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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112904 #
Numero do processo: 11020.001797/2010-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.067  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 97 /2 01 0- 21 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 3          2 adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.640,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 4          3 LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 7          6 operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 8          7 de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 9          8 se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 11          10 códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11020.001797/2010­21  Acórdão n.º 9303­006.067  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 311DF CARF MF

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7076979 #
Numero do processo: 15922.000267/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/1997 PREVIDENCIÁRIO, NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL,PRAZO DECADENCIAL, A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.339
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Apresentará Declaração de Voto a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL,PRAZO DECADENCIAL, A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Apresentará Declaração de Voto a Conselheira Elain~ina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ' KLEBER FERREIRA DE A AÚJO — Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 15922.000267/2007-57 82-C41-1 Acórdão n ° 2401-01339 FL 277 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com o Relatório Fiscal de fis, 23/28, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados, da empresa e ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho- SAT (competências até junho/97) e financiamento dos beneficios concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho RAT (competências a partir de julho/97), no período de 03/1996, 04/1996, 08/1996, 04/1997 e 09/1997„ Afirma-se que são fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações relacionadas com os empregados envolvidos na execução de obras de construção civil pela empresa Engemac de Jundiá Sist Elétricos Ltda, empresa optante pelo regime de tributação "SIMPLES, contratada pela empresa Hopi Hari S/A para a execução de serviços de elétrica, colocação de postes e outros serviços relacionados com a construção civil matriculada sob o n°21569.05496/74 devidamente detalhados no tem 03 do Relatório Fiscal, às fis. 24". Apenas a empresa Hopi Hari apresentou impugnação, cujas razões foram parcialmente aceitas pelo órgão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento, com exclusão da apuração de notas fiscais de venda de materiais de construção. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual alega que: a) os seus diretores devem ser excluídos do pólo passivo; b) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência; c) o arbitramento não tem razão de ser, posto que o fisco não esgotou todos os meios para verificar a ocorrência dos fatos geradores; d) não há o que se falar em responsabilidade solidária, posto que a prestação de serviços foi realizada nas dependências da contratada; e) sua responsabilidade é subsidiária, assim, deve-se buscar a satisfação do crédito inicialmente no devedor direto; f) é inconstitucional a utilização da taxa SELIC para fins tributários. A Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS decidiu converter o julgamento em diligência para que a empresa prestadora fosse cientificada da decisão a quo. Também a autoridade notificante deveria informar se houve fiscalização com contabilidade na empresa contratada, englobando o período do presente crédito. Em cumprimento à diligência o órgão preparador informa que a empresa prestadora, tendo sido devidamente intimada da decisão original, não se pronunciou. Também se registra a inexistência de ação fiscal ou de parcelamentos para a referida empresa. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso da empresa Hopi Hari merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Vamos à alegação da decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (UI 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do decreto- lei n" L569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8,212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art, 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ri9, 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA, MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVO).OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO CARÁTER PROTELATÓRIO, MULTA 1, O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do 4 Processo tf 15922.000267/2007-57 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01339 Fl. 278 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do ,fato gerador (art. 150, 4", do CTN)",. 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento pela prestadora (última a ser cientificada) deu-se em 15105/2005 e o período do crédito é de 0.3/1996 a 09/1997. Nesse sentido estão decadentes as contribuições lançadas, por quaisquer das regras de contagem do prazo decadencial. Reconhecida a decadência, deixo de me pronunciar sobre as demais alegações. Voto, então, pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência de todas as contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 EBER ERREIRAKLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator ( Declaração de Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Concordo com a conclusão do ilustre relator quanto ao fato de que as contribuições descritas na NFLD encontrarem decaídas, porém divirjo do entendimento de que a data a ser considerada deve ser a da última ciência, qual seja da ciência do prestador de serviços. No meu entender a aplicação da responsabilidade solidária permite o lançamento em relação a qualquer dos coobrigados, independente da necessária cientificação dos demais. Portanto, a aplicação do prazo decadencial deve ter por início a data da cientificação de cada um dos notificados, razão porque acompanho o relator por suas conclusões. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ELAINE CRISTINA MQNTEIRO E SILVA VIEIRA - Conselheira 6 /MINISTÉRIO DA FAZENDA Pe .* -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 15922.000267/2007-57 ,-Recurso n': 166,534 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2401-01,3.39 Brasi1ia,P0 de dutubro de 2010 ELIAS SAlVfPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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7092324 #
Numero do processo: 18470.726213/2011-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 46          1 45  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.726213/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.252  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 62 13 /2 01 1- 55 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 18470.726213/2011­55  Acórdão n.º 1001­000.252  S1­C0T1  Fl. 47          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela 14ª  Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  I  no Rio  de  Janeiro  (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­44.402,  de  12/03/2012,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  Em 21/01/2011, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional,  relativo  ao  ano­calendário  2011,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional”,  de 11/05/2011  (e­fl.  28),  sob o  fundamento  de  que  a  pessoa  jurídica  incorreu,  naquele  momento,  na(s)  seguinte(s)  situação(ões) impeditiva(s):  Débitos com a Secretaria da Receita Federal de natureza previdenciária, cuja  exigibilidade não está suspensa:  Lista de Débitos:   1) Débito:36920888­9  Lista de Competências  1)Competência – 02/2010  Valor: R$ 3.055,45  2)Competência – 03/2010  Valor: R$ 3.381,27  3)Competência – 04/2010  Valor: R$ 3.581,05  4)Competência – 05/2010  Valor: R$ 3.612,62  5)Competência – 06/2010  Valor: R$ 3.602,37  6)Competência – 07/2010  Valor: R$ 3.749,01  7)Competência – 08/2010  Valor: R$ 3.866,71  8)Competência – 09/2010  Valor: R$ 3.501,80  9)Competência – 10/2010  Valor: R$ 3.315,52  10)Competência – 11/2010  Valor: R$ 2.530,96  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo na parte que interessa:  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 18470.726213/2011­55  Acórdão n.º 1001­000.252  S1­C0T1  Fl. 48          3 2.  Em  suas  razões  de  impugnação,  argui  a  nulidade  do  Termo  de  Indeferimento  por  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  que  a  interessada  não  recebeu qualquer comunicação formal do indeferimento de sua opção pelo Simples  Nacional. Questiona, ainda, a  legalidade dos procedimentos adotados por entender  incompatíveis com o tratamento diferenciado aplicável às microempresas e empresas  de pequeno porte.  3. Logo, requer o deferimento de seu pedido, bem como o seguinte:  · Reconhecimento da prescrição relativamente aos débitos existentes contra a  requerente e anteriores a cinco anos;  · Recálculo dos débitos existentes à razão do que preceitua a Lei da Usura,  combinada com o CTN, no tocante ao limite de juros;  · Elaboração de planilha demonstrativa e concessão de prazo para análise dos  débitos eventualmente existentes e, na hipótese de aceitação, requer a concessão de  parcelamento.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  DÉBITO  EXIGÍVEL.  INCLUSÃO NÃO ADMITIDA.  A  existência  de  débito  exigível  para  com a Receita Federal  do  Brasil impede a opção pelo Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 10/04/2012, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 37, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 10/05/2012 (e­fls. 39 a  42), conforme carimbo aposto à e­fl. 40.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 18470.726213/2011­55  Acórdão n.º 1001­000.252  S1­C0T1  Fl. 49          4 suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação  e  acrescenta,  ainda,  que  a  DRJ  não  enfrentou  a  questão  da  ilegalidade,  da  obediência e observância ao texto constitucional.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  na  decisão  da DRJ,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o  desde  já  como  razões  de  decidir,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999:  8.  De  acordo  com  o  Termo  de  Indeferimento  de  fl.  28,  as  pendências  impeditivas  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano­calendário  2011,  correspondem  à  existência  de  débitos  de  natureza  previdenciária  decorrentes  do  batimento GFIPxGPS,  nas  competências  02/2010  a  11/2010,  e  débito  de  natureza  previdenciária  consubstanciado  no DCG nº  36.920.888­9,  todos  com exigibilidade  não suspensa. Sobre o tema, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de  2006, assim estabelece:  (omissis)  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 18470.726213/2011­55  Acórdão n.º 1001­000.252  S1­C0T1  Fl. 50          5 9.  Da  análise  dos  elementos  de  convicção  trazidos  aos  autos  restou  evidenciado que a empresa não conseguiu regularizar as pendências que a impediam  de optar pelo Simples Nacional, no ano­calendário 2011, dentro do prazo fatal que  terminou em 31/01/2011.  10.  A  legislação  de  regência  é  clara:  todas  as  pendências  devem  ser  regularizadas  enquanto não vencido o prazo para opção. Logo, o  Interessado deve  agir  com  diligência,  não  deixando  para  o  último  dia  a  resolução  de  múltiplas  exigências.  11. No caso em exame, a interessada protesta por não ter sido intimada pelos  correios ou através de publicação em diário oficial do  indeferimento de  sua opção  pelo regime especial do Simples Nacional. Ocorre que tal possibilidade está prevista  no art. 8º, §1º da Resolução CGSN nº 4/2007, nos seguintes termos:  Art.  8º  Na  hipótese  de  a  opção  a  que  se  refere  o  art.  7º  ser  indeferida,  será  expedido  termo  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  por  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado  que  decidiu  o  indeferimento,  inclusive  na  hipótese  de  existência  de  débitos  tributários.  §1º Será dado ciência do termo a que se refere o caput à ME ou à  EPP  pelo  ente  federativo  que  tenha  indeferido  a  sua  opção,  segundo  a  sua  respectiva  legislação.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)  12.  Considerando  que  o  Termo  de  Indeferimento  foi  emitido  pela  RFB,  a  legislação aplicável é o Decreto nº 70.235/72, que, em seu art. 23, III, expressamente  contempla as intimações eletrônicas, validando a regra segundo a qual a opção pelo  Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica que visa  cientificar  o  sujeito  passivo  de  atos  relativos  a  indeferimento,  exclusão,  ações  fiscais,  encaminhamento  de  notificações  e  intimações,  bem  como  a  expedição  de  avisos em geral.  13. Logo, não houve comportamento ilegal imputável à Fazenda Nacional.  14.  No  que  tange  aos  pedidos  de  recálculo,  declaração  de  prescrição,  elaboração de planilhas e concessão de parcelamento,  trata­se de petitório estranho  ao  objeto  do  processo.  Em  verdade,  o  presente  feito  cinge­se  à  discussão  da  legalidade do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, não se tratando de um  processo  de  cobrança  de  dívidas  tributárias  propriamente  dito,  foro  pertinente  a  discussões deste jaez.  15. No caso concreto, não obstante o Termo de Indeferimento apresentar de  forma  discriminada  a  relação  de  débitos  exigíveis  de  imediato,  a  inconformidade  manifestada pela interessada é meramente genérica, o que atrai a aplicação do art. 17  do Decreto nº 70.235/72, que assim estabelece:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  16. Outrossim, igualmente ineptos são os pedidos que tenham por fundamento  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  que  discipline  a  cobrança  dos  tributos  ou  acréscimos  legais  devidos,  na  medida  em  que  sua  apreciação  é  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 18470.726213/2011­55  Acórdão n.º 1001­000.252  S1­C0T1  Fl. 51          6 expressamente  vedada  pelo  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  acrescentado  pela  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  17. Em face do exposto, nego provimento à manifestação de inconformidade  oposta pelo contribuinte, para  indeferir o seu pedido de  inclusão na sistemática do  Simples Nacional no ano­calendário 2011.  Como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Outrossim, a autoridade  administrativa é vinculada à  legalidade estrita,  seja  nos  termos  da  Lei  8.112  de  1990,  em  seu  artigo  116,  III,  seja  pelo  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência de  débito  não  suspensos  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por negar provimento ao recurso  voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 51DF CARF MF Processo nº 18470.726213/2011­55  Acórdão n.º 1001­000.252  S1­C0T1  Fl. 52          7   Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018413/2008-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.018413/2008­11  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.911  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANGABEIRAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 28/02/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 13 /2 00 8- 11 Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 15504.018413/2008­11  Acórdão n.º 9202­005.911  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 1303DF CARF MF

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7015309 #
Numero do processo: 11020.722803/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. QUÓRUM MÍNIMO REGIMENTAL. Se no julgamento do processo na DRJ, a turma julgadora estava composta por 3 (três) julgadores, o quórum mínimo previsto no §6º do art. 4º da Portaria MF nº 341/2011 foi atendido, devendo-se afastar pedido de nulidade da decisão proferida. FORMAS DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. Conforme alínea "a" do inciso III do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade fiscal pode intimar a empresa sobre os atos processuais por meio eletrônico, endereçada a seu domicílio tributário eletrônico (DTE), conforme adesão da empresa ao DTE. Sendo assim, as intimações feitas por meio do DTE carregam a legitimidade necessária ao bom andamento do processo administrativo fiscal. CARTÓRIO. DECLARAÇÃO FIRMADA. PERÍODO POSTERIOR À CIÊNCIA ELETRÔNICA. A declaração firmada em cartório não tem o condão de infirmar a forma de ciência conferida por uma lei fiscal, no caso, o Decreto nº 70.235/1972, ainda mais quando a referida declaração remete a período muito posterior à ciência via eletrônica. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. Se a empresa apresentou recurso voluntário após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do resultado do acórdão da DRJ, o recurso voluntário não deve ser conhecido, por sua intempestividade.
Numero da decisão: 1401-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em não conhecer do recurso voluntário, por sua intempestividade. Votou pelas conclusões a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.106  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  ÁGIO INTERNO / INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorrente  GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  JULGAMENTO  EM  1ª  INSTÂNCIA.  QUÓRUM  MÍNIMO  REGIMENTAL.  Se no julgamento do processo na DRJ, a turma julgadora estava composta por  3  (três)  julgadores, o quórum mínimo previsto no §6º do art. 4º da Portaria  MF  nº  341/2011  foi  atendido,  devendo­se  afastar  pedido  de  nulidade  da  decisão proferida.  FORMAS  DE  INTIMAÇÃO.  INTIMAÇÃO  VIA  ELETRÔNICA.  POSSIBILIDADE.  Conforme  alínea  "a"  do  inciso  III  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade fiscal pode intimar a empresa sobre os atos processuais por meio  eletrônico, endereçada a seu domicílio tributário eletrônico (DTE), conforme  adesão da empresa ao DTE. Sendo assim, as  intimações  feitas por meio do  DTE  carregam  a  legitimidade  necessária  ao  bom  andamento  do  processo  administrativo fiscal.  CARTÓRIO.  DECLARAÇÃO  FIRMADA.  PERÍODO  POSTERIOR  À  CIÊNCIA ELETRÔNICA.  A declaração firmada em cartório não tem o condão de infirmar a forma de  ciência conferida por uma lei fiscal, no caso, o Decreto nº 70.235/1972, ainda  mais quando a referida declaração remete a período muito posterior à ciência  via eletrônica.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  A  DESTEMPO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Se a empresa apresentou recurso voluntário após o prazo de 30 (trinta) dias  contados da ciência do resultado do acórdão da DRJ, o recurso voluntário não  deve ser conhecido, por sua intempestividade.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 28 03 /2 01 4- 19 Fl. 1249DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em não conhecer do recurso voluntário, por  sua intempestividade. Votou pelas conclusões a Conselheira Livia De Carli Germano.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1  (DRJ/RJ1),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­72.619,  de  06  de  fevereiro  de  2015,  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Versa o processo sobre a controvérsia  instaurada em razão da  lavratura pelo  fisco  do  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  03/29),  no  valor  de R$  3.028.445,50  e  de  CSLL  (fls.  31/55)  no  valor  de R$  1.090.240,46,  acrescidos  da multa  de  ofício  de  150% e dos  juros de mora. Foram  lançadas, ainda, as multas  isoladas  sobre o não  recolhimento  da  base  estimada  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL,  respectivamente nos valores de R$ 2.597.919,71 e R$ 938.352,14.  Os fundamentos para a autuação encontram­se no Relatório Fiscal (fls. 57/71),  cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo:  a) Em verificações preliminares  realizadas na contabilidade do ano de 2011,  observou­se  que  o  contribuinte  apresentou  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  e  Fcont em que constava deste e não daquela a amortização de R$ 8.689.516,15 anuais  (a  partir  de  2009),  em  razão  ao  equivalente  a  1/7  do  total  de  R$  60.568.913,98,  referente a ágio sobre investimentos em participações societárias;  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.250          3 b) Ao se analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, verificou­se  que  foi  registrado  na  contabilidade  ágio  sobre  investimentos  fundamentada  na  expectativa de rentabilidade futura em razão de laudo de avaliação;  c)  Será  demonstrado  no  corpo  deste  relatório  que  o  crédito  tributário  do  presente  processo  deveu­se  em  razão  da  convicção  formada  pelo  fisco  de  que  a  amortização do ágio pretendida é insusceptível de diminuir o lucro real;  d) Observou­se que o contribuinte engendrou uma série de atos societários e  contábeis  perseguindo  envolver  com  formalidades  cada  pequena  parte  para  emprestar legalidade ao conjunto de seu planejamento tributário;  Da Análise Fiscal  a) No ano de 2008, houve vários atos societários (criação de empresa­veículo,  transferência  de  quotas,  atas  de  assembleias  geral,  incorporação  reversa,  extinções  de  empresas)  e  contábeis  realizados  entre  a  fiscalizada  GUERRA  S/A,  as  incorporadas GUERRA Participações Ltda.  e  TOLSTOI  Participações Ltda.  (esta,  sua controladora, em incorporação reversa), com o intento de gerar ágio (interno ao  grupo) exclusivamente para fins tributários;  b) Existe um aspecto material que subsiste ao final das operações engendradas  que  é  a  intenção  da  aquisição  de  participação  societária  da  fiscalizada,  empresa  produtiva, GUERRA S/A, pela holding TOLSTOI INVESTIMENTOS S/A;  c)  Todavia,  a  aquisição  dá­se  por  intermédio  de  uma  “empresa­veículo”,  a  TOLSTOI  Participações  Ltda.,  empresa  criada  ostensivamente  com  vida  efêmera  para gerar um ágio que será transferido ao fim de diversas manobras societárias para  a empresa produtiva, a investida GUERRA S/A;  d)  Demonstra­se  que  o  ágio  em  tela  foi  suportado  economicamente  pela  holding,  gerado  na  empresa­veículo  e  transferido  à  empresa  produtiva  via  incorporação reversa para obter a inadmitida vantagem tributária;  e) Ao  fim,  o  ágio  transferido  subsiste  apenas  no  abuso  de  forma,  haja  vista  que a real intenção de controle acionário da empresa produtiva GUERRA S/A pela  holding  TOLSTOI  INVESTIMENTOS  S/A  prescinde  da  criação  da  empresa­ veículo, sua única razão de existir é a manipulação contábil­societária para a criação  do ágio sobre o investimento na empresa produtiva GUERRA S/A que é por sua vez  deduzido do  lucro  real, mas não do  lucro  líquido  (societário) da própria  investida,  GUERRA S/A;  Da Cronologia e do Controle Acionário  a)  O  ponto  de  partida  dá­se  na  vontade  de  aquisição  da  empresa­produtiva  pela holding­investidora que desencadeia o planejamento  tributário para  a geração  de ágio dentro do grupo de controle;  b) Faz parte de holding­investidora a empresa Tolstoi Investimentos S/A que  manterá  o  restante  das  empresas  sob  seu  controle  enquanto  cria,  sob  artifícios,  o  ágio;  A(s)  empresa(s)­alvo  no  caso  são  GUERRA  S/A  e  GUERRA  PARTICIPAÇÕES, cujos patrimônios pretensamente defasados em relação ao valor  de  mercado  serão  reavaliados  na  ocasião  da  alienação  para  gerar  o  ágio  sobre  o  Patrimônio Líquido;  Fl. 1251DF CARF MF     4 c) A  parte  da  empresa­veículo  é  da  holding Tolstoi  Participações Ltda.  que  servirá  para  a  contabilização  do  ágio  a  ser  criado  e  sua  posterior  transferência  à  empresa produtiva que poderá diferir imposto;  d)  O  primeiro  ato  societário  realizado  consolida­se  na  criação  da  empresa­ veículo em 05 de março de 2008; duas pessoas físicas, os senhores Nicolas Arthur  Jacques Wollak  e  José  Augusto  de  Carvalho  criam  a  Tolstoi  Participações  Ltda.,  com capital social de R$ 1.000,00;  e) O próximo ato é a transferência das quotas dos sócios a uma pessoa jurídica  em 15 de maio, os  sócios  transferem suas quotas à Tolstoi  Investimentos S/A que  passa a deter 100% do capital Tolstoi Participações Ltda.;  f) Em 30 de maio, Tolstoi Investimentos decide aumentar o capital social da  Tolstoi Participações para R$ 82.000.000,00;  g) Em 09 de junho, Tolstoi Participações faz as seguintes operações:  ­ Adquire 100% da participação societária em GUERRA S/A, registrando no  seu ativo o ágio sobre investimento de R$ 15.439.784,51;  ­ Adquire  100% da  participação  societária  de GUERRA PARTICIPAÇÕES  Ltda., registra no ativo conta de ágio sobre investimento de R$ 45.129.129,47;  h) Neste ponto do planejamento, observe­se que a Tolstoi Investimentos S/A  controla Tolstoi Participações e, através desta, detém também o controle societário  de GUERRA S/A e GUERRA PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme abaixo:    i) As aquisições acima somadas fazem surgir na contabilidade de TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES LTDA. o total do ágio no valor de R$ 60.568.913,98;  j)  Em  30  de  setembro,  GUERRA  S/A,  controlada  de  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  incorpora  a  também  controlada  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES LTDA., a GUERRA PARTICIPAÇÕES LTDA.;  k)  Em  31/12,  a  GUERRA  S/A  incorpora  sua  controladora  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  ato  contínuo  esta  última  é  extinta  e  o  ágio  sobre  os  investimentos (originados na aquisição de participação da própria GUERRA S/A e  GUERRA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.)  passa  a  ser  aproveitado  nos  ajustes  do  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.251          5 Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  para  diminuir  o  lucro  real  devido  pela  empresa produtiva, sem a devida fundamentação econômica;  Da contabilização  a) A Comissão  de Valores Mobiliários  (CVM),  através  das  suas  instruções,  não tem a pretensão de alterar princípios contábeis e, de fato, há a previsão legal na  Lei  nº  6.404/1976,  ao  determinar  de  que  maneira  a  companhia  manterá  sua  escrituração, ao empregar expressões como “princípios de contabilidade geralmente  aceitos”,  “critérios  contábeis”,  “mutações  patrimoniais”,  “regime  de  competência”  (art. 177);  b)  A  legislação  prevê  para  as  companhias  abertas  a  obrigatoriedade  de  constituir uma provisão na incorporada, no mínimo no montante da diferença entre o  valor do ágio e do benefício fiscal decorrente de sua amortização;  c) Portanto, antes da incorporação da investidora pela investida (incorporação  reversa), a incorporada (investidora) deve realizar a provisão da alínea “a” do art. 6º,  § 1º, no montante da diferença entre o valor do ágio e do benefício fiscal decorrente  da sua amortização;  d) Após a  incorporação, o Lucro Real é  influenciado diretamente pelo valor  da despesa com amortização do ágio, mas havendo a reversão da provisão obter­se­á  a neutralidade pela sua exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR);  e) Todavia, a fiscalizada contabilizou suas operações de forma diversa;  f)  O  registro  do  ágio  foi  contabilizado  pela  empresa­veículo  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES LTDA. em contas do ativo permanente: 1.3.1.02.0002 Ágio em  Investimentos – Guerra Participações, sem contas de reservas ou de provisão;  g)  Na  ocasião  da  incorporação,  o  ágio  contabilizado  no  ativo  da  empresa  veículo  é  carreado  para  a  conta  do  ativo  intangível  na  empresa  produtiva, Guerra  S/A, conta 1.3.03.01.01.002 Ágio, com o saldo de R$ 60.568.913,98;  h)  Como  foi  observado  anteriormente,  a  fiscalizada,  a  partir  do  lucro  societário utilizou a amortização do ágio nos ajustes do Fcont para diminuir o lucro  real  (Demonstrativo  do  Cálculo  do  Imposto  de  Renda,  linha  6,  “Amortização  de  Ágio  – RTT”)  nos  valores  anualmente  alocados  de R$  8.652.702,00,  relativos  ao  aproveitamento anual de 1/7 do total do ágio, conforme declarado também em suas  DIPJ,  ficha 07 A, Linha 55 (­) Amort. Ágio.  Invest. Aval. PL­INCORP., Fusão ou  Cisão;  Da Ausência de Substrato Econômico  a) A empresa­veículo teve seu capital social aumentado em 30/05/2008 de mil  reais para 82 milhões de reais. Todavia, essa subscrição se deu de forma estritamente  contábil, não havendo modificação do Ativo ou aumento de Patrimônio Líquido;  b)  Veja­se  a  contabilização  da  aquisição  de  participação  acionária  nas  empresas Guerra  Participações  e Guerra  S/A,  em  09  de  junho,  lembrando  que  na  data  a  empresa­veículo  não  tinha  disponibilidades  financeiras,  pois  o  aumento  de  capital social encontrava­se a subscrever;  Fl. 1253DF CARF MF     6   c) Contabilizando um  fato  contábil  permutativo, um  aumento no Ativo  com  proporcional  aumento  nas  obrigações,  novamente,  sem  alteração  do  patrimônio  líquido ou ingressos de recursos;  d)  Em  17/06,  ocorre  a  “quitação”  da  aquisição  acionária  dos  investimentos  societários da empresa­veículo:    e) Todavia,  como  a  conta Outras­Obrigações  a  Pagar  estava  alimentada  em  109  milhões  pelos  lançamentos  da  compra  de  participação  acionária  (inclusive  o  ágio),  tem­se,  de  fato,  uma  obrigação  alimentando  o  Patrimônio  Líquido  da  Sociedade;  f)  Até mesmo  os mil  reais  devidos  pelos  ex­sócios  Nicolas  Arthur  Jacques  Wollak e Jose Augusto de Carvalho são integralizados na operação;  g)  A  aquisição  societária  através  da  empresa­veículo  se  deu  de  forma  estritamente  formal  perante  a  contabilidade,  não  se  demonstrando  o  efetivo  pagamento, e que nunca houve, na espécie, capacidade econômica;  h)  De  fato,  até  mesmo  o  lançamento  acima  para  pagamento  dos  diversos  adiantamentos,  não  foram  suportados  pela  empresa­veículo, mas  através  de  novas  obrigações­ mediante mútuos­, inclusive da própria “adquirida” Guerra S/A;  i )Veja­se a contabilização de 17/06:    j)  É  obviamente  uma  operação  da  qual  não  discutimos  legalidade  (estritamente o mútuo), porém reforça a ausência de capacidade da empresa­veículo  de suportar economicamente suas obrigações e o exercício de decisões/ações dentro  de um mesmo bloco de controle;  Apreciação da Legalidade   a)  A  amortização  de  ágio  sobre  investimentos  societários  pretendida  pelo  contribuinte  é  insuceptível  de  diminuir  o  lucro  real,  pois  se  trata  de  ágio  criado  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.252          7 internamente  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  e  não  há  na  sua  raiz  propósito negocial, trata­se, pois de uma criação fictícia de despesa, vez que a parte  adquirida pertence aos mesmos sócios da adquirente, somada à ausência de substrato  econômico;  b) O planejamento  tributário  realizado mira  certamente  no  dispositivo  legal  previsto no art. 7º e no art. 8º, alínea “b”, da Lei nº 9.532/1997;  c) Cumpre observar também o artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977;  d) Certamente  há,  sob  condições,  a  admissibilidade  de  amortização  de  ágio  sobre  invetimentos  societários,  assim  como  a  manutenção  deste  em  situações  de  incorporações reversas (quando a investida incorpora a investidora);  e)  Todavia,  a  utilização  de  empresa­veículo,  de  duração  efêmera,  com  propósito  único  servir  para  a  transferência  do  ágio  para  a  empresa  produtiva  e  a  observação  de  que  as  decisões  societárias  têm  um  núcleo  de  controle,  fere  o  princípio  da  independência  entre  as  partes  e  demonstra  a  artificialidade  das  operações contábeis e societárias;  f) E, de fato, não é admitido, e nunca foi, a amortização realizada dentro do  mesmo grupo econômico, i.e., entre empresas do mesmo bloco de controle;  g)  Observa­se  a  reiterada  apreciação  da  CVM  sobre  a  geração  artificial  de  ágio, expressas nas Instruções nº 319/99; 349/01 e 247/96;  h)  Além  disso,  o  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  não  deixa  dúvidas:    Fl. 1255DF CARF MF     8 i) O Conselho  Federal  de Contabilidade  editou,  ainda,  a Resolução CFC  nº  1.110/2007 que, em seu item 120, assim determina:    j)  A  partir  do  ano­calendário  de  2009,  através  dos  novos  conceitos  de  contabilidade introduzidos no país pela Lei nº 11.638/2007 ficou ainda mais claro o  entendimento adotado pelas normas contábeis (CPC 13: item 50);  k) Se a  legislação comercial não autoriza o ágio interno ou intragrupo como  um ativo para a sociedade, tampouco deve ser reconhecido para a base de cálculo do  IRPJ  que  parte  do  lucro  líquido,  apurado  com  observância  da  lei  comercial,  considerando o disposto nos arts. 248 e 274 do RIR/1999 e alínea “c” do § 1º do art.  2º da Lei nº 7.689/1988;  l) A amortização de ágio não constitui encargo necessário ou útil às atividades  do  contribuinte  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  a mais  não  possui  substrato econômico necessário e não é admitido seu aproveitamento pela legislação  comercial e tributária, razão pela qual não deve reduzir as base de IRPJ e CSLL;  Da Multa pela Insuficiência de Recolhimento – Base Estimada  a) Devido à  falta ou insuficieência de recolhimento de estimativa mensal de  IRPJ  e  CSLL  após  o  término  do  ano­calendário,  deve  ser  exigida  multa  isolada  incidente sobre a redução indevida das estimativas mensais (50%) a que se refere o  art. 44, II da Lei nº 9.430/1996, além da diferença de contribuição devida no ajuste  anual (art. 16 da IN SRF nº 93/1997);  b) Destaca­se que tal procedimento tem sua matriz legal na Lei nº 9.430/1996,  art. 44, inciso II, alínea “b”;  c) Como se vê, a aplicação da multa  isolada decorre do descumprimento de  obrigação de  se efetuar o pagamento  (ou declaração), por estimativa, nos prazos e  condições estabelecidas na legislação tributária;  d) Faz­se necessário esclarecer que a multa isolada incidente sobre a redução  indevida das estimativas mensais não se refere à mesma infração fiscal que ensejou a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  anual,  independentemente  de  apurar,  no  fechamento do período­base, imposto a pagar ou não;  e) Quanto à multa de ofício, ela incide sobre a parcela do imposto de renda e  CSLL anuais, apurados no fechamento do período­base, e que não recolhidos ou não  declarados,  não  apresentando qualquer  relação  com a multa  isolada  sobre  redução  das estimativas que lhe foi imposta;  f)  A  multa  isolada  e  a  de  ofício  têm  base  de  cálculo,  alíquotas  e  fatos  geradores diversos;    Da Multa de Ofício Qualificada   a)  Todo  o  conjunto  de  atos  praticados  buscando  conferir  legalidade  ao  planejamento tributário demonstra a ação dolosa presente na execução dos diversos  atos societários, na realização da contabilidade e na condução de um planejamento  tributário com vistas à sonegação dos tributos;  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.253          9 b) Logo, sujeita­se à qualificação da multa nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei  nº 4.502/1964, para os  fins penais e  tributários conseqüentes,  conforme o disposto  no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/1996 (150%).    Devidamente cientificada (fls. 408), em 16/09/2014 (403/404), a interessada,  em 15/10/2014, apresentou impugnação (fls. 413//490), cujo teor, em síntese, abaixo  reproduzo:  a) Até  a  data  de 08  de  junho de  2008,  conforme  evidenciam os  quadros  de  composição  societária  reproduzidos  abaixo  e  os  atos  e  livros  societários,  a  impugnante  era  controlada  pelos  membros  da  Família  Guerra,  seja  diretamente  (participação de 20,183%),  seja por  intermédio da Sociedade Guerra Participações  Ltda. (Guerra Participações), com 79,817% de participação:    Fl. 1257DF CARF MF     10 b)  A  partir  de  09  de  junho  de  2008,  ambas  as  sociedades  passaram  a  ser  controladas indiretamente pelo Natixis Mercosul Fund. L. P.  , antiga denominação  da NATEXIS MERCOSUL FUND. L.  P.  (NATEXIS),  de  nacionalidade  francesa,  que  detém  participação  societária  em  diversas  empresas  no  mundo,  dos  mais  diversos setores da economia, incluindo, mas não se limitando, a empresas atuantes  no  ramo  da  engenharia  mecânica,  tecnologia  da  informação,  serviços  de  telecomunicações,  construção civil,  indústria  farmacêutica,  biotecnologia,  indústria  básica e agricultura;  c) A aquisição do controle acionário da impugnante, realizado por intermédio  de um processo de compra e venda, foi efetuada pela TOLSTOI PARTICIPAÇÕES  e iniciou­se em 25/04/2008, quando juntamente com as pessoas físicas então sócias  da GUERRA PARTICIPAÇÕES e com as acionistas diretas da impugnante, firmou­ se  o  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Participação  Societária  (Instrumento de Compra e Venda);  d)  Conforme  se  observa  do  Instrumento  de  Compra  e  Venda  e  respectivos  aditivos  firmados  em  15/05/2008  e  04/06/2008  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  assumiu  o  compromisso  firme,  as  condicionado  à  observância  das  condições  precedentes  estabelecidas  de  ambas  as  partes  de  adquirir  as  participações  direta  e  indireta da impugnante pelo preço de R$ 109.000.000,00, nas seguintes proporções:    e)  Como  desdobramento  da  aquisição  de  participação  e  do  preço  pago,  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  apurou  ágio  no  montante  de  R$  60.568.913,98  em  consonância com as normas contábeis e fiscais aplicáveis à época da realização da  operação,  e  devidamente  fundamentado  com  base  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  impugnante,  conforme  Laudo  de  Avaliação  Econômica  produzido  pela  empresa  especializada  “Apsis  Consultoria  Empresarial  Ltda.”,  o  qual  foi  devidamente apresentado ao Fisco em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02,  protocolado na data de 03/06/2013;  f) Apesar  da  efetiva  demonstração  da  regularidade  formal  e  substancial  das  operações procedidas, o Fisco basicamente desconsiderou os reflexos tributários da  incorporação  do  acervo  patrimonial  da TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES, meses  após  essa  sociedade  ter  concluído  seu  respectivo  papel  como  sociedade  holding  para  aquisição e consolidação do controle acionário da impugnante;  g) Assim,  as  deduções  fiscais  realizadas  entre  os  anos  de  2009  a  2013  das  amortizações  do  ágio  efetivamente  pago  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  em  2008  foram  glosadas  pelo  Fisco,  por meio  da  lavratura  de  autos  de  infração  que,  conforme  demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  do  processo,  exigem  o  recolhimento das diferenças de  IRPJ  e CSLL supostamente devidas,  acrescidas de  multa de ofício qualificada,  juros  selic  e exigência concomitante de Multa  Isolada  por suposta falta de recolhimento das estimativas do IRPJ e da CSLL;  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.254          11 h) A operação encabeçada pela TOLSTOI PARTICIPAÇÕES que culminou  na aquisição direta e indireta da integralidade das ações da impugnante efetivamente  implicou em desembolsos financeiros efetuados com ágio fundado em rentabilidade  futura, comprovado por laudo de avaliação, em operação realizada entre partes não  relacionadas  feita  com  absoluta  transparência  e  pleno  atendimento  às  regras  societárias, contratuais e concorrenciais vigentes no Brasil;    Das questões incontroversas  a)  Não  há  controvérsia  quanto  aos  critérios  de  mensuração  dos  ágios,  em  observância  às  normas  contábeis  e  fiscais  vigentes  à  época  das  respectivas  aquisições  (art.  385  do  RIR/1999,  combinado  com  a  Lei  nº  11.941/2009,  que  instituiu o RTT, conferindo neutralidade fiscal aos efeitos decorrentes da adoção dos  padrões internacionais de contabilidade, que, no caso específico de ágio pago sob o  fundamento de perspectiva de  rentabilidade passou a  ser deduzido  fiscalmente via  exclusão na Parte “A” do LALUR, vez que tal ágio deixou de ser amortizado para  fins contábeis, a partir de 01/01/2009);  b)  Não  há  qualquer  dúvida  quanto  ao  fundamento  que  suportou  o  ágio,  conforme  certificado  em  Laudo  de  Avaliação  Econômica  emitido  por  empresa  especializada;  c) Verifica­se que as argumentações do fisco são no mínimo contraditórias e  pautadas em premissas equivocadas assumidas unilateralmente pela fiscalização;  d)  Isto  porque  o  lançamento  foi  fruto  de  um  apressado  procedimento  fiscal  que não diligenciou corretamente a interpretação dos fatos que envolveram a efetiva  aquisição do controle acionário da impugnante;  e) Todo o procedimento fiscal durou apenas 5 meses;  f) Não houve prudência na averiguação dos fatos que envolveram a aquisição  do controle acionário da impugnante e ao se desprezar o cuidado que normalmente  esse tipo de operação deve receber ao ser analisada sob o viés formal e substancial,  acabou­se por incorrer em graves erros de premissas, dentre elas, principalmente as  de que:  (i) por meio de vários atos  societários e contábeis a aquisição do controle  acionário  da  impugnante  objetivou,  por  fim,  a  execução  de  um  planejamento  tributário para a criação artificial do ágio; (ii) que a aquisição se dá por intermédio  de uma “empresa veículo”, TOLSTOI PARTICIPAÇÕES;  g)  A  aquisição  em  tela  inicia­se  na  data  da  celebração  do  instrumento  de  Compra  e  Venda,  ou  seja,  em  24/04/2008,  e  se  conclui  em  09/06/2008,  quando,  nesta data, há celebração de Termo de Fechamento do Negócio;  h)  Desde  o  início  das  negociações,  as  partes  envolvidas  nas  posições  de  comprador e vendedor são, respectivamente, TOLSTOI PARTICIPAÇÕES e os ex­ acionistas controladores da impugnante;  i) Neste momento, a TOLSTOI INVESTIMENTOS sequer integrava o grupo  NATIXIS.  