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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877667 #
Numero do processo: 13710.002514/99-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência e da liquidez do crédito informado.
Numero da decisão: 3401-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.901  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 27/06/2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação da existência  e da liquidez do crédito informado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Imposto  sobre     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 25 14 /9 9- 67 Fl. 1103DF CARF MF     2 Produtos Industrializados – IPI (PER) (fls. 3 a 7, 97 a 101, e 196 a 200)1, protocolizados em  23/12/1999, nos valores de R$ 3.646,80, R$ 4.471,41, e R$ 3.093,97, referentes ao primeiro, ao  segundo e ao terceiro trimestres de 1999, com o seguinte fundamento “CRED IPI MP/ME/PI  NA FABRIC. PROD. TRIB. ALIQ. ZERO CONF.  IN DA SRF No  33/99 E 21/97”. À  fl.  454,  consta ainda Pedido de Compensação, registrado em 27/06/2002, no valor de R$ 27.673,11,  utilizando  créditos  referentes  ao  presente  processo  (R$  11.212,18)  e  aos  de  no  13710.002166/00­98 (R$ 451,45) e no 13710.002513/99­02 (R$ 16.009,48).  Intimada  a  especificar  o  amparo  legal  para  o  pedido,  e  a  informar  a  classificação fiscal (NCM) e a alíquota correspondente ao produto que ela dá saída (fl. 310), a  empresa reiterou que o fundamento para o pedido residia nas IN SRF no 21/1997 e no 33/1999,  relacionando  os  produtos  a  que  dá  saída,  classificados  nas  NCM  3003.90.99  e  3003.40.90,  tributadas à alíquota zero (fl. 313) – cópias dos Livro de Registro de Apuração do IPI às fls.  316 a 448.  No  parecer  de  fls.  459  a  462,  informa  a  fiscalização  que  não  houve  escrituração  do  estorno  de  saldo  credor,  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  em  desconformidade com a legislação de regência (art. 17 da IN SRF no 460/2004), impedindo o  ressarcimento,  sem  exame  da  legitimidade  dos  créditos,  e  obstando  a  homologação  da  compensação. Com base no referido parecer é emitido o Despacho Decisório de  fl. 462, em  04/02/2005 (com ciência à empresa em 18/04/2005 ­ fl. 464).  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade em 16/05/2005 (fl.  468), alegando que: (a) o pedido, com fundamento no artigo 11 da Lei no 9.779/1999 e nas IN  SRF no 21/1997 e no 33/1999, está lastreado nos documentos então exigidos, entre os quais não  constava o estorno nos livros fiscais, exigido somente após o advento da IN SRF no 460/2004;  e  (b)  para  comprovar  que  os  créditos  pleiteados  não  foram  aproveitados  em  períodos  subsequentes,  anexa­se  cópia  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  IPI  até  o  período  onde  consta o estorno (fls. 470 a 544).  A decisão de primeira instância, proferida em 10/11/2005 (fls. 550 e 551)  foi, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de  inconformidade, sob os seguintes  fundamentos.  (a) a obrigação de estorno  já existia na  IN SRF no 125/1989; e  (b) nem após a  edição da IN SRF no 460/2004 a empresa promoveu os estornos citados.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  03/04/2006  (fl.  553),  a  empresa  apresenta  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  556  a  559,  em  28/04/2006,  sustentando  que  o  aproveitamento de créditos tem origem no artigo 11 da Lei no 9.779/1999, e que tem direito à  compensação  tendo em vista que, embora o estorno dos créditos  tenha sido feito somente no  momento em que foi solicitada a compensação, este fato não trouxe nenhum prejuízo ao fisco  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  estes  créditos  terem  sido  aproveitados  em  períodos  posteriores  em  razão  da  inexistência  de débitos,  pois os  produtos  finais  têm  alíquota  zero,  e  que,  diferentemente  do  que  consta  na  decisão  de  piso,  os  créditos  foram  efetivamente  estornados, porém somente no momento em que foram objeto de pedido de compensação com  outros impostos, em 2002 (folha 72 do Livro de Registro de Apuração do IPI, em 2002). Para  comprovar o alegado, anexa cópias completas dos Livros de Registro de Apuração do  IPI de  1999 a 2002, e de notas fiscais de venda dos produtos (fls. 598 a 1028).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência, de forma unânime, em  06/11/2008, pela Resolução no 202­01.274 (fls. 1032 a 1035), para que fossem “... examinados                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 13710.002514/99­67  Acórdão n.º 3401­003.901  S3­C4T1  Fl. 1.104          3 os documentos juntados pela recorrente por ocasião do recurso, devendo a unidade fiscal de  origem se manifestar conclusivamente sobre os mesmos” (sic).  A unidade  local  intima a empresa a apresentar os documentos de  fls. 1045,  em  13/03/2009,  a  fim  de  verificar  a  existência  e  quantificar  eventuais  créditos,  tendo  a  empresa,  após  deferimento  de  prorrogação  de  prazo,  deixado  de  apresentar  os  documentos  referentes a 1999, alegando prescrição (fl. 1050).  Na  Informação  Fiscal  de  fl.  1099,  revela­se  que,  diante  da  ausência  de  apresentação  de  documentos  pela  empresa,  fica  impossibilitada  a  análise  do  pleito  de  ressarcimento de IPI, e resta prejudicado o cumprimento dos quesitos formulados na conversão  em diligência.  Em agosto de 2016 o processo foi a mim distribuído, por sorteio, visto que o  relator  original  não mais  compunha o  colegiado. O processo  não  foi  indicado  para  pauta  no  mês de dezembro de 2016, por estarem as  sessões  suspensas por determinação do CARF. O  processo,  derradeiramente,  não  foi  indicado  para  o mês  de  janeiro  de  2017,  por  ser  a  pauta  mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também teve a sessão suspensa  por determinação do CARF. De fevereiro a junho de 2017 o processo foi indicado para pauta,  mas não pautado, em função do excesso de número de processos a julgar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    A  demanda  por  crédito  de  IPI,  com  fundamento  no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999, até a conversão em diligência, sequer havia sido analisada, no mérito. Isso restou  claro no despacho decisório (fl. 464):  Fl. 1105DF CARF MF     4   Bastou, tanto à unidade local da RFB quanto à DRJ o fato de não ter havido  estorno no Livro de Registro de Apuração de II para o indeferimento do pleito.  No  CARF,  aparentemente,  decidiu­se  ir  além,  tomando  em  conta  o  argumento de que a necessidade de estorno se presta somente a evitar a tomada de créditos em  períodos  subsequentes.  Por  isso  demandou­se  que  a  unidade  local  analisasse  a  farta  documentação carreada aos autos pela recorrente, sequer analisada no mérito até então. Daí a  conversão em diligência. Nas palavras do julgador (fl. 1035):    Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 13710.002514/99­67  Acórdão n.º 3401­003.901  S3­C4T1  Fl. 1.105          5 Não demandou o CARF,  como  resta  cristalino no  resultado do  julgamento,  aqui transcrito, uma nova análise fiscal do período, mas tão somente o exame dos documentos  apresentados no recurso, com manifestação conclusiva da fiscalização a seu respeito.  Assim, a nosso ver, a fiscalização ou compreendeu mal o objeto da diligência  ou, para manifestar­se conclusivamente, entendeu necessário cotejar os documentos carreados  aos autos com outros sob a guarda da empresa, demandando­os.  Na  primeira  hipótese  (má  compreensão,  necessária  seria  outra  diligência,  restrita à análise dos documentos carreados a este processo). No entanto, não é preciso muito  esforço  intelectual  para  perceber  que  a  carga da  expressão  “manifestar­se  conclusivamente”,  presente  na  demanda  do  CARF,  requer  análise  mais­do­que­perfunctória  dos  documentos  acostados,  devendo  a  fiscalização,  para  tanto,  certificar­se  da  exatidão  e  da  veracidade  das  informações neles presentes. E, por isso é que foram solicitados, pela fiscalização, documentos  adicionais à  empresa, que, após demandar prorrogação de prazo para apresentá­los,  externou  (fl. 1050) que:    Se a empresa está a solicitar créditos de  IPI  referentes a 1999, deve manter  em sua posse tais documentos até que seja apreciada sua demanda, não operando em seu favor  a  ausência  de  guarda  dos  documentos,  ainda  que  após  o  período  decadencial  (diga­se,  para  lançamento tributário).  Ainda que este CARF afastasse a alegação fiscal de que a ausência de estorno  dos  créditos  impossibilita  o  ressarcimento  e  a  consequente  compensação,  isso  não  seria  suficiente para garantir  o direito de crédito. É preciso  recordar que não se está diante de um  lançamento, mas de uma demanda de crédito a ser utilizado em compensação, e que, portanto,  deve ser líquido e certo. Deve a empresa comprovar a liquidez e a certeza de seu direito, sob  pena de não ter homologada a compensação.  No presente processo, permanecem carentes de comprovação tanto o direito  creditório  quanto  a  liquidez  do  crédito  utilizado  em  compensação  pela  postulante.  É  de  se  acrescentar,  por  derradeiro,  que  no  caso  concreto,  ainda  que  considerados  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário,  distante  estaria  a  segurança  do  julgador  para  atestar a existência e/ou a liquidez do crédito.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 1107DF CARF MF     6                 Fl. 1108DF CARF MF

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6968725 #
Numero do processo: 12898.000222/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 APURAÇÃO ANUAL. IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovado em diligência o valor do IRRF, este deve ser considerado para fins de dedução na apuração anual. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 APURAÇÃO ANUAL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Comprovado em diligência o valor da CSLL retida na fonte, este deve ser considerado para fins de dedução na apuração anual. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. SÚMULA CARF Nº105. Até o ano-calendário 2006, não cabe a cobrança de multa isolada concomitante com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, nos termos da Súmula CARF nº 105. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO DEVIDAS. Não havendo valor de CSLL a pagar por estimativa mensal, em face de retenções na fonte, não cabe o lançamento da multa isolada.
Numero da decisão: 1201-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, diminuindo o valor do IRPJ lançado para R$ 22.909,05 (já deduzido o valor cobrado em processo apartado), que deverá ser acrescido dos consectários legais, e exonerando a CSLL lançada, em sua totalidade, assim como as multas isoladas relativas ao IRPJ e à CSLL. Vencido o Conselheiro José Carlos, que negava provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000222/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.889  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  DEDUÇÃO ­ IRRF  Recorrente  ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  APURAÇÃO ANUAL. IRRF. COMPROVAÇÃO.  Comprovado em diligência o valor do IRRF, este deve ser considerado para  fins de dedução na apuração anual.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  APURAÇÃO ANUAL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  em  diligência  o  valor  da CSLL  retida  na  fonte,  este  deve  ser  considerado para fins de dedução na apuração anual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA. SÚMULA CARF Nº105.  Até  o  ano­calendário  2006,  não  cabe  a  cobrança  de  multa  isolada  concomitante com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL,  nos termos da Súmula CARF nº 105.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO DEVIDAS.  Não  havendo  valor  de  CSLL  a  pagar  por  estimativa  mensal,  em  face  de  retenções na fonte, não cabe o lançamento da multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, diminuindo o valor do IRPJ lançado para R$ 22.909,05 (já  deduzido  o  valor  cobrado  em  processo  apartado),  que  deverá  ser  acrescido  dos  consectários     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 22 /2 00 9- 09 Fl. 853DF CARF MF     2 legais,  e  exonerando  a  CSLL  lançada,  em  sua  totalidade,  assim  como  as  multas  isoladas  relativas  ao  IRPJ  e  à CSLL. Vencido  o Conselheiro  José Carlos,  que  negava  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Adoto o relatório da Resolução nº 1802­000.557 da então 2ª Turma Especial:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que por unanimidade de votos julgou  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passo a adotar o relatório da DRJ:  “Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DEFIS/RJ,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração,  decorrentes  do  MPF  0719000/00001/08,  para  exigência  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa Jurídica – IRPJ (fl. 108/114) no valor de R$ 51.303,65 e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fl.  115/119) no  valor de R$ 27.109,31, montantes  estes acrescidos  de multa de ofício de 75% e juros de mora, bem como da multa  exigida isoladamente no valor de R$ 53.327,43 (fl. 108/114).  De  acordo  com a Descrição  dos Fatos  constante  dos Autos  de  Infração (fl. 110 e 117) e do Termo de Constatação de Infração  (fl.  102/107),  com base  na  escrituração e  na DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  de  2004  apresentadas  pela  interessada  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  foram  apuradas  as  seguintes irregularidades:  •  Falta  de  recolhimento  /  declaração  do  imposto  de  renda:  O  contribuinte intimado (fl. 99) deixou de comprovar o pagamento,  a  declaração  do  IRPJ  devido  em  DCTF,  assim  como  o  valor  informado  como  retido  na  fonte,  ocasionando  a  reconstituição  do  cálculo  da  Ficha  12A  da  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e a apuração do  IRPJ devido no valor de R$ 51.303,65;  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 12898.000222/2009­09  Acórdão n.º 1201­001.889  S1­C2T1  Fl. 3          3 •  Falta  de  recolhimento  /  declaração  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido: O contribuinte intimado (fl. 99) deixou de  comprovar  o  pagamento,  a  declaração  da  CSLL  devida  em  DCTF,  assim  como  o  valor  informado  como  retido  na  fonte  p/outras PJ,  ocasionando a  reconstituição  do cálculo  da Ficha  17 da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e a apuração da CSLL devida no valor de R$  27.109,32;  • Multas isoladas – falta de recolhimento do IRPJ sobre base de  cálculo estimada: O contribuinte intimado (fl. 84) a comprovar o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  devido  mensalmente  por  estimativa e o Imposto de Renda declarado como retido na fonte,  nada  comprovou  durante  os  trabalhos  de  fiscalização,  justificando assim o lançamento da multa isolada no valor de R$  36.299,59;  • Multas isoladas – falta de recolhimento da CSLL sobre base de  cálculo estimada: O contribuinte intimado (fl. 84) a comprovar o  recolhimento  da  CSLL  devida  mensalmente  por  estimativa  e  a  CSLL declarada como retida na fonte, nada comprovou durante  os trabalhos de fiscalização, justificando assim o lançamento da  multa isolada no valor de R$ 17.027,84;  Os enquadramentos legais encontram­se às fl. 110, 111 e 117.  2 – DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  Autos  de  Infração  em  13/03/2009  (fl.  109  e  116), apresentou a interessada em 14/04/2009 a impugnação de  fl.  133/141,  juntamente  com  os  documentos  de  fl.  142/505,  através da qual argúi, em síntese, que:  • Os débitos  fiscais  em questão  foram  lançados  exclusivamente  em virtude do suposto fato de que a interessada teria deixado de  comprovar o pagamento, a declaração do IRPJ/CSLL e o valor  informado  na  DIPJ  retificadora  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (IRRF);  • No que tange ao IRPJ, a autoridade fiscal deixou de observar  que  houve  a  retenção  na  fonte  da  quantia  de  R$  32.713,28  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  serviços  prestados  pela  interessada,  bem  como  do  montante  de  R$  14.024,78  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  aplicações  financeiras,  conforme  se  verifica  das  notas  fiscais  em  anexo  (doc. nº 04);  •  Sendo  assim,  diferentemente  do  que  entendeu  a  autoridade  lançadora,  não  há  que  se  falar  na  falta  de  recolhimento  do  montante de R$ 51.303,65 a título de IRPJ, mas tão somente do  valor  originário  de  R$  4.565,59,  cabendo  esclarecer  que  a  interessada  providenciará  o  recolhimento  da  mencionada  quantia, considerando os acréscimos legais incidentes;  •  Vale  esclarecer  que  é  descabido  qualquer  argumento  no  sentido de que parte dessas  retenções não  teria sido  informada  Fl. 855DF CARF MF     4 na  DIPJ  apresentada  pela  interessada,  pois  os  documentos  fiscais  em  anexo,  postos  à  disposição  da  Fiscalização,  são  suficientes para comprovação das alegações daquela;  • Por essas razões, fica clara a insubsistência do débito fiscal de  IRPJ apurado;  • No que tange à CSLL, a autoridade fiscal lançadora entendeu  que a interessada teria deixado de comprovar o recolhimento da  quantia de R$ 27.109,31, a título de CSLL.  