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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6911290 #
Numero do processo: 10516.720006/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a omissão no enfrentamento de matérias suscitadas no recurso voluntário, cabe a admissibilidade dos embargos para o enfrentamento das matérias suscitadas no recurso voluntário. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-002.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para incluir no voto, o julgamento das matérias suscitadas em sede preliminar no recurso voluntário. Foi suscitado preliminar pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário para rever a admissibilidades dos embargos e admitir as matérias quanto ao mérito, que não foram admitidas no despacho de admissibilidade. Por maioria de votos decidiu-se por manter o despacho de admissibilidade dos embargos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que votaram por rever o despacho de admissibilidade. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Carlos Amorim, OAB/RS nº 40.881. Ficou de apresentar declaração de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.985  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  II  Recorrente  FREE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  a  omissão  no  enfrentamento  de  matérias  suscitadas no recurso voluntário, cabe a admissibilidade dos embargos para o  enfrentamento das matérias suscitadas no recurso voluntário.  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para incluir no voto, o julgamento das matérias suscitadas  em  sede preliminar no  recurso  voluntário.  Foi  suscitado  preliminar  pela Conselheira Tatiana  Josefovicz Belisário para rever a admissibilidades dos embargos e admitir as matérias quanto  ao  mérito,  que  não  foram  admitidas  no  despacho  de  admissibilidade.  Por  maioria  de  votos  decidiu­se por manter o despacho de admissibilidade dos embargos, vencidos os Conselheiros  Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade  que  votaram  por  rever  o  despacho  de  admissibilidade.  Fez  sustentação  oral,  pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 72 00 06 /2 01 2- 92 Fl. 6964DF CARF MF     2 Recorrente, o Advogado Carlos Amorim, OAB/RS nº 40.881. Ficou de apresentar declaração  de voto os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.    Relatório    Trata­se  de  embargos  opostos  pelo  Sujeito  Passivo,  ao  amparo  do  art.  65  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº343/2015,  em  face  do  Acórdão  nº  3201­001.552  complementado  em  decisão  de  embargos  pelo  Acórdão  nº  3201­002.113,  que  foram  assim  ementados:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE  COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA  LEI Nº 11.488/07.  A  cessão  do  nome  para  operações  de  comércio  implica  na  aplicação  da  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/07. (Acórdão nº  3201­001.552)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  EMBAROS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado que o voto  vencedor não corresponde a decisão adotada, cabe a retificação  do acórdão para alteração do voto vencedor.  Embargos Providos (Acórdão nº 3201­002.113)    Alega  a  recorrente,  a  existência  de  omissão  no  julgamento  das  seguintes  matérias suscitadas em sede preliminar:  i) irretroatividade da Lei nº 12.350/2010 aos fatos anteriores à sua vigência e sua  repercussão ao presente auto de infração;  ii) ilegitimidade ativa pela incompetência das autoridades autuantes  Fl. 6965DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.985  S3­C2T1  Fl. 3          3 iii)  nulidade  em  face  da  ausência  de  convênio  específico  na  fiscalização  e  protocolo de autoridades incompetentes;  iv)  preclusão  lógica  e  da  falta  de  motivação  para  revisão  aduaneira,  sem  o  competente lançamento de revisão de ofício;  v) a existência de precedentes judiciais;  vi) Inveracidade da premissa do fisco ­ pena de perdimento afastada ­ anulação  do processo administrativo nº 10909­001.939/2007­04;  vii)  reconhecimento  do  poder  judiciário  da  inexistência  de  relação  jurídica­ tributária de IPI sobre as operações de "revendas" da ora embargante;  viii) Inexistência de dano ao erário;  ix) condenação da união para restituir à ora embargante os valores de IPI sobre  "revenda";  x)  inexigibilidade de  IPI nas operações de "revenda", por  força de antecipação  de tutela na sentença;  xi)  represália  imposta  pela  fiscalização  em  razão  do  ajuizamento  das  ações  judiciais;  xii) nulidade da fiscalização e do auto de infração em face das provas obtidas de  forma ilícita;  xiii) ausência de motivação fática e impossibilidade jurídica para capitular fato  diverso;  xiv) capitulação formal em fato diverso do apresentado, face à  impossibilidade  de enquadramento do dano ao erário ­ "ocultação" x "interposição de terceiros";  xv) decadência parcial do lançamento;    A  embargante  alega  ainda  a  existência  de  contradição  no  mérito  da  decisão,  afirmando que o voto vencedor do Acórdão afirmou que o presente julgado não se tratava de  falta de comprovação de origem de  recursos da  importadora, para,  adiante,  se contradizer ao  afirmar que diverge do Conselheiro Relator, alegando que a operação comercial e econômica  das  duas  empresas  foram  simuladas. Alega  ainda  a  existência  de  omissão,  em  razão  do  não  enfrentamento  dos  fundamentos  de  defesa  da  embargante,  que  demonstram  a  capacidade  financeira, a lucratividade, autonomia estrutural e comprovação de operações da embargante.  Os embargos foram admitidos parcialmente para dar seguimento a omissão no  enfrentamento  das  preliminares,  sendo  negado  o  seguimento  das  alegações  de  omissão  e  contradição no mérito da decisão, nos termos do despacho de fls. 6935 a 6938.    Fl. 6966DF CARF MF     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da omissão alegada pela Recorrente quanto as preliminares suscitadas no recurso voluntário. è  mister  ressaltar,  que  não  foi  dado  seguimento  aos  embargos  quanto  ao  mérito  da  decisão.  Entendo correta a decisão exarada pelo Presidente desta Primeira Turma Ordinária. Nos termos  bem  detalhados  no  despacho  de  admissibilidade  o  acórdão  guerreado  foi  omisso  quanto  as  matérias  suscitadas  em  sede preliminar,  entretanto,  não  assiste  razão  a Recorrente  quanto  as  alegações de omissão e contradição quanto ao mérito da decisão. Portanto, não existe nenhum  reparo a ser feito no despacho de admissibilidade que deram seguimento parcial aos embargos.  Antes  de  iniciar  a  análise  das  questões  preliminares  suscitadas  no  recurso  voluntário é necessário esclarecer que o presente lançamento versa unicamente da exigência da  multa  de  10%  do  valor  da  mercadoria,  por  cessão  de  nome  para  operações  de  comércio  exterior,  prevista  no  art.  33,  da  Lei  nº  11.488/07.  As  alegações  preliminares  que  tratam  da  multa de conversão da pena de perdimento em pecúnia não podem ser objeto de análise neste  processo.    i)  irretroatividade  da  Lei  nº  12.350/2010  aos  fatos  anteriores  à  sua  vigência  e  sua  repercussão ao presente auto de infração;  Quanto  a  esta  matéria,  a  Recorrente  tece  alegações  quanto  a  procedência  da  aplicação  da  pena  de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  pecúnia,  prevista  no  art.  23,  do  Decreto nº 1.455/76. Conforme já abordado neste voto, o presente processo trata da multa por  cessão  de  nome  e  portanto,  alegações  estranhas  a  esta  discussão  não  podem  ser  apreciadas  neste julgamento.    ii) ilegitimidade ativa pela incompetência das autoridades autuantes; iii) nulidade em face  da  ausência  de  convênio  específico  na  fiscalização  e  protocolo  de  autoridades  incompetentes;   A  embargante  alega  ilegitimidade  da  autoridade  autuante,  em  razão  dos  Auditores  Fiscais  responsáveis  pelo  lançamento  estarem  lotados  na  Inspetoria  da  Receita  Federal do Brasil em Porto Alegre ­ 10ª Região da RFB e a empresa possuir seu domicílio na  cidade de São José no Estado de Santa Catarina na 9ª Região RFB. Quanto a competência do  Auditor Fiscal para o lançamento fiscal em domicilio diverso do contribuinte, este Conselho já  enfrentou  a matéria  existindo  posição  pacifica  pela  validade  do  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  independente de  sua  lotação ou do domicilio do  sujeito passivo. Posição formalizada na Súmula CARF nº 27.    Fl. 6967DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.985  S3­C2T1  Fl. 4          5 Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.    iv)  preclusão  lógica  e da  falta  de motivação  para  revisão  aduaneira,  sem  o  competente  lançamento de revisão de ofício;  Alega a Recorrente, que a revisão aduaneira prevista no art. 638 do Decreto nº  6.759/09, somente poderia ocorrer nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, que segunda a  Recorrente,  traz um rol  taxativo de  situações em que a  revisão de ofício  seria possível e por  consequência a Revisão Aduaneira.  Os diplomas legais alegados pela Recorrente são os seguintes:  Art. 638, do Decreto nº 6.759/09.  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 2o; e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).     § 1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.     § 2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:    I ­ do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  54,  com a  redação dada pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e    II ­ do registro de exportação.     § 3ºo  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.     Art. 149, do CTN.    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  Fl. 6968DF CARF MF     6  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    Entendo, não  assistir  razão  ao Recurso,  a  redação do art.  638 do RA deixa  cristalino que a revisão aduaneira é o procedimento de verificação da regularidade da operação  de importação, podendo a atividade da Fiscalização revisar todos as informações prestadas pelo  importador. A alegação que a revisão aduaneira por tratar­se de revisão de ofício não poderia  existir sem a comprovação de um dos itens previstos no art. 149 do CTN, não guarda nenhuma  relação com a legislação tributária. Por mais que a Recorrente tente fazer ligações entre os dois  diplomas  legais  previstos  no Regulamento Aduaneiro  e  no Código  Tributário Nacional,  não  vislumbro  nenhuma  ilegalidade  no  procedimento  de  revisão  aduaneira  adotado  pela  Fiscalização  Aduaneira  da  Receita  Federal.  O  procedimento  de  revisão  existe  em  previsão  própria do Regulamento Aduaneiro e ocorrendo dentro do prazo de 5 (cinco) anos previstos na  legislação, não possui restrições vinculadas ao art. 149 do CTN.    v) a existência de precedentes judiciais; vi) Inveracidade da premissa do fisco ­ pena de  perdimento afastada ­ anulação do processo administrativo nº 10909­001.939/2007­04; vii)  reconhecimento do poder judiciário da inexistência de relação jurídica­tributária de IPI  sobre  as  operações  de  "revendas"  da  ora  embargante;  ix)  condenação  da  união  para  restituir à ora embargante os valores de IPI  sobre "revenda"; x)  inexigibilidade de IPI  nas  operações  de  "revenda",  por  força  de  antecipação  de  tutela  na  sentença;  xi)  represália imposta pela fiscalização em razão do ajuizamento das ações judiciais;  Quanto  a  alegação  de  obediência  a  precedentes  judiciais,  é mister  ressaltar  que o julgador administrativo somente está vinculado a decisões judiciais em que a Recorrente  esteja atuando como parte e que trate de matéria referente ao objeto submetido ao julgamento  administrativo. Decisões judiciais que não tratem especificamente da mesma matéria tratada no  presente processos não interferem no presente julgamento.  Fl. 6969DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.985  S3­C2T1  Fl. 5          7 As alegações que existiria uma represália da Fiscalização em razão da ações  judiciais  movidas  com  a  União  são  argumentos  que  carecem  de  base  legal  para  alterar  o  lançamento.  A  irresignação  da  Recorrente  necessita  de  argumentos  jurídicos,  questões  genéricas desamparadas de comprovação não interferem no julgamento.      viii) Inexistência de dano ao erário;  Alega  a  Recorrente  a  inexistência  da  incidência  do  IPI  nas  operações  de  revenda, confirmaria a inexistência de dano ao erário. Também para esta matéria entendo não  assistir razão ao recurso. A turma já analisou as alegações da Recorrente quanto ao mérito da  existência da cessão de nome, conforme bem esclarecido no mérito da decisão, portanto, tendo  a  turma  decidido  pela  existência  da  interposição  fraudulenta  com  a  cessão  de  nome  para  terceiros, a incidência do IPI não é condição exigida para que seja declarada a interposição e a  cessão  de  nome.  Ademais  a  matéria  já  foi  objeto  de  deliberação  por  parte  da  turma  e  os  embargos  no  que  concernem  ao  mérito  da  decisão  da  turma  não  foi  admitido.  Portanto,  mantendo­se a decisão de mérito, torna­se irrelevante a discussão sobre a incidência do IPI na  revenda como matéria possível de alterar o julgamento, já decidido no mérito.  xii) nulidade da fiscalização e do auto de  infração em face das provas obtidas de forma  ilícita;  Alega a Recorrente que a obtenção de provas a partir da operação realizada  na sede da empresa, deveria ocorrer com amparo de medida judicial e que os procedimentos da  Autoridade Fiscal ofenderam os princípios constitucionais previstos no Art. 5ª, incisos X, XI,  XII.  Entendo não  assistir  razão  a Recorrente,  nos  termos  constantes do  relatório  fiscal todos os documentos apreendidos foram objeto da operação dentro da sede da empresa,  em  nenhum momento  ocorreu  operação  fora  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica.  ou  que  tenha  apreendido  ou  utilizado  documentos  pessoais  dos  sócios  ou  quaisquer  outros  funcionários  da  empresa.  Todos  os  documentos  e  correspondência  eletrônicas  apreendidas  tratam  de  documentos  comerciais  e  referentes  as  atividades  da  pessoa  jurídica  fiscalizada.  Assim, descabe a alegação de violação de individualidade e residência.   Quanto  a  alegada  falta  de  competência  do  Auditor  Fiscal  em  buscar  documentos referentes a contas bancárias e correspondências eletrônicas, a legislação é robusta  em permitir ao Auditor Fiscal que realize as diligência e retenções de documentos necessários  ao trabalho da auditoria fiscal, conforme pode ser verificado nos diplomas normativos a seguir  transcritos:  Art. 159 do CTN.      Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  Fl. 6970DF CARF MF     8 documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.    Lei nº 9.430/96    Art. 34. São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados, encontrados no local da verificação, que  tenham  relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida.  Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  desde  que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza  e  condições  dos  livros e documentos retidos.   § 1º Constituindo os  livros ou documentos prova da prática de  ilícito  penal  ou  tributário,  os  originais  retidos  não  serão  devolvidos, extraindo­se cópia para entrega ao interessado.  § 2º  Excetuado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  devem  ser  devolvidos  os  originais  dos  documentos  retidos  para  exame, mediante recibo.    Portanto,  a  Autoridade  Fiscal  possui  competência  legal  para  acessar  e  se  necessário  realizar  as  apreensões  de  documentos,  inclusive  arquivos  magnéticos  em  procedimento de  auditoria  fiscal  levado  a  termo  em pessoa  jurídica. Não existindo nenhuma  ilegalidade no procedimento realizado pela Auditoria Fiscal constante do Procedimento Fiscal,  que deu origem ao lançamento fiscal controlado no presente processo.  xiii) ausência de motivação fática e impossibilidade jurídica para capitular fato diverso;  xiv)  capitulação  formal  em  fato  diverso  do  apresentado,  face  à  impossibilidade  de  enquadramento do dano ao erário ­ "ocultação" x "interposição de terceiros";  Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso também quanto a estas  matérias. O auto de infração  teve origem em auditoria  realizada pela Fiscalização da Receita  Federa, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e  as provas que conduziram a autoridade autuante à lavratura do auto de infração.   A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  foi  interposto  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas  pela  autoridade  de  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no  Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido  processo administrativo fiscal.  Fl. 6971DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.985  S3­C2T1  Fl. 6          9 xv) decadência parcial do lançamento;  Também quanto a esta matéria não assiste razão ao recurso. A ciência do auto  de infração ocorreu em 03/08/2012 e a Declaração de Importação mais antiga citada no auto de  infração,  foi  registrada  em  14/05/2008,  prazo  inferior  aos  5  (cinco)  anos  previstos  para  a  revisão  aduaneira.  Portanto,  não  é  aplicado  o  instituto  da  decadência  ao  lançamento  em  discussão nos autos.  Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, sem  efeitos  infringentes,  para  alterar  o  voto  vencedor  do  Acórdão  3201­001.552,  nos  termos  expostos  acima  para  incluir  no  voto  o  julgamento  quanto  as  matérias  suscitadas  em  sede  preliminar  no  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Winderley Morais Pereira               Declaração de Voto    Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme  a  legislação,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta declaração de voto.  De  início  é  importante  registrar que  a divergência desta declaração de voto  se  limita ao provimento e aos efeitos infringentes dos Embargos de Declaração apresentados pelo  contribuinte  com  relação  ao  tópico  “xiii)  ausência  de  motivação  fática  e  impossibilidade  jurídica para capitular fato diverso;” conforme relatório da minuta de Acórdão do nobre colega  relator.  