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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689794 #
Numero do processo: 10950.001465/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS.Nos termos do artigo 494 do Decreto nº4.544, de 26 de janeiro de 2002 - RIPI/2202, "será exigido do proprietário do produto encontrado na situação irregular descrita nos arts. 277 e 284, o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa cento e cinqüenta por cento de seu valor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45, inciso II)". COGARROS ESTRANGEIROS ENCONTRADOS SEM SELO DE CONTROLE. A venda ou a exposição à venda de cigarros estrangeiros sem estrangeiros sem o selo de controle sujeito a mercadoria à pena de perdimento e o proprietário da mesma à penalidade prevista no art. 33 do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, com a redação dada pelo art. 52 da Lei nº 10.637, de 29 de agosto de 2002, qual seja , multa igual ao valor comercial da mercadoria, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36775
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS Nos termos do artigo 494 do Decreto n°4.544, de 26 de janeiro de 2002— RIPI/2002, "será exigido do proprietário do produto encontrado na situação inegular descrita nos arts. 277 e 284, o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento de seu valor (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 45, inciso II)." CIGARROS ESTRANGEIROS ENCONTRADOS SEM SELO DE CONTROLE A venda ou a exposição à venda de cigarros estrangeiros sem o selo de controle sujeita a mercadoria à pena de perdimento e o proprietário da mesma à penalidade prevista no art. 33 do Decreto-lei n° 1.593, de 1977, com a redação dada pelo art. 52 da Lei n° 10.637, de 29 de agosto de 2002, qual seja, multa igual ao valor comercial da mercadoria, não inferior a RS 1.000,00 (mil reais). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 110 , HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 2 7 MAI 2005 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.008 ACÓRDÃO N° : 302-36.775 RECORRENTE : WALDIR CHATALOW — ME. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa WALDIR CHATALOW ME, em 14/05/2003, exigindo da autuada o recolhimento do crédito tributário correspondente a R$ 1.026,82 (mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos).jak, Parte do valor lançado refere-se à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 10,50), acrescido de juros de mora e da multa de 150% do referido imposto (R$ 15,75), no total de R$ 26,82. Este montante decorreu da apreensão de 15 maços de cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no País, expostos à venda de forma ilegal, no estabelecimento da autuada. Os cigarros nacionais apresentavam selos com características de produtos introduzidos clandestinamente. (grifei) A fundamentação legal do crédito tributário acima citado foi: artigos 25, IV, 36, 281, 282, 284, 487, 488 e 494, do Decreto n°4544, de 26/12/2002 — RIPI• (fls. 18). A Fiscalização constatou, ainda, a existência de vários maços e pacotes de cigarros produzidos no Paraguai, que estavam sendo comercializados sem o respectivo selo de controle e sem a cobertura de documentação legal que viesse a comprovar a importação regular da mercadoria. Tais cigarros de origem estrangeira foram apreendidos (fls. 05 a 08) e sofreram perda de perdimento. (grifei) Em relação aos mesmos, foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 33, inciso I, do Decreto-lei n° 1.593/77, com a redação dada pelo art. 52 da Medida Provisória n° 66/02, quer foi convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Esta outra parte do crédito tributário exigido perfaz o total de R$ 1.000,00 (mil reais), valor mínimo da multa, uma vez que o valor comercial da mercadoria apreendida estava abaixo de valor de R$ 1.000,00. Referida penalidade é aplicável cumulativamente à pena de perdimento da mercadoria, àqueles que, em infração às medidas de controle fiscal 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.008 ACÓRDÃO N° : 302-36.775 estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos. Regularmente cientificada (fls. 17), a Autuada, tempestivamente, em 10/06/2003, apresentou a impugnação de fls. 21, na qual explica que restavam poucas unidades das mercadorias apreendidas e que não pretende repor o estoque, pondo fim à comercialização das mesmas. Anexou a sua defesa os documentos de fls. 22 a 36. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, por unanimidade de votos dos Membros da 3' Turma de Julgamento da •W' DRJ em Porto Alegre/RS, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/POA N° 2.914, exarado em 19 de setembro de 2003 (fls. 39 a 42), cuja Ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 22/01/2003 Ementa: CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. O proprietário dos cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no País, fica sujeito ao IPI que deixou de ser pago, acrescido da multa de 150% desse imposto. INFRAÇÕES E PENALIDADES 010 A venda ou exposição à venda de cigarros estrangeiros sem o selo de controle é punida com multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Lançamento Procedente". Regularmente intimada do Acórdão prolatado em 03/10/2003 (AR às fls. 45) e inconformada, a Interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso de fls. 46, reprisando in totum a razão constante da exordial e requerendo o cancelamento do Auto lavrado. Às fls. 47 consta o encaminhamento dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, com a informação de que o interessado não apresentou arrolamento de bens, tendo em vista o disposto na IN SRF n° 264/2002, art. 2°, § 7°. -4 3 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.008 ACÓRDÃO N° : 302-36.775 Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em 01/12/2004, numerados até a folha 48 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. Ab,, 'Ir • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.008 ACÓRDÃO N° : 302-36.775 VOTO O recurso interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Embora tenha sido encaminhado sem qualquer garantia, esta hipótese está prevista na IN SRF n° 264/2002, em seu art. 2°, § 7°. A ação fiscal na empresa Waldir Chatalow ME teve sua origem com 40' o Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.1.05.00-2003-00002-0 (fls. 01) e respectiva complementação de fls. 02, decorrente da Operação Nacional de Combate ao Comércio Ilegal de Cigarros, coordenada pela Cofis/Diesp Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/11, a Fiscalização efetuou visita ao estabelecimento da empresa em 22/01/2003, constatando a existência de vários maços e pacotes de cigarros produzidos no Paraguai que estavam sendo comercializados sem o respectivo selo de controle, bem como de cigarros nacionais com selo de exportação com características de produtos introduzidos clandestinamente no País. Questionando sobre a documentação legal da importação, foi informada que a empresa não a possuía. Em conseqüência, os cigarros de origem estrangeira foram apreendidos, sujeitando-se a fiscalizada à penalidade prevista no art. 33, inciso I, § 2°, 410 do DL n° 1593/1977, com a redação dada pelo art. 52 da MP n° 66/2002, convertida na Lei n° 10637, de 30/12/2002. Em relação aos cigarros nacionais (15 maços), exportados e introduzidos no País sem a documentação regulamentar e "expostos à venda sem selo de controle ou com selo de controle reutilizado", os mesmos também foram apreendidos (perdimento) e o estabelecimento foi autuado com lançamento de oficio do IPI que deixou de ser pago e multa de 150% desse imposto, acrescidos de juros de mota (calculados até 30/04/2003). O total do crédito tributário lançado foi de R$ 1.026,82 (mil e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos). Na impugnação apresentada, a Autuada apenas argumenta que não pretende repor o estoque das mercadorias apreendidas, pondo fim a este tipo de comercialização. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.008 ACÓRDÃO N° : 302-36.775 Mantido o lançamento em primeira instância de julgamento administrativo, a Interessada interpôs recurso tempestivo, reprisando o argumento exposto na exordial. Contudo, sua razão de defesa não pode ser acolhida, como bem enfrentado pelo Acórdão recorrido. Dispõe o Código Tributário Nacional em seu art. 142 e respectivo parágrafo único, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Assim, independente de o Autuado argumentar que não pretende repor as mercadorias objeto da lide e que não vai continuar com o tipo de comércio em questão, não há como afastar o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado, uma vez que o mesmo está perfeitamente respaldado na legislação de regência. Senão vejamos. • O fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 22/01/2003 e o Auto de Infração foi lavrado em 14/05/2003. O art. 494 do RIPI12002 determina que o proprietário de cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no País, sujeita- se ao recolhimento do IPI que deixou de ser pago e à multa de 150% do valor do imposto apurado. Na hipótese dos autos não há qualquer dúvida de que os cigarros nacionais destinados à exportação e encontrados em situação irregular pertenciam ao Autuado. Por sua vez, o art. 33 do Decreto-lei n° 1.593/1997, com a redação dada pelo art. 52 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, trata da matéria referente a cigarros estrangeiros sem selo de controle, dispondo, in verbis: 6 , - "• . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.008 ACÓRDÃO N° : 302-36.775 "Art. 33. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações: I — venda ou exposição à venda de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado; multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); (...) § 2° Aplicar-se-á ainda a pena de perdimento aos produtos do código 24/02/20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): , IIP 1- na hipótese de que tratam os incisos I e V do caput; (...)