E  mesmo  que  integrasse  o  grupo,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  como  uma  sociedade  holding,  assim  como  era  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  também  não  dispunha  de  recursos  financeiros  para  suportar  econômica  e  financeiramente  a  aquisição do  controle  acionário da  impugnante,  de  modo  que  dependia,  igualmente,  à  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  de  recursos  financeiros advindos do NATIXIS (e de seu parceiro estratégico, “DEG”);  Fl. 1259DF CARF MF     12 j)  O  fisco  deixou  à  margem  de  seus  trabalhos  o  contexto  da  aquisição  do  controle  acionário  da  impugnante,  que,  efetivamente,  transferiu­se  da  família  GUERRA  para  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  sociedade  que  desempenhou  o  papel de holding para aquisição, e que teve seu capital social integralizado com os  recursos  financeiros  advindos  do NATIXIS  e  de  seu  parceiro  estratégico  alemão,  embora não vinculado, o Deustche Investimentos (DEG);  k)  Fica  claro  que  o  ponto  central  que  se  coloca  em  discussão  consiste  na  validade  ou  não,  para  fins  tributários,  da  aquisição  do  controle  acionário  da  impugnante,  perpetrada  pela TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  e,  como  conseqüência,  na validade das deduções das amortizações de ágio levadas a efeito pela impugnante,  como  consequência  na  validade  das  deduções  das  amortizações  de  ágio  levadas  a  efeito  pela  impugnante,  como  consequência  da  incorporação  reversa  do  acervo  patrimonial da TOLSTOI PARTICIPAÇÕES;    Da Preliminar de Nulidade  a) Pela descrição, a acusação fiscal não define ao certo se haveria problema na  geração do ágio, ou no preenchimento do requisito para a sua amortização ou ainda  se a operação se tratava de ágio interno com reavaliação de ativos, com utilização do  diferimento previsto no art. 36 da Lei nº 10.637/2002;  b)  Note­se  que  a  acusação  de  inexistência  de  “substrato  econômico”  da  empresa­veículo (TOLSTOI PARTICIPAÇÕES) e, portanto, não preenchimento do  requisito  de  incorporação  pela  suposta  real  adquirente  (TOLSTOI  INVESTIMENTOS), pressupõe a legitimidade e validade do ágio interno. Portanto,  as  acusações  explicitadas  pelo  FISCO  são  contraditórias  e  não  complementares,  evidenciando  inequívoca  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  descrição  clara  e  precisa da acusação;  c) Se, por um lado, a descrição dos fatos não permite a adequada compreensão  da  acusação,  indispensável  para  o  exercício  pleno  da  defesa,  também  o  enquadramento legal não auxilia na identificação do ato infracional de que é acusada  a impugnante;  d) O Fisco  também deixou de apontar o fundamento  legal da autuação, haja  vista que os dispositivos legais mencionados não se prestam a caracterizar a infração  de que é acusada;    Da Decadência para se questionar o registro do ágio  a) No presente  caso,  o  lançamento  foi  realizado  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial.  Isto porque o  IRPJ e a CSLL são tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, logo, sujeitam­se ao prazo decadencial instituído pelo artigo 150, § 4º,  do CTN, contado da ocorrência do fato gerador;  b) No presente caso não houve qualquer dolo, fraude ou simulação, pelo que  inaplicável o disposto no art. 173, I do CTN;  c) Como ao IRPJ e à CSLL é aplicável a regra de decadência prevista no art.  150, § 4º do CTN, é possível verificar a ocorrência de decadência no presente caso,  tendo em  vista  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  ora  impugnandos  se  deu em  16/09/2014;  d) A operação que gerou o ágio glosado foi realizada em 09/06/2008, sendo  que a incorporação da TOLSTOI PARTICIPAÇÕES ocorreu em 31/12/2008;  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.255          13 e) A partir de  janeiro de 2009 e ao  longo dos anos  seguintes,  a  impugnante  nada mais  fez  que  amortizar,  como  lhe  assegura  a  legislação,  o  ágio  para  fins  de  apuração do IRPJ e da CSLL;  f)  Passados  tantos  anos  da  geração  e  registro  contábil  do  ágio,  da  efetiva  incorporação e do início do exercício do direito à amortização, como poderia o fisco  questionar a legitimidade dos atos somente em setembro de 2014?  g) Acredita a impugnante ter decaído o direito de a Receita Federal do Brasil  de glosar as amortizações do ágio, em decorrência do transcurso do prazo de 5 anos  verificado entre o lançamento tributário ora contestado e a data de formação/registro  do  ágio questionado, ou mesmo da  incorporação da TOLSTOI PARTICIPAÇÕES  (dezembro  de  2008)  e  da  primeira  amortização  (janeiro  de  2009),  já  que  é  neste  momento que se materializa o evento, que, por  força da  legislação específica,  tem  seus efeitos diferidos no tempo;  h) O fisco, então, não poderia ter glosado a dedução fiscal do ágio, uma vez  que o prazo decadencial teria se encerrado, na melhor das hipóteses, em 31/01/2014  (primeira amortização);  i) Se decaiu o direito de glosar o ágio, também está decaído o direito de glosar  as despesas de suas amortizações;  j) Importante observar que em todos os períodos de apuração objeto dos autos  de infração houve efetivo pagamento de IRPJ e CSLL, o que se verifica através da  análise das Fichas 12 e 57 das DIPJ transmitidas, as quais evidenciam as retenções  na fonte que, conforme sedimentada jurisprudência da CSRF equivale ao pagamento  antecipado, determinando a aplicação da regra decadencial disposta no art. 150, § 4º  do CTN.    Do Mérito  Da Inexistência de ágio artificial ou interno  a) As amortizações de ágio tiveram origem em um contexto real de aquisição  de participação societária havida entre partes não relacionadas, fruto de negociações  e  precedida  de  efetivo  desembolso  de  recursos  financeiros  (caixa)  e  geração  de  riqueza nova para os acionistas vendedores;  b) Com efeito,  antes  de  a presente  operação  ter  sido  concretizada,  o  capital  social  da  impugnante  era  integralmente  detido  pela  Guerra  Participações  e  pelas  pessoas físicas integrantes da Família Guerra;  c) Por sua vez, o capital social da Guerra Participações era totalmente detido  pelas pessoas físicas da FAMÍLIA GUERRA, conforme abaixo:            Fl. 1261DF CARF MF     14 Impugnante  Acionista  Ações  Perc. (%)  Guerra Participações Ltda  12.095.879  79,817  Mauro Guerra  10.738  0,07125  Marcos Guerra  6.510  0,004325  Valmor Ernesto Zanandéa  2.854.675  18,837  Marinez Hermínia Lazzarotto  36.842  0,24325  Maurício Guerra  22.837  0,15025  Octaviano Luiz Guerra  7.546  0,049  Oneide Terezinha Machado  112.899  0,745  Espólio de Maximiliano Zini  3.276  0,022  Sadi Antônio Zini  3.276  0,022  Total  15.154.478  100,00              Guerra Participações  Acionista  Ações  Perc. (%)  Mauro Guerra  3.060.040  30,600  Marcos Guerra  2.926.373  29,264  Marinez Hermínia Lazzarotto  2.183.272  21,832  Maurício Guerra  1.473.872  14,740  Octaviano Luiz Guerra  178.221  1,782  Espólio de Maximiliano Zini  89.111  0,891  Sadi Antônio Zini  89.111  0,891  Total  10.000.000  100,00    d)  No  início  de  2008,  o  NATIXIS  MERCOSUL  FUND.  L.P,  entidade  devidamente  constituída  e  validamente  existente  de  acordo  com  as  leis  de  CHANNEL  ISLANDS,  interessou­se  na  aquisição  da  totalidade  do  controle  acionário da impugnante;  e) NATIXIS era um fundo de investimentos em private equity, que pertencia  ao  Grupo Financiere  NATIXIS  Banques  Populaires,  de  nacionalidade  francesa,  o  qual  investia  em  participação  em  diversas  companhias  no mundo,  envolvidas  nos  mais  diversos  setores  da  economia,  incluindo,  mas  não  se  limitando  a  empresas  atuantes no  ramo de engenharia mecânica,  tecnologia da  informação e serviços de  telecomunicações,  construção civil,  indústria  farmacêutica,  biotecnologia,  indústria  básica  e  agricultura.  Em  2007,  seus  investimentos  somavam  cerca  de  US$  100  milhões;  f) O Natixis mantinha vínculo comercial no Brasil com a gestora de recursos  Axxon  Group,  entidade  que  contava  com  extensa  rede  de  contatos  locais  e  internacionais,  e  que  tinha  a  incumbência  contratual  de  analisar  oportunidades  de  negócios estratégicos e rentáveis para o NATIXIS e, sendo o caso, representá­lo nos  seus  investimentos,  principalmente  na  qualidade  de  diretores  e/ou  membros  de  conselho de administração;  g)  O  Axxon  Group  iniciou  suas  atividades  no  Brasil  em  2001,  sendo  originário de um time de private equity que opera na região desde 1993;  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.256          15 h) Nesse contexto, considerando a agilidade exigida no mundo dos negócios e  devido  ao  fato  de  o  Natixis  ser  um  fundo  de  investimento  estrangeiro,  os  representantes  legais  do  AXXON  GROUP  BRASIL  constituíram  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES em 05/03/2008, a fim de negociarem e estarem preparados para  a celebração imediata de contratos pertinentes à aquisição do controle acionário da  impugnante,  sem sujeição a grandes burocracias  e atrasos,  que poderiam  inclusive  ocasionar a perda da oportunidade de investimento;  i) A TOLSTOI PARTICIPAÇÕES já nasceu com a finalidade de se tornar a  holding  que  exerceria  o  papel  de  entidade  adquirente  do  controle  acionário  da  impugnante;  j)  Nesse  contexto  é  que  em  25/04/2008,  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  celebrou com a FAMÍLIA GUERRA o Instrumento Particular de Compra e Venda,  no  qual  a  impugnante  e  a  GUERRA  PARTICIPAÇÕES  figuraram  como  intervenientes anuentes, pelo qual restou acordado, de forma vinculante, irrevogável  e  irretratável,  que,  caso  cumpridas  as  condições  precedentes,  as  partes  deveriam  praticar  todos  os  atos  para  efetivar  a  transferência  da  totalidade  das  ações  da  impugnante  e  das  quotas  da  Guerra  Participações  para  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES na data do fechamento;  k)  De  se  notar  que  a  data  do  fechamento  da  operação  estava  prevista  inicialmente  para  ocorrer  em  30/05/2008,  porém,  após  a  assinatura  do  1º  e  2º  Aditamentos  ao  Instrumento  de  Compra  e  Venda,  tal  data  restou  prorrogada,  definitivamente, para o dia 09/06/2008;  l)  Entre  a  data  em  que  a TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  se  comprometeu  de  forma  vinculante  a  adquirir  da  Família  Guerra  a  totalidade  do  capital  social  da  impugnante e da Guerra Participações, e a data em que tal operação se efetivou, é  dizer  que,  entre  25/04  e  09/06/2008,  fatos  supervenientes  relevantes  ocorreram  e  mudaram o desenho da estrutura de aquisição do controle acionário da impugnante;  m)  Com  efeito,  o  fundo  NATIXIS  buscava  o  levantamento  de  recursos  financeiros  no  exterior  para  suportar  a  obrigação  assumida  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  relacionada  ao  pagamento  do  preço  pela  aquisição  da  participação acionária na impugnante;  n)  Neste  ínterim,  o  DEG  surgiu  como  parceiro  estratégico,  que  sinalizou  interesse  no  financiamento  da  operação,  tanto  via  empréstimo,  como  por meio  de  aquisição de participação societária;  o)  O  DEG  é  parte  independente  e  não  relacionada  à  Família  Guerra  e  ao  próprio  NATIXIS,  no  decorrer  das  tratativas  negociais,  manifesta  interesse  no  processo de aquisição compartilhada do controle acionário da impugnante;  p) Como  a  condição  da  negociação  era  que  parte  dos  recursos  advindos  do  DEG viriam na forma de empréstimo e outra parte na forma de investimento direto,  NATIXIS e DEG entenderam por bem que seus interesses individuais seriam melhor  preservados  se compartilhassem o controle de uma sociedade holding sob a  forma  jurídica de sociedade por ações, pois além de não requerer maiores burocracias para  o ingresso de novos acionistas, bastando os respectivos registros das transferências  de  ações  nos  livros  societários  para  que  surta  seus  efeitos  perante  terceiros  de  imediato, poderia  ser gerida por meio de Acordo de Acionistas  sem que eventuais  desentendimentos fossem resolvidos no âmbito dessa própria holding, sem afetar o  direcionamento e interesses da sociedade operacional adquirida, a impugnante;  Fl. 1263DF CARF MF     16 q) Por esta razão, em 08/05/2008 – após a celebração do Contrato de Compra  e Venda, que se deu em 25/04/2008 – o NATAXIS adquiriu a totalidade das ações  da  Ulan  Bator  Administração  de  Bens  S/A  e,  em  seguida,  em  12/05/2008,  foi  realizada AGE da referida sociedade, na qual foram aprovadas regras diversas, tais  como  exoneração  dos  antigos  diretores  e  eleição  de  novos  diretores  ligados  ao  NATIXIS,  alteração  do  nome  empresarial  da  sociedade  para  TOLSTOI  INVESTIMENTOS S/A e alteração do endereço;  r) Tal aquisição nunca  teve como finalidade promover a aquisição direta do  capital social da impugnante, mas sim a de se afigurar como sociedade holding para  poder acomodar e viabilizar o ingresso no DEG no negócio;  s)  Em  15/05/2008,  os  representantes  legais  do  AXXON  GROUP,  que  detinham a  totalidade das cotas para a TOLSTOI  INVESTIMENTOS por meio da  competente  alteração  e  consolidação  do  contrato  social,  passando  a  TOLSTOI  INVESTIMENTOS  a  deter  o  controle  societário  da  holding  TOLSTOI  PARTCIPAÇÕES,  que,  repita­se,  era  quem  havia  celebrado  o  Instrumento  de  Compra  e Venda e quem  tinha o direito  irrevogável de  aquisição da  totalidade do  capital  social  da  impugnante  e  de  sua  então  controladora,  GUERRA  PARTICIPAÇÕES;  t) Nesse sentido, é importante asseverar que a TOLSTOI INVESTIMENTOS,  o NATIXIS e o DEG não  tinham nenhuma relação contratual com os vendedores,  nem  sequer  como  intervenientes  anuentes.  Havendo  qualquer  tipo  de  infração  contratual por parte dos vendedores, seria ela, e somente ela, a parte  legítima para  reclamar quaisquer direitos. Nesta mesma linha, havendo qualquer tipo de infração  contratual por parte da compradora, como o não pagamento do preço acordado, os  vendedores  poderiam  reclamar  seus  direitos  exclusivamente  da  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES, e somente dela;  u) Note­se que a transferência das cotas da TOLSTOI PARTICIPAÇÕES para  a TOLSTOI INVESTIMENTOS foi primordial para conferir segurança ao DEG em  relação  ao  direito  de  aquisição  da  totalidade  do  capital  social  da  impugnante.  Conseqüentemente,  as  negociações  entre NATIXIS  e  DEG  restaram  frutíferas,  de  forma que:  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.257          17   v)  Dias  depois,  em  09/06/2008,  foi  firmado  o  Termo  de  Fechamento,  concretizando  o  encerramento  da  operação  de  compra  e  venda  da  totalidade  das  ações  da  impugnante  e  da  GUERRA  PARTICIPAÇÕES  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  tendo  sido  cumpridas  todas  as  formalidades  societárias  para  efetivar  as  transferências  de  quotas/ações  na  referida  data,  notadamente:  a  celebração  da  alteração  contratual  da  Guerra  Participações  para  transferência  da  totalidade  de  suas  quotas  para  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  pela  qual  houve  também a renúncia dos antigos administradores e eleição de novos pela TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES, além de ter havido reformulação geral do contrato social; e os  registros  pertinentes  nos  livros  societários  da  impugnante  para  transferência  da  totalidade das suas ações para a TOLSTOI PARTICIPAÇÕES;  w)  Com  isso,  a  partir  de  09/06/2008,  a  impugnante  e  a  GUERRA  PARTICIPAÇÕES  passaram  a  ter  seu  capital  social  integralmente  detido  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  a  qual,  por  fim,  tinha  o  capital  social  detido  de  61,1% pelo NATIXIS e 38,9% pelo DEG, ambos entidades estrangeiras;  x) Nessa mesma data, ocorreu o pagamento da primeira parcela do preço de  aquisição  no  montante  de  R$  82.000.000,00.  Os  pagamentos  subseqüentes  das  parcelas 2 e 3 ocorreram, respectivamente, em 12 e 17/06/2008, nos valores de R$  16.350.000,00 e 10.650.000,00. Tais recursos tiveram origem em contribuições para  futuro  aumento de  capital  social  por parte da TOLSTOI  INVESTIMENTOS e em  operações  onerosas  de  mútuos  de  recursos  financeiros  disponibilizados  pela  impugnante,  que  a  essa  altura  já  era  totalmente  controlada  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES;  y)  A  comprovação  do  efetivo  pagamento  do  preço  de  aquisição  e  do  ônus  financeiro  encontra­se  demonstrada  nos  Termos  de  Quitação  emitidos  pelos  integrantes (vendedores) da Família GUERRA. Para maior visualização dos valores  Fl. 1265DF CARF MF     18 pagos,  reproduz­se,  abaixo,  memória  que  individualiza  os  pagamentos  apontados  nos referidos Termos de Quitação por beneficiário:    z) Não restam dúvidas de que se tratou de operação realizada entre partes não  relacionadas e independentes, efetivada após intensas negociações. Tanto é verdade,  que  a  operação em  comento  chegou  a  ser  divulgada na  imprensa,  sendo notória  a  total independência das partes, conforme matérias ora acostadas;  aa)  A  operação  foi  devidamente  submetida  à  análise  do  CADÊ,  tanto  no  primeiro momento, quando da celebração do Instrumento de Compra e Venda pela  TOLSTOI PARTICIPAÇÕES, como em momento posterior, quando da entrada do  DEG no negócio;  bb)  Com  isso,  é  nítida  a  constatação  de  que  houve  efetiva  aquisição  de  participação  societária  por  terceiros,  que  não  eram  partes  relacionadas  da  Família  Guerra,  mediante  inequívoco  pagamento  de  preço  de  aquisição,  o  qual  foi  muito  superior  ao  valor  contábil  do  Patrimônio  Líquido  da  Impugnante  e  de  sua  então  controladora Guerra Participações,  ou  seja,  gerando,  assim,  de  um  lado,  ganho de  capital  sujeito  à  tributação  pelo  IRPF  e  do  outro  ágio  legítimo  e  devidamente  fundamentado em perspectiva de rentabilidade futura;    Da utilização da holding TOLSTOI PARTICIPAÇÕES  a)  O  fisco  alega,  ainda  que  sem  precisão,  que  a  real  adquirente  das  participações societárias seria a TOLSTOI INVESTIMENTOS;   b)  A  tese  fiscal  repousa  na  premissa  de  que  a  aquisição  de  participações  societárias  somente  poderia  ocorrer  se  efetuada  diretamente  pela  TOLSTOI  INVESTIMENTOS  sem  o  intermédio  de  outra  sociedade  holding,  isto  é,  sem  o  intermédio  da  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  porque  tal  seria  disprovida  de  substrato e capacidade econômica;  c) Entretanto, tal premissa não pode prosperar, em primeiro lugar pelo fato de  a  TOLSTOI  INVESTIMENTOS  ser  uma  holding,  cujo  capital  social  foi  integralizado pelo NATIXIS e pelo DEG. Ou seja, seguindo a própria lógica fiscal, a  TOLSTOI  INVESTIMENTOS,  que  afirma  ser  a  real  adquirente,  era  à  época uma  holding,  sem  atividades  operacionais  e  que  recém  havia  recebido  seus  primeiros  fundos  via  integralização  de  capital  e  empréstimo.  E  pior:  a  TOLSTOI  INVESTIMENTOS quando da celebração de Instrumento de Compra e Venda com  os  acionistas  vendedores  da  impugnante,  nem  sequer  integrava  o  Grupo  Natixis,  sendo uma simples sociedade dormente, sem qualquer atividadade ou investimentos,  com apenas R$ 1.000,00;  d)  Em  segundo  lugar,  porque  uma  pessoa  jurídica  ou  um  grupo  de  pessoas  jurídicas dispõem de diversas possibilidades legais para investir, sendo certo que o  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.258          19 investimento via constituição de uma ou mais sociedades holdings é uma das suas  possibilidades;  e) A escolha do melhor investimento cabe ao investidor, não podendo o fisco  interferir;  f)  Os  investidores  NATIXIS  e  DEG  valeram­se  de  uma  opção  legalmente  estabelecida para melhor estruturar a gestão se suas atividades;  g) Tanto a criação de sociedade holding para fins de figurar como adquirente  de participação societária é aceita pela  legislação pátria, que foi o modelo jurídico  adotado  maciçamente  durante  os  processos  de  privatização  ocorridos,  principalmente no final da década de 90;  h)  Nesse  sentido,  é  público  e  notório  que  as  sociedades  estrangeiras,  na  ocasião,  ao  invés  de  adquirirem  as  empresas  estatais  diretamente,  constituíram  as  sociedades holdings no Brasil,  e  estas  realizaram aquisições;  posteriormente,  estas  mesmas  holdings  foram  incorporadas  pelas  empresas  investidas,  para  que,  nos  termos  do  art.  386  do  RIR/1999,  os  investidores  obtivessem  o  retorno  parcial  do  preço pago, tendo em vista a amortização do respectivo ágio;    Do  Papel  Efetivamente  Desempenhado  pela  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  a)  É  imprópria  a  alegação  de  ausência  de  substrato  econômico  na  operação  que  envolveu  a  aquisição  do  controle  acionário  da  impugnante,  uma  vez  que  tal  aquisição  se  mostrou  real,  condizente  com  a  vontade  de  cada  uma  das  partes  envolvidas,  fundamentadas à  luz do ordenamento  jurídico vigente à época de cada  etapa  da  operação,  precedida  de  efetivos  pagamentos  em  espécie  aos  ex­ controladores,  conduzida  entre  partes  não  relacionadas  que  estiverem  na mesa  de  negociação  para  discussão  das  condições  do  negócio  e  concluída  com  a  mais  absoluta transparência;  b)  O  propósito  negocial  está  baseado  na  motivação  real,  verdadeira  que  justificou a aquisição, com pagamento de ágio, de participação societária no capital  social da impugante;  c)  O  fato  de  ter  tido  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  seu  capital  social  integralizado  às  vésperas  da  operação  de  aquisição  nada  significa  além  de  uma  decisão estratégica de negócios;  d)  Registre­se  ademais  que  a  constatação  de  que  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES teve seu capital social contribuído e integralizado com recursos  provenientes  do  NATIXIS  e  DEG,  via  TOLSTOI  INVESTIMENTOS,  os  quais,  posteriormente,  foram  destinados  à  compra  do  controle  acionário  da  impugnante,  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  desnaturar  a  juridicidade  do  negócio  pelo  qual  a  TOLSTOI PARTICIPAÇÕES participou como real adquirente do controle acionário  da impugnante;  e)  Não  é  relevante  para  a  análise  do  propósito  negocial  e  da  substância  econômica  o  fato  de  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  ter  sido  financiada  com  recursos dos sócios NATIXIS e DEG, via TOLSTOI INVESTIMENTOS, mediante  subscrição e integralização de aumento de capital social;  Fl. 1267DF CARF MF     20 f)  O  propósito  negocial  está  na  aquisição  da  participação  societária  e  não  propriamente  na  integralização  do  capital  realizada  como  forma  de  gerar  liquidez  para a TOLSTOI PARTICIPAÇÕES efetuar os pagamentos em nome próprio;  g) A TOLSTOI PARTICIPAÇÕES não foi uma sociedade veículo efêmera;  h)  Em  primeiro  lugar  porque  a  TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES  não  teve  sua  existência  limitada  a  um  dia,  semana  ou  um  mês.  