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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669744 #
Numero do processo: 10768.051871/95-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº 54/97. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16195
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO BRANER COSTA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ./.- --- • E2 LEILA MARIAcSCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4.6&-;; é, ' 1 RIA CLELIA PEREIRA DE AND E RELATORA FORMALIZADO EM: 15 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , • MIIMSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q(113ARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.051871/95-35 Acórdão n°. : 104-16.195 Recurso n°. : 13.330 Recorrente : ROBERTO BRANER COSTA RELATÓRIO ROBERTO BRANER COSTA, jurisdicionado pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, foi notificado, fls. 03, que procedeu a glosa do imposto de renda retido na fonte, relativo ao exercicio de 1995, ano-base de 1994, no valor equivalente a 14.060,71 UFIR, mais multa de 75% e demais encargos legais. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando em síntese: "1°) Efetivamente obtive a renda de 71.484,19 UFIR e fui retido na fonte em 23.131,21 UFIR, conforme comprovante da empresa em anexo. 2°) Ao receber a notificação em anexo, dirigi-me ao D.R.F. - RJ Centro Sul, o qual me solicitou a cópia do recibo de entrega da "DIRF" pela empresa. Esta ainda não entregou a DIRF e me forneceu uma declaração que ora anexo. 30) Finalmente como sabemos que é obrigação de toda empresa cumprir com datas e demais compromissos para com a Receita Federal, concluindo que seus funcionários (contribuintes) não devem ser penalizados por eventual falha da empresa." Consta às fls. 23: "Em consulta ao sistema IRF/CONS, fls. 17/22, não consta retenção de imposto de renda na fonte referente ao CGC 33.482.191/0001-24, motivo pelo qual RESOLVO converter o julgamento em diligência, com base na Comunicação de Serviço DRJ-RJ n° 001/95 e com fundamento no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72. DETERMINO o retorno dos autos à repartição dl 2 ces .. ,;:"I-:•.. ;-:;.-.' • " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10768.051871/95-35 Acórdão n° : 104-16.195 origem para que seja verificado se os valores consignados no documento de fls. 02, fornecido pela fonte pagadora, estão corretos." As fls. 27, há o resultado da diligência determinada: "Chegando ao estabelecimento fui informado por um guarda policial que a empresa encontrava-se fechada, por ordem judicial, tendo em vista ter sido decretada a sua falência. Segundo informações colhidas no local o processo estava sob responsabilidade da Dra. Maria Helena, telefone 296-1177, Ramal 2305, Hquidante judicial. Em contato telefônico mantido com a Dra. Maria Helena foi esclarecido que: 1) ela estava aguardando autorização judicial para entrar no estabelecimento; 2) a empresa está lacrada sem luz e com guarda policial; 3) a empresa está localizada na favela; 4) os livros devem estar na empresa, não sabendo, entretanto, se já foram queimados." O autuado foi intimado a apresentar os contra cheques mensais para comprovar o IRF, e às fls. 32, declarou não possuí-los. As fls. 37, encontramos a decisão singular que após examinar os elementos do processo decidiu julgar procedente em parte o lançamento. Ciente da decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. t Contra-Razões da P.F.N. às fls. 48. . É o Relatório. 3 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA f - • 4.St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.051871/95-35 Acórdão n°. : 104-16.195 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.; "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n° 70 235 de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura-4 fiP 4 CCS „. .4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.051871/95-35 Acórdão n°. : 104-16.195 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5° ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento.” Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 je yrs MARIA CLÉLIA • REIRA DE ANDRADE cos

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4668816 #
Numero do processo: 10768.013339/98-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15296
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1k..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4,tr;iát,*i,•; Processo n°. : 10768.013339198-16 Recurso n°. : 139.763 Matéria : IRPF - Ex(s):1993 Recorrente : PAULO FERNANDO CARDOSO Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.296 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada,não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara cio Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e v ue pas zm a integrar o presente julgado. / i JOSÉ Ç( • M s - Já RROS PENHA PRESIDENTE 42atia-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . 4.*N.iN.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•••; .a....,,:." Processo n° : 10768.013339/98-16 Acórdão n° : 106-15.296 Recurso n°. : 139.763 Recorrente : PAULO FERNANDO CARDOSO RELATÓRIO Paulo Fernando Cardoso, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 203-208, prolatada pelos Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal em Salvador — BA, mediante Acórdão DRJ/SDR n° 02.563, de 06 de novembro de 2002, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 212-225. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 18/06/1998, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 148-151 e seus anexos de fls. 152-156, com ciência pessoal ao autuado de fl. 148, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 42.151,59, sendo: R$ 16.881,57 de imposto, R$ 12.608,84 de juros de mora (calculados até 29/05/1998) e R$ 12.661,18 da multa de oficio (75%), relativo ao ano-calendário de 1992. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrado na Planilha de fls. 154-156, onde se verificou o excesso de aplicações/gastos sobre os origens/recursos, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Fatos Geradores: 01/92, 02/92 e 03/92 4Multa de Ofício: 75% (setenta e cinco por cento 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAi1Wç.r Processo n° : 10768.013339/98-16 Acórdão n° : 106-15.296 A presente infração foi capitulada nos arts 1° a 3° e §§ e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 10 a 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 40, 50 e 60 da Lei n° 8.383, de 1991 cic art. 6° e parágrafos, da Lei n° 8.021, de 1990. 2. Da impugnação e do julgamento de Primeira Instância Em sua peça impugnatória de fls. 163-167, o autuado solicitou que seja julgado improcedente o lançamento efetuado. Todos os argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls.205-206. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 148- 151. O Relator do voto condutor do r. Acórdão concluiu que se o impugnante não apresenta documentos que comprovem inequivocamente ter ser utilizado de recursos cuja origem foi submetida à tributação ou isentos, fica demonstrada a omissão de rendimentos. No caso em concreto, a fiscalização provou a existência de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, cabendo ao autuado comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que pudessem suportar tais gastos. