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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5446758 #
Numero do processo: 10945.900077/2013-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/02/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900077/2013­06  Acórdão n.º 3801­003.028  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900077/2013­06  Acórdão n.º 3801­003.028  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900077/2013­06  Acórdão n.º 3801­003.028  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900077/2013­06  Acórdão n.º 3801­003.028  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900077/2013­06  Acórdão n.º 3801­003.028  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900077/2013­06  Acórdão n.º 3801­003.028  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900077/2013­06  Acórdão n.º 3801­003.028  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5321026 #
Numero do processo: 10855.003305/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2000 EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS QUANTO A SITUAÇÃO FÁTICA APURADA PELA FISCALIZAÇÃO. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VICIO MATERIAL. Comprovado a falta de correlação entre a motivação do lançamento e a situação fática apurada nos autos, resta comprovado o vício material, determinando a nulidade do Auto de Infração. Recurso de Ofício Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, para reconhecer a insubsistência do lançamento por vício material, nos termos do Relatório e Votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Relator, e Luis Marcelo Guerra de Castro, que também davam provimento parcial ao recurso de ofício, para afastar a preliminar de vício formal e devolver o processo para a instância a quo analisar o mérito do lançamento. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira – Redator Designado EDITADO EM: 17/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003305/2004­16  Recurso nº  345.136   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.677  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ II/IPI  Recorrente  TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2000  EXISTÊNCIA  DE  EQUÍVOCOS  QUANTO  A  SITUAÇÃO  FÁTICA  APURADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  VÍCIO  NA  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  VICIO  MATERIAL.   Comprovado  a  falta  de  correlação  entre  a  motivação  do  lançamento  e  a  situação  fática  apurada  nos  autos,  resta  comprovado  o  vício  material,  determinando a nulidade do Auto de Infração.   Recurso de Ofício Parcialmente Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso  de Ofício,  para  reconhecer  a  insubsistência  do  lançamento  por  vício  material,  nos  termos  do  Relatório  e  Votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Relator,  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  que  também  davam  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para  afastar  a  preliminar  de  vício  formal  e  devolver o processo para a instância a quo analisar o mérito do lançamento.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 33 05 /2 00 4- 16 Fl. 695DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 EDITADO EM: 17/12/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Em 20/12/2004, foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Importação  (fls.343/392),  no  valor  de  R$  4.193.698,45,  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (fls.395/440),  no  valor  de MA  95.351,23,  perfazendo  um  crédito  tributário apurado no montante de R$ 6.889.049,68, ^ falta de pagamento do II e IPI,  multas de ofício e juros de mora, em decorrência da perda do direito ao incentivo do  regime aduaneiro especial de drawback suspensão. ;  Segundo consta do "Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos" (fls.  318/342),  lavrado  por  Auditor­Fiscal  lotado  na  Seção  de  Controle  Aduaneiro  da  DRF — Sorocaba — SP, apurou­se  em  relação ao Ato Concessório Drawback —  suspensão No. 0191­ 99/000004­4 que:  ­  através  do  citado  Ato  Concessório,  emitido  em  26/01/1999,  a  empresa  beneficiária se comprometeu a exportar até 25/07/1999, 1.000 (mil)_unidades de pás  em  fibra  de  vidro  para  geradores  eólicos,  pelo  valor  total  FOB  de  US$  22.060.537,92;  ­  em  08/07/1999  a  empresa  solicitou  a  prorrogação  do  prazo  de  exportação  para 21/01/2000. Até esta data a empresa exportou 278 pás pelo valor total FOB de  US$ 4.550.648,70;  ­  em  22/02/2000,  portanto,  fora  do  prazo  de  validade  para  exportação,  a  empresa  solicitou  nova  prorrogação  de  prazo  para  19/07/2000  e,  em  12/07/2000  outra  prorrogação  de  prazo  para  15/01/2001.  Entendeu  a  fiscalização  que  estas  prorrogações foram solicitadas após o prazo válido do ato concessório, portanto, sem  valor legal;  ­  ficou  constatado,  ainda,  que  a  empresa  continuou  importando  pelo  citado  Ato Concessório sem ter efetuado outras exportações, o que pode ser verificado no  relatório de baixa final do ato concessório;  ­ a baixa final do ato concessório também ocorreu de forma intempestiva, no  dia 27/03/2002;  ­ a empresa foi intimada no início de 2001 para fazer prova de encerramento  do ato concessório, ficou pendente da apresentação da documentação até abril/2004,  quando então foram apresentados os  relatórios de comprovações parciais,  sem que  fosse  apresentado  o  "Relatório  de  Comprovação  de  Drawback",  devidamente  registrado e numerado pelo Decex;  ­  em  relação  aos  Aditivos  emitidos,  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  descumpriu  o  artigo  13  da  Portaria  DECEX  24/92,  o  item  1.2  do  Comunicado  DECEX 8/96 e o artigo 16 da Portaria 4/97, que prescrevem que para ser analisado o  pedido  de  alteração  das  condições  gerais  estabelecidas  no  ato  concessório,  o  beneficiário deve apresentar seu pleito antes do prazo final, que é o prazo limite para  efetuar  as  exportações  pactuadas.  Desta  forma,  tanto  o  Aditivos  no.  1560­ Fl. 696DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.003305/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.677  S3­C1T2  Fl. 3          3 00/000125­3 de 22/02/2000 e 1560­00/000473­2 de 12/07/2000 foram apresentados.  fora do prazo limite (expirado em 21/01/00);  ­ mesmo que  admitida  tais  prorrogações,  a  fiscalização  constatou  que  ainda  assim haveria inadimplência do compromisso assumido, pois a empresa não estava  mais exportando. Assim, o compromisso de exportar não foi atingido nem antes nem  após os novos prazos concedidos pelos aditivos;  ­  a  fiscalização considerou  válidas  as  alterações  introduzidas  pelos Aditivos  0191­99/000027­3  de  12/03/99,  0191­99/000087­7  de  12/07/1999  e  1560/99/000191­2 de 14/09/1999;  ­ após as alterações introduzidas por estes Aditivos, o Ato Concessório ficou  da seguinte forma:  (i) importações autorizadas: US$ 13.106.037,92;  (ii) exportações pactuadas: US$ 22.060.537,92;  ­  da  análise  dos  REs  —  Registros  de  Exportações  —  informados  pela  beneficiária  a  fiscalização  apurou  que  a  somatória  das  exportações  válidas  para  a  comprovação do Ato Concessório totalizou o valor FOB de US$ 4.550.648,70;  ­  a  empresa  procurou  "ajustar"  os  valores  do  ato  concessório  através  do  Aditivo no. 1560­02/000275­1 de 27/03/2002, considerado intempestivo;   ­  foi  elaborado "quadro­demonstrativo das exportações"  (folha 321) onde se  verifica que o  embarque da última exportação ocorreu  em 24/09/2000,  totalizando  278 pás exportadas, e que a partir daquela data não houve outras exportações. Assim  concluiu  a  fiscalização,  pela  inadimplência  do  ato  concessório  por  não  ter  sido  atingido  toda  exportação  nele  estabelecido,  tanto  em  relação  ao  prazo,  quanto  à  quantidade e quanto ao valor nele pactuado;  ­ a fiscalização entendeu que mesmo que se reconheça o cumprimento parcial  dos  compromissos  pactuados  ou  os  Aditivos  emitidos  fora  do  prazo,  a  empresa  continuaria  inadimplente  em  algumas  declarações  de  importação,  conforme  demonstrado através das planilhas (fls. 58/70) do fluxo de produção de insumos que  foram importados com suspensão e as respectivas exportações.  ­ nestas planilhas foi considerada a data de entrada da mercadoria  importada  no estabelecimento industrial, a industrialização e a data de embarque da mercadoria  para  o  exterior,  em  atendimento  ao  Princípio  da Vinculação  Física  do Drawback.  Ficou  demonstrada,  por  estas  planilhas,  que  as matérias  primas  importadas  com o  benefício  não  foram  devidamente  aplicadas  nos  produtos  a  serem  exportados,  conforme o Laudo Técnico apresentado pelo o próprio contribuinte;  ­ em conclusão, entendeu a fiscalização que como não existe previsão legal de  redução  de  tributos,  juros  e  penalidades  em  função  do  adimplemento  parcial  dos  compromissos  assumidos,  glosou  todas  as  importações  informadas  nos  referidos  Anexos  ao  Relatório  de  Comprovação,  lançando  todos  os  impostos  suspensos  ao  amparo  do  Ato  Concessório  no.  0191­  99/000004­4,  bem  como  as  penalidades  previstas na legislação.  Regularmente cientificada da autuação fiscal em 21/12/2004 (fls. 385 e 433),  o  contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  443/456,  em  18/01/2005,  oportunidade em que, após  tecer um breve histórico de sua atuação como empresa  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 industrial  no  País  e  de  fatos  relacionados  com  a  presente  autuação,  expõe  suas  razões de defesa, as quais podem ser assim resumidas:  ­ que o Auditor­Fiscal equivocou­se com relação ao cumprimento do dever de  exportar as mercadorias importadas, lavrando o Auto de Infração, do qual recorre;   ­  preliminarmente  ao  exame  do  mérito,  entende  que  parte  dos.  Impostos  supostamente  devidos  já  foi  alcançada  pelo  período  decadencial.  Os  tributos  lançados  referem­se  ao  IPI  e  ao  II,  impostos  cuja  legislação  determina  ao  sujeito  passivo a antecipação do pagamento, portanto, aplicando­se o artigo 150, parágrafo  4° do CTN. O IPI tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro e.o I.I. tem como  fato  gerador  a  entrada  de mercadorias  no  território  nacional.  