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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7543636 #
Numero do processo: 15504.720325/2016-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUEIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 81          1 80  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720325/2016­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.415  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  TEREZINHA CORREIA DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF  ­  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  ALUGUEIS  ­  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ AUSÊNCIA DE LIDE  A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase  litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº  70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 03 25 /2 01 6- 84 Fl. 81DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 04 a 07),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa física ­ Dimob  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 5.963,27, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 28 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:      Na  impugnação  (fl.2)  a  contribuinte  alega  que  houve  inconsistência  nos  valores  informados  na  DIMOB,  ano­ calendário  2013,  relativo  ao  imóvel  situado  na  Rua  Minas  Novas,  nº  109,  aptº  101  –  Bairro  Cruzeiro  em  Belo  de  sua  propriedade e administrado pela GN IMÓVEIS Ltda., conforme  documentos em anexo. Salienta que a Dimob  foi  retificada em  30/11/2015.  Requer  a  tramitação  prioritária  do  processo  com  base no Estatuto do Idoso.      A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade,  em 20/04/2016, no acórdão 10­56.359, às e­fls. 50 a 55, julgou à unanimidade, a impugnação  intempestiva.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  01/06/2016 às e­fls. 61 a 79 no qual alega, em síntese, que os valores da autuação e os valores  de  fato  recebidos  não  guardam  similitude,  já  que  auferiu  a  título  de  alugueis  o  valor  de  R$16.400,00. Ainda informa que solicitou a imobiliária a retificação da DIMOB.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  05/05/2016,  e­fls.  59,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 01/06/2016, e­fls. 61, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  a  decisão  da  DRJ,  a  impugnação  da  contribuinte  foi  apresentada  intempestivamente:    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15504.720325/2016­84  Acórdão n.º 2002­000.415  S2­C0T2  Fl. 82          3 No  caso,  a  intimação  relativa  à  presente  Notificação  de  Lançamento,  lavrada  em  21/11/2015  foi  endereçada  para  o  domicílio  fiscal  da  interessada: Rua Do Uruguai,  nº  29,  apto.  21 ­ Sion – Belo Horizonte/MG. Conforme Consulta Postagem”  (fl.  29),  tal  documento  foi  encaminhado  pela  via  postal  em  26/11/2015, constando como situação: “Em trânsito” e a data  da entrega (informação ECT) em 30/11/2015.    Verifica­se,  portanto,  que  não  há  nos  autos  a  data  do  recebimento  do  Notificação  de  Lançamento.  Em  decorrência,  considera­se  feita  a  intimação,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da  intimação, nos  termos do  inciso  II, parágrafo 2º  do art 23 retro transcrito.    No caso, a data da postagem foi 26/11/2015 e a data da ciência  da notificação se deu em 11/12/2015 (sexta­feira). Observado o  prazo de trinta dias pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972,  conclui­se  que  a  interessada  poderia  ter  impugnado  até  12/01/2016.    Como a impugnação foi protocolada em 14/01/2016, conclui­se  ser intempestiva.    A oportunidade de o contribuinte discutir administrativamente o  crédito  tributário  regularmente  constituído  está  condicionada,  nesta  instância  de  julgamento,  à  apresentação de  impugnação  tempestiva,  pois  somente  ela  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.      O artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 tem a seguinte redação:    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    A  impugnação  apresentada  tempestivamente  pelo  contribuinte  instaura  a  fase  litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do mesmo diploma legal:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.    Fl. 83DF CARF MF     4 Desta forma, atrai­se o disposto do artigo 17:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Ainda, ao presente caso, aplica­se a Súmula 9 deste CARF:    Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento, já que a lide não possui objeto.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 84DF CARF MF

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7531193 #
Numero do processo: 10480.902757/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2011 RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2011 RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.211  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LÁZARO FRUTAS E COMÉRCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 30/11/2011  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  OBRIGATORIEDADE.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Para  fazer  jus  ao  ressarcimento  pleiteado,  incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  indeferimento  de  seu  pedido.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 27 57 /2 01 4- 41 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10480.902757/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.211  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  virtude  de  o  pagamento  informado  encontrar­se  totalmente  alocado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  DCTF  mensal  original  e  retificadora  e  comprovante  de  pagamento  como  provas  do  recolhimento indevido.  Sustentou  que  o  Pedido  de  Restituição  havia  sido  negado  por  falta  de  retificação da DCTF, contendo os valores devidos, anteriormente à data da análise do pedido  de crédito.  Por  fim,  destacou  que  a  empresa  procedera  ao  pedido  de  restituição  da  contribuição  por  se  tratar  de  tributo  com  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  10.865/2004.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.464,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa  encetados  na Manifestação  de  Inconformidade,  destacando  que  agira  de  acordo  com  orientações  recebidas  de  funcionários  da  Receita  Federal  e  que  não  lhe  fora  informado  da  necessidade de retificação prévia do Dacon.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10480.902757/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.211  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.202,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.902751/2014­74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.202):  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A Recorrente pleiteia a restituição do PIS, nos termos do art. 28 da  Lei nº 10.865/2004:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de:  Todavia,  a  empresa  não  indicou  o  inciso  do  dispositivo.  Entendo  como  provável  o  “III  ­  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”,  de acordo com os atos constitutivos da Lázaro Frutas.  Todavia,  a  decisão  de  piso  não merece  reforma,  porquanto  nestes  autos  não  há  suporte  documental  comprobatório  do direito  creditório  requerido, o que afasta a sua certeza e liquidez.  É certo que incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega  possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.   A  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DCTF  mensal  original  e  retificadora,  a  DACON  retificadora  e  DARF,  por  entender  como  suficientes para demonstrar que o recolhimento foi indevido.   Entretanto,  não  foram  trazidos  aos  autos  a  escrituração  contábil­ fiscal  da  Recorrente,  esclarecimentos  do  porquê  o  recolhimento  foi  indevido, planilha de apuração do PIS ou notas fiscais (art. 26 a 27 do  Decreto n° 7.574/2011).  Entendo que as declarações retificadas devem estar acompanhadas  de  outros  documentos  que  demonstrem  cabalmente  o  recolhimento  indevido.  Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem  alega o fato ou o direito:   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10480.902757/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.211  S3­C3T1  Fl. 5          4 CPC/2015    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor  Assim,  é  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais  elementos que  testemunhem o seu  direito ao ressarcimento.   Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto crédito pleiteado, devendo  ser mantido o Despacho Decisório  proferido pela DRF de origem.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.906980/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que votavam por converter o julgamento em diligência. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.902485/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.569  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  NOVOTEMPO INDUSTRIA GRAFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado como compensável. Nas declarações de compensação  referentes a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do  seu direito.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que votavam por converter o julgamento  em diligência. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.902485/2009­ 49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 69 80 /2 00 9- 27 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10283.906980/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.569  S1­C4T2  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "a  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que:  ·  A  falta  de  comunicação ao  contribuinte  das  prorrogações  do Mandado  de Procedimento Fiscal, na  forma determinada pelo § 2o do art. 13 da  Portaria  SRF  n°  3.007,  de  26.11.2001,  ofende,  notadamente,  os  princípios da legalidade e da moralidade administrativa, de sorte que o  lançamento  efetuado  em  circunstância  padece  de  vários  irremediáveis  vícios, impondo, assim, a anulação do ato exacional;  ·  Houve  um  equívoco  (erro  de  fato),  cometido  no  preenchimento  da  mencionada Declaração de Ajuste,  por  lapso de memória,  deixou­se de  informar  o  valor  das  estimativas  de  CSLL,  pagas  no  curso  do  ano­ calendário em questão.  ·  Procedeu a retificação da DIPJ,  fazendo­se contar o Saldo Negativo de  CSLL.  ·  O Despacho Decisório proferido pelo autoridade fiscal  foi efetivado em  cima  de  Declaração  de  Compensação  Original,  que  posteriormente  foram  retificadas.  A  autoridade  fiscal  não  se  deu  ao  trabalho  de  pelo  menos  baixar  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, precisamente, o sistema PER/DCOMP, para aferir se  existia declarações retificadoras geradoras para o mesmo créditos.  ·  Propugna seja acolhida as suas preliminares de Cerceamento de Direito  de Defesa, de Vício  formal do Auto de  Infração e da Decadência pelas  razões expendidas supra (...)"  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10283.906980/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.569  S1­C4T2  Fl. 4          3  ·  Alega,  ainda,  nulidade  por  "falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos aplicados para a não homologação da compensação" e por  ofensa aos princípios da legalidade e da motivação.    Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  considerou  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  restou  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Prevaleceu  o  entendimento  que  nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, apresentando as seguintes alegações de fato e de direito para a  reforma da  decisão a quo:  A  empresa  não  estava  sob  procedimento  fiscal  quando  procedeu  às  retificações  das  Declarações  de  Compensação  anteriormente  apresentadas  no  ano­calendário  de  2005,  cujos  valores  compensados,  passaram  igualmente,  a  integrar  o  saldo  negativo  apurado  no  Ajuste  de  31/12/2006,  esta  retificada  e  transmitida  em  03/12/2007.  Conforme  a  legislação,  o  contribuinte tem o prazo de cinco anos para retificar a declaração.  A  Autoridade  fiscal  que  conduziu  o  procedimento  de  análise  não  se  preocupou em colher junto aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, elementos que lhe proporcionassem a tomada de decisão justa.  Dessa forma, o Despacho Decisório, carece de liquidez e certeza, ou seja é  totalmente  improcedente,  devendo  ser  reformado  para  manter­se  a  compensação  efetivamente  correta  realizada  pela  empresa  por  todos  os  PER/DCOMP's apresentados e retificados posteriormente.  Alega, ainda, que o erro de direito cometido nas autuações fiscais acarreta a  nulidade  por  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  pela  inexistência de fundamento jurídico necessário para o devido embasamento  legal  e  pela  falta  de  descrição  exata  e  precisa  dos  motivos  de  fato  e  de  direito.  Afirma que processo ora contestado versa sobre fato tributário presente em  dezenas de outros processos já julgados pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  em  Belém,  em  favor  da  recorrente.  Não  se  pode  tratar  a  matéria  de  forma  diferenciada  porque  o  fundamento  dos  dois  é  igual,  ou  seja,  o  contribuinte  recolheu  estimativa  mensal  que  superou  o  valor  do  imposto devido no ajuste anual.   Por  todo  o  exposto,  em  vista  de  a  fiscalização  não  ter  comprovado  que  o  pagamento foi indevido, bem como ter deixado de comprovar a existência do  crédito,  tem­se  que  não  se  pode  admitir  a  não  homologação  da  compensação,devendo a mesma ser cancelada de plano, caso o mérito deste  recurso seja julgado procedente.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10283.906980/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.569  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.559,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.902485/2009­ 49, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.559):  "O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  Preliminar  A  Recorrente  alega  nulidade  por  falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos  aplicados  para  a  não  homologação  da  compensação  e  por  ofensa  aos  princípios  da  legalidade e da motivação.  Verifica­se  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação,  que  a  fundamentação  foi  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  do  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ressalta­se que estando correto a descrição do motivo  que  acarretou  a  não  homologação  da  compensação,  descabe  falar  em  nulidade  por  falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos aplicados para a não homologação da compensação  e por ofensa aos princípios da legalidade e da motivação, posto  que bem fundamentado o despacho.  Ademais,  no  contexto  das  preliminares  de  mérito,  há  que  se  esclarecer  que,  em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não há que se  falar  em nulidade caso não  se  encontrem  presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n°  70.235, de 1972.    Mérito  A  Recorrente  alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento da DIPJ, que  já  foi  retificada e anexadas a este  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10283.906980/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.569  S1­C4T2  Fl. 6          5  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo  objeto  da  compensação foi, de fato, indevido.  Não assiste razão a Recorrente em suas alegações, pois  a mera retificação de DIPJ não confirma o crédito alegado, que  já foi objeto de procedimento fiscal.   A  Recorrente  afirma  que  a  Autoridade  fiscal  que  conduziu  o  procedimento  de  análise,  nem  sequer  se  deu  o  trabalho  de  aferir  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  que  dispõe de  todas  as  informações  necessárias  para  comprovar  que  a  empresa  é  detentora  do  benefício fiscal de redução do IRPJ no montante de 75% (setenta  e cinco por cento). É só acessar o "Sistema IRPJ", que contém as  Declarações processadas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, e no mencionado sistema, esta declarado na DIPJ/2006,  o usufruto do benefício fiscal.  Não  deve  prosperar  essa  afirmação  pois  nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Ao  contrário  do  que  alega  ,  caberia  à  Recorrente  comprovar que o pagamento foi indevido, bem como comprovar  a  existência  do  crédito,  pois,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento ao qual se amolda aquele apontado na PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado para a extinção anterior de outro débito. Isso equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos  arquivos  da  Receita  Federal,  motivo  pelo  qual  não  há  saldo  disponível para restituir.  A Recorrente alega que processo ora contestado versa  sobre fato tributário presente em dezenas de outros processos já  julgados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em  Belém, em favor da recorrente. Não se pode tratar a matéria de  forma  diferenciada  porque  o  fundamento  dos  dois  é  igual,  ou  seja,  o  contribuinte  recolheu  estimativa  mensal  que  superou  o  valor do imposto devido no ajuste anual.   Essa  alegação  também  não  deve  ser  acatada  pois  o  recorrente  não  conseguiu  comprovar  que  recolheu  estimativa  mensal que superou o valor do imposto devindo no ajuste anual.  Portanto  confirma­se  o  entendimento  de  que  considerar­se­á não homologada a declaração de compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência do crédito apontado como compensável.     Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade, e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário."  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10283.906980/2009­27  Acórdão n.º 1402­003.569  S1­C4T2  Fl. 7          6    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721178/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.
