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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671129 #
Numero do processo: 10820.000186/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18366
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR GARCIA PEDROSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 14,-/to, derd12 /A ar MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND -4 1 RELATORA FORMALIZADO EM: 9 N T 213131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA sritt4-t_,é, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000186/00-71 Acórdão n°. : 104-18.366 Recurso n°. : 125.290 Recorrente : PAULO CÉSAR GARCIA PEDROSA RELATÓRIO PAULO CÉSAR GARCIA PEDROSA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontãnea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 e là • • ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000186/00-71 Acórdão n°. : 104-18.366 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 14/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23/27, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 arb.i.. MINISTÉRIO DA FAZENDA w__,,tçg,nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000186100-71 Acórdão n°. : 104-18.366 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01195, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 *- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2e- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 ' Ir44 •••""*.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000186/00-71 Acórdão n°. : 104-18.366 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem noticia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '&; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000186/00-71 Acórdão n°. : 104-18.366 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 2001 ,6 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4671115 #
Numero do processo: 10820.000168/99-83
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com base em alíquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Sessão de : 08 de agosto de 2005 Acórdão n° : CSRF/03-04.465 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento da maior parte dos integrantes da Turma que o prazo para solicitar a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com base em aliquotas superiores a 0,5% tem como termo inicial a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvo o pensamento desta Relatora de que o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. Entretanto, como a Secretaria da Receita Federal manteve aquele entendimento desde a vigência do Parecer COSIT n° 58 em 27/10/98 até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96 em 30/11/99, entendo que até esta última data os pedidos estavam amparados pelo Parecer. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE “2---4712:CL) NELISE DAUDT PRIETO RELATORA Processo n° :10820.000168/99-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.465 FORMALIZADO EM: 28 Nov 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACiLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. .1415) 2 Processo n° : 10820.000168/99-83 Acórdão n° CSRF/03-04.465 Recurso n° : 301-125554 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VENTUCCI DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS LTDA. .RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. gi /te 3 Processo n° : 10820.000168/99-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.465 Afirma ainda que não há nada a j justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada em 23/0612004, a empresa não apresentou contra-razões. É o relatório. ri! 4 Processo n° : 10820.000168/99-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.465 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. A recorrente alega que o prazo de cinco anos deveria ter como termo inicial a data do pagamento do tributo. Concordo com tal argumento. Aliás, a Procuradoria-Geral da F• zenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, reYãf Processo n° : 10820.000168/99-83 1 Acórdão n° : CSRF/03-04.465 dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passiVo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; éfr 2 16S? 6 Processo n° : 10820.000168/99-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.465 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extincão do crédito tributário: II- na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a' decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da Gi Processo n° : 10820.000168/99-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.465 ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinadatjuridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da la Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Reck); porém tudo procura achar e firõ9 Processo n° : 10820.000168/99-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.465 resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10* ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no 'âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministerio da 9 g 4) Processo n° : 10820.000168/99-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.465 Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CIN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CT1V, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ética, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir to n 1/2 Pé? • Processo n° : 10820.000168/99-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.465 restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex time de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: 'Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto seja à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescricão". (destacamos). 11 g) Ate Processo n° : 10820.000168/99-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.465 34. É preciso salientar, a esta ,altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumenios acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como 12 "tle)9 Processo n° : 10820.000168/99-83 Acórdão n° : CS RF/03-04 .465 marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. n 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional, III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Entretanto, entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadencia. Isto porque o Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuiçã o para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituiçã o do valor pago com ali quota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. É certo que, posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da 715° 13 Processo n° : 10820.000168/99-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.465 Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.' Ocorre que o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n°9.784, de 29/01/19992, me força a fazer uma exceçã o ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetiçã o/compensaçã o dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinçã o do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administraçã o Publica Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicaçã o retroativa de nova interpretaçã o. Ou seja, na o há como a administraçã o aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituiçã o antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 08/02/1999, antes da publicaçã o do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deVe ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituiçã o a partir da data da publicaçã o da MP n° 1.110, em 31/08/95. Entã o, não há como declarar a decadência. Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prejudicial de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). — 2 "Art. 20. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativo is serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretaçéo."(grifei) /4749 Gi 14 Processo n° : 10820.000168/99-83 Acórdão n° : CSRF/03-04.465 jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em de agosto de 2005. ELISE DAUDT PRIET5_, n% 15 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4669242 #
Numero do processo: 10768.023129/00-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO - Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando o contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:57:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:57:08Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:57:08Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:57:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:57:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:57:08Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:57:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:57:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:57:08Z; created: 2009-08-27T11:57:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T11:57:08Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:57:08Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023129/00-88 Recurso n°. : 143.496 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ANTÔNIO CARNEIRO VARAJÃO Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 • Acórdão: n°. : 106-15.091 • IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO • CONHECIDO - PERDA DE OBJETO - Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando o contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário. • .• ( Recurso não conhecido. • • Vistos, 'relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARNEIRO VARAJÃO: • • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • j. JOSE IBAMA ARROS PENHA PRESIDENTE • • LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: • DEZ 2005 Participaram, ainda, do Presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO .(Convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA • • PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. • MHSA • ."N • • , fi4.,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mw-joh;,.). SEXTA CÂMARA et. Processo n° : 10768.023129/00-88 Acórdão n° : 106-15.091 Recurso n°. : 143.496 Recorrente : ANTÔNIO CARNEIRO VARAJÀ0 RELATÓRIO Antônio Carneiro Varajão, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 87-91, prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 98. • Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 01/09/2000, o • Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 6.622,98, sendo, R$ 84,66 de imposto de renda pessoa física; R$ 2.863,04 de imposto-suplementar; R$ 2.147,28 da multa de ofício (75%) e R$ 1.528,00 de juros de mora (calculado até 10/2000), referente ao exercício 1998. 1. Da autuação Da revisão interna na declaração do IRPF/98, verificou-se a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica — Papelaria Santos Figueiredo Ltda, no valor de R$ 14.400,00 e R$ 540,00 de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calendário de 1997. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância • O autuado irresignado com o lançamento, apresentou, por intermédio de seu procurador (mandato — fl. 03) a peça impugnatória de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 04-05; 09-33, cujos argumentos apresentados na defesa inicial foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo às fls. 88-89. Após resumir os fatos constantes da autuaç ão e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita 2 • 004- MINISTÉRIO DA FAZENDA •N!::.`..1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.023129/00-88 Acórdão n° : 106-15.091 Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente em parte o lançamento, donde concluíram que caberia ao autuado ter oferecido à tributação, em sua declaração de ajuste anual, apenas a parcela do rendimento que lhe pertencia, ou seja, R$ 7.200,00 e imposto de renda retido na fonte de R$ 270, 00, metade do total dos rendimentos pagos pela fonte pagadora e do imposto retido, uma vez que a outra metade caberia a sua esposa (Sra: Maria das Dores de Brito Calheiros Varajão), uma vez que o imóvel locado foi adquirido em condomínio, na proporção de cinqüenta por cento para cada um. Assim, refeitos os cálculos, ainda restou saldo de imposto a pagar no valor de R$ 1.417,70, sendo R$ 84,66 imposto declarado e R$ 1.333,04 de imposto -suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 06/10/2004 "AR" — fl. 92-verso, e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (08/11/2004) o Recurso Voluntário de fl. 98, onde assevera que pagou o crédito tributário no valor de R$ 4.135,61, correspondente ao valor após o julgamento de primeira instância. E, ainda, por ter sido pago a totalidade do imposto cobrado, resta à sua esposa a devolução do valor de R$ 566,07, que corresponde ao somatório de R$ 296,07 mais R$ 270,00, relativo à metade de R$ 540,00, porquanto se ela tivesse declarado somente 50% do rendimento. À fl. 100, consta o despacho administrativo com a informação de que no caso em concreto, não se aplica a exigência de depósito recursal ou arrolamento, já que o valor do crédito tributário é inferior a R$ 2.500,00, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, art. 2°, parágrafo 7°. É o Relatório.79 3 4$4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.023129/00-88 Acórdão n° : 106-15.091 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator De inicio, cabe ressaltar que após o julgamento de primeira instância o contribuinte efetuou o pagamento no valor de R$ 4.135,61, conforme consta em sua informação de fl. 98, confirmado através do extrato de fl. 99, conseqüentemente, extinguindo-se o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional. Desta forma, não há qualquer litígio a ser apreciado por este Conselho de Contribuintes, por falta de objeto. Entretanto, cabe registrar que não cabe a este tribunal administrativo apreciar nos presentes autos o pedido do contribuinte, correspondente à restituição do imposto de renda indevidamente pago por sua esposa - Senhora Maria das Dores de Brito Calheiros Varejão, CPF n° 314.990.407-25, na importância de R$ 566,07, cabendo a ela efetuar a solicitação em outro processo. Do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. 42/1,-01— LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4670157 #
Numero do processo: 10783.015601/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVISÃO DE LANÇAMENTO - Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, por intempestiva a impugnação, falece competência a este Conselho de Contribuintes para apreciar recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância que, com fundamento no art. 149 do Código Tributário Nacional, procedeu ao cancelamento do lançamento. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18596
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso "ex officio" por falta de objeto.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II - *DRI UE e:ER • SIDENTE • DSON VIANNA le E BRI O RELATOR FORMALIZADO EM: . 1 1 JUL 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLJk, MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes AS CONSELHEIRAS RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICADO MARCIA MARIA LÓRIA ()\ 4 . h.•4., ry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.015601/91-21 Acórdão n° : 103-18.596 Recurso n° : 107.202 Recorrente : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ - CENTRO-OESTE RELATÓRIO Trata-se no presente caso de Recurso de Ofício interposto pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro que procedeu ao cancelamento da Notificação de Lançamento de fls. 15 1 com fundamento no art. 149 do CTN. Segundo o documento de fls. 15, o lançamento decorreu da seguintes irregularidades constatadas na Declaração de Rendimentos apresentada pela empresa EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A- EMBRATEL: a) " Lucro inflacionário realizado a menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente. Arts. 363 e 387, inciso II, do RIR aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Arts. 22 e 23 do Decreto-lei n° 2.341/87, alterado pelo art. 9° do DL n° 2.429/88" brImposto declarado não corresponde a 6% ou 17% da parcela realizado do lucro inflacionário acumulado até 31/12/87. art. 2° da Lei n° 7.714/88, art. 28 da Lei n° 7.730/89 e Ato Declaratório Normativo n° 8/89' A contribuinte, cientificada do lançamento em 17/09/91 (fls. 11), apresentou impugnação em 29/10/91, aduzindo, em síntese: a) erro na determinação dos coeficientes de atualização monetária do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores, argumentando ter havido, por parte do fisco, aproximação, em tod• • inos , quarta casa decimal, ática essa não amparada em diploma -gal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrv.: • Processo n° : 10783.015601/91-21 Acórdão n° : 103-18.596 b) o valor declarado a título de lucro inflacionário realizado, utilizado pela Delegacia da Receita Federal, registrado no quadro 14, item 04 do formulário da Declaração de Rendimentos, refere-se somente a parcela realizada a 30% ou seja Cr$ 2.974.558.428, e que no Mexo 2, quadro 07, item 09, foi registrado o valor de Cr$ 8.494.265.342, referentes a realização do lucro inflacionário a 6% consoante permissivo legal previsto no art. 2° da Lei n° 7.714/88. Aduz, ainda, que tendo em vista que, à época, o formulário da Declaração de Rendimentos não estar adaptado à situação fática existente - ou seja, duas bases distintas para cálculo do lucro inflacionário realizado: à alíquota de 6% e de 30% - utilizou a coluna ATIVIDADE RURAL OU EXPORTAÇÃO do quadro 07, do Anexo 2, para inclusão dos valores relativo ao lucro inflacionário determinado à alíquota de 6% , segundo orientação verbal da Secretaria da Receita Federal; A contribuinte apresentou ainda demonstrativo do imposto de renda calculado à alíquota de 6%. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu ao cancelamento do lançamento, tendo assim ementando sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Processo Administrativo Fiscal ' A impugnação interposta fora do prazo previsto para o exercício de tal direito, não instaura, em razão disso, a fase litigiosa do procedimento fiscal, tomando, assim, incontroverso o lançamento. não obstante, a autoridade administrativa, não na função de julgadora, mas de lançadora, que também é, pode rever, de ofício, o lançamento. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora assim se manifestou sobre o feito. "5. A impugnação interposta tardiamente, embora recebida pela repartição e juntada ao processo, não deve ser apreciada. No caso, o tratamento legal cabível é não conh cê-la. em não - conhecendo, é como se a exigência não tivesse i o conte ada. 3 ..."- Cr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.015601/91-21 Acórdão n° : 103-18.596 6. Contudo, mesmo desprezando a impugnação, a autoridade administrativa, não na função de julgadora, mas de lançadora, que também é, pode verificar a procedência do lançamento. 