Depois  de  cumprir  seu  papel  fundamental na operação teve uma vida duradoura, respectivamente, de 9 meses até  sua incorporação em 31/12/2008;  i)  Em  segudo,  porque  no  caso  específico  da TOLSTOI  PARTICIPAÇÕES,  além de atuar como adquirente da participação no capital social da impugante e da  GUERRA PARTICIPAÇÕES, celebrando o instrumento de compra e venda e todos  os demais atos pertinentes à operação, exerceu plenamente o direito de voto em pelo  menos 15 Assembleias Gerais convocadas pela diretoria da impugnante;  j)  Com  efeito,  nesses  9 meses  de  existência  não  só  votou  nas  Assembleias  Gerais  de  09/06/2008;  16/06/2008;  18/06/2008;  18/07/2008;  30/07/2008;  31/07/2008;  01/09/2008;  30/09/2008;  28/11/2008;  05/12/2008;  10/12/2008;  10/12/2008;  29/12/2008;  31/12/2008,  mas  também  celebrou  contratos  com  a  impugnante  e  submeteu­se  a  diversar  obrigações  de  natureza  fiscal,  principal  e  acessória,  tanto  na  qualidade  de  responsável  tributária,  quanto  na  qualidade  de  sujeito passivo da obrigação;  k) Há ainda que se ponderar que a TOLSTOI PARTICIPAÇÕES e TOLSTOI  INVESTIMENTOS passaram  a  integrar  o  grupo NATIXIS  e DEG às  vésperas  da  aquisição.  Sob  este  viés,  se  levada  a  “ferro  e  fogo”  a  argumentação  fiscal,  por  dedução  lógica,  nem mesmo a TOLSTOI  INVESTIMENTOS poderia  ser  rotulada  como  real  adquirente  do  controle  da  impugnante,  haja  vista  que  os  recursos  necessários para o financiamento da atividade de holding provieram do NATIXIS e  DEG. Ou  seja,  sob esse prisma, TOLSTOI  INVESTIMENTOS  também seria uma  sociedade veículo sem propósito negocial;  l) O argumento do fisco acerca da simulação, dolo ou fraude não passa de um  estratagema  para  manifestar  sua  indignação  quanto  aos  efeitos  fiscais  que,  naturalmente, originaram­se da legislação tributária, que autorizam a dedutibilidade  do ágio pago na aquisição de participação societária quando há junção do patrimônio  da controlada (investida) com o da controladora (investidora) e vice versa;    Da Incorporação da TOLSTOI PARTICIPAÇÕES  a) Após a conclusão da aquisição do controle acionário da  impugnante e da  sua então controladora Guerra Participações, NATIXIS e DEG passaram a “arrumar  a casa”, mediante implementação de diversas ações de profissionalização da gestão  das empresas integrantes do Grupo Guerra;  b) Nesse contexto, em 30/09/2008, a TOLSTOI PARTICIPAÇÕES aprovou a  incorporação  pela  impugnante  do  acervo  patrimonial  da  GUERRA  PARTICIPAÇÕES,  antiga  holding  de  controle  da  família  GUERRA  e,  em  31/12/2008,  a  TOLSTOI  INVESTIMENTOS  aprovou  a  incorporação  pela  impugnante do acervo patrimonial da TOLSTOI PARTICIPAÇÕES, restando, dessa  forma, um única holding de controle da impugnante;  c) Embora avaliada a hipótese, tanto a NATIXIS quanto a DEG entenderam  por bem não autorizar a  incorporação da TOLSTOI  INVESTIMENTOS,  tendo em  vista a existência de endividamento (empréstimo) com o DEG;  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.259          21 d)  Caso  a  hipótese  aventada  fosse  concretizada,  todo  o  endividamento  da  TOLSTOI  INVESTIMENTOS seria assumido pela  impugnante, o que na visão do  NATIXIS  e  DEG  poderia  gerar  um  efeito  indesejado  no  âmbito  financeiro  e  de  balanço patrimonial da impugnante;  e) Há previsão para a incorporação às avessas;  f)  Não  se  furta  a  impugnante  da  afirmação  de  que  a  incorporação  de  TOLSTOI PARTICIPAÇÕES justificou­se, sim, pela faculdade da legislação fiscal  de utilização do benefício fiscal pelo período mínimo de 5 anos do ágio incorrido na  aquisição da impugnante fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, cuja  condições  é  exatamente  a  incorporação  da  pessoa  jurídica  detentora  do  ágio  fundamentado em rentabilidade futura pela pessoa jurídica que efetivamente gera a  referida rentabilidade e vice­versa;    Da inaplicabilidade da multa de ofício  A multa de ofício deve ser cancelada, tendo em vista que a impugnante agiu  em  conformidade  com  a  orientação  jurisprudencial  firmada  anteriormente,  razão  pela qual não pode sofrer qualquer punição.    Da inaplicabilidade da multa qualificada   a)  A  operação  realizada  foi  devidamente  comunicada  ao  CADE  e  por  ele  aprovado,  tanto  no  primeiro  momento,  quando  da  celebração  do  Instrumento  de  Compra e Venda pela TOLSTOI PARTICIPAÇÕES, como em momento posterior,  quando da entrada no DEG no negócio;  b) De forma alguma houve dolo na operação;    Da improcedência aplicação concomitante de multa isolada com multa de  ofício e em valor superior ao valor apurado após o encerramento do exercício  a) Houve a imposição de pena duplamente sobre o mesmo fato;  b) A jurisprudência do CARF se posiciona contra tal imposição;  c) A multa deverá ser cancelada;    Do erro da apuração da multa isolada  a) Com relação aos anos­calendário de 2010 e 2013, após a recomposição das  estimativas mensais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por um equívoco, o  Fisco aplicou a multa isolada de 50% sobre o resultado obtido a partir da subtração  do IRPJ e CSLL a pagar, ora apurado por ela, versus as antecipações negativas de  IRPJ e CSLL declarados pela impugnante na DIPJ;  b) Ao subtrair sobre um valor negativo o fisco obteve o oposto; uma soma;  Fl. 1269DF CARF MF     22 c)  Abaixo  a  impugnante  demonstra  o  efeito  descrito  na  apuração  da  multa  isolada de IRPJ e CSLL:    d) Conforme demonstrado acima, o fisco, nos meses de Abril e Junho do ano  de 2010 e Agosto de 2013, apurou base de cálculo para aplicação da multa isolada  sobre  os  valores  não  recolhidos  de  IRPJ  e  CSLL  superior  àquela  que  seria  efetivamente  verificada  nos  respectivos  meses  após  a  recomposição  das  bases  de  cálculo de IRPJ e CSLL da impugnante;  e)  Como  não  havia  IRPJ  e  CSLL  a  serem  recolhidos  pela  impugnante  nos  referidos meses, deveria o fisco ter utilizado como base de cálculo da multa isolada  os valores das estimativas de IRPJ e CSLL por ela apurados, ao invés de somá­los  àqueles suspensos pela impugnante;  f) Apresentam­se a seguir os quadros comparativos entre a base de cálculo da  multa isolada apurada pelo fisco e a identificada pela impugnante:  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.260          23   g) Em  resumo,  verifica­se  que  o montante  exigido  a  título  de multa  isolada  pela suposta ausência de recolhimento da estimativa mensal de IRPJ e CSLL seria  consideravelmente reduzido se a composição de sua base de cálculo fosse efetuada  de forma correta:  Mês  Diferença de Multa 50%   ABR/10 ­ IRPJ  110.260,90  JUN/10 ­ IRPJ  110.260,90  AGO/13 ­ IRPJ  123.870,10  ABR/10 ­ CSLL  41.038,90  JUN/10 ­ CSLL  41.038,90  AGO/13 ­ CSLL  44.952,10  TOTAL  471.421,80    h) A não observância pelas autoridades fiscais da sistemática de apuração das  referidas estimativas mensais de IRPJ e CSLL pode implicar em incorreções na base  de  cálculo  sobre  a qual  será  aplicado o percentual  da multa  isolada  em  função da  ausência/insuficiência de tais recolhimentos.  Alega, ainda, que não se pode aplicar juros moratórios sobre a multa de ofício.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A DRJ por meio do Acórdão 12­72.619, de 06 de fevereiro de 2015, julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  Fl. 1271DF CARF MF     24 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente em consonância com a legislação de regência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  PROVA.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária  pretendida, se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, tais como: a  proximidade  temporal  de  atos;  a  disparidade  infundada  de  valores;  o  desfazimento  dos  efeitos  do  ato  simulado;  a  inexistência  de  outra  causa  econômica além da economia fiscal.  DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE.  No caso de observância de  simulação, dolo ou  fraude em ação  fiscal  (parte  final do artigo 150, § 4º), a  regra geral para contagem do prazo decadência  descrita na primeira parte do artigo 150, § 4º, transmuda­se para o artigo 173,  I do mesmo diploma legal, cujo marco  inicial passa a ser o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   MULTA  PROPORCIONAL  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA.  Nada impede seja exigido concomitantemente com a multa de ofício a multa  isolada pelo não recolhimento das estimativas,  já que a  interessada à época,  em face das infrações constatadas, deixou de recolher os respectivos valores,  conduta,  portanto,  típica,  subsumida  à  norma  legal  constante  no  artigo  44,  inciso II, alínea b da Lei nº 9.430/1996.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA LANÇADA COM O  TRIBUTO.  A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de  débito  para  com a União,  logo  sofre  a  incidem  juros Selic  se  não  for  paga  tempestivamente.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM  ELES  MESMOS.  AUSÊNCIA  DE  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.   Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.261          25 É descabida a amortização de ágio interno, com fundamento econômico em  expectativa de rentabilidade futura da empresa investida, pois não é possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos  sócios  com eles mesmos,  haja vista  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas  companhias.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  RECUPERAÇÃO  DO  VALOR  PAGO  ANTECIPADAMENTE  POR  CONTA  DA  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE FUTURA.  É condição  indispensável para apuração do ágio que haja sempre um preço  ou custo de aquisição, ou seja, um dispêndio para se obter algo de terceiros; o  ágio pago por expectativa de rentabilidade futura deve ser amortizado dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  tais  lucros  futuros,  pois  as  receitas  equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro  efetivo, já que a investidora por eles pagou antecipadamente, devendo baixar  o ágio contra esses valores.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS.  Pela relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamentos reflexo de CSLL, o  mesmo tratamento dispensado ao de IRPJ.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Após a decisão da DRJ ­ cuja ciência se deu via eletrônica em 19/02/2015  (e­fl. 981),  a empresa apresentou recurso voluntário apenas em 05/05/2015  (via protocolo  de e­fl. 1.005) e também na data de 14/05/2015 (via eletrônica ­ conforme termo de análise de  solicitação de juntada de e­fl. 1.167).   Inicialmente, a empresa apresenta pedido de nulidade da decisão da DRJ, por  não respeitar o quórum regimental mínimo necessário para julgamento. Segundo a recorrente, o  julgamento na DRJ foi composto por apenas dois julgadores.  Além  disso,  a  empresa  ressalva  que  o  recurso  fora  apresentado  tempestivamente,  tendo  em  vista  erro  no  acesso  ao  sistema  do  e­CAC,  que  impossibilitou  acesso, via eletrônica, de seu procurador, ao processo. Para tentar comprovar o erro técnico no  sistema,  juntou  certificação,  por  tabelião,  reproduzida  parcialmente  abaixo,  de  ata  notarial  datada  de  08/04/2015,  referente  a  "Consulta  a  processos  digitais",  conforme  e­fls.  1.113  e  1.114:  1º)  Fui  encaminhada  ao  computador  da  funcionária  identificada  como  Cleonice Monteiro Padilha;  Fl. 1273DF CARF MF     26 2º) Foi efetuado pela mesma conexão por meio do cartão denominado e­CPF;  3º)  Após  o  reconhecimento  do  cartão,  foi  efetuado  o  acesso  ao  seguintes  endereço eletrônico: idg.receita.fazenda.gov.br;  4º)  Nesta  página  foi  clicado  no  link  denominado  Atendimento  Virtual  (e­ CAC),  o  qual  nos  remeteu  ao  seguinte  endereço:  idg.receita.fazenda.gov.br/interface/portal­e­cac­centro­virtual­de­atendimento­ao­ contribuinte/portal­e­cac­centro­virtual­deatendimento­ao­contribuinte;  5º)  Nesta  página  a  funcionária  clicou  no  ícone  do  Centro  Virtual  de  Atendimento,  que  remeteu  para:  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx;  6º) Novamente clicou no  ícone do Certificado digital, e nele surge o quadro  que  solicita  a  introdução  do  código  PIN,  o  qual  foi  digitado  pela  funcionária  que  acessou  automaticamente  o  seguinte  endereço:  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/defautl.aspx,  no  qual  pode­se  verificar  na  margem  superior  a  seguinte  frase:  Titular  do  certificado:  699.280.290­01  MARCELO SCHUSTER SILVA:69928029091,  tratando­se  portanto  dita  consulta  da pessoa física;  7º) Após foi clicado no ícone alterar perfil de acesso, o qual direcionou para:  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/default.aspx#,  no  qual  abriu  uma  janela,  e  nela  foi  selecionado:  Procurador  de  pessoa  jurídica  ­ CNPJ,  que  foi  digitado  pela  funcionária,  e  então  foi  alterado  o  perfil,  de  acesso  na  página:  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/default.aspx#,  no  qual  se  visualiza  na  margem  superior  que  aparece:  Titular  do  certificado:  699.280.290­01 MARCELO  SCHUSTER  SILVA:69928029091,  tratando­se  portanto  dita  consulta  da  pessoa  física, e, abaixo: Procurador de 88.665.146/0001­05 ­ Guerra S.A IMPLEMENTOS  RODOVIÁRIOS;  8º)  Clicado  pela  funcionária  no  link  Consulta  a  Processo  Digital,  a  página  remete  ao  endereço:  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/Aplicacao.aspx?id=00051&origem=destaqu e, e a página fica inoperante;  9º)  Nesta  página  foi  clicado  novamente  no  ícone  ecac  ­  Centro  Virtual  de  Atendimento,  no  link  Consulta  Pendências  ­  Situação  Fiscal  ­  Relatório  Complementar,  remete  imediatamente  ao  endereço:  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/Apklicacao.aspx?id=OOI01&origem=mais acessados." (g.n.)  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  em  que  pede,  primeiramente, pelo não reconhecimento do recurso voluntário, por sua intempestividade, e, se  vencida neste proposta, pede pela manutenção integral do auto de infração.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.      Voto             Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.262          27 Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Nulidade ­ Quórum mínimo na DRJ  A  recorrente  alega  que  não  foi  respeitado  o  quórum  mínimo  de  3  (três)  julgadores para julgar o processo de 1ª instância, conforme se observa no acórdão 12­72.619 ­  4ª Turma da DRJ/RJ1, da sessão de 06 de fevereiro de 2015. Invoca, para tanto, violação ao  §6º do art. 4º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011.  Veja­se o que traz a redação legal:  §  6º  O Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  pode  designar  julgador  ad  hoc  para  participar  de  sessão  específica  em  Turma  de  julgamento,  visando  a  garantir  o  quorum  mínimo  de  3  (três)  julgadores  para  a  realização  da  sessão.  Verificando o acórdão da DRJ, é de constatar que participaram do julgamento  3 (três) julgadores. O julgador Gastão da Silva Canario também participou do julgamento deste  processo (e­fl. 927), veja:  c) MANTER O IRPJ no valor de R$ R$ 3.028.445,70; a CSLL no valor de R$  1.090.240,46,  acrescidos  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  dos  juros  de  mora.  Vencido  o  julgador Gastão  da  Silva Canario  que  votou  pela  aplicação  da  multa de ofício de 75%; (negritei)  Mais abaixo (na mesma e­fl. 927), consta a seguinte informação:  Assinado Digitalmente ­ Andréa Duek Simantob ­ Presidente e Relatora  Participou  também  do  presente  a  julgadora  Nair  Castaño Martinez  Borges.  Ausentes  justificadamente  os  julgadores  William  da  Silva  Siqueira  e  Eduardo  Araujo da Rocha Leão.  Como  visto,  o  julgador  Gastão  da  Silva  Canario  participou  do  julgamento  deste processo, juntamente com os demais julgadores: Andréa Duek Simantob ­ presidente de  turma e relatora ­ e Nair Castaño Martinez Borges.  Assim,  respeitado  o  quórum mínimo necessário  ao  julgamento  do  processo  em primeiro grau, deve­se afastar a arguição de sua nulidade.  Desta forma, passo a analisar a tempestividade do recurso voluntário.    Tempestividade  Como visto no relatório deste acórdão, o  recurso voluntário  foi apresentado  intempestivamente.  Fl. 1275DF CARF MF     28 A  ciência  do  acórdão  da  DRJ  à  recorrente  se  deu  via  eletrônica  em  19/02/2015  (e­fl.  981),  conforme  se  pode  observar  do  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Documento, reproduzido abaixo:  TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM  ­  COMUNICADO  O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de  sua  Caixa  Postal  na  data  de  19/02/2015  16:33:45,  ciência  esta  realizada  por  seu  procurador 699.280.290­91 ­ MARCELO SCHUSTER DA SILVA.  Data do registro do documento na Caixa Postal: 12/02/2015 09:47:34  Acórdão de Impugnação  Intimação de Resultado de Julgamento  Darf  DATA DE EMISSÃO : 20/02/2015  Logo,  o  início  do  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  se  deu  em  20/02/2015 (sexta­feira ­ dia útil).   O caput do art. 33 determina o prazo para interposição de recurso voluntário:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Da redação do dispositivo acima, vê­se que o recurso voluntário deveria ter  sido protocolado até a data de 23/03/2015 (segunda­feira), pois seria o primeiro dia útil após o  encerramento do prazo de 30 (trinta) dias, que seria em 21/03/2015 (sábado).   Uma vez que o recurso voluntário proposto pela recorrente foi apresentado  em  05/05/2015  (conforme  protocolo  de  e­fl.  1.005),  ou  em  14/05/2015  (via  eletrônica  ­  conforme termo de análise de solicitação de juntada de e­fl. 1.167) tem­se que, por ambas as  datas, o recurso voluntário foi proposto intempestivamente.  E, mesmo que a ciência via eletrônica tivesse se dado no prazo de 15 (quinze)  dias  contados  após  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (ciência  ficta),  a  empresa  também  teria  protocolado  o  recurso  intempestivamente.  Isto  porque  a  Receita  disponibilizou  a  intimação  do  resultado  do  julgamento  da DRJ  na  data  de  12/02/2015  ­  quinta­feira  (e­fl.  980)  e,  uma vez  que  o  prazo  inicial para interposição do recurso voluntário se daria na data de 27/02/2015 (quinze dias após  12/02/2015), a empresa deveria protocolar o recurso voluntário até a data de 31/03/2015 (trinta  dias após a ciência), o que também não ocorreu.  A recorrente alegou que tomara ciência do acórdão da DRJ em 06/04/2015.  Para  afastar  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  pela  intempestividade,  alega  que  o  sistema da RFB apresentou  falhas,  que  impediram­na de  ter  acesso  ao processo  em questão,  apresentando, para comprovar suas alegações, documento firmado por tabelião.  Entretanto,  o  referido  documento  não  comprova  que  a  empresa  estava  impossibilitada de acessar os sistemas da RFB durante o período em que poderia apresentar o  recurso voluntário. Como visto, o fato que ensejou a constatação do tabelião ocorreu na data de  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 11020.722803/2014­19  Acórdão n.º 1401­002.106  S1­C4T1  Fl. 1.263          29 08/04/2015, sendo que a empresa teve todo o período de 20/02/2015 ­ sexta­feira (um dia após  a data da ciência do acórdão da DRJ) até a data de 23/03/2015  ­  segunda­feira, que é a data  final para apresentação do recurso, para acessar o documento, o que torna inviável o pedido da  recorrente. Ou seja, na data em que se constatou suposto erro no acesso do sistema da Receita  Federal (08/04/2015), o prazo para interposição do recurso voluntário já havia sido atingido.  Assim, a decisão a quo deve ser mantida na íntegra.    Conclusão  Diante do exposto, voto por REJEITAR o pedido de nulidade da decisão da  DRJ, e voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por sua intempestividade.       (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                    Fl. 1277DF CARF MF

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7055751 #
Numero do processo: 12448.726715/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011 EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. PIS CUMULATIVO. As empresas de vigilância e segurança, referidas na Lei 7.102/83, mesmo que optem pelo Lucro Real, devem apurar PIS e Cofins pela sistemática cumulativa, ou seja, com base nos percentuais de, respectivamente, 0,65% e 3,0% sobre a receita bruta, sem o aproveitamento de créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA PRESCINDE DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Havendo não homologação da compensação, o débito confessado é motivo de cobrança e não de lançamento.
