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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692954 #
Numero do processo: 10983.001928/97-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — MUDA DE CUSTO — Não constitui ajuda de custo vantagem paga pelo empregador de maneira continuada e que não se destina a atender despesas com transporte, frete, locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de sua remoção de um município para outro. IRPF — FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — MULTA DE OFÍCIO — É aplicável a multa de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis, sujeita à lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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IRPF — FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — MULTA DE OFÍCIO — É aplicável a multa de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis, sujeita à lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO HENRIQUE COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODItÔtri DE OLIVEIRA Ir DENTE 1 • Re MEU BUENO DE • I ) . RGO • RELATOR FORMALIZADO EM: r, g O 99 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001928/97-18 Acórdão n°. : 106-10.766 Recurso n°. : 15.782 Recorrente : FÁBIO HENRIQUE COSTA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1994 a 1996, exigindo-lhe o crédito tributário, em virtude da tributação de rendimentos percebidos sob a denominação de ajuda de custo e informados como isentos na declaração de ajuste. Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls., em que argüi preliminarmente a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, afirmando haver imprecisão, incerteza e desencontro de informações e números entre o auto, ficha financeira e comprovante de rendimentos e por falta de pressuposto legal/ ilegitimidade do lançamento por tratar-se de imposto que não cabe à União. No mérito, afirma que não poderia ser ignorado pelo fisco que compete à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e, que, mesmo persistindo o lançamento, seria incabível a exigência de multa. A autoridade de primeira instância julga o lançamento procedente, rejeitando inicialmente as preliminares de nulidade, visto não ocorrer nos autos as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, além de incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, pois o auto de infração, que constituiu o crédito tributário nos termos do artigo 9° do referido Decreto, mencionou expressamente o enquadramento legal. Defende a tributação da ajuda de custo, pois não imposta a denominação do rendimento e, sim, sua obtenção por qualquer forma e a qualquer título. Assevera que a falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o contribuinte da obrigação de incluí-los na declaração e, em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação, não existe a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora.?( 2 e9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001928/97-18 Acórdão n°. : 106-10.766 Por fim, esclarece sobre a repartição das receitas tributárias para concluir que o fato do produto da arrecadação pertencer ao Município não o autoriza a legislar sobre o referido tributo, e sobre os efeitos das decisões judiciais. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. em que reitera sua razões de impugnação. Sobre o recolhimento do depósito Recursal, deixa de juntar o comprovante em face da obtenção de liminar em Mandado de Segurança. 1É o Relatório. 3 2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001928/97-18 Acórdão n°. : 106-10.766 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto da infração em questão tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que não tem se posicionado de maneira pacífica Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 15707, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado pela maioria dos conselheiros, o qual tenho o mesmo entendimento e peço permissão para adota-lo no presente julgamento. "VOTO - CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA O recorrente argüi preliminarmente a nulidade do lançamento levado a efeito por meio de auto de infração, argumentando que o lançamento presta-se à constituição do crédito tributário, sendo a penalização a figura da sanção à infração cometida, enveredando pelo caminho da falta de fundamentação. De plano, constata-se o equívoco do contribuinte ao interpretar o artigo 142 do Código Tributário Nacional que define o ato administrativo do lançamento, ao referirá proposição da penalidade cabível. A penalidade pecuniária integra o crédito tributário constituído pelo lançamento, inovando o artigo 43 da Lei 9.430/96 ao regular a formalização de exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora. Em relação à falta de fundamentação, já se ocupou a autoridade monocrática, tratando de afastá-la, citando as folhas do auto de infração que descrevem os fatos e citam o enquadramento legal. No tocante à nulidade da decisão argüida sob a alegação de ser padronizada para 34 outros processos, que, apesar de terem algumas características semelhantes são processos individuais, é de se esclarecer que o fato das decisões serem semelhantes em nada a invalidam, haja vista que abordou as alegações feitas pelo contribuinte. Explica-se a semelhança pelo simples fato de ser análoga a matéria4 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001928/97-18 Acórdão n°. : 106-10.766 dos referidos processos, sendo as diferenças, quando havidas, tratadas individualmente. Rejeito, portanto, as preliminares argüidas. Quanto ao mérito, pretende o recorrente demonstrar que os rendimentos recebidos referem-se à ajuda de custo e têm cunho indenizatório. Não se questiona o fato das indenizações não serem rendimentos e, como tal, não serem tributadas pelo imposto de renda. Há um desvio de perspectiva nas colocações do recorrente. O que se discute é a denominação dada aos rendimentos pagos. Trata-se de vantagem paga pelo empregador de maneira continuada, sem ter ocorrido mudança de residência em caráter permanente para outro município, não se enquadrando no conceito de ajuda de custo isenta do imposto, que é aquela destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família. Ressalte-se que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando o recebimento do benefício por qualquer forma e a qualquer título. Sobre a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda incidente sobre tais rendimentos, a r. decisão recorrida examinou detidamente a matéria, valendo dela destacar o seguinte trecho: "A doutrina admite a responsabilidade tributária quando a incidência do imposto é exclusiva na fonte, não sendo de invocar aquela responsabilidade nos casos em que a incidência na fonte se dá por antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual. É que, em tal hipótese, o imposto na fonte é retido e recolhido sem prejuízo da inclusão do rendimento na declaração de ajuste, cujo imposto, eventualmente nela apurado, é devido pelo contribuinte declarante, na qualidade, portanto, de sujeito passivo direto. Ora, se o titular do rendimento tributado na fonte, nos casos de antecipação, também se sujeita ao pagamento do imposto evidenciado na declaração de ajuste, fica difícil, senão impossível, admitir responsabilidade concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora." Assim, a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis. O recorrente não é sujeito passivo da obrigação relativa à retenção e recolhimento" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001928/97-18 Acórdão n°. : 106-10.766 do IRRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física." A jurisprudência deste Colegiado é remançosa no sentido de que a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos não desobriga o contribuinte de incluí-los entre os rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste. Restando claro, no caso em análise, a certeza da tributação dos rendimentos pagos sob a denominação de ajuda de custo, é de se concluir, com base nos argumentos trazidos pela decisão recorrida, na doutrina e na jurisprudência, que tais rendimentos se sujeitam à tributação na declaração de ajuste. Com a conclusão pela responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, resta analisar a alegação de exclusão da multa sobre o mesmo. O fato da fonte pagadora dos rendimentos não promover a retenção e o recolhimento sobre a parcela tratada como ajuda de custo em diversos casos semelhantes não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, nos termos do artigo 100, III, do CTN, haja vista não se inserir na esfera de tal autoridade a administração do Imposto de Renda. Cabíveis, portanto, os acréscimos legais sobre o imposto a ser pago, como calculados no lançamento e mantidos pela decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento.' Dessa forma, pelas razões aqui expostas, considerando que os argumentos apresentados pela ilustre Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis coincidem com o meu entendimento, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 II, #40. • ãROMEU BUENO D • RGO 6 r4 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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4688679 #
Numero do processo: 10940.000096/96-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - FATO GERADOR E BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA EX VI DOS ARTS. 43 E 44 DO CTN. O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre, para as empresas, de forma continuada e integrada. A base de calculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido da renda. Só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu: do contrário, a renda se confundiria com o capital. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - REGIME DE COMPETÊNCIA. - O § 1º do art. 7º da Lei nº 8.541/92, ao vedar a dedutibilidade de tributos segundo o regime de competência, enquanto mantém a exigência de apuração das receitas por esse regime, distorce a apuração do montante real da renda, infringindo, assim os arts. 43 e 44 do CTN. PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - LC Nº 07/70 - A contribuição ao programa de Integração Social, exigida com base no faturamento, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 6º da lei Complementar nº 7/70. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social de que trata a Lei nº 7.689/88 terá como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-19.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) - IRPJ - excluir da base de cálculo do imposto as importâncias relativas às contribuições ao PIS, à COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro; admitir a compensação do prejuízo apurado no próprio ano-calendário, bem como admitir a compensação do prejuízo fiscal de 1993; 2) - Contribuição Social - ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, bem como determinar que a exigência seja calculada com observância das disposições da IN-SRF n° 198/88 e do ADN n° 01/89; 3) - PIS - determinar que seja considerado o vencimento da obrigação na forma do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 (6° mês subsequente à ocorrência do fato gerador); 4) - Reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito, que negou provimento ao recurso, com declaração de voto. Manifestaram-se por apresentação de declaração de voto os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho, inscrição OAB/MG n° 9.007.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - FATO GERADOR E BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA EX VI DOS ARTS. 43 E 44 DO CTN. O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre, para as empresas, de forma continuada e integrada. A base de calculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido da renda. Só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu: do contrário, a renda se confundiria com o capital. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - REGIME DE COMPETÊNCIA. - O § 1º do art. 7º da Lei nº 8.541/92, ao vedar a dedutibilidade de tributos segundo o regime de competência, enquanto mantém a exigência de apuração das receitas por esse regime, distorce a apuração do montante real da renda, infringindo, assim os arts. 43 e 44 do CTN. PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - LC Nº 07/70 - A contribuição ao programa de Integração Social, exigida com base no faturamento, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 6º da lei Complementar nº 7/70. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social de que trata a Lei nº 7.689/88 terá como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) - IRPJ - excluir da base de cálculo do imposto as importâncias relativas às contribuições ao PIS, à COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro; admitir a compensação do prejuízo apurado no próprio ano-calendário, bem como admitir a compensação do prejuízo fiscal de 1993; 2) - Contribuição Social - ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, bem como determinar que a exigência seja calculada com observância das disposições da IN-SRF n° 198/88 e do ADN n° 01/89; 3) - PIS - determinar que seja considerado o vencimento da obrigação na forma do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 (6° mês subsequente à ocorrência do fato gerador); 4) - Reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito, que negou provimento ao recurso, com declaração de voto. Manifestaram-se por apresentação de declaração de voto os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho, inscrição OAB/MG n° 9.007.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:46:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:46:55Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:46:58Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:46:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:46:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:46:58Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:46:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:46:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:46:55Z; created: 2009-08-04T15:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 87; Creation-Date: 2009-08-04T15:46:55Z; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:46:55Z | Conteúdo => r. v MINISTÉRIO DA FAZENDA N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Recurso n° :112.769 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Ano-calendário de 1994 Recorrente : VEREDA VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :14 de julho de 1998 Acórdão n° : 103-19.499 • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA EX V/ DOS ARTS. 43 e 44 DO CTN. O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre, para as empresas, de forma continuada e integrada. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido da renda. `Só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o património que o produziu: do contrário, a renda se confundiria com o capital.' DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - REGIME DE COMPETÊNCIA. O § 1° do art. 7° da Lei n° 8.541192, ao vedar a dedutibilidade de tributos segundo o regime de competência, enquanto mantém a exigência de apuração das receitas por esse regime, distorce a apuração do montante real da renda, infringindo, assim, os arts. 43 e 44 do CTN. PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - LC n° 07/70 A contribuição ao Programa de Integração Social, exigida com base no faturamento, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social de que trata a Lei n° 7.689/88 terá como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra .e da Lei n° 5.172/66, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época 4a infração. Recurso parcialmente providose/V _ , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 2, • . Processo n° :10940.000096/96-10 Ácórdão n° :103-19.499 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEREDA VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) - IRPJ - excluir da base de cálculo do imposto as importâncias relativas às contribuições ao PIS, à COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro; admitir a compensação do prejuízo apurado no próprio ano-calendário, bem como admitir a compensação do prejuízo fiscal de 1993; 2) - Contribuição Social - ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, bem como determinar que a exigência seja calculada com observância das disposições da IN-SRF n° 198/88 e do ADN n° 01/89; 3) - PIS - determinar que seja considerado o vencimento da obrigação na forma do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 (6° mês subsequente à ocorrência do fato gerador); 4) - Reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito, que negou provimento ao recurso, com declaração de voto. Manifestaram-se por apresentação de declaração de voto os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho, inscrição OAB/MG n° 9.007. f9"-frj ré= — 00 "31 ri den-• RODRIG BER PRESIDENTE SANDRA (147frdetiflaa//a7N72 RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. .' I. • 3 • - • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA,i • : Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° :103-19.499 Recurso n° :112.769 Recorrente : VEREDA VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado VEREDA VEÍCULOS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve integralmente os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 183, 280, 372, 467 e 568, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, à contribuição ao Programa de Integração Social, à Contribuição para a Seguridade Social, ao imposto de renda retido na fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, devidos no ano-calendário de 1994. A exigência fiscal decorre de omissão de receitas caracterizada pelo subfaturamento na venda de veículos, assim descrita no Termo de Constatação de fls. ,167/170: , Ante a insuficiência dos esclarecimentos prestados pelo contri- buinte, e tendo em vista a documentação existente, apuramos diversas irregularidades nas operações de vendas de veículos. A irregularidade mais comumente encontrada na fiscalização consiste no recebimento de valores compro vadamente pagos por determinado cliente, mediante recibos da empresa e/ou depósitos bancários com a identificação do depositante e/ou número do pedido ou ainda outros documentos internos (memorandos, anotações, etc), em montante superior ao valor do fatu- ramento. Tais valores, após terem sido creditados ao cliente em questão, eram, a posteriori, parcialmente `estornados', sendo os valores trans- feridos para contas a receber de outros clientes ou para a conta Adian- tamento de Clientes. Na maioria desses casos, constatamos que os veículos foram faturados praticamente pelo mesmo valor histórico (in- cluindo frete e seguro), resultando em termos reais, no período altamente inflacionário Caneiro a junho/94), na prática, a vendas abaixo do custo na ordem de 20 (vinte) e 50% (cinqüenta por cento), uma vez que a conta estoque não sofre atualização monetária. No período de inflação mais baixa (Julho em diante), verificamos que os valores de faturamento, na maioria dos casos, estiveram muito próximos do custo contábil de aquisição. A alegação dos representantes da fiscalizada é de que nos veículos de maior valor, muitas vezes é preferível vendê-los ao preço de custo ou até pouco abaixo deles, a mantê-los em estoque, pagando juros ao fabricante. Ocorre que, conforme constatamos, este fato ocorreu com todos os modelos de veículos comercializados pela empresa, do mais simples (Corsa Wind 1.0) ao mais luxuoso (Omega Suprema CD). De mais a mais, fazendo-se a comparação, em moeda estável (URV/Dólar), ficou demonstrado, em diversas situações, que os veículos foram faturados muito abaixo do seu preço de custo contábil (não computados ( ainda eventuais juros pagos ao fabricante para ntê-los em estoque,~ . ...• ... . , , 4• - • . ..-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''l ,•,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-19.499 Tais fatos claramente reveladores de omissão de receitas nos obrigaram à apuração dos valores, operação por operação, mormente tendo em vista a péssima qualidade técnica da escrituração do contri- buinte. Para evitar que viéssemos a tributar valores em duplicidade, adotamos, como critério básico, considerar como valores recebidos aque- les que tivessem por contrapartida contábil, um depósito bancário ou um ingresso em Caixa da fiscalizada ou, ainda, a entrega de veículo usado como parte de pagamento, desconsiderando, inclusive, como recebi- mento efetivo lançamentos contábeis, cuja contrapartida tivesse por origem um lançamento de estorno na conta a receber de outro cliente ou de Adiantamento de Clientes. Confrontados os valores efetivamente 1 recebidos com os valores faturados, apuramos a omissão de receita. No tocante às operações envolvendo veículos usados, verifi- camos, em muitos casos, que o contribuinte não dava entrada do mesmo em estoque, creditando diretamente os valores de sua revenda ao cliente que o havia entregue como parte de pagamento ou, ainda, lançando a crédito, na conta do cliente, o valor pelo qual o veículo foi avaliado no negócio e a débito do cliente que o adquiriu posteriormente, sem transitar pela conta de Estoques de veículos usados. Os valores recebidos que superaram o custo do veículo, quando comprovado, foram igualmente tratados como omissão de receitas. Não tendo sido possível, em vários casos, apurar o custo de aquisição dos veículos usados ou o valor recebido pela sua revenda, não foi possível tributar tal resultado. Outra situação irregular verificada, caracterizadora da ocorrência de omissão de receitas, é o recebimento de valores superiores ao do faturamento do veículo vendido, sendo creditada a conta 'Contas a Receber-Veículos" até o valor do faturamento e a diferença lançada a crédito da conta Passivo Circulante denominada 'Adiantamento de Clientes". Tais valores eram posteriormente baixados do saldo desta conta mediante a transferência para contas a receber de outros clientes ou, ainda, mediante outros débitos efetuados naquele conta de despesas indedutíveis ou gastos sem documentação hábil. Com relação aos valores transferidos para a conta denominada Adiantamento de Clientes (..), mediante o 'estorno" nas contas a receber de clientes, observamos que grande parte dos valores foram transferidos posteriormente para outros clientes, sem qualquer justificativa. (..). Diante de tantos elementos, concluímos que tal conta se prestava completa- mente a ocultar a omissão de receitas. No entanto, utilizamos tais elementos apenas como mais um indício da omissão de receita, apurada conforme descrito anteriormente, com vistas a evitar que se tributasse o mesmo valor duplamente, uma vez que, no saldo contábil, não havia co- mo separar os valores efetivamente recebidos daqueles fruto de mera transferência contábil, face ao grande númerolançamentos sem iden-ç(\t) 0.~ , ..: 4 ' 44 5. . ..-. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 tificação do responsável pelo adiantamento ou do seu beneficiário. (..) A autuação fiscal está fundamentada nas disposições dos arts. 197, parágrafo único, 225, 226, 227, 230, 739, e 892 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, arts. 43 e 44 da Lei n°8.541/92 (IRPJ); art. 3°, alínea , "b" da Lei Complementar n° 7/70 (PIS); arts 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS); art. 44 da Lei n°8.541/92 c/c art. 3° da Lei n° 9.064/95 (IRRF); art. 38, 39 e43 da Lei n° 8.541/92 com as alterações do art. 3° da Lei n° 9.064/95 (CSL). A multa aplicada é a prevista no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, correspondente a 100% do imposto e/ou contribuição devidos. lrresignada, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a im- pugnação de fls. 691 alegando que, na realidade, o que ocorreu foi uma descontinui- dade contábil em função de mudanças de pessoas, deixando a aparência de irregularida- des, o que, porém, não poderia levar à conclusão fiscal como já exposto nos esclareci- mentos prestados no curso da fiscalização. Argumenta que o vulto da autuação é des- proporcional ao tamanho da empresa, soando como penalidade e levando-a, se mantida, a um final melancólico de não mais poder subsistir, pois o seu patrimônio líquido é incom- patível com os valores exigidos, representando um verdadeiro confisco. Aduz que na determinação da base de cálculo do imposto de renda não foram considerados os prejuí- zos fiscais mensalmente apurados pela empresa. Prosseguindo em seu arrazoado, alega que o confronto dos valores le- vantados pela fiscalização com outros dados contemporâneos, como o valor das vendas ou do estoque, mostra a impossibilidade de auferir e omitir tanta receita. De mais a mais, também é equivocada a afirmação fiscal de que a prática de vendas de veículos por valores próximos ao seu custo corroboraria a conclusão de omissão de receita. Nenhum vínculo ou relação existe entre tais fatos. Tampouco, não se encontra qualquer comando legal a determinar ou impor o valor a ser praticado em operações mercantis de ordem pri- vada, sendo que, à época, era comum tal prática, a fim de incentivar a comercialização de veículos cujo mercado estava afetado com a recessão. Afirma que tudo isso pode levar a um estado de dúvida, o que, segundo o art. 112 do Código Tributário Nacional, resolve-se a favor do contribuinte. Quanto aos demais lançamentos, a autuada se apega ao princípio da de- corrência, alertando para a necessidade de se rever a base de cálculo do PIS, que não levou em conta o conceito de "receita bruta operacional", como determinado pela Emen- da Constitucional de Revisão n° 1/94, assunto já apreciado pelo Poder Judiciário. No que se refere à base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, afirma que há de ser deduzido o IPRJ suportado pela empresa e que não repercute nas pessoas dos sócios. Na decisão de fls. 728, a autoridade de primeira instância julgou proce- dentes os lançamentos. Fundamentou seu decisório nos seguintes fatos: (1) o procedi- mento mais comum consistiu no subfaturamento de vendas de veículos, evidenciado pela emissão da nota fiscal de venda em valor inferior à importância pas pelo respectivte ç} I, .. • • . . , .•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-19.499 cliente, em dinheiro ou por meio da entrega de veículo usado; (2) como contrapartida de tais ingressos no ativo da empresa (caixa, bancos ou estoque de veículos usados), a autuada registrava-os a crédito da conta do cliente e a diferença que "sobrava" era transferida, posteriormente, para conta de outros clientes ou para a conta 'Adiantamentos de Clientes" com histórico de "estorno"; (3) o procedimento adotado pela autuada evidencia, indubitavelmente, omissão de receitas pela prática de subfaturamento de vendas, em face da emissão de nota fiscal pela venda de veículos em valor menor que o efetivamente recebido do cliente; (4) a explicação dada pela autuada - os valores obtidos com a venda dos veículos usados eram creditados diretamente na conta do cliente pelo valor total recebido - em nada a beneficia. É que tal valor representa, de qualquer forma, receita da autuada, integralmente ou em parte pela venda do veículo usado; (5) correta a tributação, igualmente, nos casos em que o Fisco comprovou o valor efetivamente recebido de terceiro pela venda de veículos usados, em valor superior àquele pelo qual deu entrada no estoque, sem que houvesse o reconhecimento do lucro correspondente; (6) os prejuízos mensais não podem reduzir o valor da receita omitida, conforme de- termina o § 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92; e (7) incabível a dedução, na base de cálculo do imposto de renda na fonte, do valor do imposto de renda-pessoa jurídica por falta de amparo legal. Ciente em 12/06/96, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 743, a autuada interpôs recurso a este Colegiado protocolando seu apelo em 12/07/96. Em suas razões, reitera os argumentos já expendidos na peça inicial, alegando que o procedimento adotado pela fiscalização, no sentido de desconsiderar por completo os prejuízos existentes no LALUR para fins de fixação da base de cálculo mensal do IRPJ, desvirtua o real conceito de renda, e mais especificamente, do 'lucro real", como base de cálculo deste imposto. Para sustentar sua tese, a autuada cita o art. 43 do CTN, art. 6°, §§ 1° e 3°, do Decreto-lei n° 1.59877, incorporados nos art. 193 e 196 do RIR194, con- cluindo que a legislação básica de regência da composição da base de cálculo do impos- to de renda determina, categórica e inquestionavelmente, que a sua base de cálculo é o lucro real e que nessa definição devem ser considerados os prejuízos existentes. Enten- de que essa digressão é importante para que se constate a improcedência do procedi- mento adotado ao caso concreto e a ilegalidade do disposto no art. 43 da Lei n° 8.541/92, pois, ao prever que as receitas tidas como omitidas serão tributadas isolada- mente, está o dispositivo contrariando o próprio conceito de "lucro real", posto que esse somente é obtido a partir do lucro líquido ajustado pela compensação dos prejuízos exis- tentes. Conseqüentemente, está violando o conceito de base de cálculo do imposto de renda, fixado em lei complementar (CTN), fazendo incidir o tributo sobre o que não é efetiva e realmente "renda", muito menos "lucro real'. Em nenhum momento, ressalte-se, a legislação permite que outro elemento, conceito, figura ou montante seja a hipótese de incidência e a base de cálculo do imposto de renda. Às fls. 757, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria ME n° 260/95, alterada pela Portaria ME n° 1 80/ , as contra-razões ao recurso voluntáriosS • . . . 7• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-19.499 Razões adicionais foram trazidas à tribuna pelo patrono da recorrente por ocasião do julgamento. Alegou, em síntese, a impossibilidade de tributação isolada da receita omitida; eis que carece de sustentação jurídica o art. 43, § 2°, da Lei n° 8.541/92, a determinar a segregação da receita omitida para fins de incidência do IR. Citando o art. 100 do CTN, afirmou que ao eleger a renda como fato gerador do imposto, apropriou-se a Constituição de um conceito de direito privado, utilizando-o em seu sentido técnico. Aduziu que a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de patrimônio líquido gerado pela empresa no período. Sendo certo que cada pessoa tem apenas um patrimônio, e que lucros e prejuízos são realidades rigorosamente antagônicas (aqueles incrementando o patrimônio; reduzindo-o estes), concluiu que uma mesma pessoa, em um mesmo período, não pode registrá-los a um e outro, simultaneamente. Ou bem aufere ganho, ou bem apresenta perda. O patrono da recorrente questionou, também, acerca da incompatibilidade entre os regimes de competência e de caixa no reconhecimento das receitas e das despesas, em especial, no que c,onceme às despesas relativas ao pagamento de tributos como o regime de caixa (art. 7°, § 1°, da Lei n° 8.541/92), requerendo a dedutibilidade das provisões indedutiveis e da contribuição social sobre o lucro na base de cálculo do IR. Argüiu impropriedade no cálculo da contribuição para o PIS, citando o Acórdão n° 101-91.131/97 em abono a sua tese. Ao final, requer a total insubsistência dos créditos lançados e, em caso de indeferimento do seu pedido principal, pediu a redução das multas aplicadas, na forma do art. 106, II, c, do CTN. É o Relatórisa/ • , 4 ..• •. . . . - • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. Não existem questões preliminares. Passo a analisar o mérito por tributo e contribuição, tendo em vista a diversidade de matérias envolvidas e objetivando melhor compreensão do litígio. 1. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 1.1. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA OMITIDA Trata-se de lançamento fundamentado em omissão de receitas caracte- rizada por subfaturamento na venda de veículos, novos e usados, com fulcro no art. 43 da Lei n° 8.541/92, e a questão que se coloca, a meu ver, é a legitimidade da tributação, em separado, da receita omitida. De acordo com o dispositivo citado, a omissão será tributada considerando-se como base de cálculo o valor da receita omitida, sendo que "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". Vê-se, de imediato, que, ao pretender tributar a receita, ainda que omiti- da, separadamente do contexto das formas de tributação inerentes às pessoas jurídicas, tal dispositivo está contrariando, frontalmente, a definição de fato gerador dada pelo CTN. Com efeito, o Código Tributário Nacional define, em seus arts 43 e 44, como fato qerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos e, como base de cálculo, o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis. Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, no tocante às pessoas jurídicas, define no seu art. 179 que a base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base de incidência. A definição de fato gerador do imposto de renda dada pelo Código Tributário Nacional como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou iurídica de renda e proventos de qualquer natureza merece uma análise isolada de seus termos, relacionados a seguir, para verificarmos se é lícito, ou não, apelidar de real qualquer outro tipo de lucro por meio de legislação fiscal. (a) Disponibilidade econômica ou jurídica: aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a disponibilidade econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, na nforma de uma receita realizada monetariamente, e a disponibi e jurídica, assim e ten- . , i..• . i . . • . , • 9 - • . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA., • : i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 dida como o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar. (b) Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam irenda. A análise da definição do fato gerador do imposto de renda a que se , refere o art. 43 do CTN, contendo, implícita, a idéia da existência necessária de um acrés cimo patrimonial, nos leva a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. Assim, guardadas as exceções legalmente previstas, certo é que estamos na presença de uma realidade e não de uma presunção. Conforme os ensinamentos de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, HUGO DE BRITO MACHADO e outros, "o montante real, que constitui a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, pode ser entendido como o acréscimo efetivo do patrimônio da empresa, em determinado período. Sua definição legal comporta os mesmos questionamentos pertinentes à definição legal de renda posto que admitir tenha o legislador total liberdade ao elaborar tal definição implica admitir possa o mesmo ampliar a competência tributária da União além dos limites constitucionais." (Is Comentários ao Código Tributário Nacional. 2 ed. São Paulo: Forense, 1988, p. 91). Pois bem, a legislação do imposto de renda define lucro mal como sendo ao lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento" (art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, matriz legal do art. 193 do RIR/94). Evidentemente, a definição dada pelo art. 193 não é exatamente aquela do CTN, pois as pessoas jurídicas podem auferir rendimentos (receitas) sem, contudo, auferirem renda (lucros). No caso particular do imposto de renda, devemos levar em conta, ainda, que o conceito de renda, como elemento sujeito à tributação, não é exatamente aquele já reconhecido, pois sofre alterações pela aplicação de restrições contidas na legislação, as quais contingenciam a apuração da renda real. Assim, para efeitos de tributação, a renda das pessoas jurídicas não é o lucro contábil, ou o lucro econômico, ou, ainda, a receita omitida, mas o denominado lucro real a que se refere o art. 193 do RIR/94. Traga-se a contexto o saudoso SAMPAIO DÓRIA, para que se com- preenda o conceito de renda e lucro: (...) Ora, dada a continuidade `temporal das empresas, caracterizadas modernamente como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detêm a propriedade do capital, pareceria irrisório definir como lucro, num dado ano, um valor positivo que desconhece os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro daquele é amortizar ou compensar estes". (-.) Ora, o que vem a ser renda? Segundo a abalizada lição de Rubens Gomes de Sousa, o conceito de renda está baseado na distinção entre renda trimOnio em um ecl,si- i, É . • . - • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 17 • "‘ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :s.: e• Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-19.499 nado momento. Património (ou capital) é o montante de riqueza possuída por um indivíduo em um determinando momento. Renda é o aumento ou acréscimo do património verificado entre dois momentos quaisquer de tempo (...) só é renda o acréscimo de património que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o património para o pro- duzir do contrário a renda se confundiria com o capital. (Compêndio, pp 197 e 198, ou em artigo na RDA 12/32). 8. Dessa conceituação doutrinária, legal e jurisprudencial, segue-se que a renda das empresas é seu lucro, valor positivo, diminuído porém de prejuízos anteriores que devem ser dele abatidos, para que se possa determinar o acréscimo real obtido. Sem tal compensação, estaria a sociedade reduzindo seu património, valendo repetir Gomes de Sousa: 'Só é renda o acréscimo de património que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o património que o produziu: do contrário a renda se confundida com o capital.' De outra parte, é mister lembrar o art. 110 do CTN, para se concluir que não será possível a lei tributária mudar os conceitos habitualmente utilizados. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constitui- ções dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Mu- nicípios para definir ou limitar competências tributárias. Voltando à definição do lucro real, vê-se que, entre os ajustes previstos na legislação fiscal para determinação do lucro real, a pessoa jurídica está autorizada a excluir o prejuízo fiscal apurado em períodos-bases anteriores, limitado ao lucro real do período-base da compensação, desde que observados os prazos previstos em lei (art. 196, III, RIR/94), quais sejam: quatro anos-calendários para os prejuízos fiscais apurados até 31/12/91 e no período de 01/01/93 a 31/12/94; e por prazo indeterminado para o prejuízo apurado no ano-calendário de 1992. Portanto, a compensação dos prejuízos fiscais compõe a determinação da base imponível do imposto e objetiva, em primeiro lugar, recompor o patrimônio da pessoa jurídica pelas perdas anteriormente sofridas, pois o que importa é o acréscimo patrimonial efetivo, real, não fictício ou meramente contábil. Se a compensação não fosse possível, estaríamos tributando parte do patrimônio das pessoas jurídicas. Neste aspecto, tanto a lei comercial (art. 189 da Lei n° 6.404/76) quanto a lei fiscal (art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77) contemplam a dedução dos prejuízos acumulados/fiscais visando preservar o patrimônio da pessoa empresarial, na medida em que restringe o pagamento de dividendos e impõe a apuração do verdadeiro montante real. Assim, o procedimento de se tributar, separadamente, a receita omitida, ser • . . ' I.. .• 't I. I -.' o • • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:g:i .n., > Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-19.499 em consideração os prejuízos apurados (no próprio ano-calendário e nos anteriores controlados no LALUR), distorce o conceito de lucro real, fazendo incidir o imposto sobre o patrimônio, em evidente desconsideração à Constituição Federal (art. 150, IV, "a") e ao Código Tributário Nacional (art. 44), que autoriza a incidência do imposto sobre o lucro real que efetivamente corresponda a acréscimo patrimonial. Essas observações não escaparam da acuidade da professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI que, analisando a tributação segregada de rendimentos e o tratamento dos prejuízos na legislação brasileira, assim se pronunciou: Quebra-se, com isso, a unicidade do imposto sobre a renda, princípio de suma relevância para se apurar a pessoalidade e a capacidade contri- butiva do sujeito passivo, conforme impõe o art. 145, § 1° da Consti- tuição. Ora, a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de património líquido gerado pela empresa no período. A mesma pessoa somente tem um patrimônio. O lucro acrescenta-lhe valor e o prejuízo reduz-lhe valor (não importa de onde advenham, de ganhos de capital, de atividades operacionais ou não-operacionais). Tributar 'rendimento" de certa atividade em separado embora inexista lucro, embora inexista acréscimo patrimonial, é converter o imposto de renda em imposto sobre o património, sem edição de lei complementar, sem licença constitu- cional. ( --) A Constituição brasileira consagra a unicidade do imposto de renda, pois estabelece que ele deve ser a um só tempo universal (art. 153, par. 2°, /) e pessoal (art. 145, § 1°). Rendimentos segregados, tributados em separado, quando a pessoa tem perda ou prejuízo, é tributação objetiva, que desconsidera a força económica da pessoa, assim como a perio- dização de duração excessivamente curta? (In: Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 1997, p. 205 e 221). (Grifos originais). Ressalte-se, por fim, que a legislação fiscal procurou ajustar a tributação da receita omitida ao comando da lei complementar, ao editar a Lei n° 9.249/95, disciplinando o novo tratamento fiscal da omissão de receita. Com efeito, a partir de 1101196, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a gue estiver submetida a pessoa iurídica no período-base a que corresponder a omissão (art. 24, § 1°). 1.2. A DEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS Até 1976, não havia dispositivo que impusesse às pessoas jurídicas a adoção do regime econômico ou financeiro. Em 15/12/76, foi editada a Lei n°6.404 que, (i5n trazendo nova disciplina para as sociedades por ações, det inowW v a- MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-19.499 Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. O Decreto-lei n° 1.598/77, por sua vez, dentro dos objetivos maiores de transpor para a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas as alterações trazi- das pela Lei n° 6.404/76, veio consagrar o regime de competência no reconhecimento das receitas e despesas. Dentre elas, a associação do princípio da realização da receita ao principio da competência dos exercícios, "desde que a receita tenha sido reconhecida, todas as despesas que tenham contribuído para a realização daquela receita, indepen- dentemente do período de desembolso, devem ser reconhecidas e confrontadas com as mesmas? (In: IUDICIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações. São Paulo: Atlas, 1980, p. 76). Em verdade, o art. 177 da Lei n° 6.404/76 é o funda- mento último das disposições contidas no art. 67, inciso XI, do Decreto-lei n° 1.598/77, o qual, por seu turno, vem a ser a matriz legal do art. 220, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194: O lucro liquido do período-base deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Nesta linha de idéias, é forçoso concluir que o § 1° do art. 7° da Lei n° 8.541/92, ao vedar a dedutibilidade de tributos segundo o regime de competência, enquanto mantém a exigência de apuração das receitas por esse regime, distorce total- mente a apuração do montante real da renda e, conseqüentemente, o acréscimo patri- monial (art. 43 e 44 do CTN), infringindo, também, a legislação comercial. Para se apurar com precisão o montante tributável, não se pode impedir a dedução dos custos e despesas, ainda que revestidos na roupagem de tributos e contribuições, nem impedir a compensação dos prejuízos apurados, quer do próprio ano-calendário, quer de anos- calendários anteriores. Ressalte-se, por oportuno, que a impropriedade da regra contida no § 1° do art. 7° da Lei n° 8.541/92 foi expressamente reconhecida pela União Federal ao editar a Lei n° 8.981, de 20/01/95 (conversão da Medida Provisória n° 812/94), ocasião em que voltou a admitir a dedutibilidade dos impostos e contribuições sociais segundo o regime de competência (art. 41). Por essas razões, a matéria tributável deverá ser determinada tomando- se como ponto de partida o lucro líquido de cada mês consignado no Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 193 a 209 do Anexo II), acrescido da receita apurada e deduzido das importâncias relativas ao PIS e à COFINS. Do novo lucro líquido do período, a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro por força da IN SRF n° 198/88. Na determinação do novo lucro real, a compensação do saldo do prejuízo fiscal de 1993 (fls. 208 do Mexo II) é medida justa e necessária. Observe-se, por fim, que, pela análiSe da Declaração de 0V . 9 •. ,„ - • . wr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 .iptiz,,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,, f; > Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-19.499 Rendimentos de fls. 210 a 281 do Mexo II, verifica-se que a recorrente optou, também, pela compensação de prejuízos fiscais de 1992 e 1993. 2. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL A recorrente se insurge contra a base de cálculo da contribuição citando 1 a Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, inaplicável ao presente caso. Entretanto, a matéria merece uma análise mais cuidadosa, tendo em vista as alterações na legislação que rege a exação, em especial, o restabelecimento da eficácia da Lei Complementar n° 7/70. De fato, a autuação está fundamentada nas disposições do art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7170, segundo o qual o fundo de Participação será constituído por duas parcelas. A segunda, com "recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento". Como é sabido, com a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, a contribuição ao PIS volta a ser calculada de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n° 7/70, dado que nenhuma lei posterior cuidou dos critérios de cálculo. Em que pesem as conclusões do Parecer PGFN n° 1.185/95, da Procu- radoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95 no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos ex nunc no sistema constitucional brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade (nesse contexto a Resolução do Senado Federal, que no cumprimento de seu mister constitucional, atribui efeitos erva omnes às decisões do STF) opera efeitos ex tunc como reiteradamente vem decidindo o STF: A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste- se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. "Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula (RTJ 102/671).' O ato do Senado Federal, dando efeito *erga omnes" à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes após passar em revista o próprio papel dessa instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o evidente caráter retroativo. (Ministro Celso de Mello, no RE n° 136.215-4). Ocorre que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários com fundamento na Lei Complementar n° 7/70, não se pautam em seus mandamentos, em especial, na definição da base de cálculo. É que na sistemática piciSda Lei Complementar n° 7/70, a contribuição devida em cada , a teor do disposto no aél.Le . • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 . • ,:1/4 ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESft > 'Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-19.499 parágrafo único do art. 6°, abaixo transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contri- buição referida na alínea trb" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1991. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Trata-se, à evidência, de regra inserida na própria materialidade da hipó- tese de incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Por assim entender, voto no sentido de deslocar o prazo de vencimento da omissão de janeiro para julho, e assim sucessivamente, ajustando-se os cálculos de juros e correção monetária. 3. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Segundo a Instrução Normativa SRF n° 198/88, a contribuição social de que trata a Lei n° 7.689188 terá como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida, antes da provisão para o imposto de renda, apurado na forma do inciso V do art. 187 da Lei n° 6.404/76. Assim, a receita omitida deverá ser acrescida ao lucro líquido consignado em cada mês, sendo o resultado deduzido dos valores cobrados nestes autos a título de PIS e COFINS (fls. 363/366 e 271/274), obtendo-se o novo resultado, base de cálculo da contribuição que deverá ser submetido à fórmula estipulada no ADN n° 01/89 para efeito de determinar o valor devido da exação. Ressalte-se o fato de que, embora devida e imputada em todos os meses, a exigência deverá limitar-se, quando positiva, aos meses de maio a dezembro, período em que foi objeto de lançamento (fls. 563/566). Nesta linha de idéias, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a base de cálculo ao decidido em relação do imposto de renda pessoa jurídica e determinar que a exação seja apurada na forma da IN SRF n° 198/88 e ADN n° 01/89. 4. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, e considerando que a matéria tributável que fundamentou os lançamentos decorrentes (omissão de receita caracterizada pelo subfaturamento na venda de veículos) foi mantida, não lhes cabem outra sorte senão a do processo do imposto de renda. Portanto é de se manter as exigências decorrentesa - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 •• • : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e1 Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-19.499 5. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Quanto à multa de lançamento de ofício, busco guarida no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea "c"), lei complementar que consagra o principio da retroatividade benigna, para reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% (cem por cento) na forma do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor acerca das multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falia de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude (...) 6. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: 1) em relação ao imposto de renda pessoa jurídica, excluir da base de cálculo do imposto as importâncias. relativas ao Programa de Integração Social, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição Social sobre o Lucro e admitir a compensação do prejuízo apurado no próprio ano-calendário, bem como admitir a compensação do prejuízo fiscal de 1993; 2) com referência à Contribuição Social sobre o Lucro, ajustar a exigência ao decidido em relação do IRPJ, bem como determinar que a exigência seja calculada com observância das disposições da IN SRF n° 198188 e do ADN n° 01/89; 3) quanto ao Programa de Integração Social, determinar que seja considerado o vencimento da obrigação na forma do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° • 07/70 (sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador); e 4) Reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 14 de julho d' 1998. draiereSS SANDRA t IA DIAS NUNES á) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; > Processo n° 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO Trata-se de omissão de receitas, caracterizada por subfaturamento de vendas de veículos, relativamente ao ano-calendário de 1994. A exigência tem por enquadramento legal as normas contidas nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 ( fls. 270 dos autos). Em suas razões de defesa, a contribuinte questiona, basicamente, a não compensação de prejuízos fiscais, demonstrados no LALUR (Anexo II, volume I, fls. 193/209), "eis que desvirtua o real conceito de renda, e mais especificamente, de lucro mar, como base de cálculo deste imposto. Às fls. 752, a contribuinte assim se manifesta: "Ao prever que as receitas tidas como omitidas serão tributadas isoladamente, está o dispositivo contrariando o próprio conceito de "lucro real", posto que esse somente é obtido a partir do lucro líquido ajustado pela compensação dos prejuízos existentes. Conseqüentemente, está também, violando o conceito de base de cálculo do imposto de renda, fixado pela lei complementar (CTN), fazendo incidir o tributo sobre o que não é efetiva e realmente "renda", muito menos, "lucro rear. Em nenhum momento, ressalte- se, a legislação permite que outro elemento, conceito, figura ou montante seja a hipótese de incidência e a base de cálculo do imposto de renda" Afirmou, ainda: "o que acontece com a regra do art. 43 da Lei n° 8.541/92: acaba por tributar uma situação jurídica isoladamente considerada (receita omitid- .ue não corresponde, necessariamente, ao conceito de lucro re . Assim, Srs. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘r; > Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Conselheiros, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade de tal regra, com o reconhecimento do direito da Contribuinte de ter compensados os seus prejuízos operacionais com as ditas receitas omitidas, para a determinação da real e legal base de cálculo tributável" Em memorial apresentado a este Colegiado, a recorrente, através de seu patrono: Dr. Sacha Calmon Navarro, apresentou os seguintes argumentos adicionais: "2- Impossibilidade de tributação isolada da receita omitida. Conforme já referido, carece de sustentação jurídica o art. 43, § 2°, da Lei n° 8.541/92, a determinar a segregação da receita omitida para fins de incidência do IR. Ao eleger a renda como fato gerador do imposto, apropria- se a Constituição de um conceito de direito privado, utilizando-o em seu sentido técnico. Nesse sentido, reza o art. 110 do CTN: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal (...) para definir ou limitar competências tributárias? Ora, a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de património líquido gerado pela empresa no período. Sendo certo que cada pessoa tem apenas um patrimônio, e que lucros e prejuízos são realidades rigorosamente antagônicas (aqueles incrementando o patrimônio; reduzindo-o estes), conclui-se que uma mesma pessoa, em um mesmo período, não pode registrá-lo a um e outro, simultaneamente. Ou bem aufere ganho, ou bem apresenta perda. Daí que tributar em separado determinados rendimentos, pelo só fato de terem sido omitidos na declaração espontânea do contribuinte, impedindo o seu confronto com os prejuízos verificados no mesmo ou em outros exercícios, importa em distorção flagrante e irremediável na base de cálculo do imposto, que se vê assim transformado em sanção pela prática de ato ilícito, em ofensa direta ao art. 3° do CTN. O afastamento do dispositivo em exame remete-nos ao sistema do Decreto- lei n° 1.598, de 26.12.77, que permitia a dedução dos prejuízos acumulados para a determinação do lucro real ( art. 6°, § 3°, c), finalmente rest- - - pela Lei n° 9.249, de 26.12.95 (art.36), em nítido reconhecimen • tstatal da 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•, k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : 103-19.499 inconstitucionalidade da sistemática da lei revogada. Pela lei atual, a receita omitida voltou a compor a determinação do lucro real mensal ou anual, conforme a opção do contribuinte? Estes são os argumentos apresentados pela recorrente, relativamente à tributação em separado da receita omitida, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992. A questão posta a apreciação deste Colegiado pode ser assim resumida: Pode a lei ordinária estabelecer a tributação em separado de rendimentos, nos moldes preconizados pelo art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, impedindo, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a compensação de prejuízos fiscais, anteriormente apurados? O dispositivo em comento está assim redigido: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." Para que possamos responder a esta indagação, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, notadamente no que se refere ao fato gerador, período de apuração e base de cálculo deste tributo, bem como sobre : .ture do prejuízo compensável e as condições para sua compensação, previstas e • lei. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA -P ,Nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Antes, contudo, deixo registrado minha inconformidade na apreciação, por este Colegiado, desta matéria, uma vez que pretende-se negar aplicação às normas contidas em lei ordinária. Segundo o Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, compete a este colegiado o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais, relativos a aplicação da legislação tributária. Por aplicação da legislação tributária, deve-se entender como o enquadramento de casos concretos em normas adequadas, as quais deverão ter sido previamente interpretadas. Pode-se afirmar que, através do processo fiscal, a administração promove o controle administrativo da legalidade de seus atos, sob o prisma do interesse da Fazenda Pública em certificar-se da validade jurídica dos atos praticados por seus agentes. Parece-me claro, pois, que o órgão administrativo não pode deixar de aplicar a lei, sob o pressuposto de sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, v. o seguinte trecho do Acórdão n° 103-10.834, de 14 de novembro de 1990, Relator: Conselheiro José Rocha, cuja sessão foi presidida pelo i. Conselheiro Márcio Machado Caldeira: " O processo administrativo fiscal objetiva examinar se a administração, no exercício de suas atividades, agiu dentro dos parâmetros impostos pela legislação. Examina se, no caso específico, a lei foi obedecida. A liberdade de interpretação da lei fiscal, no processo administrativo, não extrapola os limites necessários e suficientes para aprender, em toda sua extensão, a amplitude do comando que emana da norma interpretada. Pode-se ' er, de 19 y .t. 'r, MINISTÉRIO DA FAZENDA• •./: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --<1.‘tb.> Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : 103-19.499 certa forma, que no processo administrativo fiscal se julga o procedimento da administração, se este se pautou dentro dos limites que a lei lhe impõe. Se para atingir corretamente esse objetivo torna-se necessário o exame profundo e amplo da norma legal, para melhor interpretá-la e aplicá-la, esse exame não extrapola os limites da busca e compreensão correta do seu alcance. O exame da validade ou não da norma diante da Constituição escapa a esse objetivo, e portanto está fora do ãmbito de competência do processo administrativo fiscal. É o que ensina THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTE ( "CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO", Livraria Freitas Bastos S.A. Rio, 10* Edição, págs. 340 e 341): "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe a administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais; são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, vedada, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditaram à administração pública a prática desses atos.'(grifei) Esta característica do processo administrativo fiscal se subordina ao principio da legalidade objetiva que o rege, e que é assim descrito por HELY LOPES MEIRELES ('O PROCESSO ADMINISTRATIVO — TEORIA GERAL, PROCESSO DISCIPLINAR E PROCESSO FISCAL', in «DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO E COMPARADO', Editora Resenha Universitária, São Paulo, 1979, Tomo I, págs. 37 a 56, e "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 13* Edição, 1987, págs. 579 a 596): "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como o recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara g particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica, objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo proces o admi Sírativo que 20 .7 1.4" • . e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade."(Grifei). Na mesma linha de pensamento, encontramos o Acórdão n° 103-11.990, de 18 de fevereiro de 1992, cujo voto vencedor, da lavra do i. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, está assim redigido: " Discordo, "data vênia", do voto do relator sorteado, acolhendo as argumentações do recorrente, uma vez que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é restrita ao poder judiciário. Assim tem se manifestado as diversas Câmaras deste Conselho em uniforme jurisprudência. Neste sentido é o Acórdão n° 104-5.938, de 19/5/87 cujo voto condutor é de lavra do ilustre Conselheiro Dr. Waldyr Pires do Amorim, pelo que peço vênia para transcrever os seguintes trechos: "Permissa máxima vênia" não concordo com o ilustre causídico porque a autoridade monocrática, amparando-se no magistério de Ruy Barbosa Nogueira, conclui que "A presunção material é que o legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão(...) Concordo, "data vênia", com o entendimento da autoridade monocrática. A autoridade administrativa que integra os quadros do Poder Executivo deve aplicar a legislação vigente aos casos submetidos ao seu julgamento, salvo declaração de inconstitucionalidade apurada conforme o procedimento preconizado nos artigos 169 a 179 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Assim, no meu entender, o recorrente não estaria inerme para enfrentar a exigência tributária que impugna, só que o seu direito deveria ser posto perante o Poder próprio, no caso o Poder Judiciário. a atividade do órgão administrativo de julgamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se à aplicação do direito, diante dos fatos de repercussão tributária, em face das normas infraconstitucionais, nunca no pertinente ao contraste com o figurino constitucional, posto que, a jurídica pátria reserva ao poder judiciário mister do co role da 21 _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cl:fte Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : 103-19.499 constitucionalidade quer pela via incidental, ou de exceção, quer pela ação direta." Temos, pois, que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis deve ser presumida. Assim, consoante esclareceu a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, "apenas quando pacificada (...) a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa". Nestes casos, portanto, ao decidir com base em precedentes judiciais, este Conselho de Contribuintes estará se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. De forma contrária, estará exercendo uma competência que não lhe diz respeito, vez que atribuída ao Poder Judiciário. Feitas estas ponderações passo ao exame da matéria. A Constituição Federal, em seu art. 153, atribuiu à União a competência tributária para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar, ao definir as normas gerais pertinentes ao imposto, estabeleceu: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: - -- 1 - de renda, assim ept nce--írio o oduto do capital, do trabalho ou da combinação de emb . ; 22 rr MINISTÉRIO DA FAZENDA t_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : 103-19.499 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se estarem os mesmos em consonância com a norma contida no art. 146, III, da Constituição Federal, que prevê caber à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: "a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuinte;" Temos assim, em face do dispositivos retrotranscritos, que a instituição do imposto, com as caracteristícas que lhes são peculiares, só se aperfeiçoa com a edição de lei ordinária. Em palestra proferida a respeito do "Conceito Constitucional de Renda e Proventos de Qualquer Natureza na Jurisprudência", assim se manifestou o Sr. Ministro Sebastião Reis, a respeito desse assunto: "Como a Constituição federal apenas fixa a competênci ibutária e seu campo geral de atuação e a lei complementar sojetífe define as normas gerais do imposto, a dinâmica da instituição do posto de renda s • se 23 ye/ 1; 4. "4 • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA - : % t sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 aperfeiçoa com a lei ordinária pertinente, especificadora dos fatos geradores correspondentes, tipificadora das hipóteses de incidência respectivas. (grifamos) Nesse contexto, resulta certo que o legislador comum, no exercício da sua competência, observados os "standarts" maiores referidos, ao instituir o tributo ora considerado, poderá eleger, como fato imponível, qualquer situação do mundo fenomênico, de conteúdo econômico, configuradora da disponibilidade aludida ou, ainda, abster-se, quanto a fatos econômicos compreendidos na área tributária delimitada constitucionalmente, de qualificá-los juridicamente como pressupostos tributáveis." Isto posto, passemos ao exame da norma contida no art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto ora em comento. Por esse dispositivo, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza. Observe- se não haver qualquer menção de que o fato gerador do tributo seria o lucro da empresa. Pelo contrário vê-se a existência de vários tipos de fatos geradores, quais sejam: a) produto do trabalho; b) do capital; c) da combinação de ambos; d) outros acréscimos patrimoniais. Nos dizeres do i. tributarista lves Gandra da Silva Martins, em Parecer encaminhado ao Sr. Secretário da Receita Federal em 10 de fevereiro de 1993: "nada na Constituição ou no Código Tributário Nacional impede • • a lei ordinária adote para o mesmo contribuinte, em face de tipos d . -rentes de 24 • 4. 1. 4$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 fatos geradores do imposto sobre a renda, regimes distintos, visto que a hipótese de imposição não é complexiva" Disse ainda este renomado tributarista: "A dicção complementar conforma o que seja o fato gerador do tributo. A expressão fato gerador, apesar de criticada, não é científica, posto que alberga a formulação hipotética da norma e sua concreção tática, de tal maneira que, por mais ampla, foi da preferência legislativa sua adoção. O fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que se realiza na ocorrência da elevação patrimonial de valores, bens ou direitos relativos. Por esta razão, explicita o legislador complementar que a renda e os proventos implicam, necessariamente, uma aquisicão. A aquisicão corresponde a ale° que se acrescenta que aumenta a patrimonialidade anterior embora outros fatores possam diminuí-la, por isto, o aumento, como sinónimo de fluxo, lhe é pertinente. (grifamos) Por outro lado, o legislador complementar aclara que tipo de aquisição seria fato imponivel do tributo questionado, ou seja, aquele das disponibilidades econômicas e jurídicas. O discurso corresponde, por decorrência, a uma limitação. Não a qualquer tipo de aquisição, mas apenas àquele correspondente à obtenção de disponibilidade económica ou jurídica refere- se o comando intermediário." Luciano da Silva Amaro, ao tratar do fato gerador deste imposto, assim se manifestou no X Congresso Brasileiro de Direito Tributário (Revista de Direito Tributário n° 69— Malheiros Editores): "Em suma, renda é riqueza nova, seja essa riqueza produto do capital ou do trabalho, seja essa riqueza oriunda de outras circunstâncias". Disse mais o i. tributarista: "Renda é aquilo que " • • essou, ue eu tanto posse ter destinado a consumo como a poupan -. 