7. Com efeito, revisando-se o lançamento, observa-se que a natureza jurídica e a atividade da empresa notificada, sociedade de economia mista e telegrafia, telefonia e correios, respectivamente enquadram-na como pessoa jurídica concessionária de serviço público de telecomunicação, conforme doc. de fls. 17. Analisando-se a base legal através da qual foi efetuada a retificação do imposto declarado à aliquota de 6% ( item II), art. 2° da Lei n° 7.714/88, constata-se que o seu inciso II estabelece que as alíquotas especiais de que tratam o art. 57 da Lei n° 7.450 de 23/12/85 e o art. 14 do Decreto-lei n° 2.397 de 21/12/87 não devem ser aplicadas a partir do exercício financeiro de 1989 ( ano-base de 88). Examinando-se o art. 57 da Lei n° 7.450/85, vê-se que o mesmo em seu inciso III prorroga a vigência da alíquota de 6% do imposto de renda incidente sobre o lucro real até o exercício financeiro de 1988 para pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, caso da notificada, Embratel S.A, ao passo que o art. 14 da Lei n° 2.397 de 21/12/87 prorroga por prazo indeterminado o prazo referido no art. 57 da Lei n° 7.450/85. Através do Ato Declaratório ( Normativo) n° 08, de 02/05/89 a Coordenadoria do Sistema de Tributação - C.S.T., declarou que a pessoa jurídica que tivesse lucro inflacionário acumulado até 31/12/87, sujeito à tributação com alíquota reduzida ( Lei n° 7.730/89, art. 28), deveria demonstrar a parcela realizada desse lucro, correspondente ao exercício de 1989, mediante a utilização da primeira coluna no quadro 07 do Mexo 2, sendo o lucro inflacionário realizado, apurado segundo a forma acima, convertido em número de OTN (tomando-se por base o valor desta no mês de dezembro de 1988) e informado no item 34 do quadro 14 do formulário I, após o que o imposto relativo a esse lucro inflacionário deveria ser indicado no item 02 do quadro 15 do Formulário I. Com efeito, aplicando-se o referido ADN ao lançamento em pauta, constata-se que os valores informados no quadro 07 do Mexo 2 nas suas duas colunas foram alocados corretamente, assim como os valores correspondentes aos lucros inflacionários realizados à alíquota de 6% e 30% Cz$. 8.494.265.342 e 58.428, respectivamente, foram corretamente determina 4 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.015601/91-21 Acórdão n° : 103-18.596 Conclui-se, portanto, que os valores informados no item 04 do quadro 14 do Formulário I, Cz$ 2.974.558.428, bem como no item 02 do quadro 15, 120.0003,52 OTN, estão corretos, motivo pelo qual o lançamento deve ser cancelado. (...) Referida decisão, prolatada em 14/10/93, foi objeto de Recurso de Ofício ao Sr. Superintendente da Receita Federal na 7° Região Fiscal, e por força do disposto no art. 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 367, de 29.10.93, encaminhada a este Conselho de Contribuint É o Relatóri 5 4' I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.015601/91-21 Acórdão n° : 103-18.596 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, que, com fundamento no art. 149 do Código Tributário Nacional, procedeu à revisão do lançamento anteriormente efetuado, cuja impugnação foi apresentada após o prazo legal, cancelando-o. De acordo com a Lei n° 8.748, de 9/12/93, compete aos Conselhos de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância relativa a processos administrativos de determinação de créditos tributários. Por sua vez, a apreciação de recursos de oficio só tem guarida, nos termos das normas que regulam a tramitação dos processos fiscais, quando, em razão da instauração do litígio, a autoridade de primeira instância, em face dos argumentos, provas e da aplicabilidade da norma legal ao fato concreto, afasta a exigência do crédito tributário anteriormente exigido. A instauração da fase litigiosa ocorre, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235172, com a apresentação de impugnação contra a exigência fiscal formalizada, no prazo de trinta dias, consoante dispõe o art. 15 do mesmo Decreto. No presente caso, portanto, não houve a instauração da fase litigiosa do processo, em face do decurso do prazo legal de 30 dias para apresent- - o de impugnação, consoante, aliás, afirmou a autoridade julgadora ( fl.6 ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA `` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.015601/91-21 Acórdão n° : 103-18.596 Conseqüentemente, não havendo litígio, não há previsão legal para que este de Conselho de Contribuintes proceda à apreciação de ato administrativo de exclusiva responsabilidade da autoridade fiscal lançadora. Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do recurso de ofício, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. -ara • SON VrANNA DE :RITO 7 Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1

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4672164 #
Numero do processo: 10825.000403/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45057
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2.001 Acórdão n°. :102-45.057 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS ROSALIN MORENO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 Á 01112004 DFSI, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.-í= • .';."7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA n°. : 10825.000403/00-28 Acórdão n°. :102-45.057 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n& • SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10825.000403/00-28 Acórdão n°. : 102-45.057 Recurso n°. : 126.025 Recorrente : JOÃO CARLOS ROSALIN MORENO RELATÓRIO JOÃO CARLOS ROSALIN MORENO, CPF n° 004.730.018-37, jurisclicionado à DRF/BAURU — .SP recebeu o Auto de Infração de fl. 06 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 47/50 alegando a seu favor que a empresa da qual era sócio, foi baixada no ano de 1.991. Às fls. 72/74 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 83/85 usando a mesma argumentação da inicial. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA °cesso n°. : 10825.000403/00-28 Acórdão n°. : 102-45.057 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.998. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .4~' -'rocesso n°. : 10825.000403/00-28 Acórdão n°. : 102-45.057 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-,24•--..?-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10825.000403/00-28 Acórdão n°. : 102-45.057 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA wt .k -.4,e ;:=7-.- —. .. --- 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'z,>''', n:,,,,,,,t; SEGUNDA CÂMARA 5 rocesso n°. : 10825.000403/00-28 Acórdão n°. : 102-45.057 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na , conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfp) - SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10825.000403/00-28 Acórdão n°. : 102-45.057 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2.001. ANTONIO D FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001571/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZO DECADENCIAL – INTERRUPÇÃO – Por tratar-se de esgotamento de um direito potestativo, ao contrário do que ocorre com a prescrição, a decadência, em regra geral, não se interrompe nem se suspende, incumbindo a autoridade fiscal, nos casos em que há impedimento judicial em proceder ao lançamento, provocar despacho da autoridade judiciária competente autorização para constituir o crédito tributário para, a seguir, o declarar suspenso, sob pena do perecimento do direito. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4º., art. 150 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-94.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1994 e, em conseqüência, cancelar a exigência dos anos seguintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator) e Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.637 PRAZO DECADENCIAL — INTERRUPÇÃO — Por tratar-se de esgotamento de um direito potestativo, ao contrário do que ocorre com a prescrição, a decadência, em regra geral, não se interrompe nem se suspende, incumbindo a autoridade fiscal, nos casos em que há impedimento judicial em proceder ao lançamento, provocar despacho da autoridade judiciária competente autorização para constituir o crédito tributário para, a seguir, o declarar suspenso, sob pena do perecimento do direito. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL — A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4°., art. 150 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1994 e, em conseqüência, cancelar a exigência dos anos seguintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator) e Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1111111. D R I REDATOR DESIGNADO Processo n°. : 10830.001571/00-16 2 Acórdão n°. : 101-94.637 FORMALIZADO EM: 22. SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO , Processo n°. : 10830.001571100-16 3 Acórdão n°. : 101-94.637 Recurso n°. : 128.521 Recorrente : SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos recorre a este E. Conselho de Contribuintes do Acórdão DRJ/CPS n°1.137, de 24 de agosto de 2001, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado, consubstanciado no auto de infração de fls. 02/13, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 1994 a 1998. No mesmo procedimento fiscal foi lavrado auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro, com base nos mesmos fatos, que tramitam no processo administrativo fiscal n° 10830.001570/00-53, também em julgamento nesta sessão. Por ocasião da conversão do julgamento em diligência, Resolução n° 101 — 02.414, fls. 285/303, o então Conselheiro Edson Pereira Rodrigues, procedeu ao perfeito relato dos fatos deste processo, em vista do que adoto o mesmo in totum: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 61 432 506/0001-64, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que não conheceu da impugnação no tocante às matérias discutidas no Poder Judiciário, e julgou procedente em parte o lançamento de IRPJ, afastando a multa de ofício. DA AUTUAÇÃO O contencioso tem origem em auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/10), lavrado em 10/02/2000, no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 10.195.808,10, incluídos multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora O auto de infração arrola apenas uma infração e remete sua descrição ao Termo de Verificação Fiscal (fls.. 11/13). A única infração apurada é, nos anos-calendário 1994 a 1998, a falta de adição ao LALUR da diferença IPC/OTN Fiscal (Plano Verão). O fiscal autuante relata que, em 1994, a empresa refez os cálculos da correção monetária dos demonstrativos de 31/12/1989, atualizando suas demonstrações financeiras com o índice de 70,28% e excluindo do lucro líquido, via LALUR, os resultados positivos desse procedimento O fiscal autuante também reporta que a contribuinte, com o fito de obter proteção judicial para seu procedimento, ingressou com duas ações na 2a Vara de Justiça Federal em Campinas - SP: ito ordinário (proc. n° 2 1 j .- ._../ Processo n°. : 10830.001571/00-16 4 Acórdão n°. : 101-94.637 95.0600956-2) e cautelar (proc., n° 97.0602484-0) Em 04/10/1999, foi prolatada sentença no processo cautelar, que fixou o índice de 42,72% e ressalvou o direito de a Fazenda Nacional verificar a exatidão e efetuar os lançamentos com suspensão de exigibilidade do crédito tributário Já antes, em 1997, prossegue a fiscalização, a empresa retificara as DIRPJ referentes aos anos-calendário 1994, 1995 e 1996 para adequá- las ao novo índice de 42,72%, que também utilizou nas declarações entregues relativas aos anos-calendário 1997 e 1998 Sem, no seu entender, impedimento judicial à fiscalização, o auditor- fiscal intimou a empresa a demonstrar os efeitos tributários da utilização do índice de 42,72%. A contribuinte apresentou as planilhas de fls. 21/25, as quais, conferidas, forneceram as bases de cálculo para o lançamento com suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Ao cabo do Termo de Verificação Fiscal (fls. 13), o auditor-fiscal explica que "Não foram alocados os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL [.,.] tendo em vista a condição suspensiva imposta pelo Poder Judiciário, ficando ressalvada, todavia, a possibilidade do contribuinte pleiteá-la administrativamente, caso não venha, a final, obter sucesso em suas pretensões na via judicial e caso não as tenha compensado com eventuais Lucros ou bases positivas futuras" O auto de infração relativo ao IRPJ tem fulcro nos arts 193, 195 e 197 do RIR/94 (fls. 3). O auto de infração relativo à CSLL é a peça exordial do processo administrativo n° 10830.001570/00-53 (recurso voluntário n° 129203). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do auto de infração em 10/02/2000, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls.. 63/95), instruída com procuração (fls. 98), cópia do Contrato Social (fls.. 99/115) e cópia da DIRPJ Exercício 1995 (fls. 116/126). Em sua defesa, em síntese, suscita preliminar de decadência relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1994, justificando que o lançamento do IRPJ é da modalidade por - homologação (CTN 150, § 4°). No mérito, a defendente relata que, por ocasião da determinação do lucro líquido do balanço encerrado em 31/12/1989, para efeito de correção monetária do balanço, utilizou como indexador das demonstrações financeiras o BTNF, por força do art.. 2' da Lei n° 7.799/89, em face da extinção da OTN Verificou, posteriormente, que houve ilegal manipulação na apuração do índice. Como, à época, o seu patrimônio líquido era menor que o ativo permanente, afirma ter havido, em 31/12/1989, uma diminuição indevida do lucro líquido. Ressalta que disso resultou sub-avaliação do custo de aquisição dos itens do seu ativo permanente. Desde então, explica, as despesas de depreciação, bem como o resultado das baixas verificadas no ativo permanente, acarretaram um aumento totalmente injustificado nos resultados tributáveis da empresa Assim, prossegue, em outubro de 1994, procedeu à exclusão da despesa adicional de correção monetária do ano de 1989 via LALUR. Defende o seu direito ao reconhecimento do diferencial de correção monetária sob os seguintes subtítulos: a inflação e a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras, a correção monetária do balanço de 1989, os expurgos de inflação, o expurgo do Plano Verão, o BTN no Plano Verão, a recomposição do prejuízo da impugnante, a ilegalidade do valor da OTN de janeiro de 1989 a ofensa ao direito illif , éfL-- Processo n°. : 10830.001571100-16 5 Acórdão n°. : 101-94.637 adquirido e aos princípios da irretroatividade, da igualdade, da capacidade contributiva e da estrita legalidade. A impugnante insurge-se contra a cominação de multa de ofício, invocando o art.. 63 da Lei n° 9.430/96 Ressalta que, embora o texto legal se refira a liminar, aplica-se ao caso presente, em que está amparada por sentença A defendente diverge da consideração do valor de R$ 2.579.828,88, a título de despesa de CSLL, na apuração da base de cálculo do IRPJ do ano-calendário 1994, sob o pálio de que esse valor já fora parte pago e parte compensado, nada tendo a ver com o lançamento de ajuste do Plano Verão Apresenta demonstrativo com exclusão do referido valor, concluindo que o crédito tributário exigido no lançamento (principal de IRPJ, multa de ofício e juros de mora) deveria ser reduzido para R$ 6.958 110,28 Requer que o auto de infração leve em consideração o estoque de prejuízos fiscais existentes à época, a fim de se determinar o montante efetivo de IRPJ. Ao final, pede seja recebida a impugnação e decretado o total cancelamento do auto de infração. DA DECISÃO SINGULAR A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP proferiu a Decisão n° 1137/2001 (fls. 132/141), por meio da qual rejeitou a preliminar de decadência, não conheceu da impugnação no tocante às matérias discutidas no Poder Judiciário, e julgou procedente em parte o lançamento de IRPJ, afastando-lhe a multa de ofício O decisório singular ficou assim ementado: .__. "Assunto; Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1994, 31/12/1995, 31/12/1996, 31/12/1997, - 31/12/1998 . Ementa: DECADÊNCIA - Tendo o contribuinte se antecipado e promovido discussão judicial acerca do mérito da exigência, previamente à autuação, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário, no decurso da ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em suas razões para rejeitar a preliminar de decadência, a autoridade julgadora de primeiro grau, calcada no voto do i. Ministro Ari Pargendler no RESP 46.237-RJ, argumenta que a antecipação da controvérsia em juízo, pelo contribuinte, exclui a possibilidade de que, no decurso do processo judicial, a Fazenda Pública decaia do direito de constituir o crédito tributário No mesmo sentido, transcreve trecho do voto da Desembargadora Federal Lucia Figueiredo proferido na Apelação Cível n° 331522- Reg. n°96,03,060402-0 do TRF 3 a Região. A julgadora singular julgou prejudicada a impugnação relativamente à questão de mérito da exigência, em face da supremacia hierárquica da esfera judicial. Justifica que, a teor do § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1737/79 e do parágrafo único do art.. 38 da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte da contrib) inte importa em <6j- 4 Processo n°. : 10830.001571/00-16 6 Acórdão n°. : 101-94.637 renúncia ou desistência da via administrativa, entendimento contido no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 03, de 14/02/1996 A autoridade julgadora excluiu a multa de ofício porque, à época do lançamento, a contribuinte dispunha de sentença em Ação Cautelar n° 97.0602484-0, exarada em 04/10/1999, que suspendia a exigibilidade do crédito tributário. Arrimou-se no art. 63 da Lei n° 9,430/96, com a alteração introduzida pelo art.. 70 da Medida Provisória n° 2.158-34/01, c/c o art. 106, inciso II, alínea "a", do CTN. O decisório monocrático manteve na base de cálculo do ano-calendário 1994 o valor de R$ 2,579,828,88, sob o argumento de que fora informado pela própria contribuinte no demonstrativo de fls. 21, Arrematou que o presente processo versa sobre IRPJ, não se lhe aplicando alegação de que o valor da CSLL fora extinto por pagamento ou compensação. A autoridade julgadora indeferiu o pedido de compensação dos prejuízos fiscais com os seguintes argumentos: a) o pedido é no sentido de que os prejuízos sejam considerados se os tributos vierem a ser exigidos, e tal não aconteceu, porque as ações judiciais ainda estão em andamento (fls. 127/130) (grifo do original); b) a empresa não instruiu seu pedido com a necessária demonstração e comprovação dos montantes de prejuízos fiscais; c) se atendido o pedido formulado, a contribuinte perderia, durante o decurso das ações judiciais até o trânsito em julgado, a possibilidade de optar pela compensação dos prejuízos que alega dispor; d) não há mais limite temporal para utilização de prejuízos fiscais, mas apenas limite quantitativo, no percentual previsto no art. 58, da Lei n° 8.981/95, alterada pela Lei n° 9 065/95; e e) por ocasião da cobrança do crédito tributário, se for o caso, a contribuinte poderá requerer administrativamente compensação dos prejuízos fiscais DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 28/09/2001, conforme AR grampeado às fls.. 146, a contribuinte protocolou, no dia 26/10/2001, o recurso voluntário (fls. 147/188), instruído com procuração (fls.. 189), cópia do contrato