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1992 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Considera-se omissão de rendimentos a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão, e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 3 ei; MINISTÉRIO DA FAZENDA .ss'!".•:T:-IÏ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.013339/98-16 Acórdão n° : 106-15.296 226) em 30/01/2003 o Recurso Voluntário de fls. 213-225, repisando os termos impugnados, requerendo a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento integral do auto de infração, e, ainda apresentou as razões de defesa, que podem assim ser resumidas: - novamente discorreu sobre os gastos com despesas médicas realizados pela Senhora Edith Victoria Cardoso (mãe do contribuinte) e dado o longo tempo de internação hospitalar da paciente, justifica os altos valores envolvidos, quase que integralmente cobertos por Furnas e pelo PLAMES da Fundação Real Grandeza; - o PLAMES — Plano Médico de Assistência Social, formado de um consórcio de contribuições dos empregados, destinado a cobrir parte de despesas médicas, sendo auto-sustentado, mas integralmente administrado por Furnas/Real Grandeza; - os empregados pagavam mensalmente, mensalidades à Real Grandeza para connplementação de aposentadoria e ao PLAMES para cobertura de despesas médicas; - por acordo rescisório devido a incentivo de aposentadoria na época, a cobertura de despesas médicas e hospitalares por FURNAS foi mantida até 1993 para os aposentados e, a partir daí, só permaneceram com a cobertura do PLAMES; - lançou-se, de forma correta, todas as despesas feitas já que todas as notas fiscais e recibos, extraídos em sue nome, foram pagos quase que integralmente com recursos provenientes de Fumas/Real Grandeza/Plames, sendo pequena parte transformada em MHO; - se tivesse as informações corretas de Furnas/Real Grande/Plames dos valores de empréstimos (no caso as antecipações de numerário) e das quantidades exatas reembolsadas não teria havido o desajuste ocorrido; - por esse motivo, dai a aparente maior despesa do que receita do contribuinte no ano de 1992, tornando-se difícil para ele clarear os dados da 4 ,;;;;".% MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-2-- •. ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.ema SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.013339/98-16 Acórdão n° : 106-15.296 declaração, bem como para a própria Receita Federal em entender e aceitar o encontro de contas, o que ficou evidenciado em todas as vezes que foi chamado para diligências; - as antecipações do numerário feitas por Furnas/Real Grandeza podem ser demonstradas pelos extratos de conta corrente e pela tabela de Furnas; - elencou todos os rendimentos percebidos no ano-calendário de 1992; - as despesas com internação de sua mão foram pagas por Furnas/Real Grandeza/Plames com antecipações de numerários na conta corrente para saldas os débitos das casas de saúde e profissionais não credenciados; - as referidas empresas omitiram nas informações anuais de renda os valores depositados a título de antecipação de numerário para cobertura de despesas médicas; - teve dificuldades de obter vista do presente processo; - por último, requereu que sejam procedidas as diligências e perícias nas entidades Furnas/Real Grandeza/Plames com o objetivo de analisar os documentos por ele acostados e que busque documentos complementares. À fl. 284, consta despacho administrativo com a informação de que o recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes. No despacho administrativo de fls. 285-286, procedi à devolução dos autos à repartição de origem no sentido de que fosse informado sobre a tempestividade do recurso apresentado. Em atenção ao solicitado, consta à fl. 295, que o mesmo foi apresentado tempestivamente. É o relatório ./10 5 0.4g : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s1p.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.013339/98-16 Acórdão n° : 106-15.296 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente reune os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade (conforme consta no despacho de fls. 295) e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, que, por unanimidade de votos os Membros da 3a Turma acordaram em considerar procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF, exigido no Auto de Infração de fls. 148-151, proveniente de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza. De inicio, cabe ressaltar que novamente o recorrente insiste na realização de diligência no Consórcio Furnas/Real Grandeza/Palmes no sentido de verificar sobre as antecipações de numerário e do rateio entre as entidades. Como já devidamente apreciado o pedido pela autoridade de Primeira Instância é de se concluir que não se verifica a necessidade do procedimento, pois na verdade trata-se de produzir provas a seu cargo. Portanto, rejeito o pedido para a realização de diligência nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. Em relação, a análise da evolução patrimonial a descoberto constata- se que não há divergência quanto aos gastos apurados pela fiscalização quando da elaboração das Planilhas de Recursos e Despesas Mensais de fls. 154-155. Cabendo ressaltar que um ponto de divergência entre os dados apurados pela fiscalização e o contribuinte é a aceitação dos repasses do numerário referentes às despesas com internações integralmente antecipadas pela fonte 6 ,4: .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de' SEXTA CAMAHA Processo n° : 10768.013339/98-16 Acórdão n° : 106-15.296 pagadora, que segundo o recorrente, depositados diretamente em sua conta-corrente bancária. Na verdade, constam nos extratos bancários de fls. 174-177 diversos depósitos na conta bancária. Entretanto, o contribuinte não conseguiu vincula-los aos adiantamentos de despesas médicas, portanto, não pode ser aceitos como recursos para que pudessem suportar tais gastos. Desta forma, está claramente evidenciada a existência de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Do exposto, voto em rejeitar o pedido para a realização de diligência,para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4668537 #
Numero do processo: 10768.007572/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13596
Decisão: por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.007572/00-84 Recurso n° : 127.140 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : FEDERAL DE SEGUROS S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 24 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.596 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n°70.235/1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAL DE SEGUROS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // VERINALDO H .d.iir QUE DA SILVA- PRESIDENTE n_ LUI ZAkIMED ROS NÕBàEGA - RELATORQ FORMALIZADO EM: 25 SET 001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.007572/00-84 Acórdão n° :105-13.596 Recurso n° : 127.140 Recorrente : FEDERAL DE SEGUROS S/A. RELATÓRIO FEDERAL DE SEGUROS S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ do Rio de Janeiro — RJ, constante das fls. 84/86, por meio do recurso protocolado em 25/06/2001 (fls. 91). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/04, no qual foi formalizada a alteração de valores compensáveis da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa aos meses de fevereiro, abril, maio, julho, agosto e dezembro do ano- calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996. A presente infração foi fundamentada no artigo 2°, da Lei n° 7.689/1988 e nos artigos 12 e 16, da Lei n°9.065/1995. Inconformada com o lançamento, a autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 50, na qual procura convencer o julgador singular, da improcedência da exação. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente a exigência, sob o fundamento de inexistir previsão legal para o aproveitamento futuro de bases de cálculo negativas da CSLL apuradas antes do início da vigência da Lei n° 8.383/1991, além de a base de cálculo declarada para o 1° semestre de 1992, ser positiva. Através do recurso de fls. 91, instruído com os documentos de fls. 93 a 96, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, negando haver efetuado compensação a maior de base de cálculo negativa da contribuição de ue 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.007572/00-84 Acórdão n° :105-13.596 se cuida, não tendo o Fisco considerado os saldos negativos dos anos-calendário de 1990, 1991, e do 1° semestre de 1992, o que gerou a diferença apontada pela Receita Federal. Como no presente procedimento fiscal, não foi constituído crédito tributário, descabe a exigência do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. \ É o relatóric . tql 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.007572/00-84 Acórdão n° :105-13.596 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, Relator Diante do recurso interposto, cabe, preliminarmente, verificar a sua tempestividade, à luz da legislação de regência. Dispõe o artigo 33, do Decreto n°70.235/1972, que, da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário, total ou parcial, dentro dos trinta dias seguintes à data em que dela o sujeito passivo tomou ciência. No caso dos presentes autos, a ciência se deu por via postal, em 14 de maio de 2001, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento — AR, constante das fls. 88. Sendo esta data a da efetiva ciência da decisão de 1° grau, o recurso interposto é intempestivo, senão vejamos: 1. o termo inicial da contagem do prazo, primeiro dia útil seguinte ao da ciência, é o dia 15 de maio de 2001, uma terça-feira; 2.o termo final, portanto, é o dia 13 de junho de 2001, quarta-feira, dia útil; como o recurso ingressou na repartição somente no dia 25 de junho de 2001, conforme autenticação mecânica aposta na petição de fls. 91, o mesmo se afigura perempto, dele não se tomando conhecimento, restando findo o processo administrativo. Em função do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto, por perempto, declarando a definitividade da exigência, conforme decidido pelo julgador singular. É o meu voto. Sala d- sões — DF, em 24 de agosto de 2001. LUIS • • • A)rtE-DEIR NóBREGle 4 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001641/99-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12572
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO ALENCAR DE ARAÚJO SANCHEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. IACY,K09.13(1(NRTINS MORAIS PRESIDENTE 70aula- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e justificadamente SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001641/99-95 Acórdão n°. : 106-12.572 Recurso n°. : 127.960 Recorrente : HUMBERTO ALENCAR DE ARAÚJO SANCHEZ RELATÓRIO Humberto Alencar de Araújo Sanchez, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 12/15, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 21. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01, em 11/09/1999, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 12/15(Decisão DRJ/RPO/N° 1.281, de 23/07/2001), que contém a seguinte ementa: "DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 11/49 N\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001641/99-95 Acórdão n°. : 106-12.572 Cientificado da decisão de primeira instância em 07/08/2001 ("AR" — fl. 20) e ainda inconformado, o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (31/08/2001), apresentando em apertada síntese, que: - a entrega da declaração de rendimentos teve por iniciativa única e exclusiva do contribuinte, portanto, agiu de forma espontânea, sendo assim, ficou alcançado pelo dispositivo previsto no art. 138 do CTN; - o mencionado dispositivo legal não excepciona a obrigação tributária acessória, e também não é verdadeiro que o artigo contempla apenas as multas de caráter moratória e não as punitivas; - não dá dúvida para a interpretação, foi o que decidiu o STJ ao julgar o recurso RE n° 169.877; - transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes (104-9.589 e 104-10.908); - cita trecho da doutrina publicada por Celso Botelho de Moraes. À fl. 22, constou a juntada do comprovante do Depósito Recursal, no valor de R$64,85. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001641/99-95 Acórdão n°. : 106-12.572 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento da fiscalização. Inicialmente, cabe destacar que o recorrente não contestou a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual, para o exercício de 1998, ano-calendário de 1997, uma vez que o mesmo enquadrava-se em mais de uma das hipóteses que o tornava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, apesar de não estar sujeito ao pagamento do imposto de renda pessoa física. Entretanto, somente em 20/04/1999 o realizou, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente, sujeito à penalidade cabível. Como já explanado pela autoridade julgadora de primeira instância, correta foi a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. E, para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os fundamentos ali esposados. li E, tendo o recorrente reforçado sua tese na denúncia espontânea, passo a sua análise.g 1 A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95, Ad alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, entre 1 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001641/99-95 Acórdão n°. : 106-12.572 estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, ia verbis: "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; 11— à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurldicas.". Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração em prazo fixado, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta \ contra a ordem jurídica"; at\K 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001641/99-95 Acórdão n°. : 106-12.572 A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Vejam-se alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO • O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela 2\ 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001641/99-95 Acórdão n°. : 106-12.572 norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo. (grifos do original) ". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Rendajo 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001641/99-95 Acórdão n°. : 106-12.572 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolherá incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2002. ; LUIZ ANTONIO DE PAULA }s„, 8 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.026766/93-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECISÃO DA AUTORIDADE MONOCRÁTICA DE 1A INSTÂNCIA EM DESACORDO COM OS AUTOS DO PROCESSO - Estando a decisão prolatada pela autoridade monocrática de 1a Instância em desacordo com os autos do procedimento administrativo fiscal, deve ser a mesma anulada retornando o processo àquela autoridade para novo julgamento.
