertido na operação de cisão de  BPBR Empreendimentos Ltda. (itens 2.3.1 e 2.3.2 do Termo de Verificação  Fiscal); e afastar integralmente as glosas relativas à CSLL em relação ambas  as operações societárias;  (ii) cancelar a glosa das despesas relacionadas aos encargos de manutenção da  dívida  assumida  pela  Contribuinte  por  ocasião  da  cisão  ocorrida  na  BPBR  Empreendimentos Ltda. em 16/04/2002;  (iii) cancelar parcialmente os lançamentos reflexos de IRPJ e CSLL (Item  2.5  ­  Glosa  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  Item  2.6  ­  Compensação no Auto de Infração ­ IRPJ pago por estimativa nos anos  calendários de 2001 e 2002, e Item 3.2 ­ Compensação de Base Negativa  da CSLL), que devem ser recalculado para refletir os cancelamentos das  glosas de CSLL ora determinados;  (iv) manter a apuração dos juros de mora pela taxa SELIC; e  (v) cancelar a apuração de juros de mora sobre as multas aplicadas.  Diante  dessa  determinação  do  referido  Acórdão  nº  1201­000.285  (Proc.  19647.013200/2004­97),  quanto  ao  recálculo  para  refletir  os  cancelamentos  das  glosas  de  CSLL,  a  DRF  Recife  recebeu  os  autos  do  Proc.  19647.013200/2004­97,  bem  assim  os  processos referentes às utilizações do crédito parcialmente reconhecido, nos termos do referido  acórdão nº 1201­000.285. Promoveu a abertura do Dossiê Eletrônico nº 10010.013267/0316­ 58,  de  10/03/2016  (10/03/2016)  e  procedeu­se  às  devidas  verificações,  quanto  aos  débitos  efetivamente compensados e os valores que remanesceram para posterior cobrança, conforme  Relatório de Informação Fiscal a seguir transcrito:  Chegaram ao Setor de Liquidação do SEORT/DRF­Recife diversos processos  ligados  ao  contribuinte  acima  identificado,  nos  quais  foram  analisados  créditos  relativos a saldo credor de IRPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002, relativos aos  exercícios 2002 e 2003.  Verificou­se  que,  conforme  decisão  prolatada  pelo  CARF  nos  autos  do  processo n° 19647.000697/2004­83, foi realizada diligência por parte da fiscalização  desta  delegacia  junto  ao  contribuinte  a  fim  de  verificar  os  efeitos  da  decisão  proferida  no  processo  n°  19647.013200/2004­97,  onde  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  que  teriam  influência  sobre  os  créditos  em  análise  naquele  processo.  Da realização da fiscalização foi elaborada informação fiscal informando que  os  créditos  a  que  fazia  jus  a  empresa,  relativos  aos  anos­calendário  2001  e  2002  eram os abaixo relacionados.  Ano­Calendário  Exercício  Valor do Crédito apurado pela  fiscalização  Valor do Crédito Reconhecido  pelo CARF  2001  2002  11.413.421,21  11.413.421,21  2002  2003  11.924.782,29  11.924.782,29  Reconhecendo a existência dos créditos conforme acima detalhados, o CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  e  homologou  as  compensações  declaradas  pela empresa até o limite do crédito reconhecido. Assim, o processo retornou a este  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 7          6 SEORT  a  fim  de  serem  feitos  os  cálculos  da  compensação  do  crédito  reconhecido,  ciência  à  empresa  e  cobrança  dos  débitos  acaso  remanescentes  após a compensação.  Ao  iniciar o  cumprimento desta  tarefa,  verificou­se  a  existência de diversos  outros  processos  e PER/DCOMP cujos  débitos  se  encontravam  vinculados  a  estes  mesmos  créditos. Desta  forma,  a  fim  de  cumprir  fielmente  a  decisão  do CARF  e  evitarem­se prejuízos ao contribuinte e à Fazenda, far­se­ia necessário que todas as  compensações  fossem  apuradas  de  uma  única  vez  com  o  valor  dos  créditos  já  reconhecidos  e  que  o  resultados  desta  compensação  fosse  informado  em  todos  os  processos  relativos  a  estes  créditos,  inclusive  aos  que  ainda  estão  em  tramitação  junto  ao  CARF,  a  fim  de  que  os  procedimentos  de  compensação  se  tornassem  uniformes a todos os processos.  A  realização  desta  compensação  em  um  único  procedimento  é  necessária  porque  as  datas  de  compensação  devem  seguir  rigorosamente  a  ordem  de  apresentação dos débitos por meio dos processos ou PER/DCOMP.  Do  exposto,  iremos,  de  início  relacionar  todos  os  processos  que  estão  vinculados aos valores de crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos­calendário de  2001 e 2002, relacionados pela ordem em que as compensações foram apresentadas  para fins de valoração das datas de compensação.  Processos Vinculados ao Crédito do ano­calendário 2001  Processo ou PER/DCOMP  Localização  10480.006259/2002-32 [presente processo] CARF 10480.001670/2003-01 CARF 10480.003514/2003-76 CARF 01845.55 58.120803.1.3.02-1551 SEORT/DRF-Recife Processos Vinculados ao Crédito do ano­calendário 2002  Processo ou PER/DCOMP  Localização  19647.000357/2003-71 CARF 19647.001919/2003-02 CARF 19647.000697/2004-83 SEORT/DRF-Recife 14714.11783.040204.1.7.02-5804 SEORT/DRF-Recife 19570.10120.200204.1.3.02-2670 SEORT/DRF-Recife 19647.003910/2006-71 SEORT/DRF-Recife 19647.003912/2006-60 SEORT/DRF-Recife 19647.003911/2006-15 SEORT/DRF-Recife 38086.97562.240907.1.2.02-0595 SEORT/DRF-Recife Com base nos créditos reconhecidos pelo CARF para estes anos, foi realizado  o  confronto  com  estes  e  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  nos  diversos  processos e PER/DCOMP. Da realização da compensação resultou o seguinte.     Débitos compensados com Crédito do ano­calendário 2001  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 8          7     Conclui­se que em relação aos créditos de IRPJ deferidos do ano­calendário  2001,  fo  i  possível  a  compensação  de  todos  os  débitos  a  ele  vinculados  e,  ainda,  remanesceu um crédito no valor original de R$ 1.365.102,98.            Débitos compensados com Crédito do ano­calendário 2002  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 9          8       Crédito do ano­calendário 2002 utilizado na compensação  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 10          9   Conclui­se, com relação a compensação dos créditos do ano­calendário 2002  que  estes  não  foram  suficientes  para  quitar  todos  os  débitos  a  ele  vinculados  e  ainda sobraram débitos que não  foram integralmente compensados cujos valores a  cobrar encontram­se discriminados na coluna SALDO na tabela discriminativa dos  débitos declarados para compensação.  CONCLUSÃO  À vista do  exposto,  a  fim de que  sejam uniformizados os procedimentos de  compensação  envolvendo  os  créditos  acima  narrados  e  que  se  encontram  em  diversos  processos  espalhados  por  diversas  instâncias  processuais,  determino  que  sejam  juntados  a  cada  um  dos  processos  envolvidos  nesta  análise,  cópia  dos  documentos componentes deste dossiê  e desta  informação a  fim de que  sejam  adotados  os  procedimentos  de  cobrança  e/ou  compensação  em  relação  aos  débitos envolvidos e, também, a fim de que os julgadores do CARF que ainda  realizarão  a  análise  de  outros  processos  que  se  encontram  naquela  instância  sejam  informados  do  resultado  da  análise  dos  mesmos  créditos  que  foi  realizada em outros processos para que se evitem julgamentos conflitantes.  Ao Setor de Liquidação do SEORT para as providências a seu cargo.  Esses os fatos e fundamentos relevante para o julgamento do presente caso.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na forma verificada, por ocasião da conversão do julgamento em resolução, o  recurso  voluntário  foi  conhecido,  à  vista  da  tempestividade  e  do  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  (afixado  edital  de  fls.  214,  em  23/02/2007  (sexta­feira);  considerou­se  intimado  o  contribuinte  15  dias  após  aquela  data:  12/03/2007;  o  "dies  a  quo"  seria: 11/04/2007; o recurso voluntário foi protocolado, em 09/04/2017).  A diligência designada pela referida extinta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 1ª Seção do CARF foi cumprida, conforme relatado, e o  julgamento definitivo do recurso  voluntário da recorrente, no referido Proc. 19647.013200/2004­97, julgou procedente em parte  o  recurso  voluntário  para  determinar  alterações  no  lançamento.  Assim,  restou  superada  a  prejudicialidade sustentada pela recorrente.  À  vista  da  Informação  Fiscal  (fls.  542/568),  registrada  no  referido  dossiê  eletrônico e juntada a estes autos, a DRF verificou que, conforme decisão prolatada pelo CARF  nos  autos  do  processo  n°  19647.000697/2004­83,  foi  realizada  diligência  por  parte  da  fiscalização  desta  delegacia  junto  ao  contribuinte  a  fim  de  verificar  os  efeitos  da  decisão  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 11          10 proferida  no  processo  n°  19647.013200/2004­97,  onde  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ que teriam influência sobre os créditos em análise naquele processo.  Da realização da fiscalização foi elaborada informação fiscal informando que  os créditos a que fazia jus a empresa, relativos aos anos­calendário 2001 e 2002 eram os abaixo  relacionados.  Ano­Calendário  Exercício  Valor do Crédito apurado pela  fiscalização  Valor do Crédito Reconhecido  pelo CARF  2001  2002  11.413.421,21  11.413.421,21  2002  2003  11.924.782,29  11.924.782,29  Reconhecendo a existência dos créditos conforme acima detalhados, o CARF  deu provimento ao recurso voluntário e homologou as compensações declaradas pela empresa  até o limite do crédito reconhecido. Assim, o processo retornou a este SEORT a fim de serem  feitos os cálculos da compensação do crédito reconhecido, ciência à empresa e cobrança  dos débitos acaso remanescentes após a compensação.  Ao  iniciar o cumprimento desta  tarefa, verificou­se a existência de diversos  outros  processos  e  PER/DCOMP  cujos  débitos  se  encontravam  vinculados  a  estes  mesmos  créditos. Desta forma, a fim de cumprir fielmente a decisão do CARF e evitarem­se prejuízos  ao contribuinte e à Fazenda, far­se­ia necessário que todas as compensações fossem apuradas  de  uma  única  vez  com  o  valor  dos  créditos  já  reconhecidos  e  que  o  resultados  desta  compensação  fosse  informado em  todos os processos  relativos  a estes créditos,  inclusive aos  que ainda estão em tramitação junto ao CARF, a fim de que os procedimentos de compensação  se tornassem uniformes a todos os processos.  Concluiu­se que, a realização desta compensação em um único procedimento  era  necessária  porque  as  datas  de  compensação  deveriam  seguir  rigorosamente  a  ordem  de  apresentação dos débitos por meio dos processos ou PER/DCOMP.  Verifica­se  que,  relacionaram­se  os  processos  que  estão  vinculados  aos  valores de crédito de  saldo negativo de  IRPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002,  indicados  pela ordem em que as compensações  foram apresentadas para fins de valoração das datas de  compensação.  Processos Vinculados ao Crédito do ano­calendário 2001  Processo ou PER/DCOMP  Localização  10480.006259/2002-32 [presente processo] CARF 10480.001670/2003-01 CARF 10480.003514/2003-76 CARF 01845.55 58.120803.1.3.02-1551 SEORT/DRF-Recife Processos Vinculados ao Crédito do ano­calendário 2002  Processo ou PER/DCOMP  Localização  19647.000357/2003-71 CARF 19647.001919/2003-02 CARF 19647.000697/2004-83 SEORT/DRF-Recife 14714.11783.040204.1.7.02-5804 SEORT/DRF-Recife 19570.10120.200204.1.3.02-2670 SEORT/DRF-Recife Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10480.006259/2002­32  Acórdão n.º 1302­002.783  S1­C3T2  Fl. 12          11 19647.003910/2006-71 SEORT/DRF-Recife 19647.003912/2006-60 SEORT/DRF-Recife 19647.003911/2006-15 SEORT/DRF-Recife 38086.97562.240907.1.2.02-0595 SEORT/DRF-Recife Com  base  nos  créditos  reconhecidos  pelo  CARF  para  estes  anos,  a  DRF  realizou o confronto com estes e os débitos declarados pelo contribuinte nos diversos processos  e PER/DCOMP.   Conforme  quadros  reproduzidos  no  relatório,  retro,  referente  ao  ano  calendário  2001,  verifica­se  que  os  créditos  da  recorrente  utilizados  nos  pedidos  de  restituição/compensação  em  questão  (PERDCOMPs),  referentes  somente  ao  ano  calendário  2001,  foram  suficientes  para  liquidar  os  débitos  que  envolvem  os  presentes  autos  (Proc.  10480.006259/2002­32)  e,  ainda,  sobejaram  R$1.365.102,98,  conforme  conclusão  da  DRF,  abaixo reproduzida:    Conclui­se que em relação aos créditos de IRPJ deferidos do ano­calendário  2001,  fo  i  possível  a  compensação  de  todos  os  débitos  a  ele  vinculados  e,  ainda,  remanesceu um crédito no valor original de R$ 1.365.102,98.  Assim demonstrado pela DRF, em cumprimento à Resolução em referência, é  de se acolher o pedido da recorrente.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904422/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONSTATAÇÃO. Verificada a omissão/obscuridade alegada pela embargante é necessário sanar a decisão prolatada, proferindo-se nova decisão colegiada.
Numero da decisão: 3001-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes (modificativos), para dar provimento parcial e cancelar o Despacho Decisório por vício material. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 72          1 71  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.904422/2011­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3001­000.351  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  APAIL DIESEL AUTOPEÇAS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONSTATAÇÃO.  Verificada a omissão/obscuridade alegada pela embargante é necessário sanar  a decisão prolatada, proferindo­se nova decisão colegiada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acatar a preliminar  suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com  efeitos  infringentes  (modificativos),  para  dar  provimento  parcial  e  cancelar  o  Despacho  Decisório por vício material.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório    Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  União  ­Fazenda  Nacional­  (e­fls.  64  a  67),  com  fulcro  no  artigo  65,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 44 22 /2 01 1- 70 Fl. 72DF CARF MF     2 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09.06.2015,  em  face  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  3001­000.160  (e­fls.  53  a  62),  de  minha relatoria.  Dos fatos  Relembrando  os  fatos  de  interesse,  tem­se  que  a  PGFN,  por  meio  de  sua  Procuradora, manifestou­se, depois de  intimada do Acórdão 3001­000.160, nos  termos que a  seguir reproduzo, por sua concisão e clareza:  (...)  DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  ­  Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  13.684,40,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/12/2005,  para efeito de compensá­lo com o(s) débito(s) discriminado(s) no  referido PER/DCOMP.   A  compensação  não  foi  homologada  em  face  do  não  reconhecimento do crédito apontado por  ter  sido identificado a  utilização do DARF para pagamento de débitos do contribuinte.  Em  grau  recursal,  esta  Turma  proferiu  o  acórdão  nº  3001­ 000.160, assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Em face de a DCTF retificadora  ter a mesma natureza e  efeitos  da  declaração  original,  é  imprestável  os  fundamentos  do  despacho  decisório  proferido  com  fundamento  nesta  última,  quando  consta  dos  autos  a  informação  de  que  a DCTF  retificadora  fora  entregue  a  tempo  de  se  proceder  à  sua  regular  auditoria  de  procedimentos.”  Esta  decisão,  no  entanto,  incorre  em  omissão  sobre  questão  essencial à solução da lide.  O voto vencedor se pronunciou no seguinte sentido:  “outro  norte,  tem­se  o  Acórdão  3201­003.071,  de  27.07.2017,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Processo  19740.900036/2009­04,  da  lavra  do  Conselheiro  Relator  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  cujas  razões  de  decidir  passo a adotar para fundamentar o presente voto:  (...)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13603.904422/2011­70  Acórdão n.º 3001­000.351  S3­C0T1  Fl. 73          3 Da conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e dou­ lhe provimento.”  Como visto, a decisão embargada é omissa, pois não indica em  que precisos termos ocorreu o provimento do recurso voluntário.  O  referido  vício  também  pode  ser  enquadrado  como  obscuridade,  uma  vez  que  suscita  dúvidas,  não  sendo  possível  determinar  com  precisão  quais  as  providências  cabíveis  para  eventual execução do julgado.  A  respeito,  cabe  inclusive  ressaltar  que  o  Acórdão  3201­ 003.071,  Processo  19740.900036/2009­04,  a  cujos  termos  se  reporta  a  decisão  embargada,  trouxe  o  seguinte  fundamento  e  dispositivo:  “Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  não  declarar  a  nulidade na hipótese do mérito lhe ser favorável, entendo  não  ser  a  melhor  solução  à  lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento do mérito pela Turma somente se efetivaria  diante de elementos carreados aos autos que permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade  de  origem,  providência  que  julgo  menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória  ainda que em sede de compensação, pois à luz do art. 10  da IN RFB nº 903/2008: "Os valores informados na DCTF  serão objeto de procedimento de auditoria interna". De se  observar  que  procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos ou créditos.  Não podem as autoridades administrativas omitirem­se de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a  manifesta  nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  (...)  Conclusão  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  cancelar  o  despacho  decisório, por vício material.”  Portanto,  naqueles  autos,  ao  contrário  do  que  ocorreu  no  presente  feito,  ficou  devidamente  clara  a  delimitação  do  provimento do recurso voluntário e quais providências deveriam  ser adotadas para a execução do julgado.  Fl. 74DF CARF MF     4 O citado vício ganha especial relevância quando se constata que  o  contribuinte  interessado  formulou  pedido  no  recurso  voluntário para homologar a compensação pleiteada.  Assim,  por  um  lado  a  decisão  embargada  adota  como  fundamentos  as  razões  de  uma  determinada  decisão  que  traz  como  conclusão  a  determinação  de  cancelamento  do  despacho  decisório, de modo que outro seja proferido em seu lugar dessa  vez  considerando  o  teor  da  DCTF  retificadora.  Contudo,  por  outro lado, o mesmo acórdão embargado apenas dá provimento  ao  recurso  voluntário,  sem  qualquer  delimitação  ou  ressalva,  depreendendo­se  a  partir  daí  o  acolhimento  do  pedido  de  homologação  da  compensação  feito  pelo  contribuinte  em  sua  peça recursal.  Caracterizados,  portanto,  os  vícios  da  omissão  e  da  obscuridade.  Nesses termos, revela­se a necessidade de se aclarar o decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre­se  consetânea com tudo o que destes autos consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer  margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou  execução do julgado.  Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  para sanar os vícios apontados.  Do despacho de admissibilidade dos aclaratórios  Submetido à análise de admissibilidade, os aclaratórios foram admitidos por  meio  do Despacho  3000­S/Nº  ­  3ª  Seção  /  1ª  Turma  Extraordinária  (e­fls.  69/70),  por mim  exarado em 19.03.2018, nos seguintes termos:  (...)  O arrazoado de fls. 63 a 66, após síntese dos fatos relacionados  com a lide, acusa a decisão do vício de omissão, pois não indica  em  que  precisos  termos  ocorreu  o  provimento  do  recurso  voluntário,  o  que  também  poderia  ser  enquadrado  como  obscuridade,  uma  vez  que  suscita  dúvidas,  não  sendo  possível  determinar  com  precisão  quais  as  providências  cabíveis  para  eventual execução do julgado.  São  esses  os  fatos.  Passo  à  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade do apelo.  Nos  termos  do  art.  65  do  RI­CARF,  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.  Os autos digitais foram encaminhados à PGFN para ciência da  decisão  embargada,  em  08/02/2018  (fls.  62).  Assim  sendo,  considerando­se  o  prazo  estabelecido  no  §  5º  do  art.  7º  da  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13603.904422/2011­70  Acórdão n.º 3001­000.351  S3­C0T1  Fl. 74          5 Portaria  MF  nº  527,  de  9  de  novembro  de  2010,  o  recurso,  apresentado em 05/03/2018 (fls. 67), é francamente tempestivo.  (...)  As  alegações  do  embargante  quanto  ao  alcance  do provimento  dado  são  procedentes.  Se,  por  um  lado,  a  decisão  embargada  adota como fundamento as razões de uma determinada decisão,  que  traz  como  conclusão  a  determinação  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  de  outro,  não  fica  claro  se  a  decisão  embargada  homologou  a  compensação,  conforme  pedido  do  recorrente,  ou  cancelou  o  despacho  decisório,  na  esteira  da  decisão invocada como razão de decidir.  O ponto merece ser esclarecimento.  Conclusão   Com essas considerações, para os fins previstos no § 7º do art.  65 do RI­CARF, com a redação que  lhe  foi dada pela Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  embargos  interpostos para saneamento dos vícios apontados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Dos pressupostos de admissibilidade  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  passo ao exame do mérito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 65, Anexo II, do Ricarf.  Da cronologia dos fatos  O  requerente,  com  vista  a  pleitear  o  direito  creditório  que  alega  possuir,  transmitiu em 29.01.2008 a Per/Dcomp 28459.50968.290108.1.3.043507 (e­fls. 02 a 06).  O  Despacho  Decisório  ­Número  de  Rastreamento  952424906  (e­fl.  07),  referindo­se ao mencionado Per/Dcomp, foi emitido em 09.09.2011 e cientificado ao pleiteante  em 23.09.2011 (e­fls. 09/10).  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada  em  face  do  despacho  decisório, mais especificamente em seu item "2", o recorrente esclarece (e­fls.11/12):  2 ­ Em 29/10/2009 providenciamos a retificação da DCTF de nº  original  22.58.09.63.75­78,  que  abrange  o  período  de  01/07/2005  à  31/12/2005,  através  da  retificadora  de  nº  1000.000.2009.201047430, cujo recibo é o de nº 10.67.99.90.89­ 20, recebida e processada em 29/10/2009, aqui anexada.  Fl. 76DF CARF MF     6 A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  Retificadora, processada em 29.10.2009, que acompanhou a manifestação de inconformidade,  refere­se ao mês de Fevereiro/2005 (e­fls. 20 a 30).  No Recurso Voluntário, dentre outras alegações, o recorrente, com arrimo no  princípio da presunção relativa, reafirma que a retificação da DCTF não lhe retira o direito ao  crédito.  Salienta  que  em  momento  algum  tal  circunstância  foi  objeto  de  questionamento.  Assevera que o procedimento adotado e a origem do crédito são idênticas, não havendo falar  em inexistência de crédito liquido e certo. Conclui que seu direito é incontroverso, pois o valor  foi informado incorretamente na DCTF que posteriormente foi corrigido através da retificação.  Do mérito  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ­PGFN­  aponta  que  a  decisão  atacada  padece  de  omissão  e/ou  obscuridade,  na  medida  em  que  deixou  de  apontar  com  precisão  em  que  termos  ocorreu  o  provimento  do  respectivo  recurso  voluntário,  suscitando  dúvidas quanto às providências cabíveis relativamente à execução do referido julgado.  O  vício  de  omissão/contradição  restou  devidamente  demonstrado  nos  presentes  aclaratórios.  O  simples  cotejo  entre  os  pertinentes  excertos  do  voto  vencedor  do  Acórdão 3201­003.071, de 27.07.2017, que deu guarida e fundamento ao julgado embargado e  o dispositivo deste último do confirma o asseverado, vejamos:  Voto  (...)  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses  de  inadmissibilidade  da  DCTF  retificadora.  Ademais,  a  retificação  da  DCTF  em  questão  operou­se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento do Fisco.  Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou  eficazmente a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados  no  despacho decisório.  A  nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada  pela  Autoridade  Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação.  (...)  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que do  contrário  comprometem a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  (...)  Conclusão  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13603.904422/2011­70  Acórdão n.º 3001­000.351  S3­C0T1  Fl. 75          7 Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e  do  contraditório,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  cancelar  o  despacho  decisório,  por  vício  material.”  Dispositivo do Acórdão  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao Recurso Voluntário.  Diante dessa constatação, tem­se que de fato o que ocorreu foi mera omissão,  por parte deste Conselheiro, quanto ao alcance do provimento dado ao Recurso Voluntário e,  por conseguinte, às providências dele decorrente, para a efetiva execução do referido julgado.  Dessa  forma,  evidenciado  o  equívoco  e,  por  conseguinte,  reformulando  o  dispositivo do acórdão, cabe conhecer do Recurso Voluntário para dar­lhe provimento parcial,  para cancelar o Despacho Decisório, por vício material.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  recebo  os  embargos  para  integrar  ao  V.  Acórdão na forma indicada no parágrafo precedente.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.965278/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo o despacho decisório eletrônico adequada fundamentação, motivação e demonstrativo quanto às questões decididas, não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO . O saldo negativo, passível de compensação tributária, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido ou contribuição devida e as parcelas já antecipadas. O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no final do período, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez,o que inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação de regência. Admite-se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração do da exação fiscal ao final do período, quando comprovada a ocorrência da retenção por meio dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras em nome do beneficiário, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, e desde que comprovado, ainda, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.
Numero da decisão: 1301-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo o despacho decisório eletrônico adequada fundamentação, motivação e demonstrativo quanto às questões decididas, não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO . O saldo negativo, passível de compensação tributária, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido ou contribuição devida e as parcelas já antecipadas. O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no final do período, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez,o que inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação de regência. Admite-se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração do da exação fiscal ao final do período, quando comprovada a ocorrência da retenção por meio dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras em nome do beneficiário, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, e desde que comprovado, ainda, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.

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decididas,  não  restou  configurado  o  alegado cerceamento do direito de defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA REJEITADO.  Nos autos do processo de compensação  tributária, o contribuinte é autor do  pedido de compensação tributária.  O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito  creditório pleiteado, consoante Código de Processo Civil  (Lei nº 13.105, de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e  idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   Os  requisitos  ou  atributos  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  crédito  objetado  contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da  transmissão  da DCOMP,  data  em  que  a  compensação  tributária  se  efetiva,  sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 52 78 /2 01 2- 61 Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 3          2 DCOMP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO .  O  saldo  negativo,  passível  de  compensação  tributária,  é  aquele  apurado  ao  final do período a partir do confronto entre o imposto devido ou contribuição  devida e as parcelas já antecipadas.  O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no  final  do  período,  para  ulterior  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  condiciona­se  à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,o  que  inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  nos  termos  da  legislação de regência.  Admite­se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração do  da  exação  fiscal  ao  final  do  período,  quando  comprovada  a  ocorrência  da  retenção  por meio  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  em  nome  do  beneficiário,  o  que  pode  ser  suprido  pela  confirmação  em  DIRF,  e  desde  que  comprovado,  ainda,  o  oferecimento  à  tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida­se  do  Recurso  Voluntário  apresentado  contra  decisão  da  DRJ/São  Paulo  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente  em  parte,  homologando  a  compensação até o limite do crédito deferido.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  que  tem  como  crédito pleiteado saldo negativo de IRPJ.  A DERAT/São Paulo deferiu, em parte, o saldo negativo de IRPJ, conforme  Despacho Decisório Eletrônico.  Ciente  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  não  reconhecera  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  suscitando:  1)  ­  Nulidade  do  despacho  decisório  por  desrespeito  aos  princípios  da  motivação e da ampla defesa:   ­ que autoridade administrativa não teria apontado os motivos que a levaram  a  glosar  parte  do  direito  creditório  pleiteado  e,  ainda,  que  o  enquadramento  legal  indicado  também não explicaria a glosa;  ­ que a falta de entrega de DIRF, eventual erro cometido pela fonte pagadora  no  preenchimento  dessa  declaração  ou  o  não  fornecimento  do  informe  de  rendimentos  não  podem, em desfavor do beneficiário, ser motivo de glosa do imposto ou da contribuição retidos  na fonte, cabendo à autoridade fiscal no exercício de seu poder­dever, exigir da fonte pagadora  as explicações necessárias, conforme se depreende dos artigos 8º e 9º da IN/SRF nº 119/2000;  ­ que, ainda, a falta de intimação da contribuinte ou das fontes pagadoras para  que pudessem apresentar documentos e/ou esclarecimentos sobre o direito pleiteado torna nulo  o Despacho Decisório Eletrônico por cerceamento do direito de defesa.  2) ­ Pedido de diligência:  ­  que  a  glosa  procedida  pela  DERAT/São  Paulo  originou­se  de  uma  conjugação de situações:  a)  fontes  pagadoras  que  não  entregaram  DIRF  ou  as  entregaram  com  divergências em relação aos Informes de Rendimentos:  b)  diferenças  entre  regime  de  caixa  e  competência  nas  declarações  apresentadas  ao  fisco  e  entrega  de  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  em  nome  das  filiais  da  manifestante e não em nome da matriz, o que, diante do princípio da verdade material, indica a  necessidade de uma análise mais profunda das informações prestadas na DCOMP;   ­ que, quanto à documentação fiscal do período de apuração objeto do crédito  pleiteado,  a  manifestante  não  tem  dúvida  de  que  os  valores  escriturados  a  título  de  IRRF,  informados  na  respectiva  DIPJ  e  na  DCOMP,  em  tela,  refletem  fielmente  as  notas  fiscais  emitidas e os valores recebidos das fontes pagadoras, o que a autoridade julgadora, em respeito  ao princípio da verdade material, poderia apurar por meio de diligência fiscal.  A  DRJ/São  Paulo  (1ª  Turma),  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  contribuinte  e  analisando  as  provas  carreadas  aos  autos,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade procedente em parte ao:  ­ rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito:  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  indeferir  o  pedido  de  diligência  (ônus  de  produção  da  prova  do  direito  constitutivo do crédito pleiteado é do autor do pedido);  b) reconhecer, em parte, o saldo negativo de IRPJ, relativo ao 4º  trimestre  de  2007,  além  do  valor  original  que  fora  reconhecido  pelo  despacho  decisório  eletrônico  recorrido, e homologar parcialmente a compensação.  Ciente desse decisum, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário da parte  que restou vencida, reiterando, em síntese, as razões já aduzidas na primeira instância, ou seja,:  ­ suscitou, preliminarmente, nulidade do Despacho Decisório Eletrônico e  retorno  dos  auto  à  DERAT/São  Paulo  para  proferir  nova  decisão,  pois  foram  olvidados  princípios basilares da Administração Pública, a saber motivação e razoabilidade; que, antes da  emissão  do  referido  despacho,  a  unidade  de  origem  da  RFB  deveria  ter  intimado  a  ora  recorrente e as fontes pagadoras; que houve preterição do direito de defesa.  ­ pedido de diligência fiscal:  ­ que cabe à  fonte pagadora, além da obrigação de reter e  recolher o  IRRF,  fornecer ao beneficiário o competente comprovante de informe de rendimentos e entregar ao  fisco a DIRF;  ­ que as fontes pagadoras nem sempre cumprem corretamente as obrigações  acessórias (cometem erros no preenchimento) e até deixam de entregar DIRF;  ­  que  há  divergências  (eventuais  diferenças)  em  face  de  regime  de  caixa  x  regime de competência;  ­  que  a  recorrente  indicou  na DIPJ  as  fontes  responsáveis  pela  retenção  do  IRRF/pagamentos;  ­  que,  em  suma,  busca  a  comprovação  fática  dessas  retenções  na  fonte/pagamentos, mediante  solicitação de diligência,  para prevalecer o  princípio da verdade  material, em relação aos valores ainda não deferidos;  ­  que,  caso  seja  superada na preliminar  suscitada,  invocando o princípio da  verdade material, pediu a realização de diligência fiscal para a produção de provas (intimação  das  fontes  indicadas  na  DIPJ,  responsáveis  pela  retenção  do  imposto  e/ou  contribuição  a  apresentar informes de rendimentos, DIRF e comprovantes de pagamentos.  Por fim, a recorrente, com essas razões, pediu a reforma da decisão recorrida  na parte que restara vencida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 6          5 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.898, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.997366/2009­27,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.898):  "O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais  requisitos de admissibilidade, merece ser  conhecido;  logo, dele  conheço.   Conforme relatado, a lide versa acerca do crédito pleiteado pela  contribuinte  na  DCOMP  objeto  dos  autos  ­  saldo  negativo  do  imposto ou contribuição, na parte que restou vencida.  A  parcela  do  crédito  denegado  pela  decisão  recorrida  corresponde, juntamente, ao valor do IRRF, quanto ao PA objeto  dos autos, para o qual não há prova idônea, cabal, nos autos de  que  fora  retido/recolhido  e  os  rendimentos  oferecidos  à  tributação  pela  ausência  de  informes  de  rendimentos  e  inexistência de DIRF.  Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório Eletrônico:  Assim  como  fizera  na  primeira  instância  de  julgamento,  a  recorrente  voltou  a  suscitar  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico da DERAT/São Paulo, argumentado que fora emitido  com  inobservância  dos  princípios  da  motivação  e  da  ampla  defesa, que teria implicado cerceamento do direito de defesa ou  prejuízo à defesa.  Rechaço, peremptoriamente, a preliminar suscitada.  Primeiro,  como  é  sabido,  na  teoria  geral  dos  recursos,  a  decisão  posterior  substitui  a  anterior,  mesmo  quando  confirma a anterior.  Assim,  a  decisão  a  quo  substituiu  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  quanto  enfrentou  as  questões  deduzidas  na  Manifestação de Inconformidade (preliminar e mérito).  Então,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório, quando a decisão posterior o substituiu.  Não obstante, no caso não há vício algum, seja na decisão  a quo, seja no despacho decisório, que pudesse macular de  nulidade essas decisões.  Como  é  sabido,  também,  no  processo  de  compensação  tributária  a  fase  litigiosa  instaura­se  com  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 7          6 Assim, não cabe objetar cerceamento do direito defesa na  fase pré­processual.   Antes da  ciência do despacho decisório não há  lide,  nem  processo.  Não  há  imputação  de  fato,  ou  acusação  fiscal.  Fase pré­processual.  No caso de pedido de crédito em compensação tributária, a  pretensão  resistida  (lide)  surge  após  ciência  do  despacho  decisório  (que  denegou  total  ou  parcialmente  o  direito  creditório),  mediante  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.   Os  cânones  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  aplicam­se  na  fase  processual  (processos  administrativo e judicial), e não na fase pré­processual que  tem  caráter  de  investigação,  vale  dizer,  que  tem  natureza  inquisitória.  Logo,  não  tem  plausibilidade  jurídica  a  objeção  da  recorrente de que teria ocorrido cerceamento do direito de  defesa na fase­processual, pois o fisco, antes da emissão do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  teria  dado  oportunidade da contribuinte para se defender, ou seja, que  não  teria  intimado a contribuinte e as  fontes  responsáveis  pela retenção do imposto/contribuição na fonte de fornecer  os  informes  de  rendimentos  e  de  entregar  as  DIRF  respectivas.  Na  fase  pré­processual,  que  é  de  interesse  exclusivo  do  fisco,  de  caráter  inquisitorial,  não  há  obrigatoriedade  de  intimações,  quando  a  autoridade  administrativa  entender  que  não  deva  fazê­lo,  ou  pelo  fato  de  já  possuir  os  elementos  de  prova  para  embasar  a  expedição  do  ato  administrativo.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  o  Despacho  Decisório está fundamentado, motivado, fatos devidamente  narrados,  inclusive  consta  informação,  expressa,  no  seu  corpo  (anverso),  endereço  do  Sítio  da  RFB,  local  onde  o  demonstrativo completo das  retenções da exação  fiscal na  fonte  (relação  das  retenções  deferidas  e  relação  das  retenções  não  aceitas)  restou  disponibilizado,  acessível  (disponível  para  consulta,  a  partir  da  expedição  do  Despacho).  