social (fls.. 190/203), cópia de decisão judicial concedendo liminar em mandado de segurança contra a exigência do depósito recursal de 30% (fls. 204/207), cópia das sentenças de primeiro grau, proferidas na Medida Cautelar (fls.. 208/218) e na Ação Ordinária (fls. 219/228), Em sua defesa, a recorrente reitera a preliminar de decadência suscitada para o ano-calendário 1994. Diz que o RESP 46,237-RJ não foi conhecido, em razão de os Ministros do STJ terem entendido que, mesmo contando com liminar, a Fazenda pode constituir o crédito tributário, pois o que fica suspensa é a exigibilidade do crédito e não sua constituição. Assevera que a questão da decadência encontra-se definitivamente pacificada a partir do julgamento pela Primeira Seção do STJ dos Embargos de Divergência em RESP 101.407-SP, c. ja ementa transcreveu. Processo n°. : 10830.001571/00-16 7 Acórdão n°. : 101-94.637 A defendente sustenta que a autoridade administrativa deve apreciar o mérito, ainda que discutido no Poder Judiciário, com base nos seguintes argumentos: a) a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 leva à conclusão de que a ação cuja propositura pelo contribuinte implica a renúncia ou desistência da esfera administrativa é unicamente a da denominada anulatória de débito fiscal e não Ação Declaratória, como é o caso da recorrente, com a qual o Acórdão n° 101- 85 032 admitiu a concomitância; b) os objetos da ação judicial e da defesa administrativa são distintos, eis que a primeira pleiteia a declaração judicial do direito à utilização do diferencial do expurgo inflacionário, ao passo que a segunda pleiteia a anulação do lançamento; c) a matéria do expurgo inflacionário promovido no Plano Verão é pacífica na esfera administrativa, a teor dos Acórdãos n's 108-01 123 e 108-01.963, cuja ementa transcreveu; e d) o não-conhecimento da impugnação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da isonomia no campo da tributação e do acesso pleno ao Poder Judiciário A recorrente reitera seu pleito de que o valor de R$ 2 579 828,88 seja excluído da base de cálculo do ano-calendário 1994, por se tratar de despesa com CSLL dedutível para fins do Lucro Real pelo regime de caixa, conforme previsto no art. 7° da Lei n° 8 541/92 Torna a requerer a compensação dos estoques de prejuízos fiscais existentes, argüindo que o lançamento deve considerar as peculiaridades do momento de ocorrência do fato gerador, -, Repisa seu direito ao reconhecimento do diferencial de correção monetária sob os seguintes subtítulos: a inflação e a correção monetária --.1 de balanço das demonstrações financeiras, a correção monetária do ‘ balanço de 1989, os expurgos de inflação, o expurgo do Plano Verão, o . BTN no Plano Verão, a recomposição do prejuízo da recorrente, a ilegalidade do valor da OTN de janeiro de 1989, a ofensa ao direito adquirido e aos princípios da irretroatividade, da igualdade, da capacidade contributiva e da estrita legalidade. Ao final do recurso, pede seja declarado o cancelamento total do crédito tributário Cassada a liminar que a dispensava do depósito recursal de 30% (fls. 240/242), a recorrente apresentou arrolamento de bens (fls.. 256/259), acolhido pela autoridade preparadora (fls. 276) Fiz juntar às fls 281/283 extratos de consulta processual da atual situação no TRF 3a Região dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional nas ações judiciais intentadas pela recorrente. Às fls.285/303 encontra-se a Resolução desta Colenda Câmara convertendo o julgamento em diligência para que se juntasse cópia dos extratos do SAPLI, sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal que controla os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, na forma proposta pelo relator ,0 ( 4g›— _ Processo n°. : 10830.001571/00-16 8 Acórdão n°. : 101-94.637 inicialmente designado, o então Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, que em seu voto havia detectado quatro matérias a serem analisadas: 1. preliminar de conhecimento de matéria submetida ao Poder Judiciário; 2. preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1994; 3. exclusão da parcela de R$ 2.579.828,88, relativa a ???99 do ano-calendário de 1994; e 4. compensação dos prejuízos fiscais acumulados com os apurados nos períodos base objeto do lançamento ora em análise. Em função da conversão em diligência do julgamento as conclusões a que chegou o relator naquela oportunidade, acerca das matérias referidas, não foram apreciadas e submetidas à votação nesta Câmara motivo pelo qual as discuto em meu voto. Observe-se que em face da alteração na composição desta E. Câmara, o presente feito foi redistribuído para o Conselheiro Caio Marcos Candido. É o relatório. Passo a seguir ao voto. .ffir" Processo n°. : 10830.001571/00-16 9 Acórdão n°. : 101-94.637 VOTO VENCIDO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Tempestivo o recurso voluntário e presente o Arrolamento de Bens, conforme despacho da autoridade preparadora às fls. 276, dele tomo conhecimento e passo a sua análise. 1. Quanto à preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1994: Neste ponto discordo do conteúdo do voto condutor da Resolução suso citada, relembrando que tal matéria não foi objeto de julgamento naquela oportunidade sendo, portanto, possível sua análise neste voto. A ciência ao contribuinte do lançamento do IRPJ, apurado anualmente, relativo aos anos-calendário de 1994 a 1998, se deu em 10/02/2000. Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é tributo lançado na modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12 91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30 04 99) O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Processo n°. : 10830.001571100-16 10 Acórdão n°. : 101-94.637 Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos "lançados por homologação", tem seu início na data de ocorrência do fato gerador, vide como exemplo o Acórdão 101-93.392: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Se o caso sobre o qual nos debruçamos não apresentasse uma situação que o diferencia da regra geral não teria qualquer dúvida em acatar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente para o ano-calendário de 1994, mas não é este o casu subjecto. Nele a Secretaria da Receita Federal deixou de efetuar o lançamento tributário no lapso temporal antecedente da decadência em cumprimento de expressa ordem judicial. A decadência é instituto que faz perecer o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário pelo decurso de certo lapso temporal, sem que o Fisco tenha agido no sentido de fazê-lo. O brocardo jurídico Dormientibus non succurrit jus não tem aplicabilidade no presente caso, posto que a Fazenda Pública não dormiu, nem se manteve inerte, ao contrário estava acordada, desenvolvendo seu trabalho, quando - recebeu ordem expressa do Poder Judiciário para que não continuasse a fazê-lo. Vejamos os fatos conforme narrados pelo autuante, no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 11 e seguintes e pela recorrente, em sua peça de impugnação, às fls. 63 e ss: 1. em 31/12/1989 o contribuinte apurou seu balanço patrimonial utilizando-se como indexador de suas demonstrações financeiras o BTNF; 2. em 1994 o contribuinte, a despeito da legislação vigente, refez os cálculos da correção monetária dos demonstrativos apurados em 31/12/1989 tilizando o 4=2Z-"". Processo n°. : 10830.001571/00-16 11 Acórdão n°. : 101-94.637 índice de 70,28%, excluindo do lucro líquido, por meio do LALUR, os resultados positivos deste procedimento; 3. em 24/02/1995, visando obter a proteção judicial para seu procedimento, o Contribuinte ingressa com Ação de Rito Ordinário n° 95.0600956-2, em tramitação na 2a Vara da Justiça Federal em Campinas; 4. segundo a recorrente, "diante da necessidade de obtenção da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais dirigiu-se a DRF Campinas e foi surpreendida com exigências, tais como informações, declarações e demonstrativos relativos aos tributos em litígio contra a União evidenciando assim a intenção desta em instrumentalizar Auto de Infração exatamente sobre o diferencial de correção monetária objeto da referida Ação de Rito Ordinário. Assim, na iminência de ser autuada a impugnante propôs Medida Cautelar, distribuída sob o n° 97.0602484-0, visando a concessão de medida liminar determinando ao Delegado da Receita Federal de Campinas que se abstenha de praticar quaisquer medidas coercitivas, em especial lavratura de Auto de 1~, (...) até ser julgada a questão definitivamente"; (grifei) 5. em 16/04/1997 a medida liminar foi concedida na forma requerida impedindo a autoridade administrativa de "quaisquer medidas coercitivas, em especial a lavratura do auto de infração", tendente à exigência da diferença resultante da implementação dos ajustes efetuados na atualização monetária das demonstrações financeiras, superior ao índice de 42,72% e 10,14% referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989; 6. em 04/10/1999, após análise de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda e a prolação de sentença nos autos da Ação Ordinária e da Medida Cautelar foram acolhidos os Embargos de Declaração nos autos da Ação Cautelar n° 97.0602484-0 e prolatada nova sentença julgando procedente o pedido da autora para: "( .) que a ré se abstenha de praticar quaisquer medidas coercitivas tendente a exigir a diferença resultante da implementação do ajuste correspondente ao diferencial de (...) Ressalvo os direitos da ré de proceder a plena fiscalização acerca da existência dos créditos a serem compensados, verific- ndo a exatidão da Processo n°. : 10830.001571/00-16 12 Acórdão n°. : 101-94.637 compensação realizada, podendo efetuar o lançamento a fim de constituir o crédito tributário, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade dos créditos decorrentes deste lançamento" (grifei) 7. em 29/11/1999 foi proferida nova sentença na Ação Ordinária n°95.0600956-2, acolhendo Embargos de Declaração, para "declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 30 da lei 7.799/89, no que concerne ao expurgo da inflação de janeiro de 1989"; 8. não se localiza nos autos, nem no site do Tribunal Regional Federal da 3a Região, a data da ciência da Fazenda Nacional da sentença na Ação Cautelar que restabeleceu a possibilidade de efetivação do lançamento tributário. No dizer de Paulo de Barros Carvalho' "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo." Prossegue o autor analisando a possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, criticando a importação, pura e simples, de conceitos do direito privado pelo direito tributário, e a possibilidade deste promover sua adaptação: "Demais disso, contrariando as insistentes construções do direito privado, pelas quais, uma das particularidades do instituto da decadência está na circunstância de que o prazo que lhe antecede não se interrompe, nem se suspende, a postura do item II do art. 173 do Código Tributário Nacional desfaz qualquer convicção neste sentido (. .) A hipótese interruptiva apresenta-se clara e insofismável, brigando com a natureza do instituto cujas raízes foram recolhidas nas maturadas elaborações do Direito Privado. ) É certo que a legislação tributária pode modificar a definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado, desde que não utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições do Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias (CTN, art 110) Igualmente certo, também, que nada custaria à doutrina reconhecer que a decadência, no direito tributário, oferece aspectos estruturais que não se compaginam, por inteiro, com os do direito privado " Luciano Amaro2 ensina que o risco da "importação de institutos (ou rótulos)" do direito privado pelo direito tributário: CARVALHO, Pulo de Baixos. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Saraiva, São Paulo,1999 pp-313. 2 AMARO, Luciano DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Saraiva, São Paulo, 2002. pp- 82-390 " Processo n°. : 10830.001571/00-16 13 Acórdão n°. : 101-94.637 "está, em primeiro lugar, em trazer para o direito tributário as perplexidades e inconsistências com que a doutrina lá se defronta Mas, mais do que isso, está em atrair, para o seio dos tributos, os problemas da distinção entre institutos diversos (a prescrição e a decadência) que, efetiva ou supostamente, reportam-se a direitos de natureza diferente, para serem aplicados sobre direitos (do credor fiscal) que não apresentam a dualidade (ou pluralidade) existente no direito privado" No caso em julgamento nesse processo administrativo a importação criticada foi a do instituto da decadência, inclusive quanto à impossibilidade da suspensão ou interrupção de seu prazo. Eurico Marcos Diniz de SantP, em sua tese de doutorado, trouxe importante lição acerca da decadência e da prescrição tributárias. Faz coro à crítica da importação de conceitos do direito privado pelo público "O direito é uno, é certo. Não o é, entretanto, e na mesma proporção, a Ciência do Direito. Por isso, a pretensão de importar proposições acabadas do Direito Privado se nos afigura come algo impraticável." Comentando a interrupção do prazo decadencial contida no artigo 173, li do CTN, De Santi escreve: "A não aceitação da possibilidade da 'interrupção' da decadência decorre da crença de que existe apenas uma regra de decadência. Isso não é verdade no direito tributário, que congrega várias hipóteses com conteúdos e objetivos distintos ex vi da primeira parte do parágrafo 4° do art. 150; da segunda parte do parágrafo 4° do art. 150; do art 173, I; do art. 173, II; do parágrafo único do art. 173 e do art. 156, V. Assim, no direito tributário, não há que se falar em uma só regra de decadência, mas em seis normas decadenciais, cujas hipóteses normativas concorrem na formação de fatos jurídicos diversos, erigidos sob trechos temporais distintos (.. ) Mas há também quem reconheça que não há qualquer embaraço jurídico que impeça o Código Tributário Nacional de disciplinar o reinicio do prazo de decadência. Como diz PONTES DE MIRANDA', 'se a técnica legislativa decide permitir a interrupção do prazo preclusivo, nada obsta que o determine' " Tratando dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário5 estatuída nos incisos do artigo 151 do CTN, sobre os prazos decadenciais do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, o mesmo autor, 3 DE SANTI, Enrico Marcos Diniz. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Max Limonad, São Paulo. pp-142- 4 MIRANDA, Pontes. TRATADO DE DIRETIO PRIVADO Vol 6, p.136 5 DE SANT', Enrico Marcos Diniz Ob já citada pp 180-181 t Processo n°. : 10830.001571100-16 14 Acórdão n°. : 101-94.637 comentando o voto do Ministro do Superior Tribunal de Justiça ARI PARGENDLER no Recurso Especial 46.237 — RJ (94 8944-9)6: "As cláusulas previstas nos incisos do Art 151 do CTN, que tratam da suspensão da exigibilidade do crédito, visam a inibir o direito de exigir o crédito, mas não necessariamente o direito de exercer o lançamento Assim, suspender o crédito significa inibir o processo de positivação do direito tendente ao ato de inscrição em dívida ativa e do consequente processo executivo fiscal Sendo assim, não se cogita que a suspensão da exigibilidade do crédito possa impedir a prática do lançamento Nesse caso, como diz o Mm,. PARGENDLER, 'a Fazenda pode constituir o crédito, só não sendo lícito exigir-lhe'. Conseqüentemente, não há que se falar em suspensão do prazo decadencial do direito de o Fisco lançar, a menos que tenha havido liminar •roibindo ex. ressamente a efetiva ão do lan amento, mas, nesse caso, o que ocorre é a suspensão da possibilidade de lançar Sendo cassada a medida, aplica-se a regra do direito de lançar sem pagamento antecipado, deslocando-se o início do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a medida foi cassada, conforme prescreve o Art.. 173, I do CTN Portanto, como já salientamos, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta o prazo decadencial do direito de o Fisco efetuar o lançamento tributário, salvo quando houver liminar impeditiva do exercício desse dever " (grifei) .. A recorrente em seu recurso afirma que a decisão do Ministro z Pargendler não se aplica ao caso em análise, visto que "mesmo contando com a liminar, a Fazenda pode constituir o crédito tributário, pois o que fica suspensa é a exigibilidade do crédito tributário e não sua constituição". Junta parte daquele julgado que a autoridade julgadora de primeira instância, "talvez por conveniência", não teria transcrito em seu voto. Esta parte assim se inicia: "No caso, todavia, a medida liminar nem proibiu o lançamento; apenas impediu a exigibilidade do crédito tributário". A interpretação desta parte do julgado é clara em confirmar o caminho adotado pela autoridade julgadora de primeiro grau. A conclusão a que chegaram os Ministros foi exatamente por que a liminar não proibiu o lançamento, posto que se tivesse feito a decisão poderia ser outra, senão seria desnecessária a ressalva transcrita. Não é o que ocorreu no presente caso. Aqui a liminar na Medida Cautelar proibiu o lançamento. ,,.. 6 Publicado no DJ em 17/02/1997 1 .1gZr Processo n°. : 10830.001571/00-16 15 Acórdão n°. : 101-94.637 Em outro ponto de sua obra De Santi analisa voto da Juíza LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, na Apelação Cível 3315522' descartando a necessidade de ato administrativo específico da Fazenda Pública, quando o Poder Judiciário exercendo a tutela jurisdicional, constitui o crédito tributário: "Ora, quando o próprio sujeito passivo prefere a via judicial à administrativa e, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal, ajuíza ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica a fim de obter a "declaração" do direito, ele fica obrigado a sujeitar-se à prestação jurisdicional, independentemente do percurso do prazo decadencial. Inconformada, LÚCIA VALLE FIGUEIREDO afirma que o fato ode chegar, "ao fim e ao cabo da outorga da prestação judicial, à conclusão que se operou a decadência, seria, a meu entender desprezar-se todo o contexto sistemático sobre o qual deve incidir a interpretação, chegar-se à negação da necessidade e da utilidade da prestação jurisdicional " Hugo de Brito Machado 8 tratando do mesmo tema observa que: "Na verdade, os prazos de decadência, em princípio, não se suspendem, nem se interrompem. Mas a lei pode estabelecer o contrário, como fez o CTN no dispositivo em questão (artigo 173, II)." No caso sob julgamento o que se tem é que, ainda durante a vigência do prazo para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional, a recorrente -•-• ingressou em juízo com Ação Ordinária visando dar proteção judicial à utilização de fator atualização monetária diferente do legalmente preconizado. Em momento posterior, verificando ações do Fisco no sentido de proceder à constituição do crédito 'TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA LEI N. 7799/89. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA ENQUANTO PERCORRIA A PROCESSO INTER JUDICIAL IMPROVIMENTO I — Prejudicial de decadência refutada em face de ter sido ajuizada ação declamtória com cautela/ incidental de depósito. Ademais, o objeto da declaratória é a certeza jurídica da relação controvertida II -- O depósito suspensivo da execução distingue-se do depósito pata suspensão da exigibilidade da obrigação tributária. Somente àquele veda-se o levantamento antes do trânsito em julgado da sentença, já que imposto por lei III — Desnecessidade de o Fisco praticai o ato administrativo do lançamento ou outro equivalente, se a relação jurídica está sendo discutida em juízo. Inutilidade do lançamento pata possibilitar a defesa do contribuinte que, judicialmente, está a discutir todos os aspectos da relação jurídica e, além disso, deposita, mensal e discriminadatnente, as importâncias discutidas (grifei) IV — Se é verdade que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito não inibe a atuação do Fisco, na hipótese sub judice seria desnecessátio o lançamento. Inocoriência de preclusão administrativa V — Refutada a decadência, examina-se a tese de mérito ( ) Processo n° 96 03 060402-0 MACHADO, Hugo de Brito. CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Malheitos, São Paulo 0 1 97 pp-145-146 Processo n°. : 10830.001571/00-16 16 Acórdão n°. : 101-94.637 tributário discutido na Ação Ordinária, e estando desacobertada de qualquer medida que suspendesse a exigibilidade daquele crédito tributário, ingressou em juízo com uma Ação Cautelar visando à obtenção de medida liminar determinando a autoridade fiscal que se abstivesse "de praticar quaisquer medidas coercitivas, em especial lavratura de Auto de Infração", o que impediu o Fisco de exercer sua atribuição de lançar o crédito tributário. Tal ordem expressa, impeditiva da constituição do crédito tributário, perdurou por aproximadamente dois anos e seis meses, até a decisão num Embargo de Declaração proposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em que a autoridade judiciária ressalvou o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário com suspensão de sua exigibilidade. Tal decisão deu-se em 04/10/1999, apenas três meses antes da data final para a extinção do direito de constituir o crédito tributário, caso não tivesse existido a ordem impeditiva supra referida. A decadência como sabemos é a caducidade do direito de lançar o crédito tributário pela inação, isto é, o Fisco não toma qualquer providência no sentido de constituir o crédito tributário dentro do prazo legalmente estabelecido para tanto. - No caso presente não foi isso que ocorreu. O Fisco não constituiu o crédito tributário dentro do prazo inicialmente consignado para fazê-lo por estar impedido por uma ordem judicial expressa neste sentido. Naquele intervalo de tempo, a autoridade fiscal não poderia descumprir o mandamento judicial, não havendo que se falar em inação do Fisco. Vimos que a máxima de que o "prazo decadencial não se suspende ou se interrompe" é desprovida de verdade até mesmo por imposição do artigo 173, II do CTN. Uma considerável corrente de doutrinadores reconhece que a lei pode estabelecer a interrupção/suspensão do prazo decadencia19. De Santi apresenta a seguinte conclusão sobre o tema: "Que fazer se o direito positivo prescreve que o prazo decadencial interrompe ou suspende? Se sabemos que o direito cria suas próprias 9 Entre eles Pontes de Miranda e Paulo de Banos Carvalho, conforme citação de Eurico de Santi, obra já citada, pp- 177 a!Sr" , Processo n°. : 10830.001571/00-16 17 Acórdão n°. : 101-94.637 realidades, como dizer que o direito está errado, que não corresponde à realidade? Que ciência é essa que pretende dizer que seu objeto está errado? É como se o geólogo, fazendo ciência, gritasse para o terremoto: "Você não pode acontecer, não está em meus cálculos"" Que o direito positivo pode estabelecer causa suspensiva do prazo de decadência no direito tributário está claro, posto que o fez (artigo 173,11 do CTN). Resta-nos verificar se a decisão judicial que expressamente impede o Fisco de lançar o crédito tributário produzirá os mesmos efeitos, isto é, suspenderá o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. No caso sob análise cabe indagar: poderia a Delegacia da Receita Federal em Campinas proceder ao lançamento tributário no período em que vigia a decisão judicial que expressamente determinava que se abstivesse "de praticar quaisquer medidas coercitivas, em especial lavratura de Auto de Infração", sem sofrer sanção por parte da autoridade judicial? Teria validade o ato administrativo tendente a constituir o crédito tributário sub judice lançado sob a égide daquela decisão judicial? A autoridade fiscal agiu por vontade própria ao não efetuar o lançamento do crédito tributário discutido ou o fez por expressa determinação judicial? As respostas às três indagações apresentadas apontam numa única -. direção: à Delegacia da Receita Federal de Campinas não restava outro caminho a seguir se não o de cumprir a ordem judicial que, expressamente determinava que se mantivesse inerte em relação à constituição do crédito tributário objeto da lide principal. A decisão judicial faz lei de máxima concretude entre as partes que compõem a lide, devendo a solução por ela imposta ser adotada pelas partes, até que outra decisão judicial a revogue ou modifique. Caracterizando-se a decadência pela omissão da Fazenda Pública no sentido de constituir o crédito tributário, o seu prazo não poderá correr quando a não ação do Fisco se dê por expressa determinação judicial que vise impedir o exercício desse dever. No caso presente, o Fisco deixou de agir em cumprimento de ordem contida em liminar em Medida Cautelar e não por vontade própria. n Processo n°. : 10830.001571/00-16 18 Acórdão n°. : 101-94.637 A concessão de medida cautelar tem supedâneo no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 798, in fine descreve o objetivo a ser alcançado com as medidas cautelares determinadas em juízo: "quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação". No caso presente a recorrente achando-se na eminência de ser autuada em relação a fatos que estavam sendo discutidos na Ação Ordinária anteriormente proposta contra a Fazenda Pública, o que poderia causar-lhe dano, requereu ao juiz da causa a proteção contra este ato, impedindo o Fisco de constituir o crédito tributário. Ocorre que desta maneira a autoridade judicial teria impingido ao ente público um dano potencial ao seu patrimônio, caso fosse aceita a tese da decadência defendida pela ora recorrente. Apenas para verificarmos que o ordenamento jurídico prevê a proteção do direito sub judice até o final da lide, vejamos a lição de Humberto Teodoro # Juniorl° em relação à concessão da medida cautelar e da contracautela: "A proteção cautelar, como se tem procurado demonstrar, dirige-se predominantemente ao interesse público de preservar a força e a utilidade do processo principal para o desempenho de promover a justa composição da lide. Por isso, não é ela apanágio do promovente da ação cautelar. Muitas vezes, o juiz, ao conceder a garantia pleiteada pelo requerente, sente que também o requerido pode correr algum risco de dano, também merecedor de precaução processual. Para contornar tais situações, existe a figura da contracautela, segundo a qual o juiz, ao conceder determinada providência cautelar a uma parte, condiciona a concecussão da medida a prestação de caução, a cargo do requerente (CPC, arts. 799 e 804) (--.) Com a contracautela, o juiz estabelece um completo e equitativo regime de garantia ou prevenção, de sorte a tutelar bilateralmente todos os interesses em risco " 10 THEODORO JUNIOR, Humberto CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Forense, São Paulo, 2000 pp- 413 _ Processo n°. : 10830.001571100-16 19 Acórdão n°. : 101-94.637 Vê-se que o ordenamento processual pátrio busca ao final o equilíbrio completo e equitativo das partes no processo, visando à tutela de todos interesses em risco, o que no caso concreto sob julgamento confirma a impossibilidade de se aceitar a perda do direito discutido na Ação Ordinária, o crédito tributário, antes do deslinde daquela, pelo transcurso do prazo que antecede a decadência, sem se levar em consideração que durante aquele lapso de tempo o próprio Poder Judiciário determinou à autoridade administrativa que se mantivesse inerte em relação à constituição do crédito tributário. Aceitar que tenha ocorrido a decadência, no presente caso, é desvirtuar todo o sistema jurídico brasileiro que trata das medidas cautelares, posto que se estaria aceitando que a medida cautelar serve para expor uma das partes ao risco de, ao final da lide principal, não ter como exercer seu direito provido pelo perecimento do mesmo. O artigo 807 e seu parágrafo único do CPC tratam da eficácia da medida cautelar no tempo: Art.. 807 As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do - artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas Parágrafo único Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará sua eficácia durante o período de suspensão do processo. No caso do recurso ora sob análise, a concessão de Medida Cautelar que impedia o Fisco de constituir o crédito tributário, sem qualquer contracautela visando a preservação do direito da Fazenda Pública, com isso promoveu um desequilíbrio na tutela dos interesses em risco no processo. É certo que a imposição de contracautela é faculdade a ser exercida pelo juiz, mas é certo também que é obrigação do juiz cuidar para que os interesses em disputa estejam à disposição da parte vencedora ao final da lide. Não satisfaria o objetivo do processo se ao final da lide a parte vencedora não pudesse se aproveitar do resultado alcançado. É o que aconteceria se no presente processo o Fisco saísse vencedor e tendo em vista a ordem impeditiva de 4 oe. Processo n°. : 10830.001571/00-16 20 Acórdão n°. : 101-94.637 constituição do crédito tributário, este tivesse sido alcançado pelo instituto da decadência. Quanto ao argumento da recorrente de que o próprio Procurador da Fazenda Nacional teria se utilizado da possibilidade de ocorrer a decadência para convencimento do juiz da causa a fim de que fosse possibilitado ao Fisco a constituição do crédito tributário, há de ser considerado tal posicionamento como argumentação da parte processual buscando a obtenção da tutela pretendida, mesmo que efetuada referenciando-se a fatos concretos da lide. Não pode o argumento utilizado pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, naquela oportunidade, ser decisivo para o deslinde dessa questão, tendo em vista que outros tantos posicionamentos e a própria estrutura do sistema jurídico tendem a encontrar melhor solução em outra posição, que não aquela. Nesse sentido entendo que a liminar deferida na Medida Cautelar n° 97.0602484-0, em 04/10/1999, impediu o Fisco de cumprir seu dever de constituir o crédito tributário discutido na Ação Ordinária n° 95.0600956-2. O transcurso do prazo previsto no artigo 150, § 4°, não foi suficiente para a ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1994, em vista da impossibilidade imposta ao Fisco para o cumprimento de seu dever, o que acarretou a suspensão do prazo que antecede a decadência, deslocando-se o início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Medida Cautelar foi cassada, na forma do artigo 173, Ido CTN. No caso concreto, a ordem impeditiva de constituição do crédito tributário foi cassada em 04/10/1999, portanto o prazo para o lançamento se reiniciou em 01/01/2000, o que caracteriza a temporaneidade do lançamento do IRPJ do ano- calendário de 1994, efetuado em 10/02/2000. No julgamento do presente recurso, realizado na sessão de julho de 2004 eu e o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior fomos vencido, quanto à ,e5P" Processo n°. : 10830.001571/00-16 21 Acórdão n°. : 101-94.637 ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública de lançar o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1994. Considerando que a matéria objeto dos lançamentos relativos aos anos-calendário de 1995 a 1998, trata-se, unicamente, dos efeitos decorrentes da atualização monetária dos demonstrativos contábeis de 31/12/1989 ("Plano Verão"), procedida na contabilidade da recorrente no ano-calendário de 1994 e considerando o julgamento supra referido, que acolheu, por maioria de votos, a preliminar de decadência do lançamento relativamente ao ano-calendário de 1994, tornando imutável sua contabilidade para fins fiscais, não há como prevalecer as exigências do IRPJ para os outros anos-calendário lançados. Tendo em vista o exposto NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. . das Sessões - DF, em 08 de ulho se 2004. C\ Ce CAI. MARCOS CANDIDO - / efik2) Processo n°. : 10830.001571/00-16 22 Acórdão n°. : 101-94.637 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado Ao que pese os argumentos despendidos pelo Nobre Relator do Acórdão para afastar os argumentos de decadência suscitados pela Recorrente, tenho para mim, com a devida venha, interpretação diferente do que ali expendidos, ou seja, de que o Fisco estaria impedido, por força de provimento judicial em proceder à constituição do crédito tributário via lançamento de ofício, e sendo assim, não poderia correr contra ele o prazo decadencial enquanto perdurar a ordem judicial que determina que o mesmo se abstenha em proceder ao lançamento. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente ingressou com Medida Cautelar objetivando obtenção de medida liminar no intuito de determinar a autoridade fiscal que se abstenha de praticar quaisquer medidas coercitivas, em especial a lavratura de Auto de Infração, a qual lhe foi deferida, perdurando até 04 de outubro de 1999 — três meses antes da data final para a extinção do direito do Fisco constituir o crédito tributário -, em razão dos Embargos de Declaração interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Portanto, a questão que se apresenta é a seguinte: Diante da tutela cautelar obtida pela Recorrente, podia o Fisco constituir o crédito tributário via lançamento para evitar ultrapassar o prazo decadencial previsto no art. 173 ou o prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 40•, do Código Tributário Nacional? A resposta a esta indagação só pode ser afirmativa, de vez que sendo a decadência o esgotamento de um direito potestativo, é evidente que peia mesma força do princípio da segurança do direito não poderá ser amesquinhado pelo próprio Estado, no caso o Estado-juiz, devendo neste caso, a autoridade administrativa, acompanhada do Procurador da Fazenda Nacional, dirigir-se a autoridade judiciária competente, solicitando autorização para a pratica do ato de lançamento, sob pena do Fisco arcar com a conseqüência jurídica adversa de sua omissão, consistente na perda do direito de exigir o tributo, pelo fato de, receoso de contrariar ordem judicial inibitória, manter-se inerte até o final do litígio, quando não ) " Processo n°. : 10830.001571/00-16 23 Acórdão n°. : 101-94.637 mais poderá proceder ao lançamento tendente a exigir a exação, tendo em vista o instituto da decadência. O fato é que, para preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbe a autoridade fiscal o dever de diligência no trato da coisa pública, provocando despacho da autoridade judiciária no sentido de autorizar o lançamento do crédito tributário, para, a seguir, declará-lo suspenso, o que não ocorreu nos presentes autos. Ao manter-se inerte, não há como evitar a caducidade do direito subjetivo estatal, por natureza indisponível, da decadência, até porque, a regra geral é que a decadência não se interrompe nem se suspende, conforme dicção do artigo 207 do Código Civil. Ainda, consta dos autos que três meses antes da data final para o Fisco constituir o crédito tributário (04.11.99), o judiciário lhe autorizou a proceder ao lançamento, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, ou seja, embora lhe tenha sido autorizado a constituir o crédito tributário pelo lançamento, também aqui permaneceu inerte a autoridade fiscal, só vindo a fazê-lo depois de transcorrido o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4°., do Código Tributário Nacional. Isto porque, a partir do advento da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se claramente ao art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, lançamento por homologação, sendo o prazo decadencial fixado no § 4°. do referido dispositivo legal. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, conforme se depreende das ementas abaixo: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência 'firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica era constituído na modalidade de lançamento por declaração, até o advento da Lei n. 8.381/91. A partir de 1°. de janeiro de 1992, o referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4°. do Código Tributário Nacional." ..Ser Processo n°. : 10830.001571/00-16 24 Acórdão n°. : 101-94.637 DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado." Sendo assim, não há como manter a exigência ora questionada com base no refazimento da base de cálculo do tributo — IPC/OTN Fiscal (Plano Verão) -, tendo em vista a decadência do direito do Fisco em proceder ao ajuste dos valores da correção monetária deduzida indevidamente pela Recorrente. A vista do exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de julho de 2004. , Í — n111~111. - DRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000588/93-83
