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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7288840 #
Numero do processo: 10860.005902/2002-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 9303-006.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­006.680  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO.  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.  A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins  de apuração do crédito presumido de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 59 02 /2 00 2- 36 Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10860.005902/2002­36  Acórdão n.º 9303­006.680  CSRF­T3  Fl. 947          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF), apresentado  tempestivamente pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº  2102­00.158,  proferido  pela  1ª  Câmara/2ºTurma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  Recurso Fiscais, que decidiu em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar  como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a  data do embarque, no cálculo do crédito presumido de IPI.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que  trata a Lei n° 10.276, de 2001, no valor de R$ 76.652,04, e do saldo credor  de IPI de que trata a Lei n° 9.779, de 1999, no montante de R$ 50.000,00.  Apresentou, também, declarações de compensação de tributos.  Ambos  os  pedidos  foram  deferidos  parcialmente  em  virtude  de  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  e  no  saldo  credor  apurado  no  livro de apuração do imposto, tendo sido reconhecido o direito creditório de  R$ 59.810,59, quanto ao crédito presumido e de R$ R$ 49.625,60, quando ao  saldo  credor  do  imposto,  glosas  de  R$  16.841,45  e  R$  374,40  respectivamente.  SALDO CREDOR   Glosa de insumos não admitidos pela legislação do IPI: 0 estabelecimento da  empresa  efetuou  o  crédito  do  IPI  proveniente  de  aquisições  que  não  se  referem  à  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  tais  como:  Aditivo  para  Óleo  (utilizado  para  baixar  a  viscosidade do óleo BPF e para não causar entupimento das tubulações e  partes internas dos queimadores).  A decisão recorrida restou assim ementada:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRANSITO  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  É  ilegítima,  por  expressa  disposição  legal,  a  compensação  de  débitos  do  sujeito passivo,  com crédito decorrente de decisão  judicial não  transitada  em julgado.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10860.005902/2002­36  Acórdão n.º 9303­006.680  CSRF­T3  Fl. 948          3 O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos  da  decisão judicial que os autoriza.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido".  Vale  observar  que  a  ementa  que  consta  do  acórdão  não  condiz  com  o  decidido, a Fazenda Nacional, bem como a Contribuinte deveriam  ter mais atenção e  apreço  junto aos autos, um simples embargos resolveria tal equivoco.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  interpõe  o  presente  Recurso  Especial, contesta a inclusão, no cálculo do benefício, do valor da receita de variação cambial,  vinculada à exportação e ocorrida até a data do embarque da mercadoria exportada.  Como paradigma, aponta 03 (três) decisões e, na forma autorizada pelo § 5º,  do art. 67 do RICARF, foram consideradas, as duas primeira decisões, quais sejam, Acórdão nº  20179.228 e 20178.588.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  de  julgamento  deu  seguimento  ao  recurso, por entender que houve a comprovação de divergência.   No essencial, é o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal,  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Portanto, a matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a  quanto  a  inclusão  ou  não  no  percentual  para  cálculo  do  crédito  presumido  das  variações  cambiais ocorridas antes da data do embarque.  Com efeito, quanto a inclusão na receita de exportação da variação cambial,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  registro meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  decisão  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10860.005902/2002­36  Acórdão n.º 9303­006.680  CSRF­T3  Fl. 949          4 consubstanciada no Acórdão nº 9303­003.043, de 12/08/2014, da lavra do Ilustre Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se  tratar de matéria idêntica:  "CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL ATIVA.  A  Lei  9363  autoriza  a  inclusão  das  variações  monetárias  na  receita  de  exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO  Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe  ato normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro­me ao disposto nos  itens  I  e  II  da  Portaria MF  nº  356,  de  05  de  dezembro  de  1988,  a  seguir  transcritos:   I  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada  pela  conversão,  em  cruzados,  de  seu  valor  expresso  em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura pelo Banco Central do Brasil,  para  compra,  em  vigor na data de  embarque dos produtos para o exterior.  I.1 Entende­se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela  averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento  de efeito equivalente.   II As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre  a data do  fechamento do  contrato de câmbio  e  a data do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias  passivas  ou  ativas.  (grifos  não  originais)  De  acordo,  com  os  referidos  comandos  normativos,  o  valor  da  receita  de  venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na  data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço  em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a  referida  data  e  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  será  tratada  como  variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso.   Corrobora o asseverado, o disposto no inciso I do art. 6º da Portaria MF nº  38, de 27 de fevereiro de 1997, que em complemento ao estabelecido na lei  instituidora  do  incentivo  fiscal  em destaque,  determinou que a  relação  das  notas  fiscais  relativas  às  exportações  diretas  deveria  conter,  dentre  outros  dados,  a  data  do  embarque  da  mercadoria  para  o  exterior,  a  qual,  nas  exportações  por  via  marítima  (caso  em  apreço),  corresponde  a  data  da  cláusula  shipped  on  board  ou  equivalente,  constante  do  Conhecimento  de  Carga  e  averbada no Comprovante  de Exportação,  emitido  pelo  Siscomex,  conforme determinado no inciso I do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº  28, de 27 de abril de 1994.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10860.005902/2002­36  Acórdão n.º 9303­006.680  CSRF­T3  Fl. 950          5 O mesmo entendimento foi manifestado pela CoordenaçãoGeral do Sistema  de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta  nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito:  A  receita  de  vendas  nas  exportações  de  bens,  com  o  valor  expresso  em  moeda  estrangeira,  será  convertida  em  reais  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na  data  de  embarque  dos  bens  para  o  exterior.  Considera­se  como  data  de  embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de  Comércio Exterior – Siscomex.  Assim, embora a  lei  instituidora do  incentivo determine que a apuração da  receita  de  exportação  seja  feita  com  base  na  legislação  que  rege  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  e,  subsidiariamente,  com  base  na  legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996),  por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988,  não conflita com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de  1998,  que  trata  das  variações  monetárias  concernentes  apenas  aos  “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”.  Como  na  operação  de  exportação,  os  direitos  de  crédito  surgem  após  o  embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data,  eventual variação na  taxa de câmbio será  tratada como despesa ou receita  financeira,  respectivamente,  de  variação  monetária  passiva  ou  ativa,  itens  que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação  do Imposto de Renda.   Logo, para efeito do benefício  fiscal em apreço, a  receita de exportação é  considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na  data  de  embarque  da  mercadoria,  que  nas  exportações  por  via  marítima  (caso  em  apreço),  corresponde  a  data  da  cláusula  shipped  on  board  ou  equivalente,  constante  do  Conhecimento  de  Carga  e  averbada  no  Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex.  Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em  decorrência  da  variação  na  taxa  câmbio  entre  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal de saída dos produtos do estabelecimentos e a data de embarque, deve  ser  objeto  de  nota  fiscal  complementar  de  preço,  conforme  expressamente  determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964".  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10860.005902/2002­36  Acórdão n.º 9303­006.680  CSRF­T3  Fl. 951          6                               Fl. 951DF CARF MF

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7348360 #
Numero do processo: 10945.720325/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser providos para saneamento.
