Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676896 #
Numero do processo: 10840.002375/94-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Na falta de comprovação pelo contribuinte de haver recebido recursos suficientes para justificar o acréscimo patrimonial, correto é o lançamento de ofício por omissão de receitas do valor a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16434
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Na falta de comprovação pelo contribuinte de haver recebido recursos suficientes para justificar o acréscimo patrimonial, correto é o lançamento de ofício por omissão de receitas do valor a descoberto. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10840.002375/94-01

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4162124

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16434

nome_arquivo_s : 10416434_013321_108400023759401_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 108400023759401_4162124.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4676896

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669590020096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:45:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:44:59Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:45:00Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:45:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:45:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:45:00Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:45:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:45:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:44:59Z; created: 2009-08-14T18:44:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T18:44:59Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:44:59Z | Conteúdo => '-k";•; * MINISTÉRIO DA FAZENDA strt• lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <gf.:11> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002375/94-01 Recurso n°. : 13.321 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : ANA BEATRIZ AGOSTINI FUNK THOMAZ Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 08 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.434 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Na falta de comprovação pelo contribuinte de haver recebido recursos suficientes para justificar o acréscimo patrimonial, correto é o lançamento de ofício por omissão de receitas do valor a descoberto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA BEATRIZ AGOSTINI FUNK THOMAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE #. J,OPER "l O NASC ENTO LATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. •. e k 41 *4' .• "." MINISTÉRIO DA FAZENDA wert.:Pi »;:i rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002375/94-01 Acórdão n°. : 104-16.434 Recurso n°. : 13.321 Recorrente : ANA BEATRIZ AGOSTINI FUNK THOMAZ RELATÓRIO Foi emitida contra a contribuinte acima mencionada, a Notificação de lançamento de fls. 26, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao ano calendário de 1992, em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado por sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Inconformada com o lançamento, apresenta a interessada a impugnação de fls. 31134, onde em síntese alega o seguinte: a) - que com a doação recebida de seu pai, seus rendimentos montam em 42.454,72 UFIR no período; b) - que deixou de consignar em sua declaração a venda do veiculo Hyndai Elantra GLS, ocorrida no ano-base de 1992, pelo valor de Cr$-281.589.000,00. Equivalente a 46.911,56 UFIR; c) - elabora demonstrativo da evolução patrimonial, constando os rendimentos acima me 'onados e a doação recebida, para mostrar a inexistência de acréscimo patrimonial d scoberto; , 2 ccs -4' Ir, :- s MINISTÉRIO DA FAZENDA 47. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002375/94-01 Acórdão n°. : 104-16.434 d) - diz que recolheu incorretamente o imposto apurado e pede apenas a compensação do valor do DARF de fls. 03, no pagamento de eventual diferença relativa ao camê-leão. e) - por fim, pede o reexame da Notificação de Lançamento, para permitir à contribuinte recolher o saldo de imposto devido e apurado na defesa, fazendo constar em sua declaração de rendimentos (93/92) o mês de agosto como o correto para efeito dos rendimentos declarados e também incluir o lançamento da venda do veículo Hynday-elantra. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, admitindo a compensação do valor do DARF de fls. 35 após devidamente certificado. Intimado da decisão em 05.02.97, a interessada protocola em 06.03.97, o recurso de fls. 58/62, onde argüi cerceamento de defesa por não haver a decisão recorrida se manifestado sobre o demonstrativo da evolução patrimonial apresentado pela recorrente às fls. 33, para no mérito apresentar basicamente as razões já produzidas, juntando os documentos de fls. 63/65. Pedindo o provimento do recurso. A Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 69/70, propugnando pelo não conhecimento do recurso. É o Relat "o. 3 ccs ,. ..< - b• al MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4.r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002375/94-01 Acórdão n°. : 104-16.434 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em preliminar a recorrente argüi cerceamento de defesa alegando que a Receita Federal deveria ter notificado a suposta compradora do veiculo Hyunday-elantra no ano de 1992, o que não foi feito. Diz ainda em preliminar que a decisão recorrida foi omissa ao não se manifestar diretamente sobre o Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 33. Entende este relator que as preliminares argüidas devem ser rejeitadas, na medida em que, o ônus da prova cabe a quem alega, de sorte que, se a alegação de haver efetuada a venda do veículo é do contribuinte, não cabe ao órgão da Receita Federal procurar meios para comprovar o fato, mas sim ao próprio contribuinte. No que pertine ao Demonstrativo de fls. 33, é bem de ver-se que o mesmo é de todo inócuo, já que não se faz acompanhar de nenhum documento apto a embasa-lo. Assim, rejeito as preliminares argüidas. Com relação ao mérito, cotejamos os autos quando constatou-se que a interessada adquiriu nostri eses de agosto e setembro de 1992, dois carros importados 4 ccs e MINISTÉRIO DA FAZENDAwerk-_--1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002375/94-01 Acórdão n°. : 104-16.434 novos, sendo um Hyunday Elantra GLS no valor de Cr$-155.377.860,00 (fls. 22) e um Mitsubshi modelo Pajero, no valor de Cr$-127.000.843,00 (fls. 14), o qual contudo não é objeto do lançamento. Após notificada para tal, a contribuinte apresentou declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992 (fls.1 e 2) onde consta um rendimento equivalente a 33.181,71 UFIR no mês de setembro/92)e uma doação de Ari Funck Thomaz no montante de 9.273,55. Quando da impugnação a interessada alega que tais rendimentos ocorreram no mês de agosto e não setembro, como constou da declaração, alegando ainda que deixou de consignar a venda do veículo marca Hyunday-Elantra, no ano de 1992, pelo valor de Cr$- 281.589,00, o que eqüivale a 46.911,56 UFIR. Intimada às fls. 44 para apresentar comprovação do alegado a interessa não o fez, o que levou a autoridade julgadora a manter o crédito tributário. Por ocasião do recurso, a interessada junta cópia da declaração de rendas de Ary Funck Thomaz, suposto doador, relativa ao exercício de 1993, a qual contudo não dispõe sequer de carimbo de recepção. Juntou também os documentos de fls. 64 e 65, o que a nosso ver em nada a socorre, mesmo porque está redigido em alemão, portanto, para nós impossível de inte eta-los. 5 ces 4,‘ •- MINISTÉRIO DA FAZENDA: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002375/94-01 Acórdão n°. : 104-16.434 Assim, não logrando a contribuinte apresentar qualquer prova em seu favor, é entendimento deste relator, que com relação ao mérito, a decisão recorrida não esta a merecer reparo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF em 08 de jul de 1998 J --01-911.111.• ICA/DO NASC ENTO 6 ccs Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4677424 #
Numero do processo: 10845.000087/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-20.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ e excluir a incidência da multa de lançamento ex officio incidente até o mês de fevereiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10845.000087/00-38

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4235891

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-20.882

nome_arquivo_s : 10320882_125277_108450000870038_019.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Mary Elbe Gomes Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 108450000870038_4235891.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ e excluir a incidência da multa de lançamento ex officio incidente até o mês de fevereiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4677424