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DIFERENCIADA. Estando nitidamente demonstrado serem diversas as causas de pedir da ação judicial e do processo administrativo, impõe-se o conhecimento da matéria diferenciada pelos Órgãos Administrativos. Recurso Especial Desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISNap -:fsatrei. TERCEIRA TURMA Processo n° : 10820 000588/93-83 Recurso n° : 201-098875 Matéria : CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA Recorrente • FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1* CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS Sessão de : 30 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.556 NORMAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DIFERENCIADA. Estando nitidamente demonstrado serem diversas as causas de pedir da ação judicial e do processo administrativo, impõe-se o conhecimento da matéria diferenciada pelos Órgãos Administrativos. Recurso Especial Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. - é ON PE : : • • ODRIGUES PRESIDEN i•- b112TOVIZ BARI5L,I REDA OR DESIG ADO FORMALIZADO EM: .1 5 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; HENRIQUE PRADO MEGDA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. • RC . . • . , Processo n° • 10820.000588/93-83 Acórdão n° • CSRF/03-03.556 Recurso n° : 201-098875 (RD/201-0.356) Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS RELATÓRIO Com o Acórdão 201-72.671, de 27 de abril de 1.999, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário de Companhia Açucareira de Penápolis para julgar improcedente a exigência da contribuição e do adicional ao IAA, e bem assim os acréscimos de que tratam os autos. Rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação fiscal, por opção pela via judicial, em razão do ajuizamento de ação declaratória, uma vez que a autoridade monocrática conheceu da impugnação e entendeu que "face a nova ordem constitucional, a escolha da via judiciária não exclui em absoluto o direito à defesa na instância administrativa". Trata-se de auto de infração para exigir o pagamento do débito para com a Fazenda Nacional decorrente do não pagamento das contribuições do açúcar e do álcool, referente aos meses de 05/89, 07/89 a 12/90. O crédito tributário lançado consiste de contribuição, juros de mora, multa proporcional (passível de redução), totalizando 5.477.454,52 UFIR. A exigência tem por fundamento o art. 3°, inhcisos I e II, do Decreto-Lei 308/67; art. 2° do decreto-Lei 1.712/79, com a redação dada pelo art. 3° do Decreto-Lei 1.952/82; e art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei 1.952/82 Na impugnação, o sujeito passivo diz ser flagrante a ilegalidade da cobrança, razão pela qual, promoveu medida cautelar inominada que lhe foi concedida, o que ilide qualquer ação fiscal, havendo feito o depósito do tributo questionado. Quanto ao mérito, diz que as contribuições e adicional, criados pelo Poder Público perderam sua razão de ser a partir de quando o objetivo legal foi alterado e os recursos passaram a ser transferidos ao Tesouro Nacional e ao Banco Central, obviamente para aliviar o "deficit" público. A autoridade de primeira instância indeferiu a impugnação. Entendeu que: 1. A escolha da via judiciária não esclui o direito à defesa na instância administrativa; 2. A ..1 ,propositura de açãojudicial não obsta ao Fisco o diereito de constituir o crédito triburário > fiscaol como meio de preservá-lo do efeito da decadência; 3. A discussão relativa à 2 • . ' • Processo n° 10820.000588/93-83 Acórdão n° CSRF/03-03.556 constitucionalidade e/ou legalidade das normas jurídicas tem foro próprio nasinstâncias do Poder Judiciário; 4. Somente o depósito do valor integral da obrigação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito fiscal; 5. Efetuada a imputação proporcional de pagamento (fl. 130/167), conclui-se (fl. 168) que os depósitos relativos aos meses de março/90, julho/90 e novembro/90, não oferecem coberturasuficiente ao crédito fiscal apurado, já que efetuados em valors inferiores aos efetivamente devidos. Determinou, por conseguinte: a) a manutenção dos lançamentos referentes aomês de maio/89 e aos períodos de julho/89 a fevereiro/90, abril/90 e junho/90, agosto/90 a outubro/90 e dezembro/90, cuja exibilidade encontra-se suspensa tendo em vistga que os depósitos judiciais equivalem ao montante integral dos débitos correspndentes; e b) amanutenção dos lançamentos referentes aos meses de março/90, julho/90 a novembro/90, cujos depósitos judiciais não correspondem ao montante integral do débito, procedendo-se à cobrança dos mesmos, face à não suspensão da sua exibilidade. Dado o recurso voluntário, de fls. 176/178, procedeu ao julgamento a douta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em decisao que está assim ementada: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO LIA — Não tendo a legislação sobre a economia sucroaçucareira — Decretos-Leis n° 308/67; 1.712/73 e 1.952/82 — sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, após a vigência desta, nem o Presidente da República, nem o Conselho Monetário Nacional ou mesmo a Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do lcool, poderá sanar a omissão verificada no Decreto-Lei n°1.952/82. por isso que a fixação e alteração de aliquota e base de cálculo de contribuições são indelegáveis ao Poder Executivo, em face do principio da estrita legalidade tributária (art. 149 e 150, I, da Constituição Federal).a exigência de aliquotas e encargos tributários demanda, como pré-requisito essencial, sua validade e eficácia, a publicação do Ato Administrativo no Diário Oficial da União. Recurso provido. Inconformada com o Acórdão, a Fazenda Nacional, por seu Procurador, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, para requerer que se anule a decisão da instância "a quo" para outra proferida com a apreciação da preliminar suscitada, eis que assim se estará observando tanto a aplicação da lei processual de regência, como a jurisprudência predominante sobre a matéria. Com efeito, argumenta que: 3 Processo n° • 10820.000588/93-83 Acórdão n° • CSRF/03-03.556 a) a preliminar suscitada foi tratada no voto do Ilustre Relator como inexistente, nestes termos: "Não há preliminar a ser decidida, uma vez que a ilustrada autoridade monocratica conheceu da impugnação e, dando a correta interpretação ao disposto no art. 38 da Lei n" 6.830/80, entendeu `face a nova ordem constitucional, a escolha da vis judiciária não exclui, em absoluto, o direito à defesa bainstância administrativa". b) a exigibilidade do crédito tributário, porém, corresponde apenas aos valores não garantidos pelo depósito e, portanto, a decisão de Segunda instância deveria a estes restringir-se, pois que a exigibilidade dos demais está suspensa, conforme está expressamente mencionado nas conclusões da decisão monocrática às fls. 170/171; c) quanto aos valores garantidos, a decisão não foi adequada porque tomou conhecimento da matéria em discussão no âmbito do Poder Judiciário, contrariando a jurisprudência predominante, na atualidade, tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa dos Acórdãos que adiante se transcrevem; d) no tocante à jurisprudência acosta aos autos pela interessada, fls. 191/304, destaca-se a decisão do STF do Recursos Extraordinário n° 113.367-8, de 15.05.1987, onde se afirma "que a ação declaratória foi proposta entes da impugnação do auto de infração, não sendo por isso possível discutir nela a matéria relacionada com a autuação". Ocorre que a matéria deste Recurso Extraordinário, decidida em 1.987 pelo STF, com a vigência da Constituição Federal de 1.988, passou a ser da competência do STJ, como se vê do art. 105, III, "a" a "c", que corresponde à antiga competência recursal extraordinária da Corte Suprema. E a discussão dessa matéria, no Superior Tribunal de Justiça não favorece a interessada„ porque está pacificada com o entendimento que confronta ao da decisão deste Egrégio Colegiado, conforme acórdãos que se seguem:" Faz juntar, como paradigma, para comprovar a divergência jurisprudencial, cópia do Acórdão 203-05.268, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não provido, na pre_liminar, por opção pela via judicial. PIS - MULTA DE JUROS - Não cabem multa e juros sobre parcelas integralmente depositadas. Recurso parcialmente provido." Consta à fl. 345 que, já transcorridos o prazo, a interessada não apresentou suas contra-razões. É o relatório. 4 . . • . , •Processo n° 10820.000588/93-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.556 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator O crédito tributário objeto da ação fiscal compõe-se da (1) contribuição e o adicional sobre o açúcar e o álcool, no período compreendido entre julho 1989 e dezembro de 1.990 e mais (2) juros de mora; (3) multa de oficio e (4) TRD acumulada. A decisão de primeira instância foi no sentido de se abster de conhecer o recurso e declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído e que à época do efetivo pagamento deveria ser aplicada a exclusão prevista na IN-SRF 32/1997, referente a juros de mora. No presente julgamento, cuida-se de decidir se na espécie ficou caracterizada a renúncia do contribuinte a discutir junto à esfera administrativa a mesma matéria que optou por levar à apreciação do Poder Judiciário. O acórdão ora contestado pelo recurso da Fazenda Nacional foi no sentido de que o ajuizamento de ações perante a Justiça Federal não inibe, administrativamente, o desenvolvimento processual assegurado pelo artigo 62 do decreto n°70.235/72. Quanto esta preliminar, adoto o entendimento manifestado pelo ilustre Conselheiro, Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão CSRF/02-0.676, de 17 de novembro de 1.997, julgamento do RD/202-0.269, cujo teor transcrevo: "Mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 50, inciso XXXV. da Carta Política de 1988. assim redigido: "a lei não excluirá .4da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" Em decorrência as matérias podem ser argüidas perante o Poder judiciário a 5 . , Processo n° : 10820.000588193-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.556 qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma, Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional. em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional. mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio. Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Temístocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão. a saber: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de iulgamento de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. E que os elementos que 6 . . • . Processo rio : 10820.000588193-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.556 integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional. mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares. Neste sentido, também, observa Hugo de mito Machado: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil? Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discuss5o posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renuncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo cem relação a mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa com fundamento no artigo 5o da Magna Carta, porquanto uma vez ingressado em juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ. conforme arresto relatado (RESP n° 7-630-RJ, em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo bem elucida a questão: EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da divida e ajuizamento da execução. Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencios administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de it-- 7 . ,. . - Processo no : 10820.000588/93-83 Acórdão no : CSRF/03-03.556 que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a divida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado pôr-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do "título que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80 segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, core o processo em apenso ao da primeira ação, para Julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardada injustificadamente a realização do credito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos. sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso). Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renuncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Esta decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se a ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais r 8 . • . Processo n° : 10820.000588/93-83 Acórdão n° . CSRF/03-03.556 Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária. prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte. induzindo o efeito da coisa julgada. (...) Recurso especial conhecido e provido: (Grifo nosso) Tanto é assim. que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa em virtude de propositura de ação declaratóda, adotando os mesmos argumentos do voto no IWSP n° 7-630-RJ, a saber "EMENTA. Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1-0 ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38 parágrafo único da Lei 6.830, de 22.09.1980. II-Recurso especial conhecido e provido? Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o E. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extra judicial que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte 9 Processo n° : 10820.000588/93-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.556 Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, toma a pretensão fiscal inexigível, não pede se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos em sua obra Dureito Processual Tributário. verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública Ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis. No mesmo sentido. Hugo de Brito Machado afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se com tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória". De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da .Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há. portanto, flagrante desigualdade ente as panes. ferindo claramente o principio da isonomia. Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo, que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança para que aguarde a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica: apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda, em magnífica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma e somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua. do que condene, do que execute. 10 Processo no : 10820.000588/93-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.556 Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Cote em voto do Ministro Carlos Madeira, verbis: 'EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de 1CM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença. toma-se indiscutível o direito da pane. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória." (grifo nosso). Ad argumentandum. se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a Isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória. e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória. de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz e segundo entende o STJ: "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". Dessarte. dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória. possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, que o artigo 38, da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) não elenca a ação declaratória entre as ações que implicam em renuncia a esfera administrativa. Este raciocínio, provavelmente, deve-se a interpretação literal do parágrafo único deste dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que esta norma é dirigida para a discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória. como a Ação Declaratoria. Neste desiderato, verifica-se que o "caput" do artigo 38 contém dois grupos de ações. Um deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei"), previstos pelo artigo 16 da Lei das Execuções Fiscais LEF). O outro refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Divida Ativa mas não se encontram na LEF (salvo as hipóteses de mandado de segurança. ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida"). A Exposição de Motivos da Lei 6.830/80. por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante ã discussão administrativa, explica: Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão 11 . • • Processo n° : 10820.000588/93-83 Acórdão n° : CSAF/03-03.556 administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma imporia em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior. As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram tão somente a idéia, já existente em 1.980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido a ação declaratória, pois, como vimos, esta ação não se aplica a hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam este dispositivo, que prevê a renúncia a esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 988. ampliando-o para qualquer discussão paralela tias duas instâncias. Pacifica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira. Sétima e Oitava Câmara do I° Conselho de Contribuinte com decisões unânimes nos Acórdãos 103-18.678, 107-04.217, 107-04.072, 108-02.943, 108.03.857. 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMATANTES — IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento s'ex ofício', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo. portanto, chegamos a poucas, mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou umas de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Divida Ativa da União, porquanto por via de embargos a execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o principio constitucional da isonomia. se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua f 12 . , Processo n° : 10820.000588/93-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.556 decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma materna, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, geram superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1.988, aliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; 7) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP 24.040-6-RJ e RESP n° 7-630 do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Consta dos autos que o objeto da medida judicial é o mesmo que o do presente processo, uma vez que os respectivos pedidos são os mesmos consubstanciando-se em abster- se a impugnante do pagamento da contribuição e seu Adicional, em face da ilegalidade de que se revestem. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, no sentido de que não cabe ao órgão julgador administrativo apreciar e decidir da mesma matéria que houver sido submetida à jurisdição do Poder Judiciário. Sala das Sessões-DF, em 30 de junho de 2003. JO OLANDA COSTA/LATOR 13 . • • Processo n° : 10820.000588/93-83 Acórdão n° : CSRF/03-03.556 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — REDATOR DESIGNADO Sustenta a Fazenda Nacional em seu Recurso Especial a nulidade do v. acórdão ora recorrido em virtude de suposta omissão da 1 • Câmara do 2° Conselho de Contribuintes na apreciação de alegada preliminar de renúncia à esfera administrativa em face de propositura pelo contribuinte de ação via judicial. Contudo, entendo que o acórdão recorrido não incorreu em omissão na medida em que, de plano, o Conselheiro-relator Geber Moreira expressou que não havia preliminar a ser decidida "uma vez que a ilustrada autoridade monocraltica conheceu da Impugnação e, dando correta interpretação ao disposto no artigo 38 da Lei n° 6.830/80, entendeu 'face a nova ordem constitucional, a escolha da via judicial niio exclui, em absoluto, o direito de defesa na instância administrativa' (meu o grifo). Ao mencionar o Conselheiro-relator que inexistia preliminar a ser decidida quis referir-se que a questão já havia sido julgada pela autoridade monocrática, não havendo sobre ela recurso. Quanto a esta questão, portanto, ocorrera a preclusão. E, ao assim decidir, manifestou ainda sua concordância com a autoridade monocrática quando afirmou que ela dera correta interpretação ao art. 38 de Lei 6.830/80. Acresce que a própria Fazenda Nacional, no seu recurso, reconhece que, na declaração de voto da Conselheira Luiza Helena, às fls. 312/313, foi apreciada a questão da renúncia à instancia administrativa, afastando-a. Ora, integrando esta declaração de voto o acórdão recorrido, nos termos do § 11 do art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos, indiscutível que foi tal questão examinada e decidida pela Câmara recorrida, afastando a alegada omissão. Acresce que a arguição de nulidade suscitada pelo ilustrado Procurador da Fazenda Nacional não retrata hipótese de nulidade de pleno direito, isto é, a que a o julgador está obrigada a decretá-la de oficio porque a sanção vem expressa em norma cogente, nem hipótese de nulidade provocada pela parte em face de norma dispositiva. A verdade que tal questão somente poderia ser provocada através do competente recurso de embargos de declaração como previsto no art. 27 do Regimento dos Conselhos: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." Como o prazo para oposição dos embargos é de 5 dias, conforme o § 1° do art. 27 suso transcrito, não de a Fazenda valer-se do princípio da fimgibilidade dos recursos,pode )?. razão pela qual encontra-se, também, sobre este angulo, precluida esta questão. Processo n° • 10820.000588193-83 •Acórdão n° CSRF/03-03.556 Assim, inexistindo a alegada omissão, inexistindo o recurso apropriado, afastada está a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que pudesse ser ventilada a questão de renúncia à esfera administrativa, é entendimento já consolidado nas três Turmas dessa Câmara Superior, bem como em todas as Casas dos Conselhos de Contribuintes, que somente haverá a renúncia ao direito de discutir a exigência fiscal, em procedimento administrativo, se a matéria litigada no Poder Judiciário for idêntica àquela discutida nas instâncias administrativas. Em outras palavras, o simples fato de o contribuinte haver ajuizado medida judicial não acarreta, necessariamente, que o mesmo esteja desistindo ou renunciando à via administrativa. Havendo, aquilo que se acostumou chamar, matéria diferenciada, impõe sejam conhecidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos as questões que não foram suscitadas na ação posta em Juízo. Aliás, o próprio Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14.02.1996, expressamente reconhece, em sua alínea "b", que na hipótese de serem diferentes os objetos (lato senso) do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Portanto, a primeira coisa a ser averiguada nos presentes autos é se há matéria diferenciada entre o alegado na Ação Declaratória ajuizada pelo contribuinte e o argüido em sua impugnação e recurso, nos autos deste processo administrativo. Em outras palavras, há que ser examinada se a propositura pelo contribuinte de medida judicial, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária posteriormente à CF/88, no que se refere à CAA e seu Adicional, interfere na possibilidade de ser proferida decisão administrativa sobre a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração. Tal interferência ocorreria na hipótese do processo instaurado na instância administrativa ter a mesma "causa de pedir" e/ou objeto, para usar da expressão utilizada pelo Ato Declaratório Normativo n° 3/96, daquele em curso na esfera judicial. Em que pese a inexistência de doutrina que trate especificamente da questão objeto da preliminar ora examinada, ou seja, da caracterização da concomitância, e seus efeitos, das vias judicial e administrativa, socorri-me dos ensinamentos trazidos pelos mais conceituados mestres do Processo Civil acerca do concurso de ações, para, então, procurar traçar um paralelo que contribua para o deslinde da questão. • O Código de Processo Civil (CPC), através dos arts. art. 267, inciso V, dispõe que o concurso de ações é um óbice à continuidade de uma delas, evidentemente, para evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria e também assegurar aos cidadãos à segurança jurídica nos termos da Constituição (art. 5°). Ao julgador é vedado, pois, decidir sobre o mérito de uma ação quando outra idêntica já se achar em curso - hipótese de litispendência. Na lição de Vicente Greto', a nova ação não é propriamente uma ação idêntica, mas sim mera repetição da primeira, pois: ' Greco Filho, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, 1° volume. Editora Saraiva, São Paulo 1996, p. 89. . . • Processo n° 10820.000588/93-83 Acórdão n° • CSRF/03-03.556 "Cada ação distingue-se das demais por certos elementos que a identificam. Por meio deles é possível distinguir uma da outra e, também, individualizar determinada demanda para compará-la a outra, verificando-se eventualmente se são idênticas. Tal ocorre quando todos os elementos identificadores coincidem, tanto que se pode dizer, com melhor precisão, que estamos diante da repetição da mesma demanda, em vez da expressão comum 'demandas idênticas'. Como se vê, se todos os elementos coincidem, não há, na verdade, duas ações idênticas, mas apenas uma ação que se repete. Ocorrendo qualquer das hipóteses, litispendência ou coisa julgada, a demanda repetida deve ser julgada extinta sem apreciar o mérito porque aqueles são fatos impeditivos do prosseguimento do processo (art. 267: 'extingue-se o processo sem julgamento: V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada) ." Citando os ensinamentos do processualista Nélson Néri, o Ministro Maurício Corrêa, que hoje preside o Supremo Tribunal Federal, concluiu que a litispendência somente ocorre quando há identidade dos três elementos da ação: "O Código de Processo Civil, em seu artigo 301, §§ I° e 3°, estabelece que a litispendência se verifica quando se repete ação que está em curso e ocorre identidade entre os autores, a causa de pedir e o pedido. Assim, faltando qualquer desses elementos, não há falar em litispendência, conforme esclarece Nélson Néri: 'As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas '(Código de Processo Civil Comentado, 3° edição, Editora RI', p. 582" (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 23.333-1/DF, 2' Turma do STF, publicado 29.10.99) Assim sendo, se entre duas ações inexistir identidade quanto aos elementos acima elencados, uma não será idêntica à outra, de modo que será possível verificar que uma não é repetição da outra, podendo, por conseguinte, ambas as ações prosseguirem seu curso, sem que possa haver possibilidade de decisões contraditórias. Desta forma, mister faz-se analisar o que os processualistas entendem ser a "causa de pedir posto que, para a apreciação da preliminar aduzida pela Fazenda Nacional, tal é o elemento que se impõe examinar com profundidade para o deslinde da prejudicial, sendo a legislação processual civil aqui tomada de empréstimo como fonte subsidiária d direito, a teor do artigo 109, do Código Tributário Nacional. . • . Processo n° 10820.000588/93-83 Acórdão n° CSRF/03-03.556 A "causa de pedir" compreende um ou diversos fatos que pode(m) dar ensejo a ação. Como leciona Sérgio Bermudes 2, na causa petendi, encontra-se a razão lógica do pedido à qual o litigante que aciona o Poder Judiciário atribui determinada conseqüência jurídica. É errado, portanto, afirmar que a "causa de pedir" esgota-se apenas no elemento fato, pois a este imprescindível é que se faça acompanhar da conseqüência jurídica. Não destoa desse entendimento o renomado processualista José Carlos Barbosa Moreira, o qual pontuou: "Todo pedido tem uma causa . Identificar a causa petendi é responder à pergunta: por que o autor pede tal providência? Ou, em outras palavras: qual o fundamento de sua pretensão?. Constitui-se a "causa petendi" do fato ou do conjunto de fatos que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele afirmado"! 1 BERMUDES, Sérgio, Introdução ao Processo Civil. Editora Forense, 2' edição. Rio de Janeiro, 1996, p 42. 'MOREIRA. José Carlos Barbosa. O NOVO PROCESSO CIVIL, Volume I, Editora Forense, 2' edição, Rio de Janeiro, 1977. p. 29/30. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2000, p.158. Em suma, ao propor a ação, portanto, o autor narra determinado fato atribuindo-lhe efeito jurídico e dele extraindo determinada conseqüência jurídica para, então, formular o pedido. É que o julgador conhece daquilo que lhe é colocado. A pretensão, um dos elementos do objeto de cognição do julgador, encerra um conclusão lógica a partir de fatos narrados pelo autor. Se à mesma conclusão se chega, mediante a exposição de fatos distintos, a causa de pedir é diferente, por conseguinte também o são as ações que se está a comparar. Se a "causa de pedir", um dos elementos da ação que primeiro foi proposta, não coincide com a que foi ajuizada posteriomente, ambas são diferentes, não havendo identidade. A ação, segundo os termos em que é posta, limita a atividade jurisdicional, no que diz respeito aos sujeitos, ao pedido e à "causa de pedir". Não é só ao pedido que deve ater-se o julgador. De forma alguma. A "causa de pedir", diferentemente, é elemento da ação que se traduz numa fronteira entre o porquê se pede e o porquê se poderia pedir, de mesmo modo que restringe a fundamentação judicial: "A causa petendi, por seu turno, limita o juiz que não pode acolher o pedido por motivo diverso daquele que foi articulado; vale dizer: o juiz ao sentenciar, não pode fundamentar o decidido em causa não articulada pelo demandante, ainda que por ela seja possível acolher o pedido do autor. Trata-se de decorrência do dever de o juiz 'decidir a lide nos limites em que foi proposta, 2 BERMUDES, Sérgio, Introdução ao Processo Civil. Editora Forense, 2' edição. Rio de Janeiro, 1996, p 42. 3 MOREIRA. José Carlos Barbosa. O NOVO PROCESSO CIVIL, Volume I, Editora Forense, 2' edição, Rio de Janeiro, 1977. p. 29/30. . . Processo n° 10820.000588193-83 Acórdão n° • CSRF/03-03.556 sendo lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte."' O juiz decide com base no que foi posto ao seu conhecimento. Incumbe à parte e ao seu advogado exporem a "causa de pedir", a qual conduz a uma conclusão lógico- jurídica de que o pleito encontra substrato legal. Ao decidir, o juiz não advoga para a parte. Ele diz se o direito pretendido tem fundamento ante às razões fáticas e jurídicas expendidas. A não coincidência de qualquer um dos três elementos da ação em relação àqueles de que se compõe uma outra ação que seja posteriormente movida faz com que o seu objeto seja diferente, não podendo o processo ser encerrado, nos termos do artigo 267, V, do CPC, isto é, sem julgamento do mérito. É o que conclui a jurisprudência de nossas Cortes Superiores, cujas decisões adotam as linhas dos Autores acima citados: "Litispendência configurada em face da coexistência, nas duas ações, de identidade de pessoas, pedido e causa de pedir. Recurso extraordinário não conhecido." (Recurso Extraordinário n° 88.468-2, l' Tunna do STF, Relator Ministro Soares Munos, publicado 09.10.79) "Processual Civil. Conflito de Competência (arts. 115 e 116, CPC). Inexistência. I. Sem o vislumbre de prevenção ou conexão e notoriamente diferentes as causas de pedir e pedido, processando-se as ações no respectivo juízo natural e competente, inexiste o conflito de competência. 2. Demais, suscitado por terceiro, sem a qualificação de parte nas ações referenciadas, falta-lhe legitimação ativa para suscitar o conflito (art. 116, CPC). 3. Conflito não conhecido." (Conflito de Competência n° 29.967/PE, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, l' Seção do STJ, data da publicação 11.03.2002). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES MOVIDAS CONTRA A CBF. INEXISTÊNCIA. Não se evidenciando identidade de objeto ou de causa de pedir não se justtfica a reunião de processos por conexão. Conflito não conhecido. Agravo regimental prejudicado." (Conflito de Competência n° 32.476/DF, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, 2' Seção do STJ, data da publicação 24.02.2003). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. INOCORRÊNCL4 DE LITISPENDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra v. decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, ao argumento da presença do instituto da litispendência. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2000, p.158. . . . • - Processo no 10820.000588193-83 Acórdão n° • CSRF/03-03.556 2. 'Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada '(art. 301, § 1°, do CPC) e 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido '(art. 301, § 2°, do CPC) 3. Tem-se por prematura a afirmação taxativa no sentido de que os efeitos de eventual solução meritória no segundo mandamus, objeto do presente recurso, alcançam os efeitos da decisão a ser, eventualmente, prolatada no bojo do primeiro writ, tendo em vista que, passados tantos anos desde a primeira impetração, sem que haja, ainda pronunciamento judicial quanto ao mérito, diversas foram as modificações fáticas que atingiram a própria causa de pedir. 4. Em se tratando de atos administrativos diversos, não há que se falar em litispendência, em especial, quando o primeiro deles exauriu todos os seus efeitos jurídicos. 5. Recurso provido, com retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que o mesmo aprecie o mérito do mandamus." (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 13.3671PR, Relator Ministro José Delgado, publicado em 29.04.2002). Em voto preferido no julgamento do Recurso Ordinário em MS n° 13.367/PR, pela Turma do STJ, o relator Ministro José Delgado assim fundamentou, com base na lição de Humberto Theodoro Júnior, a seguir reproduzida: " A causa petendi por sua vez, não é a norma legal invocada pela parte, mas o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo. Todo direito nasce do fato, ou seja, do fato a que a ordem jurídica atribui um determinado efeito. A causa de pedir, que identifica uma causa, situa-se no elemento fático e em sua qualificação jurídica . Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido. Para que sejam duas causas tratadas como idênticas é preciso que sejam iguais tanto a causa próxima como a remota. De um mesmo fato podem-se extrair duas ou mais conseqüências jurídicas.' (.) Constata-se, pois, que são diversos os atos atacados, portanto, diferentes as causas de pedir e, ainda que se sustente, na decisão vergastada, que os efeitos jurídicos serão idênticos, não prospera à vista do comando emanado do dispositivo legal que caracteriza o instituto da litispendência: 'nos termos da nossa lei instrumental civil, reputam-se idênticas duas ações quando houver identidade entre as partas, a causa de pedir e o pedido (arts. 301, § 2°, CPC)'. O pressuposto essencial é, portanto, a similitude entre as demandas, elegendo o CPC o critério tríplice, ou seja, duas ações serão iguais sempre que possuam as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos." Portanto, para que dois processos tenham o mesmo objeto, seus elementos devem ser idênticos, devem as ações concorrer para o mesmo fim, "causa de pedir", e possuírem os mesmos sujeitos. Havendo diversidade de um dos elementos, os objetos são, e assim devem ser considerados, distintos e, por conseguinte, devem ambos tramitar regularmente com o julgamento dos respectivos méritos, salvo se ocorrer alguma outra hipótese impeditiva do exame da causa de pedir e do pedido resumido. . . - Processo n° : 10820.000588/93-83 Acórdão n° •. CSRF/03-03.556 Em conclusão, não só o pedido mas "a causa de pedi?' é elemento da ação que diferencia uma de outra demanda. Por esta diferença caracterizada através da "causa de pedi?' pode-se identificar que duas ações são distintas e que nas mesmas poderão ser proferidas decisões plenamente executáveis, porque delas não resultarão contradições nem conflitos. Feita essa digressão pelo campo do direito processual e transportando seus ensinamentos para a hipótese dos presentes autos, podemos chegar as mesmas conclusões com relação a existência ou não de concomitância, e os seus efeitos, entre este processo administrativo e a ação declaratória. Há que se perquirir, então, "a(s) causa(s) de pedir e/ou o(s) objeto(s) dos processos que estão a tramitar nas duas esferas. Com efeito, de uma simples leitura do pedido laborado na medida judicial constata-se que o contribuinte não ajuizou ação anulatória do ato declarativo da dívida fiscal, somente possível após constituição definitiva do crédito tributário em face de inexistência de impugnação ou decisão administrativa irrecorrível. O contribuinte propôs, sim, uma ação declaratória negativa com escopo de ver reconhecida a inexistência de obrigação tributária concernente ao pagamento da Contribuição sobre Açúcar e Álcool e seu adicional. Assim, sendo uma medida anterior ao lançamento, não está a questioná-lo por evidente impossibidade temporal. Por outro lado, através da impugnação, buscou o contribuinte se opor a um determinado crédito concretamente lançado em auto de infração, isto é, buscou a desconstituição do crédito tributário formalizado. • Em outros termos, na esfera judicial pretendeu questionar a relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da contribuição (an debeatur) enquanto que na esfera administrativa impugnou os aspectos formais exigidos em auto de infração (quantun debeatur) . E, ainda, compulsando os autos, constata-se que quando o contribuinte ajuizou a Ação Declaratória n.° 831-PC189, visando a declaração de inexistência de obrigação tributária referente ao recolhimento da contribuição e do adicional tratados nos Decretos-Leis n°s 308/67, 1712/79 e 1952/82, o fez com base na seguintes "causa de pedi?', extraídas da inicial da Ação Declaratória (fls. ): "P) ..., se a União, como se viu, retirou do IAA, na prática, as funções intervencionistas que a lei lhe atribuía; e se deixou de custear com a receita da contribuição e do adicional, os serviços e encargos necessários à intervenção, transferindo ainda todo o dinheiro arrecadado para o Tesouro Nacional e o Banco Central; se é assim, tanto a contribuição quanto o adicional tornaram-se inexistentes para o direito tributário pátrio, porquanto não há previsão constituciona . de contribuições especiais sem vinculacão a serviços e encargos; " • " • Processo n° • 10820.000588/93-83 •Acórdão n° CSRF/03-03.556 29 não pode o L4A, quer por força da legislação ordinária, quer por força de preceito constitucional, fixar as alíquotas da contribuição e do adicional, como irregularmente vem fazendo: e não tendo fixado esses percentuais, não há obrigação tributária das promoventes e não pode a Receita Federal delas cobrar o que quer que seja a esse título; e 39 (.4, as contribuições de intervenção no domínio econômico só podem ser instituídas ou cobradas, a) depois da edição de lei complementar, ..., porque o artigo 149 da Constituição, como se viu, ordena que as chamadas contribuições parafiscais atendam ao disposto no art. 146, 1H, e é isso o que este último parágrafo prescreve; b) em virtude de lei, único instrumento capaz de "exigir ou aumentar tributo", porque esse princípio da legalidade consta do art. 150, I, da Constituição e o art. 149 determina seja ele obedecido no tocante às contribuições parafiscais, sendo, pois, de rigor, a partir de 5.10.1988, que a própria lei fixe as alíquotas e a base de cálculo do tributo; c) em relação a fatos geradores depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, porque esse princípio de irretroatividade está consagrado no art. 150, 111, da Constituição, e o art. 149 determina seja também ele obedecido no tocante às contribuições parafiscais". De outro lado, como "causa de pedir" contra a lavratura do Auto de Infração na hipótese do presente processo administrativo, o contribuinte vem sustentando ainda o seguinte (fls. 120/126): 1) que a competência do Conselho Monetário Nacional, inserta no Decreto-Lei n.° 308/67, em seus artigos 10 e 30, foi revogada pela Carta Magna de 1988, a qual lhe negou recepção, bem como também não foi recepcionada a redação dada pelo artigo 3° do Decreto n.