5 l()S -1 • . e; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1 • : 'P k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Mas o que é riqueza nova? Gisele Lemke, em sua obra 'Imposto de Renda — os Conceitos de Renda e de Disponibilidade Económica e Jurídica' — Editora Dialética — p. 64, nos diz que riqueza nova: "É tudo que se acrescer ou que for possível de ser acrescido ao património. Todos os direitos que ingressam no patrimônio em dado momento, ainda que imediatamente consumidos (renda consumida), não resultando ao final do período acréscimo patrimonial, constituem riqueza nova. '1 Este entendimento também foi manifestado por Henry Tilbery — Comentários ao Código Tributário Nacional — Editora Saraiva — 1998 — p. 291; "Finalmente convém notar que o fato gerador da obrigação tributária, conforme art. 43 CTN, é a "aquisição" da disponibilidade económica ou jurídica, sem fazer distinção quanto à aplicação da renda, isso é, se foi consumida ou poupada. Isso significa uma autorização à legislação ordinária de tributar a renda adquirida, indistintamente, sem levar em consideração seu destino. (-..) No sistema tributário brasileiro, consoante o artigo ora comentado, não há restrição neste sentido. Isso não impede em nada para que o legislador ordinário, investido de poderes para tributar igualmente a renda consumida e poupada, introduzisse preferências por dispositivos legais específicos, no interessa da política fiscê1; como por exemplo através de incentivos fiscais para aplicação em determinados investimentos, aliviando assim, em condições especiais, parcelas de renda poupada. Ricardo Matiz de Oliveira, assim se manifesta a respeito deste tributo, na obra "Direito Tributário - u• usem Homenagem a Brandão Machado" — Editora Dialética — 1998 — p. 223: 26 :o• " • . ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fa.,"› Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 "o imposto de renda pode incidir sobre qualquer acréscimo patrimonial obtido em cada período de tempo previsto em lei, desde que tenha ocorrido a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica das rendas e dos proventos que o compõem, e seja ele quantificado por sua base real, sempre que possível demonstrá-la...". Pode-se concluir, em face do exposto, que, em havendo acréscimo patrimonial, oriundo da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, pode ( deve) a administração tributária promover a cobrança do imposto de renda incidente sobre tais valores (renda) independentemente destes haverem sido consumidos ou poupados. Em suma, ocorrido o fato gerador do imposto, representado pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, pode o fisco proceder à cobrança do tributo devido. Ressalte-se não haver na Constituição ou no CTN qualquer impedimento para que se considere ocorrido o fato gerador no momento exato da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Basta tão-somente a sua ocorrência. Tanto que este fato é verdadeiro que a própria Constituição prevê a cobrança do IR fonte (art. 157, I, art. 158, I), como também o CTN (art. 45, § único). O Poder Judiciário também tem se manifestado nesse sentido, consoante se vê nas ementas abaixo transcritas: STJ - 1 T. - Recurso Especial n° 56.220-1 - RS (94.0032950-4) - Relator. Ministro Garcia Vieira. "Ementa: Imposto de Renda - Antecipações - Decreto- i n° 2.354/87. 27 1°) ,a( 4. ir MINISTÉRIO DA FAZENDA I Kl- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 I - O Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (CTN, art. 43, inciso I). II - No caso, esta disponibilidade é adquirida pela pessoa jurídica ao longo do exercício social e pode o Fisco exigir o seu pagamento antecipado, a exemplo do que acontece com as retenções na fonte, no recebimento mensal de salários ou vencimento." STF. RE 117.887-6. Rel. Min. Carlos Mário Velloso. Plenário. Decisão: 11/02/93. DJ de 23/04/93. P. 6.923 'Ementa: ... Rendas e Proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso...* No caso versado nestes autos, foi constatada a ocorrência de receita, representada por subfaturamento nas vendas, omitida dos registros contábeis da empresa. Tal fato está cabalmente comprovado nos autos. Não há dúvidas, em face do que até aqui foi exposto, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, representado pela aquisição de disponibilidade econbmica ou jurídica de renda (RECEITA AUFERIDA), e que, este fato revela de forma insofismável a capacidade econômica do contribuinte. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA A questão a ser analisada a seguir refere-se à base de cálculo a ser utilizada na determinação do imposto de renda devido, em face da ocorrência do respectivo 28 n."4, '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•?-; Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : 103-19.499 fato gerador, ou seja, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A apreciação deste tema se faz necessária uma vez que a i. relatora equivoca-se ao afirmar que: "para efeitos de tributação, a renda das pessoas jurídicas não é o lucro contábil, ou o lucro econômico, ou, ainda, a receita omitida, mas o denominado lucro real a que se refere o art. 193 do RIR/94.° Há, nesta afirmação, uma pequeno equívoco na conceituação de fato gerador do tributo, também denominado de hipótese de incidência, e de base de cálculo. Renda, como referido anteriormente, implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. De acordo com De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, Vol. IV, Editora Forense, p. 1342/1343), Renda: " Mesmo na linguagem vulgar, é o vocábulo empregado no sentido de receita: a renda mensal ou a renda semanal é o que se recebe no mês ou semanalmente, produto do trabalho remunerado ou do vencimento do cargo ou emprego. Aliás, o Direito Fiscal, no capítulo em que regulamenta o imposto sobre a renda, aplica-o nesta significação: é o rendimento, é a receita auferida pela pessoa, física ou jurídica, sem importar a sua fonte ou origem. E, destarte, como renda se entendem os honorários do profissional liberal, os ordenados e salários dos empregados, os alugueres dos prédios locados, os juros ou lucros oriundos de aplicação de capital ou de sociedades civis ou comerciais, ou qualquer espécie de recebimento em dinh - 'ro -*I o 29 o 1 -~ • . c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 retribuição ou compensação a serviços de qualquer natureza. É, portanto, qualquer receita." Já, base de cálculo, nada mais é do que a expressão numérica, representativa da ocorrência do fato gerador, sobre a qual, mediante a aplicação da alíquota cabível, determina-se o valor do tributo devido. Aires Barreto, em sua obra "Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais", Editora Revista dos Tribunais — 1987, nos ensina que (p.37/40): "Envolvendo a própria consistência da hipótese de incidência, haveria de o aspecto material abrigar o caráter essencial dessa substância: a possibilidade de mensuração, de transformação em uma expressão numérica. É no aspecto material da hipótese de incidência que, por seus atributos, encontramos a suscetibilidade de apreciação e dimensionamento, com vista à estipulação do objeto da prestação. Aos atributos dimensiveis do aspecto material da hipótese de incidéncia designa-se base de calculo.(grifamos): Em linhas gerais, assim se espelha a visão da doutrina relativamente à posição ocupada pela base de cálculo. Sem embargo da logicidade jurídica desta postura, parece-nos controversa a asseveração de ser a base de cálculo uma perspectiva dimensível da hipótese de incidência. É induvidoso ser a hipótese de incidência a descrição abstrata de um fato susceptível de tributação. Dizer, pois, que a base de cálculo é a perspectiva mensurável da hipótese significa afirmar ser aquela aparência o aspecto dimensível do abstrato. Ora, a característica do abstrato é exatamente a representação à qual não corresponde nenhum dado sensorial ou concreto. A abstração limita-se a expressar uma qualidade ou característica separada do objeto a que pertence (ou está ligado). Logo, não se ID. * e medir o abstrato." 30 • ‘.4 x7r MINISTÉRIO DA FAZENDA •, fr, i'kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Calha melhor, por isso, conceituar base de cálculo como o padrão, critério ou referência para medir um fato tributário. (grifamos) Com efeito, a expressão base de cálculo significa "fundamento para cálculo', "origem para cálculo" ou "apoio para cálculo". Equivale a "critério para medir, ou a "padrão para avaliar Consiste a base de cálculo na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza financeira do fato tributário. Espelha o critério abstrato uniforme e genérico de mensuração das realidades que se pretende medir. Sendo a hipótese de incidência tributária a descrição hipotética de um fato, a base de cálculo, como atributo seu, só poderá ter, igualmente, caráter normativo, tão hipotético quanto a própria hipótese de incidência em que se contém. Se o todo é hipotético, igual natureza terão os atributos respectivos. A intensidade do comportamento humano a ser mensurada, de acordo com as respectivas peculiaridades, não pode prescindir da prévia definição legal do critério genérico a ser utilizado. Se na lição de Paulo de Barros Carvalho, o critério material "... será formado, invariavelmente, por um verbo, seguido de seu complemento," o critério quantitativo, a confirmar ou afirmar a consistência material, será, sempre, o representado pelo adjunto adnominal dessa mesma formulação simplificada. Tomemos os exemplos trazidos à colação por esse nosso mestre. A fórmula simplificada identificadora do critério material será "vender mercadorias", "industrializar produtos", 'ser proprietário de bem imóvel", "auferir rendas", *prestar serviços" , "construir estradas", "pavimentar ruas". Os critérios quantitativos passíveis de eleição pelo legislador haverão de ser os que respondam ao aditamento de dado conjunto adnominal. Assim "vender mercadorias", "industri lizar produtos", "ser proprietário de bem imóvel", de que valor? "Auferi rendas" de que montante? , "construir estradas" de que custos? 31 41 zal !4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ', /.. 1 :. "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 O arsenal de opções de que dispõe o legislador ordinário para a escolha da base de cálculo, conquanto vasto, não é ilimitado. Cumpre-lhe erigir critério dimensível consentâneo com o arquétipo desenhado pela Excelsa Lei. Essa adequação é dela mesma extraível, antes e independetemente da existência da norma legal criadora do tributo. As várias possibilidades de que dispõe o legislador ordinário para adoção da base de cálculo já se contém na Constituição. Escolhida a alternativa, é por lei que se indica a base de cálculo in abstractu, mero conceito normativo. A lei, aos descrever a hipótese legal que, se e quando acontecida, dará nascimento à obrigação tributária, já terá erigido a base de cálculo. Na expressão base de cálculo a partícula de indica relação atributiva de fim, de destino, ou de aplicação. Equivale à preposição para, cujo emprego tomaria mais explicito o seu próprio objeto. Base de cálculo quer dizer "fundamento para calcular', "apoio para contar, "estimar' ou "avaliar. Exprime o critério para a realização de uma operação, ou de combinação destas, sobre números. Equivale a dizer: expressa o padrão para medir, por comparação, grandezas da mesma espécie. Esse atributo do núcleo do critério material destina-se a: a) estabelecer ou indicar a craveira ou estalão a ser aplicado para a mensuração do fato; b) confirmar, infirmar ou afirmar, como preleciona Paulo de Barros Carvalho, o critério material da hipótese de incidência. A base de cálculo, enquanto critério legal para chegar-se ao montante do tributo a ser pago, possibilita, de plano, a utilização da conceituação matemática, até mesmo porque o direito, ao definir base de cálculo, nada mais faz do que disciplinar a sentença matemática que terá efeitos no campo fenomênico. Base de cálculo é a definição legal da unidade de medida,- coa% - do padrão de referência a ser observado na quantificação inanceira dos Mos 32 .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 tributários. Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à alíquota, permite obter a dívida tributária." Extraí-se do texto supratranscrito que a base de cálculo de um tributo representa uma grandeza econômica ou valoração do fato gerador, cuja determinação deve estar prevista em lei, objetivando estabelecer o valor devido pelo contribuinte, mediante aplicação da alíquota cabível, em decorrência da relação jurídico-tributária originada com a ocorrência do fato gerador desse tributo, no caso auferir renda. Como referido anteriormente, o Código Tributário Nacional, em seu art. 44, descreveu a base de cálculo do imposto de renda como sendo: '...o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis? Temos, assim, três modalidades de base de cálculo, admitidas pelo legislador complementar, para apuração do montante da renda ou proventos tributáveis: o montante real, o arbitrado e o presumido. Vê-se, claramente, que o referido Código faz menção a montante real, arbitrado ou presumido das rendas e proventos tributáveis, e não a lucro real, presumido ou arbitrado. Por montante deve-se entender a soma das rendas e proventos tributáveis ( Novo Dicionário Aurélio da Língua Portugüi —2' edição — Revista e Ampliada — Editora Nova Fronteira — p. 1.156). , 33 , • . r', MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESft-o > Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 De Plácido e Silva, em seu "Vocabulário Jurídico"- Vol. III - p. 1034, nos ensina que: "montante é o que monta. Monta, aí é verbo. E o montante, forma gerundía de montar, melhor declara o monte formado ou a soma revelada pelo agrupamento de várias parcelas ou de várias importâncias." Já a expressão "lucro", em linhas gerais, corresponde ao "resultado obtido pela comparação entre a Despesa e a Receita..."( A. Lopes de Sá. A .M. Lopes de Sá - Dicionário de Contabilidade — Editora Atlas, p. 264). Ora, salta aos olhos a diferença de significados entre essas expressões: montante e lucro. Noé Winkler, ex-Diretor da Divisão do Imposto de Renda, em sua obra "Imposto de Renda — Estudos n° 1 — Edit. Resenha Tributária — 1987 — p. 88, manifesta o seguinte entendimento: "O Código não se refere a lucro real, mas a montante real. Esse conceito é definido na lei tributária, eis que o montante será a renda imponível." Carlos da Rocha Guimarães, na obra "O Fato Gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza"- Caderno de Pesquisas Tributárias — Vol. 11 — Editora Resenha Tributária — 1986, nos diz que (p. 115): " No caso do imposto de renda, se o C.T.N (art.43) considera como fato gerador a aquisição da disponibilidade_da-regda ou provento, é indubitável que se o somatório de todos os tatos ocorridos em determinado exercício não compõem um fato gerad• ;Unificado, é e 'dente que ele só pode ser considerado uma base d álculo. 34 "Fr "; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: t 1 ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Foi o que disse, com propriedade, Alberto Xavier "o que sucede no fim desse período é a apuração sintética do seu valor global, que funcionará como base de cálculo do imposto que sobre ele incide.s (Dir.Trib..Empresarial, Forense, 1982, p. 74)." Temos, assim, que o Código Tributário Nacional, como lei complementar que é, estabelece normas gerais em matéria tributária, fixando princípios a serem seguidos pelo legislador ordinário na instituição do tributo, atribuído pela Constituição Federal ao ente polític,o correspondente. Nas palavras de Yonne Dolácio de Oliveira, in "Comentários ao Código Tributário Nacional 11- Vol. li — Editora Saraiva — 1998 — p. 12/13, as leis complementares "são aquelas que definem modelos mais abstratos e gerais vinculantes da atuação legiferante dos três entes de Governo. Jamais poderiam criar tributos em razão do seu elevado grau de abstração, próprio de sua função.' Assim, observadas as normas contidas no Código Tributário Nacional, bem como aos princípios constitucionais específicos — progressividade, universalidade e generalidade -, norteadores do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cabe ao legislador ordinário estabelecer a base de cálculo desse tributo, assim entendida a grandeza econômica, representativa da ocorrência do fato gerador, ou seja a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Afirmar, simplesmente, que a expressão "montante" , constante do art. 44 do CTN, seria representativa de lucros, significaria dizer que todo e qualquer contribuinte do imposto — pessoas físicas e residentes ou domiciliados no exterior, por e"nplo -, no termos do art. 45 do CTN, estaria obrigado a apurar resultados contab mente — inclui •o 35 tv• .. t• 1 4i 14 • . et MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. fr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 nessa apuração todos os rendimentos auferidos -, de forma a determinar o lucro" - base de cálculo — sujeito a incidência do tributo, o que, convenhamos não é verdade. Ii Como se explicaria a tributação histórica, em alguns casos, exclusiva dos rendimentos obtidos: a)por pessoas físicas em aplicações financeiras; b)em decorrência de sorteios, prêmios lotéricos, títulos de capitalização etc.; c)por residentes ou domiciliados no exterior; d)por pessoas físicas na alienação de bens ( ganho de capital); e)por pessoas físicas em operações de renda variável. Seria a renda obtida por esses contribuintes diferente da renda obtida por uma pessoa jurídica? E o que dizer da base de cálculo do imposto incidente sobre a renda auferida por pessoas físicas. Como se justifica a não comunicação do ganho de capital auferido na alienação de um bem com a perda de capital auferida no mesmo período com a alienação ,---- de um outro bem? ./f *- /I 36 41 1: 4, , :4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C.'.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 O que dizer por exemplo da não dedução dos aluguéis pagos por pessoa física, sendo que em tempos anteriores, admitia-se a dedução de tais valores. E as despesas com livros técnicos? Sem dúvida alguma um gasto necessário a obtenção de renda por profissionais liberais ( advogados, médicos, engenheiros, etc.). E o valor fixado como dedução por dependentes? Valor irrisório, sem dúvida alguma, porém fixado em lei. A verdade é uma só. Justa ou injusta, porém, constitucional, a determinação da base de cálculo é uma atribuição do legislador ordinário. Ao legislador ordinário compete, nos termos do art. 97 do CTN, fixar a base de cálculo do tributo, que deverá ser inerente ao fato gerador do tributo, no caso o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, observando, para tanto, os princípios constitucionais aplicáveis, dentre os quais destaque-se o da capacidade contributiva e o da proibição ao confisco, e os parâmetros fixados na lei complementar, bem como os diversos fatores de natureza econômica e a complexidade das operações praticadas. Ora, se a pessoa jurídica ao omitir receita da tributação, destina, ao sócio ou acionista, 100% do valor da receita omitida, é evidente e indiscutível a capacidade contributiva do ente empresarial, mesmo havendo em sua escrituração comercial prejuízos operacionais, ou, na escrituração fiscal, prejuízos fiscais. Observe-se, mais uma vez, que a base de cálculo do imposto -devido pela pessoas jurídicas, em situações normais, tem por termo inicial o Iupfoiíquido apurado n 37 Y4 i• • vl MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 escrituração comercial, somente ele, nada mais. Resultado esse que serve de parâmetro de avaliação de desempenho para sócios, acionistas, credores, clientes etc.. Nada impede que outros valores, mantidos à margem da escrituração - registrados ou não em contabilidade paralela -, submetam-se à incidência do imposto, segundo as regras estabelecidas pelo legislador ordinário, dada a peculiaridade da operação ou fato econômico apurado, e à evidente capacidade contributiva do sujeito passivo. Pode-se concluir, portanto, que, se, como vimos, cada aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda constitui o fato gerador do imposto de renda, a base para determinação do tributo devido, deve CORRESPONDER, preferencialmente, ao valor real da renda adquirida, e, alternativamente, na impossibilidade desta apuração, ao valor arbitrado ou presumido desta renda. Mitsuo Narahashi em estudo publicado na Revista de Imposto de Renda — CEFIR N° 310, de maio de 1993, p.. 25/33, observa não ser possível atribuir à expressão real °outro significado que não seja aquele registrado nos léxicos, isto é, aquele que é efetivo, verdadeiro, de fato, sob pena de distorcer o imposto que deve recair tão-somente sobre a renda e proventos de qualquer natureza? Em assim sendo, na hipótese versada nestes autos, identificada a omissão de receita — SUBFATURAMENTO DAS VENDAS -,não pairam dúvidas, de qualquer espécie, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Da mesma forma, não há dúvida de que o valor omitç,doéiê entativo de uma renda real, efetiva, verdadeira, tanto que seu valor teve de - i6ção dive -a, não integrando o patrimônio da pessoa jurídica, mas, sim, o de seus ócios. 38 • k 2•; • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDAtp • :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•,`1"1:;;:ei Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Nos dizeres do i. Ministro Demócrito Reinaldo — V Turma do Superior Tribunal de Justiça — ao apreciar o Recurso Especial n° 76.935: °A lei, por imposição dos objetivos da política fiscal, estabelece, por vezes, a apuração e tributação do lucro por unidade de fato aquisitivo, como prelecionam os tributaristas. E os fatos aquisitivos da renda das empresas ocorrem no dia a dia, conquanto a sua tributação, ora isolada, ora mensal, semestral ou anual, constitui-se em mera técnica de tributação em conjunto de inúmeros fatos geradores simples ou complexos. ...' Correta, portanto, a incidência do imposto sobre o valor omitido, com fundamento no art. 43 da Lei n° 8.541/92.. DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — CONTÁBEIS E FISCAIS Outra questão suscitada pela recorrente refere-se à compensação de prejuízos fiscais. A compensação de tais prejuízos fiscais está ligada, evidentemente, à determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, quando esta é apurada segundo o regime de tributação com base no lucro real. Cabe inicialmente fazer uma distinção entre o prejuízo fiscal, passível de compensação na base de cálculo do imposto de renda, nos termos definidos em lei, com o prejuízo contábil, apurado na escrituração comercial. Primeiro — prejuízo fiscal — tem por termo inicial o resultado apurado na escrituração comercial da pessoa jurídica, escrituração essa efetuada obáerváncia das leis comerciais e fiscais, que, somado algebricamente com as Çdiçoes e exclusões 39 1? vy; k. t'; • 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 previstas ou autorizadas em lei, resulta em um valor negativo. Esse prejuízo fiscal é apurado extracontabilmente, no Livro de Apuração do Lucro Real. O segundo — prejuízo contábil — decorre do confronto das receitas e despesas auferidas e incorridas pela pessoa jurídica no exercício da sua atividade comercial ou industrial. Sua apuração se faz na escrituração comercial. Observe-se, pois, que o resultado contábil — lucro ou prejuízo — apurado na escrituração comercial das empresas não será necessariamente igual ao resultado fiscal — lucro real ou prejuízo fiscal. Em outras palavras, o prejuízo contábil apurado pela empresa e registrado em um conta redutora do patrimônio líquido não corresponderá necessariamente a um prejuízo fiscal; pelo contrário, esse valor, após os ajustes previstos na legislação tributária — adições e exclusões — poderá se transformar em lucro tributável, sujeito à incidência do imposto sobre a renda — não obstante, ressalte-se, ter havido redução — em termos contábeis — do patrimônio da empresa. De forma singela, portanto, percebe-se que o argumento defendido pelo i. patrono da recorrente, assim com pela i. relatora — de que a vedação de se compensar prejuízos fiscais implicaria em tributação do patrimônio - é destituído de qualquer fundamentação legal, lógica, jurídica e de bom senso, uma vez que tais fatos são totalmente distintos. Observe-se que a partir tia edição da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do Decreto-lei n° 1.598, de 27 de dezembro de 1977, o conceito de lucro líquido ou prejuízo contábil — valores esses que se incorporam =o patrimônio da empresa e conseqüentemente acarretam aumento ou dimi uição do seu g ritante — passou a ser distinto do conceito de lucro tributável — lucro r: .1. 40 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Esta afirmativa é confirmada pelo art. 177, § 2°, da citada Lei n° 6.404, que prescreve: 11§ 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração comercial e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras? Na obra 'Comentários à Lei de Sociedades Anônimas' — Vol. 3, arts. 138 a 205 — Editora Saraiva, os i. autores Modesto Carvalhosa e Nilton Latorraca, ensinam que: 'A lei consagra agora os registros auxiliares. É importante esclarecer, desde logo, que permanece a obrigatoriedade de escriturar todas as transações nos registros permanentes. Nos registros auxiliares não serão acrescentados registros de outras transações escrituradas nos registros permanentes. No caso da legislação tributária, especialmente a legislação do imposto sobre a renda, acreditamos indispensável a sua adequação às disposições introduzidas pela lei sobre sociedades por ações. Hoje, o lucro contábil é o ponto de partida para obter-se o lucro tributável, mediante um sistema de acréscimos e exclusões de valores que a lei fiscal exclui da tributação ou não aceita como dedutível. Segundo José Luiz Bulhões Pedreira ( Obra: Imposto de Renda — Pessoas Jurídicas — Vol. 1— Justec Editora Ltda. 1979. p. 274/275 ) : 'Essa separação entre a escrituração comercial e a fiscal tem conseqüências práticas importantes na interpretação e aplicação da legislação tributária. Muitos dos preceitos dessa legislação contêm normas nobre métodos ou critérios contábeis, mas em virtude do principio geral da separação da escrituração fiscal, essas normas devem se ' erpretadàs sempre no sentido de que dizem respeito apenas à dete inação do lucro real. Não são obrigatórias na escrituração ercial m dispensam), 41 c' 1: • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA ntc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 contribuinte do dever de observar as normas da lei comercial que prescrevam outros metódos ou critérios contábeis. A lei tributária não dispõe sobre a escrituração comercial; o que não impede, entretanto, que defina conseqüências fiscais em função dos registros da escrituração comercial." A DISTINÇÃO ENTRE LUCRO CONTÁBIL E LUCRO FISCAL é claramente admitida pela doutrina, como se observa também dos textos abaixo transcritos: 1. t claro que as divergências dependem do grau relativo de discricionariedade de cada legislador, pois os resultados contábeis do lucro comercial (sic) não coincidem, necessariamente, com a renda tributável. Ao contrário, o lucro contábil, é, via de regra, diferente do lucro-renda tributável. Isso ocorre, porque, no Brasil e nos demais países que seguem modelo similar, muitas vezes, o legislador recusa a dedução de certos encargos e despesas: certas provisões, certas despesas 'suntuárias e desnecessárias" etc. Acresce, ainda, que a lei fiscal não submete ao tributo certos ganhos que representam, indubitavelmente, lucro contábil da sociedade empresarial" ( ALIOMAR BALEEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, Editora Forense, Nota de atualização elaborada por Misabel Abreu Machado Derzi — 1 1 edição — p. 321 É preciso distinguir entre renda fiscal e renda contábil, da mesma forma que se há de discriminar o balanço contábil do balanço fiscal. Nem sempre a verba que constitui renda tributável na pessoa jurídica é parcela de lucro a distribuir e, inversamente, nem todo lucro efetivo, suscetível de distribuição aos sócios, é renda tributável. Isso ocorre, precisamente porque o critério utilizado pelo empresário para a apuração do seu lucro é diverso do adotado pela lei fiscal, que, ao determinar o acréscimo ou a exclusão de outras parcelas, faz surgir a renda fiscal, nem sempre coincidente com a renda contábil. Oswaldo Passarelli, em dois pareceres sobre o assunto, publicados em Fisco e Contribuinte, 1980, n° 10, p. 600, e 1983, n° 6, p. 417, referiu-se ao mecanismo das adições e exclusões, para lembrar que pode haver empresa que, no fim do exercício, apure lucro tributável, sem ter lucro distribuível, e inversamente ( Brandão Machado — Direito Tributário Atual n° 10— Editora Resenha Tributária — 1990— p. 2753/2754). 3. No caso das pessoas jurídicas, aplica-se para apurar —O lucr;--.?eal, seguindo o conceito do acréscimo patrimonial, a t. • ria do balanço,/ que revela, além do resultado das atividades nor , ais da empresa (lucro 42 é.' "' • té MINISTÉRIO DA FAZENDA r • t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 operacional), também outras variações patrimoniais, provenientes de operações ou ocorrências estranhas ao objeto social (transações eventuais).(hodiernamente denominadas não operacionais). Para fins da tributação pelo imposto de renda o resultado do balanço comercial fica sujeito a vários ajustes. De acordo com a lei ordinária determinados itens são adicionados ao lucro real, outros são excluídos, para assim chegar ao lucro tributável. Para designar esse cômputo, que leva ao resultado, sobre o qual incide o imposto de renda da pessoa jurídica diferente do lucro apresentado pela contabilidade, usa-se a expressão Balanço fiscal.' (Henry Tilbery — Comentários ao Código Tributário Nacional — Editora Saraiva — 1998- p. 300). Lembre-se, por pertinente, que a adequação da legislação tributária ocorreu com a publicação do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, cujo art. 6°, ao definir o conceito de lucro tributável — lucro real, dispôs ser este representado pelo "lucro líquido do período-base ajustados pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária'. Vê-se, assim, que enquanto o lucro líquido é determinado com observância dos preceitos da lei comercial, a legislação tributária estabelece que, na determinação do lucro real — base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas — serão adicionados àquele ( lucro líquido): I — os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação deste imposto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;(grifamos) II — os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro liquido que, de acordo com a legislação deste imposto, devam ser computados na determinação do lucro real. (grifamos). O art. 44 do CTN ao definir a base de cálculo do Imposto de renda, afirmando que esta corresponderia ao 'montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis', deixou claro que o elemento quantitativo da exação possuía regime próprio, d • ...clkquele contido na legislação societária, uma vez que a defini : • :os elementoSjque integram a base tributável compete exclusivamente ao gislador ordiná (o. 4 3 I .s. •° • ra MINISTÉRIO DA FAZENDA •1 "'P :•, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Nesse sentido, v. os esclarecimentos ofertados por Brandão Machado, na obra já citada, p. 2759/2763: "É certo que o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o imposto de renda, delimitou em certo sentido o conceito de renda. Renda, para o Código, é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ( art. 43, I). Como o imposto não incide apenas sobre a renda, mas também sobre proventos de qualquer natureza, o Código conceitua então proventos como os acréscimos de patrimônio que não se classificam como renda ( art. 43, li). Está visto que o Código, ao conceituar renda e proventos, não sugere nenhuma norma a respeito do montante que o aplicador da lei tomará por base para calcular o imposto. O artigo 44 prescreve, mesmo, que a base é o montante da renda ou dos proventos. XVI— No exato significado do termo montante, empregado no texto do artigo 44 do Código, está o cerne de toda a problemática da dedutibilidade das despesas para o efeito da apuração do lucro tributável. Uma análise da linguagem dos textos comprova a veracidade da afirmação. XVII — Quando o Código conceitua renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ( art. 43, I), não chega a defini-la com precisão, pois relativamente à pessoa jurídica, o produto da combinação do seu capital e trabalho pode ser o lucro bruto. Diga-se, de passagem, que esse conceito, adotado pelo Código foi tomado ao Regulamento do Imposto de Renda de 1926, que sofrera decisiva influència do direito americano. O Regulamento tinha a seguinte definição no seu "Art. 22. Consideram-se rendimentos brutos os ganhos derivados do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, inclusive os que promanarem da venda ou da permuta de propriedades* (Decreto n° 17.390, de 26.7.1926). (...) XVIII — Como produto do capital ou do trabalho, ou de ambos juntos, a renda, como se disse, tanto pode ser o resultado líquido, como resultado bruto. Há na expressão do Código (art. 43, I) uma indeterminação conceituai que somente o legislador ordinário pode remover. A regra do artigo 44, que dispõe sobre a base de cálculo, tampouco contribui para aclarar o conceito, pois limita-se a prescrever que a base imponível é o montante da renda tributável. Aqui entra no conceito um elemento qualificativo que o próprio Código deixa de definir, de modo que a base de cálculo do imposto defenda da pessoa jurídica é o montante ( art. 44) não da renda auferi , s--e—gundo a concepção dos cientistas, nem a renda pura simples qu a contabdade 44 '"" • . r0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 permite apurar, mas a renda que o legislador submete à tributação, isto é, a renda tributável. XIX — E renda tributável é aquela que o legislador ordinário conceitua como tal, ao ordenar os rendimentos que submete ao imposto, determinando os ajustes, para mais ou para menos, que o contribuinte tem de fazer para compor o seu balanço fiscal. A liberdade que tem o legislador de estabelecer os ajustes é que lhe confere a liberdade de conceituar a renda tributável.' Henry Tilberi, na obra citada, também adota este entendimento ao afirmar que (p.301): " O Código Tributário Nacional, nos capítulos que tratam do direito formal, adota uma combinação de vários processos técnicos para facilitar a apuração da matéria tributável (veja especialmente os arts. 148 e 149), e, II por outro lado, em perfeito entrosamento com essas técnicas de lançamento, no art. 44, esse um dispositivo de direito material, relativo à base de cálculo do imposto de renda, outorga ao legislador ordinário a faculdade para corresponder a esses métodos, podendo estabelecer a medição do "quantum" do fato gerador pelas três alternativas: 'montante real, arbitrado ou presumido". " (grafamos) Observe-se, assim, que sendo o resultado contábil (lucro ou prejuízo) totalmente diverso do resultado fiscal (lucro tributável ou prejuízo fiscal), improcede, por total impertinência, o argumento da recorrente de que "a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de património líquido gerado pela empresa no período.' Lembre-se, a propósito, os comentários de Luciano da Silva Amaro, no X Congresso Brasileiro de Direito Tributário ( Revista de Direito Tributário n° 69 — p.161): "Quando se fala em renda como acréscimo, uma idéia que vem correndo para a mente de todos é a idéia de período: "Ah!, então eu preciso ter um período — momento a, momento b — e tenho de ver o que acontece durante esse período, se eu saio com um patrimônio de 100 e no final do período tenho um patrimônio de 150, então a minha renda foi 50, porque o que acresceu ao meu patrimônio foi 50". Certo? Não errado. Errado porque renda não é aquilo que eu poupei. Se eu tenho um patrimônio de 100, e no final tenho um patrimônio de 100, isso não signifi lite a minha renda tenhia sido O . Eu posso ter tido uma renda d 1. e um consumo de 1. ; 45 .f " .;.n "" • . . r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:;`,1* Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 gastei, portanto, 1.000 de renda e continuo com o mesmo patrimônio, e vivi muito bem, obrigado. O meu património não cresceu, mas eu tive renda e, portanto, tenho de pagar imposto. " (grifamos) Este tributarista afirmou ainda, em palestra proferida em 1 de agosto de 1997 na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, cujo texto encontra-se transcrito na obra " Temas de Legislação Tributária" — edição DRJ de São Paulo — outubro de 1998 — p. 49/50, que o conceito de renda tem sido trabalhado em simpósios e congressos realizados em São Paulo mostrando: • algumas posições radicais que talvez sejam importantes para que, meditando sobre elas, possamos procurar o ponto de equilíbrio. É comum ouvirmos coisas como: "Renda é um conceito constitucional e, portanto, a legislação tributária não pode fazer isto, não pode fazer aquilo. Bem, realmente, renda está na Constituição e da previsão constitucional deflui alguma coisa. Porem, saber qual é a extensão desse conceito é outra questão. Não me parece que possamos reduzir o conceito de renda a algumas formulações puramente aritméticas, como a que pretende buscar amparo na letra do Código Tributário Nacional, e diz que a renda é acréscimo de patrimônio medido entre dois períodos: o que existe ao final do período menos o que havia no início é renda; o resto terá sido despesa Essa colocação prova demais, pois leva ao absurdo de a pessoa que conseguir consumir tudo o que ganha jamais ter imposto de renda a pagar. É obvio que não pode ser esse o conceito." Não se pode, portanto, simplesmente, falar que o valor tributável corresponderia à diferença entre o patrimônio líquido inicial e o final de um dado período de tempo,' como também não se pode falar que a não compensação de prejuízos fiscais com o lucro tributável — LUCRO FISCAL — implica em tributação do patrimônio.