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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7507016 #
Numero do processo: 10480.723802/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005, 2006 REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO PARA CONCLUSÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. Nos lançamentos decorrentes de revisão aduaneira, o prazo para conclusão da revisão aduaneira e lançamento de tributos é de 5 (cinco) anos, contados da data de registro da declaração de importação, conforme disposto no artigo 54 do Decreto Lei nº 37/1966. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. DESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS LEGAIS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. REGULAMENTO ADUANEIRO. De acordo com o Art. 142 do CTN e Art. 10 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), a fiscalização deve fundamentar e descrever o lançamento. Também, em acordo com o Art. 94 do Regulamento Aduaneiro de 2002, as classificações fiscais de mercadorias devem ser realizadas em observância ao disposto nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Não cumpridas estas expressas disposições, taxativas e legais, em razão de não ter sido juntado ao lançamento nenhuma análise técnica ou pericial válida, em razão da re-classificação não ter descrito ou utilizado nenhuma Regra Geral de interpretação do Sistema Harmonizado, o lançamento, no que diz respeito à re-classificação, não merece prosperar. Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2005, 2006 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA RFB. ANÁLISE TÉCNICA. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS CREDENCIADOS PELA RFB. A classificação de mercadorias é atividade cuja atribuição é de competência exclusiva da RFB. Empresa não credenciada pela RFB para realizar a identificação fiscal de mercadorias, ainda que competente para identificar mercadoria para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, não tem competência e não tem previsão legal para identificar mercadoria para fins de re-classificação fiscal. A análise de mercadoria, realizada por empresa não credenciada pela RFB, de forma isolada, não deve servir de subsídio para a re-classificação fiscal, por não possuir autorização legal ou tecnicidade suficiente para analisar a classificação de mercadorias em observação às Regras de Classificação de Mercadorias estabelecidas pelo Sistema Harmonizado. LICENÇA E CERTIFICADO DE ORIGEM. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Comprovadas as origens da mercadoria e não havendo dano ao erário, assim como não comprovado o erro na classificação das mercadorias, devem ser consideradas as licenças e certificados de origem juntadas aos autos, porque válidas. Precedentes deste Conselho: Acórdãos de n.º 301-27667, 03.04.321, 302-34163 e 302-34226. DESCRIÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA DE MERCADORIA. MULTA REGULAMENTAR DE 1%. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. De acordo com o determinado na legislação aduaneira, ao contribuinte que descrever de forma incorreta ou incompleta mercadoria importada, cabe a multa regulamentar de 1% do valor da mercadoria.
Numero da decisão: 3201-004.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. E por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para manter a exigência da multa de 1% (um por cento) sobre os valores referentes às adições em que utilizado o termo "glaceado" em vez de "não glaceado" das DIs nº 06/0137748-0 e 06/0187002-0. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que davam provimento integral ao Recurso, e o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe dava provimento parcial em menor extensão. Ficou de apresentar declaração de voto o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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revisão aduaneira e lançamento de tributos é de 5 (cinco) anos, contados da  data de registro da declaração de importação, conforme disposto no artigo 54  do Decreto Lei nº 37/1966.  ÔNUS  DA  PROVA  DA  FISCALIZAÇÃO.  DESCRIÇÃO.  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  REGRAS  GERAIS  DE  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO.  REGULAMENTO ADUANEIRO.  De acordo com o Art. 142 do CTN e Art. 10 do Decreto 70.235/72 (Processo  Administrativo  Fiscal),  a  fiscalização  deve  fundamentar  e  descrever  o  lançamento. Também, em acordo com o Art. 94 do Regulamento Aduaneiro  de  2002,  as  classificações  fiscais  de  mercadorias  devem  ser  realizadas  em  observância  ao  disposto  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Não  cumpridas  estas  expressas  disposições,  taxativas  e  legais,  em  razão  de  não  ter  sido  juntado  ao  lançamento  nenhuma  análise  técnica  ou  pericial  válida,  em  razão  da  re­classificação  não  ter  descrito  ou  utilizado  nenhuma  Regra Geral de interpretação do Sistema Harmonizado, o lançamento, no que  diz respeito à re­classificação, não merece prosperar.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2005, 2006  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  COMPETÊNCIA  DA  RFB.  ANÁLISE  TÉCNICA.  COMPETÊNCIA  DE  ÓRGÃOS  CREDENCIADOS PELA RFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 38 02 /2 01 0- 70 Fl. 2734DF CARF MF     2 A classificação de mercadorias é atividade cuja atribuição é de competência  exclusiva  da  RFB.  Empresa  não  credenciada  pela  RFB  para  realizar  a  identificação  fiscal  de  mercadorias,  ainda  que  competente  para  identificar  mercadoria  para  o  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  não  tem  competência  e  não  tem  previsão  legal  para  identificar  mercadoria para fins de re­classificação fiscal.  A análise de mercadoria, realizada por empresa não credenciada pela RFB, de  forma isolada, não deve servir de subsídio para a re­classificação fiscal, por  não  possuir  autorização  legal  ou  tecnicidade  suficiente  para  analisar  a  classificação  de mercadorias  em  observação  às  Regras  de Classificação  de  Mercadorias estabelecidas pelo Sistema Harmonizado.  LICENÇA  E  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  Comprovadas as origens da mercadoria e não havendo dano ao erário, assim  como  não  comprovado  o  erro  na  classificação  das mercadorias,  devem  ser  consideradas as licenças e certificados de origem juntadas aos autos, porque  válidas. Precedentes deste Conselho: Acórdãos de n.º 301­27667, 03.04.321,  302­34163 e 302­34226.  DESCRIÇÃO  INCORRETA OU  INCOMPLETA DE MERCADORIA.  MULTA REGULAMENTAR DE 1%. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO  EXPRESSA.  De acordo  com o  determinado na  legislação  aduaneira,  ao  contribuinte  que  descrever  de  forma  incorreta  ou  incompleta  mercadoria  importada,  cabe  a  multa regulamentar de 1% do valor da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  E  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, apenas para manter a exigência da multa de 1% (um por cento) sobre os  valores  referentes às adições em que utilizado o  termo "glaceado" em vez de "não glaceado"  das  DIs  nº  06/0137748­0  e  06/0187002­0.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior,  que  davam  provimento  integral  ao  Recurso,  e  o  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  que  lhe  dava  provimento  parcial  em  menor  extensão. Ficou de apresentar declaração de voto o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).   Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.735          3   Relatório    Trata­se de Recurso de Ofício do valor exonerado e de Recurso Voluntário de  fls.  2.236  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/PE  de  fls.  2.193  que  manteve  parcialmente o lançamento de II e infrações aduaneiras com multas e juros, em resumo, diante  de  indícios  de  importação  de  outro  produto  que  não  o  Arroz  descrito  pelo  contribuinte.  A  autoridade lavrou o Auto de Infração às fls. 03 e Relatório de Ação Fiscal em fls. 1.422.   Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 2.193 apontadas acima:  “Contra  JOSAPAR  JOAQUIM  OLIVEIRA  S/A  PARTICIPAÇÕES  foi  expedido  auto  de  infração  onde  é  formalizada exigência de imposto de importação, multa de ofício,  multa de 30% do valor aduaneiro, por  falta de  licenciamento, e  multa de 1% do valor aduaneiro, por imprecisão na descrição da  mercadoria. Somadas, tais parcelas totalizam exigência fiscal no  valor de R$ 12.744.579,03.  I. Da Autuação Segundo consta do relatório fiscal, apurou­se que  a contribuinte, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2006,  promovera  a  importação  de  arroz  e,  quando  da  formulação  dos  despachos  de  importação,  descrevera  incorretamente  o  produto  importado e o classificara erroneamente nos código 1006.30.19 e  1006.30.29, quando deveria classificá­lo nos códigos 1006.30.11  e 1006.30.21.  Segundo  aduz,  ora  os  produtos  eram  descritos  como  “arroz  semibranqueado, não parboilizado, glaceado, máximo de 10% de  grãos  quebrados”,  ora  eram  descritos  como  “arroz  semibranqueado,  não  parboilizado,  não  glaceado,  máximo  de  10% de grãos quebrados”.  Acrescenta  que  o  termo  “glaceado”  equivaleria  a  “brunido”  e  determinaria,  em cumprimento às notas explicativas do Sistema  Harmonizado  (NESH),  a  classificação  dos  produtos  no  código  NCM aplicado de ofício (1006.30.21).  Ademais,  tanto  no  que  se  refere  aos  produtos  descritos  como  “glaceados”, quanto no que diz respeito aos descritos como “não  glaceados”,  aponta  a  autoridade  fiscal  que  teria  sido  omitida  a  informação  de  que  se  tratava  de  arroz  polido,  essencial  para  a  definição da classificação e que, igualmente, atrai a aplicação dos  códigos 1006.30.11 e 1006.30.21 da NCM.  Observa,  nesse  particular,  que  as  operações  estavam  sujeitas  a  emissão  de  Laudo  de  Classificação  do  Arroz,  exigido  pelo  Ministério  de  Agricultura,  Pecuária  e  do  Abastecimento,  de  acordo com Portaria MAPA 269/88 (Lei no 9.952/2000, Decreto  no 3.664/2000 e Decreto no 6.268/2007).  Fl. 2736DF CARF MF     4 No que tange à classificação fiscal do produto, aduz a autoridade  fiscal que, nos termos das regras de classificação que integram o  Sistema  Harmonizado  de  Codificação  de  Mercadorias,  e  das  respectivas  notas  de  seção  e  de  capítulo  e  de  suas  notas  explicativas  (NESH),  a  classificação  das  mercadorias  nos  códigos  adotados  pelo  contribuinte  exigiria  que  o  produto  em  questão  fosse  não  polido  e  não  brunido.  Destaca  que,  caso  o  arroz  houvesse  sido  polido  ou  brunido,  a  classificação  recairia  sobre  os  códigos  1006.30.11  e  1006.30.21  (parboilizado  e  não  parboilizado, respectivamente).     Nesse  ponto,  destaca  o  autuante  que  todos  os  laudos  emitidos  pelo  MAPA  quando  do  ingresso  das  mercadorias  no  país  certificam  tratar­se  de  arroz  polido,  inviabilizando  a  adoção  da  classificação  proposta  pela  impugnante.  Conclui,  portanto,  a  autoridade fiscal que os produtos deveriam ter sido classificados  nas  posições  1006.30.11  e  1006.30.21  (parboilizado  e  não  parboilizado, respectivamente).  Nesse particular, a autoridade lançadora assenta suas conclusões  nas definições técnicas expressas Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado e na Norma de Identidade, Qualidade, Embalagem  e Apresentação do Arroz, do Ministério da Agricultura, Pecuária  e  do  Abastecimento,  que  estabelece  as  diretrizes  a  serem  observada  pela  autoridade  sanitária  para  fins  de  emissão  dos  laudos de classificação do arroz.  A convergência dos  conceitos  empregados nas duas  esferas  (no  âmbito  internacional,  pelo  SH,  e  em  âmbito  nacional,  pelo  MAPA), particularmente no que tange ao processo de polimento  do  arroz,  levaria  à  convicção  de  que  o  produto  importado  e  periciado  pelo MAPA  tratar­se­ia  de  arroz  polido  (parboilizado  ou  não,  conforme  o  caso),  inclusive  para  fins  de  classificação  fiscal, ensejando a adoção das posições 1006.30.11 e 1006.30.21.  Anota a  autoridade fiscal que o caso  em  tela não  trata de mero  erro  de  classificação  fiscal,  vez  que  a  mercadoria  estaria  indevidamente descrita como “arroz  semi­branqueado”, ou seja,  não  polido,  nas  declarações  e  nos  demais  documentos  que  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.736          5 instruíram os despachos de importação, inclusive no que se refere  às faturas e aos certificados de origem apresentados.  Quanto às conseqüências dos erros e imprecisões apurados, anota  inicialmente  a  autoridade  fiscal  que  a  adoção  de  classificação  fiscal  incorreta  de  arroz  descrito  como  glaceado  (brunido),  que  deveria  recair  sobre  os  códigos  1006.30.11  e  1006.30.21,  independentemente  de  eventuais  infrações  tributárias  e  administrativas, implicaria a imposição de multa correspondente  a 1% do valor aduaneiro da mercadoria, nos  termos do art. 636  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  4.543/02  e  alterações  posteriores).  Da mesma  forma,  estariam  igualmente  sujeitas  à  multa  de  1%  sobre o valor da mercadoria, as declarações nas quais a descrição  da  mercadoria  omitira  o  termo  “polido”,  essencial  para  determinação  da  classificação  correta  dos  produtos.  Reafirma  neste ponto a autoridade fiscal que, em todas elas, os  laudos de  classificação  de  qualidade  do  MAPA  atesta  tratar­se  de  arroz  polido,  tendo  a  contribuinte  indicado  indevidamente os  códigos  1006.30.19 e 1006.30.29.  Aduz,  outrossim,  que  as  mercadorias  efetivamente  importadas,  sendo  diversas  das  declaradas  (inclusive  para  fins  de  licenciamento),  estariam  desamparadas  das  necessárias  licenças  de  importação,  o  que  configuraria  infração  ao  controle  administrativo das  importações,  ensejando a  aplicação de multa  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro,  nos  termos  do  art.  633  do  Decreto  4.534/02  (Regulamento  Aduaneiro),  e  alterações  posteriores.  Na mesma linha, argumenta finalmente a autoridade fiscal que os  certificados de origem apresentados não acobertariam o produto  efetivamente importado, fato que ensejaria a perda da preferência  tarifária pretendida e, por conseguinte, a cobrança do imposto de  importação  com  base  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  II. Da Impugnação Devidamente cientificada em 13 de dezembro  de  2010,  comparece  a  Contribuinte  ao  processo  para  pleitear  a  reforma  do  lançamento,  essencialmente,  em  razão  dos  argumentos a seguir expostos:  1Decadência  da  fração  do  lançamento  relativa  a  operações  registradas  em  data  anterior  a  13/12/2005.  As  declarações  de  importação  para  as  quais  alegase  haver  decaído  o  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  teriam  sido  registrados  em  prazo superior a cinco anos, contados da ciência do lançamento.  Cita, nessa  linha, o art. 570, § 2º,  I do Regulamento Aduaneiro  (Decreto 4.543/02). Cita o § 4º do art. 150 e o art. 156, VII, do  CTN  e  transcreve  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  2Exatidão  da  classificação  fiscal  empregada.  A  totalidade  do  arroz  importado  representaria  insumos  destinados  à  Fl. 2738DF CARF MF     6 industrialização,  por  meio  da  execução  de  diversas  etapas,  inclusive a de polimento.  Ressalta que, no ano de 2009,  realizou importações idênticas às  que são alvo da exigência litigiosa e que tais importações foram  encaminhadas  para  o  canal  vermelho  de  conferência  e,  para  a  realização das verificações inerentes, solicitouse a assistência da  engenheira química Vera  lúcia Timóteo de Oliveira, para quem  teriam sido formuladas as seguintes quesitos:  1. Detalhe cada processo pelo qual passa o arroz, da colheita até  a chegada ao supermercado.  2.  Em  quais  destes  processos  podese  dizer  que  há  algum  tipo  "polimento"?  3. O arroz, objeto desta importação, passou por quais processos?  4. Quais processos ele ainda poderia ser submetido até a chegada  ao consumidor final?  5.  Podese  dizer  que  o  arroz,  objeto  deste  laudo,  é  um  arroz  polido?  6. O que diferencia o arroz branqueado do semibranqueado?  Quais processos cada um destes tipos se submete?  7. O arroz, objeto da análise, é branqueado ou semibranqueado?"  Mereceriam destaque, as seguintes respostas:  a) o arroz se submeteria a mais de duas etapas de polimento; b) o  polimento  ocorreria  após  a  etapa  de  branqueamento;  c)  o  arroz  importado  passara  pelas  etapas  de  colheita/secagem,  peneira,  descascador,  separador  e  branqueamento.  Ou  seja,  não  passara  por polimento; d) até a venda a consumidor final, o arroz poderia  passar  pela  etapa  de brunição,  polimento,  peneiras,  separação e  polimento final; e) o arroz objeto do laudo não teria sido polido,  mas apenas branqueado, apresentando aspecto baço e sem brilho,  apresentando, ademais resíduo de farelo e estrias longitudinais; f)  a diferença entre arroz branqueado e semibranqueado estaria no  processo  pelo  qual  os  mesmos  se  submetem:  no  arroz  branqueado seria retirado todo o pericarpo e no semi branqueado,  apenas parte deste; g) o arroz identificado seria branqueado.  Acrescenta  que  foram  juntadas  fotos  do  processo  produtivo  da  impugnante  e  laudo  da  pessoa  jurídica Clacereais Classificação  de Produtos Vegetais, em que se atesta que a amostra referente à  Declaração de Importação 09/16996489, não recebera tratamento  de  polimento  ou  brunimento.  Cita  excerto  que  encerra  tal  afirmação.  Aponta  para  a  elaboração  de  seis  outros  laudos  técnicos  (todos  baseados  em  análise  d  um  mesmo  perito  da  Clacereais)  que  convergem para as mesmas conclusões.  Junta cópia dos laudos e das declarações de importação.  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.737          7 Finalmente,  sustenta  que,  apesar  do  decurso  de  prazo  entre  as  importações  objeto  de  laudo  e  as  que  foram objeto da  presente  exigência, seu processo produtivo sempre foi o mesmo.  3Correção da Descrição.  Não procederia a informação de que o arroz importado por meio  das  declarações  de  importação  05/06006861,  05/06067240,  05/06683340,  05/06848307,  05/06848315:  05/07649545:  05/07704333: 06/01377480 e 06/01870020, seria glaceado.  Argumenta que quando do preenchimento de tais declarações de  importação indicara corretamente o código 1006.30.21, mas que,  quando do preenchimento da segunda ficha, copiara a descrição  da nota fiscal, cuja  interjeição “não” faria referência aos termos  “glaceado”  e  “polido”.  Assim,  a  expressão  “não  parboilizado  glaceado”  deveria  ser  lida  como  “não  parboilizado  e  não  glaceado”.  Afirma que o arroz é semibranqueado e relembra a descrição do  processo  produtivo  levada  a  efeito  por  meio  de  laudo  técnico.  Com  base  em  tais  premissas,  conclui  que  só  se  procede  ao  glaceamento  após  a  execução  do  branqueamento,  polimento,  peneiração,  classificação  ótica  dos  grãos  e  polimento  final  e  argumenta  que  a  etapa  de  glaceamento  só  ocorre  após  a  execução.  Reitera  que  o  arroz  importado  apresentaria  aspecto  baço, sem brilho, com resíduo de farelo e estrias longitudinais.  4Completude da Descrição Rejeita  a  acusação de que omitira  a  informação  acerca  do  grau  de  polimento  do  arroz,  reafirmando  suas  alegações  acerca  do  seu  processo  produtivo  e  das  conclusões  dos  laudos  técnicos,  acrescentando  que,  com  raras  exceções,  sempre  importou  o  mesmo  produto  e,  finalmente,  procurando demonstrar que se dedica inclusive à comercialização  de farelo produzido nas etapas de beneficiamento executadas em  seu estabelecimento.  Segundo  aponta,  tratandose  de  arroz  semibranqueado  e  não  polido,  a  classificação  dos  produtos  deveria  ser  levada  a  afeito  por meio a aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema  Harmonizado  nº  4.  Consequentemente,  o  arroz  deveria  ser  classificado  1006.30.19  ou  1006.30.29,  conforme  fosse  parboilizado ou não.  Destaca,  outrossim,  que  o  arroz  importado  foi  devidamente  fiscalizado  pelo  MAPA,  que  concedeu  as  correspondentes  autorizações  para  despacho,  e  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil.  5Multa  por  Falta  de  Licenciamento  Descaberia  aplicar  a multa  por falta de licença, eis que o produto em questão era não polido,  o que afastaria a premissa sobre a qual se assentara a acusação:  imprecisão da descrição.  Fl. 2740DF CARF MF     8 Reitera as conclusões dos laudos técnicos acostados, inclusive no  que  se  refere  ao  seu  valor  probante,  e  as  alegações  acerca  da  fiscalização pelo MAPA e pela RFB.  6Cumprimento  das  Regras  de  Origem  Após  descrever  sua  convicção no sentido de que o fundamento para o afastamento da  preferência  tarifária  seria  o  acusado  erro  de  classificação  e  reiterar suas alegações acerca da precisão da informação de que o  arroz  importado  não  seria  polido,  argui  que  o  erro  de  classificação  não  é  suficiente  para  que  se  deixe  de  aplicar  o  benefício.  Cita  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes.  Reforça  que  as  importações  encontramse  amparadas  pelos  devidos Certificados de Origem, que se encontram anexados aos  extratos de declaração de importação colacionados aos autos.  Distribuídos  os  autos  a  esta  relatora,  foi  solicitada,  em  27  de  dezembro de 2011, diligência no sentido de detalhar o tratamento  administrativo atinente às posições tarifárias litigiosas.  Concluída a diligência requerida, colacionou a autoridade fiscal a  legislação pertinente, enfatizando que toda a posição 1006 estaria  sujeita  a  anuência  por  parte  do  Ministério  da  Agricultura  e  destacando  que,  especificamente  no  que  tange  à  posição  1006.30.21  (arroz  polido),  seria  necessária  licença  por  parte  do  Decex.  Anexou  telas  do  Siscomex  no  intuito  de  sustentar  tais  afirmações.  Devidamente  intimada  a  se  manifestar  acerca  do  resultado  da  diligência  fiscal,  após  fazer  uma  descrição  dos  fatos  que  considera relevantes, acrescentou a impugnante:  a)  que,  nos  autos  do  processo  11968.000043/201062,  logrou  êxito  em  obter  restituição  das  multas  decorrente  de  erro  de  classificação  e  que  tal  sucesso  decorreria  da  comprovação  da  higidez,  tanto  da  classificação  fiscal  empregada,  quanto  da  descrição  do  produto.  Segundo  o  laudo  técnico  produzido,  o  arroz foi identificado como não polido.  b)  que  a  autoridade  autuante,  de maneira  irregular,  emendara  o  relatório fiscal, acrescentando a informação de que a embalagem  do produto  consignaria  a  sua  condição de  “polido”,  informação  que não constaria da acusação original.  c)  que  a  ausência  de  identificação  da  declaração  alegadamente  maculada de erro violaria o exercício do seu direito de defesa e  que  tal  informação  não  seria  suficiente  para  infirmar  as  declarações elaboradas em 2005 e 2006.  d)  que  as  informações  de  classificação  do  MAPA  somente  se  prestariam  para  aplicação  do  regulamento  do  arroz,  não  se  prestando a serem empregadas como laudo técnico; e) que foram  colacionados  dispositivos  legais  acerca  do  tratamento  administrativo  das  importações  que  não  foram mencionados  no  auto de infração original; Reiterou os termos da sua impugnação  e pleiteou o cancelamento integral da autuação ou, caso não seja  acatado esse pedido, o afastamento das multas.  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.738          9 É o Relatório."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento/PE, foi publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005, 2006   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  fala  em violação aos direitos  à  ampla defesa quando os  fundamentos da autuação foram devidamente citados, não tendo  sido  imposta  limitação  ao  direito  do  sujeito  passivo  rebater  ou  contestar fatos, argumentos e interpretações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2005, 2006   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  O  direito  de  impor  penalidade  administrativa  relativamente  a  operações de  importação extinguese após o  transcurso do prazo  de cinco anos, contados da data da infração.  Por  outro  lado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  imposto  de  importação,  que  não  tenha  sido  objeto  de  antecipação  na  Declaração de Importação, inicia­se no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado.  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Exercício: 2005, 2006   ARROZ POLIDO.  O  produto  identificado  como  “arroz  polido”,  com  grau  de  polimento “polido”, em laudos e certificados de classificação de  qualidade  subordinados  à  regulamentação  do  Ministério  da  Agricultura,  classificase  nas  NCM  1006.30.11  (caso  parboilizado) e 1006.30.21 (caso não parboilizado).  DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO  DE CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. MERCADORIA  SUJEITA A  LICENCIAMENTO  NÃO  AUTOMÁTICO.  CONSEQUÊNCIAS.  Constatado  erro  na  classificação  fiscal,  estando  a  descrição  da  mercadoria em divergência com aquela efetivamente importada e  sujeita  a  licenciamento  não  automático,  cabe  imposição  de  penalidade por falta de Licença de Importação (LI).  Fl. 2742DF CARF MF     10 ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MULTA  ADMINISTRATIVA DE 1%. CABIMENTO.  Constatada  imprecisão  na  descrição  da  mercadoria  e  erro  na  classificação fiscal do produto importado, cabível a imposição de  multa correspondente a 1% do valor aduaneiro do produto.  DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGIME  DE  ORIGEM  DO  MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS.  Constatada  diferença  entre  a  descrição  apresentada  e  a  mercadoria  importada,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  classificação consignada no Certificado de Origem e a resultante  da  verificação  aduaneira  da  mercadoria,  resta  afastada  a  preferência  tarifária  própria  do  regime  do Mercosul.  Cabível  o  lançamento do imposto de importação acompanhado da multa de  ofício.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"   Em  razão  da  exclusão  parcial  das  penalidades  dos  lançamentos  que  ultrapassaram  os  cinco  anos  da  data  da  infração,  a DRJ/PE  recorreu  de  ofício.  Em Recurso  Voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da impugnação.  Os  autos  forma  distribuídos  e  pautados  em  acordo  com  as  regras  do  regimento interno deste Conselho.  Esta  Turma  de  julgamento,  em  fls.  2656,  converteu  o  julgamento  em  diligência  com  o  objetivo  de  averiguar  os  laudos  apresentados  pela  empresa  classnor,  nos  seguintes moldes:  "Entendo  que  os  laudos  ou  certificados  colacionados  nos  autos  serão  aptos  na  identificação  do  arroz  se  cumulativamente  atenderem  aos  requisitos  de  identificação  da mercadoria,  assim  sintetizados nos questionamentos a seguir:  1.  O  laudo/certificado  é  emitido  pelo  MAPA  ou  por  empresa  credenciada?  2. O laudo/certificado foi efetuado a partir de amostras do arroz  importado conforme identificado no próprio certificado?  3.  Há  correlação  com  documentos  instrutivos  do  despacho  aduaneiro?  4.  O  laudo/certificado  informa  o  método  e/ou  equipamento  utilizado para se obter a identificação da mercadoria?  5. O laudo/certificado é taxativo em identificar o arroz importado  como "polido" ou não polido"?  Respostas  positivas  para  os  cinco  quesitos  permitem  constatar,  com grande margem de certeza, que a identificação é suficiente e  segura para atestar o acerto ou não da fiscalização ao reclassificar  o arroz importado.  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.739          11 Pois  bem,  compulsando  os  autos,  utilizandose  de  amostragem,  verificouse  que  exemplares  dos  laudos/certificado  encontramse  ilegíveis,  impedindo  sua  leitura  e  compreensão.  Ademais,  verificouse  também que os documentos  foram colacionados  em  determinada disposição que, a princípio, não se permite concluir  que todas as DIs possuem um laudo/certificado correspondente.  Essa  constatação  preliminar  fezme  impelir  à  proposta  de  conversão do julgamento em diligência para que os autos retorne  à Unidade de Origem com fins ao saneamento, exclusivamente,  para que:  1. Os laudos/certificados ilegíveis  sejam substituídos por cópias  idênticas e  legíveis, vedada a inclusão de documento novos não  juntados  por  ocasião  da  autuação  fiscal;  2.  Seja  elaborado(s)  quadro(s)  demonstrativo(s)  que  realize(m)  a  correspondência  entre  número  e  data  de  registro  da  DI,  a  denominação  e  numeração do documento instrutivo do despacho consignado no  laudo/certificado, o número do laudo/certificado correspondente,  e as folhas nos processos de cada um dos documentos indicados  no(s)  demonstrativo(s).  Como  sugestão,  poderá(ão)  o(s)  demonstrativo(s) ter os formatos utilizados nas folhas 107/140 do  processo  nº  10480.723715/201012  (formalizado  na  mesma  unidade de origem)  3.  Elabore  relatório  final  da  diligência,  acompanhado  dos  documentos  substituídos;  4.  Seja  dada  ciência  ao  contribuinte,  com a entrega de uma via do Relatório, para que se manifeste no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  única  vez,  exclusivamente em relação ao resultado da diligência, não sendo  cabível  revolver  questões  de  defesa  já  suscitadas  quando  do  oferecimento do recurso voluntário.  5.  Seja  dada  ciência  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  6.  Retorne os autos com as providências solicitadas."  Em  fls.  2689,  o  Relatório  de  diligência  fiscal  traz  planilha  e  confirma  a  ausência de laudos, mas conclui o seguinte:  "Interpretando­se  o  Quadro  acima,  tem­se  que,  mesmo  na  ausência de alguns dos  laudos,  subsistem as  infrações, uma vez  que,  conforme  se  pode  verificar,  a  empresa  importou,  durante  todos os meses de 2005 (média superior a 6 operações/mês) e em  parte de 2006  ­ período escopo da presente fiscalização  ­,  arroz  de  diversos,  mas  repetidos  fabricantes/exportadores,  o  que  nos  permitiu manter a nossa convicção de que  tratava­se do mesmo  tipo  do  produto  e  prescindir  dos  exemplares  dos  citados  documentos que não nos foram apresentados para dar seguimento  à ação fiscal."  Por  fim,  em  fls.  2700 o  contribuinte  juntou a  sua manifestação em  face  do  relatório de diligência fiscal, nos seguintes moldes (trechos selecionados):  "Entretanto,  observa­se  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  tangenciou a diligência. Por exemplo, não atendeu ao quesito 1 e  Fl. 2744DF CARF MF     12 deixou  de  substituir  as  cópias  ilegíveis  por  outras  cópias  idênticas  e  legíveis. Apenas,  realizou  quadro­resumo  elencando  as DI’s, as folhas dos processos em que se encontram e indicou  que  os  laudos  de  classificação  do  MAPA  estariam  em  demais  folhas. Ademais,  na  quase  totalidade  das  vezes  afirmou  que  as  folhas  estavam  legíveis,  quando,  na  verdade,  ao  consultar  o  processo,  não  era  possível  qualquer  identificação  no  suposto  laudo da Classnor.  Desta forma, a ora Manifestante entende que a referida diligência  apenas  serviu  para  demonstrar  a  invalidade  do  auto  de  lançamento,  lavrado  sem  suporte  em  provas  suficientes,  o  que  enseja o cancelamento do auto de infração, como passa a expor.  ...  Na sua análise do relatório fiscal, foi possível verificar:  1. Os  laudos vegetais  indicados referem­se ao BL, não havendo  laudo específico para cada DI;  2.  A  quase  totalidade  dos  laudos  suscitados  pela  Autoridade  Fiscal  estão  ilegíveis  e  a  mesma  não  se  manifestou  sobre  as  informações  constantes  nas  DI’s,  de  que  as  operações  foram  homologadas sem a presença de laudo.  3.  A  Autoridade  Fiscal  deixou  de  dizer  porque  não  aplicou  a  classificação  fiscal  da NESH,  preferindo  aplicar  a  classificação  vegetal  do  MAPA,  restrita  à  classificação  vegetal  e  imprópria  para a classificação fiscal.  ...  Inicialmente, cabe dizer que a Autoridade Fiscal buscou vincular  os  supostos  laudos  de  classificação  vegetal  da Classnor,  com  o  número do Bill of Lading (BL) que seria analisado pelo referido  laudo vegetal.  A  primeira  questão  que  se  traz  à  tona,  é  que  o  BL  é  o  conhecimento  de  transporte  internacional  que  acoberta  várias  mercadorias, trazidas em vários containers. Ou seja, um BL não  se vinculou a uma DI específica, mas, ao  transporte várias DI’s  que  correspondem  a  todos  os  containers  que  estão  sendo  importados naquela data.  ...  Na  planilha  abaixo,  será  possível  constatar,  em  relação  às  77  declarações de importação que fazem parte da presente autuação:   42 laudos ilegíveis;   8 laudos ausentes;   27 laudos que se referem apenas ao BL, sem observação à DI;    75 DI’s  com  a  observação  expressa  de  que,  na  anuência  do  MAPA, inexiste laudo de classificação;  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.740          13   Apenas  2  (duas)  DI’s  que  não  constam  a  observação  da  anuência."  Os autos retornaram e foram pautados nos moldes do regimento interno deste  conselho.  Relatório proferido.  Voto               Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresento e relato o seguinte Voto.  Em razão do presente processo tratar de matéria preventa à esta 3.º Seção e  por ser tempestivo o Recurso Voluntário, este deve ser conhecido.  Em análise da  lide  e busca de  sua  solução, verifica­se que necessariamente  este Relator e o colegiado deverão considerar também as normas gerais de Direito Tributário.  Isto porque não se trata de um simples processo de classificação fiscal.  Existem peculiaridades nos autos,  ligadas ao prazo da revisão aduaneira e à  re­classificação  da  mercadoria,  que  precisam  ser  analisadas  sob  as  garantias  presentes  no  Direito Tributário.  Além disto, a legislação, as provas e a jurisprudência deste Conselho levam à  uma mesma conclusão, na visão deste Relator.    DA REVISÃO ADUANEIRA, DA DECADÊNCIA E DO RECURSO DE  OFÍCIO.     A revisão aduaneira tem prazo para ser realizada, de forma que, expirado este  prazo, esta já não poderá mais ser realizada.  