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669592117248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:41:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:41:25Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:41:25Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:41:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:41:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:41:25Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:41:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:41:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:41:25Z; created: 2009-07-31T13:41:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-31T13:41:25Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:41:25Z | Conteúdo => , . T 1 .4 ..,; ,.:. MINISTÉRIO DA FAZENDAka :';;;;,_-' t • t)+; i .,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4^',---W TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10545.000087/00-38 Recurso n° :125.277 Matéria : PIS/PASEP - Ex(s): 1993 a 1996 Recorrente : CEUBAN- CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :21 de março de 2002 Acórdão n° :103-20.882 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos- e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento das exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento, PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEUBAN - CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ e excluir a incidência da multa de lançamento ex officio incidente até o mês de fevereiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODRIG .BER PRESIDENTE .(1MA-E-iry— NE COM QUEIROZ I;JN_...-z RE TORA 125.2771ASR*26/07/02 , t%'a,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA. :c.. iro zw,fr-Tzef, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000087/00-38 Acórdão n° : 103-20.882 FORMALIZADO EM: 2 1 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR UlS DE SALLES FREIRE. 9N-I 125.277*MSR*26107/02 2 e e.41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:;'-jig› TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 Recurso n° :125.277 Recorrente : CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES RELATÓRIO O presente processo refere-se ao Recurso Voluntário interposto por CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES, constituído de cópias do processo original de n° 10845.000659/99-41, objeto do Recurso ex officio n° 122.132, que se encontra em julgamento, igualmente, nessa Egrégia Terceira Câmara. CEUBAN-CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 233/236, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO n° 003668/1999, às fls. 223, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento de ofício contra ela efetuado. Consoante os elementos constantes dos presentes auto verifica-se que foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte, considerado como reflexo, relativamente às exigências das Contribuições para o PIS/Faturamento e PIS/Repique, às fls. 135, anos-base de 1993 a 1996, em decorrência do fato de haver sido arbitrado o lucro da pessoa jurídica em relação ao IRPJ, nos citados periodos. Enquadramento legal: L C. n° 07/1970 e n° 17/1973; MP n° 1.212/1995 e MP n° 1.249/1995 e Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria n° 142/1982. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 15/116 do processo, a apuração dos resultados da pessoa jurídica com base no lucro arbitrado é decorrente de procedimento ex officio, através do qual a autoridade administrativo-fiscal, nos períodos relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1993, janeiro a dezembro de 1994, janeiro a dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro do ano de 1996, apurou irregularidades que motivaram a suspensão da imunidade e a lavratura de Auto de Infração para o IRPJ, cujo processo tomou o n° 10845.000653/99-88. 125.277*MSR•26/07/02 3 i;"a . MINISTÉRIO DA FAZENDA "[Itii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W> . TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087100-38 Acórdão n° :103-20.882 O citado lançamento é relativo ao arbitramento do lucro de empresa extinta SUSAN, com crédito tributário lançado na sucessora por cisão CEUBAN, tendo em vista o fato de que as autoridades fiscais consideraram que a escrituração mantida pela contribuinte era imprestável para a determinação do lucro real em virtude de existirem falhas, vícios e erros que tornaram impossível a aferição exata dos resultados, com relação, entre outros fatos: ao descumprinnento das leis comerciais e fiscais e princípios contábeis; a adoção de registros por partidas mensais e anuais, transportando, apenas, os saldos finais, sem livros auxiliares; divergência entre os documentos apresentados para lastrear os lançamentos e os respectivos registros contábeis; os valores ativados não foram objeto de depreciação nem de correção monetária; aquisição de bens imóveis sem a devida contabilização; não foram comprovadas as aplicações financeiras realizadas, e especificamente: 1. Falta de baixa de CGC/MF - irregularidades no Cadastro Geral de Contribuintes (NF - item 'n', e TVF - item 2.1) - a CEUBAN, quando da extinção por fusão pela SUSAN, não deu baixa no cadastro do Ministério da Fazenda - CGC, e, quando da posterior cisão da SUSAN, simplesmente reativou o antigo CGC. A SUSAN, após a sua extinção pela cisão, igualmente, não deu baixa na respectiva inscrição no CGC; 2. Inscrição de empresa no CNPJ/MF (TVF - item 2.2) - após a fusão o CEUBAN não poderia praticar nenhuma atividade em conseqüência da sua extinção. Entretanto, pelas leituras das atas das assembléias, verifica-se a pré-disposição do CEUBAN de continuar as suas atividades, pois, mesmo estando extinta, a entidade continuou a apresentar declarações para a Secretaria da Receita Federal sem movimento; 3. O CEUBAN foi considerado como responsável tributário na sucessão (TVF - item 3), nos termos dos artigos 132 do CTN e Decreto-lei n° 1.598/1977 e Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980, art. 139 c/c o artigo 169 do Decreto n° 1.041/1994. A responsabilida• - decorreu do fato de 125.277*MSR *26107/02 4 esie,a '.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3':17;yrrt. "Ortili PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 CEUBAN haver ressurgido em decorrência da cisão da SUSAN, o que levou à conclusão de o CEUBAN tratar-se de uma nova entidade; 4. Distribuição de lucros - Remuneração aos membros da diretoria (TVF - item 4, e NF - itens d e h) contrariando as disposições dos artigos 9°, IV, 'c' e 14, II, do CTN; e artigo 126, 1, II e III e seus §§ 1° e 2° do RIR/1980 e artigo 147, II, § 2° do RIR/1994, c/c PN CST n° 71/73 - foi considerada como distribuição indireta de resultado a remuneração de diretores da entidade revelada pelos seguintes fatos: 3.a) remuneração dos associados quando registrados como professores, consoante declarações de rendimentos apresentadas pelas respectivas pessoas físicas, o que contraria a Resolução n° 34 de 10/10/1994 do CNAS (NF - item h, e TVF - item 4); 3.b) pagamento de benefícios indiretos, sob a forma de despesas com viagens, alimentação, combustíveis, veículos destinados a diretoria, impostos etc. (NF - item h e TVF - item 4.1); 3.c) transferência de recursos através da conta 2.1.1.98.0.001 - Valores a Classificar - dando saída a pessoas não identificadas (NF - item h, e TVF - item 4.2); 3.d) saídas de bancos a pessoas não identificadas, sob o título Valor Transferido, histórico como valor transferido e cuja contrapartida foi a conta Valores a Classificar, referida no item '3.c' retro; bem como, em alguns períodos, a contrapartida foi bolsas de estudos em alguns anos e em 1996, matriculas canceladas (NF - item h, e TVF - item 4.3); 3.e) falta de retenção e recolhimento de impostos quando de pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas (NF - item g, e TVF - item 4.4); 3.d) transferências entre a SUSAN, ISESC e AESC sem cobrança de juros ou correção monetária (NF - item h); 3.e) desvio de recursos através de pagamentos de IPTU e materiais de construção relativos a imóveis não pertencentes à entidade mas d r propriedade de seus diretores (NF - item h) ‘Ur 125.27TMS1r26/07102 5 v 4/Á 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 5. Quanto ã contabilidade (NF - item 'o', e TVF - item 5), verifica-se que foram desobedecidas as leis, normas e princípios contábeis, sendo feita rudimentarmente sem a observância dos mais elementares princípios, adotando partidas contábeis mensais ou anuais, com contas do tipo Valores a Regularizar, transposição de saldos sem respaldo de comprovantes para as diversas contas. Raramente foi contabilizada a conta Caixa e/ou Bancos. Foram ignorados os princípios da entidade e da competência dos exercícios. Outros: empréstimos contabilizados e não correspondidos (TVF - item 8.4.6.2); distribuição de lucros (TVF - item 8.4.6.3); saídas a título de bolsas de estudos (TVF - item 8.4.6.3); valores ativados e não depreciados; inexistência de livros auxiliares, grande parte das despesas são comprovadas com notas simplificadas e cupons de máquinas registradoras nas quais não consta a identificação do beneficiário; 6. Não escrituração do Livro Caixa e também não foram apresentados os controles financeiros dos pagamentos efetuados. No ano-calendário de 1992 essa conta recebeu um só lançamento de n° 580 em 31/12/1992 a débito da mesma conta no valor de Cr$ 13.711.981,95 e a crédito da conta 211.98.0.001 - Valores a classificar (TVF - item 8.1.2); 7. Declaração de IRPJ inidõnea, as declarações de IRPJ relativas à imunidade foram entregues com valores irreais, resultando em informações inidbneas (NF - item 'e'). No período em que a CEUBAN encontrava-se extinta por fusão pela SUSAN, ela continuou a apresentar declarações de isenção, sem movimento, não tendo apresentado qualquer documento comprobatório de tal situação. Foi constatada a omissão de informações quando da apresentação das declarações de isenção, sem movimento, como fundação para manter um CGC que deveria ter sido baixado; 8. Pagamento de despesas com SABESP e ELETROPAULO, la imóveis dos sócios não pertencente à entidade (NF - item f); \Lr 125.2771ASR*26/07/02 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";::4$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 9. Não retenção/recolhimento de imposto de renda - fonte (NF - item g, TVF - item 4.4), caracterizado como descumprimento de dispositivo legal fundamental para enquadramento da imunidade; 10. Contas bancárias movimentadas apenas uma vez no ano (TVF - itens 8.1.3 e 8.1.4) - histórico da conta "movimento da conta no ano" e, como contrapartida, a conta "Valores a Classificar. Essa conta também era utilizada na SUSAN e CEUBAN, na qual não foi registrada nenhuma reclassificação de lançamentos em todos os 05 exercícios fiscalizados; 11. Saldos credores bancários - anos de 1994, 1995 e 1996, procedimento idêntico ao saldo credor de caixa aplicando-se, por analogia, à conta bancos (NF - item i); 12. No ano-calendário de 1994 no Livro Diário não há movimentação da conta Caixa, existindo um único lançamento contábil de n° 2985 no dia 02/01/1994, no valor de Cr$ 12.128.444,12 (R$ 4.410,34), com o objetivo de zerar o saldo da conta Caixa, transformando o saldo da conta em depósito bancário, não tendo sido encontrado o documento do depósito bancário (TVF - item 8.3.1); 13. No ano-calendário de 1994, embora a fiscalizada tenha apresentado extratos bancários de 15 contas bancárias, todos os extratos foram contabilizados em uma única conta do Banco Itaú, bem assim no tocante às aplicações financeiras. Para as demais contas houve um só lançamento no final do período contendo o histórico "Transf. Ref. Saldo em 31/12/1994", destinado a zerar a conta bancária principal (TVF - item 8.3.1) 14.A contabilização das folhas de pagamentos não foi efetuada a contento porque não levou em conta os descontos e adiantamentos que, igualmente, não foram contabilizados; 125.277msR-2e/07/02 7 (0) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10845.000087100-38 Acórdão n° :103-20.882 15.Pagamentos de imobilizações sem a efetiva comprovação (NF - item j); 16.Despesas de bolsas de estudos inexistentes (NF - item 'I); 17. Irregularidades na conta Ativo Imobilizado (NF - item 'm'): contabilização de recibo de pagamentos à Serralharia Tiradentes Ltda emitido em 14/06/1994 em Cruzeiro Real no valor de CR$ 1.792.000,00, sem conversão. Após a conversão, que daria o total de R$ 651,63, o mesmo foi lançado por R$ 1.791.348,37, cuja contrapartida foi bancos (lançamento n°2098), porém, se for analisada a conta Bancos, o lançamento n° 2098 refere-se ao valor de R$ 1.921.328,71 cujo histórico é relativo a "Vr. Ref. Cheques compensados e pagos no mês", fato esse que alterou tanto a conta Bancos como a conta Prédios e Benfeitorias. No final do mês a conta bancos ficou com um saldo credor e a conta Benfeitorias passou do valor de R$ 39.841,38 para um saldo fictício de R$ 1.835.022,39 que assim foi absorvido pelo CEUBAN quando da cisão da SUSAN; 18.Despesas contabilizadas por um valor absurdo - recibo de pagamento à empresa de decorações W. A de PAULA & CIA LTDA - ME - WAGNER DECORAÇÕES, pela compra de um balcão para a secretaria no valor Cr$175.000,00, contabilizado como se o recibo fosse real pelo valor equivalente a U$ 206.246,32, causando, além de distorção no resultado do período, saída de numerário da conta Bancos - gerando disponibilidade financeira e distribuição de valores, pois não foi efetuado qualquer ajuste na contabilidade; 19.Compras de veículos não contabilizados (NF - item 'm',). De acordo, com aludido Termo, em decorrência da constatação das 4 ivcitadas irregularidades, foi considerada como suspensa a imunidade que a contribuinte 125.277*MSR*26107/02 e 10 ,,, e if MINISTÉRIO DA FAZENDA '151 s,"n?:.:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1‘,11-t-áPiif> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 vinha gozando como estabelecimento de ensino, através do processo de n° 10845.004530/98-07. Consoante as autoridades fiscais, a contribuinte, como sucessora de estabelecimento cindido, tendo a CEUBAN incorporado parte do patrimônio da SUSAN, quando da cisão realizada em 23/02/1996, responde pelo imposto devido pela pessoa jurídica cindida, nos termos da Lei n°5.176, art. 132 e Decreto-lei n° 1.598/1977. Ainda, aquelas autoridades apontaram que tendo a contribuinte descumprido dispositivos legais regentes da imunidade tributária que vinha gozando por desenvolver atividades de ensino, mediante o processo n° 10845.004530/98-07, protocolado em 24/11/1998, restou suspensa a imunidade conforme ato especifico do Sr. Delegado de Santos-SP, publicado no Diário Oficial de 25/0211998. Esclarecendo que a suspensão da imunidade deu-se por ter havido distribuição de resultados, ferindo o artigo 9°, IV, c do CTN, bem como não foram atendidas as condições colocadas no artigo 147, II, § 2° do RIR/1994. Tal distribuição foi efetivada através de benefícios indiretos sob a forma de pagamento de despesas de viagens, refeições de diretores, combustíveis de veículos destinados à diretoria, despesas de impostos de dirigentes, aplicações maciças de recursos em imóveis dos dirigentes. Em sua defesa, às fls. 150/191, a empresa solicitou a improcedência do lançamento argüindo, sinteticamente, a conexão da exigência objeto dos presentes autos com os lançamentos constantes dos processos n° 10845.000653/99-88 e n° 10845.000656/99-76, haja vista que o respectivo fundamento foi a suspensão da imunidade tributária que vinha gozando e o arbitramento do lucro dos períodos, passando a adotar as mesmas razões de defesa já expostas quando da impugnação apresentada para aquele processo, cuja cópia anexa às fls. 153/191, acrescentando que, por ser entidade sem fins lucrativos vinha recolhendo, durante o período da autuação. Em conseqüência, caso prevaleça o lançamento, necessário se faz que dos valores apurados mês a mês sejam deduzidos os valores já recolhidos. 125.277*M5R-26/07102 k et: MINISTÉRIO DA FAZENDAihtekrwk eL,n -".'4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;:?`eretr?" TERCEIRA CÀMARA Processo n° :10545.