Numero da decisão: 3201-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.199          1 2.198  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720325/2013­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.687  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Pis. Cofins  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA  LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  os  embargos  devem  ser  providos para saneamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 03 25 /2 01 3- 29 Fl. 2199DF CARF MF     2 Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela União em fls. 2191 em  face do Acórdão deste Conselho de fls. 2168, em razão de omissão.  O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração  conforme Despacho de admissibilidade fls. 2195, transcrito a seguir:  "Trata­se  de  embargos  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  nº  3201­002.234,  que  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2008, 2009   CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção  e  nem  corresponderem  a  uma  operação  de  venda,  as  despesas  com  o  frete  contratado  para  promover  a  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não geram créditos do PIS e da Cofins.  CRÉDITOS  DE  PIS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita  ao  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins,  não  cabendo  ao  intérprete  criar  distinção  onde  a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos  de PIS e de Cofins não cumulativos.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins as  receitas de  vendas  efetuadas  com o  fim específico de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  CEREALISTA.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  PARA  AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É  vedado  o  crédito  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e  da COFINS  não  cumulativa,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização,  bem  como  que  os  insumos  utilizados  na  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­003.687  S3­C2T1  Fl. 2.200          3 fabricação ou  na  produção de  bens  destinados  a  venda não  se  restringem  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  alcança os fatores necessários para o processo de produção ou  de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009   COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  correção  monetária  e  a  aplicação  de  juros  sobre  os  valores  ressarcidos do PIS e da Cofins.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  e  concluiu que as  receitas  financeiras deveriam ser consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  submetidas  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  A  Embargante  aponta  que  no  dispositivo  da  decisão  recorrida  não  haveria  referência  à  esta  matéria,  inclusive  transcreve  trecho do referido dispositivo para comprovar seu entendimento.  Assim, requer o conhecimento e o provimento de seus embargos  para  que  seja  sanada  a  omissão,  de  modo  que  sejam  expressamente mencionadas, no dispositivo, as matérias em que  a União restou vencida.  São estes os fatos.  Pelo exposto, entendo assistir razão à Embargante. A decisão do  acórdão de  fato menciona que as  receitas  financeiras deveriam  ser  consideradas no  cálculo do  rateio proporcional dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  submetidas  aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Contudo, ao  elaborar  o  dispositivo  não  mencionou  esta  matéria  dentre  as  causas  do  provimento  parcial.  Destarte,  faz­se  necessária  a  admissibilidade dos presentes embargos.  assinado digitalmente   José Luiz Feistauer de Oliveira   Conselheiro da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF   Fl. 2201DF CARF MF     4 Com base nas  razões  retro  expostas,  que aprovo e adoto  como  fundamentos  deste  despacho,  recebo  os  presentes  embargos  e  determino a distribuição por sorteio aos conselheiros da turma.  assinado digitalmente   Charles Mayer de Castro Souza   Presidente da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  os  tempestivos  Embargos  de  Declaração devem ser conhecidos.  Relatada a omissão na decisão a quo, é possível verificar pelo confronto do  Recurso voluntário com a decisão de primeira instância que a inclusão das receitas financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta  total,  para  fins  de  rateio  proporcional, é um dos pedidos do contribuinte.  A matéria ficou clara no corpo do texto do voto do relator da decisão a quo,  que  inclusive  citou  precedente  desta  turma  de  julgamento  (Acórdão  3202000.597),  oportunidade  em  que  foi  reconhecido,  por  unanimidade,  a  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta  total,  para  fins  de  rateio  proporcional.  Assim, considerando o precedente desta Turma, o voto do relator e Presidente  desta  Turma  na  decisão  a  aquo,  é  importante  considerar  como  reconhecida  a  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas à  incidência à  alíquota zero, no somatório da receita bruta  total,  para fins de rateio proporcional.  Feita esta análise, com o objetivo de sanar a omissão, o dispositivo da decisão  a quo de fls. 2168 passará a constar com o seguinte texto:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos : a) por voto  de qualidade, afastou­se a alegação de retroatividade do art. 56­ A da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo;  b)  por  maioria  de  votos,  mantiveram­se  as  Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3201­003.687  S3­C2T1  Fl. 2.201          5 glosas  sobre  as  exportações  realizadas  por  terceiros  e  sobre  o  transporte entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os  Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo;  c)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta total, para fins de rateio proporcional.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  procurador  Everdon  Schlinewein”  Diante de todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos, sem efeitos  infringentes, para que seja corrigido o texto do dispositivo do Acórdão a quo.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 2203DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.904483/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. COBRANÇA SALDO REMANESCENTE. Reconhecido o crédito pleiteado no PER/DCOMP mas ainda insuficiente para compensar os débitos declarados, deve ser cobrado o saldo que remanesce da compensação efetivada, com os acréscimos moratórios, conforme legislação vigente.
Numero da decisão: 1201-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.904483/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.171  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP / Simples   Recorrente  DIJEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. COBRANÇA SALDO REMANESCENTE.  Reconhecido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  mas  ainda  insuficiente  para  compensar  os  débitos  declarados,  deve  ser  cobrado  o  saldo  que  remanesce  da  compensação  efetivada,  com  os  acréscimos  moratórios,  conforme legislação vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora       Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Breno do Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli)  e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello  Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 44 83 /2 00 9- 19 Fl. 164DF CARF MF     2 Por  considerar  pertinente  adoto  o Relatório  da  decisão  recorrida  (fls.87/90)  que transcrevo a seguir:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  41768.58478.261107.1.3.042110  (fls.  02/08),  com  base  em  suposto crédito de Simples oriundo de pagamento indevido ou a  maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  nº  848562687  de  não  homologação  da  compensação,  fundamentando (fls. 09):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 34.843,06.