Da  mesma  forma,  os  lançamentos  realizados  por  autoridade  fiscal  que  dependam  de  prévia  revisão  aduaneira  devem  respeitar  o  prazo,  prévio  e  antecedente,  estabelecido para a revisão aduaneira.  Logicamente,  se  expirado  o  prazo  da  revisão  aduaneira,  os  lançamentos  realizados  pelas  autoridades  fiscais  que  dependam  de  revisar  uma  situação  aduaneira,  não  poderão ser realizados,  justamente porque dependem da revisão aduaneira e são posteriores à  esta.  Fl. 2746DF CARF MF     14 Logo,  qualquer  lançamento  que  dependa  de  revisão  aduaneira,  não  poderá  prosperar se realizado após o prazo de 5 anos da Declaração de Importação.  Esta  garantia  não  tem  divergência  significante  neste  Conselho,  posto  que  diversos  Acórdãos  precedentes  e  de  Conselheiros  que  têm  seus  trabalhos  conhecidos  e  respeitados, externaram esse mesmo entendimento.   A exemplo cita­se o Acórdão 3402002.948, proferido pelo presidente da 2.ª  Turma/4.ª Câmara, senhor Antonio Atulim e, cita­se também Acórdão desta própria Turma (1.ª  Turma/2.ª Câmara), de n.º 3201002.191.  Na mesma  linha,  cita­se  o Acórdão  3401003.252  do  nobre  colega Augusto  Fiel, da 1.ª Turma/4.ª Câmara/3.ª Seção, que tratou do tema de forma completa e demonstrou  largo conhecimento e equilíbrio em sua análise minuciosa que tratou da evolução legislativa do  tema e da necessária interpretação sistemática que a problemática exige. Inclusive, aproveita­se  para  transcrever  trecho  do  seu  voto,  que  ganhou destaque  entre  os  recentes  votos  proferidos  neste Conselho, conforme segue:  "(...)  Por  sua  vez,  a  Recorrente  defende  a  ocorrência  da  decadência,  alegando ser aplicável, para  fins de lançamento no caso ora em  discussão, o artigo 54 do Decreto Lei nº 37/1966, que prevê um  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  importação, e, caso assim não se entenda, requer a aplicação do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  que  prevê  um  prazo  de  5  (cinco) anos, contado do fato gerador, sob o entendimento que a  homologação é do lançamento e não do pagamento.  Segundo o conceito de Câmara Leal7, a decadência é “a extinção  do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de  origem,  subordinada  à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  se  tivesse verificado”.  No direito tributário, a decadência se caracteriza pela extinção do  direito  de  crédito  da  Fazenda  Pública  face  ao  contribuinte,  motivado  pela  inércia  e  inatividade  durante  certo  decurso  de  tempo.  Caso  o  contribuinte  não  efetue  o  recolhimento  de  determinado tributo ou o efetue a menor, o fisco terá certo lapso  de  tempo  para  realizar  o  lançamento  tributário,  a  fim  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  e  promover  todos  os  procedimentos  competentes  para  a  sua  cobrança.  E,  na  hipótese de  se manter  inerte e não  tomar nenhuma providência,  deixando de fazer o  lançamento no prazo previsto na Lei, dizse  que  se  operou  a  decadência,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN), pois não poderá  o  contribuinte  ficar  ad  eternum  sujeito  às  ações  do  fisco,  sob  pena de séria afronta ao princípio da segurança jurídica.  Nos termos do artigo 146, inciso III, “b”, da Carta da República,  cabe  à  lei  complementar  dispor  a  respeito  de  normas  gerais  de  direito  tributário,  “especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito, prescrição e decadência tributários”.  Com  isso,  o  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966),  editado  em  25/10/1966  e  com  vigência  a  partir  de  01/01/1967,  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.741          15 recepcionado  com  status  de  lei  complementar,  estabelece  como  regra geral que o início da contagem do prazo é o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido  efetuado, segundo dispõe o artigo 173, inciso I8.  Porém, no que se refere aos  tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, prevalece a regra especial esculpida no artigo 150,  parágrafo  4º,  do  CTN9,  nos  quais  o  prazo  para  a  contagem  da  decadência tem início com a ocorrência do fato gerador.  No  caso  de  lançamentos  referentes  ao  Imposto  de  Importação,  importante  ainda  destacar o DecretoLei  nº  37/1966,  editado  em  data posterior à do CTN, em 18/11/1967, porém, com vigência a  partir da mesma data, 01/01/1967, que traz as seguintes regras:  “Art. 54 A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do  registro da declaração de que trata o art.44 deste DecretoLei.  (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)”  *****  “Art.138  O  direito  de  exigir  o  tributo  extinguese  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado.  (Redação  dada  pelo  DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)   Parágrafo único. Tratandose de exigência de diferença de tributo,  contarseá o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada  pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988).  Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração”.  Quanto  ao  instituto  da  revisão  aduaneira,  observase  que  o  dispositivo  legal  que  dele  tratava,  em  sua  redação  original,  anterior  ao  DecretoLei  nº  2.472/1988,  não  previa,  de  forma  expressa,  qualquer  prazo  para  a  sua  realização. Veja  a  seguir  a  redação anterior do artigo 54 do DecretoLei nº 37/1966: “Art 54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  dorecolhimento  de  tributos  e  outros  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento,  cabendo  ao  funcionário  revisor  5%  (cinco  por  cento),  das  diferenças  apuradas,  revogado  o  art.  4º  do  Decretoleinº  8.663,  de  14  de  janeiro de 1946”.  Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°  91.030/1985 (RA/1985), ao regulamentar esse dispositivo, assim  dispôs:  “Art. 455 Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  reexamina  o  despacho  aduaneiro,  com  a  finalidade  de  verificar  a  regularidade  da  importação ou exportação quanto  aos aspectos  fiscais,  e outros,  Fl. 2748DF CARF MF     16 inclusive  o  cabimento  de  beneficio  fiscal  aplicado  (DecretoLei  n°37/66, art. 54).  Art.  456 A  revisão  poderá  ser  realizada  enquanto  não  decair  o  direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei  n° 1172/66, art. 149, parágrafo único)”. (grifos nossos)  Como se percebe, como a revisão aduaneira é o ato pelo qual se  verifica a regularidade fiscal da importação ou exportação quanto  aos  seus aspectos  fiscais, deveria ser  realizada no mesmo prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  realizar  o  lançamento  de  tributos  porventura  não  pagos.  Daí,  a  regulamentação  ter  deixado  expresso  a  coincidência  de  prazos  para  a  realização  do  procedimento e do respectivo lançamento.  Posteriormente,  com  a  edição  do  DecretoLei  nº  2.472/1988,  a  redação do artigo 54 do DecretoLei nº 37/1966 foi alterada, para  estabelecer  expressamente  uma  limitação  temporal  à  realização  da revisão aduaneira, que deveria ser “processada no prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  art.44 deste DecretoLei”.  Como  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  “considerase  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  do  registro,  na  repartição  aduaneira, da declaração a que se  refere o artigo 44”  (artigo 23  do  DecretoLei  nº  37/1966),  o  legislador  pretendeu  desde  logo,  entre  a  regra  geral  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  e  a  regra  especial  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do CTN,  adotar  um prazo  para  realização  da  revisão  aduaneira  e  do  lançamento  dela  decorrente alinhado com essa última, do artigo 150, parágrafo 4º,  do CTN.  A  regulamentação  desse  dispositivo  permaneceu  sem  modificação  até  a  edição  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  que é seguida pelo Regulamento Aduaneiro de 2009, este último  com a seguinte redação:  “Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo  importador na declaração de  importação, ou pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (DecretoLei  nº  37,  de  1966, art. 54, com a redação dada pelo DecretoLei no 2.472, de  1988, art. 2o; e DecretoLei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos  nos  arts. 752 e 753. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data:  I  do  registro  da  declaração de  importação correspondente  (DecretoLei nº 37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo DecretoLei no 2.472, de  1988,  art.  2o);  e  (...)§  3º  Considerase  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito tributário apurado”. (grifos nossos)   Pela  análise  da  evolução  legislativa  e  regulamentar  do  instituto  da  revisão  aduaneira,  verificase  que  a  regulamentação  mais  recente  parece  querer  dissociar  prazos  que  até  então  andavam  juntos e eram coincidentes, quais sejam, o prazo para a realização  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.742          17 do  procedimento  e  o  prazo  para  lançamento  dos  tributos  dele  decorrente.  Se  antes  a  regulamentação  indicava  expressamente  que o prazo de realização do procedimento deveria ser o mesmo  do  lançamento  e  que  esse  era  de  5  (cinco)  anos  contados  do  registro da declaração, como prevê o artigo 54 do DecretoLei nº  37/1966, a atual regulamentação prevê no artigo 638, §1º, do RA  de 2009, um prazo decadencial, e no artigo 638, §2º, do RA de  2009, um prazo para a conclusão do procedimento.  Apesar disso, é o próprio Regulamento, no parágrafo seguinte (§  3º,  do  artigo  638),  que  prevê,  uma  vez  lançado  o  crédito  tributário  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  o  procedimento  de  revisão aduaneira é encerrado, a indicar que a revisão aduaneira e  o lançamento andam lado a lado. É ler: "considerase concluída a  revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência  do crédito tributário apurado".  A meu ver, o prazo estipulado para a realização do procedimento  serve como limite de prazo para a própria constituição do crédito  tributário. Isso porque, se o Fisco só poderá realizar a revisão de  importações  realizadas  nos  últimos  cinco  anos,  contados  do  registro  das  declarações  de  importação,  e  a  revisão  aduaneira  é  condição,  um  ato  antecedente  ao  próprio  lançamento,  a  interpretação  do  artigo  54  do  DecretoLei  nº  37/1966  mais  adequada,  no  meu  sentir,  é  que  tal  prazo  de  realização  do  procedimento se traduz em um próprio prazo decadencial.  Se o Fisco só pode examinar operações de importação realizadas  dentro  de  um  limite  de  tempo,  como  poderá  lançar  para  além  daquele  limite?  Os  prazos  poderiam  até  não  ser  coincidentes,  mas,  para  tanto,  o  prazo  decadencial  haveria  de  ser mais  curto  que o prazo de revisão, o que não ocorre.  Diante  desse  quadro  normativo,  para  o  caso  ora  analisado,  lançamento  decorrente  de  revisão  aduaneira,  entendo  que  deve  ser  aplicado  o  prazo  de  5  (anos)  contados  do  registro  da  declaração  de  importação  do  artigo  54  do  Decreto  Lei  nº  37/1966, por ser norma especial para o imposto de importação e  para  o  instituto  da  revisão  aduaneira,  que  prevalece  frente  às  normas  gerais  de  decadência  previstas  no  CTN,  repetidas  no  artigo 138, caput e parágrafo único, do Decreto Lei nº 37/1966.  Em decorrência, como a Recorrente  teve ciência do  lançamento  em 13/07/2012, em relação a todas as declarações de importações  registradas  antes  de  13/07/2007,  a  revisão  aduaneira  não  foi  concluída  no  prazo  previsto  no  artigo  54  do  Decreto  Lei  n°  37/66,  motivo  pelo  qual  o  crédito  tributário  relativo  a  esse  período deve ser afastado."   Revogado o entendimento do Art. 456 (RA/1985), de que "A revisão poderá  ser  realizada  enquanto  não  decair  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário" e, superado tal conceito por outros que determinam exatamente o contrário, não há  fundamento  legal para reconhecer que a revisão aduaneira poderá ser  realizada enquanto não  decair o direito da Fazenda Nacional constituir o credito tributário.  Fl. 2750DF CARF MF     18 O Art.  54  do  DL  37/66  determina  expressamente  que  somente  poderá  ser  realizada em 5 anos da DI a apuração da regularidade do pagamento do imposto.  É  evidente que os Art.  23,  44  e 541  do DL 37/66,  assim como os Art.  669  (RA/2002)  e  7532  (RA/2009),  tratam  de  garantia  vigente  aos  contribuintes  e  uma  regra  que  deve  ser  respeitada  pelo  poder  público:  fato  gerador  e  prazo  da  revisão  aduaneira.  Sua  ineficiência e mora nos trabalhos não pode sobrepor aos direitos coletivos e/ou individuais da  sociedade  e  do  contribuinte,  é  o  que  determina  a  própria  concepção  do  Direito  Tributário,  instituição social criada para limitar o poder de tributação e imposição de penalidades.  Considerando os ensinamentos da Sociologia Jurídica e das escolas positivas  do  Direito,  foi  muito  difundido  que  o  Direito  é  a  forma  específica  de  controle  social  nas  sociedades  complexas. Trata­se de um  controle  formal,  determinado por normas de  conduta,  que regulam o comportamento social, seja do próprio Estado, do cidadão ou das instituições. 3   Os Brasileiros vivem formalmente sob um Estado Democrático de Direito, o  que  permite  aos  cidadãos  sua  participação  no  controle  social,  exercido  indiretamente  pela  instituições sociais, legítimas e formais, como o Direito Tributário, por exemplo4.   Ou seja, aos cidadãos foi atribuído legalmente o poder de controle social. De  forma que, dentro do Estado Democrático de Direito, é permitido o exercício de suas garantias  e princípios constitucionais  ­ como liberdade,  livre comércio, dignidade humana e igualdade,  por exemplo ­ para limitar o poder do Estado por meio das instituições sociais, materializando  o controle social sobre o principal agente de controle social, o próprio Estado.  Por  meios  adequados  para  garantir  o  funcionamento  do  sistema,  o  direito  privado tem o poder de fazer que o Estado constranja a si próprio, sendo que nesta lide o meio  adequado para  "constranger"  o  lançamento  proferido  pelo Estado  (como  poder  público),  é  o  presente procedimento administrativo de recursos fiscais. 5   As  necessidades  e  interesses  dentro  de  uma  sociedade  são  em  grande  quantidade  conflitivos  e  sempre  haverá  resistência  de  indivíduos  ou  grupos  e,  diante  desta  premissa  sociologicamente  aceita,  dentro  de  um  Estado  Democrático  de  Direito  não  há  um  poder absoluto do Estado em impor sua vontade e fazer cumprir suas ordens em situações que  conflitam com direitos e garantias individuais ou coletivas.  Em  resumo,  existem  limites  para  a  convivência  social,  de  forma  que  a Lei  deveria representar uma declaração pública e solene da vontade geral, o que certamente inclui a  vontade do cidadão e do povo (vide Rousseau, Jean Jacques. "Do Contrato Social).  Esta  linha  de  raciocínio  reforça  o  próprio  papel  do Direito  no  processo  de  legitimação do Poder do Estado, formal e material. O Direito dá ao poder o que o filósofo Carl  Shimitt chamou de "mais valia política"6. Este termo representa o seguinte: por meio do Direito  é  possível  criar  legitimidade  para  um  governo,  que  passa  a  usufruir  vantagens  que  são                                                              1    Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  2 Art. 753.  O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto­Lei nº  37, de 1966, art. 139).  3 fls. 28, Sabadell, Ana Lucia. "Manual de Sociologia Jurídica ­ Introdução a uma leitura externa do Direito."  4 fls 115, Sabadell, Ana Lucia. "Manual de Sociologia Jurídica ­ Introdução a uma leitura externa do Direito".  5 fls. 24. Sundfeld, Carlos Ari. "Fundamentos de Direito Público".  6 fls. 98, Sabadell, Ana Lucia. "Manual de Sociologia Jurídica ­ Introdução a uma leitura externa do Direito".  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.743          19 originadas com a aceitação popular, como a estabilidade social, a diminuição de conflitos e a  obediência espontânea.  Para  então  reforçar  a  segura  conclusão  deste  posicionamento,  é  necessária  uma observação a respeito do determinado no Resp 973.733/SC do STJ, porque em razão do  disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, por se tratar de julgamento em sede  de recurso repetitivo, é obrigatória sua aplicação aos conselheiros.  É claro que a obrigatoriedade da aplicação do entendimento externado pelo  STJ deve guardar similitude fática e temática com cada processo em concreto, razão pela qual  sua  aplicação  não  é  necessária  neste,  porque  não  guarda  similitude  fática  idêntica. Além  do  caso  de  que  tratou  o Resp  973.733/SC  não  ser  proveniente  de  uma  revisão  aduaneira  e  não  tratar  desta  situação  de  nenhuma  forma,  já  foi  deixado  claro  neste  voto  que  a  avaliação  da  revisão aduaneira antecede a avaliação dos dispositivos que tratam da decadência dos tributos  (art.  150,  §4.º  e  173  do CTN)  e,  ao mesmo  tempo,  podem  extinguir  o  direito  da  autoridade  fiscal realizar o lançamento após o prazo de 5 anos da DI, por disposição vigente e expressa.  Em  conclusão,  verifica­se  que  o  contribuinte  tomou  Ciência  do  AI  em  13/12/2010 conforme fls 2 a 2236, logo, não há como manter o lançamento realizado sobre as  DIs anteriores a 13/12/2005, visto que extinto o direito do poder público apurar a regularidade  dos  impostos  (Art. 54 do DL 37/66). Razão pela qual  se  reconhece  a decadência parcial nos  autos  para  cancelar  não  somente  as  penalidades  como  entendeu  a  primeira  instância,  mas  também para cancelar a cobrança dos tributos.  Dessa  forma, o Recurso de Ofício deve ser negado e o Recurso Voluntário  deve ser provido neste tópico.    DA  RE­CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DO  ARROZ  IMPORTADO,  DA  AUSÊNCIA  DE  CREDENCIAMENTO  DA  EMPRESA  CLASSNOR,  DA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  LANÇAMENTO  NO  SISTEMA  HARMONIZADO, DA INOBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO ADUANEIRO E DO  ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO.    De acordo com o voto proferido acima sobre o período da revisão aduaneira e  extinção do direito do fisco de apurar a regularidade dos impostos, parte do lançamento e da  revisão  aduaneira  ocorreu  em  tempo,  o  lançamento  que  se  refere  às  DIs  posteriores  a  13/12/2005.  Presentes  algumas dessas DIs nos autos, necessariamente  a conclusão deste  julgamento deverá considerar e analisar o mérito do lançamento.  De acordo com a fiscalização, no Auto de Infração e Relatório de Ação Fiscal  fls  2  e 1422,  em  resumo, o  contribuinte  importou  arroz polido  e não o  arroz  classificado na  NCM  1006.3019  "Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido/parboilizado/outros"  e  NCM  1006.30.29  "Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido/não  parboilizado/outros"  e  fundamentou  o  lançamento  nos  documentos  apresentados  pela  empresa Classnor  (vide  os  ilegíveis  "Laudos"  às  fls.  334,  Fl. 2752DF CARF MF     20 733, 1074, 1092 a exemplo), que "classificaram" o arroz como polido, empresa credenciada  somente  no  Ministério  da  Agricultura  para  avaliar  as  mercadorias  para  fins  de  inspeção  específica do Ministério da Agricultura.   Em diligência deste conselho, a própria  fiscalização confirma a ausência de  laudos, inclusive a falta de registro dos laudos que estão ilegíveis, assim como apontou outras  irregularidades, que foram bem resumidas no seguinte trecho da manifestação do contribuinte  de fls 2700, reproduzido a seguir:  "Na planilha abaixo,  será possível  constatar,  em  relação às 77  declarações  de  importação  que  fazem  parte  da  presente  autuação:   42 laudos ilegíveis;   8 laudos ausentes;   27 laudos que se referem apenas ao BL, sem observação à DI;    75 DI’s  com a  observação  expressa  de que, na  anuência  do  MAPA, inexiste laudo de classificação;    Apenas  2  (duas)  DI’s  que  não  constam  a  observação  da  anuência."  O  lançamento  não  utilizou  de  nenhuma  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  à  míngua  do  que  dispõe  o  Art.  142  do  CTN,  o  Art.  10  do  Decreto  70.235/72 e Art. 94 do Regulamento Aduaneiro de 2002, o que pode ser verificado nas fls. 2 e  1422.  A  fiscalização,  pretendeu  fundamentar  o  lançamento  somente  com  base  na  Portaria n.º 269/88 do Ministério da Agricultura, no sentido de que a classificação deveria ter  sido  realizada  nas  NCM's  1006.30.11  e  30.21,  porque  representariam  somente  os  arrozes  polidos.  Mas  vejamos  as  posições  oficiais  e  as  notas  técnicas  do  Sistema  Harmonizado, na sua íntegra:  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.744          21     Fl. 2754DF CARF MF     22      De  início  verifica­se  que  o  Sistema  Harmonizado  não  titula  nenhuma  das  posições  com  o  Termo  Polido,  o  que,  de  certo,  já  demonstra  a  diferença  das  descrições  da  Portaria  269/88  do  Ministério  da  Agricultura  com  o  as  descrições  oficiais  do  Sistema  Harmonizado, justamente porque a característica do polimento é secundária.  Veja que, conforme as notas técnicas acima, o termo corretamente utilizado,  que mais se aproximaria do polimento, é o termo "arroz branqueado".  Também  de  início,  é  possível  verificar  que  o  lançamento  não  cumpre  os  requisitos  de  reclassificação  de  mercadoria,  porque  nas  classificações  adotadas  pelo  contribuinte  claramente  constam  a  palavra  "polido",  conforme  demonstrado  acima  (NCM  1006.3019  "Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido/parboilizado/outros"  e  NCM  1006.30.29  "Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo polido ou brunido/não parboilizado/outros").  Logo, é de se ressaltar que, por constar no texto a palavra "polido", de acordo  com a Regra Geral n.º 01 do Sistema Harmonizado, a classificação utilizada pelo contribuinte  continua correta, havendo arroz "polido" dentre os importados ou não.  Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.745          23 Nas  posições  entendidas  como  corretas  pela  fiscalização,  NCM's  de  n.º  1006.30.11 e 30.21, somente poderiam subsumir os arrozes polidos ou brunidos, parboilizados  ou não.  No  entanto,  como  fez  crer  a  fiscalização,  é  possível  concluir  que  as  mercadorias importadas são todas arrozes polidos ou brunidos, parboilizados ou não?  De  acordo  com  as  fls  954  a  1032,  não  é  possível  concluir.  Algumas  das  mercadorias são identificadas como arroz "polido" e algumas não.  Portanto,  de  acordo  com  a  Regra  Geral  n.º  01  do  Sistema  Harmonizado,  correta é a classificação adotada pelo contribuinte, que atribui a possibilidade de, dentre as  mercadorias importadas, haverem arrozes polidos ou não, nas seguintes posições:  "NCM  1006.3019  ­  Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo polido ou brunido/parboilizado/outros;  NCM  1006.30.29  ­  Arroz  Semi  Branqueado  ou  branqueado,  mesmo polido ou brunido/não parboilizado/outros"   De acordo com o  contribuinte  em  Impugnação e Recurso Voluntário de  fls  1442 e 2236, em resumo, este importa o arroz nas classificações adotadas corretamente, porque  realiza o polimento final somente após a importação (doc. 15 da impugnação).   Possui  todas  as  licenças  e  Certificados  de  Origem,  que  desembaraçou  as  mercadorias  sem  quaisquer  questionamentos,  que  o  fato  gerador  do  II  é  a  DI  e  que  o  desembaraço implica na concordância do lançamento, solicitou a decadência em observação ao  prazo da revisão aduaneira e ao Art. 150, §4.º do CTN e juntou laudos técnicos de outras DIs  favoráveis à sua classificação, assim como demonstrou que o polimento se dá no mínimo em 2  etapas  e  por  fim,  no  mérito,  solicitou  a  aplicação  da  RG  4  da  NESH,  solicitou  que  sejam  desqualificados os laudos da empresa Classnor para fins de re­classificação fiscal pela NESH  não  ter  sido  cumprida  em  tais  análises,  arguiu  que  em  ambas  as  classificações  (fisco  e  contribuinte) a importação era isenta do II e solicitou o cancelamento das multas."  Após  análise  dos  autos,  de  acordo  com  os  princípios  e  garantias  constitucionais,  é  importante  considerar  que  o  Poder  Público,  em  cumprimento  do  compromisso  com  a  melhoria  das  condições  sociais  e  da  população  no  Brasil,  compôs  um  planejamento  econômico  de  incentivo  ao  comércio,  dentro  do  âmbito  do  MERCOSUL,  como  país  signatário,  situação  em  que  sequer  a  autoridade  de  origem  poderia  alegar  qualquer  Dano  ao  Erário,  porque  isento  o  contribuinte  do  II  em  qualquer  das  classificações adotadas (fisco e contribuinte).  A Livre Iniciativa é fundamento da República Brasileira (Art. 1.º, IV, CF) e  especificamente  da  ordem  econômica  (Art.  170,  CF),  que  tem  por  fim  assegurar  a  todos  a  existência  digna,  conforme  os  ditames  de  justiça  social.  7  O  princípio  da  legalidade  foi  violado neste lançamento porque não há nos autos prova de credenciamento na RFB e não há  na  legislação  qualquer  previsão  legal  para  adotar  o  documento  da  empresa  Classnor  como  "laudo" suficiente para re­classificação fiscal de produto.                                                               7 fls. 766, Melo, Celso Antonio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo".  Fl. 2756DF CARF MF     24 De modo que outro princípio se encontra violado, o da igualdade 8, porque o  procedimento correto e utilizado em casos semelhantes é a análise técnica, consubstanciada em  laudo  realizado por órgão  legitimado à colher amostra e apresentar  a posição  técnica oficial,  em nome da RFB, para a re­classificação do produto.   Situação  que,  em  efeito  sequencial,  leva  à  violação  do  princípio  da  segurança jurídica9.  Sendo  este  processo  uma  situação  entre  contribuinte  e  fisco  que  pode  ser  solucionada com a aplicação das garantias previstas nos Art. 113 e 142 do CTN, soma­se em  favor do contribuinte a grave violação de princípios10.  Não  há  como  considerar  que  a  mercadoria  é  outra  que  não  Arroz  Semi  Branqueado ou Branqueado, mesmo polido ou brunido, parboilizado ou não.   Sobre  a  valoração  da  principal  prova  do  lançamento  (documentos  da  Classnor,  empresa  credenciada  somente  pelo Ministério  da  Agricultura  de  fls  954  a  1032),  ainda  que  o  livre  convencimento  permita  "valorar"  esta  prova,  é  importante  ressaltar  que  o  convencimento do julgador administrativo é vinculado à legislação.  A  partir  desta  premissa,  verifica­se  conforme  precedentes  deste  Conselho  (Acordão  3202­00.080)  que  o  próprio  Ministério  da  Agricultura  admite  não  possuir  o  mesmo  rigor  que  outros  laudos  ou  entidades  legitimas  para  avaliar  e  fundamentar  a  reclassificação fiscal de mercadorias importadas.  Assim,  como  já  mencionado,  materializada  nos  autos  a  falta  de  técnica  e  preparo  para  tanto,  verifica­se  nas  fls  954  a  1032  que  alguns  destes  documentos  admitem  a  característica "polido" e outros não.   Situação diretamente contraditória ao lançamento (AI e Relatório Fiscal), que  afirmou  claramente  que  o  lançamento  é  decorrente  da  suspeita  do  contribuinte  ter  importado arroz polido, ao invés do não polido, com a clara conclusão de que o contribuinte  teria  importado outra mercadoria que não o Arroz Semi Branqueado ou branqueado, mesmo  polido ou brunido, parboilizado ou não.  E diretamente vinculado à classificação da mercadoria estão os lançamentos  do  certificado  de  origem  e  da  licença  de  importação  e,  claramente  não merecem  prosperar,  porque o lançamento não comprovou tratar­se de mercadoria diversa que a importada e a  descrita  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  a  classificação  fiscal  do  contribuinte  deve  ser  mantida.   Inclusive  porque  presentes  nos  autos  os  Certificados  de  Origem  e  Licenças  das  importações.  Situação  que  tem precedentes  favoráveis  ao  contribuinte  neste  Conselho, no sentido de não desqualificar o Certificado de Origem ou a licença da importação  em situações que não houve dano ao Erário e que a origem em si, foi comprovada, sendo  esta, no caso dos autos, Uruguai e Argentina  (vide Acórdãos 301­27667, 03.04.321, 302­ 34163 e 302­34226).  Tais  precedentes  têm  uma  razão  muito  clara  para  existir:  o  propósito  de  proteger  a  participação  de  empresas  no Acordo Tarifário  do MERCOSUL  em  situações  que                                                              8 fls. 55, Grinover, Ada Pelegrini. "Teoria Geral do Processo"  9 fls. 118, Melo, Celso Antonio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo".  10 fls. 923, Melo, Celso Antonio Bandeira de. "Curso de Direito Administrativo".  Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.746          25 não  levam  ao  extremo  da  exclusão  do  contribuinte  aos  benefícios  do  Acordo.  Verdadeira  segurança jurídica sendo materializada nas decisões deste Conselho, de forma que não se pode  banalizar tais situações de exclusão.  Tratando da classificação em si, se polido ou não polido, justamente, não há  como  concluir  tratar­se  de  um  arroz  polido,  pelos  motivos  já  expostos,  de  forma  que  o  contribuinte  realmente  possa  ter  importado  arroz  não  polido  e,  desta  forma,  correta  a  classificação fiscal que diz Arroz Semi Branqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido,  parboilizado ou não.  Alegou  o  contribuinte  que  o  Ministério  da  Agricultura  não  possui  a  classificação vegetal "não polido" e diante disto, não haveria uma única situação em que o  arroz não polido  importado pelo contribuinte não  fosse questionado perante as classificações  deste Ministério.   Esta  alegação  pode  ser  confirmada  ao  observar  os  documentos,  supostos  "laudos" da empresa Classnor. Possuem somente 3 opções de classificação e nenhuma é arroz  "não polido", conforme print screen:      Fl. 2758DF CARF MF     26   A premissa legal e principiológica, que norteia o presente voto, também pode  ser reforçada no próprio regimento interno do Ministério da Agricultura, que dispõe a respeito  da atividade coadjuvante, do "apoio" que o MAPA pode prestar ao Ministério da Fazenda:  "DECRETO Nº 7.127, DE 4 DE MARÇO DE 2010   Aprova  a  Estrutura  Regimental  e  o  Quadro Demonstrativo  dos  Cargos  em Comissão  e  das  Funções Gratificadas  do Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  e  dá  outras  providências.  ANEXO  I  ESTRUTURA  REGIMENTAL  DO  MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA,  PECUÁRIA  E  ABASTECIMENTO  CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA   Art.  1º O Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento,  órgão da administração direta, tem como área de competência os  seguintes assuntos:  (...)  VII ­ classificação e inspeção de produtos e derivados animais e  vegetais,  inclusive  em  ações  de  apoio  às  atividades  exercidas  pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;"  Verifica­se  que  o  próprio  regimento  interno  do  Ministério  da  Agricultura  reconhece  que  sua  atuação  serve  unicamente  de  apoio  às  atividades  do  Ministério  da  Fazenda, nada mais.   Em  contraste,  é  possível  confirmar  a  expressa  e  principal  competência  da  RFB para realizar a classificação de mercadorias:  "Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ­ MF nº 30  de 25.02.2005 .  D.O.U.:  04.03.2005  REGIMENTO  INTERNO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  CAPÍTULO  CATEGORIA E FINALIDADE   Art.  1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  órgão  específico  singular,  diretamente  subordinado  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, tem por finalidade:   XVIII­  dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  as  atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e  Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.747          27 origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  País  em  reuniões internacionais sobre a matéria;  (...)  Estrutura Regimental (Decreto nº. 7.482/11)  ESTRUTURA  REGIMENTAL  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA   Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  XIX  ­  dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  as  atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e  econômica  e  origem  de mercadorias,  inclusive  representando  o  País em reuniões internacionais sobre a matéria;"  O lançamento exigiu prova  técnica adicional não produzida pela autoridade  fiscal.  Toda e qualquer mudança de entendimento em relação à classificação fiscal  de  mercadorias  deve  ser  devidamente  fundamentada  pelas  autoridades  fiscais  e  respeitar  os  direitos e garantias dos contribuintes constantes da Constituição Federal e do CTN.  O método incerto da autoridade no presente lançamento, ao se utilizar de  prova emprestada de mera análise passageira de empresa não credenciada pela RFB, terá de ser  posto de  lado para  fins de  incidência de  cobranças  e multas  tributárias,  porque produzirá,  se  mantido, apenas uma obediência hipócrita e passageira (vide Beccaria, Cesare. "Dos Delitos e  das Penas", fls. 107).  Deve­se evitar aumento do número de  autuações  lavradas pelas  autoridades  fiscais  sem o  respectivo  supedâneo  técnico  e  sem o devido  respeito  aos direitos  assegurados  aos contribuintes.  A  elaboração  de  laudos  periciais,  por  parte  das  autoridades  aduaneiras,  em  caso  de  dúvida  sobre  a  natureza  de  um  produto,  em  operação  de  comércio  exterior,  deve  pautar­se  pelo  disposto  na  legislação  que  trata  do  credenciamento  de  órgãos,  entidades  e  peritos, positivados nas  Instruções Normativas RFB n.º 157/98 e n.º 152/2002, procedimento  que não foi sequer comentado pela autoridade no lançamento.  Seguem  trechos dos dispositivos  legais previstos nas  Instruções Normativas  RFB n.º 157/98 e n.º 152/2002, vigentes e aplicáveis à época do lançamento:  "Instrução Normativa SRF nº157,de22 de dezembro de 1998:  Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação  e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o  processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.   