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 Às fls. 195 foi juntada a cópia da R. Decisão a quo n° 003667/1999, proferida no processo relativo à exigência para o IRPJ, do qual esse foi considerado reflexo, cuja ementa transcreve-se a seguir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1993 a 29/02/1996 Ementa: LUCRO ARBITRADO. É procedente o arbitramento do lucro quando a escrituração contiver imperfeições que impeçam a apuração do lucro real. MULTA NA SUCESSÃO. O lançamento é ato vinculado e obriga a autoridade tributária a constituir o crédito nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo e, em conseqüência, havendo sido constituído crédito tributário a menor, é cabível o agravamento do valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Por meio da Decisão DRJ/SPO N° 003668/1999, às fls. 223, a autoridade julgadora a quo manteve, parcialmente, o lançamento objeto deste processo consoante ementa transcrita a seguir: "Assunto: PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: DECORRÊNCIA. A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica a manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. BASE DE CÁLCULO. Constatado erro na apuração da base de cálculo do tributo, havendo lançamento a menor, cabe agravamento do valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Consoante a R. julgamento verifica-se que os motivos de decidir foram justificados, como a seguir exposto: 1. Que deixa de acolher os argumentos da defesa no tocante à compensação dos valores já recolhidos a titulo de PIS/Folha de Salários tendo em vista que não foram apresentados documentos de que efetivamente foram efetuados os citados recolhimentos; \kkj 125.277*MSR*26/07/02 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA I•th:RX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 2. Quando do arbitramento foram utilizados percentuais em desacordo com a legislação o que ocasionou o lançamento de valores a maior em alguns períodos e a menor em outros; 3. Foi considerado o prazo decadencial de dez anos para proceder o lançamento da parte que foi considerada como deixada de constituir por erro na elaboração do Auto de Infração do IRPJ, de acordo com o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991; 4. Foi exonerada parte do crédito tributário relativo ao período de julho11994 a fevereiro de 1996. Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado, foi superior ao limite de alçada, foi interposto Recurso ex officio para essa instância colegiada, pela autoridade administrativo-julgadora singular no sentido de atender as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, especialmente ex vi o artigo 34 do Decreto n°70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997, cujas peças integram o processo de n° 10845.000659/99-41. Às fls. 232 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão a quo na data de 26/11/1999. Foi juntado às fls. 233 o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte para o Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizado na data de 28/12/1999, por meio do qual a recorrente insurge-se contra a R. Decisão singular, ratificando os termos da impugnação no tocante à conexão processual e a insurgência quanto à suspensão da imunidade. Às fls. 237 consta cópia da liminar concedida em Mandado de Segurança, favorável à contribuinte, por meio da qual foi dispensado depósito prévio 125.277*MSR*26107/02 11 ‘1V ,b;:a, 4_.-é-05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMAFtA Processo n° :10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 de 30% para interposição do recurso voluntário à instância administrativo-julgadora ad quem. Por meio do despacho de fls. 241 foi encaminhada cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança que denegou o pedido da recorrente e cassou a citada liminar. Às fls. 253/256 constam intimação e o Termo de Perempção emitidos contra a recorrente no sentido de dar conhecimento da R. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos que negou seguimento ao Recurso Voluntário, cujo AR foi juntado às fls. 257, com recebimento em 03/04/2000. Às fls. 258, foi juntado aos presentes autos, requerimento apresentado pela contribuinte, por meio do qual ela argüi a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado, argumentando em seu favor que o citado é tempestivo e, em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 32 da MP n° 1973 — 63/2000, alegando também que à época da ação fiscal já havia sido objeto de procedimento análogo, efetuado pelas autoridades fiscais. Consoante o despacho de fls. 265 foram os autos remetidos a esse Conselho de Contribuintes. Por meio do Acórdão de n° 103-20852, prolatado por essa Egrégia Terceira Câmara, foi julgado o Recurso Voluntário de n° 121.732, apresentado contra a Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que manteve a suspensão da imunidade da recorrente, consoante o processo de n° 10845.004530/98-07, cuja ementa transcreve-se a seguir "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efetivo cumprimento da 125.277*MSR*26107/02 12 (tg ‘:t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r' e TERCEIRA CÂMARA'nes Processo n° : 10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no património e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, a posteriori, apresentar os elementos que provem o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PRAZO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Tratando a lei tributária de suspensão de direito, a medida deverá perdurar pelo período fiscalizado e objeto de autuação, em que ficou comprovado o descumprimento das condições para a fruição da imunidade, readquirindo a entidade o respectivo direito, após esse prazo, desde que esteja cumprindo todas as condições da Lei Complementar. SUJEIÇÃO PASSIVA - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE POR ATOS PRÓPRIOS — Justificada a suspensão da imunidade da entidade, o lançamento será efetuado contra a pessoa jurídica que deixar de atender os requisitos colocados na Lei Complementar para a respectiva fruição no período em que já se encontrava em pleno exercício das atividades institucionais e realizando atos próprios. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA SUCESSÃO DECORRENTE DE CISÃO — A pessoa jurídica que resultar de cisão torna-se sucessora dos direitos e obrigações da entidade extinta que deixou de integrar o mundo fáticodurídico, sendo responsável também por todos os fatos, operações e tributos devidos pela sucedida no período anterior ao evento de transmissão. Apesar de existir solidariedade entre as sucessoras, o Fisco poderá optar por proceder ao lançamento ex officio contra qualquer uma delas por não existir beneficio de ordem a ser oposto no campo tributário. Recurso im provid o." Por meio do Acórdão de n° 103-20.853, prolatado por essa Egrégia Terceira Câmara, foi julgado o Recurso Voluntário de n° 125.279, apresentado contra a Decisão da autoridade administrativa de primeira instância que manteve, parcialmente, o lançamento do crédito tributário para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica com base no arbitramento dos lucros dos períodos de 1993 a 1996, consoante o processo de n° 10845.000088/00-09, cuja ementa transcreve-se a seguir: "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO A imunidade tributária, constitucionalmente condicionada, é a vedação à pessoa política ao exercício da competência impositiva, nos termos colocados na lei complementar. A falta de apresentação de registros contábeis ou de elementos e documentos irrefutáveis suficientes a comprovarem o efeti cumprimento das 125.277M8R*26/07/02 13 '\kik‘j 1)1) ' - .À,-tfi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 exigências contidas no CTN, no tocante à proibição de distribuir resultados aos associados ou de que todos os recursos estão sendo aplicados no patrimônio e cumprimento dos objetivos da entidade justifica e implica na suspensão do direito à fruição da imunidade. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - É cabível o arbitramento do lucro, como forma de apuração e cálculo do IRPJ, quando estiver efetivamente demonstrado e comprovado que de outra forma não se poderia quantificar corretamente o valor da exação, por serem imprestáveis os registros contábeis da pessoa jurídica em decorrência de flagrantes erros, imprecisões, equívocos e confusões que não permitam identificar e individualizar a composição da respectiva base de cálculo. COEFICIENTE APLICÁVEL NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1993 E 1994 - Em respeito ao princípio da estrita legalidade que é Insito ao nascimento da obrigação tributária principal, a base de cálculo do lucro arbitrado nos anos-calendários de 1993 e 1994 será apurada aplicando-se o coeficiente de 15% como previsto no artigo 80 do Decreto-lei n° 1.648/1978, por não ser cabível a majoração dos percentuais de arbitramento previstos na Portaria MF n° 524/1993, uma vez que a competência normativa desse diploma foi revogada pelo artigo 25 do ADCT da Magna Carta de 1988. COEFICIENTE APLICÁVEL NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1995 E 1996 - De acordo com as Leis n° 8.981/1995 e n° 9.249/1995, os coeficientes de arbitramento serão, respectivamente, de 30% para o ano-calendário de 1995 e 38,4% para o ano- calendário de 1996. AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES - As portarias não se constituem em instrumento adequado e legítimo para estabelecer o agravamento de percentuais de arbitramento, face ao princípio da reserva legal em matéria de exações tributárias. MULTA EX OFFICIO - Descabe a imposição da multa de lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, tendo em vista que o CTN somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora apenas no tocante aos tributos devidos antes do respectivo evento. Recurso parcialmente provido." É o relatório. 125.277*MSR*26107/02 14 e*.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;Cttt-,;..P. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087100-38 Acórdão n° :103-20.882 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por ser ele tempestivo e estarem cumpridas as exigências relativas ao Arrolamento de Bens nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo-Tributário. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, bem assim com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo-se que se encontra sub judice, neste colegiado, apenas, a parte do crédito tributário cujo lançamento ex officio foi mantido por aquela autoridade julgadora, com relação à Contribuição para o PIS/PASEP. Preliminarmente, observa-se que não existe nos presentes autos qualquer prejudicial que possa obstar a sua apreciação por esse colegiado, uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas reguladoras do Processo Administrativo-Tributário Federal, assim como foi atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, consoante a leitura das motivações apresentadas quando da apreciação do lançamento tributário em confronto com a impugnação apresentada naquela instância. \Akj125.277*MS12•26107102 15 efá MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087100-38 Acórdão n° :103-20.882 Analisando-se a matéria e os fatos à luz das provas e disposições legais que regem a espécie, em uma interpretação sistemática, harmônica e conjunta com as demais regras do ordenamento jurídico, conclui-se que o entendimento adotado pela autoridade singular, apenas, em parte, é o que melhor traduz a aplicação do bom direito e atende aos princípios da legalidade e verdade material, com vista à realização da certeza e segurança jurídicas, na busca da isonomia e justiça fiscal. Adentrando-se ao mérito propriamente dito da irregularidade objeto de autuação, constata-se que a matéria ora em apreciação tem seu cerne em questões de direito e de fato, que demandam um acurado exame do assunto e dos elementos acostados aos autos, à luz das normas tributárias em confronto com o julgamento proferido pela autoridade administrativo-julgadora singular, consoante os fundamentos que motivaram a convicção e a formação do livre convencimento e subsidiaram o entendimento adotado no presente voto, como a seguir passa-se a expor: PRELIMINARMENTE Será adotada como premissa a suspensão da imunidade, bem assim a responsabilidade tributária da sucessora por cisão, no caso, a entidade recorrente CEUBAN, nos termos do R. Acórdão já prolatado por esse Egrégio Colegiado no processo de n° 10845.004530/98-07, objeto do Recurso Voluntário de n° 121.732, que se encontra anexado a esses autos. Portanto, no presente processo, tem-se como definitiva a suspensão da imunidade e a correta identificação da sucessora CEUBAN como sujeito passivo da relação jurídico-tributária na qualidade de responsável em decorrência do evento de Cisão, que autorizou o lançamento do Imposto sobre a Renda com base no arbitramento do lucro efetuado ex officio. Admitida a suspensão da imunidade e a responsabilidade tributária da recorrente no presente caso, apesar de terem sido suscitadas, ovamente, tais questões 125.277*MSR*26/07/02 16 tei , e I. 24. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44f:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 quando do Recurso Voluntário apresentado neste processo, não há mais que se proceder a exame e discussão dessas matérias visto que já foram objeto de decisão em processo próprio, na forma prevista nas normas da legislação processual-administrativa. Afasta-se, de pronto, por conseqüência, qualquer argüição de cerceamento ou prejuízo ao direito de defesa em decorrência do entendimento aqui adotado, de que descabe qualquer nova análise acerca dos argumentos constantes das preliminares argüidas no Recurso Voluntário no tocante ao erro na suspensão da imunidade, erro na determinação do sujeito passivo e na imputação da responsabilidade tributária, bem assim acerca da suposta indevida inversão do ônus da prova e de que a autoridade administrativo-julgadora a quo proferiu decisão com base em indícios. Consoante o R. Acórdão prolatado nos autos em que foram discutidas a suspensão da imunidade, a identificação do sujeito passivo e o ónus probatório na espécie, em cuja sede era cabível e oportuna a discussão de tais preliminares, as mesmas já foram amplamente examinadas e objeto do julgamento ali proferido não havendo porque se repetir os mesmos fundamentos naquele apresentados. Descabe, assim, qualquer novo embate sobre tais temas, por aquele Acórdão atender inteiramente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com vista à realização da segurança jurídica. Igualmente, deixa-se de proceder a qualquer análise acerca do lançamento ex officio no tocante ao objeto do processo principal relativo ao lançamento do Imposto sobre a Renda, do qual os autos ora sub judice foram considerados como reflexos, haja vista que a respectiva matéria, fundamentos, motivos e Recurso Voluntário já foram objeto de julgamento por meio do Acórdão n° 103-20.853. 125,277*MSR*26/07/02 17 — .. . r*, MINISTÉRIO DA FAZENDA •k • "te P.-;•n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087/00-38 Acórdão n° :103-20.882 MÉRITO Adentrando-se ao mérito propriamente dito da irregularidade objeto de autuação, conclui-se que não existem dúvidas a serem suscitadas acerca da correção do lançamento para o PIS/PASEP objeto dos presentes autos, tendo em vista que, na hipótese de verificação de resultados líquidos positivos pela pessoa jurídica, como no caso em tela em que, após a suspensão da imunidade, a recorrente foi submetida às mesmas regras de tributação das demais pessoas jurídicas em geral, sobre tais resultados incide a tributação para tal exação. No Recurso Voluntário foi suscitado que fosse computado nos cálculos da exigência o valor dos recolhimentos já efetuados pela entidade com base na folha de salários. Igualmente, não há como se acolher a pretensão da recorrente tendo em vista que, apesar das suas alegações, não foi apresentada ou carreada aos autos qualquer comprovação, por meio de documentos hábeis, que provasse o direito argüido. Por conseguinte, deverá ser mantida a exigência para a Contribuição do PIS/PASEP, procedendo-se, apenas, o devido ajuste da base de cálculo ao decidido no processo do IRPJ. MULTA EX OFFICIO No tocante ao lançamento ex officio na hipótese de sucessão empresarial decorrente de cisão, não há como se proceder a imposição da penalidade na hipótese, tendo em vista que o CTN, no seu artigo somente prevê a transferência da responsabilidade tributária para a empresa sucessora, na sucessão empresarial, apenas com relação aos tributos devidos antes do respectivo evento. O kj 125.277*M5R*26/07/02 18 L.4. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA è" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.000087/00-38 Acórdão n° : 103-20 882 Por conseguinte, deve ser excluída do lançamento a multa ex officio, tendo em vista que, por falta de previsão legal, não se pode impor aplicação de sanção ou penalidade, como forma de prestigiar a legalidade e a segurança jurídica. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de acolher parcialmente o Recurso Voluntário para ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ e excluir a multa de lançamento ex officio incidente até o más de fevereiro de 1996. Sala das Sessões - DF, 21 de março de 2002 Mt‘(Ra4BE (OM QUEIROZ 125.277*M5R*26/07/02 19 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