Contudo,  como  se  verifica  das  notas  fiscais  em  anexo  (doc.  nº  04),  houve  retenção  na  fonte  da  contribuição  em  questão  do  montante equivalente a R$ 41.788,61;  • Portanto, não obstante a inexistência de débito de CSLL a ser  recolhido  pela  interessada,  na  verdade  foi  apurado  crédito  no  montante de R$ 14.679,29;  • Ressalta­se que, em seu relato, a autoridade fiscal informa que  baseou  seu  entendimento  nos  documentos  apresentados  pela  interessada,  bem  como  na DIPJ  retificadora  apresentada  (doc.  nº 05). Entretanto, se a douta autoridade fiscal tivesse analisado  os  documentos  postos  à  sua  disposição,  teria  verificado  os  créditos existentes em favor da interessada;  •  Por  esses  motivos,  fica  igualmente  claro  o  descabimento  do  pretenso  débito  fiscal  de CSLL  apurado  pela  douta  autoridade  fiscal;  •  Em  decorrência,  não  restam  dúvidas,  ainda,  quanto  ao  descabimento das multas aplicadas em face da interessada;  •  Acaso  os  elementos  apresentados  sejam  considerados  insuficientes para conduzir ao provimento de seu pedido, o que  se  admite apenas para  fins  de argumentação,  a mesma  requer,  desde já a realização de diligências para saneamento do feito;  • Cita o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972;  •  Afirma,  ainda,  que  caso  as  provas  não  sejam  suficientes  a  demonstrar a insubsistência dos débitos fiscais que constituem o  objeto  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  com  vistas  a  proporcionar à interessada o pleno exercício do direito à ampla  defesa, requer a mesma seja determinada a realização de perícia  técnica,  nos  termos  dos  art.  16,  IV  e  18,  ambos  do Decreto  nº  70.235/1972, elencando os requisitos;  •  Indica  o  Sr.  Marcelo  dos  Santos  para  atuar  no  feito  na  qualidade de assistente técnico da interessada contribuintes.”  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 12898.000222/2009­09  Acórdão n.º 1201­001.889  S1­C2T1  Fl. 4          5 Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia/diligência  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Se  a  interessada  concorda  com  uma  parcela  da  autuação  ou  deixa de impugná­la, a matéria correspondente situa­se fora dos  limites  da  lide,  descabendo  a  sua  apreciação  pelo  órgão  julgador.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  IRPJ.  A  falta  de  declaração  de  débito  de  IRPJ  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  bem  como  a  ausência de seu recolhimento, impõe o lançamento de ofício.  IRRF. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  É  incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de IRRF  que não esteja confirmado por comprovante de retenção.  IRRF.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA CORRESPONDENTE.  Somente é possível a dedução do IRRF devidamente retido para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário  que  apura  o  lucro  real  quando  restar  devidamente  comprovada  a  tributação  da  receita  correspondente.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA.  Constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento mensal por  estimativa,  é  devido  o  lançamento  de  multa  exigida  isoladamente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL.  Ano­calendário: 2004  CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  Aplica­se  à  CSLL  o  mesmo  entendimento  do  lançamento  do  IRPJ, na medida em que não há fatos novos a serem apreciados.  CSLL RETIDA. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Fl. 857DF CARF MF     6 É incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de CSLL  que não esteja confirmada por comprovante de retenção.  CSLL.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA CORRESPONDENTE.  Somente é possível a dedução da CSLL devidamente retida para  efeito de determinação do saldo de contribuição social a pagar  ou a ser compensada pelo beneficiário que apura o lucro real  /  base  de  cálculo  da  contribuição  social  quando  restar  devidamente  comprovada  a  tributação  da  receita  correspondente.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA NÃO PAGA.  Constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento mensal por  estimativa,  é  devido  o  lançamento  de  multa  exigida  isoladamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  17/10/2013,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  531)  em  18/11/2013,  onde  em  apertada síntese reitera todas as alegações feitas por ocasião de sua impugnação.  Por meio da citada resolução, o julgamento foi convertido em diligência para  que a delegacia de origem examinasse a documentação acostada à impugnação e:  a) verificasse se, à luz da escrita contábil e notas fiscais emitidas, era possível  a comprovação de que os tributos foram retidos pela fonte pagadora;  b)  intimasse a Recorrente para demonstrar por meio da  contabilidade  e dos  livros fiscais que as receitas em questão foram oferecidas à tributação.  c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifestasse  no prazo de 30 (trinta) dias.  O relatório de diligência foi acostado às fls. 845 a 848. Nele consta:  Retenção da CSLL  4.  Os  lançamentos  contábeis  referentes  às  retenções  da  CSLL  estão  demonstrados  na  conta  1.1.4.01.005,  fls.  194/204  do  presente  processo.  No  histórico  de  cada  lançamento  consta  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  que  gerou  o  crédito.  Esta  diligência verificou que nestas notas fiscais, cópias folhas 209 à  432, existe a informação de retenções da CSLL, juntamente com  Pis  e  Cofins  (CSLL  1%;  Pis  0,65;  Cofins  3%;  total  4,65%).  Tendo  em  vista  o  grande  número  de  documentos,  foram  analisadas  as  notas  emitidas  com  valores  mais  relevantes,  de  modo a formar convicção.  5. Em resumo, se consideradas apenas a escrituração contábil e  as notas fiscais emitidas, que constam juntadas aos autos, ficam  comprovadas as retenções da CSLL pelos valores informados.  Retenção do IR  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 12898.000222/2009­09  Acórdão n.º 1201­001.889  S1­C2T1  Fl. 5          7 6. Diante da inexistência de informação de retenção do imposto  de  renda  em  grande  parte  das  notas  fiscais  emitidas,  esta  fiscalização intimou a diligenciada a comprovar os recebimentos  dos valores líquidos referentes a estas notas, à vista dos extratos  bancários.  Entendemos  que  somente  os  lançamentos  contábeis,  conta n° 1.1.4.01.008 fls. 205/208, eram insuficientes para se ter  um mínimo de convicção das retenções, apesar de demonstrarem  detalhadamente as operações.  7.  Em  resposta  datada  de  20/05/2016,  fls.  670/675,  o  contribuinte  demonstra  em  planilha  os  depósitos  bancários  referentes  a  várias  notas  fiscais,  dentre  elas  aquelas  com  a  alegada retenção do I.R., além do extrato bancário, fls. 676/764.  Tratam­se de valores líquidos depositados, sem as retenções. Os  valores planilhados coincidem com os depósitos bancários.  8.  Por  esta  planilha  apresentada  pela  empresa,  verificamos  o  total de IRRF no valor de R$ 23.829,01.  Comprovação do oferecimento à Tributação  9.  Em  resposta  aos  termos  fiscais  lavrados,  o  contribuinte  apresentou copia do livro razão com as contas que representam  as receitas obtidas, assim como a Demonstração do Resultado do  Exercício,  referentes  ao  ano  de  2004,  sendo  constatado  que  as  notas  fiscais  que  geraram  os  referidos  créditos  de  IR  e  CSLL,  estão  devidamente  contabilizadas  e  assim  foram  oferecidas  à  tributação.  A ciência quanto ao resultado da diligência deu­se em 7 de outubro de 2016,  conforme AR à fl. 850.  Não houve manifestação da recorrente.  O processo foi redistribuído por sorteio em face da reestruturação do CARF e  a extinção das turmas especiais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Por  primeiro,  cumpre  observar  que  não  há  nenhuma  dúvida  quanto  aos  valores do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano­calendário: R$ 51.303,65 e R$ 27.109,32,  Fl. 859DF CARF MF     8 respectivamente.  Isso  pode  ser  visto  tanto  na  DIPJ  (fls.  15  e  20),  quanto  no  Termo  de  Constatação (fl. 104).  A questão centra­se no valor a pagar desses tributos, em face de retenção de  IRPJ e CSLL na fonte.  Pela  decisão  de  piso,  não  foi  reconhecida  a  dedução  de  tributos  retidos  na  fonte em face de não ter sido apresentado o correspondente comprovante de retenção e não ter  sido comprovado o oferecimento das receitas à tributação, conforme ementas abaixo:  IRRF. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  É  incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de IRRF  que não esteja confirmado por comprovante de retenção.  IRRF.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA CORRESPONDENTE.  Somente é possível a dedução do IRRF devidamente retido para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário  que  apura  o  lucro  real  quando  restar  devidamente  comprovada  a  tributação  da  receita  correspondente.  Os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  fosse  verificado  "se,  à  luz  da  escrita contábil e notas fiscais emitidas, era possível a comprovação de que os tributos foram  retidos pela fonte pagadora" e demonstrado "por meio da contabilidade e dos livros fiscais que  as receitas em questão foram oferecidas à tributação".  Os termos da diligência estão em consonância com o entendimento exarado  neste  CARF  por  turma  ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  e  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  COFINS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  RETENÇÃO  DE  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  A  prova  da  retenção  não  se  faz  exclusivamente  pela  apresentação da DIRF, podendo ser  feita pela apresentação de  documentos contábeis e bancários que permitam identificar que  houve o pagamento do valor líquido, em relação a notas fiscais  ou faturas que indicam tanto o valor líquido a pagar quanto os  valores de tributos que devem ser retidos.  Deste modo, se a fatura indica o pagamento do valor líquido e a  necessidade  de  retenção  dos  tributos,  então  o  pagamento  da  fatura  torna  forçoso  entender que houve a  retenção do  tributo.  (Acórdão nº 3403­001.758 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara  / 3ª Turma Ordinária ­Sessão de 25 de setembro de 2012).  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  INFORME  DE  RENDIMENTOS E DIRF. DESNECESSIDADE.  Ausência do documento específico elencado na norma infralegal,  qual  seja  o  informe  de  rendimentos  e  a DIRF,  instituídos  pela  SRFB em obediência ao artigo 943 do RIR/99, não pode ilidir o  direito do Contribuinte, desde que outros meios possam provar a  retenção  e  recolhimento.  (Acórdão  nº  9101­002876  ­  Câmara  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 12898.000222/2009­09  Acórdão n.º 1201­001.889  S1­C2T1  Fl. 6          9 Superior de Recursos Fiscais ­ 1ª Turma ­ Sessão de 6 de junho  de 2017)  No voto condutor dessa última decisão está assim consignado:  MATÉRIA: APLICABILIDADE DO ARTIGO 943, §2º, RIR/99  Sobre esse ponto, a Turma a quo decidiu que o comprovante de retenção não  é  o  único  meio  de  prova  para  fins  de  dedução  da  retenção  pelo  beneficiário  do  rendimento, até porque seu direito não pode ser inviabilizado pela conduta omissiva  da fonte pagadora, no seguinte sentido:  Possivelmente por não identificar a declaração da retenção pela  fonte  pagadora  Embraer  S/A  em  DIRF  (fls.  112/120),  a  autoridade fiscal exigiu a apresentação de cópia autenticada do  informe  de  rendimentos  que  a  fonte  pagadora  deveria  ter  apresentado  à  contribuinte.  De  outro  lado,  porém,  também  exigiu esclarecimentos acerca do reconhecimento das receitas de  juros  sobre  o  capital  próprio,  e  na  resposta  de  fls.  123/124  a  contribuinte informou que oferecera à tributação valor superior  àquele consignado na intimação, no total de R$ 318.493.770,07.  É certo que a Lei nº 7.450/85 estabelece, em seu art. 55, que o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por  sua vez, o art. 86 da Lei nº 8.981/95 obriga as fontes pagadoras  a  fornecer  tais documentos e  fixa multa de cinqüenta Ufirs por  documento  que  deixar  de  ser  fornecido  ou  fornecido  com  inexatidão.  Todavia,  o  comprovante  de  retenção não  é  o  único  meio  de  prova  para  fins  de  dedução  da  retenção  pelo  beneficiário do rendimento, até porque seu direito não pode ser  inviabilizado pela conduta omissiva da fonte pagadora.  No presente caso, a contribuinte apresenta o aviso de pagamento  que  lhe  foi  enviado pela  fonte pagadora possivelmente à  época  do crédito, demonstra o reconhecimento de receitas compatíveis  com a dedução pretendida, e a autoridade fiscal nada questionou  acerca  do  eventual  recebimento destes  créditos  sem a  retenção  pretendida pela contribuinte.  Penso  de  forma  semelhante,  eventual  ausência  do  documento  específico  elencado  na  norma  infralegal,  qual  seja  o  informe  de  rendimentos  e  a  DIRF,  instituídos  pela  SRFB  em  obediência  ao  artigo  943  do  RIR/99,  não  pode  ilidir  o  direito  do  Contribuinte,  desde  que  outros  meios  possam  provar  a  retenção  e  recolhimento.  De forma consentânea também com esse entendimento, acata­se o resultado  da diligência realizada.  Quanto ao  IRPJ, na declaração constou valor  retido (apuração anual) de R$  18.328,20. Na impugnação e no recurso voluntário, a contribuinte informa que esse valor seria  de  R$  32.713,28  a  título  de  retenção  por  recebimento  de  serviços  prestados  e  mais  R$  14.024,78  a  título  de  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  num  total  de  R$  Fl. 861DF CARF MF     10 46.738,06,  restando  a  pagar  somente R$  4.565,59  (esse  valor  já  foi  inclusive  apartado  para  cobrança por se caracterizar como matéria não impugnada).  No entanto, como visto no resultado da diligência, o valor de IRPJ retido foi  de R$ 23.829,01. Não ficou provado o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras.  Em face do exposto, o valor lançado deve ser diminuído para R$ 27.474,64  (incluídos os R$ 4.565,59 já reconhecidos pela recorrente).  No que tange à CSLL, na DIPJ constou valor retido (apuração anual) de R$  41.788,61. Na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  reitera  esse valor  como o  efetivamente retido.  Em  diligência,  foi  confirmado  o  valor  retido  de  CSLL  inserido  no  campo  próprio da DIPJ e alegado no recurso voluntário, sendo apurado saldo negativo da contribuição  no período.  Multas isoladas.  Ao final da peça que veicula o recurso voluntário consta o seguinte pedido:  "sejam  integralmente  cancelados/desconstituídos  os  débitos  fiscais  objeto  do  processo  administrativo em referência".  Embora não haja nenhuma alusão  específica  às multas  isoladas  em  face do  não­recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL durante o ano­calendário em questão, far­se­ á a análise quanto à incidência destas, nos termos seguintes.  Uma  vez  que,  quanto  ao  IRPJ  apuração  anual  (ano­calendário  2004),  foi  mantido  parte  do  lançamento,  as  multas  isoladas  devem  ser  afastadas,  em  face  da  Súmula  CARF nº 105:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Quanto  à  CSLL,  contudo,  o  lançamento  foi  afastado.  Assim,  não  restou  nenhuma multa de ofício por falta de pagamento, apurada no período anual, não havendo, pois,  motivo para a aplicação da referida súmula.  Entretanto,  há  que  se  reavaliar  a  incidência  das  multas  em  face  do  reconhecimento  das  retenções  mensais  que  alteram  o  valor  da  CSLL  devida  por  estimativa  (balancete de suspensão), o que se faz conforme abaixo:  AGOSTO/2004 ­ Base Estimada apurada com base em balancete de suspensão  Base de cálculo da CSLL: R$ 37.037,43  CSLL apurada: R$ 3.333,37  CSLL retida até o mês: R$ 28.583,66  CSLL Mensal a Pagar por estimativa: R$ 0,00  Multa isolada ­ 50%: R$ 0,00    SETEMBRO/2004 ­ Base Estimada apurada com base em balancete de suspensão  Base de cálculo da CSLL: R$ 123.497,36  CSLL apurada: R$ 11.114,76  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 12898.000222/2009­09  Acórdão n.º 1201­001.889  S1­C2T1  Fl. 7          11 CSLL devida em meses anteriores: R$ 0,00  CSLL retida até o mês: R$ 32.139,91  CSLL Mensal a Pagar por estimativa: R$ 0,00  Multa isolada ­ 50%: R$ 0,00    OUTUBRO/2004 ­ Base Estimada apurada com base em balancete de suspensão  Base de cálculo da CSLL: R$ 266.218,09  CSLL apurada: R$ 25.939,63  CSLL devida em meses anteriores: R$ 0,00  CSLL retida até o mês: R$ 35.633,99  CSLL Mensal a Pagar por estimativa: R$ 0,00  Multa isolada 50%: R$ 0,00    NOVEMBRO/2004 ­ Base Estimada apurada com base em balancete de suspensão  Base de cálculo da CSLL: R$ 378.396,77  CSLL apurada: R$ 34.055,71  CSLL devida em meses anteriores: R$ 0,00  CSLL retida até o mês: R$ 39.094,72  CSLL Mensal a Pagar por estimativa: R$ 0,00  Multa isolada ­ 50%: R$ 0,00  Verifica­se,  pois,  não  restar  nenhum valor de multa  isolada de CSLL  a  ser  cobrada.  Conclusão.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  provimento  parcial,  diminuindo  o  valor  do  IRPJ  lançado  para  R$  22.909,05  (já  deduzido  o  valor  cobrado  em  processo  apartado),  que  deverá  ser  acrescido  dos  consectários  legais,  e  exonerando  a  CSLL  lançada,  em  sua  totalidade,  assim  como  as  multas  isoladas  relativas ao IRPJ e à CSLL.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 863DF CARF MF

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6877072 #