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  do  citado  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  19/11/2009  (fls.  17/23),  alegando, em síntese, que:  a)  a  DCOMP  refere­se  à  compensação  de  débitos  de  IRPJ  (períodos  de  apuração  4º  trimestre  de  2005  e  2º  trimestres  de  2006) e CSLL (períodos de apuração 1º e 2º trimestres de 2007);  b) deve­se observar que havia sido excluída do Simples pelo Ato  Executivo Declaratório nº 22, tendo sido reintegrada ao Simples  Nacional a partir de 01 de julho de 2007;   c)  infere­se,  portanto,  que  esteve  sujeita,  no  ano  calendário  2007, a dois regimes tributários distintos: apuração pelo Lucro  Presumido  no  primeiro  semestre  e  ao  Simples  Nacional  no  segundo;   d) consciente a situação, apresentou as obrigações acessórias do  primeiro  semestre/2007  confessando  os  débitos  pelo  Lucro  Presumido (DCTF);  e)  no  entanto,  ao  preencher  a  declaração  da  pessoa  jurídica  referente ao primeiro semestre de 2007, equivocadamente veio a  fazêlo no formulário do Simples;   f)  deve­se  verificar  que  ao  transmitir  a  Declaração  da  Pessoa  Jurídica–Simples  em 25/05/2008,  já  havia  transmitido  a DCTF  do  1º  trimestre/2007,  em  29/11/2007  e,  como  se  sabe,  a  obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  vincula­se  ao  regime  tributário do Lucro Presumido, e não ao Simples;   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.171  S1­C2T1  Fl. 3          3 g) o não acolhimento a DCOMP deveu­se a citado erro material  no  preenchimento  da  declaração  do  1º  semestre/2007  e,  em  09/11/2009,  transmitiu  a  declaração  pelo  Lucro  Presumido,  sanando a irregularidade;  h)  com  a  transmissão  da  declaração  pelo  Lucro  Presumido,  abriram­se  os  créditos  alusivos  aos  recolhimentos  já  efetuados  pelo regime tributário do Simples, bastando fazer­se a alocação  dos valores;   i) requer o efeito suspensivo ao contencioso administrativo, face  à  natureza  jurídica  de  recurso  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  Esta  DRJ  juntou  extratos  de  consulta  a  sistemas  da  RFB  (fls.  85/86).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, mediante o Acórdão nº 04­28.694,  de 22 de maio de 2012, da 2ª Turma da  DRJ/Campo Grande/MS, assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano calendário:2007   COMPENSAÇÃO.  SALDO  DISPONÍVEL  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.HOMOLOGAÇÃO.  Constatada  a  existência  de  saldo  de  direito  creditório  reconhecido, homologa­se a compensação até o seu limite.  A empresa foi cientificada da mencionada decisão proferida, em 25/05/2012,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento(AR),  fl.95,  e,  protocolizou  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 25/06/2012 (fls.96/126).  Na  peça  recursal  a  Recorrente  argúi  que,  embora  a  decisão  de  primeira  instância  tenha  acolhido  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  declarar  a  existência  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamentos  anteriormente  efetuados  sob  o  regime  do  SIMPLES, bem como sua compensação, nos termos do PERDCOMP referenciado, até o limite  do saldo no valor de R$ 34.843,06, a autoridade administrativa juntou guias de DARF's para  pagamento, em número de 2 (duas), totalizando R$ 9.178,05 (nove mil, cento e setenta e oito  reais e cinco centavos), com vencimento em 31 de maio de 2012.  A  Recorrente,  preliminarmente,  insurge­se  contra  a  mencionada  cobrança,  argüindo  cerceamento  ao  direito  de  defesa  porque,  não  tendo  o  contribuinte  recebido  a  memória do cálculo final apresentado no DARF pela Autoridade Administrativa, não há como  definir a liquidez, certeza e exigibilidade do suposto crédito tributário.  Assim, requer seja chamado o feito à ordem, determinando­se o retorno dos  autos à origem para que seja efetuado novo julgamento, para que não se venha alegar supressão  de instância.  Fl. 166DF CARF MF     4 No mérito, aduz que:  Entrementes,  como nas compensações PER/ DCOMPnão  foram  lançados  os  valores  das  multas  pelo  fato  de  a  Recorrente  entender  indevidas,  por  presunção  a  diferença  de  valor  pleiteada pela Autoridade Fiscal teria sido disso decorrente.  Assim sendo, nessa linha se fixarão as razões de recurso.  Entende  a  Recorrente  que  na  lide  em  apreço  não  deve  ser  aplicada  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração,  nem  tampouco  eventual  multa  sobre  o  imposto  devido,  exatamente  porque  NÃO  HOUVE  NENHUM  COMPORTAMENTO  DESIDIOSO  DA  SUA  PARTE,  conforme  restou  provado  pela  entrega tempestiva da Declaração do primeiro semestre/2007, e  ao  depois,  pelo  que  denomina  de  retificação  de  erro  material  antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, do que se  depreende,  sem  maior  esforço,  que  agiu  contra  o  seu  próprio  querer  ao  entregar  a  primeira  Declaração  com  base  no  "SIMPLES",  sendo  certo  que  a  vontade  real  era  a  entrega  da  Declaração  com  base  no  Lucro  Presumido,  guardando  consonância com os débitos confessados em DCTF.  ...  Na presente lide constata­se o acerto da DIPJ posteriormente à  entrega da DCTF, afigurando­se a mesma situação fática.  À  evidência,  far­se­ia  grande  injustiça  manter  o  crédito  tributário  supracitado,  pois,  evidente  a  ocorrência  de  erro  material  por  parte  do  Contribuinte  quando  da  eleição  do  formulário  de  entrega  da Declaração pelo  "SIMPLES"  quando  já  havia  confessado o  débito  pelo Lucro Presumido em DCTF,  dando ensejo à análise de mérito.  ...  Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar de mérito,  determinando  a  devolução  dos  autos  à  origem  para  que  seja  prolatado novo  julgamento,  suprindo­se a ausência de  cálculos  que  possam  demonstrar  a  origem  de  eventuais  créditos  tributários  bem  como  sua  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  intimando­se o contribuinte da nova decisão.  Caso  superada  a  preliminar  de  mérito,  que  seja,  no  mérito,  acolhido  o  presente  recurso  para  determinar  a  extinção  do  crédito  tributário,  em  face  dos  precedentes  deste  Tribunal  Administrativo  quanto  a  inexistência  de  multa  quanto  ao  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  as  obrigações principais foram cumpridas tempestivamente.  Na  sessão  realizada  em  05/10/2016,  o  colegiado,  à  época,  dessa  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara  da 1ª  Seção de  Julgamento do CARF,  em que participou a presente  conselheira na condição de relatora, proferiu a Resolução nº 1201­000.228 (e­fls.145/150), na  qual  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  os  presentes  autos  encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS para: elaborar  relatório circunstanciado, com o Demonstrativo do encontro de Contas após a Decisão da DRJ  proferida no Acórdão nº 04­28.694 de 22/05/2012, de modo a evidenciar qual o montante do  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.171  S1­C2T1  Fl. 4          5 crédito  tributário  extinto pela  compensação e,  sendo o  caso, o  saldo  remanescente do débito  (principal e acréscimos moratórios).  Concluída a diligência foram encaminhados ao contribuinte, via postal, cópia  da  Resolução  nº  1201­000.228  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  e  do  Relatório  Circunstanciado  sobre  a  compensação,  proferidos  no  presente  processo,  os  quais  foram  devolvidos  à  Delegacia  da Receita  Federal  conforme  anotado  no Aviso  de  Recebimento,  e­ fl.158, razão pela qual a ciência se deu mediante o Edital (e­fl.159) de seguinte teor, facultando  ao contribuinte manifestar­se no prazo de 30 dias contados da ciência, verbis:   Número do Edital Eletrônico: 002058399   Data de Publicação: 07/11/2017   Data de Ciência: 22/11/2017   Nome: DIJEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ­ ME   CNPJ: 04.751.797/0001­10   Pelo presente EDITAL, nos termos do artigo 23, § 1º, do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  11.196/2005,  por  não  ter  sido  encontrado  no  endereço  constante  do  cadastro  da  Receita  Federal,  fica  o  contribuinte CIENTIFICADO, no 15º dia da afixação deste,  da  Resolução  nº  1201­000.228  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  do CARF e do Relatório Circunstanciado sobre a compensação,  proferidos no processo 10140.904483/2009­19.  É  facultado  ao  contribuinte  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias  contados da ciência.  Transcorrido  o  mencionado  prazo,  e,  não  havendo  manifestação  do  interessado, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O litígio do presente processo configurou­se com a Manifestação de  Inconformidade,  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  848562687  (fl.08),expedido  em  07/10/2009,  que,  diante  da  inexistência  do  crédito  analisado  no  valor  de  R$  34.843,06  NÃO  HOMOLOGOU  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP nº 41768.58478.261107.1.3.042110 (fls. 02/08).  A decisão de primeira instância julgou procedente a Manifestação de  Inconformidade,  mediante  o  Acórdão  nº  04­28.694,  de  22  de  maio  de  2012,  da  2ª  Turma da DRJ/Campo Grande/MS.  