score : 1.0
4677675 #
Numero do processo: 10845.001982/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Classifica-se no código TAB/SH 3823.90.9999 o produto de nome comercial "T-MAS 80K". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e 1Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Classifica-se no código TAB/SH 3823.90.9999 o produto de nome comercial "T-MAS 80K". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PELO VOTO DE QUALIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10845.001982/93-60

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4266604

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-35.702

nome_arquivo_s : 30235702_119959_108450019829360_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 108450019829360_4266604.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e 1Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4677675

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669596311552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:34:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:34:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:34:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:34:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:34:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:34:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:34:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:34:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:34:19Z; created: 2009-08-07T01:34:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T01:34:19Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:34:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHOI.DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.001982/93-60 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 RECURSO N.° : 119.959 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DR/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS Classifica-se no código TAB/SH 3823.90.9999 o produto de nome comercial "T-MAS 80 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PELO VOTO DE 111 QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membro4 da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e 1Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 111 _,I)11111ffil0 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ,Ia.'rI-7E(CEJ2-NAWY :TA CARDOZO Relatora 3Ü MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e ADOLFO MONTELO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DR/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Retornam os autos de diligência à Repartição de Origem, para juntada de laudo pericial emitido pelo IPT/SP. O presente recurso foi reatado em sessão de 16/09/99, originando- . se a Resolução n° 302-0.927, cujas peças om releio, para reavivar a memória de meus pares. "A empresa acima identificada importou, por meio da Declaração de Importação n° 56440/92, registrada em 11/12/92, a mercadoria de nome comercial "T-MAS 80 K", descrita como "Estere do ácido oleico etoxilado, teor de pureza 90%, qualidade alimentícia". O produto foi classificado no código TAB/SH 2916.15.0199, com alíquota de 15% para o Imposto de Importação e 0% para o IPI. DA AUTUAÇÃO Por meio do Auto de Infração de fls. 01 e 02, datado de 16/03/93, no valor total de 85.033,16 ,UFIR (Imposto de Importação, IPI, Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e Multa do art. 364, inciso II, do RIPI), foi a mercadoria reclassificada para o código TAB/SH • 3823.90.9999, conforme laudo n°6.314/92. Os documentos da importação encontram-se às fls. 03 a 07. DO LAUDO DO LABANA Às fls. 07 encontra-se o Laudo n° 6314, emitido pelo Laboratório Nacional de Análises 11 LABANA em 21/12/92, com o seguinte conteúdo, em resumo: RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1 — A mercadoria analisada não se trata de preparação tenso-ativa. 2 — A mercadoria, também, não se trata de Ester do Ácido Oleico, de constituição química definida e isolado. yk_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 Trata-se de mistura de Ésteres Graxos de Álcool Pollidrico Etoxilado (Ésteres do Ácido Oleico de Álcool Pollidrico com diferentes graus de Etoxil 'ação), um produto de constituição química não definida." DA IMPUGNAÇÃO Às fls. 12 a 14 encontra-se a impugnação, cuja data de apresentação está apagada. Na peça impugnatória requerente argumenta, em resumo, que efetivamente importou dos Estados Unidos, por meio da GI n° 1900- 92/21339-4, o produto em questão, composto de éster etoxilado do ácido oleico, produto este que, de acordo com parecer emitido pelo • Instituto Nacional de Tecnologia, se enquadra na TAB na classificação 2916.15.0199, pois sua composição é de 93% em ácido oleico — 2916.15 (fls. 23 a 27). Assim, a impugnante aguarda a decretação do cancelamento do Auto de Infração. DA REANÁLISE EFETUADA PELO LABANA Às fls. 32 a 33 encontra-se a Informação Técnica n° 017/95, firmada pelo LABANA, com o seguinte teor, em resumo: 'Em atendimento à solicitação de informação técnica exarada no presente documento, referente à mercadoria 'T-MAZ 80 K' informamos: f A mercadoria analisada não se trata de Éster do Ácido Sórbico ou • Éster do Ácido Oléico, de constituição química definida e isolado. Para tomar clara nossa posição, reanalisamos a mercadoria Apesar do teor do Ácit:io Oléico estar elevado (mais de 85%), as cadeias das moléculas dos constituintes da mercadoria analisada tem graus de Etoxilação diferentes, o que a caracteriza como uma mistura. Desse modo, ratificamo a conclusão do Laudo de Análise... Segundo a literatura técnica específica, a mercadoria de denominação comercial "T-MAS 80 K" trata-se de Monooleato de Sorbitan Etoxilado com aproximadamente 20 moléculas de óxido de etileno.' 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 DA SOLICITAÇÃO DE NOVO LAUDO AO INT Às fls. 36 a 42 encontra-se proposta de envio do processo ao INT, para que este examinasse a contraprova do produto importado, e respondesse a alguns qUesitos. Entretanto, bem como a consulta sobre a concordância da l interessada em arcar com os respectivos1 custos. Às fls. 43, a requerente declara não concordar com a realização de novo laudo, 'alegando que: - o mencionado produto, já fora submetido à análise do INT, por meio do laudo de fls. 23 a 27, datado de 12/05/93; • - desde a data da aquisição do produto, foram transcorridos mais de quatro anos, de forma que seria impossível obter-se amostra, pois o mesmo já fora totalmente l utilizado. 1 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/07/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo exarou a Decisão DRJ/SP n° 12.887/97-41.820 (fls. 47 a 50), com o seguinte teor, em resumo: - a designação adotada pela autuada é aparentemente correta, já que o produto importado coiistitui-se basicamente de ésteres do ácido oleico etoxilado; entretanto, os dados revelados pela perícia afirmam que o produto em questão não se trata de composto químico isolado, mas de uma mistura de éteres graxos de álcool poliídrico etoxilado; 111 - deste modo, como determinam as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para o Capítulo 29, neste não se enquadram misturas, apenas compostos orgânicos de constituição química definida. Misturas de ácidos se 'enquadram na posição 3823, conforme as notas de capítulo e de posição; - quanto ao laudo do INT, este não pode ser considerado, uma vez que é desconhecida a origem da amostra enviada àquele instituto; - quanto às multas de oficio, estas devem ser mantidas, de acordo com o Ato Declaratório Normativo 10/97, uma vez que a requerente não efetuou corretamente a descrição da mercadoria. Entretanto, elas devem ser reduzidas para 75%, conforme art. 44 da Lei n° 9.430/96. I , Assim, a impugnação foi indeferida. f_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 DO RECURSO AO CONELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente notificada, da decisão, vem a interessada, em 10/12/97, tempestivamenie, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 54 a 57), onde reprisa o argumento contido na impugnação, com os seguintes adendos: - não está correta a decisão ao afirmar que o produto em questão é uma mistura de ésteres 4raxos de álcool poliídrico com diferentes graus de etoxilação, porianto o laudo do INT nada menciona nesse sentido, mas sim que o produto tem composição química definida, a não deixar margem a qualquer dúvida, não se tratando de mistura, • porém de um composto orgânico único; - a decisão não poderia ter desconsiderado o laudo do INT sob a leviana alegação de desconhecimento da origem da amostra, pois, como se vê no corpo do l laudo, o produto analisado foi o "T — MAX 80 K"; - inexiste motivo, a não ser no campo especulativo, para se duvidar da origem da amostra ericaminhada ao INT, mesmo porque não se trata de um laboratóriO qualquer, mas de um órgão altamente respeitado e confiável, que tinha plena condição de verificar se a amostra era ou não desse produto, razão pela qual não se pode desconsiderar dito laudo! Com o devido respeito, um mero parecer técnico do LABANA não pode se sobrepor a um laudo técnico do INT; - ao contrário do que foi consignado na decisão, na fatura que materializou a transaçãq consta com absoluta clareza tratar-se do produto "T — MAX —80 K". Finalmente, a interessada declara aguardar a reforma da decisão recorrida, detenninandof se o cancelamento do Auto de Infração, decretando-se, por consequência, a nulidade da multa. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional, às fls. 59, requer seja negado provimento ao recurso voluntário." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em sessão de 16/12/99, este Colegiado, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, para que fosse juntado laudo emitido pelo IPT/SP (Resolução n° 302-0.927 fls. 62 a 68). O voto vencedor, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, merece ser lido em sessão, para maior compreensão do Colegiado. DO RETORNO DE DILIGÊNCIA Em face da Resolução n°302-0.927, de 16/12/99, deste Colegiado, a Alfândega do Porto de Santos/SP intimou a interessada a manifestar-se sobre a sua 1111 concordância em arcar com as despesas decorrentes da nova análise solicitada (fls. 73). Em resposta, a empresa interessada concordou em financiar o laudo a ser elaborado pelo IPT/SP, e formulou seus quesitos (fls. 75 a 77). Assim, foi juntada a amostra do produto, e intimou-se a requerente a adotar as providências para a realização do exame (fls. 79/80). A empresa, por meio do documento de fls. 81, solicitou a extensão do prazo até 23/06/2000. Finalmente, o dossiê contendo a Resolução deste Colegiado, os quesitos formulados pelas partes, e a concordância da interessada em arcar com as despesas do laudo, bem como a amostra do produto, foram encaminhados ao IPT (fls. 84), que em 24/10/2000 concordou em elaborar a peça técnica (fls. 85). Não obstante, até a data de 26/03/2002, a Alfândega do Porto de • Santos/SP não havia recebido o laudo solicitado, razão pela qual foi encaminhado ao IPT o Oficio n° 233/2002 (fls. 86), reiterado em 24/09/2002, por meio da correspondência de fls. 87. Finalmente, em 24/02/2003, o IPT informou que os trabalhos de análise do produto haviam sido suspensos, a pedido da interessada (fls. 88/89). Em 19/03/2003, a recorrente providenciou a juntada aos autos do Parecer Técnico n° 7.855, do IPT, para o processo n° 11128.000903/96-78 que, segundo a empresa, se refere a produto idêntico ao discutido nos presentes autos (fls. 92 a 110). O processo foi encaminhado a esta Conselheira, numerado até as fls. 113. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 VOTO Trata o presente processo da correta classificação fiscal do produto de nome comercial "T-MAS 80 K", descrito como "Estere do ácido oleico etoxilado, teor de pureza 90%, qualidade alimentícia", e classificado pela recorrente no código TAB/SH 2916.15.0199 — Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados/Ácido oléico, linoléico ou linolênico, seus sais e seus ésteres/Qualquer outro. 110 A mercadoria em questão foi reclassificada pela fiscalização para o código 3823.90.9999 — Produtos químicos e preparações das indústrias químicas e conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições/Outros/Qualquer outro. A conclusão contida no Laudo n° 6.314, de 21/12/92, emitido pelo LABANA (fls. 071), reafirmada na Informação Técnica n° 17/95, de 01/03/95, é a seguinte: "Trata-se de mistura de Ésteres Graxos de Álcool Pollidrico Etoxilado (Ésteres do Ácido Oleico de Álcool Poliídrico com diferentes graus de Etoxilação), um produto de constituição química não definida." 111 Conclui-se, portanto, que o produto em tela não poderia incluir-se no Capítulo 29, conforme defende a recorrente, eis que não se trata de composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, contrariando assim a Nota 1-a, do citado capítulo. Sobre o laudo de fls. 09 a 11, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, a impossibilidade de considerá-lo reside na origem das amostras, e não na competência e probidade daquele órgão. Ainda que dito laudo pudesse ser considerado, o que se admite apenas para argumentar, em nada socorreria a recorrente, uma vez que não afirma tratar-se de produto de constituição química definida, apresentado isoladamente. Por outro lado, conclui que se trata de éster etoxilado do ácido oleico, o que o laudo do LABANA não refuta. No mais, o INT efetua a classificação da mercadoria em foco, o que foge à sua competência, conforme art. 30, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. 01 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.959 ACÓRDÃO N° : 302-35.702 No que tange ao Parecer Técnico n° 7.855, do IPT, trazido à colação pela interessada às fls. 93 a 110, este não pode ser aceito como prova no presente processo, posto que tem como escopo a análise de produto estranho aos autos. Quanto às multas impostas, embora a interessada não tenha apresentado razões específicas quanto à sua constituição, a elas se referiu genericamente, em seu pedido final (fls. 57), razão pela qual entendo que esta matéria deve ser examinada. Assim, entendo ser aplicável o Ato Declaratério (Normativo) COSIT n° 10/97, uma vez que não houve erro na descrição do produto na Declaração de Importação, e sim quanto à sua classificação tarifária. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no 01, mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, PARA EXCLUIR AS MULTAS. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 /CWA HELENA COTFA - Relatora 410 8 A. . • ..r.,5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;:,`.;,-1'11--,5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 119.959 Processo n°: 10845.001982/93-60 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 . Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.702. Brasília- DF, c2- 910 9 /03 C iát-ifilh-d—di—Con lates . .. i•Nieari "e; Prado _Meada Presidente da .',..• Uma,* 411 Ciente em: /11 32co EM "P —0-J--021" G ( - 71 --- I "ISINSárinEDCOjEttECI1PEt ALI!..." / .1, • at. Pereira Lopes Mat. 0091504 0.4: sitt- b i Sti""( > /° } i)(915° 11 IIS t C,CU Podre Veltor Lie! —. Procurador da Fazenda Naciens § —. Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4675694 #
Numero do processo: 10835.000333/91-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributáveis os aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em lançamento de ofício, quando não questionados os elementos fáticos que os sustentam. IRPF - ENCARGOS MORATÓRIOS - É amparada em Lei Complementar a fixação, pela legislação ordinária, de encargos moratórios diversos de 1% a.m. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16199
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributáveis os aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em lançamento de ofício, quando não questionados os elementos fáticos que os sustentam. IRPF - ENCARGOS MORATÓRIOS - É amparada em Lei Complementar a fixação, pela legislação ordinária, de encargos moratórios diversos de 1% a.m. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10835.000333/91-81

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4453230

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16199

nome_arquivo_s : 10416199_010773_108350003339181_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 108350003339181_4453230.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4675694