Assim,  entende  que  todos  os  valores  glosados  e  lançados  pela  fiscalização  relativos  às  declarações  de  importação com data anterior a 21/12/04 (data da  lavratura do auto de infração) já  haviam decaído, nos termos do artigo 150 do CTN, tendo em vista que já se havia  passado mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador de ambas as exações;  ­  no  tocante  à  tempestividade  dos  atos  aditivos,  alega  que  conforme  documentação acostada aos autos  (DOC 05) pode­se verificar que  todos os prazos  foram atendidos, ao contrário do que alega a fiscalização. Cita, a título de exemplo,  que  a  fiscalização  alegou  que  "em  2210112000,  fora  do  prazo,  solicitou  nova  prorrogação para 1910712000",  entretanto, pela documentação apresentada (DOC 05) verifica­se que o pedido  e prorrogação da validade do Ato Concessório  foi protocolado em 13/01/2000, ou  seja, muito antes do vencimento do prazo de 21/01/2000;  ­ desta forma, tal equívoco levou a fiscalização a desconsiderar. todos os atos  aditivos  posteriores,  gerando  conclusões  igualmente  equivocadas,  tendo  em.  vista  que foi considerada a data de 21/01/2000 como data final do Ato Concessório para  efeitos de apuração do regime;  ­ ressalta, ainda, que os prazos foram atendidos, tanto é assim que os pedidos  constantes nos aditivos foram todos deferidos, sendo o respectivo Ato Concessório  arquivado pelo Banco do Brasil (DOC 07);  ­  assim,  considerando­se  a  premissa  da  intempestividade  dos  aditivos  levantada pela fiscalização, totalmente equivocada no entendimento da impugnante,  deve levar a anulação do mencionado lançamento;  ­  quanto  ao  não  cumprimento  da  totalidade  do  compromisso  de  exportação  levantada  pela  fiscalização,  alega  a  impugnante  que  houve  outro  equívoco,  pois  a  empresa  requereu  a  redução  de  cota  a  ser  exportada,  bem  como  o  montante  de  insumos a ser importado sobre o regime de Drawback (DOC 06);  ­  ressalta,  que  todos  esses  procedimentos  eram  e  são  totalmente  possíveis,  conforme  determinações  da  SECEX.  Assim,  evidente  o  erro  da  fiscalização  ao  comparar o montante exportado com a quantidade de mercadorias descriminadas no  Ato  Concessório  original,  sem  atentar  para  as  posteriores  modificações,  tempestivamente protocolizadas, dentre as quais a mudança do quantum a exportar,  ­ ademais, mesmo admitida o descumprimento o compromisso de exportação,  apenas  a  título  dê  argumentação,  a  fiscalização  não  poderia  glosar  e  lançar  os  valores referentes à totalidade da operação, mas somente a parte do ato que não foi  cumprido. Há previsão  legal  (Comunicado DECEX no. 21/97) da possibilidade de  cumprimento parcial do regime de Drawback;  ­  a  alegação  do  não  cumprimento  do  princípio  da  vinculação  física  resta  prejudicada,  tendo  em  vista  os  sucessivos  equívocos  cometidos  pela  fiscalização,  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.003305/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.677  S3­C1T2  Fl. 4          5 acima  apontados.  A  fiscalização  apenas  citou  a  violação  ao  citado  princípio,  não  trazendo qualquer argumentação ou prova de que este  fora violado. A  fiscalização  não  aponta  quais  as  supostas  infrações  ao  citado  princípio,  tais  como  estoque  excedente, compra de mercadoria nacional, venda no mercado nacional de insumos,  dentre outros;  ­  registre­se,  ainda,  que  quando  da  baixa  do Ato Concessório  foi  elaborado  novo relatório técnico (DOC 08) para adequar as proporções de insumos utilizados  em  cada  produto  exportado.  Neste  relatório,  foram  informados  os  insumos  importados  em  quantidade  e  qualidade  compatíveis  com  a  quantidade  de  pás  exportadas, não trazendo a fiscalização qualquer prova em contrário. Portanto, fica  atendido o princípio da vinculação física;  ­  a  SECEX  juntamente  com  a  SRF  são  órgãos  competentes  para  a  administração e fiscalização do regime de Drawback, cabendo à. primeira aprovar e  administrar o regime em si, e a segunda a fiscalização,  in locu, dos procedimentos  relativos  aos  tributos  suspensos.  Assim,  a  fiscalização  ao  invalidar  os  atos  supostamente intempestivos acaba por extrapolar sua competência e adentrar na do  SECEX; .  ­ por fim, diante do exposto pleiteia a anulação do Auto de Infração.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2000  DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  importação  efetuada  ao  amparo  do  regime  de  Drawback,  modalidade suspensão, o termo de início do prazo decadencial para lançamento dos  impostos  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data  da  emissão do  Relatório de Comprovação de Drawback.  DRAWBACK. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ADITIVOS.  Devem  ser  aceitos,  para  fins  de  comprovação  dos  compromissos  assumidos  no regime aduaneiro especial de drawback, os Aditivos emitidos pela Decex desde  que os pedidos de alterações tenham sido solicitados dentro do prazo de validade do  Ato Concessório.  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL.  NOVO  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  novo  lançamento,  em  substituição  a  outro anulado por vício formal, extingue­se após 5 (cinco) anos contados da data em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  que  declarou  nulo  o  lançamento  primitivo,  nos  termos do artigo 173, inciso II do CTN.  Uma vez que foi exonerado crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício da decisão tomada.  É o relatório.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  nulo  por  vício  formal o procedimento levado a efeito pela Fiscalização Federal. As razões, conforme segue,  foram assim explicitadas no Voto condutor da decisão recorrida.  A  Fiscalização  entendeu  que  os  Aditivos  No.  1560­001000125­3  e  1560­ 00/000473­2  foram emitidos  fora do prazo de validade de  exportação, portanto os  mesmos  não  teriam  valor  legal.  Observe­se,  entretanto,  que  o  Aditivo  No.  1560­ 00/000125­3 embora tenha sido emitido em 22/02/2000 (que estaria fora do prazo de  validade  anterior  de  21/01/2000),  a  empresa  apresentou  o  Pedido  solicitando  a  prorrogação  de  validade  no  dia  13/01/2000  (folha  607),  portanto,  a  solicitação  ocorreu dentro do prazo de validade que era o dia 21/01/2000.  (...)  Da mesma forma, equivocou­se a  fiscalização ao afirmar que a baixa do ato  concessório também ocorreu de forma intempestiva, no dia 27/03/2002. A emissão  do documento de baixa de Ato Concessório é de competência exclusiva da SECEX,  que a seu critério, com base em análise dos documentos apresentados (de importação  e  de  exportação)  informa  a  baixa  do  citado  Concessório.  Cabe,  então,  a  Receita  Federal proceder à  fiscalização do citado  regime especial,  com vistas  a verificar a  correta  aplicação  dos  insumos  importados,  sem  o  pagamento  dos  tributos,  na  elaboração  de  produtos  destinados  à  exportação,  nos  termos,  prazos  e  condições  previstos no Ato Concessório emitido pela SECEX.  Mais  um  equívoco  foi  cometido  pela  fiscalização  ao  considerar  o  Ato  Concessório  no.  191­99/000004­4  totalmente  inadimplido  por  não  ter  atingido  o  total  de  exportação  nele  estabelecido  (quantidade  e  valor  pactuados).  A  própria  fiscalização  informa  que  foram  exportadas  278  pás,  portanto,  uma  parte  dos  compromissos  assumidos  poderia  ter  sido  cumprida.  Havendo  o  cumprimento  parcial  dos  compromissos  pactuados,  devem  ser  excluídos  da  incidência  dos  impostos  a  parte  dos  insuetos,  aplicados  nestes  produtos  exportados.  Assim,  se  demonstrado  o  descumprimento  parcial  do  compromisso  de  exportação,  a  fiscalização  deveria  glosar  e  lançar  os  valores  referentes  apenas  aos  insumos  relativos à esta parte descumprida, ou seja, apenas sobre a parte do ato que não foi  inadimplido e não sobre a totalidade do ato.  Por  fim,  a  fiscalização  alega  que  conforme  "demonstrado'  através  das  planilhas  do  fluxo  de  produção  de  insumos  (fls.  58/70)  que  as  matérias  primas  importadas com o benefício não foram devidamente aplicadas nos produtos a serem  exportados, conforme o Laudo Técnico apresentado pelo próprio contribuinte. Pela  simples  leitura  de  tais  planilhas  não  há  como  concluir  tal  assertiva!  Muito  pelo  contrário:  analisando­se  a  planilha  de  folhas  58/59  (insueto  NCM  3812.20.00)  verifica­se"  que  sempre  havia  um  saldo  de  insumos  antes  da  exportação  dos  produtos,  portanto,  em  termos  gerais  para  aquelas  exportações  efetuadas  havia  na  empresa insuetos para a fabricação de produtos a serem exportados. O que poderia a  fiscalização questionar neste caso é a relação insumo/produtos, a destinação dada ao  saldo final (de 3.887 ) informado na planilha, entre outros pontos.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.003305/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.677  S3­C1T2  Fl. 5          7 Portanto,  neste  ponto  tem  razão  a  Impugnante  quando  afirma  que  a  fiscalização apenas citou a violação ao Princípio da Vinculação Física, não trazendo  qualquer argumentação ou prova de que este fora violado.  Peço vênia para discordar da solução encontrada. Segundo entendo, o vício  de forma está sempre relacionado a elementos extrínsecos do auto de infração, não à matéria da  qual é constituído. A descrição dos fatos em si, sendo um dos elementos que integram o auto  de infração, deverá ser avistada no corpo da exigência, sob pena de subtrair­lhe uma das partes  da  qual  é  composta  e  eivá­la  de  vício  de  forma;  contudo,  uma  vez  que  lá  esteja,  suas  imprecisões ou acarretam vício de material, ou improcedência do lançamento, nunca de vício  de forma.  O  Ato  Declaratório  Cosit  nº  02,  de  03  de  fevereiro  de  1999,  citado  na  fundamentação  do  Voto  de  piso,  não  destoa  dessa  leitura.  