— implica em tributação do patrimônio. 'Não obstante admitir o ajuste ao lucro líquido do período, Misabel Abreu Machado Dcrzi, estranhamente manifesta o mesmo entendimento em sua obra "Os Conceitos de Renda e de Património — Coleção Momentos Jurídicos — Edit. Del Rey — p.26: "Assim, por meio da comparação dos balanços do inicio e do fim de um determinado período, apura-se a renda tributável como lucro real, realizado no período, que corresponde ao aumento de patriônio líquido gerado pela própria empresa durante o mesmo periodo."(sie) "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA" • P n 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Evidenciada está, assim, a natureza distinta do lucro ou prejuízo contábil, apurado na escrituração comercial, e com efeitos evidentes no patrimônio da empresa, com o lucro real ou prejuízo fiscal, apurado extracontabilmente e demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Estas as razões pelas quais divirjo do entendimento manifestado pela i. relatora. No que se refere, ainda, à compensação de prejuízos fiscais, faz-se necessário ainda deixar registrado o caráter de benefício fiscal concedido pelo legislador ordinário acerca de tal procedimento. Como vimos, compete ao legislador ordinário fixar a base de cálculo do imposto de renda (art. 97 do CTN), definindo, assim, a renda tributável sujeita à incidência desse tributo. Nas hipóteses dos regimes de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a renda tributável é determinada por períodos de tempo, denominados de períodos-base ou períodos de apuração, fixados pela legislação tributária. Este período-base ou de apuração é conceituado como sendo: "o espaço de tempo fixado pela legislação tributária como de periodicidade, durante o qual são apurados os resultados econômicos das pessoas jurídicas, para fins da legislação do imposto de renda. ' ( Plantão Fiscal — Imposto de Renda — Pessoa Jurídica — 1990 — Perguntas e Respostas — Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal -Elaboração: R fael Carda Calderon Barranco — Atualização: Edson Via a de Brito). 47 "; • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 • A apuração períodica da renda tributável é plenamente justificada pelo art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das Limitações do Poder de Tributar, determina ser vedado à União: "III - Cobrar tributos a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Este comando constitucional - princípio da anterioridade - à toda evidência, implica em periodização da base de cálculo do imposto, uma vez que a instituição deste ou o seu aumento, só tem aplicação no exercício seguinte àquele em que houver sido publicada a correspondente lei. Em Nota de Atualização a obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • de autoria de Aliomar Baleeiro, Mizabel Abreu Machado Derzi, assim se manifestou acerca do assunto( p. 161/162 - Editora Forense -7° Edição): " 27.2. O princípio da anualidade, imposto ao legislador tributário por meio do princípio da anterioridade princípio da anualidade do exercício financeiro que acabamos de examinar também tem seus reflexos diretamente no seio do sistema tributário, pois o art. 150, III, b, assim proclama o princípio da anterioridade: "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... cobrar tributos.. .no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"; Portanto, a anterioridade é um princípio - - tem como referência exatamente o exercício financeiro anualfazã pela qual a anualidade se converte em um marco fundamental à igência e eficácia das leis tributárias e, conseqüentemente, à periodiza o nos impostosincidentes obre a comorenda e o patrimônio, mo veremo a seguir. 48 10 =4 • y MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4170.t;5 Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 27.3 O principio da anualidade, como periodização nos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio Houve época em que os resultados de uma atividade empresarial somente eram apurados ao final de uma série de operações idênticas, necessariamente se aguardando o seu término. Tomando-se cada mais intensas e complexas tais operações com o desenvolvimento do comércio, a partir do século XVII, começam os usos a introduzir a periodização. A doutrina entende, de maneira universal, que o lucro ou prejuízo de uma empresa somente pode ser rigorosamente apurado com o término de sua existência. Sendo a continuidade da atividade, um princípio comercial e contábil básico, a periodização é uma ficção, cujos efeitos devem ser atenuados. Mas é inafastável. Explica Freitas Pereira que a regra anual foi universalmente adotada, em razão dos seguintes fatores: . o período não pode ser tão curto, que seus resultados não sejam significativos, nem tão longo que impeça sua renovação; • a duração do período deve permitir a comparação entre exercícios sucessivos; • o período deve integrar um ciclo completo de estações, de modo a neutralizar influências sazonais. E conclui: " A adoção de uma base anual para a elaboração das contas preenche estes requisitos e reflete o juízo de uma longa experiência segundo a qual o ano nem é demasiado longo nem demasiado curto e, além disso, projeta o ritmo normal em que se desenvolve a vida econômica e social, toda ela marcada pelo ciclo das estações'. (Cf. A Periodização do Lucro Tributável, Lisboa, Centro de Estudos Fiscais, 1988.) Muitas normas estão interligadas em relação à periodização anual, como lembra Freitas Pereira: a regra da anualidade do imposto e da necessidade subjacente de autorização anual de cobrança dada pelo Parlamentorpoç ocasião da aprovação do orçamento; a indepe 6-ncia dos' exercícios; a importância do período-base, co o marco na irretroatividade da lei; as dificuldades do regime de Mputação daà 49 t o lk" • . th, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 perdas empresariais, assim como dos ganhos de capital etc. (Cf. op. Cit., p. 44). Enfim, a periodização é um corte, feito no tempo, sobre os frutos da atividade produtiva, em princípio contínua, corte que tem como efeito imediato a delimitação temporal do pressuposto tributário, que se renova a cada decurso de novo período. Este também é o pensamento de Roque Antonio Carrara (Obra: Direito Tributário — Estudos em Homenagem a Brandão Machado — 242J243 ) ao afirmar que: . a hipótese de incidência possível do IR, inclusive das pessoas jurídicas (IRPJ), é, em síntese, auferir renda nova. Ou, se preferirmos, obter renda disponível; . a base de cálculo possível do IRPJ, é o montante da renda líquida efetivamente obtida, durante certo lapso de tempo (em geral ) o exercício financeiro). Diz mais o i. tributarista: 'Cabe ao legislador federal prefixar este período, os modos de apuração in concreto de tais rendimentos, bem assim o percentual (alíquota) que, sobre eles, incidirá. Isto tudo, é óbvio, observados os princípios constitucionais tributários, em especial o da capacidade contributiva, Temos, assim, que a apuração da base tributável, por períodos certos de tempo, além de prevista, implicitamente, na Constituição Federal, é reconhecida pela doutrina como necessária, usual e normal, para efeitos tributários. A referência à CONTINUIDADE da atividade empresarial só tem relevância, com tem saliehtái: —Lo a doutrina, sob o aspecto comercial e contábil, uma vez que neste so, a valiação dos bens 50 •:' e ,51 • . e.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.; P . : :O! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*!:;;: i Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : 103-19.499 integrantes do patrimônio da entidade não levaria em consideração a potencialidade que aqueles bens teriam de gerar benefícios futuros.2 Observe-se, pois, que o princípio da independência dos exercícios, acima referido, implica na fixação de um período de apuração do resultado tributável estanque, independente, de modo a se determinar, segundo os critérios previstos em lei, a parcela da renda, obtida no período, a ser submetida à tributação, segundo as normas legais aplicáveis nesse mesmo período, em obediência, pois, ao comando previsto no art. 150 da Constituição Federal, bem como á norma Inserta no art. 144 do Código Tributário Nacional.' Ricardo Mariz de Oliveira, com muita propriedade, assim se manifesta acerca da fixação de períodos de apuração (Op. Cit. p. 218(220): `.os períodos-base são independentes entre si, somente havendo interdependência em relação aos ativos e passivos que se transferem de uns para outros (por exemplo, os custos de estoques) ou em relação a ajustes na base de cálculo que validamente sejam feitos para repercutirem positiva ou negativamente na base de cálculo do imposto relativo a período posterior. Daí também decorrem mais algumas conseqüências. 2 SERGIO DE IUDICIBUS, em sua obra "TEORIA DA CONTABILIDADE" — Edit. Mas, p. 50, ao escrever sobre o Postulado da Continuidade, ensina que: "As entidades, para efeito de contabilidade, do consideradas como empreendimentos em andamento(...), até circunstância esclarecedora em contrário, e, como tais, seus ativos devem ser avaliados de acordo com a potencialidade que tem de gerar benefícios futuros para a empresa, na continuidade de suas operações. e não pelo valor que poderíamos obter se fossem vendidos como estão...(no estado em que se encontram). 3 O art. 144 do CfN e,stã assim redigido: ---. "Art. 144.0 lançamento reporia-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se la lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. , ,r51, o r 11. 4n `.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 A primeira delas é que a progressividade do imposto aplica-se em cada período-base, independentemente dos acontecimentos de períodos passados e dos futuros. Na verdade, são as próprias alíquotas que são determinadas para cada período-base, observados os postulados da irretroatividade e da anterioridade, incidindo sobre a respectiva base de cálculo. Por isso mesmo, não se computa o lucro acumulado em períodos anteriores, para aplicar-se o princípio da progressividade, mas apenas o lucro do período anual. Ainda por isso, também não se considera o imposto devido em períodos anteriores, para se verificar se são iguais os montantes de imposto pagos nos diversos períodos por dois contribuintes que tenham tido aumentos de patrimbnio iguais no somatório dos períodos. Se as alíquotas progressivas tiverem sido modificadas com guarda da irretroatividade e da anterioridade, eles podem Ter tido cargas tributárias distintas, sem que isto afronte o princípio da isonomia, que somente se aplica em cada exercício financeiro. Se assim não fosse, até mesmo as modificações de alíquotas ficariam impossibilitadas pelo princípio da isonomia, uma vez que duas pessoas com o mesmo valor de aumento patrimonial, mas em exercícios distintos, teriam direito ao mesmo valor de imposto. A mesmíssima coisa ocorre com o princípio da universalidade, que leva em conta apenas o patrimônio no início de cada período e ao final do mesmo, assim como as mutações nele verificadas no mesmo lapso de tempo. Em virtude disso, reflexos de fatos passados, tais como diferimentos e compensações de prejuízos, somente se incorporam ã base de cálculo presente, isto é, relativa à obrigação tributária do período-base em curso, quando expressamente admitidos por lei. Nesse aspecto, questiona-se amiúde se haveria necessidade de compensar os prejuízos anteriores, para que o imposto incida sobre o efetivo aumento patrimonial, e não sobre o capital ou o patrimônio anterior. Melhor dizendo, indaga-se se, sob o ponto de vista-constit ional, a compensação seria um direito inafastável por lei ordi -y • • ,•9 * k MINISTÉRIO DA FAZENDA r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 A resposta é negativa, porque compete à lei estabelecer os períodos-base, não sendo necessário que ela aguarde o final do empreendimento para comparar o patrimônio líquido então existente com o patrimônio de abertura do mesmo empreendimento e seus aumentos de capital. Como já dito, a regra da universalidade e da progressividade "na forma da lei' significa, dentre outras coisas pertinentes, que também compete à lei estabelecer os períodos de apuração, para que dentro de cada um deles seja considerada a universalidade de elementos e fatores e aplicada a progressividade de alíquotas, sem necessário cuidado com fatos ocorridos fora do período, salvo se a própria lei assim o admitir. No particular dos prejuízos acumulados em períodos anteriores, deve-se notar que eles são integrantes redutores do patrimônio líquido de abertura do período-base presente, o qual é o ponto de partida para a aferição da ocorrência de aumento e da existência da correspondente obrigação tributária, assim como da respectiva quantificação. Em outras palavras, o patrimônio inicial, ponto de partida para aferição de aumento patrimonial em determinado período-base, já está diminuído pelos prejuízos anteriores, de forma que a soma destes ao património, para a nova comparação e aferição de aumento no presente, depende de autorização pela lei que for vigente e eficaz no exercício financeiro em que se localizar o período-base presente. Tudo isso conduz ao princípio decorrente dos anteriores, de que o imposto de renda pode ser devido sobre o aumento patrimonial advindo da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento ocorrida em cada período-base, previsto em lei? Sobre a independência dos exercícios, vale observar ainda o entendimento manifestado por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra "Imposto de Renda', ano 1969, Apec Editora, capitulo 3, página 43, transcrito pelo Conselheiro Sylvio Rodrigues, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 83.966, objeto do Acórdão n° 101-72.822, de 12 de novembro de 1991: " A lei dispõe sobre as receitas, os rendimentos, os custos ou as deduções que devem ou podem ser computadas em cada [lodo de determinação. O 5 3 # MINISTÉRIO DA FAZENDA • : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 contribuinte é obrigado a computar em cada período todas as receitas ou rendimentos previstos na lei, e somente pode deduzir os custos ou despesas que a lei permite considerar no mesmo período. A jurisprudência afirma o princípio da independência nos exercícios financeiros da União e conseqüentemente, da independência dos períodos de determinação da renda que serve de base ã tributação em cada exercício financeiro. O contribuinte não pode transferir rendimentos, custos ou despesas de um para outro período de determinação? Entendemos, assim, em face de tudo o que foi exposto, não haver qualquer óbice à aplicação da norma contida no art. 43 da Lei n°8.541, de 1992, bem como da norma inserta nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, versando, também, sobre a compensação de prejuízos. Se a lei determina a tributação em separado da receita omitida — SEM DÚVIDA ALGUMA, RENDA ADQUIRIDA - , implicando, pois, na sua não agregação ao lucro real — CONSEQUENTEMENTE, FIXANDO COMO BASE DE CÁLCULO SUJEITA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO O VALOR DA RECEITA OMITIDA POR SUBFATURAMENTO é evidente que, na vigência daquela lei, era vedada a compensação de prejuízos fiscais, dada a ausência de autorização legal permitindo tal compensação. O mesmo entendimento se aplica à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de prejuízos fiscais. Se a lei ordinária estabeleceu um limite máximo para compensação de tais valores, apurados em períodos anteriores, o fez com observância do disposto no art. 97 do CTN, fixando uma regra de apuração da base de cálculo, que, frize-se, nada mais é do que a dimensão quantitativa dos diversos fatos geradores ocorridos em um certo período de tempo, isto é, a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de rendas ou proventos de qual uer natureza.-- 5 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA air PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 DO DIREITO ADQUIRIDO Outra questão comumente levantada por aqueles que entendem ser a compensação de prejuízos um direito inarredável do contribuinte é aquela relativa ao direito adquirido da empresa em proceder tal compensação, relativamente a valores anteriormente apurados. Como é cediço, a legislação tributária autorizava a compensação de prejuízos apurados em um determinado período com o lucro real apurado em até 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. A condição para compensação, pois, era a existência de lucro real em períodos-base futuros. No ano-calendário de 1992, a Lei n° 8.383, de 1991, não fixou prazo para a compensação de prejuízos fiscais apurados naquele período. Observe-se, por pertinente, que a expressão lucro real", representativa da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, é um conceito essencialmente fiscal, cujo valor, base para incidência do tributo, é fixado pelo legislador ordinário (art. 97 do CTN), levando em consideração os diversos fatos econômicos ocorridos, bem como a complexidade e peculiaridade das operações praticadas pelo contribuinte. Como o lucro real tem por termo inicial o lucro líquido apurado segundo as regras contidas na legislação comercial, e, não estando a receita omitida no património da pessoa jurídica, tem-se que a norma legal ao determinar a tributação em separado dos valores omitidos, nada mais fez do que fixar um novo conceito de lucro real, com base, diga-se mais uma vez, no art. 97 do TN. -- 55 "' • • ta MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 A limitação de 30% do lucro líquido ajustado, prevista na Lei n° 8.981, de 1993, para efeito de compensação de prejuízos fiscais, está inserida também na faculdade outorgada ao legislador ordinário para determinar a base de cálculo sujeita a incidência tributária, sendo facultado ao contribuinte a compensação de prejuízos fiscais anteriores até o limite fixado em lei. Por pertinente, v. o voto proferido pelo Juiz Fernando Gonçalves ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.25230-9 - Minas Gerais, cuja decisão da 30 Turma do TRF -1 região, por unanimidade, foi por negar provimento à apelação: " Quanto à compensação de prejuízos, ela é um beneficio fiscal que surge expresso nos textos legais, inclusive com a disciplina de seu procedimento. No caso da Lei 8.383, foi permitida apenas a compensação mensal, dentro do mesmo período de apuração. A compensação pretendida é inviável, pois a incidência do tributo visa a apreender aquele momento estático de apuração anual. É este um critério escolhido pelo legislador, como outro poderia ter sido fixado, No entanto, o fechamento do balanço, o momento de se averiguar a capacidade do contribuinte de suportar o tributo é o momento estático. Se a empresa teve prejuízos anteriores, isso é interessante dentro da sua história financeira e contábil. Para o fisco, o que interessa é aquele momento específico de definição da base imponível. Ao contrário do que alegam os impetrantes, a existência de lucro no momento da apuração, externa eficaz e objetivamente a capacidade contributiva do sujeito passivo, que é a capacidade para suportar a tributação. Tributar antes de deduzir prejuízos não configura confisco, pois lucro após prejuízo continua sendo lucro. O momento em que ele ocorre não altera sua substância, sua natureza jurídica. Além do mais, o prejuízo é o risco da própria atividade dos impetrantes e a eles cabe manter íntegro seu patrimônio através de práticas administrativas eficientes ao invés de utilizar o prejuízo como forma de viabilizar a evasão fiscal." Voltando ao tema - direito adquirido à compensação de prejuízos - já tive oportunidade de manifestar o meu entendimento acerca do assunto ao comentar o art. 42-Ba Lei n° 8.981, de 1995 - ( Imposto de Renda - Lei n° 8.981 de 20 d -janeiro de 1995- 56 zej_ ,•=z; MINISTÉRIO DA FAZENDA I 'st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Comentada e Anotada — As novas regras de tributação — Editora Frase — 1995 — Autor: Edson Vianna de Brito), nos seguintes termos: "É cediço que a apuração de lucro é um fato incerto, isto é, depende de acontecimentos futuros para sua concretização, o que me parece, não configurar a hipótese de direito adquirido, tendo em vista a ausência de um dos elementos descritos na norma que autoriza a compensação daqueles prejuízos. Por outro lado, observado o princípio da anterioridade, compete a lei, neste caso, ordinária, estabelecer a base de cálculo do tributo, consoante dispõe o art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e, como se sabe, a compensação de prejuízos é matéria relativa à determinação da base de cálculo, e, esta, não configura direito adquirido, a não ser, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da " As razões que motivaram este entendimento são as transcritas abaixo, cujo teor foi extraído da obra citada — p. 163/166: "A Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXVI, afirma que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." A Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942), em seu art. 6°, reafirmando o princípio constitucional, apresenta a seguinte redação: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2° Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele,—possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha tepnó—pre-fixo, • condição preestabelecida, inqIerável, a arbítrio de outre. . --- 57 4. 41 "j4 *.. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA .0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 § 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial, de que já não caiba recurso? Para melhor compreensão da matéria vejamos, também, o conceito de "direito adquirido constante da obra 'Vocabulário Jurídico » , volume II, p. 530, de autoria de De Plácido e Silva: `DIREITO ADQUIRIDO. Derivado de acquisitus, do verbo latino acquirere (adquirir, alcançar, obter), adquirido quer dizer obtido, já conseguido, incorporado. Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu; b) resultando de um fato idôneo, que o tenha produzido em face da lei vigente ao tempo, em qual tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido. O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Por isso, sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem. Os direitos adquiridos se opõem aos direitoszdependentes de condição suspensiva, que se dizem meras exp tivas *e direito. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - P...., k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.:cri. Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Quanto à condição resolutiva, até que se cumpra, desde que não seja postetativa ou mista (alterável ao arbítrio de outrem), conserva o direito adquirido, embora cumprida venha a revogá-lo." Do texto supratranscrito verifica-se que o direito adquirido é aquele já incorporado ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de forma que nem a lei ou fato posterior possa alterar tal situação jurídica. Em outras palavras, o direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzí-lo, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração.' J.M. CARVALHO SANTOS, ao comentar o Código Civil, em sua obra "Código Civil Brasileiro Interpretado", assim se manifestou sobre a expressão "Direito Adquirido": "Direito Adquirido. É considerado, (...): a)o direito cujo exercício esteja inteiramente no arbítrio do respectivo titular, ou de alguém por ele; . b)o direito cujo exercício, para estar inteiramente no arbítrio do respectivo titular, ou de alguém por ele, dependa apenas: de um termo já fixado:dii de u a condição já estabelecida, contanto que não seja alterável a arbítrio de o iaM. ,-- .!--- 4 Maria Helena Diniz, Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, SP, 1994, Edit. ' p.183 59 s' (a, • fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19,499 Na primeira hipótese, para que o direito possa ser exercido pelo titular ou por seu representante é necessário: a) que se tenha originado de um fato jurídico, de acordo com a lei do tempo em que se formou ou produziu; b) que tenha entrado para o patrimônio do indíviduo." Mais adiante, ao tratar do exercício do direito por parte do titular, afirma que este exercício "pressupõe necessariamente que já se tenham verificado as condições necessárias à existência de tal direito, entendendo-se por condições essenciais as que são determinadas por lei e sem as quais não é possível existir o direito, em concreto". Citando EPITACIO PESSOA, o referido autor assim se manifesta: "Para que se tenha direito a alguma coisa, a primeira coisa é, naturalmente, que esta coisa exista. Enquanto isso não ocorre, ter-se-á, quando muito, uma expectativa." Argumenta ainda que a não ocorrência (realização) de uma só condição daquelas essenciais excluí o direito adquirido, havendo, por conseguinte, apenas uma expectativa de direito, que, para se tomar verdadeiro direito adquirido, está ainda dependente da verificação de acontecimentos posteriores. Aduz que, o direito adquirido já se integrou no passado, enquanto que a mera expectativa depende de acontecimentos futuros para poder se converter em verdadeiro direito. Por fim, afirma que "com o direito em si não se deve confundir o que constitui o seu modo de exercício ou seu modo de conservação, pois estes modos são sempre regidos pela lei atual, ao passo que o direito se determina segundo a lei sob cujo império nasceu." 60 e k -j:" • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Parece-me, em face dos comentários acima citados, que a norma contida neste dispositivo, ao alterar o critério de determinação da base de cálculo do tributo, o fez em consonância com o disposto no art. 97, inciso IV do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 1966, não violando, portanto, o propalado 'direito adquirido'. No caso presente, a lei ao fixar o limite de 30% do lucro líquido ajustado regulou, tão-somente, o uso ou exercício da I compensação de prejuízos.* Ainda com relação ao pretenso desrespeito à figura do "Direito Adquirido" ORLANDO GOMES, em sua obra "Introdução ao Direito Civil", 38 ed. Forense, 1971, p. 119/120, assim se manifestou acerca do assunto: "A relação jurídica constitui-se quando praticados os atos ou realizados os fatos exigidos pelo ordenamento jurídico para que se formem, passando do mundo dos fatos para o mundo do direito. Satisfeitas as exigências legais, concementes à sua formação, verifica-se a aquisição dos direitos correspondentes. Há, então, direitos adquiridos. Mas, a aquisição de um direito não se realiza sempre em conseqüência de fato jurídico que a provoque imediatamente. Há direitos que só se adquirem por formação progressiva, isto é, através da seqüência de elementos constitutivos, de sorte que sua aquisição faz-se gradativamente. Antes de ocorrer o concurso desses elementos, separados entre si por uma relação de tempo, o direito está em formação, podendo o processo concluir-se ou não. Forma-se quando o último elemento se concretiza. Se já ocorreram fatos idóneos à sua aquisição condicionada à ocorrência de outros que lhes podem suceder, mas ainda não se verificaram, configura-se uma situação jurídica preliminar, um estado de pendência que justifica, no interessado, a legítima expectativa de vir a adquirir o direito congruente. A essa situação denomina-se expectativa de direito, em razão do estado psicológico de quem nela se encontra. A legítima expectativa não constitui direito. A conversão, que é automática, somente se dá quando se completam os elem - tos necessários ao nascimento da situação jurídica definitiya.-- 61 • . 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 O fato final, cuja ocorrência determina a aquisição do direito, fazendo cessar o estado de pendência, pode consistir num acontecimento natural, num ato do próprio interessado, ou num ato de terceiro" Em complemento à lição de ORLANDO GOMES, veja-se ainda CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, que, citando GABBA, escreveu: "Na definição de GABBA é adquirido um direito que é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da lei ao tempo em que se efetuou, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação da lei nova, e que, sob o império da lei então vigente, integrou-se imediatamente ao patrimônio do titular. Da análise da definição de GABBA resulta: a)como todo direito se origina de um fato ex facto ius oritur — é preceito que o fato gerador do direito adquirido tenha decorrido por inteiro. Se trata de um fato simples, é facílimo precisá-lo, mas se é um fato complexo, necessário será apurar se todos os elementos constitutivos já se acham realizados, na pendência da lei a que é contemporâneo. (..-) b)para que se tenha como adquirido, é mister ainda, a sua integração no patrimônio do sujeito. Do direito adquirido distinguem-se a expectativa de direito e as meras faculdades legais. Enquanto o direito adquirido é a conseqüência de um fato aquisitivo que se • realizou por inteiro, a expectativa de direito, que traduz uma simples esperança resulta de um fato aquisitivo incompleto" ( in "Instituições de Direito Civil", vol. I, 9 ed., Forense, 1978, p. 141/142.)." Inexistindo o direito adquirido, é de todo evid nte-que não foi ferido o direito de propriedade, nem violado o princípio da irretroatividade lei. 62 4. 