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669599457280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:51:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:51:00Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:51:00Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:51:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:51:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:51:00Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:51:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:51:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:51:00Z; created: 2010-01-29T23:51:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-29T23:51:00Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:51:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Recurso n°. : 10.773 Matéria : IRPF - Exs: 1987 e 1988 Recorrente : ANTÔNIO FERNANDO TIROLLI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.199 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributáveis os aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em lançamento de oficio, quando não questionados os elementos fálicos que os sustentam. IRPF - ENCARGOS MORATÓRIOS - É amparada em Lei Complementar a fixação, pela legislação ordinária, de encargos moratórias diversos de 1% a. m. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERNANDO TIROLLI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. bl . á I , ARIA eCHERRER LEITÃO P E' 'SENTE U. n0Nliglif ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 E NA Ai 1998 , , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44. 1 QUARTA CÂMARA Processo n° • 10835,000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 cos • • ...., -,:.Ç L4- • . ••:' MINISTÉRIO DA FAZENDA - .t- .•/ ,,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Recurso n°. : 10.773 Recorrente : ANTÓNIO FERNANDO TIROLLI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1988 e 1989, fundada em aumento patrimonial a descoberto. Os aumentos patrimoniais em questão decorreram omissão, de declaração de bens, de créditos junto a pessoa jurídica de que é sócio o contribuinte, consignados em balanços desta, fls. 18/19 e 30. Na apuração dos referidos aumentos patrimoniais foram considerado, como recursos, os lucros considerados automaticamente distribuídos, face à exigência de oficio do imposto de renda de pessoa jurídica, processo n° 10.835/000.332/91-18. Ao impugnar inicialmente o feito o sujeito passivo relaciona a exigência àquela do processo antes mencionado, requerendo o sobretamento do decisório até o julgamento final daquele, tls. 35. O autuante, face à sua manifestação no processo retromencionado, de redução de omissão de receita da pessoa jurídica, no exercício de 1987, de Cz$170.000,00, propõe a majoração da base imponivel da pessoa tísica, relativamente ao mesmo exercic ..I o, 3 ccs . itll7kl-i:lt; ,:tl... •:lfl : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ll'-: -?4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333191-81 Acórdão n°. : 104-16.199 pelos reflexos daí advindos: menores os recursos de lucros considerados distribuídos, equivalentemente, maior incremento patrimonial a descoberto (fls. 41) visto que a relação deste com aquele processo é parcial, apenas no tocante a tais valores, aqui considerados recursos Diante da majoração, foi também proposta a reabertura de prazo impugnatório à matéria a ser majorada No processo atinente à pessoa jurídica foi reaberto prazo à impugnação porque a repartição local constatou falta de enquadramento legal da autuação, determinando sua correção, conforme relatado no Acórdão n° 104-12586/95, fls. 75. Por reflexividade, não pelo agravamento proposto às fls. 38/39, no entender do órgão local, também para o presente foi reaberto referido prazo (fls. 42), ciente o contribuinte deste último despacho em 05.11.92, fls. 43. Na oportunidade, o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios (fls.44). Na apreciação do feito a autoridade "a quo" considera que o contribuinte não apresentou elementos que inibissem a infração, indeferindo a peça impugnatória e majora o lançamento efetuado, conforme proposta do autuante (fls. 53). Na peça recursal o sujeito passivo argüi, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, dado haver sofrido majoração do auto de infração inicial, em virtude da I, aexoneração de parte da omissão de receita na pessoa jurídica (fls. 57) ! 4 ccs d ln -:in; - MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,,.,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.4-:,::' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 No mérito, questiona a penalidade imposta, de 50%, a qual, a seu entender, deveria ser aquela configurada no artigo 727„ § 4, II, do RIR/80. Ao se manifestar sobre a pendenga este Colegiado, através do Acórdão n°. 104-12.586, de 25.08.95, acolhe as razões preliminares do sujeito passivo, anulando a decisão singular por cerceamento do direito de defesa. Porquanto: - não ocorrera autuação ou notificação complementar, que formalizasse o pretendido agravamento; sim, mera proposta interna, não ciente desta o contribuinte, antes do decisório recorrido; - a reabertura do prazo impugnatório se deu por reflexividade do mesmo procedimento em relação à pessoa jurídica, não, pelo agravamento da exigência, e seu fundamento, relativamente à pessoa :física. Determinou este Colegiado, fosse cientificada ao sujeito passivo a razão do agravamento. Este, obviamente, decorreria de ajustes de valores considerados como recursos, como consignados às fls. 02. Evidentemente, por instrumento próprio - autuação ou notificação suplementar, na forma dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, instrumentos de constituição, de oficio, de crédito tributário, ainda que complementar. A repartição local limitou-se, entretanto, a dar ciência ao sujeito passivo tão somente do Acórdão antes mencionado, conforme fls. 67168. Antes daquele julgado, este Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 104-12.614, de 23.08.95 deu provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, ,descaracterizando as pretendidas omissões de receita, fundamento da exação. . 5 cos , -4' ii•,:., - 't •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.4?,-;::;•* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Por via de conseqüência os recursos correspondentes a lucros automaticamente distribuídos, por ética, isenta e objetiva postura do autuante, considerados nos aumentos patrimoniais a descoberto, corno redutores destes, não mais os acobertariam. Agora, pela totalidade. Não, parcialmente, objeto da proposta de fls. 38/39, não formalizada, que delongou esta pendenga. Conforme explicitado no Acórdão n° 104-12.614/95, tal complementação do lançamento original, entretanto, não mais poderia ser laborada, face ao artigo 173 do C.T.N. Ao impugnar, novamente, a exigência, o contribuinte alega que o Acórdão n° 12.614/91 declarou a nulidade do lançamento primitivo (SIC!), por cerceamento do direito de defesa, em virtude do agravamento da exigência tributária. Argüi pela a necessidade de novo lançamento, retificador dos valores lançados, de acordo com o agravamento, dada a anulação da decisão recorrida (SIGO. Ante a improcedência do lançamento atinente à pessoa jurídica, impõe se também, a seu entender, novo lançamento, dados os reflexos do decisório. Finalmente, pelos argumentos antes mencionados, constantes da impugnação inicial, insurge-se contra a multa de 50%. A autoridade monocrática considera que o pleito de novo lançamento: - estada correto não fosse ultrapassado o prazo da decadência, ciente o contribuinte de que novo lançamento estaria passível de nulidade, por este mesmo motivo, , o ,conforme exarado no Acórdão anterior deste Conselh 6 ccs :- . 444,, J MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. ..J:4:Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 - embora desfavorável, inclusive por redução dos recursos justificadores dos aumentos patrimoniais, face ao decisório relativo à pessoa jurídica, carece de fundamento legal, estando na realidade, eivado de má-fé. Mantém, na integra a exigência inicial, de fls. 02, sob o argumento de não comprovação, pelo contribuinte, dos aumentos patrimoniais a descoberto, com rendimentos tributáveis ou não, declarados. Finalmente, com relação à multa de oficio, de 50%, conclui que o artigo 727, § 4°, II, do RIR/80 foi revogada pelo artigo 17 do Decreto-lei n° 1.968/82. Na nova peça recursal o sujeito passivo reitera a retificação do auto de infração com novo lançamento, dado que, na forma do artigo 142 do C.T.N., a autoridade administrativa não pode deixar de procede-lo. Outrossim, alega que os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, na forma do artigo 161 do mesmo C.T.N. A P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido, vista que o que se litiga da variação patrimonial a descoberto. É o Relatório. 1 1 1 1 7 eu. , y- . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4 21i21.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n° : 104-16.199 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relatos O recurso atende às formalidades de sua tempestividade. Dele tomo 1 conhecimento. Em preliminar, a nulidade declarada por este Colegiada atingiu a decisão recorrida. A nulidade do decisório singular não implicou em sua extensão às fases anteriores • 1 do processo. Principalmente, o lançamento original (Decreto n° 70.235/72, artigo . 59, § 1°). Deste a inicial o sujeito passivo conhecia dos fundamentos da exação inicial: 1 na ciência da autuação de fls. 01, consta, textualmente : "A descrição dos fatos que 1 originaram o presente auto e as respectivas capitulações legais encontram-se em folha(s) de continuação anexa(s)." 1 Sabia, inclusive, do fundamento da majoração do lançamento original, 1 efetuada na decisão recorrida: na peça recursa; inicial, fls. 57, declara, também textualmente: • "O recorrente sofreu majoração do auto de infração inicial, em virtude de desoneração de parte da omissão de receita na pessoa jurídica, no ex. 1987 ano base de 1986". Isto é, o contribuinte, desde estas etapas do processo - autuação inicial e decisão recorrida -, detinha conhecimento dos fundamento materiais da exigência, inclusive do próprio agravamento pretendido pelo fisco. Apenas este último não estava formalizado, inclusive configurado em seus fundamentos fáticos e cientif, do, através de instrumento próprio - o auto de infração ou a notificação, antes da decisão.! res -,- C..'4 -: ,....* MINISTÉRIO DA FAZENDA. >:/. , • :-: .2,- ':•to--•_;,-:N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•I4:.±::;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Dai, a nulidade desta, dado evidenciar-se, para o agravamento, e tão somente para este, o cerceamento do direito de defesa em instância singular. A repartição local não cumpriu as formalidades atinentes ao agravamento da exigência, conforme consignada às fls. 39/40, conforme fixado no artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, introduzido pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93. Mencione-se, por oportuno, que o decisório recorrido apenas referendara o agravamento proposto, sem que este tivesse sido formalizado. Conforme exarado no próprio Acórdão n° 104-12.614/95, antes mencionado, a vinculação legal obrigatória da autoridade administrativa, reportada no artigo 142 do C.T.N., é limitada pelo artigo 173 da mesma lei complementar. Ora, se a autoridade administrativa, por expressa disposição do Código Tributário Nacional, está coibida de processar o agravamento de exigência, presente o decurso do prazo decadencial, nem por isto o lançamento original está maculado. O agravamento somente o complementaria (Decreto n° 70.235/72 artigo 28, § 3°). i i i Complementar significa fazer completo, rematar, acabar (Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda, Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Editora Nova Fronteira, 3a. edição). . i Em termos tributários traduz aperfeiçoar, em sua amplitude, exigência tributária incompleta quando de sua formalização original, ante novos fatos ou elementos que imponham a complementaçãp do crédito tributário antes lançado (C.T.N., artigo 142 e ADecreto n°70.235/72, artigo 18). 'I 9 ccs • (.::::•.4. .:MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''•:.'W":".- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Portanto, complementar lançamento, ou retificá-lo mediante ampliação da base imponivel e do valor do crédito tributário antes lançado, em nenhum momento traduz, e jamais implicaria, anular, tornando inexistente, o feito anterior. A argumentação nessa linha, sem sombra de dúvidas, está eivada de má-fé, conforme, aliás, o consignou a autoridade recorrida! Afasto, portanto, por impertinentes os argumentos da peça recursal, quer quanto à nulidade do lançamento original, por inverdade, quer quanto ao disposto no artigo 142, § único, do C.T.N., como motivação ou fundamento à nulidade de crédito tributário regularmente constituído, C.T.N. artigo 142 e 145, por incabivel. Por fim, quanto à matéria tática, objeto desta lide, de fato, contra fatos não há argumentos. Ora, o contribuinte em todas as oportunidades que lhe foram asseguradas, não contestou, a qualquer tempo, a realidade dos créditos consignados em seu favor nos balanços da pessoa jurídica, fls. 18119 e 30, omitidos em suas declarações de bens, nos exercicios 1987 e 1988, fls. 12/13 e 22v./23). • , Com um agravante que lhe foi favorável, relativamente à autuação objeto da lide: no balanço de dezembro/87 1 fls. 30, o total de créditos junto à pessoa jurídica de que é sócio, fls. 12 e 22v, montava a: Cz$13.651.951,36 (cz$4.279.843,50 (obrigações diversas) + Cz$8.922.107,86 (fornecedor de cana). O contribuinte declarou, como créditos, apenas . fornecimento de cana à empresa: e, no valor Cz$2.922.107 (fls. 23). Portanto, os créditos omitidos na declaração patrimonial relativa ao ano base de 1987 perfizeram Cz$10.729.844 (Cz$13.651.951,36 - Cz$ 2.922.107). O fisco, 1 (si .infelizmente, por lapso insanável face á decadência, só considerou Cz$4.729.843,50, fls. 02. 10 ccs . - »-••;:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ••gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;°4•ri;;;-.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 "Last but not least", quanto aos juros moratórias, os quais excederiam a taxa legal de 1% ao mês, demonstra-se também absolutamente impertinente a proposição do contribuinte: - a mora constante do lançamento litigado se reporta ao artigo 726 do RIR/80, reprodução do artigo 20 do Decreto-lei n° 1.736179: 1% ao mês ou fração, fls. 07; - o artigo 161 do C.T.N. fixou aqueles encargos em 1% a.m, se a lei não dispuser de modo diverso; - desde a Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, e legislação posterior, os juros moratórios são fixados em percentuais distintos daqueles do artigo 161, § 1°, com amplo respaldo nesse mesmo dispositivo da lei complementar! Na esteira dessas considerações nego provimento ao recurso por absoluta . falência de quaisquer elementos, de direito ou de fato, â sua sustentação. • la r5 Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 ..nirg • ROBERTO WILLIAM GONÇALVES fl ces

score : 1.0
4676403 #
Numero do processo: 10835.003121/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SENAR - BASE DE CÁLCULO. I - As contribuições sindicais e para o SENAR, estão amparadas pela legalidade das normas correspondentes ao Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, §§ 1 e 2 e artigo 580 da CLT, e item VII do art. 3 da Lei nr. 8.315/91 c/c o Decreto-Lei nr. 1.989/96. II - Insurgimento quanto ao VTN que possibilitem a revisão do VTNm pela autoridade administrativa, somente poderão ser intentados através do contido no parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado
Numero da decisão: 203-05764
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SENAR - BASE DE CÁLCULO. I - As contribuições sindicais e para o SENAR, estão amparadas pela legalidade das normas correspondentes ao Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, §§ 1 e 2 e artigo 580 da CLT, e item VII do art. 3 da Lei nr. 8.315/91 c/c o Decreto-Lei nr. 1.989/96. II - Insurgimento quanto ao VTN que possibilitem a revisão do VTNm pela autoridade administrativa, somente poderão ser intentados através do contido no parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10835.003121/96-23

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4466566

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05764

nome_arquivo_s : 20305764_108470_108350031219623_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108350031219623_4466566.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4676403