Numero da decisão: 3302-004.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/06/2011 EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. PIS CUMULATIVO. As empresas de vigilância e segurança, referidas na Lei 7.102/83, mesmo que optem pelo Lucro Real, devem apurar PIS e Cofins pela sistemática cumulativa, ou seja, com base nos percentuais de, respectivamente, 0,65% e 3,0% sobre a receita bruta, sem o aproveitamento de créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA PRESCINDE DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Havendo não homologação da compensação, o débito confessado é motivo de cobrança e não de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ubro de 2017 ubro de 2017 Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o PIS/Pasep FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. AA Fl. 711DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dèrouléde (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. Relatório Submete-se a apreciação deste Colegiado o Recurso de Ofício em tela, em obediência aos ditames do art. 34 do Decreto n. 70.235/1972, e as alterações introduzidas pela Lei n. 9.532/1997, e Portaria MF n. 63, de 09/02/20171, uma vez que a decisão proferida pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamentos de Ribeirão Preto resultou na exoneração de R$ 3.223.160,06 equivalentes em créditos tributários. Trata-se de auto de infração lançado em decorrência da falta/insuficiência de recolhimento de PIS/Pasep no período de julho/2006 a junho/2011. O Termo de Constatação Fiscal, fls. 330/340, relata que o auto de infração decorre de Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte em 1997, visando eximir-se do recolhimento do PIS previsto na Medida Provisória n° 1.212 de 28/11/95 e suas reedições. Após decisão transitada em julgado em favor da União, a contribuinte foi intimada a comprovar a apuração e o recolhimento de PIS de junho de 2006 a julho de 2010, sendo constatada a correta apuração das bases de cálculo da contribuição e a prática de ajustes diminuindo o PIS a recolher, a título de retenções na fonte e compensações, que não foram comprovados nas respostas às intimações feitas. Visando apurar a existência das retenções, a autoridade fiscal levantou nas bases de dados da RFB as DIRFs existentes com informações de retenção de PIS sob os códigos 5952, 5979 e 6190 sobre pagamentos efetuados à contribuinte. Considerando essas retenções comprovadas, calculou os valores a serem lançados de ofício. A autoridade fiscal apurou o faturamento da contribuinte escriturado em seus livros contábeis e fiscais; sobre esse faturamento calculou o PIS à alíquota de 0,65% (do regime cumulativo); do PIS calculado deduziu os valores do PIS retido na fonte que levantou e também os valores efetivamente recolhidos em DARF pela contribuinte. A diferença encontrada foi considerada como PIS devido e não recolhido e lançada de ofício com fundamento legal nos art.s 1° e 3° da LC n.07/70 e nos art.s 2°, I, "a" e § único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02, que regulamentou a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, anteriormente à previsão legal do regime da não- cumulatividade. Foi lançado PIS no valor de R$ 3.527.846,10, acrescido de multa de ofício de 75% (R$ 2.645.884,33) e de juros de mora calculados até 30/04/2012 (R$ 1.033.199,40). A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 31/05/2012 e em 29/06/2012 apresentou a impugnação, de fls. 377/404, alegando que havia comprovado todas 1 Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 712DF CARF MF Processo nº 12448.726715/2012-68 Acórdão n.º 3302-004.908 S3-C3T2 Fl. 712 3 as retenções de PIS na fonte através dos Dacon do período autuado, sendo, por isso, improcedente o lançamento que considerou válida apenas parte das retenções. Que também havia comprovado todos os valores de PIS compensados por PER/Dcomps, sendo que tais valores não poderiam ter sido lançados de ofício enquanto não definitivamente analisadas as compensações, uma vez que os créditos estariam com a exigibilidade suspensa até sua homologação ou não-homologação. Diz a impugnante ser descabida a aplicação de multa de ofício sobre os valores lançados, já que se encontravam declarados em DCTF. Por fim, alega que não poderiam ser exigidos juros de mora corrigidos pela taxa Selic, por tratar-se de taxa de cálculo de juros remuneratórios dos Títulos da Dívida Pública e não de juros moratórios, previstos no art. 161 do CTN. em 1% ao mês, só podendo ser superior a isto por disposição expressa em lei. A aplicação da Selic ainda feriria o princípio da segurança jurídica por ser ditada pelo credor - a União Federal - à sua conveniência e feriria o inciso v do art. 97 do CTN, por não ter sido criada por lei, mas pela Resolução n° 1.124/86 do Conselho Monetário Nacional. Encaminhados os autos para julgamento, em 12/08/2013, propôs-se a conversão do processo em diligência, pela Resolução n° 1.753 da 14a Turma da DRJ/RPO, retornando os autos à DRF de origem para verificação da existência de filiais da contribuinte, de retenções de PIS sobre pagamentos às filiais, de débitos de PIS compensados por Dcomps e informados nas DCTFs do período e, se fosse o caso, para recalculo das diferenças de PIS a pagar. Realizada a diligência, deu-se ciência à contribuinte por via postal em 28/11/2013, reabrindo o prazo para sua manifestação, o que não ocorreu. Retornados os autos a esta DRJ/RPO verificou-se que o relatório da diligência efetuada sugeria o agravamento dos valores a serem lançados, principalmente por considerar que a contribuinte deveria se submeter ao cálculo do PIS à alíquota de 1,65%, e não de 0,65% como aplicado no auto de infração, além de considerar em alguns meses (mar/09, abr/09, out/09, mai/10 e jul/10) base de cálculo maior que a apurada no auto de infração. Não obstante, o relatório da diligência trouxe o levantamento de cinco filiais da contribuinte e das retenções de PIS na fonte sobre seus recebimentos (cujas informações estavam disponíveis nas bases da RFB) e considerou os efeitos extintivos do débito fiscal nas compensações informadas por Dcomps e nas DCTFs do período. A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada parcialmente procedente pela instância de origem, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE Fl. 713DF CARF MF 4 É possível a correção de ofício de eventuais erros na capitulação legal da autuação descrita no auto de infração, sem que isso implique em nulidade do lançamento lavrado. Ainda mais quando os fatos apurados na ação fiscal e o fundamento legal da autuação são corretamente indicados no Termo de Constatação Fiscal. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. PIS CUMULATIVO. As empresas de vigilância e segurança, referidas na Lei 7.102/83, mesmo que optem pelo Lucro Real, devem apurar PIS e Cofins pela sistemática cumulativa, ou seja, com base nos percentuais de, respectivamente, 0,65% e 3,0% sobre a receita bruta, sem o aproveitamento de créditos, conforme determinam os incisos I, do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA PRESCINDE DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Havendo não homologação da compensação, o débito confessado é motivo de cobrança e não de lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. RETENÇÃO NA FONTE NÃO COMPROVADA. Apuradas diferenças de valores referentes a retenções na fonte não comprovadas, restando, portanto, tributo declarado/recolhido a menor, é cabível a aplicação de penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. TAXA SELIC. APLICAÇÃO PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. O Art. 161, § 1°, do CTN estatui que a lei pode dispor sobre juros de mora adotando outro percentual que não o de 1% ao mês. A exigência dos jurosde mora com base na taxa SELIC está determinada na Lei n° 9.065/1995, art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte não apresentou recurso sobre a parte do crédito tributário que foi mantido. Fl. 714DF CARF MF Processo nº 12448.726715/2012-68 Acórdão n.º 3302-004.908 S3-C3T2 Fl. 713 5 Por força do que dispõe o art. 34 do Decreto n. 70.235/1972, e as alterações introduzidas pela Lei n. 9.532/1997, e Portaria MF n. 63, de 09/02/2017, os autos deste processo administrativo em tela ascenderam a este Conselho É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado O auto de infração foi lavrado porque constatou-se a falta/insuficiência de recolhimento do PIS incidente no regime cumulativo. Assim foi registrada a conclusão do fiscal: "As planilhas anexas apresentam, por período de apuração, o faturamento escriturado, sobre o qual foi aplicada a alíquota de 0,65% resultando nos valores de PIS calculado, assim como a soma das retenções declaradas em DIRF com os códigos mencionados acima e o PIS comprovadamente informado recolhido pelo contribuinte, para, por diferença entre o PIS calculado e a soma do PIS retido com o PIS recolhido, demonstrar o PIS a pagar apurado, que configura, obrigatoriamente, o PIS devido e não recolhido, a ser lançado e cobrado de ofício, através do Auto de Infração, na forma do disposto nos art. 1º e 3º da Lei Complementar n. 07/70 e art. 2º, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º, 10,22 e 51 do Decreto n. 4.524/02, aplicada a multa de 75% e os juros de mora" (fl. 331). Em 12/08/2013, a 14ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto decidiu por converter o julgamento da impugnação em diligência para que fossem apurados os seguintes quesitos: "1) Seja verificada a existência de filiais da contribuinte. 2) Seja verificada a existência de DIRFs informando retenções de PIS sobre pagamentos feitos às filiais da contribuinte. 3) Sejam verificadas as DCTFs da contribuinte, para que sejam considerados os efeitos das DCOMPs informadas. 4) Sejam refeitas as planilhas de apuração mensal dos valores do PIS a recolher, do período de julho de 2006 a junho de 2011, considerando todas as retenções de PIS na fonte tendo como beneficiários a matriz e as filiais da contribuinte, e os valores totais dos débitos confessados em DCTF, incluindo tanto quitados por compensações quanto por recolhimentos em DARF. 5) Que sejam juntados aos autos os documentos verificados e as planilhas produzidas na diligência". (Resolução n. 1.753, às folhas 433 a 437 dos autos eletrônicos) Fl. 715DF CARF MF 6 Em resposta a diligência ordenada, a autoridade preparadora apresentou várias planilhas em que organiza as informações obtidas 2. Dentre elas, a autoridade considera que o PIS é devido à 1,65%, por considerar que a contribuinte está submetida ao regime não cumulativo (item c da folha 446). Esclarece que: "Com efeito, podemos verificar nas 'Telas do Sistema CNPJ' (Anexo 1) que, por um lado, o contribuinte é tributado pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no Lucro Real e que, pelo outra lado, a receita decorrente de sua atividade econômica (CANAE 8011-1-01 Atividades de Vigilância e Segurança Privada) não está contemplada dentre aquelas que lhe permitiriam a manutenção do regime cumulativo de cobrança de PIS, conforme preconiza a Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002". Outro ponto que merece destaque é que o fiscal não considera os pagamentos realizados pelo contribuinte através das compensações, apesar de reconhecer que esta é uma forma legítima de extinção do crédito tributário: "g) Coluna 'Total do PIS à Pagar' - é a diferença apurada entre o valor do PIS devido, apurado através das aplicações da alíquota de 1,65% menos os valores das retenções efetuadas pelos clientes do contribuinte (declarantes do DIRF) e dos débitos por ele declarados em DCTF. (...) Portanto, nesta linha de raciocínio, não há que se falar em formas de extinção do crédito tributário, ou seja, não importa, no presente caso, se a extinção do correspondente crédito tributário (débitos em DCTF) tenha se dado através de pagamento (DARF) ou compensação (PER/DCOMP)" (fl. 447) A instância de origem exonerou parte dos créditos tributários objeto do auto de infração3, em síntese, pelos seguintes motivos: 1) A autuação se deu, em parte, porque interpretou-se que a contribuinte estaria submetida ao regime não-cumulativo de apuração das contribuições sociais. A Relatora do acórdão recorrido corrige esta assertiva ao esclarecer que: "Cabe-nos dizer que as empresas de vigilância e segurança, referidas na Lei 7.102/83, mesmo que optem pelo Lucro Real, devem apurar PIS e Cofins pela sistemática cumulativa, ou seja, com base nos percentuais de, respectivamente, 0,65% e 3,0% sobre a receita bruta, sem o aproveitamento de créditos, conforme determinam os 2 Documento acostado às folhas 441 a 448 dos autos eletrônicos. 3 "De todo o exposto voto por considerar a impugnação procedente em parte, reformando os valores da contribuição lançados no auto de infração, exonerando crédito tributário no total de R$ 3.223.160,06 e mantendo crédito tributário no total de 304.686,04, em decorrência da consideração nos cálculos: a) dos efeitos das compensações declaradas; b) dos valores de PIS retidos na fonte sobre pagamentos feitos às filiais da contribuinte, informados nas DIRFs entregues pelas fontes pagadoras à RFB. Fl. 716DF CARF MF Processo nº 12448.726715/2012-68 Acórdão n.º 3302-004.908 S3-C3T2 Fl. 714 7 incisos I, do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 e I, do art. 8° da Lei n° 10.637/2002". Razão assiste ao pronunciamento da julgadora da instância de origem. Isso porque a Lei n. 7.102/1983 disciplina o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, que é a atividade precípua da contribuinte. E o artigo 8º da Lei n. 10.637/2002 expressamente determina que as pessoas jurídicas referidas na Lei n. 7.102/1983 "permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º ao 6º". Portanto, ao contrário do que defende a autoridade autuante, a contribuinte é submetida ao regime cumulativo das contribuições e, por esse motivo, deve recolher o PIS à base de 0,65%. 2) Na oportunidade da lavratura do auto não foram consideradas as compensações realizadas pela contribuinte via DCOMPs. Segue trecho do acórdão combatido: "Como sabido, a compensação, assim como o pagamento, são modos de extinção do crédito tributário conforme previsto no art. 156, incisos I e II, do CTN, ainda que a compensação seja feita sob condição resolutória. A Dcomp surgiu como instrumento da compensação tributária a partir da redação dada pela Lei n° 10.637/2002 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96. Com o a Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, a Dcomp passou a ser instrumento de confissão de dívida. Seu art. 17 acrescentou ao art. 74 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, o § 6° cuja redação segue transcrita: '§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.' Assim, as compensações, informadas nas Dcomps entregues anteriormente à ação fiscal deveriam ter sido consideradas na apuração de eventual falta de recolhimento. Analisando as DCTFs do período vê-se que essas trazem as informações sobre as DCOMPs utilizadas para 'quitar' débitos de PIS em vários períodos de apuração. Caso não homologadas as DCOMPs, o débito já foi confessado, não havendo necessidade de lançá-lo novamente em auto de infração, bastando sua cobrança". Diante do equívoco perpetrado na autuação, a Relatora da impugnação diligentemente apresentou planilha onde apresenta novos cálculos considerando os seguintes fatores: a) Base de Cálculo: é a apurada pela auditoria nos registros contábeis da impugnante; b) PIS devido: foi calculado à alíquota de 0,65%, de incidência cumulativa; Fl. 717DF CARF MF 8 c) PIS retido na fonte: retenções sobre pagamentos feitos à matriz e filiais da contribuinte. Informações existentes nas bases da RFB, conforme DIRFs das fontes pagadoras; d) PIS declarado em DCTF: considerando os efeitos das Dcomps informadas; e) PIS a lançar no auto de infração: "b" - "c" - "d" = "e" Período Apuração Base de Cálculo PIS devido PIS retido na fonte PIS declarado em DCTF PIS a lançar no auto de infração jul/06 7.713.020,58 50.134,63 39.153,46 7.429,01 3.552,16 ago/06 7.749.157,39 50.369,52 42.541,65 5.547,13 2.280,74 set/06 7.726. 573,22 50.222,73 39.163,99 9.677,88 1.380,86 out/06 7.360.674,59 47.844,33 37.503,37 9.321,86 1.019,15 nov/06 7.298.880,94 47.442,73 36.595,64 9.702,32 1.144,77 dez/06 8.090.551,89 52.588,59 39.079,93 14.009,27 ---- jan/07 7.987.401,11 51.918,11 38.019,75 13.898,36 fev/07 8.280.446,77 53.822,90 41.710,84 12.112,06 mar/07 9.179.859,75 59.669,09 43.314,10 16.354,99 abr/07 9.862.299.77 64.104,95 45.353.83 18.751.12 mai/07 9.964.141,10 64.766,92 62.103,48 2.663,44 jun/07 10.101.323,67 65.658,60 42.133,94 23.524,66 jul/07 10.067.044,54 65.435.79 61.712.19 458.96 3.264.64 ago/07 10.476.917,30 68.099,96 53.380,01 13.824,95 895,00 set/07 9.886.026,41 64.259,17 49.886,50 12.501,37 1.871,30 out/07 10.150.637.16 65.979.14 58.665.22 5.103.20 2.210.72 nov/07 9.845.298,90 63.994,44 50.910,56 11.936,95 1.146,93 dez/07 9.746.720,91 63.353,69 54.752,01 7.445,19 1.156,49 jan/08 9.888.695,37 64.276,52 51.540,24 12.736,28 fev/08 10.510.821,83 68.320,34 54.923,53 13.396,81 mar/08 10.184.658,61 66.200,28 57.604,76 8.595,52 abr/08 10.418.627,92 67.721,08 58.640,21 9.080,87 mai/08 10.264.294,39 66.717,91 57.136,49 9.581,42 jun/08 10.992.297,99 71.449,94 58.739,37 12.710,57 jul/08 11.202.766,48 72.817,98 66.465,06 5.409,80 943,12 ago/08 10.303.148,79 66.970,47 54.458,83 7.940,75 4.570,89 set/08 10.031.576,68 65.205,25 58.689,24 5.172,90 1.343,11 out/08 10.646.514,79 69.202,35 58.545,68 7.871,03 2.785,64 nov/08 10.361.806,14 67.351,74 54.043,69 10.362,79 2.945,26 dez/08 10.864.693,78 70.620,51 65.007,82 4.049,86 1.562,83 jan/09 10.620.990,51 69.036,44 57.709,29 9.179,80 2.147,35 Fl. 718DF CARF MF Processo nº 12448.726715/2012-68 Acórdão n.º 3302-004.908 S3-C3T2 Fl. 715 9 fev/09 10.689.358,71 69.480,83 50.356,38 15.636,71 3.487,74 mar/09 12.193.545,13 79.258,04 63.839,20 13.716,24 1.702,60 abr/09 12.584.264,98 81.797,72 66.689,69 11.942,65 3.165,38 mai/09 12.475.180,06 81.088,67 79.840,97 961,63 286,07 jun/09 11.927.075,20 77.525,99 73.048,13 8.106,48 - jul/09 12.069.292,58 78.450,40 63.006,33 13.309,90 2.134,17 ago/09 12.500.664,36 81.254,32 69.302,40 11.384,13 567,79 set/09 12.225.089,80 79.463,08 70.268,18 6.376,30 2.818,60 out/09 11.946.777,76 77.654,06 60.948,18 15.161,65 1.544,23 nov/09 12.866.839,72 83.634,46 67.863,92 11.977,86 3.792,68 dez/09 12.304.385,08 79.978,50 69.232,22 8.313,84 2.432,44 jan/10 11.761.325,19 76.448,61 61.846,77 9.035,34 5.566,50 fev/10 11.808.736,48 76.756,79 55.056,49 17.132,76 4.567,54 mar/10 12.392.887,13 80.553,77 67.537,07 5.429,98 7.586,72 abr/10 11.294.457.96 73.413.98 57.331.95 12.954,06 3.127.97 mai/10 11.707.073.13 76.095.98 56.540.64 17.559,77 1.995.57 jun/10 14.281.674,43 92.830.88 58.521.85 24.386.07 9.922.96 jul/10 12.485.228.71 81.153.99 84.172.10 85.34 - ago/10 12.555.621.50 81.611.54 56.806.39 9.978.23 14.826.92 set/10 11.761.521,45 76449,89 65.164,97 4.282,08 7.002,84 out/10 12.210.647,56 79.369,21 53.439,55 18.885,80 7.043,86 nov/10 12.294.431,29 79.913,80 61.442,89 10437,35 8.033,56 dez/10 12.595.965,30 81.873,77 68.320,18 9.177,56 4.376,03 jan/11 11.191.046,13 72.741,80 57.620,54 12450,39 2.670,87 fev/11 10.841.936,43 70.472,59 52.084,84 15.378,10 3.009,65 mar/11 11.060.274,69 71.891,79 54.307,72 10.768,44 6.815,63 abr/11 9.926.934,19 64.525,07 56.875,13 2.920,55 4.729,39 mai/11 9.636.673,27 62.638,38 54.185,05 6.602,06 1.851,27 jun/11 12.336.890,47 80.189,79 52.397,96 28.303,95 - Total R$ 304.686,04 E de outra forma não poderia ter concluído a turma julgadora, já que o artigo 156 do Código Tributário Nacional trás em seu inciso II a compensação como meio hábil para extinção do crédito tributário. E, como bem demonstrado pela relatora em seu voto, a DCOMP é o mecanismo próprio para efetivar a compensação pretendida. Por tudo que foi exposto, não vislumbro motivos para reformar a decisão recorrida, de modo que voto por negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 719DF CARF MF 10 Lenisa Prado - Relatora (assinatura digital) Fl. 720DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901990/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Se o contribuinte apresenta DCTF contendo tributos a pagar e depois a retifica para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais débitos. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, julgar procedente o recurso voluntário, determinando que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ e CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12% nos termos do Tema 217 Repetitivo do STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.133  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  REPETITIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  CENTRO PRUDENTINO DE IMAGEM S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Se  o  contribuinte  apresenta  DCTF  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  a  retifica  para indicar valores zerados, a cobrança do tributo apenas pode ocorrer após  a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício de tais  débitos.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5º do art. 19 da Lei 10.522/2002.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 19 90 /2 00 9- 82 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve  ser  apurado conforme as  alíquota de 8% e  a CSLL de 12% nos  termos do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    Relatório  Trata­se PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos de  CSLL, PIS e COFINS com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante a constatação de  que  o  pagamento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos de sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 14/03/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado em 20 de dezembro de 2012 (fl. 105), apresentou recurso voluntário  em 21 de janeiro de 2013 (fl. 107), alegando, em síntese:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente:  ­ que resposta a consulta por ele apresentada lhe confere o direito à utilização  dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para apuração do IRPJ e CSLL, na medida em  que se enquadra como empresa prestadora de serviços hospitalares;   ­  que  demonstrou  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  oriundo  do  pagamento  indevido correspondente a quota do  IRPJ, cuja declaração foi  retificada  tendo em  vista  a  resposta  da  consulta.  Nesse  sentido,  comprovou  que  o  apontamento  do  débito  pela  Autoridade Fiscal não levou em consideração a retificação da DIPJ, a qual foi alterada gerando  respectivo crédito.  ­ que por ocasião da manifestação de inconformidade juntou aos autos cópia  do CNPJ, contrato social, solução de consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 466, de 15 de dezembro  de  2008; PER/DCOMP; DIPJ; DCTF  e  os  comprovantes  de  pagamento  indevido,  e  sustenta  que tais documentos são hábeis e suficientes para demonstrar que exerce atividade de prestação  de  serviços de  radiologia  e  radiodiagnósticos,  na medida  em que  (i)  o  seu objeto  social  está  circunscrito, pura e simplesmente, no exercício das referidas atividades; (ii) no seu CNPJ estão  cadastrados  os  seguintes  CNAES:  86.40­2­99  ­  Atividades  de  serviços  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica  não  especificadas  anteriormente;  86.40­2­06  ­  Serviços  de  ressonância  magnética;  86.40­2­04  ­  Serviços  de  tomografia;  86.40­  2­05  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  tomografia;  86.40­2­07  ­  Serviços  de  diagnóstico  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante,  exceto  ressonância  magnética; (iii) sua DIPJ revela que toda a receita operacional percebida pela Recorrente tem  sua origem única e exclusivamente na prestação de serviços de radiologia e radiodiagnósticos.  ­ que, não obstante, a documentação acima foi considerada insuficiente pela  DRJ, do que resta configurada a hipótese do artigo 16 do Decreto 70.235/72, que lhe autoriza a  juntada de documentação complementar para contrapor os argumentos dessa decisão, qual seja:  declaração  do  contador  da  empresa  de  que  a  Recorrente  exerce  exclusivamente  serviços  de  radiologia (142); Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária em que se verifica que a  atividade  de  "serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia" (143). Alega ter juntado ainda cópia da folha do livro razão, mas o documento não  se encontra nos autos.  ­ afirma, ainda, a necessidade superveniente de realização de diligência, haja  vista que "emite, em média, um número muito grande de notas fiscais por mês, o que tornaria  inviável carrear aos autos todas as notas fiscais". Discorre sobre a necessidade de a autoridade  administrativa na busca de efetividade nas suas decisões perquirir sempre em busca da verdade  material,  alegando  que  esta  tinha  por  dever  funcional  determinar  a  realização  de  diligências  para  se  determinar  a  efetiva  natureza  da  atividade  exercida  pela  empresa. Aponta  assistente  técnico para tanto.   ­  que  a DRJ  pretende  uma prova  impossível  de  ser  produzida  por meio  de  documentos  contábeis,  pois  nem mesmo  se  a  recorrente  juntasse  aos  autos  todas  suas  notas  fiscais  juntamente  com  todos  seus  registros  contábeis  a  Autoridade  Julgadora  não  poderia  chegar à conclusão pretendida quanto à exclusiva prestação de serviços hospitalares. Sustenta,  assim, que cabe à Administração Pública comprovar que a Recorrente não exerce efetivamente  as atividades de serviços de radiologia e radiodiagnóstico.  ­  reitera  o  argumento  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  pois  os  dispositivos  legais  invocados  seriam  inadequados  para  a  conclusão  que  o  Fisco  pretende  alcançar,  vez  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  entre  pagamentos  indevidos  de  imposto e débitos de imposto a pagar, em nenhum momento estabelecendo em quais condições  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 5          4 uma  Declaração  de  Compensação  apresentada  por  determinado  contribuinte  pode  ser  considerada  como  irregular,  e,  portanto,  não­homologável.  Além  disso,  foram  aplicados  correção monetária,  juros  e multa,  sem  no  entanto  se  invocar  nenhum  dispositivo  legal  que  legitimasse tal pretensão.  No mérito:  ­  afirma  que  uma  das  razões  para  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  o  pretenso  descumprimento  do  requisito:  “ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos  do  Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil;”. Todavia,  o STJ já julgou em sede de recurso repetitivo que "para fins do pagamento dos tributos com as  alíquotas  reduzidas, a expressão  ‘serviços hospitalares’,  constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).". Transcreve ementas de julgados  do STJ e deste CARF neste sentido.  ­  sustenta  que  ainda  que  assim  não  se  entenda,  é  cediço  que  a  natureza  empresária da sociedade deve ser analisada mais sob o aspecto material do que sob o aspecto  formal, ou seja, é plenamente possível que uma sociedade constituída sob a forma de sociedade  simples,  mas  que  ostente  todas  as  características  de  uma  sociedade  empresarial,  seja  assim  considerada.  ­ por fim, sustenta que na verdade o que ocorreu foi uma presunção por parte  das autoridades fiscais sem qualquer respaldo probatório, sendo certo que as provas carreadas  aos  autos  demonstram  a  efetividade  da  existência  do  indébito  tributário  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  Voto             Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.124,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10835.901284/2009­31.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.124):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para  a sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  No  mérito,  primeiramente  vislumbro  um  equívoco  quanto  à  premissa adotada pelo despacho decisório proferido, já que este  indeferiu  a  compensação  sob  a  alegação  de  que  inexistem  créditos de IRPJ em um contexto em que a DIPJ e a DCTF, tais  como  retificadas  (em  retificações  ocorridas  antes  do  despacho  decisório), contemplavam tais valores.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 6          5 De  fato,  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação dos créditos ora em análise e alega, ademais, que  o direito creditório a seu favor teria sido gerado por ocasião da  retificação da DIPJ e da DCTF, após o que o valor do  IRPJ a  pagar foi reduzido para zero.  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  foi  emitido meses depois. Assim, à época do despacho decisório, o  cenário  que  a  autoridade  fiscal  tinha  era  a  de  que  o  IRPJ  "autolançado" em DCTF pelo ora Recorrente era zero e de que a  DIPJ contemplava os créditos pleiteados na DCOMP.  De  fato,  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.   No  caso,  se  a  empresa  apresenta  DIPJ  e  DCTFs  contendo  tributos  a  pagar  e  depois  as  retifica  para  indicar  valores  zerados,  a  cobrança  do  tributo  apenas  pode  ocorrer  após  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício de tais débitos.  Isso porque, no mundo jurídico, o débito de IRPJ passou a não  mais  existir  após  a  transmissão  das  declarações  retificadoras.  Assim,  se  o  fisco  pretendia  cobrar  o  IRPJ  no  valor  tal  como  transmitidas a DIPJ e DCTF originais ­­ ou seja, se pretendia de  alguma  forma  questionar  as  retificações  ­­  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  do  tributo.   Portanto,  da  forma  como  se  mostra,  o  cenário  na  época  da  homologação das compensações em questão era de inexistência  de  débito  (lançado  ou  autolançado)  de  IRPJ  e,  por  consequência,  de  aparente  existência  do  crédito  pleiteado  na  compensação tal como declarado na DIPJ retificadora, devendo  ser verificada apenas a regularidade de tal crédito ­­ ou seja: se  os alegados pagamentos efetivamente foram efetuados (e, em se  tratando de IRRF, também se os respectivos rendimentos foram  oferecidos à tributação).  Assim,  a  DRF  deveria  ter  analisado  o  crédito  pleiteado  nas  compensações levando em consideração que o débito de IRPJ do  ano­calendário  constante  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  era  zero, conforme declarações retificadoras.  Pois  bem.  Em  segundo  lugar,  noto  que  a  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria que já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em  sede de recurso repetitivo.   No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 7          6 Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços  hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95,  para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão  'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95,  deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra,  mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido ­ CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III,  da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços  hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as  atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por  profissionais liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas  decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da  empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da  receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na  qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do  benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e  do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.    Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde , independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 8          7 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5º do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5º As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­ normas/documentos­portaria­502/lista­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­a7a7­3o­a­8o­da­portaria­ pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 9          8 Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota desta Relatora: na verdade trata­se da Lei 11.727/08 que  estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em  geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico  e  terapia, patologia clínica,  imagenologia, anatomia patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)"  Ante o exposto, voto por julgar procedente o recurso voluntário,  determinando  que  a  DRF  analise  o  crédito  pleiteado  nas  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10835.901990/2009­82  Acórdão n.º 1401­002.133  S1­C4T1  Fl. 10          9 compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL constantes das DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar ainda que o  IRPJ deve ser apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de  12%  nos  termos  do  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  visto  que  a  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de 2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário e determino que a DRF analise o crédito pleiteado nas compensações,  levando em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas  antes da emissão do despacho decisório. Considerar  ainda  que o  IRPJ deve ser  apurado conforme as alíquota de 8% e a CSLL de 12%, nos termos do Tema 217 Repetitivo do  STJ, visto que a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a  alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir  de 1o de janeiro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.732559/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA INTEGRAL DO RECURSO. A adesão a programa de parcelamento tributário implica em desistência integral do recurso voluntário, com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta, §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF (PortariaMFnº343/2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2401-005.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.113  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  LUIZ ORLANDO FRAÇAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  ADESÃO  A  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  INTEGRAL  DO  RECURSO.  A  adesão  a  programa  de  parcelamento  tributário  implica  em  desistência  integral  do  recurso  voluntário,  com  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda a ação proposta, §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno do CARF  (PortariaMFnº343/2015).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 59 /2 01 1- 37 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 203          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado em face do Acórdão 07­36.630 (fls. 150/161)  da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que  restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  APURAÇÃO  DO  CUSTO  DAS  AÇÕES  VENDIDAS. CUSTO MÉDIO PONDERADO.  O custo das ações alienadas é apurado dividindo­se o custo total das ações  em  estoque  pelo  número  total  de  ações  em  estoque  e multiplicando­se  o  resultado encontrado pelo número das ações vendidas.  GANHO  DE  CAPITAL.  DATA  DO  PAGAMENTO  DOS  VALORES  RETIDOS  PARA  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  CONTRATUAL.  DATA DA RESPECTIVA RETENÇÃO.  Os  valores  retidos  de  pagamento  pela  venda participação  societária  são  considerados  como  efetivamente  recebidos  pelo  vendedor,  para  fins  de  apuração de ganho de capital, na exata data em que ocorreu a respectiva  retenção.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  PARCELA DO PREÇO SEM VALOR DETERMINADO.  A parcela  do  valor  da operação de  alienação de  participação  societária  auferida  a  título  de  valor  suplementar  integra  o  preço  de  venda  da  participação  societária  e  deverá  ser  tributada  como  ganho  de  capital  quando do seu auferimento.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  PELA  ENTREGA  DE  RECURSOS  A  PESSOA  JURÍDICA.  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA/EXCLUSIVA.  Está  sujeito  ao  Imposto  de  Renda,  à  alíquota  de  vinte  por  cento,  sob  a  forma  de  tributação  exclusiva/definitiva,  os  rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  a  pessoa  jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  pagadora  instituição  autorizada a  funcionar pelo Banco Central  do Brasil  e  em operações de  empréstimos em ações.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  25/07/2011  (fls.  3/5),  no  qual  foi  o  sujeito  passivo  intimado a prestar  informações  e  apresentar documentos  relativos  à  alienação de participação  societária  na  empresa  Expresso  Mercúrio  S.A.  Atendendo  ao  termo  de  intimação,  juntou  cópia  do  Contrato  de  compra  e  venda  de  ações  da  empresa  citada,  bem  como  demonstrativos  de  apuração  do  custo de aquisição, quantidade de ações e valores relativos ao imposto de renda incidente sobre o ganho  de capital (fls. 6/27). O sujeito passivo foi novamente intimado a apresentar informações e documentos,  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 204          3 nos  termos  das  intimações  fiscais  de  fls  97/103. Acostou  aos  autos  os  documentos  e  esclarecimentos  constantes da fls. 104/108.  Em decorrência da ação fiscal, o Serviço de Fiscalização da DRF/POA lavrou o Auto  de  Infração  (fls.  122/129),  no  qual  consta  o  lançamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  84.017,47 (oitenta e quatro mil e dezessete reais e quarenta e sete centavos), correspondente a omissão  de rendimentos de juros recebidos de pessoa jurídica, fato gerador 09/07/2007, e a apuração incorreta de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa  de  valores,  fato  gerador  09/01/2007.   Reproduzo  abaixo  excertos  do  relatório  fiscal  (fls.  130/137)  que  detalha  o  procedimento administrativo:  [...]  5. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  [...]  5.2 Do contrato de Compra de Ações  A seguir apresentamos um resumo do referido contrato:  a)  Objeto  do  contrato:  Venda  de  100%  das  ações  pelos  acionistas  da  empresa Expresso Mercúrio S.A. à empresa TNT Brasil Participações Two  Ltda., CNPJ nº 08.278.666/0001­18;  b) Preço de Venda; Conforme estabelecida na cláusula 2.1 a compradora  pagou  aos  vendedores  a  quantia  de  R$  434.686.495,00  (quatrocentos  e  trinta  e  quatro  milhões,  seiscentos  e  oitenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco  reais)  sendo  o  preço  de  aquisição  alocado  pro  rata,  de  acordo com as participações acionárias dos vendedores, correspondendo  ao Sr. Luiz o valor de R$ 6.440.465,00 (fls. 117)  c) [...]  d) Forma de pagamento: O fiscalizado recebeu em três parcelas, sendo:  I  ­  Primeira  parcela,  recebida  em  09/01/2007  ­  constituída  do  preço  de  venda  (R$  6.440.465,00)  menos  a  parcela  retida  para  transição  (  R$  500.000,00),  item  2.4.1  do  contrato,  e  menos  a  parcela  retida  para  contrato de  fiança  (R$ 449.676,00),  item 7.7 do contrato,  (demonstrativo  fls. 117)  II  ­  Segunda  parcela,  recebida  em  07/05/2007  ­  constituída  do  valor  de  ajuste, no valor de R$ 200.239,28 item 2.3 do contrato, (demonstrativo fls.  107);  III ­ Terceira Parcela, recebida em 09/07/2007 ­ relativo ao pagamento da  parcela retida para transição (R$ 500.000,00) mais encargos de correção  monetária entre 31/10/2006 e 09/01/2007 (R$ 6.006,30) e mais acréscimos  de  juros  entre  09/01/2007  e  09/07/2007  (  R$  30.242,50),  totalizando  R$  536.248,80 (demonstrativo de fls. 119 e 120);  [...]  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 205          4 6. DAS INFRAÇÕES APURADAS    6.1 Ganho de Capital  [...]  Uma vez que a  isenção de Imposto de Renda incidente sobre o ganho de  apurado na  venda de  ações  adquiridas  antes  de  31/12/1983  e  das  ações  bonificadas posteriormente a esta data, mas delas decorrentes, encontram­ se  sub  judice  (Processo  nº  2007.71.00.005851­7),  existindo  depósito  judicial do tributo questionado, esta fiscalização procedeu a verificação da  correta apuração e recolhimento do  tributo devido apenas pela venda de  ações adquiridas posteriormente a 31/12/1983.  [...]  Entre o demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 115) e o quadro nº  01 do contribuinte (fls. 8 e 9)  identifica­se as divergências que justificam  as diferenças no resulta final do imposto, como sendo:  a)  o  fiscalizado  deixou  de  incluir  no  valor  da  alienação,  que  é  determinante para apurar o percentual do ganho que incidirá sobre cada  parcela recebida, os valores de ajuste (item 2.3 do contrato) e a correção  monetária,  anterior  a  data  da  alienação,  sobre  a  parcela  retida  (  item  2.4.1 do contrato), e  b) atribuiu  integralmente às ações adquiridas a partir de 1984,  sobre as  quais  houve  o  recolhimento  do  IR,  o  diferimento  sobre  a  parcela  não  recebida decorrente da retenção para fiança bancária.  Intimado  (fls.97)  a  justificar  por  que  tal  diferimento  foi  integralmente  atribuído  à  alienação  das  ações  adquiridas  a  partir  de  1984  e  suas  bonificações, o contribuinte respondeu  (item 2 da  fls. 89)" que a parcela  retida foi integralmente atribuída às ações tributáveis, na medida em que o  diferimento do imposto se dá sobre o valor não recebido da transação, ou  seja,  em  face  do  regime  de  caixa;  não  é  certo  o  recebimento  de  tais  valores,  de  modo  que,  na  hipótese  do  efetivo  recebimento  serão  devidamente tributados".   [...]  6.2 Omissão de rendimentos de juros recebidos de pessoa jurídica:  [...]  Nos  demonstrativos  de  fls.  119  e  120  consta  que  o  Sr.  Luiz  recebeu,  em  09/07/2007,  a  importância  de  R$  536.248,80  a  título  de  devolução  da  parcela retida com encargos financeiros e juros.  [...]  Intimado  (fls.97)  a  informar  como  foram  tributados  os  valores  dos  acréscimos  financeiros  recebidos,  co  contribuinte  respondeu  (fls.  104)  "que  os  valores  dos  acréscimos  financeiros  recebidos  de  TNT  Brasil  Participações  Two  Ltda.  foram  tributados  na  forma  do  art.  730,  III  do  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 206          5 regulamento  do  Imposto  de  Renda  (IRRF),  conforme  se  comprova  pela  guia  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  cujo  valor  corresponde a soma total do IRRF recolhido pela fonte pagadora referente  a todos que receberam os referidos acréscimos".  [...]  Assim, após verificar que os  juros  recebidos  juntamente com a  liberação  da  parcela  retida  não  foram  oferecidos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  esta  fiscalização  tratou  o  valor  de  R$  30.242,50  como  rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, com fundamento no  art. 639 do RIR/99 e art. 19, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 84/2001,  e somou os respectivos valores à base de cálculo apurada na declaração  de rendimentos.  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 24/02/2015 (fls. 165), por  meio de procurador constituído nos autos, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 20/03/2015  (fls. 167/183).   Em resumo, apresento os principais argumentos do seu recurso:   a)  informa  que,  pela  leitura  do  relatório  fiscal,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado,  resumidamente, por duas razões:   1º Apuração  incorreta de imposto de renda sobre o ganho de capital, na  venda de ações da empresa Expresso Mercúrio S. A.;   2º Omissão de rendimentos de juros recebidos de Pessoas Jurídicas, pela  venda de ações.  b) Aduz que o  r.  acórdão  recorrido, apesar de manter  incólume parte do  lançamento  tributário,  o  fez  por  meio  de  fundamento  diverso  daquele  apresentado  pela  Fiscalização  quando  da  lavratura do auto de infração.   c) Diz que  a Turma Julgadora  entendeu que  a parcela  cujo valor,  ao menos  naquele  momento, era indeterminado não deve ser incluído no cálculo de apuração de ganho de capital, porém,  tributado  se  e  quando  recebido,  atribuindo­se  custo  zero  a  essa  parcela.  Prossegue  informado  que  a  Turma Julgadora resolveu inovar e conferir novo tratamento tributário às demais parcelas da alienação à  prazo prevista no contrato, e considerá­las como parte do valor à vista recebido pelo recorrente, o que  desvirtuou o cálculo do ganho de capital e alterou inclusive o imposto lançado pela Fiscalização.  d)  Transcreve  passagem  do  r.  acórdão  recorrido  para  concluir  que  não  compete  à  Turma Julgadora promover o  recálculo do  imposto  lançado, utilizando­se de novos  fundamentos para  apuração do ganho de capital, sob pena de supressão de instância e claro cerceamento de defesa. Neste  sentido, cita decisões do CARF.  e) Como fez na impugnação, pugna pela realização de prova pericial e que o colegiado  de  primeira  instância,  ao  decidir  pela  improcedência  do  pedido,  restringiu  seu  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Apresenta os seguintes quisitos:   1) apure a perícia, de acordo com o custo de aquisição apresentado pelo  Recorrente  em  suas  planilhas  e  com  base  nas  informações  existentes  na  data da assinatura do contrato de compra e venda (09.01.2007), o ganho  de capital e o respectivo imposto de renda incidente;   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 207          6 2)  diga  a  perícia  se  apuração  do  custo  das  ações  alienadas  através  da  simples  utilização  percentual  de  quantidade  de  ações  adquiridas  até  31.12.1983  e  às  posteriores,  permite  apurar  corretamente  o  ganho  de  capital existente.  f) Quanto a alegada incorreção da apuração do ganho de capital, aponta o recorrente  que, como o fez na impugnação, a fiscalização acabou por, indiscriminada e equivocadamente, aplicar  os  percentuais,  informados  pelo  recorrente,  de  62,92%  para  as  ações  adquiridas  até  31.12.1983  e  de  37,08% para às posteriores. Afirma que a parcela recebida apenas em maio de 2007 (cláusula 2.3.1) era  desconhecido à época de apuração do ganho de capital e que não era possível apurar o ganho sobre um  valor incerto. Quanto a parcela sem valor determinado, cita entendimento da Solução de Consulta nº 282  ­ Cosit, de 14/10/2014.   g)  ainda  em  relação  a  apuração  do  ganho  de  capital,  diz  que  o  novo  fundamento  trazido pelo r. acórdão recorrido se resume pela interpretação ­ equivocada ­ de que duas das parcelas  pactuadas  fariam  parte  da  parcela  inicial  recebida  pelo  recorrente.  Realça  que  não  recebeu  a  parcela  retida, especialmente pelo fato de que o seu recebimento estaria condicionado a materialização ou não  de contingências na primeira hipótese e na segunda pelo cumprimento de determinada condição prevista  em contrato.   h) Declara que, em relação a correção monetária, anterior à data de alienação, sobre a  parcela retida (item 2.4.1 do contrato), houve equívoco na apuração da ora Recorrente, de modo que se  mostra  necessário  que  esta  Fiscalização  promova  o  recálculo  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital apurado sobre esse rendimento recebido em julho de 2007.  i) Ao final, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para reformar o r.  Acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS, sendo, em preliminares, seja declarado nulo o julgado  em face da inovação no fundamento e a consequente supressão de instância, cerceamento do direito de  defesa  e  a  necessidade  de  realização  de  prova  pericial,  e  que  na  hipótese  de  não  acolhimento  das  preliminares arguidas seja provido o recurso para cancelar o lançamento e extinção do crédito tributário.   É o relatório.                    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 208          7 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  desses  autos  refere­se,  basicamente,  ao  valor  do  custo  de  aquisição na apuração do ganho de capital na alienação de participação societária.  Ocorre  que,  no  dia  29/09/2017,  sobreveio  pedido  de  desistência,  vez  que o  sujeito passivo aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).    O  art.  78,  §  2º  e  §  3º,  do  RICARF  (2015)  prescreve  que  o  pedido  de  parcelamento implica em desistência do recurso pendente de julgamento, bem como configura  a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive  na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável:   PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015.   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   §  1º A  desistência  será manifestada em petição  ou  a termo  nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11080.732559/2011­37  Acórdão n.º 2401­005.113  S2­C4T1  Fl. 209          8 pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem  ao  CARF  para  seguimento  dos  trâmites  processuais.  §5ºSe a desistência do  sujeito passivo  for  total,  ainda que haja  decisão  favorável a ele com recurso pendente de  julgamento,os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Conclusão  Diante  disso,  considerando  que  o  processo  já  havia  sido  iniciado  o  julgamento  em  13/09/2017,  com  pedido  de  vistas,  portanto,  retornando  na  sessão  do  dia  04/10/2017, voto no sentido que o presente recurso voluntário não deve ser conhecido, já que a  adesão  a  parcelamento  implica  em  desistência  integral  e  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda a ação proposta.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                    Fl. 213DF CARF MF

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7074702 #
Numero do processo: 19515.002566/2010-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado a divergência dos resultados alcançados para situações similares e prequestionamento das matérias recorridas.