Fl. 168DF CARF MF     6 Na  peça  recursal  a  Recorrente  argúi  que,  embora  a  decisão  de  primeira  instância  tenha  acolhido  a Manifestação  de  Inconformidade  para  declarar  a  existência de crédito tributário decorrente de pagamentos anteriormente efetuados sob  o  regime  do  SIMPLES,  bem  como  sua  compensação,  nos  termos  do  PERDCOMP  referenciado,  até  o  limite  do  saldo  no  valor  de  R$  34.843,06,  a  autoridade  administrativa  juntou  guias  de  DARF's  para  pagamento,  em  número  de  2  (duas),  totalizando  9.178,05  (nove  mil,  cento  e  setenta  e  oito  reais  e  cinco  centavos),  com  vencimento em 31 de maio de 2012.  A  Recorrente  alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa  porque  não  tendo o contribuinte  recebido a memória do cálculo final apresentado no DARF pela  Autoridade Administrativa, não há como definir a liquidez, certeza e exigibilidade  do suposto crédito tributário.  Com  o  intuito  de  esclarecer  os  fatos,  foi  proferida  a  Resolução  nº  Resolução  nº  1201­000.228  (e­fls.145/150),  na  qual  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  os  presentes  autos  encaminhados  à Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Campo Grande/MS, para elaborar relatório circunstanciado, com o  Demonstrativo  do  encontro  de  Contas  após  a  Decisão  da  DRJ  proferida  no  predito  Acórdão 04­28.694, de 22/05/2012, de modo a evidenciar qual o montante do crédito  tributário extinto pela compensação e,  sendo o  caso, o  saldo  remanescente do débito  (principal e acréscimos moratórios) a ser exigido do contribuinte.  Concluída a diligência, o  interessado fora cientificado da Resolução  nº  1201­000.228  e  do  Relatório  Circunstanciado  sobre  a  compensação,  conforme  relatado  acima;  e,  não  havendo manifestação  do  interessado,  os  autos  retornaram  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.  Nesse passo,  importa  transcrever o  inteiro  teor do predito Relatório  Circunstanciado (e­fls.155/156), verbis:  É  em  atendimento  ao  disposto  na  Resolução  1201­ 000.228 –  2ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  do CARF,  de  fls.  145/150  que  se  elabora  o  presente  relatório  circunstanciado,  que  versa  sobre  a  compensação  homologada  pela  DRJ  (até  o  limite  do  crédito  reconhecido) através do Acórdão de fls, 87/90.  Conforme o Acórdão citado, a DRJ reconhece o direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  relativo  ao  pagamento do código 6106, no valor de R$ 34.843,06,  recolhido em 20/04/2007.  A DCOMP em questão, homologada parcialmente, é a  de nº 41768.58478.261107.1.3.04­2110, transmitida em  26/11/2007,  na  qual  o  contribuinte  pretendeu  compensar quatro débitos:      1º – Código 2089, PA 10/2005, Vencimento 31/01/2006, Vr. R$7.162,46    2º – Código 2089, PA 04/2006, Vencimento 31/07/2006, Vr. R$ 4.356,35   3º – Código 2372, PA 01/2007, Vencimento 30/04/2007, Vr. R$ 18.796,64   4º – Código 2372, PA 04/2007, Vencimento 31/07/2007, Vr. R$ 3.112,41  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10140.904483/2009­19  Acórdão n.º 1201­002.171  S1­C2T1  Fl. 5          7 A compensação foi realizada de forma automática pelo  sistema SIEF Processos, que atualizou crédito e débitos  para  a  data  de  valoração  26/11/2007  (data  de  transmissão da Dcomp), conforme legislação em vigor.  Assim, o  crédito  foi  atualizado pela  selic desde a data  de  arrecadação  do  pagamento  indevido  (20/04/2007)  até a data de transmissão da dcomp (26/11/2007), o que  resultou  em  uma  atualização  de  6,63%,  gerando  um  crédito atualizado de R$ 37.153,15.  Da  mesma  forma,  os  débitos  a  serem  compensados  foram  consolidados  para  a  data  de  transmissão  da  dcomp,  conforme extratos de  fls.  153/154. Com  isso,  o  crédito  atualizado  foi  suficiente  para  quitar  integralmente  os  primeiro  e  segundo  débitos  informados.  Quanto ao terceiro, a quitação foi parcial, R$ 16.557,92  de um total de R$ 18.796,64, restando um saldo devedor  de  R$  2.2238,72.  Já  o  quarto  débito  permaneceu  integralmente  devedor,  já  que  não  houve  crédito  para  ser aproveitado nele.  Por fim ressalte­se que a regra de valoração e cálculos  de  atualização  para  compensação  encontram­se  dispostas  na  Instrução  Normativa  900/2008,  vigente  à  época,  assim  como  nas  INs  1300/2012  (revogada)  e  1717/2017 (atualmente em vigor).  Como se vê, não há litígio em relação ao direito creditório pleiteado  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente a Manifestação de Inconformidade,  reconhecendo o direito creditório em  favor do contribuinte relativo ao pagamento do código 6106, no valor de R$ 34.843,06,  recolhido em 20/04/2007, bem como sua compensação, nos  termos do PER/DCOMP  referenciado, até o limite do crédito reconhecido que, conforme explicitado acima fora  "atualizado  pela  selic  desde  a  data  de  arrecadação  do  pagamento  indevido  (20/04/2007) até a data de transmissão da dcomp (26/11/2007), o que resultou em uma  atualização de 6,63%, gerando um crédito atualizado de R$ 37.153,15."  Com efeito, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº1717, DE 17 DE  JULHO  DE  2017,  igualmente  as  anteriores/revogadas,  estabelece  procedimentos  a  serem adotados, na hipótese de saldo remanescente de débito, vejamos:  Art.  97.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa ou tacitamente, ou consentida a compensação  de  ofício,  a  unidade  da  RFB  adotará  os  seguintes  procedimentos:  I  ­  debitará  o  valor  bruto  da  restituição,  acrescido  de  juros,  se  cabíveis,  ou  do  ressarcimento,  à  conta  do  tributo respectivo;  Fl. 170DF CARF MF     8 II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos  débitos à conta do respectivo  tributo  e dos  respectivos  acréscimos e encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas a pagamentos e compensações;  IV ­ certificará, se for o caso:  a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o  valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o  saldo a ser restituído ou ressarcido; e   b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito  tributário extinto pela compensação e,  sendo o caso, o  saldo remanescente do débito;e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese  de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de  efetuada a compensação de ofício  Ora, a compensação foi realizada até o "limite" do crédito pleiteado e  reconhecido  que,  mesmo  atualizado  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  foi  insuficiente para quitar o total dos débitos do sujeito passivo, objeto do PER/DCOMP,  conforme acima discriminado.  De sorte que, o saldo remanescente de débitos deve ser exigido com  os acréscimos legais.   Cientificado  o  interessado  do  Relatório  Circunstanciado  o  qual  demonstra o confronto do crédito e débitos declarados pelo interessado, e, não havendo  qualquer manifestação  contrária  do  contribuinte  até  a  presente  data,  não  há  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  homologação  parcial  do  PERDCOMP  em  comento, e, consequente cobrança do saldo remanescente dos débitos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso Voluntário do Recorrente.        (assinado digitalmente)      Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 171DF CARF MF

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7295091 #
Numero do processo: 10920.721971/2014-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS ISENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Conforme art. 111 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente. A isenção começa a vigorar a partir da data em que a moléstia foi diagnosticada