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669604700160

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:46Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:46Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:46Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:46Z; created: 2010-01-30T06:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:46Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:46Z | Conteúdo => PU 3L I 'ADO NO D. O. U. 2 "çi !I II no AO / —1.c/e/ ig - C Ru nes MINISTERIO DA FAZENDA B2.99 11‘: • -" I ABR4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -T Processo : 10835.003121196-23 Acórdão : 203-05.764 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 108.470 Recorrente RAUL MEIRELLES BREVES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — SENAR- BASE DE CÁLCULO. I - As contribuições sindicais e para o SENAR, estão amparadas pela legalidade das normas correspondentes ao Decreto-Lei n 1.166/71, arti go 4°, §§ I° e 2° e artigo 580 da CLT, e item VII do art. 3° da Lei n° 8315191 e/co Decreto-Lei n' 1.989/96. 11 — lnsurgimentos quanto ao VTN que possibilitem a revisão do ViNm pela autoridade administrativa, somente poderão ser intentados através do contido no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAUL MEIRELLES BREVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Otacilio . tas Ca a4 President ErançiscaMauncur 1— e AI: -rqu, Silva Rel Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. climas 1 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003121/96-23 Acórdão : 203-05.764 Recurso : 108.470 Recorrente : RAUL MEIRELLES BREVES RELATÓRIO Às fls. 20/25, Decisão n° 11.12.62.7/0191/1998 julgando o lançamento procedente, relativo ao ITR195, sobre o imóvel denominado Fazenda Rancho Fundo, localizado no Município de Nova Guataporanga-SP, com área de 232,8ha, no valor de 891,09, e contribuições inclusive. Inicia abordando a preliminar de inconstitucionalidade arguida na Impugnação de fls. 01110, através do argumento de que a instância administrativa não tem competência para o exame de matérias referentes à Constituição Federal e legislação de regência, posto que reservada essa competência, ao Poder Judiciário. (CF, arts, 102, 1 "a" e III, "tf). Com relação as contribuições sindicais e ao SENAR, diz haver distinção entre as contribuição confederativa e a sindical, conforme entendimento do STF, e oferece excerto do Acórdão do RE 198092-3-SP, publicado no DJU de 11.10.96, às fls. 38509. Com isso, ao seu entender, prova que a contribuição sindical não deve ser confundida com as pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Oferece a legislação que ampara a cobrança das contribuições para o SENAR e Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador. Afirma que o VTN declarado pelo contribuinte foi rejeitado pela Receita Federal por ser inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel, e como a não oferta de laudo técnico registrada às fls. 01, caracteriza renúncia à revisão do VINm, julga procedente o lançamento Inconformado, às fls. 27/36, o contribuinte oferece Recurso Volun Tio, onde inicia dizendo que a Decisão Singular não fez a almejada justiça e continua, reeditand4 . o contido na Impugnação quanto à liberdade de associação reverberada na CF/88 e transcreve jur prudência sobre a matéria às fls. 31/32. Quanto à dita renúncia ao laudo técnico, diz que o teor da Impugnaçao não foi compreendido, porque, o que realmente combatido é o vergonhoso e abusivo aum\ento N. base de 2 /5^ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nu. tt: Processo : 10835.003121/96-23 Acórdão : 203-05.764 cálculo do ITR, que evoluiuko percentual de 87,7 % do ITR/94 para o ITR/95, aumento esse suficiente para justificar o acata Dento de suas razões. É o relatório. ,/°°*. • 3 neN MINISTERIO DA FAZENDA •fi ,,t,--1/24? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003121/96-23 Acórdão : 203-05.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto ao debate referente às contribuições sindicais e ao SENAR, posiciono- me ao lado da Decisão Singular, posto que, essas imposições estão amparadas pela legislação de regência Referentemente ao insurgimento pelo aumento da base de cálculo do ITR, não vejo alternativa legal que ampare o recorrente, a não ser, a do parágrafo 4° do art. 3 0 da Lei n° 8847/94. Diante do exposto, nego joviment /ao Recurso Sala das Sessões, - 17 »agosto de 1999 FRANCISee-MAURICIO-R DE AL ttIQ '' QUE SILVA 4

score : 1.0
4675067 #
Numero do processo: 10830.008018/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. A redução das alíquotas dos produtos classificados na posição 2106.90.10 da TIPI subordina-se a uma dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e Declaração da Secretaria da Receita Federal. Atos vinculados que não podem ser supridos por autoridade fiscal ou decisão de outro órgão da Administração, nos termos do disposto no art. 4º do DL nº 1.199/71 e no art. 15 da Lei nº 9.493/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09896
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : IPI. RECURSO DE OFÍCIO. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. A redução das alíquotas dos produtos classificados na posição 2106.90.10 da TIPI subordina-se a uma dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e Declaração da Secretaria da Receita Federal. Atos vinculados que não podem ser supridos por autoridade fiscal ou decisão de outro órgão da Administração, nos termos do disposto no art. 4º do DL nº 1.199/71 e no art. 15 da Lei nº 9.493/97. Recurso de ofício negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.008018/2002-19

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4129742

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09896

nome_arquivo_s : 20309896_125177_10830008018200219_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10830008018200219_4129742.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4675067

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669606797312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:29:46Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:29:47Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:29:47Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:29:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:29:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:29:46Z; created: 2009-10-24T14:29:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T14:29:46Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:29:46Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda 2° CC-MF Cr#011:FF C.. t.ko Fl. .1( Segundo Conselho de Contribuintes -•• 8R4stiA O OFilçlNAL Processo e : 10830.008018/2002-19 Recurso n° : 125.177 ..... . .... Acórdão n2 : 203-09.896 vhc.; Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes IPI. RECURSO DE OFÍCIO. ESCRITURAÇÃO DEPublicado no Diário Oficial da União CRÉDITO. CONDICÔES PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. A redução das aliquotas dos produtos classificados na posição 2106.90.10 da TIPI subordina-se a uma VIS1—rie dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e Declaração da Secretaria da Receita Federal. Atos vinculados que não podem ser supridos por autoridade fiscal ou decisão de outro órgão da Administração, nos termos do disposto no art. zr do DL n° 1.199/71 e no art. 15 da Lei n° 9.493/97. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. Lj.. "Lu, el Leonardo de Andrade Couto Presidente /140.4,t;-. eujric-e- ciana Cristina Roza da o a elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaallimp 1 • ‘ 01,e.tx44. ,,,,,k,.. 2Q CC-MF "'"'-' .p• , Ministério da Fazenda MIr, . :. • A/C?' A - 2 ' CC ! 13.1,-;1; lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coN: O ORIL INA1 Fl. ..;»A•kll,>. n -sir,:l. BRASÍLIA 622 1 o 2 105 Processo e 10830.008018/2002-19 ____L_ Recurso n2 : 125.177 VISTO Acórdão n' : 203-09.896 • Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio constante do Acórdão n° 4.317, de 22/10/2003, proferido por unanimidade pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, relativamente ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao período de apuração de 20/09/1997 a 31/05/2001, no valor total de R$17.204.768,02, cuja ciência se deu em 27/08/2002. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo partes do relatório da decisão recorrida: Conforme termo de verificação anexo (lis. 144/147), o estabelecimento, produtor de refrigerantes, está amparado por sentença judicial transitada em julgado, obtida pela Associação dos Fabricantes de Coca-Cola, que o autoriza a aproveitar o crédito ficto de 1P1 decorrente da entrada dos concentrados para fabricação de refrigerantes, adquiridos com isenção de IPI da empresa RECOFARMA Indústrias Reunidas do Amazonas. Narra a fiscalização que nos termos da RG1 n° 1 os concentrados provenientes da Amazônia, e adquiridos pela autuada, classificam-se no código 2106.90.10 "ex" 01, pois contêm suco de frutas ou extrato de guaraná, enquadrando-se na Nota Complementar (21-1) que estabelece uma redução de alíquota de 50%. A alíquota normal destes concentrados é de 27%, mas com a redução prevista na NC (21-1) passa a ser de 13,5%. A autuada vem se creditando pelo valor integral de 27% sem observar as prescrições da NC (21-1). No que concerne às saídas, a autuada aplicou aos refrigerantes de sua fabricação a redução na aliquota de 50%, nos termos da Nota Complementar (22-1), o que tem sistematicamente gerado saldos credores de escrita. Regularmente notificada do auto de infração, apresentou a autuada a impugnação de fls. 268/276, instruída com os documentos de fls. 277/302. Alegou que parte dos valores lançados já foram objeto de autuação anterior, que foi cancelada pelo Conselho de Contribuintes, conforme comprova cópia do acórdão 202-11.509. Naquele processo o Conselho teria reconhecido seu direito integral ao crédito e aqueles períodos de apuração não poderiam ser objeto de nova autuação. No mérito, disse que os insumos em questão não estavam sujeitos à previsão legal de redução de alíquota porque não continham suco de frutas ou extrato de semente de guaraná. Somente após o preparo dos refrigerantes é que se adiciona o suco de frutas adquiridos de outros fornecedores. Acrescentou que, ao contrário do que suscitou a fiscalização, só se poderia cogitar a respeito do cálculo do crédito com base na alíquota de saída, caso não fosse possível calcular o crédito com base na própria operação de aquisição dos respectivos insumos. Requereu o cancelamento do auto de infração ou a conversão do julgamento em 1 diligência, caso os esclarecimentos prestados não fossem suficientes. 1 Os autos foram baixados em diligência por meio do despacho de fls. 326/327, tendo 1 retornado com os documentos de fls. 331 a 434. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância e..„,proferiu decisão assim ementada: 2 2g CC-MF Ministério da Fazenda MIN Of. FA7Eur - 2 cc . Fl. 14:frr:»t Segundo Conselho de Contribuintes cor' r. • et)t, Processo e : 10830.008018/2002-19 ; ; Z.,. I 051 Recurso e : 125.177 Acórdão n2 203-09.896 VISTO Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PAF. NULIDADES. Em homenagem ao principio da instrumentalidade das formas, a autoridade administrativa deve abster-se de proferir a nulidade quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo. IPI REDUÇÃO DE ALIQUOTA. A redução de aliquota prevista na NC (21-1) da TIPI/96 depende da expedição de ato administrativo complexo por parte da Administração e não pode ser determinada de oficio pela fiscalização e nem reconhecida pelas instâncias administrativas de julgamento por absoluta falta de competência legal. Precedentes do 2° Conselho de Contribuintes. Lançamento Improcedente Pelo voto proferido, o julgador relator alega que (reprodução efetuada em parte): a diligência constatou que somente os concentrados para fabricação dos guaranás continham o extrato de semente de guaraná e que a Recofarma da Amazônia, produtora do concentrado, não está sujeita à fiscalização do Ministério da Agricultura, conforme atestou a autoridade competente daquele Ministério à fl. 433; A discussão administrativa no caso presente cinge-se à questão da redução da aliquota prevista nas Notas Complementares 21-1 e 22-1 da TIPI e regulada no art. 57 do RIPI/98, os quais reproduz no voto; é a autoridade competente do Ministério da Agricultura quem vai decidir se o produto preenche ou não os requisitos estabelecidos na NC (21-1), ou seja, se o produto atende ou não aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos por aquele Ministério. No âmbito fiscal, após o pronunciamento do Ministério da Agricultura sobre a matéria de sua competência, é a Secretaria da Receita Federal quem baixa o ato declaratário reconhecendo o direito do contribuinte ao beneficio fiscal da redução de aliquota, tendo como pressuposto o ato administrativo anterior; O art. 57 revela que a possibilidade de fruição do incentivo se perfaz por meio de um ato administrativo complexo, ou seja, de um ato resultante da conjugação de vontades de dois órgãos administrativos distintos; se o fornecedor dos concentrados não está sujeito nem a fiscalização e nem ao registro no Ministério da Saúde, é evidente que o concentrado não se enquadra nos requisitos da NC 21-1. Na verdade, tanto a NC 21-1, como o art. 57 do Regulamento não podem ser cumpridos, porque diante da inexistência do ato de administração ativa do Ministério da Agricultura, a Receita Federal não tem como desincumbir-se de seu mister legal e expedir o ato de administração controladora que o Regulamento do IPI exige; inequívoco que os concentrados vendidos pela Recofarma não foram alcançados pela redução de aliquota prevista na NC 21-1, sendo correto à luz do direito positivo vigente o procedimento da autuada creditar-se pela aliquota de 27%; a fiscalização reduziu o problema a uma questão de classificar o concentrado no "ex" 01 do código 2106.90.10. Ocorre que no caso vertente, a autoridade competente para dizer se o concentrado enquadra-se ou não na redução do "ex" 01 é o agente incumbido de expedir o ato de administração controladora antes referido, no caso, o delegado da Receita Federal do domicilio do sujeito passivo, nos termos da delegação de competência constante da Portaria Cosit n° 2 de 12/09/95 e não o auditor-fiscal da 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN' r - (.; Fl. W Segundo Conselho de Contribuintes CONi-bi t Lu. O uihr.if,64. BRASILIA 0_2_1 05 Processo n9 : 10830.008018/2002-19 Recurso n9 : 125.177 Acórdão n2 : 203-09.896 Receita Federal encarregado do procedimento fiscal ou os órgãos administrativos de julgamento; ainda que com a diligência fosse juntado o Certificado do Ministério da Agricultura, atestando a adequação do concentrado aos padrões de identidade e qualidade daquele órgão, entendo que a redução de aliquota não poderia ser determinada de oficio pela fiscalização e, tampouco, reconhecida em sede de julgamento administrativo por absoluta e total falta de competência das instâncias julgadoras para imitir tal juízo. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o auto de infração e de cancelar na íntegra o crédito tributário ora exigido. A seguir o teor da decisão proferida no Acórdão n° 4.317, de 22 de outubro de 2003: Acordam os membros da 2° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não declarar a nulidade parcial do auto em homenagem ao principio da instrumentalidade das formas e, no mérito, julgar improcedente o auto de infração para cancelar o crédito tributário ora exigido. Acórdão sujeito a remessa de oficio, nos termos do art. 34 do PAF. Ascendam os autos ao 2° Conselho de Contribuintes para o reexame necessário. É o relatório. 4 2° CC-MF ?". Ministério da Fazenda Fl. Vt:t... ' Ir Segundo Conselho de Contribuintes I ais- :irra /co t, (c) (ftioot. /51rAt "4.k irh22 to..24g),5 Processo e : 10830.008018/2002-19 Recurso n' 125.177 Acórdão n9 : 203-09.896 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso de oficio foi proferido ao termo do relatório e voto do relator de primeira instância e declarado improcedente por unanimidade pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP Em razão do valor do crédito tributário nele -lançado superar o máximo estabelecido na norma de regência para apreciação em instância única, subiram os presentes autos para apreciação deste Colegiado. A autoridade administrativa julgadora colegiada de primeira instância efetuou o julgamento da impugnação animada no relatório e voto da lavra do AFRF Antonio Carlos Atulim, cujo nome aqui é declinado pela excelência do voto. Realmente, a matéria foi exaustivamente apurada pelo relator a quo, não ensejando dúvidas quanto à pertinência da improcedência do auto de infração. Dois são os fatos que motivaram a referida improcedência. O primeiro deles, por si só, suficiente para o provimento da impugnação, uma vez tratar-se de empresa, tributo, matéria e período já fiscalizado, cujo processo decorrente já foi submetido a este Conselho e definitivamente extinto, conforme fundamentos que trago da decisão a quo: A impugnante está correta quanto à impossibilidade de efetuar novo lançamento em relação a períodos de apuração alcançados por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes que considerou indevida a glosa em relação àqueles períodos. Diante do principio da preclusão, a meu ver indevidamente chamado de "coisa julgada administrativa", a fiscalização não pode efetuar novo lançamento em relação àqueles períodos nem mesmo invocando motivação diversa da que constou do auto de infração anterior. Quanto à matéria de fundo, também entendo que nada mais resta a fundamentar além do já asseverado pela decisão a quo. Somente para efeito de composição do presente voto, nos mesmos termos do voto proferido na DRJ em Ribeirão Preto - SP, reproduzo parte de seus fundamentos: A discussão administrativa no caso presente cinge-se à questão da redução da aliquota prevista nas Notas Complementares 21-1 e 22-1 da TIPI e regulada no art. 57 do RIP1/98. Assim dispõe a Nota Complementar 21-1: Ficam reduzidas de 50% as aliquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, compreendidos nos "a" 01 e 02 do código 2106.90.10, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério. Já o art. 57 do RIPI/98, que tem fulcro legal no art. 4° do DL n° 1.199/71 e no art. 15 da Lei n°9.493/97, está vazado nos seguintes termos: Art. 57-Haverá redução: 1-das aliquotas de que tratam as Notas Complementares NC(21-I) e NC(22-1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso pela Secretaria da Receita Federal após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura 5 2Q CC-MF - -141:jti Ministério da Fazenda ta-i7 t .. Fl. tr1":4-‘,:iSt l.ç. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZFM nh - 2 CC I CONFET,L.CW, ti; Of;iLINAl. Processo n't : 10830.008018/2002-19 BRAsH .2̀.Q . 0.24 os Recurso n' : 125.177 Acórdão n' : 203-09.896 %gare 1 quanto ao cumprimento dos requisitos previstos vara a concessão do beneficio. A mesma disposição foi mantida no RIPI12002, nos seguintes termos: Art. 65. Haverá redução: 1- das aliquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22- 1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do beneficio; A literalidade dos dispositivos não deixa dúvidas: é a autoridade competente do Ministério da Agricultura quem vai decidir se o produto preenche ou não os requisitos estabelecidos na NC (21-1), ou seja, se o produto atende ou não aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos por aquele Ministério. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, complementando a devida instrução do processo, remeteu-o para diligência identificando inexistir na maioria dos extratos adquiridos a presença de suco de frutas. E naqueles que estavam acrescidos de extrato de guaraná em nada alteraram o entendimento ora esposado, em razão da inexistência dos atos administrativos exigidos, tanto do Ministério da Agricultura quanto da Secretaria da Receita Federal, pressupostos legais da redução da aliquota. Também expediu correspondência à Delegacia Federal de Agricultura do Estado do Amazonas (fl. 432) consultando acerca do registro dos produtos da fornecedora Recofarma, a qual esclarece à fl. 433 a inexistência e inexigibilidade de registro das matérias- primas de tal empresa junto àquele Ministério, o que afasta de tais produtos o texto da NC (21-1) da TIPI em vigor. Completada a instrução processual com a produção das provas pertinentes que ensejaram a improcedência do auto de infração já na primeira instância, não pode mesmo prevalecer seus termos e efeitos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. AR "IA CRISTINA R015 2-)A COSTAil. 6

