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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677014 #
Numero do processo: 10840.002966/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33493
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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AGROPECUÁRIA IRACEMA LTDA. Recorrida D RJ/CAMP O GRANDE/IVIS 1 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IT"R Exercício: 2002 Ementa: IT1R/2002 . ATRASO NA ENTREGA DA DEC LA1tAÇO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO -VOLUNTÁRIO NEGADO 41110 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - • OTACÍLIO DANTAS C- TAXO - Presidente e Relator Processo n.° 10840.002966/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.493 Fls. 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 10840.002966/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.493 Fls. 21 Relatório Contra a contribuinte epigrafada foi lavrado auto de infração (fl. 03), com fulcro nos arts. 6° e 9° da Lei n° 9.393/96, para a exigência de multa no valor de R$ 229,74, por atraso na entrega da declaração da DITR/2002, referente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda São Francisco, * área de 340,0 ha., localizado no Município de Sertãozinho-SP, NIRF n° 0.770.691-0, por entender a fiscalização que tal fato se deu após o dia 30/09/02, data em que se expirou o prazo estabelecido pela IN/SRF n° 187/02. Impugnando o feito (fl. 01) a contribuinte argüiu pela existência de equívoco da parte da autoridade administrativa quanto a entrega da referida declaração, eis que adimpliu com sua obrigação acessória em 26 de setembro de 2002, portanto antes do término do prazo assinalado nessa IN, conforme comprovante de protocolo em anexo (fl. 02). • A decisão DRJ/CGE n° 8453/06 (fls. 09/11), desconsiderando o elemento de comprovação da entrega da DITR/02 em tempo hábil pela contribuinte, posto que entendido como imprestável, julgou o lançamento procedente, consoante a ementa adiante transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Justifica-se a imposição da multa por, quando restar provado que a entrega da declaração se deu fora do prazo determinado na legislação." Informa o voto condutor que o protocolo apresentado (fl. 02) pela impugnante com o fim de comprovar as suas alegações refere-se a processo de pagamento do ITR/02 por meio de TDA's,. ou seja, a entrega além de ser feita a destempo, se deu por meio de formulário quando deveria sê-lo mediante disquete ou por mídia eletrônica de acordo com o disposto no art. 5°-II da IN/SRF n° 187/02. Ciente da decisão de primeira instância em 12/05/06 (AR, fl. 13-v), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 09/06/06 (fls. 14/15), portanto, tempestivamente, sendo dispensada da apresentação do arrolamento de bens em razão do pequeno valor da exação ser inferior a R$ 2.500,00, ocasião em que reitera os termos exarados na exordial. É o relatório. • Processo n.° 10840.002966/2004-85 CCOPCO 1 Acórdão n.° 301-33.493 Fls. 22 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de obrigação acessória pela contribuinte, qual seja, a entrega da DITR/2002, após o período estabelecido no art. 3°-I1I da INT/SRF n° 187/02, compreendido entre 19/08 a 30/09/02, implicando esta suposta irregularidade na lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 229,74. A decisão hostilizada argüiu que a ora recorrente não apresentou em tempo hábil à repartição preparadora a sua DITR/02, seja por meio rnagnéti co ou eletrônico, de acordo com o art. 5°-II da IN/SRF n° 187/02, nem o respectivo recibo pelos mesmos meios já citados - exigência para a pessoa jurídica; entretanto reconhece que foi entregue um rascunho da DITR/02 e que a contribuinte o pagamento do imposto devido mediante a apresentação de DTA's., concluindo o seu histórico com a informação de que a cópia de protocolo apresentada pela recorrente não se presta como meio de prova. De antemão, registre-se a ausência nos autos dos elementos de prova material municiadores da apreciação desta demanda litigiosa, q-uai s sejam: documentos que comprovem que a entrega da DITR/02 em 26/09/02, conforme alegado pela recorrente; documento que registre a ocorrência de pagamento do imposto devido em 26E09102, ainda que por meio de DTA, consoante informação de que tal fato se deu mediante o processo administrativo n° 10840.003533/2002-85, formalizado pelo SENAPRO emn 26/09/02, data em que a ora recorrente alega que protocolou a entrega da sua Dl-FR/02 na repartição preparadora, além de outros elementos de prova que atestem sobre a data da efetiva apresentação da DITR/02, pela contribuinte. • Ocorre que a recorrente limitou-se a abordagem da matéria sem apresentar a devida comprovação do alegado (ausência de prova), caracterizando com isso a falta de interesse processual de agir (necessidade-adequação), pressuposto este essencial à apreciação da lide, nos termos do art. 283 do CPC, in verbis: "Art. 283 - A petição inicial será instruída comn os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse passo vai o art. 282-VI do mesmo diploma legal (Lei n° 5.869/73), o qual dispõe que "a petição inicial indicará: IV - as provas corri que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". (original sem destaque). A ausência de prova consubstanciada no s autos impede a satisfação da pretensão no âmbito do direito material, ou mesmo no processual, eis que não provoca repercussão no mundo fenomênico. Daí, concluir-se pela ausência de interesse de agir. A simples cópia de um recibo de protocolo que não permite que se chegue a urna conclusão nada indica em termos de elemento conclusivo, por não autorizar que dela se extraia nenhuma observação prática, possibilita, outrossim, pela admissibilidade da hipótese pela conclusão . de que a inexistência de provas em contrário leva à presunção de restar 15-1 • Processo n.° 10840.002966/2004-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.493 Fls. 23 incontroversa a informação da repartição preparadora, posto que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ante o exposto, conheço do recurso eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões em 07 de dezembro de 2006 OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Relator e •

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4674554 #
Numero do processo: 10830.006380/96-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ, IRRF, CSL, PIS/Rep. Fins. Fat.,Cofins –OMISSÃO DE RECEITAS-Provada, mediante diligência fiscal, a regularidade de parte dos valores tributados, excluem-se os mesmos da matéria tributável. FINSOCIAL- A limitação da alíquota em 0,5%, em razão da inconstitucionalidade da majoração reconhecida pelo STF, não se aplica às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Recurso de ofício parcialmente provido
Numero da decisão: 101-93619
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação a alíquota de 2% referente a FINSOCIAL.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ, IRRF, CSL, PIS/Rep., Finsocial/Fat e COFINS — Ex. 92 e 93 Recorrente . DRJ em Campinas Interessada . OPÇÃO CORRETORA DE COMMODITIES LTDA Sessão de . 20 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 101-93.61'9 IRPJ, IRRF, CSL, PIS/Rep. Fins. Fat.,Cofins —OMISSÃO DE RECEITAS-Provada, mediante diligência fiscal, a regularidade de parte dos valores tributados, excluem-se os mesmos da matéria tributável. FINSOCIAL- A limitação da aliquota em 0,5%, em razão da inconstitucionalidade da majoração reconhecida pelo STF, não se aplica às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Recurso de ofício parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Campinas. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação a alíqunta rip 9% referente a finsocial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - SON PER iÁ Ft• s • IGUES PRESIDENTE Á SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.°: 2 Acórdão n.° 101-93.619 FORMALIZADO EM. 2 2 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n,°..: 10830.006380/96-47 3 Acórdão n.° 101-93.619 Recurso n°. 125..003 Recorrente DRJ em Campinas — SP RELATÓRIO Contra Opção Corretora de Commodities Ltda foram lavrados autos de infração relativos a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS, Contribuição para o Finsocial, Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Em procedimento de auditoria, foi apurada a existência de uma conta corrente (n° 106.177-5) mantida no UNIBANCO, Ag, 0484, titulada por Anderson Carlos Furlanetto, funcionário da contribuinte à época dos fatos. A movimentação da referida conta, no tocante à entrada de numerário (créditos bancários, excluídas aplicações financeiras e devolução de cheques) totalizou, nos anos de 1991 e 1992, valores equivalentes a, respectivamente, US$ 7.623.441,93 e US$ 24.860,277,70. Considerando a discrepância entre a movimentação da referida conta e o padrão de vida do titular, apurado pela Fiscalização em seu endereço, bem como com seu patrimônio declarado à Receita Federal, e ainda, de posse de algumas cópias de depósitos e ordens de crédito em favor da conta e de cheques contra ela sacados, a fiscalização intimou alguns dos depositantes e beneficiários. Também foi verificada grande transferência de recursos entre contas de titularidade do Sr. Anderson e da Opção, Registrou, ainda, a Fiscalização, que mediante confronto das assinaturas apostas nos cheques com a constante de vários documentos disponíveis- Registro de Empregados, recibos de pagamento de salários, petições encaminhadas à Secretaria da Receita Federal, Declaração de Imposto de Renda- apuram-se fortes indícios de que os cheques não foram assinados pelo Sr. Anderson. Em seguida, a Fiscalização dirigiu seu trabalho na verificação da regularidade das operações registradas nas contas correntes de titularidade da Opção, tendo obtido extratos de contas mantidas junto ao Digibanco, ao Unibanco e ao Banco de Crédito Nacional, esta última também à Processo n °. 