." Os produtos abrigados no código TIPI 24/02/20.00 são os "cigarros contendo fumo", ou seja, exatamente as mercadorias apreendidas pela Fiscalização, em relação às quais também não resta dúvida de que a empresa autuada era proprietária. Destarte, pertinente a aplicação da pena de perdimento e da multa prevista. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. 111 Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000019/96-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DRF - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF, se a autoridade fiscal dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - AMOSTRAGEM - A expressão "por amostragem" contida no Termo de Encerramento da Ação Fiscal somente ressalva que não foram verificadas todas as operações realizadas pelo contribuinte, não inquinando o lançamento de nulidade. IRPF - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - Para que se justifique a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, é necessário demonstrar a prática habitual de comércio de compra e venda de veículos com objetivo de lucro. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10183
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:48Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:48Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:48Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:48Z; created: 2009-08-28T11:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:48Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10937.000019/96-37 Recurso n°. : 12.832 Matéria : IRPF - EX.: 1993 a 1995 Recorrente : SÉRGIO ROCHEMBACH Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 14 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.183 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DRF - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF, se a autoridade fiscal dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO - AMOSTRAGEM - A expressão "por amostragem" contida no Termo de Encerramento da Ação Fiscal somente ressalva que não foram verificadas todas as operações realizadas pelo contribuinte, não inquinando o lançamento de nulidade. IRPF - COMPRA E VENDA DE VEICULOS - Para que se justifique a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, é necessário demonstrar a prática habitual de comércio de compra e venda de veículos com objetivo de lucro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ROCHEMBACH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • ir5R UES DE OLIVEIRA PRE N E ANAaral" BEVI DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10937.000019/96-37 Acórdão n°. : 106-10.183 Recurso n°. : 12832 Recorrente : SÉRGIO ROCHEMBACH RELATÓRIO SÉRGIO ROCHEMBACH, já qualificado nos autos, representado por seu procurador (fl. 133), recorre da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificado em 31.03.97 (AR de fl. 150), por meio de recurso protocolado em 22.04.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 108/122, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1993 a 1995 , exigindo- lhe o crédito tributário de 78.449,15 UFIR, tendo sido constatadas as seguintes infrações: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, omissão de rendimentos atribuídos a sócios de microempresas, acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital na alienação de bens e direitos. Os procedimentos da Fiscalização estão descritos no Termo de Verificação de fls. 102/107. Inconformado, o contribuinte impugna tempestivamente a exigência, alegando que o levantamento fiscal considerou receitas operacionais como passíveis de tributação, que a lavratura do auto deveria ser efetuada no local de verificação da falta, que a aferição dos documentos do contribuinte se deu por amostragem, não tendo sido exauridas as diligências necessárias, além do que a imposição da multa de 100% viola o preceito constitucional do não-confisco. A decisão recorrida de fls. 142/146 julga o lançamento procedente, rejeitando as preliminares suscitadas e defendendo, quanto ao mérito, a aplicação da Lei 7.713/88. Determina, entretanto, a redução da multa de oficio para 75%, nos termos do artigo 44, I da Lei 9.430/96, tendo em vista o artigo 106,"c" do CTN. 2 - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10937.000019/96-37 Acórdão n°. : 106-10.183 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 151159, em que reitera as preliminares argüidas na impugnação de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado na DRF em Cascavel - PR, quando deveria tê-lo sido na IRF em Santo Antônio - PR, recorrendo ao artigo 3° do Decreto 70.235/72 e pela forma de apuração por amostragem. No tocante ao mérito, argumenta que as atividades do recorrente não tem respaldo na legislação do IRPF, pois, provado que o mesmo explorava a atividade de compra e venda de veículos para terceiros, deveria ser enquadrado como empresa individual, na forma da letra "a" do §1° do artigo 127 do RIR194, pelo que deveria ser tributado pelo lucro real, cabendo ao fisco propor as diligências necessárias para tal apuração. Transcreve trecho do que denomina jurisprudência administrativa "RIR - (PN 15 - Representante Comercial" e, ao final, pugna pela declaração