Quanto  ao  acesso  ao  citado  demonstrativo  completo  das  retenções  na  fonte  aceitas  e  as  não  deferidas,  consta  o  seguinte  texto  no  corpo  do  Despacho  (anverso)  e  que  transcrevo a seguir, in verbis:   (...)  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 8          7 Para  informações  sobre  a  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  168  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art.  6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução  Normativa RFB nº 900, de 2008.  (...)  Como  demonstrado,  não  tem  plausibilidade  jurídica  a  preliminar  suscitada,  pois  o  Despacho  Decisório  e  a  decisão  recorrida  não  têm  vício  algum  que  os  pudesse  inquinar de nulidade.  Por  tudo que  foi exposto, rejeito a preliminar de nulidade  suscitada.  Pedido de Diligência Fiscal. Direito Creditório. Ônus da Prova.  Falta de Comprovação da Liquidez e Certeza.  Na  primeira  instância  já  foram  analisadas,  exaustivamente,  todas as provas juntadas aos autos, conforme se pode constatar  do voto condutor do acórdão recorrido.  Nesta  instância  ordinária  recursal,  a  contribuinte  não  juntou  outras  provas,  além  das  juntadas  na  primeira  instância  e  já  apreciadas pela decisão recorrida.  Ou seja, quanto ao direito creditório não deferido pela decisão a  quo, a contribuinte não  trouxe outras provas nesta instância de  julgamento.  A  recorrente,  então,  simplesmente  pediu  a  realização  de  diligência fiscal, ou seja, conversão do julgamento em diligência  para que se intime as fontes pagadoras a apresentar informes de  rendimentos e DIRF respectiva, para buscar a verdade material.  Ora,  no  processo  administrativo  de  compensação  tributária,  a  contribuinte  é  autora  do  pedido  de  crédito  contra  o  fisco,  ao  utilizar  o  crédito  para  saldar,  quitar  o  débito  confessado  na  DCOMP (compensação tributária, sob condição resolutória).  Sendo autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional, o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  é  da  contribuinte,  consoante  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015,  art.  373,  I,  de  aplicação  subsidiária  ao  Processo  Administrativo Fiscal, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 9          8 (...)  E  o  momento  para  produção  das  provas,  fazer  a  juntada  aos  autos,  é  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, conforme arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72,  in verbis:   Art.15.A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará:   I­a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II­ a qualificação do impugnante;   III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)   IV­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados,assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)    (...)   Ainda,  a  contribuinte,  para  efeito  de  compensação  tributária  (para  fazer  o  encontro  de  contas)  tem  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 170 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  cujos  requisitos  citados  devem estar atendidos, preenchidos, na data de  transmissão da  DCOMP.   A  compensação  tributária  informada  na DCOMP  considerá­se  efetivada, sob condição resolutória, na data da transmissão.  A  utilização  de  crédito  contra  o  fisco  na  DCOMP  ­  para  compensação de débitos vencidos ou vincendos ­ condiciona­se à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,  o  que  inclui  a  comprovação do IRRF levado à dedução, por meio dos informes  de rendimentos emitidos pelas  fontes pagadoras, nos  termos da  legislação de regência.  Quanto  ao  pedido  de  restituição  de  crédito/compensação,  a  prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o IRRF é o  comprovante de que  trata a específica  legislação  tributária,  ou  seja, os  informes de  rendimentos emitidos pela  fonte pagadora,  em  nome  do  beneficiário.  Na  sua  ausência,  por  interpretação  razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração  de Imposto de Renda na Fonte (DIRF).  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  o  IRRF  sobre  quaisquer  rendimentos  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos, que não é o caso.  Ainda,  apenas  para  argumentar,  caso  fossem  juntadas  notas  fiscais  com mera  indicação  de  tributos  retidos  na  fonte  tem­se  como  prova  indiciária  mas  não  comprovam  a  retenção  no  período, e muito menos têm o condão de afastar o comprovante  de que trata a legislação tributária.  Entretanto,  a  recorrente  não  trouxe  outras  provas  aos  autos,  quando  da  apresentação  do  recurso  nesta  instância  recursal,  além  das  já  analisadas  e  aproveitadas  pela  decisão  recorrida,  pois limitou­se a pedir diligência.  Ora,  a  produção  de  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,  como  já  frisado  alhures,  é  ônus  da  alçada  da  recorrente.   A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.   Como  já  dito,  o  ônus  probatório  do  crédito  alegado  contra  a  Fazenda  Nacional  é  da  Contribuinte.  Diligência  fiscal  não  se  presta para produzir prova cujo ônus probatório é da recorrente.   Nesse  sentido,  é  o  entendimento  jurisprudencial  deste  CARF.  Aproveito para trazer à colação os seguintes precedentes:   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA—A  diligência  ou  perícia  não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita  mediante a mera apresentação ou  juntada de documentos,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido  formulado,  motivadamente,  sendo  considerada  prescindível,  incabível a argüição de nulidade da decisão proferida.(Acórdão  CC n°10708.709, Sessão de 17/08/2006).  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:2004  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor do pedido  a  demonstração,  acompanhada  de  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidos  os  atributos  de  certeza  e  liquidez  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.Rejeito  o  pedido  de  realização  de  diligência  fiscal.  (Acórdão  1802­001.435,  sessão  de 07/11/2012, Relator Nelso Kichel).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDI­ CA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 11          10 CERTEZA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  compensação,  encontro  de  débitos  e  créditos,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Para  a  concretização  da  compensação  tributária  deve  ser  comprovada,  de maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito creditório utilizado.   A  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  compete  ao  autor  do  pedido.  Para  que  a  autoridade  administrativa  possa  reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por  via  de  conseqüência,  considerar  as  compensações  tributárias  informadas,  é  necessário  que  sejam  carreados  aos  autos  documentos  que  demonstrem,  de  forma  inequívoca,  a  certeza  e  liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.  (Acórdão  1802­01.885,  sessão  de  05/11/2013,  Relator  Nelso  Kichel).  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDI­ CA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  DIREITO  CREDITÓRIO  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  RESTITUIÇÃO.  O  reconheci­ mento  de  direito  creditório,  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ,  para ulterior  compensação com débitos vencidos ou vincendos,  condiciona­se  à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,nos  termos  da  legislação  de  regência.FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus  probatório,  quanto  a  fato  constitutivo  ­  direito  creditórioé  do  autor  do  pleito,  no  caso  o  contribuinte.  Para  o  interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  carrear  aos  autos  elementos  por  ele  mesmo  elaborados;  deverá  ratificá­los  por  outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusiva­ mente de seu próprio ato de vontade. (Acórdão nº 1802­000.998,  sessão de 04/10/2011, Relator Nelso Kichel).  Portanto, rejeito o pedido de diligência.  No mérito,  a  recorrente não comprovou a  existência do direito  creditório  demandado  contra  a  Fazenda  Nacional,  nesta  instância recursal ordinária.  Por  tudo  que  foi  exposto.  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade suscitada, rejeitar o pedido de realização de diligência  fiscal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade suscitada e o pedido de realização de diligência e, no mérito, nego provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto              Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10880.965278/2012­61  Acórdão n.º 1301­002.907  S1­C3T1  Fl. 12          11                 Fl. 803DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.914245/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Não havendo nos autos o comprovante da ciência do sujeito passivo por via postal, mas mero relatório dos Correios de que a correspondência contendo o Despacho Decisório foi entregue, não há como se aferir que a ciência se deu na data nele constante, eis que se trata de documento apócrifo, não comprovando a intimação do sujeito passivo. De acordo com o diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal, na ausência de prova do recebimento, considera-se a intimação efetuada quinze dias após a sua expedição. Em face da não observância da regra processual pela decisão a quo, houve um erro no exame de admissibilidade da manifestação de inconformidade, a qual não poderia ser considerada intempestiva, devendo o acórdão recorrido ser anulado, com o retorno à primeira instância, para o proferimento de nova decisão, desta feita com o enfretamento do mérito das razões da Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 2201-004.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­33.456 ­  8a  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  DCOMP  nº  34488.89928.200409.1.3.04­8506,  protocolizada em 19/11/2009.  A  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  04),  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  (de  Rastreamento)  848708594  (fl.  12),  de  07/10/2009,  no  qual  a  autoridade não homologou, por inexistência de direito creditório, a compensação declarada na  DCOMP.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas  de  controle  da  RFB,  o  valor  recolhido  em  DARF,  em  20/01/2009,  de  R$  13.523.039,71,  código  de  receita  0561,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/12/2008,  declarado na DCOMP como indevido ou a maior, teria sido integralmente utilizado na quitação  de  débito  do  interessado  (mesmo  tributo,  valor  e  período  de  apuração  mencionados),  não  restando, assim, crédito disponível para compensação.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  30/10/2009,  referente  ao débito  indevidamente  compensado mediante  a  referida DCOMP, de  R$ 326.820,87, de principal, R$ 15.360,58, de juros, e de R$ 65.364,17, de multa.  Cientificado  da  decisão,  em  19/10/2009  (fl.  26),  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade, em 19/11/2009 (fl. 01), oferecendo, em síntese, as seguintes  informações e razões:  i) o direito creditório invocado na DCOMP, de R$ 317.826,38, seria líquido e  certo  porque  resultante  do  recolhimento  de  R$  13.523.039,71,  em  DARF,  relativo  a  IRRF  Rendimento  do Trabalho Assalariado,  código  de  receita  0561,  efetuado,  em  20/01/2009,  em  montante  maior  do  que  o  valor  correto,  de  R$  13.205.213,33  (R$  317.826,38  =  R$  13.523.039,71 R$ ­ 13.205.213,33);  ii)  teria  declarado,  equivocadamente,  o  débito  na  DCTF  que  teria  sido  retificada em 29/10/2009 (fl. 13) para conter o valor correto (fl. 16);  iii) considerando seu direito à compensação assegurado pelo artigo 74 da Lei  n°  9.430/96  e  pelos  artigos  165  e  170  do  CTN,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se a compensação declarada.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.914245/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.446  S2­C2T1  Fl. 236          3 Foi prolatado o Acórdão nº 16­33.456 ­ 8a Turma da DRJ/SP1 (fls. 149/154),  que julgou pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 20/01/2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE  NÃO  PROVADA.  MÉRITO  NÃO  CONHECIDO.  A  contestação  da  data  constante de  comprovante  emitido  pelos  Correios,  de  ciência  da  Decisão,  mostra­se  inócua  quando  o  contribuinte  não  logra  trazer  aos  autos  prova  documental  de  outra  data,  alegada,  que  tornaria  tempestiva  a  interposição  da  peça irresignatória. Eventual petição apresentada fora do prazo,  mas  suscitando  questão  de  tempestividade,  caracteriza  impugnação  e  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  comportando  julgamento apenas  dessa matéria preliminar,  não  do  mérito.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida.  Sem Crédito em Litígio    Em face dessa decisão, cuja ciência se deu em 08/09/2011 (fl.157) e o recurso  voluntário  foi protocolado  tempestivamente em 06/10/2011  (fls. 158/171),  tendo apresentado  as razões recursais, a seguir sintetizadas:  1)  A tempestividade do recurso voluntário;  2)  Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do  artigos 33, do Decreto 70.235/72. Ainda sobre o efeito suspensivo, alegou o  art. 151, III, do CTN que prevê que as reclamações e recursos suspendem a  exigibilidade do crédito tributário;  3)  Que,  ao  contrário  do  alegado  pela DRJ,  há  sim  prova  nos  autos  de  que  a  intimação se deu no dia 20/10/2009. A ausência de AR contraria o disposto  no  artigo  23,  II,  do  Decreto  70.235/72.  O  sistema  de  rastreamento  dos  correios não é prova da ocorrência da regular intimação.  Por fim, requer seja provido o recurso voluntário para que os autos voltem à  Delegacia da Receita Federal para julgamento do mérito da manifestação e inconformidade e,  caso seja necessário, que seja intimada novamente para apresentar eventuais documentos, nos  termos do artigo 16, §4º, alíneas "a" e "b", do Decreto 70.235/72.        É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.914245/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.446  S2­C2T1  Fl. 237          4 Admissibilidade       O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Mérito  O  julgamento  da  presente  lide  se  restringe  à  análise  da  tempestividade  da  Manifestação de Inconformidade. No entendimento da DRJ, o protocolo foi intempestivo, uma  vez que se deu em 19/11/2009, um dia após findo o prazo legal de 30 (trinta) dias.   De acordo com o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância,  a prova da intimação do sujeito passivo é um relatório dos Correios atestando que a entrega de  deu no dia 19/10/2009. Não há nos autos comprovante do recebimento da intimação (Aviso de  Recebimento ­ AR).  Para o caso que se cuida, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece que ausente o  comprovante  de  recebimento  da  intimação  deverá  ser  considerada  realizada 15  (quinze) dias  após a sua expedição. Vejamos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Grifou­se).  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.914245/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.446  S2­C2T1  Fl. 238          5 Ocorre que,  também não há nos autos a cópia da  intimação para se aferir a  data de sua expedição. Todavia, essa ausência pode ser suprida por uma dedução lógica. Se o  Despacho Decisório  foi  emitido  em  07/10/2009,  a  expedição  da  intimação  só  poderá  ter  se  dado em data igual ou posterior à sua emissão.  Considerando a data da expedição como sendo 07/10/2009, tem­se que o 15º  dia posterior a esta data é 22/10/2009, dia em que efetivamente deve ser considerada realizada  a  intimação,  nos  termos  das  disposições  normativas  do  Decreto  nº  70.235/1972  supra  transcritas.  Com base nessas  considerações,  tem­se que a decisão de primeira  instância  padece de vício, eis que proferida em desacordo com o que estabelece o Decreto nº 70.23/1972,  culminando em inegável preterição ao direito de defesa do contribuinte.  Destarte, deve ser anulado o acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ  de origem para o proferimento de nova decisão, desta feita, com o enfretamento do mérito.    Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                      Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 12181.000555/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma-se com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo. A falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 56          1 55  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12181.000555/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.023  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SACARIA SÃO JUDAS TADEU LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OPÇÃO.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  CUMULATIVOS  NO  PRAZO  LEGAL.   Existe previsão  legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional  no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais  cumulativos  e  conforma­se  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  cujo  rito  propicia  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  A  falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento  da inclusão retroativa no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 18 1. 00 05 55 /2 00 8- 15 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 12181.000555/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 57          2 A  Recorrente  formalizou  em  30.10.2008,  fls.  01­03,  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa no Simples Nacional alegando que:  A empresa acima citada encontra­se constituída desde 10/04/2008, porém não  havia até então iniciado suas atividades. Tal início só se deu, quando da concessão  do  alvará  de  localização  e  funcionamento  provisório,  liberado  pela  Prefeitura  Municipal de Varginha, o qual teve como data de emissão o dia 20/10/2008.  No Despacho Decisório de Inclusão no Simples Nacional DRF/Varginha/MG  nº  599,  de  11.11.2009,  de  12/11/2008,  fls.  15­16,  consta  que  o  pedido  foi  indeferido  fundamentado no fato de que:  Verifica­se  que  o  contribuinte  protocolizou  em­  30/10/2008  O  pedido  de  Inclusão no Simples Nacional, portanto decorridos mais de 180 dias da inscrição no  CNPJ, ocorrido em 10/04/2008, conforme comprovante de (fl. 13).   De acordo com o art. 7°, §1°, §3°, I e § 6°, da Resolução CGSN N° 004, de  30/05/2007, temos: [...]  Verifica­se de acordo com a legislação supracitada, que o contribuinte perdeu  0 prazo para a opção pelo Simples Nacional como empresa em início de atividade, a  qual  deveria  ter  sido  efetuada  até  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante do CNPJ.  Ante  o  exposto,  proponho  0  INDEFERIMENTO  da  presente  solicitação  apresentada pela requerente.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09­32.034, de 21.10.2010, fls. 30­31:   OPÇÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE.  A  ME  ou  a  EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  inicio  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos  previstos no inciso I do § 3° do art. 7° da Resolução CGSN n° 04, de 2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  18.11.2010,  fl.  39,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.12.2010,  fls.  40­42,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Referente  ao  cumprimento  dos  requisitos  cumulativos  para  deferimento  da  inclusão retroativa pelo Simples Nacional no caso de início de atividades aduz que:  A empresa acima citada ingressou com seu contrato social na Junta Comercial  do Estado de Minas Gerais em fevereiro de 2008, obtendo seu registro somente em  10/40/2008  sob  o  n°  3120811410­1.  Nesta  época  as  dificuldades  de  adaptação  e  funcionamento do cadastro sincronizado estavam no auge, haja vista a data em que  iniciamos  o  processo  de  inscrição  no  CNPJ  15/04/2008  documento  n°  01  ),  e  somente obtivemos o DBE (documento básico de entrada do CNPJ) em 14/05/2008  documento  n°02).  Comprova  o  documento  n°  03  (comprovante  de  inscrição  estadual) que a citada inscrição estadual foi concedida em 21/05/2008. Nessa fase 0  processo  de  constituição  da  empresa  foi  paralisado  só  sendo  retomado  no mês  de  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 12181.000555/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 58          3 outubro de 2008, quando  se deu o  seu ultimo deferimento de  inscrição, ou seja,  a  inscrição  municipal  que  foi  concedida  em  20/10/2008  conforme  comprova  o  documento de n° 04.  Após  a  tentativa  de  inscrição  no  simples  nacional,  sendo  essa  negada  eletronicamente, sob o argumento a seguir: “não foi possível efetuar a opção, pois já  decorreram 180 dias da data de abertura da empresa constante no sistema CNPJ” ­  documento n° 05 ­  inconformada com a negativa, foi protocolizada em 30/10/2008  documento  n°  06)  pedido  de  inclusão  no  simples  nacional  cuja  as  razões  apresentadas  foram:  “a  empresa  acima  citada  encontra­se  constituída  desde  10/04/2008, porém não havia até então iniciado duas atividades.  Tal  inicio  só  se  deu,  quando  da  concessão  do  alvará  de  localização  e  funcionamento  provisório,  liberado  pela  Prefeitura Municipal  de Varginha,  o  qual  teve  como  data  de  emissão  o  dia  20/10/2008”.  Tal  pedido  recebeu  o  numero  de  processo  12181.000555/2008­15,  sendo  novamente  negado  em  11/11/2008,  e  para  decisão o r. julgador invocou o art. 7°, § 1°, § 3°, I e § 6°, da resolução CGSN n°  004, de 30/07/2007. [...]  Concernente ao pedido expõe que:  Com base no diploma  legal acima, e considerado que o alvará de licença de  funcionamento  fornecido  pela  Prefeitura Municipal  de  Varginha,  última  inscrição  deferida só foi concedido em 20/10/2008, portanto dez dias antes de protocolado 0  pedido de inclusão no simples, requer:  Considerar  enquadrada  no  sistema  de  tributação  de  Simples  Nacional,  lastreado pela lei­complementar123 de 14/12/2006 com efeitos a partir de julho de  2007,  desde  a  data  de  sua  fundação,  ou  seja,  01/02/2008,  decisão  essa  que  sem  duvida  incentivará  o  empreendedorismo,  promoverá  a  criação  de  emprego,  fomentará a distribuição de renda e homenageará a justiça.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional no início de atividade.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pela sistemática será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas  optantes. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 12181.000555/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 59          4 de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se  com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade  do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.  Nos casos de empresa com início de atividade no ano­calendário de 2008, o  prazo para opção neste mesmo ano se encerrará após decorridos 10 (dez) dias da comprovação  do último deferimento de inscrição nos entes federativos, quando exigíveis. A pessoa jurídica  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade depois de decorridos 180  (cento  e oitenta) da data da  abertura  constante no CNPJ,  observados os demais requisitos.   A  opção  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver  sido  auferida  a  receita  bruta. Ainda  que  se  trate  de  situação  de  inatividade,  deve  ser  entregue anualmente à RFB e declaração única e simplificada de informações socioeconômicas  e  fiscais  a  ser  disponibilizada  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária,  constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e  contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.1.  A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário. [...]  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;   III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;                                                               1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 .  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12181.000555/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 60          5 IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;   V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.   § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  Está  registrado no voto  condutor do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº  09­32.034, de 21.10.2010, fls. 30­31:  O art. 7° da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/2007, estabelece as regras de  inclusão no Simples Nacional e os §§ 3°,  inciso I, e 6°,  trata especificadamente os  casos de empresas em início de atividades, in verbis: [...]  No  presente  caso,  a  inscrição  no  CNPJ  se  deu  em  10/04/2008  (fi.  13)  e  o  contribuinte  protocolizou,  em  30/10/2008,  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional. Antes, o contribuinte havia tentado a opção via Portal do Simples  Nacional, mas houve a recusa do sistema, em 13/ 10/2008, por já terem decorridos  180 dias da data de abertura da empresa constante no sistema CNPJ.  A alegação do interessado de que houve um equívoco no despacho decisório  que  não  considerou  a  Resolução  CGSN  n°  41,  de  1°  de  setembro  de  2008,  que  alterou  a  Resolução  CGSN  n”  04/2007,  não  deve  prosperar  por  dois  motivos:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 12181.000555/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 61          6 primeiro, porque, conforme art. 2° da Resolução CGSN n° 41, esta, apesar de entrar  em vigor na data de sua publicação, somente produziu efeitos a partir de 01/01/2009;  segundo, porque tal alteração não revogou o § 6° do art. 7° da Resolução CGSN n"  04/2007  que  estabelece  o  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  da  abertura  constante no CNPJ para se fazer a opção pelo Simples Nacional.  Em  face  do  exposto,  por  ter  o  contribuinte  perdido  o  prazo  para  efetuar  a  opção pelo Simples Nacional como empresa em início de atividade, a qual deveria  ter  sido  efetuada  até  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  no  CNPJ, voto no sentido de indeferir o pedido.  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a)  teve  sua  abertura  junto  em  10.04.2008,  conforme  registro  na  Junta  Comercial do Estado de Minas Gerais ­ JUCEMG, fls. 02­05;  (b) conforme Comprovante de  Inscrição Estadual de Minas Gerais  teve  sua  situação em 21.05.2008, fl. 24;  (c) teve seu início de atividades junto a RFB em 10.04.2008, de acordo com o  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação Cadastral  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), fl. 13;  (d)  teve  a  emissão Alvará para Fiscalização  e Funcionamento  da Prefeitura  Municipal  de  Varginha/MG  deferida  em  20.10.2008,  conjuntamente  com  a  inscrição  municipal, fl. 07;  (e) o pleito de opção retroativa constante nos presente autos foi formalizado  em 30.10.2008, fls. 01­03.  Nesse  sentido  a  Recorrente  deveria  cumprir  os  seguintes  requisitos  concomitantemente:  (a)  poderia  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  pessoa  jurídica  em  início  de  atividade  até  30.10.2008  (dez  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição formal);  (b)  poderia  efetuar  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  até  o  dia  07.10.2008  (180 dias da inscrição do CNPJ), a saber: 20 dias em abril + 31 dias em maio + 30 dias em  junho + 31 dias em julho + 31 dias agosto + 30 dias em setembro + 7 dias em outubro do ano  de 2008.  Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão­somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional  no  dia  30.10.2008,  fls.  01­03,  ou  seja,  após  do  decurso  dos  prazos legais permissivos. Analisando o conjunto probatório produzidos nos autos verifica­se  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 12181.000555/2008­15  Acórdão n.º 1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 62          7 que a opção produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros  estaduais e municipais. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho  de  2015).  A  falta  de  cumprimento  das  condições  cumulativas  legais  impede  o  deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.720032/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. ERRO DE ACUSAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. GANHO DE CAPITAL. OPERACIONALIDADE DAS RECEITAS. DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO REGULAR E PLAUSÍVEL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. A divergência sobre a natureza operacional ou não de receitas colhidas pela Fiscalização não configura erro de acusação quando há margem para debates sobre tal classificação. Se devidamente fundamentada a acusação em raciocínio com conclusão plausível, utilizando para tanto elementos da legislação aplicável aos fatos efetivamente ocorridos, não há de se falar em erro ou nulidade do lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL. VENDA DE TERRENO POR EMPRESA (SPE) ESTATUTARIAMENTE DEDICADA À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO OU ONERAÇÃO FISCAL DISTINTA ENTRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. MANUTENÇÃO CONTÍNUA EM ESTOQUE E EXCLUSIVA INTENÇÃO DE ALIENAÇÃO. Na hipótese de Sociedade de Propósito Específico, originalmente constituída para promover incorporação em terreno de sua propriedade sempre mantido em conta do ativo circulante, que não obtêm êxito na realização imobiliária pretendida inicialmente e aliena regularmente tal imóvel de seu estoque, mesmo sem edificações ou desdobros, a receita percebida pode ser classificada como operacional, ficando sujeita ao coeficiente de presunção de 8%, determinado pelo art. 15 da Lei nº 9.249/95, para a obtenção da base de cálculo. O conceito de receita bruta imobiliária, veiculado pelo art. 30 da Lei nº 8.981/95, abrange expressamente as atividades imobiliárias de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, dando tratamento geral e idêntico ao seu produto, sem qualquer restrição, distinção ou ressalva. Receitas secundárias, fruto de atividades de natureza correlacionada, decorrente ou semelhante ao objeto principal da sociedade, estão incluídas na receita bruta, mesmo antes da vigência da Lei nº 12.973/2014. A determinação do objeto social das companhias é de decisão e implementação de seus titulares, sendo promovida contratualmente, sem qualquer necessidade de autorização pública. Desse modo, a classificação pela Fiscalização de uma receita como não operacional não pode, exclusivamente, basear-se na ausência da presença de uma subatividade imobiliária específica em seu registro societário. Contabilmente, a classificação de um ativo como circulante é determinada pelo fato deste ser mantido essencialmente com o propósito de ser negociado. Se a natureza das atividades pressupõe e compreende a alienação de um determinado imóvel, e este sempre esteve registrado em conta de ativo circulante (estoque), não existindo qualquer elemento indicativo de utilização diversa, não se sustenta a rotulação de ativo permanente imobilizado para tal bem. RECEITA TRIBUTÁVEL. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. Nas empresas que adotem o regime do Lucro Presumido, o valor do bem alienado em forma de permuta deve ser tratado como receita e oferecido à tributação. Havendo torna, tal montante se agrega à receita e igualmente deve ser tributado. Se a permuta envolver bem do não circulante, a tributação deverá ocorrer na forma de ganho de capital e não como resultado da atividade operacional da contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF Nº 14. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Não obstante o conteúdo da Sumula CARF nº 14, é necessária a comprovada ocorrência de fraude e dolo para a devida aplicação da previsão contemplada no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A imputação genérica e especulativa da ocorrência de fraude a fatos e negócios que não concorreram para a ocorrência da infração, sem qualquer demonstração ou prova de postura ilícita extratributária, não é fundamentação válida para a qualificação da multa de ofício O mero registro contábil de histórico de entradas e saídas sob justificativas e rubricas cuja a comprovação documental não foi feita pelo contribuinte não constitui fraude. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular. É necessária a imputação pessoal, com correspondente comprovação, das práticas e circunstâncias elencadas no dispositivo sob análise. A simples elucubração da intenção dos gestores para cometer a infração tributária, sem a demonstração de nexo causal com as condutas pessoais efetivamente apuradas, não basta para atribuir-lhes responsabilidade. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SÓCIAS. ART. 124 INCISO I CTN. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO NO TVF E INADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA. O simples arrolamento de sócios como Responsáveis Solidários nas folhas dos Autos de Infração, sem a devida descrição dos motivos e justificativa legal da sua responsabilização no Termo de Verificação Fiscal, não basta para promover a sua inclusão no polo passivo. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização de sócios, devidamente constantes do contrato ou do estatuto social das pessoas jurídicas autuadas. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele econômico, finalístico e consequencial que os titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: negar provimento ao recurso de ofício; rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i)reduzir a base de cálculo do lançamento de ofício aplicando o coeficiente de 8% para obtenção do lucro presumido; ii) excluir os coobrigados da relação jurídico-tributárias. II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Evandro Correa Dias que votou por manter a penalidade nos moldes aplicados; e III) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso no que se refere à redução no valor tributável dos imóveis recebidos em permuta. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento ao recurso nessa matéria. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues participou do julgamento apenas em relação à multa qualificada e à exclusão dos coobrigados, tendo em vista que o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves votou as demais matérias na sessão de outubro/2017. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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MANUTENÇÃO CONTÍNUA EM ESTOQUE E EXCLUSIVA INTENÇÃO DE ALIENAÇÃO. Na hipótese de Sociedade de Propósito Específico, originalmente constituída para promover incorporação em terreno de sua propriedade sempre mantido em conta do ativo circulante, que não obtêm êxito na realização imobiliária pretendida inicialmente e aliena regularmente tal imóvel de seu estoque, mesmo sem edificações ou desdobros, a receita percebida pode ser classificada como operacional, ficando sujeita ao coeficiente de presunção de 8%, determinado pelo art. 15 da Lei nº 9.249/95, para a obtenção da base de cálculo. O conceito de receita bruta imobiliária, veiculado pelo art. 30 da Lei nº 8.981/95, abrange expressamente as atividades imobiliárias de loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, dando tratamento geral e idêntico ao seu produto, sem qualquer restrição, distinção ou ressalva. Receitas secundárias, fruto de atividades de natureza correlacionada, decorrente ou semelhante ao objeto principal da sociedade, estão incluídas na receita bruta, mesmo antes da vigência da Lei nº 12.973/2014. A determinação do objeto social das companhias é de decisão e implementação de seus titulares, sendo promovida contratualmente, sem qualquer necessidade de autorização pública. Desse modo, a classificação pela Fiscalização de uma receita como não operacional não pode, exclusivamente, basear-se na ausência da presença de uma subatividade imobiliária específica em seu registro societário. Contabilmente, a classificação de um ativo como circulante é determinada pelo fato deste ser mantido essencialmente com o propósito de ser negociado. Se a natureza das atividades pressupõe e compreende a alienação de um determinado imóvel, e este sempre esteve registrado em conta de ativo circulante (estoque), não existindo qualquer elemento indicativo de utilização diversa, não se sustenta a rotulação de ativo permanente imobilizado para tal bem. RECEITA TRIBUTÁVEL. PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. Nas empresas que adotem o regime do Lucro Presumido, o valor do bem alienado em forma de permuta deve ser tratado como receita e oferecido à tributação. Havendo torna, tal montante se agrega à receita e igualmente deve ser tributado. Se a permuta envolver bem do não circulante, a tributação deverá ocorrer na forma de ganho de capital e não como resultado da atividade operacional da contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF Nº 14. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Não obstante o conteúdo da Sumula CARF nº 14, é necessária a comprovada ocorrência de fraude e dolo para a devida aplicação da previsão contemplada no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. A imputação genérica e especulativa da ocorrência de fraude a fatos e negócios que não concorreram para a ocorrência da infração, sem qualquer demonstração ou prova de postura ilícita extratributária, não é fundamentação válida para a qualificação da multa de ofício O mero registro contábil de histórico de entradas e saídas sob justificativas e rubricas cuja a comprovação documental não foi feita pelo contribuinte não constitui fraude. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor e titular. É necessária a imputação pessoal, com correspondente comprovação, das práticas e circunstâncias elencadas no dispositivo sob análise. A simples elucubração da intenção dos gestores para cometer a infração tributária, sem a demonstração de nexo causal com as condutas pessoais efetivamente apuradas, não basta para atribuir-lhes responsabilidade. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SÓCIAS. ART. 124 INCISO I CTN. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO NO TVF E INADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA. O simples arrolamento de sócios como Responsáveis Solidários nas folhas dos Autos de Infração, sem a devida descrição dos motivos e justificativa legal da sua responsabilização no Termo de Verificação Fiscal, não basta para promover a sua inclusão no polo passivo. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização de sócios, devidamente constantes do contrato ou do estatuto social das pessoas jurídicas autuadas. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele econômico, finalístico e consequencial que os titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.