score : 1.0
4677180 #
Numero do processo: 10840.003406/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades de academia de ginástica e prática esportiva, por prestarem serviços assemelhados ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado, ou decorrente do exercício de profissão legalmente regulamentada. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37238
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades de academia de ginástica e prática esportiva, por prestarem serviços assemelhados ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado, ou decorrente do exercício de profissão legalmente regulamentada. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10840.003406/2003-67

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4269186

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37238

nome_arquivo_s : 30237238_129555_10840003406200367_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10840003406200367_4269186.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4677180

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669612040192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:33:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:33:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:33:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:33:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:33:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:33:49Z; created: 2009-08-07T01:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T01:33:49Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:33:49Z | Conteúdo => •..--.. • ,, ,t44, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.00340612003-67 Recurso n° : 129.555 Acórdão n° : 302-37.238 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : ÁGUA VIVA CENTRO DE CULTURA FíSICA LTDA.- ME Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA • Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades de academia de ginástica e prática esportiva, por prestarem serviços assemelhados ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado, ou decorrente do exercício de profissão legalmente regulamentada. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IP Ot-4_ , e JUDITH AMARAL MARCONDES A • - • NDO • Presidente rtha R RCIA HEL NA TRAJtOWAMORIM Formalizado em: 2 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. tine Processo n° : 1 0840.003406/2003 -67 Acórdão n° : 302-37.238 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 59, que transcrevo, a seguir: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 472.402, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Sr. Delegado da 411 Receita Federal em Franca, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), informando como causa do evento a atividade económica, no caso, atividade de manutenção do fisico corporal. Fundamentou-se na Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9°, XIII; Medida Provisória n°2.158-34, de 27/07/2001, art. 12, 14, I, 15, II e Instrução Normativa (IN) — SRF n°250, de 26/11/2002, art. 20, XII, art. 21, 23, L 24, II, c/c parágrafo único. Inconformada, ingressou a interessada com a impugnação de fls. 01/27, alegando, inicialmente, nulidade da notificação por cerceamento do direito de defesa, uma vez que os dispositivos legais citados no Ato Declaratório impedem de saber ao certo qual o motivo de sua exclusão e acrescentou que o ato administrativo dever ser motivado sob pena de ser considerado nulo. Em preliminar, após transcrever os arts. 12, 14 e 15 da Lei n` 9.317, de 05 de dezembro de 1996, bem assim os arts. 20 a 24 da IN— SRP' n°250, de 28/11/2002, constantes do referido Ato Declarató rio, a contribuinte indaga-se qual o motivo de sua exclusão, informando que o objetivo social da requerente é a prática esportiva, onde os seus clientes aprendem a nadar, dançar, lutar e fazer ginástica. Alegou que a IN — SRF n° 250, de 28/11/2002 não poderia criar direitos e obrigações a partir de janeiro do ano de 2002, por infringir a Constituição Federal, art. 5°, XXXVI, e que no máximo poderia aceitar os efeitos da exclusão após o trânsito em julgado. Argumentou que a Lei n.° 9.317, de 1996, ao regular o tratamento diferenciado garantido às microempresas e às empresas de pequeno porte, estabeleceu condições qualificativas e não apenas quantiflcativas para opção ao regime, quebrando o tratamento isonômico da igualdade tributária, dado que seu art. 9° estaria violando o disposto nos artigos 150, II, e 179 da Constituição Federal, de 1988, por inserir restrições, impedindo a opção de muitas pessoas jurídicas aot_ Simples. kw0- 2 Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 Quanto ao mérito, após procurar demonstrar a importância de sua atividade para a sociedade, alegou não ser uma instituição de ensino, pois suas atividades de maneira alguma estão vinculadas, fiscalizadas ou regulamentadas pelo Ministério da Educação e Cultura, além de que no quadro societário de academia não há a obrigatoriedade de que seus sócios sejam professores." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO ri° 4.709, de 04/12/2003 (fls. 57/66), proferida pelos membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 411 Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. As pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de academia de ginástica e prática esportiva, por prestarem serviços assemelhados ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado, ou decorrente do exercício de profissão legalmente regulamentada, não podem optar pelo Simples. CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida". • O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • não se pode cogitar de ter tido sua defesa prejudicada tendo em vista a impugnação apresentada; • emitido o Ato Declaratório, foi permitido o contraditório que consiste na faculdade da parte se manifestar sobre os fatos e documentos trazidos ao processo pela outra. A autuada possuía a prerrogativa de rebater as acusações, utilizando-se de todos os meios lícitos de provas que julgasse relevantes para elidir a acusação. Assim, não há que se falar que o ato administrativo foi efetuado com preterição do direito de defesa do contribuinte; • esvai-se qualquer argumentação no sentido de questionar a validade do rito processual que foi implementado; 3 Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 • a empresa sustenta que a IN SRF n° 250, de 28/11/2002 fere o princípio da anterioridade e que a Lei n°9.317, de 05/12/96, seria inconstitucional por ferir os princípios da isonomia e da razoabilidade; • delimita a competência do julgamento de primeira instância e que a análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário; • com relação ao princípio constitucional da igualdade tributária ou isonomia, alegado pelo interessado, ao citar o art. 150, II da Constituição Federal de 1988, que determina e garante que não deve ser instituído tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção entre contribuintes, significa apenas aplicar a lei da • mesma forma seja quem for a pessoa envolvida e que se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado, ficará sujeita, também, a exclusão do Simples, assim como ocorrido com a interessada; • a contribuinte foi excluída do Simples, com fulcro na Lei n° 9.317, de 1996, art. 90, XIII; • A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, exarou entendimento acerca do alcance do inciso XIII do art. 9° retrotranscrito e da expressão assemelhados constante desse dispositivo, disciplinando que o referido inciso impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas: a) que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso; b) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos enumerados no inciso, e que o termo assemelhados deve ser entendido como • qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades relacionadas, ou seja, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva; c) que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida, ainda que não expressamente listados no citado inciso; • o Ato Declaratório ora impugnado apoia-se na segunda hipótese de vedação, isto é, a prestação de serviços assemelhados ao de professor; • depreende-se do texto que empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, tais \ como auto-escolas, escolas de idiomas, cursos livres e academias, não podem optar pelo aludido sistema; 4 Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 • a Lei n° 10.034/2000, veio abrir exceção à essa regra possibilitando a inclusão no Simples apenas de pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de ensino fundamental, creches e pré- escola. Porém, este não é o caso da contribuinte que ensina a nadar, lançar, lutar e fazer ginástica, os quais não estão incluídos no conceito de ensino fundamental; • em 26/06/2003 foi editada a Lei n° 10.684 que em seu art. 24 deu nova redação aos 1° e 2° da Lei n° 10.034, verbis: Art. 24. Os arts. 12 e 22 da Lei n2 10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas • jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: 1— creches e pré-escolas; II — estabelecimentos de ensino fundamental; III — centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; IV— agências lotéricas; V — agências terceirizadas de correios; VI— (VETADO) VII — (VETADO)" (NR) • • O Poder Legislativo deu clara manifestação, ao editar a Lei n° 10.034/2000, bem assim a Lei n° 10.684/2003, que anteriormente encontrava-se vedada a opção pelo Simples para qualquer exploração do ramo de ensino em geral, tanto era assim que as novas leis, citadas acima, vieram a permitir àqueles segmentos de ensino (creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental), mas não permitiram outros segmentos, que continuam vedados, não só pela interpretação do Poder Executivo, mas, sobretudo, da interpretação do próprio Poder Legislativo; • Resta analisar quando surtirão os efeitos da exclusão do sistema no caso dos autos em que a situação excludente se encontra prevista no inciso XIII do art. 9°. • O art. 15 da Lei n°9.317/96, assim dispõe: Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 1- a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; 11 - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art.9°; • este artigo foi alterado pela Lei n°9.732/11/12/98, que em seu art. 3° assim dispôs: Art. 3° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei N°9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: • "Art.15 II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°. • Este texto foi repetido na Instrução Normativa (IN) SRF n° 34, de 30/03/2001, em seu art. 24, II. • A Medida Provisória n°2.158, de 27 de julho de 2001 (publicada no DOU em 28/07/2001), retomou-se à situação primitiva, ou seja, a exclusão de qualquer empresa do Simples voltou a ter efeito retroativo, tomando-se como parâmetro a data do evento determinante. • Assim estabeleceu o art. 73 da Medida Provisória n°2.158, de 2001: Art. 73. O inciso lido art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos 111 a XIX do art. 9°;" (NR) • A Instrução Normativa SRF n° 102, de 21/12/2001, alterou a IN SRF n°34, de 30/03/2001, nos seguintes termos: Art. 1° - O art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtir efeito: 6 Processo n° : 10840.003406/2003-67 • Acórdão n° : 302-37.238 - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art.20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 28 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se- á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1° de janeiro de 2002, no caso de exclusão efetuada a partir deste ano." • • Posteriormente foi editada a IN SRF 250, de 28/11/2002, que praticamente repetiu os termos da IN SRF n° 102 de 2001, verbis: "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtir efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se- á a partir: li - de 1701/2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de • 2002." • O parágrafo único acima transcrito confirma a seguinte regra de transição para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo Simples até 28/07/2001: a) Atos Declaratórios de exclusão baixados no período de 29/07/2001 a 31/12/2001, continua a sistemática de exclusão regulada pela Lei n°9.732 de 1998, ou seja, efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão; b) A partir de 2002, o efeito da exclusão retroage, no máximo, a 01/01/2002, evidentemente para eventos ocorridos em anos anteriores, embora essa ressalva não conste expressamente do inciso II do parágrafo único da IN SRF n° 102 de 2001. 7 - Processo n° : 10840.003406/2003-67 • Acórdão n° : 302-37.238 • No caso concreto dos autos em que o ato declaratório foi baixado em 07/08/2003 e a empresa era optante pelo Simples anteriormente a 28/07/2001, os efeitos da exclusão retroagem a 01/01/2002 em conformidade com a legislação de regência, não tendo qualquer respaldo legal para admitir a pretensão da interessada em ter os efeitos da exclusão a partir do trânsito em julgado. Cientificada da decisão de primeira instância por meio de correspondência contendo carimbo dos Correios datado de 05/01/2004, a interessada apresentou, em 06/02/2004, o recurso de fl. 35 e documentos de fls. 36/46, em que repisa as razões contidas na impugnação e enfatiza que não existem motivos fáticos e jurídicos para procedência do Ato Declaratório, razão pela qual pede sua manutenção do SIMPLES. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 99 • (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. ,/,‘(S? É o relatório. C • 8 Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista atividades de academia de • ginástica e de prática esportiva. Inicialmente, verifica-se, no presente caso, que a exclusão do Simples foi efetivada por meio de Ato Declaratório e que foi assegurado à empresa excluída o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que se concretiza via processo administrativo fiscal, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Em relação à razão do recurso concernente à impossibilidade da utilização da Lei n° 9.317, de 05/12/96, utilizando-se de argumentos referentes à inconstitucionalidade, entendo não ser cabível o seu acatamento. Pois já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio • auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete 9 Processo n° : 10840.00340612003-67 Acórdão n° : 302-37.238 à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle • fudiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 12 e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Em razão disso, falece competência às instâncias administrativas para se pronunciarem sobre as questões que envolvam essa matéria. A contribuinte foi excluída do Simples, com fulcro na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, XIII, que dispõe: Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfenneiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, ‘. psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou lo Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (grifri) No mérito, a legislação é clara e pacifica, no sentido de que a vedação expressa originalmente no inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317/96 alcançou os estabelecimentos de ensino em geral, tendo em vista a sua classificação como serviços desenvolvidos por professor ou assemelhados. As empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, tais como escolas de idiomas, cursos livres e academias, não podem optar pelo aludido sistema. As academias, ao ministrarem aulas de ginástica, realizarem trabalhos de avaliação e condicionamento fisico ou propiciam que em suas • dependências sejam desenvolvidas práticas desportivas de caráter individual ou coletivo, sob o acompanhamento e a supervisão de profissional com formação em educação fisica, profissão regulamentada pela Lei n° 9.696, de 01/09/1998, estarão prestando serviços assemelhados respectivamente ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado, e de profissão legalmente regulamentada. No caso em exame, o contrato social cujo objeto social compreende, conforme a própria recorrente alegou, a prática esportiva, onde os seus clientes aprendem a nadar, lançar, lutar e fazer ginástica, que não preste serviço profissional inerente à atividade de professor ou assemelhado. No entanto, a Lei n2 10.034, de 24/10/2000, determinou, em seu art. P, que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n2 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. A Lei n° 10.684/2003 que em seu art. 24 deu nova redação aos 1° e 410 2° da Lei n° 10.034, verbis: "Art. 24. Os arts. 1° e 2° da Lei n°10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: 1— creches e pré-escolas; estabelecimentos de ensino fundamental; centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; 11 Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 IV– agências lotéricas; V– agências terceirizadas de correios; W– (VETADO) VII – (VETADO)" (NR) Assim sendo, como se tratam de exceções, devem ser interpretadas literalmente não podendo ser estendidas às academias de ginástica. O ato declaratório n° 472.402 foi expedido em 07/08/2003 e como a empresa já era optante pelo Simples anteriormente a 28/07/2001, logo, os efeitos da exclusão retroagem a 01/01/2002 em conformidade com a legislação de regência como relatado e corretamente seqüenciado pela DRJ; não há portanto, guarida para • admitir a pretensão da interessada em ter os efeitos da exclusão a partir do trânsito em julgado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a exclusão do simples. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 liftta 0,0--nruA7— MIA HELENA TRAJ4NO D'AMORIM - Relatora • 12 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4677361 #
Numero do processo: 10840.004498/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a giro, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgar o mérito.
Numero da decisão: 301-31.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a giro, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgar o mérito.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10840.004498/99-28