de nulidade do lançamento. É o Relatório. h' 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10937.000019/96-37 Acórdão n°. : 106-10.183 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O recorrente reitera as preliminares de nulidade do lançamento por ter sido o auto de infração lavrado em local diverso da verificação da falta e pela forma de apuração por amostragem, considerando-a irregular, por haver vicio de forma. Apesar de considerar que tais preliminares foram enfrentadas e rejeitadas pelo julgador singular de forma a não restar dúvida sobre a matéria, teço algumas considerações a respeito. Em relação à primeira, a jurisprudência deste Colegiado é pacifica no sentido de que é válido o auto de infração lavrado na Delegacia da Receita Federal quando disponíveis dados suficientes para a caracterização da infração, não se interpretando a expressão "local da verificaçao da falta" contida no artigo 10 do Decreto 70.235/72 de forma literal. Neste diapasão, o Acórdão 105-3.553/89, cuja ementa é a seguinte: "AUTO LAVRADO NA DRF (EX.: 85) - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF e remetido, para ciência do sujeito passivo, por via postal com AR, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento? A segunda refere-se à forma de apuração da infração, reputando o contribuinte que o fato de constar no Termo de Encerramento de Ação Fiscal que "a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias', inquina de nulidade o ato fiscal. 4 4 8:17 - -- ----------- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10937.000019/96-37 Acórdão n°. : 106-10.183 A expressão "por amostragem" inserida no referido termo constitui uma ressalva, pois a sua falta denotaria onisciência da autoridade fiscal, resultando em um verdadeiro atestado de regularidade fiscal, e que, em hipótese alguma, se poderia apurar mais nenhum crédito tributário em relação àquele contribuinte naquele período. O que o fisco atesta é que, em relação aos dados conhecidos e disponíveis, foi verificado o cumprimento das obrigações tributárias, tendo sido verificadas naquele universo as irregularidades objeto do lançamento em questão. Como conseqüência tem- se que, embora lavrado auto de infração, novos fatos poderão vir à tona, resultando em um novo lançamento, sendo evidente que a legislação fiscal adota as necessárias cautelas no caso de tal eventualidade. Devem ser, portanto, rejeitadas as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, pretende o recorrente demonstrar que a atividade por ele exercida de compra e venda de veículos o equipararia à empresa individual, devendo o imposto ser calculado segundo as regras da pessoa jurídica, cuja base de cálculo seria o lucro real. Se caracterizada a prática reiterada de compra e venda de veículos, de forma habitual, de maneira a afastar a natureza eventual de tal atividade, teria razão o contribuinte, e certamente o procedimento fiscal contemplaria a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, sendo provável, neste caso, o arbitramento do lucro, pois é razoável supor que o contribuinte não disporia de escrituração que permitisse a aferição do lucro real. Ocorre que não é esta a hipótese dos autos. De acordo com o Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 102/107, as operações de venda de veículos limitaram- se a quatro em 1992, das quais em apenas duas se apurou ganho de capital; quatro em 1993, sendo duas com ocorrência de ganho de capital e em 1994 há somente uma operação de venda, na qual se verificou ganho tributável. 5 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10937.000019/96-37 Acórdão n°. : 106-10.183 Entendo que nove operações de alienação de veículo em um espaço de três anos não configura prática habitual que justifique equiparação da pessoa física à pessoa jurídica. A meu ver, para que fique perfeitamente caracterizada a habitualidade no exercício de tal atividade, é necessário que se demonstre uma série bem maior de aquisicões e alienações relacionadas entre si, o que denota claro objetivo de lucro nas operações realizadas. Deve ser, portanto, mantida a tributação na pessoa física. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 ANAlégl .DOS REIS 6 _ - = = = Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000443/2003-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ IBAM A R 7(6(i( OS PENHA PRESIDENT ards_ek7-nr• KociLw-L,_ -ANA NE OLIM 10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 Recurso n° : 137.760 Recorrente : ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre rendimentos de aposentadoria, no período de abril a agosto de 1996, e do imposto sobre a renda das pessoas físicas, pago em junho, julho e setembro de 1997, sob a alegação de que, neste período, a interessada seria portadora de moléstia grave, o que implicaria em isenção dos rendimentos recebidos, amparada por lei. Para instruir o pleito, foram anexados os documentos de fls. 02/11. Por meio de Despacho Decisório, datado de 29/04/2003, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pedido, sob o fundamento de que estaria