Numero do processo: 10803.720154/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS QUE NÃO REPERCUTEM NO LANÇAMENTO DA MULTA EM GFIP. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS. CONHECIMENTO EM PARTE. 1. O sujeito passivo desistiu parcialmente da irresignação, considerando ter aderido ao parcelamento. 2. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso, o que implica o seu não conhecimento na parte em que houve desistência. 3. As contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros) não repercutiram no lançamento atinente à não informação de fatos geradores em GFIP, não subsistindo, diante da decadência das citadas contribuições, interesse recursal no seu questionamento. 4. No lançamento atinente ao descumprimento de obrigação acessória, também não houve a constituição de juros moratórios, igualmente não se vislumbrando a existência de interesse recursal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. 1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. 2. Conforme preleciona a Súmula CARF 101, "na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". CARTÕES DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. Os pagamentos efetuados aos trabalhadores da empresa por meio de cartões de incentivo são remunerações sujeitas à incidência das contribuições devidas à seguridade social. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA. 1. Verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o dever legal e funcional de efetuar o lançamento. 2. Na dicção do parágrafo único do art. 142 do Código, a atividade administrativa de lançamento não é apenas vinculada, mas também obrigatória, sob pena de responsabilidade. 3. O art. 33 da Lei 8212/91 delegou ao auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fiscalizar as contribuições nela previstas, não havendo que se cogitar de qualquer excesso de limites de competência. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Súmula CARF nº 2: o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores das obrigações principais relativas aos períodos de dezembro de 2006 a novembro de 2007. Votaram pelas conclusões em relação à decadência os Conselheiros Ronnie Soares Anderson e Mário Pereira de Pinho Filho (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.900  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  GEOSONDA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS  QUE  NÃO  REPERCUTEM  NO  LANÇAMENTO  DA  MULTA  EM  GFIP.  INEXISTÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  CONHECIMENTO  EM  PARTE.   1. O  sujeito passivo desistiu parcialmente da  irresignação,  considerando  ter  aderido ao parcelamento.  2. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  o  pedido  de  parcelamento  importa a desistência do  recurso, o que  implica o  seu não conhecimento na  parte em que houve desistência.  3. As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros)  não  repercutiram no lançamento atinente à não informação de fatos geradores em  GFIP,  não  subsistindo,  diante  da  decadência  das  citadas  contribuições,  interesse recursal no seu questionamento.  4.  No  lançamento  atinente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  também  não  houve  a  constituição  de  juros  moratórios,  igualmente  não  se  vislumbrando a existência de interesse recursal.   OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA  DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN.   1. O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  é  regido  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173,  inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 54 /2 01 2- 71 Fl. 1028DF CARF MF     2 parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica  ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  COMPETÊNCIA  DEZEMBRO.  TERMO  INICIAL  QUE  CORRESPONDE  AO  PRIMEIRO  DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO  PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101.   1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias  é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN,  vez que, nesta hipótese,  não há pagamento  a  ser homologado pela Fazenda  Pública.  2. Conforme preleciona a Súmula CARF 101, "na hipótese de aplicação do  art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado".  CARTÕES  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.   Os pagamentos efetuados aos  trabalhadores da empresa por meio de cartões  de incentivo são remunerações sujeitas à incidência das contribuições devidas  à seguridade social.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  COMPETÊNCIA.   1.  Verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  legal  e  funcional  de  efetuar  o  lançamento.   2.  Na  dicção  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  não  é  apenas  vinculada,  mas  também  obrigatória, sob pena de responsabilidade.  3. O art. 33 da Lei 8212/91 delegou ao auditor fiscal da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  para  fiscalizar  as  contribuições  nela  previstas,  não  havendo  que  se  cogitar  de  qualquer  excesso  de  limites  de  competência.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Súmula CARF nº 2:  o CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10803.720154/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.900  S2­C4T2  Fl. 3          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  acolher  a  preliminar  de  decadência dos fatos geradores das obrigações principais relativas aos períodos de dezembro de  2006 a novembro de 2007. Votaram pelas conclusões em relação à decadência os Conselheiros  Ronnie Soares Anderson e Mário Pereira de Pinho Filho    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felicia Rothschild.   Fl. 1030DF CARF MF     4 Relatório  Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  Resolução  CARF  2402­000.507,  que  bem reflete os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação, do acórdão da DRJ e do  recurso voluntário:  Trata­se de lançamento fiscal decorrente do descumprimento de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à  parcela  desses  segurados  não  descontas  em  época  própria  (DEBCAD  nº  37.378.820­7,  AIOP)  e  à  parcela  patronal  (DEBCAD  nº  37.378.819­3,  AIOP),  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (DEBCAD  nº  37.378.8215,  AIOP).  Competências  do  lançamento  01/2006  a  04/2008.  Também  há  o  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  para  as  competências  01/2006  a  04/2008,  lavrado  por apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  (DEBCAD nº 37.378.8185, AIOA, CFL 68).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  35/42)  informa  que  foram  apurados  valores  referentes  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  remunerações  oriundas  de  créditos  efetuados  através  de  "cartões  incentivo",  pagas  pela  empresa  a  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  constituídos por meio dos seguintes levantamentos:  1. CE – CARTÃO INCENTIVO EXPERTISE – período do débito:  01/2006 a 01/2008; e   2.  CE1  –  CARTÃO  INCENTIVO  EXPERTISE  –  período  do  débito: 08/2006 a 04/2008.  Do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal,  item 2, no tópico  denominado: “2. DOS INDÍCIOS DE FRAUDE”. Consta que:  1. o contribuinte contratou a prestação dos serviços da empresa  Expertise Comunicação Total Ltda. com a finalidade de efetivar  a  premiação  de  beneficiários  por  ele  indicados,  mediante  a  utilização de cartões fornecidos pela contratada e entregues aos  favorecidos,  para  que  estes  pudessem  promover  o  saque  das  respectivas  quantias  creditadas  nos  cartões,  conforme  contrato  número 2057, do qual junta cópia (doc.06), fls. 35/42;   2. nas notas fiscais, (doc. 16), fls. 476/528, acostadas aos autos a  CONTRATADA,  (Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda),  identificou como "TRIBUTADOS" e  "NÃO TRIBUTADOS  ISS",  as  importâncias,  como  descrito  no  campo:  "DISCRIMINAÇÃO  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10803.720154/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.900  S2­C4T2  Fl. 4          5 DOS  SERVIÇOS  E  DESPESAS",  correspondentes,  respectivamente,  a  "Expert  Card  BPN/Exchange  Card  Campanha  de  incentivo",  portanto,  tais  importâncias  destinavamse  à  remuneração  pelos  serviços  que  deveriam  ser  prestados  pela  CONTRATADA  para  aquisição  de  cartões  carregados  com  valores  a  serem  entregues  a  beneficiários  indicados pela CONTRATANTE;   3.  com  os  documentos  apresentados  o  contribuinte  fez  comprovar  o  pagamento  do  valor  total  das  notas  fiscais  a  Expertise Comunicação Total S/C Ltda, os quais foram levados a  resultado  do  exercício  com  o  registro  contábil  em  contas  de  despesas,  como  "SERVIÇOS  PREST  PJ",  sem  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  dos  cartões  denominados '"Expert Card BPN / Exchange Card" Relação das  Notas Fiscais, (doc. 17), fls. 529;   4. com o procedimento contábil adotado (doc. 14), fls. 165/469,  o  contribuinte  fez  ocultar  a  causa  e  os  beneficiários  destes  pagamentos. Restaram constatado que o contribuinte deixou de  incluir  em  suas  folhas  de  pagamento  e  respectivas  GFIP's  as  remunerações  pagas  por  conta  dos  valores  creditados  nos  cartões emitidos, a seu pedido, pela Expertise, conforme consta  em  cláusula  contratual,  e  tão  pouco  identificou  os  reais  beneficiários e os respectivos valores pagos aos mesmos.  [...]  Para apuração do salário de contribuição foi utilizado o critério  da aferição indireta, com respaldo no art. 33, § 3º, da Lei 8.212,  de  24/07/1991,  pela  falta  de  identificação  dos  beneficiários  do  programa  de  gerenciamento  de  premiação,  mediante  o  uso  do  cartão "Exchange Card", assim como dos valores estabelecidos  a cada um dos premiados.  O Fisco aplicou o princípio da norma mais benéfica, expresso no  art.  106,  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional  (CTN),  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência, entre a soma da multa moratória incidente sobre a  contribuição  devida  com  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória (não declaração, em GFIP, da contribuição  devida), calculadas de acordo com a legislação vigente à época  da ocorrência dos  fatos geradores,  e a multa de ofício de 75%  sobre  a  contribuição  devida,  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/2009.  [...]  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 545/580 e fls.  594/658), alegando, em síntese, que:  1. sua impugnação seja conhecida e provida para anular o Auto  de  Infração  nº  10803.720154/201271;  para  os  valores  do  período  anterior  a  novembro  de  2007,  seja  decretada  a  decadência  dos  créditos  presentes  no  Demonstrativo  Fl. 1032DF CARF MF     6 Consolidado; Da Ausência de Indícios de Fraude. Afirma que,  no caso, não se verifica em nenhum momento indícios de fraude  e  não  houve  intenção  da  empresa  em  ludibriar  o  Fisco,  ao  contrário do que foi mencionado no Auto de Infração. A empresa  é  uma  prestadora  de  serviço,  conforme  se  verifica  em  seu  contrato  social  que  anexa,  e  possui  com  a  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda  um  contrato  particular  e,  assim  não  incidindo  sobre  esses  prêmios  o  tributo  referente  à  contribuição social providenciaria, não há essa relação jurídica  tributável. Assim, a empresa entende não ser devido esse tributo  e  não  poderia  ter  usado  de má  fé  com o  fisco,  não existindo o  elemento subjetivo dolo;   2. Da Multa  Confiscatória.  Afirma  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  vez  que  ao  caso  é  aplicada  multa  fora  dos  padrões  econômicos  do  nosso  pais,  ou  seja, multa  de  75% do  valor  do  imposto devido, portanto confiscatória. No Auto o valor da multa  aplicada  é  de  75%  do  valor  do  suposto  imposto  devido,  transcreve os artigos 5º, LIV e 150,IV, da Constituição Federal  e, afirma que a multa aplicada tem caráter sancionatório (penal)  por ter o Fisco o objetivo de penalizar o sujeito passivo; Da Não  Incidência dos Juros de Mora. Afirma que o termo mora indica  demora,  inexecução,  inadimplemento,  descumprimento  obrigacional e, que os  juros de mora só podem ser cobrados a  partir do momento em que o contribuinte se torna inadimplente.  A  conseqüência  gerada  pelo  atraso  é  a  multa,  cita  lições  de  Hugo de Brito Machado; Álvaro Villaça Azevedo e conclui que  para  cobrança  dos  juros  de  mora,  o  contribuinte  deve  estar  primeiramente  em  mora  e,  que  antes  de  ser  autuada  estava  apenas  em  atraso  no  cumprimento  de  sua  obrigação,  que  os  juros de mora seriam cabíveis somente após a autuação. Assim,  a  multa  e  juros  são  penalidades  que  não  devem  ser  cobradas  juntas, a multa é a penalidade inicial e que poderá dar margem  à  cobrança  de  juros  de  mora  se  não  for  paga  a  partir  do  momento em que for estabelecida; Da Contribuição ao Incra e  ao FNDE. Afirma que a contribuição destinada ao INCRA não  está contemplado pelo artigo 240 da Constituição Federal, dada  a sua natureza e, como a Lei 8.212/91 não incluiu o INCRA entre  as  contribuições  que  devem  ser  cobradas  para  o  custeio  da  seguridade  social  tem  por  certo  que  esta  norma  também  extinguiu sua cobrança. Cita decisão do Judiciário;   3. Da Contribuição do SEBRAE. Inconstitucionalidade. Afirma  que  a  contribuição  ao  SEBRAE  surgiu  com  a  Lei  8.154/90  de  uma  majoração  das  contribuições  ao  SESI/SENAI  como  um  verdadeiro  adicional  às  alíquotas  dessas  contribuições,  ocorre  que a contribuição ao SEBRAE destinase ao auxilio às micro e  pequenas empresas, enquanto a contribuição ao SESI/SENAI tem  destinação  diversa  e,  além  disso,  a  contribuição  ao  SEBRAE  necessitaria de Lei Complementar para a sua criação;   4. Das Contribuições ao SESI/SENAI. Alega que não é sujeito  passivo das contribuições ao SENAI e SESI por não se tratar de  uma empresa de caráter  industrial; Do Direito Administrativo.  Alega  que  a  Autoridade  Fiscal  ultrapassou  os  limites  de  sua  competência  quando  passou  a  realizar  tarefas  além  do  permitido,  além  de  investigar  atos  fiscais,  passou  a  investigar  atos  civis/comerciais  pautados  pelo  Contrato  de  prestação  de  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10803.720154/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.900  S2­C4T2  Fl. 5          7 Serviço  entre  a  empresa  Geosonda  e  a  empresa  Expertise  Comunicação Total Ltda., interferindo no âmbito de relações de  Direito Privado, no momento em que solicita os nomes e a causa  deste  pagamento; Da Legalidade  do Contrato  de Prestação  de  Serviço.  Alega  que  toda  a  operação  é  decorrente  do  contrato  entre a empresa Geosonda S.A e a Expertise Comunicação Total  Ltda, sendo o objeto do contrato uma prestação de serviço, que  por  parte  da  Geosonda  a  operação  é  legitima,  não  havendo  qualquer  necessidade  de  uma  Ação  Fiscal,  bem  como  de  um  Auto de Infração seguido multa e muito menos qualquer indício  de  possibilidade  de  fraude,  por  ser  operação  oriunda  da  iniciativa privada encontra­se dentro da total legalidade.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em São Paulo/SP – por meio do Acórdão 1649.483 da 14a Turma  da  DRJ/SP1  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte, eis que declarou a decadência até a competência 11/2006,  a teor do art. 173, inciso I, do CTN.  A  DRJ  deixou  de  recorrer  de  ofício  a  este  Conselho,  uma  vez  que  a  sua  decisão estava amparada em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 27, inc. VI,  da Lei 10522/02.   A recorrente foi  intimada da decisão em 18 de setembro de 2013 (fl. 764) e  interpôs  recurso  voluntário  em  14  de  outubro  daquele mesmo  ano  (fls.  765  e  seguintes),  no  qual suscitou preliminar de decadência e reiterou os demais fundamentos da sua impugnação.   Através da petição de fls. 840/844, a recorrente, já sob o patrocínio de outros  advogados, requereu (a) a desistência parcial da discussão e a renúncia ao direito sobre o qual  ela se funda em relação aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 2007 a abril  de 2008; (b) a adequação do valor cobrado nestes autos, com a exclusão dos débitos referentes  ao citado período; e (c) o prosseguimento dos autos no tocante ao período de janeiro de 2006 a  novembro de 2007, mantendo­se, inclusive, todas as alegações de direito a ele pertinentes.   Às  fls.  855 e  seguintes,  a  recorrente  acostou  aos  autos  os  comprovantes  de  recolhimentos parciais alusivos ao período controvertido.   Diante dos citados comprovantes de recolhimento, em sessão de julgamento  realizada  em  09  de  dezembro  de  2015,  este  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  Fisco  confirmasse  se  houve  ou  não  recolhimentos  parciais,  os  quais  foram confirmados por intermédio da informação fiscal de fl. 1008.   A recorrente foi intimada da aludida informação e apresentou a manifestação  de fls. 1015/1020, na qual reafirmou o pedido de decadência do crédito remanescente, período  de apuração dezembro de 2006 a novembro de 2007.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Fl. 1034DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento   Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente conhecido.  Isso  porque  o  sujeito  passivo,  às  fls.  840/844,  requereu  (a)  a  desistência  parcial  da  discussão  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  ela  se  funda  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos no período de dezembro de 2007 a abril de 2008; (b) a adequação do valor  cobrado  nestes  autos,  com  a  exclusão  dos  débitos  referentes  ao  citado  período;  e  (c)  o  prosseguimento  dos  autos  no  tocante  ao  período  de  janeiro  de  2006  a  novembro  de  2007,  mantendo­se, inclusive, todas as alegações de direito a ele pertinentes.  