Numero da decisão: 3201-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.327  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 78 /2 01 4- 32 Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 3          2 Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA.  As  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  contratado  com  instituição  financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  desde  que  o  bem  objeto  do  arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos  gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos  em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d)  arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal pela DRF de Presidente Prudente.   Merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, que resumem o consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal:  A  fiscalização  da  DRF  elaborou  o  referido  Termo,  no  qual  explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito  inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese,  foram glosados  os  créditos  relativos  a  despesas  e  gastos  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  legal  de  insumo,  nem  estariam  relacionados na legislação de regência.  Inicialmente, o Auditor­fiscal assim entendeu:  Como  sobredito,  esse  crédito  deve  referir­se  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja,  é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo  resultado  seja  um  produto  objeto  de  comercialização  pela  empresa.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 4          3 Sob este entendimento, explica­se as glosas:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras,  materiais  e  serviços  de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos  calculados  sobre o maquinário utilizado pela  empresa,  seja ele  integrante  de  seu  ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito embora a restrição "para utilização na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento  de  créditos  apenas  ao  maquinário utilizado na produção de bens destinados à venda ou  na  prestação  de  serviços,  independentemente  da  roupagem  econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo.  O entendimento contrário levaria à inadequada situação em que  bastaria  ao  contribuinte  evitar  a  ativação  de  suas  máquinas,  optando  pelo  arrendamento mercantil  ou  pelo  simples  aluguel,  para ampliar sobremaneira suas possibilidades de creditamento.  Com base nessas premissas, foram glosados créditos calculados  às  linhas  02  (Bens  Utilizados  como  Insumos),  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos),  06  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica),  07  (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda), 08  (Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil), 10  (Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  Com  Base  no  Valor  de  Aquisição  ou  de  Construção)  e  12  (Devoluções  de  vendas  sujeitas  às  alíquotas  não  cumulativas).  Nesse  último  caso,  as  devoluções objeto de glosa referem­se a retorno de mercadorias  não oneradas nas antecedentes saídas, caso do leite resfriado ou  pré­beneficiado,  objeto  de  suspensão  tributária,  como  será  explanado mais adiante.  Ainda  tratando  dos  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  porém  mais  especificamente  no  que  respeita  aos  dispêndios com edificações (aproveitados no prazo de 24 meses  com base no custo de aquisição ou de construção), foi realizada  a  glosa  integral  dos  créditos  calculados  pelo  contribuinte,  em  razão  da  inobservância  do  disposto  no  artigo  6°,  caput  e  parágrafos 5° e 6°, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  informou  que  outro  procedimento  considerado  irregular  por  esta  fiscalização  reporta­se  ao  aproveitamento  de  crédito  básico  sobre  a  aquisição de leite resfriado e leite pré­beneficiado.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 5          4 Explicou  que  a Lei n°  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  em  seu  artigo  8º  admite  a  apuração  de  créditos  presumidos  sobre  a  aquisição  de  insumos  destinados  a  produção  de  mercadorias  para à alimentação humana ou animal:  Em  suma,  a  venda  de  leite  por  fornecedor  que  exerça  as  atividades de resfriamento,  transporte e venda a granel de leite  in  natura  é  efetuada,  obrigatoriamente,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  quando  o  comprador  dessa  mercadoria  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  esse  leite  como  insumo  na  produção  de  diversos  alimentos,  dentre  eles  o  leite  e  seus  derivados industrializados.  Ademais, percebe­se que os três requisitos citados no parágrafo  anterior são supridos pela fiscalizada, visto que: 1) seu imposto  de Renda Pessoa Jurídica é apurado com base no lucro real; 2)  sua  atividade  econômica  é  considerada  agroindustrial,  pois  produz  mercadorias  arroladas  nos  incisos  do  caput  do  citado  artigo 5o e não se encontra dentre as excludentes do artigo 2o  da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990;e 3) os insumos em comento  são efetivamente aplicados na produção dessas mercadorias.  Por fim, quanto aos créditos presumidos, assim se reportou:  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  básico  (100% da alíquota) para tais aquisições, apenas sendo admitida  a  constituição  de  crédito  presumido,  à  proporção  de  60%  das  alíquotas não­cumulativas dos dois tributos em apreço.  Já  os  créditos  calculados  sobre  o  transporte  do  leite  pré­ beneficiado  e  resfriado  não  foram  reclassificados  para  o  presumido. Tais créditos foram integralmente glosados, pois não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  de  créditos  presumidos  sobre o transporte dessas mercadorias.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­057.036, de 26/02/2015, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações  , tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 6          5 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  b) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  c)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido;  d) Arrendamento mercantil: a lei em momento algum especifica que os custos  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  devem  estar  intrinsecamente  ligados  ao  processo  de  produção,  este  considerado  enquanto  um  bem  que  se  integra  ao  produto  final  objeto  da  atividade  da  empresa.  Os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado pela Recorrente  integram e são essenciais à viabilidade da atividade da empresa  como um todo, sem o qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado;  e)  Crédito  presumido  de  lenha  de  eucalipto  adquirido  de  pessoas  físicas:  lenha é utilizada como combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e  direta,  portanto,  não  há  dúvidas  de  que  faz  parte  do  processo  em  se  tratando  de  insumo  diretamente  ligado  e  consumido  no  processo  de  produção  da  Recorrente,  a  teor  dos  atos  normativos destacados,  ainda que adquiridos de pessoas  físicas,  em conformidade com a Lei  10.935/04 e IN 660/06 é legitimo o direito creditório em tela.  É o relatório.    Voto             Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 7          6 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.324, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.721176/2014­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.324):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 8          7 de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 9          8 No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 10          9 Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 11          10 PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 12          11 Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Do Arrendamento mercantil  Sustenta,  noutros  termos,  que  a  legislação  de  regência  não  determina  que  o  bem  objeto  do  arrendamento mercantil  deve  estar  intrinsecamente  ligado  ao  processo  produtivo.  Assim,  os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado  pela  Recorrente  seriam, no seu entender, essenciais à viabilidade da atividade da empresa como um todo, sem o  qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado.  A matéria  encontra­se disciplinada no  art.  3º  da Lei nº 10.833, de 2003, na  forma  seguinte:    Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 3º. O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País. (g.n.)    A fiscalização explicou a glosa na forma seguinte:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras, materiais  e  serviços de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados  sobre o maquinário utilizado pela empresa, seja ele integrante de seu ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito  embora  a  restrição  "para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento de créditos apenas ao maquinário utilizado na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da  roupagem econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo. (g.n.)    Contudo,  o  legislador  não  restringiu  o  tipo  de  bem  objeto  do  arrendamento  mercantil, mas apenas exigiu que seja utilizado nas atividades realizadas pela pessoa jurídica,  não  diretamente  utilizadas  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  por  exemplo,  os  gastos  com o  arrendamento de  um caminhão  utilizado  na  entrega dos  produtos  fabricados  por  uma  indústria,  ainda  que  não  diretamente  utilizados  na  produção,  podem  ser  considerados créditos na sistemática não cumulativa de PIS/Cofins.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 13          12 Vejam, a propósito, como dispôs, nos fundamentos, a Solução de Consulta nº 205 ­  Cosit, de 24/04/2017:  6.  O  que  tais  diplomas  legais  estabelecem  é  a  possibilidade  de  se  descontar  créditos  relativos  aos  valores  pagos  a  título  de  “contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil”.  Nenhuma imposição quanto ao objeto do arrendamento é fixada pela  legislação. Portanto, nenhum óbice existe em relação a arrendamento  mercantil de veículo, desde, naturalmente, que ele  seja utilizado nas  atividades da pessoa jurídica.  6.1  Evidentemente,  devem  ser  observados  todos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  atinentes  à  espécie,  entre  outros,  a  exigência  de  que tais valores sejam pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, e  que  tal  pessoa  jurídica  não  seja  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).     Assim, a nosso juízo, os gastos com o arrendamento de bens e veículos utilizados nas  atividades da empresa geram o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Do Crédito presumido de lenha de eucalipto adquirido de pessoas físicas  Sustenta  a  Recorrente,  neste  tópico  do  recurso,  que  a  lenha  é  utilizada  como  combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e direta, de forma que,  ainda que adquiridos de pessoas físicas, é legitimo o direito creditório, em conformidade com a  Lei 10.925, de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006.  Bem,  o  que  se  vê  do Termo  de Verificação  Fiscal,  anexado  às  fls.  291  e  ss.,  é  que,  quando a fiscalização  tratou do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004,  fê­lo  apenas  com  relação  à  aquisição  de  leite,  conforme  comprovam  alguns  de  seus  parágrafos, onde o tema é tratado:        (...)     (...)    Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10835.721178/2014­32  Acórdão n.º 3201­004.327  S3­C2T1  Fl. 14          13 No concernente ao tema, apenas a afirmação, no voto condutor do acórdão recorrido,  de  que  a  aquisição  de  produto  desonerado  não  pode  gerar  o  direito  ao  crédito  básico  de  PIS/Cofins.  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos  realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 838DF CARF MF

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7543630 #
Numero do processo: 13973.720213/2017-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS INFORMADOS NA DAA E RENDIMENTOS ALEGADOS COMO VERDADEIROS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRISO DECLARADOS EM DIVERGÊNCIA COM A COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Os rendimentos pagos e os descontos efetuados pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS mostrados em documentos são diferentes daqueles informados pelo Contribuinte. A documentação probatória é insuficiente para respaldar as alegações de defesa desde a fase de impugnação até esta etapa recursal. Divergência estabelecida no que se refere a IRRF e desconto para a previdência oficial.