extinto o direito de pleitear a restituição pretendida. Isto porque o pedido foi protocolizado em 17 de janeiro de 2003 e os pagamentos e/ou retenções efetuadas se deram no período de junho a setembro de 1997, havendo um lapso temporal superior a cinco anos entre tais eventos, e, conforme determina o artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos da data do pagamento. Regularmente cientificada, a interessada ingressa, em 16/05/2003, com manifestação de inconformidade, onde alega ser portadora de doença incluída entre aquelas enumeradas na Lei n° 7.713, de 22/12/1988, o que isentaria os rendimentos por ela auferidos da tributação do imposto de renda. Informa ainda que manifestou a doença em janeiro de 1991 e aposentou-se por invalidez em maio de 1993, e afirma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 que, por desconhecer o seu direito à isenção, foram tributados os rendimentos na fonte e na declaração de ajuste anual. Os membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por manter o posicionamento da DRF/Curitiba - PR, por entenderem que a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido de imposto sobre a renda, durante o ano de 1996 e das cotas do IRPF, de abril a agosto de 1997, e a data da formalização do pedido, em 17/01/2003, implica a extinção do direito de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos. Intimada do acórdão de primeira instância, a contribuinte, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório.‘ f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a lide ora sub examinen de pedido de restituição de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte, efetuados no período de junho agosto de 1996, e referentes a imposto sobre a renda das pessoas físicas recolhidos nos meses de junho, julho e setembro de 1997. Em seu favor, alega o recorrente que, em 26/06/1995, foi submetido a cirurgia em virtude de ser portador de neoplasia maligna, por isso, os valores a partir de então recebidos estariam acobertados pela isenção prevista no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988. O referido inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, veicula as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, in litteris: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (-.) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma: Por outro lado, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra referida deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 39, XXXIII, que tem por bases legais o artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988, o artigo 47 da Lei n°8.541, de 1992, e o artigo 30, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, enumera as patologias cujos portadores terão os seus proventos de aposentadoria ou reforma isentos do imposto sobre a renda, sendo que o § 5°, do mesmo artigo 39, demarca a data a partir da qual se consideram isentos os proventos, in litteris: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°); ,..) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e )0CX111 aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifamos) Os excertos legais acima elencados definem, portanto, exigências que devem ser obedecidas para que certos rendimentos recebidos por um grupo específico de contribuintes pessoa física sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto sobre a renda. Restando claro que apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, motivadas por acidente em serviço ou percebidos por portadores das doenças ali elencadas podem ser classificados como isentos. Destarte, é condição sine qua non que os rendimentos que o recorrente portador das moléstias graves legalmente nominadas pretende ver isento do imposto tenham sido decorrentes de aposentadoria ou reforma. Na espécie, como a recorrente é aposentada por invalidez desde maio de 1993, os proventos de aposentadoria recebidos a partir de então se encontram acobertados pela isenção do artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988. Entretanto, as retenções na fonte do imposto sobre a renda e os pagamentos do imposto sobre a renda das pessoas físicas reclamados pela recorrente se deram nos meses de abril a agosto de 1996 e nos meses de junho, julho e setembro de 1997, e a sua devolução sujeita-se á análise do atendimento ao prazo estipulado para que seja reclamada a restituição do indébito, pois, todo direito tem prazo definido para o seu exercício vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. .3\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo o imposto sobre a renda retido na fonte tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, in litteris: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo pata pleitear a restituição de valores pagos ( indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Destarte, em 17/01/2003, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, já se encontrava decaído o direito a pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte e de imposto sobre a renda das pessoas físicas reclamados na inicial. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. Nocçaca,ct..._ -ANA N6 ,1t- OLÍMPIO HOLANDA 8 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.005010/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Na hipótese de falta de entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir da base de cálculo a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento). DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de mãe para filho, o que quase sempre ocorre por meio informal, o valor doado justifica o acréscimo patrimonial pretensamente descoberto, se a doadora confirma a transferência do numerário e a disponibilidade de recurso para comportar a liberalidade não é contestada pelo fisco. EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meios, como comprovação da efetiva transferência de numerário e capacidade financeira do credor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15979
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para aceitar como origem o valor de R$ 12.000,00 e excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida com a multa de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No hipótese de falta de entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir da base de cálculo a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento). DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de mãe para filho, o que quase sempre ocorre por meio informal, o valor doado justifica o acréscimo patrimonial pretensamente descoberto, se a doadora confirma a transferência do numerário e a disponibilidade de recurso para comportar a liberalidade não é contestada pelo fisco. EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meios, como comprovação da efetiva transferência de numerário e capacidade financeira do credor. e3‘ Recurso parcialmente provid - 4184k. • ,tn • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL ARIEL SUAREZ RADZICHOWSKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar como origem o valor de R$.12.000,00 e excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEI • • RIA áCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIA• VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • ;r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 Recurso n°. : 13.302 Recorrente : RAUL ARIEL SUAREZ RADZICHOWSKI RELATÓRIO O contribuinte RAUL ARIEL SUAREZ RADZICHOWSKI, CPF n° 969.131.260-72, com domicílio na Cidade de Foz do Iguaçu, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (PR), que manteve em parte o Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 1994 e 1995, pelo qual foi exigido o crédito tributário de 35.589,87 UFIR, inclusive multa de ofício de 100% e demais encargos legais, além da multa por atraso na entrega de declaração. O lançamento teve origem em razão da apuração de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com base nos valores dos dispêndios, na forma de recolhimento mensal obrigatório (Camê-leão). Na peça impugnatória de fls.52/65, apresentada, tempestivamente, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - o lançamento é ilegal, pois o fato gerador se deu em ano calendário em curso, sendo que o acréscimo patrimonial a descoberto só poderia ser verificado no início do exercício subsequentr2 e, c t? 3 e • 1.". ;;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 - o contribuinte recebeu doação de sua mãe, que apresenta declaração assinada, com firma reconhecida, que faz prova em seu favor. Tal prova não pode ser descaracterizada pelo Fisco, por ser prerrogativa do judiciário; - o Termo de Verificação desconsiderou contrato de empréstimo, porém não tem competência para fazê-lo. A prova da efetiva entrega do numerário é feita através de declaração devidamente assinada e com firma reconhecida; - inexiste lei autorizando a inversão do ônus da prova, se o Fisco alega que a entrega do numerário inexistiu, deve provar tal alegação; - os recursos de renda declarada em meses anteriores não poderiam seú. desprezados ou considerados consumidos; - não é cabível a cobrança cumulativa da multa pela falta/atraso na entrega. das declarações e da multa de ofício; - a multa de 100%, com base na Lei n° 8.218/81 não pode prevalecer, mas, sim, a de 20%, da Lei n° 8.383/91; - a multa de 100% é ofensiva ao princípio constitucional do não-confisco. Na decisão de fls. 83/89, a autoridade julgadora de i a instância, após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela defendente, conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário constituído, baseando-se, em s" , pos seguintes fundamentos: 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 - a fiscalização apurou que o contribuinte efetuou diversos dispêndios, para os quais não apresentou comprovação da origem da totalidade dos recursos; - os saldos positivos de recursos, apurados nos períodos mensais a partir de janeiro/89, devem ser transpostos para os períodos seguintes, dentro do mesmo ano- calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, compensando os saldos negativos posteriores; - caberia ao fisco provar que todos os recursos disponíveis