Numero da decisão: 102-44792
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS (COBRAPI). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS D RA PRESIDENTE fn 41111151,11111111.11b - NO ' eR 40 FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .1;rocesso n°. 10768.026766193-97 Acórdão n°. :102-44.792 Recurso n°. : 006.531 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS (COBRAPI) RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 35, em 26 de julho de 1983, solicitou junto ao Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro a compensação de créditos tributários que lhe eram devidos a título de FINSOCIAL, PIS e Imposto de Renda Retido na Fonte, relativos aos períodos-base de 1988, 1989 e 1992, com débitos de FINSOCIAL, relativos aos meses de Janeiro de 1991 a março de 1992, COFINS relativos aos períodos de abril de 1992 e seguintes. Em seu "writ" esclarece que em 15 de janeiro de 1992, através do Processo Administrativo N.° 10768.043936/92-81, solicitou perante da DRF/Rio de Janeiro a compensação dos créditos oriundos do Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente de retenção havida nos anos-base de 1990 e 1991 com débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte relativos a remunerações de assalariados (Código 0561), serviços sem vínculo empregatício (Código 0588) e serviços prestados por pessoa jurídica (Código 1708). Juntou às fls. 18 e 19 demonstrativos dos créditos que entende serem devidos nos períodos-base de 1988, 1989, 1992 (fis.18) e 1990 e 1991 (fls.19), nos quais constam valores originais expressos em OTN, BTN e UFIR, acrescidos de juros e multa moratória. Conforme despacho de fls. 70, foram juntados aos autos deste procedimento administrativo cópias das Declarações de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ — dos períodos-base de 1987, 1988, 1990 e 1991 (Retificadora), correspondentes aos Exercícios de 1988, 1989, 1991 e 1992. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.026766/93-97 Acórdão n°. : 102-44.792 A DRF/Rio de Janeiro/Centro Norte, em despacho de fls. 72/74, indeferiu e não acolheu o pleito da Recorrente argumentando que o Imposto de Renda Retido na Fonte foram incluídos nas Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, já processadas, e que os valores seriam restituídos de ofício, acrescentando haver restrições legais no que se refere as compensações requeridas, face o disposto no Art. 66 da Lei N.° 8383/91. Em 06 de junho de 1995, inconformada, a interessada interpôs Recurso junto ao 1° Conselho de Contribuintes reafirmando as razões de fato e de direito quanto ao seu pleito, esclarecendo, uma vez mais, que as compensações relativas ao IRRFPJ dos período-base de 1990 e 1991 foram objeto do Processo N.° 10768.043936/92-81 — doc. de fls. 77 a 84. A Segunda Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, através do Acórdão N.° 102.40.795, de 14 de novembro de 1996, acolhendo o voto da Ilustre Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO, por unanimidade, decidiu devolver os autos à repartição de origem, para correção de instância fase o disposto na Portaria SRF N.° 4.980, de 04 de outubro de 1994 — doc. de fls. 86 a 90. A Recorrente, após ciência do Acórdão retro-mencionado, através dos doc.'s de fls. 105 a 108, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, novamente comparece nos autos deste procedimento a fim de rerratificar seu pleito, esclarecendo que:- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10768.026766/93-97 Acórdão n°. : 102-44.792 a) a compensação dos créditos de PIS com débitos vencidos de COFINS, foi requerida através do Processo Administrativo N.° 10305.000365/98-96 tendo em vista as normas disciplinadoras contidas na Instrução Normativa N.° 21/97; b) os créditos de FINSOCIAL, decorrentes do pagamento a maior efetuado com base nas leis que majoraram sua alíquota de 0,5% para 1,0%, 1,2% e 2% - declaradas inconstitucionais, foram objeto de compensação pela via judicial, tendo sido proferida sentença procedente, reconhecendo expressamente o seu direito à compensação destes créditos com débitos vincendos da COFINS; c) face ao acima exposto os créditos existentes a título de PIS e de FINSOCIAL, deixaram de ser objeto do presente procedimento requerendo a homologação da DESISTÊNCIA dos pedidos de compensação -referentes à estes créditos; d) requer que continuem objeto deste procedimento administrativo a compensação dos créditos do Imposto de Renda Retido na -Fonte de Pessoa Jurídica com débitos existentes à título de FINSOCIAL devido à alíquota de 0,5% e, havendo créditos remanescentes, com débitos vincendos de COFINS; e) protesta no sentido de lhe ser devolvido o prazo para se manifestar sobre a r. decisão do Conselho de Contribuintes tendo em vista que à época em que foi cientificada da mesma, a Secretaria da Receita Federal encontrava-se em greve, o que impossibilitou a vista dos autos. O Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, atendendo às solicitações da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (fls.110) ratificadas e aditadas pela Delegacia da 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'Processo n°. : 10768.026766/93-97 Acórdão n°. : 102-44.792 Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 113), em relação ao Recorrente, informou às fls. 121 que: a) não há informação, nos sistemas (IRPJ/REST,SIAFI) de restituição de ofício do IRRF, para os anos-calendário de 88, 89 e 91; b) também não há informação, nas listagens/restituição L.K04656.PJ.32 de restituição para os períodos mencionados (88 a 91); c) há indicação de imposto a restituir para os anos-calendário em referência (88 a 91), fls. 116/118 (sistema IRPJ/REST); d) a partir do ano-calendário de 92 a restituição deixou de ser de ofício, se tornando, portanto, através de pedido de restituição (processo de restituição, protocolado pelo contribuinte); e) no sistema COMPROT não há registro de processo/restituição; f) há débitos para os PA's 91, FINSOCIAL (código 6120); PA's 93, 94 e 95, COFINS (código 2172), enviados à PFN, fls. 119/120. A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, conforme doc.'s de fis.123/125 - deferiu em parte o pleito do Recorrente homologando o pedido de desistência e reconhecendo seu direito a restituição referente aos Exercícios de 1989, 1990 e 1992 — Anos-Base de 1988, 1989 e 1991 nos seguintes montantes: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . e:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;••, • Processo n°. : 10768.026766/93-97 Acórdão n°. : 102-44.792 a) 1989 16.744,96 UFIR (doc. de fls. 116); b) 1990 18.964,66 UF1R (doc. de fls. 117); c) 1992 53.666,51 UFIR (doc. de fls. 118). O Recorrente, através dos doc.'s de fls. 140 a 145, comparece perante a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, expondo e requerendo que: a) a digna autoridade monocrática, Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, deferiu a compensação pertinente aos Exercícios de 1989, 1990 e 1992 — Anos-base de 1988, 1989 e 1991 omitindo os Exercícios de 1988 e 1991 — Anos-Base de 1987 e 1990; b) os valores deferidos são muito inferiores aos cálculos previamente efetuados pelo Recorrente constantes às fls. 18/19; c) requer seja esclarecida a razão pela qual não foram mencionados os exercícios de 1988 e 1991 para efeito do reconhecimento de crédito de IRPF-PJ e na hipótese da exclusão ter sido um equivoco que seja reconhecido os referidos créditos para fins de compensação na forma solicitada, invocando o disposto no Art. 32 do Decreto N.