Numero da decisão: 2001-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Backes que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.821  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO RETIDO E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO  Recorrente  ANTONIO CARLOS BARBOSA BISSACOT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   RENDIMENTOS  INFORMADOS  NA  DAA  E  RENDIMENTOS  ALEGADOS  COMO  VERDADEIROS.  DESCONTOS  PREVIDENCIÁRISO  DECLARADOS  EM  DIVERGÊNCIA  COM  A  COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Os  rendimentos  pagos  e  os  descontos  efetuados  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  ­  INSS  mostrados  em  documentos  são  diferentes  daqueles  informados pelo Contribuinte. A documentação probatória é insuficiente para  respaldar as alegações de defesa desde  a  fase de  impugnação até  esta etapa  recursal. Divergência estabelecida no que se refere a IRRF e desconto para a  previdência oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Backes que lhe deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 02 13 /2 01 7- 52 Fl. 66DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  a  rendimentos recebidos, desconto de IRRF e desconto previdenciário.  O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige do  contribuinte R$ 7.697,96  (R$  8.896,82  –  R$  1.198,86),  com  multa  de  20%  mais  juros  de  mora  e  R$  847,82  a  título  de  imposto  suplementar  com  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  por  falta  de  comprovação  documental.  O  fundamento básico da  autuação,  conforme  consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Contribuinte  declarou  valores  diferentes  dos  documentos  que  juntou  ao  processo  em  sua  defesa.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura do  lançamento,  notadamente na  falta  de comprovação do  IRRF e da Contribuição  Previdenciária informada na DAA, como segue:  Trata­se  de  impugnação  contra  Notificação  de  Lançamento  (fl.  20/24),  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  que  detectou  dedução  indevida  de  previdência  oficial,  de  R$  3.082,97,  e  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte, de R$ 7.697,96, porque  declarados R$ 8.896,82, houve comprovação de R$ 1.198,86 retidos  pela  fonte  pagadora  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS.  Apurou­se  imposto  de  renda  suplementar,  de  R$  8.545,78,  assim  dividido: R$ 847,82, sujeito à multa de ofício de 75%, e R$ 7.697,96,  sujeito à multa de mora de 20%.    O  contribuinte  impugna  o  lançamento  (fl.  2)  e  alega  que  as  contribuições  ao  INSS  totalizam  R$  812,57  referentes  à  fonte  pagadora BB Assessoria e Consultoria empresarial Ltda ME. O valor  glosado  de  R$  2.270,40  relativo  ao  INSS  não  existe  e  foi  equivocadamente lançado, conforme comprovante de rendimentos que  anexa  (fl.  8). Quanto  à  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  de  R$  7.697,96  também  foi  lançada  erroneamente,  porque  inexiste,  assim  como  incorretos  os  rendimentos  de  R$  67.638,06,  relacionados  ao  INSS,  porque  só  recebeu  o  valor  que  consta  no  comprovante  de  rendimentos  de  R$  32.448,28,  com  retenção de imposto de renda de R$ 1.198,86. Apresenta rascunho de  declaração  (fls.  9/12)  com  os  valores  corretos,  apurando  saldo  de  imposto de renda a pagar de R$ 972,99 (fl. 12).    Registra­se,  inicialmente,  que  o  lançamento  impugnado  teve  como  base  a  declaração  de  ajuste  anual,  ND  08/14.328.236,  transmitida  pelo  contribuinte  em  29/04/2013  (fls.  13/19).  Nela  (fl.  14),  o  contribuinte informou no campo rendimentos tributáveis recebidos de  pessoa jurídica pelo titular, valores pagos por duas fontes, INSS e BB  Assessoria Empresarial, no total de R$ 75.022,06, com contribuições  à  previdência  oficial  de  R$  3.082,97  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte de R$ 8.896,82.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13973.720213/2017­52  Acórdão n.º 2001­000.821  S2­C0T1  Fl. 67          3   Os  documentos  que  integram  o  processo  e  os  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  comprovam  qualquer  pagamento  a  título de previdência oficial, razão da glosa do valor declarado, de R$  3.082,97, assim como atestam apenas R$ 1.198,86, a título de imposto  de renda retido na fonte.    As  alegações  do  contribuinte  em  sua  impugnação,  a  respeito  de  valores  incorretos, ressalte­se,  por  ele  informados na declaração de  ajuste anual, desacompanhadas de documentos que se contraponham  aos  dados  que  espontaneamente  informou  no  ajuste  anual  não  são  suficientes para afastar o lançamento fiscal.    Isso  posto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  e  por manter o imposto de renda suplementar lançado, de R$ 8.545,78,  assim  dividido:  R$  847,82,  sujeito  à  multa  de  ofício  de  75%,  e  R$  7.697,96,  sujeito  à  multa  de  mora  de  20%,  acrescidos  dos  juros  moratórios.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a infração apurada no valor de R$ 8.545,78, sendo: R$ 847,82, sujeito à multa de ofício  de 75%, e R$ 7.697,96, sujeito à multa de mora de 20%, com os acréscimos legais.    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  A  declaração  de  Imposto  de  Renda  ano­calendário  2012  Exercício  2013,  objeto  desta  notificação  de  nº  2013/000160054709981,  foi  lançado  equivocadamente  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  INSS – Instituto Nacional de Seguro social – CNPJ 29.979.036/0001­ 40, assim como o pagamento de Imposto de Renda.  Na declaração foi Lançado o rendimento recebido do INSS no valor  de R$ 67.635,06, porém o correto seria R$ 32.448,28. No campo do  Imposto  de Renda na Fonte  foi  lançado o  valor  de R$ 8.896,82  e o  correto seria R$ 1.198,86.  O valor oriundo da Notificação seria os R$ 8.896,82 – R$ 1.198,86 =  R$ 7.697,96.  Conforme  os  documentos  anexos  a  serem  apresentados,  o  Fiscal  considerou o valor de Imposto de Renda Retido lançado a maior, mas  desconsiderou o valor de Rendimento lançado erroneamente, no qual  refazendo o cálculo considerando os valores corretos de fato, daria a  pagar de imposto de renda o valor de R$ 972,99. Simulação feita no  próprio  programa  da  época,  por  causa  deste  erro  de  lançamento,  acabei pagando o valor de R$ 1.808,04, ou seja, paguei R$ 835,05 a  mais do que devia. Portanto, discordo desta notificação, sendo muito  claro o erro de digitação e solicito a restituição do valor pago a mais,  no valor de R$ 835,05.   Fl. 68DF CARF MF     4 De  acordo  com  os  fatos  apresentados,  segue  anexo  o  Informa  de  Rendimentos do INSS, tirando do próprio sistema da Receita Federal,  no qual comprova os valores recebidos de aposentadoria, assim como  o  pagamento  do  Imposto Retido,  1  Relatório  tirado  do  e­CAC  onde  consta  a  divergência  dos  Lançamentos,  1  simulação  do  cálculo  do  Imposto de Renda no programa de declaração da época, 1 cópia do  recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda ano­calendário  2012 exercício 2013.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O Recorrente alega em sua manifestação recursal que os rendimentos objeto  de lançamento são oriundos de aposentadoria no Valor de 32.448,28, com impostos de renda  retido na fonte de R$ 1.198,86, conforme documento oficial informativo de rendimentos pagos  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS,  fl.  08,  dos  autos,  o  que  constou  de  uma  simulação de cálculo com o formulário da época, fl. 09, adicionados aos rendimentos recebidos  da fonte BB Assessoria Empresarial Ltda, no valor de R$ 7.387,00, totalizando na declaração  Rendimentos de R$ 39.835,28, Contribuição Previdenciária Oficial  de R$ 812,57 e  IRRF de  R$ 1.198,86, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$ 972,99, no exercício de 2013,  ano­calendário 2012.   Contudo, sua DAA oficial juntada ao processo, fl. 26, mostram um valor de  rendimentos de R$ 67.635,06 recebidos de Instituto Nacional de Seguro Social –  INSS, mais  R$  7.387,00  recebidos  de  BB  Assessoria  Empresarial  Ltda,  totalizando  na  declaração  Rendimentos  de  R$  75.022,06,  Contribuição  Previdenciária  Oficial  de  R$  3.082,97  (R$  2.270,40 + R$ 812,57) e IRRF de R$ 8.896,82, resultando em um saldo de imposto a pagar de  R$ 1.808,04, no exercício de 2013, ano­calendário 2012.   O  Fisco  glosou  o  imposto  no  valor  de  R$  7.697,96  (R$  8.896,82  –  R$  1.198,86), com multa de 20% mais juros de mora e R$ 847,82 a título de imposto suplementar  com multa de 75% e juros de mora, por falta de comprovação documental.  As informações constantes do sistema da Receita Federal acusam a diferença  entre as informações declaradas pela fonte pagadora e os valores informados pelo Recorrente,  onde aparece como fonte pagadora somente o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, fl.  60 dos autos. De sua parte o Contribuinte apresentou, fl. 61, comprovantes de rendimento da  mesma fonte pagadora informada pelo Fisco mostrando o valor de tão somente R$ 32.448,28  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13973.720213/2017­52  Acórdão n.º 2001­000.821  S2­C0T1  Fl. 68          5 de  rendimentos e R$ 1.198,86 a  título de  IRRF. Nada mais acrescentando da fonte pagadora  INSS quanto de qualquer outra fonte por ventura existente.  A questão aqui tratada é de falta de comprovação documental que respalde as  alegações  da  defesa  recursal  do  Recorrente  no  que  se  refere  aos  rendimentos  declarados,  imposto de renda retido na fonte e desconto para a previdência oficial. O exame do caso aponta  de maneira direta para a questão da prova parcial que resulta em desfavor do Contribuinte pela  inconsistência  probatória  do  alegado  também  em  sede  de Recurso Voluntário,  o  que  conduz  para a negativa de provimento e a manutenção do Lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, para manter o crédito tributário no valor lançado.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                  Fl. 70DF CARF MF

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7539280 #
Numero do processo: 13882.720055/2013-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2002-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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7519686 #
Numero do processo: 15374.723499/2009-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é possível a caracterização de divergência jurisprudencial quando confrontadas decisões que analisaram situações fáticas diversas.
Numero da decisão: 9101-003.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício.