O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  567  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5  de março de 1985, resolve:   Fl. 2760DF CARF MF     28 CAPÍTULO I  Disposições  Preliminares  Art.  1o  A  assistência  técnica  para  identificação  ou  quantificação  de  mercadoria  importada  ou  a  exportar, quando necessária no curso de procedimento fiscal, será  efetivada  de  acordo  com  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Instrução Normativa.   Art. 2o A assistência técnica será prestada por:   I  ­  instituição  pública;  ou  II  ­  perito,  autônomo  ou  vinculado  a  empresa privada.   Parágrafo  único.  A  assistência  técnica  prestada  por  instituição  pública  poderá  ser  realizada  nos  laboratórios  instalados  na  própria unidade local da Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   Art.  3o  Os  procedimentos  destinados  ao  credenciamento  de  instituições  ou  peritos  serão  adotados  sempre  que  se  fizerem  necessários, a juízo do  titular da Delegacia da Receita Federal  ­  DRF ou da Inspetoria da Receita Federal ­ IRF.   CAPÍTULO IICredenciamento de Instituições Públicas Art. 4o O  credenciamento  de  instituição  pública  dar­se­á  mediante  convênio,  por  prazo  indeterminado,  celebrado  entre  a  unidade  local  da  SRF  e  órgãos  da  Administração  Direta,  autarquias  ou  fundações públicas.   § 1o O credenciamento a que se refere este artigo será requerido  ao  titular  da  unidade  local  da  SRF,  devendo  o  pedido  ser  instruído com os seguintes documentos:   a) ato de criação da instituição;   b) relação e qualificação profissional dos peritos que prestarão os  serviços em nome da instituição, por área de especialização.   §  2o  O  credenciamento  fica  condicionado  à  regularidade  da  instituição perante a SRF.   §  3o  O  documento  mencionado  na  alínea  "a"  do  parágrafo  anterior poderá ser apresentado em fotocópia.   § 4o A relação referida na alínea "b" do parágrafo anterior será  atualizada,  pela  instituição  conveniada,  sempre  que  ocorrer  qualquer alteração.   § 5o O convênio estabelecerá, ainda, a forma de recolhimento da  remuneração devida pela assistência técnica prestada, que poderá  ser  efetivado  diretamente  à  instituição  conveniada  ou  à  instituição a ela vinculada, observado o disposto no Capítulo V.   Art.  5o  O  convênio  poderá  ser  denunciado  por  qualquer  das  partes conveniadas, mediante simples correspondência dirigida à  outra, com antecedência mínima de trinta dias.   Art. 6o Os credenciamentos de instituições públicas, em vigor na  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  ser  adaptados às normas dos arts. 4o e 5o, até 31 de março de 1999.  Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.748          29 (...)  Instrução Normativa SRF nº152,de08 de abril de 2002:  Altera a Instrução Normativa SRF nº 157/98, de 22 de dezembro  de 1998.   O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria  MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto  no art. 567 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 5 de março de 1985, resolve:   Art. 1o Os arts. 36 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 157/98,  de  22  de  dezembro  de  1998,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  renumerando­se  os  atuais  art.  36  e  art.  37  para,  respectivamente, art. 38 e art. 39:   "Art.  36. Os  laudos  técnicos  emitidos  por  instituições  e  peritos  credenciados,  destinados  a  identificar  e  quantificar  mercadoria  importada  ou  a  exportar,  deverão  conter,  expressamente,  conforme o caso, os seguintes requisitos:   I ­ explicitação e fundamentação técnica das verificações, testes,  ensaios ou análises laboratoriais empregados na identificação da  mercadoria;   II  ­  exposição  dos  métodos  e  cálculos  utilizados  para  fundamentar  as  conclusões  do  laudo  referente  à mensuração  de  mercadoria a granel;   III  ­  indicação  das  fontes,  referências  bibliográficas  e  normas  internacionais  empregadas  na  elaboração  do  laudo,  e  cópia  daquelas que tenham relação direta com a mercadoria objeto de  verificação, teste, ensaio ou análise laboratorial.   Parágrafo  único.  Os  laudos  não  poderão  conter  quaisquer  indicações  sobre  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)."   " Art. 37. Os laudos técnicos que se apresentem sem os requisitos  previstos  no  artigo  anterior  não  serão  aceitos  podendo,  entretanto, ser sanadas as falhas ou omissões, no prazo de cinco  dias  úteis  da  ciência  da  intimação  da  autoridade  fiscal,  da  Divisão  de  Administração  Aduaneira  (Diana)  ou  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  conforme o caso."   Art.  2o  Os  laudos  técnicos  emitidos  antes  da  publicação  desta  Instrução Normativa poderão ser objeto de solicitação de revisão  ou  complementação,  a  prudente  critério  da  autoridade  competente  para  decidir  ou  emitir  parecer  sobre  a  classificação  fiscal  da  mercadoria,  com  vistas  ao  fornecimento  das  informações técnicas exigidas nos termos do artigo anterior.   Fl. 2762DF CARF MF     30 Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo não exclui  a  possibilidade  de  solicitação  de  novo  laudo,  quando  as  informações  prestadas  não  forem  suficientes  para  dirimir  as  dúvidas sobre a identificação da mercadoria a ser classificada.   Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.   EVERARDO MACIEL."   O  lançamento  não  merece  prosperar  em  todos  os  tópicos  relacionados  ao  suposto erro na classificação fiscal, de modo que merece provimento o Recurso Voluntário do  contribuinte  com  relação  a  sua  classificação  ser  correta  e,  portanto,  diretamente  ligado  à  classificação, não merecem prosperar os seguintes tópicos de lançamento de fls. 3 e seguintes  do  AI:  "Inexatidão  do  Certificado  de  Origem",  "Importação  Desamparada  de  Guia  de  Importação ou Documento Equivalente" e "Mercadoria Classificada Incorretamente".  Importante mencionar que este Conselho, em recente precedente, o Acórdão  3302­002.930, assim decidiu quanto à multa isolada por erro de classificação fiscal:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (…)  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARA  A  PERFEITA  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  NA  AUTUAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO BENIGNA AUTORIZADA  PELO ARTIGO 112 DO CTN.  Restando  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  de  assistência  técnica  para  identificar  a  mercadoria  importada  na  autuação,  requisito  indispensável  no  caso  da  espécie  dos  autos  pela  especificidade  técnica,  aplica­se  a  interpretação benigna autorizada pelo artigo 112 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.”  Por fim, a seu favor, o contribuinte juntou provas do beneficiamento do arroz  após a importação, conforme fls. 1953 a 1960. Foram juntadas NFs de venda de farelo e arroz  gessado,  o  que  normalmente  ocorre  após  o  beneficiamento  e,  este,  sempre  ocorre  antes  do  polimento final.   Logo, o contribuinte não poderia ter importado arroz polido. É possível crer  que,  conforme  declarou,  importou  arroz  semi­branqueado  e  descreveu  e  classificou  corretamente.  Inclusive,  segundo o  contribuinte e documentos comprobatórios  juntados, o  arroz  polido  é  produto  final  (vide  documentos  anexos  à  impugnação  e  RV  em  fls.  1442  e  2236).  Portanto,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  no  que  diz  respeito  ao  suposto  "erro" na classificação do arroz.    DA DESCRIÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA.    Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.749          31 De  forma  paralela  à  questão  central  do  lançamento  (arroz  polido  ou  não  polido), uma questão que não altera a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, verifica­se  nos autos que o contribuinte realmente apresentou uma descrição incorreta ou incompleta das  DIs 06/0137748­0 e 06/0187002­0, conforme lançamento de fls 82 do AI e 1424 do TVF.  O  Auto  de  Infração  e  o  Relatório  fiscal  fundamentaram  corretamente  o  lançamentos nos  seguintes dispositivos  legais, que expressamente vinculam a multa de 1% à  descrição incorreta:      Basta  conferir  que  em  tais  DIs,  não  decaídas,  consta  o  termo  "glaceado",  principalmente em fls.200 a 284 e 523 a 610, quadro 1 do lançamento.  O  erro  em  utilizar  o  termo  "glaceado",  o  próprio  contribuinte  confessa/reconhece  em  sua  peça  recursal  em  fls  1463  ao  afirmar  que  trata­se  de  arroz  "não  glaceado", conforme reproduzido a seguir:     Dessa forma, deve ser mantida a multa regulamentar de 1% e o juros somente  sobre as DI 06/0137748­0 e 06/0187002­0, nas adições que usou o termo "glaceado" em vez de  "não glaceado".     CONCLUSÃO    Diante do exposto, com fundamento no regimento interno deste Conselho, no  regimento interno da RFB, nos princípios e garantias Constitucionais, na jurisprudência deste  Conselho e com fundamento nos Art. 112, 113 e 142 do CTN, Art. 10 do Decreto 70.235/72 e  Art. 94 do RA/02, merece PROVIMENTO PARCIAL o Recurso Voluntário do contribuinte.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.              Fl. 2764DF CARF MF     32   Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Consignou  a  Ata  da  Reunião  do  Julgamento  meu  posicionamento  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão.   Assim,  cabe­me  explicitar  o  voto  para  expressar  meu  entendimento  em  manter a  reclassificação efetuada pela  fiscalização, com a exceção de algumas DIs em que o  Laudo  de  identificação  se  mostrou  imprestável  à  necessária  comprovação;  desclassificar  o  certificado  de  origem  em  razão  de  consignar  mercadoria  com  descrição  e  classificação  divergente do que restou apurado; e manter a multa por falta de LI, pois o novo código tarifário  exige licenciamento não­automático.    Decadência    A decadência  do  fisco  lançar  os  tributos  vinculados  ao  comércio  exterior  e  aplicar  penalidades  em  matéria  aduaneira  é  regido  pelo  Decreto­Lei  nº  37/1966,  em  seus  artigos 138 e seguintes, in verbis:     Art.138  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração.    Contudo,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8  segunda  a  qual  "  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do  crédito  tributário".  Ou  seja,  em  síntese,  o  pronunciamento  da  Corte  é  no  sentido  de  que  decadência é matéria reservada à lei complementar, nos exatos termos do art. 146,  inciso  III,  "b", da Constituição Federal.  Prescreve o art. 146,  inciso  III, alínea b da CF/88 que é competência de  lei  complementar estabelecer regras gerais sobre decadência e prescrição tributárias:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.750          33 b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  Como se vê, o desígnio cometido à espécie legislativa é estabelecer as linhas  mestras  que  pautarão  o  instituto  da  decadência,  o  que  de  fato  compreende  fixar  os  prazos  iniciais  e  finais  que  delimitam  o  interstício  válido  do  exercício  do  direito  dos  sujeitos  da  relação obrigacional tributária.  Dessa forma, o Código Tributário Nacional fixou como regramento ao direito  do Fisco constituir o crédito tributário os dispositivos dos artigos 150, § 4º e 173:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entendo que a norma introduzida pelo art. 150 é conjugada com o seu § 4º no  sentido que  se aplica  exclusivamente  à  tributo,  e  este de modalidade "por homologação",  ou  "autolançamento", cuja característica é o dever do contribuinte antecipar o pagamento a contar  da ocorrência do fato gerador e não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação.  Por outro lado, na ausência de pagamento a decadência segue a regra art. 173,  inciso I.:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;    Neste  sentido  o  STJ  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733/SC  na  sistemática dos recursos repetitivos decidiu que “o prazo decadencial quinquenal para o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito”.  Tal decisão  é vinculante para  as Turmas do Carf,  consoante art.  62,  §2º do  Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015.  Fl. 2766DF CARF MF     34 Em adição, o mesmo Tributal editou a Súmula nº 555:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  (Súmula  555, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  Os  julgados  permitem  concluir  que  a  contagem  do  prazo  de  decadência  segundo o art. 173, I dar­se­á em duas situações:  1ª ­ não há previsão para pagamento antecipado;  2ª ­ há previsão do pagamento antecipado, o tributo é apurado, não se declara  o valor devido e tampouco se paga.  Esta segunda conclusão é o caso dos autos. As importações foram realizadas  com a transmissão de declarações de importação ­ DIs ­ com a informação de que no entender  do  importador  não  haveria  tributos  a  pagar. Na  revisão  das DIs  a  autoridade  fiscal  contatou  classificação incorreta com alíquota positiva para o imposto de importação.  Dessa  forma,  houve  o  lançamento  e  diante  da  inexistência  de  pagamento  antecipado do II o prazo decadencial teve início nos termos do art. 173, I do CTN.  Assim,  como  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  13/12/2010  e  o  início  do  prazo  decadencial  em  01/01/2006  (DIs  registradas  em  2005,  sem  pagamento  antecipado),  o  Fisco teria até 31/12/2011 para efetuar o lançamento de ofício, do que se conclui que nenhuma  das DIs foram alcançadas pela decadência.       A identificação do arroz pelo Mapa e a reclassificação pela autoridade fiscal      Uma primeira questão que surge é acerca da prestabilidade de aplicação do  resultado  do  "laudo"  elaborado  por  entidade  credenciada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento ­ MAPA na "classificação" do arroz importado pela recorrente. Em  outros  dizeres,  o  laudo  é  apto  para  identificar  a  mercadoria  para  efeitos  de  classificação  tarifária e se reveste da qualidade de prova?  Antes,  porém,  impende  afirmar  que  não  se  trata  de  laudo  de  classificação  fiscal,  mas  de  "LAUDO  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE  ARROZ",  e  para  a  expressão  "classificação" compreende­se a identificação da mercadoria.  Estabelece­se a distinção: o que é classificação para o MAPA, tem o efeito de  identificação  das  características  do  produto  para  efeitos  fiscais;  e  ainda,  trata­se  de  um  Certificado cujos efeitos é o mesmo de um laudo.  O art. 30 do Decreto nº 70.235/72 prescreve:    Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.751          35 federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.    Laudos  de  órgãos  federais  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  ou  seja  na  identificação  e  qualificação  da  mercadoria,  especialmente  as  que  tiverem  sob  controle  do  órgão,  como  o  caso  do  arroz,  que  esteve  sob  procedimento  de  classificação,  que  engloba  a  identificação  e  qualificação  do MAPA ou  entidade  credenciada  por  este,  por  força  da  Portaria  MA  269/8811,  situação  dos  autos  em  que  o  trabalho  de  identificação foi realizado pela credenciada CLASSNOR ­ Classificações Nordeste Ltda.  É  nesse  sentido  que  os  Certificados  emitidos  pela  Classnor/MAPA  foram  utilizados no procedimento fiscal: meramente de identificação, aproveitando­se da competência  formal  e  uso  de  técnicas  de  "classificação"  para  esclarecer  suas  características/propriedades,  como a de arroz "POLIDO".  A  Classnor  realizou  a  retirada  de  amostra  no  momento  da  entrada  na  mercadoria estrangeira no  território nacional e a  submeteu à análise visando a verificação do  atendimento  a  padrões  estabelecidos  em  seus  atos  normativos  que  a  qualificam  ao  consumo  interno,  ainda  que  necessite  de  etapas  ulteriores  de beneficiamento. Dessa  análise  resultou  a  identificação  da  mercadoria,  em  termos  de  suas  propriedades  e  características,  o  que  foi  utilizada no procedimento fiscal.  O conteúdo do certificado trouxe informações hábeis à perfeita identificação  da mercadoria  objeto  do  procedimento  de  reclassificação  fiscal  que  esteve  em  curso;  senão  vejamos:  ­  Assinalou  que  a  amostra  referia­se  à  produto  importado,  em  sacos,  com  indicação  do  nº  do BL,  o  que  permite  concluir  que  o  Laudo/Certificado  não  tem  por  objeto  somente  produtos  embalado/acondicionado  para  a  comercialização,  como  se  pronto  para  a  venda a consumidor final;  ­ Foi efetuado a partir de amostras do arroz importado conforme identificado  no  próprio  certificado.  A  fiscalização,  na  maioria  dos  casos,  demonstrou  a  perfeita  correspondência entre a DI e o Certificado, por meio do Conhecimento de Carga.  A  fiscalização  diante  das  inúmeras  informações  consignadas  nos  Laudos,  inclusive com a indicação inconteste de que se trata de arroz POLIDO não teve dúvidas quanto  à exata identificação e classificação fiscal a ser empreendida segundo as regras próprias.  A  inspeção  para  classificação  pela  Classnor/MAPA,  segundo  as  regras  da  Portaria 269/88 permitiram identificar, com precisão, que o arroz importado de que trata estes                                                              11 Anexo  1. Objetivo  A presente Norma tem por objetivo definir as características de identidade, qualidade, embalagem apresentação do  arroz  em  casca  (natural  e  parboilizado),  e  do  arroz  beneficiado  (integral,  parboilizado,  parboilizado  integral  e  polido), e dos fragmentos de arroz que se destinam à comercialização.    Fl. 2768DF CARF MF     36 autos  é  polido,  segundo  o  que  consta  expresso  nos  campos  "Especificações  Qualitativas"  e  "Discriminação  do  Resultado  da  Classificação"  que  apontaram  para  arroz  beneficiado,  POLIDO e com limites máximos de tolerância de defeitos/tipos que se enquadram no ANEXO  VI, da Portaria 269/88, que trata do ARROZ BENEFICIADO POLIDO.  Não  há  portanto,  que  se  pretender  correlacionar  as  classificações  efetuadas  pela Classnor nas normativas do MAPA (que na verdade trata­se de identificação para fins de  aptidão ao consumo) com os códigos tarifários dispostos na TEC e, mormente, com as diversas  regras de interpretação do Sistema Harmonizado. A uma, não cabe ao órgão pretender realizar  classificação  fiscal  de  produtos,  e  tal  não  fora  feito;  a  duas,  a  classificação  é  atribuição  exclusiva  da  autoridade  fiscal  e  esta  utilizou­se  de  identificação  do  órgão  competente  ao  controle e certificação do produto.   Identificado  o  arroz  importado  como  semibranqueado  ou  branqueado  e  "polido",  os  códigos  tarifários  a  serem  atribuídos  seriam:  1006.30.11  (parboilizado)  e  1006.30.21 (não­parboilizado), conforme a reclassficiação elaborada pela autoridade fiscal.   Para as DIs relacionadas que não tiveram correspondência comprovada com  o laudo, seja por este ser ilegível, divergências do BL ou não apresentar a expressão POLIDO,  haveria de se afastar as reclassificações.    05/0137195­2, 10/02/2005  05/0171125­7, 18/02/2005  05/0312166­0, 28/03/2005  05/0322915­0, 30/03/2005  05/0333105­2, 01/04/2005  05/0333655­0, 01/04/2005  05/0382054­1, 14/04/2005  05/0402733­0, 20/04/2005  05/0499339­3, 16/05/2005  05/0600686­1, 09/06/2005  05/0668334­0, 27/06/2005  05/0876395­3, 17/08/2005  05/0876400­3, 17/08/2005  05/1093704­1, 10/10/2005  05/1100466­9, 11/10/2005  05/1138229­9, 20/10/2005  05/1161596­0, 26/10/2005  05/1203730­7, 07/11/2005  05/1335504­3, 21/11/2005  05/1308203­9, 07/12/2005  06/0137748­0, 03/02/2006  06/0187002­0, 15/02/2006      Desclassificação do Certificado de Origem    Segundo  as  regras  do  Regime  de  Origem  internalizadas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  a  deficiência  na  identificação  da  mercadoria  conduz  à  perda  da  preferência tarifária.  Sempre  que  a  mercadoria  descrita  no  Certificado  de  Origem  não  corresponder  àquela  identificada  na  verificação  física,  o  certificado  de  origem  será  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 10480.723802/2010­70  Acórdão n.º 3201­004.252  S3­C2T1  Fl. 2.752          37 desclassificado  e,  consequentemente,  cobrados  os  tributos  próprios  de  uma  importação  realizada por meio de terceiro país, a teor do que determina a IN SRF nº 149/2002, em seu art.  10, caput e parágrafo único:    “Art.  10.  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder  à  mercadoria  identificada  na  verificação  física,  conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando:   (...)  Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado  de  Origem,  a  importação  ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para  mercadoria  originária  de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário em Auto de Infração.”  Verifica­se nos dispositivos normativos do Regime de Origem aprovado pelo  Quadragésimo Quarto Protocolo  ao Acordo de Complementação Econômica 18, promulgado  pelo Decreto nº 5.455/2005 que a  indicação de classificação  fiscal no Certificado de Origem  não caracteriza mero erro formal.  Com  efeito  a  alínea  “e”,  do  Item  “A”,  do Anexo  IV do  referido  protocolo,  aponta o que se entende por mero erro formal, que, uma vez sanado, não implicaria prejuízo ao  tratamento tarifário diferenciado:    “e)  Em  caso  de  se  detectarem  erros  formais  na  confecção  do  certificado  de  origem,  avaliados  como  tais  pelas  as  Administrações  Aduaneiras,  caso,  por  exemplo  de  inversão  no  número  de  faturas,  ou  em  datas,  menção  errônea  do  nome  ou  domicílio  do  importador,  etc.  não  se  demorará  o  despacho  da  mercadoria,  sem  prejuízo  de  resguardar  a  renda  fiscal  através  da aplicação dos mecanismos vigentes em cada Estado Parte.  Serão  considerados  erros  formais  todos  aqueles  erros  que  não  modificam a qualificação de origem da mercadoria....”    Em segundo, a alínea “f” do mesmo item é categórica ao definir o tratamento  legal a ser dispensado a erros diversos daqueles constantes da já transcrita alínea “e”:    “f)  Não  serão  aceitos  Certificados  de  Origem  que  mereçam  observações diferentes daquelas descritas na alínea “e”.    Finalmente, a alínea “h” deixa claro que, para efeito do regime de origem do  Mercosul, a classificação fiscal não se inclui no rol dos chamados vícios formais. Confira­se:    Fl. 2770DF CARF MF     38 “h)  Os  casos  enumerados  na  alínea  “e”  deverão  ser  comunicados pela administração aduaneira à repartição oficial  quando  se  aplique  o  tratamento  tarifário  correspondente  ao  âmbito  de  extrazona.  Também  serão  comunicados  os  casos  em  que  exista  diferença  entre  a  classificação  consignada  no  Certificado  de Origem  e  a  resultante  da  verificação  aduaneira  da  mercadoria,  sem  prejuízo  da  aplicação  dos  procedimentos  aduaneiros previstos em cada Estado Parte para tais infrações.”    Em verdade, ao fazer a ressalva de que, além dos erros formais (previstos na  alínea “e”), deveriam ser também comunicados as divergências de classificação fiscal, o texto  do Acordo esclarece que essas últimas não se inserem no rol dos considerados erros formais.   Assim  sendo,  não  há  margem  para  dúvida  de  que,  estando  incorretamente  classificada  a mercadoria,  não  poderia  ser  aceito  o  certificado  emitido, mormente  quando  o  erro  detectado  alcança  a  própria  descrição  literal  do  produto,  omitindo­se  sua  característica  essencial à correta classificação tarifária ­ arroz polido.  Portanto,  o  Certificado  de  Origem  apresentado,  o  qual  descrevia  e  classificava  mercadoria  diversa  da  efetivamente  importada  e  objeto  de  reclassificação  pela  autoridade lançadora, não produziu os efeitos para o gozo da redução a zero da alíquota do II  incidente  sobre  a mercadoria,  nos  termos  do Acordo  de Complementação Econômica  nº  18,  Capítulo III, artigo 3º, inciso b).    Multa por falta de licença de importação    Decorre  da  classificação  incorreta  laborada  pela  contribuinte  a  exigência,  ainda  comprovada  no  julgamento  da  impugnação,  de  outra  posição  tarifária  sujeita  ao  licenciamento não­automático.  Ademais,  sendo  também  incorreta  e  incompleta  a  descrição  da mercadoria  afasta­se qualquer possibilidade de aplicação do ADN Cosit nº 12/97.  Dessa  forma,  em  razão  da  desqualificação  do  certificado  de  origem,  a  incorreta descrição do produto e sua classificação tarifária errônea atraem a aplicação da multa  de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, por ausência de licenciamento não­ automático nos termos do art. 633 do Decreto nº 4.543/2002.  Diante de  tudo ante  exposto,  votei  no  sentido de dar parcial  provimento  ao  recurso do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 2771DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.914402/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3002-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar nulidade da decisão de primeira instância. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.914402/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.435  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  o  contribuinte  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório  é  possível,  mediante  a  apresentação  de  documentos  fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento.  Com  fundamento  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  autos  deverão  retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito  tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  decretar  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 44 02 /2 00 9- 18 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.914402/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.435  S3­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS (fls. 27/29) exarado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  15980.71940.290909.1.7.042587,  transmitida  em  29  de  setembro  de  2009,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor de R$ 10.336,08, que teria sido indevidamente recolhido a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins), mediante Darf código 5856, em 15 de março de  2006, no valor de R$ 74.549,62, relativo ao período de apuração  de 28 de fevereiro de 2006.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  BA  pela  não  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à  folha  7, emitido em 20 de novembro de 2009,  fazendo­o com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  valores informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual  alega que o valor do crédito pleiteado é proveniente de serviços  de administração de obra, conforme notas fiscais que junta aos  autos,  os  quais  estão  sujeitos  ao  regime  cumulativo  até  31  de  dezembro  de  2006.  A  contribuinte  informa  que  não  retificou  a  DCTF  e  o Dacon  referente  ao  período  de  apuração do  crédito  porém, após a constatação do erro (com a ciência do Despacho  Decisório)  transmitiu  as  declarações  retificadoras,  em  relação  aos períodos de apuração de  fevereiro, março e abril  de 2006,  conforme documentação que anexa."  Importante ressaltar que apesar do relatório da DRJ ter mencionado que fora  juntado documentos, da análise dos autos verifica­se que nada foi juntado.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  08),  alegando,  em  resumo,  que  deveria  ser  reconsiderado  o  r. Despachos Decisório  uma vez  que  juntou todas as notas fiscais, declaração retificadora da DCTF, bem como da Dacon, planilha  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  pleiteado  e,  por  fim,  cópia  dos  pagamentos  por  regime não cumulativo a fim de reconhecer a totalidade do crédito compensado, com base na  Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Analisando  os  argumentos  do  contribuinte,  a  DRJ  votou  por  indeferir  a  manifestação de inconformidade, por considerar que o contribuinte "na data de apresentação  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.914402/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.435  S3­C0T2  Fl. 4          3 da Dcomp, não havia retificado a DCTF", conforme sintetizados em sua ementa exarada nos  seguintes termos:  "COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de  que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só  se pode homologar tal compensação, independentemente de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica regularmente a DCTF."  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 33/39) requerendo a reforma da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) o direito subjetivo  à compensação, o qual não se pode ser afastada por mero erro formal da DCTF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  De inicio, é valido observar que a DRJ deixou de analisar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  alegando  que  "ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega  da  Dcomp,  tenha  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF,  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp" afirmando que "créditos relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  não  têm  existência jurídica válida" e, por fim, "que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto  que aqui se tem.".  Contudo, em razão da retificação da DCTF que só foi feita após o despacho  decisório (fls. 07), o que impossibilitou a análise da DRF acerca da regularidade da correção ali  realizada, entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta se  manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento.  Do transcrito acima, extrai­se que a DRJ ao assim proceder, ou seja, deixando  de analisar à DCTF retificada, por considerar "créditos relativos a valores confessados e não  retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não  têm existência  jurídica válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF."  prejudicou  o  sujeito  passivo,  pois,  tendo  em  vista  a  adoção  de  premissa  equivocada  (impossibilidade  de  análise  de DCTF  retificadora),  deixou  de  apreciar  o mérito  da  contenda  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.914402/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.435  S3­C0T2  Fl. 5          4 (existência ou não do crédito tributário). E, uma vez constatada tal falha, torna­se imperativa a  sua correção, com amparo no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, "in verbis":  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio."  Por  oportuno,  importante  mencionar  que  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida posteriormente ao Despacho Decisório, é certo que a declaração retificadora tem a  mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, nos  termos do art. 19, da MP 199026/1999, dessa forma, prevalece a declaração retificadora.  Outrossim, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02/15, a administração  tributária  se  manifestou  favoravelmente  quanto  à  possibilidade  de  retificação  de  DCTF  posterior  ao  pedido  de  compensação  e  depois  do  indeferimento  do  pedido,  exarado  nos  seguintes termos:  "RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  (...)  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010."  Corroborando  com  o  entendimento  acima  disposto,  conforme  Acórdão  nº  9303006.266 da CÂMARA SUPERIOR de 25/01/2018, "in verbis":   "COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  (§  1º  do  art.  147  do  CTN)."  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário interposto, tão somente para fins de reconhecer a possibilidade de análise  da DCTF retificadora enviada após a DCOMP, e, por consequência, determinar o retorno dos  autos  à  DRJ,  para  que  profira  nova  decisão,  em  que  seja  analisada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito tributário alegado.  É como voto.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.914402/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.435  S3­C0T2  Fl. 6          5 (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                Fl. 58DF CARF MF

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7507018 #
Numero do processo: 16561.720173/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 07/01/2009 a 28/12/2010 Ementa: VALOR ADUANEIRO. ROYALTIES RELATIVOS A USO DE MARCA E DIREITOS AUTORAIS. De acordo com o artigo 8, item 1(c), do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 1355, de 1994 e artigo 12 - Inciso II da IN SRF 327/2003, na determinação do valor aduaneiro deve ser acrescentado ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas o valor de royalties ou direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto de valoração, desde que tais royalties devam ser pagos, direta ou indiretamente, como condição de venda dessas mercadorias no país de importação e na medida em que não estejam incluídos em seu preço. Nos termos da Solução Consulta no. 483 - SRRF 08/DISIT, são passíveis de tal acréscimo os royalties devidos e pagos pelo importador a empresa vinculada sediada no exterior, em virtude de contrato com essa celebrado, relativos ao uso de marca e direitos autorais, sobre produtos importados para serem comercializados no Brasil, ainda que estes produtos não sejam importados daquela empresa, titular dos referidos direitos, mas, sim de outra empresa do mesmo grupo econômico, portanto, também vinculada ao importador. Entende-se que, nessas circunstâncias, os royalties a serem pagos constituem condição de venda das mercadorias, pois estão intrínseca e indissociavelmente ligados à possibilidade de sua comercialização no País, não podendo esta ocorrer sem o pagamento daqueles direitos, sem os quais, por conseguinte, é também inviável sua importação com o objetivo de prática da mercancia. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO Constatados os elementos necessários à caracterização de grupo econômico de fato e a simulação das operações entre as empresas desse, deve a autoridade fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a todas as empresas integrantes daquele grupo. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei tributária RECURSO VOLUNTÁRIO. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM Havendo interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mantêm-se a solidariedade.