° 70.235/72; d) na impossibilidade de correção de oficio da inexatidão material apontada seja petição acolhida e recebida como Recurso Voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes e seja determinado a conversão do julgamento do Recurso em diligência a fim de que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte esclareça o não reconhecimento do seu direito às restituições devidas dos Exercícios de 1988 e 1991. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.026766/93-97 Acórdão n°. : 102-44192 Os autos retornam à esta Câmara sem a manifestação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte quanto as postulações do Recorrente contidas às fls. 1401145 acima sintetizadas. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.026766/93-97 Acórdão n°. : 102-44.792 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator Tendo em vista o que consta nos autos deste procedimento administrativo fiscal, preliminarmente cumpre-me destacar o que segue: a) o Recorrente requereu a compensação de débitos fiscais com créditos, entre outros, do Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos-base de 1988, 1989 e 1992 — Exercícios de 1989, 1990 e 1993, que entendeu serem legítimos, conforme item 37 da petição inicial constante nos doc.'s de fls. 01/13, ratificado quando de seu Recurso de fls. 77; b) nos dois momentos esclareceu que o direito creditório decorrente do Imposto de Renda na Fonte dos períodos-base de 1990 e 1991 foram objetos de compensação de débitos fiscais conforme requerido através do Processo N.° 10768.043.936/92-81. Este processo, conforme pesquisa no sistema COMPROT, que anexo às fls. 149/151, encontra-se em tramitação junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro; c) o Recorrente, após o retorno deste procedimento administrativo à autoridade "a quo", para manifestação do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, em petição dirigida ao Sr Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, alterou totalmente o requerido em sua inicial (Fls. 01/13) solicitando a homologação de sua desistência quanto a compensação de débitos fiscais (COFINS — vencidos e vincendos) com créditos do PIS e FINSOCIAL, requerendo ao seu final a compensação de débitos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r , SEGUNDA CÂMARA - • Processo n°. : 10768.026766193-97 Acórdão n°. : 102-44.792 d) para com o FINSOCIAL e parcelas vincendas da COFINS, com os créditos oriundos do Imposto de Renda Retido na Fonte referente aos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, sem esclarecer a decisão prolatada nos autos do Processo N.° 10768.043.936/92-81, que, como já informado, encontra-se em tramitação na DRJ/Rio de Janeiro; e) o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro não apreciou este novo pedido do Recorrente; f) a digna autoridade de julgamento de 1 8 Instância, Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, apreciando o pleito do Recorrente reconheceu o seu direito de crédito sobre os valores retidos na fonte nos Exercícios de 1989 e 1990 — Anos-Base de 1988 e 1989, objetos deste processo e do Exercício de 1992 — Ano-Base de 1991 objeto do Processo N° 10768.043.936/92-81. Deixou de apreciar o mérito do requerido na inicial destes autos, no que pertine ao Exercício de 1993 Ano-Base de 1992; g) não consta nos autos deste procedimento administrativo pedido no sentido de ser reconhecido o direito creditório do Recorrente referente ao Exercício de 1988 — Ano-Base de 1987 (as planilhas de cálculo de fls. 18/19 contemplam os Exercícios de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993— Anos-Base de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992. h) quanto aos créditos devidos e contestados é de se registrar que os valores apresentados pelo Recorrente às fls. 18/19, não coincidem com os constantes das Declarações de Rendimentos — fls. 36 a 69 e estes com os extraídos dos sistemas gerenciais da SRF de fls. 116 a 118, a exceção do Exercício de 1992 — Ano Base de 1991 no montante de 53.666,51 — UFIR. Estranhamente o (-\.t Recorrente fez constar em suas planilhas de cálculo juros e multa moratória. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10768.026766/93-97 Acórdão n°. : 102-44.792 "EX POSITIS" e considerando que: a) o Recorrente requereu a compensação de débitos fiscais com créditos, entre outros, do Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos base de 1988, 1989 e 1992 — Exercício de 1989, 1990 e 1993; b) o direito creditório decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte dos períodos base de 1990 e 1991, foram objetos de compensação de débitos fiscais conforme requerido nos autos do Processo n.° 10768.043.936/92-81, que se encontra em tramitação junto a DRF/Rio de Janeiro; c) comparecendo novamente nos autos deste procedimento fiscal o Recorrente alterou totalmente o requerido em sua inicial, sem que houvesse a apreciação da autoridade "a quo", o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro; d) a digna autoridade de julgamento de l a• Instância, Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, apreciando o pleito do Recorrente reconheceu o seu direito de crédito sobre os valores retidos na fonte nos Anos Base de 1988 e 1989 — Exercícios de 1989 e 1990, objetos deste procedimento e do Ano-base de 1991 — Exercício de 1992, objeto do Processo n°10768.043.936/92-81, deixando de apreciar o mérito do requerido na inicial destes autos no que pertine ao Ano-base de 1992 — Exercício de 1993 e, Ante o tudo contido nos autos deste procedimento administrativo fiscal, VOTO pela anulação da Decisão DRJ/BHE N° 78, de 22 de janeiro de 2001, io , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10768.026766/93-97 Acórdão n°. : 102-44.792 prolatada pela respeitável e digna autoridade monocrática de 1° Instância, Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, devendo o processo retornar à DRJ/Belo Horizonte para novo julgamento, reabrindo-se prazo para a interposição de novo recurso, se necessário. Sala das Sessões - DF, 29 de maio de 2001. 440.21 A à taiiir 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4669903 #
Numero do processo: 10783.003358/90-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92136
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Recorrida : D. R. F. EM VITÓRIA - ES Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.136 I.R.P.J. -- PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISA DESTILARIA ITAUNAS S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 400— ON PER, .'`r,f- 0'IGUES PRESIDENTE"- g SEBASTI - • ' • ,P, e a." ES CABRAL RELATOR 4 FORMALIZADO EM: tu-A:99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SH1OBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. :10783/003.358/90-26 Acórdão n.°. :101-92.136 RELATÓRIO DESTILARIA ITAUNAS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M F. sob o n° 27.575.950/0001-09, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 73, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls 43, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação. "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS DEDUÇÃO IR. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa em causa através do Processo n° 10783.003361/90-31. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado dessa decisão em 13 de outubro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 12de novembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório. 2 Processo n °. :10783/003.358/90-26 Acórdão n.°. :101-92.136 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1987, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 197.576, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.105, de 03 de julho de 1998, assim ementado. "I R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. — A realização de perícia ou diligência, em regra, visa a produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção a propósito dos fatos apurados. O indeferimento de pedido formulado pelo sujeito passivo não implica nulidade do Ato Administrativo, por não configurado cerceamento do direito de defesa. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. Os gastos suportados pela pessoa jurídica, para serem apropriados como despesas operacionais, devem, além de pagos ou incorridos, satisfazerem às condições de necessários, usuais e normais, considerado o ramo de atividade por ela exercido. SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. O efeito resultante da subavaliação dos estoques se traduz no diferimento da tributação do lucro para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados. Trata-se, portanto, da hipótese de postergação do pagamento do imposto, sendo insubsistente o lançamento tributário que não observa o preceito legal aplicável à espécie. IMOBILIZAÇÕES. APROPRIAÇÃO COMO DESPESAS. O ordenamento jurídico fornece critério legal para distinguir o gasto de capital do gasto do período: a vida útil do bem; vida útil original, no caso de aquisição; vida útil acrescida, no caso de melhorias ou reformas. Não cabe ativação dos valores aplicados se não restar comprovado aumento de vida útil estimada superior a um ano. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Cabe ao sujeito passivo na relação jurídico tributária produzir prava de que inocorreu omissão no registro de receitas, descaracterizando, assim, a presunção legal de que cuida o parágrafo segundo do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. Se o resga_i"te 3 Processo n.°. 10783/003.358/90-26 Acórdão ri.°. :101-92.136 da obrigação foi efetuado mediante débito em conta corrente bancária, ordem de pagamento, emissão de cheque ou qualquer outro meio capaz de demonstrar que os recursos utilizados provieram de fonte regularmente contabilizada, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Fisco demonstrar que a liquidação da obrigação o foi com recursos mantidos à margem da escrituração. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUFICIÊNCIA NO CÁLCULO. Os valores indevidamente apropriados como despesas, para efeito de correção monetária, devem ser considerados como se escriturados houvessem sido, submetendo-se à atualização monetária de modo a que se permita apurar o real resultado alcançado. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, a fim de ajustar a exigência ao que restou mantido através do Acórdão n° 101-92.105. Sala das Sessões - DF, 04 de junho de 1998. SEBAS11Ã r ns CABRAL - Relator. 41'À 4 Processo n °. 107831003.358/90-26 Acórdão n °. :101-92.136 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em , 1 C 0E7 1999 , 2. _ - -• SÓN PE - - ri á 20DRIGUES PRESIDENTE-- Ciente em 1 i:.:)' t ,--, / / RODRI e; f, ' 1' . '''''' À DE MELLO / PROCUR i *OR DA FAZENDA NACIONAL., 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4671068 #
Numero do processo: 10820.000012/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa prevista no inciso II, § 1º, alínea "b", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIAvSCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JL JOSÉ LESKOVI Z RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10820.00001212002-12 Acórdão n° : 102-46.760 Recurso n°. : 137.940 Recorrente : ANTÓNIO TEIXEIRA FILHO RELATÓRIO O contribuinte, Cabo da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo, foi intimado pela Receita Federal a apresentar a Declaração de Ajuste Anual em virtude de nos sistemas eletrônicos da instituição constar informações de que ele se enquadrava na situação de obrigatoriedade de apresentação (fl. 12). Em 13/09/2001, atendendo a intimação da SRF, o contribuinte apresentou intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1999, ano-calendário de 19981 (fl. 29), na qual consignou rendimentos tributáveis no montante de R$ 12.697,47. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, em 21/12/2001, foi lavrado auto de infração (fl. 03) para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74 que, após deduzido o imposto a restituir de R$ 19,35, resultou no crédito tributário de R$ 146,39. Tomando ciência da notificação o contribuinte impugnou-a (fls. 01/02), alegando, em síntese, que, por falta de orientação e de conhecimento da legislação, deixou de apresentar a DIRPF, bem assim porque os comprovantes de rendimentos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo não lhe foram enviados tempestivamente. Relata também problemas de saúde de pessoa da família e a difícil situação financeira que está passando. Ao final requer o cancelamento da multa. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 04.512, de 29/09/2003 (fls. 41/43) por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4z-wr.; SEGUNDA CAMARA Processo n° : 10820.000012/2002-12 Acórdão n° : 102-46.760 Intimado em 14/10/2003 (fl. 47) da decisão da DRJ o contribuinte apresenta, em 11/11/2003, recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 48/50), onde relata problemas familiares e as dificuldades financeiras que está passando, bem assim que não pode ser responsabilizado pelo atraso na entrega do comprovante de rendimentos pela Secretaria de Segurança Pública, o qual teria sido emitido somente em 24/08/2001 (fl. 08). Requer que seja intimado o DRH da Polícia Militar de São Paulo a comprovar o envio do comprovante no prazo legal, ou seja, antes de 30/04/1999. É o relatório. S. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10820.000012/2002-12 Acórdão n° : 102-46.760 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. I, da Instrução Normativa SRF n° 148, de 15/12/1998, a contribuinte estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter recebido no ano-calendário de 1998 rendimentos tributáveis em montante superior ao limite de isenção de R$ 10.800,00 (fl. 29). A DIRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, foi apresentada intempestivamente em 13/09/2001 (fls. 29). O prazo para entrega da referida declaração era, de acordo com o art. 3 0 , inc. II, da referida IN SRF, até 30/04/1999 — último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores. Não procede a alegação de que o comprovante de rendimentos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo foi emitido intempestivamente em 24/08/2001 (fl. 08), mais de 2 (dois) anos após encerrado o prazo para entrega da declaração de ajuste do exercício de 1999, porque nesse comprovante consta expressamente tratar-se de "cópia fiel da 1a via do comprovante de rendimento", possivelmente solicitada pelo contribuinte, bem assim pelo fato de que, caso não tivesse recebido o comprovante na época oportuna, cabia ao recorrente solicitá-lo, antes do término do prazo para entrega da respectiva declaração. Assim, restou configurada a hipótese que resulta na aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimento estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,k-N-12~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10820.000012/2002-12 Acórdão n° : 102-46.760 Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; ii — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado". É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DO IRPF - EX. 1997 - A apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo legal, enseja a cobrança da penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8981/95.' (Acórdão 102-44805). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. (Ac 102-42723 e 102-42934).' De acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional — CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, tendo ocorrida a infração por atraso na entrega da declaração e havendo previsão legal para a aplicação da multa, não pode a autoridade administrativa deixar de lançá-la e a julgadora de manter o crédito tributário com ela constituído, em face do caráter plenamente vinculado de suas atividades, decorrente do princípio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10820.000012/2002-12 Acórdão n° : 102-46.760 reprisado no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem assim porque o Código Tributário Nacional — CTN, dispõe expressamente que somente a lei pode: a) estabelecer hipóteses de exclusão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades (art. 97, inc. VI); e b) autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo as hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 172. Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do princípio da legalidade, constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29a Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade — A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.' "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. JOSÉ OLESKOVICZ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011037/2003-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que consideram decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GUSTAVO PARDO GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que consideram decadente o direito de repetir ..jaKçaL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ RA r III} TOSTA SANTOS RELATO FORMALIZADO EM: 0 2 MAI ?006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :10768.011037/2003-04 Acórdão n° :102-47.431 Recurso n° : 146.353 Recorrente : ANTONIO GUSTAVO PARDO GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 8.119, de 20/04/2005 (fls. 36/42), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 17/24, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fl. 01) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributário no Rio de Janeiro/RJ, em 31/10/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 14/15). Em sua peça recursal (fls. 45/55), o Recorrente transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, cita a Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada em 06/01/1999, e Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que não incide o IR sobre as parcelas do PDV e o termo inicial do prazo decadencial para reconhecimento do direito à restituição inicia-se da data da publicação do ato administrativo que reconheceu ser indevida a exação. Requer a restituição do indébito com a correção prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR de n° 8, de 27/06/1997, acrescido da taxa SELIC a partir de 01/01/1996, e dos expurgos inflacionários aceitos pelo CC, conforme Acórdão n°107-06.113. 4911..\É o Relatório. ol.. Processo n° :10768.011037/2003-04 Acórdão n° :102-47.431 E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 31/10/2003 (fl. 01), não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução st.\ 5 Processo n° : 10768.011037/2003-04 Acórdão n° :102-47.431 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo, respectivamente, agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. CfirN , • . Processo n° : 10768.011037/2003-04 Acórdão n° :102-47.431 jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar à 2' Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ II para análise do pedido em causa, inclusive, se necessário ao deslinde da questão, com intimação do interessado para juntada de documentos. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. " JOSÉ RAIM O 1. STA SANTOS

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Numero do processo: 10783.009435/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18689
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:17:26Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:17:26Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:17:26Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:17:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:17:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:17:26Z; created: 2009-08-11T11:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-11T11:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:17:26Z | Conteúdo => _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.009435192-50 Recurso n°. : 09.021 - EX OF F C/ O Matéria : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Exercícios de 1989 a 1991 Recorrentes : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ e CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA Sessão de : 12 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.689 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ e CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD U ER RESIDENTE MÁRCIA MASIVAASA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. (f.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.783-009.435/92-50. RECURSO N°. : 09.021. RECORRENTE:.DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ. ACÓRDÃO N°. :103-18.689. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão de fis.43/45, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fis.01/06, referente a Contribuição Social, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 14.270,11 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 60.363,99 UFIR. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de oficio, constantes do processo n°10.783-009.434/92-97. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Às fis.43/45 a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão N°.977/95, assim ementada: "IR FONTE. DECORRÊNCIA- De acordo com o Parecer Normativo CST n°04/94, os valores apurados por procedimento de oficio não integram a base de cálculo do imposto na fonte - (ILL), previsto no art.35 da Lei n°7.713/88. Subsiste, todavia, a parcela da exigência fiscal fitndamentada no art.8° do Decreto-lei n°2.065/83. LANCAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Notificado da Decisão em 02102196, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis.4849), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de P. Instância. Ë o relatório. erA, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°.: 10.783-009.435/92-50. RECURSO N°. : 09.021. RECORRENTE:.DRJ NO RIO DE JANEIRO/RI. ACÓRDÃO N°. :103.18.689. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA METRA - RELATORA O recurso de oficio deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Como visto do relatado, trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte nos termos do artigo 80 do Decreto-lei n°2.065/83 e, também, no art.35 da Lei n°7.713/88, referente aos exercícios de 1989 a 1991, decorrente da que foi instaurada contra a empresa interessada, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso "ex oficio", que recebeu o n°112.358, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de NEGAR Provimento Parcial ao Recurso "EX OMCIO'. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Face ao exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se Negue Provimento Ao Recurso "EX OFFICIO" Sala das Sessóes -DF, em 12 de junho de 1997. MARCIA MARLIAteCISEIRA - RELATORA. 3 Page 1 _0113600.PDF Page 1 _0113800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018596/97-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se, em razão de levantamento feito através de seu movimento diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exigência do imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita. TRIBUTAÇÃO REFLEXA FINSOCIAL – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Em se tratando de lançamentos decorrentes, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. PIS – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.