1 k '4 • . fr MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 R. LIMONGI FRANÇA, ressalta as diferenças entre o direito adquirido e a expectativa de direito, nos seguintes termos: "... como foi visto, direito adquirido é a conseqüência de uma lei, por via direta ou por intermédio de um fato idôneo; conseqüência que, tendo passado a integrar o patrimônio (...) do sujeito não fez valer antes da vigência de lei nova sobre o mesmo objeto. Assim sendo, é preciso considerar de início que a expectativa supõe a existência de uma lei que se funde. Sem isto, pode haver, é claro, uma aspiração, um desejo enfim, um fato psicológico, mas não expectativa de direito. Por outro lado, a expectativa pode considerar-se um direito em vias de ser ou que pode ser adquirido, pois já existe uma lei que a estriba e o direito adquirido é conseqüência de uma lei. Assim, parece que a diferença entre expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, do fato aquisitivo específico, já configurado por completo. Expectativa é a faculdade jurídica abstrata ou em vias de concretizar-se, cuja perfeição está na dependência de um requisito legal ou de um fato aquisitivo especifico" ( in "Enciclopédia Saraiva de Direito", vol. 25, Saraiva, p. 155/6). A compensação de prejuízos fiscais com lucros tributáveis futuros sempre representou uma faculdade outorgada ao contribuinte pela legislação tributária, cuja utilização estava submetida às seguintes condições: a) estar a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real no ano da compensação; b) ter a pessoa jurídica lucro tributável suficiente para absorver o prejuízo fiscal anteriormente apurado; c) proceder à compensação em um prazo máximo- de 4 (quat o) anos- calendário subseqüentes ao de apuração do prej " o fiscal 63 k MINISTÉRIO DA FAZENDA n tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : 103-19.499 Ademais, se observarmos que a legislação tributária ao dispor que a compensação seria realizada após o ajuste do resultado contábil pelas adições e exclusões previstas na legislação aplicável, verifica-se, claramente, que a forma de utilização do benefício — compensação — estaria subordinada às regras vigentes no ano de sua compensação. Isto porque, tais ajustes, como se sabe, afetam diretamente a composição do lucro tributável, acarretando aumento ou diminuição da base tributável, e, conseqüentemente, do montante de prejuízos fiscais a ser compensado. Parece-me, pois, que a legislação tributária, ao permitir a compensação de prejuízos fiscais, em nenhum momento assegurou a forma ou o montante a ser compensado, visto estar a determinação deste montante subordinada às regras tributárias vigentes no ano da compensação. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Este entendimento encontra amparo também na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que, por meio de diversos acórdãos — n es 101-73.222, de 16/04/82, 101-74.113, de 10/02/83 e 101-75.001, de 13/02/84, sustenta que: a)a constituição do direito à compensação rege-se pela norma vigente no exercício da apuração do prejuízo; e b) o uso da faculdade da compensação é disciplinado pela legislação vigente na data do efetivo exercício da compensação uma vez que o valor compensável integra a base de cá culo do tr buto, correspondendo a uma forma de pagamento e não de geração de direi .. 1(1))\ 64 • . .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Dada a clareza com que a matéria foi abordada, leia-se o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão n° 101-75.001, Relator Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, à época Presidente da 1° Câmara deste Conselho de Contribuintes, versando, em sua essência, sobre as regras aplicáveis à compensação de prejuízos fiscais: " Se isso não bastasse, ainda se verifica dispor a legislação de regência que: "O prejuízo verificado num exercício poderá ser deduzido, para compensação total ou parcial, no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos, dos lucros apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüenteaei n° 154/47, art. 10). Dúvidas surgiram se as reservas e os lucros suspensos impedientes da compensação de prejuízos eram somente os existentes no momento da apuração do prejuízo ou os que surgissem até o momento da compensação dos prejuízos, bem como se os prejuízos compensáveis eram os contábeis ou os fiscais (contábeis com certos ajustes — exclusões e inclusões). A Administração Tributária, através do Parecer Normativo n° 94/70, • respondeu que o prejuízo compensável era o fiscal e, por meio do Parecer Normativo n° 111/75, afirmou que "as condições impeditivas da utilização dessa faculdade (compensação de prejuízos) devem ser observadas no momento da compensação do prejuízo". Fiel a esses princípios, este Conselho, através dos Acórdãos n° 101-73.222, de 16.04.82, e 101-74.113, de 10.02.83, entre outros, passou a sustentar que a constituição do direito à compensação rege-se pela norma vigente no exercício da apuração do prejuízo e o uso da faculdade da compensação é disciplinada pela legislação vigente na data do efetivo exercício da compensação, dado que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo, correspondendo a uma forma de pagamento e não de geração de direito. Em conseqüência, deu provimento a um recurso em que o Fisco submetera à tributação importância superior a Cr$ , dado que o contribuinte não incorporara ao capital, dentro de determinado prazo, a parcela que considerara isenta, pois antes da extinção do prazo para incorporação sobreviera nova legislação dispensando aquela exigência da incorporação; e, noutro, dispensou crédito tributário superio a-CR$ , em razão de entender que o contribuinte não mai e ava obri do a obedecer à 65 • I e .1,1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;zeff: Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 norma do Decreto-lei n° 1.493/76, vigente na data da apuração dos prejuízos e que limitava a compensação aos lucros contábeis, podendo fazê-lo com os lucros fiscais, como estabelecia a nova legislação, vigente na data da compensação (1980). No último dos arestos ( 101-74.113) lê-se: "A divergência entre o Fisco e o contribuinte, portanto, é de duas naturezas, resumindo-se a primeira delas em saber se um prejuízo fiscal apurado no exercício de 1977 poderia ou não ser compensado com o lucro fiscal do exercício de 1979 e 1980, isto é, fazendo-se a compensação das quantidades homogêneas, como previsto no Decreto-lei n° 1.598/77, ou se a compensação daquele lucro fiscal somente poderia ter lugar com os lucros contábeis, segundo previa o Decreto-lei n° 1.493/76, vigente no exercício de 1977. A nosso ver, a compensação de prejuízos deve reger-se por dois princípios: 1 0 ) a constituição do direito à compensação (montante a compensar) rege-se pela norma vigente no exercido a que se refere a aventada compensação; 2°) o uso da faculdade da compensação é disciplinada pela legislação vigente na data do fato gerador do tributo a calcular, ou seja, no efetivo exercício da compensação, dado que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo. Esta, sem dúvida, é a única interpretação que se amolda à regra do art. 144 do C.T.N. e também do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e ainda à reiterada interpretação da própria Administração Tributária, somente alterada, data vênia, sem maiores considerações, quando da publicação do Parecer Normativo n°41, de 1978. Que o direito à compensação é regido pela legislação do exercício em que é apurado não há qualquer controvérsia e que o uso da faculdade é balizada pelas normas em vigor quando efetivada, foi expressamente declarado no Parecer Normativo —CST n° 111, de 1975, quando esclareceu que: 07 — Por fim esclareça-se que as condições impeditivas da utilização dessa faculdade devem ser observadas no momento da compensação do prejuízo". Esse princípio era invocado para impedir a compen :ção de prejuízos, quando, posteriormente à sua apuração, era - constit ida rese a, como claramente se lê no item 7 daquele Parecer/ 66 k. 4, 2"; • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 "Assim, mesmo que a reserva venha a ser constituída após a existência do prejuízo a compensar, será ela considerada como elemento impeditivo de tal compensação, ainda que venha a ser incorporada ao capital antes do decurso do período trienal, em relação àquele prejuízo". Tal interpretação subsume-se ao estabelecido no artigo 144 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 144— O lançamento reporta-se ao fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada." Por sua vez o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe, ipsis litteris: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2° Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pre-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável, a arbítrio de outrem? Verifica-se, portanto, que o comando geral do Decreto-lei n° 1.598/77 se aplica, sem qualquer restrição, a partir de sua vigência, eis que (a) o ato jurídico da redução do imposto somente teve lugar com as declarações apresentadas nos exercícios de 1979 e 1980; (b) ainda não se esgotara o prazo para a compensação, conseqüentemente, o fato ainda não estava definitivamente consumado, quando entrou em vigor o Decreto-lei n° 1.598/77; (c) não se depara nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 6° da Lei de Introdução. Hipótese em todo assemelhada a destes autos foi objeto de decisão unânime desta Câmara, quando foi lavrado o Acórdão n° 101-73.222, de 14/04/82, e se decidiu que, após a vigência do Decreto-lei n° 1.598/77, não mais subsistia a obrigatoriedade de incorporação ao capital dos lucros isentados condicionalmente pela legislação do imposto de renda, embora apurados em exercícios em que a lei estabele 'a como ndição para a 67 e 1.4. -";• .ra MINISTÉRIO DA FAZENDA L? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : 103-19.499 isenção a sua incorporação ao capital, desde que ainda não tivesse transcorrido o prazo fatal de incorporação." Esta interpretação tem o aval do jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, quando ao comentar a compensação de prejuízos, em sua obra IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOAS JURÍDICAS, Vol. II, JUSTEC EDITORA LTDA., 1979, escreve às págs. 855/856: "Para reduzir o risco dessas interpretações, o DL n° 1.598/77 regulou a compensação de modo mais pormenorizado no artigo 64 e seus parágrafos e dispôs sobre sua vigência a partir de 1° de janeiro de 1978. Como esse decreto-lei regulou a compensação de modo mais favorável aos contribuintes a CST, no PN n° 41/78, passou a sustentar princípio exatamente oposto ao adotado no PN n° 111/75, declarando que "os prejuízos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978... permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração". Essa afirmação não é fundamentada em nenhum dispositivo legal nem justificada, afirmando-se, simplesmente, que os prejuízos anteriores ao exercício financeiro de 1977 somente poderiam ser compensados durante três exercícios e desde que não existissem fundos de reserva ou lucros suspensos; que o prejuízo relativo ao exercício financeiro de 1977 deve ser apurado segundo o DL n° 1.493/76, e que somente os prejuízos apurados a partir do período-base relativo ao exercício financeiro de 1978 estão sujeitos ao regime do DL n° 1.598/77. Essa tese é incompatível com o disposto no artigo 144 do CTN, segundo o qual o lançamento rege-se pelo lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, e contradiz o princípio fundamental na aplicação do imposto — tradicionalmente sustentado pelo Poder Executivo ao defendera aplicação retroativa das inovações na legislação do imposto — de que o imposto é devido em cada exercício financeiro da União de acordo com a legislação em vigor nesse exercício, e não no ano-base. O PN-CST n°41/78 pretende que esse princípio somente se aplica quando a lei nova agrava o imposto ou cria condições de tributação menos favoráveis ao contribuinte: se a nova lei contém norma sobre acieter -rhiriação da base de cálculo que é mais vantajosa para o contribuinte,' somente te ia aplicação a fatos futuros. Haveria, portanto "direito ad • uirido da União" de aplicar a legislação do imposto com base em norma: legais revogad-s desde que mais onerosa para o contribuinte do que a I . i nova. „ 68 „41 Ckt. - . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : 103-19.499 O direito do contribuinte à compensação de prejuízos rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas da Lei n° 154/47 e do DL n° 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL n° 1.598/77 e não podem ser invocadas para restringir o regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto-lei? Note-se que inexiste qualquer contradição entre a extensa fundamentação acima desenvolvida pelo ilustre tributarista, quando sustenta que as condições impeditivas da compensação do prejuízo são as existentes no momento da compensação e não aquelas previstas no momento da ocorrência do prejuízo...” (grifamos) DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO Por fim, se os argumentos até aqui expostos, não forem suficientes para demonstrar a correção do meu entendimento, devem ser observadas as diversas decisões proferidas pelo Poder Judiciário, relativas à esta matéria - compensação de prejuízos -, cujo teor, não obstante se refira à hipótese prevista no art. 42 da Lei n° 8.981, de 23 de janeiro de 1995, aplica-se, por inteiro, à situação prevista nestes autos. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP. 168379/PR - Recurso Especial (98/0020692-2) - DJ: 10/08/1998 - Relator: Ministro Garcia Vieira - data da decisão: 04/06/1998 -1" Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. *Ementa IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LEI N° 8.981/95 /z A Medida Provisória n° 812, convertida na i n° 8.921/95 ic), não contrariou o princípio constitucional da ant iorid e. 69 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 , :• n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro." RESP. 181146/PR — Recurso Especial (98/0049595-9) — DJ: 23/11/1998 — Relator: Ministro José Delgado — Data da Decisão: 22/09/1998 — 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça — Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. " 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposto à compensação de prejuízos, prevista nos arts recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda — IR — e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito de publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após a dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em, questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinado -a repor o prejtfie _ 70 va: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : 103-19.499 havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater". 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. OCORRE QUE, DE MODO DIFERENTE VEM ENTENDENDO AS EGRÉGIAS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DESTA CORTE, CONFORME PRECEDENTES NOS SEGUINTES JULGADOS: RESP. 90.234, REL MIN. MILTON LUIZ PEREIRA; RESP. 90.249/MG, REL. MIN. PEÇANHA MARTINS, DJU. DE 16/03/98; RESP.142.3641RS, REL MIN. GARCIA VIEIRA, DJU DE 20104/98. (grifamos) 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator." Recurso Especial n° 168.379-PR — Relator Ministro Garcia Vieira — la Turma do Superior Tribunal de Justiça — Acórdão unânime publicado em 10/08/98. " A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 8 REGIÃO PROC.: AMS n°: 0131260 - Ano: 1996 — Minas Gerais — 3 8 Turma Apelação em Mandado de Segurança — Relator: Juiz Tourinho Neto — Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento à apelaçã é à remessa 71 ""; • . n,. MINISTÉRIO DA FAZENDA r .-: .:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 "EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI N° 8.981, DE 1995, ARTS. 42 E 58. I - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei n° 8.981, de 10/01/95 — arts. 42 e 58; e Lei n° 9.065, de 20/06/95 — art. 12). II — Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tomou defesa a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP n° 812, que se converteu na Lei n° 8.981/95, foi publicada no exercício anterior — 31/12/94. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido ) ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento)' PROC.: AG n°: 0106839 - Ano: 1996 — Minas Gerais — 33 Turma — Agravo de Instrumento — Relator: Juiz Cândido Ribeiro — Decisão: Por maioria, negar provimento ao agravo. "Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO LIMITADA DO LUCRO LIQUIDO A 30%. MANDADO DE SEGURANÇA — LIMINAR. I — A determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social 1 sobre o lucro dar-se-á a partir da redução de, no máximo, 30% do lucro liquido. II — Não há ofensa ao princípio da anterioridade tributária na MP 812, convertida na Lei n° 8.981/95, que foi publicada em 31112194. De igual modo, não se há de falar em infringência ao princípio do direito adquirido quanto ao aproveitamento dos prejuízos, de vez que a leelação1 * adiu o aperfeiçoamento desta circunstância. --- ,7-. III — Agravo a que se nega provimento. D isão :htida. * ." 72 dC, , ____ :4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : 103-19.499 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Jurisprudência do Poder Judiciário 1 — TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Pacificou-se a jurisprudência no âmbito desta Corte, no sentido de que é impossível a dedução dos prejuízos de exercícios anteriores, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, nos termos da Lei 7.689/88. Recurso desprovido. Decisão unânime.( Resp. 00149775/MG — Relator: Min. Demócrito Reinaldo — data do julgamento: 13/10/1998) Segundo o relator deste Acórdão " a decisão da Turma Julgadora á quo encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência dominante em ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal, conforme é possível confirmar na leitura dos acórdãos cujas ementas têm a seguinte dicção: " TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N°S 6.404/76, 7.689/88 E 8.383/91. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9/92. 1. Para o efeito de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, finca-se o resultado positivo do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Ilegalidade afastada. 2. Recurso provido (Resp. n• 90.2341BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, D.J. de 22/04/97)." 'TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO ENTRE BASES DE CÁLCULO — AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE — PRECEDENTES STF E STJ. É legítima a compensação dos eventuais preju,zos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por issp "que a incidênéia do tributo diz r ito ao lucro apurado no mesmo execcicio. 73 • / , k • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096196-10 Acórdão n° : 103-19.499 Recurso conhecido e provido"( Resp. n°90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Marfins, D.J. de 16/03/98)." 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO — BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas n°s 198/88 e 90/92. Recurso provido"(Resp. n° 154.174/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, D.J. de 08.06.98)." Veja-se, ainda, as seguintes ementas, também relativas à compensação de prejuízos fiscais — base negativa da contribuição social sobre o lucro: Apelação Civil n° 97.04.15646-4/SC — Relatora: Juíza Tânia Escobar — 2' Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região — data do julgamento: 21/08/97 "Ementa: Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Dedução de Prejuízos Fiscais anteriores à Lei n° 8.383/91. Impossibilidade. Princípio da Reserva Legal. Instruções Normativas n*s 198/88 e 90/92. 1. As Instruções Normativas n°s 198/88 e 90/92, que vedam a compensação do resultado negativo apurado em períodos anteriores à Lei n° 8.383/91, não contém qualquer ilegalidade, porque nada inovaram em relação às Leis n°s 7.689/88 e 8.383/91. Ao contrário, só fizeram explicitá-las, pois até a edição da Lei n° 8.383/91 havia implícita vedação àquele procedimento para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos subsequentes. 2. Ainda que assim não fosse, em acarretando, esse procedimento, modificação da base de cálculo do tributo, somente poderá ser autorizada mediante lei em sentido formal, pena de malferimento ao principio da legalidade ( artigos 97, IV, do CTN, e 150 I da CF)." Apelação em Mandado de SegUrança n° 93.01.25230-9 — Minas Gerais — Relator Juiz Fernando Gonçalves — 3a TUrma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região — 1,1/12/95 !••• • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA... • : , '. n .: :it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 ' Tributário. Contribuição Social. Lei n° 7.689/88. Prejuízos. Dedução. 1.A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro está delineada no art. 2° da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.034/90, como sendo, em síntese, o resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, não se incluindo eventuais prejuízos. A impossibilidade de dedução destas perdas, até a implantação do regime mensal pelas Leis n°s 8.383/91 e 8.542192(sic), não importa afronta ao conceito de lucro que, fornecido pela lei tributária, não deve ser buscado na legislação de regência das sociedades anônimas. 2.Apelação improvida. ' Recurso Especial n° 90.234 — Bahia (96.0015298-5) — Relator Ministro Milton Luiz Pereira — 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça — Recorrente: Fazenda Nacional - 17/03/97 'Ementa: Tributário. Contribuição Social. Compensação de Prejuízos. Impossibilidade. Leis n°s 6.404/76, 7.689/88 e 8.383/91. Instrução Normativa 90/92. 1.Para o efeito de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, finca-se o resultado positivo do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Ilegalidade afastada. 2.Recurso provido? Recurso Especial n° 166.738-CE — Relator Ministro Peçanha Martins — 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça — Decisão Unânime • Ementa: É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício. Recurso conhecido e provido.' Estas, portanto, são as razões que me levam a negar provimento ao recurso voluntário interposto. dihSala das Sessões • t : 14 de j lho de 1998 O SON V •12NNAD BRIT ti O 75 k' • . r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA *. f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 •Acórdão n° :103-19.499 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA Acompanhei o voto da ilustre relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes, que bem analisou estas matérias controvertidas, que afrontam a sistemática de apuração do lucro real. Nesse passo, apresento, nesta declaração de voto, minhas razões de decidir. Trata-se da tributação em separado das receitas omitidas, quando a Lei n° 8.541/92, especificamente em seu artigo 43 e parágrafo segundo, determinam que os valores omitidos não comporão o lucro real, quando então, e o imposto torna-se definitivo. Também, restou controvertido, a aplicação do disposto no artigo 7° desta mesma lei, que exige o acréscimo ao lucro líquido dos tributos e contribuições quando provisionados, não são pagos no período de apuração do imposto, levando tais despesas para o regime de caixa. Estes dispositivos em exame têm a seguinte redação: Lei n° 8.541/92 — art. 7° - "As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas." Art. 43 § 2°- "O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo? Ocorre que estes dispositivos da Lei n° 8.541/92 são inaplicáveis, não só porque incompatíveis com os artigos 43 e 44 do CTN, mas porquanto ofende não só est's 76 °7\ 4; • ..9. , MINISTÉRIO DA FAZENDA. „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g Processo n° :10940.000096196-10 Acórdão n° :103-19.499 artigos quanto todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deste ordenamento que as normas devem ser interpretadas. Assim, estas imposições da Lei n° 8.541/92 devem ser interpretadas dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente, para se concluir pela indedutibilidade dos tributos e contribuições não recolhidos ou pela tributação em separado das receitas omitidas. Por conseqüência, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda. A Constituição Federal ao dar competência à União para instituir o Imposto sobre a renda explicitou no inciso III do artigo 153 que este imposto seria sobre a "renda e proventos de qualquer natureza". Assim, estabeleceu o CTN (Lei Complementar) em seu artigo 43, que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, como definidos em seus incisos I e II. Ou seja, o campo impositivo do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais. Isto ressai do estabelecido no inciso II, que define proventos como os acréscimos patrimoniais não compreendidos como o produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos. Esta mesma lei complementar estabeleceu em seu artigo 44 que "a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da r nda ou dos prov tos tributáveis". 77 h,•.;,, 4 • . .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..\‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-19.499 Vê-se que o termo "renda" foi expressamente utilizado não só no texto constitucional como no CTN, delineando a competência tributária, no sentido de que as leis ordinárias não poderiam ultrapassar o conceito de renda para tipificar como tributáveis fatos que não fossem considerados como renda pelo Direito Privado. Por seu turno, a lei ordinária definiu a base de cálculo como sendo o lucro real, arbitrado ou presumido, dentro dos limites do artigo 43 anteriormente referido. Com efeito, cabe aqui ressaltar a regra do artigo 110 do CTN que proíbe à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Com estas considerações pode-se concluir que, em face das normas da Lei n° 6.404/76, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição econômica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras da lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Analisados estes fatos, por outro prisma, toda a legislação tributária, a partir do Decreto-lei n° 1.598/77, (que admitiu todos os conceitos da Lei n° 6.40476), tem a tributação da pessoa-jurídica sob o regime de competência, ou econômico, que apresenta como critério de apuração do lucro tributável, aquele que leva em consideração as despesas e as receitas tendo em vista os fatos a que corresponderem, no período em que tais fatos acontecem. Distinto, portanto, do regime de caixa, que leva em consideração as receitas e despesas tendo em vista os efetivos pagamentos e recebimentos. Neste contexto, o artigo 7° da Lei n° 8.541/92 veio em confronto com toda a legislação pertinente ao lucro real, ao estabelecer uma regra pelo re e de caixa, quandcfre 78 • • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000096/96-10 Acórdão n° : 103-19.499 indiscutível a apuração do lucro real pelo regime de competência. Tal flagrante desrespeito ao artigo 43 do CTN levou a administração tributária a rever esta matéria e alterar este dispositivo. Assim, a Lei n° 8.981/95, retornou a dedutibilidade dos impostos ao regime de competência, a partir de janeiro de 1995, conforme estabelecido em seu artigo 41. Resta, portanto, verificar se este artigo 7° vigio nos anos calendários de 1993 e 1994, interpretando-o à luz do ordenamento das normas que regem o imposto de renda das pessoas jurídicas e frente ao CTN, e não como um artigo isolado, pois este faz parte de um sistema de normas que constitui uma unidade, com uma estrutura hierárquica. Como visto, não resta dúvida de que a norma do artigo 7° é incompatível com o ordenamento da legislação do imposto sobre a renda, ao estabelecer um regime de caixa para a dedutibilidade dos tributos, em confronto com o regime de competência que rege a apuração do imposto com base no lucro real. Também é incompatível com o artigo 43 do CTN, que determina a incidência deste imposto sobre a disponibilidade económica ou jurídica de acréscimo patrimonial. Sendo os tributos e contribuições dedutíveis na apuração do lucro real, contabilizada a despesa, sob a forma de provisão, como exigido pela Lei n° 6.404/76 e mesmo o Decreto-Lei n° 1.598177, há uma redução do patrimônio da empresa. Se atendido o artigo 7°, teremos que fazer um acréscimo ao lucro líquido, para se apurar o valor tributável e, então, teremos como conseqüência o pagamento de imposto de renda sobre uma redução patrimonial. Torna-se evidente, que a exigência do art. 7° confronta-se com o artigo 43 do CTN e como conseqüência é uma norma incompatível com esta lei complementar. Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíveis. O artigo 7° ao colocar a dedutibilidade no regime de caixa é incompatível com a Lei n° 6.404/76, que determina a apuração do lucro pelo regime de competência. É, também, incompatível com o arti 43 do CTN que 79 24 • . f„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • • 51; t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;Ïlrf:)- Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-19.499 estabelece como fato gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial e, o artigo 7° determina um pagamento mesmo na existência de decréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior derogat inferiori. Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicável o artigo 70 da Lei n° 8.541/92. Analisada a incompatibilidade deste artigo com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, que em resumo determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, a Lei 6.404/76 define a apuração do lucro pelo regime de competência. Por conclusão, diante do que foi exposto, a restrição contida no artigo 7° da Lei n° 8.541/92 ofende diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período em que se tornam devidos as contribuições questionadas. Por outro lado, mesmo que se pudesse considerar válido o mencionado artigo 7°, o tributo não mais poderia ser exigido, tendo em vista que a Lei n° 8.981/95 deixou de definir a dedutibilidade dos tributos não pagos como infração, ao retornar esta dedutibilidade ao regime de competência. 80 4' À. 4. " MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - do. Processo n° :10940.000096/96-10 Acórdão n° :103-19.499 Aplica-se então o artigo 106, Inc. II, letra "a" do CTN que estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de fato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Nestas considerações, há que se admitir a dedutibilidade das contribuições questionadas e afastada, também, esta exigência, não só por contrária ao artigo 43 do CTN, como por não ser considerada infração frente ao disposto no artigo 41 da Lei n° 8.981/95. A mesma fundação se aplica aos dispositivos do parágrafo segundo do artigo 43 da Lei n° 8.541/92. A tributação em separado da receita omitida, sem que a mesma se integre ao lucro real, determinará, no caso de prejuízos fiscais, a .exigência de imposto sobre uma base irreal, ou seja, sem que ocorra a disponibilidade econômica ou jurídica prevista no CTN. Assim, dentro dos mesmos fundamentos acima expostos, este artigo é inaplicável por contrariar o artigo 43 do CTN, devendo a receita omitida integrar o lucro real, e consequentemente afastada qualquer tributação em separado das receitas omitidas, de forma a que o lançamento se conforme com os dispositivos da Lei Complementar, como da sistemática de apuração do lucro real. Pelo que foi exposto é que votei no sentido de admitir a dedutibilidade dos tributos e contribuições provisionados e não pagos, como por afastar a exigência de imposto sobre as receitas omitidas sem sua integração ao lucro real. Sala das Sessões - DF,. em ,14 de julho de 1998 ir7C10 MACHADO CALDEIRA 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .(4. Processo na.: 10940.000096196-10 Acórdão na. :103-19.499 Recurso n°. : 112.769 Recorrente : VEREDA VEÍCULOS LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Acompanhei o voto proferido pela ilustre Conselheira Relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes, e manifestei-me pela adição das razões a seguir declinadas, as quais fundamentam o meu voto. São as seguintes as matérias em discussão: - glosa da dedutibilidade de contribuições, provisionadas e não pagas no período de apuração do imposto, e - tributação em separado de receita omitida com fulcro nas disposições do artigo 43 da Lei n°. 8.541/92. Inicialmente anoto que compartilho do entendimento, expresso na declaração de voto do ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, de que a legislação tributária deve ser interpretada no bojo do sistema jurídico no qual se insere, prevalecendo as normas de status superior na hipótese de conflito entre normas de mesma hierarquia, notadamente a Carta Magna, as leis complementares e dentro da própria legislação tributária ordinária. Uma revisão da legislação fiscal aplicável ao presente caso, ou seja às duas irregularidades acima indicadas, auxilia a compreensão da decisão adotada pela maioria expressiva dos membros do Colegiado, sem embargo das substanciosas e respeitáveis razões alinhavadas no voto do preclaro Conselheiro, ora vencido, Dr. Edson Vianna de Brito. No tocante às duas matérias, ora em comento, são aplicáveis os conceitos da legislação tributária e comercial a seguir revisto. O fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda, são definidos nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, a saber: tçf\ CRN/R112.769 - Vereda Veículos Ltda. 82 4‘. • "4 ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA " i* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10940.000096/96-10 Acórdão n°. : 103-19.499 °MI. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.' (Destaquei). Com base nessas definições, a legislação tributária assentou a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, ou seja o conceito "..., da renda ou dos proventos tributáveis.", para o universo complexo das empresas estabelecendo, assim, critérios seguros de quantificação do tributo, em função da infinidade e complexidade das modalidades negociais praticadas, das pequenas às portentosas empresas. A base de cálculo do imposto de renda das empresas está definida no seguinte dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94): "Art. 179 A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo II), presumido (Subtítulo III) ou arbitrado (Subtítulo IV), correspondente ao período- base de incidência (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 43, e Leis n°5 5.172/66, arts. 44, 104 e 144, e 8.541/92, art. 2°). Parágrafo único Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do imposto, salvo se tiverem sido tributados exclusivamente na fonte ou separadamente de forma definitiva (Leis n°s 7.450/85, arts. 42 e 51, e 8.541/42, arts. 29 e 36, e Decreto-lei n° , 2.287/86, art. 1°).° (Destaquei). O artigo 179 do RIR/94 corresponde ao artigo 153 do RIR/80, com matriz legal nos artigo 43 do Decreto-lei n°. 5.844/43 e artigo 44 da Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), acrescida das disposições do artigo 2°. da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, determinando a apuração mensal da base de cálculo do imposto. Porém referido dispositivo da Lei n°. 