10830.006380/96-47 4 Acórdão n° 101-93.619 margem da escrituração Constatou-se que a entrada de numerário (créditos bancários, excluídas as aplicações financeiras e devolução de cheques) excedia em muito os valores das receitas brutas declaradas pela empresa, tendo sido intimado o contribuinte a identificar as transações que teriam dado origem àquela movimentação financeira. Em resposta, limitou-se a contribuinte a informar que operava na intermediação e corretagem em aplicações financeiras, e que não era possível identificar as transações por falta de escrituração referente às aplicações e resgates dos investidores. Houve arbitramento do lucro nos períodos considerados, com fundamento no art. 399, inc. IV, do RIR/80. A parcela correspondente à omissão de receitas também foi tributada com base no lucro arbitrado. Os coeficientes de arbitramento foram 30% para o ano-base de 1991 e 36% para os meses do ano- calendário de 1992 (com agravamento de 20%), consoante disposto nas Portarias 22/79 e 524/93 e IN SRF 79/93 e Ato Declaratório 31/93. Impugnadas as exigências, originaram-se os litígios reunidos no presente processo. A Delegacia de Julgamento , objetivando mais elementos e provas materiais para a correta apreciação da impugnação, solicitou esclarecimentos à empresa„ Tendo em vista o atendimento apenas parcial da solicitação feita, a autoridade julgadora reintimou a interessada a prestar esclarecimentos e, após, solicitou nova diligência fiscal, de cujo resultado se originou o relatório de fls 3777/3780, ao qual a interessada interpôs impugnação aditiva. De posse de todos os elementos instrutórios, a Delegada de Julgamento da DRJ em Campinas excluiu da matéria tributável apenas a parcela dos valores regularmente comprovados no procedimento de diligência fiscal, relativo aos meses de fevereiro, março, abril, maio e novembro de 1992 e, ainda, excluiu da exigência do Finsocial a parcela que excedeu à aplicação da alíquota de 0,5%, recorrendo de ofício a este Conselho, Determinou ainda, ex vi legis, a redução das multas de ofício aplicadas para ajustá-las aos percentuais previstos na Lei 9.430/96. É o Relatório. Processo n.°. 10830..006380/96-47 5 Acórdão n.°. 101-93619 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9..532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. Quanto às parcelas excluídas da matéria tributável, nenhum reparo a fazer à decisão recorrida, eis que correspondem a valores regularmente comprovados no procedimento de diligência fiscal. Resta apreciar, quanto ao Finsocial, a limitação imposta pela autoridade julgadora, à aplicação da alíquota de 0,5%. A legislação relativa ao Finsocial compreendia dois regimes jurídicos distintos. O primeiro, tratado no § 1° do art. 1° do Decreto-lei 1.940/82, aplicável às empresas comerciais e mistas e às instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. O segundo, tratado no § 2° do mesmo artigo, aplicável às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Para o primeiro regime ( § 1°) a base de cálculo era a receita bruta (ou receita bruta com ajustes) e a alíquota 0,5% ( 0,6% para fatos geradores ocorridos em 1988), e para o segundo regime, a base de cálculo era o imposto de renda e a alíquota 5%. O artigo 22 do Decreto-lei 2297/87, ao alterar a redação do § 1° do art. 1° do Decreto-lei 1.940/82, manteve os dois regimes acima referidos. Conforme reconhecido pela Administração Tributária (Ato Declaratório Normativo CST 04/89), o regime do § 2° do art. 1° foi derrogado pela Lei 7.689/88, ficando as empresas que contribuíam com base no imposto de renda, desobrigadas de qualquer contribuição. O art. 28 da Lei 7.738/89 reinstituiu a Processo n.° 10830.006380/96-47 6 Acórdão n.°. 101-93.619 contribuição para aquelas empresas ao dispor que "observado o disposto no art. 195, § 6° da Constituição, as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta" Assim sendo, restaram dois regimes jurídicos para o FINSOCIAL. O primeiro, previsto no § 1° do art. 1° do DL 1.940/82, para as empresas comerciais e mistas e para as instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas, e o segundo, instituído pelo artigo 28 da Lei 7738/89, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cujo regime estava tratado no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei 1.940/82. No julgamento de RE 187.436-8 RS, entendeu, o pleno do STF, que, tal como o artigo 28 da Lei 7.738/89, os artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8..147/90 são constitucionais no que implicaram a majoração da contribuição, porque enquadrável esta última no inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Uma vez que a Recorrente, na condição de empresa exclusivamente prestadora de serviços, sujeita-se ao FINSOCIAL com base no art. 28 da Lei 7.738/89, não se lhe aplica a limitação de alíquota prevista na MP 1.110/95 e suas alterações posteriores. Nessas condições, dou provimento parcial ao recurso para afastar a limitação da alíquota em 0, 51%. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro 2001 Â SANDRA MARIA FARONI , Processo n.°. : 10830.006380/96-47 7 Acórdão n.°. . 101-93.619 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03)98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ON - R "--k.--"(09: r. ES PR Sli- E ina-1 Ciente em : -1 ( PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001567/96-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Com relação ao Imposto de Renda devido pela pessoa física, o prazo decadencial, para a Fazenda Pública proceder novo lançamento, se inicia a partir do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, as quantias correspondentes ao acréscimo patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou por tributados exclusivamente na fonte. EMPRÉSTIMOS RURAIS - Os empréstimos com finalidade específica de investimentos agropecuários não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais de outra natureza. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, as quantias correspondentes ao acréscimo patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou por tributados exclusivamente na fonte. EMPRÉSTIMOS RURAIS - Os empréstimos com finalidade específica de investimentos agropecuários não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais de outra natureza. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON DELPOZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FRÊITAS DUTRA PR -1.IDE aw 4fik D R ITTOJr, LA • RA ri, - .n•n FORMALIZADO EM: 26 FEv f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA /-• • -"r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : 102-43.132 Recurso n°. : 12.936 Recorrente : EDSON DELPOZ RELATÓRIO EDSON DELPOZ, C.P.F - MF n° 029.119.498-20, domiciliado à rua São Paulo, n° 1050, Cardoso (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração de fls. 117, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 197.324,79 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1992, mais os respectivos acréscimos legais. A irregularidade apurada foi ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO nos seguintes meses: 01/91 2.378.841,18 02/91 16.079.984,04 04/91 490.244,09 06/91 3.198.655,95 07/91 35.792.027,44 08/91 9.055.207,75 09/91 7.177.740,63 10/91 8.362.433,52 11/91 50.973.598,85 Às fls.01/117 foram juntados documentos que respaldam o lançamento. Inconformado, dentro do prazo legal, apresentou impugnação de lançamento, fls.127/148, instruída pelos documentos de fls.149/158. A autoridade julgadora "a quo" ao apreciar suas razões, manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 161/171. sq 2 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA-N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : 102-43.132 Cientificado em 12/12/96 (A. R. fls.175), tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 176/179, alegando, em síntese: Preliminar de decadência do lançamento: Copiando dispositivos legais e jurisprudência administrativa, argüi decadência do lançamento, por ter sido formalizado depois de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Mérito: - FEVEREIRO DE 1991 - o autor do feito efetuou um ajuste relativo a compra do veículo Ford/Pampa, no valor de 950.000, 00, diminuindo esta importância das aplicações, uma vez que o dito veículo fora adquirido no mês de janeiro e não fevereiro. O corre que ao fazer essa a operação aritmética somou a dita importância, ao invés de excluí-la; - JULHO DE 1991 — foi glosada a importância de 27.563.609,99 declarada a título de dívidas, que na realidade existiam, sendo que 293.609,99 era relativo a saldo devedor em conta corrente existente no Banco do Brasil S/A (doc. n° 05), cuja parcela já fora excluída da tributação no julgamento de primeira instância, e 27.270.000, referiam-se a dívidas contraídas com particulares, cujos documentos estão sendo levantados e posteriormente, serão