Numero da decisão: 107-07423
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do PIS FATURAMENTO.
Nome do relator: Natanael Martins
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA FINSOCIAL — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Em se tratando de lançamentos decorrentes, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do PIS FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eu, VIS ALVES SIDENTE 1(a 1(atia4 41/04)ki NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 N•A 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 10768.018596/97-37 Acórdão n° : 107-07.423 Recurso n° : 134.307 Recorrente : TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA RELATÓRIO TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 321/327, da decisão DRJ/RJO n° 1011/2001, de 16/07/2001, prolatada pelo chefe da DIRCO da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 03; PIS, fls. 48; Finsocial, fls. 54; Cofins, fls. 59; e Contribuição Social, fls. 64. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que a constituição do crédito tributário ocorreu pela constatação da omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa no ano-calendário de 1992. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 72/77. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme decisão acima citada, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRRI Ano-calendário: 1992 OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, dos ingressos que, expurgados, deflagraram o saldo credor de caixa, autoriza a tributação dos valores por omissão de receitas. ALEGAÇÕES. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL. As razões de defesa devem ser acompanhadas dos elementos de prova (Decreto n° 70.235, de 6/03/72, art. 16, 2 , Processo n° : 10768.018596/97-37 Acórdão n° : 107-07.423 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS; FINSOCIAL; COFINS E CSL — REFLEXIVIDADE. Na falta de elemento relevante, aplica-se a tributo tomado por reflexivo o mesmo decisório daquele que lhe deu origem. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 03/09/2001 (fls. 316-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 02/10/01 (fls. 321), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que merece reforma integral o auto originário do processo, pois conforme a decisão de primeira instância, a defesa foi julgada procedente em parte, onde reduziu valores discriminados no auto, e, sendo aqueles valores indevidos, por conseqüência o toma nulo por inteiro; b) que em momento algum a defesa de primeiro grau solicitou quaisquer reduções dos valores certificados no auto de infração, que, por sua vez, foram efetuados e verificados pelo auditor fiscal; c) que até então estava sendo cerceado o seu direito de defesa, pois não foi possível sequer o questionamento no que tange ao presente auto recorrido, encontrando-se os valores a ele atribuídos totalmente irreais, levando-se em consideração a realidade da vida da recorrente; Conclui com o pedido para que seja conhecido o recurso voluntário e, ao final, julgado procedente, para fim de cancelamento do auto de infração do IRPJ e de seus consectários. As fls. 371, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório, Á W 3 , Processo n° : 10768.018596/97-37 Acórdão n° : 107-07.423 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento de ofício com a exigência de IRPJ, PIS, FINSOCIAL, COFINS e Contribuição Social, tendo sido constituído em razão da ocorrência de saldo credor de caixa nos meses de março, maio, junho, julho, outubro, novembro e dezembro de 1992. Apesar de intimada e reintimada a justificar a ocorrência do saldo credor de caixa apurado após os ajustes decorrentes de sua recomposição, a contribuinte não logrou fazê-lo, tendo a autoridade autuante procedido a lavratura dos autos de infração sob exame. Ocorre que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, todavia, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 180 do RIR/80, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que não logrou fazer (-r 1 4 .10 ir _ Processo n° : 10768.018596/97-37 Acórdão n° : 107-07.423 Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita, e o comando legal é aplicável tanto para as empresas tributadas com base no lucro real, quanto para o lucro presumido, pois as últimas, apesar de estarem dispensadas da escrituração regular, são obrigadas a transcrever suas operações no livro Caixa. O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência do registro indevido de ingresso de numerário não comprovado, tampouco tributado. O saldo de caixa constante da contabilidade, assim inflado pelo registro indevido do citado valor, é falso e deve ser restabelecido mediante a exclusão do lançamento incorreto. Se dos ajustes procedidos para a recomposição da conta, resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a recorrente deixou de fazer a prova necessária e, em decorrência, a fiscalização recompôs, conforme demonstrado no auto de infração, excluindo o mencionado valor. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Assim, está perfeitamente caracterizada a omissão de receitas, com o respectivo amparo legal para o lançamento do IRPJ sobre ela incidente no ano- calendário 1992, devendo, pois, ser mantida a exigência fiscal?"' LANÇAMENTOS DECORRENTES _ Processo n° : 10768.018596/97-37 Acórdão n° : 107-07.423 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — FINSOCIAL — COFINS Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo aos tributos reflexos. PIS FATURAMENTO A exigência efetuada a titulo de contribuição para o PIS, modalidade faturamento, teve como base legal a Lei Complementar n° 7/70. Contudo, é indispensável que o lançamento se faça de acordo com ela, "ex vi do disposto no art. 142 do CTN. Se o lançamento sequer observa a base de cálculo correta, não pode subsistir, sendo inúmeros os pronunciamentos da jurisprudência administrativa nesse sentido, dentre eles os Ac. 107-03.350, de 18/09/96, e 107-05.089, de 04/06/98, cujos fundamentos aqui se aplicam inteiramente e os adoto como razão de decidir. Excluo, portanto, a exigência do PIS-Faturamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o lançamento de PIS/Faturamento. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. 414/0(44 ÁÁik/4/ NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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