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1402­002.874  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS/PERMUTA  Recorrentes  GOLD BOSTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  NULIDADE.  ERRO  DE  ACUSAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  GANHO  DE  CAPITAL.  OPERACIONALIDADE  DAS  RECEITAS.  DIVERGÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  REGULAR  E  PLAUSÍVEL  NO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA.  A divergência sobre a natureza operacional ou não de receitas colhidas pela  Fiscalização não configura erro de acusação quando há margem para debates  sobre tal classificação.   Se  devidamente  fundamentada  a  acusação  em  raciocínio  com  conclusão  plausível,  utilizando  para  tanto  elementos  da  legislação  aplicável  aos  fatos  efetivamente  ocorridos,  não  há  de  se  falar  em  erro  ou  nulidade  do  lançamento de ofício.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITA  OPERACIONAL.  VENDA  DE  TERRENO  POR  EMPRESA  (SPE)  ESTATUTARIAMENTE  DEDICADA  À  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  IMOBILIÁRIA  ABRANGENTE.  AUSÊNCIA  DE  TRATAMENTO  OU  ONERAÇÃO  FISCAL  DISTINTA  ENTRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS.  MANUTENÇÃO  CONTÍNUA  EM  ESTOQUE  E  EXCLUSIVA  INTENÇÃO DE ALIENAÇÃO.  Na hipótese de Sociedade de Propósito Específico, originalmente constituída  para promover incorporação em terreno de sua propriedade sempre mantido  em conta do ativo circulante, que não obtêm êxito na realização  imobiliária  pretendida  inicialmente  e  aliena  regularmente  tal  imóvel  de  seu  estoque,  mesmo  sem  edificações  ou  desdobros,  a  receita  percebida  pode  ser  classificada como operacional, ficando sujeita ao coeficiente de presunção de  8%, determinado pelo art. 15 da Lei nº 9.249/95, para a obtenção da base de  cálculo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 32 /2 01 5- 28 Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.949          2 O  conceito  de  receita  bruta  imobiliária,  veiculado  pelo  art.  30  da  Lei  nº  8.981/95, abrange expressamente as atividades imobiliárias de loteamento de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  dando  tratamento  geral  e  idêntico  ao  seu  produto,  sem  qualquer  restrição, distinção ou ressalva.  Receitas  secundárias,  fruto  de  atividades  de  natureza  correlacionada,  decorrente ou semelhante ao objeto principal da sociedade, estão incluídas na  receita bruta, mesmo antes da vigência da Lei nº 12.973/2014.  A  determinação  do  objeto  social  das  companhias  é  de  decisão  e  implementação  de  seus  titulares,  sendo  promovida  contratualmente,  sem  qualquer  necessidade  de  autorização  pública.  Desse  modo,  a  classificação  pela  Fiscalização  de  uma  receita  como  não  operacional  não  pode,  exclusivamente,  basear­se  na  ausência  da  presença  de  uma  subatividade  imobiliária específica em seu registro societário.  Contabilmente,  a  classificação  de  um  ativo  como  circulante  é  determinada  pelo fato deste ser mantido essencialmente com o propósito de ser negociado.  Se  a  natureza  das  atividades  pressupõe  e  compreende  a  alienação  de  um  determinado  imóvel,  e  este  sempre  esteve  registrado  em  conta  de  ativo  circulante (estoque), não existindo qualquer elemento indicativo de utilização  diversa, não se sustenta a rotulação de ativo permanente imobilizado para tal  bem.  RECEITA  TRIBUTÁVEL.  PERMUTA  DE  BENS  IMÓVEIS.  LUCRO  PRESUMIDO.  Nas  empresas  que  adotem  o  regime  do  Lucro  Presumido,  o  valor  do  bem  alienado  em  forma de permuta  deve  ser  tratado  como  receita  e oferecido  à  tributação. Havendo torna, tal montante se agrega à receita e igualmente deve  ser  tributado.  Se  a  permuta  envolver  bem  do  não  circulante,  a  tributação  deverá  ocorrer  na  forma  de  ganho  de  capital  e  não  como  resultado  da  atividade operacional da contribuinte.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF Nº  14.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE. INOCORRÊNCIA.  Não obstante o conteúdo da Sumula CARF nº 14, é necessária a comprovada  ocorrência de fraude e dolo para a devida aplicação da previsão contemplada  no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  A  imputação  genérica  e  especulativa  da  ocorrência  de  fraude  a  fatos  e  negócios que não  concorreram para  a ocorrência da  infração,  sem qualquer  demonstração ou prova de postura ilícita extratributária, não é fundamentação  válida para a qualificação da multa de ofício   O mero registro contábil de histórico de entradas e saídas sob justificativas e  rubricas cuja a comprovação documental não foi  feita pelo contribuinte não  constitui fraude.   Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.950          3 RESPONSABILIDADE.  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135  CTN. IMPROCEDÊNCIA.  A  responsabilização  do  administrador  é  prerrogativa  excepcional  da  Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso  para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera  patrimonial  de  seu  gestor  e  titular.  É  necessária  a  imputação  pessoal,  com  correspondente  comprovação,  das  práticas  e  circunstâncias  elencadas  no  dispositivo sob análise.  A  simples  elucubração  da  intenção  dos  gestores  para  cometer  a  infração  tributária,  sem  a  demonstração  de  nexo  causal  com  as  condutas  pessoais  efetivamente apuradas, não basta para atribuir­lhes responsabilidade.  RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SÓCIAS. ART. 124  INCISO I CTN.  NECESSIDADE  DE  DESCRIÇÃO  NO  TVF  E  INADEQUAÇÃO  DO  DISPOSITIVO. IMPROCEDÊNCIA.  O  simples  arrolamento  de  sócios  como Responsáveis  Solidários  nas  folhas  dos  Autos  de  Infração,  sem  a  devida  descrição  dos  motivos  e  justificativa  legal  da  sua  responsabilização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  basta  para promover a sua inclusão no polo passivo.  A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para  a  responsabilização  de  sócios,  devidamente  constantes  do  contrato  ou  do  estatuto social das pessoas jurídicas autuadas.  O  interesse  comum  a  que  se  refere  o  dispositivo  não  é  aquele  econômico,  finalístico  e  consequencial  que  os  titulares  naturalmente  têm  na  exploração  dos negócios mercantis pela pessoa jurídica.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  negar  provimento ao recurso de ofício; rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para:  i)reduzir  a  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  aplicando  o  coeficiente  de  8%  para  obtenção  do  lucro  presumido;  ii)  excluir  os  coobrigados  da  relação  jurídico­tributárias. II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reduzir  a multa  ao  percentual  de  75%. Vencido  o  Conselheiro  Evandro  Correa  Dias  que  votou  por  manter a penalidade nos moldes aplicados; e III) por voto de qualidade, negar provimento ao  recurso  no  que  se  refere  à  redução  no  valor  tributável  dos  imóveis  recebidos  em  permuta.  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.951          4 Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por dar provimento  ao recurso nessa matéria. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto  vencedor.  O  Conselheiro  Eduardo Morgado  Rodrigues  participou  do  julgamento  apenas  em  relação à multa qualificada e  à  exclusão dos  coobrigados,  tendo em vista que o Conselheiro  Leonardo Luis Pagano Gonçalves votou as demais matérias na sessão de outubro/2017.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                      Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.952          5 Relatório    Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  (fls.  2869  a  2912),  interpostos  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Recife/PE (fls. 2820 a 2837) que manteve integralmente o crédito  tributário e  multas exigidas nas Autuações sofrida pela Contribuinte (fls. 954 a 10007), apenas excluindo  do polo passivo as empresas MZM Participações Ltda e MZM Participações FC Ltda (únicas  sócias da Recorrente), provendo em parte a Impugnação apresentada (fls. 2611 a 2811).    O processo versa sobre exações de IRPJ e CSLL, acompanhadas de multa de  qualificada (150%),  lançada em face da empresa Gold Boston Empreendimentos Imobiliários  SPE Ltda.,  diante da omissão de  receitas não operacionais  (ganho de  capital),  ocorridas nos  anos­calendário de 2012 e 2013, responsabilizando também, nos termos do art. 135, inciso III,  do  CTN,  as  pessoas  de  FRANCISCO  DIOGO  MAGNANI,  CLAUDIO  YUKISHIGUI  TAKAESU  (Sócios  do  Grupo  MZM)  e  as  empresas  MZM  Participações  Ltda.  e  MZM  Participações FC Ltda.    A  acusação  fiscal  que  sustenta  a Autuação  se  resume  à  constatação  de que  não  foram  tributadas  as  receitas  percebidas  com  a  alienação  de  2  (dois)  imóveis,  de  propriedade  da  empresa  Autuada,  adquirido  em  08/10/2008  e  alienado,  em  25/04/2012,  por  meio de contrato de Promessa de Permuta com Torna.    Entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  tais  bens  faziam  parte  do  ativo  não  circulante imobilizado (antigo ativo permanente imobilizado), mesmo que registrados, desde a  aquisição, em conta de estoque, caracterizando a infração objeto do lançamento como Omissão  de Receitas Não Operacionais ­ Infração: Ganho de Capital, como descrito nas Autuações.    No  vasto  e  completo  TVF  (fls.  1010  a  1044),  após  descrever  os  procedimentos  realizados  juntos  às  partes  envolvidas  na  operação  apurada,  a  Fiscalização  esclarece o histórico societário da empresa Autuada, desde a sua constituição em 05/2007 até a  pactuação da Permuta com torna dos terrenos que detinha em 04/2012.    Confira­se  tal  resumo  trazido  no  TVF  sobre  o  controle  e  a  titularidade  da  Contribuinte:    Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.953          6 A partir dos documentos apresentados pelos sócios anteriores da  empresa Gold  Boston,  a  síntese  das  alterações  assim  pode  ser  descrita:    07/05/2007 (Contrato Social):  A Gold  Boston  foi  fundada  com  capital  inicial  de  R$  1.000,00  integralizado em dinheiro, por:  ­  GOLDFARB  Incorporações  e  Construções  S/A  (capital  de  999,00)  ­ GRÉCIA Empreendimentos  Imobiliários SPE Ltda (capital  de  1,00)  06/10/2008 (2ª Alteração):  GRÉCIA  saiu  da  sociedade  e  deu  lugar  a  PDG  REALTY  Co­ Incorporação S/A;  Capital Social alterado para R$ 8.433.760,00 (metade para cada  sócio), saldo a ser integralizado.  02/12/2009 (3ª Alteração):  Sai PDG REALTY Co­Incorporação;  Entra PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participação;  Estabelecido  prazo  de  2  anos  para  integralização  do  capital  a  integralizar.  31/05/2010 (4ª Alteração):  A  Alteração  Contratual  afirma  que  o  capital  foi  integralizado  (8.433.760,00);  Aumentou  o  capital  para R$  21.433.760,00  (metade  para  cada  sócio), com 1 ano para integralizar.  24/04/2012 (5ª Alteração):  A  Alteração  Contratual  afirma  que  o  capital  foi  integralizado  (21.433.760,00);  Aumentou o capital para R$ 23.588.878,00 (tudo integralizado);  A  integralização  do  aumento  foi  com  o  uso  de  Adiantamentos  para Futuros Aumentos de Capital (AFAC);  24/04/2012 (6ª Alteração):  PDG REALTY  saiu  e  repassou  suas  cotas  para  a GOLDFARB  que ficou com 100% do capital;  GOLDFARB também saiu e repassou suas cotas para:  Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.954          7 ­ MZM PARTICIPAÇÕES (R$ 23.588.877,00)  ­ MZM PARTICIPAÇÕES FC (R$ 1,00)  O custo de aquisição das cotas foi de R$ 55.939.200,00 (valor da  transação dos imóveis) (SIC)  Alterou a sede e os administradores.  (fls. 1014 a 1015)    Fica  relatado  em  tal  documento  de  fundamentação  de  lançamento  que  os  sócios anteriores da Gold Boston (empresas Goldfarb e PGD Realty) pactuaram inicialmente  um  contrato  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  tais  terrenos  com  MZM  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  datado  de  11/02/2011  (fls.  166  a  180)  cujo  objeto  (terrenos) acabou sendo cambiado, por meio de Aditivo Contratual com a anuência das partes,  datado de 24/04/2012  (fls. 217 a 219), pelas quotas da própria empresa detentora de  tal bem  (Gold Boston ­ Autuada).    Dessa forma, após tal negócio, as empresas MZM Participações Ltda e MZM  Participações FC Ltda  (designadas  contratualmente  pela  sua  controladora  como destinatárias  das quotas adquiridas) tornaram­se as únicas sócias da Gold Boston.    Em  seguida,  em  25/04/2012  foi  firmado  pela  empresa  Gold  Boston  SPE  contrato  de  Promessa  de  Permuta  de  Imóvel  com  Torna  para  Odebrecht  Realizações  Imobiliárias SP 12 SPE Empreendimento Imobiliário Ltda. (posteriormente designada social e  comercialmente  como Santo Andre Boulevard  Jardim 1 Empreendimentos  Imobiliários  S A)  constando  também  lá  como  Intervenientes  Pagadores  a  empresa  MZM  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  os  Srs.  FRANCISCO DIOGO MAGNANI  e CLAUDIO YUKISHIGUI  TAKAESO e,  como  Interveniente Anuente,  a  companhia Odebrecht Realizações  Imobiliárias  S. A. (fls. 228 a 261).    Os  considerandos  preliminares  de  tal  contrato  são  profundamente  esclarecedores  para  a  compreensão  total  da  operação,  razão  pela  qual  são  reproduzidos  na  sequência:    Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.955          8   Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.956          9     Posto isso, esclarece­se que o a omissão de receitas que formaram o ganho de  capital supostamente ocorrido são frutos de tal transação de alienação.    Garantindo  o  relato  fidedigno  da  infração  apontada  pela  Fiscalização,  confira­se os termos da acusação contida no TVF no tópico Análise da Fiscalização, inclusive  demonstrando as mudanças no tratamento contábil e fiscal procedidos nos Livros da Autuada  após a troca de titularidade societária para as empresas do Grupo MZM, onde está precisamente  descrito o ilícito tributário imputado, agora sob análise:    Em  face  das  várias  características  e  perspectivas  fiscais,  contábeis  e  societárias  envolvidas  nas  transações  imobiliárias  que culminaram no ganho de capital na Gold Boston, a auditoria  passará  a  analisar  em  detalhes  os  contornos  dos  reflexos  tributários envolvidos.  3.1  Da  Venda  dos  terrenos  para  a  Santo  André  Boulevard  Jardim 1 Empreendimentos Imobiliários S A  A  partir  das  intimações  fiscais  e  circularizações  nas  empresas  envolvidas  na  transação  com  os  terrenos  conclui­se  que  a  fiscalizada,  constituída  com  objeto  social  de  incorporação  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.957          10 imobiliária,  possuía  os  terrenos  em  seus  ativos  até  que  os  alienou  para  a  empresa  Santo  André  Boulevard  Jardim  1  Empreendimentos Imobiliários S A, consoante negócio realizado  em Promessa de Permuta de Bem Imóvel com Torna, datada de  25/04/2012,  o  qual  foi  formalizado  em  Cartório  mediante  Escritura  de  Compra  e  Venda  apresentada  pela  adquirente,  juntamente  com  os  comprovantes  documentais  de  pagamento  pela  aquisição.  Neste  sentido,  os  terrenos  acima  descritos,  conforme  as  matrículas  anexadas,  passaram  a  compor  uma  matrícula única nº 121.115.  Na  análise  das  escrituras  dos  terrenos  apresentadas  e  dos  Contratos  Sociais  da  fiscalizada,  em  relação  aos  imóveis  da  Avenida  Industrial,  conclui­se  que  inicialmente  eram  duas  matrículas, sendo:  ­ Matrícula 10.093: terreno na Avenida Industrial, nº 1.600, com  área total de 16.973,00 m2  ­ Matrícula 19.140: terreno na Avenida Industrial, nº 1.740, com  área total de 38.966,20 m2  Estas  duas  matrículas  foram  unificadas  na  matrícula  121.115,  perfazendo  a  soma  das  duas  áreas,  ou  seja,  55.939,20 m2,  em  12/12/2011, tendo como proprietária Sul América Capitalização  S/A – SULACAP, CNPJ 03.558.096/0001­04. A Averbação 01 da  matrícula  121.115  aponta  a  existência  de  registros  nas  matrículas originais  (10.093 e 19.140), relativos à promessa de  venda do imóvel à Gold Boston.  Em  05/04/2012  formalizou­se  a  transferência  no  Registro  de  Imóveis da venda do  imóvel para a Gold Boston, pelo valor de  R$  13.000.000,00  (treze  milhões  de  reais),  ocorrida  financeiramente em 08/10/2008 conforme Promessa de Compra  e  Venda.  Nesta  data  a  adquirente  ainda  era  controlada  aos  antigos sócios Goldfarb e PDG Realty.  Em  24/04/2012  ocorreu  a  transferência  das  cotas  da  Gold  Boston  para  a  MZM  Participações  e  MZM  Participações  FC,  que foram negociadas pelo preço de R$ 55.939.200,00, conforme  previsão contratual a cargo da adquirente do grupo MZM.  Neste  sentido  foram  a  informações  comprovadas  documentalmente  pelos  sócios  anteriores  da  Gold  Boston  (Goldfarb e PDG Realty) ao tratarem da alienação dos terrenos:  “por  meio  de  alienação  da  participação  societária  às  adquirentes”,  e  ainda  que,  “foi  realizada  a  cessão  onerosa  de  cotas  registrada  mediante  a  6ª  alteração  contratual  da  Sociedade e formalizada entre as partes por contrato de compra  e  venda em que as adquirentes  se  comprometeram a  realizar o  pagamento da seguinte forma....”  Em  verdade  a  aquisição  das  cotas  decorreu  de  que,  em  11/02/2011,  a  Gold  Boston  e  a  MZM  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  haviam  firmado  Compromisso  Particular  de  Venda e Compra, cujo objeto eram os dois terrenos (matrículas  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.958          11 10.093  e  19.140,  posteriormente  unificados  na  matrícula  121.115), ao preço de R$ 55.939.200,00 (valor equivalente a R$  1.000,00  o  m2).  Pelas  cláusulas  previstas  no  contrato  acima  referido,  em  24/04/2012,  através  de  Termo  Aditivo  do  referido  contrato,  a  adquirente  (MZM  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda) manifestou o desejo de trocar o objeto da compra e venda,  onde  deixou  de  ser  os  terrenos  e  passou  a  ser  a  aquisição  da  integralidade das cotas da vendedora Gold Boston.  Nesta  ocasião  a  então  adquirente  dos  terrenos  (MZM  Empreendimentos), além de optar por adquirir as cotas da Gold  Boston  em  vez  dos  terrenos,  indicou  as  empresas  MZM  Participações Ltda e MZM Participações FC Ltda para serem as  titulares  das  referidas  cotas,  sendo  então  formalizada  a  6ª  alteração contratual da Gold Boston, em 24/04/2012.  Em seguida, já com os novos sócios (MZM Participações e MZM  Participações FC), a Gold Boston firmou em 25/04/2012, um dia  após a efetiva posse da sociedade, uma Promessa de Permuta de  Bem  Imóvel  com  Torna  dos  terrenos  à  ODEBRECHT  Realizações  SP  12  SPE  Empreendimento  Imobiliário  Ltda  (atualmente  denominada  Santo  André  Boulevard  Jardim  1  Empreendimentos  Imobiliários  S/A),  pelo  valor  de  R$  84.343.736,24.  Seguindo  a  esteira  dos  negócios  tabulados  anteriormente,  a  formalização  desta  venda  dos  terrenos  veio  precedida  dos  pagamentos  da  adquirente  iniciados  em  janeiro/2012.  Da leitura desta verifica­se nos considerandos no item vi, que as  partes celebraram Memorando de Entendimento em 14/12/2011,  os  quais  sofreram  aditamentos  em  20/01/2012,  19/03/2012  e  20/04/2012,  estabelecendo  as  premissas  para  aquisição  dos  terrenos.  Daí  advem  os  pagamentos  ocorridos  desde  jan/2012,  anteriormente ao registro cartorial.  Na proposta de venda foi definido que a matrícula 121.115 (que  compreende  a  área  total  dos  dois  terrenos,  ou  seja,  55.939,20  m2)  seria  desmembrada  em  3  matrículas,  fato  que  se  materializou  em  22/11/2012,  quando  surgiram  as  seguintes  matrículas:  ­  125.124  com  área  de  28.396,22  m2,  preço  de  venda:  R$  29.972.164,96  ­  125.125  com  área  de  20.000,00  m2,  preço  de  venda:  R$  33.759.967,97  ­  125.126  com  área  de  7.542,98  m2,  preço  de  venda:  R$  20.611.603,31  ­ Totais .. 55.939,20 m2, preço de venda: R$ 84.343.736,24  A despeito do ganho auferido pela fiscalizada na alienação dos  terrenos  constantes  de  seu  ativo,  não  houve  apuração  nem  recolhimento  do  ganho  de  capital.  Na  contabilidade  da  fiscalizada  Gold  Boston  os  terrenos  estão  registrados  em  Fl. 2958DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.959          12 Balanço Patrimonial  em 31 de março de 2012 como “estoques  terrenos  imóveis  a  comercializar”  pelo  montante  de  R$  20.967.838,43.  3.2 Dos  registros  contábeis  na Gold  Boston  da  alienação  dos  terrenos  A análise das Declarações de  Imposto de Renda da  fiscalizada  nos  anos­calendário de  2011,  2012  e 2013, quando  foi  optante  pelo  lucro  presumido,  conclui­se  que  não  reconheceu  qualquer  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social.  No  ano­calendário  foram  reconhecidas  receitas, mas excluídas na linha de ajuste do RTT.  Avalia­se,  de  acordo  com  a  alteração  do  controle  societário  ocorrida  em  abril/2012,  bem  como  por  causa  da  alteração  da  transação dos terrenos que de alienação dos imóveis resultou em  alienação de quotas da Gold Boston, que os registros contábeis  deveriam  estar  em  consonância  com  o  negócio  implementado.  Assim deve ocorrer ao ser seguida a devida técnica contábil com  seus reflexos fiscais.  3.2.1  Dos  registros  contábeis  sob  o  controle  societário  dos  antigos sócios Goldfarb  A auditoria ao compulsar os registros contábeis da Gold Boston  nos anos­calendário 2012 e 2013 depara­se com duas situações  distintas.  Isto  porque  quando  a  escrita  foi  de  responsabilidade  dos sócios anteriores, envolvendo em 2012 os meses de janeiro a  abril,  as  receitas  foram  registradas  na  conta  3110101003  Receita  na  Venda  de  Imóveis,  e  totalizaram  ao  final  de  31/03/2012  o montante  de  R$  42.858.810,55,  de  acordo  com a  Demonstração do Resultado em 31 de março de 2012, subscrita  pelo diretor John Christer Salen e pelo contador Samuel Severo  da Silva, assim como pelo Balancete de Verificação das Contas,  posição em 30/04/2012, extraído dos arquivos contábeis digitais  fornecidos pelo contribuinte mediante validador de arquivos.  A  perspectiva  de  análise  destes  registros  deve  levar  em  consideração  que  até  decisão  da  compradora  MZM  Empreendimentos  optar  pelo  implemento  do  Termo  Aditivo  de  Contrato  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra,  datado  de  24/04/2012,  a  controladora  da  Gold  Boston  considerava  que  teria alienado os terrenos. Portanto, registrou parcela do ganho  de  capital  na  contabilidade.  Os  novos  sócios  deveriam  ter  estornado  estes  lançamentos  da  alienação  do  terreno  para  a  MZM,  e  incluído  os  lançamentos  contábeis  de  reconhecimento  da venda dos  terrenos para a Santo André Boulevard Jardim 1  Empreendimentos  Imobiliários  S/A..  Diga­se  que  tal  venda  estava  acertada  desde  14/12/2011  com  os  Memorandos  de  Entendimento sobre a aquisição dos terrenos.  3.2.2  Dos  registros  contábeis  sob  o  controle  societário  dos  novos sócios do Grupo MZM  Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.960          13 Considerando  que  a  partir  de  seu  ingresso  na  sociedade,  às  empresas do grupo MZM e aos seus sócios controladores coube  a  decisão  de  venda  dos  terrenos,  que  na  prática  foi  implementada  pelos  novos  sócios  MZM  Participações  e  MZM  Participações FC. Neste caso, deveriam os novos sócios realizar  o  correto  registro  contábil  do  ganho  de  capital,  assim  como  o  recolhimento dos tributos decorrentes da consequente apuração  do ganho de capital. No entanto,  tal  fato não ocorreu, uma vez  que,  conforme  pode  ser  constatado  na  Declaração  da  Pessoa  Jurídica  dos  anos­calendário  2012  e  2013,  não  houve  registro  contábil de receitas a partir de abril/2012.  A partir da verificação de ausência dos registros contábeis das  receitas de alienação dos terrenos à Odebrecht na fiscalizada, a  questão que surge seria de como foram registrados os ingressos  de  recursos  financeiros  advindos  da  adquirente.  Pois  bem,  a  planilha  fornecida  pela  Santo  André  Boulevard  Jardim  1  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  detalha  para  quem  foram  feitos  os  pagamentos,  devidamente  embasada  pelos  comprovantes  financeiros.  Tais  pagamentos  foram  realizados a  mando do credor à Odebrecht, advindos da adquirente.  3.3  Do  fluxo  financeiro  dos  pagamentos  da  Santo  Andre  Boulevard Jardim 1 Empreendimentos Imobiliários S A e seus  correlatos registros contábeis de entrada e posterior destinação  A  partir  de  agora  passaremos  aos  detalhamentos  do  fluxo  financeiro dos pagamentos da Santo André Boulevard ao credor  Gold Boston. Diga­se, de início, que os pagamentos seguiram a  “Promessa de Permuta de Bem Imóvel com Torna”. Na ocasião  o credor Gold Boston, representado pelos sócios do grupo MZM  e  as  empresas  intervenientes,  determinou  o  fluxo  destes  pagamentos.  Conforme  indicam  as  informações  prestadas  pela  adquirente  Santo  André  Boulevard,  devidamente  documentadas  com  os  comprovantes  financeiros,  houve  dois  recebimentos  iniciais  datados de 24/01/2012 e 24/02/2012, que deveriam ser recebidos  pela  alienante Gold Boston, mas  foram  direcionados  a  critério  da credora para a empresa MZM Empreendimentos.  Para  o  recebimento  de  R$  3.088.996,48,  em  24/01/2012,  a  empresa Gold Boston registrou na conta contábil 1110202065 –  Entrada Banco Itaú agência 2000 CC 48886­2, e em seguida deu  saída  aos  recursos  para  os  sócios  em  contrapartida  da  conta  contábil 1250110001 Dividendos Pagos Antecipadamente LP em  27/01/2012,  sendo  o  montante  de  R$  1.544.050,00  para  cada  sócio.  Para  o  recebimento  de  R$  3.116.224,92,  em  24/02/2012,  a  empresa  registrou  na  conta  contábil  1110202065  –  Entrada  Banco  Itaú agência 2000 CC 48886­2, e  em  seguida deu  saída  aos recursos para os sócios em contrapartida da conta contábil  1250110001  Dividendos  Pagos  Antecipadamente  LP  em  28/02/2012,  sendo  o  montante  de  R$  1.588.000,00  para  cada  sócio.  Fl. 2960DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.961          14 Portanto, nestes casos tão logo os recursos entraram nas contas  da empresa foram distribuídos antecipadamente aos sócios, não  obstante os registros de receitas.  Constata­se que à época os sócios eram Goldfarb e PDG Realty.  Por  outro  lado,  a  partir  do  controle  da  empresa  pelos  novos  sócios os registros contábeis deixaram de ser feitos em conta de  receita de venda de imóveis.  Em  verdade  a  empresa  não  mais  reconheceu  qualquer  receita  pela  venda  dos  terrenos,  registrando  os  recebimentos  na  conta  contábil  11010020002  Bradesco  3229­8,  em  contrapartida  da  conta  do  Passivo  código  21050010008  Partes  Relacionadas.  Desta forma ocorreu para os recebimentos havidos na monta de  R$  5.225.779,86  em  06/07/2012,  para  o  valor  de  R$  5.486.899,38 em 23/01/2013 e para o valor de R$ 1.257.066,44.  A diferença entre ambos reside no  fato de que para o primeiro  lançamento  informou  como  histórico  contábil  “VR.  REF.  TRANSFERENCIA P/ Adto. Mão de Obra – MZM x GOLD CFE.  EXTRATO”,  enquanto  nos  demais  lançamentos  descreveu  no  histórico  “VR.  REF.  TRANSFERENCIA  ENTRE  EMPRESAS  –  MZM x GOLD BOSTON CFE. EXTRATO”.  A  saída  destes  recursos  da  empresa  ocorreu  logo  em  seguida,  sendo  que  para  o  ano­calendário  de  2012,  justificou­se  no  histórico contábil “VR. REF. TRANSFERENCIA P/ ADIANT DE  MAO­DE­OBRA GOLD BOSTON X MZM CFE. EXTRATO”, a  débito da conta contábil do Passivo “Partes Relacionadas”. Este  lançamento  sob  o  ponto  de  vista  contábil  representaria  que  a  empresa  quitou  uma  dívida  com  a  MZM  relacionada  com  mãode­ obra.  Diga­se que para o ano­calendário 2013 o mesmo procedimento  foi adotado, sendo a saída dos recursos justificada pelo histórico  contábil  “  TRANSFERENCIA  ENTRE  EMPRESAS  GOLD  X  MZM ENGENHARIA CONF EXTRATO”. Neste caso  incluiu­se  para justificar o esvaziamento dos ativos disponíveis da empresa  como decorrente de transação com a MZM Engenharia.  A seguir, estes registros na contabilidade da Gold Boston:    Tais lançamentos foram registrados inicialmente como se fossem  passivo  decorrente  de  futuro  aumento  de  capital,  sendo  em  seguida  enviados  os  recursos  para  as  empresas  do  grupo  da  MZM.  Neste  caso,  deveria  ter  sido  quitado  o  ingresso  de  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.962          15 recursos  com  a  integralização  dos  recursos  pelos  acionistas.  Porém,  assim  não  ocorreu.  Ao  final,  os  recursos  entraram  e  saíram por motivos diferentes dos  registrados contabilmente. O  ingresso  foi  pelo  recebimento da  venda dos  terrenos,  e a  saída  não foi por causa da integralização de capital pelos quotistas.  Na sequência, os pagamentos da adquirente foram direcionados  para  Goldfarb  Incorporações  e  Construções  S/A,  a  menos  do  pagamento  na  monta  de  R$  1.257.066,44  ocorrido  em  04/02/2013  que  foi  recebido  pela  Gold  Boston.  Neste  caso  o  montante  total  que  foi  redirecionado  para  Goldfarb  perfaz  R$  43.284.163,79. Nada justifica que a Gold Boston não reconheça  estas receitas de recebimentos pela venda dos terrenos, uma vez  que  não  há  que  ser  confundida  a  dívida  dos  novos  sócios  da  Gold Boston com as obrigações da empresa sob fiscalização. Ao  serem  redirecionados  os  pagamentos,  os  novos  sócios  assim  o  fizeram  no  intuito  de  não  recolher  o  ganho de  capital,  eis  que  não haveria o ingresso financeiro na auditada.  Mais  ainda.  Os  lançamentos  contábeis  foram  falseados  pela  MZM  Empreendimentos  Ltda,  sob  responsabilidade  dos  sócios  administradores. Isto porque, conforme pode ser verificado pelos  Livros  Diários  entregues  pela  empresa,  os  registros  dos  dois  ingressos em conta corrente dos valores de R$ 2.000.000,00 em  24/01/2012  e  de  R$  2.050.834,21  em  24/02/2012  tem  como  contrapartida a baixa do adiantamento de aquisição de terrenos.  Neste  caso,  as  respostas  apresentadas  pela  MZM  Empreendimentos no  início da auditoria,  conforme  já  relatado,  estão  em  desacordo  com a  verdade,  uma  vez  que,  em  resposta  datada de 02/03/2015 a empresa  informou que os  terrenos não  teriam sido adquiridos pela MZM Empreendimentos.  Conclui­se  pelo  exposto  que  a  Gold  Boston  e  seus  sócios  do  grupo MZM acobertaram como puderam o negócio da aquisição  das quotas da Gold Boston e da alienação dos dois terrenos para  a incorporadora Odebretch Realizações S A.    Na sequência,  a  Fiscalização  adentra  temas  de  forma  acadêmica,  sem  fazer  referência aos  fatos do caso concretamente  analisado, como Aspectos Específicos Tributação  Construção  Civil,  relatando  também  a  Possibilidade  de  Opção  Pelo  Lucro  Presumido,  a  Apuração do Lucro Presumido, passando a verificar a figura da permuta, concluindo que:    Tem­se, portanto, que a contrapartida da entrada no ativo de um  montante  em  dinheiro,  ou  de  um  bem  ou  direito,  ou  ainda  da  redução  de  uma  obrigação,  decorrente  de  uma  operação  de  venda ou de permuta, é RECEITA.  Assim,  quando  a  construtora  dá  saída  a  um  bem ou  direito  do  seu  ativo,  como  um  apartamento  pronto  ou  a  construir,  ela  aufere uma RECEITA, pouco importando se o pagamento é feito  em pecúnia, em bens ou redução de um passivo. A RECEITA é  Fl. 2962DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.963          16 lançada na conta de resultado e o recurso/bem/direito é lançado  a  débito  de  conta  de  ativo  (aumentando)  ou  de  passivo  (reduzindo­o). (fls. 1028/1029)    Em  prosseguimento,  discorre  sobre  a Distinção  entre  Lucro  Real  e  Lucro  Presumido, chegando a posição de que:    Ora, é cristalino que a construtora ou incorporadora, quando dá  saída aos apartamentos prontos ou a construir que estão no seu  estoque,  aufere  RECEITA.  Assim,  sobre  esta  receita  deve­se  aplicar o percentual de 8% para apurar o Lucro Presumido.  Para  apuração  do  Lucro  Presumido,  não  importa  o  efetivo  resultado  da  operação.  Não  importa  se  o  custo  contábil  equivalha a 50% do valor de venda, caso em que o resultado é  muito maior do que o presumido; não  importa que o valor seja  inteiramente recebido em outros imóveis, sem torna, caso em que  o resultado é neutro. (fl. 1029)    De forma mais concreta então, aborda a Inaplicabilidade da IN SRF nº 107,  de 14 de julho de 1988, ao Lucro Presumido, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem  adotados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  e  do  lucro  imobiliário  das  pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis. Tal Instrução Normativa determina que apenas  a eventual torna (diferença positiva entre o valor de imóveis permutados) será conhecida como  receita tributável.    Afirma a Autoridade Fiscal sobre tal assunto que:    Primeiro:  como  foi  exposto  anteriormente,  a  sistemática  de  apuração  do  imposto  sobre  o  lucro  real  e  sobre  o  lucro  presumido  são  completamente  diferentes.  No  Lucro  Real,  importa o resultado efetivo. No Lucro Presumido, não importa o  resultado  efetivamente  apurado.  Assim,  quando  a  ementa  enuncia  que  a  IN  “dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e  do  lucro  imobiliário  das  pessoas  físicas,  nas  permutas  de  bens  imóveis”, quer dizer que ela se aplica somente às operações em  que se apura o efetivo resultado da operação. Não se aplica às  operações em que o lucro é presumido.  Segundo:  o  fato  de  a  Lei  nº  9.718/98  ter  facultado  às  construtoras e incorporadoras a opção pela apuração do IRPJ e  da CSLL com base no Lucro Presumido não  faz  com que a  IN  SRF  108/88,  que  detalha  como  se  apura  o  RESULTADO  no  Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.964          17 Lucro  Real  e  na  IRPF,  passe  a  ser  aplicada  à  sistemática  do  Lucro Presumido, que lhe é totalmente estranha. (fl. 1030)    Ainda  trata da posição da Receita Federal do Brasil  sobre o  tema,  trazendo  normativos interna desse Órgão arrecadador, principalmente citando o Parecer Normativo nº 9,  de 4 de setembro de 2014, que assim reza:    Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de  torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a  renda  com  base  no  lucro  presumido,  dedicada  a  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda,  constituem  receita  bruta  tanto  o  valor  do  imóvel  recebido  em  permuta  quanto  o  montante  recebido  a  título  de  torna.  A  referida  receita  bruta  tributa­se  segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observada  a  escrituração  do  livro  Caixa no caso deste último.  O  valor  do  imóvel  recebido  constitui  receita  bruta  indistintamente se trata­se de permuta tendo por objeto unidades  imobiliárias prontas ou unidades imobiliárias a construir.  O valor do  imóvel recebido constitui receita bruta  inclusive em  relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de  confissão  de  dívida  e  promessa  de  dação  em  pagamento,  de  unidade imobiliária construída ou a construir.  Considera­se como o valor do imóvel recebido em permuta, seja  unidade  pronta  ou  a  construir,  o  valor  deste  conforme  discriminado  no  instrumento  representativo  da  operação  de  permuta ou compra e venda de imóveis.    Por  fim,  após  tratar Do Momento  do  Reconhecimento  da  Receita  Bruta,  a  Fiscalização  retorna  ao  relato  mais  concreto  da  operação  analisada,  justificando  e  fundamentado  de que  porque  tratou  como ganho de  capital  o  produto  das  receitas  omitidas.  Confira­se:    O objeto social da empresa está definido desde a constituição da  empresa conforme segue:    Fl. 2964DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.965          18 Neste  sentido,  a  empresa  foi  constituída  como  sociedade  de  propósito  específico  para  a  consecução  de  empreendimento  imobiliário. Desta forma ocorreu desde 07/05/2007. Em seguida,  na  consecução  do  seu  objeto  social  adquiriu  os  terrenos  conforme detalhado acima em 08/10/2008. Passados vários anos  desde a aquisição,  sem que  tenha viabilizado seu objeto  social,  eis  que  nenhum  empreendimento  imobiliário  foi  executado  nos  terrenos  adquiridos,  decidiu  aliená­los  para  a  incorporadora.  Esta realmente fez a incorporação e empreendimento imobiliário  com os terrenos adquiridos.  Desta forma, a alienação dos terrenos não faz parte do objeto do  social  da Gold  Boston,  razão  pela  qual  serão  tributados  como  ativo  imobilizado  da  fiscalizada.  Daí  resulta  na  apuração  do  ganho de  capital  tributado  pelo  lucro  presumido. Assim  reza  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (  RIR/99  ),  no  art.  521,  a  seguir transcrito:  GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  §  1º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  (...)  A apuração do ganho de capital será feita considerando que os  recebimentos  foram  parcelados  e  que  houve  a  permuta  por  unidades  imobiliárias  a  serem  construídas  cujo  montante  foi  estipulado  desde  a  Promessa  de  Permuta.  Neste  caso,  em  concordância  com  item  acima,  o  ganho  de  capital  será  considerado nas datas de incorporação das permutas.  Naturalmente que a proporção do ganho de capital será apurada  em  função  dos  custos  do  imóvel  adquirido  no montante  de  R$  13.000.000,00. Ou seja, ocorreu um ganho de capital total de R$  77.809.828,80 ( R$ 90.809.828,80 – R$ 13.000.000,00 ) que  foi  diferido  de  acordo  com  os  recebimentos,  e  com  as  duas  incorporações  ocorridas  em  30/08/2013  e  21/11/2013  no  montante de R$ 12.650.000,00 cada qual.  Neste sentido seguem os cálculos do ganho de capital:  Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.966          19   (fls. 1035 a 1037)    No que tange à qualificação da multa punitiva aplicada (150%), a Autoridade  Fiscal fundamenta da seguinte forma a sua aplicação:    A evasão tributária perpetrada pela Gold Boston Ltda ao deixar  de  recolher  o  ganho  de  capital  foi  idealizada  através  da  triangularização  financeira  entre as empresas do mesmo grupo  econômico  e  seus  devedores.  Isto  porque,  conforme  suso  demonstrado,  as  operações  financeiras  entre  a  Gold  Boston  comandada  pelos  novos  sócios,  a  MZM  Empreendimentos  e  o  devedor  implicaram  no  acobertamento  financeiro  e  contábil  deste ganho. A ordem natural financeira e contábil se aplicada,  não permitiria a sonegação ora perpetrada.  Estes  fatos minudentemente  relatados  caracterizam a  figura  da  sonegação  fiscal.  A  Gold  Boston  reconheceu  a  vigência  do  contrato  da  Promessa  de  Venda  cuja  receita  foi  omitida,  portanto tinha conhecimento dos valores dos tributos devidos na  apuração  do  imposto  de  renda,  mas  preferiu  agir  de  maneira  evasiva,  sem  registrar  suas  receitas  a  despeito  de  indicar  terceiros para receberem seus créditos, caracterizando o intuito  de  fraude  e  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada.  A  conduta  deliberada  e  sistemática  destes  atos  demonstra  a  presença do DOLO, no sentido de  ter a consciência e querer a  conduta de sonegação e agir em conluio com outra empresa de  seu grupo econômico MZM, descritas nos art. 71 e 73 da Lei nº  Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.967          20 4.502/64,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.   (...) ­ (fls. 1037/1038)    Ao  seu  turno,  no  que  tange  à  responsabilização  das  pessoas  físicas  e  das  empresas arroladas, a Fiscalização assevera que:    Em face das operações societárias relatadas caracterizada está  a  fraude perpetrada pelo grupo econômico MZM e  seus  sócios  administradores.  Isto  porque  restou  evidenciado  nestes  atos  a  intenção  dolosa  dos  sócios  administradores,  inclusive  na  administração  da  Gold  Boston  pois  os  atos  da  empresa  são  sempre  praticados  através  da  vontade  de  seus  dirigentes,  preocupados o tempo todo em ocultar a realidade dos fatos com  o intuito único de eximir­se de pagamento de tributos.  No  presente  caso  a  responsabilidade  dos  sócios  está  presente  desde  a  forma  societária  engendrada  na  aquisição  das  cotas  pela  MZM  Participações  e  seus  sócios.  Isto  porque  há  vários  pagamentos  realizados  pela  adquirente  dos  terrenos  direcionados  diretamente  para  os  sócios  anteriores  da  Gold  Boston. Isto significa dizer que parcela significativa do ganho de  capital  na  operação  de  alienação  dos  terrenos,  a  mando  dos  sócios  da  Gold  Boston,  não  transitou  financeiramente  pela  fiscalizada.  Com  efeito,  os  credores  determinaram  aos  devedores  que  pagassem diretamente para a Goldfarb várias parcelas da venda  dos  terrenos  na  “Promessa  de  Permuta  de  Bem  Imóvel  em  Torna”.  