Numero da decisão: 2001-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.375  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO  Recorrente  ESTEFANO LANZNASTER NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  ISENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  do  imposto  de  renda  apenas  os  proventos  de  aposentadoria,  pensão ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  e  alterações.  Conforme  art.  111  da  Lei  nº  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente. A  isenção começa a vigorar a partir da data em que a moléstia foi diagnosticada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 71 /2 01 4- 72 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  05  a  08,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010, por meio do qual foi constatado que os rendimentos foram indevidamente considerados  como isentos por moléstia grave, reduzindo , assim, o saldo de imposto de renda a restituir de  R$ 49.531,37 para R$8.233,23.       O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que o rendimento é isento, por se tratar de proventos da aposentadoria pagos  a portador de moléstia grave, e que é portador da moléstia desde dezembro de 2010, conforme  devidamente comprovado através de laudo médico emitido por serviço médico oficial.     A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  o  contribuinte  logrou  comprovar  sua  condição  de  aposentado  e  trouxe  aos  autos  Laudo Médico  Pericial  (fls.  09),  no  qual  resta  consignado  que  o mesmo  é  portador de neoplasia maligna, doença passível de controle,  tendo sido concedida  isenção do  imposto  de  renda  pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  a  partir  de  dezembro  de  2010.  Considerando que a fiscalização já excluiu do cômputo dos rendimentos tributáveis o mês de  dezembro, não merece reparo o feito fiscal.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação e pleiteia que seja dado o direito a isenção por todo o ano calendário  de  2010  alegando  que  o  fato  gerador  do  imposto  seria  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário em questão.      É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Moléstia Grave   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  rendimento  recebido  e  declarado  como  isento  em  função  de  moléstia  grave.  Entende a DRJ Fortaleza que o já teve o seu direito reconhecido e resguardado. Vejamos:   Segundo  a  defesa  apresentada,  em  que  pese  o  diagnóstico  da  moléstia  ter  como  data  inicial  o  mês  de  dezembro  de  2010,  o  contribuinte argumento que o fato gerador do imposto de renda  se  dá  no  dia  31  de  dezembro,  vez  tratar­se  de  fato  gerador  complexivo anual.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10920.721971/2014­72  Acórdão n.º 2001­000.375  S2­C0T1  Fl. 3          3 Pois bem, temos que conforme inciso XIV do artigo 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações,  são  isentos do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos portadores das moléstias nele  enumeradas. A  isenção em  questão  também se aplica à complementação de aposentadoria,  reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de 26 de  março  de  1999,  Regulamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  ­  RIR/1999).  Assim, transcreve­se abaixo, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  epatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(grifado)  A Lei nº  9.250, de  26  de dezembro  de  1995,  em  seu  artigo 30,  determina que para efeito de reconhecimento a moléstia tem que  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  Art.  30  —  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]  O  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  033,  de  11  de  novembro de 1993, abaixo  transcrito, declara que a  isenção de  que trata o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, e alterações  posteriores, só se aplicam a partir do mês de emissão do laudo  ou parecer que reconhecer a moléstia, e ainda, que se no laudo  ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída,  esta  poderá  ser  considerada  para  fins  de  início  do  gozo  do  benefício fiscal.  Fl. 48DF CARF MF     4 O Coordenador­Geral do sistema de Tributação, no uso de suas  atribuições, estabelecidas nos artigos 24, 142, VIII 147,  III, Do  Regulamento aprovado pela Portaria Ministerial nº 606, de 3 de  setembro de 1992, e tendo em vistas dúvidas suscitadas sobre a  interpretação  e  aplicação do  disposto  no  artigo  2º,  §1º,  alínea  “b”,  da  Instrução  Normativa  nº  2/9,  Declara,  em  caráter  normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e  aos demais interessados, que a isenção de que trata o artigo 6º,  inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  só  se  aplica  a  partir  do mês  de  emissão  do  laudo  ou  parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a  aposentadoria ou reforma.  Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a  doença  foi  contraída,  esta poderá  ser  considerada para  fins de  início do gozo do benefício fiscal.  Vê­se que a legislação tributária elegeu o laudo pericial oficial  como instrumento hábil para comprovação da doença, exigindo  que  esse  preencha  certos  requisitos  e  contenha  elementos  suficientes para formar a convicção da autoridade.  O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil­  RFB,  expresso  em  atos  normativos,  conforme previsto no art.  7º,  inciso V, da Portaria  MF n.º 341, de 12 de julho de 2011.  No  caso  concreto,  observa­se  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  sua  condição  de  aposentado  e  trouxe  aos  autos  Laudo Médico Pericial (fls. 09), no qual resta consignado que o  mesmo  é  portador  de  neoplasia  maligna,  doença  passível  de  controle, tendo sido concedida isenção do imposto de renda pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  a  partir  de  dezembro  de  2010.  Considerando  que  a  fiscalização  já  excluiu  do  cômputo  dos  rendimentos tributáveis o mês de dezembro, não merece reparo o  feito fiscal.  Mais,  como  se  trata,  neste  caso,  de  norma  que  dispõe  sobre  isenção  tributária, a  sua  interpretação deve ser  literal, estando  vedado  o  uso  da  analogia.  É  o  que  determina  o  artigo  111  do  Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;”  Registre­se também que as autoridades lançadoras e julgadoras  não se podem furtar ao cumprimento da legislação, sob pena de  responsabilidade funcional, visto que sua atividade é plenamente  vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN).    Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10920.721971/2014­72  Acórdão n.º 2001­000.375  S2­C0T1  Fl. 4          5 Há,  portanto,  dois  requisitos  básicos  para  que  haja  o  reconhecimento  da  isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma  ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial atestando ser o contribuinte portador de uma das moléstias previstas em lei.  A título de comprovação de sua isenção, o contribuinte traz aos autos todos  os  documentos  exigidos  por  lei  e  comprova  que  é  portador  da moléstia  desde  dezembro  de  2010. A autoridade fiscal  reconheceu o direito e excluiu da tributação o mês de dezembro, a  partir do qual o contribuinte passou a ter a isenção.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  Fl. 50DF CARF MF     6 atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se nos fatos apresentados, entendo que não merece nenhum reparo a decisão a quo pois não há  mais que se falar em isenção antes de dezembro de 2010.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904189/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.337  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 89 /2 01 2- 93 Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10746.904189/2012­93  Acórdão n.º 3301­004.337  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.838,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.563.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10746.904189/2012­93  Acórdão n.º 3301­004.337  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10746.904189/2012­93  Acórdão n.º 3301­004.337  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10746.904189/2012­93  Acórdão n.º 3301­004.337  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1004DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900756/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.900756/2013­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.564  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 56 /2 01 3- 95 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.017.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.421,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11060.900756/2013­95  Acórdão n.º 3301­004.564  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 13617.001050/2008-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma-se com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo. A falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.020  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OPÇÃO.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  CUMULATIVOS  NO  PRAZO  LEGAL.  Existe previsão  legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional  no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais  cumulativos  e  conforma­se  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  cujo  rito  propicia  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  A  falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento  da inclusão retroativa no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 00 10 50 /2 00 8- 73 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 52          2 A  Recorrente  formalizou  em  26.08.2008,  fls.  01­02,  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa no Simples Nacional alegando que:  A  Empresa  acima  não  providenciou  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional, no prazo de 10 dias pelo seguinte motivo; conforme o resumo em anexo,  feito  pelo  consultor,  Ricardo  Paz  Gonçalves,  da  Affectum,  referente  a  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de Janeiro de 2008, em que a opção pelo simples nacional  se  dará automaticamente a partir de 1° de Janeiro de 2008, a partir da data da abertura  do  CNPJ.  