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4265299

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-31.426

nome_arquivo_s : 30131426_126801_108400044989928_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 108400044989928_4265299.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4677361

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669616234496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:13:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:13:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:13:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:13:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:13:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:13:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:13:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:13:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:13:55Z; created: 2009-08-06T22:13:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T22:13:55Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:13:55Z | Conteúdo => t.;.1t,V1 C47,13:=1.>• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.004498/99-28 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 RECURSO N° : 126.801 RECORRENTE : COMÉRCIO DE CEREAIS VERA LÚCIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. 1111 de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a giro, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgar o mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004• IttÀ OTACILIO DANAI)" Ã. •n• O Presidente Adialiartr LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO AR2kGÃO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 RECORRENTE : COMÉRCIO DE CEREAIS VERA LÚCIA LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fiindamentos da decisão estão • consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 03/11/1989 a 03/04/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA A decadência do direito de pleitear restituição efou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida Intimada da decisão a quo, a Recorrente interpôs Recurso 411 Voluntário aduzindo, em síntese, que: . 1. a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandis, da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação, do FINSOCIAL é de 10 anos, nos termos do art. 9° do Decreto-lei n°2.049/83; 2. regulamentando a matéria pertinente ao FINSOCIAL, foi editado o Decreto n° 92.698/86, que em seu art. 122 preceitua que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 10 anos; 3. o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a compensação tem inicio a partir da homologação expressa ou tácita da Fazenda Pública; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 4. traz à baila as disposições contidas na Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97, que dispõem sobre a compensação de valores, nos casos de tributos pagos indevidamente; No pedido, o Recorrente requer seja o presente recurso conhecido e provido, permitindo-se, assim, a homologação do seu pedido de Compensação, referente aos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, arquivando-se em seguida o processo. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA•AZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito • tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o F1NSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não • de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. 3 Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 O Código Tributário Nacional, no art. 156 3 , inciso V, coloca a prescrição e a' decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. • Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do crN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em • relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de 3 Art. 156- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4'; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreforrnável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. r ed., Saraiva, 1989. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO 1\1°- : 301-31.426 ocorrência da decadência e da prescrição a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. • Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinç o Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que 11/ ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso 17, que se reporta ao art. 165, incisos 1 e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; e Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. 111. Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: 1_ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. g A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..-) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 30 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31A26 • "Art. 17. (.) á' 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. gro Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes ntendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1111 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência . de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a . protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN I ° e em outros tantos dispositivos legais da legislação Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N°. : 301-31.426 tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66" e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: 166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: .1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. II Art. 28, § I°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a prescrição do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retomo dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de Sala das Sessões, em 1 de â-josio e 2004 as /42:::)./Vçf7e2 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 411 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

score : 1.0
4675982 #
Numero do processo: 10835.001245/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18305
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. (DOU 10/11/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10835.001245/92-31

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4233514

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18305

nome_arquivo_s : 10318305_088589_108350012459231_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 108350012459231_4233514.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4675982

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669619380224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:50:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:50:56Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:50:57Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:50:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:50:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:50:57Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:50:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:50:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:50:56Z; created: 2009-08-03T18:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T18:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:50:56Z | Conteúdo => 4,0 k. . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001245/92-31 Recurso n° : 88.589 Matéria : FINSOCIAL - EXS: 1990 e 1991 Recorrente : GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP Sessão de : 09 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.305 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n° 1.940/82. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI U ER PRESIDENTE E LATOR FORMALIZADO EM: 06 our 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausentes os Conselheiros RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, por motivo justificado. 4 •ffi• • p!, MINISTÉRIO DA FAZENDA, p.i , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001245/92-31 Acórdão n° : 103-18.305 Recurso n° : 88.589 Recorrente : GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de outubro/90 a janeiro/91 e de abril/91 a outubro/91. lrresignada, impugnou a exigência, fls. 7/9, argüindo sobre a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL. Alega que, além de confiscatória a multa de 100%, após a Lei n° 8.218, de 29/08/91 (art. 33), teve regras próprias no tocante ao termo inicial para fins de atualização. A autoridade julgadora monocrática, lastreada na tese de que à autoridade administrativa não cabe apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei, negou o pleito, fls. 15/32, mantendo integralmente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 38/43. Reafirma a posição do STF sobre a inconstitucionalidade do aumento da aliquota da contribuição. 2 IMS • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -' pJ1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001245/92-31 Acórdão n° : 103-18.305 Argüi sobre a improcedência de ser lavrado auto de infração, antes da intimação para recolhimento do tributo, e, questiona a aplicação, pelo autuante, da multa de oficio de 100%. É o Relatório. 3 JMS = • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';')•. Processo n° : 10835.001245/92-31 Acórdão n° : 103-18.305 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Atualmente, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a aliquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa aliquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados em alíquota superior àquela anteriormente citada. Na modalidade de lançamento por homologação o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. É o pagamento que será homologado pela autoridade administrativa, de forma expressa ou tácita. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que os tributos e contribuições controlados através da DCTF, a exemplo da contribuição para o FINSOCIAL, sujeitam-se à modalidade de lançamento por homologação. Nestes o sujeito passivo se antecipa à autoridade administrativa e efetua os respectivos recolhimentos, sem necessidade de notificações de análise prévia desta. ti/ ) 4 JMS t.' -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001245/92-31 Acórdão n° : 103-18.305 Ora, no presente caso, a contribuinte não efetuou o pagamento da contribuição, não existindo o que ser homologado pela autoridade administrativa. Neste sentido, tem a autoridade administrativa que proceder ao lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício, por falta de recolhimento da contribuição. Por outro lado, é a lei que determina a penalidade a ser aplicada em cada caso cOncreto. É jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho que é indevida a exigência dos juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. Na esteira das considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável à contribuição para o FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento), e, excluir os encargos de TRD relativos ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 09 de janeiro de 1997 refle ---- RODRIGUE ER 5 JMS Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4674601 #
Numero do processo: 10830.006535/91-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ÁREA URBANA. Não incide ITR sobre área urbana. Recurso provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30160
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : ÁREA URBANA. Não incide ITR sobre área urbana. Recurso provido por unanimidade.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.006535/91-77

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4263932

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30160

nome_arquivo_s : 30130160_123762_108300065359177_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 108300065359177_4263932.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4674601

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669622525952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:02:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:02:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:02:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:02:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:02:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:02:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:02:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:02:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:02:17Z; created: 2009-08-06T22:02:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T22:02:17Z; pdf:charsPerPage: 913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:02:17Z | Conteúdo => f mtsÂto-7), ari:P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.006535/91-77 SESSÃO DE : 20 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.160 RECURSO N° : 123.762 RECORRENTE : TOSHIO TANABE RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP ÁREA URBANA. Não incide ITR sobre área urbana. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de março de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 110 er~riv.! • ". FILHO Rel. ,r 1 1 1 FEV2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSEC SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.762 ACÓRDÃO N° : 301-30.160 RECORRENTE : 10 5H10 TANABE RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO E VOTO O Contribuinte é surpreendido com a cobrança do ITR/91 sobre uma área de 137,5 has. Entretanto junta aos autos decisão Judicial exarada pela 2° Vara de • Bragança Paulista-SP - Proc. 935/89 - onde comprova-se que é descabida a mesma pretensão de receber o Imposto Territorial Rural, haja vista o imóvel ser resultante de unificação de imóveis em que incide a Imposto Territorial Urbano desde 1978. Assim, do uso do imóvel como rural em nada altera a incidência tributária. São, portanto, 93,2 ha. de área urbana e 42,5 ha. de área rural — anexa, inclusive, a DITR/2000, DIAC - onde há uma diferença de cadastro de 1,8 ha Presentes os fatos e documentos acostados, dou provimento ao recurso para que se exclua a área urbana e a diferença cadastral, permanecendo a incidência tributária sobre a área de 42,5 ha. Sala das Sessões,se - • :. • te 2002 • AILMire CARLO ti. ZfrAltn5": • • ILHO - Relator 2 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA i Processo n°: 10830.006535/91-77 Recurso tf: 123.762 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.160. .1 Brasilia-DF, 22 de mato de 2002 1 Atenciosament, _..---------5—.....---- o cy----- 1 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira' Câmara Ciente em: 1 i . 2 • 201)S # Leandro [Felipe (Buem , i DOIDAKIIACIONAL Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0