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Acórdão nº  9101­003.855  –  1ª Turma   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. SALDO  NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA   Recorrente  SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIA E  COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não  é  possível  a  caracterização  de  divergência  jurisprudencial  quando  confrontadas decisões que analisaram situações fáticas diversas.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 34 99 /2 00 9- 01 Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.107          2 Relatório  A  contribuinte  em  epígrafe  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 612/624, contra o Acórdão nº 1402­001.675, proferido pela então Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  em  sessão  realizada  em  6/5/2014,  pelo  qual  a  turma,  por  inanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  seu  Recurso  Voluntário e não reconheceu o direito creditório em litígio e não homologou as compensações  declaradas (e­fls. 575/580).   A  contribuinte  transmitiu  a  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP  nº  33628.06380.221107.1.7.023565, em 22/11/2007, com o objetivo de quitar débitos próprios de  sua  responsabilidade  (objeto  dos  PER/DCOMPs  13103.36186.130906.1.7.026220  e  23806.52240.130906.1.7.022784) com direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2003, no valor de R$ 5.503.169,03.  O saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003, formado por antecipações  a título de IRRF e estimativas, foi objeto de análise pelo órgão de origem que considerou não  comprovada  a  parcela  de  IRRF  no  montante  de  R$  27.256,95,  nem  confirmados  os  recolhimentos da seguintes estimativas:  ­  PA  01/2003  no  valor  de  R$  1.172.481,57  –  objeto  do  processo  13706.000801/2003­21,  cujo  indeferimento  foi  confirmado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  Acórdão 12­21.507, de 23/10/2008.  ­ PA 03/2003 no valor de R$ 6.618.410,87 – processo 13706.001247/2003­ 07, cujo indeferimento foi confirmado pela Delegacia de Julgamento, Acórdão 12­20.155, de  30/07/2008.  O valor glosado das estimativas cujas compensações não foram confirmadas  totalizou  R$  7.790.892,54,  superando  o  saldo  negativo  pleiteado,  razão  pela  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório e nem homologadas as compensações.  Irresignada,  a  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  (fls. 407 e ss do vol. 3), julgada improcedente pelo acórdão nº 12­40.413, da 7ª Turma da DRJ  no Rio de Janeiro/RJI (e­fls. 501/506).  Na sequência, interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 516/545), apreciado pela 2ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  em  sessão  realizada  em  6/5/2014, que, por unanimidade de votos, negou­lhe provimento. No acórdão nº 1402­001.675  deduziu­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Demonstrado  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  pleiteado,  é  conseqüência  natural  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.108          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  O voto condutor registrou o seguinte entendimento:  [...]  Por  esse  motivo,  reconheço  o  direito  à  utilização,  na  composição  do  saldo  negativo do IRPJ, do IRRF questionado no montante de R$ 27.256,95.  No que se refere às estimativas, a princípio concordo com a decisão recorrida  no  sentido  de  que  as  regras  norteadoras  do  processo  administrativo  fiscal  não  prevêem  expressamente  a  figura  do  sobrestamento.  Por  outro  lado,  tal  questão,  admito, é controversa nesta Corte onde vários julgados posicionam­se no sentido de  que, em casos como o presente, a apreciação do processo de compensação só deve  ocorrer  quando  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos  autos  em  que  o  crédito foi anulado ou reduzido, ou ainda no autos em que a estimativa aqui utilizada  foi quitada por compensação.  A meu ver a solução mais adequada seria o trâmite simultâneo dos processos,  o que permitiria que as decisões estivessem em sintonia dentro da mesma instância  administrativa.  Em  outras  palavras,  proferida  decisão  no  CARF  em  relação  ao  auto  de  infração ou ao processo em que a estimativa foi compensada tal decisão poderia, e  deveria, ser imediatamente aplicada no processo de compensação. Caberia às partes  interessadas (sujeito passivo ou Fazenda Nacional) efetuar as devidas gestões para  que  uma  eventual  reversão  daquele  julgado  fosse  trazida  ao  processo  de  compensação.  No  caso,  o  processo  13706.000801/2003­21  (apensado  ao  processo  13706.000526/2003­45), que  trata de pedidos de compensação (  inclusive de parte  da  estimativa  do  mês  de  janeiro/2003  no  valor  de  R$  1.172.481,57)  com  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  em  2001,  foi  apreciado  nesta  mesma sessão com decisão pela conversão do julgamento em diligência (Resolução  1402­000.251) para verificação.  Mesmo  que,  por  hipótese,  a  decisão  naquele  processo  fosse  favorável  ao  sujeito passivo, não haveria impacto nos presentes autos como se verá na parte final  deste voto.  O processo 13706.001247/2003­07 refere­se a pedidos de compensação com  crédito  referente ao saldo negativo do IRPJ no ano­calendário de 2000. Esse saldo  negativo  foi  revertido  como  decorrência  do  procedimento  de  fiscalização,  com  apuração  de  irregularidades  tributárias,  formalizado  nos  autos  do  processo  18471.000022/2005­10.  Em  pesquisas  nos  sistemas  disponíveis  constata­se  que  o  processo  18471.000022/2005­10  já  foi  julgado  no CARF  e  está  arquivado.  Foi  prolatado  o  Acórdão 10196.788 (sessão de 25/06/2008) através do qual negou–se provimento ao  recurso  de  ofício,  que  tratava  apenas  da  possibilidade  de  utilização  de  saldo  de  prejuízo anteriores na formalização da exigência, e também ao recurso voluntário.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.109          4 Portanto, nesse caso, não há crédito passível de compensação e a estimativa  do mês de março (R$ 6.618.401.97) não pode compor o resultado do período.  [...]  Apurado saldo a pagar de imposto, e não saldo negativo, não há crédito a ser  restituído motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso.  Como afirmado em momento anterior deste voto, a decisão não seria alterada  caso  houvesse  posicionamento  favorável  ao  sujeito  passivo  no  bojo  do  processo  13706.000801/2003­21  (apensado  ao  processo  13706.000526/2003­45).  Na  apuração acima, foi considerado como quitado a o valor lá em discussão, referente a  parte  da  estimativa  no  mês  de  janeiro/2003,  corresponde  a  R$  1.172.481,57;  montante insuficiente para reverter o saldo de imposto a pagar apurado.  Em  face  da  decisão  acima  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  590/593), rejeitados por despacho do presidente da turma (e­fls. 597/599).  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  do  despacho  que  rejeitou  os  aclaratórios  em  18/3/2016,  e  apresentou  Recurso  Especial  (e­fls.  612/624),  apontando  divergência jurisprudencial em relação ao seguinte tema:  1) estimativa cuja compensação não foi homologada não pode integrar o  saldo  negativo  a  ser  utilizado  como direito  creditório  em  outras  compensações.  Indicou  como paradigmas o Acórdão nº 1102­001.259 e o Acórdão nº 1801­001.892.  Em suas razões recursais a contribuinte inicialmente aduz que, na forma do §  6º do art. 74 da Lei n° 9.430/96, o pedido de compensação importa em efetivo reconhecimento  de dívida, constituindo documento suficiente a legitimar a cobrança dos valores compensados  indevidamente.  Pondera que não sendo homologado o pedido de compensação, o respectivo  crédito tributário será integralmente exigido da empresa, seja administrativa ou judicialmente,  recompondo o saldo negativo e frisa que, em sede judicial, dito crédito pode ser reconhecido  como legítimo, hipótese que confirma o saldo negativo aproveitado pelo contribuinte.   Considera ser evidente que, seja pelo reconhecimento do crédito aproveitado  ou  pela  exigência  de  valor  indevidamente  compensado,  o  saldo  negativo  decorrente  de  estimativas compensadas  será  recomposto, de modo que é  legítima e plenamente cabível  sua  utilização.   Afirma  que  caso  a  estimativa  compensada  não  seja  posteriormente  homologada,  o  contribuinte  será  intimado  para  efetuar  seu  pagamento,  visto  que  a  PER/DCOMP representa confissão de dívida.  Aponta  que  o  próprio  CARF  reconhece  a  legitimidade  da  inclusão  de  estimativas  compensadas,  ainda  que  não  homologadas  ou  pendentes  de  apreciação,  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário,  mostrar­se­ia  forçoso  reconhecer  a  legitimidade do crédito pleiteado pela Recorrente, referente às estimativas de janeiro de 2003  (R$ 1.172.481,57) e março de 2003 (R$ 6.618.410,97), considerando que quitadas por meio de  compensação regularmente transmitidas e, por conseguinte, aptas a compor o saldo negativo do  ano­calendário de 2003.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.110          5 Pede ao final pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial, para que  se reconheça a inclusão das estimativas no crédito pleiteado.  Feita  a  análise  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção do CARF entendeu que a divergência alegada não se caracterizou e, assim, não  admitiu o Recurso, nos termos do despacho de e­fls. 1.048/1.055.  Notificado  desse  despacho  e,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Agravo  (e­fls.  1.065/1.078),  em  que  reitera  haver  a  divergência  suscitada  entre  o  acórdão  recorrido e os paradigmas apresentados.  Avaliando  a  adequação  do  despacho  de  admissibilidade  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado  entendeu,  o  Presidente  da CSRF,  que a divergência havia sido demonstrada em relação ao acórdão paradigma nº 1801­001.892,  concluindo que o acórdão nº 1102­001.259 não serviria como paradigma por tratar de situação  fática distinta. Assim, o agravo foi admitido pelo despacho de e­fls. 1.081/1.086.  Notificada, a PFN apresentou contrarrazões (e­fls. 1.094/1.102).  Inicialmente  aponta  que  teria  se  mostrado  irrelevante  para  o  acórdão  recorrido  a  alegação  da  contribuinte  de  que  as  estimativas  compensadas  não  homologadas  podem  compor  o  saldo  negativo,  pois,  quanto  ao  processo  nº  13706.001247/2003­07  a  discussão estaria encerrada e, no processo 13706.000801/2003­21 a decisão não teria o condão  de gerar o saldo negativo aqui em discussão.  No  mérito,  após  referir­se  à  legislação  que  rege  a  compensação  tece,  em  resumo, os seguintes argumentos:  a) nos termos da legislação, a demonstração da existência de crédito líquido e  certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena  de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação;  b) a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega,  por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados;  c) se não homologada a compensação, a estimativa não pode integrar o saldo  negativo postulado em outro processo de compensação, por faltar­lhe os atributos de liquidez e  certeza;  d)  não  se  admite  no  nosso  sistema  PER/DCOMPs  condicionais,  ou  seja,  créditos ainda não líquidos e certos que poderão gozar desses atributos em momento posterior  em razão do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer  ou não.  Ao final pede que seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo  contribuinte, mantendo­se o acórdão recorrido no ponto.  É o relatório.    Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.111          6   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Conhecimento  O  recurso  especial  foi  admitido após agravo do contribuinte,  e  somente em  relação ao acórdão paradigma nº 1801­001.892, nos termos do despacho de exame de agravo  de e­fls. 1.081/1.086.  Todavia,  entendo  que,  no  presente  caso,  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de similitude fática.  Como  se  sabe,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  está  condicionada  ao  atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Evidentemente,  o  primeiro  pressuposto  para  a  configuração  de  dissídio  interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos  recorrido  e  paradigmas.  Ou  seja,  é  essencial  que  reste  demonstrado  que,  decidindo matéria  semelhante,  órgãos  julgadores  distintos  chegaram  a  conclusões  diversas,  em  razão  de  divergências na interpretação da legislação tributária.   No despacho de admissibilidade restou consignado:  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "demonstrado  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  pleiteado,  é  conseqüência  natural  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação."   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos examinados não se revelam discordantes, não restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pelo  Sujeito Passivo.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.112          7 De  outro  lado,  o  paradigma  admitido  assim  deduziu  (Acórdão  nº  1801­ 001.892):  IRPJ. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE  DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO.   O  débito  relativo  a  estimativa  mensal  (cuja  quitação  se  pretendeu  realizar  por  compensação)  que  já  foi  inscrito  na  Dívida Ativa e seguiu para a ação de execução fiscal, está apto a  compor o saldo negativo do período de apuração.  Veja­se  que  o  voto  vencedor  do  referido  paradigma  adotou  o  seguintes  fundamentos para acatar o crédito pleiteado:  [...] a definitividade da constituição do débito está juridicamente  estruturada na lei. O valor da estimativa confessada já está apto  a compor o saldo negativo aproveitável em período posterior.  