Numero da decisão: 3201-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que lhe dava provimento parcial, para afastar a responsabilidade da UBI até maio de 2010. Acompanhou o relator os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinatura digital) Leonardo Correia Lima Macedo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.170  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  Imposto sobre Importação  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 07/01/2009 a 28/12/2010  Ementa:  VALOR  ADUANEIRO.  ROYALTIES  RELATIVOS  A  USO  DE  MARCA E DIREITOS AUTORAIS.  De  acordo  com  o  artigo  8,  item  1(c),  do Acordo  de  Valoração Aduaneira,  promulgado pelo Decreto nº 1355, de 1994 e artigo 12 ­ Inciso II da IN SRF  327/2003,  na  determinação  do  valor  aduaneiro  deve  ser  acrescentado  ao  preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas o valor de  royalties  ou  direitos  de  licença  relacionados  com  as mercadorias  objeto  de  valoração, desde que tais royalties devam ser pagos, direta ou indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias  no  país  de  importação  e  na  medida em que não estejam incluídos em seu preço.  Nos termos da Solução Consulta no. 483 ­ SRRF 08/DISIT, são passíveis de  tal  acréscimo  os  royalties  devidos  e  pagos  pelo  importador  a  empresa  vinculada  sediada  no  exterior,  em  virtude  de  contrato  com  essa  celebrado,  relativos ao uso de marca e direitos autorais, sobre produtos importados para  serem  comercializados  no  Brasil,  ainda  que  estes  produtos  não  sejam  importados daquela empresa, titular dos referidos direitos, mas, sim de outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  portanto,  também  vinculada  ao  importador. Entende­se que, nessas circunstâncias, os royalties a serem pagos  constituem  condição  de  venda  das  mercadorias,  pois  estão  intrínseca  e  indissociavelmente  ligados  à  possibilidade  de  sua  comercialização  no  País,  não podendo esta ocorrer sem o pagamento daqueles direitos, sem os quais,  por conseguinte, é também inviável sua importação com o objetivo de prática  da mercancia.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO  Constatados  os  elementos necessários  à  caracterização de  grupo econômico  de  fato  e  a  simulação  das  operações  entre  as  empresas  desse,  deve  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 73 /2 01 3- 55 Fl. 1999DF CARF MF     2 autoridade fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a todas as  empresas  integrantes  daquele  grupo.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes da lei tributária  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM  Havendo  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal, mantêm­se a solidariedade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que  lhe  dava  provimento  parcial,  para  afastar  a  responsabilidade  da  UBI  até  maio  de  2010.  Acompanhou o relator os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  (assinatura digital)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 1959 em face da decisão de primeira  instância  administrativa  fiscal  proferida  no  âmbito  da  DRJ/SP  em  fls  1912,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  de  fls.  1848  e  manteve  o  lançamento  de  IPI,  Pis  e  Cofins  importação  consubstanciado  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  3  e  Autos  de  infração  em  folhas  subseqüentes.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  mesmo  relatório  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  para  a  fiel  leitura  dos  fatos  e  matérias  submetidas ao presente litígio administrativo fiscal:  Trata­se  de  processo  de  crédito  tributário  lançado  através  de  auto  de  infração  (fls.  1816  a  1821),  lavrado  contra  a  empresa  UNILEVER  BRASIL  INDUSTRIAL  LTDA.,  CNPJ  01.615.814/0001­01,  doravante  denominada  impugnante,  no  Fl. 2000DF CARF MF Processo nº 16561.720173/2013­55  Acórdão n.º 3201­004.170  S3­C2T1  Fl. 2.000          3 valor de R$ 5.749.790,75 (Cinco milhões, setecentos e quarenta  e  nove  mil,  setecentos  e  noventa  reais  e  setenta  e  cinco  centavos). O crédito lançado refere­se a diferença de impostos e  multas,  decorrente  do  acréscimo  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impugnante  no  período  de  07/01/2009 a 28/12/2010, devido a inclusão dos royalties pagos  com a venda dos produtos importados.  A  base  legal  para  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro,  encontra­se no Regulamento no Artigo 8.1 alínea "c", do Acordo  de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 1.355/94  O auto de infração em análise, refere­se a mesma ação fiscal dos  processos  16561­720.175/2013­44  e  16561­720.174/2013­08,  onde  encontram­se  lavrados  dois  outros  autos  de  infração  conforme quadro demonstrativo que segue:    Foram  lançados  créditos para  o  estabelecimento matriz  e  para  as filiais conforme demonstrativo que segue:    Observe­se  que  os  créditos  lançados  referem­se  às  filiais  da  impugnante de CNPJ´s 01.615.814/0045­ 14 e 01.615.814/0064­ 87 e a empresa Unilever Brasil Higiene Pessoal e Limpeza Ltda.  CNPJ 03.085.759/0001­02, por ela incorporada.  No  auto  de  infração  em  análise  existe  o  termo  de  sujeição  passivo, onde é colocada como responsável solidária a empresa  Unilever Brasil Ltda., CNPJ 61.068.276/0001­04.  O Auto de Infração Consta do Relatório de Auditoria Fiscal que  acompanha o Auto de Infração:  Durante os anos de 2009 e 2010, Unilever Brasil Ltda. (CNPJ nº  61.068.276/0001­04)  –  licenciada  –  pagou  a  Unilever  N.V.  –  licenciante  royalties  incidentes  sobre  mercadoria  estrangeira  importada por Unilever Brasil Higiene Pessoal e Limpeza Ltda.  (CNPJ  nº  03.085.759/0001­02)  ­  p(UBHPL)  e  Unilever  Brasil  Fl. 2001DF CARF MF     4 Industrial  Ltda.  (CNPJ  nº  01.615.814/0045­14  e  01.615.814/0064­87)  (UBI).  Tal  mercadoria,  classificada  na  NCM  33072010  (desodorantes  corporais,  antiperspirantes,  líquidos),  com  descrição  nas  declarações  de  importação  (DIs)  resumível  como  aerossóis  da  marca  Rexona,  Dove  ou  Axe,  consta do demonstrativo de mercadorias  valoradas  (documento  anexo nº 01). Esses aerossóis foram fabricados e exportados por  Unilever Argentina S.A e, após  sua  importação por UBHPL1 e  UBI,  foram  revendidos  integralmente  para  UBR,  que  os  distribuiu  no  mercado  nacional,  quando  então  se  tornaram  devidos  royalties  ao  licenciante  Examinados  os  contratos  de  royalties (documentos anexos nº 02 e 03) e as circunstâncias das  transações  comerciais  acima  descritas,  a  fiscalização  concluiu  que:  1º)  os  royalties  estavam  relacionados  com  a  mercadoria  importada;  2º)  os  royalties  condicionaram  a  venda  entre  exportador  e  importador;  3º) os royalties foram pagos indiretamente.  Durante a fiscalização foram examinados os seguintes contratos  de royalties:    Segundo a fiscalização, o pagamento de royalties como condição  para  a  realização de  importação,  estaria  expresso  no  primeiro  contrato realizado entre a Unilever NV e a Unilever Brasil Ltda.,  conforme transcrição que segue:  “Sujeito aos termos e às condições estabelecidos neste Contrato,  a Licenciadora neste ato concede à Licenciada uma licença não  exclusiva  da  Tecnologia  para  fabricar,  providenciar,  usar,  manter  (quer para alienação ou de outra  forma), oferecer para  venda, vender e importar Produtos e serviços que incorporarem  ou  utilizem  a  Tecnologia  (coberta  por  qualquer  Direito  de  Propriedade  Intelectual  ou  não)  no  Território,  durante  a  vigência do Contrato.“ (cláusula 2.1. do primeiro contrato).  Estas  condições  segundo  a  fiscalização  seriam  aplicáveis  também  as  importações  realizadas  pela  UBHPL,  uma  vez  que  esta  é  empresa do grupo da UBR conforme consta da  cláusula  1.4. do primeiro contrato.  Sobre  o  segundo  contrato,  a  fiscalização  menciona  que  neste,  diferentemente  do  primeiro,  não  há  menção  ao  direito  das  empresas  licenciadas  (UBR  e  UBI)  importarem  produtos  licenciados.  Contudo  existe  no  mesmo  contrato  a  menção  Fl. 2002DF CARF MF Processo nº 16561.720173/2013­55  Acórdão n.º 3201­004.170  S3­C2T1  Fl. 2.001          5 genérica ao direito de providenciar os produtos licenciados, que  seria  suficiente  para  abarcar  as  operações  de  compra  e  importação.  Ainda sobre as empresas relacionadas nas operações referentes  ao  primeiro  e  segundo  contrato  cabe  a  constatação  que  todas  empresas importadoras e exportadoras são do grupo UNILEVER  NV, para os quais o contrato de pagamento de royalties seriam  válidos em decorrência do disposto na cláusula 1.4 do primeiro  contrato e cláusulas 1.5 e 1.6 do segundo contrato.  1.4. “Empresa do Grupo”  significa a Unilever N.V,, a PLC ou  uma  sociedade  de  propriedade  ou  controlada,  individual  ou  conjuntamente  direta  ou  indiretamente,  pela  Unilever  N.V.  ou  pela Unilever PLC. (cláusula do primeiro contrato).  Com  base  nas  constatações  mencionadas  concluiu  a  fiscalização:  Assim,  por  conta  desse  controle  exercido  pelo Grupo Unilever  sobre  todas  as  partes  envolvidas,  o  pagamento  de  royalties  se  torna  tacitamente  condição  de  venda  das  mercadorias  ora  valoradas.  Desta  forma  os  royalties  considerados  para  a  valoração  aduaneira,  que  majorou  a  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  nas  importações  da  impugnante,  são  aqueles  referentes  aos  produtos  aerosóis  da  marca  Rexona,  Dove e Axe.  Consta ainda do auto de infração que os créditos  referentes às  importações da UBHPL foram lançados contra a UBI, uma vez  que  esta  sucedeu  a  UBHPL,  e  que  em  todos  os  créditos  tributários  mencionados  considera­se  a  UBR  como  solidariamente obrigada.  Do auto de infração a impugnante tomou ciência em. 12/12/2013  e apresentou a impugnação em 13/01/2014.  A  Impugnação  Cabe  mencionar  que  as  empresas  UNILEVER  BRASIL  LTDA.,  e  UNILEVER  BRASIL  INDUSTRIAL  LTDA.  apresentaram somente uma impugnação, de forma conjunta para  os três processos mencionados (16561­720.173/2013­55, 16561­  720.174/2013­08 e 16561­720.175/2013­44).  As  contestações  ao  auto  de  infração  iniciam­se  no  item  3  da  impugnação  (DO  MÉRITO  DA  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA) onde é alegado que:  ­  beira  ao  absurdo  que  considerar  que  o  fato  das  sociedades  pertencerem  a  um  mesmo  grupo  reflete  a  obrigatoriedade  do  pagamento de royalties;  ­  a  fiscalização  ao  narrar  a  forma  como  as  operações  eram  realizadas, traz provas que refutam a conclusão a que chegou;  Fl. 2003DF CARF MF     6 ­  referente  ao  primeiro  contrato,  a  empresa  Unilever  Brasil  Higiene Pessoal e Limpeza nem era licenciada;  ­ sobre o segundo contrato na ausência do termo que se referisse  a  importação,  o  Fisco  apegou­se  a  palavra  “providenciar’,  aplicando­a como sinônimo de importar. Alega que são palavras  completamente  distintas.  Alega  que  no  caso  a  impugnante  também não possuía licença para importar as mercadorias.  Diante das alegações apresentadas, a impugnante considera que  o pagamento de royalties não era condição de venda.  Na  seqüência  passa  a  discutir  o  Artigo  8o  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Alega  que  uma  vez  incorporados  os  royalties  ao  valor  aduaneiro,  seria  afrontado  o  disposto  no  artigo  146,  Inciso  III.  Segundo  a  impugnante  somente  lei  complementar poderia mudar a base de cálculo do imposto.  Afirma ainda em sua  impugnação que deverá existir no  tratado  internacional observância ao que menciona a constituição, não  podendo  o  tratado  prever  majoração  de  base  de  cálculo  de  imposto, sem a devida lei complementar.  Alega  que  é  empresa  habilitada  a  operar  no  Despacho  Aduaneiro Expresso (linha azul) previsto na IN SRF 476/2004, e  que devido a isso é submetida a auditoria e vistorias realizadas  pela  RFB,  que  no  caso  nunca  exigiu  a  inclusão  dos  supostos  royalties na formação do valor aduaneiro das importações.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, foi assim ementada:  "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 07/01/2009 a 28/12/2010   Ementa:  VALOR  ADUANEIRO.  ROYALTIES  RELATIVOS  A  USO DE MARCA E DIREITOS AUTORAIS.  De  acordo  com  o  artigo  8,  item  1(c),  do Acordo de Valoração  Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 1355, de 1994 e artigo  12  –  Inciso  II  da  IN  SRF 327/2003,  na  determinação  do  valor  aduaneiro deve ser acrescentado ao preço efetivamente pago ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  o  valor  de  royalties  ou  direitos  de  licença  relacionados  com  as mercadorias  objeto  de  valoração,  desde  que  tais  royalties  devam  ser  pagos,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda dessas mercadorias  no  país  de  importação  e  na medida  em que  não  estejam  incluídos  em seu preço.  Nos termos da Solução Consulta no. 483 – SRRF 08/DISIT, são  passíveis  de  tal  acréscimo  os  royalties  devidos  e  pagos  pelo  importador a empresa vinculada sediada no exterior, em virtude  de  contrato  com  essa  celebrado,  relativos  ao  uso  de  marca  e  direitos  autorais,  sobre  produtos  importados  para  serem  comercializados no Brasil,  ainda que  estes produtos não  sejam  importados daquela empresa, titular dos referidos direitos, mas,  sim  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  portanto,  também  vinculada  ao  importador.  Entende­se  que,  nessas  Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 16561.720173/2013­55  Acórdão n.º 3201­004.170  S3­C2T1  Fl. 2.002          7 circunstâncias, os  royalties a serem pagos constituem condição  de  venda  das  mercadorias,  pois  estão  intrínseca  e  indissociavelmente  ligados  à  possibilidade  de  sua  comercialização  no  País,  não  podendo  esta  ocorrer  sem  o  pagamento  daqueles  direitos,  sem  os  quais,  por  conseguinte,  é  também  inviável  sua  importação  com  o  objetivo  de  prática  da  mercancia.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido."  O Recurso Voluntário reforçou as argumentações da impugnação.  Após os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos moldes do  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.    Do mérito.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  objeto  principal  de  discussão  é  a  incidência de tributos sobre os valores de royalties e se estes devem compor as operações ou  não.  Conforme demonstrado  no  lançamento,  o  contribuinte possui  contratos  (fls.  488  a  542)  que  revelam  as  regras  das  operações  entre  as  empresas  e,  expressamente,  estabelecem o pagamento de royalties nestas operações, assim como estabelecem regras gerais  de direitos autorais, conforme exposto a seguir em alguns trechos selecionados:  Fl. 2005DF CARF MF     8   ...    ...    O contribuinte, por sua vez, alega que a palavra providenciar não se refere à  importar e por  isso o lançamento não deveria proceder, conforme exposto a seguir em trecho  recortado do Recurso Voluntário:    Portanto,  de  fato,  os  pagamentos  ocorreram  ou  deveriam  ter  ocorrido,  por  conta do firmado nos mencionados contratos, que possuem valor de negócio jurídico em razão  Fl. 2006DF CARF MF Processo nº 16561.720173/2013­55  Acórdão n.º 3201­004.170  S3­C2T1  Fl. 2.003          9 do princípio constitucional e cível da pacta sunt servanda e a autonomia da vontade entre as  partes.  Posto  isto,  é  necessário  verificar  a  próxima  e  principal  alegação  do  contribuinte, exposta a seguir:    De fato, existem precedentes neste Conselho que registraram o entendimento  da  ocorrência  concomitante  dos  três  requisitos  acima,  positivados  no  art.  8.1  do Acordo  de  Valoração Aduaneira.  Mas  como  demonstrou  o  lançamento  e  como  é  possível  concluir  da  leitura  dos contratos e das operações autuadas, os royalties estavam relacionados com as mercadorias,  foram  condição  de  venda  e  foram  pagos  indiretamente,  por  terem  composto  o  valor  das  mercadorias.  Nenhuma  prova  em  contrário  foi  apresentada  pelo  contribuinte.  Logo,  o  lançamento deve prosperar.  As  demais  alegações  foram  tratadas  de  forma  específica  na  decisão  de  primeira  instância  e  não  foram  rebatidas  com  o  mesmo  rigor  da  decisão,  uma  vez  que  o  contribuinte  limitou­se  à  reforçar  as  argumentações  da  impugnação,  conforme  selecionados  trechos da decisão de primeira instância expostos a seguir:  "A  alegação  de  que  no  primeiro  contrato  a  Unilever  Brasil  Higiene Pessoal e Limpeza nem era  licenciada; não é capaz de  mudar nosso entendimento, uma vez que:  Fl. 2007DF CARF MF     10 ­ esta empresa vendeu/  transferiu toda a mercadoria importada  para  a  UNILEVER  BRASIL  LTDA.,  empresa  do  mesmo  grupo  que detinha a Licença;  ­  para  efeitos de  faturamento,  as  vendas  de  uma  empresa  para  outra do Grupo Unilever, não eram consideradas para efeito de  royalties,  conforme  consta  das  cláusulas  1.7  dos  contratos,  já  mencionada;  ­ para efeitos de royalties contam as vendas para o cliente que  não seja empresa do grupo, logo pelo conceito interno do grupo  de  empresas  a  que  pertence  a  impugnante,  a  mercadoria  importada  pelo  grupo,  só  será  efetivamente  comercializada  quando  a  operação  de  venda  envolver  uma  empresa  que  não  pertence ao grupo;  ...  Sobre a ausência do  termo “importação” no segundo contrato,  considero  correto  o  entendimento  da  fiscalização,  que  considerou  que  o  termo  “providenciar”  cobria  as  importações  realizadas pelas  empresas do grupo, uma vez que providenciar  mercadorias no mercado externo, nada mais é do que fazer uma  compra no mercado externo, assim como comprar mercadorias  no  mercado  externo  para  uma  empresa  do  mercado  interno,  nada mais é do que realizar uma importação.  ...  Finalmente,  entendemos que o  fato da  impugnante  ser  empresa  habilitada  a  operar  no  Despacho  Aduaneiro  Expresso  (linha  azul) previsto na IN SRF 476/2004, e ser submetida a auditorias,  não  significa  que  os  seus  despachos  aduaneiros  foram  homologados pela RFB, uma vez que:  ­  na  linha  azul  o  despacho  é  expresso,  não  é  analisado  pela  Receita Federal, tendo todos tratamento de canal verde; ou seja  desembaraço sem conferência física e documental;  ...  Diante  de  todo  o  exposto,  entendo  que  os  royalties  pagos  pela  impugnante,  deve  ser  incluído  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias, motivo pelo qual julgo improcedente a impugnação  e voto pela manutenção do crédito tributário."  Por serem adequados, corretos,  legais, fazerem sentido e corresponderem às  expectativas  do  devido  processo  legal,  estes  mesmos  fundamentos  e  razões  de  decidir  da  decisão de primeira instância devem ser utilizados neste julgamento.  Por fim, com relação à inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo  dos tributos, este Conselho possui Súmula sobre a matéria, exposta a seguir:  "Súmula  CARF  nº  2O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Responsabilidade da UBI.  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 16561.720173/2013­55  Acórdão n.º 3201­004.170  S3­C2T1  Fl. 2.004          11 Conforme demonstrado,  o  contribuinte  possui  2  (dois)  contratos  (fls.  488  a  542) que revelam as regras das operações entre as empresas, contudo, ao analisar as partes dos  contratos,  é  possível  verificar  que  a  UBI  não  consta  como  parte  em  um  dos  contratos,  nos  moldes do quadro explicativo apresentado no próprio relatório:    Assim,  não  sendo  licenciada  da  Unilever  NV  no  contrato  que  vigorou  até  maio de 2010, não há como a UBI ser responsabilizada por este período.  Por uma questão  fática  temporal, não há nexo causal da cobrança  tributária  nesse período, o que equivale a concluir que não há fato gerador que possibilite a cobrança de  tributo da UBI neste período, nos moldes dos Artigos 114 e 115 do CTN.  Não  havendo  fato  gerador,  não  há  fato  imponível.  Cobrar  tributo  da  UBI  neste  período  se  equivale  a  cobrar  tributo  de  um  outro  contribuinte  qualquer,  estranho  à  presente  lide  administrativa  fiscal,  algo  inadmissível  dentro  dos  parâmetros  do  atual  estado  democrático de direito.    Conclusão.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade da UBI até maio de 2010.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo ­ Redator Designado.  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  Recurso Voluntário.  O litígio cuida de ajustes obrigatórios efetuados no valor aduaneiro conforme  disposição do Art. 8 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994 (Acordo  sobre Valoração Aduaneira),  internalizado  no  País  por meio  do Decreto  nº  1.355,  de  30  de  dezembro de 1994.  Fl. 2009DF CARF MF     12 O relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, após análise do caso  proferiu seu voto com as seguintes conclusões:  a)  Incluir  os  royalties  pagos  no  valor  aduaneiro  das mercadorias,  ou  seja,  mantendo o lançamento nesse ponto; e  b)  Afastar  a  responsabilidade  da  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda  (UBI)  no  período até 16/05/2010, em razão da mesma não constar como licenciada  no primeiro contrato de licenciamento de tecnologia da Unilever NV.  Mérito – Responsabilidade UBI  Inicialmente, como consta do voto do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, cabe manter o primeiro ponto relativo a inclusão dos royalties pagos no valor aduaneiro  das mercadorias importadas.  Já com relação ao segundo ponto, onde afasta a responsabilidade da Unilever  Brasil Industrial Ltda (UBI), cabe esclarecer que prevaleceu o entendimento contrário, ou seja,  o  entendimento  majoritário  da  turma  de  julgamento  foi  de  que  a  UBI  é  responsável  pelo  período até 16/05/2010.  Assim, este voto vencedor trata apenas de reconsiderar a responsabilidade da  empresa UBI para o período até 16/05/2010.  Nesse sentido, cabe demonstrar, as razões de decidir que levaram a turma de  julgamento  a concluir que a empresa UBI, apesar de não constar expressamente do primeiro  contrato de licenciamento, deve ser responsabilizada para o período até 16/05/2010.  As  empresas  Unilever  Brasil  Ltda  (UB)  e  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda  (UBI) devem ser consideradas responsáveis solidárias pelas seguintes razões:  a)  As  empresas  UB  e  UBI  são  do  mesmo  grupo  econômico  e  a  mera  ausência do nome de uma delas em um dos contratos não pode ser razão  suficiente  para  a  exclusão  da  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes da lei tributária;  b)  A  criatividade  na  escolha  das  palavras  e  a  ausência  de  certos  termos,  quando  da  redação  dos  contratos  internacionais  é  irrelevante  para  a  caracterização das obrigações tributárias, incluídos os ajustes obrigatórios  ao  valor  aduaneiro  constantes  do  Art.  8  do  Acordo  sobre  Valoração  Aduaneira.  c)  As  empresas  UB  e  UBI,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  possuem interesse comum, com operações exclusivas entre si, ausência de  terceiras empresas, conforme demonstrado nos autos.  d)  Mesmo  que  as  empresas  UB  e  UBI  não  fossem  do  mesmo  grupo  econômico, demonstrado o interesse comum mantêm­se a solidariedade.  Cabe  reforçar  tais  conclusões  citando  trecho  do  voto  do  juízo  de  primeira  instância, onde comenta trechos dos contratos.  Ainda sobre as empresas relacionadas nas operações referentes  ao  primeiro  e  segundo  contrato  cabe  a  constatação  que  todas  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 16561.720173/2013­55  Acórdão n.º 3201­004.170  S3­C2T1  Fl. 2.005          13 empresas importadoras e exportadoras são do grupo UNILVER  NV, para os quais o contrato de pagamento de royalties seriam  válidos em decorrência do disposto na cláusula 1.4 do primeiro  contrato e cláusulas 1.5 e 1.6 do segundo contrato.  1.4. “Empresa do Grupo” significa a Unilever N.V., a PLC  ou uma sociedade de propriedade ou controlada, individual  ou  conjuntamente  direta  ou  indiretamente,  pela  Unilever  N.V. ou pela Unilever PLC. (cláusula do primeiro contrato).  (e­fl. 1915)  O  fato  é  que  a  empresa  matriz  UNILEVER  NV  é  quem  determina  as  obrigações para o pagamento de royalties, controlando também todo o processo de distribuição  das  mercadorias  a  serem  importadas,  compradas,  fabricadas  ou  exportadas  no  Brasil.  As  empresas do grupo no Brasil somente são autorizadas a negociar entre si ou exportar para outra  empresa  os  produtos  e  serviços  relacionados  nos Contratos  citados mediante  autorização  da  matriz.  Os royalties pagos a empresa matriz UNILEVER NV guardam estrita relação  com  as  mercadorias  objeto  de  importação  e  revenda  no  mercado  interno  para  empresas  do  mesmo grupo, seja UB ou UBI.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  UBI  é  responsável  solidária  pelos  ajustes  obrigatórios ao valor aduaneiro constantes do Art. 8 do Acordo sobre Valoração Aduaneira em  todas as operações, incluindo aquelas até 16/05/2010.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo                  Fl. 2011DF CARF MF

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7543618 #
Numero do processo: 11080.004438/97-91
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE/ISENÇÃO = A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estados no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos - COFINS Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade especifica Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-00.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Sujeito Passivo: SERVtç6 SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão 'de: '08 'DE JÜ"iN'fiODE 2000 Acórdão £10: CSRFI02-0.925 IMtJNIDADEUSENÇÃO. - A imur:ridade e a isenção prevrsta em íei~ para entidades criadas pelo Estado., no interesse da coletividade, não ampara as a'tividades âenatureza 'comerciai 'que 'extrapolam -seus obietivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos..,., COFINS - Entidade assistencial"sem fins Iucratívos que exerce a:tividade de natureza comercia! privada, sujeita-se ao recolhimenfoda contribUição sobre o faturamento gerado por essa atividade especifIca. Recurso especial provido, int~osto pe\aFAZENDA, NAC\ONAL Recursos F\.s~is, pe\o \toto de "qua\idaoe, em-DAR prov\mento ao recurs~.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros lPiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary (Reiator)~ e Cartos Alberto- Gonçalv.es Nunes. Designado para. r.edigir -q voto vencedora Con$eJheiroOtaciJiaDantas GartaX£J. ••.' ON, PERi:: PRESIDENT /' mA C', .~ "~';ll."..ÂS .r-;r,.,:;:;<.. T;r,. v,,r;"U"l "/"'l"ILIV ...,•.•.,"\1' 'I"";.' 'vl"'\",.-II"'\I';(,", RELATOR-DESI NADO Acórdão nO : 1.1.080,004438/97-9.1: : CSRF/02-0.925 FORM.AUZAOOEM: 09ABR 2001 Participaram,. ainda,. da. preseílte julgamento, os seguintes Conselheiras:. t;ll.ARGOS VINiCiUS NEDERDE UMA e MARIA- TERESAAMRTiNEZ LÓPEZ Defendeu o .. Sujeito Passivo o Sr. Dilson Gerent - QAB/RJnr. 22.484. Defendeu ,;1 Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. Prcr..£sso n~ Acórdão nO : t1.080.004438!97-9t : CSRF/02-0.925 Recorrente: FAZENDA NACIONAL SujoPassivo: SERViÇO: SOCiAL DA INDÚSTRIA - SESI ReLATÓRiO O.Termo de Verificação Frs:caf:noticia: que o SERViÇO SOCIAL DA. lNDÚSTR1.A- SESJ venratuando no comércio'varejista'de produtos f::lrmac~utjcos; ..em farmácias desvinculadas da sua. atividade fim e, por isso, foi lavrado o auto. de infração, com ba.se nos artigos 1° a 5°, da Lei Complementar nO70, de 30.12.91, dete :exigindo-fi Ç~ibuiçãopara o Financiamenroda Seguridade Social - COfiNS. Defendendo-se, o at::1uado impugnOtic a exigência,. ao argumento de .quegoza da.imunidade inseáa.noalÍ: 195, S 7°,daCF!88,. porque,desdesu8 função em 1946,. é entidade sem fim lucrativo, atuando nas áreas de .educação e assistência social, para os trabalhadores na indústria. :da peça bás\ca,aofundamen\o de' que. a atividade mercantil, 'mercado '",are}}sta de produtos farmacêuticos, não está alcançada pela imunrdad.e invocada. Sustentando a tese da imunidade do S 7°. do art. 1:95, da Carta PoJític..a,.interpôs recurso voluntário. que resultou provido peJa ooJenda SEGUNDO CÂfAARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA" ci;ljos fundamentos estão assim,ementados:, "COHNS - ~MUNfüAnE DE EN'HOADES BENEFiCENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 159s7°, CF/ªª,Aprºpri~ l~i que previu a instituição do SESl o caracterizou como instituição de educação e aS$j~t~nÇjê social, de acordo com o que pr~~jWê a Constituiç?Ç> Fgderatknprc'OOdea exigência dao:mtrjbu~ção ..rende ~m 'Vista que a lei Complementar n° 7Çf~1, çom base na .norma constitucional, 3 Processon~ Acórdão nO :,tt080,004438/97-91 : CSRF/02-0.925 'f-alteraaimuflidade dessas 'entidades--{art.-6-o , -incIsolll, 'lei n° 70191). Recurso Provido.n Naciooa\,com -apoio 'no art. '3.2,iooso \oa Portaria Mfno55'de1~ 'demarço de 1~9~,postu[aa,reforma desse Acórdão,. que} ao entender d,a Recorrente} contraria a legislação tributária aplicada à espécie, a par de estar em desacordo com as provas dos autos, eis que ac exercer a atividade mercantit de farmácia. (com prca ,e venda de medic~entos), passou a €-x.ercer atividade.estranha B'suafmalidade oojet.c da imunidade. N-asrazões do recurso espedai-. enfati~,..se Que a minofiadaCâmaf8J -' - a- quo,B.o-examil1ar a matéria à v'4sta da aft 195; ~ 7°, da.cF~afirmou ,que a imunidade da interessada - SESI, não .tem ,a extensão que lhe conferiu a maioria do Colegiado em segundo grau. E, em síntese, sustenta a Recorrente que a imunidade constrtuciona\(art. -195,~_1°,daCf/ea}. Presidência da Câmara 'recorrida, foi contrariado pe\osui~topassi\1oe chegou à CSRF, onde foi distribufdo ..em regular tramitação. - É relatório; 4 Processo. [19 Acórdão nO :.t t080~.004438197-9t : CSRF/02-0.925 VOTO '\l.ENCtOO CONSELHEIRO. SEBASTiÃO BORGES. TAQl:JARY {;) :SESI - ,SERViÇO .SOC1Al DA -lNDÚSTR1A ':foi .criado, :pela CONFEDERAÇÃO NAClONAl DA \NDÚSl:R1A, durante o. gov.erno do marechat EURJCO GASPAR DUTRA (Lej nO 9.403, de 1946), na seQüênda de uma poJWc.a voltada para o social, iniciada pelo governo de GETÚLIO VARGAS. E,. desde: sua criação" o SESI..é uma. entidade sem: fins lucrativos,. com ativ.idade nas áreas de educação e de assistência sooa'., com objeti,vos .fins, conforme se pode inferir do seu Regulamento e, por conseqüência, goza de imunidade (art 6° da Lei Complementar nO70/91) e de isenção (arts. 9° e 14, do {'Tal ,.o .~<4 1Q';;; t:. '7~ ..-la ,Cf:'fc$l.:O\'-',I-:i'~.,~ ~i;l. :I."",,,",'~ ~ "" '":U ' t .rs.:iO) ... Segundo informa a-.própria Fiscalização,. as. farmácias do SESI. são. empresas inscritas nq CNPJ do Ministério da Fazenda, ,têm endereços .conhecidos~ emitem cup.ons fi.scai.s em máquinas registradoras, inclusive, Com autorização pelo regulamento do ICMS. Ent'endc :que.não .assiste ,razão .â Reoorrente ..A oondlçãc:ôe :entldade 'carate\izaoa .como -de f\mnão \ucraü\l'o,.com .at"ridade na 'área 'educac\ona\ .e .de a$$istência sQcial, deSQe sua criação, nã().Joiretirada. do SERVIÇO SPCIALDA INDÚSTRIA - SESI, e, por isso, não se lhe retirou, também, a condição de beneficiário da: imunidade ou: da isenção.. legais e eonstitustonais.. E nem, se lhe poderia Jazê-lo tão:..somentepeJo fato de pralir..Ar-oíXJmércio -varejista 'de produtos. farmacêutico. Essa prática insere,..se no. eampo. amplo da finalidade do. SESt,. tal: comoexpr.esso no DecretGJei n09A03J46.~.art 1~~"Gem:com()em dispositivos outros 5 Processa0!