Constata­se  daí  que,  para  saldar  dívidas  com  os  proprietários  anteriores  devidas  pelas  aquisições  das  cotas  de  capital, a Goldfarb recebeu pagamentos que atingiram a monta  de  R$  43.284.163,79.  Tais  operações  financeiras  em  nada  relacionam­se  com  os  interesses  da  empresa  que  alienou  os  terrenos.  Isto porque, por óbvio, o ganho de capital pertence à  fiscalizada Gold  Boston  que  ao  invés  de  recebê­los,  determina  que  as  parcelas  sejam  pagas  a  terceiros  com  quem  a  Gold  Boston  não  tem  relação  comercial.  Nada mais  une  a Goldfarb  com a Gold Boston a partir da alienação do controle societário  para a MZM Participações, pertencente, à época dos  fatos, aos  sócios Francisco Diogo Magnani e Cláudio Yukishigue Takaesu.  O  direcionamento  de  tais  recebimentos  decorreu  de  interesses  particulares  dos  sócios  da  Gold  Boston  que  tinham  dívidas  anteriores  à  alienação  resultante  do  ganho  de  capital.  Estas  dívidas  derivam  da  aquisição  das  cotas  societárias  pela MZM  Empreendimentos da Goldfarb. Daí  resta claro que a alienante  teve  seu  Caixa  esvaziado  pelos  interesses  dos  sócios,  sem  ter  havido o correspondente reconhecimento contábil do lucro, nem  recolhidos os tributos devidos pela venda dos terrenos.  Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.968          21 Ainda  na  auditoria  financeira  do  direcionamento  dos  pagamentos  recebidos  pela  Gold  Boston  pela  alienação  dos  terrenos verifica­se que os dois pagamentos iniciais no montante  de  R$  4.050.834,21  foram  endereçados  às  contas  da  MZM  Empreendimentos.  Nesta  data  inexiste  motivo  idôneo  para  que  pagamentos  que  deveriam  ser  endereçados  à  Gold  Boston  passem  diretamente  para  a MZM Empreendimentos.  A  relação  que une MZM Empreendimentos e Gold Boston não é comercial,  muito menos  societária. Os  registros contábeis da Gold Boston  não  apontam  qualquer  recebimento  pelas  duas  parcelas  pagas  pela devedora, nem há qualquer reconhecimento de receitas pela  MZM Empreendimentos recebedora dos pagamentos. Os Livros  Diário da MZM Empreendimentos registram os recebimentos de  forma  a  induzir  a  erro,  pois  indicam  uma  baixa  nos  adiantamentos  da  aquisição  dos  terrenos,  quando na  realidade  os  recebimentos  decorrem  de  recebimentos  pelos  terrenos  alienados pela Gold Boston.  Em  verdade,  há  premeditada  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  grupo  MZM.  Isto  porque  quem  negociou  a  aquisição das  cotas  foi a MZM Empreendimentos,  porém quem  adquiriu  as  cotas  foi MZM Participações. De  outra  parte,  nos  lançamentos  contábeis  que  registraram  a  saída  do  numerário  recebido pela Gold Boston na venda dos terrenos, o destino dos  recursos foi a MZM Empreendimentos a título de mão de obra,  sem que qualquer contrato tenha sido apresentado pela empresa  MZM Empreendimentos e pela Gold Boston. Observe­se que no  início  da  auditoria  a  MZM  Empreendimentos  eximiu­se  por  algumas  vezes  em  responder  sobre  as  aquisições  dos  terrenos.  Somente após o Termo de  Intimação Fiscal nº 03 apresentou o  contrato de Promessa de Permuta.  Neste mesmo sentido da confusão patrimonial entre as empresas  do grupo econômico MZM, há várias transferências de recursos  sob histórico contábil de adiantamento para  futuro aumento de  capital  (AFAC  ),  sem  que  qualquer  operação  societária  tenha  ocorrido.  Ademais, há várias  saídas de  recursos da Gold Boston para as  empresas  do  grupo MZM,  tais  como MZM Engenharia  e MZM  Participações.  Nestes  casos,  os  registros  foram  falseados  para  esconder  o motivo  do  ingresso  dos  recursos  e  para  registrar  a  saída  para  empresas  do  mesmo  grupo  da  MZM.  Também  há  saídas de recursos como adiantamento de mão de obra fosse.  (...)  Os  fatos  ora  trazidos  apontam  para  a  perfeita  subsunção  aos  ditames legais aplicáveis à responsabilização tributária pessoal.  Sobre a matéria trata o Art. 135, inciso III,da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) :(...)  Ora,  reiteradas  foram  as  declarações  falsas  prestadas  pela  fiscalizada. Houve,  com a  finalidade de  redução do pagamento  de IRPJ e CSLL, desde a falta do reconhecimento de receitas nas  DIPJ,  não  obstante  registros  contábeis  de  receitas  na  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.969          22 contabilidade de jan/2012 a mar/2012, até a falta dos registros  contábeis  pelas  parcelas  recebidas  pela  empresa  quando  os  novos  sócios  assumiram  o  controle  da  empresa.  Houve  a  infração a legislação tributária prevista no artigo 1º,  inciso I e  artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, os quais dispõem:(...)  Diante  do  exposto,  Responsabilizamos  Pessoalmente,  nos  termos do Art. 135,  III, do CTN – Código Tributário Nacional,  conforme  Termo  de  Responsabilidade  Tributária,  os  responsáveis Cláudio Yukishigue Takaesu, CPF nº 006.195.758­ 71, e Francisco Diogo Magnani, CPF nº 859.983.898­91, sócios  administradores  do  Grupo  MZM,  com  participação  na  fiscalizada, pois desde a aquisição do terreno decidiram a forma  como ocorreria a transação quando optaram pela aquisição das  cotas  societárias.  Em  seguida,  na  administração  da  empresa  adquirida decidiram pela falta de contabilização das receitas de  venda  dos  terrenos,  assim  como  pelo  redirecionamento  dos  recebimentos  diretamente  aos  antigos  cotistas  da  empresa,  também  sem  qualquer  registro  contábil.  Tais  atos  demonstram  de forma clara e manifesta a intenção de dolosamente impedir o  reconhecimento e pagamento do ganho de capital na alienação  dos imóveis.    Cientificado da Autuação, o Contribuinte ofereceu  Impugnação  (fls. 2611 a  2811), trazendo, em suma, as seguintes alegações:    ­  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  posto  que  qualificou­se  a  receita  da  venda dos terrenos, considerada omitida, como ganho de capital, quando se trataria de receita  operacional, sujeita ao percentual de 8% para apuração do lucro presumido,  implicando em  erro de acusação;  ­ reforça, no mérito, a natureza operacional das receitas omitidas, estando tal  operação abrangida na atividade imobiliária da empresa, ainda que constituída sob a rubrica de  SPE  para  incorporação,  vez  que  seu  intuito  sempre  foi  a  revenda  (com  ou  sem  unidades  edificadas), ficando sempre registrado em estoque (ativo circulante);  ­  aponta  que  tais  terrenos  sempre  foram  elementos  indissociáveis  de  sua  atividade operacional, havendo apenas a insuficiência de recursos para a efetiva construção das  unidades, levando à ulterior comercialização desses imóveis, na mesma condição de terrenos.  Traz  normativos  recentes  da  própria  RFB  que  estampam  entendimento  que,  mesmo  que  o  imóvel  tenha sido adquirido e classificado como ativo não circulante, a decisão posterior dos  gestores e a relação da operação com seu objeto bastaria para caracterizar como operacional a  receita percebida. Colaciona julgado deste E. CARF no mesmo sentido;  ­  alega  inexistência  de  conluio  e  fraude,  afirmando  tratar­se  a  conduta  do  contribuinte de mera omissão de receitas, bem como não houve provas bastante da ocorrência  de sonegação;  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.970          23 ­ afirma não haver qualquer ilegalidade ou fraude em pagamentos efetuados  "à ordem para terceiros", como descrito no TVF;  ­ alega ser confiscatório o montante de 150% da multa qualificada;  ­pugna pela falta de fundamentação legal do Parecer Normativo nº 9/2014, e  subsidiariamente,  se mantida  a  autuação,  requer  a  exclusão  do  valor  dos  bens  entregues  em  permuta da base de cálculo, devendo ser apenas tributada a torna;  ­  afirma não haver  fundamentação para  a  aplicação do art.  135 do CTN ao  presente  caso,  tratando­se  de  ocorrência  de  omissão  de  receitas  e  não  sendo  concretamente  apontada a conduta fraudulenta individualizada;  ­  a  responsabilidade  solidária  de  fato  atribuída  as  duas  empresas  sócias  da  Autuada não possui qualquer fundamento específico;  ­ por fim, afirma haver vícios na Representação para Fins Penais,  incluindo  indivíduo que não consta do lançamento de ofício.    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/REC,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  apenas  excluindo  do  polo  passivo  as  empresas  MZM  Participações  Ltda  e  MZM  Participações  FC  Ltda,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  e  a  penalidade  qualificada. Confira­se  a  ementa  daquele  r.  Julgado a quo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Concedido prazo para  impugnação da exigência, com a devida  ciência do auto de infração, que se mostra em consonância com  a  atinente  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do  procedimento fiscal.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO.  As  Delegacias  de  Julgamento  devem  observar  a  legislação  tributária vigente no País, sendo­lhes defeso apreciar arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de  normas  regularmente editadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.971          24 Ano­calendário: 2012, 2013  LUCRO  PRESUMIDO.  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL.  O resultado positivo da alienação de bens do ativo permanente  não  integra  a  base  de  presunção  do  lucro  presumido,  uma  vez  que  não  se  trata  de  atividade  operacional.  A  sua  tributação  assim se dá a título de ganho de capital.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento decorrente,  em razão da  íntima relação de causa e  efeito que os vincula.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FATO  GERADOR.  INTENÇÃO  DE  OCULTAR DO FISCO. QUALIFICAÇÃO.  Restando  evidenciada  a  conduta  do  contribuinte  no  sentido  de  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  de  fato  gerador,  qualifica­se  a  multa de ofício, consoante previsão do § 1' do art. 44 da Lei n'  9.430, de 1996.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE.  Os mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  responsáveis  solidários  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei.  RESPONSABILIDADE.  SÓCIO  DE  DIREITO.  IMPUTAÇÃO  INDEVIDA.  O sócio de direito não se confunde com a pessoa jurídica de cujo  capital  participa,  de maneira  que  não  há  responsabilizá­lo  por  conta dessa sua condição.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés  parcial,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 2869 a 2912), repisando os argumentos de sua Impugnação e fazendo alusão específica aos  termos do v. Acórdão recorrido, apontando as razões da necessidade de sua reforma.    Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.972          25 Ofertou  a  Fazenda Nacional  Contrarrazões  (fls.  2921  a  2946)  reforçando  e  replicando  os  fundamentos  de  procedência  do  v.  Acórdão  recorrido,  requerendo  sua  plena  manutenção.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                          Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.973          26       Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    O Recurso  de Ofício  atende  às  hipóteses  de  cabimento  trazidas  na Portaria  MF nº 63/2017.    Recurso Voluntário    Nulidade do Lançamento de Ofício    Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  afirmando  que  teria  ocorrido  erro  de  acusação,  na medida  em  que  qualificam  a  receita  da  venda  dos  terrenos,  considerada  omitida,  como  ganho  de  capital,  enquanto,  na  realidade,  trata­se  de  receita  operacional,  sujeita  ao  percentual  de  8%  para  apuração  do  lucro  presumido.    Invoca o art. 59 do Decreto nº 70.235/721 para fundamentar seu argumento e  defende ser claramente operacional a natureza das receitas da alienação dos terrenos, diante do                                                              1 Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;    II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.    §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.    Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.974          27 seu  objeto  social  e  atividades  empresariais  registradas,  a  permanente  intenção  de  revenda  daqueles bens e a sua manutenção em conta de estoque, chegando a adentrar o tema meritório.    Não assiste razão à Recorrente nesse ponto.    Como  visto,  no  caso,  o  erro  de  acusação  se  resume  exclusivamente  à  classificação dada pela Fiscalização às receitas omitidas como não operacionais.     Posto  isso,  primeiramente  temos  que  a  acusação  central  de  omissão  de  receitas não é questionada concretamente e sequer combatida no mérito pela Recorrente, que  acaba por reconhecer tal ocorrência.    Por sua vez, após comprovar a ocorrência de tal omissão, a Autoridade Fiscal  traz fundamentação, clara e  técnica, da razão para a classificação de tal modalidade de renda  não ofertada à tributação como ganho de capital.    A  descrição  dos  fatos  condizem  com  os  elementos  de  prova  trazidos  e  a  qualificação jurídica a eles atribuída mostra­se plausível, contendo construções e interpretações  alicerçadas em normas de Direito e de contabilidade ­ o que independe de sua procedência ou  não.    Assim,  o  que  ocorre,  na  verdade,  é  mera  discordância  interpretativa  entre  Fisco  e  Contribuinte  em  relação  a  um  dos  elementos  (que  guarda  reflexos  quantitativos  na  exação  imposta) que  compõe o  lançamento de  ofício  e não uma  falha  na natureza do objeto  infracional/acusatório.    Há  de  se  considerar  que,  tratando­se  de  contribuinte  dedicado  a  atividade  imobiliária e, ao mesmo tempo, optante pela apuração do  IRPJ e da CSLL pela dinâmica do  Lucro  Presumido,  as  circunstâncias  da  alienação  e  o  histórico  da  aquisição  e  posse  do  bem  imóvel,  naturalmente,  dão  margem  a  debates  sobre  a  sua  devida  classificação  contábil,  não  sendo elemento óbvio das circunstâncias fáticas colhidas.                                                                                                                                                                                             § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.    § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.975          28 Além disso,  o  fato  da  fundamentação  da nulidade  confundir­se  com mérito  das  alegações,  que  inclusive  subsidiam  pedido  alternativo  de  redução  da  base  de  cálculo  da  Autuação, reforçam a natureza de divergência interpretativa na rotulação das receitas como não  operacionais,  ao  invés de erro de acusação. Nesse  sentido,  a constatação de procedência da  suposta  nulidade  demandaria  a  investigação meritória,  revelando  forte  indício  processual  de  não se tratar de matéria preliminar de vício no lançamento.    E, mais importante é o fato de que a Contribuinte e os Responsáveis, durante  todo  o  contencioso  administrativo,  foram  capazes  de  elaborar  profunda,  concisa  e  extensa  defesa,  abarcando  e  refutando  tecnicamente  a  correção  das  Autuações,  penalidades  e  outras  imputações.    A  constatação  de  operacionalidade  ou  não  das  receitas  omitidas  irá  apenas  influenciar na quantificação da exação tributária em tela.    Diante disso, rejeita­se a preliminar de nulidade alegada.    Mérito    Antes  de  adentrar  o mérito,  cabe  esclarecer  e  frisar que,  não  obstante  ter  a  Autoridade  Fiscal,  em  seu  profundo  trabalho  dedicado­se  a  relatar  as  operações  societárias  referentes ao controle e à titularidade da Gold Boston, não existe a acusação de planejamento  tributário ilegal ou abusivo.    Importante ressaltar que não houve a desconsideração de quaisquer negócios  ou da personalidade jurídica de empresas envolvidas.    A  infração  constatada  é  exclusivamente  de  omissão  de  receitas  não  operacionais, imputada apenas à Gold Boston SPE, conduta esta que, de acordo com a própria  Fiscalização,  foi o objetivo  final das operações  realizadas e da postura contábil  adotada pela  Recorrente, inclusive rotulada como fraudulenta.     Confirmando  tal  constatação,  confira­se  a  conclusão  do  TVF  quando  da  qualificação da multa:    Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.976          29 A evasão tributária perpetrada pela Gold Boston Ltda ao deixar  de  recolher  o  ganho  de  capital  foi  idealizada  através  da  triangularização financeira entre as empresas do mesmo grupo  econômico  e  seus  devedores.  Isto  porque,  conforme  suso  demonstrado,  as  operações  financeiras  entre  a  Gold  Boston  comandada pelos novos  sócios,  a MZM Empreendimentos e o  devedor  implicaram  no  acobertamento  financeiro  e  contábil  deste ganho. A ordem natural financeira e contábil se aplicada,  não  permitiria  a  sonegação  ora  perpetrada.  (destacamos  ­  fls.  1037)    As  operações  societárias  extensamente  relatadas  e  a  postura  contábil  da  Contribuinte guardam maior relevância para a qualificação da multa e a responsabilização de  terceiros.    Feito  tal  esclarecimento,  fica  claro  que  o  cerne  da  matéria  dos  autos  é  a  ocorrência de omissão de receitas (ainda que supostamente perpetrada mediante fraude), sendo  este o primeiro tema meritório e premissa jurídica primordial de toda a autuação, devendo ser o  primeiro tema a ser analisado.    Omissão de Receitas    Pois  bem,  na  fundamentação  do  lançamento  de  ofício  é  relatado  que  a  empresa Contribuinte, entre janeiro e abril de 2012, ainda sob titularidade dos sócios Gold Farb  e  da  PGD  Realty,  vinha  registrando  regularmente  os  valores  recebidos  pelo  contrato  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  dos  Terrenos  (posteriormente  modificado  para  compra  de  quotas),  na  conta  3110101003  Receita  na  Venda  de  Imóveis,  e  totalizaram  ao  final  de  31/03/2012 o montante de R$ 42.858.810,55, de acordo com a Demonstração do Resultado em  31  de  março  de  2012,  subscrita  pelo  diretor  John  Christer  Salen  e  pelo  contador  Samuel  Severo  da  Silva,  assim  como  pelo  Balancete  de  Verificação  das  Contas,  posição  em  30/04/2012.    E, a partir da troca do controle dessa SPE para os sócios do Grupo MZM, os  registros dessas entradas de recursos deixaram de ser  feitos em conta de receita de venda de  imóveis. Relata­se que os recebimentos percebidos passaram a ser registrados na conta contábil  11010020002 Bradesco 3229­8, em contrapartida da conta do Passivo  código 21050010008  Partes  Relacionadas.  Parte  deles  teriam  sido  entregues  a  MZM  Empreendimentos,  justificadamente por dívida da Gold Boston em função de um suposto contrato de fornecimento  de mão­de­obra, que não fora comprovado existir.     Fl. 2976DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.977          30 Assim  restaram  registrados  os  históricos  dos  eventos  na  contabilidade  da  Recorrente, referente a essas receitas omitidas:        Após tais entradas, outros pagamentos foram redirecionados (ainda que com  previsão contratual) em favor da ex­sócia Gold Farb (de quem o Grupo MZM havia adquirido a  Gold Boston), totalizando o valor R$ 43.284.163,79, ficando tal soma fora da contabilidade da  Contribuinte.    Dito  isso,  analisando  as  defesas  opostas  pela  Recorrente  e  seus  pedidos  correspondentes, não há combate direto e o questionamento eficaz da ocorrência dessa omissão  de receitas, restando ponto pacífico do contencioso.    A  Contribuinte  efetivamente  se  opõe  a  inúmeros  elementos  das  Autuações  sofridas, como interpretações e classificações adotadas, e, principalmente, esclarece a licitude e  lisura  das  condutas  rotuladas  como  fraudulentas.  Mas,  em  momento  algum,  nega  ou  desconstrói a constatação fiscal da omissão percebida.    Assim, diante da incontroversa ausência de oferta à tributação de tais valores  e  da  consistente  demonstração  comprovada  de  sua  ocorrência  pelo  Fisco,  resta  tal  tema  superado,  sendo  procedente  a  acusação  nesse  ponto,  passando­se  à  verificação  das  demais  matérias.    Classificação das Receitas     O primeiro tema concretamente questionado pela Recorrente é a natureza não  operacional dos valores colhidos, defendendo tratar­se de legítima receita operacional, vez que  a  Gold  Boston  possui  objeto  social  imobiliário,  tendo  sido  tais  terrenos  adquiridos  com  expressa  intenção  de  comercialização  (independentemente  do  sucesso  de  construir  unidades  Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.978          31 imobiliárias  sobre  estes),  restando  sempre  registrados  tais  bens  em  conta  do  ativo  circulante  (estoque).    Analisando  o  TVF,  temos  que  a  fundamentação  para  a  rotulação  de  tais  valores  como  receita  não  operacional,  que  levou  à  formação  de  ganho  de  capital,  é  clara,  objetiva e encontra­se precisamente no seguinte trecho:    O objeto social da empresa está definido desde a constituição da  empresa conforme segue:    Neste  sentido,  a  empresa  foi  constituída  como  sociedade  de  propósito  específico  para  a  consecução  de  empreendimento  imobiliário.  Desta  forma  ocorreu  desde  07/05/2007.  Em  seguida,  na  consecução  do  seu  objeto  social  adquiriu  os  terrenos  conforme  detalhado  acima  em  08/10/2008.  Passados  vários  anos  desde  a  aquisição,  sem  que  tenha  viabilizado  seu  objeto  social,  eis que nenhum empreendimento  imobiliário  foi  executado  nos  terrenos  adquiridos,  decidiu  aliená­los  para  a  incorporadora.  Esta  realmente  fez  a  incorporação  e  empreendimento imobiliário com os terrenos adquiridos.  Desta forma, a alienação dos  terrenos não faz parte do objeto  do  social  da  Gold  Boston,  razão  pela  qual  serão  tributados  como ativo imobilizado da fiscalizada. Daí resulta na apuração  do ganho de capital tributado pelo lucro presumido. (fls. 1035 ­  destacamos)    Como se observa, a classificação de não operacional das receitas funda­se no  fato do objeto  social da Recorrente  (seu propósito específico)  ser a  incorporação  imobiliária,  que pressupõe a edificação de unidades sobre o terreno, para a posterior alienação comercial e,  na operação efetivamente verificada, os terrenos foram alienados sem qualquer construção por  parte da empresa autuada.    Inicialmente, deve se esclarecer que a opção de constituir uma empresa sob a  rubrica de Sociedade de Propósito Específico (SPE) é medida corriqueira e extremamente usual  no  mercado  imobiliário,  destinada  à  organização  de  uma  multiplicidade  de  operações  independente,  isolando  nestas  companhias  os  recursos  necessários  para  a  condução  de  um  empreendimento específico.  Fl. 2978DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.979          32   A  individualização  societária  dos  empreendimento  também  auxilia  o  direcionamento  de  investimentos,  possibilitando  até  a  presença  de  parcerias  e  investidores  externos individuais, com intenção de aplicação de recursos apenas em determinada empreitada  (dentro de uma gama de multiplicidade de empreendimentos).    A Lei Comercial e Societária não contempla solenemente tal modalidade, ou  melhor,  designação  da  pessoa  jurídica,  e  nem  lhe  atribui  qualquer  regulamento  próprio  ou  especial ­ muito menos restrições.     Ainda  que,  posteriormente  a  sua  livre  utilização  pelo mercado nacional,  tal  figura  foi  expressamente  mencionada  na  legislação  atinente  às  Parcerias  Público­Privadas  e  naquela  dirigida  à  tributação  de  micro  empresa  e  empresas  de  pequeno  porte  pelo  Simples  Nacional, tal regramento pontual é alheio ao presente caso.    A  SPE  é  uma  empresa  como  qualquer  outra,  geralmente  diferenciando­se  pelo casamento da execução de seu objeto com a sua duração, podendo ter roupagem societária  de  limitada  ou  mesmo  de  sociedade  anônima.  Desse  modo,  essa  delimitação  de  seu  objeto  societário está relacionado à sua função empresarial e ao tempo de sua existência.    Como é certo, a descrição e a circunscrição dos objetivos de uma companhia  é  de  livre  deliberação  dos  seus  sócios,  sendo  inclusive  elemento  passível  de  adições  e  modificações a qualquer tempo, sem necessidade de aval ou autorização pública, fazendo parte  da liberdade empresarial conferida aos atores da iniciativa privada.    Feitas tais considerações, já temos que a Fiscalização atribuiu severa rigidez  e capacidade de produção de efeitos legais e tributários a tal descrição contratual constitutiva  da Recorrente. Como visto, seu objeto seria especificamente a  incorporação  imobiliária e em  tal especificidade que reside a argumentação fiscal sobre a não operacionalidade do produto da  alienação dos terrenos.    Lembre­se que, no presente caso, não se trata de uma empresa do comércio  varejista de bens de consumo não duráveis ou mesmo uma  indústria que, decidiu vender um  terreno  que  possuía  e  utilizava,  classificando,  depois,  a  receita  de  sua  alienação  como  operacional. O que temos é uma SPE puramente imobiliária, originalmente constituída para a  atividade  imobiliária de  incorporação, que acabou alienando os  terrenos  de  seu estoque sem  efetivamente promover edificação e desdobro de novas unidade autônomas.    Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.980          33 Visto  isso,  saindo  do  âmbito  contratual  e  de Direito  Privado,  adentrando  o  universo das normas tributárias, encontra­se tratamento específico das receita bruta imobiliária  no art. 30 da Lei nº 8.981/95, reproduzido no art. 227 do RIR/99:    Art.  227.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  aos  casos  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado  nas  condições do art. 409, com pessoa jurídica de direito público ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista ou sua subsidiária. (destacamos)    Tal conceito e redação são também empregados e repetidos no caput e § 4º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95,  que  justamente  trata  da  base  de  cálculo  ficcional  do  Lucro  Presumido, remetendo especificamente a esse dispositivo que arrola as atividades imobiliárias  que compõem a receita bruta imobiliária:    Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro de  1995.  (...)  § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato. (destacamos)    Primeiramente  se  observa  que  o  próprio  conceito  de  receita  bruta  imobiliária,  base para  a  aplicação  das  alíquotas  de presunção,  não  faz  qualquer  distinção  de  tratamento entre as diversas modalidades da exploração imobiliária.   Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.981          34   Nesse  sentido,  tanto o produto da  incorporação  como da venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda  são  tratados  de  forma  idêntica  nesse  regime  de  tributação.  Assim,  concluí­se  que,  legalmente,  o  conceito  de  receita  bruta  imobiliária  é  abrangente e generalizado em relação às modalidades de exploração empresarial de imóveis.    Essa mesma Lei nº 9.249/95 também contempla a hipótese de desempenho de  outras atividades pelas companhias optante pelo Lucro Presumido, determinando no § 2º do art.  15 que no caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada  atividade.    Ora, como já visto, a aquisição de terrenos para revenda não só está contida  no  conceito  de  receita  bruta  imobiliária,  sem  qualquer  distinção  da  incorporação,  como  também  está,  sem  diferenciação  nenhuma,  sujeita  ao  mesmo  percentual  de  8%  para  a  determinação da base de cálculo dessa modalidade simplificada de tributação.    Assim, do ponto de vista  jurídico­tributário,  considerando a  abrangência do  conceito  legal  de  receita  bruta  imobiliária  e  a  tributação  idêntica  conferida  a  estas  subatividades  imobiliárias  no  regime  do  Lucro  Presumido,  o  tratamento  e  a  classificação  discrepante  conferidos  para  o  produto  econômico  de  tais  operações  não  se  apresenta  justificável ou legalmente arrimado.    E, mesmo antes da das alterações providas pela Lei nº 12.973/14 no art. 12 do  Decreto­Lei nº 1.598/77, é notório que a doutrina tributária e contábil contemplavam a receita  proveniente  de  atividades  outras,  secundárias,  mas  relacionadas  ou  decorrente  da  atividade  principal, dentro do conceito ordinário e geral de receita bruta operacional.    Diante  disso,  pode­se  afirmar  que  a  restrição  promovida  pela  Fiscalização  para  descaracterizar  as  receitas  auferidas  com  a  alienação  dos  terrenos  sem  edificação  (tratando­se  aqui  de  contrato  de  Permuta  com  Torna)  não  se  coaduna  com  a  amplitude  e  generalização  que  o  próprio  Legislador  conferiu  ao  conceito  de  Receita  Bruta  Imobiliária,  posteriormente  empregado  diretamente  na  legislação  específica  da  tributação  pelo  Lucro  Presumido, para submeter à mesma carga fiscal todas as atividades imobiliárias contempladas  em tal delimitação conceitual.    Não há,  também, qualquer vantagem fiscal para a Contribuinte  (ou prejuízo  ao Fisco) na mudança da forma de exploração do terreno.    Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.982          35 Mesmo sendo o objeto principal da Gold Boston a  incorporação, consoante  com a intenção original de seus sócios e gestores, dentro de seu plano de negócios pretendido  no início de 2008 (quando da aquisição dos terrenos), não foge à realidade o fato de não ter se  obtido os recursos financeiros necessários até 2012 (sendo período de noticiada crise do setor),  decidindo­se, então, pela comercialização dos terrenos no estado em que se encontravam (frise­ se que tais imóveis chegaram a ser desdobrados em matrículas próprias e diferentes, antes da  realização da Permuta).    Afinal, ainda que tivesse a Gold Boston êxito em promover as construções,  registrar e comercializar as unidades imobiliárias,  tais  terrenos ulteriormente seriam vendidos  da mesma forma, como fração ideal daqueles novos bens imóveis. Como alega a Recorrente, a  alienação dos terrenos é parte lógica e comercialmente indissociável de seu objeto social.    Na esteira de tal raciocínio, temos que, desde a sua aquisição, tais bens foram  mantidos em conta de ativo circulante  (estoque), o que denota e  comprova, contabilmente,  a  permanente  intenção  de  revenda  daqueles. A  própria  Fiscalização  reconhece  que  sempre  foi  dado este tratamento contábil aos terrenos.    Porém, na  interpretação  restritiva da Fiscalização, mesmo com  tal expresso  registro  e  natureza  da  atividade  da  sociedade,  entendeu­se  por  tratar  tais  terrenos  de  ativo  imobilizado, o que deu ensejo à conclusão de ocorrência de ganho de capital2, pela única razão  de a alienação dos terrenos não faz parte do objeto do social da Gold Boston.    Frise­se  que,  seja  no  intuito  inicial  de  promover  a  incorporação  ou mesmo  quando da decisão de alienação de tais terrenos sem edificações, sob a luz das regras contábeis  vigentes à época dos fatos, a classificação contábil de tal ativo permanece como circulante.     Vejamos a classificação dada o CPC 26R1 sobre o assunto:    Ativo circulante                                                              2 Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas  pelo artigo  anterior  serão acrescidos à base de cálculo determinada na  forma dos arts.  28 ou 29, para efeito de  incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção.  (...)  § 2º O ganho de capital nas  alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não  tributadas na  forma  do  art.  72  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo  valor  contábil. (redação vigente à época dos fatos geradores)    Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.983          36 66.  O  ativo  deve  ser  classificado  como  circulante  quando  satisfizer qualquer dos seguintes critérios:  (a) espera­se que seja realizado, ou pretende­se que seja vendido  ou  consumido  no  decurso  normal  do  ciclo  operacional  da  entidade;  (b)  está  mantido  essencialmente  com  o  propósito  de  ser  negociado;  (c) espera­se que seja  realizado até doze meses após a data do  balanço; ou  (d)  é  caixa  ou  equivalente  de  caixa  (conforme  definido  no  Pronunciamento Técnico CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de  Caixa), a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo  se encontre vedada durante pelo menos doze meses após a data  do balanço.  Todos  os  demais  ativos  devem  ser  classificados  como  não  circulantes.    É  claro  que,  independentemente  de  todo  o  ocorrido  entre  2008  a  2012,  a  única razão para tal terreno ter sido adquirido era a sua revenda ­ como parte ideal agregada a  unidades imobiliárias sobre estes construídas em incorporação ou mesmo no estado em que se  encontravam.    Nunca ouve qualquer utilização ou destinação para tais bens que pudesse lhes  revestir  de  ativo  não  circulante  imobilizado.  Nem  a  Fiscalização  relata  qualquer  fato  ou  documento  que  aponte  para  tal  destinação  diversa. O  intuito  de  seus  titulares  sempre  foi  de  mercância.    Ainda  que  a  N.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tenha  alegado  em  suas  Contrarrazões  que  a  fiscalização  assevera  que  a  venda  dos  imóveis,  que  fora  iniciada  por  decisão dos antigos sócios da Gold Boston fora registrada como venda de ativo imobilizado.  Ou  seja,  entenderam  os  vendedores  naquele  momento  que  realizavam  venda  de  ativo  imobilizado, a documentação contábil fls. 84 a 90 comprova exatamente o contrário, contendo  registro de que os imóveis estavam mantidos em conta de estoque, lançando sob a rubrica de  receita bruta operacional os valores pactuados com a alienação.    E a simples troca do controle acionário de qualquer companhia, per si, não é  capaz  de  alterar  a  classificação  contábil  dos  bens  que  lhe  pertencem.  Tal  evento  é  absolutamente alheio a tal regramento patrimonial contábil.    Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.984          37 Ainda,  reforçando  tal  posição,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  entende  que,  em  caso mais  extremo  que  o  presente, mesmo  se  tais  imóveis  tivessem  sido  adquiridos  sem  a  intenção  aliená­los,  registrando­os  no  ativo  não  circulante,  e  sem  que  a  empresa  possuísse  objeto  imobiliário,  tal  mudança  de  intenção  e  objeto  social  pelos  gestores  da  companhia  bastaria  para  classificar  a  receita  percebida  na  sua  alienação  como  operacional,  tributável sob o percentual de 8% na dinâmica do Lucro Presumido.     Confira­se a Solução de Consulta nº 254/2014:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO.  As receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por  pessoa  jurídica  que  exerça  de  fato  e  de  direito  atividade  imobiliária,  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido,  sujeitam­se  ao  percentual  de  presunção  de  oito  por  cento  para  apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  ainda  que  os  imóveis  destinados  a  venda  tenham  sido  adquiridos  antes  de  formalizada  na  Junta  Comercial  a  inclusão  de  tal  atividade em seu objeto social.  Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/99), arts. 224, 518 e 519.  (...)  18. Considerar impedimento significa afirmar que a formação do  estoque de bens para revenda  somente pode  se dar a partir da  inclusão  da  atividade  imobiliária  no  registro  do  comércio,  de  maneira  que  não  seria  possível  um  imóvel  adquirido  anteriormente  à  alteração  contratual  integrar  o  estoque  dessa  atividade econômica.  19.  Contudo,  parece  intuitivo  que  esse  raciocínio  se  mostra  incompatível  com  a  própria  dinâmica  e  organização  das  entidades empresariais, que exigem, muitas vezes, a redefinição  de suas atividades e a deliberação sobre a destinação a ser dada  aos  elementos  patrimoniais,  para  fins  de  exploração  do  seu  objeto social.  20. Assim, é  legítimo concluir que, no processo de organização  que  abrange  a  inclusão  das  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos e compra e venda de imóveis próprios e  de  terceiros,  a  pessoa  jurídica  poderá  definir  quais  bens  integram  o  seu  estoque  para  venda,  tanto  aqueles  adquiridos  com o propósito negocial de venda, quanto aos bens previamente  integrantes  de  seu  patrimônio,  para  os  quais  há  decisão  de  redirecioná­los ao comércio.  Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.985          38 21.  Postos  em  contexto  esses  aspectos  inerentes  à  atividade  empresarial,  seria  de  surpreender  que  a  legislação  tributária  condicionasse  a  incidência  da  margem  presumida  sobre  as  receitas  da  atividade  imobiliária  ao momento  de  aquisição dos  imóveis  destinados  a  venda.  Inexiste,  porém,  tal  restrição  temporal.  22. De modo que, formado o estoque de imóveis para venda, a  pessoa  jurídica que explore atividade imobiliária, optante pelo  lucro  presumido,  deverá  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido  pelos  bens  vendidos,  cuja  base  de  cálculo  presumida do IRPJ e da CSLL, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação,  respectivamente,  do  percentual  de  8 %  (oito por cento) e 12 % (doze por cento) sobre essa receita bruta  auferida.  23.  Torna­se  irrelevante,  portanto,  o  fato  de  o  imóvel  comercializado  ter sido adquirido em época anterior, quando a  atividade  imobiliária  ainda  não  figurava  nos  atos  constitutivos  como objeto social da pessoa jurídica.  24. Para  considerar  a  receita  como  oriunda  da  sua  atividade  econômica,  o  que  importa  é  que  a  pessoa  jurídica  exerça,  de  fato e direito, a atividade imobiliária quando auferir tal receita  decorrente  da  alienação  do  imóvel  destinado  a  esse  fim.  (destacamos).    A posição  adotada em  tal Solução de Consulta  é mais permissiva do que  a  interpretação aplicada pela Fiscalização ao presente caso quando da confecção e formalização  do lançamento de ofício.     Posto  isso,  entende­se  que  as  receitas  omitidas,  não  ofertadas  à  tributação,  têm  clara  natureza  de  receita  bruta  operacional  da  Recorrente,  ficando,  então,  sujeitas  ao  coeficiente  de  8%  de  presunção  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados sob o regime do Lucro Presumido, dando­se provimento ao Recurso Voluntário nesse  ponto para reduzir o valor da exação.    Tributação do Valor dos Imóveis Recebidos em Permuta (Parecer Normativo COSIT nº  9/2014)    Como se observa no TVF, a Autoridade Fiscal entendeu aplicável ao caso o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  9/14,  permitindo  computar  o  valor  dos  imóveis  recebidos  em  permuta nas receitas tributáveis colhidas para o lançamento de ofício.     Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.986          39 Frise­se, a  titulo de  comentário, que  tal postura  fiscal valida a classificação  das  receitas  omitidas  como  operacionais  (conforme  acima  já  decidido),  mostrando­se  contraditória,  pois  esse  Parecer  Normativo  se  baseia  objetivamente  na  obtenção  de  base  de  cálculo  por  meio  de  coeficiente  de  presunção  do  Lucro  Presumido,  o  que  não  ocorre  na  tributação do ganho de capital percebido pelo contribuinte optante.    Como  consta  expressamente  do  normativo  em  questão,  determina­se  a  tributação do valor dos imóveis recebidos em permuta pelo fato de que neste regime o custo do  imóvel  entregue  na  permuta  não  irá  afetar  a  base  de  cálculo,  de  forma  a  tornar  neutro  o  resultado,  diferentemente  do  tratamento  dado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  107/88  às  empresas  optante  pelo  Lucro  Real  (que  apenas  tributam  apenas  a  eventual  torna  que  pode  acompanhar a permuta).    Confira­se,  na  íntegra,  os  fundamentos  e  conclusões  do  Parecer Normativo  COSIT nº 9/14:    2.  Retrospectivamente,  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para a revenda, estavam obrigadas ao lucro real.  3. Entretanto, com a efeméride do art. 14 da Lei nº 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  as  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para a revenda, podem optar pelo lucro presumido. E a IN SRF  nº 25, de 25 de fevereiro de 1999, veio disciplinar que as pessoas  jurídicas que exerçam as referidas atividades não poderão optar  pelo  lucro  presumido  enquanto  não  concluídas  as  operações  imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.  4. No caso da comercialização de imóveis envolvendo a permuta  de  imóveis,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  107,  de  1988,  veio  disciplinar  a matéria,  e  seu  alcance  é  delimitado  ao  regime de  apuração do lucro real logo em seu preâmbulo, o qual dispõe, in  verbis:  “Dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  e  do  lucro  imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis.”  5. Cabe consignar que não há dúvidas quanto ao fato de que as  operações  de  permuta,  de  acordo  com  o  art.  533  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil),  a  seguir  transcrito,  estão  adstritas  às  mesmas  disposições  relativas  à  compra  e  venda.  