Foi  discutido  durante  o  julgamento,  de  acordo  com a  natureza da  alegação  de  capitulação de fatos estranhos aos autos, se seria questão de mérito ou questão preliminar, uma  vez  que  o  Despacho  de  Admissibilidade  admitiu  somente  as  questões  preliminares  apresentadas nos Embargos de Declaração.  Sobre  esta  discussão,  a  doutrina  cível,  tributária,  administrativa  e  penal  brasileira  não  divergem:  a  não  subsunção  dos  fatos  à  norma  é  matéria  preliminar  e  não  de  mérito.   Fl. 6972DF CARF MF     10 Isto  porque  um  lançamento  de  ofício  que  não  apresente  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  montante  devido,  é  um  lançamento que pode ser considerado nulo por vício material.  Logo,  se  considerado  nulo,  trata­se  de  preliminar  e  não  de  mérito.  Não  há  a  necessidade de julgar o mérito de uma lide administrativa fiscal, se os fatos não correspondem  às normas, à capitulação legal utilizada no Auto de Infração.  Esta premissa encontra respaldo sistêmico e em toda a legislação correlata, pra  citar  uma,  encontra  respaldo  no  Art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  que  obriga  a  autoridade fiscal a descrever os fatos, de forma que estes fatos correspondam ao fato gerador  do tributo e à infração capitulada, conforme transcrito a seguir:  “CAPÍTULO II  Constituição de Crédito Tributário  SEÇÃO I  Lançamento    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  E na mesma linha o Art. 113 do CTN garantiu que a obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador, conforme transcrito a seguir:  “TÍTULO II  Obrigação Tributária  CAPÍTULO I  Disposições Gerais    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.”  Ora, se não há fato gerador, não surge a obrigação principal.   Ciente destes direitos, o contribuinte muito bem solicitou que fossem excluídas  do  lançamento  as  vendas  de  mercadorias  realizadas  a  empresas  estranhas  aos  fatos  que  fundamentaram  o  lançamento  para  a  caracterização  da  cessão  do  nome  para  utilização  em  operações de comércio exterior, com pena/multa prevista no art. 33, da lei nº 11.488/07.  Assim, sendo incontroverso nos autos que a fiscalização aplicou a multa de 10%  da  infração  acima mencionada  em  operações  de  comércio  exterior  estranhas  à  lide,  não  há  como o contribuinte responder por estas penas/multas, dentro deste lançamento específico, que  delimitou qual seria a empresa interposta (a que cedeu o nome) e qual seria a real adquirente.  Fl. 6973DF CARF MF Processo nº 10516.720006/2012­92  Acórdão n.º 3201­002.985  S3­C2T1  Fl. 7          11 E  verifica­se  nos  autos  que  o Acórdão  nº  3201­001.552,  que  julgou  a  lide  no  mérito, não tratou desta solicitação do contribuinte, que foi apresentada desde a impugnação.  O  ponto  central  desta  lide  administrativa  são  as  operações  de  importação  de  mercadorias entre a Free Trade Importadora e Exportadora Ltda e Madeireira Herval, como a  real adquirente.   Mas  a  apuração  também  envolveu  operações  de  importação  que  não  foram  realizadas entre estas duas empresas.  Desse modo, da mesma forma que se alega a ilegitimidade passiva (Art. 525 e  535  do  CPC),  por  exemplo,  o  contribuinte  alegou  preliminarmente  que  as  operações  de  importação  que  não  envolvesse  as  duas  mencionadas  empresas,  fossem  excluídas  do  lançamento.  Esta  alegação  de  natureza  preliminar  encontra  mais  respaldo  ainda  na  individualização  e  na  pessoalidade  da  pena,  conquistas  seculares  da  humanidade  que  foram  positivadas na CF/88, Art. 5, XLV e XLVI.  É garantido ao cidadão (pessoa física ou jurídica) brasileiro que a pena, a multa  ou qualquer  infração que seja, primeiro, correspondam aos  fatos e,  segundo,  sejam aplicadas  nas medidas doa fatos.  E dentro desta  instância administrativa de recursos fiscais, a verdade dos fatos  deve prevalecer, premissa que também não encontra divergência significante nos precedentes  desta casa.  A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo fiscal, deixou claro que os  atos  administrativos  devem  ser  realizados  com  respeito  à  moralidade,  assim  como  devem  respeitar a verdade dos fatos, conforme disposto nos Art. 1.º, 2.º, 27.º, 50.º e 53.º.  Portanto,  visto  que  no  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  não  consta  negação  específica  com  relação  à  alegação  preliminar  de  que  os  fatos  não  correspondem  às  normas, a negação da admissibilidade do mérito foi genérica.   Sendo  genérica  e,  admitidas  as  preliminares  no  despacho  e,  sendo  esta  alegação uma preliminar (de que vendas estranhas ao processo foram mantidas no lançamento),  a negação parcial da admissibilidade no mérito, não pode  impedir os efeitos  infringentes dos  embargos de declaração, porque não há previsão legal para tanto.  A  similitude  dos  fatos  possui  conexão  direta  com  o  devido  processo  legal,  garantia inquestionável do contribuinte.  Diante  do  exposto,  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  citados  e  nos  trechos  do  regimento  interno  deste  conselho  que  tratam  dos  Embargos  de Declaração,  votei  para que  fossem providos  e  concedidos  os  efeitos  infringentes  aos Embargos de Declaração,  reconhecendo  a  omissão  no  Acórdão  nº  3201­001.552,  para  que  fossem  excluídas  do  lançamento as penas aplicadas em operações de importação estranhas à esta lide administrativa  fiscal.    Fl. 6974DF CARF MF     12 Declaração de voto proferida.  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.         Fl. 6975DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000824/2008-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a suspensão do IPI, prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, nas saídas de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de estabelecimento equiparado a industrial. A lei prevê o benefício fiscal somente aos estabelecimentos industriais. Interpretação literal da Lei por força do que dispõe o art. 111 do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 9303-005.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.434  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SCHOLLE LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  IMPORTAÇÃO  DE  INSUMOS.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se aplica a suspensão do IPI, prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002,  nas  saídas  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  A  lei  prevê  o  benefício fiscal somente aos estabelecimentos industriais. Interpretação literal  da Lei por força do que dispõe o art. 111 do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 08 24 /2 00 8- 26 Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 3          2 Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra Acórdão nº 3301­001.821, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial ao recurso, consignando a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  PRODUTOS.  IMPORTAÇÃO.  SAÍDAS.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL. SUSPENSÃO DO IMPOSTO.  A  suspensão  do  IPI  nas  saídas  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  importados  diretamente pelo vendedor para adquirentes que  industrializam  produtos classificados nos capítulos, códigos e posições da TIPI,  expressamente  elencados  em  lei,  beneficia  apenas  os  estabelecimentos  industriais,  de  fato,  fabricantes  dos  bens,  excluídos os equiparados, salvo exceções previstas na lei.  VALORES LANÇADOS. APURAÇÃO. ERRO. RETIFICAÇÃO.  A  retificação  dos  valores  lançados  está  condicionada  à  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  inclusive  demonstrativo, comprovando erro na apuração daqueles valores.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 4          3 OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NOTA  FISCAL.  IMPOSTO.  LANÇAMENTO. MULTA.  A  falta  de  lançamento  do  valor  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal de saída dos produtos do estabelecimento industrial e/ ou  equiparado enseja o  lançamento de oficio de multa, nos  termos  da  legislação  tributária  vigente.  MULTA DE OFÍCIO.  JUROS  DE MORA. INCIDÊNCIA.  A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente é  cabível se aquela não for paga depois de decorridos 30 (trinta)  dias  da  ciência  do  sujeito  passivo  da  decisão  administrativa  definitiva que julgou procedente o crédito tributário.”  Irresignada, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Fiscal contra o r. acórdão  que determinou que os juros de mora incidam sobre a multa de ofício após o trigésimo dia da  ciência da decisão administrativa definitiva.  Traz a Fazenda Nacional, entre outros, que:  · A multa de ofício foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/2007;  · Os juros de mora incidentes sobre os valores correspondentes à multa de  ofício encontram amparo no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96;  · O art. 61, caput, e seu § 3º da Lei 9.430/96 utilizam, respectivamente, as  expressões  “débitos  para  com  a  União”  e  “débitos  a  que  se  refere  este  artigo”. Assim, é importante definir a que “débitos” se referem o art. 61,  caput, e seu § 3º do mencionado diploma legal;  · Com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, surge  o direito subjetivo público do sujeito ativo a receber o crédito tributário e  o  respectivo  dever  do  sujeito  passivo  (devedor)  de  pagá­lo  no  prazo  previsto  na  legislação  específica;  se  não  pago  o  tributo  no  prazo  estipulado  legalmente,  o  Fisco  efetuará  o  lançamento  do  crédito  tributário, expressão que abrange o tributo e os acréscimos legais ­ multa  e juros;  · A Lei  9.430/96  dispôs  de modo  diverso  do  §  1º  do  art.  161  do CTN  e  expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a “taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento”, que é a taxa SELIC.  Requer,  assim,  que  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  deve­se dar desde a ciência da decisão administrativa.  Em Despacho  às  fls.  394  a  396,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 5          4 Insatisfeito,  o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial  contra o  r.  acórdão  que consignou o entendimento de que a saída de produtos com suspensão de IPI, nas hipóteses  previstas em lei, só é aplicável a estabelecimento industrial, não alcançando o produto saído de  estabelecimento equiparado a industrial.  Traz o sujeito passivo, entre outros, que:  · A  equiparação  do  estabelecimento  a  industrial  decorre  de  expressa  disposição  de  lei  e  não  pode  ser  restringida,  quanto  mais  por  ato  infralegal;  · Em  não  havendo  exceção  expressa  em  lei,  não  pode  haver  tratamento  discriminatório  entre  o  “estabelecimento  industrial”  e  o  “equiparado  à  industrial”, pois a regra genérica da equiparação é “para todos os efeitos  da  Lei”,  atribuindo  ao  importador  e  ao  industrial  os mesmos  direitos  e  obrigações em relação ao IPI;  · A Lei 4.502/64, que é a regra matriz de incidência do IPI, além de definir  o  que  se  deve  entender  por  “estabelecimento  produtor”  (art.  3º),  estabeleceu no seu art. 4º regra específica de equiparação.  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  · A  taxa  SELIC  tem  o  objetivo  de  remunerar,  diante  do  atraso,  receita  sempre  esperada  pela  Fazenda  Pública,  daí  a  sua  vocação  para  incidir  unicamente sobre o  tributo (principal),  e não sobre a multa que nunca é  esperada;  · A SELIC nunca incide sobre a multa de mora, e de forma coerente, nunca  poderá incidir sobre a multa de ofício.  Em Despacho  às  fls.  536  a  538,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda Nacional,  que  expôs,  entre  outros,  que  se  deve  negar  seguimento  ao  recurso  especial  manejado,  diante  da  ausência  de  demonstração  da  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  e,  no  mérito,  que  seja  negado provimento ao citado recurso.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 6          5 É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­los,  eis  que  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores.  No que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se  considerar que traz discussão acerca da decisão dada no acórdão recorrido – qual seja, de que a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente é cabível se aquela não for paga  depois de decorridos 30 dias da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva  que julgou procedente o crédito tributário.  Traz discussão acerca do termo inicial para a aplicação da taxa Selic sobre a  multa de ofício, requerendo que seu recurso seja provido para que a incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício se dê desde a ciência da decisão administrativa.  Para tanto, indica como paradigma acórdãos:  · 910100.539:  ü Ementa:  “JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.”  ü No voto do acórdão consta:  “A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago,  o  montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em  razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União”.  · 10516.698:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 7          6 ü Ementa:  “MULTA DE OFÍCIO JUROS MORATÓRIOS   Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa  Selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa aplicada. Sobre a multa podem incidir  juros de mora à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento  do  prazo  para  impugnação.”  Vê­se,  então,  que  foi  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  termo  inicial  para  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  eis  que  no  acórdão  recorrido entendeu­se que seria depois de decorridos 30 dias da ciência do sujeito passivo da  decisão  administrativa  definitiva  que  julgou  procedente  o  crédito  tributário;  enquanto  nos  acórdãos paradigmas, a partir do vencimento do prazo para a impugnação.  Sendo  assim,  é  de  se  conhecer  o Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional.  No  que  tange  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  que  ressurgiu com a discussão acerca da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei 10.637/02 ­ se  seria  aplicável  a  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  importante  mencionar  que  a  divergência de jurisprudência foi comprovada.  Eis que restou consignado o seguinte entendimento no acórdão recorrido:  “PRODUTOS.  IMPORTAÇÃO.  SAÍDAS.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL. SUSPENSÃO DO IMPOSTO.   A  suspensão  do  IPI  nas  saídas  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  importados  diretamente pelo vendedor para adquirentes que  industrializam  produtos classificados nos capítulos, códigos e posições da TIPI,  expressamente  elencados  em  lei,  beneficia  apenas  os  estabelecimentos  industriais,  de  fato,  fabricantes  dos  bens,  excluídos os equiparados, salvo exceções previstas na lei.  [...]”  Sendo  assim,  o  colegiado  do  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  saída  de  produtos com suspensão de IPI, nas hipóteses previstas em lei, só é aplicável a estabelecimento  industrial,  não  alcançando  o  produto  saído  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  Enquanto  em  um  dos  acórdãos  indicados  como  paradigma,  entendeu­se  que  a  o  instituto  de  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 8          7 suspensão do  IPI sempre alcançou os estabelecimentos equiparados a  industrial. O que  resta,  por conseguinte, comprovada a divergência jurisprudencial.  Em vista do exposto, entendo que o recurso especial  interposto pelo sujeito  passivo deve ser conhecido.  Passadas  tais  considerações,  passo  a  analisar  a  lide  posta  pela  Fazenda  Nacional – termo inicial para a aplicação dos juros Selic sobre a multa de ofício.  A  priori,  é  de  se  destacar  que  a  Fazenda Nacional  requer  em  seu  Recurso  Especial que o termo inicial para a aplicação dos juros sobre a multa de ofício se dê a partir da  decisão administrativa, e não a partir do vencimento do prazo para a impugnação – tal como  exposto  nos  acórdãos  paradigmas  e  também não  depois  de  decorridos  30  dias  da  ciência  do  sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente o crédito tributário –  tal como exposto no acórdão recorrido.  O que,  já  antecipo que,  independentemente de  entender que não  cabe  juros  Selic sobre a multa de ofício, considerando que essa Conselheira deve trazer somente a matéria  que foi conhecida em recurso – qual seja, discussão acerca do termo inicial da aplicação dos  juros,  entendo  que  não  assiste  razão  à  Fazenda  Nacional.  Eis  que  não  seria  aplicável  no  presente caso juros Selic sobre a multa de ofício a partir da decisão administrativa.  Se  entendesse  cabível  os  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  refletiria  o  entendimento de que os juros deveriam se dar a partir do 30º dia contadas da ciência do auto de  infração, vez que tais juros vedem incidir a partir da constituição em mora do devedor.  Efetivamente,  no  caso  de  multa  de  ofício,  que  tem  como  fato  gerador  o  lançamento de ofício, somente há a constituição em mora após decorridos 30 dias da ciência do  auto de infração.  Frise­se  tal  entendimento  do  termo  inicial  as  Súmulas  CARF  nºs  4  e  5  reproduzidas a seguir:  “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Súmula CARF nº  5: São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. ”  Dessa  forma,  sendo  a  data  de  vencimento  da  multa  de  ofício  o  30º  dia  contados  da  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  entendo  que  a  partir  dessa  data  é  que  caracterizaria a mora do devedor,  restando considerá­la como termo inicial, e não a partir da  data da decisão administrativa tal como requer a Fazenda Nacional.  Importante considerar, nesse caso, o pedido expresso da Fazenda Nacional, o  que  entendo  que  essa  Conselheira  não  poderia  abranger  indiretamente  pedido  não  compreendido no “pedido” constante do  recurso  interposto pela Fazenda Nacional,  eis que o  pedido deve ser “certo”, nos termos do art. 322 do CPC/15.