Qualquer  que  seja  o  desfecho  no  processo  de  compensação da  estimativa  que  compõe  o  saldo  negativo,  não  se  irá  alterar  o  débito  que  dá  lastro  a  este  último.  O  que  restará  para  ser  apreciado naquele processo é a formação e a aptidão do crédito  invocado.  Se for homologada a compensação, confirma­se o crédito oposto  à  estimativa,  e  em  nada  se  modifica  o  débito  (a  estimativa  confessada).  Se  ainda  estiver  pendente  a  discussão  administrativa, o crédito ainda está indefinido, e também não há  modificação  do  débito,  que  permanece  com  exigibilidade  suspensa.  Acaso  a  decisão  final  seja  desfavorável  ao  pleito  do  sujeito  passivo,  afasta­se  o  crédito  invocado  e,  novamente,  em  nada se modifica o débito.   Assim,  a  estimativa  confessada  no  contexto  da  declaração  de  compensação,  já  está,  desde  tal  constituição  de  débito,  apta  a  compor o saldo negativo do período de apuração.  Por fim, concluiu o referido voto vencedor no paradigma:  Assim,  considerando  que  o  débito  confessado  a  título  de  estimativa  é  certo,  líquido,  e  que  sua  exigibilidade  apenas  aguarda a conclusão do processo da compensação da estimativa  (onde se definirá se o débito foi quitado pela compensação ou se  seguirá  para  execução  fiscal),  mas  que  tal  definição  em  nada  altera  sua  aptidão  para  formar  o  saldo  negativo,  deve  ser  admitido o crédito nos termos pleiteados pela recorrente.  O presente caso tem duas peculiaridades: as compensações das  estimativas  são  de  2000  (portanto,  anteriores  à  alteração  do  artigo  74 da Lei  9.430,  pela Lei  10.637  de  2002),  e os  débitos  dessas  mesmas  estimativas  já  foram  objeto  de  ajuizamento  de  execução fiscal.  Poderia, então, haver dúvida quanto ao aspecto da confissão de  dívida  posteriormente  introduzido  por  lei  na  sistemática  das  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.113          8 DCOMP’s, o que poderia abalar a  liquidez e certeza do débito  que integrou a formação do saldo negativo.  No  entanto,  o  fato  de  já  ter  sido  proposta  a  ação  de  execução  fiscal  (precedida,  é  claro,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União),  afasta  qualquer  dúvida  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Há  informação  nestes  autos  de  que  os  débitos  das  estimativas  (que  se  pretendia  quitar  por  compensação)  foram  transferidos  para  o  Processo  nº  10245.000745/200149,  que  seguiu para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Se  o  débito  que  compôs  a  apuração  do  saldo  negativo  já  foi  encaminhado  para  a  Dívida  Ativa,  é  porque  contava  com  liquidez  e  certeza.  A  exigibilidade  foi  posteriormente  suspensa  pelos atos e evento processuais ulteriores. Mas, como já referi, a  liquidez e certeza não são afetados pelas mutações do estado da  exigibilidade do débito.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer os créditos das estimativas objeto de  compensação, relativas a maio, junho e julho do ano­calendário  de 2000.  Ora, nos presentes autos, consoante a decisão recorrida, o fundamento para a  negativa  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  baseou­se  em  distinta  situação  fática, conforme demonstrado a seguir.  No  presente  caso,  tratou­se  de  apreciar  a  possibilidade  de  se  computar,  no  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003, valores de estimativas de 2003 indicados para  compensação  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  tratadas  em  outros  processos  administrativos e que restaram não homologadas ou se encontram pendentes de julgamento.   As  estimativas  não  homologadas  nestes  autos  estão  sendo  tratadas  nos  processos de nº 13706.000801/2003­21 e nº 13706.001247/2003­07.  A turma ordinária examinou o estado dos referidos processos e constatou que  o processo nº 13706.000801/2003­21, no qual a parcela da estimativa de janeiro/2003, no valor  de  R$  1.172.481,57  havia  sido  indicada  para  compensação,  fora  apensado  ao  de  nº  13706.000526/2003­45 e este último fora convertido em diligência pelo mesmo colegiado. Mas  ponderou que, mesmo por hipótese,  se a decisão naquele processo  fosse  favorável ao  sujeito  passivo não haveria impacto nos presentes autos porque o valor da referida estimativa, de R$  1.172.481,57, já havia sido computado na apuração do ano de 2003 e mostrou­se insuficiente  para reverter o saldo de imposto a pagar apurado.  Com  efeito,  verifica­se  que  o  colegiado  a  quo  computou  o  valor  de  R$  1.172.481,57 na apuração do saldo do IRPJ.   Note­se  que  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2003  pleiteado  é  de R$  5.503.169,03 e foi assim demonstrado pelo sujeito passivo:  Imposto....................................................................7.059.571,49  Adicional.................................................................4.682.381,00  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.114          9 Total imposto devido.............................................11.741.952,49  Programa da Alimentação do Trabalhador............. 282.382,66  IRRF......................................................................(1.198.678,25)  Imposto pago a título de estimativas....................(15.764.060,41)  Saldo negativo...................................................... (5.503.169,03)  O valor das estimativas admitido pelo colegiado como comprovado foi de R$  9.145.649,44  que  é  produto  da  subtração  do  montante  total  de  estimativas  indicado  pela  recorrente,  de R$ 15.764.060,41  (­)  a  estimativa  de março/2003,  esta  sim  considerada  como  não comprovada, no valor de R$ 6.618.410,97.  Portanto, em relação a parcela da estimativa de janeiro/2003, no valor de R$  1.172.481,57, não há mais litígio a ser apreciado nestes autos.  Por outro lado, no que respeita à estimativa de março/2003, sua compensação  foi  tratada no processo nº 13706.001247/2003­07, com o saldo negativo do ano de 2000 e o  colegiado a quo apurou que esse saldo negativo de IRPJ do ano de 2000 foi revertido em saldo  positivo  de  imposto  como  decorrência  do  procedimento  de  fiscalização,  com  apuração  de  irregularidades, tendo referido processo transitado em julgado em desfavor do sujeito passivo,  encontrando­se  atualmente  em  arquivo.  Assim,  em  tese,  não  haveria  direito  creditório  suficiente  a  homologar  a  compensação  da  estimativa  de  março/2003,  no  valor  de  R$  6.618.410,97,  tratada  no  processo  nº  13706.001247/2003­07.  Assim  consignou  o  relator  do  voto recorrido:  O  processo  13706.001247/2003­07  refere­se  a  pedidos  de  compensação  com  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2000. Esse  saldo  negativo  foi  revertido  como  decorrência  do  procedimento  de  fiscalização,  com  apuração de  irregularidades  tributárias,  formalizado  nos  autos  do processo 18471.000022/2005­10.  Em  pesquisas  nos  sistemas  disponíveis  constata­se  que  o  processo 18471.000022/2005­10  já  foi  julgado no CARF e  está  arquivado.  Foi  prolatado  o  Acórdão  10196.788  (sessão  de  25/06/2008) através do qual negou–se provimento ao recurso de  ofício, que tratava apenas da possibilidade de utilização de saldo  de prejuízo anteriores na  formalização da exigência, e  também  ao recurso voluntário.  Portanto, nesse caso, não há crédito passível de compensação e  a  estimativa  do  mês  de  março  (R$  6.618.401.97)  não  pode  compor o resultado do período.  [...] (destacou­se)  É certo que o processo nº 13706.001247/2003­07, que trata propriamente da  compensação  dessa  estimativa  de  março/2003,  encontra­se  em  fase  de  distribuição  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  conforme  extrato  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 15374.723499/2009­01  Acórdão n.º 9101­003.855  CSRF­T1  Fl. 1.115          10 disponibilizado  no  site  do  CARF  (https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/  Consultar  InformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais.jsfAcompanhamento Processual).  Todavia,  no  presente  caso,  como  visto,  o  que  interessou  ao  voto  recorrido  como fundamento de decidir foi definitividade da constituição do crédito tributário no âmbito  do processo administrativo fiscal nº 18471.000022/2005­10, que formalizou o auto de infração  o  qual  reverteu  o  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2000,  após  apuração  de  irregularidades tributárias e tendo sido negado provimento ao recurso voluntário.   Como muito bem destacado pelo relator do voto recorrido "nesse caso, não  há crédito passível  de  compensação e a  estimativa do mês de março  (R$ 6.618.401.97) não  pode compor o resultado do período".  Veja­se  que,  enquanto  naquele  paradigma,  a  tese  vencedora  tratou  como  irrelevante a questão da pendência da discussão administrativa sobre o crédito, por considerar  que  "a  estimativa  confessada no  contexto  da  declaração de  compensação,  já  está,  desde  tal  constituição de débito, apta a compor o saldo negativo do período de apuração", neste voto  recorrido foi crucial para o deslinde da lide a definitividade da decisão negativa ao contribuinte  no processo conexo que reverteu o saldo negativo do IRPJ no ano­calendário de 2000, o qual  representava o crédito aqui pleiteado.  São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões  diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência.   Assim, diante da ausência de similitude fática, as conclusões aparentemente  dissonantes  do  acórdão  recorrido  e  paradigma  não  se  consubstanciam  em  divergência  jurisprudencial  nos  termos do  art.  67 do Anexo  II  do Ricarf para  fins de  admissibilidade do  recurso especial.  Conclusão  Em  vista  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 1115DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.905327/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.771  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 27 /2 01 5- 42 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.905327/2015­42  Acórdão n.º 3402­005.771  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.905327/2015­42  Acórdão n.º 3402­005.771  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.161 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.905327/2015­42  Acórdão n.º 3402­005.771  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.905327/2015­42  Acórdão n.º 3402­005.771  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.905327/2015­42  Acórdão n.º 3402­005.771  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.905327/2015­42  Acórdão n.º 3402­005.771  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905327/2015­42  Acórdão n.º 3402­005.771  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.905327/2015­42  Acórdão n.º 3402­005.771  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905327/2015­42  Acórdão n.º 3402­005.771  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.905327/2015­42  Acórdão n.º 3402­005.771  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 168DF CARF MF

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7501233 #
Numero do processo: 16643.720054/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 1201-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Carmen Ferreira Saraiva, que davam parcial provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Jose Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro suplente Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.636  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ PRL60%  Recorrente  WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE  O  critério  "agregação  de  valor",  previsto  apenas  em  Instrução  Normativa  como  critério  de  aplicação  do  PRL60,  não  tem  base  na  lei.  É,  portanto,  critério jurídico ilegal.  A  lei,  na  verdade,  criou  o  PRL60  para  operações  de  importação  de  bens  usados para produção  (insumos), que não deve ser confundida com simples  agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto  importado,  como  acondicionamento  e  gastos  para  atender  exigências  de  cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20.  IRPJ.  AJUSTES  NAS  REGRAS  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  REFLEXO NA CSLL.   O  decidido  quanto  ao  lançamento  matriz  (IRPJ)  deve  ser  aplicado  à  tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidas as conselheiras Eva Maria Los e  Carmen Ferreira Saraiva,  que davam parcial  provimento  ao  recurso. Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto a conselheira Eva Maria Los.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 54 /2 01 3- 92 Fl. 1507DF CARF MF     2 Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Breno  do Carmo Moreira Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves Penteado), Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano Alves Penteado. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro  suplente Breno  do  Carmo Moreira Vieira.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  902/912) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano calendário de 2008, em razão de ajuste  promovido pela fiscalização em relação à aplicação das regras de “preços de transferência” na  importação.  A autoridade fiscal responsável pelo lançamento entendeu que a Recorrente:  (i)  teria  indevidamente  efetuado o  cálculo do preço parâmetro com base no  PRL20 para  determinados  produtos,  quando o método  aplicável  seria  o  do PRL60,  afinal  os  bens importados teriam sido aplicados à produção em razão da agregação de valor no país;  (ii) não observou o método de cálculo do preço parâmetro previsto na IN SRF  243/2002; e  (iii) deixou de deduzir o valor das contribuições ao PIS e COFINS para fins  de cálculo do preço parâmetro desses bens importados.  