Numero da decisão: 9202-006.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.324  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  67.643.4014 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO.  67.618.6999 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ OUTROS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              EISENMANN DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado a divergência dos resultados alcançados para situações similares  e prequestionamento das matérias recorridas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 66 /2 01 0- 84 Fl. 329DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009. Acordam,  ainda,  por unanimidade de votos,  em não  conhecer do Recurso Especial  do  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata o presente processo de auto de infração ­ AI, DEBCAD nº 37.252.528­ 8,  à  e­fl.  02,  no  qual  foram  constituídos  créditos  referentes  a  contribuições  dos  segurados  empregados, destinadas à Seguridade Social.  O crédito lançado tem como fatos geradores das contribuições as parcelas de  remunerações  pagas  aos  segurados,  não  informadas  em  GFIP,  em  face  de  a  empresa  ter  custeado  vale  alimentação  aos  seus  trabalhadores  sem  a  devida  obediência  à  legislação.  A  empresa,  mesmo  intimada,  não  apresentou  documento  comprobatório  de  sua  inscrição  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 21/08/2010 (e­fl. 68) e  constituiu créditos, para as competências de 01/2005 a 12/2005, com multa e juros no valor de  R$ 36.049,09, consolidados em 12/08/2010, e tem seu relatório fiscal de infração posto às e­fls.  46 a 50.  O  presente  processo  foi  apensado  ao  de  número  19515.002565/2010­30,  conforme informado no termo de apensação à e­fl. 127, datado de 20/12/2011.  O auto de infração foi impugnado, às e­fls. 72 a 86, em 21/09/2010. Já a 14ª  Turma da DRJ/SP1, no acórdão nº 16­36.237, prolatado em 23/02/2012,  às e­fls. 128 a 142,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 23/10/2012, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 151 a 165, argumentando, em apertada síntese:  · a  decadência  que  teria  alcançado  os  fatos  geradores  de  janeiro  a  agosto de 2005, em face ao preconizado no art. 150, § 4º do CTN;  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 330          3 · ela  estaria  em  consonância  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT e por  isso não seria obrigada a incluir o auxílio­ alimentação na base de cálculo das contribuições previdenciárias;  · há posicionamento judicial contrário ao entendimento do fisco de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  sofra  incidência  das  contribuições  sociais;  ·  é também descabida a aplicação do Parecer PGFN nº 2.117/2011 ao  caso, pois editado posteriormente aos fatos que são objeto do auto de  infração; e  · doutrinadores  afirmam  que  benefícios  aos  trabalhadores  que  não  correspondam  a  contraprestações  sinalagmáticas  entre  eles  e  as  empresas não representam remuneração.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 14/08/2013, resultando no acórdão nº 2302­002.667, às e­fls.  173 a 209, que tem as seguintes ementas:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, § 4°, DO CTN.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  apóiase  na  totalidade  da  remuneração no decorrer do mês  (art.  22,  I,  II  e  III,  da Lei n°  8.212/1991),  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba por se  referir à  totalidade no mês, e não àquela  rubrica  ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador,  a  aplicação do  parágrafo 4º,  do  art.  150  do CTN,  independentemente  da  rubrica  ou  levantamento  a  que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude  ou  sonegação.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  VALE/CARTÕES  ALIMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  na  forma  de  vale/cartões  alimentação  fornecidos ao  trabalhador  integram o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos,  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas  numerus  clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  Fl. 331DF CARF MF     4 As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite  máximo de 75%.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento  parcial à preliminar de decadência para afastar do lançamento  as competências até 07/2005, em vista da homologação tácita do  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  vencido  o  Conselheiro Relator que entendeu aplicar­se o artigo 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.  Designado  para  fazer  o  voto  divergente  vencedor  o  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada considerando as disposições do art.  35,  II,  da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período  anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da  MP  nº  449/2008  c/c  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96).  Também  no  mérito, por maioria de votos,  em negar provimento ao Recurso  Voluntário  quanto  à  verba  paga  a  título  de  alimentação  fornecida  em  vales/cartão,  por  integrar  o  salário  de  contribuição,  vencidos  os  Conselheiros  Leo  do  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.  RE da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  nº  2302­002.667  e  interpôs recurso especial de divergência, em 11/12/2013, às e­fls. 210 a 221.   Em seu  recurso,  aponta  entendimento  expresso  em acórdãos paradigmas  de  números:  2401­002.453  e  9202­02.086,  que  vão  de  encontro  ao  recorrido  no  tocante  à  aplicação da retroatividade benigna às multas lançadas.  Nos acórdãos paradigmas, de números: 2401­002.453 e 9202­02.086, tratou­ se a matéria com o seguinte entendimento (e­fl. 216) :  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 331          5 ...em  hipóteses  como  a  dos  presentes  autos  em  que  houve  lançamento  de  ofício  da  obrigação  principal,  bem  como  lançamento  da  obrigação acessória,  deve­se  efetuar  o  seguinte  cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art.  32 da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação  com a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  que  remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  Já o Colegiado a quo, no acórdão recorrido sustenta ser desnecessária a soma  da  multa  da  obrigação  principal  com  a  multa  da  obrigação  acessória  para  efeitos  de  comparação com o que dispõe o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991. De acordo com aquela Turma,  a comparação deve ser feita separadamente.   Primeiro,  entre  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  da  norma  revogada,  com  o  novo  art.  32­A  da  Lei  nº 8.212/91.  Depois,  entre  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  prevista  no  art.  35,  revogado, com o novo art. 35 na Lei n. 8212/91. Portanto, para  o acórdão recorrido o art. 35­A deveria ser sempre ignorado na  comparação entre as multas.  Por  fim,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  seu  recurso  especial  para  reforma do acórdão a quo a fim de que prevaleça a forma de cálculo utilizada pela autoridade  fiscal para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, em conformidade com o que dispõe  a Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010.  O RE da Procuradora foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Segunda  Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e 68 Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de  09/06/2015, no despacho de  e­fls.  222  a 226, datado de 31/05/2016,  entendendo por  lhe dar  seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma e o recurso  cumprir os demais requisitos regimentais.  Contrarrazões da contribuinte  Houve  encaminhamento  de  intimação  (e­fl.  228)  do  acórdão  nº  2302­ 002.667, do recurso especial de divergência da Fazenda e do seu despacho de admissibilidade,  da qual a contribuinte teve ciência em 01/11/2016 (e­fl. 230).   Em 09/11/2016, a contribuinte apresentou contrarrazões ao  recurso especial  de divergência da Procuradoria, às e­fls. 298 a 304.   Afirma  que  a  aplicação  de  penalidades  deve  ser  mantida  conforme  o  recorrido,  pela  aplicação  do  princípio  tempus  regit  actus,  limitando­se  a  multa  a  75%,  resultando essa a situação menos gravosa à contribuinte à luz do art. 106, inc. II, "c", do CTN,  com rechaço ao disposto na IN RFB nº 1.207/210.  Finaliza requerendo o recebimento de suas contrarrazões e a manutenção do  benefício retroativo da multa do acórdão do recurso voluntário.  RE da contribuinte  Fl. 333DF CARF MF     6 Em  09/11/2016,  a  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  de  divergência, às e­fls. 233 a 242.  Em seu recurso especial o representante da empresa salienta, com preliminar,  que se considere alcançado pela decadência o período de apuração de janeiro a agosto de 2005,  com base no  art.  150, § 4º,  do CTN,  e não  apenas  até  julho daquele  ano,  como definido no  acórdão  recorrido,  pois  teriam  ocorrido  pagamentos  antecipados  a  menor.  Esgrime  como  paradigmas os acórdãos nº 101­92.642 e nº 2201­002.858.  Quanto ao mérito, sobre a exigência de tributação dos pagamentos de auxílio­ alimentação, a contribuinte afirma que cumpria os requisitos para participação do PAT desde  2001 e fora recadastrada em 01/03/2004. Aponta a divergência de entendimentos com base no  acórdão nº 2401­003.361, que para situação similar a sua entendeu que se deveria deduzir do  montante lançado a parcela de auxílio alimentação paga in natura.  Conclui requerendo que seja conhecido seu recurso especial de divergência e  que ele seja provido para tornar totalmente improcedente a exigência fiscal.  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  foi  apreciado  por  este  Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  de  e­fls.  312  a  315,  datado  de  30/05/2017,  entendendo  por  dar­lhe  seguimento,  tanto  em  relação  à  preliminar  quanto em relação ao mérito.  Contrarrazões da Procuradoria  Cientificada  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte,  a  procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  ele  apresentou  contrarrazões,  às  e­fls.  316  a  328,  em  15/06/2017.  Em  breve  resumo,  argumenta  pela  não  admissibilidade  do  recurso,  relativamente à decadência, haja vista inexistir divergência, por ao menos duas razões:  a)  o  recorrido  enfrentou  a  questão  da  decadência  apenas  em  relação  à  obrigação principal, enquanto o paradigma nº 2201­002.858 tratava de obrigação acessória;  b) tanto o acórdão a quo quanto os paradigmas, entendiam pela aplicação do  art. 150, § 4º às situações fáticas, não havendo se falar em soluções divergentes.  Quanto  à matéria  de mérito,  também  afirma  inexistência  de  divergência,  o  que se observaria pela leitura do próprio acórdão do paradigma nº 2401­003.631, que afirmava  não  ser  possível  afastar  a  exação  do  vale  transporte, mas  na  sua  ementa  admitia  a  natureza  salarial do vale, repercutindo o que fora expresso no voto da relatora.  Além disso, na eventualidade de ser apreciada a segunda matéria, há que se  considerar que os valores fornecidos em forma de pecúnia, inclusive desconto em folha, vale­ refeição  e  ticket  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­ contribuição,  já  que  não  se  enquadram  como  prestação  in  natura. O  decreto  nº  5/1991,  que  regulamenta o programa, em seu art. 4º , não inclui o pagamento em pecúnia nas modalidades  de  fornecimento  de  alimentação,  independentemente  da  empresa  estar,  ou  não,  inscrita  no  programa.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 332          7 Finaliza requerendo que não seja conhecido o re da contribuinte, em razão da  ausência  de  pressupostos  de  admissibilidade  e,  caso  contrário,  que  seja  a  ele  negado  provimento nas matérias em discussão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Passo a analisar os recursos na ordem em que foram interpostos..  RE DA FAZENDA  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  e  cumpre todos os requisitos para seu conhecimento.  Mérito  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  Fl. 335DF CARF MF     8 11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 333          9 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 337DF CARF MF     10 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 334          11 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 339DF CARF MF     12 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 335          13 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  há  que  se  aplicar  a  de  retroatividade  benigna  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009 e o que se observa na apuração  da  multa,  às  e­fls.  15  e  16,  é  que  foi  esse  o  critério  adotado  pela  fiscalização  no  presente  processo.   Por  essas  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradora,  dando­lhe  provimento  para  reformar  o  acórdão  a  quo,  retomando  o  critério  utilizado no auto de infração.  RE DA CONTRIBUINTE  Conhecimento  O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo.  A despeito de ter conhecido originariamente do recurso especial, em face dos  argumentos  da  Procuradoria  da  Fazenda  em  contrarrazões,  na  análise  agora  realizada  para  prolação  do  acórdão,  me  vejo  forçado  a  rever  minha  posição.  Vejamos  o  porquê  em  cada  matéria recorrida.  a) Decadência  De início cabe ressaltar que o paradigma nº 101­92.642, trata de imposto de  renda  da  pessoa  jurídica,  tributo  distinto  do  que  aqui  se  aprecia,  contribuições  sociais  previdenciárias. Logo, a situação fática não pode ser considerada, de pronto, similar, ainda que  a  norma  geral  de  decadência  a  ambos  se  aplique,  porque  a  sistemática  de  apuração  e  recolhimento de cada tributo é diferente o que implica diferenças no cálculo dos prazos.  Fl. 341DF CARF MF     14 Observe­se,  ainda,  que  a  legislação  aplicada,  seja  pelo  acórdão  a  quo,  seja  pelos paradigmas, é a mesma, o §4º do art. 150 do CTN. Isso enseja convergência na aplicação  da legislação ao invés de divergência.   O  acórdão  paradigma  de  nº  2201­002.858,  invoca  de  aplicação  da  mesma  regra  decadencial,  tanto  para  o  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  que  era  o  caso  lá  enfrentado,  quanto  ao  de  obrigação  principal,  mas  jamais  foi  essa  a  discussão  no  acórdão  recorrido;  nele  apenas  se  discute  se  houve  recolhimentos  que  pudessem  ser  homologados,  independentemente do levantamento a que se refira. Além disso, o lançamento em testilha é de  obrigação principal, para o qual o acórdão  recorrido entendeu dever­se aplicar o § 4º do art.  150  do CTN,  não  havendo  como  buscar  espeque  para  divergência  em  acórdão  que  enfrenta  lançamento  de  obrigação  acessória  que  também  aplicou  a  mesma  norma  no  tocante  à  decadência.  Na verdade, a contribuinte quer ver a decadência alcançar também o mês de  agosto  de  2005  na  contagem  que  se  fizesse  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  Código,  pois  o  acórdão a quo concluiu por atingir apenas o período de janeiro a julho daquele ano. Para que  houvesse  possibilidade  de  apreciação  dessa  matéria,  haveria  a  contribuinte,  ao  menos,  que  manejar embargos de declaração no qual questionasse por que a contagem a partir da mesma  norma decadencial deixou de excluir um mês (agosto/2005) dos períodos sujeitos à autuação.  Se  viu  erro  na  contagem  deveria  indicá­lo  claramente,  questionando­o,  e  não  buscar  divergência onde não havia.  Por  isso,  revejo minha posição e voto por não conhecer do recurso especial  de divergência da contribuinte nessa matéria.  b) Exclusão do vale alimentação.  Analisando­se os acórdãos em confronto, verifica­se, na verdade, que tanto o  paradigma  quanto  o  recorrido  entendem  que  em  casos  de  parcelas  pagas  in  natura,  tais  pagamentos  podem  ser  excluídos  do  salário  de  contribuição,  mesmo  sem  a  inscrição  da  empresa  empregadora  no  PAT,  com  base  em  julgados  reiterados  do  STJ  e  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011.   Na  visão  da  recorrente,  a  divergência  se  estabeleceria  porque,  no  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  adota  o  entendimento  de  que  em havendo parcelas  pagas  que  não  sejam  relativas  ao  fornecimento  de  alimentação  pronta  para  consumo  ao  empregado  não  se  trata de pagamento in natura. Já o paradigma admite que outras formas de pagamento, que não  sejam em espécie, realizadas por empresa inscrita no PAT, se enquadrem no critério que leva à  sua exclusão do salário de contribuição.  Todavia, o relatório fiscal do auto de infração informa, à e­fl. 49, pagamento  em pecúnia:  A verificação da conta 3.5.01.01.012, nos balancetes de 01 a 12  do ano de 2005, constatou pagamentos a segurados empregados  a  titulo  de Vale Refeição,  bem  como  o  respectivo  desconto  na  folha de pagamento a mesmo titulo.   (Negritei.)  Ou  seja,  se  está  tratando  de  pagamentos  em  pecúnia.  e  tal  fato  já  fora  ressaltado no acórdão da DRJ, no item 8.2, à e­fl. 137:  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.002566/2010­84  Acórdão n.º 9202­006.324  CSRF­T2  Fl. 336          15 Os  pagamentos  foram  efetuados  aos  segurados  empregados  a  titulo de Vale Refeição, com desconto na folha de pagamento a  mesmo  titulo,  valor  do  desconto  como  definido  e  ajustado  em  Convenção Coletiva da categoria, ou seja, restou caracterizado  o pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação, que  integra a base de cálculo de Contribuição Previdenciária.  Já no acórdão paradigma, tem­se informado no relatório (e­fl. 273):  ...a  empresa,  no  lugar  de  fornecer  a  alimentação  nas  modalidades  previstas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. instituído pela lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976,  fornece  para  alguns  empregados  o  salário  utilidade/alimentação  em  pecúnia,  creditado  como  proventos  em seus contracheques.  Apesar  de  regularmente  inscrita  no  PAT  durante  o  período  fiscalizado,  o  pagamento  em  espécie  do  salário  utilidade/alimentação, modalidade que não está prevista para o  cumprimento  do  Programa,  faz  com  que  esse  beneficio  seja  considerado  base­de­cálculo  para  fins  da  contribuição  previdenciária.  Adicionalmente,  cumpre  referir  que,  no  acórdão  recorrido  não  foi  sequer  enfrentado  o  fato  de  a  contribuinte,  estar  ou  não,  inscrita  no  PAT. Assim,  quando  vemos  a  decisão final, não há verdadeira divergência entre os acórdãos cotejados.  Como  pontos  em  comum,  quanto  à  situação  fática  no  recorrido  e  no  paradigma,  temos  pagamentos  em  pecúnia.  Já  o  critério  jurídico  utilizado  em  ambos  é  o  de  inclusão desses pagamentos no salários de contribuição.  Como  pontos  distintos,  temos  que  no  paradigma  de  pronto  se  admite  a  inscrição  da  empregadora  no  PAT,  enquanto  no  acórdão  recorrido  tal  informação  não  é  apreciada,  pois  o  simples  fato  de  o  pagamento  ser  desconsiderado  como  in  natura,  foi  suficiente  para  que  o  relator  entendesse  que  sobre  ele  incidiria  a  tributação  de  contribuição  social. Todavia, ainda que no acórdão a quo se admitisse a inscrição da contribuinte no PAT,  nada teria mudado, tornando ainda mais similares os entendimentos quanto à motivação para a  tributação dos valores pagos.  Apesar de os acórdãos revelarem distintos entendimentos jurídicos em alguns  pontos,  essas  distinções  não  permitiram  que  houvesse  divergência  entre  eles;  decidiram  no  mesmo sentido em frente de pagamentos da mesma natureza.  Logo,  não  há  divergência  quando  paradigma  e  recorrido  são  consonantes  quanto à possibilidade de tributar como parcela do salário de contribuição os valores pagos a  título de alimentação quando esses não se qualificam como  in natura, ainda que se admita a  possibilidade teórica de discussão do que seria o pagamento in natura.  Por  outra  banda,  o  argumento  trazido  pela  contribuinte  no  tocante  à  comprovação de sua inscrição no PAT não poderia ser apreciado,  tendo em vista que não foi  enfrentado  no  acórdão  recorrido,  carecendo  de  prequestionamento,  ou  de  embargos  que  levantassem essa omissão. Além disso, como  já  ficou claro, nada garante que  isso  afetaria o  decidido.  Fl. 343DF CARF MF     16 Finalizando,  resumidamente,  para  que  houvesse  divergência  comprovada,  apta ao conhecimento do recurso especial da contribuinte, teria sido necessário:   (1) embargar a decisão recorrida, para trazer à discussão a questão relativa à  inscrição  no  PAT,  como  suficiente,  ou  não,  para  afastar  a  tributação  dos  valores  pagos  em  pecúnia, através de ticket, para fins de prequestionamento, e   (2)  apresentar,  a  título  de  acórdão  paradigma,  uma  decisão  que  tivesse  entendido  pela  não  tributação  de  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  pecúnia,  realizado  através de ticket por empresa inscrita no PAT.  Como nada disso ocorreu, entendo não haver divergência a ser apreciada por  esta Câmara Superior de Recursos Fiscais.    CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por:  a)  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional,  para  dar­lhe provimento e reformar o acórdão a quo, devendo a DRF de jurisdição da contribuinte  seguir  as  disposições  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  no momento  da  cobrança  dos  débitos ; e  b) não conhecer do recurso da contribuinte.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                      Fl. 344DF CARF MF

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7047709 #
Numero do processo: 10865.903917/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN. A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4ª do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inexiste na legislação tributária prazo limite para verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. PERDCOMP. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84. BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS. INCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. A base de cálculo das estimativas é determinada mediante a aplicação dos percentuais definidos no art. 223 do RIR/99. As demais receitas não abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.