trazidos aos autos. Também, neste mês houve uma informação equivocada prestada pelo Banco do Brasil, trata-se de amortizações de financiamentos efetuadas junto ao referido banco, no valor de 22.133.611,20. Como se pode verificar à fl. 24 dos autos, constatou-se como pagas parcelas nos valores de 3.901.301,96; 2.580.951,36; 7.713.568,41 e 7.937.789,47; 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA rá: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : 102-43.132 Na realidade a parcela no valor de 7.937.789,47, é apenas um corretivo lançado na terceira linha (7.713.568,41), e que erroneamente constou na soma do demonstrativo; Este pagamento não ocorreu, o próprio banco (doc. 06) explica em carta corretiva a ocorrência do engano, ao mesmo tempo em que informa que o total dos pagamentos efetuados no referido mês foi da ordem de 14.420.042,79, e não como constou inicialmente. MESES DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 1991 — analisados os financiamentos agrícolas, contraídos pelo impugnante chega-se aos seguintes resultados: RECURSOS OBTIDOS E NÃO VALORES APLICADOS AGOSTO/91 5.290.008,00 SETEMBRO/91 17.364.564,00 OUTUBRO/91 54.873.550,00 NOVEMBRO/91 11.581.876,00 DEZEMBRO/91 7.955.213,00 O autuante entendeu que uma vez obtido um financiamento, este terá que automaticamente e obrigatoriamente ser aplicado na atividade rural, o que é um grande erro, porque o impugnante possui tratores, colheitadeiras, caminhões, armazéns e produz a sua própria semente, além de trabalhar na terra com elementos de sua própria família, como não gastou na lavoura todo o dinheiro liberado para tal fim, as sobras, deveriam entrar como recursos para seu giro financeiro cotidiano; Ao presumir que as parcelas de financiamento liberadas foram gastas ele utilizou da presunção, o que não tem amparo legal, o procedimento fiscal, 4 5 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA IL ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : 102-43.132 relativamente aos dispêndios efetuados, no que tange aos financiamentos agrícolas contratados, por terem sido apurados por mera presunção, sem base legal, não poderá ser, fato gerador do imposto de renda. Refeitas as planilhas, obtém-se os seguintes resultados: MESES VALORES JANEIRO — DEFICIT 2.378.841,18 FEVEREIRO — SUPERAVIT 1.680.488,81 MARÇO — SUPERAVIT 1.829.792,92 ABRIL — SUPERAVIT 1.844.655,38 MAIO — SUPERAVIT 1.936.177,95 JUNHO — DEFICIT 1.354.000,57 JULHO — SUPERAVIT 332.619,97 AGOSTO — SUPERAVIT 1.893.806,46 SETEMBRO — SUPERAVIT 12.080.629,83 OUTUBRO — SUPERAVIT 60.802.505,34 NOVEMBRO — SUPERAVIT 60.686.484,50 DEZEMBRO — SUPERAVIT 63.613.590,72 As únicas situações deficitárias, verificadas no decorrer o ano — base, ocorreram nos meses janeiro e junho, portanto, atingidas pela decadência. Indicando jurisprudência judiciária e o Acórdão n° CSRF/01.1773, pede a exclusão da TR. Às fls. 200/202 foi anexada Contra - Razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA u, '4 - --v s • v'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.001567/96-99 Acórdão n°. : 102-43.132 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, registro que todos os argumentos expendidos pelo contribuinte em seu recurso já estavam consignados em sua primeira defesa e foram exaustivamente analisados e rebatidos pela autoridade julgadora de primeira instância, assim sendo, com a devida "vênia", leio-os em sessão para incorporar como parte integrante de meu voto. Discordo, apenas, quanto a aplicação da TRD a título de juros de mora, para adotar o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestado no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime, no sentido de que por força do disposto no art. 101 do C.T.N e no § 40 do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD, só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, com a entrada em vigor a Lei n° 8.218/91. Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar da decadência, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência tributária a parcela relativa a aplicação da TRD, como juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. 4111/ i i , / ,f•1, ! n44 4,"-/ Ádi Al E 1 -É ES DE BRITTO 6 --- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4678245 #
Numero do processo: 10850.001256/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 18 de julho de 2001, logo prescrito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou • compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 18 de julho de 2001, logo prescrito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d-4 otos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que pas al a integrar o presente julgado. • 4v4, ANELI 9 D. Presidente .91 n Relator 210Formalizado em: O 9 MA-R Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • • IP• Processo n° : 10850.001256/2001-76 Acórdão n° : 303-33834 RELATÓRIO Em 18/07/2001, a empresa Recorrente, pela petição e documentos de fls. 01-25, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fls. 36-40) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 46-57) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo para pleitear a restituição/compensação (fls. 60-67). No recurso (fls. 72-83) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. o 2 • • • Processo n° : 10850.001256/2001-76 Acórdão n° : 303-33834 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à aliquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei O n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da o ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo daprescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. I- No caso do F1NSOCIAL, no que concerne à. rescrição, ainda que ausente qualquer ato do • •, • Fes ai, suspendendo a execução das normas que mgf s am as " uotas da aludida 3 • • • Processo tf : 10850.001256/2001-76 Acórdão n° : 303-33834 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fidcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTIV, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." • (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 18 de julho de 2001, logo, prescrito. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. É como eu voto. Sala da -ssões, e de dezembro de 2006. • adi Í É Mr1 k , 111Wi‘ D I • — Re ator 4 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4676426 #
Numero do processo: 10835.003173/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - VTNm - De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE nr. 98092-3, DJU I, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Somente o Laudo Técnico referido no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94 propicia a revisão do VTNm na instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05622
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2.9 e 3.al e a/ 19:55.. C C ------------------- -,(4 4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA fl) - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.003173/96-27 Acórdão : 203-05.622 Sessão 09 de junho de 1999 Recurso : 107.873 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — VTNm - De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE n° 98092-3, DM 1, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Somente o Laudo Técnico referido no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 propicia a revisão do VTNm na instância administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das essões, em 09 de junho de 1999 Otacilio Dan s 41 %:- rtaxo Presidente Franci .11I"=f, ! e : en e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 len • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• % ." .4.11h.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003173/96-27 Acórdão : 203-05.622 Recurso : 107.873 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE RELATÓRIO Às fls. 19/23, Decisão n° 11.12.62.7/1879/97, indeferindo Impugnação de fls. 01/10, referente ao crédito de ITR/95 incidente sobre o imóvel denominado Sítio Boa Vista, localizado no Município de Irapuru-SP, com área de 34,9ha, no valor de R$ 145,34. Contribuições inclusive. Aborda, em preliminar, o insurgimento do Contribuinte fazendo-se valer do inciso V, art. 8°, da CF/88, que preleciona a desobrigatoriedade de filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, dizendo que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão entre a legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada ao Poder Judiciário pelo art. 102, I, "a", e III, "b", e cita Hugo de Brito Machado. Quanto ao mérito, diz caber apenas apreciar na impugnação o que diz respeito à legalidade do lançamento das contribuições sindicais, uma vez que o DARF acostado (fls. 11) correspondente ao pagamento do ITR, comprova a concordância do Contribuinte com o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 e segundo o disposto no art. 4 0 , § 1°, do Decreto-Lei n° 1.166171, sendo a base de cálculo da contribuição sindical igual ao valor adotado para o 1TR, caracterizou- se a aceitação também para ditas contribuições. Distingue, a seguir, as contribuições confederativas de livre associação das contribuições sindicais do tipo em exame e, para sustentar esse argumento, transcreve excerto do Acórdão do STF, RE n° 198092-3, MU 1, de 11.10.96, p. 38.509, que distingue as contribuições de livre associação das de caráter compulsório de que trata este processo. Inconformada, intenta Recurso Voluntário (fls. 30/36), onde insculpe novamente o dispositivo constitucional do art. 8° e transcreve jurisprudência para dizer, superando o entendimento, pela Receita Federal, desse dispositivo. Continua rmando que, apesar de pagar o 1TR, o fez sob absoluta e inafastável discordância, em razão do au ento de 102,50%, que entende ser abusivo e ilegal. É o relatório. 