8.541/92, não alterou os conceitos da base de cálculo do imposto (lucro real, presumido ou arbitrado) que continuaram a ser aqueles definidos na legislação especifica de cada um desses rgime tributário. 83 CRNIR112.769 — Vereda Veículos Ude. *o' - • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, Processo n°.: 10940.000096/96-10 Acórdão n°. :103-19.499 No presente caso, interessa-nos o regime tributário com base no lucro real, cuja base de cálculo foi definida pelo Decreto-lei n°. 1.598/77, matriz legal dos correspondentes dispositivos regulamentares do RIR/94, a saber: "Art. 193 Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). Art. 194 O lucro liquido do período-base é a soma algébrica do lucro operacional (Capitulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), do saldo da conta de correção monetária (Capitulo VIR) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-lei n° 1.598/77 art. 60 , § 1°, e Leis n°5 7.450/85, art. 18. e 7.799189. art 4°, IV) Art. 220 Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro liquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período-base e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1 598/77, art. 7°, § 4°, e Lei n° 7.450/85, art. 18). § 1° - O lucro liquido do período-base deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n° 7.450/85, art. 18)." (Destaquei). Como visto nesses dispositivos legais, a pessoa jurídica para que possa ser tributada com base no lucro real, deve demonstrá-lo a partir do lucro líquido do exercício obtido mediante as demonstrações financeiras definidas na legislação comercial, especialmente a Lei n°. 6.404/76 (Lei das S/A.), ou seja deve manter escrituração contábil completa, com observância dos princípios de contabilidade geralmente aceitos bem como do regime de competência, conforme definido nos artigos 176 e 177 da Lei n°. 6.404/76, a saber "Art. 176 — Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I — balanço patrimonial; II — demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III — demonstração do resultado do exercício; IV — demonstração das origens e aplicações de recursos. 1-..1 Art. 177— A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, de endo observar métodos ou 84 CRN/R112.769- Vereda Velados Ltda. elk !"... • e" MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10940.000096/96-10 Acórdão n°. :103-19.499 critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência'. (Destaquei). É de se observar que o Decreto-lei n°. 1.598/77, adaptou a legislação do imposto de renda às inovações da lei de sociedade por ações (Lei n°. 6.404176), determinando a sua aplicação a todas as sociedades tributadas com base no lucro real a teor do disposto em seus artigos V. e 67, inciso Xl. Volvendo às matérias litigiosas, quanto à glosa da dedutibilidade de contribuições, provisionadas e não pagas no período de apuração do imposto, resta patente que a revogação, pelo artigo 57, inciso I, da Lei n°. 8.541/92, do artigo 16 do Decreto-lei n°. 1.598177, que autorizava a dedutibilidade dos tributos como custo ou despesa pelo regime de competência, entrou em flagrante contradição com os dispositivos do Código Tributário Nacional, da legislação comercial e fiscal, mais acima anotados, os quais não foram revogados, com grave ofensa ao regime de competência, adotado legalmente para apuração dos resultados das pessoas jurídicas, bem como afetando conceitos jurídicos e técnico - contábeis de emprego universal, aspecto este vedado pelo artigo 110 do Código Tributário Nacional. Desse modo, deve prevalecer a dedutibilidade dos tributos pelo regime de competência, lembrando ainda que, pelo artigo 41 da Lei n°. 8.981/95, o legislador corrigiu a impropriedade contida no § 1°. do artigo 7°. da Lei n°. 8.541/92, ao restabelecer a dedutibilidade dos tributos e contribuições pelo regime de competência. No tocante à matéria versando sobre tributação em separado de receita omitida, com fulcro nas disposições do artigo 43 da Lei n°. 8.541/92, também entendo que se houve com maestria a ilustre Conselheira Relatora. De fato, a base de cálculo do tributo é definida pela legislação acima revista, a partir de preceitos da legislação comercial. Se a pessoa jurídica, em cada período de apuração, apresenta lucro real negativo (prejuízo), inexiste base de cálculo a ser tributada. Nesta situação, se o fisco detecta omissão de receitas não pode, pura e simplesmente tributá-las sem demonstrar a ocorrência do fato gerador tributo. A verificação da ocorrência do fato gerador é um dos elementos ínsito do lançamento tributário previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ao se tributar integralmente as receitas omitidas está-se adotando uma base de cálculo ao arrepio da legislação tributária que não prevê tributação de receitas, mas de lucro real determinado na forma definida em lei complementar, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 44. (11k. CRAPR112769- Venda Velados lida 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10940.000096196-10 Acórdão n°. : 103-19.499 Assim, um entendimento possível, das disposições do artigo 43 da Lei n°. 8.541/92, está em que ao determinar a tributação em separado da receita omitida o legislador, certamente, o fez no contexto maior de toda a legislação tributária disciplinadora da espécie, ou seja, pressupôs a existência de lucro real, hipótese em que eventual omissão de receitas que viesse a ser apurada posteriormente à determinação do lucro real e na sua existência, seria tributada integralmente, em separado, configurando-se esta situação mero ajuste ou recomposição da base de cálculo do imposto, isto é, tal procedimento eqüivaleria a uma adição das verbas omitidas a uma base de cálculo pré existente. É de se observar que em momento algum o legislador se referiu expressamente a tributação de omissão de receitas na ausência de lucro real, ou seja, numa situação de prejuízo. E nem poderia fazê-lo pois, ou se estaria criando uma nova modalidade de tributo, sem base legal, ainda se considerarmos, o contexto de tributação do imposto de renda no qual se inseriu o famigerado dispositivo, ou estaria se utilizando, mesmo que involuntariamente, do imposto como forma de punição pelo cometimento da infração de omissão de receitas, se da soma da receita omitida com o lucro real (prejuízo) apurado ainda remanescesse prejuízo, vale dizer, hipótese em que toda a receita omitida detectada, na recomposição do lucro real, á absorvida pelo prejuízo fiscal apurado no período e ainda remanesceria prejuízos a compensar com lucros futuros. A utilização do tributo como penalidade é defeso pelo artigo 3°. do Código Tributário Nacional. Aqui, também, mais uma vez, como anotado no item anterior, fica consignado que a legislação tributária, especialmente em grau de lei complementar, que define o fato gerador do imposto não foi revogada e nem os seus princípios norteadores emprestados da legislação comercial, a Lei n°. 6.404f76 (Lei das S/A.), razão pela qual uma exegese do indigitado dispositivo de modo diverso, no sentido se prestigiar a tributação em separado da receita bmitida, resulta no estabelecimento de insolúvel paradoxo entre os dispositivos, acima expostos. Por derradeiro, observo que os artigos 43 e 44 da Lei n°. 8.541/92 foram revogados pelo inciso IV, do artigo 36, da Lei n°. 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Portanto, na esteira dessas considerações, prestigio integralmente o voto proferido em plenário pela ilustre Conselheira Relatora. Brasília - DF, em 14 de julho de 1998. _ C ." D'aODRlGUj9PJBER 86 CRAIR112.769 - Venda Veículos lida. r"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ r ." ; .1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10940.000096196-10 Acórdão n°. :103-19.499 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°., do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, (Mexo II), de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98), Brasília - DF, em C DIDO RODRIGUES NEUBER Presidente Ciente em. aikto, atino • "RO COSTA GAMA Procurador da Faze da Nacional 87 CRNM112.769— Vereda Veículos LJda. Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014557/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – FALTA DE OBJETO – NÃO-CONHECIMENTO – Não se conhece, por lhe faltar objeto, do recurso de ofício centrado na exclusão de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica veiculada em auto de infração declarado improcedente pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-93533
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10980.014557/98-27 RECURSO N° 121 047 — EX OFFICIO MATÉRIA IRPJ — PERÍODOS DE APURAÇÃO 06/1992 E 12/1992 RECORRENTE DRJ EM CURITIBA — PR INTERESSADA CIMENTO RIO BRANCO S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO) SESSÃO DE 25 DE JULHO DE 2001 ACÓRDÃO N°: 101-93.533 RECURSO DE OFÍCIO — FALTA DE OBJETO — NÃO- CONHECIMENTO — Não se conhece, por lhe faltar objeto, do recurso de ofício centrado na exclusão de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica veiculada em auto de infração declarado improcedente pelo Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso de ofício não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA — PR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ON PER.40 1-) DR ES PRESIDENTE E ATOR FORMALIZADO EM: 2 PROCESSO N.° 10980014557/98-27 ACÓRDÃO N.° 101-93.533 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, UNA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA 3 PROCESSO N,° 10980014557/98-27 ACÓRDÃO N.° 101-93.533 RECURSO N° 121.047 RECORRENTE DRJ EM CURITIBA — PR RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR recorre ex officio de sua decisão que excluiu parcela do Imposto de Renda Pessoa Jurídica lançado DA AUTUAÇÃO A exigência de IRPJ está consubstanciada em auto de infração (fls 107/113), lavrado e cientificado à contribuinte em 30 de novembro de 1998, contendo crédito tributário (IRPJ, multa de ofício e juros de mora) no valor total de R$ 99.858 580,75 De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 103/106), em 06/1992, a contribuinte efetuou indevida redução do lucro real, por ter excluído do lucro líquido, no 1° semestre de 1992, a correção monetária correspondente à variação entre o IPC e o BTNF, relativa ao ano de 1990, incidente sobre o custo de bens baixados e sobre os encargos de depreciação No entender da fiscal autuante, a contribuine deixou de observar o diferimento para o período-base 1993, previsto no art 39 do Decreto n° 332/91 Ainda segundo a acusação fiscal, a contribuinte, em 12/1992, excluiu do lucro líquido do exercício a totalidade do saldo devedor da correção monetária correspondente à diferença IPC/ TNF 990, deixando de observar o 4 PROCESSO N.° 10980.014557/98-27 ACÓRDÃO N.° 101-93533 diferimento previsto no inciso I do art 30 da Lei n° 8.200/91 e art.. 38, inciso I, do Decreto n° 332/91, posteriormente modificado pelo art 11 da Lei n° 8.682/93.. Esses dispositivos legais dispõem que a parcela da correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF-1990 poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em seis anos subsequentes, à razão de 25% no ano-calendário 1993, e 15% no ano-calendário 1994 e seguintes, quando se tratar de saldo devedor O lançamento foi efetuado após o trânsito em julgado de acórdão que reverteu decisão judicial monocrática favorável à contribuinte, conforme assim descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls 103/106) "1 O contribuinte impetrou em abril de 1993, junto à 4 a Vara da Justiça Federal do Paraná, Mandado de Segurança preventivo com o objetivo de deduzir integralmente na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, no exercício de 1993, a parcela de correção monetária correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF, relativa ao ano de 1990 (fls 14 a 34) 2 Em primeira instância a liminar foi deferida em 06/04/93 (fls. 35) e a segurança concedida em 28/09/94 (fls.. 36/41). 3 A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso de Apelação em 01/11/94 (fls.. 42) 4 Em 23 de maio de 1996, a Apelação foi julgada pela Segunda Turma do Tribunal Re g ional Federal da 4a Região (fls.. 43/46), dando provimento ao apelo da União, ou seja, que é legítimo o parcelamento da diferença de correção monetária das demonstrações financeiras, conforme cópia do Acórdão às fls (sic) 5 O contribuinte inconformado com a decisão atrás citada, interpôs Recurso Especial ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça — Proc Judicial n° 95 04 07339-5, tendo a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentado as suas contra-razões, e em 11/09/96, o despacho do Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRF da 4a Região não admitiu o recurso especial (fls. 48) Assim, o Acórdão de fls. 46 transitou em julgado em 26/06/97 (fls.. 50)" (grifo do original) PROCESSO N.° 10980014557/98-27 ACÓRDÃO N.° 101-93.533 O lançamento de IRPJ está estribado nos arts, 154, 157, § 1°, e 388, inciso I, todos do RIR/80, no art 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/91; e nos arts 38 e 39 do Decreto n° 332/91 c/c art 11 da Lei n° 8,682/93 (fls.. 113) DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls.. 116/139), instruída com procurações (fls.. 140/141), cópias de atas de assembléias (fls.. 142/147), cópia da declaração de rendimentos IRPJ relativa ao exercício 1993 (fls. 148/165) e cópias de doutrina e jurisprudência sobre decadência e Lei n° 8.200/91 (fls.. 166/174) Em sua defesa, suscitou preliminar de decadência Argúi que o IRPJ é imposto sujeito ao lançamento por homologação, Tendo entregue a DIRPJ relativa ao exercício 1993, cujos fatos geradores ocorreram em 31 de dezembro de 1992, prossegue, e decorridos cinco anos dessa data sem que o fisco se tenha pronunciado, considera automaticamente homologado, em 31 de dezembro de 1997, o lançamento em que se baseou o sujeito passivo para efetuar o pagamento antecipado e definitivamente extinto o crédito tributário Diz permanecer a caducidade mesmo que se considere o IRPJ lançamento por declaração, já que a DIRPJ relativa ao exercício de 1993 foi entregue em 14 de junho de 1993 Nessa mesma hipótese de lançamento por declaração, afirma ter também prescrito o direito de a União cobrar o crédito tributário, que ficou definitivamente constituído pela notificação do lançamento no momento da entrega da declaração de rendimentos (vide recibo de entrega da declaração e notificação de lançamento do exercício 1993, ano-base 1992) 6 PROCESSO N.° 10980.014557198-27 ACÓRDÃO N.° 101-93.533 No mérito, a impugnante argúi a inconstitucionalidade do parcelamento da dedução da diferença inflacionária verificada no período-base 1990, promovido pelo art.. 3°, inciso I, Lei n° 8 200/91, ampliada pela Lei n° 8,682/93, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da irretroatividade, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido da defendente de realizar a dedução da despesa de correção monetária nos moldes da legislação tributária vigente à época da sua realização Explicita que a Lei n° 8200/91 não instituiu privilégio algum, apenas reconheceu como correto o procedimento de correção monetária das demonstrações financeiras realizado com base no IPC e não no BTNF. O direito dos contribuintes à dedução das despesas de correção monetária, aduz, já existia e era exercitável no período-base de 1990, segundo a legislação vigente à época (§ 5° do art.. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 — art.. 171 do RIR/80 e posteriormente art., 219 do RIR/94) Isso porque, afirma, a escrituração da dedução dessa despesa em período- base posterior (1992) não representou a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido, nem a redução indevida do lucro real do período-base ilustra o afirmado transcrevendo jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que não constitui infração a utilização do IPC integral na correção monetária do balanço referente ao período-base encerrado em 1990 Argumenta que a despesa de correção monetária, correspondente ao diferencial inflacionário entre a correção do balanço pelo IPC e aquele impingido pelo IVRF, não significa aquisição de disponibilidade jurídica e muito menos econômica Salienta que a diferença não decorre o produto do capital nem do 7 PROCESSO N° 10980014557/98-27 ACÓRDÃO N° 101-93.533 trabalho, que é a renda prevista no inciso I do art. 43 do CTN, nem se caracteriza como acréscimo patrimonial decorrente de qualquer outro fator, que é o provento indicado no inciso II do art. 43 do CTN. Afirma tratar-se de dispêndio, gasto, decréscimo patrimonial que se constitui em perda para o contribuinte Não sendo renda nem provento, conclui, esse valor não pode ser submetido à tributação do imposto nem da contribuição. Assevera que o auto de infração lavrado perpetra violência à própria Lei n° 8200/91, modificada pela Lei n° 8682/93, na medida em que deixou de subtrair, ano a ano, os percentuais previstos na lei (25% em 1993 e 15% nos cincos anos seguintes), apurando o saldo se houvesse. Sob a óptica da repetição do indébito, identificando o procedimento da União como mera devolução de valor indevidamente recebido a maior do contribuinte, conclui que o pretendido parcelamento da dedução da diferença inflacionária, em quatro períodos-base, a partir de 1993, mascara nítido empréstimo compulsório, não autorizado pela Constituição Federal, e cria uma moratória em favor da União, sem amparo legal e inadmissível, ante a certeza de que a moratória é sempre instituída pelo credor em favor do devedor, não ao reverso. Ao fecho da peça impugnatória, requereu fosse decretada a improcedência do auto de infração, com o seu conseqüente arquivamento, DA DECISÃO SINGULAR A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR proferiu decisão (fls. 359/368), pela qual rejeitou a preliminar de decadência suscitada, e, quanto ao mérito, julgou parcialmente pro dente o lançamento de IRPJ O decisório monocrático ficou assim ementado/. 4//''/ 8 PROCESSO N.° 10980.014557/98-27 ACÓRDÃO N.° 101-93533 "Assunto' IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Períodos de apuração 06/1992 e 12/1992 Ementa DECADÊNCIA A existência de obstáculo judicial, que impeça a ação da autoridade fiscal para a formalização da exigência tributária, suspende o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento Ementa. CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas, conforme ADN COSIT n° 03/1996 Ementa POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO O imposto apurado em virtude de inexatidão quanto ao período de apropriação do saldo devedor da correção monetária e da parcela de encargos de depreciação e do custo dos bens baixados, correspondente à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTN Fiscal, deve ser compensado com o imposto pago a maior no período a que competir o reconhecimento de tais dispêndios LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A decisão singular, sob a ementa "Postergação do Pagamento do Imposto", reconhece que a correção monetária IPC/BTNF poderia, nos termos da Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.682/93, ser excluída do lucro líquido na determinação do lucro real a partir de 1993 Por essa razão, com fulcro no art 171 do RIR/80, excluiu da exigência, na forma de imputação proporcional, as importâncias correspondentes ao valor do imposto pago a maior nos anos-calendário em que as exclusões poderiam ter sido efetuadas Também promoveu o ajuste da base de cálculo do IRPJ excluindo o valor correspondente à CSLL sobre o lucro apurado da diferença de correção monetária IPC/BTNF. Após o reconhecer a postergação, a autoridade julgadora de primeiro grau exonerou principal de IRPJ equivalente a 23 253 315,85 UFIR Ao final, o julgador monocrático recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. / É o relatór' ,, 9 PROCESSO N.° 10980014557/98-27 ACÓRDÃO N.° 101-93.533 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator DA ADMISSIBILIDADE Embora a decisão singular tenha exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de alçada de R$ 500 000,00, estipulado na Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997, o recurso de ofício não será conhecido Isso porque esta Primeira Câmara, por meio do Acórdão n° 101- 93 532, de 25/07/2001, decidiu, à unanimidade, cancelar o auto de infração de IRPJ (fls.. 107/113), O Colegiado entendeu que o auto de infração foi lavrado após expirado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário O cancelamento do lançamento de ofício tem efeito ex tunc, ou seja, retroage à data de lavratura do auto de infração Logo, após o julgamento por este Colegiado, passou-se a saber que o auto de infração de fls 107/113 é ineficaz desde sua formalização. Sabida, hoje, ineficaz a exigência contida no auto de infração, perde o sentido discutir a exoneração de crédito efetuada pela decisão monocrática Seria esgrimir argumentos sobre a derrubada do que hoje se sabe nunca esteve de pé Em linguagem processual, o recurso de ofício perdeu o objeto e, por tal, não merece ser conhecido " 10 PROCESSO N.° 10980.014557/98-27 ACÓRDÃO N.° 101-93.533 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, por lhe faltar objeto É o meu voto Brasília (DF), 25 de julho de 2001 ON PERE ,N,Ate., :o e RIGUES _.-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4691201 #
Numero do processo: 10980.005989/2003-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS NO ACÓRDÃO No 106-15.784 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS INOMINADOS - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmado o erro material por lapso manifesto, outro deve ser proferido na devida forma, para sanar a falha. IRF- DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Quando se tratar de IRF, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data do recolhimento do tributo. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - É cabível a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão, pois há acréscimo no patrimônio do beneficiário, conforme previsto no art. 33 da Lei nº 9.250/95 (2ª Turma do STJ, REsp. 668.850). Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.784, de 17.08.2006, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IRF- DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Quando se tratar de IRF, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data do recolhimento do tributo. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - É cabível a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão, pois há acréscimo no patrimônio do beneficiário, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 9.250195 (r Turma do STJ, REsp. 668.850). Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.784, de 17.08.2006, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que • assam a integrar o presente julgado. JOS IBA AIÁROS PENHA PRESIDEN MHSA • ,i MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:,, : .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;rni../. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.005989/2003-66 Acórdão n° : 106-15.784 kNikilt OLIMPi0 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 02 mAi ao Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL i APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.005989/2003-66 Acórdão n° : 106-15.784 Recurso n° : 148.300- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Interessado : NELSON COLAUTO RELATÓRIO e VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão de embargos inominados, interpostos por esta Relatora. Os embargos inominados atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 17 de agosto de 2006, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso apresentado. Entretanto, após Recurso Especial impetrado pelo sujeito passivo, foi constatado ter havido erro material devido a lapso manifesto, quando da determinação da data inicial para a contagem do prazo de decadência, pois que, embora a formalização do processo administrativo fiscal tenha ocorrido em 01/07/2003, o sujeito passivo houvera protocolizado a petição inicial em 13/06/2002, junto ao Gabinete do Delegado da Receita Federal em Curitiba (PR). Constatado o erro material, e, tendo em vista o Recurso Especial ter sido Interposto em prazo superior àquele determinado para interposição de embargos, esta Relatora apresentou Embargos Inominados, com base no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pelo Anexo II, da Portaria n° 55, de 16/03/1998,no sentido de que fosse rerratificado o acórdão, tomando-se como o dies a quo para a contagem do prazo de decadência para o pedido de repetição do alegado indébito13/06/2002. (/3 if MINISTÉRIO DA FAZENDA "*.•-•:*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00598912003-66 Acórdão n° : 106-15.784 A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no Inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo o imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujefto passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Considerando-se que o tributo reclamado é o IRF, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da retenção na fonte, destarte, em 13/06/2002, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, já se encontrava 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , pf id-bt:r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.005989/2003-66 Acórdão n° : 106-15.784 decaído o direito a pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de IRF até 13/06/1997. Quanto aos demais pagamentos, deve ser mantida a decisão exarada no acórdão recorrido, no sentido de ser devido o IRF sobre os pagamentos efetuados por entidades de previdência privada a titulo de complementação de aposentadoria, pois que, pagos em decorrência de vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada, e não em retribuição às parcelas pagas pelo beneficiário. Por todo o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que seja determinada a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos até 13/06/1997, mantendo-se, entretanto, o resultado do julgamento anterior, pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. NA N MIWerIOUQI,K1/43cL" Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007047/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - DEPRECIAÇÃO - O Decreto 332/91 extrapolou o exercício da competência regulamentar ao diferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária IPC/BTNF, com vistas à determinação da base de cálculo da CSLL, estabelecendo restrições não previstas na Lei 8.200/91. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - A inobservância quanto ao período-base de dedução de despesa somente constitui fundamento para lançamento de CSLL se resultar em postergação do pagamento para período-base posterior ao que seria devido ou em redução indevida da base de cálculo em qualquer período-base. Publicado no DOU nº 249 de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21770
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t1 .-"It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-itzfl.:>" TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 • Recurso n° : 130.198 / Magria : CSLL - Ex(s): 1996 a 2000 Recorrente? : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrida •: DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :10 de novembro de 2004 Acórdão n° : 103-21.770 / LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - DEPRECIAÇÃO - O Decreto 332/91 extrapolou o exercício da competência regulamentar ao diferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária IPC/BTNF, com vistas à determinação da base de cálculo da CSLL, estabelecendo restrições não previstas na Lei 8.200/91. • INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - A inobservância quanto ao período-base de dedução de despesa somente constitui fundamento para lançamento de CSLL se resultar em postergação do pagamento para período-base posterior ao que seria devido ou em redução indevida da base de cálculo em qualquer período-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÇOMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — s is • •DR 4b el :ER -RESIDE E '4 o ALOYSI J 'ÁS • -E -S i ILVA RELATO - FORMALIZADO EM: 0 3 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICT R LUIS DE SALLES FREIRE. 130.19811SR*30/11/04 • . n , 4*: 43. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10980.00704712001-51 Ac6rdão n° :103-21.770 Recurso n° :130.198 Recorrente : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL contra o Acórdão n° 347 da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR (fls. 113). Passo a transcrever o relatório que integra o acórdão contestado, haja vista bem descrever os autos. "Trata o presente processo de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 63/71), o qual exige da interessada o recolhimento de R$ 27.760.442,11 de contribuição e R$ 20.820.331,57 de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 4 0, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, combinado com o art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN; art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. 2. O lançamento foi efetuado em face de terem sido apuradas as seguintes infrações, descritas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 72/78); a) valores relativos aos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens, correspondentes à diferença da correção monetária IPC/BTNF de 1990, lançados como despesa/custo e não adicionados ao lucro liquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, nos anos-calendário 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal no art. 2°, §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 19 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 39 combinado com o art. 41 do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991; b) valor deduzido na apuração da base de cálculo da CSLL correspondente a pagamento a plano de complennentação de aposentadoria e pensão para os empregados, em valor superior ao limite máximo previsto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com enquadramento legal no art. 2°, §t da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 219 e 361 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 130.198*MSR*30/11/04 2 • k 4. • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.00704712001-51 Acórdão n° :103-21.770 1994- RIR/1994; art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 19 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 28 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 11 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 3. Cientificada do lançamento em 28/09/2001, a interessada ingressou, em 26/10/2001, com a tempestiva impugnação de fls. 80/93, acompanhada com os documentos de fls. 94/111 e articulada com os seguintes argumentos, em síntese: a) inicialmente, levanta a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário 1995, isso por entender que, tratando-se de lançamento por homologação, o direito do fisco efetuar o lançamento teria decaído antes do inicio da ação fiscal, no mês de maio de 2001; b) lembra que a Lei n° 8.200, de 1991, veio exatamente para repor, de forma retroativa, a tributação ilegítima, efetivada por meio dos índices subavaliados de correção monetária de balanço em 31/1211990, e que a Lei n° 7.689, de 1988, que instituiu a CSLL, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal, dispõe que a base de cálculo é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, sem determinar seja procedida a adição dos valores deduzidos no resultado contábil, a título de depreciação e baixas, correspondentes à diferença ICP/BTNF do ano de 1990; c) diz que o Decreto n° 332, de 1991, ao determinar aquela adição, sem respaldo legal e contrariando a Lei n°7.689, de 1988, a Lei n°8.200, de 1991, a Lei n° 8.383, de 1991, e, ainda, a Lei n° 6.404, de 1976, faz com que o gravame incida sobre um não-lucro, malferindo, assim, o art. 110 do CTN;) assevera que a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF não gerou efeitos apenas na base de cálculo do IRPJ, mas sim em todo o balanço das empresas; logo, assim como a base de cálculo daquele tributo foi corrigida, igualmente a base impunível da CSLL deve ser recomposta; e) cita, em seu favor, acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e de manifestações exaradas na Justiça Federal; O quanto às despesas de pagamento de plano de complementação de aposentadoria e pensão, diz não ter ultrapassado o limite de 20% estabelecido no § 2° do art. 11 da Lei n° 9.532, de 1997, e que o alegado excesso de dedução é proveniente da cobertura de déficit da Fundação Copel, além de que, de qualquer forma, tal limite não se aplica à CSLL, conforme entendimento esposado pela própria autoridade administrativa, por meio da Decisão Cosit n° 08, de 18 de julho de 1997; g) alega, ainda, que a dívida da Fundação Copel foi contraída em • 1996 e 1997, quando inexistia a limitação em análise, instituída a partir de 11/12/1997, sendo que o disposto no art 1, § 2°, da Lei n° 9.532, 130.19814.1SW30/11104 3 .v . . e • . i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 de 1997, não pode retroagir, para atingir situações pretéritas, regidas por norma específica, que não estabelecia qualquer limitação do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes vinculados ao plano previdenciário." • A 1° Turma da DRJ/CTA julgou procedente o lançamento, em decisão unânime. Eis a ementa do acórdão: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. É de 10 (dez) anos o prazo de decadência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXAS DE BENS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA IPC/BTNF. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixas de bens correspondentes à diferença IPC/BTNF de 1990, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A CUSTEAR PLANOS DE BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES ASSEMELHADOS AOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITE. A partir de 01/01/1998, as contribuições destinadas a custear planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdência social não poderão exceder, na apuração da base de cálculo da CSLL, em cada período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano." Cientificada do acórdão de primeiro grau em 25/01/2002 (fls. 128), Companhia Paranaense de Energia - Copel interpôs recurso voluntário (fls. 129) em 25/02/2002. São as seguintes as suas razões de contestação, em breve síntese: a) Preliminarmente, afirma que ocorreu a homologação tácita ditada pelo §4° do art. 150 do CTN para todos os fatos geradores entre 01/01/95 e 28/09/1996, motivo pelo qual requer o cancelamento dessa parcela do lançamento: b) O BTN não era índice de correção, tratava-se de título público cujo valor devia ser atualizado pela variação do IPC conforme estabeleceu a Lei 7.777/89, art. 5° §2°. A União, ao congelar o valor do BTN, interferiu no eu conceito e na sua 130.198*MSR*30/11/04 4 • 5-, MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 natureza, tomando-o inadequado para atender ás normas tributárias e contábeis, que igualmente exigiam o cômputo das variações do valor da moeda nacional. c) O Decreto 332/91 extrapolou a sua competência regulamentar ao estabelecer restrições não previstas na Lei 8.200191; d) O déficit deduzido no ano-calendário 1998 corresponde a períodos anteriores, portanto, não sujeito ao limite de 20% instituído pela Lei 9.532/97, devido ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Em respeito ao regime de competência da escrituração contábil e segundo o Parecer Normativo Cosit 02/96, a fiscalização deveria ter realizado a recomposição dos resultados dos períodos anteriores e verificado se houve diferença de recolhimento da CSLL. Por fim, acrescenta que a limitação de 20% não é aplicável à CSLL. Despacho acerca do arrolamento às fls. 191. O processo foi submetido a duas diligências, determinadas pelas Resoluções 103-01.768 (fls. 193) e 103-01.783 (fls. 305), cujos relatórios se encontram às fls. 241 e 479. Os esclarecimentos da recorrente acerca das informações prestadas pelas autoridades fiscais foram juntados às fls. 246 e • 83. É o relatório. Nb( • 130.198*MSR*30/11/04 5 . • , I.. 44 ••• • ',•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA-• '9 (?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Abstenho-me de declarar a decadência do fato gerador de 31/12/95, uma vez que vislumbro decisão sobre a matéria principal favorável à recorrente, conforme demonstrarei adiante. A primeira infração indicada pela fiscalização está intitulada como "ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXUSTÃO E BAIXA DE BENS — DIFERENÇA IPC/BTNF — ART. 2°, DA LEI N° 8.200/91", o enquadramento legal já foi discriminado no relatório que precede este voto. A descrição dos fatos consta do "termo de verificação e encerramento de ação fiscal" (fls. 75) assim redigida: 'a) Para o ano-calendário de 1995: Da análise da ficha 11 (demonstração do Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro), da DIRPJ 96/95, às fls. 18, conjuntamente com detalhamento das exclusões da base de cálculo da CSLL, fornecida pelo contribuinte, às fls. 19, observa-se que o interessado adicionou na linha 6, o valor relativo aos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens — diferença da correção monetária (IPC-BTNF) e excluiu esse mesmo valor na linha 14 da respectiva ficha 11, anulando o efeito da adição. De acordo com o Decreto 332, de 4 de novembro de 1991, em seus art. 39 e 41, tal procedimento mostrou-se incorreto, motivo pelo qual foi glosado o valor de R$ 65.705.291,00 (s enta e cinco milhões, 130.19IYM5R*30111/04 6 . e k - • MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 • Acórdão n° :103-21.770 • setecentos e cinco mil, duzentos e noventa e um Reais) relativo àqueles encargos excluídos da base de cálculo da CSLL." A infração se repete nos anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 1999. Houve equívoco na citação do art. 2° da Lei 8.200/91 no título acima transcrito. Observando-se a descrição da infração, logo se percebe que o correto seria o art. 3° do diploma legal. No entanto, tal lapso não resultou em prejuízo para a defesa da autuada, uma vez que ela demonstrou ter entendido perfeitamente os motivos da autuação. A exclusão realizada pela recorrente anulou o efeito da adição prescrita • pelos art. 39 e 41 do Decreto 332/91 na determinação da base de cálculo do tributo, o que, na prática, tem o mesmo resultado da ausência de adição. Não é demais lembrar que”tal decreto regulamentou a Lei 8.200/91. A obrigatoriedade de adição da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença IPC/BTNF, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, já é matéria amplamente analisada neste Conselho. Relembrando a disciplina introduzida pelos artigos 39 e 41 do citado decreto, apresento o texto dos dois dispositivos: • "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a • qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. ti 1° Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação o lucro real. 130.198*MSR*30/11/04 7 • • J;; . ; 44 4. • 'IP', MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , • Processo n° :10980.00704712001-51 Acórdão n° :103-21.770 2° As quantias adicionadas serão controladas na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro • de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC. (...) Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). § 1° Caso o resultado seja credor, sua distribuição a sócio ou acionista pessoa física acarretará a cobrança do imposto de renda na fonte, calculado segundo o previsto no art. 25 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devendo essa incidência ocorrer, também, na hipótese da redução do capital aumentado com parcela do referido resultado, na proporção do valor da redução. § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n°7.713/88, art. 35). 3° Não será atribuído custo às ações ou quotas recebidas em bonificação pelos acionistas ou sócios em razão da capitalização do • saldo credor da correção monetária das contas referidas neste capitulo." Percebe-se que o citado decreto estipulou o parcelamento da dedução aqui discutida. Entretanto, essa restrição não constou da Lei 8.200/91, que, tão- somente, estabeleceu o tratamento tributário do saldo, devedor ou credor, resultante da correção monetária com base na diferença IPC/BTNF. Observe-se o que dispôs o art. 3° do ato legal: "Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor? 130.198*MSR*30/11 /04 8 (\\.1;1)( n k • ..;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA nj tP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 Se a lei não dispôs sobre os encargos, o decreto regulamentar não poderia fazê-lo, uma vez que a sua abrangência se restringe aos limites fixados pela lei à qual se destina a regulamentar. Portanto, o Decreto 332/91, ao dispor sobre a lei 8.200/91, modificando a base de cálculo da CSLL e do IRPJ, extrapolou a sua competência regulamentar, • introduzindo restrições não previstas na lei e desobedecendo ao comando do art. 97, II, do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que reservou à lei a competência para majorar tributos. Conseqüentemente, a recorrente não está obrigada a adicionar a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença IPC/BTNF. Quanto ao segundo item de autuação, trata-se da mesma matéria já analisada por este Colegiado no processo n° 10980.004285/2002-95, da mesma empresa, que tem por objeto exigência relativa ao IRPJ, do qual fui relator. Considerando que, com o advento do art. 57 da Lei 8.981/95, são aplicáveis à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento previstas para o IRPJ, aproveito as razões expostas no meu voto proferido no julgamento do recurso / relativo àquele processo, que resultou no acórdão 103-21.765, para a análise do presente. Eis o texto mencionado: "A dedução das contribuições não compulsórias destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social era permitida no ano-calendário 1996, sem limitação, nos termos da Lei 9.249/95 (art. 13, V). O limite de 20% foi instituído pelo art. 11, §2°, da lei 9.532/97, portanto, só aplicável a partir do ano-calendário 1998. A destinação de recursos adicionais da patrocinadora para a entidade patrocinada está prevista no art. , 3°, da Lei 6.435/77 (fls. Recurso voluntário n°130195. 130.198*MSR*30/11/04 9 „ : t- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aft;21,1,;°::' TERCEIRA CÂMARA Prodesso n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 57) e no art. 13 do estatuto da Fundação Copel (fls. 241), que é uma entidade fechada de previdência complementar. De acordo com o relatório que precede este voto, as autoridades fiscais, após as diligências realizadas, confirmaram que a Fundação • Copel apurou déficit, que a Copel assumiu esse déficit em 1996 na condição de única patrocinadora e que não houve duplicidade de dedução em 1996 e 1998. O reconhecimento contábil do déficit assumido se deu por lançamentos de ajustes de exercícios anteriores, procedimento disciplinado pelo § 1° do art. 186 da Lei das S/A (Lei 6.404/76). Diz o texto legal: "Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; (...) § 1° Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e • que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Ao comentar a lei societária, Sérgio de ludícibus, Eliseu Martins e Ernesto Gelbcke2 trazem o seguinte ensinamento acerca de mudança de critério• contábil: "Conforme estabelece o artigo 177, a escrituração deve ser mantida observando-se métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo, ou seja, se adotarmos um critério de avaliação de determinado ativo ou de registro de passivo em determinado ano, tal critério deve também ser observado nos demais anos seguintes. Logicamente, isto não significa que não possa alterá-lo em determinado exercício. (•..) Alterações de critérios contábeis podem gerar efeitos diversos, influenciando ou não a apuração do lucro. Quando a alteração afetar a apuração dos resultados, tal efeito deverá ser lançado diretamente na • conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados e aparecerá na sua Demonstração. Como exemplo de mudança de critério contábil, citam as situações em que há alteração no método de avaliação dos estoques, migração do 1"Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", Atlas, São. Paulo, 1995,4 -. e • . ág. 558, 559,561 e 562. 130.198*MSR*30/11/04 10 e h. "pr.: MINISTÉRIO DA FAZENDA % wt,,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 regime de caixa para o de competência e mudança do critério de avaliação dos investimentos. Quanto à segunda hipótese autorizadora da utilização dos ajustes de exercícios anteriores, assim definem o erro de que trata o dispositivo legal: "O importante é ter a noção de que erro existe quando a empresa tinha os dados e as condições para fazer o certo e não o fez. É preciso algo grosseiro, normalmente não admissivel, para que se possa conceituar como erro. Não é erro o fato de a empresa não dispor de informações ou condições suficientes para um cálculo correto, sendo que só posteriormente venha a ter possibilidade do cálculo perfeito. Ajuste de exercício anterior é sempre, quando devido à retificação de erro, fruto de inépcia." No caso concreto, parece-me equivocado o procedimento contábil • adotado pela recorrente, sem o devido respaldo legal. A assunção do déficit da Fundação Copel não decorreu nem de mudança de critério contábil nem de erro. Na verdade, a assunção do déficit representou um fato jurídico ocorrido em 1996 cujas conseqüências patrimoniais deveriam ter sido reconhecidas no resultado do exercício da sua ocorrência (ano-calendário 1996). No entanto, faz-se necessário verificar se o erro da recorrente resultou em dano à fazenda pública. Na linguagem do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário está definido, no art. 142, como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em que pese a existência de diversas criticas, oriundas da melhor doutrina, a respeito da terminologia empregada no Código, o dispositivo me parece muito claro ao atribuir à autoridade fiscal, quando do lançamento, o dever de calcular o montante do tributo devido. A estrita legalidade à qual está submetida a exigência tributária só permite o entendimento de que o montante do tributo devido não é outro senão aquele correta e precisamente apurado nos termos da lei de regência, considerando-se todos os fatores que interferem na sua determinação. Eventual excesso cobrado não constitui tributo, a rig a definição do art. 3° do CTN. 130.198*MSR*30/11 /04 11 e tft;• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••&n,,,znv:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 Com efeito, a assunção do déficit deveria ter sido despesa dedutível no ano-calendário 1996 e não em 1998, como efetivamente ocorreu. Entretanto, tal fato deveria ter sido considerado pela autoridade lançadora para fins da identificação do montante do imposto devido em cada um dos períodos de apuração envolvidos, atribuindo-se a despesa ao ano-calendário de competência (1996) e aplicando-se a legislação de regência de cada período de apuração, segundo dispõe o art. 144, caput, do Código Tributário Nacional — Lei 5.172/66, que dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Como não havia o limite de 20% em 1996, a despesa pode ser deduzida integralmente na apuração do imposto relativo a esse ano- calendário. Por outro lado, segundo o art. 6°, § 5°, do Decreto-lei 1.598/77, tal equívoco quanto ao período-base de dedução de despesa somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dele resultar postergação do • pagamento do imposto para período-base posterior ao que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. A hipótese de postergação de imposto deve ser afastada, uma vez que a dedução de despesa em período posterior implicaria, ao menos em tese, exatamente no efeito contrário, qual seja, na hipótese de antecipação de imposto. Cotejados os resultados dos dois exercícios, conclui-se que a - redução indevida do resultado do ano-calendário 1998 em nada prejudicou o fisco. Seria possível cogitar-se de dano ao erário se a recorrente houvesse apurado prejuízo fiscal em 1996, o que efetivamente não ocorreu, como observo na declaração de rendimentos, às fls. 357, na qual consta um lucro real de R$ 219.236.654,95, muito superior à exclusão do ano-calendário 1998, considerada indevida pela fiscalizaçãos, no valor de R$ 28.645.720,00. Ressalvo que o resultado fiscal do ano-calendário 1998 foi igualment('positivo, de R$ 207.244.548,56 (fls. 421). ‘it 3 Segundo "termo de verificação e encerramento de ação fiscal" às fls. 85. 130.198/ASR*30/11104 12 k. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA s ' •=t Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 Pelo exposto, considerando que o procedimento da recorrente não resultou em dano para a fazenda pública, deve-se dar provimento ao recurso." Assim como em relação ao IRPJ, as bases de cálculo da CSLL são positivas nos dois anos-calendário e em valores bem maiores do que o da infração indicada, conforme consta das declarações de rendimentos às fls. 337 e 414. Pelo exposto, deve-se dar provimento ao recurso. Sala das S zpt ses - , em 10 de novembro de 2004 ALOYSI o 8;4' P 74 • is .X SILVA 130.198*MSR*30/11/04 13 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4690167 #
Numero do processo: 10950.003865/2005-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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". , ...4', . MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,,,. ..--' • i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - I ' .01/4- .'4'P SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003865/2005-65 Recurso n°. : 151.678 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : JOSÉ RUBENS DA SILVA Recorrida : r TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n". : 106-15.902 TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por JOSÉ RUBENS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I JOSE - I: • • Rj RROS PENHA PRESID LT: s.: 7 ,,'; 1-iti i .....a +y A r. c : 4 e --- — e E BRITTO - R" ' r• IVIHSA 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "• _ .4"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•fr ,;i41):/> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003865/2005-65 Acórdão n° : 106-15.902 FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003865/2005-65 Acórdão n° : 106-15.902 Recurso n°. : 151.678 Recorrente : JOSÉ RUBENS DA SILVA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 280 a 284, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 282.391,97, acrescido de multa no valor de R$ 211.793,96 e juros de mora no valor de R$ 192.538,27. As irregularidades constatadas estão assim descritas: 1) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, ano- calendário 2000; 2) omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de julho de 2001, março de 2002, fevereiro e maio de 2003; 3) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, anos-calendário de 2000 a 2002. Do lançamento o contribuinte foi cientificado (fl. 289) e, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 290 a 304. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, em decisão de fls. 307 a 317, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DECOBERTO. O acréscimo do património sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. 3 (fri Pk '4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003865/2005-65 Acórdão n° : 106-15.902 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte, em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARE 42, § 3°, II DA LEI N° 9.430, DE 1996, ALTERADO PELA LEI N°9.481, DE 1997. Para o efeito de determinação da receita omitida, não serão considerados no caso de pessoa física, os valores individuais iguais ou inferiores a 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 13/4/2006 (fl. 320) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 321 a 340, alegando, em síntese: - a presunção contida no art. 42, da Lei n° 9.430/96 deve ser aplicada cun gano cales, sendo vedado ao intérprete fazê-la de regra, para constituir crédito tributário, aquilo que o legislador outorgou como exceção, desprezando a essência do fato imponível que é o engrossamento de patrimônio, diante do auferimento de "rendas" exteriorizado através de riquezas sonegadas; - o simples fato de depositar quantias em conta corrente não faz nascer inexoravelmente o fato gerador do art. 43 do CTN. A norma abstrata incide toda vez que o ente produz o elemento condutor do ato típico, materializando-o, no mundo fenomènico; - para tanto, o art. 142 do CTN exige que a autoridade administrativa prove a real existência do fato gerador, indicando-o efetivamente; - a base de cálculo a ser utilizada obrigatoriamente, deve guardar relação com as exteriorizações de riquezas, constitucionalmente previstas (renda, acréscimo de património e resultados positivos) o que não aconteceu, militando daí, a 4 (11 • ••"144 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;tcl-tter; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003865/2005-65 Acórdão n° : 106-15.902 presunção em favor do recorrente, vez que acabe à autoridade administrativa a prova da inverno/dado dos fatos registrados* — art. 924, RIR/1999; - exemplos deste entendimento são os acórdãos números 106.12.394, CSRF 01.02.650, 102.44.195 e CSRF 01.03.172; - não tendo o agente fiscal logrado provar inequivoc,adamente a efetiva certeza da operação tributável, falece a constituição do crédito tributário, restando incumprido o contido no art. 142, do CTN, por inexistir fato gerador sobre as guisadas movimentações bancárias; - improvado o fato gerador não há crédito tributário a ser constituído com a total improcedência do lançamento fiscal. Inexistindo renda comprovada individualizadamente sobre as movimentações bancárias, não há obrigação tributária, onde a exigência em apreço atenta contra o princípio da legalidade; - a contrário do exposto na decisão recorrida, a presunção de legitimidade do lançamento fiscal não exonera o fisco de provar a ocorrência dos fatos que afirma pois confere à Administração Pública uma revelatio ab onere agendi e não uma revelatio ab onere probandi, isto é, presumida a legitimidade do ato, permite ao fisco exercitar diretamente sua pretensão, inclusive de forma executória; - entretanto, esse atributo não a exime de provar o fundamento material da exigência, sendo que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 não carrega consigo intelecção Júris et júris e sim júris tantum o que traduz na obrigatoriedade daquele que o utilize a prova da veracidade alegada, sob pena de nulidade plena (Ac. 106-12.943); - a pretensão do fisco para exigir o crédito tributário fundamenta-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade da matéria tática com o tipo descrito na norma de regência; - se um desses elementos se ressentir de certeza incumbe à Fazenda o ônus de comprovar sua existência. Não o fazendo, a exigência será nula de pleno direito; sie 1:4*MINISTÉRIO DA FAZENDA „;;:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003865/2005-65 Acórdão n° : 106-15.902 - foi exatamente o que aconteceu no caso em tela. O agente fiscal, simplesmente, através dos depósitos bancários realizados pelo recorrente presumiu auferimento fictício de rendas ou acréscimos de capital, sem, contudo, provar os fatos constitutivos do direito à cobrança do imposto de renda; - o lançamento fiscal, impondo, compulsoriamente, imposto de renda não possui qualquer relação de causalidade entre a exigência lançada e a efetiva movimentação realizada pelo recorrente, mormente porque, não houve, a expressa, detecção de auferimento de riquezas ou aumento de capital incompatível com o patrimônio existente, revelando inaceitável a utilização de formas indiretas presuntivas para aferir ocorrência do fato gerador, como exigem os artigos 846 do RIR/99 e 43 do CTN; - milita a favor do contribuinte o principio da inocência, não só porque a constituição do crédito tributário inadmite se faça por presunção simples, mas em se tratando de penalidade deve ser interpretada de maneira mais benigna (art.112 do CTN, c/c 923 RIR/1999, acórdãos números 104.18.370 e 01.02.932); - não pode prevalecer a exigência do tributo em apreço, traduzindo-se-a esdrúxula e sem amparo legal, restando violados os arts. 43 do CTN, 150 I e 153, III, da CF188, capeados os arts. 37, 55, XIII e 846 do RIR/99, não só porque é ilegítimo o lançamento constituído apenas em extratos bancários, mas também devido a Fazenda não ter se incumbido de provar, inequivocadamente, acréscimo patrimonial ou obtenção de rendas e riquezas do recorrente; - logo, a improcedência do lançamento é medida imperativa que se impõe, não havendo que se falar em omissão de receitas tributáveis, onde a constituição do crédito tributário foi realizada sob conjecturas e presunções simples, restando inservível ao caso concreto as disposições do art. 42 da Lei 9.430/96, haja vista que depósitos bancários não são sinônimos obrigatórios de rendas, mas sim a existência comprovada, de acréscimo patrimonial exteriorizado por riquezas, com o que não logrou demonstrar e comprovar sua existência, consoante preconizam art. 142 c/c 113 do CTN; 6 , ..?1:4R MINISTÉRIO DA FAZENDA . :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P /:11,---)• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003865/2005-65 Acórdão n° : 106-15.902 - situação símile ocorreu com a tributação realizada sobre acréscimo patrimonial a descoberto; - se o ponto nodal do imposto de renda é o encharcamento de riquezas. Corolário Insito é que a base de cálculo reporta-se, apenas, sobre o rendimento líquido que subserviu para engrossar o patrimônio do recorrente, jamais a receita bruta extraída do total contido nas guisadas escrituras aquisitivas dos imóveis objetados para o presente lançamento; - a ausência de provas inequívocas da efetiva existência de acréscimo patrimonial em favor do recorrente, mormente, porque já dito e repristinado que a somatória bruta dos valores constantes nos bens descritos no item 6 do TVF são inservíveis, como todo, para escorar base imponível do Imposto de Renda, a despeito do contido no art. 807 do RIR/1999 (S.T.J —Resp- 639.057 MG, Acórdão n° 104-19.658); - o agente fiscal desprezou o limite estabelecido pela Lei, considerando como rendas omitidas importâncias depositadas em conta corrente inferiores ao limite mínimo de R$ 12.000,00, expurgando do cálculo individual a importância de R$ 80.000,00 para cada banco depositado, onde somente o excesso haveria de ser, eventualmente, considerado para tributação, ou seja, o que ultrapassar o limite máximo legal estatuído; - assim, a base de cálculo, obrigatoriamente, deveria ser, tão somente, o equivalente à somatória individual dos excessos contidos no relatório, expungido os depósitos inferiores à R$ 12.000,00, restando, errônea e equivocada a base de cálculo contida no lançamento. Por fim, requer: 1) que o recurso seja conhecido e provido na sua integralidade, reformando-se a decisão recorrida, para os fins de: a) decretar a nulidade integral do lançamento, uma vez que simples depósitos bancários não podem servir para a constituição de crédito tributário, especialmente porque, restou improvado o engrossamento de capital, vertido em 7 S3 zfe,"" 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ss, fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10950.003865/2005-65 Acórdão n° : 106-15.902 exteriorização de riquezas, ao mister exigido pelos arts. 43 do CTN e art. 153 da CF188, cic art. 37, art. 55, XIII, art. 846 e art. 923/924, todos do RIR/99. b) alternativamente, seja reconhecida a erronia contida no lançamento, amoldando-se-o para a correta tipificação e mensuração da exigência, determinando o expurgo do excesso dos valores depositados em conta corrente respeitando o limite mínimo de R$ 12.000,00 e máximo de R$ 80.000,00, na forma do art. 42. § 3°, da Lei n° 9.430/96 — item 7— TVF. A fl. 323, consta a relação dos bens objeto de arrolamento, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. '952 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.00386512005-65 Acórdão n° : 106-15.902 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser examinada limita-se a tributação de rendimentos apurados, via presunção legal. Desse modo, passo ao exame das normas legais que disciplinam a matéria. 1. Omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem comprovação da origem. Fundamento legal: art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou Idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei rig 9.430, de 1996, art. 42). §12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei no 9.430, de 1996, art. 4Z §512 e 22): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incaos te II, e Lei nsi 9.481, de 1997, art. 42): 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA r:, u 4: 9" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • srls- G, ,r• SEXTA CÂMARA ^iCI„ n Processo n° : 10950.003865/2005-65 Acórdão n° : 106-15.902 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição financeira (Lei n 9 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) Desse comando legal extrai-se: a) o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa ( juris tantum) de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações. b) a autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês. Provada pelo auditor-fiscal a existência dos depósitos em contas bancárias, para que não sejam considerados como rendimentos omitidos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados nessas operações. 2. Acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento legal: art. 52 da Lei n° 4.609 de 11/6/62 e no art. 9° da Lei n° 4.729 de 14/7/1965, art. 3° § 1°, art. 4° Lei n° 7.713/1988, e art. 6° e parágrafos, Lei 8.021/90, inseridos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 no inciso XIII do artigo 58 e art. 59, e no RIR aprovado pelo Decreto 3.000/1999 no inciso XIII do artigo art.55 e no art. 846 e parágrafos, nos seguintes termos: Art. 55. São também tributáveis (Lei n2 4.506, de 1964, art. 26, Lei lig 7.713, de 1988, art. 32, § 49, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 24, § 22, inciso IV, e 70, §32, inciso I): lo . • 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA t,•4 : 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° 10950.003865/2005-65 Acórdão n° : 106-15.902 XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n9 8.021, de 1990, art. 69). § 1 Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n 9 8.021, de 1990, art. 69, § 19). § 29 Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Decreto, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei n9 8.021, de 1990, art. 69, § 29). § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei n 9 8.021, de 1990, art. 69, §39). § 49 No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Leia 2 8.021, de 1990, art. 69, § 49). Também, aqui a presunção é júris tantum, provado o acréscimo patrimonial, cabe ao contribuinte demonstrar a origem dos recursos utilizados nos rendimentos tributáveis ou não tributáveis. 3. Razões de recurso. Argumenta o recorrente que a cobrança do imposto é ilegítima, vez que para o lançamento efetuado com base em depósito bancário é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais de omissão de receitas, visto que por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador de imposto de renda e proventos. Assevera, ainda, que os limites de 12.000,00 e 80.000,00, fixados pela norma legal, não foram respeitados. As autoridades de julgamento de primeira instância reconheceram o equívoco do auditor-fiscal, em computar valores inferiores aos limites legais, e afastaram o imposto lançado para o ano-calendário de 2002. e77 MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• o ‘1 • 3' ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.003865/2005-65 Acórdão n° : 106-15.902 Quanto aos demais períodos, a decisão não merece reparos uma vez que os montantes apurados para os anos-calendário de 2000 e 2001 são, respectivamente R$ 546.584,55 e R$ 332.407,35(fis.253-255 e 2831284), portanto, valores superiores ao limite anual de R$ 80.000,00 fixado na norma legal, anteriormente transcrita. Os documentos juntados pelo recorrente as fls. 159 a 252, com o fim de justificar os recursos depositados, demonstram a aquisição de material para construção. Aquisição de material comprova a aplicação dos recursos, mas não a origem dos recursos depositados. Alega o recorrente que administra construções e que o recurso depositado é decorrente desta atividade. Para comprovar juntou cópia de contrato (fl. 264). Este documento, por si só, não é hábil para o fim pretendido pelo recorrente, cabia a ele, como consignado pela autoridade a quo, apresentar registro junto ao CREA como administrador responsável pela obra, alvará de construção fomecida pela Prefeitura Municipal; procurações outorgadas pelo proprietário das obras contratantes, comprovação do valor recebido dos proprietários da obras a título de reembolso de gastos efetuados. Assim e considerando que o contribuinte, não juntou qualquer documento novo no sentido de justificar os valores tidos como omitidos, incorporo as razões da decisão de primeira instância lidas em sessão, para manter o lançamento. Com relação ao acréscimo patrimonial, o recorrente deixou de apresentar argumentos específicos e novos elementos de prova. Assim, e tendo em vista que os documentos juntados as fls. 45 a 76, comprovam o acréscimo do patrimônio pela compra de veículo e imóveis, nos anos- calendário de 2001 a 2003, e os rendimentos declarados ao Fisco são insuficientes para justificá-los, resta confirmada a presunção de omissão de rendimentos, logo, o imposto é devido. Como argumento de recurso, traz o recorrente vários acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, contudo, por serem relativos a legislação anterior a entrada em vigor da Lei n° 9.430/1996, são inaplicáveis ao caso em pauta. Esclareço ainda, que decisões administrativas não constituem normas complementares da 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.>,-rti•-> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10950.00386512005-65 Acórdão n° : 106-15.902 legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Relativamente a decisão do STJ, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vincula apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Na falta de prova de que os rendimentos tidos como omitidos estão justificados pelos rendimentos declarados ao Fisco, entendo que a decisão a quo deve ser mantida em todos os seus termos. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala awag. - s.ões - DF, e 19 de outubro de 2006. gila"' , I . le DE BRITTO 13 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003683/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - AÇÃO NO JUDICIÁRIO - ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO - A prestação jurisdicional que emana do Judiciário é prioritária em relação a que emana do Processo Administrativo Fiscal. Impraticável, frenta à existência de processo judicial, o exame do mérito. Nulo vem de ser o Auto de Infração que contraria o disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03999
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Rejeitou-se a preliminar de nulidade em face do enquadramento legal; e II) No mérito; a) Não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; b) Dar provimento ao recurso, quanto a multa e juors na parte não alcançada pela via judicial ampara por depósito.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) Rejeitou-se a preliminar de nulidade em face do enquadramento legal; e II) No mérito; a) Não conhecer do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; b) Dar provimento ao recurso, quanto a multa e juors na parte não alcançada pela via judicial ampara por depósito.