° 1.952/82, o qual também resultou revogado pelo artigo 25, do ADCT da Constituição de 1988; e 2) inexistência de publicação dos atos pertinentes à fixação das aliquotas da contribuição pelo CMN. Com efeito, levando-se em consideração a "causa de pedir" de que se valeu o contribuinte na via judicial e na via administrativa, pode-se constatar nitidamente que ambas distinguem-se, sendo diversas, o que importa dizer, portanto, que estamos diante de matérias diferenciadas. Ressalte-se, outrossim, que no v. acórdão ora recorrido foi reconhecida a existência de matéria, ou seja, "causa de pedir", distinta daquela sobre que versa a Ação Declaratória, havendo sido inclusive apreciada pelo Conselho a quo. De fato, extrai-se do Acórdão recorrido que a questão meritória posta na esfera administrativa diz respeito à "a) competência do Conselho Monetário Nacional, inserta no Decreto-lei n° 308/67, em seus artigos 1° e 3°, foi revogada pela Carta Magna de 1988, a qual lhe negou recepção, bem como . .. . s. . - Processo n° 10820.000588/93-83•. Acórdão n° CSRF/03-03.556•. não foi recepcionada a redação dada pelo artigo 3° do Decreto n° 1.952/82, o qual também resultou revogado pelo art. 25- do ADCT-CF/88; b) inexistência de publicação dos atos pertinentes à fixação das alíquotas pelo CMN." Foi o Auto de Infração atacado pela Recorrida como ato administrativo concreto, nos seus aspectos formais e materiais, o que já demonstra que o fato suscitado — "causa de pedir"- é diferente daquele que consta da ação declaratória movida, a qual aborda direito em tese, algo abstrato. Neste particular, peço vênia aos meus pares para transcrever a fundamentação do acórdão da lavra do Ministro Hélio Mosimann (Recurso Especial n° 28.158-5), assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO A FIM DE QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO REGULAR. -Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso. - Ações idênticas são as que têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e ainda o mesmo objeto. - Atacando-se antes um decreto, contendo norma em tese, abstrata, de caráter normativo, e investindo-se agora contra o ato concreto, não se pode afirmar que as partes- Prefeito e Administrador Regional- são as mesmas, que os fatos e os efeitos jurídicos das decisões são os mesmos e nem que os pedidos são idênticos." (Recurso Especial n°28.158-5, 2° Turma do STJ, Relator Ministro Hélio Mosimann, publicada DJU-I 14.12.92) Asseverou o Exmo. Ministro Hélio Mosimann: "A visão do problema no seu contexto geral, porém é outra. Primeiro porque antes se atacava, na verdade, uma norma em tese, abstrata, e caráter normativo, dirigindo-se, por isso, o pedido contra a Prefeita signatária do decreto. Aqui, a toda evidência, a segurança é endereçada contra o Administrador Regional que, lavrando, por duas vezes, autos de multa-por estar a farmácia funcionando sem observar a escala de plantão- praticou inegavelmente um ato concreto, o ato que faltava para atingir o direito." O caso acima julgado pelo STJ guarda similaridade com o presente, pois também aqui o contribuinte havia questionado o direito em tese em si, a recepção da norma pela CF/88. Ao ser autuado, trouxe pretensão diversa para contestar a possibilidade da cobrança prosseguir da forma como efetuada. São "causas de pedir" que não se confundem. Portanto, havendo outra "causa de pedir" no processo administrativo, não há que se falar em abandono da esfera administrativa com relação a esta matéria diferenciada, Processo n° • 10820.000588193-83 Acórdão n° • CSRF/03-03.556 havendo a renúncia tácita apenas com relação à mesma questão que é discutida na via judicial. Assim, assistiria razão à Recorrente (Fazenda Nacional) quanto ao fato de não poderem ser discutidos no âmbito administrativo os argumentos levados ao crivo do Poder Judiciário — (1) ausência de previsão constitucional para as contribuições especiais sem vinculação a serviços e encargos; (2) a impossibilidade do IAA fixar os valores da contribuição e do adicional, não podendo exercer funções que a lei expressamente delegou a órgão da administração direta, e (3) a violação da garantia constitucional que reserva à lei complementar a definição dos tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, o principio da legalidade para exigir ou aumentar tributo, e o princípio da irretroatividade. Todavia, como já dito antes, tendo em vista que o contribuinte traz em sua defesa no presente processo administrativo questões diversas -- (i) não recepção pela Constituição Federal de 1988 da competência inserta no Decreto-Lei n° 308/67, em seus artigos 1° e 3°, e (ii) a inexistência de publicação dos atos pertinentes à fixação das aliquotas da contribuição pelo Conselho Monetário Nacional, -- e que os objetos são distintos -- an debeatur e quantun debeatur não deve ser acolhida a preliminar da Recorrente/Fazenda quanto à nulidade da decisão ora recorrida ou prejudicialidade em face da opção da via judicial, a qual deve ser mantida quanto a esses fundamentos. Aliás, chegado a este ponto, não posso ignorar as duas questões levantadas pelo ilustre Procurador da Fazenda durante o julgamento para realçar a preliminar de concomitância: o fato do contribuinte se reportar na impugnação às medidas judiciais, como parte de sua fundamentação, e que nestas teriam sido abordadas o aspecto da publicidade dos atos pertinentes à fixação das alíquotas da contribuição pelo Conselho Monetário Nacional. Contudo, elas não me sensibilizam. Primeiro, porque, como já se viu, o contribuinte trouxe a este procedimento administrativo causas de pedir distintas das invocadas em sede judicial, portanto, não prejudica ao exame deste processo administrativo reportar-se o contribuinte às razões referidas nas medidas judiciais. Segundo, porque a simples menção, "an passant", da expressão "indispensável publicidade" no meio de um parágrafo na petição apresentada em juízo, sem evidente intuito de constituir fundamento, pois que destituído de qualquer tipo de arrazoado que a ampare, não pode configurar causa de pedir. Do contrário, os pedidos deduzidos em impugnações, iniciais, recursos e demais peças processuais não viriam devidamente acompanhadas de fundamentação e sim de meras afirmações. Por mais estes motivos não acolho a preliminar de prejudicialidade. Isto posto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2003 12TO IZ BA. 1,,Q/LI Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.012598/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA II E IPI - FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Os impostos sobre o comércio exterior, assim como o IPI vinculado, inserem-se na vedação colocada no art. 150, inciso VI, letra "a" § 2º , da Carta Magna, observado o conceito de "patrimônio" estabelecido no art., 57 do Código Civil. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34010
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiro Elizabeth Maria Violatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Os impostos sobre o comércio exterior, assim como o IPI vinculado, inserem-se na vedação colocada no art. 150, inciso VI, letra "a" • § 2°, da Carta Magna, observado o conceito de "patrimônio" estabelecido no art., do Código Civil. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda Brasília-DF, em II de junho de 1999 4111 PROC RAL-0—A RAL Pft Ar•c. 1-IENRIQUÉ PRADO MEGDA C".d."'"'Cr et r" Ntroludicio Presidente -Piue LlicistnA eir. LOrtIZ ChrE Procuradora ca r aiando Netionoi /1 jkt4L/&oC • IO FRNANDÓ RODRIGUES SILVA Relator 07 Qui 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.710 ACÓRDÃO N° : 302-34.010 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : D1U/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO No desenvolvimento de despacho aduaneiro com vistas ao desembaraço para consumo de mercadoria importada pela Fundação Padre Anchieta • Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, sob o amparo da DI 97/1049633-6, lavroua fiscalização, regularmente, em 18/11/97, Auto de Infração contra a importadora, formalizando a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 31.960,64, por entender que a mesma não fazia jus à imunidade pretendida e declarada. A autuação obedeceu, quanto ao II, ao seguinte enquadramento legal: artigos 87, inciso, I; 137; 145; 220; 499 e 542 do RA. O crédito tributário exigido é o a seguir discriminado: 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: 18.263,22 2. JUROS DE MORA II: 0,00 3. MULTA DO II: 13.697,42 4. TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 31.960,64 Intimado da exigência, mas com ela não concordando, apresentou, 1111 tempestivamente, o importador, através de procurador, Impugnação, constante das fls. 26 a 36, fundamentada, basicamente, no seguinte: a) a Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas é instituição criada e mantida pelo Estado de São Paulo, que na consecução de seus objetivos, como concessionária da União, dedica-se a operar emissoras de rádio e televisão voltadas para atividades educativas, conforme comprova farta documentação anexa ao processo (fls. 49 a 157); b) a impugnante importa bens no exercício rotineiro das atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos das emissoras de rádio e televisão que opera; 2 e lk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.710 ACÓRDÃO N° : 302-34.010 c) como fiuldação mantida pelo Poder Público, tem direito ao beneficio tributário da imunidade conforme dispositivo estabelecido no artigo 150, inciso VI, alínea "a", § 2°, da Constituição da República de 1988, abaixo reproduzido: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e ao Municípios. • VI- Instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros § 2°. A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. d) a imunidade afasta o mero nascimento da obrigação tributária, sendo inconfmídivel com a isenção, a não-incidência e a "aliquota zero", por ser a proibição de tributar certas pessoas ou bens; • e) a norma imunizadora não é favor fiscal, mas sim uma maneira de resguardar os valores da comunidade e do indivíduo, e, por esse motivo, sua interpretação há de ser ampla, jamais literal como sucede, por exemplo, com isenção, esta deferida por lei ordinária; O os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados atingem o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas imunes, sendo que sua exoneração em relação a elas já está pacificada na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal federal; g) a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, gozando, pois, da imunidade constitucional na importação de bens para o exercido de sua finalidade essencial, que é a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão, sem propaganda de qualquer natureza, estando exonerada, por 3 1\1/4\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.710 ACÓRDÃO N° : 302-34.010 conseguinte, do recolhimento do Impostos de Importação e do IPI vinculado; h) não pode prosperar a exigência de recolhimento da multa prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, especificamente, reservada aos casos de falta de recolhimento, falta de declaração, declaração inexata e juros de mora prevista no artigo 61, § 3°, do mesmo diploma legal, para os casos de débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica, pois o caso da impugnante não subsumivel a qualquer das hipóteses legais citadas, pois tão somente, houve requerimento de imunidade, com fundamento em o dispositivo constitucional; i) sobre a improcedência da aplicação da multa, ainda foi destacado que, em julgamento proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do processo 10814.0011498/94-42 (Recurso n° 116.929), por maioria de votos, foi excluída a penalidade aplicada à impugnante com base no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, conforme o voto da ilustre Conselheira Relatora, Elizabeth Maria Violatto, no qual se destaca que "sem que se tenha por tipificada uma hipótese infrancionária, não há que se falar em aplicativos de penalidades" e que "a mera invocação do beneficio, entendido como incabível, não constitui infração." A suportar suas argumentações, trouxe a impugnante o entendimento de ilustres doutrinadores, dentre as quais, abaixo, destacamos o de Aliomar Baleeiro: "A imunidade, para alcançar os efeitos da preservação, proteção e estímulo, »aspiradores do constituinte, pelo fato de serem os fins das instituições beneficiadas também atribuições, interesses e deveres do Estado, deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinterescnikar, por sua própria natureza" ("Direito Tributário Brasileiro", 2° ed Forense, Rio, 1970, p.I09). Também, como os mesmos objetivos, foram transcritas ementas de Acórdãos prolatados pelo STF nos Recursos Extraordinários n° 88.671, publicado no DJ de 03/07/79 e 93.729-3, publicado no DJ de 10/12/82, esta última, também destacada a seguir: 4 \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.710 ACÓRDÃO N° : 302-34.010 "Instituição educacional de fins filantrópicos. Importação de bens destinados a objetivos institucionais. Imunidade tributária (CF., artigo 19, III, c) Recurso Extraordinário conhecido e provido". Pelo que julgou demonstrado, requereu a impugnante que fosse julgado integralmente insubsistente o Auto de Infração e extinta a exigibilidade do crédito tributário, multas e juros de mora nele propostos. A autoridade julgadora "a quo" conheceu da Impugnação, por tempestiva, para no mérito, deferi-la parcialmente quanto à aplicação da multa, mantendo os demais valores constantes da exigência do crédito tributário. 411 A decisão prolatada segundo o acima exposto, fundamentou-se sobre o que a seguir se destaca a) a interessada é uma Fundação Pública Estadual, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo; b) a imunidade constitucional impede o surgimento do próprio fato gerador e, consequentemente, da obrigação tributária c) o cerne da controvérsia no litígio circunscreve-se à correta interpretação do alcance e sentido do artigo 150, inciso IV, "a", da Constituição da República, em especial, quanto à abrangência do conceito de patrimônio no referido artigo; d) os textos doutrinários e os Acórdãos trazidos pela impugnante como embasamento aos seus argumentos, foram produzidos anteriormente à publicação da Constituição vigente, ou seja sob o império da Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional de 1969; e) o texto da Constituição vigente não trouxe diferença significativa na redação do texto que dispunha sobre imunidade recíproca. Entretanto, foram introduzidas importantes modificações no Sistema Tributário, de forma a impor que a exegese do texto do artigo 150, VI "a", seja feita de forma sistemática e teleológica, considerando-se a ordem constitucional recém introduzida; O com base nessa interpretação sistemática e teleológica, conclui-se que os limites da concessão da imunidade recíproca, conforme o texto do artigo 150, VI, "a", não atinge o Imposto de Importação, pois a tanto não chegaria em face da interpretação • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.710 ACÓRDÃO N' : 302-34.010 restritiva que se imporia ao conceito de "tributo sobre patrimônio", este, por sua vez, condicionado: 1. pelos conceitos de Patrimônio, Renda e Serviços, definidas no Direito Civil, e 2. pelo entendimento consensual, professado pela doutrina e jurisprudência e consagrado na distinção que o CTN faz entre Imposto sobre Comércio Exterior, Imposto sobre o Patrimônio e a Renda e Imposto sobre a Produção e a Circulação. o g) demonstra-se a intenção do constituinte de circunscrever osefeitos da imunidade tributária em questão, tão somente, à espécie de imposto que incidam, especificamente sobre renda, patrimônio e serviços — atualmente, o IR, ITR, ICMS, IPVA, o Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos, ISS e ITBI. Não estando, portanto, abrangidos, pela imunidade recíproca entre as Entidades Públicas da Federação os seguintes impostos: IPL, II, 1E, IOF e ICMS; h) não cabe aplicação da multa, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, uma vez que a solicitação de reconhecimento de imunidade tributária, feita durante o despacho aduaneiro, não constitui infração punível com multa, conforme dispõe o Ato Declaratório COSIT n° 10/97; i) devido o II, também são devidos os juros de mora do artigo 61, § o3°, da Lei 9.430/96, que não possui carácter punitivo e sim moratório. Corroborando com seu entendimento, também fez vir aos autos, a autoridade julgadora, poscionamentos doutrinários de alta relevância, dentre os quais destacamos, o do eminente professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que apresenta os seguintes comentários sobre o artigo 150 da Constituição de 1988 (em "Comentários à constituição de 1988 — Sistema Tributário, Forense, 1992): "Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre impostos, uma espécie do gênero. E não atua em relação a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.710 ACÓRDÃO N° : 302-34.010 A autoridade julgadora destacou ainda nos fundamentos de sua decisão, ementa de Acórdão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes com o seguinte teor: "Imunidade. Isenção. 1) o artigo, IV, "a" da Constituição Federal só se refere aos Impostos sobre Patrimônio, a Renda ou os Serviços. 