Por  outro  lado,  e  ao  se  manifestar  sobre  a  informação  fiscal  prestada  pela  unidade de origem acerca dos recolhimentos parciais, a recorrente corrigiu a sua insurgência,  para manter a controvérsia, ante a decadência, do crédito remanescente, de dezembro de 2006 a  novembro de 2007 (fl. 1020), mesmo porque a decisão a quo reconhecera o advento do prazo  extintivo até a competência novembro de 2006.   Assim sendo, deve ser aplicado o disposto no § 2º do art. 78 do Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  segundo  o  qual  o  pedido de parcelamento importa a desistência do recurso. Veja­se:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso. (destacou­se)  Logo,  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  2007  a  abril  de  2008,  mantendo­se  a  controvérsia apenas em relação ao período de apuração de dezembro de 2006 a novembro de  2007.   Ademais,  a  recorrente  não  tem  interesse  recursal  nos  seguintes  pontos  deduzidos em seu recurso:  a) da não incidência dos juros de mora;  b) das contribuições ao INCRA, ao FNDE, ao SEBRAE e ao SESI/SENAI; e  c) das deduções para o IRPJ.  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10803.720154/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.900  S2­C4T2  Fl. 6          9 Quanto  aos  itens  "a"  e  "b",  ver­se­á  no  tópico  2.1,  que  remanescerá  no  presente  processo  apenas  parte  do  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, uma vez que a obrigação principal ou está atingida pela decadência ou foi objeto de  parcelamento  pelo  sujeito  passivo. As  consequências  do  parcelamento  já  foram  traçadas  nos  parágrafos acima.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros)  não  repercutiram no lançamento atinente à não informação de fatos geradores em GFIP.   Compulsando­se  o  cálculo  da multa  do Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68  (fls.  530/535),  assim  como  a  própria  legislação  que  ampara  a  incidência  da  sanção  pecuniária (Lei 8212/91), observa­se que a autoridade fiscal fez o comparativo tomando­se por  base  o  número  de  segurados  e/ou  o  valor  da  contribuição  dos  segurados,  da  empresa  e  do  adicional SAT/RAT, mas não das contribuições de terceiros.  De outro vértice, o CFL 68 não sofre a incidência de juros moratórios (vide  demonstrativo de fl. 3).  Significa  dizer  que  não  remanesce  qualquer  interesse  recursal  por  parte  do  sujeito passivo nesses pontos, que não têm qualquer impacto no lançamento atinente à GFIP.  Quanto  ao  item  "c",  a  dedutibilidade  ou  não  das  despesas  do  contrato  de  prestação  de  serviços  não  é  o  escopo  da  fiscalização  e  dos  lançamentos,  igualmente  não  se  vislumbrando interesse recursal a esse respeito.  2  Da controvérsia  2.1  DA DECADÊNCIA  Como se depreende dos autos, remanesce controvérsia apenas em relação  aos fatos geradores ocorridos de dezembro de 2006 a novembro de 2007.   Com  efeito,  e  em  primeiro  lugar,  a  própria  decisão  a  quo  decotou  do  lançamento as competências de janeiro de 2006 a novembro de 2006.   Em segundo  lugar, e ao desistir parcialmente de  seu recurso, a  recorrente o  fez em relação aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 2007 a abril de 2008.  Para  o  período  controvertido,  a  recorrente  alega  ter  ocorrido  a  decadência,  mantendo­se as demais alegações.  Pois bem.  O critério de determinação da  regra decadencial  (art.  150, § 4º ou  art.  173,  inc.  I,  ambos do CTN) é a existência de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico apurado pela fiscalização.  Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  Fl. 1036DF CARF MF     10 ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede  de recurso representativo de controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Neste caso, a própria unidade de origem informou ter havido recolhimentos  parciais nas competências controvertidas.   E  a  decisão  a  quo  se  equivocou  ao  entender  que  o  fato  de  não  ter  havido  "pagamento antecipado da contribuição exigida nos lançamentos que constituem os autos de  infração em comento" (v. fl. 731) impediria a aplicação do § 4º do art. 150.   Ora, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento do valor considerado  devido  pelo  contribuinte  na  competência, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  a  rubrica específica exigida no auto, na dicção da Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10803.720154/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.900  S2­C4T2  Fl. 7          11 considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No mais,  qualquer  análise  acerca  da  existência  de  indícios  de  fraude  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial  está  prejudicada,  uma  vez  que  o  acórdão  de  impugnação  entendeu  que  tal  ocorrência  em  nada  alteraria  a  aplicabilidade  do  prazo  decadencial. Veja­se (fl. 729):  31.  Inicialmente  temos  que  a  ocorrência  de  fraude  em  nada  altera a aplicabilidade do prazo decadencial nas regras do art.  173, I, do CTN, senão vejamos:  É sabido que o recurso somente devolve à instância ad quem o conhecimento  da  matéria  impugnada  e  que  apenas  serão  objeto  de  apreciação  e  julgamento  as  questões  suscitadas e discutidas, desde que relativas ao capítulo impugnado, na dicção do caput e do §  1º do art. 1013 do CPC:  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1o  Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao  capítulo impugnado.  A decisão  recorrida não enfrentou a questão atinente aos  indícios de  fraude  no capítulo designado à decadência e o Termo de Verificação Fiscal apenas  lhes aludiu para  tratar da Representação Fiscal para Fins Penais,  sem  ter,  no  entendimento desta  relatoria,  se  aprofundado no tema.   Isto  é,  além  de  não  ter  sido  devolvida  a  esta  instância  o  conhecimento  da  fraude  para  efeito  de  contagem  do  lustro  extintivo,  observa­se  que  a  acusação  fiscal  não  empreendeu maiores esforços para a caracterização do ilícito, tendo aludido, pelo contrário, a  meros indícios e a existência de crime em tese.   Outrossim, não faria o menor sentido este Conselho converter o julgamento  em  diligência,  para  apurar  a  existência  de  recolhimentos  parciais  nas  competências  controvertidas, se tivesse havido fraude.   Em sendo assim, deve ser acolhida a preliminar de decadência dos fatos  geradores  das  obrigações  principais  relativas  aos  períodos  de  dezembro  de  2006  a  novembro de 2007, uma vez que as autuações somente ocorreram em 20 de dezembro de  2012 (fls. 4/7), quando já havia transcorrido período de tempo superior a cinco anos.  Quanto  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.378.818­5,  alusivo  ao  descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa apresentado a GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  é  aplicável  a  sistemática  de  contagem prevista no inc. I do art. 173 do Código.   Tal obrigação (ou dever) é mais instrumental do que acessória, no sentido de  que não necessariamente segue o principal, a exemplo da obrigação de a empresa informar em  Fl. 1038DF CARF MF     12 folhas  de  pagamento  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  de  seus  empregados (inc. IV do § 9º do art. 225 do Regulamento Geral da Previdência Social ­ RGPS)  e das entidades imunes de observar o disposto no art. 14 do CTN.  Na dicção do § 2º do  art.  113 do Código,  a obrigação acessória decorre  da  legislação  tributária  (compreendendo  as  leis,  os  tratados,  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares)  e  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer)  ou  negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal,  mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.   A inexcedível doutrina do professor Luciano Amaro1 assim ensina:  A  acessoriedade  da  obrigação  dita  "acessória"  não  significa  (como  se  poderia  supor,  à  vista  do  princípio  geral  de  que  o  acessório  segue  o  principal)  que  a  obrigação  tributária  assim  qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à  qual necessariamente se subordine.   Logo,  a  contagem  do  prazo  da  obrigação  instrumental  segue  uma  regra  distinta  da  obrigação  principal,  podendo­se  afirmar  que  o  prazo  decadencial  para  constituir  obrigações  acessórias  é  contado na  forma do  inc.  I  do  art.  173 do CTN  (do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Nesta  hipótese,  não  há  pagamento  a  ser  homologado  pelo  Fisco,  sendo  inaplicável o disposto no § 4º do art. 150 (se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação).   Eis o entendimento deste Colegiado a respeito da matéria:  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 08  DO  STF. OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO  ART.  173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento  de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência  para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às  contribuições  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  e  deve  ser  contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. [...]  (PAF  10803.720155/2012­16,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão 09/12/2015, Relator Ronaldo de Lima Macedo; Acórdão  2402­004.781)                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249.     Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10803.720154/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.900  S2­C4T2  Fl. 8          13 Na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  parece  não  haver  controvérsia  a  respeito do tema, como revela o precedente abaixo, julgado por unanimidade no ponto relativo  à decadência:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DECADÊNCIA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  para  fins  de  contagem do  prazo  decadencial,  há  que  se  aplicar  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.Na aferição acerca da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites. É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  (PAF 10830.721019/2011­35; Relator Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Acórdão 9202­005.373, Sessão de 25/04/2017)  Expressando­se  de  outra  forma,  o  reconhecimento  da  decadência  da  obrigação principal não atingiu o dever instrumental de informar os fatos geradores em  GFIP, mantendo­se, neste ponto, a decisão recorrida, que reconheceu a decadência até a  competência novembro de 2006.   Quanto  à  competência  dezembro  de  2006,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 1º de janeiro de  2008, e não a 1º de janeiro de 2007, ex vi da Súmula CARF 101:  Súmula  CARF  nº  101  :  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado. (destacou­se)  Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como  se vê no seguinte precedente, julgado por unanimidade:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PERÍODO ALCANÇADO PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  ART.  173,  I  DO  CTN.  COMPETÊNCIA DEZEMBRO. SÚMULA CARF Nº 101.  Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  (PAF  15922.000269/200827,  Acórdão  9202005.294,  Relatora  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  Fl. 1040DF CARF MF     14 Em  1º  de  janeiro  de  2007,  a  autoridade  ainda  não  teria  como  efetuar  o  lançamento  relativo  à  competência  dezembro  de  2006,  mais  especificamente  porque  o  pagamento da remuneração e a obrigação de informar em GFIP ocorrem dentro do próprio ano  de  2007,  o  que  explica  o  fato  de  o  termo a quo  recair  em  janeiro  de  2008  (primeiro  dia  do  exercício seguinte).   Como  se  pode  concluir,  na  medida  em  que  foram  mantidas  as  demais  alegações de direito relativas ao período controvertido, e como não foi acolhida a preliminar de  decadência  quanto  à  obrigação  instrumental  de  informar  todos  os  fatos  geradores  em GFIP,  faz­se necessário enfrentar as demais razões recursais pertinentes à controvérsia.  2.2  DA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  E  DA  LEGALIDADE  DO  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  A discussão acerca da existência de remuneração paga por meio de cartões de  incentivo  ou  de  premiação  é  recorrente  neste Conselho,  tendo  se  firmado o  entendimento  já  pacificado,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pela  incidência  das  contribuições devidas à seguridade social.  Este Colegiado, ademais, já julgou os demais Autos de Infração lavrados em  face  do  sujeito  passivo,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  78,  30  e  34),  decorrentes  exatamente  dos  mesmos  fatos  apurados  na  fiscalização  ora  combatida,  PAF  10803.720155/2012­16.  Ali  se decidiu, por unanimidade, que os pagamentos efetuados por meio de  cartões de premiação se constituem em remuneração  tributável. Eis a ementa do decisum, no  ponto em questão:  [...]  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  [...]  (PAF 10803.720155/2012­16, Relator Ronaldo de Lima Macedo,  Acórdão 2402­004.781, Sessão de 09/12/2015).  Para  evitar  tautologia,  devem  ser  adotados  como  razões  de  decidir  os  seguintes fundamentos:  Considerando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  35/42)  e  o  contrato  firmado entre a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda  e  a  Recorrente,  constata­se  que  era  fornecido  cartão  de  premiação aos segurados empregados, destinado a programa de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho,  conforme  registro  no  contrato  de  prestação  de  serviço,  que  tem  como  objeto  “Prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10803.720154/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.900  S2­C4T2  Fl. 9          15 incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante  a utilização do cartão eletrônico denominado Exclusive Card”,  no qual foi estabelecido:  [...]  Assim, os referidos “colaboradores” são escolhidos e indicados  pela  própria  empresa  contratante  como  beneficiários  dos  prêmios,  pela  razão  mais  óbvia  possível,  são  subordinados  à  Recorrente.  É  importante  esclarecer  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  referida  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C Ltda não têm o condão de afastar a incidência da lei, pois,  pouco  importa  que  nestes  contratos  esteja  previsto  expressamente  que  os  prêmios  não  configuram  salários  nem  remunerações.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  126  do  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 –, in verbis:  [...]  Os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo  são  considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores  de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência,  dentre  outros  fatores  de  produção.  Caracteriza­se  pelo  seu  aspecto  condicional;  uma vez  atingida  a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  do  serviço  prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  [...]  A meu ver,  a habitualidade não  fica  caracterizada apenas pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual, mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento de condição por parte do trabalhador. [...]  O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de  trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho, que dispõe neste sentido:  Portanto, e  também por força do art. 126 retro mencionado, é desnecessária  qualquer  análise  acerca  da  legalidade  dos  contratos,  bastando  que  se  apure,  como  apurou  a  fiscalização, a existência do fato gerador das contribuições lançadas (art. 142 do CTN).  Logo, nega­se provimento ao recurso neste ponto.  2.3  DO DIREITO ADMINISTRATIVO  A  recorrente  afirmou  que  a  autoridade  fiscal  ultrapassou  os  limites  de  sua  competência.  Fl. 1042DF CARF MF     16 Isso não é verdade.  Verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade  administrativa tem o dever legal e funcional de efetuar o lançamento.   Na  dicção  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  não  é  apenas  vinculada, mas  também obrigatória,  sob  pena de  responsabilidade funcional.  O art. 33 da Lei 8212/91, de seu turno, delegou ao auditor fiscal da Secretaria  da Receita Federal do Brasil a competência para fiscalizar as contribuições nela previstas, não  havendo que se cogitar de qualquer excesso de limites de competência.  2.4  DA MULTA CONFISCATÓRIA  A cláusula de não confisco  está prevista na Constituição Federal  e,  para  se  concluir  pela  existência  de  sanção  confiscatória,  seria  necessário  declarar  a  inconstitucionalidade da Lei 8212/91.  Como  sabido,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Veja­se, nesse sentido, a Súmula CARF 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  é,  a  verificação  de  que  a  norma  implicaria  infringência  ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  negando­se provimento ao recurso neste particular.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  parcialmente  do  recurso voluntário para, na parte conhecida, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  dos  fatos  geradores  das  obrigações  principais  relativas  aos  períodos  de  dezembro  de  2006  a  novembro de 2007.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 1043DF CARF MF

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6888054 #