Observe­se  como  determina  os  procedimentos  a  serem  observados  pela  Fiscalização  Federal  na  decretação  de  nulidade  dos  atos praticados.   Ato Declaratório Normativo COSIT nº 002, de 03 de fevereiro de 1999.    Dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  objeto de lançamento declarado nulo por essa razão.  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  199,  inciso  IV,  do  Regimento  Interno  de  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro  de 1998, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei No 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 10 e 11 do Decreto  No  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  no  art.  6o  da  IN  SRF  No  94,  de  24  de  dezembro de 1997,   Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados,  que:   1.  os  lançamentos  que  contiverem  vício  de  forma  ­  incluídos  aqueles  constituídos em desacordo com o disposto no art. 5o da IN SRF No 94, de 1997 ­  devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente;   2.  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  dispõe  a  Fazenda  Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data  em  que  a  decisão  declaratória  da  nulidade  se  tornar  definitiva  na  esfera  administrativa.   CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO  Instrução Normativa SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997 nº 094, de  24 de dezembro de 1997  (...)  Art. 5º Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) o auto de infração lavrado de  acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente:   I ­ a identificação do sujeito passivo;   Fl. 701DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 II  ­  a matéria  tributável,  assim  entendida  a  descrição  dos  fatos  e  a  base  de  cálculo;   III ­ a norma legal infringida;   IV ­ o montante do tributo ou contribuição;   V ­ a penalidade aplicável;   VI  ­  o  nome,  o  cargo,  o  número  de  matrícula  e  a  assinatura  do  AFTN  autuante;   VII ­ o local, a data e a hora da lavratura;   VIII  ­  a  intimação para o  sujeito passivo pagar ou  impugnar  a  exigência no  prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento.   Art. 6º Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei nº 5.172/66, será  declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com  o disposto no art. 5º:  (..)  A meu ver, a melhor inteligência do enunciado dá conta da exigência de que  o  auto  de  infração  contenha  obrigatoriamente,  dentre  outros,  a  matéria  tributável,  assim  entendida  a  descrição  dos  fatos  e  a  base  de  cálculo,  sob  pena  de  nulidade  por  vício  formal.  Uma vez que ela esteja contida no auto, não há que se falar em nulidade formal.  Com  efeito,  é  possível  dizer  que  o  vício  de  forma  encontra­se  afeto  às  especificações descritas nos artigos 10 e 12 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, nas  quais  são  identificados  os  elementos  constitutivos  do  auto  de  infração  e  da  notificação  de  lançamento.  Noutras  palavras,  esses  artigos  especificam  a  forma  da  qual  se  revestem  os  documentos de formalização da exigência.        Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:      I ­ a qualificação do autuado;      II ­ o local, a data e a hora da lavratura;      III ­ a descrição do fato;      IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;      V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo de trinta dias;      VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.      Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:      I ­ a qualificação do notificado;      II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação;      III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;      IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.      Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento  emitida por processo eletrônico.  Noutro  vértice  encontra­se  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  evidenciando  aspectos  materiais  do  documento  que  veicula  a  exigência.  Ao  cometer  à  autoridade  administrativa  a  competência  privativa  do  lançamento,  o  artigo  especifica  o  procedimento  de  verificação  da  ocorrência,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  tributo,  identificação  do  sujeito  passivo  e  aplicação  de  penalidade,  ações  que  devem  ser  conduzidas de tal sorte a demonstrar a procedência da autuação, sob pena de ser considerada  improcedente.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.003305/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.677  S3­C1T2  Fl. 6          9 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No caso em tela, não vejo que alguma formalidade tenha sido negligenciada.  A Fiscalização Federal  laborou em flagrante erro na condução do procedimento determinado  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Ao  (i)  considerar  extemporâneos  Aditivos  emitidos,  pelo  menos  em  parte,  dentro  do  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório;  (ii)  responsabilizar  a  empresa  pela  baixa  intempestiva  do  Ato  Concessório  (providência  que  compete à Secex); (iii) glosar integralmente Ato parcialmente adimplido e (iv) não fazer prova  consistente  da  não  aplicação  das  matérias­primas  nos  produtos  exportados,  terminou  por  formalizar exigência sob fundamentos que não lhe dão suporte.  Por  outro  lado,  se  depreende  do  relato  encontrado  na  descrição  e  voto  proferidos  na  instância  a  quo  que  parte  da  exigência  pode  ser  mantida  ainda  que  o  Auto  contenha  todas  as  imperfeições  detectadas.  São  exemplo  disso  a  fração  efetivamente  inadimplida do Ato integralmente glosado e a emissão de um dos Aditivos fora do prazo legal.   Uma vez que a exigência foi com base nesses critérios determinada e não há  vício de forma, mas deficiência na apuração dos fatos, e que, por força destas circunstâncias o  Auto de Infração merece ser assim apreciado e decidido em duplo grau de jurisdição, VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCO  para  AFASTAR  A  PREJUDICIAL DE VÍCIO  FORMAL. Nova  decisão  deve  ser  tomada,  à  luz  dos  elementos  presentes no processo. Dela deve ser dado ciência ao Sujeito Passivo, seguindo em tudo o mais  o rito normal do processo.  Sala de Sessões,   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Voto Vencedor    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.    Em que pese o respeitável voto do e. relator, divirjo do entendimento quanto  a existência de vício formal no lançamento. Entendo que a decisão recorrida de considerar nulo  o lançamento foi acertada o que merece reparo é quanto ao tipo de vício ensejador da nulidade,  a autoridade de primeira instância decidiu pelo vício formal, aqui reside a minha divergência,  entendo  ter  ocorrido  um  vício  material  no  lançamento  motivando  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 O  Lançamento  tributário  é  ato  jurídico  formal  e  esta  definida  no  art.  10  do  Decreto lei nº 70.235/72.     "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:      I ­ a qualificação do autuado;      II ­ o local, a data e a hora da lavratura;      III ­ a descrição do fato;      IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;      V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;      VI  ­ a assinatura do autuante e a  indicação de  seu cargo ou  função e o número de matrícula."    Como se depreende da leitura do artigo, o lançamento tributário necessariamente  possui  forma  definida  sendo  requisito  necessário  para  sua  validade,  que  o Auto  de  Infração  contenha os  itens necessário a  sua  formalização. Qualquer  falha ou ausência nestes  termos é  um vicio que  leva a nulidade do  lançamento e  aqui, por obvio, existe um vício na  forma do  lançamento tributário, portanto, um vicio formal.   De outro giro, saindo dos termos definidos no art. 10, o restante dos elementos  do  lançamento  dizem  respeito  a  motivação  e  justificativa  legal  para  a  exigência  fiscal,  que  consta da descrição dos fatos: a origem da infração tributária, a motivação para o lançamento,  os cálculos dos tributos devidos, as razões de decidir da autoridade lançadora que sustentam a  exigência. Todos são aspectos intrínsecos ao Auto de Infração e dizem respeito a característica  individual  do  lançamento,  ao  mérito  do  assunto  abordado,  a  matéria  objeto  da  lide  e  da  justificativa para a autoridade lançadora considerar em débito o sujeito passivo. Assim, erros,  falhas e omissões destes aspectos dizem respeito a essência do  lançamento a própria matéria  fática  que  originou  a  exigência  tributária,  as  falhas  e  omissões  são  nestes  casos,  vícios  materiais.  O  Auto  de  Infração  que  originou  o  processo  em  discussão,  teve  origem  em  auditoria  de  Drawback  e  na  análise  realizada  pela  autoridade  de  primeira  instância,  foram  identificados  omissões  e  falhas  na  apuração  do  cumprimento  das  obrigações  referentes  ao  benefício  tributário.  Daquela  decisão,  extraio  os  trechos  abaixo,  que  explicitam  os  erros  no  trabalho realizados pela Fiscalização.    "Do vício formal no procedimento fiscal  Desta  feita,  em  decorrência  dos  equívocos  cometidos  pela  fiscalização  durante  a  fase  procedimental  (desenvolvimento  da  ação  fiscal),  notadamente  ao  desconsiderar  os  Aditivos  .  No.  1560­00/000125­3  e  1560  ­001000473­2,  que  este  julgador  entende  haverem  sido  regularmente  emitidos  pelo  DECEX,  acabaram por eivar de vício as conclusões trazidas nos Autos de  Infração lavrados.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10855.003305/2004­16  Acórdão n.º 3102­001.677  S3­C1T2  Fl. 7          11 ....  Destarte,  diante  dos  equívocos  cometidos  pela  fiscalização  durante a fase procedimental, entendo que a descrição dos fatos  trazida  no  Relatório  Fiscal  (fls.  318/342)  não  explicitou  corretamente  os  fatos  que  os  fundamentaram,  pressuposto  obrigatório de validade do lançamento, bem como não calculou  corretamente o montante dos tributos devidos, sem os quais, por  eivado  de  vício  de  formalidade,  acarreta  em  conseqüente  nulidade do ato administrativo de lançamento tributário."    