A  permuta  de  imóveis,  portanto,  da  mesma  Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.987          40 forma  que  a  compra  e  venda,  está  sujeita,  em  princípio,  à  incidência  do  imposto  de  renda,  tanto  no  caso  de  alienante  pessoa  física  quanto  no  de  alienante  pessoa  jurídica.  Por  conseguinte,  está  sujeita  também  à  incidência  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no caso de ser o alienante  pessoa jurídica.  “Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra  e venda, com as seguintes modificações:  I  ­  salvo  disposição  em  contrário,  cada  um  dos  contratantes  pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;  II ­ é anulável a  troca de valores desiguais entre ascendentes e  descendentes,  sem  consentimento  dos  outros  descendentes  e  do  cônjuge do alienante.”  6. Conforme o art. 518 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de  março  de  1999),  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  regime  de  apuração  pelo  lucro  presumido  é  determinada  através  de  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta.  E  a  definição  de  receita bruta para este regime, a teor do que dispõe o art. 519 do  RIR/1999,  é  dada  pelo mesmo  dispositivo  definidor  referente  à  apuração anual do IRPJ com pagamento mensal por estimativa,  ou seja, o art. 224 do RIR/1999, abaixo transcrito:  “Art.224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).”  7.  Se  a  permuta  se  equipara  à  compra  e  venda  e  se  a  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  nas  operações  de  conta  própria, claro está que o valor do imóvel que a pessoa jurídica  que explora atividades  imobiliárias recebe em permuta compõe  sua  receita  bruta  e,  por  conseguinte,  a  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.  8.  Além  disso,  o  item  2.1.1  da  IN  SRF  nº  107,  de  1988,  não  permite concluir que nas operações de permuta sem torna resta  descaracterizado  o  valor  do  imóvel  recebido  como  receita.  Confira­se seu teor:  “No  caso  de  permuta  sem  pagamento  de  torna  as  permutantes  não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica  atribuirá  ao  bem  que  receber  o  mesmo  valor  contábil  do  bem  baixado em sua escrituração.”  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.988          41 9. Pela ratio  legis da norma complementar, não há resultado a  tributar  no  lucro  real  porque  o  valor  contábil  do  imóvel  que  entra  é  igual  ao  valor  do  imóvel  que  sai,  fazendo  com  que  os  lançamentos venham a se anular em termos de resultado. Daí a  razão do tratamento dado à permuta sem pagamento de torna no  âmbito  da  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real.  Mas  há,  sim,  receita  e,  havendo  receita,  haverá  repercussão  no  caso  da  apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido. Isso  porque neste regime o custo do imóvel entregue na permuta não  irá  afetar  a  base  de  cálculo,  de  forma  a  tornar  neutro  o  resultado.  10.  Em  todas  as  situações  reguladas  pela  IN  SRF  nº  107,  de  1988,  ocorre  a  apuração  de  lucro  na  forma  de  receita  menos  custo. E, como é consabido, essa apuração nada tem a ver com o  lucro presumido, regime em que o lucro é obtido por presunção  legal, a partir de percentual pré­definido pela lei a ser aplicado  sobre  a  receita  bruta,  sem  uma  verificação  efetiva  de  sua  ocorrência.  11. Não se pode, portanto, aplicar uma norma que disciplina a  forma  de  apuração  do  lucro  real  em operações  de  permuta  de  imóveis  à  determinação  do  lucro  presumido.  O  lucro  real  é  a  regra  judiciosa  de  apuração  e  tributação  do  lucro.  O  lucro  presumido, outrossim,  é opcional,  tem por base a  receita bruta  do  contribuinte,  esteio  da  mensuração  de  sua  capacidade  contributiva,  ainda  que  estimada,  neste  caso,  estando  aí  envolvido  todo  o  produto  das  vendas  efetuadas  pela  pessoa  jurídica  que  se  dedique  a  atividades  imobiliárias,  mesmo  que  com parte do respectivo pagamento sendo efetuado com base em  operações de permuta. Ao optar livremente pelo regime do lucro  presumido,  o  contribuinte  escolhe  apurar  o  lucro  para  fins  tributários de  forma indireta, presuntiva, não cabendo portanto  apurar  o  lucro  de  forma  direta,  real,  apenas  para  determinado(s) tipo(s) de operação.  12. A conclusão quanto ao panorama em vigor é que às pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  do  lucro  presumido  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda  não  se  aplicam  os  conceitos  do  custo  orçado  (aplicável  às  vendas  contratadas  antes  de  completado o empreendimento), bem como o de reconhecimento  do  lucro  bruto,  nas  contas  de  resultado  de  cada  período  de  apuração,  proporcionalmente  à  receita  da  venda  recebida  (no  caso das vendas a prazo ou em prestações, com pagamento após  o término do período­base da venda). Estando claro também que  o valor do imóvel recebido em permuta compõe a receita bruta e,  por  conseguinte,  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL, do PIS e do COFINS.  12.1.  Ressalte­se  que,  nos  termos  dos  regramentos  existentes  para a apuração do lucro presumido, o valor do imóvel recebido  em  permuta  compõe  a  receita  bruta  e  tributa­se  segundo  o  Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.989          42 regime  de  competência  (i.e.,  no  período  de  apuração  da  celebração da permuta) ou de caixa (no período de apuração do  recebimento  do  imóvel  dado  em  permuta),  à  opção  do  contribuinte,  observada  a  escrituração  do  livro  Caixa  no  caso  deste  último,  consoante  a  IN  SRF  nº  104,  de  24  de  agosto  de  1988.  Conclusão  13. À vista do exposto, pode­se sintetizar que:  13.1.  Na  operação  de  permuta  de  imóveis  com  ou  sem  recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o  imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel  recebido  em  permuta  quanto  o  montante  recebido  a  título  de  torna.  13.2.  A  referida  receita  bruta  tributa­se  segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observada  a  escrituração  do  livro  Caixa no caso deste último.  13.3. O disposto no item 13.1 aplica­se indistintamente tanto no  caso de permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas  quanto no caso de unidades imobiliárias a construir.  13.4. O disposto no item 13.1 aplica­se inclusive em relação às  operações de compra e venda de  terreno seguidas de confissão  de  dívida  e  promessa  de  dação  em  pagamento,  de  unidade  imobiliária construída ou a construir.  13.5. Considera­se como valor do imóvel recebido em permuta,  seja  unidade  pronta  ou  a  construir,  o  valor  deste  conforme  discriminado  no  instrumento  representativo  da  operação  de  permuta ou compra e venda de imóveis.    O  pilar  do  raciocínio  apresentado  é  que,  uma  vez  que  é  irrelevante  para  o  regime do Lucro Presumido qualquer dispêndio  ­  sejam custos ou despesas  ­  da  empresa no  desenvolvimento das suas atividades, sendo apenas as receitas percebidas em contrapartida dos  imóveis  alienados  objeto  da  apuração  do  lucro  tributável  sob  presunção,  o  valor  da unidade  imobiliária  recebida  em  troca  de  outra  não  pode  ser  desconsiderado  ou  descontado  na  determinação da base de cálculo.    Pois  bem,  inicialmente,  sob  um  prisma  mais  amplo  do  tema,  é  necessário  considerar que o regime de tributação pelo Lucro Presumido é simplificado, fazendo parte do  corolário da praticabilidade fiscal implementado há décadas no sistema tributário nacional.    Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.990          43 Tal  sistemática  oferece  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  substituir  a  apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL por um coeficiente  fictício,  aplicável  sobre sua receita bruta. E, uma vez ocorrida a  tributação sobre  tal dinâmica, ela é absoluta e  definitiva.  Não  poderia  o  contribuinte  demonstrar  que  seu  lucro  foi  efetivamente  menor,  visando à  redução ou ao  reembolso do valor dos  tributos  pagos,  sendo necessário  cambiar a  opção, efetivada nos períodos seguintes.    Contudo,  a  ficção  jurídica  contida  em  tal  dinâmica  simplificada  cinge­se  apenas à apuração da base cálculo, não se estendendo aos princípios informadores, às normas  gerais e aos demais conceitos legais que disciplinam e constroem a regulamentação jurídica da  tributação sobre a renda das pessoas jurídicas no Brasil.    Como  visto,  em  termos  práticos,  após  a  veiculação  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  9/2014,  oficializou­se  tratamento  pela  Administração  Tributária  dúplice  e  diametralmente oposto em relação à tributação do negócio permutas imobiliárias: o valor dos  imóveis é tributado no Lucro Presumido e não é tributado no Lucro Real.    E a diferença, o discrímen, entre tais tratamentos tem base em ficção jurídica,  que acaba por fundamentar a obrigação de tributar o valor do imóvel permutado, na dinâmica  simplificada de apuração.    Tal  situação  (valer­se de  ficção  ou presunção absoluta3  para dar margem a  obrigação  tributária)  é  inaceitável,  sendo  fortemente  rechaçada  pela  própria  doutrina  especializada  quando  esclarece  o  alcance  da  praticabilidade  tributária,  como  versa  a  Min.  Regina Helena Costa4 em sua célebre obra:    Com efeito, se induvidoso constituir a presunção ferramenta de  manejo indispensável com vista a possibilitar a execução da lei  tributária,  ensejando  a  facilitação  da  arrecadação mediante  a  redução  da  complexidade  da  realidade  fática,  exatamente  por  isso  seu  emprego  exige  cautela,  de  modo  a  não  se  perpetar  ofensa injustificável a essa mesma realidade.  Pelo quê forçoso concluir que o direito tributário não comporta  o emprego de presunções absolutas para efeito de determinar o  nascimento  de  obrigações  tributárias,  a  teor  dos  princípios da                                                              3 "Aliás, ao menos em matéria tributária não vislumbramos utilidade em criar duas categorias distintas, ficção e  presunção  absoluta,  pelo  simples  fato  de  que  não  encontramos,  no  direito  positivo,  regimes  jurídicos  distintos  aplicáveis a cada uma destas categorias."  GONÇALVES, José Artur Lima. Imposto sobre a Renda – Pressupostos Constitucionais. São Paulo: Malheiros,  2002, p. 152.  4 Praticabilidade e Justiça Tributária  ­ Exequibilidade da Lei Tributária e Direitos do Contribuinte. São Paulo  :  Malheiros Editores, 2007. pp. 167/169.  Fl. 2990DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.991          44 verdade ou realidade material, da capacidade contributiva e da  discriminação constitucional de competências.  (...)  Não se olvide, no entanto, a advertência formulada por Perez de  Ayala  reconhecer  que  "a  existência  de  ficções  de  direito  na  definição  legal  dos  elementos  do  fato  imponível,  dos  sujeitos  passivos  tributários  e  das  bases  imponíveis  pode  ter  graves  inconvenientes  para  a  realização  do  princípio  da  capacidade  contributiva (...)".  A nosso ver, diante de nosso ordenamento jurídico, a conclusão  há  de  ser  mais  veemente.  Com  efeito,  prestigiando  o  direito  tributário os princípios da  realidade ou da verdade material  e  da  capacidade  contributiva,  inviável  torna­se  o  emprego,  pelo  legislador,  de  ficções,  nessa  seara,  para  a  criação  de  obrigações. Em outras palavras, pensamos  que,  justamente por  sua absoluta falta de conexão com a realidade ­ já que se refere  a fato improvável ou mesmo inexistente ­, a ficção não pode ser  empregada para tal fim. (destacamos)    Não  se  pode,  por  meio  de  ficção,  tratar  como  rendimento  os  resultados  e  efeitos de instituto jurídico, típico e próprio, que não revela qualquer acréscimo patrimonial ou  produto  de  capital  e  trabalho,  conceitualmente  alheio  ao  seu  alcance  legal.  O  percentual  de  presunção tem sua aplicação limitada a elementos que exprimam renda, relacionados aos fatos  geradores do IRPJ e da CSLL.    Um  imóvel  é  entregue  pelo  contribuinte  permutante  e  outro  é  recebido  em  substituição dentro de uma reciprocidade, neutra,  intrínseca e  indissociável da natureza e do  aperfeiçoamento  de  um  contrato/negócio  de  Direito  Civil  individual,  não  podendo  haver  tratamento  jurídico­tributário  isolado  dos  valores  (de  igual  monta)  dos  imóveis  envolvidos,  equipando­os,  de  forma  desconexa  e  economicamente  descontextualizada,  a  ordinárias  despesa/custo e receita da atividade operacional  ­ valendo­se apenas da ciência contábil para  tal fracionamento.    Posto isso, uma vez que a premissa primordial do Parecer Normativo COSIT  nº 9/2014 para determinar  a obrigação de  se  tributar permutas de  imóveis de  igual valor é  a  ficção  empregada  na  apuração  do  Lucro  Presumido,  ignorando  o  conceito  legal  de  renda  veiculado  no  art.  43  do  CTN,  já  poder­se­ia  afirmar  que  a  sua  conclusão  apresenta­se  juridicamente inconsistente e a sua validade questionável.    Dando continuidade a essa mesma linha de exposição, independentemente da  utilização de ficções, como já comentado, o próprio conceito de permuta, de existência milenar,  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.992          45 exprime  um  negócio  de  troca,  que  na  sua  própria  natureza  depreende­se  equivalência  e  neutralidade econômica.    Ainda  que  no  Código  Civil  de  2002  o  Legislador  tenha  determinado  que  aplicam­se  à  troca  as  disposições  referentes  à  compra  e  venda  (como  é  explorado  e  objetivamente  utilizado  como  fundamento  nos  Itens  5  a  7  para  as  conclusões  do  Parecer  Normativo COSIT),  tal  remissão  por  técnica  legislativa  de  aplainamento  de  regulamentação  não  pode  ­  de  forma  alguma  ­  permitir  a  confusão  entre  dois  institutos  distintos  de Direito  Civil.    Frise­se aqui que o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014  invoca o art. 2245  do RIR/99 para a definição de receita bruta na composição da base de cálculo do IRPJ dentro  do  regime  do  Lucro  Presumido,  sendo  tal  dispositivo  uma  regra  geral.  Mas,  em  relação  às  atividades imobiliárias, o art. 2276 do mesmo Regulamento (correspondente ao art. 30 da Lei nº  8.981/95) se apresenta como norma especial, delimitando a receita bruta imobiliária, aplicável  ao  caso  tratado,  inclusive  por  força  de  previsão  expressa  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249/95  ­  conforme anteriormente mencionado.    Não  obstante,  é  certo  que  ambos  dispositivos  versam  sobre  o  produto  de  vendas.    Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  vale­se  indevidamente  dessa  regulamentação de Direito Civil coincidente (entre venda e permuta) para deformar e alargar o  conceito legal desse instituto, estendendo a tributação da receita percebida com vendas ao valor  dos imóveis recebidos em permuta.    Sem qualquer sombra de dúvida, são institutos distintos.    Confira­se a definição de De Plácido e Silva7 acerca de tal figura e a sua lição  sobre a distinção entre venda e permuta:                                                              5 Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria,  o  preço dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31).  Parágrafo Único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do  comprador ou  contratante dos quais  o  vendedor dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único).  6 Veiculando o  conceito  de  receita bruta  imobiliária,  o  art.  227 do RIR/99 prevê que deverão  considerar  como  receita bruta o montante recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.  7 Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro : Forense, 2007, s.v. permuta.  Fl. 2992DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.993          46   PERMUTA.  Derivado  de  permutar,  do  latim  permutare  (permutar,  trocar,  cambiar),  na  significação  técnica do Direito  exprime  o  contrato,  em virtude  do  qual  os  contratantes  trocam  ou cambiam entre si coisas de sua propriedade.  (...)  Na  venda  há  um  preço.  Na  permuta,  a  troca  de  valores  é  firmada na sua equivalência, pelo que dela  se exclui qualquer  obrigação que resulte na entrega de soma em dinheiro.  Bem  claro  está,  pois,  o  conceito,  em  virtude  do  qual  se  verifica que uma cosia é permutar e outra é comprar e vender.  (destacamos)    E tanto assim é que, esse mesmo Legislador civil alocou as disposições sobre  esses negócios em Capítulos diferentes do Título  IV do Código Civil  (venda no Capitulo  I e  permuta no Capítulo III).    Ora,  se  trata­se de  institutos  legais  idênticos,  razão não haveria para dispor  sobre  eles,  separadamente,  no  mesmo  compêndio.  Ou  então,  deveria  existir  dispositivo  que  expressamente afirme tratar­se da mesma figura de Direito,  levando (nesse caso hipotético) à  conclusão inafastável que permuta e venda são mero sinônimos.    Como anteriormente já defendido por este Conselheiro em outros Acórdãos, a  interpretação  que  pressupõe  existência  de  equívoco  do  Legislador  e,  principalmente,  a  existência de conteúdo inútil no texto legislativo mostra­se logicamente improcedente, dentro  da análise da dinâmica entre as normas de um sistema jurídico.    E ainda, essa regulamentação coincidente desses institutos pelo Direito Civil  restringe­se  ao  universo  de  Direito  Privado,  não  podendo  valer­se  o  Direito  Público,  especificamente  o  ramo  do  Direito  Tributário,  de  tal  opção  legislativa  de  equiparação  de  tratamento na esfera civil para promover a fusão ou a equiparação total de seus conceitos para  fins de  incidência  tributária  ­  em  total conflito com aquilo disposto nos arts. 108, §1º, 109 e  110 do CTN8.                                                              8    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:    I ­ a analogia;    II ­ os princípios gerais de direito tributário;    Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.994          47   A opção de equiparar tratamentos legislativos de um objeto em determinada  esfera não se confunde com fusionar, suprimir ou mesmo excluir conceitos e institutos distintos  de Direito.    É  certo  que  permuta  exprime  neutralidade  entre  valores  transacionados.  Exatamente por isso que fala­se em permuta com torna, destacando­se daquele conceito neutro  a parcela que  representa  efetivo desencontro de valoração e,  consequentemente,  o  acréscimo  econômico na transação.     Porém,  quando  da  sua  ocorrência  concreta,  e  diante  das  ferramentas  da  regulamentação contábil, deve ser confirmada tal equivalência valorativa entre os bens para a  legitima constatação de ocorrência legítima de permuta.    O  que  não  pode  prevalecer  é  a  determinação  geral,  abstrata,  objetiva  e  automática  de  se  considerar  o  valor  integral  dos  bens  de  quaisquer  permutas  imobiliárias  ocorridas como receita tributável.    Desse modo, o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 apresenta­se ilegal por  determinar  a  tributação  do  valor  de  imóveis  recebidos  em  permuta  (além  da  eventual  torna  negociada) carregando conclusão que fere o conceito de receita bruta imobiliária, veiculado no  art. 227 do RIR/99 (art. 30 da Lei nº 8.981/95), o qual apenas compreende os valores recebidos  com as operações de venda.    Adentrando ainda outra abordagem, em termos mais práticos e financeiros, se  efetivamente  for  realizada  a  simples  troca de uma unidade  imobilidade,  alocada  em estoque,  por outra, de mesmo valor, não há qualquer acréscimo patrimonial ou disponibilidade renda em  favor da sociedade.                                                                                                                                                                                           III ­ os princípios gerais de direito público;    IV ­ a eqüidade.  (...)  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.    Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance  de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.    Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Fl. 2994DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.995          48   A  disponibilidade  da  efetiva  renda  apenas  ocorrerá  quando  da  venda,  definitiva.    Contrario sensu, se for  tributada a simples operação de permuta de unidade  do  estoque  e,  posteriormente,  também  se  tributar  a  venda desse mesmo  imóvel  recebido  em  troca, fica clara a dupla oneração de apenas uma transação mercantil.     Mas é certo que, se de alguma forma, a destinação imediata que for dada ao  imóvel  recebido  em  permuta,  diferente  de  alocação  em  estoque,  alterar  positivamente  o  resultado  no  período,  seu  valor  deverá  compor  a  receita  tributável,  posto  que  afastada  a  situação de neutralidade.    Nesse sentido, são estas as lições do Prof. Ricardo Lacaz Martins9, sobre esta  precisa questão:    A tributação presumida incide sobre a receita recebida, assim se  considerada a permuta recebida como receita para efeito do LP  [Lucro Presumido] o contribuinte acabaria por arcar  com uma  dupla imposição sobre o mesmo negócio realizado, pois deveria  recolher  o  imposto  quando  do  recebimento  dos  imóveis  em  permuta e, posteriormente, quando da sua alienação.  (...)  Se  a  lei  faz  referência  ao  montante  recebido  por  unidades  vendidas,  então,  não  haveria  que  se  cogitar  que  a  permuta  configure  receita  bruta  para  fins  tributários  (ainda  que  contabilmente  devesse  registrar  como  tal  depois  da  Lei  nº  11.638/2007).  Inclusive o art. 30 da Lei nº 8.981/95, base legal  do art. 227 do RIR, aplica­se tanto ao lucro real quanto ao lucro  presumido.     Aproveitando o ensejo das  lições do Professor citado, diga­se que as  regras  da ciência contábil, per  si, não podem ampliar ou  inovar sobre a materialidade da  incidência  tributária,  rigidamente  delimitada  em  Lei,  bem  como  as  alterações  e  normas  de  transição  introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009 possuem expressa neutralidade para  fins fiscais (lembrando que os fatos tributários da presente demanda ocorreram anteriormente à  vigência da Lei nº 12.973/2014).                                                                9 Tributação da Renda Imobiliária. São Paulo: Quartier Latin, 2011. pp. 195/197.  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.996          49 Por  ser  relativamente  recente o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014,  a  sua  legalidade ainda não foi objeto de análise das E. Cortes Superiores do Poder Judiciário.    Contudo,  desde  2015,  a  C.  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região vem, reiteradamente, condenando tal normativo em sua jurisprudência, como ilustra o  recente  Acórdão  proferido  na  Apelação  (Remessa  Necessária)  nº  5000704­ 14.2017.4.04.7200/SC, proferido em 06/09/2017:    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS  E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE.  1. O  valor  decorrente  do  recebimento  de  imóveis  dados  como  parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis não  se enquadra no conceito de receita bruta.  2. Não há justificativa para a inclusão destes valores na base de  cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  3. Somente  a  torna  eventualmente  recebida  nas  operações  de  permuta  deve  ser  oferecida  à  tributação  do  IRPJ,  pelas  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido.  Precedentes  desta  Corte.  (...)  Assim,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exploram  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  optantes  pelo  lucro  presumido, é determinada através de percentuais fixados em lei,  de  8%  e  12%,  respectivamente,  sobre  a  receita  bruta  auferida  nos casos de atividade imobiliária (Lei n.º 9.249/95, artigos 15 e  20). Já a receita bruta desta atividade compreende o montante  efetivamente  recebido  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas (Lei n.º 8.981/95, artigo 30).  Prosseguindo, releva esclarecer que se considera permuta toda e  qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais  unidades  imobiliárias  por outra  ou  outras  unidades,  ainda  que  ocorra,  por  parte  de  um  dos  contratantes,  o  pagamento  da  parcela complementar em, dinheiro, denominada "torna".  Nesse  cenário,  a  Receita  Federal  do  Brasil  tem  adotado  o  entendimento  constante  do  Parecer  Normativo  COSIT  n.º  9/2014,  lastreado  no  artigo  533  do  Código  Civil  Brasileiro,  equiparando  os  procedimentos  de  permuta  de  bens  imóveis  a  duas  operações  simultâneas  de  compra  e  venda  e,  assim,  considerando que o ingresso de bens imóveis em operações de  permuta, com ou sem "torna", constitui receita bruta e sujeita­ se, portanto, à tributação.  Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.997          50 Entendo,  contudo,  que  a  mera  previsão  de  aplicação  das  disposições de compra e venda à permuta/troca pela legislação  civil  não  se  mostra  suficiente  a  ensejar  que  nos  negócios  jurídicos de permuta, sem torna, ou seja, sem complemento em  dinheiro, haja receita para fins de tributação.  Na  realidade,  na  operação  de  permuta  haverá  apenas  uma  substituição  de  ativos,  o  que  evidentemente  de  modo  algum  caracteriza o conceito de receita, na medida em que nem todo o  ingresso  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  se  amolda  a  esse  conceito. Vale ressaltar que, ao se falar em receita, pressupõe­ se o recebimento de dinheiro, de maneira definitiva, em razão  da celebração de negócio jurídico.  Portanto, somente a torna eventualmente recebida nas operações  de  permuta  deve  ser  oferecida  à  tributação  do  IRPJ  pelas  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  respeitando­se  o  princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há  ingresso  financeiro  na  operação  de  permuta,  ou  melhor,  há  apenas uma troca de ativos.  Neste sentido, aliás, é o entendimento já consolidado no âmbito  deste  Regional,  consoante  precedentes  que  passo  a  colacionar:(...)  Em suma, não há falar em violação à sistemática da tributação  do  lucro  presumido,  na  medida  em  que  tal  está  sendo  rigorosamente  observada,  consoante  acima  explanado.  O  que  ocorre,  por  outro  lado,  é  que  não  se  amolda  ao  conceito  de  receita  bruta  a  mera  substituição  de  ativos  que  ocorre  nas  operações  de  permuta  em  que  não  há  a  compensação  financeira conhecida por "torna". Não se cogita, de outro lado,  de ofensa ao disposto no artigo 533 do Código Civil, porquanto  não  se  está  com  o  entendimento  ora  adotado  afirmando  que  não  se  aplique  às  trocas  ou  permutas  as  disposições  que  regulamentam os procedimentos de compra e venda, mas  tão­ somente  se  afirma  que  tal  aplicação  não  é  suficiente  para  gerar, no campo da tributação, os efeitos que a Receita Federal  pretende aplicar, porquanto não há autorização para que, uma  vez mais, se considere receita bruta aquilo que é, em verdade,  mera substituição de ativos. (destacamos)    Posto  isso, o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 é manifestamente  ilegal,  devendo ser afastado,  reduzindo­se do valor  total das  receitas colhidas a parcela apontada no  próprio  TVF  como  referente  aos  imóveis  recebidos  em  permuta,  no  montante  de  R$  25.300.00,00.    Multa Qualificada    Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.998          51 Os presentes autos versam sobre infração de omissão de receitas,  levando a  consideração preliminar da Súmula CARF nº 14:    A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (destacamos)    E,  na  mesma  linha  da  dicção  de  tal  consolidação  jurisprudencial,  a  Fiscalização formulou no TVF acusações de ocorrência de fraude, a qual visaria exatamente a  tal infração.    Resta,  então,  verificar  se,  realmente,  os  fatos  lá  narrados  e  efetivamente  comprovados,  que  levaram  a  ocorrência  da  infração  de  omissão  de  receitas  (objeto  deste  lançamento) configuram­se como fraudelentos.    Tal imputação está integralmente contida em dois parágrafos, justificando sua  colação:     A evasão tributária perpetrada pela Gold Boston Ltda ao deixar  de  recolher  o  ganho  de  capital  foi  idealizada  através  da  triangularização  financeira  entre as empresas do mesmo grupo  econômico  e  seus  devedores.  Isto  porque,  conforme  suso  demonstrado,  as  operações  financeiras  entre  a  Gold  Boston  comandada  pelos  novos  sócios,  a  MZM  Empreendimentos  e  o  devedor  implicaram  no  acobertamento  financeiro  e  contábil  deste ganho. A ordem natural financeira e contábil se aplicada,  não permitiria a sonegação ora perpetrada.  Estes  fatos minudentemente  relatados  caracterizam a  figura  da  sonegação  fiscal.  A  Gold  Boston  reconheceu  a  vigência  do  contrato  da  Promessa  de  Venda  cuja  receita  foi  omitida,  portanto tinha conhecimento dos valores dos tributos devidos na  apuração  do  imposto  de  renda,  mas  preferiu  agir  de  maneira  evasiva,  sem  registrar  suas  receitas  a  despeito  de  indicar  terceiros para receberem seus créditos, caracterizando o intuito  de  fraude  e  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada.  A  conduta  deliberada  e  sistemática  destes  atos  demonstra  a  presença do DOLO, no sentido de  ter a consciência e querer a  conduta de sonegação e agir em conluio com outra empresa de  seu grupo econômico MZM, descritas nos art. 71 e 73 da Lei nº  4.502/64,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%. (destacamos)  Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 2.999          52   Primeiramente, é necessário esclarecer que deixar de recolher eventual ganho  de capital ou mesmo não oferecer receitas operacionais à tributação não configura evasão fiscal  ou mesmo sonegação, sendo desnecessário desenvolver mais sobre o tema.    Concretamente,  afirma  a  Autoridade  Fiscal  que  foi  através  da  triangularização  financeira entre as  empresas do mesmo grupo econômico e  seus devedores  (conduta meio) que a Gold Boston SPE deixou de recolher o ganho de capital (conduta fim).    Verificando  todas  as  operações  societárias  e  instrumentos  obrigacionais  firmados  entre  as  partes  acostados  nos  autos,  constata­se,  primeiramente,  que  a  omissão  de  receitas aqui analisada não pode ser atribuída, de qualquer forma, à venda de quotas da Gold  Boston SPE, pela Gold Farb ao Grupo MZM (MZM Empreendimentos foi parte neste contrato  de Compra e Venda, determinando que as destinatárias e titulares das participações adquiridas  fossem suas controladas, MZM Participações e MZM Participações FC).    A omissão percebida, na verdade, deveu­se exclusivamente à forma e à falta  de  registros  contábeis nos Livros  e Declarações da Recorrente de parte  de  tais  receitas  ­  em  nada interferindo para sua ocorrência a suposta triangulação entre as companhias envolvidas.    Todavia,  a Autoridade Fiscal  aponta  como  explicação  e  justificativa para  a  Contribuinte deixar de registrar R$ 43.284.163,79, pagos diretamente pela Odebrecht  à Gold  Farb, a quitação da dívida que a MZM Empreendimentos pela aquisição das quotas da própria  Gold  Boston  (fato  este  sempre  tratado  às  claras  pelas  partes,  expressamente  registrado  no  contrato de Compromisso de Permuta).    Ocorre que, a especulação sobre a motivação da conduta infracional não pode  ser confundida com a própria infração ­ que, repita­se, fora apenas deixar de lançar parte dos  valores envolvidos na contabilidade e não ofertar essas receitas à devida tributação.    No contrato de Compromisso de Permuta fica claro que aquele valor de R$  43.284.163,79  era  juridicamente  devido  à  Gold  Boston,  eis  que  detentora  dos  imóveis  permutados, configurando para todos os fins, inclusive contábeis e tributários, entrada de sua  titularidade.    Tal instrumento particular de alienação não configura qualquer fraude e nem  dá margem a qualquer justificativa para os que estes valores não fossem lançados nas contas da  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.000          53 Gold Boston ­ pelo contrário, suas previsões já obrigavam a Recorrente a registrar e tributar os  valores recebidos.    Comprovando tal ponto, em hipótese alternativa ao efetivamente ocorrido, se  o numerário continuasse sendo entregue diretamente pela Odebrecht à Gold Farb, por conta de  cumprimento  de  disposição  contratual  de  pagamento  à  ordem  (o  que  não  configura  fraude),  mas,  a  Recorrente  (Gold  Boston),  com  base  nas  obrigações  contraídas  no  contrato  de  Compromisso  de  Permuta,  lançasse  tais  valores  na  sua  contabilidade  como  receita  (independentemente da sua classificação), não haveria mais a infração de omissão de receitas.    Mais  importante:  não  foi  apresentada  nenhuma  alegação  específica  de  simulação, falsidade, defeito jurídico ou fraude nas transações societárias e nem nos contratos.    Apenas  rotulou­se  genericamente  todas  as  operações  e  negócios  firmados,  considerados  em  conjunto,  como  fraude,  sem  explicar  tecnicamente  como  influenciaram  na  ocorrência do ilícito tributário, quando, na verdade, a omissão de receitas ocorreu por razões  independentes a tais negócios.    Desse  modo,  repita­se,  foi  apenas  postura  contábil  da  Recorrente  que  deu  margem  a  tal  ilícito,  mostrando­se  as  operações  societárias  e  os  instrumentos  de  alienação  firmados (chamados de  triangulação) alheios à  infração colhida, rejeitando­se a rotulação da  Fiscalização sobre tais fatos como condutas fraudulentas ou evasivas.    Cabe  agora,  então,  averiguar  as  posturas  contábeis  da  Recorrente.  Temos  duas situações distintas:    ­ deixar de registrar a entrada de R$ 43.284.163,79;    ­ registrar demais recebimentos sob as seguintes rubricas:  Em  verdade  a  empresa  não  mais  reconheceu  qualquer  receita  pela  venda  dos  terrenos,  registrando  os  recebimentos  na  conta  contábil  11010020002  Bradesco  3229­8,  em  contrapartida  da  conta  do  Passivo  código  21050010008  Partes  Relacionadas.  Desta forma ocorreu para os recebimentos havidos na monta de  R$  5.225.779,86  em  06/07/2012,  para  o  valor  de  R$  5.486.899,38 em 23/01/2013 e para o valor de R$ 1.257.066,44.  A diferença entre ambos reside no  fato de que para o primeiro  lançamento  informou  como  histórico  contábil  “VR.  REF.  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.001          54 TRANSFERENCIA P/ Adto. Mão de Obra – MZM x GOLD CFE.  EXTRATO”,  enquanto  nos  demais  lançamentos  descreveu  no  histórico  “VR.  REF.  TRANSFERENCIA  ENTRE  EMPRESAS  –  MZM x GOLD BOSTON CFE. EXTRATO”.  A  saída  destes  recursos  da  empresa  ocorreu  logo  em  seguida,  sendo  que  para  o  ano­calendário  de  2012,  justificou­se  no  histórico contábil “VR. REF. TRANSFERENCIA P/ ADIANT DE  MAO­DE­OBRA GOLD BOSTON X MZM CFE. EXTRATO”, a  débito da conta contábil do Passivo “Partes Relacionadas”. Este  lançamento  sob  o  ponto  de  vista  contábil  representaria  que  a  empresa  quitou  uma  dívida  com  a  MZM  relacionada  com  mãode­ obra.  Diga­se que para o ano­calendário 2013 o mesmo procedimento  foi adotado, sendo a saída dos recursos justificada pelo histórico  contábil  “  TRANSFERENCIA  ENTRE  EMPRESAS  GOLD  X  MZM ENGENHARIA CONF EXTRATO”. Neste caso  incluiu­se  para justificar o esvaziamento dos ativos disponíveis da empresa  como decorrente de transação com a MZM Engenharia.  A seguir, estes registros na contabilidade da Gold Boston:    Tais lançamentos foram registrados inicialmente como se fossem  passivo  decorrente  de  futuro  aumento  de  capital,  sendo  em  seguida  enviados  os  recursos  para  as  empresas  do  grupo  da  MZM.  Neste  caso,  deveria  ter  sido  quitado  o  ingresso  de  recursos  com  a  integralização  dos  recursos  pelos  acionistas.  Porém,  assim  não  ocorreu.  Ao  final,  os  recursos  entraram  e  saíram por motivos diferentes dos  registrados contabilmente. O  ingresso  foi  pelo  recebimento da  venda dos  terrenos,  e a  saída  não  foi  por  causa  da  integralização  de  capital  pelos  quotistas.  (fls. 1022 a 1023).    Em  relação  aos  registros  efetuados,  temos  duas  situações  distintas:  alguns  com histórico de transferência entre empresas e outros que remetem a adiantamento de mão­ de­obra.    A Autoridade Fiscal  (apenas no tópico da Responsabilidade e não da Multa  Qualificada propriamente, diga­se) afirma que as  transferências configurariam uma confusão  Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.002          55 patrimonial proposital  e que o destino dos  recursos  foi a MZM Empreendimentos a  título de  mão  de  obra,  sem  que  qualquer  contrato  tenha  sido  apresentado  pela  empresa  MZM  Empreendimentos e pela Gold Boston, sendo tais posturas fraudulentas.    Mas,  tratando­se de  infração de omissão de  receitas,  a  simples  ausência do  registro contábil de valores ou não ser a empresa capaz de justificar a correspondência negocial  de  histórico  lançado  na  contabilidade  (inclusive  transferência  entre  empresas)  não  configura  fraude, restando esta conduta ainda adstrita ao ilícito exclusivamente tributário da omissão.    Isso porque, tal postura de registro em Livros não caracteriza a elaboração de  documento falso ou mesmo a simulação de um negócio inexistente, capaz de produzir efeitos  típicos de como se real fosse.     Ainda  que  deva  ser  rechaçada  tal  conduta  contábil,  a  situação  é  totalmente  diferente de um contribuinte que efetivamente  forja um contrato de fornecimento de mão­de­ obra  ou  construção,  com  elementos  materiais  inverídicos,  para  simular  sua  ocorrência,  seu  valor  e  seus  efeitos.  Ou  mesmo  empresas  coligadas  que  criam  dívidas  artificiais,  mas  fundamentadas  em  documentos  propositalmente  elaborados  para  tal  fim,  justificando  movimentação financeira.    O que  foi  efetivamente  narrado  e  comprovado pela Fiscalização  foi  apenas  lançamento  de  históricos  na  contabilidade,  com  referências  que  não  tiveram  o  compatível  respaldo  documental  e  justificativa  de  ocorrência  pelo  Contribuinte,  restringindo­se  tal  conjunto fático­probatório à infração ordinária de omissão de receitas, não havendo em se falar  de fraude.    E  ainda  que  as  transferências  e  saídas  dos  numerários  correspondentes  às  receitas  omitidas  possam  até  dar  margem  a  indício  de  confusão  patrimonial,  tal  ocorrência  indiciária não se relaciona ao objeto da Autuação: infração de omissão de receitas, que deu­se  independentemente da existência efetiva ou não dessa confusão não comprovada.    A  Autoridade  Fiscal  também  afirma  que  as  respostas  apresentadas  pela  MZM Empreendimentos no início da auditoria, conforme já relatado, estão em desacordo com  a  verdade,  uma  vez  que,  em  resposta  datada  de  02/03/2015  a  empresa  informou  que  os  terrenos não teriam sido adquiridos pela MZM Empreendimentos.    Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.003          56 Primeiramente,  a MZM Empreendimentos  não  é  a  empresa Autuada  (Gold  Boston é a contribuinte), no sentido de que a sua resposta, teoricamente em desacordo com a  verdade, não poderia influenciar na qualificação da multa aplicada à Recorrente.    Mais  relevante  é  o  fato  de  que,  juridicamente,  a  MZM  Empreendimentos  realmente adquiriu as quotas da Gold Boston e não os terrenos, sendo plenamente verdadeira  sua afirmação.    Por fim, mais uma vez no relato do tópico Responsabilidade (e não da Multa  Qualificada), afirma a Autoridade Fiscal que reiteradas foram as declarações falsas prestadas  pela fiscalizada. Houve, com a finalidade de redução do pagamento de IRPJ e CSLL, desde a  falta do reconhecimento de receitas nas DIPJ, não obstante registros contábeis de receitas na  contabilidade  de  jan/2012  a  mar/2012,  até  a  falta  dos  registros  contábeis  pelas  parcelas  recebidas  pela  empresa  quando  os  novos  sócios  assumiram  o  controle  da  empresa  (destacamos), enquadrando a postura da empresa em crime contra ordem tributária, previsto  na Lei nº 8.137/90.    Da própria enumeração das declarações falsas prestadas, fica claro que todas  elas  ressumem­se,  ou  são  mero  resultados  consequênciais  lógicos,  à  ordinária  infração  tributária de omissão de receitas.    Diante do exposto, afasta­se as acusações de fraude, sonegação e evasão, vez  que  ausente  fundamento  e  comprovação adequados para  tanto,  devendo  ser  a multa  aplicada  reduzida ao montante de 75%.     Responsabilidade  dos  Srs.  FRANCISCO  DIOGO  MAGNANI  e  CLAUDIO  YUKISHIGUI TAKAESU (ESPÓLIO)    Valendo­se  o  TVF,  para  a  responsabilização  das  pessoas  físicas,  administradores estatutários da Gold Boston, dos mesmo fundamentos de ocorrência de fraude,  evasão e sonegação, as  razões e motivos acima utilizados para a superação de tais acusações  também aplicam­se para a exclusão do responsáveis do polo passivo.    