> Acórdão nO :. ttQ80J)04438f9T-9.1 : CSRF/02-0.925 de ~4staçãof."i'Ostetior,ou 'Seja, assistir o trabalhador uroarlO, da :indústria, do transporte e da pesca, no que conceme a saúde, educação, \azer. E, nesse ffilster ,.o SESI age com função delegada do poder público. Assilll,_ entendo que 0- simples' fato de estar: esse serviço- social~ vendendo remédios para seus assistidos, não sjgnificaestar -auferindo ,1ucros,ou praticando mercância que o afastem do beneficio da imunidade ou isenção. E mais: esse benefício está deferido de forma expressa, em ato administrativo, conforme se prévia declaração anela\ de perdimento dele, como. pretendida pelo fisco. i\ustre conse\he\fO LU\ZA HELENA. GAlANTE DE MORAES, ex,t;>endidosem votos anteriores, que acompanhei.. deles sendo exemplo o proferido, de forma didática, no RP/202-{t201 - Prec. 11080.004299/97-97, entre partes as mesmas e na mesma ordem:, em 5.6-.,00, de que se originou o v. Acór:dão AI) CSRFlQ2:-O~_8-6-1,_doqUBf:, aqui). transcrevo os seguintes trechos, como também minhas faZÕesde .decidir: o entendimento majoritário }ouva~se no art 195.,g 7°, da CFe nos arts. 14 e 9°, do CTN, enquanto o Procurador embasa seu recurso especial na incIôêncIa da COflNS, face às alterações ôa Lei n~ 8.212, pela Lei nO 9.752/98, afirmando ele que a imunidade da ,- . . _~ .. ~_ .. - . ~ L- -I. <e~ -em-pt-asa .S&ar1S O":""JIDprc-met:tua :peru nao OJmprnnenlU u8S a~teraço-es trazidas pelo inciso " do art. 55 da lei 8.212/91, não bastando o <> regimento da.empresa para qualificá~!a no art. 195, 91 da CF e. nem o disposto no art. 14 do CTN, a enquadraria cQmo imune. Assim o recurso do Sr. Procurador comporta duas matérias autônomas, a-saber:- . , 1"'}Ainddên:cta da COHtiS, comat.1ode :infração Tl.mdamenfado nc'S arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar nO 70 /91, pela não aplicação dos art 6°, inciso tIl do.mesmo diploma fegai, e ans 1:4e 9° do CTN. A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade be'-'7teficentedefinallGade assistenda~ e educaciofta~ não .preer.;-cne os requisitos "das ~JSjg~nçj_ªsestabelecida em lei", por não se aplicar a o.~en~ao-.. "or;. "'rI'. 1.Q5c R70 ct.a.. C.F de... 1.088-. Os a..-Io.s' QI) e'.1.4. dO' C"Tt'>l~vAt .I-r~ _ ' W..J- Qi:l;.... o'V - ::J~f. ,," "'-v'' .... . - i:l -~, ov- "I:, U" , "'i.J e'I./Ii_ Processon9 Acórdão nO : 1:1080.004438/97-9-1: : CSRF/02-0.925 não bastam para a ap{j:cação da imunidade dartr...nmda (argUtl':h,ontos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). 2P) A não aplicação do art. 1:95,~7° da. CF de t988 , pois a empresa; apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche 'os'reqUisitos .da lei nC 'a.212l91 , com as alterações .do art. 55 e incisos, principalmente o inciso li do art. 55 do referido diploma legal. Os art. 9° e 14 do CTN' e' o regulamento da empresa não suprem as axigências .estabeleeidas naparíefinaldo 87° .do .art. 195 da CF: "que atendam as exigênCias estabelecidas em 'Iei. '''0 representante da. fa2enda Nacional 'assume 'Os argumentos, dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei nO 8 212/91 v.l'D~m "'''prir ""8 evigênl'"'i",,'"es~~,I.oro;rl~s ~/O. ~7.().do""ri -1,(1&:,-"Ia .CF.~,,~-"Q_.~_.~, !!~_g Ai!. "'"'~.~o. lavc:f~V!.'-J!So.oI!. :;v_, .::si :\1: Q~'.L ".v-v-u: ... 'J e desta forma a empresa não é imune ao COFINS. (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). ""a "....•~•.•"...fJ J~~&"" ""0 Ari- '7D .Ii:. 1,0 d-r.. n'o.•..•imen:f"" ln;/--..-no .ria c.~..,."""".u, vve:'~e-u~v 'U. .jil~ -.f ~, .~ :1 ',v ,ThvY.te. -t "=f.,"~ .'\,.\:lcf~•.:t. ,v ". -c;~:n,l-f;,U.CA Superior de Recursos Fiscais, Portaria MF n° 55/98, ou seja havendo matérias autônomas,. o recurso. especial alcançará apenas a.parte da. decisão não unânime. Assim .de 'oonfmrridadeoom Q Regimentc'intemo, o ReCJJrs>~ do Sr. Procurador, esposando a parte relativa aos votos vencidos, matéria não unânime, constitui o objeto do Recurso Especial" e não deve ser conhecido e não merece ser provido. Registre-se tr:\lB a Lei nO 8..212191 não fuj ,objeto de prequestionamento na Câmara Recorrida. Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei.na 8.212191. A.té porque o auto de infração não t~m como embasamento legal a Lei nO8.212/91. Frise-seque em nenhh'm momento deste prO""vesso, (} regulamento da empresa e seus dispositivos foram objeto de controvérsia. É a própria fisc.alização e o digno Procurador da Fazenda N.acionat que afirmam ser a emRr~ªª ~ntigªge de assist~nçi? social e educacional. Até porque, não seria a Secretarta da Reoota Federal, ° "Órgão apropriado para conferir tal outorga. Registre-se ainda, que a fiscalização ao formularem o- auto de COFINS, alegam provas contra 8 empresa pelo pagamento do ICMS. O 8u10 demfraçãose refereàCcntribtrição Social .e as fJi'OVas carreadas nos autos dizem resp~i19 ê30 imposto estadual ICMS. Nos limites estabetecidos, que passe a ao,-a-!isar, no contexio do auto de infração, na leitura dos argumentos do Recurso do Sr. Pfc~.jffidQr1 nQ, entenàirrle'1to do voto ~~encedor.e vencidos da Câmara Recortida, onde destaco como vencidos os Srs. Consetheims Tarásio Campelo Borges" Maria Teresa f'iliarnnez 7 Processo no., Acórdão nO ::t t080JXM43S!97 -9:1 : CSRF/02-0.925 L6pes, e i/arcos \tlnfcius t~eder; tle l':ldo o exame do processo, proclama-se a controvérsia aprisionada à incidência da COFINS ou 66.... {,.,....•6. a'''''''''' "'rt~,..."", •.•. ,400' 20' "'n. 41).. £:0' ., 6'0. ..t.", t _o, C. R'!"'i"<n"0'......".,.-~ ••- ""a. 1:IG4V' J " I"Q\JÇ- _\J.";'. a: :~i~V~ ;; '0 . J' ~',- : T v e f" Ua", t...er-- ',;.,ilf.l~iç:,n:lç'c~ltc;n: 1:1: 70/91, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art. 195. ~ 7° da Carta Maior, e peta não :aplicação :tlos amo 9° e 14 do CTN, e pelo não cumprimento pela interessada das exigências contidas no art. 55, incisos t,. tI'~.lU, tVe V da: lei n~a: 21219:t. É <imp-vrtante tr:azer .alguns pronunciamentos :dos Tribunais Superiores: o Superior Tribunal de Justiça na fala do Ministro Reinaldo Demócrito, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF: "As entidades fitantróprcgs e beneficentes' de asststêncra s'Ooat,. reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a leg~stação pertlt-ter.íteeamenormente :à promulgação do Decreto-Iei nO 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade trrbutárfi:l e, em: coFlseqüênci'a,. aO' Certmcado de Entfffi:1de de Fins Filantr9pjçç>S.Precedentes do STF". n Sr.- r-v'li:r:"ii.""*1'"~ i'~""','~f'G'5k,~",. d'L"<STÇ 1"''''''''''~~'I'd',-~~,~, é<:d'"" ••• ,~6-.>"ii. &~'-" ,,~, "....ln.'.;:)l~-v h-r.i:i~. O"t-'ttt;.tv," V '..1.. ,,".G~r~' d.Uv I.~V J\.Ü~.QH-«••••.-i',ttv. va-, Primeira Turma do STF, assim embasa seu entendimento no RMS "Dada a condição de entidade b'enencente de assrstêrlCfél scciat reconhecida de utilidade pública federal em datà anterior à edição do Dl nO t.fi72fT7" a recorrente leve a sua sITuação isencional relativamente .? guota patronal de contribuição I"'ir.?"' •. tid..••.•.•''"'r.a.ria.. l'.pl.~,f.'<õt",a.,... &"' ..+,5""0 ~r.VhHi'r.t"5'; r:"i<stFl', Dri"",Gt~ T ".fr.i:'ft.6 . ••••.n.JY-1 _Çjrf. 'v ,:J '~. n u:~~,.t UQ. ~'v\;j a,tll-U\ .•u-YQ.t"".a. ,- I-I-I.I-I~ •• --Q. '.Uf.+.-.Q'. do STF no RMS nO22192.9, Relator Ministro Celso Meloo" ~ 1,..- ••• ' •••• Com essas premlssas, há ne'""vessidadede se -fazer glgumas considerações: 2} V Recursode Procurador. pmpugf'.ape!'él não apncação do art. 195, ~ 7°, da CF, argumentando que a Lei 8 212/9, no seu art. 55 e incisos, veio oomp!e.~entar {) sentido deue-mgências!eg-ats" çgntiç;18Sno parágrafo 7° do art. 195 da Carta Maior. Não concorda que o regulamento da empresa supre o termo:' "e,dgêncras tegaIs". 8 Processon~ Acórdão nO : t t080.004438/97 -9t : CSRF/02-0.925 Argumenta que os arts. -go e 14 do CTN não suprem também o termo de exigências legais. 3} O voto vencedor apltca:o an. 1,95,S7° da Carta Maior peta. imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "ase~êntias ',legats" estabêfetidas noS 71°do art t95 daCF. Aplica também as disposições do art. 90 e 14 do CTN. Desta forma, o recurso do Sr. Procurador: não.-deveser. prm.tfdo,. face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e inçj~Ç>~da lei 8 '''}''''')101 .a ."....."""'n.le1'Y.le~"""'"'ça.-n ri •.••~f>'M'no ~ ''':e;yj~ .•.•t.=- JA.~" ~ .~...£.:;..£J"".", """'.1\ •.•••' U,I i:l:.;IoQ"" v vV .,"'Vl:t.l,'l .• ""t~,",l:i.VlQ,;;t 'I-",~Q'--t;) ,"'lioAe~ V reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do procurador esposa. os voros vencidos que sã!} cttados nomrna!mente~. O recurso do Sr. Procurador carece de objeto. A lei nO8212/91 nª9 embasou co :f{~to de infração, que ,inaug-m -opresemeprocessn. A contFovérsta em, julgamento trat.a. da: COF.lNS. o A matéria,'o art. lS'5, $7 .daCF, já "fol,objeto.de julgamerito, ,em liminar, pelo STF. Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito; conforme pronunciamento do Ministro' Moreira Alves, na ADI 2036JDF, STF, que perante ° trjbunaJ pleno, à unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela 'Constfu1içãoé co que parece deva ser admado para a çar~çtªri~ª~9 9a assistência prestada por entidades beneficemes, tendo em: vrsta. o ct:nho nitidamente sociat da Carta Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo '~,'af~= .,.,.".1e\:fa--"- .a :fese ".•..~mn.a .a "1:>0 ,ri.., .:r-:ot:>~o~ ~.t~U l;U~;.'U.x.. :e",i .y ,i:i.\'J":"': i.J~;H.1l;t'Cõt. -,' ''1'\:h", \,;jt1L. ;t"~~"",,",-i::lV ;r;.c reqYJ~.it9sa ser observados por -entidades para que possam gozar da imunidade,. os drspc;sitivos especificas ao: extgtr.ern: apenas lei, constituem exceção ao princípio". 'Neste diapasão, o Reet.ifSo do Sr_ ProcuradOr trata tle 'matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentos dos votO$ vencidOs':. Não merece' prO\tfmentc o apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, devendo permanecer a detisão'reooffiáa. o julgamento do recurso especiaJ. d'eve estelar -se rias premissa~ gÇ>acórdão recorrido. E desta forma, não havendo 11iolaçãoao M.les, '9 1~ú:aCFe:arts.14 e '9°doCTN, que de\'"'em ser aplicados, o Acórdão recorrido deve prevalecer. A.."h'" pt"ífn'U':O:' a', ~."..J'.lÓr,i:."... er.l!'f: h:.:Ig, '''''~.6J('O.t-""" i:a".. ~1:"if; O'ki:61':r.i, d.'~u.;... _ '"f ""'J' ,i'"UCU, ..,,",i:íQ. ..,... J"""" Q'.I,"~'I:',"'V,~ J ,1"';1. tJJ'-''"'V v pronunciamentc;> º9 Suprema Corte deste País, em liminar deferida Q J Processon~ Acórdão nO :.t 1080,..004438/97-9t : CSRF/02-0.925 em fl1n1m de 1:999 e referendada :pelo f)!enáTIo em ncvembro de 1999. Portanto antes da data do presente julgamento: 5 de junho de 200(l. E conforme jurisprudência. interativa dos nossos tribunais e da- doutrina, cabe ao Juiz aplicar a lei aos fatos, quando o processo amda se enoontra em :julgamento, mesmo 'q'Je a denúncia Olf aoJtc de infração se calcaram em legislação, ~jn953 não considerada sem eficácia-.pelo,STF. Entretam.c é de se registrar,. que o at!tc):de infração não, teve embasamento legal na lei 8.212/91, e sim na Lei Complementar n° 7:Qf91..O (f~'Ostth,~ ~ega~{foostiunado no Hecurso do Sr.,procurador da Fazenda Nacional, toma a peça recursal vazia, e sem objeto. O Recurso carece de fundamentação pertinente. E não se digaqL"eB legistcryão:apHoada é a ;que ê~iyura na éP9Ç? dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Rect:.H:so,do Sr. Procurador: não consta na peça,.que. ccnstgna: o auto de infração. Tal ato legal não é vislumbrado no presente -;r...-,r,....""..4ir-r:;cr,fr. ria J~~~ ,""tVV",UU,I.,",I,~- ••_ ~""' .lo..t:i!~.,,;i.~iji.V .. Observa,..se neste processo.,.que a legrsfação citada por oessão' dos fatos geradores e do auto de infração, constitue nas disposições .~..,.~10 ?2 .-,0-40 :o.r:;o rl.~ J '.e1'r~! ,..,.a 7.o.1~1. 1'--1;1""""'''''o •..~~a.4e'Uv;GU:l;:t•.• 'f..Lo.'I U 'f "J ." V -_ll;/l: ,:L 'V'~Ui"\tJ .• :i~i " VI:;;; " ....:F-:\ 'u ~'''fg .~u.,\';VU'~ U lançadora não questionou a lei nO 8.212/91, que só veio a ser questionado, no, ReCtlfSC do Sr. Procurador d~lFazenda. Nacimral', apfl?Sentada como argumento dos votos vencidos na Câmar~ :reocmda,cc11stanre no yom de declaração ~entidn. A. matéria autuada,. está entrelaçada. ao argumenta da: impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Cnnseftm de Omrtribüinle5. -No -presente ,caso, há t.-?ffiapreJudicial, a sei :questionada .. -Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, I, do RI dos Conselhos de Contribuintes,. esposa. argumen+.:.Osdos vetos vencidOs .. Até aí tudo seria pertinente, se os Conselheiros prolatores dos votos ~•.~~~ '.n~ ~""~m ...r;.~"..f.a .r~"'a ~',""en~ ;,0"" ..".0 ~ ~=~~voj,lvH,;h,;t:S ,1:t.QV ,1.U::~~\;,jr <I,f ,,,,,io:r.i,,t:::;l.;i 'V'.I';A1:;,~l;,U. ,",VY"V'l: .., .U ~'" v :U-£''ÇoW!:.;;n;;;;'~'.l, ~everiam remanejar o instituto da substituição regimental. A exemplo de rmpedimento', cite-se, em: sessão. de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara Superior de Reo.Jrsos F~js, 'SeSSão de "Ef;q:;~iente;em .A~rm."O regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou- Processo 1J9' Acórdão nO : 1:1080c004438!S7-9t : CSRF/02-0.925 = '~m~irl.... -nA ;jd~m""""tft .."......fi-a"" a .;,..,~.,.""",""''''''~'''''''''' _;Cd'''''n~~:t.;)'" :li. ,.t.h,.,~J-~i:1J;'i,'iV l",",Ii~~:••.:!.'i.;"Gi-i.!":V-J '\oI.i!:;;;' '~U'S;i. ;tI ...u';'-!¥~vau.u """,,,':0.:0. "V'_n:í"tlt~:;)'U Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., sebastião Taquary e o relator da Câmara Recomda ffnha- srdo- o marido da Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antônio Canos d-ed''I1k:.<faes. Frrse-se mais que o Recurso, do Sr::.Procurador, foi a-lçado à CSRF pelo poder decisório do Sr. Presidente da Câmara Recorrida. r-taalJséncia desta admissibilidade, UBé,,>eria de :prevalecer oac6roão da Câmara Recorrida. A ape!'açáo" os roctu:sos Especiais e E..xtr:aordinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunal AdH'liui~traft'l;,"O,~me ao recursn \.~~Lmátioe aos ,reCtllSuS especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não, se pode perder: de vis+.:a a flnall,dade do recumo Especiat que é aplicação uniforme da legislação tributªri~; Portanto, o Rec1JiSO Espetiaf é recursu de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes , que divirja de dedsão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. '" .ç' J ' ffrt ffl f fi .- ',' A~~U rect.'fSo-.....speClâl e •••,;err~ •.vOOlhJa ,,",ecmau Ja,"""""",LtIUa, tendo-se pois esgotada a recorribilidade ordinária. Desta forma, o agraV(l d:e f:f1.s1rurrlen!o'J" (J agra.\/o- reg.irnerrtaf e- OS-. emb~fggs infringentes deverão ser interpost9~ antes do Recurso Especial. Opr~&...t'.;;;'Stionamento é reqtrisit3 'que dew/aplcin{a ,fatie :do próprio -efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, somente poderá ser: submetida: à reapre~ da: Câmara SMpenor de R:eG!.lfS.~.i.~ Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pe.I9 ", -- -A r' hf..., . • ,~ , ,Acrgao reOOlT."iUO. 'V'laroqli""S ~T"areCtrrso,queexce,::,'rm:rrla "t;;;~i;;;;< regra. J"\ A~I~ç?9 Sl9 r~çurso voluntário, é o recurso por excelência, PC~SSMÜ1dc: devc:t•.'twidad'e ampla, podendo inCltlff a, mg.t..éri~!: impugnada( art. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e rlrscíJtidas no :p.~cesso,:amdaque a sentença não as tenha fl.:lfgado por inteiro( art. 515, $ ( do CPC, e outras que não foram decididas (E:;'tA\ a!e" ,", .,to. f...+,..~ P:'I'OUFiS ~,.t,~ n''-'OP:\"osrça- r., amo.riftr. "'-'r, ir.ft>!':C,~í"-l.Otl".U I-V/T 1 I.U. v-~ l-a.tV~ 1.1,- ~,V J' VYj-Q-, tJt. 'tJ' I V '.U.!:JI,I'V'I- iVl. 1-1.,1,1""';l::h~!.~,-" aQ r~corrente por motivo de fprça maior (517). Mas a regra g~r?I para :os reCtffSOS é restrniv8 qU!m'dcse trata ,óeefeitc de'-,roh,Jm,fO" que -se opera somente sobre a matéria decidida ~ impugnada. A demanda: é pwposta" a defesa é feif.a:e at está O' fimtt-e do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atcrslogicar:Henteordenados, qL"e é-Q~~sn'J ::BSpartes, o juiz, dev8Tll--estar atentos para a solução de questões que surgem nessa dtnâmfC8:,.sem perder: de vista: ao qtIes+.ã<J c:entrat , O'beRI: da 'l/ida qr.•'e: PwcessonJ> Acórdão nO : 1t08tl004438197-9l : CSRF/02-0.925 () objeto da ação_ O ponto omisso da rleds~3,sobreoqua1 não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Especial. Para. que seja. cumprido o requisit(l do. prequestíonamentc} ,. a o o matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1 e 2 ç graus, não ~1Sdendotrataf'-'se de questão nova, impossivei de ser apreciada quando somente argüida no recurso ~fÇtremo. A não ser f"tI-IO. 14,' ••••a: "'espoó",,",: a' "'''''''''0.: "'''a~~=.Ac. p.•.~~.m. O~-'"'" "'uoc rlot.CiJ"'r.nino- a-.'1,t",a-'-'" U-:::I . (.; -~I"l.V . v I.VI ~.f~ ;v.\J U""f.v~vl." ~i:ltiJJ' "'1Uv _v(.vl~H~U'-tv- . nulidade da decis~9, ou implique em negativa da prestação .jurisdicional v-eto.órgãorecornrlo,pOOendc-cs-aem cases extremos e raros, aventar a má fé pr9C8ssual do órgão a quo. Depreend&-se que é desnecessária a refer.ência. expressa ao art. de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no aoordãore'"..;Onido,o,tle remerepara os fundamentes da sentença .,OS Q~ Qvtros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação. Assim integrando a motivação do. acórdão recorridO, tem,..se por discutida a mat~riê pelo órgão recorrido. n ~T f fom <F'~ft"" fi fi~t,,,,,,,,,f:Ü';.ft"""""''''''''lt.,,,,, i-.;n:<", •.H.••~f"", ""r.~,..,...•.•t."", ~ .~ -'V;.e-'Q ~~._;I -:GtiJalc:iuv 'U .'fJ-f'''''~-U\;i:..;;t""l'V1::,I-e;.u- ..e-.U~,;,••T-I,''V :..t.'-.lt-'l.t"-i.U.V ..;.tv.n:"\""r'-t-t.~""" :,".UJ.;) casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disr.'<l"is.r'r'M. lol"t_",.!. o.m.', t"fUaJ:n.l ,o... +_e •• :>:><'!ft. o. '-".••a.... Ae' . ;J.••6.Sdit--:~ffii ~Aini...4'r.Jê>,I t""v. y-V ~-v~o."f' V .J..I- 'iV- ''i-Uvl- U::;;1~~".'fJV\,;, ~.l. u- V - J\.4I.1 \;',H-3""""'V .•, 1~-II.f;.!J:;"'ll-V Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB- SP .e.:r:<u-ht~rfp' ~n :i?~~:I .i=C"f.!: ••-jI..,..Ae ~;li~ '0""'._.:1••.•-\v:tJ..UH'VC4UU .l.;_ Jv.t'-e:-ec~t! ~..,;t~~v 'u V-CAV"' lCA.veVI- No entanto, não. se pode conf.undir a !i!t1eraHdg:dedo Tribunat aEÍ: quem no trato do prequestionamento , com suprimento de eventyªiª omiss--6es dO'mbunai :g qu3~ " !:rnpossíve!: o ar-v8SSO' ao recurso especial se o tema. nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Tal ~. -, '3 1 . - A j.,aL'"Senmnao ,e supnaa~e mt:rao?r,.~m;aoúe -em.J'afgos declaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo T ribunai de origem, para-. que seJõasanada.. a possível omissão". RESP. no. 45955-9 MG, reI. Min. Eduardo R.~, f3J)fL94." o reexame de prova que toma incabrve!: o. recurso. especial é o da hipótese da prova livre , quando o fato donde decorre o direito pede serprrrvadopuf qua'fqL'ef mejc :lícito .emUr~irrli::ntB 'legitimo. Há casos em que a prova de -determin-ado ato jurídico se faz apenas da f~F.'I':1.a. rt:u,o. a. Io.i e.~.+,~ho.l~ (J. ("'O(' ad'....t"l. '-". s,,,,+,,,,,~.,,,,, d-c.. !';UF.'o.UI-fi".i _' "1'\"1,,,", . Iv-t- ~\'QU",-"f~-., V '-11- "-" Ui.:Glt,. v !vt..Gl.I-IQ" .I-~.'~v convenciment9 do juiz e da persuasão racional, 0l;>rjg~ng9 o magi~fêsúo.aanálise da 'pr-ova para fÜndawtBl,tara -decisão.Ê de se dizer, ainda, que só com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida contrariou- a legislação. 12 Processon9 Acórdão nO : 11080-..004438J9T ..9t : CSRF/02-0.925 Assim, :ao órgão a que só é permttido .realizar o juízo de admissibilidade. O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem ..O:Tribunal a quo-não pode negar trânsito ao recurso especial: porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à .- ~ <tM • 'ffi ~.- ,~"..j'aprecaçao •.•'v~ pressupc .••JJSgeratse £spec •oos,oouenao se ~,-y•.••tUl a matéria de mérito. (} Supremo Triburtaf Federal h'B sessão.de 1L11_W, :pela fata do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de mªdida\-," liminar provisória que garawJu a isençâ{)' de pagameuto' de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que r••."""",~•••.•~""",-;.=.f:ê.n""".~.."•.••••••;"":1f~k. •.•~.ir-.,.:).tJ,I""G.~.tVJ..e.e u~~~-\.Vt;}VI'U '.~.;n••h..,,"lU' 'yt-tl:~;J".t'U'UjJl~. o'. OPlenárin confirmem a liminar concedida pelo rrnntstr:o ~Jia£oo: Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028-5, movida pela Confederação. Nactooai de Saúde e Hospitats -t: SenriÇO"S,que representa as santas casas e hospitais b~n~fjçentes, contra a Lei nº 9-73")/QR ~.fe ;.,"nEi~ "es4-:.;",;;~s "'ar.<õ>. õ.",on"'ça.-ft. &"""'. "'ft~f.r.ih'-';r.';;as.•. 1. '-','w1V," "1'to.,I I-n:l,....v~ I. - ,U:iyvv fJ' I.U. r-v~l,t V y~~ '=A.I1.h •.•.I-V\..uTV'" providenciarias e outras cont/ipuições desses estabelecimentos. A dec'rsão do STF também fa'loreceas demais enudarlesatingidas pela lei. Os fundamentos. d~lconfirmação da liminar da ADiN n~ 2028--5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram como base legal os -seguintes dispositi'v"Os: art. Sº, XXÃVi; 'S 7£ do art. 195; art. 197;-art. 199, caput e ~.1Q~ art, 203, I, 11 e IV e art, 204, inciso li da Constituição Federal' de 1988, e art. 55, inciso 111, S 3£, 42 e 52 da Lei .nºB.212J91 e-art. 4~,5ºe7ºda Leinº -9.732/98. Peço vênia, aos meus-pares para transcrever parte do \foto do i\ustre ministro Moreira Alves na ADIN nº 2028-5, cuja ementa é a seguinte: '''Efld'T',,'nADES' .B.E1>i.E,.....j.",.~""~TE.S 'nf-s'.c-n"f"'fl\. ••"1cf .•••• fO TIE1'111lU":' . .n t"IVCI"\l" .. -UI-. .1r'L'I-l'i.'"'\, 'v I~I \J' FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA' MATÉRIA. liMINAR DEFERlDA SOB CONDJÇÃO: REFERENDO DO PLENÁRJO." Dois v\cios são argüidos na in\da~ desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida .cpm insuprantáver esmero. Prefere no e¥Eme, oprimeira,Qoo diz respeito à torma_ A Lei aº 9.732/98 -veiaa dar nova redação ao artigo 055, inciso 111, da lei nº 8.212/91, acrescentando,..\he os S:S: 3~, 4~ e 5~ , e àlspondo sobre a matéf'l& também nos artigos 4º, 5º e 7º . Apanhou quadro que, até então, era ha\~do -como harmônico ooma -:C-artae 'qL"'e'SemostravBem sm1:ooia como o -Código Tributário Nacional. A cláusula inserta na parte final 13 Processo n!l Acórdão nO :, 1,t080'.004438-/97-91: : CSRF/02-0.925 """o8 -.:Q AO _ •.•..:go '1fl5 •• nue --.c......ca.m ,.:.-exig::-n'Gl'a.s e-'~•...~toMA_-'U' J" \;l' 'cu-u. ' . ':iJ'. - • ',- ''1' .Cl.l•••••I.IU .. 'Cl~ ...•. t::l,. - .~lau'O=\.:;.uCl~ em lei."- era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos sº e 14 do Código' Tributário- N'acíonal; no-que-estabelecem: "'Art. ,gQ- :É vedado à União, -aosEstados, ao -Distrito Federa! .e Municípios: (...) \V - cobrar \mposto sobre: (.~.) c} o patrimêni-o, a renda ou serviços de. partidos ponticos e- de- instituição. de educação ou de assistência social, observados os requisit{>'S fixadas na Ser-yâo J( desse Capítuio; Ait. l4 - O disposto: na: alínea e- do inciso IV do artigo ~ é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas -entidades nele referidas: t - não: distribuírem qualquer parcela. de, seu patrimônio- ou: de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; ii- aplicar integralmente, no País, OS seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; Ul - manterem escrituração de suas receitas e despesas: em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua 1:xatidoo," Esta último artrgn velo a' definir, para os efeitos: alusivos à imunidqg~, as entidades detentoras do benefício. 'Oleglstador, .aoeditar 'a lel:riº- :a.212191 ,teria -obser>tado, .emsi, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência socia1, inserira- nos incisos i, Jl~ lil, IV e V do arti90 55 disposições próprias, considerado o sentido maior do Texto Constitucional: "Art. 5-5 --Fica ;semfl dás' contribuições. de' crde'tratam: osarngos: 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assist~nçiê soaal.-que-:at:eflda ..G~segtlintes t:equ=isito'S ç"'L~u1ativam.ente,~ lo - seja reconhecida como de utiHdade púbHca.. federete estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 14 Processo n!l Acórdão nO : t 1:080.004438197:-9,t : CSRF/02-0.925 U - "Seja portadora do Certfficado e 11'0 Regtstro"ôe Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência, Social., renovaooacadatr:êsanos; m ~p"fomova aasslstênd:asociafbe.~cente,jooh.lsi\.~ educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas Câ:rentes;. i\l - rtãop.sroebam'os'Sells diretores, mnsefheiros, -sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefIcios' a:qual{fuertillifo;. V -ap1~qL"emtegr~memeoe: •••entüal re&Ji'iado:operaaonat na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anuafmente aO' órgão do' INSS,. relatório' circunstanciado de suas atividades." Poisbem,~~tedesses .parâmetfG'S, da.tomaáadeempréstimo ;'CÍo que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos; pelo ieg1siador da, Lei: n:º'. 8.21:2í9'1:, partiu-se, para: modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade ronstitucionaià ne-...essária 'gratuidade 'dos serviços,tmpondo-asob a forma da exclusividade ou) então) no mínimo de que sessenta por cento destes fosSêrn tltre-cib'hatibS ao ãtentiime'l1to tib Si'steftla Únit"o ,de -Saúde. .Eis como ficaram DS prec.eitos -88 Lei nº 8.212/91, com o advento da 'lei nº 9.732198: "Ali. 5-5~-Ficaisen1a das-con+,xibuiç-õe-s sociais de que. tratam, os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência :.social 'queatenda,cumufath!'am-ente: c...} lU .. - promova; gr.~.llitamente~ e- em" caráter:- exclusivo~. assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial .a'criarças, 'adotescenres,idosose ;porraooras-dedeficiêocta. c...,}. ~. 3º' - Para: os fins ..deste artigo; -entende ...se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a -quem -dela necessitar. ~ 4º' - O.lnstittito Nacional: do Seguro: Sociai: - INSS cancelará a: isenção se verificado o descumprimento do dispostQ neste ' artigo. 15. Processo,n?' Acórdão nO :..t 108!L004438f91:-9,t : CSRF/02-0.925 :~ 'Sº..-""Considera-se também .de .:assistência :socialbenef.icente, para fins oeste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de-pelo' menos sessenta porcento'ao"Sístema -Único"de'Saúde; nos termos do regulamento.» 'Por sua vez. os artigos4'º,S2 e 12 da "Le'j '02 "9.732198, .também atacados mediante esta ação direta de inconst\tuc\onahdade, dispõem: ""Art. 4Q -As .entidades sem flns'lucra'tivos ..educaciOnals-e.as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, 90zarão de jsenção das contribujções de Que trata os artjgos 22 e 23 da 'Le'jn2 8.212 de "1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a ea{entes e do 'Ialor do atendimento à saúde de caráter assistenciar. desde que satisfaçam.as tequis.iíasteferidas na~ incisas 1,11~.1V.e V .da artigo 55 da citada lei, na forma do .regulamento. Ali 5Q: O' d'l's'pos~o'no. a-ri' 5.5 d'a. I'-e:' n.2o: "'. "):"t."), de' 1'9' 9':1, na- s"'a .......... - .. l '1;;;, I t:),L.I'L" . ''','' • "" . nova redação, e no artigo 42 desta Lei, terá aplicação a partir da 'competência abrilde1999. (_ ...•.): . Art. 7.20 - Fica cancelada; a partir de-.01: de: abril de. 1999:, toda:e. qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de -contribuição para a Seguridade Social em 'desconformidade com o artigo 55 da Lei .028212, de 1991, na sua nova redação, OU' com artigti 42 desta- leÍ'. » ..:A toda evidêflcia,adentrou..,se acampo da limitação ao .poder de tributar e procedeu-se - ao menos é a conclusão neste primeiro exame - sem: obSêntância da: norma: cogente do inciso: 11:do artigo. 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações ee-fiSuwcronars ac ':poder -de tributar- :Ainda -que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à barla', me-cUante veiculo impróprio, a: regêrtc'l3', das condições suficient~~ a ter-se o benefício, considerado o instituto da . 'd d' - d' - ...•I - • (. .- -:-,0 -ri-. rt'nnum .a e e nao o -.a .isençao, 'lé'll :como preV1Sl0 no ~ .(- 'U\;1 .3 .IQO 195 da Constituição Federal. Assim, tenho como confi.9urada a reJevâncja suficiente a caminhar",se. para a concessão da' liminar, no que a inicial desta a'ção 'direta de 1f\OOf\st\tuc\onal\dade'Iersa sobre o \{\c\o de procedimento, o defeito dé forma . .Relalnfamente à .:questão.de fundo, ..atente",se_.para,o.caráterlineaLe abrangente do ~ 79. do artigo 195 da Constituição Federal: 16.,. Processe:, o?' Acórdão nO :..t tOHO.OO4438197' •.9t : CSRF/02-0.925 ~.72 - São isentas de: contribuição. para: a: seguridade social as' entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em .leí.'" No: preceito;. Guida-se' de" entidades' beneficentes de assistência. social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. inârspensáve1, écerto, que se lenha o ue~~mento da ativ.idade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustemo e o da. família, não possam dirigil':'-Sê aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, '8 :prestação doserviÇQ pelo Estado ..Ora, no caso, chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém: a impôssibiHdade de rec'Jnhedmento. do benefício .quando a prestadora de serviços at~ê de forma gratuita em relação .aos necessitados,:procedendo -ã eobrança junto àqueles 'que possuam recursos suficientes. A cláusula que remete à disciplina legal - a, ai,. tem,..:sea conjugação com o disposto no inciso 11dó artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela prqpriê não 'Se haja ronsignadoa -especificidade de aro normafu/o - não .é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar-se nO.sentido de reconhecer a pos"SIDtfidaue de o legislador comt..tnt vir a. mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não f"Y'Jem jn~-.;af \.~iladeifO eonflito com 'O sentido, fe',fetauo pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência soctaf'. Em: síntese; a circonstãnda: de' a entidade,. diante,. are- mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazenóo'-Q '9ffituitan1eflteaosmenosfavoroodose 'de forma 'Onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição' de beneficente. Antes,: em face.à escassez' de doaçOOs.oos . dias de hoje, viabiliza. a continuidade dos serviços, devendo ser .te:~~o -emronta o somatórioúe {iespesãs':resultantes 'do funcionamento e que é deçgfn3ncia do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma. do vício df?fundo, tem,.se a relevância do pedido inicial, notando~se, mesmo, a preocupação do Exceientíssimu r,,'1inistrurle Estado da Saúde .com !Os 'Ônus :indireros 'advindos da normatividadê"cia Lei nº 9.732/98, no que veio a restringir,. sobremaneira, a imunidade. constituc.-iona!, praticamef:lt~ inviabilizando - repita-se uma vez que não são comuns, nos dias de hoje,'as 'grandes tioaçôe.s, a-1i:lantropia :pelOSmats -aquinhoados-1:I assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o .~7º do artigo 195 da Cõnstjtuj~9 Feooral vis-a a estimular. Tudo recomenda, '-assim,~mmafitidos, -até 'fi uecisão final. 9~sta ação dir~ta de inconstitucionalidade, os parâmetr9f;; çja L~i nº 8.212191, na redação primitiva." 17 Processore Acórdão nO :. 1:1080.0044:38197-91: : CSRF/02-0.925 A ~e••••.e'.li.- .As iímifi.""" por ,.•.,.'60ft ••••••.I._d-A.a """''''-'''-fi.,;!'''''U '60- ftftfli"a.s~a--oRu.-v'>;;>o.Ov .in -.u~c", .. -,...,-.g,',nHOa",v n"re!e-l.uv . -9-."•..••••••"''''' :.s da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a eficácia do art. 1:!!,na parte que: aiterou: a: redação do art. 55, inciso 111, da Lei nº 8.212 de 24.07.91, e acrescentou-lhe os 99 3º, 4º e Sº, l.._ -. rt"A:Q.eQ -o d 1 ~ (l a""3"" A.,. 11 1~ 98\Tem romo'Oos a s. '"t , '-' .e t- .a Lei rr- v. { ;l, ue--. - z.: . A decisão do Plenário foi: em 11.11.99. A declsão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS nOs 2036-6 e 1589,que tinham'o~~mp :(ibjeto. Assim, d~sta forma,_COflsidero que a.COFitiS não incide sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, ~ 7º orloTe~9 Constitucional.defeSa. As- exigências previstas- no -art. 22 e 55. da: Lei: n2. 8.21:2, de 1991, trazidas pela Lei nº 9.732, de 1988, não se aplicam ao presentejuigamento,-atéporque a falado STF, -emfim1narde AD1N, neste caso, torna-se vinculante, a partir de julho de 1999. " AdarBumentaeJum" , mesmo. _queo recurso .de -Sr, Pro.curador fosse examinado pelo digno Colegiado, é de se ressálvar a data da pre\\minar do STF, cuio efeito ex nunc, a partir de iU!..ho de 1999, tornaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer -da teie ,ªpfk'~lªo .EnãD SB diga ,{{usá é.pese.B dos :fatos_geradores., por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de Infração tenha sido embasado neste dispositivo legal. Ora, .nãu 'se visiumbra no auto de infração 'qualquer referenda à lei 8.212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação ciíado.no,recurso ..como-impertinente. O Recurso do- Sr:. Procurador: é carecedor de objeto. R~istfe-se, Grirn:ia, que a não cumprimento da rlecisãodo STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera admin151rali:va. Apenas merece repam que'~os 'votos vencidos na~Câmara::. Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador fazem referência ao inciso ~,,~ .•..•.•••.--,.4 ... -n-ú,- •••~ d ...•..••.". ~s...•... " - ~ . ,".4 , lH,,-'U-'CUl. 'o1>uaL6irf'ó,LI:L, e -1v61 ,-uvjel.oae.:cr~o ueclaratonaue inconstitucionalidade, com liminar com efeito " ex nunc" desde julho de .t999; esãoimprestáveís para-a-contrm,:-émia-. inicfada com-o auto de infração. Ref0gem à discussão do 'processo, PJ.é?Qfq~e a \egis\ação comum não pode. macular o art. 146, U da Carta Maior, sob pena dé caminhar no sentidó dé reconhecer a 18: PmCeSS(UlO Acórdão nO : 11080.0044-38/97:-9.1 : CSRF/02-0.925 PQssibi.!ióade do legisiador.comum y«.:amitigáJo, temperá,.1o.-Só atei complementar poderá regular tal dispositivo. Por último,. quero-Iernbrar aos Senhores Conselhe1rc.'Sque () RE nº 115510/RJ, de 18.10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, .já~b 1) manto .da ConStituição -de .t98S,ãSSimse pronunciou: "Certificado. de filantropia. A expedição do certifiC?go de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex- tunc. :Sê a entidade reqL"efêU () Certifl:Cado :antesda determinação administrativa que arquivem os .P.~9çeSSOS respectivos, mª~ veio tê--lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vant~g~n~ conferidas pela iej:rerroagemâ .daia .do requerimento. -Recurso .0000:tt~ido .ê provido." Para. não .delof:lg~r."me.-mãis..e-Cãnsaf. os .senhores.con.selheiros. tomq emprestado da ADIN nº 2058, a ementa deste voto: . ""'Et~TtDADES BENEFICENTES -Ü1SClPUNA viClO DE FORMA. E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 1-46, Il da CF deverá ser obedecido sob o ânguJo da forma, em Jei compiementat ..0 art. '1"95,9 7º daCF/88 dita a imunidade das ent\dades benencentes que. não possui 'fins \uc-rat\'Jos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. -oscontomas estatutáriasGa empre...~ .conduzem ao entendimento da imunidade." Desta forma. nego provim.enta ao: apeIo.db Sr:..PrõCuradorda.- Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos: - O Reç.ursc.do Sr. 'Procurador .da FazendaNaciúnal,nadata de 5 de junho de 2000 carece de objeto. Há uma liminar em ADIN , com eficáciadesd~.julho de 1999, que reveste.o- Recurso. dõ. Sr. Procurador da Fazenda Nacional de carência jyrfgiçp. Porderfê.igeko, regisiro_ em nome do orgulho, seriedade- e. respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não :examinada ..~tosmembros-do .Seg.Jnda"Turma .na -sflSsãúde :5Jie junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento. ouse}a.a.compo~~ção.dõs ..membros que atUªfar-n no jUlgamento dõ processo. 19 Processo_n() Acórdão nO : 110BO..00443:819T ..9J. : CSRF/02-0.925 Nasessã'Oºe 05 'de junho .de .2000, a .segunda Turma .d'O Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com voto de qualid~Qe,deu provimento. ao Recurso do Sr, Procurador, ao. argumento que o auto de infração tratava da incidência da COFINS e .quenãa :seapltcava '0 entendim~~da AOfti202ô ..•5, que apenas portava liminar. Ressalvo ..meu entendimento, nest? decl~raçãQde vott...l, como. ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a ADIN :2628-8 veto :suspender, .~m.Hmtnaf,:as ,alterações .da .lei .,np. ,8 212/91, e isto se deu em julho'de 1999 ,'referendado em novembro de. 1999, eeenq.uanto perdUfâr o liminar referendada pelo pleno' do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212/91 deve prevate-:-....er.E prevalecendo a re9ãção originai .da .lei .8 .212191, .,a imunidade da reeç>rr!ºª fªce ao art. 195, $ 7° da CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a COFlt-.tS. Desta forma J neste julgamento de 5 de junho de 2000 , o Recurso do Senhor Procurador .~m~-e.Seinócuo. Ressaltei na.ocasioo, sessão de. 05-dejunhõ.de, 2000; que.se o. entendimento da ilustrada maioria , por voto de qualidade, ...pfe.~eceSse,.aAOIN 1'10. 1.9706 .óe .t6 ..tíL9.9, .cuja .liminar ..foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevª'ecer. E assim o Conselho. de. Contribuintes poçíeria. estar recebendo para julgamento os processos administrativos em .Segunda Jnstância, .sem .(L:áep6sito:recursal ;da lr:intapor :oonto ..uo crédito'1ributário autuado. Frise-se que -a liminar em Ação Direta de Inconstituciooaliçtêçle. temefeit-o." erga. omnes,~, com efeito'. ex nunc. a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no ..pr:esente.r€CUrso.n Isto. posto. e. por tudo. mais,que_.dos,.autos~consta7' voto, no,sentido.dé. negar provimento ao r.ec..urso.e...speciaJ,para ronf1rmar'.o venerando acórdão ,rec..o.rrido, por seus Judiciosos fundamentos. £ .como voto. Sala.d~s.Sessões.,.DF, em 06:.dejunl"lo.da.200o-. '.. 20: Processo. 1)0 Acórdão nO : 11080c00.443.8!97,,-9J : CSRF/02-0.925 '!lO T:OVENCE0 OH Conse'he"i.ro O.LA'r.', .• lr, DA..N.-"AS C'AR.-I' AVO. R'eiator:'. n ,. I.' .Iv LIV ..... ,... ...J"4d\', ,... ; o presente ..litfgiocversasobre.o alcance.daimunidadeou.da'.isençãõ. da Contribl..liç.ão para Fi.nanciamento da Seguridade Social (COFINS) prevjsta,em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em .estabeleclmentos,oomerciats.criados.peio-SESt A defesa. da- recorrente. funda.,..secna il}lUfíidade. previsl(L no. art. 1qQ;. V], "c" da Constituiç..ão Federal/88 elc 8rt 9°, lV, "c", .do CTN e no 81t 195, S l°, da Carta Magna~ e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, 1lI, da Lei Complementar nO70/91. «Art. 150 ~ Sem prejuizo.. de. outras garantias. asseguradas. ao,. contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: h.••miC!';;:.i .••.~•.,) ,l'V!.-t.!.t'-"Y.l!Vj VI - instituir impostos sobre: (omissis] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive !utJd.ações, .ftas .entidades-sirIdicais .dos .tmiJa/hadams, ,das ins(;fuiçõ(?$ çJe educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos.os.requisitÇJs-daJei: " «9'. 4° - As vedações expressâS. no. inciSÇJêVJ, aclfneas'. b, ê~c; compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, ..ffl:facicJtJ~dosÇQü1<as.fiüatidades .~~nciais ,das ,entidades nelas mencionados." 21 ProcessoxiO Acórdão nO : 11080.0044~8/9T..91 : CSRF/02-0,925 .Olspõe s,obreO ãssunio pc6digO TnbutárioNaciõnat ,nosar.tigosê inclscs.ababtolranscfitos: "Art. 9.° -É vedado á-união; aos Esladosi ao.Distrito.,FedéFal-e-aos- Municípios: '(umissis) IV - cobrar imposto, sobre:, (omissis) .c),patrimônJo, a renda ,pu .,setViçasde .,partido$ .pofftir;lJS ,e .de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos .fixados, na,Seção. J1 déste, capítulo;" \\mita a ap\\c.ab\\ldade da \!edar~o pre'llsta. no na a\lnea "c", do inciso \V , do art.. 90: «~2? -Os,Sêr:'..r.'ÇOs,a .q{.,~se ..refe.re ,aaffneaçrJoinciso lV.do .art ,g-o são exclusivamente os diretamente relacionados. com os. objetivos institucionais das, entidades de. que trata este. anigoe T" previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. " (grifei) Constituição de 1988 - Sistema TTibutário,ea ed. Editora forense; 1994, pág. 349, assim coloca: a.'1.. ,imt-i.n-l'.'.-!;n~ _4~. t'fl.~t'.'f>U-k<TD.. e {l-'a ~U'-'T""~(:;;"" e -.-.3"".C.;sti5fl ••.•.i-.3 'efV ..••i~f .""'.,S..1"1. .-.,f; • _ u. '. UVU,v _:Uu~ ., ~,j9 u. .yv~_~.- v ',w.U, 'Y"U:r:~V -. _>O~.•n;H.. , .yU',Vl.U _~V~"",'Ul .U protege da incidência (/9 IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos. sobre. serviços, não de ovtrosT quer sejQ-m instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão rflf¥.1iante.isenção .expressa,uma:questão .f1ivensa.A Jfm.1rtid&~e .em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de, educação, e assistenciais porque. seus fins sã.oc elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelh?m com as ,fin.atid:~Jese .deveres ,do.próprro £$tado:proteção .ea.ssistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu. " Já ª,doutrina. de Pautocde 8arcfOs Cal'Vafbo~ pôr c.iração de. Roque. Antônio -CarrA7R, in Curso de Direito Constituc.JonalTributário, 7aed~ MRlheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": Processo. n° Acórdão nO : 11080,004438/97 -9c1 : CSRF/02-0.925 "AI - d " d - . . .)"'90 -$J!el"rJOS JlOS .esqu:ecer -que .a,s Ye açOe.s:expressa .np ..mcf,SO VI, alíneas b e c, compreendem somenteo patrimônio, a renda e os serviçosfefacionadoscom.as.finaJidades-ess:enciais-das.entidades. n.efas.me.ncionados17(ar1.150, ~ ~ -.da .CF)..Logo,se, .por-exemplo, um pariido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, m~"'c'!3rd"YÍa's' r-lª't;:;;; •.•6' p'''''gar ..'/.CMS ""'l'nda. qu'CA.OS. lU. "'.""OS. ''''''''-''eft-.rn .. ômIf;,fl., ,U,YV'.' __.' Yv-V.y'.(;{- ,(;t. ". _' ". _, Qi,.,f,' - .v- "'"vl,~ ,'..lv.V.1 . a, .-v'I.-- benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de -'- TfiG.-. t~ .-ft -c-a fii3.'f-~- - . n. .. _. ";fl7-d'- ~ ~.O~a'''.r~'Hk.fÇãt1, 1'$~nav-9]v " ••••crc;.;JrlP,:oo,nme:sff1O.",Um::.l~H:<, -comas finalidades deum pariido político. 17 Quanto. as contribuições. destinadas para. o. financiamento- da. seguridade SbCi::rl, dispõe o art 195 da Constituiç.ão Federal: "Ar!,. 19.5- - Aseguridade.$ocia! será. ffnanciadf). PQrtod8,-a.sociedade, de forma direta e indireta; nos termos da lei, mediante recursos .ptyverlient~s.dos .{)rçam~ntos .da ~ynfãQ,dos -Estados, .,Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: r - do. empregador,. da. empresa. e da.entidadfit ELefaequiparadt:Ln(j., forma da lei, incidentes sobre: .(omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo.o-s 7", do.mesmO.8Ft.. 195da.CF!88, ..determina. a.-seguinte imunjdadê: as: 7~ São. isentas.- de contribuição para. 8, seguridf)de- social as- entidades beneficentes de' assistência social que atendam as -f:f:(igências-fJ:stabe(ecidas,ewJei. " 0S,7° do. artigo é 195-da-CF é norma. de constitucional de eflGácia- limitada, .ouseja, .dependede normacompleme.ntar~ no c.asole.i,p.4!raque possa gerar apJenjtude.dosseusefeitosiurídicos . .Portanto, essa norma não é:pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua ..aplicação. Interpretanáosistematicamente a situação- de. imunidade- dELcaráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR processo. nO Acordãono : 11080_004438/9:7-9-1 .. : CSRF/02.;O.925 .nO 1:624 determina. que as -en~idadés assistenciais .:que.tâmbém-mrcem .atiVidade comerciat sujeitam-se ao reco\himentoda contribuição devida, com base na 'receita bruta, acrescentando que a prática de atos' de natureza econômico-financeira; .concorrendocom organizações. que não gozem da isenção, desvirtua a nature~ de suas atividades, .oque.pode.lhe-acarretar ..a.perda~do-favorlegaL .. .Oa.mêsma forma, a isençãosúbjétiVa ..prevista. no. art. J5~,lU, .daLei Comptementarno 70/91, remete atei oestabe\ecimento das condiÇÕes necessár\as para fruição do benefício aliprevisto. PeIQ.exposto,.concluocque ..a. im.unidacle.do:arL 195, .~...7° e-doart 150, VJ, "c" da Constituição Federal, eaisenção subjetiva prevista noalt6°, JJJ,da Lei Complementar 'no 70/91 não são de naturezajlimitada,.irrestritae incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas jmunidades .e.isenç6es ,subjetivas .estão Ninculadás. aoS -objetivos -originais.previstos nos estatutos das entidades benef\ciadas. h09.403146: "Art. 1:0 - Fica atribuído à Confederação. Nacional da Indústria ..o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade .de -estfÍdar,-p(anejar -e .a(:cutar,fii$ta .ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na: indústria:. e: n8$ atividades~ assern~fhadas;c;onCf)rrenc:.'O-.para::'a,-' melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o .aperfeiçóamento mora/.s _civioo -e -o.desenvolvimento .do .espiriJo-de solidariedade entre as classes. s: 10- Na. execução,dessasfirTalidades;. o Serviço SociardalndustrlfJ. terá em. vista, especificamente, providências no sentido da defesa .das .sa/átfos - reais -do traba/hador(melhoria ~d.as,çondições.de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas. domésticos: decorrentes da. dificuld'âde:. de:. vida, ...aS~ pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visandt1: Q.- valorização .. do.. homem .. e-..os .. incentivos-. à~.atividaqec produtora. " 24 Processo ..I19 Acórdão .,,0 : 11080.004438/91-9.1 : CSRF102-0.925 Já o oeérét6 nO 57.375165, que .aProvou o ,Regulamento do Serviço Socia\ da\ndústna,especrnca me\horos objetivos doSES\e ass\md\spõe nos artigos pertinentes. ao.'caso: Art. 1° _. O Serviço Social da indústria (SES!X oriado pela ,. Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946; ~nsoante o.Decreto-Lei:no 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar," p/anejar,e executar medidasqúe contribuam diretamente, para o bem-estar social dçs trabalhadores " .-na inf;Jústrfa e nas atividades as~emefhadas,co.f1oorrend.o parna melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento. do.espirito ..da.-S,OJiQartedadeentre.8s.classes .. 3 te Na execução .dessafinafidades, :0 -Serviço .Soc;aLdaindústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários. reais .do..frabalhador'. (melhoria das. condições. de..habitação,. nutrição e higiene); a assistêncitJl em relação aos problemas do:mésticosdecorrontes da.difjculdade'de.vida, as pesqf.jisasscciais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorizaçãó do homem e.os.incentivos i{aiiviáade.produtora, .. Dmissis Art. 8~-para.consecução.dos.seusfins, incumbec8o,SES1: JJ) .organizar .:osseryiçcsrociais .adequadosà.strecessidades .e possibifidades locais, regionais'e nacionais; b) utilizar os' recursoseáucativos .e. assistenciais . existentes,. tanto. públicos como particulares; .'c) .estabe!ecerconvênios, ..contratós, eacordos ..cofTJ,6rgãospúblicos, profissionais e particulares; d). promover quaisquer. modalidades: de; cursos e- atividat)es. especializadas de serviço social; .s) .co.ncederbofsas .de .estudo, no país .eJ1P.-estrangeiro, .aos ,.seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; f) cOhtratar técnicos, dentro. e fora do. território' m:tciona!, quandO necessários ao desenvolvimento' e aperfeiçoamento. de. seus .serYiços; 25 Processon9 Acórdão-no : 11080~004438197-9t : CSRF/02-0;925 g) psrticiparde eóngressos .técnicos.. relacionados com suas finalidades; h).realiJw> diretamente ou indiretamente, no !nteresse- do- desenvolvimento economico-social do país, estudos. e pesquisas, -sobre aS -circtmstfmcias viyenciais dos -seus .usuários, sobre a eficiência da produção individual e .coletiva, --sobrê'aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre' as' condições sócio- '.... , l- econômicas da comunidades; .i) servir--se. dos recursos -audiovisuais. e. dos instn1mentos de formação da opinião pública, para interpretare realizar a.sua obra educativa e divulgar os prinoípios~ métodos' e técnicàs'(je serviço-- social." .Na análise.do ,Regulamento~.oSESI.a~fO\"ado .pélG .Decreto 57.375/65, "errnco ;que a at\,,\dade de comercialização de mercadorias,' sejam medicamentos ou. cestas' básicas não"constados seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado .qualquer .autori~ação .para 'que a entidade .promovaa abertura de -estabelecimentos .destinados.a.comercialização de produtos.' Dessa forma, vejo que a ,receita oriunda da venda de cestas .básicas 'e'de'med\~mentos, não "está\mune e nem isenta da incidência daContribu\ção para Financiamento' da Seguridade Social. pois eSsa' atividade ultrapassa" os objetivos. sociais do SESI. Ademais,. a"rede.de~estabelecimentos 'ou:lojas :destinadas 'às 'vendas' " das sacolas edonômicas.e dos medicamentos pelo SESJ' estão lranqueadas ao público :em geral, sem 'qualquerdistinção, e não SÓ' aostrabalhadore's da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. e-àbe àindá ressaltar, que as vendas roram,efetivadas .por 'estabelec\mentos 'comerc\als des'll\ncu'ados da parte ass\stenda\ do SES',que possuem endereços e CGC próprios,. que' emitem cupons fiscais em: máquinas 'registradoras ou POVs,. devidamenteautorizado$ .pelo FISCO Estadual, que, por seu 26.. '11 , Processo nO Acórdão nO : :11080.004438!97~91 : CSRF102-0.925 turno, cpbra. e arrecada o !CMS6riundo das :qpefÇlçOOs,conformereaistra o termo de .. 7 ~ ...~ ~--~. ~ velincação nscal. Entidades"como o SESI, pessoas 'jurígicas"criadás' pelo Estado,'no- . . interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têrnconferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à oonsecu,ção dos.:seus qpjetivos soCiais eleitos nos aros constitutivos. ç,ªso~esenvolvj1m.atividagesque extraf30r~m.seus objetivos soci~is, como venda de mercadorias a varejo, porefeito.dodisposto no artigo 173,31.°, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. :f<:fão:setrata de. equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado comas- empresas privadas em geral. no campo tributário, ou de negar a rec.oITente os. privilégio,S, frs.cais"que, lhe. foram outorgado:s. em lei, mas:,s"imde:.. ..- . .fixar.os .limites .da .isenção .ou .imunidade que .não .pode .ser .irrestrita, .ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos' se ... depreendequeos Jimitesda isenção e da imunidade .estão fiXados.em' duas- instânçias: -na lei 'Que as -concedem -e'nosatos ..legais --constitutivos -:da-:ef)1:idade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. 98. primeiros limites ,podem ser denominados de limites legais eos segundos ..de\imitesconstitut\\los,'ousejam, traçados .nosatosconstltutivos-da entidade: o SESI não se mantém através de doaÇÕes pias, da generosidade da' popu\açãoou de transferências vo\untálias do poder público_ Como ente portador de privilégios legais, consignad.os na COhstituiÇão Federal e nas de-m'ais Leis; possui 27 arrecadaçã<:l,própria, não dependendo -da boa vontade -do -particular ou -do, -poder Pelo:_exposto,-_dou..provimento _80 recurso .'especial da, Procuradoria, da Fazenda Nacional. público. Não fOi autuaPQ por lhe faltar requis\tQ ou cert\ncado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. :_t t080c004438191,,9J_ : CSRF/02-0.925 Processo- n9 Acórdão nO 28. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028

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7541297 #
Numero do processo: 15375.002225/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, acatando proposta formulada por Conselheiro, em sede preliminar, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora elabore relatório circunstanciado evidenciando eventuais reflexos em lançamento decorrente de descumprimento de obrigação principal relacionados aos mesmos empregados listados na presente autuação. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que entendeu que os elementos disponíveis nos autos são suficientes ao julgamento da lide administrativa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­000.324  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2018  Assunto  Resolução  Recorrente  CCO ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos,  acatando proposta  formulada  por Conselheiro,  em  sede  preliminar,  em  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora  elabore  relatório  circunstanciado  evidenciando  eventuais  reflexos  em  lançamento  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  principal  relacionados  aos mesmos  empregados  listados  na  presente  autuação. Vencido  o Conselheiro  Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que entendeu que os elementos disponíveis nos autos  são suficientes ao julgamento da lide administrativa. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.   (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 75 .0 02 22 5/ 20 09 -6 6 Fl. 238DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 239  ___________            Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a Decisão­ Notificação nº 11.401.4/0223/2002, que julgou procedente o lançamento.   A  descrição  fática  do  presente  lançamento  está  delineada  no  relatório  da  decisão de 1ª instância, o qual adotamos por sua clareza e precisão:  Conforme o descrito no Relatório Fiscal do Infração (fl. 07) trata­se de  infringência ao inciso I do art. 32 da Lei 8.212/91, combinado com o  art.  47,  I,  §4°  dos  Regulamentos  da  Previdência  Social,  aprovados  pelos  Decretos  nº  (612/91  2.172/97  e  art.  225,  inciso  I,  §  9o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99. tendo em vista que as Folhas de Pagamento elaboradas pelo  contribuinte,  no  período  05/96  a  07/01,  deixaram  de  Incluir  as  remunerações pagas aos segurados listados nos anexos de fls. 10/136.  O  Auto  de  Infração  foi  regularmente  lavrado  em  07/12/01,  tendo  o  autuado  dele  tomado  conhecimento  em  12/12/01,  como  comprova  a  assinatura de seu representante legal às fls. 01 e informação constante  de fls. 138.  Foi  aplicada  a  penalidade  no  valor  de  R$  759,11  (setecentos  e  cinquenta e nove reais e onze centavos) na forma descrita no Relatório  de aplicação da multa de fls. 08.  DA  IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar  a  autuada  apresentou defesa requerendo a relevação da multa nos termos do art.  291  do Decreto  3.048,  e,  não  sendo  atendida,  a  DA  IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar  a  autuada  apresentou  defesa  requerendo  o  relevação  da multa  nos  termos  do  art.  291  do Decreto  3.048, e, não sendo atendida, a anulação do Auto de Infração tendo em  vista  que  a multa  aplicada  afronta  dispositivos  constitucionais,  cujos  argumentos podem ser assim resumidos:  Argumenta,  inicialmente que as  empresas CCO Administração e Participações  Ltda  IPE  Administração  e  Participação  Ltda,  constantes  da  relação  de  co­responsáveis  não  foram  pessoalmente  intimadas  para  oferecimento  de  qualquer  defesa  e,  assim,  não  se  estabeleceu contra elas qualquer processo administrativo.  Ressalta,  em  seguida,  que  incluiu  em  parcelamento  o  valor  da  obrigação  principal, ou seja, o valor das contribuições devidas e que motivaram a aplicação da multa em  discussão.  Estão presentes todos os requisitos para a aplicação do art. 291 e §1° do Decreto  3.048/99, quais sejam: as contribuições devidas foram incluídas em parcelamento, portanto, a  falta foi corrigida; o seu pedido de relevação é tempestivo; a impugnante é Infratora primária e  não ocorreram circunstâncias agravantes.  Acrescenta que, presentes os requisitos, o citado dispositivo impõe, não faculta,  relevação.  Na  hipótese  de  não  relevação  da  multa,  seja  reduzida  a  patamar  legalmente  aceitável,  pois  aplicada  em  valor  abusivo,  carecendo  de  qualquer  amparo  legais  ou  fictício,  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 15375.002225/2009­66  Resolução nº  2201­000.324  S2­C2T1  Fl. 240          3 caracterizando o  confisco  repudiado pelo  art.  5o, LIV e  art.  150,  IV,  ambos da Constituição  Federal.   Para  corroborar  a  sua  tese,  reproduz  lições  doutrinárias  do  professor  Sacha  Calmon Navarro Coelho e Ives Gandra Martins.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  através  da  Decisão­Notificação  nº  11.401.4/0223/2002, que restou assim ementado:  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INSCRIÇÃO  DE SEGURADO EMPREGADO.  Constitui infração ao art 17 do Lei 8.213/91 combinado cem o art 18,  inciso  I,  §  1o  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/91, deixar a empresa de inscrever segurado empregado  a seu serviço.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  15/04/2002  (fl.  185),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  30/04/2002,  reiterando  exatamente  os  mesmos termos da impugnação acima relatada.  É o relatório.   Voto Vencido  Admissibilidade   O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Da configuração da infração   A ocorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  é  fato  incontroverso,  uma vez que a recorrente admite expressamente que deixou de preparar as folhas de pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  mas  que  já  incluiu  a  dívida  relacionada a obrigação principal em parcelamento.  Ressalte,  contudo,  que  a  presente  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  independe do adimplemento da obrigação principal, revestindo­se de autonomia em  relação àquela.  Com efeito, requer a relevação da multa aplicada, arguindo possuir os requisitos  para  a  benesse  normativa.  Todavia,  como  bem  assinalado  pela  decisão  de  piso,  falta  ao  recorrente  o  requisito  primordial,  qual  seja,  a  correção  da  falta. Não  há  nos  autos  prova  da  formalização  dos  contratos  de  trabalho  e  inscrição  dos  segurados  respectivos  na Previdência  Social.  Desse modo, incabível a relevação da multa aplicada.    Assim  sendo,  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário  quanto  a  este  tocante.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 15375.002225/2009­66  Resolução nº  2201­000.324  S2­C2T1  Fl. 241          4 Dos  corresponsáveis  Quanto  à  solicitada  exclusão  das  empresas  CCO  Administração  e  Participações  Ltda  IPE  Administração  e  Participação  Ltda,  cabe  esclarecer  que  a  relação  de  corresponsáveis  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  tem  como  escopo  garantir  a  possibilidade  de  inclusão  dos  diretores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.  Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica, a  responsabilidade pelo pagamento dos tributos pode ser transferida para seus diretores, gerentes  ou responsáveis, sob determinadas condições.  É  o  que  determina o  comando do  artigo  135,  inciso  III,  do Código Tributário  Nacional, verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.  Ressalte­se  ainda,  que  mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Para encerrar qualquer controvérsia, este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.  Desse modo, não merece prosperar o inconformismo recursal.  Das  alegações  de  inconstitucionalidade  ­  efeito  confiscatório  da  multa  Não  podem  ser  apreciados  os  argumentos  baseados  em  inconstitucionalidade  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15375.002225/2009­66  Resolução nº  2201­000.324  S2­C2T1  Fl. 242          5 Por  seu  turno,  a Lei n° 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com  base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal.  Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas, como infringência aos princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva.  Conclusão   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Redator designado   1  ­  Em  que  pese  o  brilhantismo  demonstrado  pelo  culto  Relator,  a  quem  lhe  rendo  as  minhas  homenagens,  no  caso  concreto,  quanto  ao  questionamento  do  contribuinte  sobre a relevação da multa aplicada, antes de adentrar a esse mérito e até mesmo para fins de  uma melhor  análise  quanto  a  eventual  aplicação  do  princípio  da  consunção  ou  absorção  das  multas, sugiro a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade lançadora elabore  relatório  circunstanciado  evidenciando  eventuais  reflexos  em  lançamento  decorrente  de  descumprimento de obrigação principal relacionados aos mesmos empregados listados na presente  autuação dos segurados arrolados no e­ fls. 11/138.  Conclusão   2 – Pelo exposto, converto o julgamento em diligência.  Marcelo Milton da Silva Risso    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15375.002225/2009­66  Resolução nº  2201­000.324  S2­C2T1  Fl. 243          6   Fl. 243DF CARF MF

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7514402 #
Numero do processo: 10880.914770/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.527  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 77 0/ 20 08 -9 2 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.914770/2008­92  Resolução nº  3401­001.527  S3­C4T1  Fl. 121            2     Relatório  Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), invocando crédito de COFINS, indeferido por meio de Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.914770/2008­92  Resolução nº  3401­001.527  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto    Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.914770/2008­92  Resolução nº  3401­001.527  S3­C4T1  Fl. 123            4 476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.914770/2008­92  Resolução nº  3401­001.527  S3­C4T1  Fl. 124            5 o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.914770/2008­92  Resolução nº  3401­001.527  S3­C4T1  Fl. 125            6 de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­                                                             1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.914770/2008­92  Resolução nº  3401­001.527  S3­C4T1  Fl. 126            7 se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.014371/2001-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 PAGAMENTO A MENOR DE CSLL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR O RECHAÇO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. Para que rechaçar Auto de Infração lavrado em função de elementos probatórios não apresentados pelo Contribuinte, torna-se mister a apresentação de elementos suficientes a apontar o equívoco da Autoridade Fiscal. Alegações genéricas de quitação desacompanhadas de seus respectivos comprovantes não são suficientes para mitigar a autuação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11
Numero da decisão: 1002-000.489