2 13D L ... ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1);:tilW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -- Processo : 10835.003173/96-27 Acórdão : 203-05.622 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Sigo, por imposição legal, o entendimento do Egrégio STF, sobre a compulsoriedade do recolhimento de contribuição sindical instituída por lei, daqueles que exerçam atividade rural com características de proprietário de terras. Os textos legais que instituíram as contribuições contra as quais se insurge o Recorrente são os seguintes, verbis: `DECRETO-LEI N° 1.166 - DE 15 DE ABRIL DE 1971 (DOU de 16/04/1971) Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural" (artigos 1° a 10) TEXTO: "Art. 4" Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei." * Vide a Lei n° 8.022, de 12/04/1990, sobre competência de administração destas receitas. 1° Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição i' ,dical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e pl a os não ,organizados dessa forma, entender-se-á como capital o vali adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorai o, fixado iikpelo INCRA, aplicando-se, em ambos os casos, as percentagen . previstas I no art. 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho." (grife.) 3 Idi • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003173/96-27 Acórdão : 203-05.622 "LEI N° 8.315 — DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 (DOU de 24/12/1991) Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (artigos P a 6°) TEXTO: "Art. 3° Constituem rendas do SENAR: I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: a) agroindustriais; b) agropecuárias; d) cooperativistas rurais; e) sindicais patronais rurais. II - doações e legados; III - subvenções da União, Estados e Municípios; IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta Lei; V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens; VI - receitas operacionais; VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, d • 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1. 6, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo In: tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; VIII - rendas eventuais. (grifei) 4 „- 020 - y - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.trrie Processo : 10835.003173/96-2'7 Acórdão : 203-05.622 Com relação ao insurgimento contra o VTNm, deixo de examiná-lo, em razão da não existência de Laudo Técnico, na forma exigida pela Lei n° 8847/94. Diante do exposto, • áo provimento ao Recu Sala das Sessões, e 09 de ju , ho de 19' FRANCIS ' CIO R B SUERQUE SILVA 5

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4676032 #
Numero do processo: 10835.001442/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76384
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:08:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:08:45Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:08:45Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:08:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:08:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:08:45Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:08:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:08:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:08:45Z; created: 2009-10-22T13:08:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T13:08:45Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:08:45Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho cie Contribuintes Publiopfto FIO Diewig_Oficialngo 22 CC-MFte -c=-• .;,.:: Ministério da Fazenda• -::---L, iti, de -P.-3 Fl.••••r-r.wk-::?-1-" , - Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica, ~ . .. Processo n9 : 10835.001442/99-1 7 Recurso n2 : 117.561 Acórdão n2 : 201-76.384 Recorrente : GRÁFICA E EDITORA FtANCHARIA LTDA. Recorrida : DRJ Ribeirão Preto - SP FLNTSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FLNSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL., a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1 998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a cisto o do início da vigência da MP n° 1 .11 0/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRÁFICA E EDITORA RANCHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. t404~ .- - .1‘ sefa Maria oelho Marques Presidente Rogério GustavrkinSe erRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e António Carlos Atulim (Suplente). Imp/mdc 1 29 CC-M7 te"Minstério a Fazenda(ler: i d F d Fl ??:”.::,or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001442/99-17 Recurso n2 : 117.561 Acórdão n2 : 201-76.384 Recorrente : GRÁFICA E EDITORA RANCHARIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre dezembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. A Interessada socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF de Presidente Prudente - SP. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl ty.va Segundo Conselho de Contribuintes •;;CIte, Processo n2 : 10835.001442/99-17 Recurso n2 : 117.561 Acórdão n9 : 201-76.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do F1NSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (rn 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em dezembro de 1 989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 20 de agosto de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção ao crédito tributário decorrente da providência); a segunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL (RESPs n° 17 1999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga anates. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível, como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade_ Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não wk‘ extr 3 • r Cc-MF Ministério da Fazenda Fl. -yrrt.:?A' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10835.001442/99-17 Recurso n2 : 117.561 Acórdão n9 : 201-76.384 garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n ° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que. no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 11 4 K.J 4.Ne...t 22 CC-MF -0-, .st. „ Ministério da Fazenda*-:-- . 41, Fl. l'7:11Z.N..:l!, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001442/99-17 Recurso n2 : 117.561 Acórdão irg : 201-76.384 § 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5 % (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO NIMO. ,2 1Sala das Sessõe , em 22 de agosto de 2002. \\\\KI\E ROGÉRIO GUSTAVO D YER r4 \ , L.-------- 0, 5

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4675842 #
Numero do processo: 10835.000632/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05976
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000632/95-85 Acórdão : 203-05.976 Sessão • 19 de outubro de 1999 Recurso : 109.193 Recorrente : FIORAVANTE SC ALON Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORA VANTE SCALON. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Esquierdo e Mauro Wasilewski. Sala dalt essões, em 19 de outubro de 1999 Otacilio nta :xo Presidente à cisco éRiai Relator-Desi.!nado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). cl/cf 1 41.1 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ?'21:::1- Processo : 10835.000632/95-85 Acórdão : 203-05.976 Recurso : 109.193 Recorrente : FIORAVANTE SCALON RELATÓRIO No dia 22.05.95, o Contribuinte FIORAVANTE SCALON apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1994 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Ribas do Rio Pardo - MS, cadastrado no INCRA sob o Código 911 062 799 300 8, com área total de 2.996,0ha, ao argumento de inconstitucionalidade do lançamento, VTNm tributado excessivamente elevado, muito acima da realidade do seu imóvel e contribuições sindicais indevidas. A autoridade monocrática, por meio da Decisão de fls. 36/42, julgou o lançamento procedente, preliminarmente, sob o fundamento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF/88, art. 102, I, "a" e III, "b"). No mérito, demonstrou a legalidade da exigência das contribuições sindicais, a fixação dos VTNm de acordo com a Lei n° 8.847/94, a possibilidade de revisão do VTNm tributado e questionado pelo contribuinte e, ainda, a recusa do laudo de avaliação apresentado por ter deixado de abordar aspectos imprescindíveis à avaliação do imóvel rural. Com guarda do prazo legal (fls. 46), veio o Recurso Voluntário de fls. 50/55, requerendo a este Conselho a refoqRa da decisão singular para que seja revisto o VTNm tributado, determinando se o for cas4, ,Huligências, vistorias e elaboração de Laudo contraditório, reeditando os argumentos da inicial. É o relatório. 2 z MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000632/95-85 Acórdão : 203-05.976 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal foi atendida pelo recorrente, eis que a prova trazida nesse particular foi o Laudo Técnico de fls. 20/33, que bem atende os requisitos baixados nas normas legais e administrativas em vigor. • As instruções constantes das Normas de Execução nas 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em cujo item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a. Para a revisão do VTNm tributado, a lei exige laudo técnico de avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando de forma inequívoca as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. 