Mas, em acréscimo, frise­se que no TVF não há a descrição individualizada  de  nenhuma  conduta  perpetrada  por  tais  pessoas  ou  sua  participação  pessoal  e  direta  nas  infrações. Apenas reside lá a descrição das já mencionadas situações como fraude, fato este que  também  confirma  a  ausência  da  fundamentação  fático­probatória  necessária  para  a  devida  aplicação do art. 135, inciso III, do CTN.  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.004          57   Confira­se  a  lição  de  Aliomar  Baleeiro10  (em  obra  atualizada  por Misabel  Abreu Machado Derzi) sobre o tema:    A aplicação do art.135 supõe assim:  1.  a  prática  de  ato  ilícito,  dolosamente,  pelas  pessoas  mencionadas no dispositivo;  2.  ato  ilícito,  como  infração de  lei,  contrato  social ou  estatuto,  normas  que  regem  as  relações  entre  contribuinte  e  terceiro­ responsável, externamente à norma tributária básica ou matriz,  da qual se origina o tributo;  3. a autuação tanto da norma básica (que disciplina a obrigação  tributária  em  sentido  restrito)  quanto  da  norma  secundária  (constante  no  art.  135  e  que  determina  a  responsabilidade  do  terceiro, pela prática do ilícito). (destacamos)    Por  fim,  frise­se  que  a  qualificação  expressamente  apontada  pelo  Fisco  no  TVF para a  responsabilizar  tais pessoas não é de administradores da Gold Boston, mas, sim,  sócios administradores do Grupo MZM, com participação na fiscalizada.    Como se observa,  tais pessoas não são sócias da Recorrente  (Gold Boston),  adotando o TVF  teoria que responsabiliza sócios de outras empresa, que têm participação no  Contribuinte.    Tal  postura  não  encontra  base  legal  no  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  único  dispositivo expressamente utilizado pela Fiscalização para promover tal responsabilização.    Diante  do  exposto,  devem  ser  excluídos  os  Srs.  FRANCISCO  DIOGO  MAGNANI e CLAUDIO YUKISHIGUI TAKAESU do polo passivo das Autuações.    Recurso de Ofício                                                                10  Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed., rev. e ampl. por Misabel Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2003,  p. 757.  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.005          58 Como  relatado,  no  v.  Acórdão  recorrido  se  entendeu  ser  indevida  a  responsabilização  das  empresas  MZM  Participações  Ltda  e  MZM  Participações  FC  Ltda,  excluindo­as do polo passivo do lançamento de ofício.    Confira­se os termos do V. Acórdão a quo:    54.  O  mesmo  não  se  pode  dizer  da  imputação  das  empresas  MZM  Participações  e MZM  Participações  FC.  O  fato  de  elas  serem  sócias  (de  direito)  da  Golden  Boston  ­  motivo  da  imputação  ­  não  implica  devam  ser  responsabilizadas  pelo  crédito.  55.  O  inciso  I  do  art.  124  do  CTN  permite  classificar  como  responsável  solidário pelo crédito quem tenha  interesse comum  na situação constitutiva do  fato gerador, o que diz com o sócio  de fato; ou seja, o dispositivo autoriza a inclusão de terceiro no  pólo  passivo  da  obrigação, mas  desde  que  fora  de  seu  quadro  social.  56. Não há confundir a pessoa  jurídica com os  seus  sócios; de  modo que as obrigações da empresa não trazem estes de plano  como  coobrigados.  Nesse  sentido,  são  vários  os  julgados  administrativos, como os a seguir transcritos (excertos): (...)  (fls. 2834)    Como  se observa de  tal  r. decisum,  a  única motivação  para  responsabilizar  tais companhias era o fato de serem sócias da Gold Boston.    Ainda que seja comentado pela DRJ o art. 124, inciso I, do CTN, este não é  invocado no TVF. Apenas utiliza­se o art. 135 do mesmo Codex Tributário nos fundamentos  do lançamento.    Mais contundente é o fato de não ser especificamente explicada, demonstrada  e nem mencionada a sua responsabilização no TVF quando versa sobre a responsabilização de  terceiros, além do Contribuinte. Sua razão social e qualificação como Responsável de Direito  resume às folhas demonstrativas dos Autos de Infração.    Uma vez clara a absoluta  improcedência de  tal manobra da Fiscalização,  já  reconhecida pela N.  Instância a quo,  concordando este Conselheiro  com  tal  conclusão,  além  daquilo  acima exposto,  para os demais  fins processuais,  adoto  tudo aquilo decido pela DRJ,  nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.006          59   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  alegada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  i)  reduzir a base de  cálculo  do  lançamento  de  ofício,  aplicando  às  receitas  colhidas  o  coeficiente  8% para  a  sua  obtenção, dentro da dinâmica do Lucro Presumido, ii) excluir do valor de tais receitas apuradas  o montante dos imóveis recebidos em permuta, conforme considerado e descrito no TVF,  iii)  afastar  a multa  qualificada,  reduzindo­a  para  o  coeficiente  de  75%  da multa  de  ofício  e  iv)  excluir  os  Srs.  FRANCISCO  DIOGO MAGNANI  e  CLAUDIO  YUKISHIGUI  TAKAESU  (ESPÓLIO)  do  polo  passivo  das  exações  em  tela.  Ainda,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                                       Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.007          60   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Redator Designado  Com  o  devido  respeito,  ouso  divergir  do  substancioso  voto  exarado  pelo  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella  unicamente  em  relação  ao  provimento  que  deu  ao  recurso voluntário para reduzir o valor tributável do imóvel alienado em permuta (com torna),  acompanhando­o nos demais posicionamentos.  Relembrando,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  recorrente  auferiu  receita  derivada de alienação, por permuta, de  imóvel de  seu ativo  (com  torna) e que  tal montante,  além de se constituir em receita (omitida), deixou de ser tributado como “ganho de capital” na  sistemática do Lucro Presumido, diga­se, sobre a base de cálculo aplicar­se­ia diretamente a  alíquota do IRPJ (15% + 10% de adicional) e não as mesmas alíquotas após a incidência do  percentual de 8%.  De outra banda, a recorrente e o voto do Relator, além da discussão em torno  da permuta e da torna, entendem que o valor a ser tributado passaria, antes, pelo percentual de  8% do Lucro Presumido e, só depois, incidiriam as alíquotas do IRPJ.  Dizendo mais claramente, para o Fisco a alienação do terreno sujeitar­se­ia à  aplicação direta das alíquotas do IRPJ enquanto que para a recorrente (e voto do Relator) esta  operação faria parte das atividades operacionais da contribuinte e, nesse sentido, o montante  da referida receita sofreria imposição de 8% para se encontrar a base de cálculo do tributo e só  a partir daí ocorreria a incidência das alíquotas (15% +10% a título de IRPJ).  Nesse  diapasão,  a  diferença  percentual  final  entre  um  e  outro  critério  é  expressiva (considerando, ainda, a CSLL):  Ø 34%  (15% +  10%  de  IRPJ  e  9%  de CSLL),  se  entendida  a  operação  como ganho de capital;  Ø 11%  [8*(15%  +  10%)]  +  9%,  se  entendida  como  fruto  da  atividade  operacional da recorrente.  Posto os fatos, passo à análise da lide.  Alerto  que  deixo  de  apreciar  os  detalhes  da  operação  de  alienação,  via  permuta,  com  torna,  e  que  contou  com  a  participação  de  várias  empresas  na  operação  (segundo o Fisco, “a evasão  tributária perpetrada pela Gold Boston Ltda ao deixar de recolher o  ganho de capital  foi  idealizada através da  triangularização  financeira entre as empresas do mesmo  grupo”  TVF  –  fls.  1037),  posto  que  o  tema  já  foi  exaustivamente  relatado  na  acusação,  rebatido pela defesa e longamente dissertado pelo voto do I. Relator.  Antes  de  prosseguir,  impende  esclarecer  que  a  recorrente  não  contesta  ter  havido  “omissão  de  receitas”  (não  tributadas,  portanto);  porém,  não  no montante  imputado  pelo Fisco. A  respeito,  a análise das  suas peças  recursais da defesa claramente aponta neste  sentido  e  o  tema  foi  já  perspicazmente  tratado  pelo  I.  Relator  em  seu  voto  neste Acórdão:  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.008          61 “Dito  isso,  analisando  as  defesas  opostas  pela Recorrente  e  seus  pedidos  correspondentes,  não há combate direto  e o questionamento  eficaz da ocorrência dessa omissão de  receitas,  restando ponto pacífico do contencioso”. (negritou­se).  Foco,  assim,  apenas  os  pontos  centrais  desta  discussão,  ou  seja,  i)  o  tratamento da alienação, por permuta, como “receita”; ii) se o montante da torna se incluiria  no valor da alienação (permuta); iii) em caso positivo, se a tributação seria a título de “ganho  de capital”; e, iv) se, diferentemente, faria parte da atividade operacional da recorrente e por  isso sujeita à aplicação do percentual do Lucro Presumido.  Principio pelos dois tópicos iniciais.  Que  a  permuta  se  equipara  à  “alienação”  é  inquestionável  (artigo  533,  Código  Civil)11;  também  inquestionável  que,  via  de  consequência,  para  fins  contábeis  e  tributários, configura­se como legítima “receita” tudo aquilo que implique em “ingresso bruto  de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados às contribuições dos proprietários” (CPC 30 – item 7).  Resta, portanto, verificar se a “permuta” e a “torna” comporiam o montante  da receita e, mais ainda, a aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 9/2014.  Embora muito se comente acerca do PN citado e a sua possível “ilegalidade”  (tanto  que  a  proposta  do  I. Relator  foi  de  afastar  sua  aplicação  por  “ilegal”)12  penso  que o  entendimento  nele  exarado  tem  concreta  substância  e  agrega  corretamente  princípios  contábeis e tributários.  Na  verdade,  antes  da  edição  do  PN,  a  RFB  já  havia  se  manifestado  em  outros  atos  normativos  tratando  do  tema  “permuta”,  por  exemplo,  Solução  de  Divergência  Cosit nº 5/2010, já destacada na decisão recorrida (fls. 1031):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  LUCRO  PRESUMIDO.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS.  RECEITA BRUTA.  Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de  torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ  com  base  no  lucro  presumido,  dedicada  à  atividade  imobiliária,  constitui  receita  bruta  o  preço  do  imóvel  recebido em permuta.                                                               11 Da Troca ou Permuta ­ Art. 533. Aplicam­se à troca as disposições referentes à compra e venda,  com as seguintes modificações:    12 “Posto isso, o Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 é manifestamente ilegal, devendo ser afastado,  reduzindo­se do valor  total das receitas colhidas a parcela apontada no próprio TFV como referente  aos imóveis recebidos em permuta, no montante de R$ 25.300.00,00”.    Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.009          62 Dispositivos Legais:  art.  533  da Lei  nº 10.406, de  2002  (Código Civil); arts. 224, 518 e 519 do Decreto nº 3.000,  de 1999.  Na mesma linha, mas já se referenciando à “torna”, a Solução de Consulta  Cosit nº 207, de 11/07/2014:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   LUCRO  PRESUMIDO.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS.  RECEITA BRUTA.   A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  presumido,  dedicada à atividade imobiliária, ao realizar permuta de  imóveis  com recebimento de  torna, aufere  como  receita  bruta  para  fins  do  IRPJ,  além  da  torna,  o  preço  do  imóvel recebido na operação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil),  art.  533;  e  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  arts. 224, 518 e 519.  Diga­se,  o  entendimento  já  recorrente no  seio da Administração Tributária  foi apenas consolidado no Parecer Normativo, de forma que o tratamento dado ao tema pelo  PN 9/2014 não deveria gerar a surpresa que parece ter gerado.  Assim  penso,  os  questionamentos  apontados  sobre  o  PN  soam­me  improcedentes.  Como  ensina Edmar de Oliveira Andrade Filho  (in  Imposto  de Renda  das  Empresas – 10ª Ed. Atlas – SP – pg. 145):  “Nos exatos  termos do art. 533 do Código Civil de 2002, aplicam­se à  troca  (ou  permuta)  as  disposições  referentes  à  compra  e  venda.  Trata­se  do  contrato  pelo  qual  um  dos  contratantes  promete  uma  coisa  em  troca  de  outra,  que  não  o  dinheiro. Na  troca,  afirma Orlando  Gomes, não há preço como na compra e venda, mas é irrelevante que as coisas permutadas tenham  valores desiguais. Ela envolve “uma dupla alienação” em que pode ou não haver a figura da “torna”  ou saldo em dinheiro, sem que isto descaracterize o contrato.  (...)  Assim se uma empresa celebra contrato de troca que tenha por objeto um bem cujo  valor registrado no Ativo é igual a R$ 100,00 e recebe um outro bem no mesmo valor, ele não apurará  resultado algum, mas terá uma receita de venda (ou ganho de capital, se for o caso) no valor de R$  100,00. Desta  forma,  se  considerarmos que há uma dupla alienação, NÃO É CORRETO o  registro  contábil unicamente entre contas do Ativo, sem trânsito por resultado.” (destaques acrescidos).  Ainda na linguagem do mesmo autor (mesma obra, 6ª Ed. – 2009 ­ pg. 117):  “Uma  empresa  pode  obter  receitar  com  a  alienação  ou  desapropriação de bens que, do ponto de vista contábil,  são classificáveis no Ativo Permanente.  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.010          63 Quando isto ocorre, essa empresa obtém uma receita não  operacional ou um ganho de capital, o que é o mesmo. O  termo  alienação  compreende  qualquer  operação  que  importe  transmissão  ou  promessa  de  transmissão,  a  qualquer  título,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  ou  promessa  de  cessão de direitos e contratos afins” (negritos não constam  no original)  A leitura dos ensinamentos do ilustre doutrinador permite melhor visualizar  a matéria: a permuta gerará, sempre e sempre, uma receita. Se a permutante estiver no regime  do Lucro Real,  esta  receita  (se  a  permuta  for  de  valores  iguais)  será  anulada pelo  custo  do  outro bem permutado. Se houver mais valia, sobre ela incidirá o IRPJ naquela sistemática de  apuração (Lucro Real).  Contrario  sensu  a  interpretação a  ser dada se a permutante adotar o Lucro  Presumido (caso dos autos) é que o bem permutado será, sempre e sempre, uma receita e, por  óbvio, não haverá “custo” a ser a ela (receita) contraposto (como ocorre no Lucro Real), pelo  simples motivo de que naquele regime o “custo” já estará embutido na diferença entre “100%”  e a alíquota aplicada para apuração da base de cálculo (8%, 16%, 32%, etc.).  Com  isso  se  quer  dizer  que  “permuta”  deverá  ser  sempre  tratada  como  receita  (independentemente  de  ter  havido  ou  não  “torna”). A diferença  é que  no  regime do  Lucro Real o bem recebido em permuta comporá o custo, o que não acontece quando se está  diante do Lucro Presumido.  Tratando do tema, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis externou a sua  posição no CPC 30, cujos excetos, no que interessa, seguem abaixo (negritou­se):  “10.  No  caso  de  permuta  de  bens  e  serviços  de  mesma  natureza  não  há  reconhecimento  de  receita;  esta  só  ocorre  quando  de  permuta  de  bens  e  serviços  de  natureza  diferente.  Atenção  especial  é  dada  em  Interpretação anexa ao Pronunciamento para o  caso de  permuta de publicidade.  12. Quando os bens ou serviços forem objeto de troca ou  de permuta, por bens ou serviços que sejam de natureza e  valor similares, a troca não é vista como uma transação  que  gera  receita. Exemplificam  tais  casos  as  transações  envolvendo commodities como petróleo ou leite em que os  fornecedores trocam ou realizam permuta de estoques em  vários  locais  para  satisfazer  a  procura,  em  base  tempestiva e em local específico. Por outro lado, quando  os  bens  são  vendidos  ou  os  serviços  são  prestados  em  troca de bens ou serviços não similares,  tais  trocas são  vistas como transações que geram receita. Nesses casos,  a receita deve ser mensurada pelo valor justo dos bens ou  serviços recebidos, ajustados pela quantia transferida em  caixa ou equivalentes de caixa. Quando o valor justo dos  bens ou serviços recebidos não pode ser mensurado com  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.011          64 confiabilidade, a  receita deve ser mensurada utilizando­ se  como  parâmetro  o  valor  justo  dos  bens  ou  serviços  entregues,  ajustado  pelo  valor  transferido  em  caixa  ou  equivalentes de caixa”.  Que não diferem, na essência, da posição assumida pelo IBRACON no NPC  nº 14, de 18/01/2001:  “14. Quando mercadorias ou serviços são permutados por  outras  mercadorias  ou  serviços,  que  são  de  uma  mesma  natureza ou valor, essa troca não é considerada como uma  transação  que  gera  receita.  É  este  geralmente  o  caso  de  produtos  como  óleo  ou  leite,  quando  os  fornecedores  permutam ou trocam estoques em diversos locais a fim de  atender à demanda dentro do prazo em determinado local.  Quando as mercadorias  são  vendidas  ou os  serviços  são  prestados  em  troca  de  mercadorias  ou  serviços  sem  semelhança, essa troca é considerada uma transação que  gera  receita.  A  receita  é  medida  pelo  valor  justo  das  mercadorias ou serviços recebidos, ajustado por qualquer  numerário  ou  equivalente.  Quando  o  valor  justo  das  mercadorias  ou  serviços  não  puder  ser  medido  com  segurança,  a  receita  é  medida  pelo  valor  justo  das  mercadorias ou serviços entregues, ajustado por qualquer  numerário ou equivalente”. (destacado).  Foi nesse contexto que o PN 9/2014 (ementa abaixo) se inseriu:  “Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ.  PESSOAS  JURÍDICAS.  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO.  Na  operação  de  permuta  de  imóveis  com  ou  sem  recebimento  de  torna,  realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no  lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de  terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda,  constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto  o montante recebido a título de torna.  A  referida  receita  bruta  tributa­se  segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa, observada a escrituração do livro Caixa no caso deste último.  O valor do imóvel recebido constitui receita bruta indistintamente se trata­se  de  permuta  tendo  por  objeto  unidades  imobiliárias  prontas  ou  unidades  imobiliárias  a  construir. O  valor  do  imóvel  recebido  constitui  receita  bruta  inclusive em relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de  confissão  de  dívida  e  promessa  de  dação  em  pagamento,  de  unidade  imobiliária construída ou a construir.  Considera­se  como  o  valor  do  imóvel  recebido  em  permuta,  seja  unidade  pronta  ou  a  construir,  o  valor  deste  conforme  discriminado  no  instrumento  representativo da operação de permuta ou compra e venda de imóveis.  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.012          65 Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  art.  14;  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro de 2002 (Código Civil), art. 533; RIR/1999, arts. 224, 518 e 519; IN  SRF nº 104, de 24 de agosto de 1988”.  Excertos  de  seus  fundamentos  aclaram  o  ementado  (com  destaques  deste  Relator):  “5. Cabe consignar que não há dúvidas quanto ao fato de que as operações de  permuta, de acordo com o art. 533 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  (Código  Civil),  a  seguir  transcrito,  estão  adstritas  às  mesmas  disposições  relativas à compra e venda. A permuta de imóveis, portanto, da mesma forma  que a compra e venda, está sujeita, em princípio, à incidência do imposto de  renda, tanto no caso de alienante pessoa física quanto no de alienante pessoa  jurídica. Por conseguinte, está sujeita também à  incidência da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  caso  de  ser  o  alienante  pessoa  jurídica.  6. Conforme o  art.  518  do RIR/1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999),  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  regime  de  apuração  pelo  lucro  presumido  é  determinada  através  de  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta. E a definição de receita bruta para este regime, a teor do que dispõe o  art.  519  do  RIR/1999,  é  dada  pelo  mesmo  dispositivo  definidor  referente  à  apuração  anual  do  IRPJ  com  pagamento mensal  por  estimativa,  ou  seja,  o  art. 224 do RIR/1999, abaixo transcrito:  “Art.224. A receita bruta das vendas e serviços compreende  o produto da venda de bens nas operações de conta própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou  o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 31, parágrafo único).”  7.  Se  a  permuta  se  equipara  à  compra  e  venda  e  se  a  receita  bruta  compreende o produto da venda nas operações de conta própria, claro está  que  o  valor  do  imóvel  que  a  pessoa  jurídica  que  explora  atividades  imobiliárias  recebe  em  permuta  compõe  sua  receita  bruta  e,  por  conseguinte, a apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da  COFINS.  8. Além disso, o item 2.1.1 da IN SRF nº 107, de 1988, não permite concluir  que nas operações de permuta  sem  torna  resta descaracterizado o  valor do  imóvel recebido como receita. Confira­se seu teor:  “No  caso  de  permuta  sem  pagamento  de  torna  as  permutantes  não  terão  resultado  a  apurar,  uma  vez  que  cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo  valor contábil do bem baixado em sua escrituração.”  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.013          66 9.  Pela  ratio  legis  da  norma  complementar,  não  há  resultado  a  tributar  no  lucro  real porque  o  valor  contábil  do  imóvel que  entra  é  igual  ao  valor  do  imóvel  que  sai,  fazendo  com  que  os  lançamentos  venham  a  se  anular  em  termos  de  resultado.  Daí  a  razão  do  tratamento  dado  à  permuta  sem  pagamento de torna no âmbito da apuração do IRPJ pelo lucro real. Mas há,  sim, receita e, havendo receita, haverá repercussão no caso da apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido.  Isso  porque  neste  regime  o  custo  do  imóvel  entregue  na  permuta  não  irá  afetar  a  base  de  cálculo,  de  forma a tornar neutro o resultado.  10. Em todas as situações reguladas pela IN SRF nº 107, de 1988, ocorre a  apuração  de  lucro  na  forma  de  receita menos  custo.  E,  como  é  consabido,  essa apuração nada tem a ver com o lucro presumido, regime em que o lucro  é obtido por presunção legal, a partir de percentual pré­definido pela lei a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  sem  uma  verificação  efetiva  de  sua  ocorrência.  11.  Não  se  pode,  portanto,  aplicar  uma  norma  que  disciplina  a  forma  de  apuração do lucro real em operações de permuta de imóveis à determinação  do  lucro  presumido.  O  lucro  real  é  a  regra  judiciosa  de  apuração  e  tributação do lucro. O lucro presumido, outrossim, é opcional, tem por base  a  receita  bruta  do  contribuinte,  esteio  da  mensuração  de  sua  capacidade  contributiva,  ainda  que  estimada,  neste  caso,  estando  aí  envolvido  todo  o  produto  das  vendas  efetuadas  pela  pessoa  jurídica  que  se  dedique  a  atividades  imobiliárias,  mesmo  que  com  parte  do  respectivo  pagamento  sendo  efetuado  com  base  em  operações  de  permuta.  Ao  optar  livremente  pelo regime do lucro presumido, o contribuinte escolhe apurar o lucro para  fins tributários de forma indireta, presuntiva, não cabendo portanto apurar  o  lucro  de  forma  direta,  real,  apenas  para  determinado(s)  tipo(s)  de  operação.  12.  A  conclusão  quanto  ao  panorama  em  vigor  é  que  às  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  do  lucro  presumido  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda  não  se  aplicam  os  conceitos  do  custo  orçado  (aplicável  às  vendas  contratadas  antes  de  completado  o  empreendimento), bem como o de reconhecimento do lucro bruto, nas contas  de  resultado  de  cada  período  de  apuração,  proporcionalmente  à  receita  da  venda  recebida  (no  caso  das  vendas  a  prazo  ou  em  prestações,  com  pagamento após o término do período­base da venda). Estando claro também  que o  valor do  imóvel  recebido em permuta compõe a  receita bruta  e,  por  conseguinte, a apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e do  COFINS.  12.1. Ressalte­se que, nos termos dos regramentos existentes para a apuração  do lucro presumido, o valor do imóvel recebido em permuta compõe a receita  bruta  e  tributa­se  segundo  o  regime  de  competência  (i.e.,  no  período  de  apuração da celebração da permuta) ou de caixa (no período de apuração do  recebimento do imóvel dado em permuta), à opção do contribuinte, observada  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.014          67 a  escrituração do  livro Caixa  no  caso deste  último,  consoante  a  IN SRF nº  104, de 24 de agosto de 1988”.    Para concluir o parecerista:  “13.1.  Na  operação  de  permuta  de  imóveis  com  ou  sem  recebimento  de  torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com  base  no  lucro  presumido,  dedicada  a  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  constituem  receita  bruta  tanto  o  valor  do  imóvel  recebido  em permuta quanto o montante recebido a título de torna”.    Precedentes deste Colegiado confirmam a tese, exemplificativamente:  LUCRO  PRESUMIDO.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS.  RECEITA BRUTA.  Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna,  realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no  lucro  presumido,  dedicada  à  atividade  imobiliária,  constitui  receita  bruta  o  preço  do  imóvel  recebido  em  permuta.  (Ac.  3202­001.120)    No mesmo segmento:      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS.  RECEITA BRUTA.  Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna,  realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no  lucro  presumido,  dedicada  à  atividade  imobiliária,  constitui  receita  bruta  o  preço  do  imóvel  recebido  em  permuta.  “Ac.  1201­001.813 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26  de julho de 2017 – Rel. José Carlos de Assis Guimarães)  Por pertinente,  transcrevo excertos do voto condutor, em tudo aplicável ao  caso e que agrego ao meu entendimento aqui expresso:  “A  meu  ver,  não  há  como  desconsiderar  como  receita  da  atividade empresarial da Recorrente, no momento da alienação  das  unidades  imobiliárias,  os  valores  dos  bens  recebidos  em  permuta.  Isto  porque,  a  recorrente  espontaneamente  apurou  o  lucro  de  sua  atividade  empresarial  pela  sistemática  da  presunção,  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.015          68 hipótese  em que  o  lucro  é  estimado  com  base  em  coeficientes  (percentuais) que incidem sobre a receita total auferida. Não se  pode  aplicar,  por  integração  analógica,  ato  normativo  destinado a disciplinar, em particular situação, a apuração do  lucro real àqueles contribuintes que adotam o regime do lucro  presumido,  visto  que  neste,  caso  não  se  consideram custos  ou  despesas  (arts.  518  e  519  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999  –  RIR/99),  tal  como  sucede naquele outro. Embora destinados a  apurar o lucro da atividade, esses regimes são dessemelhantes,  donde  inaplicáveis  as  disposições  encartadas  na  IN  SRF  n.º  107,  de 1988,  que  visou disciplinar  os  procedimentos  a  serem  adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e  do  lucro  imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens  imóveis.  Ora,  se  a  Recorrente  optou  por  apurar  o  seu  lucro  tributável  pela  sistemática  denominada  por  “lucro  presumido”,  deve  arcar com o ônus e o bônus dessa opção. Nesta sistemática, o  lucro é calculado a partir de  índices previamente  fixados pela  lei que devem incidir sobre a receita total auferida; por outro,  não é possível apropriar­se de custos ou despesas, como se faz  na sistemática de apuração por “lucro real”, de modo a abater  do  valor  da  receita  bruta  tributável  os  custos  decorrentes  das  permutas  de  bens  imóveis.  No  caso  da  apuração  pela  sistemática  do  “lucro  presumido”,  a  lei  não  diferenciou  a  receita  tributável  decorrente  do  recebimento  em  pecúnia  (“dinheiro”)  ou  em  bens.  A  incidência  se  dá  indistintamente,  desde  que ocorra  o  auferimento  de  receita  em decorrência  da  venda  de  mercadoria,  da  prestação  de  serviços  ou  da  conjugação  de  ambos,  independentemente  da  forma  de  pagamento empregada.  Assim,  uma  empresa  que  se  dedica  à  atividade  imobiliária,  tributada pelo  lucro presumido, não pode deixar de oferecer à  tributação  o  valor  de  uma  unidade  imobiliária  que  alienou,  recebendo  em  contrapartida  outra  unidade  imobiliária,  em  operação  denominada  permuta.  Ao  alienar  a  unidade  imobiliária,  o  valor  atribuído  à  contrapartida  recebida  deve  necessariamente  integrar  a  receita  bruta,  irrelevante  se  a  operação  foi  de  compra  e  venda  e  a  contrapartida  foi  diretamente  expressa  em  moeda,  ou  se  a  operação  foi  de  permuta, e a contrapartida foi outra unidade imobiliária, ainda  assim passível de ser expressa em moeda. O valor atribuído à  operação  é  decorrente  da  atividade  fim  da  pessoa  jurídica,  e  deve  integrar  a  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  da  base de cálculo do lucro presumido”.  E, como conclusão, cabível lembrar estudo realizado pelo Conselheiro Luís  Flávio Neto, deste Colegiado Administrativo Tributário Federal de 2º Piso, relativamente, às  conseqüências tributárias nas permutas de bens imóveis realizadas por empresas optantes pela  sistemática do Lucro Presumido no sentido de que "operações de permuta sem torna de bens  imóveis  do  ativo  circulante  ensejam  receitas  operacionais  ao  contribuinte."  (Farias  &  Castro, Renato e Leonardo – Operações Imobiliárias – Estruturação e Tributação – Saraiva –  SP – 2016 – pg. 713).  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.016          69 Pelo  exposto,  parece­me  irretocável  o  trabalho  fiscal  que  impingiu  à  recorrente  ter havido omissão de  receitas pela não  tributação do valor da permuta. Como o  regime adotado pela contribuinte à época era o do Lucro Presumido, a mensuração deve ser  feita pelo total da alienação, sem considerar, por elementar, qualquer rubrica a título de custo.  Já  sobre  a  torna,  evidente  que  se  a  permuta,  per  si,  no  regime  do  Lucro  Presumido, já é receita, quando mais um “plus” que advenha desta operação de troca, sempre  lembrando que, pela melhor doutrina contábil brasileira, “Receita” corresponde à “entrada de  ativos, sob forma de dinheiro ou direitos a receber, correspondentes, normalmente, à venda  de mercadorias, de produtos ou à prestação de  serviços, podendo  também derivar de  juros  sobre depósitos bancários ou títulos e de outros ganhos eventuais”13, e que, na normatização  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  mediante  a  Resolução  nº  1.121/2008,  que  aprovou a NBC T 1 e que trata da Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das  Demonstrações Contábeis, receita e “ganhos” têm a seguinte definição:  74. (...) receita abrange tanto receitas propriamente ditas como  ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias de  uma entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais  como  vendas,  honorários,  juros,  dividendos,  royalties  e  aluguéis.   Assim,  a  “torna”,  sem  nenhuma  dúvida,  compõe  o  montante  da  receita  obtida pela recorrente e não oferecida à tributação, implicando nos lançamentos de ofício aqui  tratados.  Por fim, não se olvide a dicção do artigo 43, do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.  §  1o A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.       (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo.   Passo agora a analisar os argumentos das partes a respeito da tributação de  tais valores, os do Fisco de que se estaria diante de “ganho de capital”, por alienação de bem  do ativo permanente (hoje, não circulante), e os da recorrente de que a operação envolveria a                                                              13  Sérgio  de  Iudícibus,  José  Carlos  Marion  e  Elias  Pereira,  na  obra  DICIONÁRIO  DE  TERMOS  DE  CONTABILIDADE (Ed. Atlas, 2ª Edição, disponível na Rede Mundial de Computadores)  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.017          70 atividade da empresa, por isso, tributados só após a aplicação do percentual de 8% do Lucro  Presumido.  A recorrente centraliza seus argumentos aduzindo que o terreno permutado,  desde o princípio, estava em seu circulante e havia intenção de aliená­lo.  Para  o  Fisco,  entretanto,  o  objeto  social  da  recorrente  não  comportaria  tal  atividade.  Penso que razão cabe ao Fisco.  Segundo os estatutos sociais da contribuinte, seu objeto social era:  "... exclusiva e especificamente, promover a execução  mediante a  incorporação, construção e venda, de um  empreendimento imobiliário"  Pois  bem,  respeitando  entendimentos  contrários,  penso  que  o  Contrato  Social  de  uma  empresa  é  sua  certidão  de  nascimento  e  define  suas  operações,  mormente  quando  se  está  diante  da  legislação  tributária  e,  mais  que  nunca,  a  do  Lucro  Presumido,  quando se sabe que os percentuais de apuração da base de cálculo passam, necessariamente,  pela definição das suas atividades operacionais. Assim, somente pode utilizar o percentual de  1,6% a entidade que pratique a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado  de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; 16% as atividades de prestação de serviço  de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput, etc.  Ora, no caso concreto, a recorrente informou ser sua atividade "... exclusiva  e especificamente, promover a execução mediante a incorporação, construção e venda, de  um empreendimento imobiliário", ou seja, não faz parte do referido objeto social a compra  e  venda  de  terrenos;  nada  obstante,  haja  vista  o  propósito  específico  da  empresa,  eles  comporiam, de forma proporcional, as eventuais unidades imobiliárias que seriam construídas  e, posteriormente, vendidas ­ o que não se logrou fazer.  Como bem observado pelo autuante (TVF – fls. 1035):  “Neste  sentido,  a  empresa  foi  constituída  como  sociedade  de  propósito  específico  para  a  consecução  de  empreendimento  imobiliário.  Desta  forma  ocorreu  desde  07/05/2007.  Em  seguida,  na  consecução  do  seu  objeto  social  adquiriu  os  terrenos  conforme detalhado acima em 08/10/2008. Passados  vários anos desde a aquisição,  sem que  tenha viabilizado seu  objeto social, eis que nenhum empreendimento imobiliário foi  executado  nos  terrenos  adquiridos,  decidiu  aliená­los  para  a  incorporadora.  Esta  realmente  fez  a  incorporação  e  empreendimento imobiliário com os terrenos adquiridos.  Desta forma, a alienação dos terrenos não faz parte do objeto  do  social  da  Gold  Boston,  razão  pela  qual  serão  tributados  como ativo imobilizado da fiscalizada. Daí resulta na apuração  do  ganho  de  capital  tributado  pelo  lucro  presumido”.  (destacado)  E a clara dicção do artigo 227, do RIR/1999:  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.018          71 Art. 227.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 30, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  aos  casos  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado  nas  condições do art. 409, com pessoa jurídica de direito público ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista ou sua subsidiária (Lei nº 8.981, de 1995, art.  30, parágrafo único, Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art.  1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Ora,  o  artigo  transcrito  não  contempla  a  atividade  a  que  se  propôs  a  recorrente ("... exclusiva e especificamente, promover a execução mediante a incorporação,  construção  e  venda,  de  um  empreendimento  imobiliário"),  isto  é,  nele  não  se  encontra  “venda de terreno”.  Claro  que  este  “terreno”,  um  dia,  provavelmente,  seria  utilizado  para  a  consecução do objeto social da recorrente (realizar empreendimentos imobiliários...), mas isto  NÃO SE CONSUMOU.  Se  e quando  isto  tivesse se materializado, o  terreno seria, paulatinamente,  tributado à razão de 8% por sua agregação ao imóvel sobre ele construído. MAS, repita­se,  tal evento jamais ocorreu, mesmo que passados alguns anos da sua aquisição.  Nesta linha, como bem levantado pela PGFN em suas contrarrazões, citando  Bulhões  Pedreira,  “O  critério  de  classificação  é  a  função  do  bem  no  patrimônio  da  sociedade  empresária, que não decorre necessariamente da natureza do bem e pode resultar de deliberação dos  órgãos administrativos”. (Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, p. 322).  Mesmo pensar de Iudícibus, Martins e Gelbcke  “Cabe  entender  que  esses  tipos  de  ativos  devem  também  ter a característica de permanente,  isto é, não devem ser  valores ou bens destinados à negociação. Além disso, são  ativos que não tem uma destinação definida quanto a seu  uso na manutenção da atividade da empresa, mesmo que  possam vir a ter no futuro. Vejamos alguns exemplos para  melhor entendimento:  A companhia pode  ter  terrenos ou mesmo outros  imóveis  atualmente  não  utilizados  nas  suas  atividades  e  não  pretender  vendê­los,  pois,  por  precaução,  prefere mantê­ los para uma eventual  expansão  futura, ou, mesmo, para  uma  futura  venda  a  terceiros.  Nesse  caso,  tais  ativos,  apesar  de  sua  natureza,  devem  ser  classificados  como  investimentos, pelo fato de não estarem sendo usados nas  atividades atuais da sociedade nem haver definição de sua  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.019          72 futura  utilização  nessas  atividades”.  (Manual  de  Contabilidade  das  sociedades  por  ações:  aplicável  às  demais sociedades/FIPECAFI, 2003)  Por relevante, sirvo­me de excertos do arrazoado da PGFN (fls. 2931/2932):  “A  regra  da  intenção  de  permanência,  como  definidora  da  classificação  contábil  do  ativo,  se  aplica,  inclusive,  aos  bens  pertencentes  a  empresas  que  exercem  atividade  imobiliária,  já  que  alguns  deles  poderão  ter  destinação  diversa  da  venda,  como  é  o  caso,  por  exemplo,  do  imóvel  que  constituiu  sua  sede, ou o que eventualmente é por ela destinado à locação, ou ainda, aquele  cuja destinação ainda não se decidiu. Ou seja, o simples fato de uma empresa  ser caracterizada como imobiliária não fazer presumir que todos os seus bens  devam ser registrados no circulante.   É certo que as empresas cujo objeto social inclui a incorporação imobiliária e  a  compra  e  venda  de  imóveis  podem  manter  imóveis,  quer  adquiridos,  quer  construídos, tanto em conta de ativo circulante (estoque) como também em seu  ativo  permanente  (não  circulante),  sendo  relevante  verificar,  neste  aspecto,  qual a intenção da empresa com relação aos imóveis em questão (se destinado  à  venda  ou  à  permanência),  intenção  essa  que  deve  ser  extraída  das  circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados.  Bens  imóveis  podem  ser  registrados  no  “ativo  circulante”,  notadamente  na  conta  “estoques”,  quando  sejam  destinados  à  venda,  ou  seja,  quando  tem  a  finalidade de comercialização. Bens imóveis também podem ser registrados no  “ativo  imobilizado”,  sendo  este  o  lugar  apropriado  ao  registro  dos  imóveis  cuja  função  no  patrimônio  do  contribuinte  é  gerar  rendas  a  partir  de  sua  exploração.  Em  síntese,  os  imóveis  para  venda  devem  ser  registrados  no  estoque,  e  aqueles  usados  para  renda  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado ou investimento.  Vale dizer que a  entrada de um bem no ativo  imobilizado ou de  investimento  tem  como  condição  básica  a  expectativa  de  permanecer  no  patrimônio  da  pessoa jurídica por mais de 12 meses por ser direito de qualquer natureza não  classificável  no  ativo  circulante  ou  cuja  finalidade  seja  a  utilização  na  manutenção  das  atividades  da  pessoa  jurídica  (ex:  alugar).  Ou  seja,  em  primeiro  lugar  é  preciso  observar  que  para  definir  se  um  determinado  bem  pertence ao ativo permanente ou circulante deve­se ter em mente a intenção da  recorrente no momento de sua aquisição.  O  registro  contábil  deve  constituir­se  em  procedimento  não  aleatório  e  em  consonância  com  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  mais  precisamente  o  Princípio  da  Oportunidade  previsto  no  art.  6º  da  Resolução  CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993”.  Finalmente, impende ver a legislação que trata da matéria e que robustece o  entendimento aqui esposado.  Diz o RIR (com destaques acrescentados):  Art.  418.  