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   No  que  tange  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  que  ressurgiu com a discussão acerca da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei 10.637/02 ­ se  seria aplicável a estabelecimento equiparado a industrial, entendo que assiste razão ao sujeito  passivo.  Importante  recordar  a  priori  que  o  sujeito  passivo  exerce  a  atividade  de  importação  e  fabricação  de  ‘bolsas  plásticas  especialmente  preparadas  para  a  indústria  alimentícia’, produto que exige rigoroso processo de higienização, assepsia e esterilização em  razão da finalidade em que é empregado, o que a coloca como estabelecimento industrial por  equiparação.  O art. 4º do Decreto 4.544/02 – vigente à época traz:  “Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 10          9 II  ­  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou  a aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.”  Sendo  assim,  considerando  que  exerce  rigoroso  processo  de  higienização,  assepsia e esterilização nas bolsas plásticas importadas, é de se considerar que exerce atividade  de  industrialização  passível  de  fruição  da  suspensão  de  IPI,  eis  que  somente  com  esses  procedimentos o produto poderia ser efetivamente utilizado para consumo e ser vendido com  tal finalidade.  Ademais,  vê­se  que  a  Lei  4.502/64  definir  o  que  deve  se  entender  por  “estabelecimento produtor” (art. 3º), trazendo em seu art. 4º regra específica de equiparação, in  verbis:  “Art  .  4º Equiparam­se a estabelecimento produtor, para  todos  os efeitos desta Lei:   I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira; [...]”  Tal  dispositivo  é  abrangente  ao  dispor  que  a  equiparação  deve valer “para  todos os efeitos” da lei do IPI.   A  equiparação  a  industrial  teve  a  finalidade  de  colocar  os  distintos  estabelecimentos na mesma condição, no mesmo patamar, sujeitando­se às mesmas obrigações  e adotando os mesmos procedimentos previstos na legislação do IPI.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não  há  que  se  falar  em  tratamento  discriminatório  entre  os  produtos  de  fabricação  nacional  e  os  importados,  no  tocante  ao  IPI.  É  isso  que  faz  a  Lei  4.502/64  ao  equiparar o importador a estabelecimento industrial.   Cumprindo  esse  indicativo  da  Lei  4.504,  vê­se  que  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637/02 assegurou­se idêntico tratamento de suspensão do IPI, inclusive na importação direta  desses insumos pelos estabelecimentos industriais que fabricam os produtos ali contemplados –  tal como ocorre com o ramo da indústria alimentícia ­ segmento praticado pela ora Recorrente.   Frise­se dispositivo:   §  4º.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  importados  diretamente  por  estabelecimento  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º  serão  desembaraçados com suspensão do IPI.   Tal dispositivo traz que o benefício da “suspensão do IPI” não é restrito para  o  produto  de  fabricação  nacional,  alcançando  também  o  insumo  importado.  O  que,  por  conseguinte, não há razão na pretensão da autoridade fazendária em exigir o destaque do IPI na  saída de insumo importado para uma indústria alimentícia, com base na mesma lei que autoriza  o desembaraço dos mesmos insumos sem incidência de IPI, na hipótese de importação direta  pela mesma indústria alimentícia.   Dessa  forma,  considero  que  a  Instrução  Normativa  nº  296,  de  2003,  especificamente o art. 23 é de discutível legalidade:  “Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:   I­ [...]   II­  a  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  salvo  quando  se  tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º.”  Eis  que  restringe  dispositivo  de  lei  que  trata  de  equiparação  industrial,  em  confronto aos ditames do art. 100 do CTN.   Em vista de todo o exposto, conheço dos recursos especiais interpostos:  ­ Pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento;  ­ Pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 12          11 É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito ao voto da Ilustre Relatora, mas penso que a matéria deve  ser  tratada  de  modo  diferente  tanto  em  relação  ao  entendimento  dado  por  ela  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, quanto ao do Contribuinte.  Quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  aplicada  ao  crédito tributário não liquidado, no vencimento estabelecido nas normas tributárias, a Fazenda  Nacional defende sua incidência desde a data do vencimento estabelecida no auto de infração e  não  a  partir  do  trigésimo  dia  depois  da  data  de  intimação  do  contribuinte  sobre  a  decisão  administrativa definitiva, conforme decidiu a Câmara Baixa.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 13          12 legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Neste mesmo sentido, transcrevo abaixo algumas decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (CSRF,  3ª  Turma,  Processo  nº  10835.001034/00­16,  Sessão  de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 14          13 Em seu voto a relatora manifestou entendimento de que a Fazenda Nacional,  em seu recurso especial, pede que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, dê­se  somente a partir da ciência da decisão administrativa definitiva e que não poderia ser dada uma  decisão além do que não foi pedido.  Na  verdade,  a  Fazenda  Nacional  equivocou­se  no  parágrafo  final  de  seu  recurso especial. Em todo o corpo do recurso, inclusive nos acórdãos paradigmas citados, ela  sustenta que os juros de mora sobre a multa de ofício devem incidir desde a data de vencimento  do  auto  de  infração.  Porém  ao  efetuar  o  pedido,  equivocou­se.  Mas  trata­se  de  um  erro  manifesto evidente e a  turma julgadora, por maioria, entendeu que o objeto do pedido estava  claro no corpo do recurso. Sobretudo pelo fato de que fosse aquele o pedido não deveria haver  recurso, pois foi exatamente o que concedeu a decisão recorrida.   Diante do  exposto voto por dar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional,  devendo  os  juros  de  mora  incidirem  sobre  a  multa  de  ofício  desde  a  data  do  vencimento do auto de infração.  Já em relação ao  recurso do contribuinte, o  litígio  se  refere  à suspensão do  IPI,  prevista  no  art.  29  da  Lei  10.637/02,  nas  operações  realizadas  por  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  A  fiscalização  entendeu  que  a  suspensão  de  IPI  prevista  em  tal  dispositivo  legal  somente  é  aplicável  para  os  estabelecimentos  industriais  e  não  aos  equiparados a industrial.  O  contribuinte  argumenta  que  essa  restrição  não  existe  na  Lei  e  foi  introduzida  de  forma  ilegal  pela  IN  SRF  nº  296/2003.  Entendo  que  não  cabe  razão  ao  contribuinte. A restrição está na própria Lei e referida instrução normativa só fez manifestar de  forma clara o conteúdo que já estava prescrito na Lei. Nesse sentido, importante transcrever os  atos normativos que tratam da referida suspensão:  Lei nº 10.637, de 30/12/2002, conversão da MP nº 66, de 2002:  “Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 15          14 inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do referido imposto.  [...].”  Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, que aprovou o RIPI/2002:  “Art.  44. Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do imposto:  I ­ as MP, PI e ME, destinados a estabelecimento que se dedique,  preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  9,  11,  12,  15  a  20,  30  e  64,  no  código  2209.00.00,  e nas posições 21.01 a 2105.00, da TIPI,  inclusive  aqueles a que corresponde a notação NT (Medida Provisória nº  66,  de  2002,  art.  31,  e Medida Provisória  nº  75,  de  2002,  art.  30);  [...].  §  1º O disposto  nos  incisos  I  e  II  aplica­se  ao  estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição,  houver  sido  superior  a  sessenta  por  cento  de  sua  receita bruta total no mesmo período (Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 31, § 2º).  [...}.  §  3º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31,  § 7º):  I  – atender  aos  termos  e às  condições  estabelecidas  pela SRF  (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 7º, inciso I); e   Cumpre destacar que já no dispositivo legal, acima transcrito, art. 29 da Lei  10.637/2002,  estabeleceu­se  que  o  benefício  fiscal  da  suspensão  do  IPI  seria  decorrente  da  saída  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  do  estabelecimento industrial.   Preliminarmente  é  importante  ressaltar  que  regras  de  suspensão  devem  ter  interpretação literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 16          15  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  suspensão,  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem às  regras  do  que  seria o tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Portanto resta cristalino que não cabe uma leitura abrangente do dispositivo  legal como pretende a recorrente. A Lei concessiva da suspensão não estendeu o benefício para  os estabelecimentos equiparados a industrial.  A  ilustre  relatora,  em  seu  voto,  aborda  suposto  processo  produtivo  da  contribuinte para com base no art. 4º do Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002) concluir que faria  jus  ao  benefício  da  suspensão  por  realizar  processo  de  industrialização  nos  insumos  importados.  Assim  ela  se  manifesta:  "considerando  que  exerce  rigoroso  processo  de  higienização, assepsia e esterilização nas bolsas plásticas importadas, é de se considerar que  exerce atividade de industrialização passível de fruição da suspensão de IPI, eis que somente  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10830.000824/2008­26  Acórdão n.º 9303­005.434  CSRF­T3  Fl. 17          16 com  esses  procedimentos  o  produto  poderia  ser  efetivamente  utilizado  para  consumo  e  ser  vendido com tal finalidade".  Com a devida venia, mas essa matéria não foi objeto do recurso especial do  contribuinte. Não consta de seu recurso e nem poderia constar, pois não foi objeto da decisão  recorrida, ou seja, não foi prequestionada.  Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso especial apresentado  pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 568DF CARF MF

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6884647 #
Numero do processo: 11516.723328/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-004.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 407          1 406  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723328/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.066  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição  do  recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso  de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 33 28 /2 01 2- 56 Fl. 407DF CARF MF     2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, no que couber, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC):  DO LANÇAMENTO1  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  decorrente  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte,  no  qual  foi  apurado  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  26.609,67,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, cujo valor  consolidado  em  25/09/2012  corresponde  a  R$  52.844,61,  referente  aos  anos  calendário  2007,  2008,  2009,  2010  e  2011,  conforme Auto de Infração e Demonstrativos às fls. 266 a 281.  (...)  Relata a autoridade de  fiscal que o  Instituto de Previdência do  Estado  de  Santa  Catarina  (IPREV)  enviou  cópia  de  processos  administrativos  instaurados  com o objetivo de apurar possíveis  irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez de  servidores da ALESC.  No que concerne ao contribuinte a comissão daquela autarquia  previdenciária  descreveu  que  foi  aposentado  por  invalidez  no  ano de 1982 por ser portador de cardiopatia grave (CID 412 +  413,  revisão  de  1965)  e  que  reavaliado  pela  Junta  Médica  Oficial  da  Gerência  de  Perícia  Médica  da  Secretaria  da  Administração  do  Estado  de  Santa  Catarina,  restou  constatado  que  apenas  apresenta  limitações  funcionais  inerentes a sua idade, não restando comprovado o quadro  incapacitante que originou a aposentadoria.  Narra  que  a  Presidência  do  IPREV  suspendeu  o  benefício  previdenciário,  com  remessa  dos  autos  à  ALESC  para  fins  de  revisão do ato de aposentadoria.  A autoridade fiscal arrolou a legislação que trata dos requisitos  para  isenção  do  imposto  de  renda  (Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988) e, diante dos fatos que indicaram não estar  presente a moléstia grave apta ao benefício fiscal, foi solicitado  à  fonte  pagadora  (ALESC)  cópia  dos  comprovantes  de  rendimentos  nos  anos  aqui  referidos,  sobre  os  quais  efetuou  o  lançamento  fiscal,  tendo  considerado  e  deduzido  no  cálculo  de  apuração  dos  rendimentos  tributáveis,  a  parcela  isenta  dos  proventos  de  aposentadoria  do  contribuinte  com  65  anos  ou  mais.  DA IMPUGNAÇÃO  Foi apresentada impugnação na data de 16 de  janeiro de  2013,  por  intermédio  de  procurador  (fls.  291 a 319),  com  documentos anexos (fls. 320 a 341).  Em preliminar aponta a tempestividade da impugnação, ao  argumento  de  que  não  recebeu  a  notificação  pessoalmente,  pelo  que  considera  não  válida,  por  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11516.723328/2012­56  Acórdão n.º 2202­004.066  S2­C2T2  Fl. 408          3 considerar ser a intimação nesta forma requisito essencial  ao lançamento, citando o art. 15 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, pelo que pugna pelo reconhecimento  da  tempestividade,  bem  como  reabertura  do  prazo  de  trinta  dias,  considerando­se  como  notificado  a  partir  da  apreciação da peça ora apresentada.  Discorre  sobre  a  aposentadoria,  os  fatos  que  levaram  a  apuração  das  irregularidades  nos  benefícios  previdenciários  dos  servidores  inativos  da  ALESC;  considera  hígida  sua  aposentadoria;  discute  aspectos  relacionados à perícia médica, entre outros, propugnando  pelo  cancelamento  da  exigência  fiscal,  por  entender  ser  portador da moléstia grave.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  não  conheceu  da  Impugnação  em  razão  da  sua  intempestividade. A  decisão  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:2007, 2008, 2009, 2010, 2011  FORMAS DE INTIMAÇÃO.  A Administração Tributária Federal pode se utilizar de  quaisquer  um  dos  meios  de  intimação  na  forma  pessoal,  postal  ou  eletrônica,  sem  ordem  de  preferência,  ressalvado  o  meio  editalício,  quando  resultarem improfícuas quaisquer das as anteriores.  É  válida  a  intimação  do  lançamento  fiscal  pela  via  postal ao sujeito passivo.  IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar  e será apresentada ao órgão preparador no prazo de  30  (trinta) dias,  contados da  data  em que  for  feita  a  intimação  da  exigência.Apresentada  peça  de  defesa  após o  trintídio,  tem­se por não conhecida,limitando­ se  o  colegiado  à  apreciação  da  preliminar  de  tempestividade.  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO.  A  impugnação  apresentada  intempestivamente  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  comporta  julgamento de primeira  instância quanto às  alegações de mérito.  Fl. 409DF CARF MF     4 O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  19/07/2013  (AR  fls.  352)  e  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 359 em 07 de outubro de 2013, por meio do qual tece  considerações  sobre  o mérito  da questão  sem  impugnar  a  intempestividade  reconhecida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.   É o relatório.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O recurso não merece ser conhecido em razão dos seguintes motivos.  Em primeiro lugar, em razão da sua intempestividade. Nos termos do art. 33  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira  instância.   Conforme  se verifica pelo Aviso  de Recebimento  (fls.  352)  o  domicílio do  contribuinte constante da correspondência (Rua Luiz Oscar de Carvalho, 75, Ap. 21­ BL A5,  Trindade, Florianópolis SC) é exatamente o mesmo constante do cadastro da Receita Federal  do Brasil conforme se verifica pelo documento de fls. 2.   O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  19/07/2013  (AR  fls.  352)  e  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  359  em  07/10/2013  o  que  demonstra  sua  intempestividade. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário."   Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 410DF CARF MF

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6894153 #
Numero do processo: 10830.912115/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T20:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T20:28:19Z; Last-Modified: 2017-08-11T20:28:19Z; dcterms:modified: 2017-08-11T20:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T20:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T20:28:19Z; meta:save-date: 2017-08-11T20:28:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T20:28:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T20:28:19Z; created: 2017-08-11T20:28:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T20:28:19Z; pdf:charsPerPage: 1798; 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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 15 /2 01 2- 71 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.856,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912115/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.829  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003688/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2000 CRECHE. PRÉ-ESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não podem permanecer no Simples Federal as pessoas jurídicas que tenham se dedicado a atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental que, optantes da sistemática antes de 25 de outubro de 2000, foram dela excluídas de ofício, com os efeitos desta exclusão fixados para terem lugar antes da edição da Lei no. 10.034, de 2000.