3 it rk, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000632/95-85 Acórdão : 203-05.976 De acordo com ABNT, laudo técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8 799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) Entendo que o laudo de fis 20/33 atende, a contento, as normas acima Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar, como reformo, a decisão recorrida, deferindo o pedido feito pelo Recorrente É COItto voto Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 /biri oS yel3ASTIÃO BOI, ES TACRARY7 4 • 1U-Li • .&.-‘•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.000632/95-85 Acórdão : 203-05.976 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8•847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a prova trazida nesse particular foi o Laudo Técnico de fls. 20/23. Esse Laudo, além de não se referir à data de apuração da base de cálculo do ITR/1994, não contém, entre outros elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel rural, vistoria da propriedade, pesquisa de preços, com um mínimo de cinco fontes, e características específicas do imóvel, que tornam o valor de sua terra nua inferior à média do município. As instruções constantes das Normas de Execução nas 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em seu item 12.6, enumeram: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pel s Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas p tk EMATER com as características mencionadas na alínea a." 5 - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y/41ht5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +- Processo : 10835.000632195-85 Acórdão : 203-05.976 Para a revisão do VTNm tributado, a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo municipio. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, 9 de outubro de 1999 lre, SCO S • O NALINI 6

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Numero do processo: 10830.007313/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. É competente para proferir decisão administrativa a autoridade designada pela norma vigente à época de sua expedição. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. O julgador administrativo não detém competência para apreciar constitucionalidade de lei regularmente editada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. O questionamento judicial da incompetência da autoridade prolatora da decisão de primeira instância desacobertado de uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN, determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário apurado de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09554
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Publicado no Diário Oficial da União...0.-z., 2 • -o:?"-',---; Ministério da Fazenda '1/4v:ár-•:;±:' ái De e24 I 01 I 2,0 O 5" 2 CC-ME Fl. VP --B.:Ir Segundo Conselho de Contribuintes Lf?..1fri 'a: '4 ss • ••• VISTO Processo re : 10830.007313/00-43 Recurso n2 : 124.135 Acórdão n g : 203-09.554 Recorrente : CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. É competente para proferir decisão administrativa a autoridade designada pela norma vigente à época de sua expedição. Preliminar rejeitada NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA APRECIAÇÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. O julgador administrativo não detém competência para apreciar constitucionalidade de lei regularmente editada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. O questionamento judicial da incompetência da autoridade prolatora da decisão de primeira instância desacobertado de uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN, determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário apurado de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 mut D a FAZENDA - 2. • CO estaim,143- Lt JLIA41, Lir CONFERE _c e, , e tGiN131/AsfliA2.(VAOE a . w .1Leonardo de Andrade Couto ili Presidente vi.r6--------- 4ana Cristina Roza da osta R., J,Á elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Marfins, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 MIN, DA FAZENDAe 1;;"..11 AzEN .41 2 . " Cr; CC-M; •• -e-i, Ministério da Fazenda .42 ca",14.• 4., CONIrEpr TA o Fl nen, Segundo Conselho de Contribuintes BRAS1114 12 n je 'Ar •/ Processo 11 9 10830.007313/00-43 Recurso n 124.135 Acórdão n9 : 203-09.554 Recorrente : CARIBEAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, referente à constituição de crédito tributário, por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro a dezembro de 1998, no valor total de R$949.655,83, cuja ciência se deu em 06/10/2000. Relata a fiscalização que a autuação se deu em razão de o contribuinte haver retido a Contribuição para o PIS, mediante destaque da referida contribuição nas notas fiscais- faturas de venda dos produtos de sua comercialização (gasolina C, aditivada, álcool carburante hidratado e óleo diesel) sem proceder ao respectivo recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional (fl. 152). Em sua defesa, na impugnação, a empresa alegou: a) Em preliminar: a. 1. ausência do princípio do contraditório na ação fiscal; a. 2. nulidade dos autos, por falta de identificação numérica; a. 3. incompetência da Delegacia da Receita Federal em Campinas, em razão de seu domicilio estar na circunscrição da DRF em São Paulo; a. 4. existência de tutela jurisdicional suspendendo a exigibilidade do crédito tributário lançado. b) No Mérito: b. 1 . imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal/88; b.2. inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98; b.3. cunho confiscatório da multa de oficio de 75%; b.4.inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC na atualização dos débitos tributários; e b.5. apuração de cifras na sua escrita fiscal sem a realização do contraditório, razão pela qual impugna-os totalmente, requerendo a produção de prova pericial. Apreciando as razões postas na impugnação, a autoridade singular proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o P1S/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONTRADITÓRIO. DESPRESTIGIO. Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional aludido enquanto não instaurado O litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. AU7'0 DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS FORMAIS. Numeração não é elemento formal intrínseco do instrumento, a teor do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. ALTERAÇÃO DE DOMICILIO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE 2 MIN. CA FAZFNnA - 2." CC CONFERE C e Ale, CC-MF Ministério da Fazendatr. EIRASKI4 ze b i Fl.tr Segundo Conselho de Contribuintes rhVIGIN u— - dir Processo n 10830.007313/00-43 Recurso n' : 124.135 Acórdão 10 : 203-09.554 INFRAÇÃO. Tem sua jurisdição estendida, tornando-se preventa, a autoridade fiscal que deflagra a ação fiscal, vindo o contribuinte, no seu curso, alterar seu domicílio para a órbita de jurisdição diversa da original. LANÇAMENTO. COBRANÇA DO CRÉDITO. O primeiro é ato vinculado e obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. A mera discussão judicial do direito material não afasta o dever-poder tendente à formalização da relação jurídico-tributária. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A busca de tutela jurisdicional, antes ou após qualquer procedimento fiscal tendente a afirmar a exigibilidade de crédito tributário, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa, a quem caberia o julgamento, isso se coincidentes os objetos entre uma e outra contenda. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência (vigência), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. Porque de conteúdo ordinário, as Leis Complementares n°07/70 e n°70/91 podem ser modificadas por lei ordinária, ou mesmo medidas provisórias. Precedente do Supremo Tribunal Federal. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO A SEGURIDADE SOCIAL. Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante são contribuintes do PIS/PASEP e da Cofins. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A norma jurídica posta sob o controle jurisdicional de constitucionalidade terá no ordenamento jurídico presente (CF/88 pós-EC n° 20/98) seu paradigma. TAXA SELIC. Discussão judicial cujos efeitos, se não decorrentes de decisões do STF e se não afetas ao contribuinte como parte processual, não se trasladam para o procedimento administrativo fiscal. NEGAÇÃO GERAL. Não se admite em processo a cotestação sem a determinação do fato controverso. MULTA DE OFICIO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. Na formalização da relação jurídico- tributária, para efeito de prevenir a decadência só se afasta a multa de oficio se, antes de iniciada a ação fiscal, achava-se o contribuinte em situação jurídica que lhe suspendesse o peso da exigibilidade assim formulada. A outra, inaplicável às relações jurídico-tributárias o regime jurídico próprio das relações de consumo. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Intimada a conhecer da decisão, em 26/02/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 10/02/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes. Esclareça-se que por extravio do Aviso de Recebimento de uma primeira intimação enviada, a autoridade preparadora providenciou outra, o que justifica a discrepância das datas de intimação e apresentação do recurso. São as seguintes as razões de dissentir: Em preliminar: a) incompetência da autoridade prolatora da decisão de primeira instância; e- 3 C:7-r 2 - •-• ri, Ministério da Fazenda mut Dák Fl. CC-MF tiP.T:2.: Segundo Conselho de Contribuintes FAZ 2 * • (tRICAty4cOMFERE gs, 411) b —is Ia ,„,"~".§, Processo n' : 10830.007313/00-43 _ais! Recurso n' : 124.135 Acórdão n' : 203-09.554 h) decisão proferida por autoridade singular quando, na data da ciência da recorrente, a estrutura de julgamento já era de colegiado; e c) existência de liminar judicial vigente, por ocasião da lavratura do auto de infração. No mérito: a) reafirma seu direito à imunidade do art. 155, § 3° da Constituição Federal/8 8; b) reafirma a inconstitucionalidade da nova base de cálculo do PIS estabelecida pela Lei n° 9.718/98, bem como a impossibilidade de lei ordinária revogar Lei Complementar; c) natureza confiscatória da multa imposta; d) inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC para cálculo de juros de mora; Ao fim, requer, em ordem sucessiva, o acatamento das preliminares apresentadas, caso a anterior seja afastada e, no mérito, defende a reforma da decisão a quo para extinguir o crédito tributário, por entender que nada deve, além de ratificar os argumentos expostos na defesa original apresentada à primeira instância. Requer, também, o deferimento da produção de prova oral, bem como a remessa de futuras intimações para endereço que especifica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 462. Informa, também, a autoridade preparadora, a existência de mandado de segurança questionando a competência da autoridade prolatora da decisão em primeira instância. Consta dos autos somente o indeferimento do pedido de medida liminar. Não consta a sentença concessória ou denegatória da segurança pleiteada (fls. 464 a 468). Noticia, ainda, que o referido processo continua em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3 Região sob o n° 2003.61.05.003866-9. É o relatório. e.-- 4 Pmr. pA - - rdlitivnA 2-. CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONferft • Segundo Conselho de Contribuintes atiAnt,4 Fl.044 P,`" 4,41 Processo n' : 10830.007313/00-43 vgar o Recurso n' : 124.135 Acórdão n9 : 203-09.554 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria litigada é a exigibilidade do crédito tributário referente à retenção da Contribuição para o PIS efetuada pela recorrente, mediante destaque da referida contribuição nas notas fiscais-faturas de venda dos produtos de sua comercialização (gasolina C, aditivada, álcool carburante hidratado e óleo diesel) sem proceder ao respectivo recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional (f1.152). As alegações postas no recurso voluntário são estranhas aos fundamentos da autuação, haja vista tratar-se aqui de contribuição para o PIS retida pela recorrente na venda dos combustíveis e não repassada aos cofres públicos. Portanto, não se aplica à presente querela as alegações relativas à existência de liminar judicial e à imunidade prevista no artigo 155, § 3°, por se tratar de falta de recolhimento de tributos recebidos de terceiros na condição de substituto tributário. Quanto à base de cálculo determinada pela Lei n° 9_718/98 e a aplicação dos juros de mora e da multa de oficio, não cabe apreciação pelo julgador administrativo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma regularmente editada. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, ou, no âmbito do Poder Executivo, do Presidente da República para afastar norma considerada inconstitucional_ Verifica-se a existência de ação em Mandado de Segurança, cuja matéria é o questionamento judicial da competência da autoridade de primeira instância - Delegado de Julgamento - para prolatar a decisão recorrida e, consoante informação de fl. 462, foi denegada a concessão de medida liminar. A exigibilidade do crédito tributário não se encontra revestida da proteção de qualquer das hipóteses previstas no artigo 151, que determinam a suspensão da sua exigibilidade, nem tampouco a referida ação, por si só, produz tal efeito. Inexistindo argumentos que combatam as matérias de fato e de direito postas nos autos, bem como não tendo o Mandado de segurança desacobertado de liminar o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 12 de maio de 2004 RIA CRISTINA ROZ DA COSTA 5

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4675853 #
Numero do processo: 10835.000660/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A discussão concomitante de uma mesma matéria nas instâncias administrativas e judicial enseja a renúncia tácita à primeira, exclusivamente no tocante à matéria coincidente, por força do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14444
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia á via administrativa.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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VISTO Processo n° : 10835.000660100-50 Recurso n° : 118.667 Acórdão n° : 202-14.444 Recorrente : ROBERTO CERVELLINI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A discussão concomitante de uma mesma matéria nas instâncias administrativa e judicial enseja a renúncia tácita à primeira, exclusivamente no tocante à matéria coincidente, por força do principio constitucional da unicidade da jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO CERVELLINI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 ‘Inte u efihír`dollta7 Presidente t Q.i . QQ, RGu ilencareiaro elfy Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ... 44'. 22 CC-MF "Ca- ija Ministério da Fazenda '9 .— ...'It. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000660100-50 Recurso n° : 118.667 Acórdão n° : 202-14.444 Recorrente : ROBERTO CERVELLINI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre auto de infração referente à contribuição para o PIS relativa às competências de 04/1997 a 06/1998, que, conforme termo de conclusão fiscal e demonstrativo de imputação de pagamento de fls. 180/194, resultou num lançamento de oficio relativo às citadas competências, resultante de, em estreita síntese, compensacões indevidas realizadas pelo Contribuinte com base em decisão judicial que lhe teria reconhecido o direito à repetição do indébito, relativo à própria contribuição para o PIS, recolhido com base em dispositivos considerados inconstitucionais. Inconformado, apresenta o Contribuinte defesa administrativa, às fls. 200/229, alegando que a compensação que realizou deu-se em observância à legislação vigente em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais ali citados, e que perante a sistemática da "semestralidade do PIS" teria direito a créditos, utilizando-os amparado por decisão judicial. Pelo fato de a fiscalização desconsiderar tal sistemática, ter-se-ia apurada urna diferença resultante de compensação a maior. Foi então o processo remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, onde a decisão manteve o auto, tendo a seguinte ementa: "Assunto: contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAIJDADE Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1998 Ementa: PRELIMINARES. PERÍCIA. REQUISITOS Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A instrução processual é concentrada no momento da impugnação, indeferindo-se o pedido quando ausentes os requisitos legais. ‘ 11i 2 22 CC-MF ••• 7k. Ministério da Fazenda E. ^g< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000660/00-50 Recurso n° : 118.667 Acórdão n° : 202-14.444 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado, interpõe o Contribuinte Recurso Voluntário, às fls. 324/353, sendo remetidos os autos a este Egrégio Conselho. É o relatório. 3 2° CC-MF ..e.€...lea Ministério da Fazenda Fl. 'l‘',n :„.J Segundo Conselho de Contribuintes .;;Irçie& Processo n° : 10835.000660/00-50 Recurso n° : 118.667 Acórdão n° : 202-14.444 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Verifico, inicialmente, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruido com arrolamento de bens formalizado no Processo Administrativo n° 10835.00075512001-34, do mesmo conheço. O presente auto de infração decorre de compensações realizadas pelo Contribuinte, com valores da própria contribuição para o PIS, indevidamente recolhida, segundo decisão proferida em Ação Judicial. Por entender equivocada a metodologia utilizada pelo contribuinte, no sentido de reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, apurar supostos créditos baseando-se na sistemática de apuração denominada "semestralidade do PIS", houve por bem a douta Autoridade Fiscal lavrar o auto de infração citado. Entretanto, verifica-se pela análise das razões recursais que estas cingem- se em atacar as alegações fazendárias que rechaçam a aplicabilidade da referida tese, semestralidade do PIS, matéria idêntica àquela discutida em sede judicial. Assim, acompanho iterada jurisprudência deste Egrégio Conselho: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial." RECURSO 117.324, 2° Conselho de Contribuintes, V Câmara, julgado em 17/10/2001. E, ainda, a própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo V, inciso XXXV, ao consagrar o principio da unicidade de jurisdição, toma inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Logo, não conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte. É como voto. a das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 it G AVO KEL ALENCAR 4 $.9, 22 CC-MF — ;ff.1.ific,, Ministério da Fazenda k l.,,,,:i %- Fl. 7 /P t•O". Segundo Conselho de Contribuintes --, .-• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N' 202-14.444 Processo 119 : 10835.000660/00-50 Recurso rt2 : 118.667 Embargante : GUSTAVO KELLY ALENCAR Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Embargos declaratórios providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: GUSTAVO KELLY ALENCAR. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração no Acórdão n° 202-14.444, para reconhecer a semestralidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 111: ,, •,o, ( ga• (a rap ...." enngii-e-Pinheiro Torres MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 Presidente Segundo Conselho de Contribuintes Publizade no Di %rio Oficial da União De 0L$ 1 01- 1 c G 00 G l‘y ncar-liá4L:, VISTO ICS---e" Re k tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlle-DF. em 4 i 4 i OW4r C euzie44a fuji Seenthne em Segunda Unira 1 4.? 22 CC-MF Ministério da Fazenda4, 4:-.4e Fl. zsgf:1-:".,4, Segundo Conselho de Contribuintes '`n.tt;Rit EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 202-14.444 Processo te : 10835.000660100-50 Recurso 11 9 118.667 Embargante : GUSTAVO KELLY ALENCAR RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Apresenta o Contribuinte embargos de declaração visando aclaração da decisão prolatada por este colegiado, no sentido do acolhimento da questão da semestralidade do PIS, haja vista a mesma não estar sendo discutida na ação judicial que ensejou a aplicação da renúncia administrativa tácita. Assiste razão ao contribuinte. Inexiste identidade entre o objeto da ação judicial e a questão da semestralidade apresentada na esfera administrativa. Assim, conheço dos embargos e passo a decidir. A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: DA FAZENDA de Contribu intes I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas a o Q_BIGINM._ pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as) t iovoS faia "fr 2 guncia Camara 29 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO I sor 202-14.444 Processo te 10835.000660/00-50 Recurso n° : 118.667 sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no !aturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 198 8 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: ,e(-J 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (1- 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n°s 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o _fato gerador e o pagamento da contribuição, corno originariamente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI- em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." 5 ISTÉRIO DA FAZENDA ido Conselho de Contribuintes FERE C040 0121GIRAL_ it 3lie-DF. em 7 / alai- IS» ~ágen da Segunda Cámarg itZte,--;y44 Ministério da Fazenda CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 1P 202-14.444 Processo n' : 10835.000660/00-50 Recurso si' : 118.667 Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n°7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n cis 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° O 7/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° O 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-P1S n°2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do 5 I°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não ÉRIO DA FAZENDA impostos de qualquer natureza. :melro de Contribuintes :E COM O 01.f1G_ 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo f. em 1T 1ail 3 com o §I° do artigo 7`; do Regulamento anexo à Resolução n°I 74, do -Lfuji Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 4,me da Segunda Córnea .41 4 2° COMF -°'..af.a Ministério da Fazenda j 2. Fl. ..: +r, Segundo Conselho de Contribuintes .;;X:Itrat.> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-14.444 Processo n9 : 10835.000660/00-50 Recurso di : 118.667 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supra transcrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N°07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCLUS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUI: DO CPC. I - A 10 Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, ReL Min. Maurício Corrêa; DJ 19.012000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A I° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps tes 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção :10 DA FAZENDA monetária. aselha da Contribuintes com o QtR 5 em -t I t 7 til; tia „ atefuj • da Segunda Câmara 2° CC-MFMinistério da Fazenda 'PTit Segundo Conselho de Contribuintes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 202-14.444 Processo n' 10835.000660/00-50 Recurso n2 : 118.667 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162/SC — STJ P Turma — Julgado em 25.02.2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ— Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU. Voto então no sentido de receber os presentes embargos e provê-los, atribuindo aos mesmos efeitos infiingentes, modificando o resultado do julgamento anterior e determinando que a fiscalização apure a licitude das compensações já realizadas pelo contribuinte, da seguinte forma: - que seja apurado o valor recolhido pelo contribuinte a titulo de PIS; - que este seja comparado com o valor que deveria ter sido recolhido nas mesmas competências, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência de cada fato gerador, e aliquota de 0,75%; e - após isto, caso reste saldo positivo, que se apure se o mesmo é suficiente para ser compensado com as competências objeto do presente lançamento; caso o saldo não seja suficiente, que a autuação seja mantida tão-somente quanto às diferenças não cobertas pela compensação. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 ‘fr, OU st • VO LLY ALENCAR 41STÉRIO DA FAZENDA undo Conselho de Contribuintes NFERE COMO OLRIOthJAL_ em /- T /1075 e 6 uz aiiitafuji Sectetána da Segunda Câmara

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4677002 #
Numero do processo: 10840.002945/2001-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA*s..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA , Processo n.°. : 10840.002945/2001-17 Recurso n.°. : 133.308 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EX.: 1997 Recorrente : AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/A Recorrida : 3a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.603 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e •rinth • Oh i eira Machado. / fp.4 Jt • "I C •VIS VES "R • "g, TE 1,r/ta JO: CARLOS PASSU LLO R LATO/R FORMALIZADO EM: 22 SET 9^n/. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e NADJA RODRIGUES ROMERO. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . Y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.002945/2001-17 Acórdão n.°. : 105-14.603 Recurso n.°. : 133.308 Recorrente : AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/A RELATÓRIO AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/A, qualificada nos autos, recorreu (fls. 98 a 109), em 19.11.2002 (fls. 98), da decisão prolatada pela V Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, consubstanciada no Acórdão n° 2.366/02 (fls. 86 a 91), do qual fora cientificada em 18.10.2002 (fls. 96 — uma sexta-feira), portanto, tempestivamente. A decisão recorrida foi assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCA TORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS MORA TÓRIOS. 7-, A SELIC. É cabível a aplicação da t.:xa 'elic para fixação de juros moratórios para recolhimento do créditã butário em atraso. Lançamento Procedente" p 4 91 IP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 , k:::::r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'it", "' ' QUINTA CÂMARA,,..;;: Processo n.°. : 10840.002945/2001-17 Acórdão n.°. : 105-14.603 A exigència, formalizada e descrita sua motivação a fls. 02 indica claramente ter havido glosa da compensação de bases negativas anteriormente formadas da CSLL com a base positiva formada no ano-calendário de 1996. Na defesa, a recorrente considera inexistente a limitação, diante da especial regulamentação da atividade rural (Lei n° 8.023/90) e pretende o cancelamento da exigência, argüindo ainda a necessidade de que a autoridade fazendária aprecie seus argumentos de inconstitucionalidade, da natureza confiscatória da multa e da inaplicabilidade da variação da taxa Selic parametrando os juros de mora. Pelo despacho de fls. 120 a autoridade administrativa local dá notícia do arrolamento de bens e assegura o seguimento ao recurso voluntário. Assim se apr enta o processo para julgamento. fe o relatório. 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr,s8t - QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.002945/2001-17 Acórdão n.