2) a isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3) Negado provimento ao Recurso. Proc. 10814.002899/91 rec.114.501 • Acórdão 301-26.992." Regularmente intimada da decisão prolatada na instância monocrática e com ela inconformada, apresentou, tempestivamente, o importador, recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, devidamente amparado pelas disposições da N SRF 93, de 3 de agosto de 1998, que estabeleceu a inexigência do depósito prévio recursal nos casos de recurso voluntário de pessoa jurídica. Em suas razões de apelação, a recorrente, em resumo, contrapõe à decisão recorrida o seguinte: a) não tem qualquer significado jurídico, para fins de interpretar a Constituição, o que diga a lei ordinária. Menos ainda, quando se colhe dela o título de alguns de seus capítulos, com o objetivo de, somente com tal instrumental, fixar a natureza jurídica de 411 qualquer tributo, para fins de exegese constitucional; b) como a matéria em discussão é constitucional, não pode haver melhor fonte para delimitar o alcance da imunidade recíproca que o Supremo Tribunal Federal, órgão que, incumbido do controle da constitucionalidade das leis, atos normativos e da própria guarda da Constituição, é interprete definitivo de suas normas; c) o STF, em diversos pronunciamentos, manifestou entendimento que a imunidade recíproca alcança, em seus efeitos, os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; d) embora produzidos na vigência da Constituição anterior, e suscitados por entidades de natureza distinta da que ostenta a recorrente, tais arestos são aplicáveis à hipótese, pois não houve qualquer alteração no tratamento da imunidade, fixado pela 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.710 ACÓRDÃO N" : 302-34.010 Constituição de 1967, com a redação da emenda n° 1 de 1969, e o que lhe dá a Constituição vigente. Trouxe, mais uma vez, a recorrente, aos autos, transcrições de ementas do STF e, agora, também, do antigo Tribunal Federal de Recursos, que, direta ou indiretamente, respaldariam seus argumentos. Diante do exposto, considerando provado o que alega, a recorrente pede que seja julgado insubsistente a ação fiscal e, consequentemente, anulado o crédito tributário nela exigido. • É o relatório. • g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.710 ACÓRDÃO N' : 302-34.010 VOTO Pelo que até aqui se encontra consignado nos autos, evidencia-se que o equacionamento do litígio trazido a esse tribunal, encontra sua chave na determinação da abrangência do conceito de patrimônio, no contexto da redação do artigo 150, inciso IV, alínea "a" da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Então, desde logo, enfrentando o cerne da questão, expresso entendimento de que a interpretação que se impõe sobre o conceito de patrimônio, conforme inserido no artigo 150, inciso IV, alínea "a" Constituição da República Federativa de 1988, deve abranger o material sujeito ao despacho aduaneiro de importação, e, por conseguinte, que a importação efetuada por fundação pública, como consequência do desenvolvimento de sua atividade fim, deve estar imune ao Imposto de Importação (1) e ao Imposto sobre produtos Industrializados. Ressalte-se que, se assim não fosse, considerando que em função da atual ambiência econômica, onde algumas necessidades cruciais de suprimento só são sanadas através da importação, fundações públicas haveria, que poderiam ter sua existência inviabilizada, o que não estaria conforme a vontade do constituinte de 88, que ao estabelecer o conteúdo do dispositivo constitucional em tela, tinha intenção de favorecer a atividade das fundações mantidas pelo Poder Público, estas, por sua natureza, de interesse da coletividade. Ao exposto, acrescente-se que qualquer esforço interpretativo que se O faça sobre o texto constitucional, deve, ainda que sob um enfoque sistemático e teleológico, pautar-se em elementos de convicção extraídos do próprio contexto normativo constitucional. Esta providência é necessária, pois, por ser a Constituição a origem da validade de todo o ordenamento jurídico, nela está contida a vontade original, ou seja a vontade constituinte, esta, por sua vez, parâmetro de validação das demais normas do ordenamento jurídico. Desta forma, com relação especificamente, ao cerne do litígio em questão, entendo inválida, por ser antijurídica, qualquer tentativa de se buscar interpretar a abrangência do vocábulo patrimônio a partir de conceitos extraídos de leis ordinárias ou complementares, préexistentes à ordem constitucional vigente, sem, antes, dar a devida ênfase aos elementos de formação de convicção extraídos da própria Constituição, mormente se tal interpretação distorcida, de algum modo, afeta a consecução da vontade do constituinte. 9 rE" MINISTÉRIO DA FAZENDA„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.710 ACÓRDÃO N° : 302-34.010 Com relação ao significado da palavra patrimônio, ressaltamos que sua acepção mais comum é de uni conjunto de bens, direitos e obrigações e que tal conceito, não se pode negar, por ser ilógico, que não se insira o conceito da mercadoria importada visando à consecução dos objetivos da fundação pública. Por outro lado, ainda que se circunscrevesse a atividade interpretativa ao próprio texto constitucional não se poderia pretender estabelecer o sentido de determinada norma constitucional em função do estabelecimento do significado científico desta ou daquela expressão ou vocábulo, pois estes, muitas vezes, são usados em sua acepção mais corriqueira, tão somente para erigir um texto, muitas vezes contendo erros, deficiências, contradições e atecnias, que cumpra na essência, a • vontade do legislador. Isso se dá, porque a linguagem do legislador, que é a liguagem de um grupo social e culturalmente heterogêneo, se assenta em um discurso natural enriquecido por quantidade considerável de palavras e expressões de cunho determinado, pertinentes ao domínio cientifico, em especial da ciência do Direito. Por Ultimo, vale ressaltar que a decisão recorrida não trouxe aos autos evidências cabais que pudessem motivar a crença de que o constituinte de 88 quisesse restringir a imunidade concedida às fundações públicas, nela não incluindo o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Como tal não ocorreu, considerando-se que a ordem constitucional pouco ou nada mudou no que tange ao conceito da imunidade recíproca, não há porque não considerar que esta atinja aqueles impostos que, "por seus efeitos econômicos, segundo as circuntâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos daquelas fundações presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza". 111/ Em face do exposto e de tudo mais que há no processo, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe integral provimento Assim é o voto Sala das Sessões, em 11 de junho de 1999 (ketj[11:l O Fto\i" !E ANDO ODRIGUES SILVA - Relator Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002183/98-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14273
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes •;;;;:‘ Processo n2 : 10820.002183/98-67 Recurso n2 : 120.237 Acórdão n : 202-14.273 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS VENDRANELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331- O, Relator Ministro Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitu- cionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex Zune e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/M1). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerad? 1 te !I 22 CC-MF -`,..k=,::70:v. Ministério da Fazenda • z» =4; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' Processo n2 : 10820.002183/98-67 Recurso n2 : 120.237 Acórdão n2 : 202-14.273 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados, discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS VENDRANELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. 49enikitfiingeirotím0:1 Presidente jyrnLagani-ninoierâncLa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 2 i r- 22 CC-ME - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.002183/98-67 Recurso n2 : 120.237 Acórdão n2 : 202-14.273 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS VENDRANELLI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis ti" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas as Planilhas de fls. 53/55, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do EPC-IBGE entre janeiro/1989 e junho/1991, do IPC-FGV entre julho/1991 e junho/1994, e do IPC-R entre julho/1994 e outubro/1995. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 03/19, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, com a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6 0 mês anterior, trata também da decadência para restituição do indébito, defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, legislação de regência da contribuição, cópias do contrato social da empresa e alteração, cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — DIRPJ, referentes aos períodos de 1989 a 1995 e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 97/125. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/PR deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 22/12/1993, e, no tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal fato deve ter ocasionado o equívoco cometido pela DRF/Araçatuba/SP, tratando como decadência o que é prescrição; 3 I 4 /- O ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda À Fl. ,•‘-.Vt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.002183/98-67 Recurso n2 : 120.237 Acórdão n2 : 202-14.273 2. a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 3. o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; e 4. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, mutatis mutandi, pode ser aplicado à repetição/compensação. Tece, ainda, extensas considerações acerca do seu direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior e discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e da decadência, suas diferenças e semelhanças. A 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 22/12/93, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo. É o relatório» f 4 / 7 \ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .'!zeikt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.002183/98-67 Recurso n2 : 120.237 Acórdão n2 : 202-14.273 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébi to tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7N, nos seguintes termos: 5 , r CC-MF :. •:‘ '.,- Ministério da Fazenda,". L'-')],':±Z1,, ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - .? Processo n2 : 10820.002183/98-67 Recurso n2 : 120.237 Acórdão n2 : 202-14.273 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C1W voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquery7óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiv . 6 - - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1!,./9:-;;:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.002183/98-67 Recurso n2 : 120.237 Acórdão n2 : 202-14.273 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unta vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, H, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO —In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 22 de dezembro de 1998, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo I°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. 7 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 9-75-r4K Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.002183/98-67 Recurso n2 : 120.237 Acórdão n2 : 202-14.273 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n° 8 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida qunestio: "INCONST1TUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parámetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tune. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior.i 8 l[4 .- 2° CC-MF ., fr Ministério da Fazenda Fl. 11,-, i ta.z< Segundo Conselho de Contribuintes ..,c,-kor-s..r.,„.• Processo n2 : 10820.002183/98-67 Recurso n2 : 120.237 Acórdão n2 : 202-14.273 Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o principio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671 In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto dmês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observáj o 2 Ir) 22 CC-MFw'e 7)' Ministério da Fazenda Fl.,t,t7r744" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10820.002183198-67 Recurso n2 : 120.237 Acórdão n2 : 202-14.273 até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1 212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. ,-áit%ttet OL HOLANDr± 10

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Numero do processo: 10825.001432/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL DA REDUÇÃO DO IMPOSTO - INAPLICABILIDADE - A redução do imposto não se aplica ao imóvel que na data do lançamento esteja com ITR de exercícios anteriores em débitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11257
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. . 2.- De 0.2-5- / 3.1 / 19.35 M.1._ rs -- k., L-O'l " C nu:A.1.a, .. :A. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001432/93-61 Acórdão : 202-11.257 Sessão • . 09 de junho de 1999 Recurso : 107.805 Recorrente : ROBERTO RAYES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - BENEFÍCIO FISCAL DA REDUÇÃO DO IMPOSTO - INAPLICABILIDADE - A redução do imposto não se aplica ao imóvel que na data do lançamento esteja com ITR de exercícios anteriores em débitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO RAYES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 . /..- , A,JÇ Ma/rc#s f inicius Neder de Lima (Presidente Maria Te sa z López Relatora mart,-ríne Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Luiz Roberto Domingo. cl/ovrs 1 3 aa. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001432/93-61 Acórdão : 202-11.257 Recurso : 107.805 Recorrente : ROBERTO RAYES RELATÓRIO Contra o contribuinte, nos autos qualificado, foi emitida a Notificação de fls. 12, exigindo-lhe crédito tributário (ITR e contribuições sindicais) exercício de 1992, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0247986.9, com área de 188,6ha, denominado Estância 2 B, localizado no Município de Borborema-SP. Conta do relatório da autoridade fiscal que, inicialmente, o interessado apresentou uma Solicitação de Retificação do Lançamento - SRL - cópia às fls. 04. Ao analisar a SRL, a DRF/BRU-SP constatou que a redução do imposto não fora concedida porque o imóvel estaria com débitos de ITR pendentes de pagamento na data de lançamento do ITR/92. Intimado a comprovar os pagamentos dos ITR/87 a 91, conforme Intimação de fls. 18, o interessado a atendeu parcialmente comprovando os recolhimentos dos exercícios de 87, 89 e 90, e calando-se com relação aos exercícios de 88 e 91. Inconformado com o indeferimento da SRL, ingressou, tempestivamente, com a Impugnação de fls. 01, insistindo na retificação do lançamento, alegando que o imóvel tem direito à redução do ITR calculado, em face dos altos índices de produtividade e que o indeferimento da SRL se deu em face de débitos anteriores. Aduz que os débitos existentes seriam relativos a 1982 e 1992, sendo que o de 1982, já fora pago, conforme prova a fotocópia do CGP devidamente autenticada, em anexo, enquanto o de 1992 encontra-se suspenso. A autoridade singular, através da Decisão n° 11.12.62.7/0166/19 manifestou-se pela procedência do lançamento, de cuja ementa está assim redigida; "ASSUNTO: I.T.R. BENEFÍCIO FISCAL DA REDUÇÃO DO IMPOSTO-INAPLICABILIDADE A redução do imposto não se aplica ao imóvel, que na data do lançamento esteja com ITR de exercícios anteriores em débitos. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001432/93-61 Acórdão : 202-11.257 O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Às fls. 30/31, o contribuinte apresenta recurso, aduzindo, em síntese, que: "...está sendo compelido a recolher aos cofres do erário federal, a título de imposto, taxas cadastrais e contribuições, valor desarrazoado, extraído de erro, referente ao exercício de 1.992, tendo sido praticado o ato administrativo de lançamento com vício substancial, violentando nosso Código Tributário Nacional, nossa Carta Magna, e querendo, como se pudesse, devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse o agente responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito, insinuando que o polo mais débil da relação jurídica aqui examinada é que deve fazer prova negativa... Ocorreu, no caso em tela, fragrante afronta a princípios comezinhos de nosso ordenamento jurídico pátrio. E que, o cerne da questão reside no fato de existir débitos de exercícios anteriores a 1.992, ano sob exame, que repita-se, foi lançamento sem conceder reduções ao ITR calculado, estribando-se a negativa na falsa premissa de existir débitos anteriores. ...O processo originou-se pela informação defeituosa dos anos imediatamente anteriores ao questionado, sem contudo provar que o recorrente foi DEVIDAMENTE NOTIFICADO de tais lançamentos e, em caso positivo se apresentou suspensão da exigibilidade em tempo hábil; Assim, há de ser revisto o lançamento de 1.992, de acordo e com base no artigo 149, incisos VII e IX, do CTN, para que a final seja feito o que se espera dessa Corte justiça. Entretanto, caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica desde já requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear ao processo as cópias dos Avisos de Recebimentos dos exercícios que alegam estar em débito, bem como se estão ou não suspensos por recurso. Com essas informações, certamente estaremos diante da verdade e facilitará o objetivo desse Conselho; Sobre o assunto nossa jurisprudência e doutrina estão recheadas de informações pacíficas de que qualquer tributo somente surte efeitos em relação ao contribuinte quando estes são devidamente notificados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.00143203-61 Acórdão : 202-11.257 Finalizando, temos que o lançamento está viciado por erro substancial, passível de revisão, e que respondidas as indagações supra com base no artigo 5 0 , inciso XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal, estar-se-á chegando a inevitável conclusão de que a pretensão não procede e como tal deverá julgada como medida de justiça." Às fls. 40, constatação de depósito no valor de R$ 205,94. É o relatório. 4 3 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘-‘ Processo : 10825.001432/93-61 Acórdão : 202-11.257 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Da análise dos elementos que compõem o processo administrativo, verifica-se que o imóvel perdeu o benefício fiscal da redução do imposto porque, na data de lançamento do ITR/92, em 21.10.92, estariam pendentes de pagamento os ITR187 a 91, conforme alegação da DRF/BRU-SP no indeferimento da SRL e não por conta dos ITR/82 e 92, conforme alega o interessado em sua petição. Nota-se que o interessado, intimado a comprovar o pagamento dos ITR dos exercícios de 1987 a 1991, conforme Intimação/Memorando SASIT n° 097/93, cópia às fls. 18, apenas comprovou o recolhimento dos exercícios de 1987, 1989 e 1990, ficando pendentes de comprovação os exercícios de 1988 e 1991. Em análise ao estabelecido no artigo 11 do Decreto n° 84.685/80, que regulamentou a Lei n° 6.746/79, verifica-se que: "A redução do imposto, de que tratam os arts. 8°, 9° e 10 não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional". Verifica-se, portanto, que ao contribuinte foi dada a oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, permitindo que juntasse provas de que não possui débitos de ITR em relação aos exercícios anteriores. Para firmar o convencimento deste Colegiado, seria necessário que a pessoa interessada provasse os fatos relevantes para deslinde da questão, pois, conforme a definição de Chiovenda, citado por Paulo Celso B. Bonilha, em "Da prova no Processo Administrativo Tributário" - SP - LTR, 1992, pág. 85 - "provar significa formar o convencimento do juiz sobre a existência dos fatos relevantes no processo". Com efeito, a simples alegação de que, nada deve ou de que não foi notificado de débito em atraso, nada significa. Deveria isto sim, "provar", ou seja, demonstrar que realmente pagou o ITR dos exercícios anteriores, através da Juntada de Documentos devidamente autenticados como o fez com relação aos ITR relativos a 87,89 e 90. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.00143283-61 Acórdão : 202-11.257 Desta forma, em se tratando de ITR em que a lei condiciona o benefício fiscal da redução do imposto a que, na data do lançamento, esteja o contribuinte do imposto em dia com o pagamento de exercícios anteriores, entendo ter o contribuinte o dever jurídico de provar à autoridade fiscal que nada deve. Diante da falta de apresentação de provas, sou pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 REse,-." MARIA TE tARTINEZ LÓPEZ 6

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