O  julgamento  da  primeira  instância  detalha  os  equívocos  ocorridos  durante  o  procedimento fiscal, alertando para o erro na descrição dos fatos e nos cálculos referentes ao  montante devido. Portanto  a motivação do  lançamento,  explicitada no Auto de  infração, não  corresponde a realidade dos fatos, restando comprovado o vício material no lançamento. Neste  caminho a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo.    "Motivo é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática  do  ato.  É  pois,  a  situação  do  mundo  empírico  que  deve  ser  tomada em conta para a prática do ato. Logo, é externo ao ato.  Inclusive  o  antecede.  Por  isso  não  pode  ser  considerado  como  parte, como elemento do ato.  O motivo pode ser previsto em lei ou não. Quando previsto em  lei,  o  agente  só  pode  praticar  o  ato  se  houver  ocorrido  a  situação prevista. Quando não há  previsão  legal,  o agente  tem  liberdade  de  escolha  da  situação  (motivo(  em  vista  da  qual  editará  o  ato.  É  que, mesmo  se  a  lei  não  alude  expressamente  aos motivos propiciatórios ou exigentes de um ato, nem por isto  haverá  liberdade  para  expedi­lo  sem  motivo  ou  perante  um  motivo qualquer. Só serão de aceitar os que possam ser havidos  como  implicitamente  admitidos  pela  lei  à  vista  daquele  caso  concreto,  por  corresponderem  a  supostos  fáticos  idôneos  para  demandar  ou  comportar  a  prática  daquele  específico  ato,  espelhando, dessarte, sintonia com a finalidade legal. Vale dizer:  prestantes  serão  os  motivos  que  revelem  pertinência  lógica,  adequação  racional  ao  conteúdo  doa  to,  ao  lume  do  interesse  prestigiado na lei aplicanda.  Além disto, em todos e qualquer caso, se o agente se embasar  na ocorrência de um dado motivo, a validade do ato dependerá  da existência do motivo que houver sido enunciado. Isto é, se o  motivo que invocou for inexistente, o ato será inválido". (grifei)  (Bandeira  de  Melo,  Celso  Antônio,  Curso  de  Direito  Administrativo, 28ª ed., Malheiros, São Paulo, p. 397)    A  decisão  recorrida  decidiu  pela  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  vício  formal, conforme dito alhures, entendo a procedência da decisão quanto a nulidade do Auto de  infração, mas a nulidade tem caráter material e não formal.   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     12 Diante do exposto, acolho em parte, o recurso de ofício, mantendo a nulidade do  lançamento por vício material.   Brasília, 28 de novembro de 2012  Winderley Morais Pereira.                      Fl. 706DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10925.903990/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  1.207,44,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 14/11/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903990/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.741  S3­TE03  Fl. 66          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  24  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.                                                                                                                                                                                           I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903990/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.741  S3­TE03  Fl. 67          5 Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903990/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.741  S3­TE03  Fl. 68          7 do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5316562 #
Numero do processo: 14041.000149/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/03/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 127          1 126  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000149/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.759  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/03/1998  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 49 /2 00 9- 63 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000149/2009­63  Acórdão n.º 2402­003.759  S2­C4T2  Fl. 128          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/04/1996 a  31/03/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 26/34), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  40/69)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  73/84),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 87/97) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 105/107), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  123/124),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vício formal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000149/2009­63  Acórdão n.º 2402­003.759  S2­C4T2  Fl. 129          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informou que não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000149/2009­63  Acórdão n.º 2402­003.759  S2­C4T2  Fl. 130          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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5430862 #
Numero do processo: 10980.720382/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI. ALTERAÇÃO. CÓDIGOS TARIFÁRIOS NOVOS. APLICAÇÃO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A mercadoria que deu saída do estabelecimento do contribuinte não pode ser classificada pela Fiscalização Federal em Códigos Tarifários incluídos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI em data posterior à ocorrência do fato gerador do Imposto. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti e Andréa Medrado Darzé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     2  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto de  infração  de  fls.  373/383,  para  exigir  R$  5.872.110,51  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), juros de mora calculados até 30/12/2010 e multa proporcional  ao valor do imposto (75%), em virtude da falta de lançamento do imposto, por ter o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de produtos  tributados,  com  falta  de  lançamento de  imposto, por erro de classificação fiscal e erro de alíquota,  e  ter  se  utilizado de crédito básico indevido de IPI.  Consoante  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  380/381,  que  remete  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  384/390,  a  fiscalizada  incorreu  nas  seguintes  irregularidade:  a) Utilização de crédito básico indevido em virtude da falta de comprovação  de transferência de créditos advindos da filial 0002­27, no mês de maio de 2009, no  montante de R$ 298.719,93;  b) Promoveu a saída de cartuchos de tinta toner adotando a classificação fiscal  no  código NCM 8443.99.29  –  “Mecanismos  de  impressão  por  jato  de  tinta,  suas  partes e acessórios” – “outros”, quando o correto seria no código NCM 8443.99.33  – “Mecanismos de impressão a "laser", a LED (Diodos Emissores de Luz) ou a LCS  (Sistema de Cristal Líquido), suas partes e acessórios” – “Cartuchos de revelador  ou de produtos para viragem ("toners")”, com a alíquota de 20%.  Regularmente  cientificada,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  400/417, instruída com os documentos de fls. 418/625, alegando, em síntese, que:  a)  A  propósito  da  classificação  fiscal  dos  "cartuchos  de  toner",  há  de  ser  declarada  a  insubsistência  da  autuação,  posto  eivada  de  irreparável  nulidade,  uma  vez que o Processo Administrativo de nº 15165.002914/2008­65, ainda pendente de  julgamento,  trata exatamente da questão da classificação dos "cartuchos de  toner",  justamente, com relação ao mesmo período ora fiscalizada;  b) O código NCM 8443.99.33 foi criado pela Resolução CAMEX nº 76 (DOU  11/12/2008,  vigência  a  partir  de 01/01/2009)  e  a  correspondente  tributação  do  IPI  resultou da publicação do Decreto nº 6.905, de 20 de julho de 2.009, e certamente  não  poderia  ser  utilizado  referido  enquadramento para  fins  de  aplicação  retroativa  abrangendo, assim, operações ocorridas antes de sua vigência. Assim, se o período  apurado  e  autuado  compreende  30/06/2007  a  30/11/2007,  como  poderia  a  ora  autuada adotar a classificação 8443.99.33 inexistente por ocasião dos fatos;  c) Com fundamento na prova dos autos e contando com os subsídios extraídos  do artigo 58 do Decreto n9 70.235/72, com suas alterações posteriores, e mais art. 53  da Lei n9 9784, de 29 de janeiro de 1999, impõe­se seja, preliminarmente, declarada  a  nulidade  deste Auto de  Infração, uma vez  que  “Administração deve  anular  seus  próprios atos quando eivados de vício de legalidade”;  d)  No  mérito  da  classificação  fiscal,  conforme  documentação  acostada  à  presente,  é  inquestionável  seu  enquadramento  no  código  NCM/TEC/TIPI  8443.99.29;   e) Quanto à apuração utilizada pela fiscalização, por não ter excluído de seus  cálculos os valores relativos aos produtos de NCM 8443.99.25, resultou num cálculo  impreciso e irreal do “quantum” supostamente devido;  f) Por último, há que se  reconhecer que a  "transferência de créditos do  IPI"  por  ter  como  base  crédito  legitimo  e  legalmente  apurado,  não  deveria  ter  sido  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.720382/2011­10  Acórdão n.º 3102­002.175  S3­C1T2  Fl. 3          3 glosada e exigida a multa e os juros apontados neste procedimento fiscal, tendo em  vista  que,  a  irregularidade  apontada  nesta  Fiscalização  corresponde  a  mero  descumprimento de formalidades;  g) Os créditos  transferidos da filial 0002­27 (SP) para a filial 0006­50 (PR),  atendem ao  inciso  III,  do  parágrafo primeiro do  artigo 21 da  Instrução Normativa  RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que assim dispõe: “III – Créditos de IPI  passíveis de  transferência a  filial atacadista nos  termos do  item “6” da  Instrução  Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1.989”;  Ao  final,  protesta provar  o  alegado por  todos  os meios  de prova  em direito  admitidos, assim como, requer seja acolhida a impugnação, em todos os seus termos,  declarando­se a nulidade do presente processo administrativo e conseqüentemente, a  insubsistência  da  ação  fiscal.  