Numero da decisão: 1801-000.456
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ME. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2000 CRECHE. PRÉ-ESCOLA. ENSINO FUNDAMENTAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não podem permanecer no Simples Federal as pessoas jurídicas que tenham se dedicado a atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental que, optantes da sistemática antes de 25 de outubro de 2000, foram dela excluídas de ofício, com os efeitos desta exclusão fixados para terem lugar antes da edição da Lei no. 10.034, de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relator. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 25/01/2011. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Sandra Maria Dias Nunes e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da interessada apresentada contra a decisão que concedeu, em parte, o seu pleito de (re)inclusão retroativa à 01/01/1999 na sistemática do Simples Federal, exarada pelo SEORT da DRF em Campinas/SP, deferindo-o, apenas, a partir de 01/01/2001. A interessada já havia sido excluída do Simples Federal, a partir de 01/03/1999, por meio do Ato Declaratório Executivo no. 115.103, de 2000, no âmbito de outros autos. Na manifestação de inconformidade apresentada contra o deferimento parcial do pleito a interessada alega que a Lei no. 10.034, de 2000, lhe garantiria o acesso à disputada sistemática tributária. Apreciando o litígio a DRJ/CPS, apoiando-se nas disposições da IN SRF no. 115, de 27 de dezembro de 2000, indeferiu o pleito. Cientificada, em 29/05/2008, do indeferimento de sua solicitação, como comprova o Aviso de Recebimento de fl. 81, apresenta, a contribuinte, em 24/06/2008, Recurso Voluntário em face deste Colegiado. Nas razões de defesa discorre extensamente sobre o princípio do tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas, sobre a inconstitucionalidade das vedações ao ingresso no Simples, significado de empresa e empresário, significado de microempresa e empresa de pequeno porte, receita bruta anual, significado da expressão pessoa jurídica, para, ao final requerer a improcedência do ato de exclusão do simples, de 01/03/1999 a 31/12/2000. É o relatório. Voto Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto às alegações de inconstitucionalidade do artigo 9 o . da Lei no. 9.317, de 1996, cumpre reproduzir a Súmula Carf no.02: Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10830.003688/2003-11 Acórdão n.º 1801-00.456 S1-TE01 Fl. 101 3 Súmula CARF no. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Feitas estas considerações passa-se ao exame do mérito. E nesse contexto melhor sorte não socorre a recorrente. A autoridade julgadora, no pronunciamento de suas decisões, deve se pautar pelos ditames da legislação e, nesse sentido, como bem ressaltou a autoridade julgadora da DRJ em Campinas/SP, a IN SRF no. 115 de 2000, dispôs que somente ficaria assegurada a permanência no Simples de pessoas jurídicas que efetuassem a opção antes de 25 de outubro de 2000 e não fossem excluídas de ofício. Observe-se que as condições são cumulativas. No presente caso a recorrente efetuou a opção antes de 25 de outubro de 2000. Contudo, foi excluída da sistemática a partir de 01/03/1999 por meio do Ato Declaratório Executivo Declaratório Executivo no. 115.103, de 2000. Nesse contexto cumpre observar que os atos administrativos possuem eficácia e validade a partir do momento em que entram em vigor, produzindo efeitos jurídicos imediatos a partir de sua vigência até que outro ato administrativo o revogue, se for o caso. Portanto, in casu, a partir da vigência do ADE de exclusão a empresa foi excluída da sistemática, e se encontrava nessa condição, de excluída, por ocasião da interposição dos competentes recursos, razão pela qual devem ser respeitadas as disposições da IN SRF no. 115, de 2000. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 25 de janeiro de 2011. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 27/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 11020.002566/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não estando a fiscalização de posse de todas as informações necessárias à apuração dos tributos devidos e pagos a maior, e de outras informações necessárias ao convencimento da autoridade tributária de que não há dívidas com o fisco em aberto, não deve a fiscalização devolver o montante alegado pelo contribuinte. E dever de quem solicita a restituição apresentar todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado.
Numero da decisão: 3201-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Amaral Marcondes Armando
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Numero do processo: 11060.002300/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços não associados e atos em prol dos cooperados. Atos praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo de incidência das referidas contribuições. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime e 599.362/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/01/2002 a 31/12/2004 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços não associados e atos em prol dos cooperados. Atos praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo de incidência das referidas contribuições. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime e 599.362/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).
Numero da decisão: 3401-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sustentou novamente pela recorrente, em função de alteração do colegiado, o advogado Amílcar Barca Teixeira Júnior, OAB/DF no 10.328. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços não associados e atos em prol dos cooperados. Atos praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo de incidência das referidas contribuições. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime e 599.362/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/01/2002 a 31/12/2004 PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços não associados e atos em prol dos cooperados. Atos praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo de incidência das referidas contribuições. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime e 599.362/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).

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COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS.  LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.  É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores de  serviços não associados e atos  em  prol dos cooperados.  Atos  praticados  com  terceiros  não  associados  são  receitas  tributáveis  para  fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo  de incidência das referidas contribuições.  Precedentes  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  598.085/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime  e  599.362/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS,  1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do  STJ, v. u., DJe 04/05/2016).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/01/2002 a 31/12/2004  PIS.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  EXCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS  COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS.  LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.  É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores de  serviços não associados e atos  em  prol dos cooperados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 00 /2 00 6- 39 Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 497          2 Atos  praticados  com  terceiros  não  associados  são  receitas  tributáveis  para  fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo  de incidência das referidas contribuições.  Precedentes  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  598.085/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime  e  599.362/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS,  1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do  STJ, v. u., DJe 04/05/2016).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sustentou  novamente  pela  recorrente,  em  função  de  alteração do colegiado, o advogado Amílcar Barca Teixeira Júnior, OAB/DF no 10.328.  ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Cleber Magalhães, Fenelon  Moscoso  de Almeida,  André  Henrique  Lemos  (relator),  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, cujo nascedouro da relação jurídico­tributária  se deu por meio de autos de infração de PIS e COFINS, em razão de a Recorrente ter excluído  da base de cálculo das referidas contribuições, as receitas decorrentes dos atos praticados com  seus  associados  (atos  cooperativos),  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2002  a  31/12/2004, e sobre tal lançamento, incidiu ainda, a multa de ofício de 75%.  A Recorrente apresentou  impugnações para  ambas autuações  (COFINS,  fls.  200­239 e para o PIS, fls. 240­282), pedindo a insubsistência dos lançamentos, principalmente  porque os ingressos decorrentes do ato cooperativo NÃO geram receita ou faturamento para si,  posto que goza de não­incidência sobre os atos cooperativos, devendo pagar tais contribuições  sobre o faturamento oriundo da prestação de serviços a terceiros não cooperados.  Alternativamente, requereu a exclusão da base de cálculo apurada as despesas  de captação na forma da planilha Anexa a IN/SRF 247/02.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 498          3 Às  fls.  410­422,  sobreveio  decisão  da DRJ de Santa Maria/RS,  a qual,  por  unanimidade de votos,  julgou procedente os  lançamentos da COFINS e do PIS,  cuja  ementa  possui o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2004  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  BASE DE CALCULO.  A base de cálculo para as cooperativas de crédito corresponde à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação para as instituições financeiras.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2004  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO. BASE DE CALCULO.  A base de cálculo para as cooperativas de crédito corresponde à  totalidade  das  receitas,  com  as  exclusões  admitidas  na  legislação para as instituições financeiras.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2004  PRELIMINAR.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados  é  privativa do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente.    A contribuinte desafiou o referido acórdão, por intermédio da interposição de  recurso voluntário (fls. 430­462), no qual praticamente repisou os argumentos expendidos em  suas  impugnações,  acrescentando  jurisprudências  dos  Tribunais  Superiores  (REsp.  591.298/MG; EDcl no RESp. 625.607/MG) e deste Tribunal (acórdãos 105­16989; 107­08906;  203­07489 e 201­78429), as quais vão ao encontro de seu entendimento pela não incidência da  COFINS e do PIS para as sociedades cooperativas quanto ao ato cooperativo desenvolvido por  estas  ­  configurando, na  sua visão um  "serviço  para  si  próprio"  ­,  hipótese  em que não  gera  faturamento para estas sociedades.  Advoga  a  Recorrente  que  os  lançamentos  são  insubsistentes,  mormente  porque os ingressos decorrentes do ato cooperativo não geram receita ou faturamento para si,  posto  que  goza  de  não­incidência  sobre  os  atos  cooperativos  próprios,  devendo  pagar  tais  contribuições sobre o faturamento oriundo da prestação de serviços a terceiros não cooperados.  Também defende que sobreveio a Lei 11.051/2004, cujo artigo 30 esclareceu  o  assunto,  Lei  esta,  fruto  de  decisões  judiciais  do E.  STJ,  nos  autos  dos Recursos Especiais  388.921; 523.554 e 616.219  ­  as quais  reconheceram  a não  incidência do PIS e da COFINS  sobre  os  ingressos  oriundos  dos  atos  cooperativos  praticados  por  cooperativas  aos  seus  cooperados  ­,  e por  tal  razão,  esta  seria  interpretativa,  e por  conseguinte,  aplicável  de modo  retroativo, cuja possibilidade encontra respaldo no art. 106, I, do CTN.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 499          4 Por  fim,  alternativamente,  argui  sobre  deduções  permitidas,  dizendo  que  a  fiscalização  não  observara  a  legislação  tributável  aplicável  às  cooperativas  de  crédito,  posto  que,  na  qualidade  de  instituição  financeira,  tem  o  direito  de  efetuar  deduções  com  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira,  inicialmente  por meio  do  artigo  2o  da  MP 1.807/99, posteriormente pela MP 2.158­25/01 (dando nova redação ao § 6°, do artigo 3o,  da Lei 9.718/98), o que depois, por intermédio da reedição da MP 1.858­7/99, novas alterações  trataram da matéria.  Ainda  neste  tópico,  disse  que  o  Decreto  4.524/02,  dispôs  sobre  as  duas  contribuições  objeto  dos  lançamentos  e  que  foram  normatizadas  pela  IN/SRF  247/02,  sendo  que,  esta,  em  seu  artigo 26, permitiu que as  cooperativas de  crédito deduzissem as despesas  incorridas nas operações de intermediação financeira para fins de apuração da base de cálculo  do PIS e da COFINS, dentre outras, dedução das despesas de captação (Cosif 8.1.1.00.00­8).  Disse  que  a  fiscalização  não  observou/considerou  esta  despesa  (custo  de  captação  dos  recursos),  apurando  uma  base  de  cálculo  superior  a  legalmente  admitida  e  arremata na fl. 238:  Desta  forma,  a  base  de  cálculo  (se  não  considerarmos  a  exclusão do ato cooperativo) deve ser a seguinte:  Faturamento/Receita bruta   (—)  Reversão  de  Provisões/Recebimento  de  Créditos  em  Prejuízo   (—) Despesas de Captação   (­ ) Demais despesas legalmente permitidas (=) Base de cálculo  do PIS e da COFINS  Diante disso, pediu a declaração da insubsistência da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, relator  A ciência do acórdão da DRJ foi recebido em 02/10/2008 (fl. 429), sendo o  recurso  voluntário  interposto  dia  30/10/2009  (fl.  430),  portanto,  tempestivo  e  preenche  os  requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A celeuma encaminhada para este E. Tribunal diz respeito a 2 (dois) autos de  infração, um de PIS e outro da COFINS, por ter a Recorrente excluído da base de cálculo das  referidas contribuições, as receitas decorrentes dos atos praticados com seus associados (atos  cooperativos),  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2002  a  31/12/2004,  e  sobre  tal  lançamento, incidiu ainda, a multa de ofício de 75%.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 500          5 Como se viu, a Recorrente defende a  insubsistência dos autos de  infrações,  centrando­se basicamente:  1)  Que  os  ingressos  oriundos  do  ato  cooperativo  não  geram  receita  ou  faturamento, passíveis de serem tributados pelo PIS e COFINS, vez que a Recorrente goza de  não­incidência sobre tais atos cooperativos próprios.  2) Que em razão de vários precedentes do STJ (Recursos Especiais 388.921;  523.554  e  616.219),  os quais  reconheceram  a não­incidência  do PIS  e  da COFINS  sobre  os  ingressos  resultantes  dos atos  cooperativos  praticados  por  cooperativas  aos  seus  cooperados  (próprios), criou­se a Lei 11.051/2004, portanto, uma Lei interpretativa que, em seu artigo 30,  esclareceu o assunto, e sendo interpretativa, sua aplicação é retroativa, conforme artigo 106, I  do CTN.  3)  Alternativamente,  disse  ter  direito  de  efetuar  deduções  com  despesas  incorridas nas operações de  intermediação  financeira,  nos  termos  artigo 2o da MP 1.807/99,  posteriormente pela MP 2.158­25/01  (a qual deu nova  redação ao § 6°, do  artigo 3o, da Lei  9.718/98), e que depois, por meio da reedição da MP 1.858­7/99, novas alterações trataram da  matéria.  Finalizou seu recurso dizendo que o Decreto 4.524/02, dispôs sobre as duas  contribuições  objeto  dos  lançamentos  e  que  foram  normatizadas  pela  IN/SRF  247/02,  sendo  que, em seu artigo 26, permitiu às cooperativas de crédito deduzirem as despesas incorridas nas  operações de  intermediação  financeira para  fins  de apuração da base de  cálculo do PIS e da  COFINS, dentre outras, dedução das despesas de captação (Cosif 8.1.1.00.00­8).  Pois  bem,  como  se  viu  do  relatório  e  se  verá  ao  longo do  presente  voto,  a  matéria  é  rica  tanto  em  normatização  ­  Constituição  Federal,  Lei  Ordinária,  Medidas  Provisórias,  Decreto,  Instrução  Normativa,  Resolução  BACEN  e  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  ­,  quanto  na  doutrina,  como  também,  nas  decisões  judiciais  e/ou  administrativa,  demandando muitas  reflexões  até  que  se  pudesse  trazer  algo  conciso,  porém  com conteúdo para este Colegiado e às partes.  Em meio a este arcabouço, tem­se como missão primeira decidir se em atos  cooperativos  praticados  pela  Recorrente  em  prol  de  seus  associados  ­  ou  seja,  em  atos  cooperativos próprios,  típicos  (numa relação  interna  ­ entre a Cooperativa e seus associados,  repete­se)  ­,  geraria  receita  ou  mero  ingresso  passível  de  tributação  ou  não  do  PIS  e  da  COFINS.  Em segundo, se a Lei 11.051/2004 tem aplicação retroativa.  E, por fim, em terceiro, e alternativamente, se seriam dedutíveis das bases de  cálculo do PIS e da COFINS, as despesas de captação (custo de captação dos recursos).  Tentando  decifrar  o  assunto,  se  começará  a  analisar  as  fontes  normativas  sobre  as  sociedades  cooperativas,  passando  pelas  decisões  judiciais  (STJ  e  STF)  e  administrativas (CARF); o mesmo método se fará com o chamado ato cooperativo, e ao final,  se analisará a presente casuística, qual seja, uma Cooperativa de Crédito.  I.  DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO BRASILEIRO  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 501          6 As  sociedades  cooperativas  são  reguladas  pela  Lei  5.764/71,  recepcionada  pela  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  havendo  incentivo  à  criação  de  sociedades cooperativas, nos termos dos artigos 5o, XVIII, 146, III, "c", 170 e 174, § 2°:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XVIII  ­  a  criação  de  associações  e,  na  forma  da  lei,  a  de  cooperativas  independem  de  autorização,  sendo  vedada  a  interferência estatal em seu funcionamento;    Art. 146. Cabe à lei complementar:   III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado  pelas sociedades cooperativas.    Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:    Art.  174.  Como  agente  normativo  e  regulador  da  atividade  econômica,  o  Estado  exercerá,  na  forma  da  lei,  as  funções  de  fiscalização,  incentivo  e  planejamento,  sendo este  determinante  para o setor público e indicativo para o setor privado.  § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas  de associativismo.   