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.020          73 ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 31).  §  1º  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem, assim entendido o que  estiver  registrado na escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização ou exaustão acumulada (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 31, § 1º).  § 2º O saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada,  registradas  no  LALUR,  será  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período de apuração em que ocorrer a baixa.   Art.  518. A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta  auferida no período de apuração, observado o que dispõe o §  7o  do  art.  240  e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249, de 1995, art. 15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e  inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.   Atente­se  que  os  arts.  518  e  519  acima  transcritos  estão  inseridos  no  Subtítulo IV (Lucro Presumido) do Título IV (determinação da base de cálculo) do Livro II  (tributação das pessoas jurídicas) do RIR/99 – e direcionam­se para as pessoas jurídicas que  apuram o IRPJ pelo lucro presumido, significando dizer que a receita bruta deve ser entendida  como o resultado obtido pela pessoa jurídica com as vendas realizadas e os serviços prestados.  Por  seu  turno,  o  art.  521  do  RIR/99  trata  justamente  do  ganho  de  capital para as pessoas jurídicas que adotam o lucro presumido:  Art.  521.  Os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de  que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e  do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º  do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25,  inciso II). [destaques não constam no original]  §  1º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  § 2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam,  respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de  cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3º, inciso III).  §  3º  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação  do  imposto,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 10803.720032/2015­28  Acórdão n.º 1402­002.874  S1­C4T2  Fl. 3.021          74 regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a  período  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 53).  § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em  virtude de  reavaliação somente poderão ser computados como  parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52).  Concluindo,  em  qualquer  hipótese  dos  autos,  mesmo  que  a  contribuinte  viesse  a  escolher  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  pelo  lucro  presumido,  esta  sistemática  não  se  aplicaria às receitas não­operacionais, posto que o art. 521 do RIR/99 deixa expresso que os  ganhos  de  capital  auferidos  pela  pessoa  jurídica  optante  pelo  Lucro  Presumido  deverão  ser  acrescidos à base de cálculo do IRPJ e, conseqüentemente, da CSLL. Dessa maneira, além dos  valores correspondentes à receita bruta, o sujeito passivo também deve incluir na apuração dos  mencionados  tributos  os  ganhos  de  capital  que  tenha  obtido.  Portanto,  resta  patente  que  a  regra  é  oferecer  à  tributação  os  resultados  provenientes  da  operação  que  gerou  o  ganho  de  capital.  Em suma, considerando que a permuta com torna constitui­se em verdadeira  receita  e  como  a  alienação  fez­se  de  bem  notoriamente  pertencente  ao  não  circulante  (ex­ permanente) da empresa, a regra tributária atingida é a do ganho de capital, por isso, isento de  erros o trabalho fiscal, que deve ser prestigiado pelos seus escorreitos fundamentos.  Neste  sentido,  encaminho  meu  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  especificamente  em  relação  à  matéria  aqui  tratada,  acompanhando  o  I.  Relator nos demais temas.  É como voto.  Brasília (DF), em 19 de fevereiro de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                  Fl. 3021DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.900604/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.603  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.448, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  158  a  165),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  07114.32818.311007.1.3.04­9279  (fls.  22  a  27),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito  de  sua  responsabilidade  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  relativo  ao  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  de R$  617,33,  com  crédito  decorrente  de  suposto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 60 4/ 20 11 -5 9 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10746.900604/2011­59  Resolução nº  1302­000.603  S1­C3T2  Fl. 322          2 pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição social sobre o Lucro Líquido  (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  504,60,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.859,82; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  13,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 12, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 156 e  157,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 158 a 165) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 166/167, foi interposto o Recurso de fls. 171  a  182,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10746.900604/2011­59  Resolução nº  1302­000.603  S1­C3T2  Fl. 323          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 13, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10746.900604/2011­59  Resolução nº  1302­000.603  S1­C3T2  Fl. 324          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 301/308).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  300  e  309)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10746.900604/2011­59  Resolução nº  1302­000.603  S1­C3T2  Fl. 325          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916302/2011-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.428  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 02 /2 01 1- 27 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916302/2011­27  Acórdão n.º 9303­006.428  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.926, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916302/2011­27  Acórdão n.º 9303­006.428  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916302/2011­27  Acórdão n.º 9303­006.428  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13971.916302/2011­27  Acórdão n.º 9303­006.428  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721104/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Ementa INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIOS FISCAIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JULGADAS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Verificado que a Turma Julgadora se manifestou sobre exigências relativas aos anos 2008 e 2009 quando da primeira apreciação do feito, e que naquela ocasião, o julgamento foi convertido em diligência é necessária a reapreciação pela Turma Julgadora das questões já manipuladas (§5°, art. 63, Anexo II, RICARF).
Numero da decisão: 1302-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para apreciar as razões do recurso voluntário, quanto às exigências dos anos 2008 e 2009, e, no mérito deste, dar-lhe parcial provimento, rerratificando o Acórdão nº 1302-002.133, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Ementa INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIOS FISCAIS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JULGADAS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Verificado que a Turma Julgadora se manifestou sobre exigências relativas aos anos 2008 e 2009 quando da primeira apreciação do feito, e que naquela ocasião, o julgamento foi convertido em diligência é necessária a reapreciação pela Turma Julgadora das questões já manipuladas (§5°, art. 63, Anexo II, RICARF).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, para apreciar as razões do recurso voluntário, quanto às exigências dos anos 2008 e 2009, e, no mérito deste, dar-lhe parcial provimento, rerratificando o Acórdão nº 1302-002.133, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.663  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  RETORNO DE DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIO  FISCAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TNL PCS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Ementa  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO  DE  MATÉRIAS  JULGADAS POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  Verificado  que  a Turma  Julgadora  se manifestou  sobre  exigências  relativas  aos anos 2008 e 2009 quando da primeira apreciação do feito, e que naquela  ocasião,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  é  necessária  a  reapreciação pela Turma Julgadora das questões já manipuladas (§5°, art. 63,  Anexo II, RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  e  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  apreciar  as  razões  do  recurso  voluntário,  quanto  às  exigências  dos  anos  2008  e  2009,  e,  no  mérito  deste,  dar­lhe  parcial  provimento,  rerratificando  o  Acórdão  nº  1302­002.133,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 04 /2 01 1- 21 Fl. 8573DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil,  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Gustavo Guimaraes  da  Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Por  abranger  os  fatos  e  fundamentos  necessários  à  apreciação  dos  embargos  de  declaração da Fazenda Nacional, adoto os seguintes termos do despacho de admissibilidade:  Trata o presente processo de Embargos de Declaração (fls. 8548) interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  n°  1302­002.133  (fls.  8540),  de  18/05/2017, por meio do qual o colegiado deu provimento ao recurso voluntário, por  maioria de votos. Na ocasião, foi adotada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008. 2009  INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI DO BEM. SCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  ESPECÍFICA.  RELATÓRIOS  GERENCIAIS  ANALÍTICOS.  PARECER  DO MCTI e INT.  Não há óbice a reclassificação contábil, quando demonstrada escrituração em contas  específicas,  em  conformidade  com  a  Lei  do  Bem  complementada  por  relatórios  gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.  Projetos aprovados pelo INT, por meio de pareceres específicos que concluíram pelo  enquadramento na Lei do Bem, devem ser considerados para fins de colhimento dos  benefícios fiscais previstos em tal Lei.  Não consta nos autos  termo de  intimação pessoal de Procurador da Fazenda  Nacional desta decisão. Todavia, o processo foi enviado à Procuradoria da Fazenda  Nacional em 17/07/2017 (fls. 8547), para ciência. Por força do §9° do artigo 23 do  Decreto n° 70.235, de 1972, presume­se a ciência trinta dias após essa data.  O  processo  retornou  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  14/08/2017 (fls. 8554), com os embargos de declaração de fls. 8548, razão pela qual  o recurso é considerado tempestivo, conforme o art. 65, §1°, do RICARF.  O  processo  tem  origem  em  ação  fiscal  em  que  foi  verificado  que  o  contribuinte lançou mão de benefício fiscal para incentivo de pesquisas tecnológicas  e de desenvolvimento de inovação tecnológica (art.17, inc. I, da lei n° 11.196/2005).  A  fiscalização glosou o benefício por duas  razões:  (a)  a  emissão de parecer  desfavorável  do Ministério  de Ciência  e Tecnologia,  que  teria descaracterizado os  dispêndios de P&D incorridos pelo contribuinte no ano 2007 e (b) a  irregularidade  na forma de registro contábil individualizado dos citados dispêndios nos anos 2007,  2008 e 2009.  A Turma de Julgamento apreciou o presente feito primeiramente na sessão do  dia 11/07/2013, quando resolveu converter o julgamento em diligência (fls. 8114). A  diligência foi realizada pela unidade de origem, conforme a Informação Fiscal de fls.  8457.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência,  ocasião  em  que  apresentou a manifestação de fls. 8481.  Fl. 8574DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 4          3 Os embargos de declaração contra as decisões proferidas pelos colegiados do  CARF  são  cabíveis  apenas  quando  estas  contiverem  obscuridade,  contradição  ou  omissão, nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito:  Art.  65. Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  O  recorrente  opõe­se  ao  referido  acórdão  em  face  de  alegada  nulidade,  omissão e contradição, as quais serão apreciadas a seguir.  1. Preliminar de nulidade  Em  sua  primeira  alegação,  o  embargante  afirma que não  foi  cientificado  da  resolução  que  determinou a  realização  de  diligência  fiscal,  o  que  teria  preterido  o  direito de defesa da União, conforme o seguinte excerto (fls. 8548):  Inicialmente, a União requer a nulidade do processo a partir da Resolução n° 1101­ 000.079, por cerceamento do direito de defesa. A Fazenda Nacional não foi intimada  dessa decisão e nela contém entendimento contrário aos seus interesses. Vejamos:  Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a  arguição de nulidade da decisão recorrida, votando pelas conclusões a Conselheira  Edeli Pereira Bessa; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário relativamente às exigências dos anos­calendário de 2008 e 2009;  mas,  3)  por  maioria  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  relativamente  à  exigência  do  ano­calendário  2007,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado nas conclusões pela Conselheira Nara  Cristina Takeda Taga, e designando­se para redigir o voto vencedor a Conselheira  Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Destaque nosso)  Entendo que não assiste razão ao embargante, pois a resolução que converte o  julgamento em diligência não tem poder de estabelecer o julgamento da causa, ainda  que parcialmente. Em outras palavras, se o julgamento foi convertido em diligência,  então não houve julgamento, apenas a decisão de adiar o julgamento para momento  posterior à colheita de evidências, por meio de diligência. Assim, não há que se falar  em prejuízo à defesa de qualquer das partes.  Não  constitui  excesso  assinalar  que  as  normas  dos  processo  administrativo  fiscal,  seja  o  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  seja  o  RICARF,  não  determinam  a  notificação das partes de que o julgamento foi convertido em diligência. Ademais,  os autos estão sempre à disposição para a vista das partes, o que  também afasta a  alegação do embargante.  Por fim, o embargante afirma a existência de prejuízo ao seu direito de defesa,  mas não demonstra esse prejuízo, prejudicando a sua alegação de nulidade.  Assim, entendo que a alegação de nulidade não possui fundamentos fático  e jurídico, pelo que deve ser rejeitada.  2.  Exigência relativa aos anos 2008 e 2009 ­ omissão  Em sua segunda alegação, o embargante afirma que a Turma Julgadora não  se manifestou, no acórdão embargado, sobre a exigência relativa aos anos 2008  e  2009,  o  que  constituiria  omissão  passível  de  reparação,  conforme  o  seguinte  excerto (fls. 8549):  Fl. 8575DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 5          4 Na  remota  hipótese  desse  entendimento  não  ser  aceito,  requer  o  complemento  do  Acórdão  n°  1302­002.133  para  que  sejam  reapreciadas  as  exigências  dos  anos­ calendário de 2008 e 2009, conforme determinação do art. 63, §5° do RICARF.  O referido § 5° do artigo 63 do RICARF tem a seguinte redação:  §  5°  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1 a   (primeira)  instância,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo  de  mérito  já  examinadas  serão  reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.  Verifico  que  a Turma  Julgadora  se manifestou  sobre  as  exigências  relativas  aos  anos  2008  e  2009  quando  da  primeira  apreciação  do  feito,  na  sessão  do  dia  11/07/2013.  Contudo,  naquela  ocasião,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  8114).  Em  tal  situação,  o  referido  §5°  do  artigo  63  determina  que  a  Turma  Julgadora reaprecie as questões já manipuladas, o que não ocorreu na espécie, uma  vez que o acórdão embargado trata apenas da exigência relativa ao ano 2007, objeto  da diligência realizada.  Assim,  entendo  ser  procedente  a  alegação  de  omissão,  pelo  que  os  embargos devem ser admitidos quanto a esse tópico.  3.  Fundamentos da exigência relativa ao ano 2007 ­ contradição  Em  sua  terceira  alegação,  o  embargante  afirma  que  a  decisão  embargada  entrou  em  contradição na medida  em que,  ao  apreciar  a  exigência  relativa  ao  ano  2007,  adotou  apenas  dois  fundamento  (parecer  desfavorável  do  Ministério  de  Ciência e Tecnologia e a  irregularidade na forma de registro contábil), enquanto o  Termo  de  Verificação  Fiscal  conteria  outros  fundamentos,  que  não  teriam  sido  considerados, conforme o seguinte excerto (fls. 8550):  Ademais, a e. Turma entendeu que o  lançamento decorreu apenas de dois motivos:  "a) parecer do MCTI desfavorável à recorrente; e b) conclusão de que os respectivos  registros  contábeis não estariam em conformidade com a Lei  do Bem, pelo  fato  de  terem sido objeto de reclassificação na fase final dos projetos".  Contudo,  contraditoriamente,  a  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstra  que a autoridade fiscal se baseou em outras motivações e outros elementos. Vejamos:  Embora  o  embargante  transcreva  parte  do  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal, ele não aponta quais os argumentos que estariam lá contidos e que não teriam  sido considerados na decisão embargada. Essa lacuna impede que seja verificada a  alegada contradição, uma vez que não se conhece a matéria reclamada.  Assim, entendo que a alegação de contradição deve ser rejeitada.  Conclusão  Destarte,  acolho  em  parte  os  embargos  de  declaração  em  tela,  para  que  a  Turma Julgadora se manifeste sobre a exigência relativa aos anos 2008 e 2009, nos  termos  acima  exarados,  em  conformidade  com  o  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 2015 (RICARF).  Encaminhem­se os autos ao relator do acórdão embargado, nos termos do §5°  do artigo 49 do RICARF, para relatar.  É o relatório.  Fl. 8576DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional  foram  parcialmente  admitidos, para que esta Turma se manifeste sobre a exigência relativa aos anos 2008 e 2009,  em  conformidade  com  o  artigo  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015 (RICARF).  A  referida  Resolução  n.  1101­000.079,  de  11/07/2013  da  1a.  Câmara,  1a.  Turma Ordinária, assim concluiu:  Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a  arguição de nulidade da decisão recorrida, votando pelas conclusões a Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  2)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências  dos  anos­ calendário  de  2008  e  2009;  mas,  3)  por  maioria  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  relativamente  à  exigência  do  ano­calendário  2007,  vencido  o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior,  acompanhado nas  conclusões  pela  Conselheira  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  e  designando­se  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.  A Resolução apresentou o seguinte relato, quanto às referidas exigências dos  anos calendário 2008 e 2009:  1.3 Ano­Calendário de 2008  Relativamente a este ano­calendário, os projetos de P&D apresentados  pela contribuinte ao MCTI por meio dos formulários estabelecidos para esta  prestação  de  contas,  tiveram  seu  enquadramento  corroborado  por  meio  do  Parecer Técnico Conjunto n° 021/2011.  Para  este  período  de  apuração,  a  glosa  total  perpetrada  pelo  fisco  pautou­se somente na questão atinente ao procedimento de registro contábil  adotado,  inadmitindo­se  o  uso  de  contas  contábeis  13210203  e  13250203  apenas para fins de reclassificação contábil ,efetuada ao final do exercício em  que  os  dispêndios  foram  efetuados.  Para  o  fisco  tal  procedimento,  como  já  exposto não atende à  exigência  legal de  controle dos dispêndios por  contas  contábeis específicas.  Novamente  utiliza  como  sustentáculo  desta  alegação,  o  descontrole  destas  reclassificações,  na medida  em que parte  dos dispêndios  acabou não  sendo  reclassificado  pela  contribuinte  de  suas  contas  gerais  para  as  contas  específicas destinadas ao assento dos dispêndios relacionados aos projetos de  P&D.  1.4 Ano­Calendário de 2009  Para  este  ano­calendário,  os  projetos  de  P&D  apresentados  pela  contribuinte  ao  MCTI  por  meio  dos  formulários  estabelecidos  para  esta  Fl. 8577DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 7          6 prestação  de  contas,  tiveram  seu  enquadramento  corroborado  por  meio  do  Parecer Técnico Conjunto n° 022/2011.  Sendo assim, a glosa integral do incentivo fiscal foi igualmente pautada  apenas  na  questão  do  procedimento  de  registro  contábil  dos  dispêndios,  tal  qual apontado pelo auditor fiscal para os anos de 2007 e 2008.  Em  termos  gerais,  apresenta  a  fiscalização  o  seguinte  quadro  resumo  abrangendo os anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 (objeto de outro MPF) para  corroborar a incorreção praticada pela contribuinte em termos contábeis:    A respeito, o acórdão da DRJ havia registrado a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007,2008,2009  NULIDADE. Rejeita­se  a preliminar  de nulidade  se  a  fiscalização  agiu  em  perfeita  consonância  com  o  artigo  142  do  CTN,  e  ainda  com  as  normas  contidas no Decreto 70.235/72.  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  DISPÊNDIOS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  Na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL os dispêndios com  pesquisa  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  somente  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido  se  forem  controlados  contabilmente  em  contas  específicas. Artigos 17; 19; 22, inciso I; e 24, da Lei n°.11.196/2005.  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  PARECER  TÉCNICO.  O  parecer  técnico  emitido pelo Ministério da Ciência  e Tecnologia vincula a Receita Federal,  uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre  matéria técnica a ele afeita. Artigo 14, do Decreto n°.5.798, de 2006.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Art. 161, CTN.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2007,2008,2009  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a mesma decisão proferida para o  imposto de renda, desde que não  presentes arguições específicas ou elementos de prova novos."    Fl. 8578DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 8          7 Visando  conferir  maior  clareza  a  ementa  citada,  destacou­se  trecho  do  acórdão proferido no tocante a questão do registro contábil dos dispêndios relacionados  ao incentivo fiscal:  "(...)  Como  se  vê,  os  dispêndios  com  recursos  humanos  e  serviços  de  terceiros,  referentes  à  pesquisa  e  inovação  tecnológica,  obrigatoriamente,  deverão  estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais  despesas da empresa. O controle desses dispêndios em separado é essencial para que  o contribuinte possa usufruir do benefício fiscal.  O controle dos dispêndios implica que o registro deve ocorrer no momento da  ocorrência dos fatos. Observe­se que se o registro pudesse ser feito posteriormente,  não haveria sentido em falar de controle. Não basta registrar ou contabilizar, tem que  controlar  os  dispêndios  e  isto  envolve  o  registro  no  momento  correto  e  não  posteriormente.  Portanto,  não  há  como  se  acatar  a  tese  da  interessada  relativa  a  contabilização  a  posteriori  e  da  reclassificação,  não  tendo  o  menor  sentido  a  afirmação de que a lei não estabeleceu a forma e o prazo para a contabilização. Para  que fosse cumprido o requisito do art. 22, I, da Lei n° 11.196/05, ou seja, o controle  dos  dispêndios,  o  contribuinte  teria  que  registrar  os  dispêndios  à  medida  que  os  mesmos  fossem  ocorrendo  e  na  conta  específica  e  não  em  outra  conta  para  posteriormente reclassificá­la.  (...)  O  procedimento  de  reclassificação  pode  até  ser  utilizado  para  a  análise  dos  balanços  quando  há  dúvidas  sobre  certas  contas,  contudo  não  se  coaduna  com  a  finalidade  do  artigo  22,  inciso  I,  da  Lei  n°  11.196/2005.  A  contabilidade  deve  revelar de maneira clara, precisa e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de  pesquisa  e  inovação  tecnológica,  quando  da  efetiva  ocorrência  dos  fatos  que  motivaram os lançamentos contábeis.  (...)  Atente­se  que  a  contabilidade  tem  que  produzir  informações  íntegras  e  tempestivas,  não  sendo  possível  que  se  utilize  reclassificações  para  cobrir  erros  e  omissões na contabilização.  (...)  O  contribuinte  alega  que  nem  a  Lei  n°  11.196/2005,  nem  o  Decreto  n°  5.798/06,  nem  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.187/11  estabeleceram  a  forma  ou  prazo  para  a  contabilização  dos  dispêndios  com  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento de inovação tecnológica. Ocorre que não é preciso que os citados  dispositivos  façam  qualquer  previsão  especial,  devendo  ser  usados  os  métodos,  princípios e normas contábeis comuns de modo a se registrar os citados dispêndios à  medida  que  estes  forem  acontecendo,  sendo  exercido  o  preciso  controle  sobre  os  mesmo  (...)  Outro ponto a  ser esclarecido ao contribuinte  se refere ao art. 247, § 1o, do  RIR/99.  Tal  dispositivo  fornece  regras  sobre  apuração  do  Lucro  Real,  sendo  perfeitamente  correta  a  sua  menção  na  autuação,  posto  que,  foi  glosada  uma  exclusão o que aumenta o Lucro Real e consequentemente o IRPJ, ressaltando que  ficou bem claro na autuação que o fundamento para a glosa foi a Lei 11.196/2005.  Fl. 8579DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 9          8 De  qualquer  maneira,  um  suposto  erro  no  enquadramento  não  é  suficiente  para  anular ou exonerar a interessada da autuação.  Não  tem  sentido  a  alegação  de  que  os  procedimentos  do  contribuinte  não  alteraram o resultado contábil, na realidade a autuação não está visando a apuração  do  lucro,  mas  a  verificação  de  um  procedimento  previsto  em  lei  que  autoriza  a  fruição de um benefício fiscal.  Também não pode ser acatada a alegação que a edição da Lei 11.638/2007,  que  fez  alterações  na  contabilidade  brasileira,  teve  alguma  influência  nos  procedimentos de controle dos dispêndios com P&D, não há qualquer relação entre a  citada lei e a condição de controle dos dispêndios para auferir o benefício fiscal, pelo  contrário, é necessário que o investidor tenha todas as informações da empresa com  os  valores  exatos e  registrando o momento  da  ocorrência. Ademais  o  contribuinte  não apresentou qualquer dispositivo que colida com a necessidade de controle dos  gastos com P&D.  O contribuinte alega que o Fisco deveria  interpretar a legislação literalmente  (art.  111  do  CTN).  Na  verdade,  a  fiscalização  o  fez,  pois,  não  foi  alargado  o  conteúdo, nem foi criada exigência não prevista em lei, somente foi verificado que o  contribuinte  não  fez  o  necessário  controle  dos  dispêndios  com  P&D,conforme  previsão do art. 22,I da Lei 11.196/2005.  Não assiste razão à interessada quando esta argumenta que não há fundamento  para a glosa  integral das exclusões pelo  fato de que apenas parte das notas  fiscais  deixaram de ser contabilizadas. Como já  foi anteriormente exposto, o artigo 24 da  Lei  11.196/2005  afirma.  que  no  caso  de  descumprimento  de  qualquer  obrigação  assumida  para  obtenção  dos  incentivos,  implica  no  recolhimento  do  valor  correspondente aos  tributos não pagos em decorrência dos  incentivos já utilizados,  acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, sem prejuízo das sanções penais  cabíveis.  Ainda no relato constante da Resolução, registrou­se:  Cientificado  do  acórdão  proferido  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fundado nas alegações já apresentadas em sede de impugnação, as quais ainda foram  adicionadas as seguintes argumentações:  •  Falta  de manifestação  da DRJ  de  que  os  dispêndios  indicados  para  o  ano  de  2007  não  corresponderiam  a  investimentos  em  P&D,  uma  vez  que  a  decisão  se  limitou  a  afirmar  que  a RFB  estaria  vinculada  ao  que  ficou  assentado  no  Parecer  Técnico  CGIT/MCT  n°  09/2011,  o  qual  não  corroborou  o  enquadramento  do  projeto.  Ademais  o  parecer  afirmou  equivocadamente,  que  somente  dispêndios  correspondentes à contratação de terceiros como ME e EPP poderiam ser deduzidos  do lucro real, enfrentando, assim, matéria jurídica, não técnica.  •  Esta falha quando ao não enfretamento de argumentos expostos na impugnação,  viola seu direito de defesa, sendo a decisão proferia nula nos termos do art. 59, II do  Decreto n° 70.235/72.  •  Diferentemente do que alega o acórdão recorrido, o Parecer Técnico Conjunto  CGIT/CGTE ­ MCT n° 09/11 deixou de corroborar o enquadramento dos projetos de  P&D não por deixar de entender que os dispêndios não correspondiam a  inovação  tecnológica, mas pelo fato de entender que a informações constantes do item 4.1 do  formulário,  não  evidenciaram  com  clareza,  as  atividades  de  pesquisa  contratadas  Fl. 8580DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 10          9 pela empresa. Logo o parecer não é conclusivo, no sentido de que os dispêndios não  correspondem a P&D.  •  Diante da constatação, de que o MCTI não externou sua opinião sobre a matéria  técnica,  tendo  se  limitado  a  afirmar  que  as  informações  constantes  do  formulário  supostamente não evidenciaram as atividades de pesquisa contratadas pela empresa,  conclui que o CARF pode julgar a ilegalidade da atuação deste ministério na análise  do projeto da empresa.  Sobre  o  ponto  específico  em  questão,  a  parte  vencedora  do Voto Vencido,  registrou os seguintes fundamentos, os quais acolho como razões de decidir:  C. Da Forma de Registro Contábil para Fins de Fruição do Benefício.  Resta  muito  claro,  que  em  nenhum  momento  seja  a  norma  positivada,  seja  as  regulamentações dela  advindas,  instituíram qualquer procedimento quanto  a  forma  de  lançamento  contábil  dos  dispêndios  com  P&D  pelo  contribuinte.  A  única  exigência  é  de  que  os  valores  devem  ser  controlados  contabilmente  em  contas  específicas.  O  fato  de  a  Recorrente  a  princípio  ter  alocado  durante  o  curso  de  cada  ano­ calendário  entre  2007  e  2009,  os  montantes  atinentes  a  despesas  com  pesquisas  tecnológicas  e  desenvolvimento  com  inovação  tecnológica  em  contas  contábeis  gerais utilizadas para registro despesas com demais fornecedores, seguindo o mesmo  rito  para  os  custos  com  recursos  humanos,  para  somente  depois  ao  final  do  período reclassificá­los de uma única vez para contas específicas de ativo, visando  o  atendimento  do  requisito  constante  do  art.  22  da  Lei  n°  11.196/05,  não  tem  o  condão de por si só invalidar o beneficio fiscal usufruído, sob pena de indevida  prevalência  da  forma  sobre  o  conteúdo,  tão  combatida  nos mais  diversos  tipos  de  situações, principalmente nos afamados planejamentos tributários.  Está  claro  nos  autos,  de  que  o  princípio  da  competência  foi  observado  pelo  contribuinte quanto ao reconhecimento dos dispêndios com P&D, na medida em que  foram  considerados  nas  demonstrações  financeiras  dos  anos­calendário  em  que  incorridas.  Até  posso  concordar  com  a  autoridade  lançadora  que  o  ideal,  pela  boa  técnica  contábil  seria  ordinariamente  o  contribuinte  ter  promovido  o  registro  dos  valores  diretamente nas  contas  específicas,  voltadas  para  o  assento  dos  citados  dispêndios  qualificados, mas daí a entender que a simples reclassificação global feita ao final do  período  de  apuração  invalida  o  benefício  fiscal  concedido  é  subverter  a  razão  do  incentivo e constituir um fato gerador de penalidade não previsto em lei.  O  requisito  previsto  como  condição  legal  para  a  fruição  do  benefício  refere­se  a  necessidade de controle contábil dos dispêndios em contas específicas. Desta feita,  considerando  este  requisito  de  fruição,  apenas  valores  não  registrados  nas  referidas contas, poderiam ser objeto de glosa em ato fiscalizatório.  Vislumbro,  no  contexto  encimado,  que  a  interpretação  restritiva  dos  artigos  111  e  176  caput  do  Código  Tributário  Nacional  militam  em  favor  da  Recorrente,  no  tocante as despesas registradas, ainda que por reclassificação, em contas específicas.  "Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I  ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário; II ­ outorga de isenção.  Fl. 8581DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 11          10 (...)  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica  e,  sendo  caso,  o  prazo  de  sua  duração."  Vejo­me obrigado a concordar com as seguintes ponderações da Recorrente, vez que  retratam a realidade fático­jurídica aplicável ao caso:  •  Uma coisa é o dever de contabilizar as despesas operacionais relevantes para a  apuração  do  lucro  real  no  regime  de  competência.  Outra  é  o  dever  de  registrar  dispêndios  classificáveis  como  despesas  operacionais  em  contas  específicas  como  condição para o benefício fiscal.  •  A  impugnante  cumpriu  o  primeiro  dever  de  contabilizar  suas  despesas  operacionais  sob  o  regime  de  competência  e  cumpriu  o  segundo  dever  ao  reclassifcar as despesas operacionais em contas de ativo específicas antes do uso do  benefício  e  sem  que  tivesse  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal.  Este  procedimento é legitimo, pois: (i) não há qualquer prescrição da Lei do Bem ou do  Decreto que o  regulamentou estabelecendo um prazo para o  lançamento  em conta  específica  desses  valores;  e  (ii)  não  se  tratando  de  fato  contábil,  mas  de  fato  meramente fiscal, não se pode exigir a observância do art. 247, § 1°, do RIR/99 no  caso  A  mim  fica  claro  que  o  objetivo  do  requisito  contábil  (dever  meramente  instrumental)  imposto  pelo  legislador  ordinário  foi  tão  somente  assegurar  que  as  autoridades  administrativas  possam  identificar  com  facilidade  e  clareza  os  dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovações tecnológicas,  para fins de fiscalização a aproveitamento do benefício fiscal, sendo que não consigo  enxergar em que o procedimento de reclassificação adotada pela Recorrente malogra  tal intuito.  Em suma, desde que atendidas as finalidades das exigências postas pela Lei do Bem,  é livre o contribuinte para escolher a forma como organiza sua contabilidade, desde  que dentro dos limites legais.  Importante  destacar  ainda,  que  a  reclassificação  contábil  não  se  deu  no  curso  do  procedimento fiscalizatório, mas anteriormente a ele, no encerramento de cada ano­ calendário, o que denota a nítida boa­fé da Recorrente, visando atender ao requisito  legal para fruição do incentivo.  Até recente manifestação da Receita Federal, em resposta a consulta que tangenciou  o assunto, não aponta o óbice colocado pela autoridade lançadora.  "Processo de Consulta n° 14/2012  Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 6a. RF Decisão.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO ­ RTT. GASTOS COM  PESQUISA  TECNOLÓGICA  E  DESENVOLVIMENTO  DE  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA. Atendidos os requisitos previstos na legislação tributária, a  contabilização no ativo intangível, por força das regras contábeis introduzidas  pela Lei n° 11.638/2007 e pela Lei n° 11.941/2009, do valor correspondente à  soma  dos  dispêndios  realizados,  no  período  de  apuração,  com  pesquisa  Fl. 8582DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 12          11 tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  classificáveis  como  despesas operacionais pela  legislação do  IRPJ, não  terão efeitos para  fins de  apuração  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.  As pessoas  jurídicas optantes pelo RTT poderão  excluir  do  lucro  líquido, na  determinação  do  lucro  real,  o  valor  correspondente  a  até  60%  (sessenta  por  cento)  da  soma  dos  dispêndios  realizados,  no  período  de  apuração,  com  as  mesmas  atividades,  limitada  a  exclusão  ao  valor  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  antes  da  própria  exclusão,  vedado  o  aproveitamento  de  eventual  excesso  em  período  de  apuração  posterior.  Alternativamente  à  possibilidade  de  se  admitir  como  operacionais  as  despesas  com  desenvolvimento de inovação  tecnológica  , as pessoas jurídicas optantes pelo  RTT  poderão  amortizar,  no  prazo mínimo  de  5  (cinco)  anos,  os  valores  dos  gastos  com  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  reclassificados  para  o  "ativo intangível" em face do disposto no artigo 299­A da Lei n° 6.404/1976,  acrescido pela Lei n° 11.941/2009, caso tenham utilizado a faculdade prevista  no  artigo  58,  §  3°,  alínea  "b",  da  Lei  n°  4.506/1964  em  período  anterior  à  31/12/2008.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  n°  4.506/1964,  artigos  53,  caput  e  58,  §  3°,  alínea "b", Lei n° 11.196/2005, artigos 17, I, § 6°e 19, caput e § 5°, Decreto n°  5.798/2006, artigos 2°, 10, I e II, 12, 13 e 14, RIR/1999, artigo 349, caput, Lei  n° 11.941/2009, artigo 16, INRFB n°967/2009, artigo 1°, § 1°, I e II, § 2° e §  3°, IN RFB n° 949/2009, artigo 3°, I, II, III e IV e § 1° e Pronunciamento CPC  04.  Considerando  o  entendimento  aqui  definido,  de  que  houve  o  controle  em  contas  específicas  em  atendimento  ao  art.  22,  I,  da  Lei  n°  11.196/05,  se  realmente  a  autoridade  fiscal  quisesse  glosar  os  dispêndios  de  P&D  considerados pela Recorrente, deveria analisar a natureza dos gastos incorridos  e  contrapô­los  a  sua  aplicação  nos  projetos  realizados,  podendo  inclusive  ir  mais além e questionar o próprio viés do(s) projeto(s) em que os gastos foram  incorridos.  Em nenhum momento a  fiscalização  se preocupou em fazer o cotejo analítico  das  notas  fiscais  e/ou  pagamentos  relativos  aos  dispêndios  considerados,  preocupando­se  apenas  em  consultar  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  sobre  a  contextualização  dos  projetos  informados  pela  Recorrente  como  de  P&D,  que, diga­se de passagem, avalizou os apresentados para os anos base de 2008 e  2009 e colocou em dúvida os praticados pela Recorrente para o ano base de 2007,  conforme se verá mais a frente.  No  presente  lançamento  o  auditor  fiscal,  simplesmente  se  escorou  em  pareceres  emitidos  pelo  MCT,  sem  fazer  qualquer  juízo  próprio  de  mérito  acerca  dos  dispêndios apontados nos formulários entregues pela Recorrente, ou dos projetos em  que foram aplicados.  Voltando  ao  raciocínio  principal,  considerando  a  questão  do  cumprimento  do  requisito  contábil  para  a  fruição  do  benefício  do  art.19  caput  e  §1°,  da  Lei  n°  11.196/2005,  mostram­se  passíveis  de  glosa,  ao  meu  ver,  os  dispêndios  não  reclassificados pelo contribuinte para contas específicas, ou seja mantidos em contas  gerais de fornecedores e recursos humanos, que segundo apontado pela fiscalização  perfizeram os seguintes montantes:  Fl. 8583DF CARF MF Processo nº 16682.721104/2011­21  Acórdão n.º 1302­002.663  S1­C3T2  Fl. 13          12     Se até o momento do início da fiscalização a Recorrente não tratou de promover o  atendimento  ao  requisito  do  art.  22,  I,  da  Lei  n°  11.196/05,  realmente  fica  configurado  o  não  atendimento  de  condição  jurídica  para  fruição  do  incentivo  relativamente  a  estas  parcelas,  ficando  justificada  a  glosa  do  incentivo  fiscal  usufruído perpetrada pela autoridade lançadora.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional  para  conhecer  do  Recurso  Voluntário  relativamente  às  exigências  dos  anos  calendário  2008  e  2009,  que  já  haviam  sido  apreciados  por  ocasião  da  Resolução e, assim, dar­lhe parcial provimento, também nesse ponto.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 8584DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720236/2013-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PIS/COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA, INEXISTÊNCIA. Na instância administrativa a matéria em litígio é a exigência do PIS e da Cofins com base no faturamento mensal, assim entendido, a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998, enquanto que, na ação judicial, a matéria em discussão é a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, desta mesma lei, que tratava da tributação de receitas não operacionais. Portanto não caracterizada a concomitância entre o processo administrativo e judicial.