Se  assim  não  entender,  passando­se  a  análise  do  mérito,  requer sejam acolhidas as  razões aqui expendidas, declarando­se  indevidos  os créditos tributários apontados no auto de infração.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2007  LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  legislação  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada, assim, a classificação fiscal deve refletir a  legislação vigente à época da  ocorrência dos fatos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  CRÉDITO  ESCRITURAL.  GLOSA.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. FALTA DE PREVISÃO.  O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  e  por  conseqüência,  é  obrigação  de  cada  estabelecimento  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos recebidos em transferência, subordinado ao preenchimento dos requisitos e  condições determinados pela legislação tributária de regência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2007, 01/05/2009 a 31/05/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente os atos praticados por agente incompetente, eivados de cerceamento  do direito de defesa ou de omissões características de vícios formais, são passíveis  de declaração de nulidade.  PERÍCIA PRESCINDÍVEL. DESCABIMENTO.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     4  Perícia e diligência prescindíveis na apreciação da lide devem ser indeferidas  pelo órgão julgador de primeira instância administrativa.  Tendo exonerado crédito  tributário em valor  superior ao  limite de alçada, a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício da decisão tomada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  O  Recurso  de  Ofício  decorre  da  decisão  de  exonerar  a  parcela  do  crédito  tributário constituído em face da reclassificação  fiscal das mercadorias a que Recorrente deu  saída de seu estabelecimento.  No  entendimento  do  i.  Julgador  de  primeira  instância,  não  pode  prosperar  exigência fundada em legislação que não vigia à época dos fatos. Vejamos os fundamentos da  decisão.  O  auto  de  infração  exige  da  interessada  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  decorrente da diferença  de  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido na  saída dos “cartuchos de toner” por erro de classificação fiscal.  A  classificação  fiscal  adotada  pela  requerente  nas  saídas  destas  peças  no  período  de  01/06/2007 a  30/11/2007  foi  a  8443.99.29,  que  equivale  aos  produtos:  “Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios” – “outros”.  Já a classificação considerada como correta pela fiscalização para os referidos  produtos foi a do código NCM 8443.99.33, com alíquota de 20% (vinte por cento),  correspondente aos produtos: “Mecanismos de impressão a "laser", a LED (Diodos  Emissores de Luz) ou a LCS (Sistema de Cristal Líquido), suas partes e acessórios”  – “Cartuchos de revelador ou de produtos para viragem ("toners")”.  Um dos argumentos utilizados pela impugnante diz ao fato do código NCM  8443.99.33  ter  sido  criado  pela  Resolução  CAMEX  nº  76  (DOU  11/12/2008,  vigência  a  partir  de  01/01/2009)  e  a  correspondente  tributação  do  IPI  resultou  da  publicação do Decreto nº 6.905, de 20 de julho de 2.009, e certamente não poderia  ser utilizado  referido  enquadramento para  fins de  aplicação  retroativa  abrangendo,  assim, operações ocorridas antes de sua vigência.  Assim,  se  o  período  apurado  e  autuado  compreendeu  30/06/2007  a  30/11/2007,  como  poderia  a  ora  autuada  adotar  a  classificação  fiscal  8443.99.33  inexistente por ocasião dos fatos.  A  fiscalização,  conforme  podemos  verificar  no  item  “4.3  Classificação  do  produto – Cartucho de Tinta Toner” da Termo de Verificação Fiscal, utilizou como  enquadramento legal para a classificação fiscal adotada o Decreto nº 6006, de 28 de  dezembro de 2006, com vigência a partir de 01/01/2007.  O  código  NCM  8443.99.33  foi  criado  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  6006,  de  2006,  pelo Decreto nº 6.905 de 20 de julho de 2009, publicado no DOU de 21/07/2009 e  com vigência a partir de que se conclui é que, ao  tempo da caracterização do fato  gerador, período de 01/06/2007 a 30/11/2007, o dispositivo legal que criou o código  NCM que ampara a autuação não estava vigente.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.720382/2011­10  Acórdão n.º 3102­002.175  S3­C1T2  Fl. 4          5 Com relação à aplicação da legislação, assim dispõe o artigo 144 do Código  Tributário Nacional:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.  O  dispositivo  acima  determina  que  a  legislação  aplicável  à  constituição  do  crédito  tributário  é  aquela vigente  na  data  de  ocorrência do  fato  gerador. No caso  presente, o lançamento abrange fatos geradores ocorridos no ano de 2007, portanto a  legislação a  ser aplicada ao  lançamento é a vigente em 2007. Considerando que o  código  NCM  8443.99.33  é  válido  somente  a  partir  2009,  conclui­se,  portanto,  indevida a imposição em análise.  O Auto de Infração sub judice não faz qualquer referência à data em que foi  criado Código proposto no lançamento. In verbis,  4.3 Classificação do produto ­ Cartucho de Tinta Toner  De acordo com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n°  1  (RGI  1),  a  classificação  de mercadorias  na Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM),  que  compõe  a Tarifa  Externa Comum  (TEC),  é  determinada  pelos  textos  das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.  A posição 84.43 compreende  textualmente as  impressoras de  todos os  tipos,  suas partes e acessórios.  84.43 Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos; cilindros e  outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras; máquinas  copiadoras  e  telecopiadorcs  (fax);  mesmo  combinados  entre  si; partes e acessórios  No âmbito dessa posição 84.43, as partes e acessórios de impressoras por jato  de tinta classificam­se na subposição 8443.9 (aplicação da RGI 6);  Nessa subposição, os mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes  e  acessórios,  classificam­se  no  item  8443.99.2;  os  depósitos  (cartuchos)  de  tinta,  apresentados cheios ou vazios, classificam­se no subitem 8443.99.23 (aplicação da  Regra Geral Complementar ­ RGC 1).  O  produto  em  análise  (cartucho  de  toner  ou  revelador)  é  destinado  ao  "processo de impressão" por laser (processo eletrostático),  Nessa  subposição,  os  mecanismos  de  impressão  a  "laser",  suas  partes  e  acessórios,  classificam­se  no  item  8443.99.3;  os  cartuchos  de  revelador  ou  de  produtos  para  viragem  ("Toners"),  classificam­se  no  subitem  8443.99.33,  cuja  tributação é de 20% (Decreto 6006/2006, com vigência a partir de 01.01.2007) .  Isto posto, verificou­se que o estabelecimento deu saída a cartuchos de  tinta  toner com erro de classificação fiscal (8443.99.29) no AC 2007, utilizando alíquotas  inferiores a 20%.  Cabe salientar que no AC 2009, o contribuinte deu saída ao mesmo produto  em maio/2009, desta feita, utilizando a classificação correta 8443.99.33, e a alíquota  de 20%.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     6  Durante o ano de 2007, data da ocorrência dos fatos geradores auditados pela  Fiscalização Federal1, a Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados – TIPI continha  os seguintes desdobramentos, conforme Anexo ao Decreto 6.006/06.  84.43 Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por  meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  (...)  8443.9  ­Partes e acessórios:     8443.91  ­­Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que  operem por meio de blocos,  cilindros e outros elementos de  impressão da posição  84.42     8443.91.10  Partes de máquinas e aparelhos da subposição 8443.12    8443.91.9  Outros     8443.91.91  Dobradoras    8443.91.92  Numeradores automáticos    8443.91.99  Outros    8443.99  ­­Outros     8443.99.1  De telecopiadores (fax)    8443.99.11  Circuitos  impressos com componentes  elétricos ou  eletrônicos  montados    8443.99.12  Mecanismos  de  impressão  por  sistema  térmico  ou  a  “laser”,  para telecopiadores (fax)    8443.99.13  Bastidores e armações    8443.99.19  Outras     8443.99.2  De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)     8443.99.21  Mecanismos  completos  de  impressoras  matriciais  (por  pontos) ou  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos  (“plotters”),  a  jato  de  tinta,  montados    8443.99.22  Mecanismos completos de impressoras a “laser”, LED (Diodos  Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), montados    8443.99.23  Martelo de impressão e bancos de martelos    8443.99.24  Cabeças de impressão, exceto as térmicas ou as de jato de tinta    8443.99.25  Cabeças de impressão térmicas ou de jato de tinta, mesmo com  depósito de tinta incorporado    8443.99.26  Cintas de caracteres    8443.99.27  Cartuchos de tinta    8443.99.29  Outros    8443.99.3  De máquinas copiadoras     8443.99.31  Cilindros  recobertos  de matéria  semicondutora  fotoelétrica  de  selênio  ou  suas  ligas,  para  os  aparelhos  de  fotocópia  eletrostático  por  processo  indireto    8443.99.39  Outras                                                                1 O período de apuração correspondente a maio de 2009 não está relacionado à infração por erro de classificação,  mas, exclusivamente, ao aproveitamento de créditos básicos indevidos, conforme pode­se comprovar à folha 381  (e­Proc) do Processo.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.720382/2011­10  Acórdão n.º 3102­002.175  S3­C1T2  Fl. 5          7 A Tabela  sofreu  algumas modificações  ao  longo do ano de 2007,  sem que;  contudo, tenham sido acrescidos os Códigos tarifários escolhidos pelo Fisco.  De  fato,  como  já  adequadamente  esclarecido  na  decisão  recorrida,  foi  o  Decreto nº 6.905/09 que, em seu Anexo I, criou Códigos específicos para classificação fiscal  desse tipo de mercadoria, da seguinte forma.  