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 75          1 74  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.014371/2001­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.489  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CSLL ­ PAGAMENTO INSUFICIENTE  Recorrente  CENTRO DE HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA SAMARITANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  PAGAMENTO  A  MENOR  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  A  CORROBORAR  O  RECHAÇO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO.  Para  que  rechaçar  Auto  de  Infração  lavrado  em  função  de  elementos  probatórios  não  apresentados  pelo  Contribuinte,  torna­se  mister  a  apresentação  de  elementos  suficientes  a  apontar  o  equívoco  da  Autoridade  Fiscal.  Alegações  genéricas  de  quitação  desacompanhadas  de  seus  respectivos comprovantes não são suficientes para mitigar a autuação.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Não  há  ocorrência  de  prescrição  intercorrente  em  PAF,  conforme  atesta  o  teor da Súmula Vinculante CARF n° 11      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 43 71 /2 00 1- 53 Fl. 75DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 56 à 65)  interposto contra o Acórdão  n°  12­88.445,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (e­fls.  45  à  49),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Impugnação, tocante à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  – CSLL, mantendo integralmente o crédito tributário remanescente, no valor de R$ 3.138,47,  decorrente do procedimento de revisão de ofício, bem como o valor de R$ 2.353,85 a título de  multa e juros de mora.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Trata­se  do  Auto  de  Infração–AI  nº  004129  ­  CSLL/1997  (fls.08/09),  em  decorrência  de  Auditoria  Interna  em DCTF,  no  valor (principal) de R$ 9.362,75, acrescido de multa de mora de  75% e juros de mora.  2.  A  exigência  decorreu  da  não­localização  dos  pagamentos  vinculados a débitos informados em DCTF (conforme tabela de  fl. 16):    3. Não consta dos autos a data de entrega do AR de fl. 32, tendo  sido considerada o dia 28/12/2001 como data de ciência (fl. 53).  O  Aviso  de  Recebimento,  no  entanto,  foi  emitido  no  dia  01/12/2001,  conforme  tela  da  fl.  32,  tendo  o  contribuinte  apresentado  Impugnação em 28/12/2001,  conforme  fls  04/06,  e  anexos de fls. (07/30). Em sua peça defensiva, alegou, em síntese  o seguinte:  · Recolheu  os  tributos  corretamente,  sendo  que  a  inconsistência do auto de infração encontra­se nas tabelas a  seguir:  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.014371/2001­53  Acórdão n.º 1002­000.489  S1­C0T2  Fl. 76          3   · Requereu o acolhimento e o cancelamento do débito fiscal  reclamado.  DA REVISÃO DE OFÍCIO  3.1  Em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  a  DICAT/DERAT/SPO, após a apresentação da Impugnação e das  provas documentais, analisou  individualizadamente os  créditos,  reconhecendo a improcedência parcial da exação conforme tela  abaixo (fl. 34), tendo informado que o pagamento no valor de R$  3.737,26, efetuado em 28/02/1997 já se encontrava parcialmente  alocado no Sincor/CCPJ, ao débito de CSLL do 1º  trimestre de  1997 (fls. 35 e 36), sendo aproveitado apenas o saldo disponível.  O débito foi originado da DIPJ 98/97 (fls. 37 e 38):    Importa, ainda, transcrever o teor do Despacho Decisório n° 1.047/2014 (e­fl.  42):  1. Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  n.º  0004129  (CSLL/1997),  lavrado contra o interessado acima identificado, em decorrência  de  inexatidão  de  valores  declarados  por  meio  de  DCTF,  conforme descrição dos fatos e fundamentação legal à fl. 10.  2.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  a  exigência, o interessado apresentou a impugnação de fls. 03 a 05  com seus argumentos de defesa.  3. Na pesquisa no Sucop/Imagem  (vide  fl.  30),  não  foi  possível  verificar  a  data  da  ciência  do  referido  Auto.  Foi  considerada  então  a  data  de  ciência  padrão  (28/12/2001),  conforme  Nota  Técnica Corat n.º 13/2001, e sendo assim,  tempestivo o recurso  interposto em 28/12/2001.  4. Os demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 31 a 34  apresentam o resultado da análise do lançamento.  Fl. 77DF CARF MF     4 5. Cumpre salientar que o pagamento no valor de R$ 3.737,26,  efetuado em 28/02/1997 (vide fl. 17), se encontrava parcialmente  alocado no Sincor/CCPJ, ao débito de CSLL do 1.º trimestre de  1997 (vide fls. 35 a 36). Deste modo, foi aproveitado somente o  saldo disponível no Recálculo (vide fl. 32).  6. Verifica­se que o débito CCPJ  teve origem na DIRPJ 98/97.  Assim,  foram juntadas  telas de consulta da referida declaração  (vide fls. 37 a 38), bem como a DCTF do 1.º trimestre de 1997,  que  deu  origem  ao  lançamento  ora  impugnado  no  Sief/Fiscel  (vide fls. 39 a 41).  7. Diante  do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  145,  inciso  III,  e  149,  inciso  VIII,  ambos  da  lei  5.172/66  (CTN),  proponho  o  prosseguimento  da  exigência  dos  créditos  tributários  procedentes  e  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  improcedentes, constantes dos demonstrativos de Recálculo.  Já  em  sede  de Recurso Voluntário,  o Contribuinte  renova  seus  argumentos  apresentados em primeira instância, acrescentando duas preliminares: uma alusiva à demora de  julgamento  do  PAF,  calcada  no  art.  24  da  Lei  n°  11.457/07  (pelo  que  se  pressupõe  o  reconhecimento  de  prescrição  intercorrente,  embora  nenhum  pedido  tenha  sido  formulado  tendo como base o período transcorrido); e a segunda, "em caráter liminar, requer­se a correção  do  DARF  quanto  ao  código,  período  de  apuração  e  vencimento,  uma  vez  que  é  ele  que  representa o exato valor do imposto apurado e devido". Quanto ao mérito, cumpre transcrever  o teor recursal, para garantir integral acurácia:  DO MÉRITO   8. Trata­se de Recolhimento de Contribuição Social devidamente  apurado declarado pelo contribuinte, PAGO ANTES DA DATA  DE  VENCIMENTO,  constando  apenas  alguns  enganos  no  preenchimento do DARF.  Incontestes os valores, e período a que se  refere o  faturamento  que gerou os encargos.  A  Recorrente  efetivamente  recolheu  os  impostos  referentes  aos  primeiro e segundo trimestres do ano calendário 1997, fatos que  podem  ser  atestados  pelos  comprovantes  representados  e  pela  Declaração de Imposto de Renda Anual.  Conforme comprovado pelo recolhimento dos Darfs, o total das  guias é o total declarado como apurado em todas as declarações  daquele período.  Ocorre que por não observância no preenchimento das guias de  recolhimento,  os  Darfs  apresentaram  período  de  apuração  e  vencimento no próprio mês em que foram recolhidos. Além de o  Darf  de  valor  R$3.737,26,  apresentar  código  de  recolhimento  diverso do que seria o correto.  O  contribuinte  foi  obstado  no  seu  direito  de  corrigir  os  erros  materiais no preenchimento dos DARFs, pelo  fato de  lavratura  de  auto  de  infração  que  permitia  apenas  o  pagamento  ou  apresentação de defesa.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.014371/2001­53  Acórdão n.º 1002­000.489  S1­C0T2  Fl. 77          5 De toda forma, o que se apresenta como injusto e desarrazoado,  é  a Fazenda  querer  receber  o mesmo  valor  referente  a mesma  competência;  é  dizer,  do mesmo  faturamento,  e  um  imposto  já  pago,  somente pelo  fato de preenchimento  incorreto de campos  que não interferem no total arrecadado pela Receita Federal.  Ora! Onde está então o valor que o contribuinte pagou e que a  Receita  informa  que  não  pode  compensar/consolidar?!  O  "dinheiro" está lá, desde antes do vencimento, e isso a Fazenda  sequer comenta. Seria punição 7/10 extremamente severa para o  contribuinte por um engano desta natureza, no preenchimento do  documento  sem  que  isso  tenha  modificado  qualquer  valor  do  imposto já recebido pela Receita Federal.  É esse o valor devido. Não há outro.  Assim, a discussão ou dúvida não é sobre os valores recolhidos,  sobre  o  imposto  pago  no  seu  correto  valor.  O  que  a  Receita  Federal,  após  16  anos  argumenta  é:  Se  há  engano  no  preenchimento do Darf, falta pagar o imposto!  Ora,  então  onde  foram  alocados  pela  Receita  Federal  os  pagamentos efetuados pelo contribuinte? É pergunta pertinente e  relevante.  9. Vale ressaltar que a jurisprudência dos nossos Tribunais, vem  decidindo  sobre  a  possibilidade  da  retificação  dos  Darfs  e  alocação devida dos valores efetivamente recolhidos aos cofres  públicos:  (...)  DA CONCLUSÃO e do PEDIDO  10. Assim, demonstrado e comprovado o recolhimento dos Darfs,  para  que  seja  reconhecido  o  pagamento  do  imposto  cobrado  e  extinto  o  processo  administrativo,  evitando  maiores  discussões  fora do âmbito administrativo, requer:  a)  sejam  acatados  as  preliminares,  para  declarar  o  imposto  pago;  b)  sejam  os  erros  de  preenchimento  dos  Darfs  corrigidos  de  Oficio  pela  Receita  Federal,  tendo  em  vista  estarem  comprovadamente  de  acordo  com  todas  as  declarações  e  documentos contábeis apurados e apresentados naquele período.  Considerando  então  as  informações  corretas  conforme  lista  abaixo:  Código 2372  // Apuração 31/03/97  // Vencimento 30/04/97  // R$ 3.737,26   Código 2372  // Apuração 30/06/97  // Vencimento 31/07/97  // R$ 1.648,99   Código 2372  // Apuração 30/06/97  // Vencimento 31/07/97  // R$ 3.976,50   Fl. 79DF CARF MF     6 c)  Alternativamente,  Requer­se  como  medida  de  justiça  e  restauração  da  verdade  sobre  os  fatos,  autorizando  o  contribuinte a Retificar o DARF para que nele constem os dados  que  a  Receita  considere  importante  para  apropriação  de  tal  valor de forma correta, uma vez que não há controvérsia quanto  ao  efetivo  pagamento  do  exato  valor  que  indevidamente  a  Receita insiste em cobrar em duplicidade.  d) Não  sendo acatado pedido de  retificação do DARF,  embora  robusta  prova,  protesta  pelo  crédito  a  favor  do  contribuinte  Recorrente  do  valor  pago,  corrigido  no  mesmo  formato  desta  cobrança que a Receita faz para o contribuinte, e isto se justifica  pelo  excessivo  tempo  para  uma  resposta  sobre  o  recurso  administrativo  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  há  16 anos, para então compensar o crédito a favor do contribuinte  com o valor cobrado.  e) À vista de todo o exposto, e, em especial da robusta prova do  pagamento do  imposto,  espera  e  requer a  recorrente  seja dado  provimento  ao  presente  recurso,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  por  inexistente,  extinguindo  por  fim  o  processo  administrativo  instaurado,  tendo  em  vista  a  comprovação  do  pagamento dos impostos cobrados.  Não  restou  juntada  nenhuma  prova  adicional  quando  da  apresentação  recursal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, supre os  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Preliminar  Conforme relatado, o Recorrente apresentou duas preliminares:   (i) demora de julgamento do PAF, calcada no art. 24 da Lei n° 11.457/07, pelo  que  se pressupõe  o  pedido  de  prescrição  intercorrente,  pressupondo  ser  este  o  fulcro do pedido do Contribuinte;  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.014371/2001­53  Acórdão n.º 1002­000.489  S1­C0T2  Fl. 78          7 (ii)  "em  caráter  liminar,  requer­se  a  correção  do  DARF  quanto  ao  código,  período  de  apuração  e  vencimento,  uma  vez  que  é  ele  que  representa  o  exato  valor do imposto apurado e devido".  Quanto  ao  primeiro  item,  em  que  pese  a  recalcitrância  do  Contribuinte  alusiva à demora na análise de seu pleito, não há que se reconhecer violação ao art. 24 da Lei  n° 11.457/07, tampouco eventual "prescrição intercorrente", pois esta não é admissível no PAF,  conforme já claro o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Acórdãos  Precedentes:  Acórdão  nº  103­21113,  de  05/12/2002  Acórdão nº 104­19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104­19980, de  13/05/2004  Acórdão  nº  105­15025,  de  13/04/2005  Acórdão  nº  107­07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202­07929, de 22/08/1995  Acórdão nº 203­02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203­04404, de  11/05/1998  Acórdão  nº  201­73615,  de  24/02/2000  Acórdão  nº  201­76985, de 11/06/2003  No que cinge  à  retificação  liminar do DARF, vale  ressaltar que não cabe a  esta  Corte  Administrativa  conceder  medidas  cautelares,  devendo  o  Recorrente  adotar  suas  providências  contábeis  e  administrativas  por  sua  própria  iniciativa,  independentemente  de  autorização e chancela do CARF.  Rejeito, portanto, as preliminares.    Mérito  Quanto ao mérito, não tem razão o Recorrente.  Percebe­se  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  de  ofício  com  todas  as  providências  atinentes  ao  reconhecimento  dos  valores  pagos.  Desse  modo,  ainda  que  os  códigos  dos DARFs  tenham  apresentado  inconsistência material,  os  respectivos  pagamentos  foram  devidamente  considerados  pelo  Fisco.  Este  fato  está  evidenciado  nos  demonstrativos  acostados  às  e­fls.  31  à  34.  Portanto,  o  valor  residual  a  ser  pago  pelo  Contribuinte  decorre  justamente  de  análise  das  informações  prestadas  e  posteriormente  corrigidas,  em  respeito  à  verdade material e à superação do erro de fato.  Para  melhor  ilustrar  a  situação  sobredita,  colaciono  aqui  os  indigitados  demonstrativos.        Fl. 81DF CARF MF     8   a. Demonstrativo ­ e­fl. 31      b. Pagamentos alocados ­ e­fl. 32      c. Demonstrativo após análise da impugnação ­ e­fl. 33      d. Resumo dos créditos tributários ­ e­fl. 34      Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.014371/2001­53  Acórdão n.º 1002­000.489  S1­C0T2  Fl. 79          9 Aliás,  tais  aspectos  foram  detalhadamente  expostos  em  sede  de Acórdão  a  quo, os quais utilizo como parte integrante do presente decisum, em homenagem ao §1º do art.  50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  5.1 Trata o presente processo de débitos confessados em DCTF  objeto de lançamento de ofício por falta de quitação integral.  5.2 Após a efetivação da revisão de ofício, a exação foi mantida  de forma parcial, como já relatado, pois o pagamento no valor  de  R$  3.737,26,  efetuado  em  28/02/1997  já  se  encontrava  parcialmente alocado junto ao Sincor/CCPJ, ao débito de CSLL  do 1º trimestre de 1997 (fls. 35 e 36), sendo aproveitado apenas  o saldo disponível. O débito teria sido originado da DIPJ 98/97  (fls. 37 e 38):    5.3  O  contribuinte  informou  em  sua  Impugnação  que  o  pagamento acima referido estaria vinculado ao débito cód. 2372  (CSLL­lucro  presumido  ou  arbitrado),  referente  ao  PA  JANEIRO/1997  (fl. 06),  informação essa que é  incoerente, uma  vez  que,  se  a  forma  se  apuração  de  seu  lucro  foi  a  presumida/arbitrada,  os  períodos  de  apuração  deveriam  ser  trimestrais, não havendo PA Janeiro/1997, mas sim 1º trimestre  de 1997, ao passo que o DARF foi recolhido sob o código 2484  (lucro  real  anual,  com  estimativas  mensais).  Assim,  correto  o  procedimento  do  fisco  ao  alocar  parte  do  valor  do  DARF  ao  débito de primeiro trimestre, verificado na DIPJ transmitida.  CONCLUSÃO   6.  Por  todo  o  exposto,  consolido  o  voto,  para  NEGAR  Provimento  à  Impugnação,  mantendo  na  íntegra  o  crédito  tributário remanescente, no valor de R$ 3.138,47, decorrente do  procedimento de revisão de ofício, conforme tabela de fl. 34.  Logo,  conclui­se  que  não  há  elementos  probatórios  suficientes  a macular  o  saldo  residual  cobrado  em  decorrência  do  auto  de  infração.  Nesse  espeque,  repiso  que  os  documentos juntados em sede recursal reforçam o teor da prova que foi outrora analisada pela  Autoridade  a  quo,  de  modo  que  os  valores  dos  DARFs  já  foram  devidamente  levados  em  consideração quando do recálculo da quantia devida. Portanto, em respeito à verdade material e  à escorreita instrução carreada neste Processo Administrativo Fiscal, torna­se mister desacatar  o pleito do Contribuinte.    Fl. 83DF CARF MF     10   Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitando  as  preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 84DF CARF MF

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7539389 #
Numero do processo: 10320.720165/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720165/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.435  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 16 5/ 20 10 -1 2 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10320.720165/2010­12  Resolução nº  3201­001.435  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.721850/2011-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Súmula CARF n.º 49. DBF. ATRASO NA ENTREGA. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA A PENALIDADE (DERROGAÇÃO). RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 106 DO CTN. Verificado que o dispositivo normativo correspondente à DBF, que estabelecia a penalidade que motivou o lançamento tributário, foi revogado, deixou de haver definição legal como infração do atraso na sua entrega.
Numero da decisão: 1002-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Súmula CARF n.º 49.  DBF. ATRASO NA ENTREGA. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE  DETERMINAVA  A  PENALIDADE  (DERROGAÇÃO).  RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 106 DO CTN.  Verificado  que  o  dispositivo  normativo  correspondente  à  DBF,  que  estabelecia a penalidade que motivou o lançamento tributário, foi revogado,  deixou de haver definição legal como infração do atraso na sua entrega.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 18 50 /2 01 1- 33 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 55          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  SP  (DRJ/CPS) mediante o Acórdão n.º 05­37.403, de 27/03/2012 (e­fls. 24 a 29).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Versa o presente processo sobre Auto de Infração relativo ao ano­calendário  de 2010, donde se extrai a exigência do pagamento de multa por falta de entrega de  Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), no valor de R$ 30.000,00.  Inconformado com a exigência, o Contribuinte impugnou o lançamento, sob a  alegação, em breve síntese, de que a funcionária responsável pelo cumprimento da  obrigação  acessória  desconhecia  os  procedimentos  normativos.  Salienta  restar  alcançado pelo instituto da denúncia espontânea. Pede o cancelamento da multa.  [...] Sendo­lhe  desfavorável  a  decisão  de  1.ª  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo apresentou recurso voluntário em 15/05/2012, e­fls. 36 a 45, pugnando pela ocorrência  de denúncia espontânea e trazendo mais posições doutrinárias e alguns julgados, e associando o  reconhecimento da denúncia espontânea ao princípio da isonomia.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 56          3 Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida, conforme constam do recurso voluntário.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e  jurisprudenciais  indicados pelo recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso1. A alegação relatada pelo defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente ao princípio da isonomia, que o recorrente aduz inerente à aplicação  da  denúncia  espontânea,  ressalte­se que  não  há  o  que  opor  a  essa  assertiva,  contudo,  não  se  tratando  o  caso  dos  autos  de  hipótese  de  denúncia  espontânea,  como  se  verá,  esvazia­se  tal  associação  com  o  princípio  constitucional  da  isonomia, motivo  pelo  qual  não  há  lógica  em  enfrentar o argumento proposto nesses termos.  O recorrente suscita, então, que está amparado pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo n.º 1149022/SP2, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01/09/2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF3.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF n.º 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. A contestação aduzida pelo defendente, por  isso, não pode ser sancionada quanto a este aspecto.   Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Contudo,  ajustam­se  ao  presente  processo  as  considerações  abaixo,  que  se  justificam  pelo  dever  de  observação  do  princípio  da  legalidade,  pelos  agentes  e  órgãos                                                              1 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  3 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62, § 2.º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 57          4 públicos, ainda que não envolvam matéria contestada na impugnação e no recurso voluntário.  Dizem respeito à aplicação da lei tributária.  No  que  se  refere  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  por  falta  de  cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um dever de  fazer ou não  fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com a  fiscalização  tributária no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  A  imunidade  tributária  não  afasta  a  obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária  (art. 150 da Constituição Federal e art. 9.º do Código Tributário Nacional).   O  recorrente  pede  pela  nulidade  da  Notificação  de  lançamento  e  que  se  declare a insubsistência da sua responsabilidade tributária.  No exercício do seu poder regulamentar e com base no art. art. 16 da Lei n.º  9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001,  com a nova  redação dada pela Lei n.º  12.766, de 27 de dezembro de 2012, a RFB  instituiu a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), cuja apresentação é obrigatória para, entre  outras  entidades,  os  Conselhos  Municipais,  Estaduais  ou  Nacional,  referentes  às  doações  efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente. O programa e as instruções para  preenchimento  da  DBF  estão  disponíveis  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e são de livre  reprodução. A DBF deve ser apresentada  até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário  imediatamente anterior,  por  intermédio  da  Internet,  utilizando­se  o  Programa  Receitanet,  que  está  disponível  no  endereço do sítio institucional. O Recibo de Entrega é gravado no disquete ou no disco rígido,  após a transmissão.  A  partir  de  04/12/2007,  restou  estabelecido  que  a  não  apresentação  da  Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) no prazo legal ou a sua apresentação com incorreções  ou  omissões,  acarretaria  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  (a)  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) por mês calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo  e (b) cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das informações omitidas,  inexatas  ou  incompletas.  Essa  multa  tem,  por  termo  inicial,  o  primeiro  dia  subseqüente  ao  fixado para a entrega da declaração e, por  termo final, o dia da apresentação da DBF ou, no  caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração. A partir de 30/12/2010, para  a  apresentação  da DBF  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano  calendário  2010,  tornou­se  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização  de  certificado  digital válido.  Até  27/12/2012  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  pela  legislação acarretaria a aplicação das seguintes penalidades: (a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  por mês­calendário,  relativamente  às pessoas  jurídicas que deixarem de  fornecer,  nos prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e (b) cinco por cento, não inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta (art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001).  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 58          5 A partir de 28/12/2012, com a nova redação dada pela Lei n.º 12.766, de 27  de  dezembro  de  2012,  o  sujeito  passivo  que  deixasse  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos  pela  legislação  ficaria  sujeito  às  seguintes  multas  por  apresentação  extemporânea:  (a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês  calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada,  tenham apurado lucro presumido, (b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento,  (c)  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados  pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil  reais) por mês calendário e (d) por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  Nesse  sentido  foi  editada  a  Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.389/2013,  que  vigorou a partir de 02/09/2013 e revogou expressamente o art. 5.º da Instrução Normativa RFB  n.º 1.307/2012 — o art. 5.º­A, I, "b", que insere a multa de R$ 1.500,00 para falta ou atraso de  entrega  da DBF  por  "demais  pessoas  jurídicas"  foi  inserido  em  dezembro  de  2013,  pela  IN  RFB n.º  1.426/2013 —,  que previa que a não  apresentação da DBF no prazo  legal ou  a  sua  apresentação com  incorreções ou omissões  acarretava  a  aplicação das  seguintes penalidades:  (a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário, no caso de falta de entrega da  Declaração ou de sua entrega depois do prazo, e (b) multa de 5% (cinco por cento), não inferior  a R$ 100,00 (cem reais), do valor das informações omitidas, inexatas ou incompletas (IN SRF  n.º 311/2003, IN RFB n.º 789/2007, IN RFB n.º 1.113/2010, IN RFB n.º 1.120/2011, IN RFB  n.º 1.307/2012 e IN RFB n.º 1.389/2013).   Cumpre  verificar  a  vigência  dos  dispositivos  de  interesse  para  este  voto,  mormente a aplicação do art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  com a nova redação dada pela Lei n.º 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e consonância com  o art. 5.º­A da IN RFB n.º 1.307/2012:  MP n.º 2.158­35/2001:  (...)  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  (...)  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 59          6 b) R$ 1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  (...)  IN RFB n.º 1.307/2012:  (...)  Art. 5º­A A não apresentação da DBF no prazo estabelecido no  art.  4º  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  acarretará  a aplicação das  seguintes  penalidades,  definidas  no  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1426, de  20 de dezembro de 2013)   I ­ por apresentação extemporânea:   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1426, de 20 de  dezembro de 2013)   (...)  b) R$ 1.500,00  (um mil e quinhentos reais) por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1426, de 20 de  dezembro de 2013)   (...)  Em razão do exame da revogação do art. 5.º e da data de inserção do art. 5.º­ A, ambos da IN RFB n.º 1.307/2012, penso que a discutida penalidade por atraso na entrega da  DBF por "demais pessoas jurídicas" foi revogada (derrogada) em agosto de 2013 e só voltou ao  ordenamento legal a partir de dezembro de 2013, quando a IN RFB n.º 1.426/2013 alterou a IN  RFB n.º 1.307/2012, devendo­se aplicar ao caso em concreto o princípio tributário contido no  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN  –  Lei  nº  5.172/66),  conhecido  por  retroatividade benigna da norma tributária:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  a) quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Ao analisar as  alterações  legislativas,  que extraíram da aplicação de multas  por  infração  a  obrigações  acessórias  a  generalidade,  passando  a  especificar  na  norma  os  sujeitos  passivos  alcançados  e  novos  valores  cominados,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  o  Parecer  Normativo  n.º  03  de  10  de  junho  de  2013,  interpretando  os  efeitos da nova legislação sobre os casos que de trata. Vale reproduzir, a seguir, alguns de seus  trechos, com destaques em negrito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 60          7 Dispõe o referido Parecer:  [...]  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº 2.158­35,  de 2001, que passou a ser:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­ los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que nunca serão  inferiores a 45  (quarenta  e  cinco)  dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês­calendário;  III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os  valores e o percentual referidos nos  incisos  II e  III deste artigo serão  reduzidos em 70% (setenta por cento).  § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser  aplicada  a multa de que  trata  a  alínea “b” do inciso I do caput.  §  3º  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando  a  declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.” (NR)  [...]  (iii) Como ficam as multas cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP  nº 2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei nº 10.426,  de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991,  do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do  art. 5ºda Lei nº 11.033, de 2004?  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 61          8 6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração Fiscal  Digital (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração de Imposto sobre a  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  (eLalur),  à  declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  à  Declaração  de  Benefícios  Fiscais  (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), as multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa  (IN) RFB n.º 787,  de 2007, do art. 7º da IN RFB n.º 1.052, de 2010, do art. 7.º da IN RFB n.º 989, de  2009, do art. 4.º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5.º da IN RFB n.º 1.307, de  2012, do art. 5.º da IN RFB n.º 1.114, de 2010, e do art. 6.º da IN RFB n.º 985, de  2009,  deixaram  de  ter  base  legal,  motivo  pelo  qual  não  podem  mais  ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto,  se  amolda ao contido na nova redação do art. 57 da MP n.º 2.158­35, de 2001.  E,  mais  especificamente  sobre  a  DBF  (Declaração  de  Benefícios  Fiscais),  normatizou o Parecer no âmbito da RFB:  6.1.2. Quanto à IN RFB n.º 1.307, de 2012 (DBF) e à IN RFB n.º 1.114, de  2010 (Derc), a análise deve ser mais detalhada. A multa do art. 57 da MP possui  como aspecto pessoal as pessoas físicas e jurídicas, tanto de direito público como  privado.  O  aspecto  quantitativo  dos  incisos  I  e  III  pressupõe  a  sanção  à  pessoa  jurídica de direito privado com fins lucrativos, já que pessoa física, pessoa jurídica  imune ou de direito público não têm forma de apuração de lucro presumido ou  real  (inciso  I)  nem  receita  bruta  (inciso  III). Como  o  direito  tributário­penal  deve respeito ao princípio da tipicidade cerrada, não se pode aplicar analogia  para a configuração da multa. Não há base legal, atualmente, para a multa por  atraso  na  sua  entrega  (inciso  I),  bem  como  para  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  em  relação  a  ela  (inciso  III).  Somente  é  passível  de  aplicação  da  multa  à  situação  do  inciso  II,  ou  seja,  após  a  intimação  para  entrega dos arquivos digitais ou para prestar esclarecimentos.  Impôs  ainda  necessária  alteração  normativa  (o  que  foi  providenciado  posteriormente com a elaboração da IN RFB n.º 1.426, de 20/12/2013, incluindo o art. 5.º­A no  texto da IN RFB n.º 1.307/2012):  6.1.3. Os dispositivos das  IN devem ser alterados para conterem a sua nova  base legal.  E, ainda, destaca a observação do art. 106 do CTN:  6.1.4. Nas multas anteriormente  lançadas que, no caso concreto,  sejam mais  gravosas que a nova multa, a  lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando­se de  ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do  CTN. (grifos acrescentados) 4.  [...]  Daí que estabeleceu­se um hiato temporal de aproximados quatro meses entre  a entrada em vigor da IN RFB n.º 1.389, de 30/08/2013, que revogou expressamente o artigo  5.º da IN RFB n.º 1.307, de 27/12/12, e o restabelecimento, através do art. 5.º­A, inserido pela  IN RFB n.º 1.426, de 20 de dezembro de 2013, sob novo texto, da penalidade que havia sido  expurgada do ordenamento:                                                              4 Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/PareceresNormativos/2013/parecer032013.htm>.  Acesso em 03 set.2013.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13819.721850/2011­33  Acórdão n.º 1002­000.479  S1­C0T2  Fl. 62          9 IN RFB n.º 1.389/2013:  (...)  Art. 2º Fica revogado o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº  1.30711, de 2012.  (...)  IN RFB n.º 1.426/2013:  (...)  Art.  2º A  Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 2012, passa a  vigorar acrescida do art. 5º­A:   “Art.  5º­A A não apresentação da DBF no  prazo  estabelecido  no  art.  4º  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  acarretará  a aplicação das  seguintes  penalidades,  definidas  no  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001:  I ­ por apresentação extemporânea:  (...)  b) R$ 1.500,00  (um mil e quinhentos reais) por mês­calendário  ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;  (...)  Pelo  exposto,  a  penalidade  imposta  pela  ausência  da  entrega  de  DBF  –  Declaração  de  Benefícios  Fiscais,  foi  expressamente  derrogada,  nos  casos  em  que  os  contribuintes  obrigados  não  foram  intimados  a  apresentá­la,  por  norma  tributária  posteriormente  editada,  fato  reconhecido  pelo  órgão  exator,  não  podendo  subsistir  a  sua  exigência  contra  a  recorrente,  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna  da  norma  tributária que  deixa  de  cominar  penalidade  relativa  a  ato  anteriormente  considerado  infração  tributária.  Voto,  portanto,  dada  a  questão  de  direito  analisada  de  ofício,  por  dar  provimento ao recurso voluntário.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.              Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722897/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECRETO Nº 70.235/72 E LEI Nº 9.784/99. NÃO CONHECIMENTO. A porção do Recurso Voluntário que trata de matéria alheia ao processo, diversa da fundamentação e da base legal efetivamente empregada no lançamento de ofício, não deve ser conhecida. Corolário do princípio da dialeticidade e inteligência dos art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 60 da Lei nº 9.784/99. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A imposição da multa qualificada mostra-se justificada quando demonstrados suficientes indícios da ação dolosa do contribuinte, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. TAXA SELIC E MULTA. CONFISCATORIEDADE ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora, calculados sob a Taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo (principal) e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 1402-003.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias de inconstitucionalidade e alheias ao processo e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Veira e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que davam provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício e reconhecer a decadência para o período de julho a novembro de 2007, em face da aplicação do artigo 150, § 4º do CTN. Designado para redigir o voto vencedor em relação à qualificação da multa e inocorrência da decadência o Conselheiro Evandro Correa Dias. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.418  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  RUB CAR COMERCIO DE AUTO PECAS E FUNDICAO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  PROCESSO.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  DECRETO  Nº  70.235/72  E  LEI  Nº  9.784/99. NÃO CONHECIMENTO.  A  porção  do  Recurso  Voluntário  que  trata  de  matéria  alheia  ao  processo,  diversa  da  fundamentação  e  da  base  legal  efetivamente  empregada  no  lançamento  de  ofício,  não  deve  ser  conhecida.  Corolário  do  princípio  da  dialeticidade e inteligência dos art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 60 da  Lei nº 9.784/99.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  A imposição da multa qualificada mostra­se justificada quando demonstrados  suficientes  indícios  da  ação  dolosa  do  contribuinte,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir o montante do  tributo devido, ou  a evitar ou  diferir o seu pagamento.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  INCIDÊNCIA DO ART. 173, INCISO I, DO CTN.   Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  TAXA  SELIC  E  MULTA.  CONFISCATORIEDADE  ARGUMENTOS  EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  discussão,  em  esfera  administrativa,  sobre  o  afastamento  de  normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Não  compete  ao  CARF analisar  e  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  normativo  (Art.  26­A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 97 /2 01 2- 04 Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.281          2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LÍCITA.  Sobre  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  incidem  juros  de mora,  calculados  sob  a  Taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  (principal) e a multa de ofício proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das matérias de inconstitucionalidade e alheias ao processo e, na parte conhecida, por maioria  de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Lucas  Bevilacqua Cabianca Veira e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que davam  provimento  parcial  para  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício  e  reconhecer  a  decadência  para o período de julho a novembro de 2007, em face da aplicação do artigo 150, § 4º do CTN.  Designado para redigir o voto vencedor em relação à qualificação da multa e inocorrência da  decadência o Conselheiro Evandro Correa Dias.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Marco  Rogerio  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente),  Eduardo  Morgado Rodrigues e Edgar Braganca Bazhuni (Suplentes Convocados).      Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.282          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2225  a  2245)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre/SP  (fls.  2169  a  2178)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  (fls.  2144  a  2165), mantendo  a  exclusão  da Contribuinte  do SIMPLES Nacional,  bem  como  a Autuação  sofrida pela Recorrente, integralmente (fls. 1937 a 2135).    No  período  colhido,  a  Contribuinte  era  optante  pelo  SIMPLES  Nacional,  exigindo­se no presente  feito créditos de  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Patronal  Previdenciária, referentes ao segundo semestre do ano­calendário de 2007, acrescidos de multa  qualificada  na  monta  de  150%,  sob  a  acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas,  em  face  da  declaração  em  DANS  e  oferta  à  tributação  de  valores,  referente  a  revenda  de  mercadorias  automobilísticas e prestação de serviços,  inferiores àqueles escriturados em sua contabilidade  e,  principalmente,  inseridos  em  Notas  Fiscais,  como  constatado  e  documentado  pela  Fiscalização em ação fiscal.    Em  face  de  tal  infração,  foi  determinada  a  exclusão  da  Contribuinte  do  SIMPLES  Nacional  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008  (exercício  seguinte  ao  do  presente  lançamento  de  ofício),  vez  que  constatado  o  extrapolamento  do  limite  da  receita  bruta,  nos  termos da Lei Complementar nº 123/2006 (fls. 2131 a 2139).    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  nº  08.1.90.002011017731,  que  culminou  com  a  Representação  Fiscal para exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2008  e  formalização  de  lançamento  de  ofício  pertinente  a  fatos  geradores ocorridos no período de 01/07/2007 a 31/12/2007, na  modalidade Simples Nacional.  De acordo com o Contrato Social da empresa e seu cadastro no  CNPJ,  trata­se  de  uma  sociedade  empresária  limitada,  constituída  em  19/08/1988,  cujo  objetivo  social  abrange  atividades de comércio e prestação de serviços, e foi optante do  Simples  Nacional,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tendo apresentado para o período abrangido pela fiscalização a  Declaração Anual do Simples Nacional ( DASN ), demonstrando  uma receita bruta total de R$ 846.787,61.  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.283          4 O  contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  em  18/05/2011  a  apresentar  os  Livros  Caixa  ou  Diário  e  Razão,  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias  e/ou  Serviços,  Livros Registro de Inventário, arquivos digitais de notas fiscais e  notas fiscais de Entradas e Saídas e/ou Serviços, todos relativos  aos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009.  Reintimado,  apresentou  parte  da  documentação  solicitada.  Posteriormente,  em  15/08/2011,  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas­corrente  e  de  investimentos  referentes  aos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009.  Não  atendida  a  intimação,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  e  reintimação,  sendo  que  nenhum  documento  ou  esclarecimento  foi  apresentado. Foi  lavrado,  então, o  termo de  Embaraço, recebido via postal pelo contribuinte em 05/12/2011,  onde foi consignado que os documentos ali listados não haviam  sido  entregues  até  aquela  data,  reintimando­o  a  apresentá­los  em cinco dias.  Após  vários  pedidos  de  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos,  atendidos  parcialmente,  em  17/05/2012  ele  apresentou  uma  carta  informando  que  em  face  da  não  localização  dos  documentos  solicitados,  teria  efetuado  o  procedimento  de  “declaração  à  praça”,  declarando  o  extravio  das notas fiscais de saída e de prestação de serviços, assim como  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  e  de  serviços  prestados à empresa nos anos de 2007 a 2009. Anexa cópia de  publicações em jornais.  Do  confronto  das  notas  fiscais  de  saída  de mercadorias  com o  Livro  Registro  de  Saídas,  a  Fiscalização  constatou  que  os  valores escriturados eram menores do que constavam nas notas  fiscais. No 2º semestre de 2007 consta da DASN que a venda de  mercadorias foi de R$ 694.779,32, porém a receita com vendas,  de acordo com as notas  fiscais chegou a R$ 6.976.638,69, com  uma omissão na DASN de R$ 6.281.859,37.  Com  relação  a  serviços,  consta  na  DASN  que  a  receita  no  2º  semestre/2007  foi  no  valor  de  R$  152.008,29,  mas  as  notas  fiscais  revelam  um  montante  de  R$  1.712.925,57,  sendo  considerada  omitida  a  receita  de  R$  1.560.917,28.  Somando  a  receita de venda de mercadorias e a de serviços, a receita bruta  omitida no 2º semestre de 2007, objeto do presente processo, foi  de R$ 7.842.776,65.   Considerando  que  o  contribuinte  excedeu  o  limite  da  receita  bruta  de  R$  2.400.000,00  para  empresas  de  pequeno  porte  no  anocalendário  de  2007,  foi  a  empresa  excluída  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2008  conforme  Ato  Declaratório  Executivo DERAT/DIORT/EQRES nº 06/2013, fls. 2.139.  Com  relação  ao  1º  semestre,  a  receita  declarada  à  Receita  Federal foi de R$ 358.851,22 e a receita bruta apurada foi de R$  3.682.113,03, tendo ocorrido a omissão de R$ 3.323.261,81. Os  valores  de  omissões  de  receita  do  1º  semestre  de  2007  foram  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.284          5 objeto  de  auto  de  infração  formalizado  através  do  processo  nº  19515.722895/201215.  No decorrer do procedimento fiscal ficou constatada a utilização  de  artifícios  fraudulentos para  omitir  receitas  que  deixaram de  ser escrituradas no Livro Registro de Saídas. Esta conduta deixa  evidente que seu objetivo era eximir­se do pagamento de tributos  à  Fazenda  Pública,  procedimento  que  caracteriza  sonegação  fiscal  nos  termos  do  inciso  I  e  caput  do  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964, configurando a existência de dolo, impondo a multa  de  150%  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Caracterizada  a  sonegação  fiscal,  aplicou­se  a  responsabilização  solidária  pelos  créditos  constituídos,  abaixo  informados, aos sócios da pessoa jurídica, Srs. Marcos Proença  e Josué Ferreira dos Reis, conforme Termos de Sujeição Passiva  Solidária lavrados pelos Agentes Fiscais. Também foi lavrada a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  uma  vez  que  o  comportamento das pessoas  físicas responsáveis solidárias pelo  crédito  tributário  configura,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária conforme definido no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. A  ciência  do ADE  deu­se  via  postal  em 05/03/2013  conforme  fls.  2.131 dos autos.  O  lançamento  de  ofício  está  consubstanciado  nos  autos  de  infração – Simples Nacional:  1­ Receitas de Revenda de mercadorias, exceto para o exterior,  sem  substituição  tributária:  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  2.047),  no  valor  de  R$  127.864,75;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  2.051),  no  valor  de  R$  127.864,75; Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (fls.  2.055),  no  valor  de  R$  378.637,14;  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  2.059),  no  valor  de  R$  89.877,26,  e  Contribuição  Patronal  Previdenciária  (fls.  2.063),  no  valor  de  R$ 1.089.068,25, apurando o crédito tributário total no valor de  R$ 1.813.312,15 ( um milhão, oitocentos e treze mil, trezentos e  doze reais e quinze centavos ), aí incluído o principal, multa de  ofício de 150% e juros de mora calculados até o último dia útil  de 12/2012.  2) Receitas de Prestação de serviços sujeitas ao Anexo III,  sem  retenção/substituição  tributária  de  ISS,  com  ISS  devido  ao  próprio Município  do  estabelecimento:  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  2.102),  no  valor  de  R$  39.007,29;  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 2.106), no valor  de  R$  38.058,90;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  2.110),  no  valor  de  R$  116.541,43;  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  2.114),  no  valor  de  R$  27.429,42,  e Contribuição Patronal  Previdenciária  (fls.  2.118),  no  valor  de R$ 380.186,48,  apurando o  crédito  tributário  total  no valor de R$ 601.223,52 ( seiscentos e um mil, duzentos e vinte  e três reais e cinqüenta e dois centavos ), aí incluído o principal,  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.285          6 multa de ofício de 150% e juros de mora calculados até o último  dia útil de 12/2012.  A ciência pessoal dos Autos de Infração deu­se em 18/12/2012,  fls.  2.067  e  2.121,  e  em  16/01/2013 o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  ao  auto  de  infração,  fls.  2.144/2.165,  com  os  seguintes argumentos:  1­ O artigo 150 da Constituição Federal veda expressamente a  instituição de tributos com efeito de confisco e o estabelecimento  de  multas  fiscais  não  pode  induzir  a  violação  ao  princípio  do  não confisco, plasmada na Carta Maior;  2­ Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150%  possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste  comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente  o intuito de sonegação, fraude ou conluio;  3­ A aplicação da  taxa SELIC para a correção dos créditos de  natureza  tributária é  inconstitucional, pois  se  trata de  taxa que  não foi criada por lei para fins tributários.  Discorre  sobre  a  taxa  SELIC  e  conclui  dizendo  que  a  sua  aplicação  na  seara  fiscal  infringe  vários  princípios  constitucionais  como  o  da  legalidade,  da  segurança  jurídica  dentre outros;   4­  Durante  os  procedimentos  fiscalizatórios  a  autoridade  lançadora  não  procedeu  com  a  devida  veracidade,  devendo  os  atos serem reanalisados, desta feita à luz da verdade dos fatos, e  não baseados em meras suposições; e  5­  Refere­se  ao  prazo  decadencial  para  concluir  que  no  lançamento  por  homologação  o  termo  de  início  do  prazo  decadencial inicia­se a contar da ocorrência do fato gerador da  respectiva  obrigação  tributária,  nos  termos  expressos  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  CTN.  No  presente  caso,  as  autoridades  fiscais  ignoraram  esta  regra,  exigindo  tributos  devidos  no  período  de  07/2007  a  12/2007,  explicitamente  decaídos, devendo de plano ser exonerados.  Quanto  à  exclusão  do  Simples  Nacional,  o  contribuinte  não  se  manifestou.  É o relatório.    Processada a Defesa, foi proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento  de  ofício  procedido  e,  em  face  da  ausência  de  questionamento  da  exclusão  do  SIMPLES Nacional, manteve­se tal medida:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.286          7 Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SONEGAÇÃO.  Em se verificando a ocorrência de dolo relativo à sonegação dos  fatos geradores, o prazo decadencial tem seu início no primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  na  forma  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário Nacional CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  SELIC.  É cabível a aplicação da Taxa Selic enquanto juros de mora no  tocante  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  devidas  ao  Simples  Nacional,  não  recolhidas  em  época própria.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SONEGAÇÃO.  A  conduta  de  omitir  a  receita  bruta  ao  Fisco  configura  a  sonegação, ensejando a qualificação da multa de ofício.    Diante de tal revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário, em suma,  trazendo  novas alegações além daquelas de Impugnação, inclusive atacando a exclusão da Contribuinte  do  SIMPLES  Nacional,  mas  abandonando  algumas  linhas  argumentativas  antes  invocadas.  Ainda, a Recorrente foi intimada para regular a sua representação processual, procedendo a tal  medida (fls. 2247 a 2279).    Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.    Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.287          8   Voto Vencido  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Registre­se que os sujeitos passivos solidários não apresentaram Impugnação  e tampouco Recurso Voluntário.    Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  sob  a  rubrica de matéria de ordem pública, a possibilidade de se conhecer, até ex officio, a ocorrência  de erro na apuração da base de cálculo do lançamento. Contudo, neste mesmo  tópico, a Parte  não aponta o suposto erro.    Então,  como  inclusive  já  este  Conselheiro  já  posicionou  em  outros  julgamentos,  tem­se  que  procede  a  afirmação  da  Recorrente,  podendo  ser  conhecida  tal  matéria, a qualquer tempo ­ e mesmo espontaneamente pelo Julgador administrativo.    Sequencialmente,  passa­se  a  discorrer  sobre  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES Nacional. Cabe aqui esclarecer que, como registrado na decisão da DRJ a quo, na  Impugnação apresentada tal matéria não foi aventada ou combatida.    Diante  de  tal  ocorrência,  primeiro  deveria  se  considerar  a  preclusão  desse  tema neste processo, posto que sequer ventilada na primeira Defesa da Recorrente, nos termos  do art. 17 do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.     Antes  mesmo  de  se  iniciar  uma  análise  hermenêutica  sistemática  de  tal  dispositivo, e à luz do princípio da busca pela verdade material (assim como das prerrogativas  Fl. 2288DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.288          9 do conhecimento de matéria de ofício pelo  Julgador  administrativo),  esclarece­se que  toda  a  argumentação da Recorrente sobre tal tema é baseada nas disposições do art. 29, inciso V, da  Lei Complementar nº 123/2006, tratando de prática reiteradas.    Ocorre que a exclusão da Recorrente foi fundamentada no art. 29, inciso I, e  em outros dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, como se verifica tanto nas fls. 2131  a 2139, como no próprio bojo do próprio ADE:        Assim, conclui­se que a pratica reiterada de infração à legislação tributária  é matéria alheia à exclusão da Contribuinte. A motivação da exclusão da ora Recorrente foi o  extrapolamento do limite da receita bruta auferida no ano­calendário e tanto assim foi que tal  medida administrativa apenas deu­se no ano seguinte da apuração da infração e não a partir do  próprio mês da sua ocorrência,  como a Lei Complementar em questão determina no caso da  verificação da hipótese do art. 29, inciso V.    Posto  isso,  e  não  havendo  qualquer  manifesta  ilegalidade  em  tal  Ato  Declaratório Executivo, considerando a circunstância acima relatada, não deve ser conhecida a  matéria referente à exclusão da Contribuinte do SIMPLES Nacional.  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.289          10   Posteriormente,  a  Contribuinte  passa  a  versar  sobre  o  anunciado  erro  na  apuração da base de cálculo da Autuação, mas partindo da premissa de que a exclusão deu­se  nos termos do art. 29, inciso V e do § 1º de Lei Complementar nº 123/2006. E, dentro de tal  lógica, considerando os efeitos da exclusão já no período dos fatos geradores colhido, alega ter  sido adotado modalidade equivocada na apuração do lucro. Confira­se:      (...)      Ora, como relatado e anteriormente esclarecido, a exclusão deu­se apenas no  ano­calendário  seguinte  àquele  em  que  apurou­se  as  infrações  de  omissão  de  receitas  que  motivaram o presente lançamento de ofício, tendo, então, sido lavradas as Autuações dentro da  sistemática do SIMPLES Nacional, como optado pela Contribuinte.    Mais  uma  vez,  está­se  diante  de  matéria  alheia  aos  autos,  não  devendo,  igualmente, se conhecer de tal alegação.    Ainda, alega a Recorrente que foi indevida a aplicação da multa qualificada,  na  monta  de  150%,  posto  que,  em  suma,  não  teria  havido  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulada, não se confundido a infração apurada com tais condutas, existindo documentação das  operações colhidas, cuja a receita fora omitida. Invoca também a Súmula CARF nº 141.    Para  melhor  contextualizar  as  afirmações  da  Contribuinte,  colaciona­se  a  seguir o fundamento integral para a qualificação da penalidade:                                                              1 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos, por  si  só,  não autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.290          11     (...)    (fls. 1946)    Entende­se que, aqui, assiste razão à Recorrente.    Como  se  observa,  a  motivação  para  a  qualificação  multa  fora  precisa  e  exclusivamente a própria infração de omissão de receitas.     Não só tal circunstância atrai a aplicação da Súmula CARF nº 14, como não  pode  a  infração  tributária ordinária,  já motivadora da  aplicação  da multa  de ofício  de  75%,  confundir­se com postura dolosa, fraudulenta ou simulada.     A  ausência  de  declaração  e  pagamento  traduz­se  em mero  inadimplemento  tributário  (descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória),  não  podendo  ser  revestido,  automática  e  objetivamente,  em  ocultação  de  fato  jurídico  tributário  ou  impedimento  e  retardamento da sua apuração pela Fiscalização.    Ainda, entende este Conselheiro ser irrelevante para a qualificação da multa  a  ausência,  parcial  ou  não,  de  escrituração  dos  valores  colhidos,  não  podendo  ser  tal  falha  contábil o motivo determinante para o agravamento penal tributário.    Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.291          12 Posto  isso,  afasta­se  a  multa  qualificada,  reduzindo  a  sanção  fiscal  para  o  percentual de 75%.    Na  sequência,  a  Recorrente  alega  a  decadência  dos  débitos  apurados,  pugnando que, diante da ausência de dolo, fraude e simulação, deverá ser aplicado ao crédito  tributário sob debate as disposições do art. 150, §4º, do CTN. E, nos  termos de tal norma,  já  estariam os débitos decaídos, vez que lavradas as Autuações em 18/12/2012.    Pois bem, como visto no  tópico acima,  realmente  fora afastada a prática de  dolo, fraude e simulação, sendo devido e correto o cômputo do prazo decadencial nos termos  do art. 150, § 4º do Codex Tributário.    Confirmando a incidência de tal norma, no próprio TVF relata­se a apuração  e  declaração  parcial  dos  tributos  no  período,  mês­a­mês,  ainda  que  em monta  inferior,  não  aventando­se o inadimplemento de tal monta. Nas fls. 13 a 20 consta das DASN o registro das  DAS  pagas  mensalmente,  dentro  dos  valores  apurados  e  declarados,  sem  qualquer  questionamento da Fiscalização, a qual efetivamente excluiu da base de cálculo essas receitas,  tratando­as como efetivo objeto de tributação prévia.     Considerando  o  vencimento mensal  dos  tributos  exigidos  sob  a  sistemática  do SIMPLES Nacional, tendo em vista que, da Autuação lavrada, tomou a Contribuinte ciência  em 18/12/2012, é parcialmente procedente a alegação.    In  casu,  são  exigidos  tributos  precisamente  de  julho  a  dezembro  de  2007.  Considerando  o  prazo  quinquenal,  a  contar  do  último  dia  de  cada  mês  do  ano­calendário,  apenas  os  créditos  tributários  referentes  a  dezembro  de  2007  não  foram  extintos  pela  caducidade, nos termos do art. 156, inciso V do CTN.    Dessa  forma, merece  provimento  o Apelo  para  o  cancelamento  parcial  das  exações  em  tela,  referente  a  todos  os  tributos  colhidos  no  período  de  julho  a  novembro  de  2007.    Frise­se que, mesmo diante de tal cancelamento, a receita bruta anual apurada  no ano­calendário de 2007, considerando aquilo já, anteriormente às Autuações, declarado pela  Contribuinte,  bem  como  os  débitos  remanescente  de  dezembro  de  2007,  prevalece  o  desrespeito  ao  limite  de  legal  de  receita  bruta  fixado  na  Lei  Complementar  nº  123/2006,  vigente  à  época  dos  fatos  apurados  (R$  2.400.000,00),  como  fica  claro  na  tabela  a  seguir,  extraída do TVF:  Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.292          13       Desse  modo,  confirma­se  a  correção  e  a  manutenção  da  exclusão  da  Recorrente do SIMPLES Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2008.    Por  fim,  a  Recorrente  alega  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC na correção dos débitos sob exigência e o efeito confiscatório da sanção aplicada, com  base legal exclusiva no o art. 150, inciso IV, da Constituição da República vigente.    O afastamento da exação, ou qualquer de seus componentes  legais, sob  tais  argumentos e norma constitucional encontra óbice no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, bem  como a Súmula nº 2 deste E. CARF, não se podendo conhecer das alegações exclusivamente  fundamentadas em dispositivos constitucionais.    Apenas se acrescente quem em relação a utilização da Taxa SELIC, esta C. 2ª  Turma  Ordinária,  acompanha  o  atual  entendimentos  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que professa ser devida tal postura fiscal.    O trecho a seguir do Acórdão nº 1402.002.340, de relatoria do I. Presidente,  Leonardo de Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra esse posicionamento:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.293          14 (...)  Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  contem  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como  se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas  da CSRF:  (Acórdão nº 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 9202­003.821,CSRF 2ª Turma)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão nº 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).    Sem  necessidade  de  maiores  aprofundamentos  em  relação  a  esse  tema  específico,  reforçando  tal  posição,  confira­se  trecho  da  ementa  do  recente Acórdão  nº  9101­ 003.222,  proferido  pela  C.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  voto  vencedor do I. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, publicado em 05/03/2018:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.  Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.294          15 Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros  de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e  a multa de ofício proporcional.  (...)    Por fim, incide ao caso o claro teor da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.     O mesmo entendimento foi adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento do REsp 1.073.846/SP, de 25/09/2009, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, sob a  dinâmica do art. 543­C do Código de Processo Civil vigente à época.    Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  das  matérias  constitucionais  e  alheias ao processo e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  i) cancelar o  crédito  exigido  referente  ao período de  julho  a novembro  de 2007,  em  face da  consumação da decadência, bem como ii) afastar a qualificação da multa aplicada, reduzindo­a  à  percentagem  ordinária  de  75%,  mantendo­se  a  exclusão  da  Contribuinte  do  SIMPLES  Nacional.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.295          16 Voto Vencedor  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado  O i.  relator, no seu voto, por entender que não  teria havido conduta dolosa,  fraudulenta ou simulada do contribuinte ao praticar a infração de omissão de receitas, concluiu  pelo  provimento  parcial  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  reconhecer  a  decadência para o período de julho a novembro de 2007, em face da aplicação do artigo 150, §  4º  do  CTN.  Contudo,  no  entender  do  colegiado  discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se,  por  maioria, negar provimento ao recurso voluntário nessas matérias.  Da aplicação da Multa Qualificada  A justificativa da Autoridade Fiscal para qualificar a multa reside no fato de  que a Recorrente utilizou­se de artifício fraudulento de omitir receitas mediante o "calçamento"  dos valores escriturados no Livro Registro de Saídas. Reproduz­se a seguir trechos do Termo  de Verificação Fiscal que descrevem a conduta da recorrente:  · Do  confronto  das  notas  fiscais  de  saída  de  mercadorias  com  o  Livro  Registro de Saídas, constatamos que os valores escriturados são menores  do que constam nas respectivas notas fiscais.  · Os valores das vendas foram escriturados no Livro Registro de Saídas, no  decorrer de  todo o 2º  semestre de 2007, de  forma  reiterada,  em valores  expressivamente menores que aqueles constantes das notas fiscais.  · Os valores declarados de receita de venda de mercadorias e de prestação  de  serviços  na  DASN/2008,  em  todo  o  2º  semestre  de  2007,  correspondem  aos  valores  de  venda  escriturados  no  Livro  de  Saída  e,  portanto  também  são  significativos  menores  que  aqueles  apurados  na  totalização mensal das notas fiscais emitidas nesse período.  · A  prática  adotada  abrangeu  todo  o  2º  semestre  de  2007.  Aliás  esta  conduta  adotada  pelo  contribuinte  fiscalizado  se  repetiu  no  decorrer  de  todo  o  período  compreendido  pela  ação  fiscal  (anos­calendário  2007  a  2009).  · As  receitas  apuradas  na  presente  atuação  importaram  em  R$  8.689.564.26,  cerca  de  10,26  vezes  superior  ao  faturamento  do  período  informado  pelo  contribuinte  na  DASN/2008  no  respectivo  período,  01/07/2007 a 31/12/2007, R$ 846.787,61.  Concorda­se  com  as  conclusões  da  fiscalização  quanto  à  qualificação  da  multa,  que  entendeu  que  o  Recorrente  declarando  a  menor  as  receitas  comprovadamente  auferidas  aliados  à  utilização  de  um  padrão  de  procedimento  sistemático,  deixa  evidente  a  voluntariedade  da  conduta  adotada  e  o  escopo  de  exonerar­se  do  pagamento  de  tributos  à  Fazenda Pública, o que inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de  sonegação fiscal, que encontra definição no art. 71 da Lei n° 4.502/64.  Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.296          17  A  conduta  do  Recorrente  em  agrupar  diversas  notas  fiscais  em  um  único  lançamento  no  Registro  de  Saídas,  mas  registrando  apenas  parte  do  somatório,  e  consequentemente declarando e pagando valores menores que aqueles consignados nas notas  fiscais,  sistematicamente,  agiu  de  forma  a  encobrir  do  Fisco  os  verdadeiros  aspectos  da  situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária, com o intuito de dificultar  ou impedir que a autoridade fiscal detectasse o pagamento de valores menores que os devidos.      Da alegação de decadência    Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN, conforme entendimento já pacificado  no âmbito do CARF, através da Súmula CARF nº 72:   Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Acórdãos Precedentes:  Acórdão  nº  104­22564,  de  14/06/2007  Acórdão  nº  2401­00249,  de  08/09/2009 Acórdão nº 1402­00506, de 31/03/2011 Acórdão nº 2102­01186,  de  18/03/2011  Acórdão  nº  105­17083,  de  25/06/2008  Acórdão  nº  1103­ 00486, de 29/06/2011.  Verificada  que  a  Recorrente  utilizou­se  de  artifício  fraudulento  de  omitir  receitas mediante o "calçamento" dos valores escriturados no Livro Registro de Saídas, deve  ser aplicado o prazo decadencial conforme art. 173, I ,do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Nota­se  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  no  presente  caso,  corresponde  ao  dia  01/01/2008,  consequentemente,  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído  até  31/12/2012,  para  os  fatos  geradores  de  julho  a  novembro  de  2007,  e  até  31/12/2013, para o fato gerador de dezembro de 2007.   Logo não se aplica o instituto da decadência aos tributos lançados no período  de 01/07/2007 a 31/12/2007 já que a ciência dos autos de infração deu­se em 18/12/2012.  Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 19515.722897/2012­04  Acórdão n.º 1402­003.418  S1­C4T2  Fl. 2.297          18   Conclusão   Do  exposto,  voto  por  manter  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  pela  inocorrência da decadência, negando provimento ao recurso voluntário nessas matérias.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                          Fl. 2298DF CARF MF

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