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Impraticável, frente à existência de processo judicial, o exame do mérito. Nulo vem de ser o Auto de Infração que contraria o disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em: I) rejeitar a preliminar de nulidade do enquadramento legal; H) não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa e os juros, amparados por depósitos judiciais. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 ,N• NS% 1 Otacilio tas iartaxo Presidente Francisco a, i'I se lbuquerque Si a RelatOi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. 1 / CÇi. MINISTÉRIO DA FAZENDA g4gy, e l) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.~-.- Processo : 10980.003683/97-39 Acórdão : 203-03.999 uai/ Recurso : 102.623 Recorrente : INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO De fato, a Recorrente, já em 1991, optou pela via judicial quando intentou Ação Cautelar (fls. 02/08) Preparatória para discutir o recolhimento do FINSOCIAL. O Julgador Singular, em Decisão de n° DRJ/CTBA n°2-275/96 (fls. 62/66), fundamenta-se no Ato Declaratório Normativo n° 03/96-COSIT para decidir pela renúncia da Contribuinte às instância administrativas, em razão da existência de Ação Judicial, ficando prejudicada a análise do mérito na esfera administrativa, cabendo-lhe apenas decidir sobre os demais itens. Quanto à multa e juros, diz serem aplicáveis em conformidade com a legislação de regência, sendo não aplicáveis, no caso de Ação Judicial, quando as importâncias depositadas cubram, na data do vencimento de cada obrigação, seu montante integral, ou, exclusivamente, no que se refere à multa de oficio, os débitos que tenham sido anteriormente declarados. Para a TRD, refere-se a ser aplicada a partir de expressa disposição legal, não cabendo à Autoridade Administrativa o questionamento de sua validade. Registra requerimento da Recorrente para que este processo seja apensado ao processo principal referente ao Imposto de Renda e que seja considerada a impugnação apresentada nele como parte integrante da presente para todos os efeitos legais, ao que reargúi dizendo que este é autônomo, e não decorrente de qualquer outro processo. Finaliza julgando parcialmente procedente o - /to de Infração de fls. 25/32 para excluir da exigência a multa de oficio sobre os valores fi -clarados espontaneamente pela Contribuinte, referentes aos períodos de apuração de 11 e 12/4' 1 devendo prosseguir a cobrança em relação à multa de oficio e juros de mora, equivalentes a TRD, sobre as parcelas exigíveis, segundo a decisão judicial, não objeto de depósito do monia de \integral, e recorre de oficio ao Conselho de Contribuintes no que diz respeito aos perí e • os e e apura :e cuja DCTF foi 010,apresentada, posto que resulta na não exigência da multa de °fl..).. --:--, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Wer A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003683/97-39 Acórdão : 203-03.999 Infração por irregularidade no enquadramento legal. E, quanto ao mérito, argúi da impossibilidade de cobrança de multa e juros sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial e, bem como, da impossibilidade de cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%. Às fls. 107/108, a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional oferece as Contra- Razões ao Recurso dizendo que, não sendo novas as questões levantadas no Recurso, também não são novas as da sua peça, e, sim, renovação de arrazoados expendidos na Decisão n° 2-275/96 (fls. 62/66) com as alterações indicadas às fls. 68, relativamente ao percentual da multa de oficio, e faz remissão a esses fatos e argumentos para que sejam considerados parte integrante das Contra- Razões. ( Diz não m-recer reformas o julgado recorrido, devendo ser negado provimento ao apelo. É o relatório. ° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA oláttfv, '" n ~1/,44 O; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003683/97-39 Acórdão : 203-03.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA , Quanto à nulidade de lançamento argüida, em preliminar, no Recurso, em face do enquadramento legal destinado às empresas prestadoras de serviço, art. 28 da Lei n° 7.738/89, julgo não ter ocorrido cerceamento do direito de defesa, haja vista a fartura de argumentos expendidos no Recurso, donde concluo não intercorrer o menor prejuízo à Recorrente, pelo que inacolho-a. Quanto ao mérito, deixo de tomar conhecimento do Recurso, em face da prioridade na qual se situa o processo judicial, e, além disto, por perda de objeto, em razão da existência de dispositivo administrativo regulando a matéria (IN SRF n° 31/97, art. 1°, III), assim, recomendo ao órgão preparador a sua observância no que se refere à redução do lançamento à alíquota de 0,5%. Referentemente à multa e juros, tomo conhecimento do Recurso, por tempestivo, para, em face da existência de depósitos judiciais, excluí-los da exigência, dando-lhe provimento nesta parte ao recurso. Sala das Sessões, em 18( de març e •e 1998 FRANCISCO à _P .' " °T) 'Irt: = i * --1": B 9 UERQUE SILVA 4

score : 1.0
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Numero do processo: 10950.003763/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AMBIGÜIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em sendo ambígüo o auto de infração em relação à data para pagamento do crédito tributário ou impugnação, há de se entender como válida a data mais favorável ao contribuinte, por força do princípio da moralidade administrativa e da ampla defesa.
Numero da decisão: 303-32971
Decisão: Por unanimidade de votos, considerou-se tempestiva a impugnação e anulou-se a decisão de primeira instância.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DRJ// CURITIBA/PR AMBIGÜIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em sendo ambigilo o auto de infração em relação à data para pagamento do crédito tributário ou impugnação, há de se entender como válida a data mais favorável ao contribuinte, por força do princípio da moralidade administrativa e da ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar tempestiva a impugnação e anular a decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ...00 ANEL :E DAU T PRIETO Presidette SÉRGIO DE CAST NEVES Relator Formalizado em: 2 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. RZ I , Processo n° : 10950.003763/2004-69 Acórdão n° : 303-32.971 1 1 1 .. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2001, exigindo crédito tributário de R$ 800,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1°, 2°, 3° e 4° trimestres. Cientificada da autuação em 13/10/2004, conforme AR. de fl. 10, ingressa com impugnação de fis 01/03, alegando improcedência do lançamento, origiinado em cumprimento de obrigação acessória, visto a empresa se encontrar inativa no período demandado.. • Requer pelo cancelamento do auto de infração. Da Decisão que julgou não conhecer da impugnação por considerá- la intempestiva o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 03/05/2005, conforme documentos de fls. 27/46, afirmando que a notificação não teria sido recebida por pessoa não representante da empresa, da necessidade de apreciação ex oficio da nulidade do auto de infração por vício de forma. Invoca também o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela SRF, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado, repetindo também as os argumentos da peça inicial. _ A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. • Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, e Sessão realizada no dia 24/01/2006. É o e rio 2 __._ Processo n° : 10950.003763/2004-69 Acórdão n° : 303-32.971 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O contribuinte alega em sua peça recursal, duas questões preliminares, a saber, a nulidade da notificação do auto de infração e a nulidade formal deste último. 110 Referida nulidade formal adviria do fato de o auto de infração induzir o contribuinte em erro ao informar como data para o pagamento do crédito tributário dia diverso daquele que marcava o termo final do prazo para apresentação de impugnação. De fato, a análise do auto de infração comprova o alegado pelo contribuinte, sendo ainda mais nítida a ambigüidade do auto de infração se levada em conta a obrigação legal de que o prazo para pagamento e impugnação da exigência deve ser o mesmo, nos termos do art. 10, V, Decreto 70.235/72 c/c art. 6°, da Lei 8.218/91. Ora, pelos princípios que norteiam os atos administrativos, especialmente o da legalidade e da moralidade, a Administração Pública não pode prestar informações contraditórias ao contribuinte ou induzi-lo a erro. O princípio da ampla defesa há de ser considerado também, pois o contribuinte não pode ter seu direito de defesa cerceado por conta de informação ambígua por parte da Receita • Federal. Dessa feita, há de ser válida como termo final do prazo para impugnação, a data mais favorável ao contribuinte, ou seja, 25/11/04. Apresentada a impugnação nesse dia, é de ser conhecida, por ser tempestiva, sendo possível afastar- se a nulidade formal do auto de infração uma vez que da mesma não adveio prejuízo nenhum ao contribuinte. A segunda preliminar levantada pelo contribuinte não procede, posto que o mesmo se deu por notificado ao vir espontaneamente aos autos do processo, interpondo impugnação tempestiva. Sendo assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando-se a decisão de primeira instância e determinando-se a devolução dos autos 3 . • Processo n° : 10950.003763/2004-69 Acórdão n° : 303-32.971 desse processo à DRJ de origem, para que a mesma aprecie a impugnação e profira nova decisão. Sala das Sessões, e , 22 de março de 2006. , SÉRGIO DE ASTRO N! VE - Relator 1 • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000097/99-24
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Confins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso n°. :203-113147 Matéria : COFINS Recorrente : MONALIZA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 05 de julho de 2005. Acórdão n°. : CSRF/02-02.017 COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Confins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MONALIZA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso. CÁ MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO at-Ríg RELATOR FORMALIZADO EM: o 4 OUT 2005 vv. • :. Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHERIO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 Recurso n°. : 203-113147 Recorrente : MONALIZA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte foi autuada conforme auto de infração (fls. 36 a 40) no qual exige-se o crédito tributário referente à contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que compreende o período de maio de 92 a setembro de 93, relativamente aos fatos geradores de mai/92, jul/92, dez/92 e set/93. Tendo iniciado a ação fiscal em 24/11/98, como informa a autoridade fiscal no termo de intimação (fl.01) que: " O contribuinte acima identificado impetrou ação contra a União Federal (processo n° 92.0005614 — Juízo da Vara Federal — Curitiba), a fim de se eximir da obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Social sobre o Faturamento — COFINS, instituída através da Lei Complementar n° 70/91. Inicialmente houve concessão de medida liminar condicionada a efetivação de depósito integral da referida Contribuição. A ação foi julgada improcedente, com condenação do impetrante e, conseqüentemente, conversão dos depósitos em renda, em 09/10/96, no montante de R$217.039,30. De acordo com nossos registros, apuramos insuficiência de deposito dou pagamento para o período de apuração em que a Contribuição esteve `sub judice1 No mesmo termo a contribuinte foi intimada a apresentar ao fisco federal, no prazo de 05 (cinco) dias, a cópia dos depósitos judiciais efetuados, e/ou cópia dos DARFs devidamente quitados, demonstrativos de base de cálculo da COFINS e cópia da Declaração de Rendimentos — IRPJ- ano-calendário de 1992 e 1993. Conforme termo de verificação fiscal (fls. 3 e 4) a empresa apresentou atividades comerciais até setembro/93, embora ainda esteja ativa nos registros da Secretaria da 3 . • Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 Receita Federal, onde o encerramento de atividades foi motivado por pedido de autofalência, segundo informação do Sr. Alcides Romero (titular da empresa) . A partir dos pagamentos e , depósitos judiciais realizados, na apuração foi constatada insuficiência de pagamento /recolhimento da COFINS, nos períodos de 04/92 a 09/93 lavrando—se assim o auto de infração. Em 02/02/99 a contribuinte foi cientificada da autuação, contra a qual se insurge por meio da impugnação de fls. 47 a 55, onde alega, em síntese: I — Preliminares: a)de decadência do direito de lançamento: "O lançamento ora impugnado se refere a fatos geradores ocorridos nos meses de maio/92, julho/92, dezembro/92 e setembro/93, enquanto que o Auto de Infração somente foi lavrado em 02/02/99. Portanto, quando já havia operado o prazo decadencial de 5 anos, previsto no Código Tributário Nacional (CN7) ." Quando foi lavrado o auto de infração em 02/02/99, de acordo com o art. 50 § 4° do CTN já havia operado o prazo decadencial de 05 anos, assim sendo já havia extinguido o direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários com fatos geradores anteriores a fevereiro de 94, no entanto na pior das hipóteses, se aplicando o art. 173 do CTN, já estaria extinto o direito de constituir o crédito referente aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1993, alegando ser o entendimento que norteia as decisões administrativas e judiciais, citando acórdãos. b) falência da empresa: "A empresa teve sua falência decretada em 05/10/93, conforme sentença proferida nos autos n°399/93, que tramitou na i a Vara da Civil da Comarca de Maringá (PR). O processo de falência foi encerrado em 29/12/95 (documentos anexos)". Por motivo do encerramento do processo falimentar em 29/12/95 foi solicitada a nulidade do auto de infração por incorreta identificação do sujeito passivo em virtude do estado LÊ) 4 . .... . Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 falimentar, tendo em vista que sua lavratura ocorreu depois do término da liquidação dos bens da massa falida e do encerramento do respectivo processo de falência. Alega também a inércia da Fazenda Pública no sentido da exigibilidade no cumprimento da obrigação tributaria durante o processo de falência (já encerrado) restando-lhe apenas a possibilidade de o Fisco exigir do síndico o cumprimento da obrigação principal, nos termos do inciso V, do artigo 34, da Lei n°5.172/66 (CTN). II - Mérito Requer o julgamento pela improcedência do auto de infração, pois à exigência de multa de oficio e juros de mora de empresa falida afrontaria o dispositivo do art. 23, inciso III e parágrafo único do Decreto 7.661/45 e o art.9° do Decreto 1.891/81, bem como jurisprudência administrativa e judicial. Quanto às contribuições referentes a maio/92 e julho /92 foram integralmente depositadas em juízo, porém com alguns dias de atraso, esse fato, esse fato quando muito, acarretaria a exigência de multa isolada prevista no inciso II, parágrafo 1° e o art. 44 da Lei 9.430/96, que no caso não se aplicaria por se tratar de empresa falida. No que pertine à taxa de juros, defende a reclamante que não poderia exceder a 12% (doze por cento) ao ano, por força do art. 192 da Constituição Federal de 1988. Limite estabelecido na Constituição. Logo esse dispositivo constitucional teria o efeito de vincular o Poder Legislativo e Executivo, determinando a observância do limite de 12% anual. Se as leis 9.065/95 e 9.430/96 extrapolam são incompatíveis com a Lei maior, portanto, inconstitucionais. Diz ainda a reclamante que a taxa SELIC, sobre os débitos fiscais é sempre inconstitucional, pois, corresponde a um fator de composição flutuante do mercado financeiro, obtidos a partir da média dos títulos públicos federais pagos aos bancos privados, não podendo ser aplicada como índice de correção monetária. A impugnante requer o cancelamento da exigência fiscal ou se assim não for 1entendido, o afastamento da aplicação da multa e da taxa SELIC. cii 5 Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 A autoridade singular julgou procedente o lançamento por meio da decisão DRJ/FOZ n° 736, de 29 de outubro de 1999. Conforme ementa transcrita: "Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/05/1992, 01/07/1992 a 31/07/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992, 01/09/1993 a 30/09/1993. Ementa: CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA — o prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à COF1NS é de dez anos. FALÊNCIA — LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALLI1ENTAR — O encerramento da falência não extingue o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pois a cobrança da dívida tributária independe do processo falimentar. FALÊNCIA — SUJEITO PASSIVO — É correta a lavratura do auto contra a empresa falida quando são verificados débitos fiscais ainda que encerrada a falência. A responsabilidade solidária do síndico se dá no caso de impossibilidade da contribuinte cumprir a obrigação. FALÊNCIA — MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — É cabível a aplicação de multa de oficio no lançamento contra massa falida. O art. 13, IH, da Lei de falências não tem aplicação no julgamento administrativo. Os juros de mora são devidos sempre que o crédito tributário não for satisfeito tempestiVamente, mesmo na hipótese de o devedor ser empresa falida. MULTA ISOLADA — Resultando a aplicação do inciso II do ff 1° do art. 44 em penalidade mais grave que a prevista na lei vigente à época do fato gerador, não deve aquele dispositivo retroagir, nos termos do art.106 do Código Tributário Nacional JUROS DE MORA — TAXA SELIC — INCOSTITUCIONALIDADE — Procede à cobrança de encargos de juros com base na taxa SEL1C, posto que amparada 6 .. Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 ! em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa de julgamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Diante da decisão, o ex-sócio da empresa falida autuada, inconformado recorreu ao Conselho de Contribuintes reiterando os argumentos expostos anteriormente na impugnação, e alegando ainda: Ser indevida a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por afrontar os artigos 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal. Tendo o recurso voluntário atendido aos pressupostos genéricos de admissibilidade, foi apreciado pela 3 2 câmara do 2° CONSELHO, que proferiu a decisão provendo parcialmente o recurso, nos termos 4 ementa transcrita abaixo: "NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento de crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ — Jurisprudência - Ti Primeira Turma, em 25/09/2000 — RESP 260740/RJ — (Especial). FALENCL9 — LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMEN7'AR — O encerramento da falência não extingue o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, pois a cobrança da dívida tributária independe do processo falimentar. Preliminares rejeitadas. COFEVS. MULTA. INAPLICABILIDADE. if pás o encerramento do processo falimentar, é inaplicável a multa de oficio. JURO DE MORA. APLICABILIDADE. Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juros moratória legais, na data do pagamento ou recolhimento, espontáneo ou de oficio. Recurso provido parcialmente."f 7 . .- ." . Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 Inconformado com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, o sujeito passivo recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando interpretações divergentes da legislação tributária, no que diz respeito ao prazo decadencial da COFINS. Intimado do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo o Sr. Procurador representante da Fazenda Nacional expôs suas contra-razões, fls 172 a 184, onde solicita que seja observado o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91 e nos regulamentos aprovados, respectivamente, pelos Decretos n° 2.173/97, 3.048/99 e 4.524/2002. É o Relatório. i g'2 i I 8 • Processo n° : 10950.000097/99-24 Acórdão n° CSRF/02-02.017 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RELATOR. O recurso interposto pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. De um lado, a Câmara recorrida entendeu que o prazo extintivo do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário dessa contribuição extingue-se com o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir da homologação dos procedimentos preparatórios do lançamento efetuados pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o acórdão vergastado adotou a tese dos 05 mais 05 (cinco anos para homologar e mais cinco anos para constituir o crédito por meio de lançamento de oficio) Em outro sentido são os paradigmas juntados pela recorrente, nos quais o prazo decadencial é contado da data de ocorrência do fato gerador, por aplicação do disposto no § 4° do art. 150 do CTN. A meu sentir, não assiste razão à reclamante, pois, muito embora entenda consistir equivocada a tese dos 05 mais 05, apesar de haver arrebanhado adeptos de peso, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, o artigo 45 da Lei 8.212/1991 disciplina a matéria e não deixa margem à dúvida de que o prazo de decadencial da Cofins é de 10 anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito já poderia haver sido lançado. Vejamos: 'essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, ' Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 9 . .. Processo n° : 10950.000097199-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 efetivamente realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.1 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homolozacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II-da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (4 Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. t Agora, a norma especifica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; H. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício etformal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. a lo 1 .. . Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 i Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as ,Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado , 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 11 CePt) . . . . Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se Ide normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distritat i (-) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas ..(constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os 12 0 Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declarató ria. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (Já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a Cofins. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. 42° 13 • Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CIN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso especifico da Cofins e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. 14 . . Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 I Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3. I3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 15 elP - • . • Processo n° : 10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V. do CI7V) - que a decadência e a prescrição são causas eatintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CI79- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apubtir o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins, é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 16 Processo n° :10950.000097/99-24 Acórdão n° : CSRF/02-02.017 02/02/1999 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/05/1992 a 30/09/1993. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo.. Sala das Sessões —DF em, 05 de julho de 2005. 17.41-7"Puiteiro Peroftrresd2"e'n o Wedki 17 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001150/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14376
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUATRO OITO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ii,SPInheiro Torres ''''02 Presidente ca-17 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 • . 29 CC-MF• :-12..fõi Ministério da Fazenda E. „.4.‘rfra...22. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 Recorrente : QUATRO OITO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. R ELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 03 de junho de 2000, o pedido de restituição/compensação de fls. 01/26, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior referente aos períodos de apuração de abril de 1990 a junho de 1994, em conformidade com os Decretos—Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pleiteia, ainda, que sejam acrescidos à correção monetária os expurgos inflacionários. Pelo Despacho n° 505/2000, de 30 de outubro de 2000, a Sessão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR (fls.70/74) indeferiu a restituição/compensação pleiteada, fundamentando que ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, como disposto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. Discordando do indeferimento a requerente apresentou sua inconformidade de fls. 78/83, onde, em resumo, aduziu que: - o exercício do direito de ação, no presente caso, só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 173, I e II, do CTN), acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita do lançamento (art. 150, parágrafo quarto, do CTN) e cita jurisprudência sobre o assunto; e - não deve prevalecer o disposto no Ato Declaratório e no Parecer da PGFN invocados na decisão, por contrariar a Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", porque somente a lei complementar pode dispor sobre prazo prescricional do crédito tributário. A Terceira Turma de Julgamento da MU/Curitiba/PR houve por bem em indeferir o pleito da interessada, com base na fundamentação do voto de fls. 88/93, onde, em síntese, confirma o despacho decisório, cujo Acórdão de n° 604, de 06 de fevereiro de 2002, tem a seguinte ementa: 2 • 22 CC-MF -. - • ---, . '1"4% Ministério da Fazenda Fl. 17761: Segundo Conselho de Contribuintes •-- Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1994 Ementa • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagametzto. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão de primeiro grau a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 96/116, onde reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, além de trazer outras argumentações, e cita, ainda, doutrinas e várias jurisprudências do Conselho de Contribuinte e de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, além de decisões do Judiciário. É o relató i 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr:z;--Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre abril de 1990 e julho de 1994, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n e° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir quanto à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. No que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares.' "É regra geral, pois, que o prazo prescricioncrl de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início 170 momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. Tem-se entendido, ainda, que, por força do princípio da 'actio nata', o prazo prescricional tem seu Vies a giro' na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago conto tributo (caso do PIS — Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, das majorações das alíquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto- lei 2.228/86)." 1 Manoel Álvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .!t• •;?r,f,12:ft,•' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcaç'ão do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. • 5 -4+ 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar inumertis clausus t, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fáfica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátiea não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado tio contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória . (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo 111 -2)< 6 ;..t2 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. •-;Kir.74*-P Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga 071711CS corno acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a rneu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstilucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apua' OSWAL,D0 07HON DE PONTES SARAIVA FILHO- in 'Repetição do indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética — 1.99V" O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do C'TN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 03 de junho de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto a decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é daí 19t 7 22 CC-MF !n•••‘. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso para dizer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação, e, por não ter sido apreciado o mérito, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, se for o caso, após a autoridade preparadora analisar o pedido afastando a decadência. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 J;fiter777 ADOLFO MONTELO 8

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