Art. 1o  Ficam  criados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006,  os  códigos  de  classificação  relacionados  no  Anexo  I,  observadas  as  respectivas  alíquotas.   (...)  8443.31  Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capazes  de  ser  conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede  8443.31.1  Alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida  no formato A4 (210mm x 297mm), inferior ou igual a 45 páginas por minuto (ppm)   8443.31.11  De  jato de  tinta  líquida,  com  largura de  impressão  inferior ou  igual a 420mm  8443.31.12  De  transferência  térmica  de  cera  sólida  (por  exemplo,  “solid  ink” e “dye sublimation”)  8443.31.13  A “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de  Cristal  Líquido),  monocromáticas,  com  largura  de  impressão  inferior  ou  igual  a  280mm  8443.31.14  A “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de  Cristal  Líquido), monocromáticas,  com  largura  de  impressão  superior  a  280mm  e  inferior ou igual a 420mm  8443.31.15  A “laser”, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de  Cristal Líquido), policromáticas  8443.31.16  Outras, com largura de impressão superior a 420mm  8443.31.19  Outras  8443.31.9  Outras     8443.31.91  Com impressão por sistema térmico  8443.31.99  Outras  8443.32.37  Outras, com largura de impressão superior a 420mm      8443.99.32  Cilindros recobertos de matéria semicondutora fotoelétrica  8443.99.33  Cartuchos de revelador ou de produtos para viragem (“toners”)   8443.99.4  Mecanismos  de  impressão  por  sistema  térmico,  suas  partes  e  acessórios     8443.99.41  Mecanismos  de  impressão,  mesmo  sem  cabeça  de  impressão  incorporada  8443.99.42  Cabeças de impressão  8443.99.49  Outros  8443.99.50  Outros mecanismos de impressão, suas partes e acessórios  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA     8  8443.99.60  Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos,  montados  8443.99.70  Bandejas e gavetas, suas partes e acessórios  8443.99.80  Mecanismos  de  alimentação  ou  de  triagem  de  papéis  ou  documentos, suas partes e acessórios   8443.99.90  Outros  Das disposições normativas supra, resta inequívoco o engano da Fiscalização  Federal ao classificar a mercadoria em Código Tarifário inexistente à época dos fatos.  Nem  me  parece  que  esteja  em  discussão  a  possibilidade  de  retroação  da  legislação  tributária.  Para  muito  além  disso,  trata­se  de  uma  impossibilidade  de  natureza  material a cogitação de que o contribuinte classificasse a mercadoria em determinado Código  que, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, simplesmente não existia.  Imagino que os Auditores­Fiscais responsáveis pelo procedimento utilizaram,  na data da lavratura do Auto de Infração, uma Tabela de Incidência corrigida, sem atentar para  as alterações que havia sofrido somente depois da data da ocorrência dos fatos geradores.  Correta a decisão de primeira instância.  VOTO por negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala de Sessões, 25 de março de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10925.905102/2012-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905102/2012­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.884  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 02 /2 01 2- 97 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905102/2012­97  Acórdão n.º 3801­002.884  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905102/2012­97  Acórdão n.º 3801­002.884  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905102/2012­97  Acórdão n.º 3801­002.884  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905102/2012­97  Acórdão n.º 3801­002.884  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905102/2012­97  Acórdão n.º 3801­002.884  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905102/2012­97  Acórdão n.º 3801­002.884  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10855.001325/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA A teor da regra do art. 138 do Código Tributário Nacional, não incide a multa de mora ao pagamento espontâneo antes da ação fiscal mediante denúncia da infração.
Numero da decisão: 1201-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente. (assinado digitalmente) André Almeida Blanco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S1­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10855.001325/2007­97 Recurso nº                    Acórdão nº 1201­000.867  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 11 de setembro de 2013 Matéria DENÚNCIA ESPONTÂNEA Recorrente SPLICE BRASIL TELEC ELETRÔNICA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2003 DENÚNCIA   ESPONTÂNEA   ­   NÃO   INCIDÊNCIA   DA   MULTA   DE  MORA A teor da regra do art. 138 do Código Tributário Nacional, não incide a multa  de mora ao pagamento espontâneo antes da ação fiscal mediante denúncia da  infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   DAR  provimento  ao recurso  voluntário,  nos   termos do relatório  e  voto  que  integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  (assinado digitalmente) André Almeida Blanco ­ Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Luis Fabiano Alves Penteado, Maria Elisa Bruzzi  Boechat e Carlos Mozart Barreto Vianna. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 13 25 /2 00 7- 97 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Relatório Através  de  Procedimento  Administrativo   realizado   por  meio  de   auditoria  interna de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), contra a Recorrente  foi lançada multa moratória, no valor de R$ 1.257.603,72 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e  sete  mil,   seiscentos   e   três   reais   e   setenta   e   dois   centavos)   incidente   sobre   recolhimento  extemporâneo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) na modalidade de lucro real por  estimativa mensal, relativo ao segundo trimestre do ano­calendário de 2003. Conforme se verifica da descrição dos fatos às fls. 287: O   presente   Auto   de   Infração   originou­se   da   realização   de   Auditoria   Interna   na(s)   DCTF   discriminada(s)   no   quadro   3  (três), conforme IN­SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram)   constatada(s)   irregularidade(s)   no(s)   crédito(s)   vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo  I),   e/ou   no   "Relatório   de   Auditoria   Interna   de   Pagamentos   Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou Ib),e/ou "Demonstrativo  de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos IIa ou  11b), e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar"  (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar   ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV) . Para efetuar o  pagamento da(s)diferença(s) apurada(s)  em Auditoria Interna,   objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as   "Instruções de Pagamento" (Anexo V). Devidamente intimada, a Recorrente apresentou sua Impugnação (fls.01/09),  sustentando ter direito aos benefícios do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138  do  Código  Tributário  Nacional   (CTN)   em  face   de   que   os   recolhimentos   foram   efetuados  voluntariamente,   antes   de   qualquer   procedimento   do   Fisco.   Dessa   forma,   requereu   o  cancelamento do Auto de Infração em questão. Ocorre que, em julgamento realizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, restou decidido que: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2003 DENÚNCIA   ESPONTÂNEA.   EXCLUSÃO   DA   MULTA   DE  MORA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora   estipulada na legislação tributária, porquanto o seu pagamento  é expressamente previsto para os casos em que o recolhimento  do   tributo   ocorre   espontaneamente   após   o   vencimento   da  obrigação,   sendo   irrelevante   questão   a   distinção   doutrinária  entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. Lançamento Procedente Às fls. 306/315 apresentou a Recorrente o Recurso Voluntário ora apreciado,  no qual reiterou seus argumentos de defesa, no sentido de que tendo sido recolhido o tributo e  2 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 os juros antes de qualquer procedimento fiscal, cabível a denúncia espontânea e, por tal razão,  inaplicável a multa exigida. É o relatório. Voto            Conselheiro André Almeida Blanco Sendo tempestivo o recurso, passo à sua apreciação. Ab initio, vejamos aqui o que reconheceu a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Ribeirão Preto na análise da Impugnação da ora Recorrente: Observo,   inicialmente,   que   não   há   controvérsia   no   que   diz   respeito   ao   fato   de   o   tributo   ter   sido   recolhido  extemporaneamente,   que   a   contribuinte   expressamente  reconhece   devido.   Anoto   que   a   contribuinte   reconheceu   a  incidência de juros de mora, haja vista terem sido recolhidos.   Dessa   forma,   cinge­se   a   discussão   a   questão   unicamente   de  direito,  a saber,  o afastamento da multa de mora em face da  denúncia   espontânea   versada   no   artigo   138   do   Código  Tributário Nacional (CTN). Como   verificado,   a   discussão   em   análise   restringe­se   à   possibilidade   de  aplicação da multa de mora em caso de denúncia espontânea. Para análise da situação, mister verificar inicialmente o que dispõe o Código  Tributário Nacional sobre o assunto: Art.   138.   A   responsabilidade   é   excluída   pela   denúncia   espontânea   da   infração,   acompanhada,   se   for   o   caso,   do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito   da   importância   arbitrada   pela   autoridade   administrativa,   quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo   único.   Não   se   considera   espontânea   a   denúncia  apresentada   após   o   início   de   qualquer   procedimento   administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração. Como visto, o Código Tributário Nacional  prevê que a responsabilidade é  excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do  tributo devido e dos juros de mora. Não há qualquer menção ao recolhimento da multa, seja ela  de mora ou de ofício. O Superior Tribunal de Justiça,  em acórdão de relatoria  do Ministro Luiz  Fux, hoje membro da Corte Suprema, já bem analisou a situação da seguinte forma: 3 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO   543­C,   DO   CPC.   