Observando  que  esta  Empresa  está  com  seus  cadastros  paralisados  na  Caixa e Inss, e com pendências na Receita Estadual , devido a falta dessa inclusão.  Tal inclusão se faz urgente para que a mesma possa iniciar suas atividades.  No  Despacho  Decisório  de  Inclusão  Retroativa  no  Simples  Nacional  DRF/Sete  Lagoas/MG,  de  05.02.2009,  fls.  12­13,  consta  que  o  pedido  foi  indeferido  fundamentado no fato de que:  Trata o presente processo de pedido de inclusão, a partir da data de abertura  da  empresa  no  CNPJ  (17/09/2007),  no  Simples  Nacional,  formalizado  em  26/08/2008. [...]  Em  verificação  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  constatou­se  que  a  única  solicitação de inclusão por parte do contribuinte foi feita em 06/01/2009, incluindo­o  a  partir  de  01/01/2009.  No  Sistema  CNPJ,  verificou­se  que  a  data  do  pedido  de  inscrição no CNPJ foi 24/01/2008 e o processamento se deu em 12/03/2008.  O  contribuinte  anexou,  à  fl.  04,  uma  noticia  com  o  título  “Empresas  com  CNPJ  a  partir  de  janeiro  são  automaticamente  incluídas  no  SuperSimples”,  que  informava  que  o  CGSN  aprovou,  em  21/01/2008,  uma  medida  que  incluía  automaticamente  as  empresas  no  Simples  Nacional  inscritas  no  CNPJ  a  partir  de  2008. Salienta­se que a informação, ou ao menos sua interpretação, está equivocada.  Ressalta­se  que  o  próprio  contribuinte  anexou  a  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21/01/2008, à fl. 07, onde constam as verdadeiras alterações ocorridas.  O Requerimento de Empresário, relativo ao ato de inscrição da empresa, à fl.  02,  foi  registrado  na  junta  comercial  em  17/09/2007,  que  é  a  data  de  abertura  da  empresa no CNPJ.  A  Lei  Complementar  n°  123,  de  l4  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispõe que: [...]  De acordo com a Resolução CGSN n° 004, de 30 de maio de 2007: [...]  A Resolução CGSN  n°  29,  que modificou  a  Resolução CGSN  n°  004,  não  informou em nenhum momento que as empresas seriam automaticamente incluídas  no Simples Nacional a partir de 2008. A legislação  informa, de forma clara, que a  opção  é  feita  via  internet,  e  que  a  modificação  foi  em  relação  à  data  em  que  as  empresas  passaram  a  ser  consideradas  como  optantes  pelo  Simples Nacional.  Em  2007, era a data da última inscrição (federal, estadual, municipal). Em 2008, passou  a ser considerada a datada abertura da empresa no CNPJ.   Ante o exposto, proponho o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no  SIMPLES NACIONAL.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02­27.542, de 08.06.2010, fls. 30­32:   Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 53          3 PRAZO  PARA  OPÇÃO.  INICIO  DE  ATIVIDADES.  INCLUSÃO  DE  OFICIO.  Para  as  pessoas  jurídicas  em  inicio  de  atividades,  a  opção  pelo  Simples  Nacional para o  ano­calendário de 2008 deveria  ser  feita por meio da  internet,  no  prazo  de  até  dez  dias,  contados  do  último  deferimento  de  previstos  para  a  opção,  dentro  dos  prazos  determinados  pela  legislação, “inscrição. Caso  não  tenham  sido  adotados todos os procedimentos l não ha amparo legal para atendimento a pedido  de inclusão de ofício.  Impugnação Improcedente  Notificada  em  23.11.2010,  fl.  34,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.12.2010,  fl.  35,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Referente  ao  cumprimento  dos  requisitos  cumulativos  para  deferimento  da  inclusão retroativa pelo Simples Nacional no caso de início de atividades aduz que:  Solicita que seja revisto o indeferimento do Pedido de Inclusão no SIMPLES  NACIONAL do ano calendário 2008, pois a única maneira que a Pessoa Jurídica,  depois  de  inscrita  no  CNPJ  tem  de  optar  pelo  regime  de  tributação  SIMPLES  NACIONAL é pela internet. Todavia o Cadastro Sincronizado Nacional estava em  fase  de  implantação,  e  por  alguma  falha  no  sistema  o  processo  não  foi  concluído  emitindo a mensagem que a opção estava fora do prazo. Foram feitos vários contatos  com  a ARF/Diamantina,  em  busca  de  uma  solução, mas  infelizmente  não  tinham  nenhuma  orientação  como  resolver  tal  situação,  na  ocasião  foi  informado  que  haviam  várias  Empresas  recém  inscritas  na  mesma  situação.  Discorda­se  do  indeferimento  da  Impugnação  ao  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  SIMPLES NACIONAL,  pelo  fato da Empresa  ter  feito  tudo o que  estava  ao seu  alcance dentro do prazo de 10 dias a partir da inscrição no CNPJ. Portanto conclui­ se que é injusto a Empresa ser prejudicada, por um problema do sistema, e também  pelo  fato  da  RFB,  não  disponibilizar  outro  meio  para  a  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  os  débitos  de  tributos  e  cobranças  de  obrigações  fiscais,  que  tenham  originado  pela  não  opção  ao  SIMPLES  NACIONAL, no ano­calendário de 2008.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 54          4 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional no início de atividade.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pela sistemática será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas  optantes. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso  de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se  com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade  do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.  Nos casos de empresa com início de atividade no ano­calendário de 2008, o  prazo para opção neste mesmo ano se encerrará após decorridos 10 (dez) dias da comprovação  do último deferimento de inscrição nos entes federativos, quando exigíveis. A pessoa jurídica  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade depois de decorridos 180  (cento  e oitenta) da data da  abertura  constante no CNPJ,  observados os demais requisitos.   A  opção  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver  sido  auferida  a  receita  bruta. Ainda  que  se  trate  de  situação  de  inatividade,  deve  ser  entregue anualmente à RFB e declaração única e simplificada de informações socioeconômicas  e  fiscais  a  ser  disponibilizada  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária,  constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e  contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.1.  A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário. [...]  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 .  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 55          5 inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;   III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;   IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;   V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.   § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  Está registrado no voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BHE/MG nº  02­27.542, de 08.06.2010, fls. 30­32:  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 56          6 Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação vigente à época  em que ocorreram os fatos aqui tratados: [...]  Como se vê, para as pessoas  jurídicas em  início de atividades, a opção pelo  Simples Nacional para o ano­calendário de 2008 deveria ser formalizada por meio  da internet, no prazo de até dez dias, contados do último deferimento de inscrição.  Em  sua  defesa,  a  impugnante  admite  não  ter  apresentado  a  opção  pela  internet,  por  acreditar  que  a  opção  seria  feita  automaticamente,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  1°  da  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21  de  janeiro  de  2008,  que  estabelece: [...]  De  acordo  com  o  dispositivo  transcrito,  as  modificações  introduzidas  alteraram tão somente a data em que a opção pelo Simples Nacional por parte de  empresas em início de atividade passou a produzir efeitos.  Ocorre  que,  para  produzir  efeitos,  a  opção  pelo  Simples  Nacional  teria  necessariamente de ser formalizada, pois não houve modificação nesse sentido. Não  há  como  interpretar  que  a Resolução CGSN nº  29,  de  2008,  viesse  a  promover  a  inclusão  automática  de  empresas  em  início  de  atividade,  deixando  de  exigir  que  fossem atendidos todos os requisitos e adotados os procedimentos previstos para tal  fim.  