Nas palavras do Termo de Constatação Fiscal (fls. 886/894):    A empresa comercializa/industrializa medicamentos e importa de  suas vinculadas no exterior bens para revenda, operações estas  sujeitas à aplicação da metodologia do Preço de Transferência.  A fiscalizada está cadastrada no CNPJ sob o CNAE: 21.21­1/01  ­ Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano.  Na DIPJ do ano calendário de 2008, a empresa apontou na ficha  32  que  não  houve  necessidade  de  ajustes  de  Preços  de  Transferência  na  Importação  (fls.  856/872).  Assim,  não  adicionou ao lucro líquido do exercício, qualquer valor a título  de ajuste de preço de transferência, conforme se verifica na ficha  09­A da DIPJ (fl. 831).  Intimada,  a  empresa  apresentou  as  memórias  de  cálculo  do  Preço  de  Transferência,  verificamos  que  os  cálculos  apresentados  pela  empresa  à  fiscalização  (fl.  24),  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  de  Fiscalização  ((fl.  3/5),  reiteram que  não  houve  ajuste  devido  na  importação  conforme  informado na ficha 32 da DIPJ. [...]  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 3          3 À  fls. 24 encontra­se o demonstrativo resumo da Apuração dos  Preços de Transferência apresentado pela empresa, onde consta  a  relação  de  produtos  importados  sujeitos  ao  Preço  de  Transferência, com os métodos aplicados, o preço praticado e o  preço parâmetro,  as  quantidades  vendidas  e os  ajustes  devidos  encontrados pela empresa no arquivo "Memória de Cálculo TP  2008".  As memórias de cálculo do Preço de Transferência apresentadas  pela empresa mostram que ela optou pelo método PRL 20% para  todos os produtos.  Entretanto, verificou­se que alguns dos produtos ajustados pelo  método PRL 20%, deveriam ter sido ajustados pelo método PRL  60%, por se tratar de bens importados aplicados à produção.   [...]  PREÇO PARÂMETRO PRL 60%  Após as análises de todas as informações prestadas, verificou­se  que  grande  parte  dos  produtos  importados  foi  utilizada  como  insumo na produção de peças. Por isso, devem ter seus preços de  transferência  apurados  com  a  adoção  do Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  com  margem  de  60%  ­  PRL  60%,  de  acordo com o determinado no art. 12,  inciso IV, alínea "b", da  IN SRF n° 243/2002.  [...]  Por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  n°  02  (fl.  39/40),  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  o  custo  de  produção  do  produto acabado e a relação insumo produto anual; e, no Termo  de  Intimação  n°  05  (fl.  817/818),  foi  solicitado  à  fiscalizada  ratificar ou retificar as informações entregues. Após correções, a  empresa  entregou  as  planilha  finais,  cujos  dados  foram  utilizados nesta fiscalização ­ "Explicação da participação Custo  V2" (fl. 820/821).  Não  foram  consideradas  para  cálculo  do  Preço  Parâmetro  as  saídas de produto como amostras grátis e para a Zona Franca  de  Manaus  e  para  o  governo,  estas  duas  últimas  quando  desoneradas de tributos.  Foram  calculadas,  para  todas  as  vendas  dos medicamentos,  as  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, conforme  já detalhado  neste Termo de Verificação.  Obteve­se,  assim,  o Preço Parâmetro,  conforme Demonstrativo  de apuração ­ Preço Parâmetro PRL 60% (ANEXO 3).  APURAÇÃO DOS AJUSTES  A apuração dos ajustes de Preço de Transferência dos produtos  importados  para  revenda  foi  refeita,  comparando­se  o  Preço  Praticado  com  o  Preço  Parâmetro  apurados  por  esta  fiscalização,  cabendo  ajuste  nos  casos  em  que  este  último  foi  Fl. 1509DF CARF MF     4 inferior  ao  Preço  Praticado,  observada  a  margem  de  divergência  de  5%  prevista  no  art.  38  da  IN  SRF  243/2002.  Assim,  obteve­se  o  novo  valor  total  de  ajuste  de  R$  13.146.630,96,  conforme  consta  do  ANEXO  4  –  Consolidação  PRL20 e PRL60.  A  seguir,  tabela  que  demonstra  as  mercadorias  importadas  de  pessoas  vinculadas  que  apresentaram  preços  praticados  superiores aos preços parâmetros:  Código do  insumo  Produto  Ajuste Total   /  F1314  CS EFEXORXR(C1)75  1.377.922,90  F1356  NEUMEGA 5MG­EOX1FR+D  32.067,56  F1366  FR RAPAMUNE 1mg­60ml  78.023,69  F1569  DG HARMONET 37A  293.033,93  F1577  CS EFEXORXR(C1)37,5  445.822,42  F1586  FR TAZOCIN 2.25G  523.570,87  F1587  FR TAZOCIN 4,5G  3.668.431,90  F1591  CP MINESSE  1.085.157,32  F1592  DG MINULET 42A  154.398,50  F1593  DG NORDETTE 31A  410.361,37  F1599  DG PREMARIN 0.3MG 51B  30.889,29  F1607  DRAGEA RAPAMUNE 1MG  2.241.638,77  F1608  DRAGEA RAPAMUNE 2MG  942.346,15    13.146.630,96  [...]  AJUSTE TOTAL APURADO ­ BASE DE CÁLCULO  Em  resumo,  conforme  tabela  abaixo,  somados  todos  os  ajustes  apurados, tem­se um total de R$ 13.146.630,96.      O valor de R$ 13.146.630.96 será adicionado ao Lucro Líquido  para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL.    A  empresa  apresentou  impugnação  contra  os  Autos  de  Infração  (fls.  917/945).  Alega,  em  síntese,  que  todos  os  produtos  importados  e  controlados  pelo  PRL20  foram revendidos sem qualquer submissão a processos produtivos ou de industrialização, mas  tão  somente  a  meros  procedimentos  de  acondicionamento,  restando  equivocado  o  entendimento da autoridade fiscal autuante.   Nesse ponto esclarece que:  IMPORTAÇÃO  PRL 60%  13.146.630,96  AJUSTE TOTAL APURADO  13.146.630,96  AJUSTE NA DIPJ ­ REFERENTE AO PRL 20%  0,00  Total a ajustar  13.146.630,96  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 4          5       Além disso,  sustenta  a  ilegalidade  da majoração  de base  de  cálculo  trazida  pela IN SRF 243/02, bem como que, ao reduzir o preço parâmetro dos medicamentos, valendo­ se  de  tributos  que  não  impactam  o  preço  de  revenda  (caso  do  PIS  e COFINS  apurados  nos  termos da Lei 10.147/00), há criação de um preço de venda fictício e significativamente menor  ao preço de venda efetivamente praticado, dando ensejo a ajustes em completa dissonância à  realidade econômica das operações fiscalizadas.  Questiona, ainda, a incidência de juros Selic sobre o principal e sobre a multa  de ofício.  Em  Sessão  de  23  de  junho  de  2016,  a  DRJ/RPO  julgou  a  impugnação  improcedente por meio de Acórdão (fls. 1.338/1.355), que restou assim ementado:    PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇOS  PARÂMETRO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  VEDAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DO  MÉTODO  PRL20.  O  método  do  PRL20  (Preço  de  Revenda  menos Lucro, com margem de 20%) não pode ser aplicado nas  hipóteses em que haja, no País, agregação de valor ao custo dos  bens, não configurando, assim, simples processo de revenda dos  mesmos.  MÉTODO PRL. PREÇO­PARÂMETRO. DEDUÇÃO DO PIS E  DA CONFINS. No método PRL, uma das parcelas a ser deduzida  da média aritmética dos preços de revenda para a obtenção do  preço­parâmetro  são  os  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre as vendas (no caso, PIS e COFINS). O benefício previsto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.147/2000  consiste,  simplesmente,  no  direito  do  contribuinte,  enquadrado  nesse  regime  especial,  de  deduzir,  do  montante  devido  a  título  de  PIS  e  COFINS,  um  Fl. 1511DF CARF MF     6 crédito presumido, não tendo nenhuma repercussão na apuração  dos preços de transferência.  MULTA DE OFÍCIO E  JUROS DE MORA À  TAXA  SELIC.  A  aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com  base na taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera  administrativa a análise da  legalidade ou  inconstitucionalidade  de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos e elementos de prova.    Cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau  em  08/09/2016  (fls.  1.363),  a  contribuinte  interpôs,  em  23/09/2016,  recurso  voluntário  (fls.  1.366/1.408).  Reitera  as  alegações de defesa, aduz que cabe, sim, à esfera administrativa a apreciação de argumentos de  ilegalidade de instrução normativa e que os produtos de fato estavam sujeito ao PRL20, e não  ao PRL60.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  razão pela qual dele conheço e passo a apreciá­lo.    Da desqualificação do PRL20   A  aplicação  do  método  PRL20  foi  parcialmente  desqualificada  pela  fiscalização. Mais  precisamente,  o  fisco  recalculou  os  preços  de  transferências  de  13  (treze)  medicamentos  importados,  apoiado  na  premissa  de  que  a  agregação  de  valores  antes  da  revenda propriamente dita afastaria a possibilidade do método utilizado pelo contribuinte.  Sustenta, assim, que a mera adição de qualquer valor ao custo de importação,  independente de sua natureza, demandaria a aplicação do PRL de margem de 60%.  A Recorrente,  por  sua  vez,  reitera  seu  entendimento  acerca  da  correção  do  método PRL20,  insistindo no argumento de que a mera agregação de valor não  se  confunde  com aplicação do bem na produção.   Aduz,  ainda,  que  jamais  poderia  uma  Instrução  Normativa  criar  restrições  não previstas na lei.  Ressalta, ademais, que por se tratarem os preferidos produtos importados de  medicamentos,  há  gastos  inerentes  de  selos  de  qualidade  e  acondicionamento  que  impactam  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 5          7 diretamente o custo final da mercadoria revendida, mas que não se confundem com atividades  de produção.  Ao  enfrentar  a  questão,  a  DRJ,  omitindo­se  quanto  à  apreciação  do  argumento de ilegalidade da IN, optou por considerar válida a desqualificação do PRL20 com  base na interpretação literal do artigo 12, § 9º, da IN SRF nº 243/2002:    Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  §  9º O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos mesmos  bens, serviços ou direitos importados.    Após citar esse dispositivo, assim conclui a decisão ora recorrida:    Dessa  forma,  tendo  havido  agregação  de  valor  aos  itens  importados,  antes  de  eles  serem  vendidos,  fica  vedada  a  utilização do método PRL20.  A impugnante alega a ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 quanto  à  definição  de  quais  bens  importados  de  partes  vinculadas  devem se sujeitar ao método PRL20 e quais devem se sujeitar ao  PRL60,  ou  seja,  contesta a  legalidade  do  §  9º  do  artigo  12  IN  SRF  nº  243/2002  (que  veda  a  utilização  do  método  PRL20  quando há agregação de valor ao produto importado).  Fl. 1513DF CARF MF     8 Ocorre  que  às  Delegacias  de  Julgamento  não  cabe  apreciar  questões  acerca  da  eventual  ilegalidade  das  instruções  normativas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal  –  SRF  (atual Secretaria da Receita Federal de Brasil – RFB), pois, por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento que a ele dá o Poder Executivo (através da edição  de regras administrativas, como a referida instrução normativa),  deve limitar­se a aplicar as disposições ali contidas, sem emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  DA ANÁLISE ESPECÍFICA DOS ITENS AUTUADOS  Conforme  se  observa  no  documento  de  fl.  820­821  (no  qual  a  contribuinte  informa qual o percentual de participação do  item  importado no custo total do produto) e no Anexo 3, cálculo dos  preços­parâmetro  segundo  o método PRL60  relativos  aos  itens  importados para os quais a fiscalização desclassificou o método  PRL20 adotado pela contribuinte), em nenhum desses itens a sua  participação no produto final é igual a 100% (o que configuraria  uma revenda pura).  Nenhum  deles  foi  revendido  diretamente,  de  modo  que,  evidentemente, tiveram que se submeter a algum processo antes  de serem vendidos, proporcionando a agregação de algum valor  a  eles,  para  se  obter  cada  um  dos  produtos  finais  comercializados. Destaque­se que o § 9º do artigo 12 IN SRF nº  243/2002  não  discrimina  a  agregação  grande  da  agregação  pequena,  ou  a  agregação  proporcionalmente  relevante  da  agregação não relevante.  De  fato,  na  colocação  de  embalagem,  casos  de  acondicionamento e reacondicionamento não há a produção de  outro bem, sendo possível a adoção do método PRL20.  Essa  disposição,  no  entanto,  não  respalda  o  procedimento  adotado pela contribuinte, porque a ação da contribuinte sobre  os  citados  itens  não  se  restringiu  a  simples  acondicionamento/reacondicionamento  ­  que,  na  definição  do  artigo  4º,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  2.637/98  (RIPI),  destina­se  apenas ao transporte da mercadoria.  Dessa  forma,  improcedem  as  alegações  da  impugnante  contrárias  à  desconsideração,  no  caso  em  tela,  do  método  PRL20 e a adoção do método PRL60.    Como se nota, o silogismo empregado pela DRJ foi o seguinte: como há itens  importados que  foram controlados pelo PRL20, mas que  tiveram agregação de valor no País  (independentemente do item que foi agregado), não há que se falar em revenda pura. E se não  há que se falar em revenda, aplicável o PRL de 60%.  Em  seguida,  a  decisão  de  piso,  até  de  certo  ponto  contraditória,  chega  a  admitir gastos (agregação de valor, portanto) com acondicionamento, mas desde que limitado  ao transporte da mercadoria.   Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 6          9 É  curioso  notar,  nesse  ponto,  que  a  DRJ  invoca  a  definição  de  acondicionamento  com  base  em  legislação  do  IPI  já  revogada  (artigo  4º,  IV,  do Decreto  nº  2.637/98).  Pois bem.   Antes  de  olhar  a  regulamentação  infralegal,  caso  de  uma  Instrução  Normativa,  é  dever  do  intérprete  analisar  o  texto  legal  aplicável  à  época  dos  fatos,  representado, nessa situação particular, pelo art. 18, da Lei nº 9.430/96 e que possui a seguinte  redação:    Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  11  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  [...]  