Como  é  de  sabido  as  sociedades  cooperativas  possuem  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil  não  sujeitas  à  falência  e  são  constituídas  para  prestar  serviços aos seus associados, como preceitua o artigo 4o da Lei 5.764/71.   Tais  sociedades  são  formadas  por  grupos  de  pessoas  com  o  intuito  de  cooperar entre si, visando o proveito comum e sem fins lucrativos (artigo 3o da Lei 5.764/71),  cujas sobras voltam, direta ou indiretamente para quem gerou a fonte de receita.  Portanto,  com  estas  brevíssimas  considerações,  percebe­se  a  singularidade  desta espécie de sociedade, o que a diferencia, diga­se de passagem, das sociedades comerciais,  por exemplo.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 502          7 II. DO ATO COOPERATIVO.  A DIFERENÇA ENTRE ESTE E UMA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  E  SUAS  CONSEQUÊNCIAS  PARA  FINS DE TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS  O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra arrimo no artigo 79 da  Lei 5.764/71:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Vê­se que o chamado ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa  e  seus  associados,  ou  seja,  atos  "típicos",  "diretos","internos",  conforme  dicção  do  caput do  artigo 79 acima, estes, não  implicando operação e mercado,  leia­se, ato de mercancia, assim  entendido, uma mudança de titularidade de um bem (material ou imaterial) a um terceiro não  associado,  de  acordo  com  a  exegese  do  parágrafo  único,  do  mesmo  dispositivo  legal.  Entrementes,  esta  disposição  não  é  isentiva,  mas  declaratória  da  não­incidência,  como,  precisamente, nos ensina o professor Renato Lopes Becho, in RDDT 41/85.  Deste modo,  se a Cooperativa presta um serviço para  si mesma, ou melhor  dizendo, para seus associados, não há se  falar em faturamento1 ou receita  típica para fins de  incidência do PIS e da COFINS. Haverá prestação de serviços quando houver uma obrigação  de  fazer,  um  facere  para  um  terceiro  ­  neste  caso,  um  terceiro  tomador  dos  serviços,  não  associado da cooperativa ­, que, no caso, não há, repete­se.  A Lei 5.764/71 esclarece que ato praticado por cooperativos a terceiros não  associados é renda tributável:  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento                                                              1 Faturamento é o conjunto de faturas emitidas, a soma dos contratos de venda (de mercadoria e/ou serviço, por  exemplo),  logo,  a  cooperativa  não  realizando  contratos  de  venda  não  haverá  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  (Renato  Lopes  Becho,  Na  Tributação  das  Cooperativas,  Dialética,  1999).  Noutro  falar,  somente  haveria  a  incidência das referidas contribuições, caso a cooperativa prestasse serviço para um terceiro não associado, cujo  auferimento seria oriundo de "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza".  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 503          8 de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar.  Por outro  lado, a Resolução CFC 920/2001, aprovou a Norma Brasileira de  Contabilidade  ­  NBC  T  10  ­  Dos  Aspectos  Contábeis  Específicos  em  Entidades  Diversas  ­  Entidades Cooperativas ­ NBC T 10.8, merecendo destaques:  10.8.1.2 – Entidades Cooperativas  são aquelas que  exercem as  atividades  na  forma  de  lei  específica,  por  meio  de  atos  cooperativos,  que  se  traduzem na prestação de  serviços diretos  aos  seus  associados,  sem  objetivo  de  lucro,  para  obterem  em  comum melhores  resultados para  cada um deles  em particular.  Identificam­se  de  acordo  com  o  objeto  ou  pela  natureza  das  atividades desenvolvidas por elas, ou por seus associados.   10.8.1.4 – A movimentação econômico­financeira decorrente do  ato cooperativo, na forma disposta no estatuto social, é definida  contabilmente  como  ingressos  e  dispêndios  (conforme  definido  em  lei).  Aquela  originada  do  ato  não­cooperativo  é  definida  como receitas, custos e despesas.   Já  o  Poder  Judiciário,  por  seu  turno,  seja  pelo  STJ  (AgRg  no  Ag  1.418.104/MG,  DJe  14/09/2015;  EDcl  no  REsp.  1.382.587/ES,  DJe  04/08/2015;  AgRg  no  AREsp. 674.512/SP, DJe 18/05/2015; REsp. 600.458/MG, DJe 17/04/2015), seja por meio do  STF (RE 598.085/RJ; RE 599.362/RJ, estes julgados no mérito de repercussão geral, temas 177  e  323,  respectivamente),  entenderam  de  maneira  pacificada  que  os  atos  praticados  por  cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos, revelando­se uma  atividade  empresarial  típica  (escusas  pela  repetição  desta  expressão,  também usada  para  ato  cooperativo,  porém,  de  toda  proposital,  convencido  que  são  atividades  típicas,  contudo,  diversas,  cada qual para  seus  respectivos  segmentos),  cuja  receita auferida está no campo de  incidência do PIS e da COFINS. Logo, por exclusão, não há incidência das contribuições nos  atos cooperativos.  De  acordo  com  o  artigo  62,  §  2°  do  RICARF2,  diante  de  decisões  de  definitivas  de  mérito  em  repercussão  geral  proferidas  pelo  STF  e  de  repetitivos  pelo  STJ,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF,  portanto,  seguem  as  ementas  dos  RE  598.085/RJ  (DJe  10/02/2015,  votação  unânime)  e  599.362/RJ (DJe 10/02/2015, votação unânime), respectivamente:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA  DE                                                              2 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 504          9 TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  POSTO REALIZAR COM TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA  DE  MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  PORQUANTO  AUFERIR  RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  CONSTRUÇÃO  DO  CONCEITO  DE  “ATO  NÃO  COOPERATIVO”  POR  EXCLUSÃO,  NO  SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO FISCAL  (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO  INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858­6 E  REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº  2.158­  35.  A  LEI  COMPLEMENTAR  A  QUE  SE  REFERE  O  ART.  146,  III,  “C”,  DA  CF/88,  DETERMINANTE  DO  “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA  NÃO  FOI  EDITADA.  EX  POSITIS,  DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  1.  As  contribuições  ao PIS  e  à COFINS  sujeitam­se  ao mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.  2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço de  financiamento da seguridade social, à  luz do art.  195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental  com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as  cooperativas.  3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º,  ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais  ao  poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado  pela  Suprema  Corte  nos  autos  do  RE  141.800,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1ª  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios  fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a  lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela  COFINS  as  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 505          10 receitas  auferidas  pelas  cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995).  5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades  cooperativas e do ato cooperativo  (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e  111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não  conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e  efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88,  seria violada.  7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.  9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  “a”,  da Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que considera  faturamento  somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 506          11 mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei  nº.  5.764/71  art.  79) não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.  (grifei). 5.  Em  se  tratando  de mandado  de  segurança,  não  são  devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do  STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).  10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”,  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG,  Relator Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010,  notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº  2.158­33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas Leis  nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.  11. Ex  positis, dou provimento ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido  naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.    Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 507          12 3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 508          13 impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.  Cumpre  informar  ainda,  no  toada  do  artigo  62,  §  2°  do  RICARF,  citado  acima, duas decisões do E. STJ, ambas de 2016, as quais, em sede de recurso representativo de  controvérsia, também se manifestaram sobre o tema:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 124), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  Parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  provimento parcial do Recurso Especial.  5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  e  permitir  a  compensação tributária após o trânsito em julgado.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  (REsp.  1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 509          14 1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  (REsp.  1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).  Diante  disso,  reduzindo­se  o  raciocínio  à  simplicidade,  tem­se  o  ponto  de  corte:  ato  cooperativo  é  aquele  prestado  pela  cooperativa  em  prol  de  seus  associados,  por  conseguinte, não mercancia, logo, não­incidência de PIS e da COFINS. Prestação de serviços  da  cooperativa  para  terceiros  não  associados  não  é  ato  cooperativo,  é  uma  atividade  empresarial, portanto, receita tributável para fins das citadas contribuições.    Dispositivo  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reformar a decisão recorrida, cancelando os autos de infração.  André Henrique Lemos               Fl. 520DF CARF MF Processo nº 11060.002300/2006­39  Acórdão n.º 3401­003.817  S3­C4T1  Fl. 510          15                 Fl. 521DF CARF MF

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6884649 #
Numero do processo: 11080.723631/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.024  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RAQUEL BLACHER WINIARZ DE GROSSMAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias,  Denny  Medeiros  da  Silveira  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  que  deram  provimento  parcial ao recurso para aplicar aos  rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas  do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 31 /2 01 3- 05 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.723631/2013­05  Acórdão n.º 2202­004.024  S2­C2T2  Fl. 97          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11080.723631/2013­05, em face do acórdão nº 10­43.718, julgado pela 8ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  abril  de  2013,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 06/10, exige­se do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda pessoa física, acrescido de multa de mora e juros de mora  no  valor  total  de R$  21.314,89,  calculados  até  28/02/2013,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009.  A  fiscalização  informa  às  fls.  08,  ter  constatado  compensação  indevida  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  33.255,82.  O contribuinte apresentou impugnação, conforme instrumento de  fls. 02/04, informando que nas certidões de cálculos (da Justiça  do Trabalho)  expedidas  em 17/10/2007  e  06/01/2008,  constava  retenção do imposto no valor de R$ 57.713,62.  Em 2008, recebeu valores parciais, com retenção do imposto de  renda no valor de R$ 20.398,01.  Em 2009 recebeu valores com retenção do imposto de renda no  valor de R$ 33.255,82.   A  diferença  entre  o  valor  que  constou  nas  certidões  –  R$  57.713,62  –  e  o  valor  recolhido  em  2008  –  R$  20.398,01  –  corresponde a R$ 37.315,61 que  é praticamente  igual ao  valor  declarado.  Em 31/01/2012  foi  efetuado  recolhimento  através  de DARF  no  valor  de  R$  9.048,96  e  em  21/05/2012  outro  recolhimento  no  valor  de  R$  14.840,74.  O  CNPJ  dos  DARF´s  –  03.422.707/000184  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11080.723631/2013­05  Acórdão n.º 2202­004.024  S2­C2T2  Fl. 98          3 Diverge do que consta da Notificação 03.422.707/ 001660.  Requereu  a  reconsideração  da  glosa  promovida  pela  fiscalização.  A 8ª Turma da Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre  (DRJ/POA)  entendeu  pela  manutenção  do  crédito  tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário às fls. 70/72, reiterando as alegações expostas em impugnação.  Na oportunidade, junta alvarás e recibo de escritório de advocacia, a fim de comprovar os fatos  de seu direito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Verifica­se que a contribuinte foi cientificada, por aviso de recebimento, em  08/05/2013,  tendo apresentado recurso voluntário em 04/06/2011, consoante data do carimbo  que  consta  no  recurso  voluntário.  No  entanto,  o  extrato  do  processo  de  fl.  92  refere  que  o  recurso voluntário teve entrada em 04/06/2013.  Ora,  em 2011  este  processo  sequer  existia,  pois  somente  teve  início  com o  protocolo da impugnação em 02/04/2013. O acórdão da DRJ é de 29/04/2013. Logo, a data do  carimbo que  consta no  recurso voluntário não pode  ser  considerada  como correta. Em  razão  disso,  considera­se  tempestivo  o  recurso  voluntário  por  força  da  informação  que  consta  no  extrato  do  processo,  de  fl.  92  dos  autos,  onde  lá  consta  que  este  teve  sua  entrada  em  04/06/2013. Logo, considero tempestivo o presente recurso.  Assim,  sendo  o  recurso  voluntário  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhecê­lo.  Cabe  referir,  antes  de  adentrar  no  mérito  do  recurso,  que  em  relação  aos  documentos juntados em fase recursal, entendo que estes devem ser recebidos como prova do  alegado  pelo  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado.  A  contribuinte  alega  que  sofreu  o  ônus  da  retenção  do  imposto  de  renda  e  que,  portanto,  não  poderia  estar  lhe  sendo  exigido  tal  valor. No  entanto,  pela documentação  existente nos autos, a contribuinte não logra êxito em demonstrar tal fato.   Contudo, o lançamento tributário deriva da contribuinte ter recebido valores  decorrentes de reclamação trabalhista movida pela contribuinte em face do Serviço Nacional de  Aprendizagem Comercial – SENAC, através de processo autuado sob o n° 00989­2003­023­ 04­00­4, com trâmite perante a 23a. Vara do Trabalho de Porto Alegre. Assim, verifica­se que  a contribuinte  recebeu os valores da  referida ação  judicial no ano­calendário 2009, de  forma  acumulada.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.723631/2013­05  Acórdão n.º 2202­004.024  S2­C2T2  Fl. 99          4 Portanto,  fiscalização  realizou o  lançamento utilizando o  regime de  caixa  e  não o de competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:  Art.62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  a exigência fiscal.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11080.723631/2013­05  Acórdão n.º 2202­004.024  S2­C2T2  Fl. 100          5 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900020/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/06/2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.644  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GLOBEX UTILIDADES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/06/2004  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 07/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 20 /2 00 9- 58 Fl. 124DF CARF MF     2 Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso  de fls. 39­43:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada no PER/DCOMP nº 16790.97139.140904.1.3.048040,  de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em  15/06/2004, a  título de Cofins,  com débito de Cofins  relativo a  agosto de 2004, no valor original de R$ 98.838,32.  A  Derat/RJO,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  8  não  reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que  o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de  Cofins do PA 31/05/2004.  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/11, na qual alega que:  ­  Efetuou  o  pagamento  do  COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/05/2004,  através  de  DARF,  no  valor  de  R$  4.509.138,95 e compensações nos valores de R$ 1.004.285,12 e  de R$ 10.042,85, totalizando a quantia de R$ 5.523.466,92.  ­  Acontece  que  ao  conferir  a  base  de  cálculo  do  tributo,  constatou a existência de um débito de R$ 5.433.837,33, via de  conseqüência, restou configurado o pagamento a maior do valor  de R$ 89.629,59.  ­  Inobstante  disto,  restando  configurado  que  o  valor  real  do  débito é na verdade de R$ 5.433.837,33, configurado pagamento  a maior do valor de R$ 89.629,59, o qual não  foi retificado na  DCTF, tendo em vista que os lançamentos acima mencionados se  deram  sob  o  comando  do  CNPJ  de  n°  33.041.260/000164,  pertencente  a  Matriz  da  mesma  a  época,  contudo,  a  recorre  promoveu a mudança da sua sede para outra  localidade,  tendo  sido  fornecido  novo  número  de  CNPJ,  deste  modo,  ao  tentar  comandar  eletronicamente  a  retificação  que  se  faz  necessária,  não  logrou  êxito,  pois,  o  sistema  desse  r.  Órgão  não  aceita  transmiti­la  com  o  CNPJ  do  antigo  estabelecimento Matriz,  já  que  a  certificação  digital  se  deu  através  do  novo  cadastro  de  contribuintes.  ­  Ao  proceder  desta  forma  a  recorrente  nada mais  fez  do  que  exercer o seu direito regulado nas normas editadas pela SRF, e  previstas na legislação federal.  ­ Porém, a autoridade fiscal sem um motivo justo qualquer não  homologou  a  compensação  solicitada  pela  recorrente,  formalizando  a  sua  decisão  através  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15374.900020/2009­58  Acórdão n.º 3302­004.644  S3­C3T2  Fl. 3          3 ­ Portanto, a decisão da autoridade  fiscal em não homologar a  compensação  efetuada  sem  considerar  outros  elementos  atinentes ao caso e que eram de fácil é totalmente desprovida de  razoabilidade e fere o direito da recorrente.  ­  Já  é  de  conhecimento  da  maioria  que  no  âmbito  federal  as  empresas  de  grande  porte  são  obrigadas  a  declarar  as  suas  informações por meio eletrônico e com certificação digital.  ­  Contudo,  a  recorrente  vem  sendo  prejudicada,  pois  não  consegue  retificar a  sua DCTF,  em decorrência dos problemas  mencionados.  ­ Por fim requer a revisão do lançamento e, via de conseqüência,  reconhecida  a  existência  do  crédito  para  fins  de  homologar  a  compensação declarada.  Em  07.03.2013,  a  Turma  de  piso  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  crédito  apurado  pela  Recorrente,  conforme  se  verifica na ementa abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Data do fato gerador: 15/06/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Intimada da decisão  em 17.07.2013  (fls.121),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 16.08.2013 (fls.68­74),  reiterando, em síntese, os argumentos apresentados em  sede de manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Walker Araujo  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  17.07.2013  (fls.121)  e  protocolou Recurso Voluntário em 16.08.2013 (fls.68­74), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de Mérito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 126DF CARF MF     4 Conforme  exposto  anteriormente,  o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  declarado no PER/DCOMP nº 16790.97139.140904.1.3.048040 refere­se a valor que teria sido  recolhido a maior, em 15/06/2004, a título de Cofins, no montante de R$ 89.629,59.  Segundo a Recorrente, o crédito tem origem no erro cometido na apuração da  base de cálculo da  referida contribuição  (5.523.466,92  ­ 5.433.837,33=R$ 89.629,59), o qual  não foi retificado na DCTF, tendo em vista que os lançamentos acima mencionados se deram  sob o comando do CNPJ de n° 33.041.260/000164, pertencente a Matriz da mesma a época,  contudo, a recorre promoveu a mudança da sua sede para outra localidade, tendo sido fornecido  novo número de CNPJ, deste modo, ao  tentar comandar eletronicamente  a  retificação que se  faz necessária, não logrou êxito, pois, o sistema desse r. Órgão não aceita transmiti­la com o  CNPJ do antigo  estabelecimento Matriz,  já que a  certificação digital  se deu  através do novo  cadastro  de  contribuintes.  Juntou  inicialmente  apenas  o  PER/DCOMP  16790.97139.140904.1.3.048040 para comprovar suas alegações.  Por  sua  vez,  a  Turma  "a  quo"  afastou  o  direito  da  Recorrente  por  total  ausência de provas  capaz de comprovar/demonstrar  a origem do crédito  pleiteado,  conforme  trecho destacado da decisão:  No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e  livros  fiscais  e  contábeis  –  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Em  vez  de  comprovar  como  apurou  o  novo  valor  devido  da  Cofins em maio de 2004, o interessado limitou­se a afirmar que  efetuou  pagamento  indevido,  sem  demonstrar  contabilmente  como teria sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito.   Em sede recursal, a Recorrente trouxe aos autos cópia da DCTF (fls.114­115)  e apresentou planilha com apuração do crédito pleiteado (fls.117­119).  Pois bem.  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação do direito creditório  incumbe ao postulante, que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 15374.900020/2009­58  Acórdão n.º 3302­004.644  S3­C3T2  Fl. 4          5 correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)3  Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/20114.   No presente caso, a Recorrente não trouxe aos autos documentos necessários  e  substanciais  à  comprovar  suas  alegações  e  demonstrar  a  origem  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  nº  16790.97139.140904.1.3.048040,  justificando,  assim,  a  manutenção  do  despacho decisório que não homologou referido pedido de compensação.  Com  efeito,  a  DCTF  juntada  a  destempo  pela  Recorrente,  em  total  inobservância a determinação contida no §4º, do artigo 16, do Dec. 70.235/725, não demonstra  o erro cometido pelo contribuinte na apuração da base de cálculo da contribuição sob análise.                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)    Fl. 128DF CARF MF     6 Do mesmo modo,  a  planilha  elaborada  pela  Recorrente  sem  o  devido  suporte  documental  é  insuficiente para comprovar seu pretenso direito, na medida em que não há como confirmar a  veracidade dos cálculos apresentados elaborados pelo contribuinte.  Em resumo, não há como validar o crédito da Recorrente com base em meras  suposições e alegações genericamente apresentadas.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF

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6877582 #
Numero do processo: 13971.001198/2005-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. A falta de indicação da lei formal (Lei 9.964/2000, que instituiu o REFIS e que dispôs que os valores comprados poderiam ser utilizados para a compensação de multas e juros devidos no âmbito do REFIS) não implica em nulidade do lançamento, tendo em vista que os fatos estão bem descritos no Termo de Verificação Fiscal que é peça integrante dos Auto de Infração e sobre os fatos o contribuinte no exercício do direito à ampla defesa e do contraditório se defendeu demonstrando pleno conhecimento das imputações que lhe foram feitas. IRPJ e CSLL DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – VALOR DO GANHO TRIBUTÁVEL A diferença apurada entre o preço pago e o valor do crédito compensável, advindo de prejuízos fiscais adquiridos de terceiros, no âmbito do Refis, constitui ganho de capital, devendo, pois, ser acrescido à base de cálculo de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). IRPJ e CSLL DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS ASPECTO TEMPORAL O momento de escrituração do fato e reconhecimento do deságio (receita) para fins tributários, ocorre desde quando o contribuinte adquiriu o direito ao crédito de terceiros e formalizou junto a Receita Federal o Pedido de Utilização de Créditos de Terceiros Decorrentes de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas, que passou de imediato a produzir os efeitos que lhe são próprios, qual seja, a redução ou liquidação de acréscimos legais (multa e juros ) na consolidação dos débitos incluídos no REFIS. O fato de posteriormente a Receita Federal haver verificado e, indeferido parcialmente o crédito cedido em razão de insuficiência de prejuízo fiscal da cedente para efeito de cessão aos terceiros, não retira os efeitos da liquidação dos débitos no limite do crédito existente, conforme se depreende do artigo 3º da mencionada IN SRF nº 044, de 25/04/2000. MULTA DE OFÍCIO O descumprimento da obrigação tributária impõe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, conforme prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Tributação Reflexa: CSLL O lançamentos reflexo de CSLL, observa o mesmo procedimento adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS/Pasep e Cofins. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 12, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Excluise, portanto, da tributação do PIS/Pasep e da Cofins, o deságio apurado na ação fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS/ COFINS DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O deságio obtido na aquisição de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro não integram a receita bruta, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1802-000.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao PIS e à Cofins, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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3ª Turma da DRJ/Florianópolis/SC    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2000  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA.  A   falta  de  indicação  da  lei  formal  (Lei  9.964/2000,  que  instituiu  o  REFIS  e  que  dispôs que os  valores  comprados poderiam ser utilizados para a  compensação de  multas  e  juros  devidos  no  âmbito  do  REFIS)  não  implica  em  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  fatos  estão  bem  descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal que é peça integrante dos Auto de Infração e sobre os fatos  o  contribuinte  no  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  e  do  contraditório  se  defendeu  demonstrando  pleno  conhecimento  das  imputações  que  lhe  foram  feitas.  IRPJ  e CSLL  ­ DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E  BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – VALOR DO GANHO TRIBUTÁVEL   ­ A diferença apurada entre o preço pago e o valor do crédito compensável,  advindo  de  prejuízos  fiscais  adquiridos  de  terceiros,  no  âmbito  do  Refis,  constitui ganho de capital, devendo, pois, ser acrescido à base de cálculo de  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  IRPJ  e CSLL  ­ DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E  BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS ­ ASPECTO TEMPORAL ­ O momento  de  escrituração  do  fato  e  reconhecimento  do  deságio  (receita)  para  fins  tributários, ocorre desde quando o  contribuinte adquiriu o direito ao crédito  de  terceiros  e  formalizou  junto  a  Receita  Federal  o  Pedido  de  Utilização  de  Créditos  de  Terceiros  Decorrentes  de  Prejuízos  Fiscais  e  Bases  de  Cálculo  Negativas, que  passou de imediato a produzir os efeitos que lhe são próprios,  qual  seja,  a  redução  ou  liquidação  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros  )  na  consolidação  dos  débitos  incluídos  no  REFIS.  O  fato  de  posteriormente  a  Receita Federal haver verificado e,  indeferido parcialmente o crédito cedido   em razão de insuficiência de prejuízo fiscal da cedente para efeito de cessão  aos  terceiros,  não  retira  os  efeitos  da  liquidação  dos  débitos  no  limite  do     Fl. 219DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 crédito existente, conforme se depreende do artigo 3º da mencionada IN SRF  nº 044, de 25/04/2000.  MULTA DE OFÍCIO  ­ O descumprimento  da  obrigação  tributária  impõe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  conforme  prevista  no  artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96.  EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – Súmula CARF nº 2: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Tributação  Reflexa:  CSLL  ­  O  lançamentos  reflexo  de  CSLL,  observa  o  mesmo procedimento adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação  de causa e efeito que os vincula.   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS/Pasep e Cofins.  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  32  DA  LEI  N2  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  12,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  STF.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos  termos  do  art.  42,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Exclui­se,  portanto,  da  tributação do PIS/Pasep e da Cofins, o deságio apurado na ação fiscal.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  PIS/COFINS  ­  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  NEGATIVAS  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  O  deságio  obtido  na  aquisição  de  prejuízos  fiscais e bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro não  integram a receita bruta, devendo, portanto,  ser excluído da base de cálculo  do PIS e da Cofins.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  exigência  relativa  ao  PIS  e  à  Cofins,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.        (documento assinado digitalmente)  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001198/2005­26  Acórdão n.º 1802­00.783  S1­TE02  Fl. 187          3 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  André Almeida Blanco e João Francisco Bianco.    Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida (fls.150/153 ) que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.075 a 078,  o qual exige da interessada o recolhimento da importância de R$  107.917,23,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fato  gerador em 31/12/2000.  Conforme Descrição dos Fatos (076) do Auto de Infração, trata­ se de "Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta  de  contabilização de deságio auferido na aquisição de  créditos  fiscais  (prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da CSLL)  de  terceiros, para liquidação de valores correspondentes a multa e  juros moratórios, relativos a tributos ou contribuições incluídos  no Refis, conforme consta devidamente explicitado no Termo de  Verificação  de  Infração  —  IRPJ  e  Reflexos,  que  é  parte  integrante do presente Auto de Infração."  Como  decorrentes  do  lançamento  do  IRPJ,  correspondente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2000,  foram  ainda  lavrados  Autos de Infração a título de Contribuição para o PIS (fls.79 a  82),  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS (fls.83 a 96) e de Contribuição Social sobre o  Lucro  Liquido —  CSLL  (fls.87  a  91),  nas  importâncias  de  R$  3.346,32, de R$ 15.444,57 e de R$ 46.333,73,  respectivamente,  também acrescidas de multa de oficio de 75% e juros de mora.  De se reproduzir excertos do Termo de Verificação de Infração  —  IRPJ  e  Reflexos  (fls.054  a  074)  que  é  parte  integrante  do  presente Auto de Infração:  (...)  DO  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL,  DE  TERCEIRO,  UTILIZÁVEL  NA  LIQUIDAÇÃO  DE  MULTAS  E  JUROS  DE  DÉBITOS  FISCAIS  INSCRITOS  NO  REFIS,  COMO  RECEITA  TRIBUTÁVEL 11.1 — Do deságio  como  receita  tributável pelo  IRPJ e CSLL   Fl. 221DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 9 — A contribuinte fiscalizada, em 30 de junho de 2000, firmou  contrato particular de compra e venda de créditos fiscais com a  empresa Eletro Metalúrgica Nardelli  Ltda.,  conforme  fls.06/07.  No  referenciado  contrato,  a  contribuinte  fiscalizada  adquire  Prejuízo  Fiscal  no  montante  de  RS  2.332.447,31  e  Base  de  Cálculo negativa da CSLL no montante de R$ 3.303.961,75. Esta  operação  de  compra  e  venda  resulta  para  a  contribuinte  fiscalizada  (adquirente)  um  montante  de  crédito  fiscal,  que  totaliza  R$  614.184,03  (15%  de  R$  2.332.447,31  +  8%  de  R$  3.303.961,75), passível de utilização para reduzir multas e juros  de débitos .fiscais inscritos no Refis;   10—  Conforme  dispõe  a  cláusula  segunda  do  referenciada  contrato  de  compra  e  venda  de  créditos  fiscais,  a  contribuinte  fiscalizada ajustou com a vendedora (cedente) dos referenciados  créditos fiscais o pagamento da importância de R$ 35.000,00 em  troca de tais créditos.  Além  disso,  conforme  a  cláusula  terceira,  a  contribuinte  fiscalizada se comprometeu a pagar tal importância no momento  da assinatura do mencionado contrato, que  foi em 30 de  junho  de 2000;  (...)  12 — Ora, como visto nos parágrafos anteriores, a contribuinte  fiscalizada  adquiriu  um  crédito  fiscal  no  montante  de  R$  614.184,03 estipulando pagar pelo mesmo a importância de R$  35.000,00,  conseqüentemente,  o  fato  da  aquisição  de  tais  créditos  provocou a  ocorrência  de  um deságio  no montante  de  R$ 579.184,04  (R$ 614.184,04 — R$ 35.000,00). Este,  por  sua  vez,  representa uma  receita operacional para a  fiscalizada que  integra o seu lucro liquido do período.  (...)   II.2 — Do deságio como receita tributável para efeito de PIS e  COFINS   16— Do  que  foi  visto  nos  parágrafos  anteriores,  o  deságio  na  aquisição  de  créditos  tributários  representa  uma  receita  e  integra o lucro liquido do período. Além disso, os arts. 2º e 3º da  Lei  9.718/98,  a  seguir  transcritos,  alteraram  o  conceito  de  ,faturamento, ampliando o campo de incidência do PLS/PASEP e  da COFINS.  III — DA INFRAÇÃO VERIFICADA QUE CONSISTE NA NÃO  APROPRIAÇÃO  DO  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO  IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS.  III.1 —  Da  infração  à  legislação  tributária  representada  pela  omissão de receita tributável.  (...)  21.  Embora  a  contribuinte  fiscalizada  tenha  informado,  fls.14,  que  o  ganho  decorrente  da  aquisição  dos  créditos  fiscais  foi  contabilizado como receita e considerado no cálculo do 1RPJ e  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001198/2005­26  Acórdão n.º 1802­00.783  S1­TE02  Fl. 188          5 da CSLL, esta afirmação, conforme será demonstrado no tópico  III.3,  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos  representados  em  sua escrita contábil;  22  —  De  tudo  o  que  se  apurou  neste  procedimento,  restou  constatado que, embora a contribuinte reconheça o referenciado  deságio  como  receita  tributável  somente  para  efeito  de  IRPJ  e  CSLL,  tal  deságio  não  foi  computado,  em  nenhum  momento,  como  receita  de  modo  que  tivesse  repercutido  no  IRPJ  e  na  CSLL.  Assim,  além  do  aspecto  de  que  o  fato  gerador  do  deságio  ocorreu em 30/06/2000 (data da aquisição dos créditos fiscais de  terceiros),  há  também  a  constatação  de  que  o  mencionado  deságio  não  foi  computado  como  receita  em  2003,  conforme  afirmou  a  contribuinte  fiscalizada  Conseqüentemente,  inaplicável,  ao  caso  em  análise,  a  hipótese  de  postergação  de  tributo.  111.2 — Da  quantificação  da  infração  verificada  (omissão  de  receita tributável decorrente do deságio).  27 (...)  ­  b)  a  IN  SRF  044  de  2000  dispõe  que  desde  o  momento  do  pedido  administrativo  para  compensação  de  créditos  de  terceiros com débitos (multas e juros) inscritos no REF1S, estes  serão liquidados de imediato.  No  entanto,  dispõe  também  que  caso  a  autoridade  administrativa,  ao apreciar o pedido de compensação,  constate  irregularidade em relação aos créditos cedidos por terceiros que  implique  em  redução  total  ou  parcial,  os  juros  e  as  multas  liquidados  pelo  adquirente  serão  restabelecidos  e  incluídos  no  débito consolidado remanescente. Ou seja, aquela compensação  de  juros  e  multas  que  havia  sido  de  plano  efetuada  será,  na  liquidação,  desfeita  pela  autoridade  administrativa  na  proporção da redução dos créditos cedidos.  (...)   29 ­ Examinando o processo administrativo n. 13975.000081/00­ 91,  que  trata  do  pedido  de  utilização  de  crédito  de  terceiros,  constata­se  que  a  autoridade  administrativa  quando  da  liquidação  dos  créditos,  em  19/12/2003,  em  razão  da  insuficiência de prejuízo fiscal da cedente para efeito de cessão a  terceiros,  indeferiu  parcialmente  o  crédito  cedido.  Assim,  o  montante  de  prejuízo  fiscal  adquirido  pela  contribuinte  fiscalizada,  que  originariamente  era  de  R$  2.332.447,31,  foi  reduzido  para  R$  1.877.418,41,  conforme  f1.18.  