°. : 105-14.603 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão da aplicação ou não limite de 30% na compensação de bases negativas da CSLL, nas empresas rurais, em qualquer época, já foi apreciada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se posicionou com larga maioria, definindo a jurisprudência dominante. Eu mesmo votei, como Relator, pelo seu afastamento, quando da prolação da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-04.898, em 17 de fevereiro de 2004, tendo resumido o julgado sob a seguinte ementa: "CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — ATIVIDADES RURAIS: Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período- base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido." Naquela ocasião o paradigma trazido pela Douta Procuradoria foi o Acórdão n° 105-16.625, desta 5° Câmara, que então entendia, por maioria, ser aplicável a limitação. Trago, adaptando, o conteúdo daquele vot iante. 4 st- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ::erte,:::‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jf QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.002945/2001-17 Acórdão n.°. : 105-14.603 A lide se resolve ao saber se a limitação na compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, imposta pele art. 58 da Lei n° 8.981/95, confirmado pelos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, se aplica aos prejuízos apurados por pessoa jurídica que desenvolve atividade rural, agrícola, pecuária ou extrativa. A posição, então esposada no voto vencedor (53 Câmara), que é coincidente com a argumentação da autoridade julgadora recorrida, é a de que: A não aplicação da limitação de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa da CSLL, somente veio a ser prevista mediante a edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000, em seu artigo 42. Por conseguinte, aplicando-se a norma vigente à época do fato gerador e constatando-se que inexistia no regramento jurídico pátrio dispositivo legal que autorizasse a inaplicabilidade do limite em referência, às bases negativas da CSLL no ano-calendário de 1995, não subsiste a alegação do voto vencido. Convém esclarecer que a lei somente poderá retroagir nos casos onde haja determinação manifesta, como a contida no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25/10/1996 — Código Tributário Nacional (CTN), cujas hipóteses ali previstas, não contemplam a situação fática constante dos autos em apreço. Com relação a vigência da Lei n° 9.065, de 1995, prescrita no seu art. 18, determinando a eficácia do seu art. 16 (compensação de base de cálculo negativa da CSLL), a partir de 01/01/1996, esclareça-se que dita lei, tão somente, reescreveu a norma contida no art. 58, da Lei n° 8.981, de 1995, que vigorou até 31/12/1995. Logo, os efeitos do art. 16 da Lei n° 9.065, de 1995, a partir de 01/01/1996, em nada compromete a legalidade do lançamento, muito menos traz qualquer tipo de ofensa • orejuízo a qualquer princípio jurídico fundamental ou norma do • Jena ento pátrio, o que nos leva a concluir que o Auto de Infraçã • - e ser mantido, nos moldes e fundamentos legais, ali insertos." Ir 5 --S'Aft:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 . 'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.002945/2001-17 Acórdão n.°. : 105-14.603 A linha de raciocínio adotada foi, portanto, pelo entendimento de que não havia previsão legal para que se admitisse o desrespeito ao limite. O meu entendimento, porém, percorre outra trilha uma vez que entendo que, especificamente, a atividade rural está regida pela Lei n° 8.023/90, assim expressa: "Art. 14. O prejuízo apurado pela nossa pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." É certo que essa Lei foi editada para tratar da apuração do imposto de renda, mas a redação do art. 14 é abrangente. Nem poderia referido artigo tratar da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, eis que a Lei que introduziu referida contribuição (Lei n° 7.689, de 1988) não autorizou a compensação de prejuízos fiscais. Tal autorização só veio com a Lei n° 8.383/91 que em seu art. 44, dispôs: Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35.) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetai _ ente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês bszqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no , rã real. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.002945/2001-17 Acórdão n.°. : 105-14.603 Com a edição da lei n° 8.981/95, que introduziu a limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais, o art. 14 da Lei n° 8.023/90 passou incólume. Vale dizer, para os resultados decorrentes da atividade rural não se aplicou tal limitação. Esse entendimento foi captado pela Instrução Normativa SRF n° 11/96 que em seu art. 35 esclareceu: "Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (...) § 4° O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do ar?. 95. da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995. ("grifo do Relator) Porém, no mesmo ato administrativo, a menção ao dispositivo, relativamente à CSLL não mereceu a mesma coerência: "Art. 52. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n° 9.249, de 1995. Parágrafo único. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, cumulativamente com a b. se ,fe cálculo negativa apurada nos anos-calendário de 1992 a 994, poderá ser compensada com o resultado do período de apuraç: e , .justado pelas I fr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 •: .421:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.002945/2001-17 Acórdão n.°. : 105-14.603 adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento)." É importante mencionar que, apesar de reforçar no caput do artigo que as normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL, esgotou a regra de aplicação geral no parágrafo único, omitindo o comando excludente, necessário, também à CSLL se tornou possível com o art. 44 da Lei n° 8.383193, revogado pela Lei n° 8.981/95. Para desfazer esse equívoco de interpretação, o governo lançou mão do art. 41 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10.03.2000, publicada no D.O.U. de 13.03.2000: "Art. 41. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." A interpretação sistemática da legislação citada só pode levar à conclusão de que a limitação na compensação de bases negativas não se aplica aos resultados da atividade rural, desde a sua introdução pela lei n° 8.981/95. Se esse argumento não bastar, existe outro que não pode ser afastado. É que na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente. Ora, se prevalecesse a limitação, estaríamos negando, ainda que parcialmente, esse incentivo dado por Lei. Como já fiz anteriormente, conduzo meu voto no mesmo ente dimento adotado pela recorrente, que se conforma com a jurisprudência dominante n Colegiado. 8 yg:;:;_‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 tr,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' lrftl"' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.002945/2001-17 Acórdão n.°. : 105-14.603 A maioria das Câmaras do Colegiado vem entendendo que não se aplica o limite. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto e o fez no mesmo sentido, como fazem certo as seguintes decisões: Número do Recurso:108-129754 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10650.001188/00-59 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):CITROPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA.. Data da Sessão: 0910612003 09:30:00 Relator(a):José Clóvis Alves Acórdão:CSRF/01-04.549 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSSL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2000, cc art., 106-Ido CTN). Número do Recurso:108-127901 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10530.000568/00-04 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e 9 y..'ÁtittiC- MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.002945/2001-17 Acórdão n.°. : 105-14.603 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):COPERCOTIA YAMANASHI DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA LTDA. Data da Sessão:02/12/2002 15:30:00 Relator(a): Maria Goretti de Bulhões Carvalho Acórdão: CSRF/01-04.336 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa:CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVOS - LIMITES - ATIVIDADE RURAL - O limite para a compensação para a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2.113 - 32 de 21/06/2001, conforme item I do artigo 106 do CTN. Recurso Negado Número do Recurso:103-124739 Turma. PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10640.005247/99-53 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):FAZENDA LARANJEIRAS LTDA. Data da Sessão:0211212002 15:30:00 Relator(a):José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.345 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto ho artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 1 n - io MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --klrnt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.002945/2001-17 Acórdão n.°. : 105-14.603 aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art.106-I do CTN). Entendo que a expressão trazida no art. 41 da MP n° 1991-15, de 10.03.2000 (DOU 13.03.2000), não criou direito novo, apenas veio afastar eventuais equívocos de interpretação, assumindo verdadeiro teor interpretativo, espraiando seus efeitos a partir da Lei n° 8.981/95. Dessa forma, deixo de apreciar a argumentação expendida pela recorrente acerca da não apreciação de argumentos vinculados à inconstitucionalidade de lei, pela autoridade julgadora recorrida. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala da: Sessõe - DF, em 11 de agosto de 2004. le" JOS ziCAREOS PASSUELLO 11 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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