d) de margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses    Nota­se,  portanto,  que  aos  olhos  da  lei,  o  que  vai  definir  a  aplicação  do  PRL20 ou PRL60 é a destinação ou não do item importado na produção, e nada mais.  Ocorre que a IN/SRF nº 243/2002, conforme visto, no afã de "regulamentar",  acabou inovando, ou melhor ampliando a hipótese legal, de "produção" para "agregação".  Em  outras  palavras,  ao  passo  que  a  Lei  estabelece  a  utilização  do método  PRL60 na hipótese de  importação de bens aplicados à produção  (critério mais  restrito),  a  IN  veicula hipótese mais genérica, qual seja, mera agregação de valor ao preço do bem importado,  o que acabou  induzindo ao equivocado entendimento de que qualquer acréscimo ao custo de  importação desqualificaria a operação como de revenda para fins de aplicação do PRL20.  Ocorre, entretanto, que o critério "mera agregação de valor", previsto apenas  na IN ­ e utilizado como fundamento legal no Auto de Infração e na decisão de piso ­, não está  em conformidade com a lei.  Fl. 1515DF CARF MF     10 Trata­se, a bem da verdade, de critério jurídico contrário aos ditames legais e  que não tem como prevalecer diante do princípio da legalidade.  A lei, conforme visto, criou o PRL60 para operações de importação de bens  usados  para  produção  (insumos),  sendo  irrelevante  a  agregação  de  valores  que  não  transformam o produto importado em outro produto.  As  operações  subjacentes  à  importação,  ou  melhor,  acréscimos  que  não  alteram  a natureza  e  finalidade do que  se  importou,  tais  como de  acondicionamento ou para  atender exigências comerciais ou regulatórias, que são tão presentes na área de saúde, não tem  o condão de afastar o PRL20.  Por  "produção"1  deve­se  entender  "a  soma  de  coisas  manufaturadas  ou  produzidas pelo homem, pela  transformação da matéria­prima em várias utilidades de outra  espécie".  Valendo­se dessa clássica definição, temos que a aplicação do método PRL60  é  estrita  aos bens  importados que  formarão outros bens. A produção a que  e  refere  a norma  legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza  e composição.  Em  não  havendo  aplicação  do  produto  importado  na  produção  de  produto  diferente, a revenda não deixa de existir em face da mera agregação de valor, cuja origem pode  variar, mas pouco importa para definição do método de controle do transfer pricing.   O  acondicionamento  do  item  importado,  por  exemplo,  gera  gastos  sem  implicar  em produção ou alteração das  suas particularidades. Também o custo  com selos de  qualidade ou armazenamento especial não alteram o produto.  Sobre a matéria, é digna de nota a exposição de Paulo de Barros Carvalho2:     [...]  inexiste  incompatibilidade  entre  o  método  do  preço  de  revenda e a circunstância de haver produção local, quando esta  não altera as particularidades do bem importado. O conceito de  "revenda" não exclui o de "industrialização".  Nos  termos  do  art.  3o  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI/97)5, configura industrialização  "qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo".  A  revenda, por sua vez, não pode ser tomada tão­somente como a  operação mercantil em que o comerciante adquire mercadorias e  tornar  a  vendê­las  no  exato  estado  em  que  as  comprou,  pois,  muitas  vezes,  para  dar­se  o  repasse  ao  consumidor  são  necessárias  alterações  relativas  ao  acondicionamento  e  apresentação  do  bem. A  revenda  pode  englobar,  então,  formas  mais simples de industrialização, que modificam a aparência do                                                              1 Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico/ atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho ­ Rio de Janeiro  2007. Companhia Ed. Forense, p. 1106.  2 CARVALHO, Paulo de Barros, Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro, In PEIXOTO, Marcelo  Magalhães (Coord.) ­ Tributação, justiça e liberdade. Curitiba: Juruá, 2005.  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 7          11 produto  sem,  no  entanto,  influir  em  suas  características  intrínsecas, como natureza, funcionamento e finalidade.     No  âmbito  da  jurisprudência  administrativa,  restou  assentado  no  antigo  1o  Conselho  de Contribuintes  que o  fato  de  haver agregação de  valores  ao  produto  importado  não  resulta  em  afirmar  que  os  mesmos  passaram  por  processo  de  industrialização  ou  que  foram aplicados na produção de um produto final. O critério utilizado pela lei n° 9.430/96 que  impossibilita  a  utilização  do  PRL  20  refere­se  a  aplicação  do  produto  importado  na  "produção", e isto não foi verificado na hipótese dos autos.  (Acórdão 105.17­210. Sessão de  17 de setembro de 2008.)  Cumpre  invocar  também  os  fundamentos  do  Acórdão  1402­001.467,  de  08/10/2013, da lavra do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que ora transcrevo:    Vê­se  que  a  lei  estabelece  a  utilização  do  método  PRL60  na  hipótese  de  agregação  de  valor  resultante  de  bens  importados  aplicados à produção. O ato normativo por sua vez menciona a  agregação de valor de forma genérica o que poderia induzir ao  entendimento  de  que  qualquer  agregação  descaracterizaria  o  processo de revenda.  Não  se  pode  olvidar  que  uma  Instrução  Normativa  regula  a  forma de aplicação da lei que lhe deu origem. Sendo assim, por  óbvio que não deve haver incompatibilidade entre elas. Se a lei  formal estabelece um  regramento de  forma  restritiva,  não cabe  ao  ato  normativo  ampliar  esse  alcance.  Na  mesma  linha,  é  grande o risco de agressão à lei quando a Instrução Normativa  restringe o alcance de dispositivo legal de caráter abrangente.  Sobre  esse  prisma,  entendo  que  a  agregação  de  valor  mencionada  no  §  9º,  da  IN/SRF  nº  243/2002  só  pode  ser  interpretada  como  aquela  relacionada  à  aplicação  do  bem  importado  ao  processo  produtivo.  Por  definição  legal,  não  é  o  valor da agregação que define o método mas de que  forma ela  ocorreu.  A  exposição de motivos  da Lei  nº  9.959/2000,  que modificou a  Lei nº 9.430/96 e introduziu o método PRL60, traz com clareza:  (...)  5.  O  artigo  2º  admite.  para  fins  de  controle  de  preços  de  transferência.  a  utilização  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro PRL.nos casos de importação de bens. serviços ou  direitos  empregados.  utilizados  ou  aplicados  na  produção  de  outros  bens.  serviços  ou  direitos.  estabelecendo­se  para  tanto  uma margem de lucro de sessenta por cento.  (...)  Nesse  ponto,  concordo  com  a  recorrente  quando  afirma  que  generalizar  o  alcance  da  agregação  de  valor  para  definir  o  Fl. 1517DF CARF MF     12 método  de  ajuste  adequado  tornaria  quase  impraticável  a  utilização do PRL20.  Cabe então avaliar se o processo de  colocação de  embalagem,  pois é essa a atividade sob exame, caracterizaria a utilização do  bem no processo produtivo.  Em  primeiro  lugar,  convém  esclarecer  que  entender  ou  não  o  processo  de  embalagem  como  industrialização  mostra­se  irrelevante no presente caso. Não está em discussão a definição  legal  para  efeito  de  incidência  do  IPI,  mas  sim  os  efeitos  da  colocação de embalagem como modificadora do estágio original  do bem e o impacto na margem de lucro daí decorrente.  No  análise  feita  pela  Fiscalização  no  procedimento  fiscal  e  corroborada  na  diligência,  a  autoridade  lançadora  enfatiza  a  agregação de valor para justificar a desqualificação do método  PRL20.  Com  já  esclarecido  acima,  tal  hipótese,  por  si  só,  não  daria  ensejo à utilização do método PRL60.  Quanto  à  utilização  do  bem  no  processo  produtivo,  o  Fisco  baseou­se nos registros contábeis onde haveria uma mudança de  codificação  do  bem  após  o  embalamento  o  que  implicaria  na  assunção, pelo sujeito passivo, de que o produto original teria se  transformado em outro com características distintas.  Com  todo  respeito  que  merece  a  autoridade  lançadora  pelo  exaustivo  trabalho  de  levantamento  e  verificação  de  dados,  penso que tal entendimento está na esfera da hipótese.  Até porque poder­se­ia supor que a forma de registro do sujeito  passivo envolve questões de controle interno.  Em  função da matéria  sob  exame,  caberia  um aprofundamento  da  diligência  com  verificações  que  permitissem  em  primeiro  lugar a descrição do processo de embalagem para cada um dos  produtos avaliados e como conseqüência uma avaliação precisa  quanto  à  caracterização  ou  não  desse  procedimento  como  modificador do estado original do bem.  Ratifica­se: a questão aqui tratada não é de direito mas fática. A  colocação de embalagem pode ou não implicar na alteração do  estado  original  do  bem  de  forma  a  justificar  a  utilização  do  método  PRL60  para  ajuste  dos  preços  de  transferência.  No  presente  caso,  tratando­se  de  indústria  farmacêutica  essa  possibilidade  é  até  mais  significativa.  Entretanto,  nem  a  ação  fiscal  nem  o  procedimento  de  diligência  lograram  trazer  elementos  de  prova  suficientes  a  demonstrarem  essa  circunstância,  que  representava  a  questão  primordial  a  ser  dirimida nos autos.  Do até aqui exposto, voto por dar provimento ao recurso nessa  parte e cancelar a exigência decorrente da aplicação do método  PRL60, exceto no que se refere ao produto Lisinopril, pois nesse  caso  a  viabilidade  do  método  PRL60  foi  admitida  pela  recorrente.  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 8          13   Ora, a  fiscalização em nenhum momento se preocupou em demonstrar qual  seria  o  processo  produtivo  dos  medicamentos  importados  ao  abrigo  do  PRL20  para  desqualificar  o  PLR20,  bem  como  nunca  intimou  a  empresa  a  justificar  o  que  de  fato  foi  agregado e qual a sua função para efeitos de revenda.  Pelo contrário, o fisco caracterizou a ausência de revenda (revenda pura, nos  seus  dizeres)  tão  somente  em  face  de  diagnosticar  a  existência  de  agregação  de  valores  ao  custo, sem tecer qualquer comentário adicional.   Autuou,  a  bem  da  verdade,  no  modo  "piloto  automático":  não  correspondendo  o  produto  importado  a  100%  do  produto  acabado,  presume­se  que  houve  produção local que desvia o método do PRL20 para o PRL60.  Esse procedimento viola  a  lei. Repita­se,  aqui,  que  encargos necessários  ao  acondicionamento ou comercialização do item importado, desde que não alterem a sua função  ou a substância, são componentes que integram o custo sem desqualificar a posterior revenda  deste mesmo produto.   Ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização e a DRJ, não é todo valor  agregado que corresponde a insumo. Este entendimento, ou seja, este critério jurídico que foi  empregado  está  equivocado  e  em  desconformidade  com  o  texto  legal,  o  que  macula  o  lançamento.  Na  área  farmacêutica,  aliás,  a  Recorrente  comprovou  que  há  sérias  imposições,  desde  embalagens,  rótulos  e  selos  de  qualidade,  que  demandam  gastos  internos  adicionais para adequação às regras regulamentares e de mercado e que, com a devida vênia,  estão longe de caracterizar produção em sentido técnico e jurídico.  Curioso notar, nesse contexto, que da planilha que serviu de norte ao trabalho  da fiscalização (fls. 820/821) percebe­se que quase todos os produtos correspondem há mais de  80% do bem acabado. Assim por exemplo, o item importado que deu mais ajuste (F1587 ­ FR  TAZOCIN) corresponde a 92%, ao passo que o segundo item que proporcionou maior adição  (F1607 ­ DRAGEA RAPAMUNE) supera 92% do produto final.  Assim  sendo,  e  apenas  a  título  de  argumentação,  entendo  que  esses  percentuais são coerentes com as justificativas apresentadas pela Recorrente e não poderiam ter  sido usados como motivação da infração imputada.  Não obstante, o fato é que a constatação de agregação de valores ao produto  importado não resulta, por si só, na utilização do produto em processo de produção de um outro  bem (produto final). São coisas que não poderiam ter sido confundidas...  Feitas  essas  considerações,  a  minha  opinião  é  a  de  que  a  fiscalização  não  poderia ter desqualificado o PRL20 na forma que procedeu.    Conclusão  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  Fl. 1519DF CARF MF     14 É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                  Declaração de Voto  Conselheira Eva Maria Los.  Trata  esta Declaração de Voto da aplicabilidade do PRL 20% aos produtos  que o Autuante  entendeu que deveriam  ter o preço de  transferência  apurado pelo PRL 60%,  considerando o teor do § 9º do art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002, ou seja que, em havendo  agregação de valor ao custo do bem importado, caracteriza­se que o bem importado se trata de  insumo de produção.   O Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL foi criado para apurar o  preço aceitável pelo Fisco, do bem importado por empresa domiciliada no Brasil. de empresa  coligada  no  exterior,  objetivando  evitar  sobrepreço  que  significasse  repasse  de  lucros  pela  empresa no Brasil à coligada no exterior; seu ponto de partida é o preço pelo qual o produto é  vendido no Brasil:  em  se  tratando de  revenda, determina a margem de  lucro de 20%;  em se  tratando de bem importado aplicado na produção de outro, a margem de lucro de 60%. Estas  margens de lucro são aplicadas sobre o preço de venda líquido, isto é, o preço de venda, menos  impostos  incidentes  sobre  o  preço,  como  ICMS,  PIS,  Cofins,  e  comissões  sobre  venda  e  descontos proporcionais.  Qualquer empresário está ciente de que o preço de venda de um produto que  consegue  praticar  é  limitado  pelo  mercado,  o  volume  de  oferta  e  procura  pelo  produto,  os  preços da concorrência. Assim, o empresário efetua o cálculo do preço de venda, considerando  os seus custos e margem de lucro que lhe dê o retorno compensatório sobre o investimento e o  preço assim calkculado serve de parâmetro frente as possibilidades do mercado ­ o preço que  conseguirá praticar pode lhe oferecer margem de lucro acima do seu parâmetro, ou menor, ou  mesmo  não  gerar  lucro  e  sim  prejuízo.  