Conseqüentemente, tal redução provocou uma menor liquidação  no débito da fiscalizada Fato este que reflexamente implicou na  constatação de que o deságio auferido foi menor do que aquele  que se supôs originariamente.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Assim,  o  deságio  que  era  inicialmente  de  R$  579.184,04  (R$  614.184,04 — R$ 35.000,00) sofreu, após a liquidação operada  no citado processo administrativo, uma diminuição, pois o poder  liberatório do crédito adquirido que era de 614.184,04 passou a  ser  de  R$  545.929,70  (15%  de  R$  1.877.418,41  +  8%  de  R$  3.303.961,75).  Todavia,  a  cláusula  quarta  do  contrato  obriga  a  cedente  a  devolver  o  preço  em  caso  de  não  aceitação  do  crédito  pela  receita federal. Isto implica dizer que, com a redução do prejuízo  fiscal cedido por insuficiência da cedente, é preciso recalcular o  custo  do  crédito  adquirido. Ou  seja,  se  o  crédito  inicial  de R$  614.184,04  custava R$  35.000,00,  então  o  crédito  efetivamente  liquidado de R$ 545.929,70 passa a custar R$ 31.110,44.  Desse  modo,  tem­se  que  o  deságio  inicial  que  era  de  R$  579.18404  passou  a  ser,  após  a  liquidação,  de  R$  514.819,26  (R$ 545.929,70 — R$ 31.110,44).  (...)  III.3 Da  não  apropriação  do  deságio  na  aquisição  de  créditos  fiscais no ano calendário 2003, como afirmado pela contribuinte  fiscalizada.  33 — Como já anteriormente visto, a contribuinte alegou (fl.14)  que apropriou o deságio na aquisição dos referenciados créditos  fiscais  como  receita  tributável  em  2003.  Para  comprovar  a  citada apropriação, apresentou os seguintes elementos de prova:  1  —  Cópia  do  Razão  relativo  á  conta  2.03.01.30.00001  —  Tributo  Consolidado  a  Recolher,  movimento  do  período  de  01/12/03 a 31/12/03 (fl.08);  2  —  Consulta  extrato  da  conta  REFIS,  emitido  pelo  sitio  eletrônico (www.receita.fazenda.gov.br) da SRF, (fl.09);  34 — Como  já visto também, no caso em análise, a  liquidação  não admitiu a compensação solicitada de modo integral, pois o  crédito adquirido de terceiro só foi liquidado parcialmente, uma  vez que o cedente cedeu mais do que dispunha para tal. Assim,  reconheceu­se o montante de R$ 552.338,55, que corresponde a  soma  de  R$  6408,85  (créditos  próprios)  com  Rs  545.929,71  (crédito de terceiro).  35  —  A  tabela  a  seguir  mostra  um  comparativo  entre  os  lançamentos de ajuste realizados pela Receita Federal, em razão  da liquidação, nas contas do Refis (fls, 09 e 44), e, reflexamente,  os  lançamentos  realizados  pelo  contribuinte  em  sua  conta  2.03.01.30.00001  —  Tributo  Consolidado  a  Recolher  (fls.08,  47/48):  (...)  Com relação a referida tabela, os autuantes explicam que houve  uma  incorreção  na  conta  Refis,  e  que  a  contribuinte  simplesmente  ajustou  sua  contabilidade  para  permanecer  com  seu  saldo  igual  ao  saldo  incorreto  da  conta  do  Refis,  onde  conclui:  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001198/2005­26  Acórdão n.º 1802­00.783  S1­TE02  Fl. 189          7 37 — Diante do que foi exposto neste  tópico, resta evidenciado  que a receita que a contribuinte fiscalizada alegou ter oferecido  à  tributação  em  2003,  a  titulo  de  apropriação  do  deságio  na  aquisição  de  créditos  fiscais  de  terceiros,  não  corresponde  à  verdade  expressa  nos  lançamentos  registrados  em  sua  escrita  contábil,  pois  a  alegada  receita  prende­se  tão  somente  à  contrapartida  dos  lançamentos  efetuados  a  débito  na  conta  2.03.01.30.00001 — Tributo Consolidado a Recolher, motivados  unicamente  pela  redução  indevida  no  saldo  da  conta  do  Refis,  em  decorrência  dos  lançamentos  incorretos  ocorridos  em  11/12/2003. 0.08, 47/48):  (...)  A  autuada  apresentou  sua  impugnação  (fls.94  a  142),  que  a  seguir se resume:  ­ ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL (fls.95 a 99)  ­ preliminarmente, alega a ausência de fundamentação legal que  ampare  o  lançamento,  pois  analisando­se  a  legislação  mencionada  como  fundamentação  legal,  percebe­se  que  ela  é  inaplicável  ao  caso  (fls.95  a  97);  conclui  que  "Se  a  operação  realizada pela impugnante tratou­se de um ganho de capital ou  de  um  deságio  não  oferecido  a  tributação,  a  autuação  deveria  ter se fundamentado em tais dispositivos legais e não em artigos  totalmente  diversos,  que  levam  a  crer  que  os  fiscais  simplesmente  desconsideraram  a  contabilização  efetuada  pela  impugnante  como  se  a  mesma  em  momento  algum  tivesse  existido." e, ainda, "O auto de infração objeto desta impugnação  não contém em seu corpo, a capitulação legal da infração, isto é,  não conte'm qualquer dispositivo legal que dê suporte jurídico à  exigência...";  ­ ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR (fls.98 a 100)  ­  que  durante  a  fiscalização  do  ano  calendário  de  2000,  verificou­se  que  a  escrituração  contábil  de  deságio  deu­se  em  dezembro de 2003, momento no qual a mesma foi 'homologada'  pela Receita Federal;  ­ menciona c transcreve o art.114 do CTN (f1.99), para concluir  que "No caso em tela houve uma condição suspensiva, prevista  em  contrato,  que  tratava  da  homologação  do  crédito  pela  Receita  Federal,  na  qual  o  negócio  seria  desfeito  e  os  valores  devolvidos se o crédito não fosse aceito pela Receita Federal."  ­  que  isto  demonstra  que  o  fato  gerador  não  ocorreu  na  celebração  do  contrato,  mas  na  homologação  que  só  veio  a  ocorrer  em  dezembro  de  2003,  como  identificou  a  fiscalização  em seus relatório fls.15;  ­  não  há  pois,  como  desenvolver  um  cálculo  de  deságio  na  assinatura  do  contrato  e  outro  cálculo  na  homologação  como  valores  de  devolução  do  ato  negociai,  pois  sequer  houve  devolução de  qualquer  valor;  não  há  provas  de  que  o  negócio  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 tenha  sido  concluído  em  R$  31.110,44,  como  se  houvessem  a  devolução de valores como querem os fiscais;  ­ que não pode haver dois momentos distintos para definir o fato  gerador; afinal o fato é um só; aquisição de créditos de terceiro,  e só ocorre no momento em que estiver implementado, neste caso  homologado  e  aceito  definitivamente  como  crédito  na  conta  corrente Refis por parte da receita Federal;  ­ que na Notificação em comento os Fiscais elegeram o aspecto  temporal em 2000 (data do contrato) e o aspecto quantitativo em  2003  (data  da  homologação),  cometendo  um erro  grosseiro  na  definição  básica  do  fato  gerador,  desassociando  a  base  de  cálculo do tempo de sua ocorrência em dois momentos distinto o  que é impossível em direito tributário;  ­  como  poderia  a  impugnante  antever  o  valor  a  ser  utilizado  para abatimento da multa e juros dos valores inclusos no REF1S  se  o mesmo encontrava­se  em  condição  suspensiva,  ou melhor,  pendente de homologação pela própria autuante?,  ­  CESSÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COMO  FATO  GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA E CSLL (fls.100 a 101)  ­ que na operação em comento ocorreu mera cessão de direitos  que  serviu  para  reduzir  o  passivo  fiscal  não  equivalendo  a  nenhum  ingresso  de  receita  e  sequer  movimentando  a  conta  caixa,  exceto no  exato  valor  do  pagamento  do  crédito  sem que  isso possa a equivaler a um ganho;  ­ o que ocorreu no caso em tela foi a reversão de obrigações a  pagar  com  reflexos  na  reversão  de  despesas;  por  esta  razão  somente vicissitudes que digam respeito a receitas é que poderão  estar alcançadas pela norma de incidência das contribuições em  exame,  delas  não  participando  as  que  digam  respeito  as  despesas;  isto  implica  reconhecer  que  as  vicissitudes  das  despesas não compõem a base de cálculo das contribuições, nem  mesmo  quando,  por  via  inversa,  tenham  algum  reflexo  no  seu  dimensionamento, reduzindo­as;  ­ mesmo não configurando uma receita o contribuinte ofereceu a  tributação os valores creditados na conta Refis por entender que  houve uma reversão de despesa; esta operação foi realizada na  data da homologação dos valores na conta Refis e oferecidas a  tributação  conforme  documento  (livro  razão  e  diário)  anexos;  desta  forma  quer  a  Receita  Federal  exigir  tributo  duas  vezes  sobre a mesma operação;  ­  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS  PERTINENTES  ­  todos  os  valores ora exigidos na presente notificação já foram oferecidos  a  tributação,  conforme  prova  os  documentos  anexos,  nos  registros  contábeis  da  conta  2.03.01.30.0001  —  TRIBUTOS  CONSOLIDADOS  A  RECOLHER  onde  além  do  valor  confirmado  R$  326.946,34,  o  valor  atualizado  da  TJLP  de  R$  450.569,35;   ­  estes  valores  foram  oferecidos  a  tributação  e  computados  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  e  foram  completamente  desconsiderados  pela  fiscalização  que  dispôs  no  tópico  36  que  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001198/2005­26  Acórdão n.º 1802­00.783  S1­TE02  Fl. 190          9 estes  lançamentos nada  tem a  ver  com a  cessão de créditos do  Refis;  ora  estes  lançamentos  tratam  do  que  então?  A  título  de  que o contribuinte iria oferecer estes valores a tributação?  ­  que  os  valores  homologados  são  R$  552.338,55  e  TJLP  R$  213.340,76  totalizando R$ 765.679,31, enquanto que os valores  contabilizados  são  R$  450.569,35  e  R$  326.946,34  totalizando  R$  777.515,69,  portanto  o  contribuinte  contabilizou  adequadamente  os  valores  objetos  da  cessão  de  crédito  não  corroborando com os erros cometidos pela Receita Federal nos  lançamentos a conta Refis;  ­ portanto, não há como não associar os lançamentos contábeis,  realizados corretamente nos valores exatos da homologação da  Receita  Federal,  momento  este  que  coincide  com  os  do  ordenamento jurídico do art.116 e 117 do CTN, que é o momento  do  implemento  do  ato  perfeito  e  acabado,  e  que  estão  sendo  oferecidos a tributação;  ­ ou  seja,  o  TRIBUTO  JÁ ESTÁ PAGO,  não  podendo  o Fisco  exigir  um  valor  QUE  JÁ  FOI  OFERECIDO  A  TRIBUTAÇÃO,  não  pode  o  Fisco  desclassificar  a  escrita  contábil  do  contribuinte ou desassociar os lançamentos como se fossem não  verdadeiros;  ­  DA  INEXIGIBILIDADE DO  PIS  E  COFINS  DA  REVERSÃO  DE DESPESA   ­ das fls.102 a 115, trata a Impugnante de contestar a tributação  ora  feita  e  incidente  sobre  as  contribuições  do  PIS  e  da  COF1NS,  onde  transcreve  artigos  da  Lei  9.718/98,  que  alargaram a base de cálculo destas contribuições, mas que, em  seu entendimento, a operação em análise não possui o conteúdo  de receita; discorre  longamente acerca de conceitos de receita,  trazendo excertos doutrinários e ementas de julgados do CC;  ­ DA MULTA   ­ das fls.115 a 120, discorre sobre conceitos de tributo, crédito  tributário, que a  multa é excessivamente onerosa e das fls.120 a  127,  salienta  que  CF/88  ao  vedar  a  utilização  de  tributo  com  efeito de confisco,  também aí se  inclui a multa; que toda multa  em patamares exorbitantes  (esta de 75%) deve ser considerada  confiscatória (fl.124) e que pela equidade tributária (art.108 do  CTN, fl.124/125) é necessário abrandar o texto da lei;  ­  Da  Aplicação  de  Juros  Ilegais/  O  Conceito  de  juros  e  suas  Espécies (fis.127 a 129), da Taxa SELIC / Impossibilidade de sua  Aplicação em Débitos Tributários (fis.140 a 140);  ­  nestes  tópicos,  faz  considerações  acerca  da  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  para,  após  longo  arrazoado,  concluir que "[...] não poderia o Fisco reclamar o pagamento de  juros  de  mora  sobre  tributos  vencidos,  calculado  por  taxas  de  juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito  jurídico  e  econômico  de  juros  moratórios,  e  de  ferir  os  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 mandamentos  contidos  no  parág.  1º  do  art.161  do  Código  Tributário Nacional  e  no parág.  3° do  art.192  da Constituição  Federal."                    Em  05  de  setembro  de  2008,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC  conheceu  da  impugnação  e  julgou  procedente  em  parte  os  lançamentos,  nos  termos  do  Acórdão    DRJ/FNS  n°  07­13.772   (fls.149/157), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2000   Deságio Obtido na Aquisição de Prejuízos Fiscais de Terceiros.  Utilização no Refis. Tratamento Fiscal.  Receita Tributável.  A  diferença  (deságio)  entre  o  preço  pago  e  o  valor  do  crédito  compensável  advindo  de  prejuízo  fiscal/base  negativa  de CSLL  adquirido  de  terceiro,  se  constitui  em  acréscimo  patrimonial  a  ser reconhecido e tributado pelo IRPJ na data de sua aquisição  para  utilização  no  pagamento  de  multa  e  juros  no  âmbito  do  Rfiss.  Se  o  crédito  confirmado  (homologado)revelar­se  inferior  ao cedido, permanece o custo de aquisição firmado no contrato  de aquisição dos  créditos fiscais.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2000   Lançamento de Oficio. Multa Aplicável   As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestimulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  A exigência de multa de oficio, processada na forma dos autos,  está  prevista  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  contra a sua cobrança  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2000   Argüições de  Inconstitucionalidade e  Ilegalidade da Legislação  Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  CSLL.  PIS.  COFINS.  Lançamento Decorrente.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001198/2005­26  Acórdão n.º 1802­00.783  S1­TE02  Fl. 191          11 Efeitos.  Mantida  a matéria  tributável  apurada no  lançamento  do  IRPJ,  sendo a mesma que deu causa ao lançamento das contribuições,  permanece inalterado o lançamento destas, face à íntima relação  de causa e efeito entre os lançamentos de IRPJ (principal) e os  ditos decorrentes.  ASSUNTO:  CONTR/BUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2000   BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  A  COFINS  será  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendendo­se  por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P/S/PASEP   Data do fato gerador: 31/12/2000   BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  A contribuição para o PIS/Pasep será calculada com base no seu  faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica,  entendendo­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Cientificada  do  Acórdão  acima  mencionado  em  23/09/2008  (AR  à  fl.),  a  autuada,  interpôs, em 21/10/2008, o Recurso voluntário de fls.161/184, ao Conselho de Contribuintes,  apresentando essencialmente os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Em síntese, a  recorrente insiste que:  ­ os valores exigidos no auto de infração já foram oferecidos à tributação e computados na base  de cálculo de apuração do IRPJ e da CSLL;  ­ há erro na capitulação legal, ou seja, que o auto de infração não contém qualquer dispositivo  legal que dê suporte jurídico à exigência e o lançamento que faz, com total abstração da norma  legal que devia constar do próprio auto, mas dele foi omitida;   ­  que  o  fato  gerador  não  ocorreu  na  celebração  do  contrato,  pois  o  crédito  não  havia  sido  homologado  pela Receita Federal;   ­ que a homologação do crédito só veio a ocorrer em dezembro de 2003, como identificou a  fiscalização em seu relatório, fl. 15;   ­ que não há como desenvolver um cálculo de deságio na assinatura do contrato e outro cálculo  na homologação como valores de devolução do ato negocial, pois sequer houve devolução de  qualquer valor, portanto, não pode haver dois momentos distintos para definir o fato gerador.  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 Afinal o fato é um só; aquisição de créditos de terceiro, e só ocorre no momento em que estiver  implementado, neste caso homologado e aceito definitivamente como crédito na conta corrente  Refis por parte da Receita Federal (sic);   ­ que, desta forma, correta está a contabilização efetuada pela recorrente, que levou o deságio a  tributação em 2003, quando da confirmação dos créditos pela recorrida.  ­ que tanto o PIS quanto a Cofins são inexigíveis, conforme discorre às fls.171/183;  ­ que, é  ilegal a aplicação da multa de ofício de 75% pelo caráter confiscatório e os juros de  mora,  pois,  não  obstante  inexistir  Lei  que  institua  a  SELIC  para  fins  tributários,  é  também  índice de cunho remuneratório, e não moratório, como quer a Lei (CTN/66 — art. 161, parág.  1º).  Finalmente, a recorrente requer seja conhecido e provido o recurso, determinando­se o  cancelamento do débito apontado eis que, inexistente nos termos expostos.  É o relatório.    Fl. 230DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001198/2005­26  Acórdão n.º 1802­00.783  S1­TE02  Fl. 192          13 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  e  suas  alterações  posteriores.  Dele  tomo  conhecimento.  Os  presentes  autos  tratam  de  omissão  de  receita,  decorrente  do  deságio  na  aquisição de créditos fiscais passíveis de utilização na amortização de juros e multas de débitos  fiscais incluídos no REFIS.  O deságio  verificado  refere­se  ao  custo  de  aquisição menor que  o  valor  do  crédito proporcionado por prejuízo fiscal e base de calculo negativa adquirido de terceiro.  A operação de compra de  tal  crédito  foi  expressamente  autorizada pela Lei  9.964/2000,  que  instituiu  o  REFIS  e  que  dispôs  que  os  valores  comprados  poderiam  ser  utilizados para a compensação de multas e juros devidos no âmbito do REFIS.   A mencionada lei assim estabeleceu no parágrafo 7° do artigo 2°, verbis:   ...  § 7º Os valores correspondentes a multa, de mora ou de oficio, e  a  juros moratórios,  inclusive as relativas a débitos inscritos em  divida  ativa,  poderão  ser  liquidados,  observadas  as  normas  constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas,  mediante:  I — compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos  a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Refis;  II — a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  próprios  ou  de  terceiros,  estes  declarados  à  Secretaria  da Receita Federal  até  31 de outubro de 1999.   Os  procedimentos  para  a  liquidação  dos  débitos  (multa  e  juros  de mora) mediante  a  utilização do prejuízo fiscal, de terceiros, foram disciplinados pela Receita Federal mediante a  Instrução Normativa 44 em 25/04/2000.    Ainda de acordo com o parágrafo 8° do artigo 2° da citada lei 9.964, os valores a serem  utilizados devido à compra de prejuízos fiscais são os seguintes:  § 8º Na hipótese do inciso II do § 7º, o valor a ser utilizado será  determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  das  alíquotas  de  15%  (quinze por cento) e de 8% (oito por cento), respectivamente.