Numero do processo: 10783.903279/2008-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1802-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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CONSTRUTORA ÉPURA LTDA        Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2002  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Incabível  embargos  de  declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão  embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos  interpostos  pela Fazenda Nacional,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Marciel Eder Costa. Ausente momentaneamente o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.       Fl. 71DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório                       Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com base no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria  MF  n.  256,  de  22/06/2009  e  alterações  posteriores),  sob  alegação  de  que  no  acórdão nº 1802­000. 851 de 30/03/2011, este colegiado deu provimento ao recurso voluntário  para  homologar  a  compensação  de  R$  3.382,83,  embora  não  tenha  ficado  demonstrada  nos  autos, a certeza quanto a existência do crédito compensável e a liquidez quanto ao seu valor.                    O acórdão  foi  recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional,  em 10/05/2011,  conforme  Relação  de  Movimentação  –  RM  nº  18905  à  fl.57,  considerando­se  intimada  30  (trinta) dias após. (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei  nº 11.547, de 16/03/2007, D.O.U de 19/03/2007). Cientificado o Procurador em 08/06/2011, os  embargos foram apresentados no mesmo dia (fl. 56).                  A  Embargante  para  justificar  os  embargos,  transcreve  o  seguinte  excerto  da  DRJ,  transcrito à fl.59:  "15. Não há amparo para a solicitação do interessado para que  'seja acatada a compensação havida na DCTF original', porque  é a lei que determina que a compensação em matéria tributária é  'efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados' (pár. 1° do art. 74, da Lei  n° 9.430, de 1996).  16. A declaração de que  trata o mencionado art. 74, da Lei n°  9.430,  de  1996,  é  a  Declaração  de  Compensação,  e  não  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  Ainda  que  assim  não  fosse,  embora  o  interessado,  na  Manifestação  de  Inconformidade  As  fls.1/3,  protocolada  em  01.08.2008, refira­se à compensação havida na DCTF original',  a rigor não se está referindo à primeira DCTF entregue em cada  trimestre.  17.  A  uma,  porque  as  DCTFs  que  junta  não  são  as  originais  (fls.8/13),  e,  a  duas,  porque  as DCTFs  de  2002  foram  várias  vezes  retificadas  (até  mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade):  seis  vezes  (no  período  de  15.05.2002  a  17.11.2006),  a  do  primeiro  trimestre;três  vezes  (no  período  de  15.08.2002 a 19.07.2005), a do segundo; três vezes (no período  de  14.11.2002  a  19.07.2005),  a  do  terceiro;  e,  quatro  (de  13.02.2003  a  16.09.2009),  a  do  quarto,  de  sorte  que  faltaria  certeza  acerca  dos  valores  a  que  o  interessado  se  refere  (fls.34)". (Grifos nossos)  A Embargante  alega que  este  colegiado  “além  de  afastar  a  aplicação do  art.  170  do  CTN e do art. 74, §1° da Lei n° 9.430/96, afastou também o ônus da prova que competia ao  contribuinte. Contudo, não apresentou fundamentação para tanto”.               Diz  que,  o  julgador  tem  liberdade  para  apreciar  as  provas  e  deliberar  da  forma  que  melhor entender, segundo suas convicções, por outro lado, é também dever seu fundamentar as  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.903279/2008­34  Acórdão n.º 1802­001.002  S1­TE02  Fl. 72          3 decisões,  apontando os  elementos  de  prova  que  justificaram o  acolhimento  das  alegações  do  contribuinte.   Finalmente  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  sanada omissão exposta.        É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4     Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa                          Os Embargos de declaração  foram apresentados em 08/06/2011, portanto,  tempestivos,  deles conheço.             Primeiramente,  a  Embargante  alega  que,  no  julgado  embargado  este  colegiado  ao  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  de  R$  3.382,83,  não  demonstra  a  certeza quanto a existência do crédito compensável e a liquidez quanto ao seu valor.             Conforme o relatório do acórdão embargado, o presente processo traz como peça inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/03)  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.04),  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  36679.46184.021204.1.3.04­7068,  fls.05/06,  transmitida  em  02/12/2004,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (código 5993: R$ 4.205,21 e 3.465,37)  por  estimativa  apurados  em  julho  e  agosto/2002,  respectivamente,  no  total  de R$  7.670,58,  com  alegado  crédito  decorrente  de  estimativa  de  IRPJ  (código  5993:Data  de  Arrecadação:  31/07/2002) no valor de R$ 7.670,58.               Por  meio  do  mencionado  despacho  decisório  de  12/08/2008,  fl.04,  foi  indeferido  parcialmente o pedido, e declarada parcialmente homologada a  compensação no valor de R$  4.287,75,  ante a  constatação de que o valor do crédito original de R$ 7.670,58  ,  a partir das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foi  parcialmente   utilizado no pagamento da estimativa de IRPJ (código 5993) apurada em 30/08/2002 no valor  de R$ 3.382,83.               O acórdão embargado está assim ementado:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano calendário: 2002   Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ESTIMATIVA.  Restando  comprovado  nos  autos  que  houve  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa  relativo  a  determinado período  de  apuração  no  curso do  ano calendário,  mas  não  utilizado  para  o mesmo  período,  não  há  óbice  que  o  valor  seja  indicado  para  compensação  de  IRPJ  por  estimativa  em período de apuração posterior no mesmo ano calendário.   A Embargante  alega que  este  colegiado  “além  de  afastar  a  aplicação do  art.  170  do  CTN e do art. 74, §1° da Lei n° 9.430/96, afastou também o ônus da prova que competia ao  contribuinte. Contudo, não apresentou fundamentação para tanto”.               Diz  que,  o  julgador  tem  liberdade  para  apreciar  as  provas  e  deliberar  da  forma  que  melhor entender, segundo suas convicções, por outro lado, é também dever seu fundamentar as  decisões,  apontando os  elementos de prova que  justificaram o  acolhimento das  alegações do  contribuinte.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.903279/2008­34  Acórdão n.º 1802­001.002  S1­TE02  Fl. 73          5 Aduz  a  Embargante  que,  no  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  da  obrigação da prova e menciona que a própria Relatora reconheceu essa falha. Faz a transcrição:  "A recorrente alega equivoco do julgador, mas, não expressa o seu intento de modo claro" (fls.  55).  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  que  a  Embargante  compreenda  que  a  prova  para  a  convicção do julgador não se faz apenas com elementos a ser apresentados pelo contribuinte e  sim,  com  todo  o  conjunto  probatório  que  se  encontre  nos  autos. No presente  caso,  os  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável  pelo  processo, a saber: DARF, DCTF e PER/DCOMP. Nesse sentido labora a Lei nº 9.784, de 1999  que  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração  Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao  melhor cumprimento dos fins da Administração. Vejamos:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Pelo visto a Embargante cita a frase constante do voto condutor do acórdão embargado  mas sem a contextualização necessária dos fatos conforme transcrito a seguir.  A motivação para a conclusão do acórdão embargado em que se fundamenta a certeza  quanto a existência do crédito compensável e a liquidez quanto ao seu valor foi a seguinte:  No  recurso,  a  recorrente  alega  que  no  acórdão  o  julgador  considerou  equivocadamente  a  utilização  parcial  do  DARF  no  pagamento da estimativa do IRPJ apurado em 30/08/2002,  fato  inexistente  conforme  se  verifica  da  DCTF  retificadora  transmitida 19/07/2005 (demonstrativo fl.43).  Ora,  consta  dos  autos  que  o  PER/DCOMP  (fls.22/26)  foi  apresentado  em  02/12/2004,  a  DIPJ/2003  retificadora  em  25/01/2005, as DCTF retificadoras transmitidas em 19/07/2005,  relativas ao 3º  trimestre/2002,  fls.08/13  (demonstrativo  fl.43), e  o  Despacho  Decisório,  fl.42,  fora  expedido  em  11/08/2009  e  entregue  ao  interessado  em  20/08/2009  (fl.44),  o  que  significa  dizer que as DCTF retificadoras surtiram os efeitos que lhes são  próprios,  porque  apresentadas  antes  do despacho decisório  em  comento.  O  DARF  mencionado  no  Despacho  Decisório  é  o  mesmo  discriminado  no  PER/DCOMP  em  questão,  que  em  nada  se  alterou porque apresentada a dita DCTF Retificadora.   Confrontando  o  PER/DCOMP  (fls.22/26)  e  as  DCTF  retificadoras transmitidas em 19/07/2005 (fls.10/13) relativas ao  3º trimestre, constata­se que houve indicação do PER/ DCOMP  nº  36679.46184.021204.1.3.04­7068  para  utilizar  o  DARF  (código 5993:Data de Arrecadação: 31/07/2002) no valor de R$  7.670,58  para  quitar  os  débitos  de  IRPJ  (código  5993:  R$  4.205,21  e  3.465,37)  por  estimativa  apurados  em  julho  e  agosto/2002, respectivamente, no total de R$ 7.670,58.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 A  recorrente  alega  equívoco  do  julgador, mas,  não  expressa  o  seu intento de modo claro.  Observo que a DCTF 3º Trim./2002 (fls.12/13), declara o débito  do IRPJ ( código: 5993 ­Agosto/2002), no valor de R$ 15.606,63,  vinculando pagamento no valor de R$ 3.791,56 e compensação  de pagamento indevido no valor de R$ 11.815,07.  A recorrente juntou aos autos a parte das DCTFs que declara a  compensação  no  valor  de  R$  4.205,21  relativa  ao  mês  de  Julho/2002  e  de  R$  3.465,37  relativa  ao  mês  de  Agosto/2002,  mediante  o  PER/DCOMP)  nº  36679.46184.021204.1.3.04­7068  restando  obscura  a  informação  relativa  à  diferença  da  compensação mencionada  de R$  11.815,07  em  relação  ao mês  de agosto de 2002.  Por outro lado, tem­se como controverso o Despacho Decisório  de  que  tratam  os  presentes  autos  sob  o  fundamento  de  que  foi  indeferido  parcialmente  o  PER/DCOMP  Retificador  nº  36679.46184.021204.1.3.04­7068,  e  declarada  parcialmente  homologada  a  compensação  no  valor  de  R$  4.287,75  ante  a  constatação de que o valor do crédito original de R$ 7.670,58 , a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima  identificado,  foi  parcialmente  utilizado  no  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  (código  5993)  apurada  em  30.08.2002 no valor de R$ 3.382,83.  Vale  repisar que o presente processo  trata do PER/DCOMP nº  36679.46184.021204.1.3.04­7068,  transmitido  em  02/12/2004,  fls.05/06, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  IRPJ  (código  5993:  R$  4.205,21  e  3.465,37)  por  estimativa  apurados em julho e agosto/2002.  Depreende­se que, do DARF no valor de R$ 7.670,58 (Data da  Arrecadação  em  31/07/2002)  a  autoridade  administrativa  ao  reconhecer  o  crédito  de  R$  4.287,75,  mediante  o  Despacho  Decisório homologa a compensação do débito de IRPJ ­ código  5993  ­ R$  4.205,21­  relativa  ao mês  de  Julho/2002, bem  como  R$ 3.465,37 relativa ao mês de Agosto de 2002, pois adotando  como  fundamento  para  o  indeferimento  parcial  o  valor  de  R$  3.382,83 utilizado no pagamento da estimativa de IRPJ (código  5993)  apurada  em  30.08.2002,  tal  montante  resta  incluso  na  parte  indeferida.Ou  seja,  R$  7.670,58  (­)  R$  4.205,21  =  R$  3.465,37.  Observo,  que  o  Despacho  Decisório  (fl.02)  é  contraditório  na  medida  em  que  reconhece  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima  identificado,  foi  parcialmente  utilizado  no  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  (código  5993)  apurada  em  30.08.2002  no  valor  de  R$  3.382,83  e  mesmo  assim  não  homologa  a  compensação  (PER/DCOMP)  com  o  objeto  de  compensar  a  parcela  de  estimativa  de  IRPJ  (código  5993)  apurada em 30.08.2002 no valor de R$ 3.382,83.  Com efeito, não constando dos autos que o DARF no valor de R$  7.670,58 ((código 5993:Data de Arrecadação: 31/07/2002) fora  utilizado  para  quitar  débito  de  junho/2002,  não  há  óbice  para  que  tal  valor  seja  utilizado  para  quitar  os  débitos  de  IRPJ  (código 5993: R$ 4.205,21 e 3.465,37) por estimativa apurados  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.903279/2008­34  Acórdão n.º 1802­001.002  S1­TE02  Fl. 74          7 em julho e agosto/2002, respectivamente, no total de R$ 7.670,58  como  parte  do  IRPJ  por  estimativa  de  que  tratam  as  DCTFs  referentes  ao  3º  trimestre/2002,  fls.10/13  e,  por  conseqüência  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  sob  comento.              Nesse contexto a frase ressuscitada pela Embargante : "A recorrente alega equivoco do  julgador, mas,  não  expressa  o  seu  intento  de modo  claro"  (fls.  55)  tem  por  objetivo  apenas  registrar  a  vagueza  na  alegação  da  recorrente, mas  não  tem o  condão  de  invalidar  as  provas  constantes  dos  autos  que  devem  ser  analisadas  pelo  julgador  independentemente  de  serem  juntadas pelo próprio Fisco ou o contribuinte, pois não se pode olvidar a verdade material dos  fatos  consignada  nos  documentos, mormente  o  DARF  que  comprova  o  pagamento  efetuado  pelo contribuinte.              Ora,  se  o  DARF  no  valor  de  R$  7.670,58  ((código  5993:Data  de  Arrecadação:  31/07/2002),  o qual  é  líquido e  certo,  não  fora utilizado para quitar débito por estimativa de  junho/2002,  não  há  óbice  para  que  tal  valor  seja  utilizado  para  quitar  os  débitos  de  IRPJ  (código  5993:  R$  4.205,21  e  3.465,37)  por  estimativa  apurados  em  julho  e  agosto/2002,  respectivamente,  no mesmo  total  de R$ 7.670,58  como parte  do  IRPJ  por  estimativa  de  que  tratam  as DCTFs  referentes  ao  3º  trimestre/2002,  fls.10/13  e,  por  conseqüência  homologar  a  compensação declarada no PER/DCOMP  de que tratam os presentes autos.               Como se vê é inadmissível a falta de fundamentação na decisão embargada como alega  a douta PFN.              Desse  modo,  repete­se,  restando  comprovado  nos  autos  que  houve  recolhimento  de  IRPJ por estimativa relativo ao mês de junho/2002, mas não utilizado para o mesmo período,  não há óbice que o valor seja indicado para compensação do IRPJ por estimativa em período de  apuração relativo aos meses de julho e agosto do mesmo ano calendário.              Vale lembrar que o assunto dos autos diz respeito a pagamento por estimativa de IRPJ  efetuado no ano calendário de 2002, apurado provisoriamente, pois, o saldo a pagar do IRPJ ou  a ser restituído somente se considera devido em 31/12/2002.  Fica  cristalino, portanto,  que  inexiste qualquer OMISSÃO ou  falta de  fundamento no  acórdão  embargado.Ao  contrário,  os  fundamentos  fáticos  utilizados  foram  suficientes  para  embasar  a  decisão.  De  sorte  que,  não  há  qualquer  fundamento  para  que  sejam  acolhidos  os  Embargos apresentados sob o pretexto de que o julgado embargado foi omisso.  Portanto,  da  análise  dos  autos  entendo  não  estarem  presentes  no  acórdão  embargado  qualquer das situações previstas no dispositivo regimental, qual seja,  o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Diante das considerações acima, voto no sentido de que sejam rejeitados os Embargos  de  declaração  em  comento  por  inexistir  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão embargado.                 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 77DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8                   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.900299/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 99 /2 01 3- 16 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900299/2013­16  Acórdão n.º 3301­003.723  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.757,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900299/2013­16  Acórdão n.º 3301­003.723  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900299/2013­16  Acórdão n.º 3301­003.723  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900299/2013­16  Acórdão n.º 3301­003.723  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900299/2013­16  Acórdão n.º 3301­003.723  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900299/2013­16  Acórdão n.º 3301­003.723  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10830.900299/2013­16  Acórdão n.º 3301­003.723  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.900299/2013­16  Acórdão n.º 3301­003.723  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.002280/2009-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO CANCELADO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. Se o problema que ensejou o cancelamento do lançamento está situado na própria essência da relação jurídico-tributária, na não comprovação da ocorrência do fato gerador do IRPJ, no errado dimensionamento de sua base de cálculo, mais especificamente na falta de cômputo de custos/despesas que apenas não estavam registrados na DIPJ/original, não há como reconhecer a ocorrência de vício de natureza meramente formal.