Por  exemplo,  pode  ocorrer  um  produto  que  não  dá  lucro, mas cuja venda alavanca a venda de outro cujo lucro compensa esta perda;  também, o  lucro  gerado  por  um  produto  importado meramente  revendido  pode  ser maior  que  o  de  um  produto que utiliza uma matéria prima importada à qual a empresa agrega mão de obra e outros  materiais.   Porém, a regulamentação pelo fisco da questão do preço de transferência não  tem como levar em conta o aspecto de o preço de venda ser ditado pelo mercado.  Assim,  abstraindo­se  da  questão  da  influência  do mercado  sobre  os  preços  que são praticados, passo a analisar até que limite do valor agregado a um bem importado se  justifica a aplicação do PRL60%.  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 16643.720054/2013­92  Acórdão n.º 1201­002.636  S1­C2T1  Fl. 9          15 Tomando  como  exemplo  o  bem  importado  cód  F1587  no  produto  FR  TAZOCIN  4,5  g,  elaborou­se  uma  tabela  em  que  se  apura  o  Preço  Parâmetro,  pelo método  PRL 60¨%, para participação crescente do bem  importado no custo de produção, enquanto o  valor agregado diminui até ser 0%.    ANEXO 3, pág. 896: PV unitário líquido   43,37   43,37   43,37   43,37   43,37   43,37   43,37   43,37   43,37   43,37   pág. 821: Custo total Unitário da Produção   29,22   29,22   29,22   29,22   29,22   29,22   29,22   29,22   29,22   29,22   Valor agregado (deduzido)  26,30   23,38   20,45   17,53   14,61   11,69   8,77   5,84   2,92   ­  Bem importado (deduzido)+Preço Praticado  2,92   5,84   8,77   11,69   14,61   17,53   20,45   23,38   26,30   29,22   % part bem import no custo total produção   10%  20%  30%  40%  50%  60%  70%  80%  90%  100%  Lucro = 60%* % part no custo* PV  2,60   5,20   7,81   10,41   13,01   15,61   18,22   20,82   23,42   26,02   %lucro  60%  60%  60%  60%  60%  60%  60%  60%  60%  60%  Preço Parâmetro =( %part no custo *PV) ­ lucro 1,73   3,47   5,20   6,94   8,67   10,41   12,14   13,88   15,61   17,35     Quando  a  participação  do  bem  é  100%,  como  na  última  coluna  da  tabela  supra, a IN SRF determina a aplicação do PRL 20%:    Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  Produto  FR TAZOCIN 4,5 g  PV unitário líquido           43,37   Lucro = 20% sobre PV líquido            8,67   %lucro  20%  Preço Parâmetro            34,70     Como  demonstrado,  o  Preço  Parâmetro  pelo  método  PRL  20%  resulta  o  dobro do apurado pelo método PRL60%, para a mesma situação; em outras palavras o Preço  Parâmetro pelo método PRL 60%, é 50% do apurado pelo PRL20%.  Afirma o Relator do voto que:    Fl. 1521DF CARF MF     16 Na  área  farmacêutica,  aliás,  a  Recorrente  comprovou  que  há  sérias  imposições,  desde  embalagens,  rótulos  e  selos  de  qualidade,  que  demandam  gastos  internos  adicionais  para  adequação às regras regulamentares e de mercado e que, com a  devida  vênia,  estão  longe de  caracterizar  produção  em  sentido  técnico e jurídico.  Curioso  notar,  nesse  contexto,  que  da  planilha  que  serviu  de  norte  ao  trabalho da  fiscalização  (fls. 820/821)  percebe­se  que  quase todos os produtos correspondem há mais de 80% do bem  acabado.  Assim  por  exemplo,  o  item  importado  que  deu  mais  ajuste (F1587 ­ FR TAZOCIN) corresponde a 92%, ao passo que  o  segundo  item  que  proporcionou  maior  adição  (F1607  ­  DRAGEA RAPAMUNE) supera 92% do produto final.    Por  isso,  entendo  cabível  aplicar  um  critério  que  leve  em  conta  os  custos  referentes a embalagem, rótulo e selo de qualidade, considerando viável a aplicação do método  PRL 20% até uma agregação de valor estimada de 20%, isto é, até uma participação percentual  de 80% do bem importado no custo total, dada a grande diferença no Preço Parâmetro que se  apura entre os dois métodos.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los    Fl. 1522DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902944/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que conheceram do Recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-17T14:31:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-12-17T14:31:02Z; Last-Modified: 2018-12-17T14:31:02Z; dcterms:modified: 2018-12-17T14:31:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ddff2c6f-f52e-4686-8fee-0c13c44874c0; Last-Save-Date: 2018-12-17T14:31:02Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-17T14:31:02Z; meta:save-date: 2018-12-17T14:31:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-17T14:31:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-12-17T14:31:02Z; created: 2018-12-17T14:31:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-12-17T14:31:02Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; 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Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias  não  propostas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  não  podem  ser  deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida  Martins  de  Paula  e  Pedro  Sousa  Bispo,  que  conheceram  do  Recurso.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro votou pelas conclusões.      (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 29 44 /2 01 1- 41 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.902944/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.811  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação por meio da qual a  contribuinte realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando­se de crédito de  Cofins cumulativa.  Foi  emitido despacho decisório de não homologação da  compensação, pelo  fato de que o DARF discriminado na Dcomp estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para a compensação.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a interessada defende a existência de crédito  no pagamento  indicado na Dcomp bem como a  falta de motivação para o  indeferimento das  compensações pleiteadas. Relata que, após ter identificado a existência de pagamento a maior  do  que  o  devido  da  contribuição,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  DIPJ  respectivas,  informando o valor correto da mesma, e a entrega da Per/Dcomp tratada no presente processo,  para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que  sua  solicitação de compensação foi  indeferida sob o fraco argumento de inexistência de crédito e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para  que  a  compensação  fosse  reconhecida  (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou o indeferimento do pedido.  Por fim, suscita a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a ausência  de motivação jurídica e falta de elementos indispensáveis como clareza, lógica e precisão.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  homologar a compensação pleiteada."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  o Acórdão  nº  06­042.937,  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho  Decisório  e  a  não  homologação  da  compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  pugnando  pelo  provimento  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  homologada a compensação formalizada.  Em Recurso Voluntário a Contribuinte alegou que:  i) O direito creditório tem origem em pagamento indevido ou a maior, tendo  em  vista  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão  de  valores  de  ICMS na  base de cálculo de PIS e COFINS;  ii) Foram adotadas as medidas administrativas,  retificações de declarações e  protocolo das DCOMP's, dando conta dos créditos geradores e a forma de utilização;  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.902944/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.811  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Foi induzida a erro e a pagar valores indevidos ou a maior, a título de PIS  e COFINS, em virtude de legislação que se verifica ilegal e inconstitucional.  iv)  Após  exposição  legislativa  da  contribuição  e  forma  de  apuração,  a  Recorrente  invocou  a  Lei  nº  9.718/70  para  as  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.795,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.902926/2011­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.795):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Como  relatado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  havia  apresentado Manifestação  de  Inconformidade  com os seguintes argumentos:  "Após um breve relato dos fatos, a interessada defende  a  existência  de  crédito  no  pagamento  indicado  na  Dcomp  bem  como  a  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas.  Relata  que, após ter identificado a existência de pagamento a  maior do que o devido da contribuição, providenciou a  retificação da DCTF e DIPJ respectivas, informando o  valor  correto  da  mesma,  e  a  entrega  da  Per/Dcomp  tratada  no  presente  processo,para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que sua solicitação de compensação foi  indeferida sob  o  fraco  argumento  de  inexistência  de  crédito  e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para que a compensação fosse reconhecida (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido.  Acrescenta  que  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  além  dos  elementos  não  terem  sido  analisados  suficientemente,  conforme legislação e a jurisprudência, há ausência de  fundamentação  jurídica  que  baseie  a  decisão  e  que  mostre  de  maneira  convincente  o  motivo  pelo  qual  a  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.902944/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.811  S3­C4T2  Fl. 0          4 Impugnante não pôde ter seu crédito compensado.” Por  fim,  suscita  a  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  jurídica  e  falta  de  elementos  indispensáveis  como  clareza,  lógica  e  precisão."  Outrossim, verifica­se do PERD/COMP de fls. 6­10 as  seguintes informações, o que demonstra que não foi informado  crédito oriundo de ação judicial:      Diante  dos  argumentos  da  Contribuinte,  a  DRJ  enfrentou a preliminar de nulidade e, no mérito, concluiu pela  improcedência do pedido nos seguintes termos:  "A  compensação  declarada  na  Dcomp  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004,  indicado  como  origem do crédito para compensação, estava totalmente  utilizado para a quitação de débito da contribuinte.  Note­se, aliás, que essa situação, diferentemente do que  afirma  a  interessada  na  manifestação,  não  sofreu  qualquer  alteração,  nem  mesmo  após  a  emissão  do  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.902944/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.811  S3­C4T2  Fl. 0          5 Despacho  Decisório,  conforme  demonstram  as  declarações (DCTF) entregues pela interessada.  A  última  DCTF  relativa  ao  débito  de  Cofins  do  setembro  de  2004  apresentada  pela  interessada  foi  a  DCTF do 3º trimestre de 2004 (Retificadora), entregue  em  17/11/2004,  por  meio  da  qual  esse  débito  foi  confessado no valor de R$ 42.432,20, e para o qual foi  vinculado  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004  (justamente  o  DARF  apontado  como  crédito  na  Dcomp  tratada  no  presente processo).  Lembre­se,  nesse  ponto,  que  a  DCTF  constitui  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  tributários  nelas  declarados, de acordo com o que dispõe o § 1º do art.  5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  Como  se  vê,  o  Despacho  Decisório  contestado  relata  exatamente  a  situação  acima  identificada,  ou  seja,  a  ausência  de  crédito  em  face  da  utilização  de  todo  o  valor  do DARF  indicado  como  origem  do  crédito  em  outro débito da própria contribuinte.  É  evidente,  portanto,  que  inexiste  nesse  ato  administrativo falta de clareza,precisão e lógica, afinal  ele  está  a  retratar a  situação que  a própria  interessada  declarou  (através  de  DCTF)  para  o  órgão  administrativo."  A motivação  da  improcedência  decorreu  da  ausência  de  provas  apresentadas  pela  Contribuinte  sobre  o  direito  creditório passível de surtir os efeitos legais.  Ocorre  que  em  análise  às  razões  de  Recurso  Voluntário, constata­se que a Recorrente abordou, de maneira  genérica,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  inclusão  de  valores  de  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  conforme colacionado abaixo:      Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.902944/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.811  S3­C4T2  Fl. 0          6     (...)    Ou  seja,  além  de  não  haver  nenhuma  informação  e/ou  comprovação  de  que  o  alegado  crédito  teve  origem  nas  razões  demonstradas  em  Recurso  Voluntário,  resta  flagrante  que  a  Recorrente  inaugura  nova  discussão,  sem  amparo,  portanto, no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/72.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.902944/2011­41  Acórdão n.º 3402­005.811  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  3401004.446 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Vejamos:  DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória  não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  ex  vi  dos  arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  processo administrativo fiscal.  Por  sua  vez,  resta  igualmente  impossibilitado  o  conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao con hecimento do Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  negativa  de  vigência  ao  artigo  17 do Decreto nº 70.235/72.  Dispositivo  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 59DF CARF MF

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