Por oportuno,  cabe  lembrar que  as  informações divulgadas por  empresas de  consultoria não gozam do status de legislação tributária, nos temos dos arts. 96 e 100  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Conforme  cópia  do  requerimento  do  empresário  juntado  às  fls.  2,  a  pessoa  jurídica em epígrafe foi constituída em 17 de setembro de 2007.  De modo  contraditório,  a  impugnante  afirma,  ainda,  que  “mesmo dentro  do  prazo dos 10 dias, em todas as tentativas foi emitida a seguinte mensagem: “Opção  pelo Simples Nacional fora do prazo”. Contudo, não foi juntado aos autos nenhum  documento que comprove tal alegação, e que pudesse configurar a existência de erro  no processamento da solicitação.  Tampouco consta dos autos qual  teria  sido  a data do último deferimento de  inscrição ou qualquer outro documento que, eventualmente, pudesse fazer prova em  favor da interessada. Como visto, a legislação determina que a opção seja feita pela  internet, no prazo de até dez dias, contados do último deferimento de inscrição. Por  se tratar de procedimento previsto em lei, é imprescindível a observância do critério  da legalidade.  Assim  sendo,  caso  a  pessoa  jurídica  não  comprove  ter  adotado  todos  os  procedimentos previstos para a opção, dentro dos prazos determinados na legislação,  não há amparo legal para acatar o pedido de inclusão no regime especial para o ano­ calendário de 2008.  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a)  teve  sua  abertura  em 17.09.2007,  conforme  registro na  Junta Comercial  do Estado de Minas Gerais ­ JUCEMG, fl. 42;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 57          7 (b)  iniciou  suas  atividades  junto  a  RFB  em  17.09.2007,  de  acordo  com  o  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação Cadastral  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), fl. 41;  (c) a inscrição municipal emitida pela Prefeitura Municipal de Carbonita/MG  não consta nos autos;  (d) o pleito de opção retroativa constante nos presente autos foi formalizado  em 26.08.2008, fls. 01­02.  Nesse  sentido  a  Recorrente  deveria  cumprir  os  seguintes  requisitos  concomitantemente:  (a)  não  se  pode  averiguar  os  dez  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição formal;  (b)  poderia  efetuar  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  até  o  dia  15.03.2008  (180 dias da inscrição do CNPJ), a saber: 13 dias em setembro + 31 dias em outubro + 30 dias  em novembro + 31 dias em dezembro do ano de 2007 + 31 dias em janeiro + 29 dias fevereiro  + 15 dias em março do ano de 2008.  Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão­somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa no Simples Nacional no dia 26.08.2008, fls. 01­02, ou seja, após 15.03.2008. Além  disso, mesmo que a condição de 10 dias do último deferimento formal de inscrição nos entes  federados  não  possa  ser  verificada,  tão  somente  a  apresentação  do  pleito  após  180  dias  da  inscrição do CNPJ já é circunstância suficiente para não atender a petição. A ilação designada  na peça recursal destaca­se como improcedente.   Pertinente  a  informações  obtidas  junto  a  terceiros,  cabe  ressaltar  que  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente.  Relativamente às alegações pertinentes ao Termo de Indeferimento de Opção  pelo Simples, observe­se que essa matéria não é objeto da lide específica no presente processo  que trata do Pedido de Inclusão no Simples Nacional de formalizado em 26.08.2008, fls. 01­02.  Por  essa  razão  essa  questão  não  pode  ser  examinada  nos  presente  autos  por  existir  um  rito  especial para esse fim previsto no art. 7º da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007,  com redação vigente à época.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13617.001050/2008­73  Acórdão n.º 1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 58          8 julho  de  2015).  A  falta  de  cumprimento  das  condições  cumulativas  legais  impede  o  deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002160/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 30/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.170  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 30/12/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 60 /2 01 0- 00 Fl. 131DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19515.002160/2010­00  Acórdão n.º 2201­004.170  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 133DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 19515.002160/2010­00  Acórdão n.º 2201­004.170  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 135DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 136DF CARF MF

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7281065 #
Numero do processo: 19515.002212/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/05/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.222  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/05/1997  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 12 /2 01 0- 30 Fl. 130DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 19515.002212/2010­30  Acórdão n.º 2201­004.222  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 132DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 19515.002212/2010­30  Acórdão n.º 2201­004.222  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 134DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.721119/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.662  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Matheus  Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 21 11 9/ 20 11 -4 6 Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10530.721119/2011­46  Resolução nº  2401­000.662  S2­C4T1  Fl. 3            2     Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  BA,  o  qual  manteve  a  autuação  constante dos DEBCAD`s n. 37.269.4330 (Segurados – R$ 77.753,62), 37.145.5464 (Terceiros  – R$ 38.639,55) e 37.269.4357 (Deixar de exibir documentos à fiscalização – R$ 15.235,55).  De acordo com a Fiscalização, os fatos geradores que integram o lançamento em  discussão não foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço – FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.   O  Relatório  Fiscal  aponta  que  os  valores  foram  pagos  “por  fora”  através  de  recibos  de  pagamentos  a  segurados  que  na  maioria  das  vezes  constou  no  documento  declaratório  com  valores  de  remuneração  inferiores  aos  realmente  pagos  ou  creditados,  conforme relatório fiscal de fls. 27/34.  Inconformado  com o  lançamento  efetuado,  o Recorrente  contestou  a  autuação  fiscal, nos termos da impugnação de fls. 834/837, alegando, em síntese, que efetuou os devidos  recolhimentos  previdenciários  antes  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal.  Assim,  requereu a improcedência do auto de infração.  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Salvador – BA prolatou acórdão (Fls. 1126/1136), julgando improcedente a defesa  apresentada, mantendo a autuação em sua integralidade.  Não  satisfeito  com  a  decisão,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  1146/1151), argumentando, em síntese, que o Auto de Infração não pode prosperar por falta de  objeto  para  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  pois  restou  comprovado  que  os  débitos  ora  cobrados  foram  devidamente  recolhidos  nas  competências  02/2006 a 09/2006, antes mesmo de iniciar o procedimento fiscal,conforme GPS já anexadas  aos  autos  do  processo  administrativo,  requerendo  assim  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  alternativamente, caso não seja esse o entendimento deste Colegiado, a total improcedência do  débito.   Em  primeira  análise  ao  Recurso  Voluntário,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência (Fls. 1156/1163), ocasião em que houve a seguinte determinação:   “[...]  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apure  se  os  pagamentos  realizados através das Guias constantes nas fls. 840/844, se referem às  contribuições objeto da presente autuação (não declaradas em GFIP –  Pagamento  por  fora)  ou  se  se  trata  da  parte  declarada  em  GFIP  anteriormente, bem como para intimar o contribuinte a intimar as GPS  das demais competências de 2006.  