Numero da decisão: 1301-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de R$ 786.828,18 (valor principal), acrescido da multa de mora incidente sobre esse valor, homologando-se as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 742          1 741  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903917/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.675  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  AUSÊNCIA  DE  PRAZO  PARA  VERIFICAÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN.  A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e  liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150,  §  4ª  do  CTN,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Inexiste  na  legislação  tributária  prazo  limite  para  verificação  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   PERDCOMP.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  84.   Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na  data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS.  INCLUSÃO DAS DEMAIS  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  A  base  de  cálculo  das  estimativas  é  determinada mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  223  do  RIR/99.  As  demais  receitas  não  abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base  de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  R$  786.828,18  (valor  principal),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 39 17 /2 00 8- 15 Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 743          2 acrescido  da  multa  de  mora  incidente  sobre  esse  valor,  homologando­se  as  compensações  declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.  Relatório  Por bem relatar o ocorrido, valho­me do relatório constante da Resolução nº  1802­000.332,  proferida  pela  2ª  Turma  Especial  na  sessão  realizada  em  08/10/2013,  complementando­o ao final:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia  de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão n° 14­33.109, às fls. 48 a 56:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ­estimativa, código de arrecadação 2362), concernente ao período de  apuração 01/2003.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  o  despacho  decisório  recorrido  conteria  equívoco  em  relação  aos  valores expressos no quadro "Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 744          3 discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n°s  28623.05598.250804.1.3.04­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  seriam,  respectivamente,  R$  1.959,26,  R$  17.649,06, R$ 27.748,53, R$ 15.394,36 e R$ 2.042,88, e não os valores que constam  no despacho decisório;   ­  que  haveria  saldo  suficiente  para  compensação  do  tributo  informado  em  PER/DCOMP, conforme demonstrativo de compensação juntado aos autos, relativo  ao montante do alegado direito creditório, de R$ 858.160,00.  Ao final requer seja reconhecido, conforme documentação anexa, "que nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo  o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo  em  referência".  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2011,  com  os  argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  dispõe  a  legislação  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada  mês,  determinados sobre base de cálculo estimada;  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 745          4 ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  imposto durante todo o ano­calendário;  ­ todavia, em virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente  recolheu  aleatoriamente  (posto  que  sem  uma  apuração  efetiva  da  receita  bruta  auferida) mas de boa­fé, a fim de não se inserir em mora, a estimativa/guia embatida  (período de apuração: 01/2003), a qual, inclusive, se mostra em "valores exatos" (R$  800.000,00), corroborando o alegado;  ­ outrossim, após a devida correção de sua escrituração contábil, constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o qual fora  quitado da seguinte forma:  •  R$  56.470,37  ­  Darf  recolhido  em  30/05/2003,  com  multa  e  juros,  totalizando R$ 70.390,31;  •  R$  10.711,46  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  21298.07778.21050.31304.97­40;  •  R$  76.208,64  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  16895.65143.21050.31304.84­88;  •  R$  19.116,06  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  17482.92249.03110.31304.85­60 (já homologada).  ­  desta  forma,  se  verifica  que  o  valor  integral  da  guia  embatida  não  foi  utilizado  para  a  quitação  da  estimativa  mensal  de  31/01/2003,  e  este  montante,  portanto, corresponde ao crédito que a Recorrente possui  junto a este órgão,  tendo  sido objeto de compensação com débitos do exercício de 2003 (o recurso traz uma  tabela  relacionando  várias  outras  compensações  realizadas  a  partir  deste  mesmo  crédito);  ­ o Despacho Decisório apenas consignava insuficiência do crédito apontado,  tendo  a  Recorrente  demonstrado  o  equívoco  dos  números  constantes  no  referido  despacho, o que foi acatado pela 5a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto;  ­ contudo, a DRJ manteve a decisão de não­homologação da compensação sob  outro fundamento, extrapolando os limites da discussão a que lhe fora submetida e,  conseqüentemente,  sua  esfera  de  competência,  posto  que  o  processo  deveria  ter  retornado  à  Fiscalização  para  nova  decisão  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação  declarada,  devido  ao  fato  da Autoridade  Julgadora  haver  afastado  o  único óbice apontado pela Fiscalização;  ­  tal  situação acarretou  supressão de  instância em  face da Recorrente,  posto  que lhe foi cerceado seu direito à ampla defesa (apresentação de razões e juntada de  documentos contábeis que se fizessem necessários, em virtude do novo fundamento  utilizado),  visto que  sua Manifestação de  Inconformidade não abrangeu a  situação  apontada no v. acórdão combatido, posto que esta era inexistente;  ­ em que pese o acima exposto e apenas para que não paire qualquer dúvida  acerca  da  existência  do  crédito,  destaca­se  que  o  atual  fundamento  para  a  não­ homologação  das  compensações  apenas  apontaria  um  equívoco  de  interpretação  quanto ao "Tipo do Crédito" a ser preenchido no Per/Dcomp, posto que ao invés de  ter preenchido "Pagamento Indevido ou a Maior" defende que deveria a Recorrente  ter escolhido a opção "Saldo Negativo do IRPJ" (ano­calendário de 2003);  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 746          5 ­ todavia, o montante do crédito informado é legítimo, não podendo eventual  equívoco quanto ao "tipo de crédito" informado ser óbice ao direito da Recorrente de  ter  ressarcido valores  recolhidos  indevidamente, a  título de  imposto  sobre a  renda,  razão  pela  qual  junta  aos  autos  toda  a  documentação  contábil  pertinente  à  demonstração do Saldo Negativo do período, assim como demonstrou em planilha  como fora utilizado aludido crédito;  ­  por  derradeiro,  se  coloca  à  inteira  disposição  para  o  fornecimento  de  quaisquer  outros  documentos  que  se  fizerem necessários,  requerendo,  desde  já,  se  necessário, diligência fiscal para a apuração do alegado, sendo medida de justiça a  homologação das compensações efetuadas;  DA DECADÊNCIA  ­  conforme  dito  no  item  anterior,  a  Fiscalização  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  fundamento  (ÚNICO)  de  que  o  crédito  era  insuficiente,  posto  que  já  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  demonstrando  o  alegado  com  números  equivocados  e  distorcidos  do  efetivamente  declarado;  ­  em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  a  incorreção  do  apontado  pela  Fiscalização  e  juntando  documentos  hábeis a comprovar a matéria objeto de discussão;  ­ a incorreção foi ratificada pela 5a Turma da Delegacia de Julgamento, a qual  reconheceu o erro da Fiscalização, acatando as razões de defesa da ora Recorrente;  ­ contudo, para total surpresa da Recorrente, a DRJ decidiu não homologar as  compensações por novo fundamento, apontando que o tipo do crédito informado não  seria passível de ressarcimento;  ­ caberia à DRJ julgar a controvérsia instaurada e não substituir a Fiscalização  para o fim de homologar ou não a compensação declarada, sob fundamento diverso  do apontado;  ­  se  o  óbice  apontado  no  v.  acórdão  fosse  causa  de  não­homologação  pela  Fiscalização, esta deveria  ter consignado  também este  fundamento no  r. Despacho  Decisório, posto que seria devidamente conferido ao Contribuinte a oportunidade de  apresentar  todas  as  suas  razões  de  defesa  já  na Manifestação  de  Inconformidade,  assim como juntar os documentos contábeis necessários à comprovação do alegado.  Entretanto, isto não ocorreu;  ­  tal  fato  foi  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento  culminaria  em  verdadeira  supressão  de  instância,  posto  que  não  seria  possível  contestar algo de que ainda não se tinha ciência;  ­  se  a  fiscalização  não  apontou  o  "Tipo  do  Crédito"  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade julgadora fazê­lo, pois esta matéria não era  objeto de discussão, não tendo sequer sido conferida a oportunidade ao Contribuinte  de insurgir­se em face dela;  ­  aos  nobres  Julgadores  caberia  apenas  afastar  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização e,  assim,  eventualmente  e na mais  otimista  das  hipóteses,  retornar  os  autos à DRF para nova análise acerca da homologação ou não da compensação;  ­  outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  despacho decisório, bem como já tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos para  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 747          6 que o Fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada por  novo fundamento, é medida de justiça a reforma parcial do v. acórdão para o fim de  afastar  a  decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  Fiscalização;  DA COMPENSAÇÃO  ­  a  compensação  efetuada  se  encontra  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento do campo "tipo do crédito";  ­ o não reconhecimento dos créditos decorrentes dos valores "pagos a maior"  (estimativa), sob a rubrica de imposto sobre a "renda" ou contribuição social sobre o  "lucro líquido", o que se cogita por mera argumentação, caracterizaria tributação de  fato que não corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar parcela não correspondente ao conceito de renda e de lucro líquido, hipótese,  por óbvio, manifestamente inconstitucional;  ­ portanto,  é medida de  justiça o  reconhecimento do  crédito  informado pela  Recorrente  na  íntegra,  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade;  DO PEDIDO  ­  dado  o  fato  de  a  5a  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto  haver  afastado  o  óbice  apontado pela Fiscalização no r. Despacho Decisório e já tendo transcorrido o prazo  de 05 (cinco) anos para um eventual novo despacho de não­homologação, sob outro  fundamento,  requer,  respeitosamente,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão,  para  o  fim  de  afastar  a  "decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado pela fiscalização", considerando homologadas as compensações declaradas  em sua integralidade;  ­ caso assim não entendam V. Sas., o que se cogita por mera argumentação,  requer, respeitosamente, a análise da documentação contábil ora apresentada, a qual  demonstra a existência do crédito informado, não podendo eventual equívoco quanto  ao  tipo  do  crédito  ser  óbice  ao  legítimo  direito  de  ressarcimento  dos  montantes  indevidamente recolhidos, sob pena de locupletamento ilícito e, assim, ao final, seja  julgada  totalmente  procedente  o  recurso  interposto,  homologando­se  as  compensações declaradas em sua integralidade, por ser esta medida de justiça.  Este é o Relatório."  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  08/10/2013,  a  2ª  Turma  Especial  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o excedente não tinha sido aproveitado no ajuste anual, o que caracterizaria a disponibilidade  do crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos  da Súmula CARF nº 84. Contudo entendeu a Turma que a solução do presente processo ainda  demandaria  instrução  complementar,  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução nº 1802­000.332, para:  "Embora  a  indicação  seja  da  existência  e  disponibilidade  do  alegado  excedente  referente  à  estimativa  de  janeiro/2003,  há  outras  compensações  que  afetam este processo.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 748          7 A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece como devido, está vinculada a outras compensações.  É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  da  documentação  contábil e fiscal da Contribuinte:  1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  666  a  672,  em  que  apresentou  uma  detalhada  relação  de  todos  PERDCOMPs que utilizaram o mesmo crédito aqui examinado e efetuou as constatações assim  resumidas no voto da Resolução nº 1802­000.543, de 30/07/2014:  "Quanto à estimativa de IRPJ de janeiro/2003, esclareceu:  ­ que a receita constante da DIPJ foi confirmada no Livro Razão;  ­ que a estimativa de IRPJ sobre essas receitas deveria ser de R$ 175.678,89, e  não R$ 162.507,07;  ­  que  a  divergência  entre  o  valor  apurado  na  diligência  e  o  informado  pela  Contribuinte decorria da aplicação do coeficiente de 8% sobre  receitas que não se  enquadravam  no  conceito  de  "receita  bruta"  (variações  cambias,  outros  ganhos  financeiros, etc.);  ­ que o valor declarado tanto em DIPJ quanto em DCTF para a estimativa de  IRPJ  de  janeiro/2003  era R$ 162.507,07,  e  que  esse débito  estava  extinto  por um  outro  DARF,  distinto  do  que  gerou  o  crédito  aqui  em  debate,  e  por  mais  três  PER/DCOMP;  ­ e que o pagamento  indicado como crédito neste processo  (R$ 858.160,00)  não foi utilizado para a extinção do débito de estimativa de  IRPJ de  janeiro/2003,  conforme declarado em DCTF.  Quanto à disponibilidade do pagamento de R$ 858.160,00 para utilização no  PER/DCOMP objeto destes autos, apresentou um extrato SIEF  indicando que uma  parte dele estava bloqueado/reservado em razão das compensações já homologadas e  também  em  razão  do  processo  n°  10865.906007/2009­67,  referente  ao  PER/DCOMP  n°  31174.29044.140704.  1.3.04­5847,  que  também  se  encontra  no  CARF, com recurso voluntário a ser apreciado."  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 749          8 O somatório dos valores bloqueados/reservados corresponde a R$ 411.919,88,  e  o  saldo  disponível  de  R$  446.240,12  é  exatamente  a  diferença  entre  os  R$  858.160,00 e os valores bloqueados/reservados.  [...]  Considerando, então, o saldo existente de R$ 446.240,12, conforme registrado  no  extrato  SIEF,  a  Delegacia  de  origem  apresentou  um  quadro  indicando  as  compensações  passíveis  de  serem  homologadas,  levando  em  conta  a  utilização  parcial e sucessiva do referido saldo, ressaltando ainda que os saldos remanescentes  não  correspondiam  à  simples  subtração  do  débito  compensado,  em  razão  do  cômputo de acréscimos legais.  Os  encontros  de  contas  e  a  evolução  do  saldo  de  crédito  constam  do  Demonstrativo  de  Compensação  às  fls.  697  a  700  do  processo  n°  10865.903909/2008­61, que também está sendo examinado nesta mesma sessão de  julgamento.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal,  remanesceriam  um  PER/DCOMP  passível  de  homologação  parcial  e  nove  PER/DCOMP  não  passíveis  de  homologação, por insuficiência de crédito.  A  Contribuinte  foi  intimada  das  conclusões  da  diligência,  e  o  processo  retornou ao CARF."  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  30/07/2014,  a  2ª  Turma  Especial  concluiu que o demonstrativo final da Informação Fiscal ainda não possibilitava uma decisão  sobre  a  suficiência  ou  não  do  direito  creditório  para  as  várias  compensações  em  julgamento  naquela sessão, porque ele partia de um saldo de crédito que, tudo indicava, não estaria correto.  Por este motivo o processo foi novamente enviado à unidade de origem, por meio da Resolução  nº 1802­000.543, para que  fosse  revisado o  saldo de  crédito  constante do  extrato SIEF,  e  se  fosse o caso de modificá­lo, como parecia ser, fossem refeitos os demonstrativos (de encontro  de  contas  e  os  demais)  a  partir  do  saldo  correto,  com  nova  ciência  para  manifestação  da  contribuinte.  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  a  unidade  de  origem  elaborou  a  Informação Fiscal de fls. 727 a 728, onde reconheceu que no documento anterior, partiu­se do  saldo do pagamento disponível o que involuntariamente manteve a falha no processamento da  declaração de  compensação que acarretou a não homologação da compensação em comento.  Acrescentou que para evitar problemas desta natureza, foram refeitos os cálculos considerando­ se o crédito original que havia sido reconhecido automaticamente pelos sistemas da Secretaria  da Receita Federal do Brasil com inclusão de todos os débitos, na ordem em que as declarações  de  compensação  foram  entregues.  Ao  final,  concluiu  que  o  crédito  que  havia  sido  automaticamente reconhecido seria suficiente para validar as compensações que utilizaram este  crédito.  Devidamente cientificada da Intimação Fiscal nº 37/2015, em 17/03/2015, a  recorrente não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 750          9 Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  PRELIMINAR   Alega a  recorrente que a  fiscalização não homologou a compensação sob o  fundamento de que o  crédito  seria  insuficiente pois  teria  sido utilizado para o pagamento de  outros  débitos,  entretanto,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  5a  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  afastou  o  óbice  apontado  pela  fiscalização  no  Despacho  Decisório  e  decidiu  pela  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização. Fundamentou­se no fato de que os recolhimentos por estimativa, por se tratarem  de mera antecipação do  tributo devido no final do ano, não se caracterizam como pagamento  indevido ou a maior passível de restituição.   Entende  a  recorrente  que  já  tendo  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  o  Fiscal  não  poderia  proferir  novo  despacho  de  não­homologação,  sob  outro  fundamento. Assim,  requereu, a  reforma do acórdão, para o  fim de afastar a decisão de não­ homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização,  considerando  homologadas as compensações declaradas em sua integralidade.  Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  a  investigação  da  autoridade  fiscal  tem por escopo verificar  a certeza e  liquidez do crédito  tributário,  requisito  necessário ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  Dessa  forma,  procedeu  corretamente  o  julgador  de  primeira  instância  que,  após superar o motivo  inicialmente apontado pela  fiscalização para indeferimento do crédito,  prosseguiu na verificação da certeza e  liquidez do crédito e  identificou situação, a  seu  juízo,  igualmente capaz de retirar do crédito os atributos de certeza e liquidez.  Com relação às alegações de que teria transcorrido o prazo decadencial de 5  anos  para  que  o  Fisco  pudesse  não  homologar  a  compensação  por  novo  fundamento,  não  assiste razão à recorrente. O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150,§ 4º do CTN  é  aplicável  aos  lançamentos  de  ofício  realizados  para  constituição  de  créditos  tributários. A  análise de direito creditório não está sujeita a prazo decadencial mas apenas ao prazo de cinco  anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para homologação tácita das compensações,  o que não ocorreu no presente caso. A declaração de compensação foi enviada em 28/09/2004  e o contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 17/11/2008 (fls. 43 a 46), portanto,  antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos.   Diante do exposto não merece ser acolhido o pedido do recorrente para que  sejam  afastadas  as  decisões  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização e após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos.  MÉRITO  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 751          10 Relativamente  ao mérito,  a  recorrente  requereu  a  análise  da  documentação  contábil  anexada  ao  recurso  voluntário,  a  qual  demonstra  a  existência  do  crédito  informado,  alegando  que  eventual  equívoco  quanto  ao  tipo  do  crédito,  ao  invés  de  ter  preenchido  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior",  deveria  ter  escolhido  "Saldo  Negativo  de  IRPJ",  não  poderia ser óbice ao legítimo direito de ressarcimento dos montantes indevidamente recolhidos,  sob pena de locupletamento ilícito.  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  08/10/2013,  a  2ª  Turma  Especial  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o  excedente  não  foi  aproveitado  no  ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  disponibilidade  do  crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos da  Súmula CARF  nº  84.  Entretanto,  entendeu  pela  necessidade  de  conversão  em  diligência  do  presente processo, em virtude da existência de outras compensações que afetariam o presente  processo, dentre elas a quitação da própria estimativa de janeiro, no valor que a Contribuinte  reconhece  como  devido,  estaria  vinculada  a  outras  compensações. Assim,  foi  determinada  a  realização de diligência fiscal para que a unidade de origem, à luz da documentação contábil e  fiscal da contribuinte:  "1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a Informação Fiscal de fls. 666 a 672, tendo prestado as seguintes informações:  "O  contribuinte  foi  intimado  para  cumprirmos  a  diligência  solicitada  pelo  CARF  e  apresentou  o  Livro  Razão  e  o  Diário  da  época,  juntamente  com  outros  documentos, entre eles a apuração da base de cálculo do IRPJ.  Na DIPJ/2004  retificadora  foi  assinalado  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com base na receita bruta e acréscimos.  As  receitas  informadas  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  foram  confirmadas no Livro Razão e, nos termos do artigo 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, o percentual  a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta  é de oito por  cento:  "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. "    Conta  Receita  Valor  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 752          11 3.1.11.1  Vendas Produção Própria  8.093.340,95  3.1.12.1  Receita Exportação  18.093,60  3.1.31.1  Receita Vendas não Agrícolas  3.601,50  3.3.91  Outras Receitas Operacionais  3.885,67  Receita Bruta  8.118.921,72  Percentual  8%  Base de Cálculo Operacional  649.513,74  3.3.61.1.1  Variações Cambiais ­ Realiz.  51.687,09  3.3.61.3.2  Outros Ganhos Financeiros  4.294,02  3.5.11.2  Ganho Venda Bens do Imobilizado  3.478,53  3.5.21.3.1.001  Ganho c/Arrendamento Al  1.742,18  Base de Cálculo do Imposto de Renda  710.715,56  A Alíquota de 15%  106.607,33  Adicional  69.071,56  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  175.678,89    Há  divergência  entre  o  valor  apurado  nesta  diligência  e  o  informado  pelo  contribuinte, porque ele aplicou oito por cento para receitas que não se enquadram  no conceito de receita bruta.  2­ Valor Extinto do Débito  O  contribuinte  declarou  em  DCTF  que  o  IRPJ  devido  por  estimativa  em  janeiro de 2003 era de apenas R$ 162.507,06 o qual teria sido extinto da seguintes  forma:  Valor Total do Débito Declarado em DCTF  162.507,06  DARF  56.470,37  Compensação 16896.65143.210503.1.3.04­8488  76.208,64  Compensação 21298.77782.10503.1.3.04­9740  10.711,46  Compensação 17482.92249.031103.1.3.04­8560  19.116,60  3­ Existência e Disponibilidade do Valor Recolhido a Maior  Nota­se  que  o  pagamento  indicado  como  crédito  neste  processo  não  foi  utilizado para a extinção do débito, conforme declarado em DCTF.  [...]  O  processo  10865.906007/2009­67  se  refere  à  análise  da  declaração  de  compensação  n.°  31174.29044.140704.1.3.04­5847,  que  também  se  encontra  no  CARF  e  os  valores  bloqueados  se  referem  às  declarações  de  compensação  que  já  foram homologadas.  Nota­se que os valores bloqueados coincidem com os valores informados pelo  contribuinte na Manifestação de Inconformidade.  Considerando  o  saldo  existente  de  R$  446.240,12  registrado  no  Sief/Documento  de  Arrecadação/Consulta/Pagos,  seria  possível  homologar  as  seguintes compensações, ainda não homologadas automaticamente ou com valor do  crédito reservado, ressaltando que o saldo remanescente não corresponde à simples  subtração  do  crédito  atual  do  débito  compensado,  porque  sobre  o  crédito  há  incidência de Selic:    Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 753          12 Declaração de Compensação  Crédito Atual  Débito  Saldo Remanescente  10769.54888101203.1.3.04­8007  446.240,12  10.031,54  437.532,94  01850.16010.101203.1.3.04­0542  437.532,94  10.231,91  428651,85  33592.14380.151203.1.3.04­0927  428.651,85  99.374,63  306470,23  29074.46584.140104.1.3.04­5810  306.470,23  160.434,85  204.778,82  14871.19827.110204.1.3.04­3907  204.778,82  46.533,48  165.66,98  00276.82602.130204.1.3.04­6617  0,00  23.284,67  145.535,59  03485.14044.090304.1.3.04­0586  145.535,59  44.689,39  107.959,37  17367.95130.060404.1.3.04­8354  107.959,37  37.003,31  77.202,74  12913.16306.140404.1.3.04­9595  77.202,74  10.909,21  68.135,15    39244.91004.200404.1.3.04­3600  68.135,15  5.146,91  62.899,68  16381.41214.120504.1.3.04­3884  62.899,68  44.813,25  26.013,32  27295.85419.080604.1.3.04­8730  26.013,32  51.431,75  0,00  5863.47312240604.1.3.04­3488  0,00  16.821,20  0,00  34281.33318.070704.1.3.04­5417  0,00  44.805,76  0,00  31174.29044.140704.1.3.04­5847  0,00  18.036,19  0,00  07688.32390.110804.1.3.04­8105  0,00  50.405,87  0,00  26738.72508.270904.1.3.04­3147  0,00  158.244,77  0,00  23748.26956.280904.1.3.04­6545  0,00  30.767,32  0,00  16793.98742.051004.1.3.04­9914  0,00  38.499,23  0,00  00603.97859.131004.1.3.04­1724  0,00  12.763,10  0,00  11400.23324.091104.1.3.04­4442  0,00  35.867,86  0,00  Através da Resolução nº 1802­000.543, de 30/07/2014, a 2ª Turma Especial  identificou erro no valor do de crédito e devolveu, novamente, o processo à unidade de origem  para  que  fosse  revisado  o  saldo  de  crédito  constante  do  extrato  SIEF,  e  se  fosse  o  caso  de  modificá­lo, como parecia ser, fossem refeitos os demonstrativos a partir do saldo correto.  Na Informação Fiscal de fls. 727 a 728, a unidade preparadora reconheceu o  equívoco  no  resultado  da  diligência  anterior  e  refez  os  cálculos  considerando­se  o  crédito  original que havia sido reconhecido automaticamente pelos sistemas da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  com  inclusão  de  todos  os  débitos,  na  ordem  em  que  as  declarações  de  compensação  foram  entregues,  tendo  sido  verificado  que  o  crédito  que  havia  sido  automaticamente reconhecido seria suficiente para validar as compensações que utilizaram este  crédito.  De  fato,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  os  valores  de  estimativa  recolhidos  a  maior  caracterizam  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação. Assim, o valor do DARF recolhido em 19/03/2003, no valor total  de R$ 858.160,00  seria  passível de  restituição, diversamente do decidido no Acórdão nº 14­ 33.109,  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO.  Todavia,  como  bem  pontuado  na  Resolução  nº1802­ 000.332 – 2ª Turma Especial de 08/10/2013, necessária a verificação, à luz da documentação  contábil e fiscal, do valor da estimativa devido em janeiro/2003, comprovação de sua quitação,  bem assim, a apuração de recolhimento a maior e sua disponibilidade, em virtude da existência  de outras compensações com o mesmo crédito utilizado no presente processo.  O Relatório de Diligência Fiscal  (fls. 666 a 672) elaborado pela unidade de  origem  identificou  divergência  entre  o  valor  da  estimativa  de  janeiro/2003  apurado  na  diligência (R$ 175.678,89) e o valor informado pelo contribuinte (R$ 162.507,07). A diferença  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 754          13 decorre da aplicação indevida pela recorrente do percentual de oito por cento para receitas que  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita  bruta  definido  pelo  art.  224  do  RIR/99,  contrariamente ao disposto no art. 225 do RIR/99 que determina a adição integral das receitas  nele relacionadas:  Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial(Lei nº 8.981,de 1995, art. 32§ 1º e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º ).   § 2º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32, § 2º e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  Considerando que a recorrente foi regularmente cientificada do Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  673  a  675)  que  apurou  divergência  entre  o  valor  nela  apurado  de R$  175.678,89 e o valor informado pelo contribuinte de R$ 162.507,07, entretanto, não apresentou  manifestação  quanto  à  diferença  apurada,  tenho  como  correto  o  valor  apurado  na  diligência  fiscal.  Dessa  forma,  entendo  que  a  diferença  a menor  da  base  de  cálculo  apurada  pela recorrente na estimativa de janeiro/2003, no valor de R$ 13.171,82, deve ser reduzida do  crédito  pleiteado  sobre  o  recolhimento  a  maior,  consubstanciado  no  DARF  pago  em  19/03/2003, com valor principal de R$ 800.000,00 acrescido de multa e juros de mora. Assim,  deve ser reconhecido o direito creditório no montante de R$ 786.828,18 (principal) acrescido  de multa e juros de mora.  Importante  ressaltar  que  parte  do  valor  reconhecido  de  R$  786.828,18,  foi  utilizado  nas  compensações  já  homologadas,  a  seguir  relacionadas,  conforme  Informação  Fiscal  prestada  em  procedimento  de  diligência  fiscal  nos  autos  do  processo  10865.904653/2009­90 às fls. 1.085, que trata da análise de compensação utilizando o mesmo  direito creditório do presente processo:  PER/DCOMP  Valor  Débito  Data Situação  Atual  Situação da  Declaração  Motivo da Situação  da Declaração  Processo Nº  39035.35092.280704. 1.7.04­4892  12.676,68 11/07/2012  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  AGUARDANDO  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO     28623.05598.250804. 1.3.04­7067  2.453,78 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903912/2008­84  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10865.903917/2008­15  Acórdão n.º 1301­002.675  S1­C3T1  Fl. 755          14 22743.16824.020904. 1.3.04­0251  22.331,36 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903913/2008­29  08891.60465.080904. 1.3.04­5809  35.110,22 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903914/2008­73  30276.47095.140904. 1.3.04­9480  19.478,48 06/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903915/2008­18  15738.53242.210906. 1.7.04­5707  2.558,50  23/09/2008 HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.902975/2008­13    Conclusão  Em conclusão, por  todo  o  exposto,  voto por  reconhecer o direito  creditório  sobre  o  valor  de  R$  786.828,18  (principal)  acrescido  de  multa  de  mora,  devendo  as  compensações efetuadas serem homologadas até o limite do crédito reconhecido.  Na  apuração  do  saldo  disponível  para  as  compensações  ainda  não  homologadas  devem  ser  considerados  também  os  juros  de  mora  recolhidos  e  excluídos  os  valores das compensações já homologadas que utilizaram o mesmo crédito ora reconhecido.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 755DF CARF MF

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