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14  Consta do Contrato Particular de Compra  e Venda datado e  assinado em 30/06/2000  (fls.06/07,  cláusulas  2a  e  3a  )  que,  “O  preço  certo  e  ajustado  para  a  compra  e  venda  é  de  R$  35.000,00  (Trinta e  cinco mil  reais)”  e que “O pagamento deverá  ser  feito  em dinheiro,  na data da  assinatura do presente contrato”.  A recorrente alega que no auto de infração em comento os Fiscais elegeram o aspecto  temporal em 2000 (data do contrato) e o aspecto quantitativo em 2003 (data da homologação),  cometendo  um  erro  grosseiro  na  definição  básica  do  fato  gerador,  desassociando  a  base  de  cálculo do tempo de sua ocorrência em dois momentos distintos o que é impossível em direito  tributário.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, fl.68, o seguinte:  29 ­ Examinando o processo administrativo n° 13975.000081/00­ 91,  que  trata  do  pedido  de  utilização  de  crédito  de  terceiros,  constata­se  que  a  autoridade  administrativa  quando  da  liquidação  dos  créditos,  em  19/12/2003,  em  razão  de  insuficiência de prejuízo fiscal da cedente para efeito de cessão o  terceiros,  indeferiu  parcialmente  o  crédito  cedido.  Assim,  o  montante  de  prejuízo  fiscal  adquirido  peia  contribuinte  fiscalizada  que  originalmente  era  de  R$  2.332.447,31,  foi  reduzido para R$ 1.877.418,41, conforme fl. 18.  Conseqüentemente, tal redução provocou uma menor liquidação  no débito da fiscalizada. Fato este que reflexamente implicou na  constatação de que o deságio auferido foi menor do que aquele  que se supôs originalmente.  Assim,  o  deságio  que  era  inicialmente  de  R$  579.184,04  (R$  614.184,04  ­ R$ 35.000,00),  sofreu, após  a  liquidação operada  no citado processo administrativo, uma diminuição, pois o poder  liberatório  do  crédito  adquirido  que  era  de  R$  614.184,04  passou a ser de R$ 545.929,70 (15% de R$ 1.877.418,41 + 8%  de  R$  3.303361,75).  Todavia,  a  cláusula  quarta  do  contrato  obriga a cedente a devolver o preço em caso de não aceitação do  crédito pela Receita Federal.  Isto implica dizer que, com a redução do prejuízo fiscal cedido  por  insuficiência  da  cedente,  é  preciso  recalcular  o  custo  do  crédito adquirido. Ou seja, se o crédito inicial de R$ 614.184,04  custava R$ 35.000,00, então o crédito efetivamente liquidado de  R$ 545.929,70 passa a custar R$ 31.110,44.  Desta  forma,  tendo  o  contribuinte  adquirido  da  empresa Eletro Metalúrgica Nardelli  Ltda R$ 1.877.418,41  de  prejuízo  fiscal    e R$ 3.303.961,75  de base  de  cálculo  negativa de  CSLL,  ele  pode  utilizar  o  valor  de  R$  545.929,70  (15%  de  R$  1.877.418,41  +  8%  de  R$  3.303.961,75), para liquidar multas e juros de débitos fiscais inscritos no REFIS.  No  auto  de  infração  a  receita  tributável  considerada  foi  na ordem de R$ 514.819,26   (545.929,70  ­    31.110,44)  porém  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  por  entender que a receita a ser tributada é a diferença entre o crédito adquirido e o valor pago (R$  545.929,70 ­ R$ 35.000,00), ou seja, R$ 510.929,70.                  Sobre a tributação do mencionado ganho assim dispõe o § único do artigo 219  Decreto  n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001198/2005­26  Acórdão n.º 1802­00.783  S1­TE02  Fl. 193          15 Art.219.A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei  vigente  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  é  o  lucro  real  (Subtítulo  III),  presumido  (Subtítulo  IV)ou  arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único.Integram a base de  cálculo  todos os ganhos  e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram  de  ato  ou  negócio  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto  (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º,  e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).  Dúvida  não  há  que  a  adquirente  obteve  um  ganho  tributável  (Deságio  =  Valor  do  direito  adquirido —  valor  pago  pelo  direito)  na    mencionada  operação  (deságio  obtido  na  compra de prejuízos fiscais e bases negativas de  terceiros para utilização no Refis), ou seja,  a  adquirente obteve um ganho operacional a  ser  tributado no montante de R$ 510.929,70  (R$  545.929,70 ­ R$ 35.000,00).  Quanto ao momento de escrituração do fato e  reconhecimento dessa receita para  fins  tributários, entendo que a razão está com o Fisco, pois, na medida em que no ano calendário  de 2000, o contribuinte adquiriu o direito ao crédito de terceiros e formalizou junto a Receita  Federal o Pedido de Utilização de Créditos de Terceiros Decorrentes de Prejuízos Fiscais e Bases de  Cálculo Negativas, este  passou a produzir os efeitos que lhe são próprios, qual seja, a redução  ou liquidação  de acréscimos legais (multa e juros ) na consolidação dos débitos incluídos no  REFIS.   O  fato  de  posteriormente  a  Receita  Federal  haver  verificado    em  19/12/2003  e,  indeferido  parcialmente  o  crédito  cedido    em  razão  de  insuficiência  de  prejuízo  fiscal  da  cedente para efeito de cessão aos terceiros, não retira os efeitos da liquidação dos débitos no  limite do crédito existente, conforme se depreende do artigo 3º da mencionada IN SRF nº 044,  de 25/04/2000, verbis:  Art. 3o Para fins de consolidação dos débitos prevista no art. 2o  da Lei no  9.964, de 10 de abril de 2000,  caso ainda não  tenha  ocorrido  a  decisão  da  autoridade  administrativa  quanto  ao  direito aos créditos a serem compensados, as multas e os  juros  serão liquidados com base nos valores informados pelo optante  na Declaração Refis e pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  na  hipótese  de  crédito  de  natureza  previdenciária,  cuja  compensação deverá ser requerida perante aquele Órgão.  Parágrafo único. Na hipótese de redução do valor do crédito que  houver sido apresentado para fins de compensação, os juros e as  multas  liquidados  serão  restabelecidos  na  mesma  proporção  e  incluídos no débito consolidado remanescente.  Sobre  o  assunto  é  importante  transcrever  o  acórdão  nº  105­16.722  da  5ª  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 18 de outubro de 2007, vejamos:  Acórdão nº 105­16.722  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16  GANHO  RESULTANTE  DO  EMPREGO  DE  PREJUÍZO  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  TERCEIROS  NA  QUITAÇÃO DE MULTA E JUROS NO REFIS — Sendo o custo  de  aquisição menor  que  o  valor  do  crédito  proporcionado  por  prejuízo  e  base  de  cálculo  negativa  adquiridos  de  terceiro  a  diferença deve ser tributada na ocasião em que o contribuinte  formalizar, no âmbito do Refis o pedido para o seu emprego na  quitação de multa e juros independentemente de ainda estar o  pedido pendente de apreciação definitiva pela autoridade fiscal.      (Destaquei).  Assim,  diferente  do  entendimento  da  recorrente,  o  deságio  obtido  na  aquisição  de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de terceiros deve ser tributado no momento em que  produz  os  efeitos  que  lhe  são  próprios  e  específicos  (redução  de  acréscimos  legais  na  consolidação  dos  débitos  incluídos  no  REFIS)  que  se  dá  na  formalização  do  pedido  de  liquidação dos débitos no âmbito do Refis.  A recorrente afirma que os valores exigidos no auto de infração já foram oferecidos à  tributação e computados na base de cálculo de apuração do IRPJ e da CSLL.  O Termo de Verificação  de  Infração  (fls.70/73) demonstra de  forma  cristalina  que o  valor do ganho/deságio em comento não fora objeto de contabilização pela contribuinte.   O autuante conclui do seguinte modo à fl.73:  37 — diante do que  foi  exposto neste  tópico,  resta evidenciado  que a receita que a contribuinte fiscalizada alegou ter oferecido  à  tributação  em  2003,  a  titulo  de  apropriação  do  deságio  na  aquisição  de  créditos  fiscais  de  terceiros,  não  corresponde  à  verdade  expressa  nos  lançamentos  registrados  em  sua  escrita  contábil,  pois  a  alegada  receita  prende­se  tão  somente  à  contrapartida  dos  lançamentos  efetuados  a  débito  na  conta  2.03.01.30.00001 — Tributo Consolidado a Recolher, motivados  unicamente pela redução indevida no saldo da conta do refis, em  decorrência  dos  lançamentos  incorretos  ocorridos  em  11/12/2003.  Com efeito, a recorrente alega mas não traz provas firmes nos autos de que o valor do  ganho operacional de que tratam os presentes autos tenha efetivamente transitado pelas contas  de resultado e integrado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja no ano calendário de 2000  ou mesmo  no  ano  calendário  de  2003,  que  permita  ilidir  todo  arrazoado  demonstrado  pelo  autuante.   A recorrente   alega que   há erro na capitulação legal, ou seja, que o auto de infração  não contém qualquer dispositivo legal que dê suporte jurídico à exigência e o lançamento que  faz,  com  total  abstração  da  norma  legal  que  devia  constar  do  próprio  auto,  mas  dele  foi  omitida.               Conforme  o  auto  de  infração  em  que  se  exige  o  IRPJ,  o  lançamento  encontra­se  fundamentado  nos  244,  248,  251  e  parágrafo  único,  277  e  288, Decreto  n°3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ­ RIR/99, os quais  tratam,  respectivamente,  dos  conceitos  de  “pessoa  vinculada”  e  “lucro  líquido”,  “dever  de  escriturar”,  “disposições  gerais”  do  lucro  operacional  e  “tratamento  tributário”  quando  constatada a omissão de receita.  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001198/2005­26  Acórdão n.º 1802­00.783  S1­TE02  Fl. 194          17 Ora,  o  fato  gerador  (ganho/deságio/receita)  deve  ser  escriturado,  compor  o  lucro  operacional  bem  como  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (31/12/2000)  e  como  tal  integrar  à  base  de  cálculo  do    imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da CSLL,  haja  vista  que  inexiste  previsão legal para sua exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL.   Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  enunciado  e  subsunção  dos  fatos  à  Lei  9.964/2000,  que  instituiu  o  REFIS  e  que  dispôs  que  os  valores  comprados  poderiam  ser  utilizados para a compensação de multas e juros devidos no âmbito do REFIS).   Vale  lembrar  que  os  autos  de  infração  tratam  de  omissão  de  receita  operacional,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  e  tributação  do  deságio  auferido  na  aquisição  de  créditos  fiscais  (prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL)  de  terceiros  (Eletro  Metalúrgica  Nardelli  Ltda),  para  liquidação  de  valores  correspondentes  a  multa  e  juros  moratórios, relativos a tributos ou contribuições incluídos no Refis.  A  omissão  de  receita  verificada  e  relatada  pela  autoridade  tributária  é  o  elemento  móvel  para  o  lançamento  de  ofício  e  conseqüente  lavratura  dos  autos  de  infração  com  a  descrição dos fatos e enquadramento legal nos artigos 248, 251 e parágrafo único, 277 e 288,  Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99).  Ad  argumentandum  tantum,  a  falta  de  indicação  da  lei  formal      não  implica  em  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  os  fatos  estão  bem  descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (fls.54/74) que  é peça  integrante dos Auto de  Infração e  sobre os  fatos o  contribuinte  no  exercício  do  direito  a  ampla  defesa  e  do  contraditório  se  defendeu  demonstrando pleno conhecimento das imputações que lhe foram feitas.  Nesse  sentido  há  jurisprudência  assentada  no  âmbito  desse  conselho  administrativo,  conforme se depreende da seguinte ementa do   acórdão   nº 107­0.829, DOU de 02/01/1997,  p.41, vejamos:  AUTO DE  INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL  INFRINGIDA.  Não  dá  causa  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  o  fato  de  a  capitulação  legal  da  irregularidade  não  se  referir  especificamente  à  mesma,  se  os  fatos  estão  descritos  na  peça  básica  e  sobre  os  quais  se  defendeu  de  forma  alentada,  demonstrando pleno conhecimento das acusações.      Portanto,    não  merece  guarida  à  argumentação  da  recorrente  sobre  o  assunto  em  comento.  Quanto  à  multa  de  ofício  e  aos  juros  de  mora,  a  recorrente  alega  que  é  ilegal  a  aplicação da multa de ofício de 75% pelo caráter confiscatório e os juros de mora, pois, não  obstante  inexistir  Lei  que  institua  a SELIC  para  fins  tributários,  é  também  índice  de  cunho  remuneratório, e não moratório, como quer a Lei (CTN/66 — art. 161, parág. 1º).  No tocante à aplicação da multa de 75%, assim prescreve o artigo 44 da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   18 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      (...)  Portanto,  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  impõe  a  aplicação    da  multa  de  ofício de 75%, conforme prevista no inciso I do dispositivo legal acima descrito.  Sobre  a  formalização  do  crédito  com os  juros moratórios,  o  artigo  161  do CTN,  não  deixa margem a serem afastados, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento do  crédito tributário, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito  Os juros de mora são calculados pela taxa Selic conforme dispõe o artigo 13 da Lei nº  9.065/1995. Portanto, o cálculo fiscal está em perfeita consonância com a legislação vigente.  A exigência fiscal tratada nos autos de infração acrescida da multa de ofício e dos juros  selic decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar  de  aplicá­la,  encontrando  óbice,  inclusive  nas  Súmulas  nº  2  e  4  desse  E.  Conselho  Administrativo, verbis:  Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Tributação  Reflexa:  CSLL  ­  O  lançamento  reflexo  de  CSLL,  observa  o  mesmo  procedimento adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que os  vincula.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  PIS/COFINS  ­  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Sobre os mencionados lançamentos, a alegação da recorrente é no sentido de que não  são devidos os valores exigidos a titulo de PIS e COFINS no que se refere a dita receita à título  de deságio.   Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.59/61)    que  os  artigos  2°  e  3°  da  lei  9.718/98 alteraram o conceito de faturamento, ampliando o campo de incidência do PIS e da  Cofins.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001198/2005­26  Acórdão n.º 1802­00.783  S1­TE02  Fl. 195          19 A  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  deságio  apurado  pela  fiscalização  nos  respectivos autos de infração tem como fundamentação legal os artigos 2° e 3° da lei 9.718/98.  Tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) quanto ao entendimento de que a decisão plenária definitiva do STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  deve  ser  estendida aos julgamentos efetuados pelo CARF, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e  da Cofins outras receitas que não sejam as receitas da venda de mercadorias e da prestação de  serviços (conceito restritivo de receita bruta)  da pessoa jurídica, conforme se extrai da ementa  do Acórdão nº 202­18.536 de 22 de novembro de 2007, in verbis:       (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  12,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal, ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou  ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Excluem­se,  portanto,  da  tributação,  as  variações monetárias e demais receitas financeiras  Cabe ainda salientar que referida matéria se encontra em lista de RE e RESP julgados  em desfavor da Fazenda Nacional na  forma dos  arts.  543­B e 543­C do CPC,  com dispensa  para recurso da PFN, nos termos da Portaria PGFN 292/2010, disponível na página da internet  da  PGFN  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/listas­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer/lista%20de%20dispensa.pdf), de seguinte teor:  1.1 – Lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543­B  do  CPC,  e  que  não  mais  serão  objeto  de  contestação/recurso  pela PGFN  1­ RE n. 585.235  Relator: Min. Cezar Peluso  Recorrente: UNIÃO  Recorrido: IRMAZI – Administração e Participações LTDA.  Data de julgamento: 10/09/2008  Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98,  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   20 eis  que  tais  exações  devem  incidir,  apenas,  sobre  as  receitas  decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo  de receita bruta).  Observação:  Como  visto,  o  STF  entendeu  que  a  COFINS/PIS  somente pode  incidir  sobre  receitas operacionais das  empresas  (ligadas às suas atividades principais), sendo inconstitucional a  sua incidência sobre as receitas não operacionais (p.ex. aluguel  de imóvel). Sendo assim, percebe­se que a COFINS/PIS incidem  sobre  as  receitas  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e  atividades  de  intermediação  financeira),  eis  que  as  mesmas  possuem  natureza  de  receitas  operacionais.  Ou  seja,  a  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da  Lei n. 9.718/98, não impede que a COFINS/PIS incidam sobre as  receitas  decorrentes  dos  serviços  financeiros  prestadas  pelas  instituições  financeiras.  Tal  entendimento  restou  firmado  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2773/2007,e,  posteriormente,  foi  reiterado pelas Notas PGFN/CRJ n.178/2009 e n. 842/2009.  Assim,  diante  disso,  as  unidades  da  PGFN  devem  continuar  contestando/recorrendo  em  face  de  demandas/decisões  que  invoquem  o  precedente  acima  referido  (declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98) a fim de  afastar a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas  dos serviços financeiros prestadas pelas instituições financeiras.  Sobre  o  tema,  confiram­se  as ME/PGFN/CRJ  554,  642  e  748,  disponíveis na intranet.                                          Com  efeito,  o  deságio  obtido  na  aquisição  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas da contribuição social sobre o lucro não integra a receita bruta, devendo, portanto, ser  excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Isto posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para EXCLUIR  as exigências relativas ao PIS e à Cofins.         (documento assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 238DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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