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10530.721119/2011­46  Resolução nº  2401­000.662  S2­C4T1  Fl. 4            3 Ao  cumprir  a  determinação,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Receita  Federal  apresentou Informação Fiscal (Fls. 1169/1170), arguindo o seguinte:  2. Foram feitas análises fiscais dos documentos de arrecadação apresentados  pelo  contribuinte  quando  do  exercício  do  direito  de  defesa  por  recurso  apresentado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  face  da  decisão  administrativa  exarada  pelo  colegiado  da  Delegacia  de  Julgamento em Salvador em favor da Fazenda Pública da União no processo  em tela, confrontadas com os dados fiscais de remuneração lançada através de  recibos pagos aos segurados empregados e segregados da folha de pagamento,  juntou ainda às  informações declaradas em GFIP e demais sistemas  internos  da Receita Federal do Brasil.  3. Os  dados  referentes  à  remuneração  declarada  pelo  contribuinte  em GFIP  foram auditados frente aos valores pagos até a competência de fevereiro/2011,  considerados antes da ciência do procedimento de auditoria fiscal dada no dia  18.02.2011,  tendo  em  vista  a  exclusão  da  espontaneidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.138,  da  Lei  5.172,  de  25.10.1966  –  Código  Tributário Nacional.  4. Com base nas verificações fiscais efetuadas e na planilha anexa a esta peça  fiscal, importa destacar que nas competências de fevereiro, março, abril, maio  e  setembro  de  2006 deverão  ser  apropriados  os  valores  arrecadados  em  GPS apresentados pelo contribuinte e deduzidos dos valores apurados no  lançamento fiscal.  5.  Na  competência  de  agosto  de  2006,  a  remuneração  de  segurados  empregados  lançada  como devida não  tem valor  arrecadado  a  ser  deduzido,  tendo em vista que o valor lançado está excluído da GFIP declarada, restando  assim o valor integral apurado e devido.  6.  No  que  se  refere  às  competências  de  junho  e  julho  de  2006,  ainda  que  constando  como  “  GPS  pagas”,  conforme  anexados  ao  processo  e  confirmados no sistema de arrecadação, não cabe, portanto, a dedução de tais  valores,  uma  vez  que  o  pagamento  foi  efetuado  em  22.02.2011,  sendo  possível  nessa  esfera,  ao  sujeito  passivo,  lançar  mão  de  possibilidades  jurídicas legais para obtenção da restituição dos valores pagos após o início do  procedimento fiscal, de acordo com os atos legais que disciplinam a matéria.  7. Por derradeiro, no que se refere às competências de outubro e dezembro de  2006,  não  foram  constatados  documentos  de  arrecadação  referentes  aos  valores  apurados  e  devidos,  subsistindo  assim  os  valores  a  serem  pagos  de  acordo com o lançamento fiscal. (Grifos no original).  Posteriormente, após devidamente intimado (Fls. 1177), o Recorrente cumpriu a  diligência  imposta  no  acórdão  do  CARF,  apresentando  as  guias  GPS,  referentes  ao  ano  de  2006, e comprovantes de pagamento (Fls. 1178/1200).  É o relatório.  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10530.721119/2011­46  Resolução nº  2401­000.662  S2­C4T1  Fl. 5            4 Voto  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA    Ao  julgar  o  mérito  do  presente  processo,  a  instância  a  quo  entendeu  pela  manutenção do débito  em  sua  integralidade por  entender que os  fatos  geradores  declarados  em  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP) não  foram objeto desse  lançamento fiscal, uma vez que já foram confessados nas referidas guias. E que desse modo, como se  trata de débito suplementar, as guias de recolhimento pagas não foram deduzidas neste procedimento  fiscal,  pois  todas  elas  já  foram  apropriadas  prioritariamente  nas  contribuições  previdenciárias  declaradas nas GFIP.  Ocorre que, conforme já relatado, de acordo com a Fiscalização, o presente caso  trata de débito referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias do ano de 2006,  com relação a valores pagos e não contabilizados.  O Recorrente  juntou aos  autos diversos  recibos  de pagamentos  efetuados  “por  fora”,  conforme  fls.  55/829,  afirmando,  inclusive,  que  efetuou  o  pagamento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  antes  da  instauração  do  presente  procedimento,  juntando,  inclusive, guias GPS, referentes ao ano de 2006, e comprovantes de pagamento.  O julgamento inicial do Recurso Voluntário foi convertido em diligência, onde  foi determinado que “a Receita Federal do Brasil apure se os pagamentos realizados através  das Guias constantes nas fls. 840/844, se referem às contribuições objeto da presente autuação  (não declaradas em GFIP – Pagamento por fora) ou se se trata da parte declarada em GFIP  anteriormente,  bem  como  para  intimar  o  contribuinte  a  intimar  as  GPS  das  demais  competências de 2006”.  Na sequência, sobreveio informação fiscal nos seguintes termos:  O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, em atenção ao teor da Resolução n.2403­ 000­179  –  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  dos  Recursos Fiscais ­ CARF, vem expor o seguinte:  2. Foram feitas análises fiscais dos documentos de arrecadação apresentados  pelo  contribuinte  quando  do  exercício  do  direito  de  defesa  por  recurso  apresentado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  face  da  decisão  administrativa  exarada  pelo  colegiado  da  Delegacia  de  Julgamento em Salvador em favor da Fazenda Pública da União no processo  em tela, confrontadas com os dados fiscais de remuneração lançada através de  recibos pagos aos segurados empregados e segregados da folha de pagamento,  junto ainda às informações declaradas em GFIP e demais sistemas internos da  Receita Federal do Brasil.  3. Os  dados  referentes  à  remuneração  declarada  pelo  contribuinte  em GFIP  foram auditados frente aos valores pagos até a competência de fevereiro/2011,  considerados antes da ciência do procedimento de auditoria fiscal dada no dia  18.02.2011,  tendo  em  vista  a  exclusão  da  espontaneidade  fiscal  do  sujeito  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10530.721119/2011­46  Resolução nº  2401­000.662  S2­C4T1  Fl. 6            5 passivo,  nos  termos  do  art.138,  da  Lei  5.172,  de  25.10.1966  –  Código  Tributário Nacional.  4. Com base nas verificações fiscais efetuadas e na planilha anexa a esta peça  fiscal, importa destacar que nas competências de fevereiro, março, abril, maio  e  setembro  de  2006 deverão  ser  apropriados  os  valores  arrecadados  em  GPS apresentados pelo contribuinte e deduzidos dos valores apurados no  lançamento fiscal.  5.  Na  competência  de  agosto  de  2006,  a  remuneração  de  segurados  empregados  lançada  como devida não  tem valor  arrecadado  a  ser  deduzido,  tendo em vista que o valor lançado está excluído da GFIP declarada, restando  assim o valor integral apurado e devido.  6.  No  que  se  refere  às  competências  de  junho  e  julho  de  2006,  ainda  que  constando  GPS  pagas,  conforme  anexados  ao  processo  e  confirmados  no  sistema de arrecadação, não cabe, portanto, a dedução de tais valores, uma vez  que o pagamento foi efetuado em 22.02.2011, sendo possível nessa esfera, ao  sujeito passivo, lançar mão de possibilidades jurídicas legais para obtenção da  restituição dos valores pagos após o início do procedimento fiscal, de acordo  com os atos legais que disciplinam a matéria.  7. Por derradeiro, no que se refere às competências de outubro e dezembro de  2006,  não  foram  constatados  documentos  de  arrecadação  referentes  aos  valores  apurados  e  devidos,  subsistindo  assim  os  valores  a  serem  pagos  de  acordo com o lançamento fiscal. (Grifos no original).  Devidamente  intimado  em  10/04/2017  (fl.  1.177),  o  Recorrente,  atendendo  à  determinação constante na Resolução nº 2403­000.179 da extinta 3ª TO da 4ª Câmara desta 2ª  Seção  do CARF,  apresentou GPS’s  com os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos  às  fls.  1.178/1.200, desta vez para todas as competências do ano de 2006.  Impende  salientar  que  as  referidas  Guias  juntadas  pelo  Contribuinte  são  diferentes das guias  juntadas anteriormente,  sobre as quais houve manifestação  fiscal  , nessa  esteira dos acontecimentos, mostra­se pertinente que os autos retornem em diligência para nova  manifestação  fiscal  a  fim  de  que  se  apure  se  os  pagamentos  realizados  através  das  guias  constantes às fls. 1.178/1.200, se referem às contribuições objeto da presente autuação.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  a  fim  de  que  se  apure  se  os  pagamentos  realizados  através  das  guias  constantes  às  fls.  1.178/1.200, se referem às contribuições objeto da presente autuação, após retornem os autos a  este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 1208DF CARF MF

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