Numero da decisão: 9101-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.039  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  VÍCIOS NO LANÇAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARADISA ­ ARAPIRACA DIESEL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO  CANCELADO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL.  Vício  formal  é,  via  de  regra,  aquele  verificado  de  plano  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  normalmente  não  diz  respeito  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  ao  fato  gerador,  à  base  de  cálculo,  ao  sujeito  passivo,  etc.  Se  o  problema  que  ensejou  o  cancelamento  do  lançamento  está  situado  na  própria  essência  da  relação  jurídico­tributária,  na  não  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ,  no  errado  dimensionamento  de  sua  base  de  cálculo,  mais  especificamente  na  falta  de  cômputo  de  custos/despesas  que  apenas  não  estavam registrados na DIPJ/original, não há  como reconhecer a ocorrência  de vício de natureza meramente formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 22 80 /2 00 9- 69 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10410.002280/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.039  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto à identificação da espécie do vício que ensejou o cancelamento do lançamento contido  nos presentes autos (vício material x vício formal).  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1101­00.654,  de  17/01/2012,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  anteriormente  apresentado  pela  contribuinte acima identificada, para fins de cancelar o lançamento objeto dos presentes autos.   O Acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2005   DADOS DECLARADOS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVA.  Se  o  lançamento  se  baseia  exclusivamente  em  dados  informados  pelo  contribuinte em declaração e se o contribuinte  infirma estes dados na sua  defesa, o lançamento perde a sua base fática.  LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS.  O lançamento deve ser feito com elementos que permitam a convicção dos  fatos.  Caso  a  tese  que  fundamenta  o  lançamento  seja  refutável  por mera  alegação do contribuinte, o Fisco fica sujeito a ver cancelado o lançamento.  Antes  de  apresentar  o  referido  recurso  especial,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  contra o  acórdão  acima  referido,  e  esses  embargos  foram  rejeitados  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  conforme  o  Despacho  nº  1100­00­ 000.016, de 22/01/2014, pelas seguintes razões:  [...]   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  aponta  contradição  e  omissão  porque  o  Colegiado,  embora  reconhecendo  a  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância, não determinou o retorno dos autos para novo julgamento e omitiu  manifestação  sobre  supressão  de  instância.  Cita  ementas  de  julgados  administrativos em sentido diverso do que adotado nestes autos.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10410.002280/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.039  CSRF­T1  Fl. 4          3 Ocorre,  porém,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  assim  expõe, ao seu final:  [...]  Como  se  vê,  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  deixou de ser promovida em virtude da possibilidade de se decidir o mérito  em favor do sujeito passivo, em clara referência ao disposto no art. 59, §3º  do Decreto nº 70.235/72. Assim, se a Fazenda Nacional entende que esta  providência  é  inadequada,  deve  se  valer  da  via  do  recurso  especial  para  demonstrar  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  entendimento  diverso vem sendo aplicado por Colegiados deste Conselho.  Assim,  não  se  confirmando  a  omissão  e  contradição  apontadas,  proponho  que  sejam  rejeitados  os  embargos  de  declaração  aqui  opostos  pela Fazenda Nacional.  Nessa fase de recurso especial, a PGFN não mais contesta o ponto abordado  nos  embargos,  ou  seja,  o  tratamento  que  deveria  ter  sido  dado  à  nulidade  apontada  para  a  decisão de 1ª instância administrativa.  A  matéria  tratada  no  recurso  especial  diz  respeito  aos  vícios  contidos  no  próprio  lançamento  fiscal.  De  acordo  com  a  PGFN,  a  decisão  recorrida  deu  à  lei  tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à  identificação  da  espécie  do  vício  que  ensejou  o  cancelamento  do  lançamento  contido  nos  presentes autos (vício material x vício formal).  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ­ o entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge  do adotado pela e. Turma a quo, e está representado em acórdãos, cujas ementas estão abaixo  transcritas na forma do art. 67, §9º do RICARF:  Acórdão n° 3201­00.248  É  nulo,  por  vicio  formal,  o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem  presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional,  bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de  prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem  formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial,  caracteriza­se  cerceamento do direito de defesa. Recurso de Oficio Negado.    Acórdão n° 203­09.332  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­ NULIDADE POR  VÍCIO FORMAL ­ A  imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação  do ato  administrativo,  impedindo a  certeza e  segurança  jurídica, macula  o  lançamento  de  vicio  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo anulado ab initio.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10410.002280/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.039  CSRF­T1  Fl. 5          4  ­ a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  cancelar  o Auto  de  Infração,  em  virtude  de  deficiência na descrição e na comprovação dos fatos atribuídos ao contribuinte;  ­ por outro lado, os acórdãos paradigmas sinalizam que esse tipo de vício ou  qualquer outra contrariedade ao art. 142 do CTN gera nulidade por vício formal;  ­ verifica­se, portanto, que diante de fatos semelhantes, os acórdãos, recorrido  e  paradigmas,  entenderam de modo divergente.  Enquanto  um cancela o  auto  de  infração,  os  outros anulam, por vício de forma;  ­  dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  encontram­se  presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ rezam os arts. 10 do Decreto 70.235/72 e 142 do CTN: [...];  ­ pela leitura desses dispositivos, percebe­se que os requisitos neles elencados  possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo,  in casu, o auto de  infração, deve exterioriza­se;   ­  desse  modo,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal quando não se obedece às  formalidades necessárias ou  indispensáveis à existência do  ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  a  falha  na  descrição  dos  fatos  imputados  ao  contribuinte/motivação  é  causa  de  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  vez  que  foi  preterido  o método  estabelecido  em  lei.  A  propósito,  a  jurisprudência  do  CARF  é  farta  em  decisões que anulam o auto de infração por vício de forma, em razão da falta de preenchimento  de alguns dos requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN.  A título de exemplo, seguem as ementas dos seguintes julgados: [...];   ­ por tudo, conclui­se que o acórdão recorrido mostra­se equivocado, pois o  vício apontado pelo Relator acarreta a anulação do auto de infração, e não o seu cancelamento;  DO PEDIDO.  ­ em face do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer o conhecimento e o  provimento do presente recurso para que seja anulado por vicio formal o Auto de Infração, e  lavrado um novo, revestido de todos os requisitos legais.  Quando do  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 17/04/2015,  reconheceu a ocorrência de divergência  jurisprudencial e deu seguimento  ao  recurso, nos seguintes termos:  [...]  A Recorrente  trouxe  ao  dissídio  os  Acórdãos  ns  3201­00.248  e  203­ 09.332, cujas ementas trazem:  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10410.002280/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.039  CSRF­T1  Fl. 6          5 [...]  Nessas  decisões,  adotou­se  o  entendimento  de  que  deficiências  ou  imprecisões  na  descrição  dos  fatos  imputados  ao  contribuinte  devem  ocasionar a anulação do lançamento, e não o seu cancelamento.   Assim, num exame prelibatório, como o é o exame de admissibilidade  de recurso especial, entendo que estão presentes os elementos capazes de  comprovar a divergência argüida pela Procuradoria, e ensejar a subida dos  autos ao exame da Câmara superior de Recursos Fiscais.   IV ­ Conclusão   Em  razão  de  terem  sido  preenchidos  os  requisitos  do  art.  67  do  RICARF,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  POR  DIVERGÊNCIA.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial da PGFN, e não apresentou contrarrazões ao recurso.    É o relatório.    Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10410.002280/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.039  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para constituição de crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  referente  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  2005,  apurado  na  modalidade do lucro real trimestral.  O relatório constante do acórdão recorrido explicita bem os fundamentos da  autuação fiscal:  Em  30/04/2009,  é  lavrado  auto  de  infração  (proc.  fls.  85  a  93).  Conforme  o  auto  de  infração,  foi  constatado  que  a  empresa  apresentou  DIPJ indicando IRPJ a pagar maior que o pago e que o declarado em DCTF.  Também,  foi  verificado  que  não  existe  PER/Dcomp  informando  compensação da divida. O contribuinte foi  intimado e reintimado a explicar  porque os  valores  informados em DIPJ,  referentes ao  imposto de  renda a  pagar,  são  superiores  que  os  informados  em  DCTF.  No  entanto,  ficou  silente. Tais fatos, implicaram na autuação do ano­calendário de 2005, com  base  no  imposto  a  pagar  declarado  na  DIPJ.  Os  mesmos  fatos  são  registrados no termo de encerramento (proc. fl. 94 e 95).  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  identificação da espécie do vício que ensejou o cancelamento do  lançamento pela decisão de  segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido).  Em seu recurso, o que a PGFN procura demonstrar é que a insuficiência na  comprovação  e  na  descrição  dos  fatos  imputados  ao  contribuinte  é  causa  de  anulação  do  lançamento por vício formal, e não de cancelamento (por vício material), vez que foi preterido  o método estabelecido em lei.  Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício  é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional ­ CTN, nos  casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário,  nos termos de seu art. 173, II:  Art.  173. O direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10410.002280/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.039  CSRF­T1  Fl. 8          7 Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para  as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco,  em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade.  Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo  de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício  formal" em sua constituição.  Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas  as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar.   O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles  existem  para  resguardar  direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa).  É  a  chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre  o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas.   É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  da  parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen:   Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático  e  objetivo.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do direito de  defesa assegurado constitucionalmente ao  contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque  as formalidades se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte;  não  são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa  ou  judicial  verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se do princípio da informalidade  do  processo  administrativo.  (PAULSEN,  Leandro.  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado, 2011.)  A  Lei  nº  4.717/1965  (Lei  da  Ação  Popular),  ao  tratar  da  anulação  de  atos  lesivos  ao  patrimônio  público,  permite,  em  seu  art.  2º,  uma  análise  comparativa  entre  os  diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência,  forma, objeto, motivo e  finalidade):  “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:   a) incompetência;   b) vício de forma;   c) ilegalidade do objeto;   d) inexistência dos motivos;   e) desvio de finalidade.   Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10410.002280/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.039  CSRF­T1  Fl. 9          8  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas  atribuições legais do agente que o praticou;   b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou  seriedade do ato;   c) a  ilegalidade do objeto ocorre quando o  resultado do ato  importa  em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;   d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e)  o  desvio  de  finalidade  se  verifica  quando  o  agente  pratica  o  ato  visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra  de competência.” (grifos acrescidos)  Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode  visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto  formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade).   No  contexto  do  ato  administrativo  de  lançamento,  vício  formal  é,  via  de  regra, aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não  está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato.   O vício formal normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da  obrigação  tributária,  ou  seja,  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  à  determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação  do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico­tributária.  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo,  a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos  formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo da relação jurídico­tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo do montante do tributo devido, etc. ­ CTN, art. 142).   Aliás, um erro nos elementos que identificam a essência/conteúdo da relação  jurídico­tributária até pode ser considerado como um vício formal desde que, por exemplo, ele  se  apresente  como  resultado de uma evidente discrepância entre o que se pensou e o que se  exteriorizou  pela  escrita  (as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo dito aponta num determinado  sentido, e um ponto específico, desconexo do conjunto das ideias, aponta em outro, ou dá uma  informação simplesmente fora de contexto, etc.  Mas mesmo diante desse tipo de situação, ou seja, quando se está tratando do  conteúdo da  relação  jurídico­tributária,  vale mais uma vez  lembrar que não há nulidade  sem  prejuízo da parte.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10410.002280/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.039  CSRF­T1  Fl. 10          9 Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de  lançamento,  com  o  mesmo  conteúdo,  para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação  tributária),  sem incorrer na  mesma  invalidade,  o  vício  é  formal.  Isso  é  um  sinal  de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária.   Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 9101­ 00.955, que explicita bem esse aspecto:  Acórdão nº 9101­00.955  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  verificação  da  ocorrência do  fato gerador da obrigação, a determinação da matéria  tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do  sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional —  CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto,  antecedem  e  são  preparatórios  à  formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação ao  sujeito  passivo,  quando,  ai  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matricula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  [...]  Voto  [...]  Como  visto,  há  um  ponto  comum  em  todos  os  mestres  citados:  o  lançamento  substitutivo  só  tem  lugar  se  a  obrigação  tributária  já  estiver  perfeitamente  definida  no  lançamento  primitivo.  Neste  plano,  haveria  uma  espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por  um  vicio  de  forma  que  o  torna  inexeqüível....  Bem  sopesada,  percebe­se  que  a  regra  especial  do  artigo  173,  II,  do  CTN,  impede  que  a  forma  prevaleça sobre o fundo. [...]  [...]  4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS   Neste  contexto,  é  licito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos  limites  dos  procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10410.002280/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.039  CSRF­T1  Fl. 11          10 o pretexto de corrigir o vício  formal detectado, não pode o Fisco  intimar o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providencias  forem  necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício  apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência  do ato praticado.  Deveras,  como  visto  anteriormente,  a  adoção  da  regra  especial  de  decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que  autoriza  um  segundo  lançamento  sobre  o  mesmo  fato,  exige  que  a  obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento.  Vale  dizer,  para  usar  as  palavras  já  transcritas  do  Mestre  Ives  Gandra  Martins,  o  segundo  lançamento  visa  "preservar  um  direito  já  previamente  qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado".  