TRIBUTÁRIO.   IRPJ   E   CSLL.   TRIBUTOS   SUJEITOS   A   LANÇAMENTO   POR  HOMOLOGAÇÃO.   DECLARAÇÃO   PARCIAL   DE   DÉBITO  TRIBUTÁRIO   ACOMPANHADO   DO   PAGAMENTO  INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A  MAIOR   COM   A   RESPECTIVA   QUITAÇÃO.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o   contribuinte,   após   efetuar   a   declaração   parcial   do   débito   tributário   (sujeito   a   lançamento   por   homologação)   acompanhado   do   respectivo   pagamento   integral,   retifica­a   (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se   dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a   conseqüente   exclusão   da   multa   moratória,   nos   casos   de   tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou   parceladamente,   ainda   que   anteriormente   a   qualquer   procedimento   do   Fisco   (Súmula   360/STJ)   (Precedentes   da  Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em   22.10.2008,   DJe   28.10.2008;   e   REsp   962.379/RS,   Rel.   Ministro  Teori  Albino  Zavascki,   julgado  em 22.10.2008,  DJe   28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da   constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente   inscrito   em   dívida   ativa,   tornando­se   exigível,   independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro   Meira,   Primeira   Seção,   julgado   em   28.11.2007,   DJ  07.02.2008). 4.  Destarte,   quando   o   contribuinte   procede   à   retificação   do  valor   declarado   a   menor   (integralmente   recolhido),   elide   a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso   especial   na   origem   (fls.   127/138):   "No   caso   dos   autos,   a   impetrante   em   1996   apurou   diferenças   de   recolhimento   do   Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base   1995   e   prontamente   recolheu  esse  montante  devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia   espontânea   em   razão   do   recolhimento   do   tributo   em   atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,   mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral,  de   forma   que   resta   configurada  a   denúncia   espontânea,   nos   4 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 termos   do   disposto   no   artigo   138,   do   Código   Tributário   Nacional."   6.   Consequentemente,   merece   reforma   o   acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que  a sanção premial contida   no   instituto   da   denúncia   espontânea   exclui   as   penalidades   pecuniárias,   ou   seja,   as   multas   de   caráter   eminentemente  punitivo,  nas   quais   se   incluem   as   multas   moratórias,   decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do   artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp   1149022/SP,   Rel.  Ministro   LUIZ   FUX,   PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Referido   posicionamento   é   seguido   também   pela   Câmara   Superior   de  Recursos Fiscais deste Tribunal, que assim já decidiu: CSLL  DENÚNCIA   ESPONTÂNEA   ­   NÃO   INCIDÊNCIA   DA  MULTA DE MORA ­ A  teor da regra do art.  138 do Código   Tributário Nacional, não incide a multa de mora ao pagamento   espontâneo antes da ação fiscal mediante denúncia da infração.  Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento   ao   recurso.   Vencidos   os   Conselheiros   Cândido   Rodrigues  Neuber   e   Manoel   Antonio   Gadelha   Dias   que   negaram  provimento ao recurso.  Manoel Antonio Gadelha Dias ­ Presidente  (Câmara   Superior   de   Recursos   Fiscais   ­   CSRF   ­   Primeira   Turma ­ ACÓRDÃO CSRF/01­05.341 em 05.12.2005) Veja, com isso, que não há como se manter a exigência da multa moratória  no presente caso, motivo pelo qual voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com  o cancelamento integral do Auto de Infração. É como voto. (assinado digitalmente)  André Almeida Blanco                       5 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO 6 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ANDRE ALMEIDA BLANCO

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Numero do processo: 13971.900868/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO SUFICIENTE. Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório utilizado em compensação, e, restando concluso pela Autoridade Preparadora, em Diligência Fiscal, que os valores utilizados em suficientes para os pagamentos/compensações realizados, é de se prover o recurso do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 115          1 114  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900868/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.343  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CRÉDITO SUFICIENTE.   Sendo a controvérsia discutida a respeito da suficiência de direito creditório  utilizado  em  compensação,  e,  restando  concluso  pela  Autoridade  Preparadora,  em Diligência  Fiscal,  que  os  valores  utilizados  em  suficientes  para  os  pagamentos/compensações  realizados,  é  de  se  prover  o  recurso  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 08 68 /2 00 8- 31 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (Suplente),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  NAYRA  BASTOS  MANATTA  e  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900868/2008­31  Acórdão n.º 3402­002.343  S3­C4T2  Fl. 116          3 Relatório  Tratam­se  os  autos  de  Declaração  de  Compensação  realizada  pelo  contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS referente ao período de  MAR/2004 sob o valor original de R$ 5.757,82 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e  oitenta e dois centavos) com parte de débito oriundo da mesma contribuição de competência de  OUT/2004 sob o valor de R$ 6.247,23, (seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e três  centavos).   Em análise à compensação transmitida a DRF de Blumenau indeferiu o pleito  sob  o  argumento  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP havia sido utilizado para quitação de débitos”, não restando crédito disponível  para compensação.  O  contribuinte  insurgiu­se,  argüindo  que  a  insuficiência  de  crédito  para  compensação  se  deveu  a  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  DACON  e  que  em  20/05/2008 enviou DCTF e DACON retificadoras. Ainda, se diz estar amparado pelo princípio  da  Verdade Material,  onde  caberia  ao  fisco  buscar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  encontradas,  ofendendo  ainda  o  princípio  da  razoabilidade,  se  apegando  a  um  excesso  de  formalismo.  O  julgamento  em  primeira  instância  rechaçou  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  entendimento  de  que,  é  ônus  do  contribuinte  corrigir qualquer erro de informação em DACON e DCTF em tempo hábil. Esclareceu ainda  que,  como  disposto  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  demandaria  a  existência de crédito liquido e certo, o que não se apurou no presente caso. Afirmou não haver  dúvidas  de  que  a  contribuinte  retificou  sua  DCTF,  porém  o  fez  em  data  posterior  à  apresentação da DCOMP, o que retirou do crédito indicado a liquidez e certeza que a lei impõe  a  ele  para  que  possa  ser  objeto  de  repetição.  E  ainda,  finalizou  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, mantendo a não homologação das compensações.  O  recurso  foi  apresentado  nos  mesmos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  julgamento  em  2ª  instância  o  CARF  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento em diligência para que se verificasse a integralidade do crédito a ser compensado.   Realizada a diligência foi apresentado parecer conclusivo, no sentido de que  “o  crédito  disponível  teria  sido  suficiente  para  efetivar  a  compensação”.  Porém,  após  retornarem os autos de diligência, foi constatada a falta de intimação do contribuinte, para que  o mesmo pudesse se manifestar acerca das conclusões adotadas pela Autoridade Preparadora  nos  termos do que dispõe o artigo 26 e  seguintes da Lei 9.784/99,  tendo  subido os  referidos  autos diretamente ao CARF para novo julgamento  Deste  modo,  o  Colegiado  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento  em  diligência determinando o retorno dos autos à origem, objetivando dar ciência ao contribuinte  do resultado da diligência realizada, bem como conceder o direito de manifestação no prazo de  30 dias.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 Em razão a solicitação do CARF, a Delegacia da Receita federal do Brasil de  Blumenau, em 13/08/2013, emitiu o comunicado de intimação para o contribuinte.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  intimação  no  dia  21/08/2013  pela  abertura dos arquivos correspondentes no  link Processo Digital, no Portal e­CAC, através da  opção consulta Comunicações/Intimações.  Atendendo a intimação recebida, o contribuinte apresentou manifestação em  13/09/2013, na qual alegou que conforme a informação fiscal prestada pela Receita Federal o  crédito  utilizado  para  compensação  realizada  existe.  Deste  modo,  pediu  que  fosse  julgado  procedente  o  recurso.  Também  argüiu  o  recebimento  do  pagamento  por  parte  da  Receita  Federal do Brasil, afirmando que a quantia não fazia jus em tal ocasião.  Tendo em vista o cumprimento da diligência, os autos foram encaminhados a  este Conselho para a retomada do julgamento.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volumes,  numerado  até  a  folha  90  (noventa),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900868/2008­31  Acórdão n.