Numero da decisão: 9303-006.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial para reconhecer a concomitância entre o processo judicial e administrativo, cancelando a multa de ofício de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.312  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/Pasep e COFINS ­ Instituições financeiras  Recorrente  PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRÉDITO,  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PIS/COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. BASE  DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA, INEXISTÊNCIA.  Na  instância  administrativa  a matéria  em  litígio  é  a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  com  base  no  faturamento  mensal,  assim  entendido,  a  receita  operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º  e  3º,  §§  5º  e  6º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto  que,  na  ação  judicial,  a  matéria  em  discussão  é  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º,  desta  mesma  lei,  que  tratava  da  tributação  de  receitas  não  operacionais.  Portanto  não caracterizada a concomitância entre o processo administrativo e judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa  Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial para reconhecer a concomitância entre o  processo  judicial  e  administrativo,  cancelando  a  multa  de  ofício  de  75%.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 36 /2 01 3- 46 Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  PERNAMBUCANAS  FINANCIADORA  S/A  CRÉDITO,  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO (fls. 1.018 a 1.043) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº  343/15,  buscando  a  reforma do Acórdão nº  3301­002.884  (fls.  962  a  984) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  16 de março de 2016, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998.   A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  às  instituições  financeiras,  em  virtude  de  sua  atividade,  é  obtida  pela  aplicação  do  disposto  nos  arts.  2º  e  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.718/1998,  consideradas  as  exclusões  e  deduções  gerais  e  específicas  previstas  nos  §§  5º  e  6º  do  referido  art.  3º.  A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência  de  PIS  e  COFINS,  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  como  já  reconheceu o STF.   PIS E COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende­se  por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática  das  operações  típicas previstas no seu objeto social.  Recurso voluntário negado.  O presente processo tem origem em Auto de Infração lavrado para a cobrança  de  PIS  e  COFINS  (fls.  175  a  191),  dos  períodos  de  apuração  de  01/2009  a  12/2010,  decorrentes de  recolhimento a menor em razão da exclusão da base de cálculo das demais  receitas  operacionais,  fazendo  incidir  as  contribuições  tão  somente  sobre  as  receitas  de  prestação de serviços escrituradas na conta Cosif nº 7.1.7.00.00.9. A Contribuinte procedeu  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 4          3 dessa forma com amparo em medida liminar concedida em seu favor nos autos do mandado  de  segurança  nº  2006.61.00.021437­4,  impetrado  em  29/09/2006,  para  “determinar  a  suspensão do  recolhimento das  contribuições do PIS  e da COFINS, nos  termos do §1º do  art.  3º  da Lei  9.718/98”.  Posteriormente,  foi  proferida  sentença  nos  autos  do mandado de  segurança favorável à Contribuinte.   Após  intimada da autuação,  a PERNAMBUCANAS apresentou  impugnação  (fls.  fls.  204  a  224  e  549  a  569),  julgada  improcedente  e mantido  o  auto  de  infração  nos  termos  do  Acórdão  nº  12­59.396  (fls.  895  a  911),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Rio de Janeiro I em 11/11/2013, cujos argumentos foram sintetizados na seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  ao  PIS  envolve  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida  nos  artigos  226  e  227,  do  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas da atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Cofins  envolve  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida  nos  artigos  226  e  227,  do  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas da atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 5          4 MULTA  DE  OFICIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não comprovada a  suspensão da exigibilidade na data do  lançamento de  ofício, cabível a multa de ofício, nos termos da legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em  anulação ou cancelamento da autuação.  INCORREÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.   Nos termos do Decreto 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os  documentos  em que se  fundamentar. Cabe, portanto,  à  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem a elas força probante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  919 a 945), ao qual foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 3301­002.884 (fls. 962  a 984) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  16 de março de 2016, por ter entendido o Colegiado, em síntese, que:  (a)  não  há  coincidência  entre  os  objetos  do  mandado  de  segurança  e  do  processo  administrativo, pois  "[...]  (a) o provimento  judicial  obtido no  caso  concreto  silenciou  em  relação  à  abrangência  do  que  seriam  receitas  de  prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras (e,  por  exclusão,  do  que  seriam  “receitas  financeiras”  de  instituições  financeiras)  para  fins  de  tributação  pelas  contribuições;  e  (b)  a  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  não  se  confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF.;   (b) devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS a totalidade  das  receitas  decorrentes  da  atividade  operacional  típica  prevista  no  objeto  social da PERNAMBUCANAS.   Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração (fls.  994 a 998) alegando omissão e obscuridade, em especial quanto ao fato de ter sido discutido  nos autos do mandado de segurança, por  iniciativa da União,  a possibilidade de  tributação  das receitas de intermediação financeira. Os aclaratórios foram rejeitados (fls. 1.002 a 1.009).   Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 6          5 Na sequência, a autuada interpôs recurso especial (fls. 1.018 a 1.043) alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  da  concomitância  da  ação  judicial  e  do  processo  administrativo  para  o  afastamento  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para o PIS  e  para  a COFINS. Colacionou  como paradigmas  os  acórdãos  nºs  3402­002.601 e 3402­002.788. Em suas razões recursais, aduz em síntese que:  (a) este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive por  sua 3ª Turma da CSRF, analisando a mesma legislação em casos semelhantes,  chegou à conclusão distinta do acórdão ora recorrido, no sentido de que deve  ser  reconhecido  que  as  decisões  judiciais  proferidas  em  favos  dos  contribuintes suspendem a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas  de intermediação financeira, podendo o Fisco, em última análise, proceder ao  lançamento apenas para prevenir a decadência, sem a multa de ofício de 75%;  (b)  o  Acórdão  nº  3402­002.601,  proferido  em  seu  próprio  favor  e  já  confirmado  pela  Câmara  Superior,  em  análise  da  mesma  legislação  e  dos  mesmos  fatos  chegou  à  conclusão  de  que  o  mandado  de  segurança  2006.61.00.021437­4 permitiu à Recorrente não  recolher o PIS e  a COFINS  sobre  as  receitas  de  intermediação  financeira,  revelando  que  a  exigibilidade  das mesmas estava suspensa e, por conseguinte, ensejando o cancelamento da  multa de ofício de 75% aplicada;   (c)  a  decisão  recorrida  deverá  ser  reformada  para:  (i)  reconhecer­se  que  a  Contribuinte, com a liminar e a sentença proferidas em sede de mandado de  segurança estava autorizada a deixar de recolher o PIS e a COFINS sobre as  receitas  de  intermediação  financeira;  e  (ii)  por  conseguinte,  declarar  que  quando o auto de infração foi lavrado, a exigibilidade das contribuições sobre  as  receitas  financeiras  estava  suspensa  em  razão  do  provimento  judicial,  impondo a própria não realização do lançamento ou, ao menos, a sua lavratura  tão somente para prevenir a decadência;   (d)  foi  levada  aos  autos  do mandado  de  segurança,  de modo  expresso,  pela  União,  a  discussão  específica  acerca  do  faturamento  das  instituições  financeiras, se abarcam ou não as receitas de intermediação financeiras, tendo  sido  inteiramente afastadas as suas  irresignações posto que a sentença foi de  total procedência do pedido;   (e)  requer  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  uma  vez  amparada  em  provimento judicial ou, subsidiariamente, seja cancelada a multa de ofício de  75%,  pois  se  válido  o  lançamento,  este  apenas  pode  servir  à  prevenção  da  decadência;   (f) ao final, ao requer seja provido o recurso especial.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho S/Nº  (fls.  1.089  a  1.094),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  com base  no Acórdão  paradigma nº 3402­002.601.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.096 a 1.101) postulando  a negativa de provimento ao recurso especial.   Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  Discute­se nos autos a cobrança das contribuições para o PIS e para a COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  de  instituição  financeira  e  a  abrangência  da  decisão  judicial,  ainda  não  transitada  em  julgado,  proferida  em  sede  do  mandado  de  segurança  nº  2006.61.00.021437­4, favorável à Contribuinte, no sentido de afastar o alargamento da base de  cálculo das exações prevista no §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e delimitar a sua incidência  tão somente sobre as receitas oriundas da venda de mercadorias e da prestação de serviços.   Em sede de recurso especial, dá­se a controvérsia em torno do reconhecimento  da concomitância da discussão judicial e administrativa para o afastamento do alargamento da  base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  Ao  apreciar  a  matéria,  decidiu  o  Colegiado  a  quo  pela  não  coincidência  de  objetos entre o mandado de segurança impetrado pela Contribuinte e a discussão travada nos  autos  deste  processo  administrativo  e,  por  conseguinte,  inexistência  de  concomitância.  Do  exame  dos  provimentos  judiciais  extraiu  as  seguintes  conclusões:  [...](a)  o  provimento  judicial  obtido  no  caso  concreto  silenciou  em  relação  à  abrangência  do  que  seriam  receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras  (e, por exclusão, do que seriam “receitas financeiras” de instituições financeiras) para  fins de tributação pelas contribuições; e (b) a discussão sobre a inclusão das receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  como  já  reconheceu  o  STF."   Postula  a Contribuinte,  no  apelo  especial,  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  em  razão  de  suposto  descumprimento  de  ordem  judicial  ou,  alternativamente,  o  cancelamento da multa de ofício aplicada, consoante art. 63 da Lei nº 9430/96.   Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 8          7 O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de ver concedido pedido,  em sede de decisão liminar, para:  [...] determinar à Autoridade Coatora:  a.1) que se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de autuar as  Impetrantes  pelo  recolhimento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sempre  que  estas contribuições forem calculadas apenas sobre seu faturamento (receita  decorrente de todas as suas vendas de mercadorias e serviços), e não sobre a  totalidade  das  receitas  por  elas  auferidas  (ante  a  inconstitucionalidade do  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98); consequentemente,  a.2)  recolhidos  e  calculados  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  com  base  no  faturamento  (receita  decorrente  de  todas  as  vendas  de  mercadorias  e  serviços), que se abstenha de tomar qualquer medida que importe denegação  de certidões negativas ou inscrição do nome das Impetrantes no CADIN, até  decisão final do presente mandado de segurança.   [...]  d) a concessão da segurança ao final para o fim de que:  d.1)  seja  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  as  impetrantes ao recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas de  natureza  diversa  à  de  faturamento  (venda  de  mercadorias  e  serviços),  reconhecendo­se, in casu, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98; e cumulativamente,  d.2)  seja  declarado,  na  esteira  da  Súmula  nº  213  do  STJ,  o  direito  das  Impetrantes de compensarem os valores indevidamente recolhidos a título de  PIS/PASEP e de COFINS,  calculados  com base no §1º do art. 3º  da Lei nº  9.718/98,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, valendo­se as Impetrantes dos mesmos índices  de  correção  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  para  a  cobrança  de  seus  créditos (SELIC), observado o lapso prescricional.   [...] (grifou­se)  Em  sede  de  decisão  liminar  do  mandado  de  segurança,  foi­lhe  concedido  o  pleito  para  [...]  determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  nos  termos  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  abstendo­se  a  ré  de  proceder  qualquer  ato  de  cobrança  das  referidas  exações,  bem  como  de  impedir  a  expedição  de  certidões negativas ou de inscrever os nomes das impetrantes no CADIN".   A medida  liminar  foi  confirmada  em  sede de  sentença proferida  nos  autos  do  mandamus,  concedendo  integralmente  à  impetrante  a  segurança  requerida.  Assim,  restou  suspensa a exigibilidade do PIS e da COFINS nos termos do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  bem  como  foi  assegurado  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente,  observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos.   O processo judicial aguarda a conclusão do julgamento do recurso de apelação  interposto pela União Federal perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com amparo nos provimentos  judiciais, a Contribuinte efetuou o recolhimento  das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes da comercialização  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  excluídas  aquelas  originadas  das  atividades  de  intermediação financeira, as denominadas receitas financeiras.  No  entanto,  a  Receita  Federal  ao  efetuar  a  análise  do mandado  de  segurança  entendeu  de  forma  diversa,  no  sentido  de  que  o  PIS  e  a  COFINS  deveriam  incidir  sobre  a  receita  operacional  total  da  Recorrente,  compreendendo­se  ali  as  receitas  de  intermediações  financeiras. Nessa esteira, foi lavrado o auto de infração, pelos seguintes fundamentos expostos  no Termo de Verificação Fiscal, in verbis:  [...]   Verificou­se então que a Pernambucanas Financiadora entendeu que a base  de cálculo do PIS e COFINS é composta somente com as rendas de prestação  de  serviços  (COSIF  7.1.7.00.00­9).  Declarou  em  DCTF  e  recolheu  DARF  dessas contribuições utilizando como base de cálculo somente essas receitas.  A Pernambucanas Financiadora Impetrou Mandado de Segurança (Processo  Judicial  nº  2006.61.00.021437­4)  com  pedido  de  liminar  e  ao  final  a  segurança  definitiva  para  que  fosse  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica que a obrigue ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre receitas  de  natureza  diversa  à  de  faturamento  (venda  de  mercadorias  e  serviços),  reconhecendo­se a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  e cumulativamente que fosse declarado, na esteira da Súmula nº 213 do STJ,  o direito de compensação dos  valores  indevidamente  recolhidos,  calculados  com base no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Em  23.10.2006  foi  concedida  a  segurança  requerida  para  determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  nos  termos do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, bem como assegurar o direito à  compensação dos valores pagos indevidamente.   A Pernambucanas Financiadora, com sede em São Paulo, conforme Contrato  Social em vigor,  tem como objeto social a prática de operações de Crédito,  Financiamento e Investimento.   O  faturamento  das  instituições  financeiras  compreende  a  totalidade  das  atividades desenvolvidas em torno do seu objeto social.   Conforme  o  Estatuto  Social  da  Pernambucanas  Financiadora,  Artigo  4º,  a  Sociedade  tem  por  objeto:  "a  prática  de  todas  as  operações  de  crédito,  financiamento  e  investimentos,  permitidos  pelas  leis  e  regulamentos  aplicáveis à espécie, atuais ou futuras, tais como:" (destacamos)  [....]  O artigo 17 da Lei no. 4.595/64 traz o conceito legal das empresas do setor  financeiro, in verbis:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privas, que tenham como atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 10          9 financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  a  ADI  nº  2591,  entendeu  por  submeter às atividades do setor financeiro à disciplina do Código de Defesa  do Consumidor, em face do disposto no §2º do art. 3º da Lei 8.078/1990, que  delimita  o  serviço  como  "qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária.  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter trabalhista".  O artigo 2º da Lei nº 9718 de 1998 definiu que a base de cálculo para o PIS e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  RE  357.950­9/RS,  ao  examinar  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  no.  9.718,  de  1998,  abaixo  transcritos  in  verbis,  considerou  inconstitucional  apenas  o  §1º  do  art.  3º,  estando  em  desacordo, portanto, apenas a expansão da base de cálculo das contribuições  em questão.   [...]  No  Parecer  nº  2773/07  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  Coordenação Geral de Assuntos Tributários, concluiu­se que "têm­se, então,  que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e  de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando  sujeita  à  incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao contido  no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram julgados na mesma assentada" (destacamos).  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  art.  3º,  da  lei  9.718/98  não  implica que as  receitas  financeiras,  as  rendas de operações de crédito  com  empréstimos  e  financiamentos  e  de  aplicação  de  depósitos  interfinanceiros,  das  instituições  financeiras,  não  estão  sujeitas  ao  PIS  e  COFINS,  estando  estas  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.  Portanto  tais  receitas  devem  ser  consideradas  como  resultado  operacional,  conforme  a  própria  Pernambucanas  Financiadora  apresenta  no  demonstrativo  de  provisão,  integrando  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS.  Essas  operações  estão  contempladas em seu objeto social, conforme artigo 4º de seu Estatuto Social,  exposto acima.   [...]  A Pernambucanas Financiadora considerou somente as rendas de prestação  de serviços (COSIF 7.1.7.00.00­9) na apuração da base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Ela  não  tem  amparo  legal  para  não  considerar  as  demais  receitas que a legislação considera componentes da base de cálculo.   [...]  Comparando­se  o  objeto  do  mandado  de  segurança  e  deste  processo  administrativo,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido,  verifica­se  a  coincidência  de matérias  em  discussão:  a  incidência  do  PIS  e  da COFINS  sobre  as  receitas  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 11          10 operacionais  da  Recorrente  (receitas  de  intermediação  financeira)  frente  à  declaração  de  inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   No  mesmo  sentido,  foi  decidido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.000258/2010­43, no qual figurava como Sujeito Passivo a Pernambucanas Financiadora  S/A,  em  decorrência  da  análise  também  do mandado  de  segurança  nº  2006.61.00.021437­4,  sendo prolatado o Acórdão nº 3402­002.601, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg Filho, cujos fundamentos são abaixo transcritos e passam a fazer parte da presente  decisão:  [...]  Preliminarmente,  identifico  que  a  discussão  travada  nestes  autos  são  idênticas  as  travadas  no  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.00.0214374,  senão vejamos:  O mandado de segurança visou afastar o alargamento da base de cálculo do  PIS e da Cofins promovido pelo § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a natureza  jurídica  das  receitas  que  devem  compor  o  conceito  de  faturamento  das  instituições  financeiras  e  a  possibilidade  de  compensação  dos  valores  que,  porventura, tenham sido recolhidos indevidamente. Essas informações foram  extraídas  das  peças  do  processo  judicial  que  compõe  esse  processo  administrativo.   No processo administrativo ora em julgamento, o recorrente busca aplicar a  decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a regra do § 1º, do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  bem  como  discutir  se  as  receitas  por  ele  recebidas  se  subsumem ao conceito de faturamento.   Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal  e  na  lide  proposta no Poder  Judiciário,  fico  convencido da  identidade das demandas  administrativa e judicial.  Quando  há  processos  paralelos,  com  objeto  e  finalidade  idênticos,  podem  resultar em efeitos redundantes ou antagônicos. Em qualquer das hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos ofende o princípio da economia processual. Em face disso, a opção  do contribuinte pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.   Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do §  2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº  01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:   Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 12          11 administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado,  o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais.  Posta  assim  a  questão,  entendo  que  este  Colegiado  não  pode  apreciar  matéria já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01.  Na  linha  do  entendimento  fixado,  não  conheço  do  recurso  por  enxergar  identidade  entre  os  pedidos  e  as  causas  de  pedir  apresentados  no  MS  nº  2006.61.00.0214374,  ainda  em  trâmite  na  justiça  federal,  e  neste  recurso  administrativo.   A segunda matéria trazida aos autos diz respeito a multa de ofício lançada na  vigência  de  sentença  judicial.  Quanto  à  essa  matéria  identifico  todos  os  requisitos de admissibilidade, de forma que passo ao mérito.  A multa de ofício tem por objetivo a punição pelo não recolhimento de crédito  tributário,  ao  qual  estaria  obrigado  o  contribuinte  por  determinação  legal,  apurado e constituído pela Administração no exercício de suas atribuições de  fiscalização, conforme determinado no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Existem, porém, situações nas quais o contribuinte se encontra dispensado de  tal  recolhimento  por  expressa  autorização  judicial.  Para  estas  situações  determinou­se a dispensa da constituição da multa de ofício, pelo artigo 63  da  referida  lei,  nos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.   Portanto,  uma  vez  caracterizado  que  o  contribuinte,  por  determinação  judicial,  não  se  encontrava,  à  data  de  início  da  fiscalização,  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo  apurado  e  tido  como  devido  pela  autoridade  administrativa, não há como se manter a fundamentação  fática da multa de  ofício,  qual  seja,  o  descumprimento  de  norma  administrativa  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  tal  comportamento  estava  autorizado  expressamente  pela  autoridade  judicial,  não  havendo,  portanto,  ato  ou  omissão a ser punido pela Administração.  Esta é a inteligência correta do artigo 63 acima citado, abaixo transcrito:  “Art.  63  –  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V  do  artigo  151  da Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  §  1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.”  No presente  caso,  consta nos  autos  que  o  crédito  tributário  constituído  por  meio do ato administrativo  impugnado estava com a  exigibilidade  suspensa  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 13          12 por força da sentença proferida pelo Poder Judiciário, de acordo com o art.  151 do CTN. Portanto, entendo que a multa de ofício deve ser exonerada, nos  termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996.   Isto posto, não conheço da matéria levada ao clivo do Poder Judiciário, e na  parte conhecida, dou provimento parcial para afastar aplicação da multa de  ofício.  É como voto.  [...]  Referido  julgado  foi  confirmado  por  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  ao não conhecer do  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  em  julgado de  relatoria desta Conselheira,  cujos  fundamentos  foram consignados no Acórdão nº  9303­003.485, de 25 de fevereiro de 2016, in verbis:  [...]  Da análise dos casos confrontados, verifica­se que, embora ambos versem  sobre o alcance de decisões judiciais prolatadas em discussões referentes à  declaração de  inconstitucionalidade do §1º,  do art. 3º  da Lei nº.  9.718/98,  tendo­lhes  sido  atribuídas  soluções  jurídicas  diferentes  perante  o  órgão  administrativo,  o acórdão nº.  3302001873 não pode ser  considerado como  paradigma,  pois  trata  de  materialidade  diferente  daquela  discutida  nos  presentes autos, conforme se passa a explanar.  Nos termos do que consignado pela Contribuinte em suas contrarrazões, o  acórdão adotado como paradigma pela Fazenda Nacional "foi proferido em  processo  administrativo  que  discute  autuação  levada  a  cabo  contra  uma  sociedade  seguradora,  e  o  cerne  da  controvérsia  consiste  em definir  se  os  valores  recebidos  por  esse  contribuinte  a  título  de  prêmios  devem  se  submeter  à  exigência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  não  obstante  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98." (grifos no original)  Fato  é  que,  por  serem  figuras  jurídicas  distintas,  com  regramento  por  legislações  diferentes,  não  se  pode  aplicar  às  seguradoras  o  mesmo  tratamento  jurídico  dispensado  às  instituições  financeiras.  Tanto  é  assim  que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria atinente à  base de cálculo do PIS e da COFINS, quanto às instituições financeiras e  às  seguradoras o  faz  em recursos  extraordinários distintos,  a  saber RE nº  609.096 e RE nº. 400.479, respectivamente.  Isso  porque  com  relação  às  instituições  financeiras  o  que  se  discute  é  a  possibilidade de serem tributadas pelas contribuições as receitas financeiras,  enquanto que com relação às seguradoras perquire­se a inclusão dos valores  recebidos pelo contribuinte a título de prêmio na base de cálculo do PIS e da  COFINS. Por serem grandezas distintas (receitas financeiras e prêmios) não  podem  ser  objeto  de  discussão  no  mesmo  processo  judicial  e/ou  administrativo.   [...]  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 14          13 De outro lado, ainda que seja superado o argumento acima, igualmente não  merece ser admitido o recurso da Fazenda Nacional, uma vez tendo as ações  judiciais  subjacentes a  cada processo administrativo,  o deste processo e do  acórdão  paradigma,  trâmites  processuais  diferentes,  os  mesmos  levarão  a  conclusões distintas:  [...]  em  relação  ao  contribuinte  que  já  possui  decisão  com  trânsito  em  julgado,  eventual  autuação  que  desrespeite  a  coisa  julgada  deve  ser  cancelada; quanto ao contribuinte que possui uma decisão ainda passível de  alteração,  eventual  auto  de  infração  não  deve  ser  conhecido,  devido  à  concomitância.   [...]  Assim,  foi  reconhecido,  por  maioria  de  votos,  além  da  inexistência  de  divergência  jurisprudencial,  a  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  processo  judicial,  diga­se,  ambos  decorrentes do mesmo mandado de  segurança  e  tendo como Sujeito  Passivo  idêntico  Contribuinte  que  figura  nos  presentes  autos.  Inequivocamente  igual  entendimento aplica­se a este apelo especial.   No  processo  administrativo  citado,  portanto,  prevaleceu  o  entendimento  no  sentido de ser excluída a multa de ofício e, quanto ao crédito tributário principal, determinada a  sua vinculação à ação judicial: enquanto vigente a sentença proferida no mandado de segurança  e não havendo o trânsito em julgado da demanda, a exigibilidade deveria permanecer suspensa.  Remetidos  os  autos  à  DEINF/SP,  embora  tenha  excluído  a  multa  de  ofício,  determinou  o  pagamento do principal.   Por  conseguinte,  para  dar  efetividade  ao  julgado  proferido  por  esta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  a Contribuinte  impetrou o mandado de segurança nº 0020588­ 80.2016.4.03.6100, cuja liminar, embora não deferida em primeiro grau, foi concedida em sede  de agravo de instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na decisão do  Tribunal, cujos fundamentos foi reiterados em sede de julgamento de apelação, foi reconhecida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  principal  por  força  de  sentença  judicial  proferida  no  primeiro  mandado  de  segurança  ­  o  mesmo  em  discussão  neste  processo  administrativo ­ e da decisão administrativa do CARF:   "Dessa  forma,  constata­se  que  a  cobrança  levada  a  efeito  pela  autoridade  coatora (Id. 240186) é, em princípio,  indevida, posto que a exigibilidade do  crédito tributário em debate está suspenso por força de sentença  judicial e  da decisão administrativa do CARF.  (...)  Ante  o  exposto,  DEFIRO  em  parte  a  tutela  recursal  antecipada,  para  determinar  à  agravada  que  suspenda  os  procedimentos  de  cobrança  do  crédito tributário objeto do PTA n. 16327.000258/2010­43 (...)."   Conclui­se  existir  a  concomitância  entre  a  ação  judicial  da  Contribuinte  e  o  presente processo administrativo. Portanto, deve ser cancelada a multa de ofício de 75% tendo  em vista estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário principal por decisão do mandado  de segurança, consoante disposto no art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96.   Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 15          14 Diante do  exposto,  dá­se provimento  ao  recurso  especial  da Contribuinte  para  reconhecer a concomitância entre o processo judicial e administrativo, devendo ser cancelada a  multa  de  ofício  de  75%,  em  razão  de  estar  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  principal por decisão judicial, abstendo­se a Autoridade Fazendária de proceder à cobrança do  crédito tributário principal até o trânsito em julgado do mandado de segurança.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com todo respeito à  ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto à  existência  de  concomitância  entre  a  matéria  em  discussão  no  processo  administrativo  e  a  levada ao Poder Judiciário.  Na  ação  judicial,  mandado  de  segurança  nº  2006.61.00.0214374,  o  contribuinte  pleiteou  a  suspensão  da  exigência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  nos  termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que havia ampliado a base de cálculo dessas  contribuições de receita operacional bruta para a totalidade das receitas da pessoa jurídica, ou  seja, com tributação das receitas não operacionais.  A sentença  judicial proferida naquele mandado de segurança  restringiu­se a  afastar  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  não  operacionais  (base  de  cálculo  ampliada), com fundamento na ocorrência de vício de inconstitucionalidade.  A  liminar  e  a  sentença  foram  concedidas  somente  para;  “determinar  a  suspensão do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98”.  No  julgamento  do  RE  nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.689/73  –  Código  de  Processo  Civil,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  apenas  e  tão  somente  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, para incluir receitas não  operacionais. A exigência, nos termos do art. 2º e do art. 3º, exceção do § 1º, foi mantida para  ambas as contribuições.  Já  a  matéria  em  discussão  na  instância  administrativa  é  a  exigência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  sobre  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  assim  entendido, a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos da Lei nº  9.718, de 27/11/1998, arts. 2º e 3º, §§ 5º e 6º, que assim dispõem:  "Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 16          15 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:   a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;  (...)."  Conforme  demonstrado  nos  autos,  mais  especificamente  no  Termo  de  Verificação,  parte  integrante,  dos  autos  de  infração,  a  base  de  cálculo  tributada  foi  o  faturamento mensal do contribuinte, assim entendido, sua receita operacional bruta decorrente  da  prestação  de  serviços  financeiros,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima.  No acórdão  recorrido,  a  Ilustre Relatora da Câmara Baixa demonstrou  com  esmero  e correção que  a  receita operacional das  empresas do setor  financeiro, dentre elas  as  sociedades de crédito, financiamento e investimento, como no presente caso, abrange todas as  receitas  decorrentes  de  suas  atividades  operacionais,  ou  seja,  de  seu  objetivo  econômico  e  social.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 16327.720236/2013­46  Acórdão n.º 9303­006.312  CSRF­T3  Fl. 17          16 Tomo  a  liberdade  de  utilizar  parte  do  conceito  de  faturamento  do  acórdão  recorrido,  cujo  excerto  transcrevo  e  adoto  como  fundamento,  para  meu  voto:  "  que  ora  reproduzo:  "A  noção  de  faturamento  está  intrinsecamente  relacionada  ao  resultado  financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja,  aquelas vinculadas ao seu objeto e que se  referem, em regra, à maior parcela do  ingresso  de  valores  da  pessoa  jurídica,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia,  capacidade contributiva e,  também, aos princípios que regem a seguridade social:  universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio.  No caso em comento, tendo em vista que as receitas financeiras resultam de  operações  desenvolvidas  pela  Recorrente  no  desempenho  de  sua  atividade  empresarial típica, de rigor a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas;"  Nos autos está demonstrado e comprovado que o faturamento utilizado como  base de cálculo para a exigência das contribuições, mediante os lançamentos em discussão, foi  o faturamento mensal, assim entendido, a receita operacional bruta do contribuinte, decorrente  da  prestação  de  serviços  financeiros,  neles  incluídas  as  receitas  financeiras  típicas  de  suas  atividades econômicas.  Assim,  inexiste a suscitada concomitância entre o processo administrativo e  ação judicial, mandado de segurança nº 2006.61.00.0214374. Na ação judicial o contribuinte a  exigência  das  contribuições  sobre  a  base  de  cálculo  ampliada,  incluindo  as  receitas  não  operacionais,  nos  termos  do  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  revogado,  por  força  da  declaração de sua inconstitucionalidade pelo STJ. Já no processo administrativo, insurge contra  a exigência das contribuições sobre a receita operacional, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput,  daquela mesma leis.  Quanto  à  multa  de  ofício,  como  não  foi  reconhecida  a  concomitância  e,  consequentemente,  que  o  lançamento  não  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência  nem  se  encontra com sua exigibilidade suspensa, por força da referida ação judicial, a penalidade deve  ser mantida.   Por  fim,  esclareço  que  comungo  integralmente  com  o  voto  constante  do  acórdão recorrido e, neste sentido, utilizo­o  também como fundamento das minhas razões de  decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 1162DF CARF MF

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