Ora,  se  o  direito  já  estava  previamente  qualificado,  o  segundo  lançamento,  suprida  a  formalidade  antes  não  observada,  deve  basear­se  nos  mesmos  elementos  probatórios  colhidos  por  ocasião  do  primeiro  lançamento.  [...]  O  que  a  referida  decisão  esclarece  é  que  se  houver  inovação  na  parte  substancial  do  lançamento  (seja  através  de  um  lançamento  complementar,  seja  através  do  resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de  vício formal.  Nesse  passo,  vale  transcrever  os  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido para cancelar a autuação fiscal:  Voto  Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro   O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme visto, o lançamento foi feito porque a DIPJ informava valor  de  IRPJ  a  pagar  maior  do  que  o  confessado  na  DCTF  e  o  contribuinte,  apesar de intimado e reintimado, não esclareceu a razão desta divergência.  Analisando a questão, percebe­se que o fato de o Fisco ter intimado o  contribuinte  a  explicar  a  divergência  entre  a DIPJ  e  a DCTF  indica  que  o  próprio  Fisco  considerava  possível  haver  uma  explicação  para  tal  divergência.  Porém,  o  contribuinte  não  respondeu  às  intimações  nem  justificou  a divergência e abriu­se  ao Fisco algumas possibilidades: 1°)  ou  investigar para descobrir exatamente os fatos tributáveis e verificar se foram  confessados corretamente na DCTF ; 2') ou entender que a DIPJ retratava  corretamente os  fatos  tributáveis e  fazer o  lançamento de  oficio  tendo por  base fática exclusivamente a DIPJ.  Como  visto,  a  fiscalização  optou  por  não  efetuar  qualquer  investigação e  adotou as  informações da DIPJ  corno  verdadeiras, mesmo  frente às suas inconsistências internas e à divergência desta com a DCTF.  De  outra  banda,  no  CTN  não  consta  nenhuma  exigência  para  retificação  de DIPJ.  A  única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação de  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10410.002280/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.039  CSRF­T1  Fl. 12          11 declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se  à  retificação  de  declaração  preparatória  de  lançamento,  relativa  a  tributo  lançado  por  declaração  e  assim mesmo aos casos em que esta nova declaração vise reduzir tributo.  Ou seja, a única restrição  legal para retificação se refere a alteração  da declaração do sujeito passivo  que será  usada pela Administração para  efetuar  com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigência  de  que  o  contribuinte  precisa  provar  o  erro  que  motiva  a  retificação. As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não sofrem a restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se  à  regra  geral  que  é  a  da  liberdade  de  modificar  o  informado  sem  necessidade  de  demonstrar  o  erro  que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre do princípio constitucional de que o administrado não é obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Portanto, no caso concreto, era (ou deveria ser) de conhecimento do  Fisco  que  a  DIPJ  poderia  estar  errada  e  que  poderia  ser  infirmada  pelo  contribuinte a qualquer tempo, sem maior ônus para este do que a simples  afirmação do erro. Deste modo, percebe­se que  foi uma opção consciente  do Fisco efetuar o lançamento com os poucos dados que ele tinha sobre a  questão.  Assim,  o  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DIPJ.  Inclusive,  destaque­se  que  estas  informações eram inconsistentes e divergiam das prestadas na DCTF.  Ora, para fins de  lançamento, o Fisco pode, ao  invés de  investigar a  matéria tributável, utilizar informações declaradas sobre a matéria tributável.  Mas, caso opte por usar apenas os fatos declarados, e não a matéria sobre  a qual pretende se manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas  com  base  na  declaração  refutadas  pela  simples  retificação  desta  declaração.  Por isso, no caso em concreto, boa parte da fragilidade do lançamento  decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos. Além disso,  a circunstância de usar dados de uma declaração que conflitavam com outra  aumenta a fragilidade da autuação. Mas, o que torna mais frágil a autuação  é o fato da declaração utilizada como fonte de dados para autuação conter  inconsistências internas que justificariam a divergência entre declarações.  Não  obstante,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  e  o  contribuinte  impugnou, informando que a divergência entre sua DIPJ e DCTF decorria de  que a primeira não informava os custos corretamente. De fato, analisando­ se  a  DIPJ  juntada  ao  processo  pela  fiscalização,  percebe­se  que  não  há  qualquer  informação sobre as compras do período (proc.  fls. 6 a 38). Com  isso há uma  redução dos custos e um aumento do  lucro que confirmam a  explicação  do  contribuinte  e  poderia  justificar  a  divergência  entre  as  declarações.  Porém,  a DRJ  ao  invés  de  julgar  a  lide  com base  no  lançamento  e  impugnação, entendeu que a impugnação consistia em pedido de retificação  e  que  não  tinha  competência  para  apreciar  tal  pedido.  Pior  que  isso,  ao  perceber a evidente divergência entre a receita de revenda de mercadoria e  o  custo  dos  bens  vendidos,  tal  como  explicitou  na  fl.  179,  entendeu  que  deveria  encaminhar  o  processo  para  que  a  DRF  investigasse  os  efetivos  custos.  Com  isso,  ao  invés  de  julgar  a  lide,  determinou  fiscalização  de  matéria diferente da lançada.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10410.002280/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.039  CSRF­T1  Fl. 13          12 Feita  a  diligência  solicitada,  a  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação  porque  entendeu  que  os  custos  não  foram  comprovados.  Assim, acabou  julgando a própria fiscalização que determinou e não a  lide  originariamente apresentada. Por tais razões, a decisão da DRJ é nula.  No entanto, apesar da nulidade da decisão recorrida, a matéria pode  ser  decidida  favoravelmente  ao  contribuinte,  pois  o  exame  da DIPJ  e  sua  retificadora demonstram que a divergência entre a DIPJ retificada e a DCTF  decorre de erro na primeira, que não informou as aquisições do período e,  portanto,  informou  seus  custos  a menor  e,  em conseqüência,  seu  lucro  a  maior.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Está bem claro que a decisão ora  recorrida, embora tenha  tratado de alguns  aspectos que, segundo ela, poderiam ensejar a declaração de "nulidade" da decisão de primeira  instância administrativa (e não do lançamento), cancelou a autuação fiscal pelo julgamento de  seu mérito.  Em  relação  às  divergências  entre DIPJ  e DCTF,  ela  registra  que,  "de  fato,  analisando­se  a DIPJ  juntada  ao  processo  pela  fiscalização,  percebe­se  que  não  há  qualquer  informação  sobre  as  compras  do  período  (proc.  fls.  6  a  38).  Com  isso  há  uma  redução  dos  custos e um aumento do lucro que confirmam a explicação do contribuinte e poderia justificar  a divergência entre as declarações."  Além  disso,  a  decisão  ora  recorrida  afirma  que  "o  exame  da  DIPJ  e  sua  retificadora demonstram que a divergência entre a DIPJ retificada e a DCTF decorre de erro na  primeira, que não informou as aquisições do período e, portanto, informou seus custos a menor  e, em conseqüência, seu lucro a maior."  Também é oportuno destacar que o próprio despacho decisório que rejeitou  os  embargos  de  declaração  contra  a  decisão  ora  recorrida,  consignou  que  "a  declaração  de  nulidade da decisão de 1ª instância deixou de ser promovida em virtude da possibilidade de se  decidir o mérito em favor do sujeito passivo, em clara referência ao disposto no art. 59, §3º do  Decreto nº 70.235/72."  O que se vê, portanto,  é que a motivação do  lançamento não subsistiu, que  seu fundamento foi afastado claramente num julgamento de mérito.  O que se vê também é que o saneamento do vício apontado pela decisão ora  recorrida em relação ao  lançamento, se  isso fosse possível  (já que estaríamos adentrando em  aspectos  de  valoração  de  prova,  o  que  extrapola  o  âmbito  do  recurso  especial),  demandaria  ajustes  nos  aspectos  essenciais  da  relação  jurídica,  especificamente  no  que  toca  ao  dimensionamento  da  base  de  cálculo  (cômputo  de  custos/despesas),  o  que  também confirma  que o problema aqui não é de natureza meramente formal.   Não  há  dúvida  de  que  o  problema  apontado  pela  decisão  ora  recorrida  em  relação  ao  lançamento  está  situado  na  própria  essência  da  relação  jurídico­tributária,  na  não  comprovação da ocorrência do fato gerador do IRPJ, no errado dimensionamento de sua base  de  cálculo,  mais  especificamente  na  falta  de  cômputo  de  custos/despesas  que  apenas  não  estavam registrados na DIPJ/original.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10410.002280/2009­69  Acórdão n.º 9101­003.039  CSRF­T1  Fl. 14          13 Por tudo o que se disse, não há como vislumbrar no problema que ensejou o  cancelamento do lançamento um vício de natureza formal.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 316DF CARF MF

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6910505 #
Numero do processo: 10166.901912/2008-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.901912/2008­27  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.073  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 12 /2 00 8- 27 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10166.901912/2008­27  Acórdão n.º 9303­005.073  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.957, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10166.901912/2008­27  Acórdão n.º 9303­005.073  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10166.901912/2008­27  Acórdão n.º 9303­005.073  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10166.901912/2008­27  Acórdão n.º 9303­005.073  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10166.901912/2008­27  Acórdão n.º 9303­005.073  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10166.901912/2008­27  Acórdão n.º 9303­005.073  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 558DF CARF MF

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6904562 #
Numero do processo: 10825.900874/2008-84
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de Apuração: 31/12/1999 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de Apuração: 31/12/1999 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900874/2008­84  Acórdão n.º 1802­001.229  S1­TE02  Fl. 79          3 Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.53) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débitos (PIS/PASEP) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  06/09,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não  restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no   PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.11/12,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  das  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  originais  apresentadas,  utilizarem  integralmente  o  valor  recolhido  para  quitação  de  débitos. A  par  disso,  a  contribuinte  encaminha  em  anexo as respectivas declarações retificadoras e os pagamentos  de  impostos  indevidos  ou  maiores,  que  resultou  no  crédito  utilizado  nas  compensações. Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  presente manifestação de inconformidade e a improcedência da  cobrança dos valores compensados.  Ou  seja,  na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argúi  que,  a  não  homologação da compensação pela DRF — Bauru, foi motivada pela falta de conhecimento da  nova base de cálculo do IRPJ, apurada conforme documentos retificadores anexados:  1. DIPJ — Declarações Informações Econômicas Fiscais Pessoa  Jurídica (fls.14/25)  2.  DCTFs  —  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais.  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão Preto/SP)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no venerando Acórdão nº 14­22.310, de 19 de  fevereiro de 2009 (fls.52/55), cientificado ao interessado em 20/04/2009.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.52):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Data do fato gerador: 28/01/2000   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.   Solicitação Indeferida  A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 14/05/2009, fls. 60/65, alegando, em síntese, o seguinte:  PRELIMINARMENTE   ­ em decorrência da alteração da base de cálculo do Imposto de Renda, de 32% para 8% e das  compensações  efetuadas,  "  a  empresa  foi  submetida  à  fiscalização  conforme  comprovam  os  anexos, Termo de Inicio de Ação Fiscal, datado de 06/08/2007 e Auto de Infração, datado de  18/03/2008;  ­ do procedimento resultou lavratura de Auto de Infração com lançamento tributário nos anos  calendários de 2003, 2004 e 2005, tendo por matéria tributável o valor resultante da alteração  da base de cálculo com a aplicação do percentual de 8% na presunção do  lucro, mesmo fato  gerador  da  exigência  no  presente  processo,  ou  seja,  o  valor  compensado  com  créditos  originados do diferencial dos percentuais de apuração da base de cálculo de 32% para 8%;   ­ o Auto de Infração foi impugnado e encontra­se pendente de julgamento na DRJ em Ribeirão  Preto (SP), a mesma que produziu esse Acórdão combatido;   ­ embora neste processo o julgamento seja pela Procedência ou Improcedência da Manifestação  de Inconformidade, o fato é que a contribuinte está intimada a recolher aos cofres da Fazenda  Nacional os débitos discriminados, inclusive com a juntada dos Darfs correspondentes;   ­  por  se  tratar  do mesmo débito  já  cobrado  no Auto  de  Infração  impugnado,  ou  seja,  por  se  constituir  em  lançamento  em  duplicidade,  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação para o fim de ser decidido pela improcedência da decisão de primeira instância e  cancelamento do débito fiscal reclamado.     Contestando a decisão recorrida alega que:  ­  as  declarações  retificadoras  apresentadas  alterando  para  menos  o  quantum  da  dívida  originariamente declarada, foi para demonstrar o crédito pretendido apurado em razão da nova  base de cálculo, pela aplicação do percentual de 8% ao invés de 32% na presunção do lucro;   ­  que,  as  retificações  das  declarações  DIPJ  e DCTF  efetuadas  em  24/04/2008  e  26/03/2008  respectivamente, deve­se ao fato de nessa data, haver demonstrado a autoridade fiscal, não ter  conhecimento do quantum devido em razão da alteração do percentual de presunção do lucro;   ­ que, a empresa fora submetida à  fiscalização, com motivação nas compensações pleiteadas,  tendo por matéria tributável os mesmos valores daqueles solicitados nos PER/DCOMP, donde  conclui  que  o  assunto  compensação,  estivesse  totalmente  direcionado  ao  Auto  de  Infração,  lavrado antes do Despacho Decisório;   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900874/2008­84  Acórdão n.º 1802­001.229  S1­TE02  Fl. 80          5 ­  que,  as  compensações  foram  requeridas  através  do  PER/DCOMP  eletrônico,  e  com  a  fiscalização  dentro  da  empresa,  motivada  pela  referida  compensação,  toda  documentação  inerente foi colocada nas mãos dos senhores fiscais;   ­ que, os elementos para esse reconhecimento foram encaminhados a Receita Federal do Brasil  em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, anexado ao presente, onde destaca, dentre  outras solicitações, os Livros Caixa, Livros Registro de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de  Prestação de Serviços, Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, etc..  Conclui  que,  todos  outros  processos  (cinco),  serão  resolvidos  com  o  julgamento  do  Auto  de  Infração,  cuja  impugnação  se  encontra  na DRJ/RPO,  e  que  exige  todos  os  valores  compensados no período.  Finalmente, requer seja dado provimento a este Recurso Voluntário.      É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 38827.44118.081004.1.3.04­1667  (fls.01/05),  transmitido em 08/10/2004, em que a contribuinte pretende compensar débito de  R$ 712,46, relativo à PIS ­ Faturamento de setembro de 2004, código 8109, com a utilização de  crédito no valor original de R$ 19.481,54, decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ de janeiro/2000 (DARF: código – 2089; Período de Apuração: 31/12/1999; Vencimento:  31/01/2000, Valor: R$ 19.481,54).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  06/08,  emitido  em  09/05/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  A  manifestação  de  inconformidade  deu­se  em  06/06/2008  (fls.11/12)  na  qual  a  interessada  alega,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  das  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  originais  apresentadas,  utilizarem  integralmente o valor recolhido para quitação de débitos. A par disso, a contribuinte encaminha  em anexo as respectivas declarações retificadoras e os pagamentos de impostos ditos indevidos  ou maiores, que resultou no crédito utilizado nas compensações. Ao final, requer o acolhimento  da manifestação de inconformidade e a improcedência da cobrança dos valores compensados.  Na  fase  recursal,  a Recorrente  inicialmente  alega  que  em decorrência da  alteração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda,  de  32%  para  8%  e  das  compensações  efetuadas,  "  a  empresa  foi  submetida  à  fiscalização  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  lançamento tributário nos anos calendários de 2003, 2004 e 2005, tendo por matéria tributável  o  valor  resultante  da  alteração  da  base  de  cálculo  com  a  aplicação  do  percentual  de  8%  na  presunção  do  lucro, mesmo  fato  gerador da  exigência  no  presente processo,  ou  seja,  o  valor  compensado  com  créditos  originados  do  diferencial  dos  percentuais  de  apuração  da  base  de  cálculo de 32% para 8%, conforme comprovam os  anexos, Termo de  Inicio de Ação Fiscal,  datado de 06/08/2007 e Auto de Infração, datado de 18/03/2008.   