º 3402­002.343  S3­C4T2  Fl. 117          5   Voto               Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  estes  autos  de  diligência,  designada  pela  Resolução  nº.  3402­ 000.5531, por este mesmo Conselheiro proposta, a fim de que ao sujeito passivo do processo  fosse  dada  ciência  do  resultado  da  diligência  anteriormente  determinada  pelo  Ilustre  Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos.  Resume­se  inicialmente,  que  a  controvérsia  que  aqui  deparamo­nos  é  relativamente simples e sua solução não demanda quaisquer delongas.  É  que,  diante  de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  e  analisada  pela  “ulterior condição resolutória” da Receita Federal do Brasil discutiu­se a efetiva existência do  direito  creditório  alegado  e  sua  suficiência  para  a  compensação  apresentada,  posto  que  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  originalmente  denotavam  não  haver  a  referida  disponibilidade de valores,  tendo sido retificadas apenas após pronunciamento da Autoridade  Administrativa na análise da compensação.  A diligência determinada pelo Ilustre Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  através da Resolução nº. 3402­00.1105 muito bem expressou o entendimento de que “(...) não  é  a  apresentação  de  DCTF,  ainda  que  retificadora,  que  faz  nascer  o  indébito  ou  que  lhe  confere os atributos de liquidez e certeza necessários a que seja postulado em restituição ou  utilizado  para  compensar  algum  outro  tributo.”,  de  forma  que  houve  por  bem  em  descer  o  processo para a verificação efetiva das  retificações apresentadas  e,  em observação à verdade  material, a constatação da materialidade do indébito utilizado como crédito nas compensações  pretendidas.  E, como dito,  a  solução da contenta  se  tornou simples na medida em que a  Informação Fiscal  elaborada pela DRF­BNU constatou ser  suficiente o credito utilizado pelo  contribuinte  na  compensação  pretendida,  não  havendo,  portanto,  motivos  para  não  se  homologá­la.  Importa  ainda  observar  que  a  diligência  inicialmente  solicitada  almejava  justamente  que  se  evidenciasse  nestes  autos  a  verdade  material,  sobrepondo­se  o  direito  à  forma,  pois  que,  conforme  bem  lançado  naquele  julgamento,  a materialidade  do  crédito  não  nasce com a declaração correta do mesmo, mas sim, exatamente, com o seu pagamento.   Assim, o resultado afirmativo de que os créditos utilizados pelo contribuinte  eram suficientes  (considerando­se as  informações  retificadas) para a compensação declarada,  faz evidenciar que o princípio do processo administrativo fiscal anteriormente mencionado foi  eficiente e acabou por dar à causa a solução mais justa, e, nos termos do que acima foi exposto,  merece ser provido o recuso voluntário.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6   É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5402461 #
Numero do processo: 10980.726356/2011-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA ATRASO NA ENTREGA DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 91          1 90  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726356/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.846  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DACON  Recorrente  COTRANS LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA ATRASO NA ENTREGA DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme entendimento da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Sérgio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 56 /2 01 1- 03 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  COTRANS  LOCAÇÃO  DE  VEICULOS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Curitiba  (PR),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  eletrônica  de  lançamento  (fl.  40)  emitida em virtude de entrega intempestiva da DACON.  Alega a impugnante a nulidade da ação fiscal e da notificação de lançamento,  capitulação legal equivocada, decadência e cobrança abusiva dos juros de mora.  A DRJ Curitiba­PR  ,  através  do  acórdão  nº  06­39.992,  de  27  de março  de  2013 (fls. 48/52), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  moratória  correspondente.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECADÊNCIA.  O prazo para o lançamento da multa por atraso na apresentação  do  DACON  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega  da  respectiva declaração.  Ciente da decisão em 26/04/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  56),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21/05/2013,  onde  pugna  pela  improcedência  do  lançamento  alegando  estar  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  e  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.   É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.726356/2011­03  Acórdão n.º 1803­001.846  S1­TE03  Fl. 92          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DACON  –  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.  Alega  a  recorrente  que  estaria  albergada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  preconizada  no  art.  138  do  CTN,  pois  entregou  a  DACON  antes  de  qualquer  procedimento fiscal.  Alude também quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, o  que ensejaria a sua inconstitucionalidade e conseqüente desconstituição do lançamento.  Não assiste razão à interessada.  As  matérias  alegadas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  prequestionamento  na  impugnação,  mas  em  homenagem  ao  amplo  direito  de  defesa  serão  apreciadas no presente voto.  Com relação ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tem­se que  é defeso  ao colegiado  julgador administrativo enveredar na análise da constitucionalidade da  lei  tributária,  prerrogativa  exclusiva do Poder  Judiciário,  conforme entendimento  cristalizado  na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Melhor sorte não colhe a recorrente no que tange as alegações em relação ao  instituto  da  denúncia  espontânea  cujos  contornos  estão  definidos  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional.  Com efeito, o acolhimento da tese da denúncia espontânea quando presentes  seus pressupostos, somente se aplica em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos  em atraso e não sobre obrigações acessórias (multa pelo atraso na entrega de declarações por  exemplo).  Neste sentido, a Súmula CARF nº 49:  Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5334272 #
Numero do processo: 11020.720391/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. COFINS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de COFINS  recolhido  pelo  regime  da  não cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa  (COFINS  não  cumulativa),  conforme pedido constante nos autos.  O pedido foi deferido parcialmente, visto que o contribuinte não  considerou  na  base  de  cálculo  do  tributo  devido  o  valor  das  cessões de créditos de ICMS.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.   Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720391/2007­45  Acórdão n.º 3302­002.435  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­24.181,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  edição dos arts.7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor  positivo)  e  (2)  na  indicação  do  valor  devido  a  título  de  COFINS,  regularmente declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 08/09),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de COFINS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 1° da lei 10.833/03 determina que a base de  cálculo  da  COFINS  abrange  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil  ou denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre  as exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 “Lei 10.833, de 29/12/2003:  Art.  1  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1  ­  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas á demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2 ­ A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3 ­ Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota O (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante,  realizável a longo prazo ou permanente,  importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16112194, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720391/2007­45  Acórdão n.º 3302­002.435  S3­C3T2  Fl. 12          5 terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de  insumos, mas  pelo  entendimento  de  que  a  Recorrente,  ao  calcular  o  COFINS  devido  no  período,  deixou  de  considerar  na  base  de  cálculo  do  tributo  o  valor  relativo  ao  Crédito  de  ICMS  não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto,  da  equação  apresentada,  é  no  quantum  que  representa  o  débito,  não  no  valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de COFINS que não  foi anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal,  confundiu  a  análise  do  crédito  de  COFINS  –  cujo  pedido  de  ressarcimento  pleiteado  é  objeto  dos  autos  –  com  um débito  de COFINS  que  deixou  de  ser  apurado e lançado pela contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo da COFINS (correspondente ao crédito  de  ICMS).  E  tal  conclusão  se  deu  porque  a  Recorrente  não  declarou  este  valor  em  sua  DCTF e, consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.833/03, a saber:  “Lei 10.833, de 29/12/2003.  Art.  1°  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720391/2007­45  Acórdão n.º 3302­002.435  S3­C3T2  Fl. 13          7 Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo COFINS  e  está  no  preço  da mercadoria  pago por  esta  contribuinte. Os  créditos  serão  ativo  próprio,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas  patrimoniais.  Afirmar  que  a  cessão  de  créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas  fossem; o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite,  jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  COFINS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de COFINS, objeto deste processo.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8                   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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