Tal defesa não pode prosperar, pois, nos presentes autos  se discute a compensação de  débito de R$ 712,46, relativo à PIS ­ Faturamento de setembro de 2004, código 8109, com a  utilização  de  crédito  no  valor  original  de  R$  19.481,54,  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ de  janeiro/2000  (DARF:  código – 2089; Período de Apuração:  31/12/1999; Vencimento: 31/01/2000, Valor: R$ 19.481,54).  A recorrente alega que, por se tratar do mesmo débito já cobrado no Auto de Infração  impugnado,  ou  seja,  por  se  constituir  em  lançamento  em  duplicidade,  requer  acolhido  o  presente recurso para o fim de ser decidido pela improcedência da decisão de primeira instância  e cancelamento do débito fiscal reclamado.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900874/2008­84  Acórdão n.º 1802­001.229  S1­TE02  Fl. 81          7 Os autos de infração ditos pela recorrente, referem­se a fatos geradores do IRPJ e CSLL  dos anos calendário de 2003 a 2005.  Com  efeito,  nos  presentes  autos,  para  compensação  do  débito  (PIS/Faturamento  –  setembro/2004),  o  crédito  alegado pela  interessada  refere­se  ao  IRPJ  ­  lucro  presumido  ­  do  quarto  trimestre  do    ano  calendário  de  1999  que,  em  nada  se  comunica  ou  prejudica  o  diferencial dos percentuais de apuração da base de cálculo a ser tratado nos Autos de Infração,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendários  de  2003  a  2005. Ademais,  não  há  qualquer prova nos autos que demonstre a conexão pretendida pela Recorrente.   Desse modo,  cai  por  terra qualquer  argumento da  recorrente no  sentido de vincular o  crédito de pagamento em janeiro/2000 declarado no PER/DCOMP em comento, com Autos de  Infração  relativos  a  fatos  geradores  de  anos  calendário  (2003,  2004  e  2005)  discutidos  em  outros processos administrativos.    Consta da decisão recorrida o seguinte, que também adoto como razão de decidir:  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  atinente  ao  quarto  trimestre do ano calendário de 1999, a contribuinte  retificou a  DIPJ/2000,  para  alterar,  para  menos,  o  imposto  de  renda  a  pagar,  de  sorte  a  delinear  o  crédito  pretendido.  Tenha­se  presente,  ainda,  que  referido  ato  ocorreu  somente  em  24/04/2008.  Nesse passo,  relativamente à DCTF do 4°  trimestre de 1999, a  contribuinte retificou, em 26/03/2008, o débito apurado de IRPJ  (código: 2089) originariamente declarado.  A  contribuinte,  portanto,  pretende que o  indébito  se  exteriorize  tão somente com os dados declarados na DIPJ/2000 e na DCTF  do  4º  trimestre  de  1999,  que  foram  retificadas  quase  oito/nove  anos após a DIPJ e DCTF originais.  Não  obstante  isso,  cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a  exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  Mica  em  todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A  par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o emus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual  se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido, pois ha  situações em que  somente a  contribuinte detém  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários  para  a  elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos  fiscais,  acerca da base de cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis  para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.   (...)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  (...)       Contestando  tal  assertiva,  a  Recorrente  alega  que,  as  declarações  retificadoras  apresentadas  alterando  para menos  o  quantum  da  dívida  originariamente  declarada,  foi  para  demonstrar o crédito pretendido apurado em razão da nova base de cálculo, pela aplicação do  percentual  de  8%  ao  invés  de  32%  na  presunção  do  lucro.  E  que,  os  elementos  para  esse  reconhecimento foram encaminhados a Receita Federal do Brasil em atendimento ao Termo de  Inicio de Ação Fiscal, anexado ao presente, onde destaca, dentre outras solicitações, os Livros  Caixa,  Livros  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, etc..  O  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  aludido,  juntado  pela  Recorrente,  fl.66,  tem  o  seguinte teor:  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal,  com  base  nos  arts.  835,  844,  904,  907,  911,  927  e  928  do  Decreto  n2  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99) e demais legislação de regência, em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal acima, damos  início  à  ação  fiscal,  relativa  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  e  à  Contribuição  Social/CSLL,  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005,  ficando  o  contribuinte  acima  identificado  INTIMADO, no prazo de 20. (vinte) dias, a apresentar: :  1. Atos Constitutivos, Alterações posteriores;  2.  Apresentar  os  demonstrativos  de  apuração  de  resultados  ­  DRE ­ discriminativos trimestrais, relativos aos anos calendários  de 2003, 2004 e 2005   3. Em consonância com as Leis n.° 7.689/88 c/c n.° 9.249/95 c/c  n.° 9.430/96 e n.° 10.684/2003 .,  e  IN/SRF 390/2004 e demais  legislação em vigor, apurou­se as  divergências em relação á base de cálculo do Imposto de Renda  ­  Lucro Presumido­IRPJ e  da  base  de  cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL, para o período de janeiro de  2003 a dezembro de 2005, conforme explicitado nas planilhas anexas  ao presente Termo. Fica o , contribuinte intimado a apresentar o  embasamento  fático  e  legal  para  os  valores  divergentes  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900874/2008­84  Acórdão n.º 1802­001.229  S1­TE02  Fl. 82          9 constantes das declarações e demais informações que se fizerem  necessárias.  4.  No  caso  de  ações  judiciais,  apresentar  respectivas decisões, certidões judiciais, certidões de objeto e pé,  e demais documentos que embasaram as divergências apuradas.  n 5. Apresentar relação dos bens móveis, veículos automotores,  com respectivos registros públicos, dos bens e direitos constante  do  patrimônio  da  empresa.  ,  I  Os  documentos  deverão  ser  entregues  no  setor  de  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal, situada à Rua 13 de Maio n°7­20 ­ Centro ­ Bauru/SP.  Os demais documentos que serviram de base para a escrituração  nos períodos acima, deverão ficar à disposição desta auditoria­ fiscal. Outros elementos poderão ser solicitados no decorrer da  ação fiscal.  Como se vê, a Recorrente não comprova o crédito alegado, pois, a documentação que  diz encaminhados a Receita Federal do Brasil NÃO se refere ao ano calendário de 1999.  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite  a sua compensação com débitos próprios do contribuinte,  mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição de valor na ordem de R$ 712,46, adotando a via do PERDCOMP  no qual pretende  utilizar crédito de IRPJ relativo ao quarto trimestre do ano calendário de 1999.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe, verbis:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  08/10/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  09/05/2008,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 06/06/2008. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 05 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.                       (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.932725/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lenisa Prado, que declarava a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.590  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  INTEMPESTIVIDADE.  É  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de  infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  declarava  a  nulidade  da  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 27 25 /2 00 9- 72 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.932725/2009­72  Acórdão n.º 3302­004.590  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A questão tem início em Declaração de Compensação em que se objetivava  quitar débitos tributários utilizando­se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela  autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que:  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Em  decorrência  da  não  homologação,  as  autoridades  competentes  formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros.   Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, oportunidade na qual alega que a decretação de inexistência  do  crédito  se  deu  porque  não  foram  apresentadas  as  retificadoras  das  DCTFs,  DIPJs  e  DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado.   Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a  Certidão Negativa  de  Débitos  foi  surpreendida  com  a  informação  sobre  a  existência  de  um  novo processo administrativo fiscal, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava  no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora  do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada.  A  contribuinte  esclareceu,  ainda,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  naqueles  autos,  requerendo  que  os  processos  fossem  unificados,  posto  que  tratam  sobre  os  mesmos  fatos,  e  que  fossem  apreciadas  as  razões  que  fundamentam  a  existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão  do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS.  Noticia,  também,  que  procedeu  à  retificação  dos  DCTF,  DACON  e  DIPJ  relativamente ao período de apuração em debate,  indicando o valor do ICMS que deveria ser  destacado  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  geraria  o  saldo  credor  a  seu  favor  a  ser  utilizado na compensação declarada.  A  instância  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  acima  descrita,  nos  termos  do Acórdão  06­037.277. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  a  intempestividade  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.932725/2009­72  Acórdão n.º 3302­004.590  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.583, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.932718/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.583) 1:  "Em  que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.   Com  efeito,  a  decisão  de  piso  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por  considerar:  i)  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  de  ciência do auto de infração, não instaurando a  fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição  preliminar  de  tempestividade,  acaso  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  nos termos do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19722 c/c §2º,  do artigo 56, da Lei nº. 7574/20113; e  ii)  que  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pela  Recorrente,  limitou­se  somente  a  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das PER/DCOMP´s  até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja  em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante.   Neste  contexto,  entendo  inexistir  omissão  no  julgamento  de  primeira  instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto  que  diante  da  apresentação  de  defesa  fora  do  prazo  previsto  nas  normas                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  2 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  3  Art.  56.    A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...)  § 2o   Eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.     Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.932725/2009­72  Acórdão n.º 3302­004.590  S3­C3T2  Fl. 5          4 anteriormente citada, não houve instauração de fase litigiosa, afastando, assim,  o dever/obrigação da autoridade julgadora analisar os argumentos suscitados  pelo contribuinte.  Não  bastasse  isso,  e  ao  contrário  do  que  restou  defendido  neste  processo,  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, limitou­se somente a determinar a suspensão da exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das  PER/DCOMP´s  até  a  decisão  final  administrativa a ser proferida.   Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira  instância,  considerando  que  o  julgadores  aplicaram  ao  presente  caso  as  determinações contidas no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011.  Diante  do  exposto,  considerando  que  não  houve  instauração  da  fase  litigiosa do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação  de inconformidade, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  decisão de piso deixou de  apreciar os  argumentos  apresentados pela Recorrente,  em  sede de  manifestação de inconformidade, em razão de sua intempestividade.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                   Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000538/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. RAT. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2201-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 20/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000538/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.735  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA.  RAT.  VALE­ TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale transporte, mesmo que em pecúnia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 05 38 /2 00 8- 28 Fl. 950DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se  de  crédito  lançado  e  constituído  pela  fiscalização  contra  a  empresa  HSBC  BANK  BRASIL  S.A.  ­  BANCO  MÚLTIPLO, de acordo com o relatório fiscal de fls. 163/172, no  montante de R$ 10.405.544,39, consolidado em 31/10/2008.  O  auto  de  infração  (DEBCAD  n.º  37.202.229­4)  teve  como  finalidade apurar e constituir o crédito relativo a contribuições  arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  e destinadas à Seguridade Social correspondentes à contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT,  não  recolhidas,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados, no período de outubro de  2003 a dezembro de 2006.  O  fato  gerador  do  crédito  refere­se  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  vale­ transporte, em moeda, corrente, mediante consignação em folha  de pagamento e crédito em conta bancária dos empregados.  (...)  Conclui  o  Auditor­Fiscal  que,  na  forma  como  foi  operacionalizado pela empresa, efetuando o pagamento do vale­ transporte  em  dinheiro  e  sem  qualquer  desconto  da  parte  que  caberia  aos  seus  empregados,  contraria  o  estatuído  na  Lei  nº  7.428,  de  1985,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  exclusão  prevista no art. 28, § 9º, alínea "f", da Lei n.º 8.212/91.  O  pagamento  do  vale­transporte  não  foi  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  objeto  do Auto  de  Infração  e  não  foram  incluídas  em  Guias  de  Recolhimento  o  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIPs. (...).  O  presente  Auto  de  Infração  se  relaciona  com  os  Autos  de  Infração  nº37.202.230­8,  37.202..231­6  e  37.202.232­4,  constituindo­se  no  processo  principal,  no  qual  constam  os  elementos de prova citados, estando os demais apensados.(...).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 12268.000538/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.735  S2­C2T1  Fl. 3          3 VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  INTEGRANTE  DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Por  estar  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  o  vale­ transporte  pago  em  dinheiro  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas à Seguridade Social.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  VERBAS  PAGAS.  DETERMINAÇÃO  DA  NATUREZA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO.  A  autonomia  das  convenções  coletivas  consagradas  pela  Constituição  federal  limita­se  ao  âmbito  das  relações  empregatícias, sendo­lhe vedada alterar a natureza jurídica das  verbas pagas para fins de incidência tributária.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor­Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso  administrativo tributário.  JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Possui  previsão  legal  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1995, sendo de caráter irrelevável.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  É  vedado  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar,  no  âmbito  administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Impugnação improcedente  Crédito tributário mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  aduzidos  em  sede  de  impugnação  no  sentido  da  não  incidência  das  contribuições sociais previdenciárias sobre o vale­transporte pago em dinheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Fl. 952DF CARF MF     4 Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  contribuinte  dispôs  sobre  questão  de  nulidade  que  está  diretamente  relacionada  ao  mérito.  Assim,  adotei  um  único  tratamento  aos  argumentos  ligados  pelo  conteúdo.  Conforme  narrado,  o  objeto  da  controvérsia  em  análise  é  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia.  Cumpre  esclarecer  que  foi  editado  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  89  acerca da matéria, que assim dispõe:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale transporte,mesmo que em pecúnia.”  Nos  termos  do  art.  n°  45  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, a mencionada Súmula é de aplicação obrigatória pelos  Conselheiros desse colegiado.  Nesse  contexto,  torna­se  imperioso  o  entendimento  no  sentido  de  que  não  deve ser exigida contribuição previdenciária sobre valores pagos em pecúnia a título de vale­ transporte.  Quanto  às  alegações  relativas  à Representação  fiscal  para  fins  penais,  cabe  destacar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre controvérsias  referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, consoante o Enunciado de  Súmula CARF n.º 28.  Assim,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 953DF CARF MF

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