e tributados, dentro de um mesmo ano, foram consumidos dentro dos respectivos meses, o que não foi feito; - a mesma regra não pode ser utilizada para a transposição de recursos de um ano-calendário para outro. Tais valores devem ser efetivamente comprovados para seu aproveitamento no ano-calendário seguinte, pois a lei determina que o contribuinte mantenha em sua guarda os documentos, conforme artigo 848 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/941); - por outro lado, carece de comprovação a alegação do contribuinte de que recebeu doação de sua mãe e empréstimo do Sr. Humberto Barchini Bertolazi, pelo fato das declarações de fls. 29/30 tratarem-se de documentos particulares, que não podem ser aceitos isoladamente para justificar doação em dinheiro. Por se constituírem em rendimentos isentos de tributação, devem ser regularmente comprovados pela demonstração da efetiva transferência do numerário. Não se configura descaracterização de prova por parte do Fisco, pelo fato de não ter havido prova hábil que sustentasse a alegação do contribuinte; - após os cálculos, utilizando as sobras de recursos dos meses anteriores dentro do mesmo ano-calendário, obtêm-se o os valores a tributar. Considerando que as 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010195-41 Acórdão n°. : 104-15.979 declarações foram apresentadas sob intimação fiscal, correto o entendimento de que os rendimentos recebidos de pessoas físicas devem ser tributados juntamente com o acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativos a seguir (...); - o contribuinte alega a inconstitucionalidade da exigência da multa de ofício, por ferir ao princípio do não-confisco. Ora, a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve se limitar a aplicar a lei; não possuindo, desta forma, competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição esta reservada ao Poder Judiciário; - não assiste razão, ainda, ao contribuinte, a respeito da não-exigibilidade da multa não passível de redução, pelo atraso na entrega da declaração, como se percebe pela interpretação literal do art. 999 do RIR/94; - note-se, pois, que as duas multas não se conflitam, sendo perfeitamente exigíveis concomitantemente. A multa cobrada pela falta/atraso na entrega da declaração no prazo estabelecido, enquanto que a multa de ofício pune pelo descumprimento da obrigação de pagar o próprio tributo, uma vez ocorrida a sua exigibilidade. A única semelhança ente ambas é sua base de cálculo, que, nos dois casos, será o imposto devido; - igualmente improcedente o argumento acerca da multa a ser aplicada sobre os valores lançados. Aplicava-se a multa de 20%, da Lei n° 8.383/91, quando o pagamento dos tributos devidos em atraso era feito espontaneamente pelo contribuinte, enquanto que a multa de 100%, prevista no artigo 40, I, da Lei n° 8.218/91, é exigida nos casos de lançamento de 6 ;;Lz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010195-41 Acórdão n°. : 104-15.979 - a Lei 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa por lançamento de oficio, de que trata o artigo 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91, aplicada no presente Auto de Infração; - determino a exoneração da parcela de 1793,59 UFIR (fatos geradores até 31/12194) e R$.867,48 (fatos geradores a partir de 01/01/95) do crédito tributário, e respectivas multas de oficio nos mesmos valores. - determino, ainda, a redução da multa de oficio de 100% para 75%, consoante item 2.5, e que se prossiga na cobrança do crédito tributário remanescente, acrescido de juros moratórios e demais encargos legais, atualizado até a data do seu efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer da decisão de primeiro grau, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho na forma da peça de fls.94/107, onde expõe basicamente as mesmas razões argüidas na fase impugnatória. É o ReiatOS dr- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende o disposto no Decreto 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada nos anos-calendário de 1994 e 1995, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, mantido parcialmente no julgamento de primeira instância. Inicialmente, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, com o advento da Lei n° 7.713/88 profundas alterações foram introduzidas na sistemática de apuração do IRPF após a sua vigência, principalmente com relação ao imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, os quais passaram a sofrer tributação, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Com a adoção dessa nova sistemática a determinação de acréscimo patrimonial a descoberto, passou a considerar o conjunto das mutações patrimoniais levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/8~€-> 8 , - f.;- • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 Improcede, portanto a alegação do sujeito passivo de que o lançamento é ilegal, em razão do fato gerador ter oconido em ano calendário em curso, sendo que o acréscimo patrimonial a descoberto só poderia ser verificado no início do exercício subsequente. Observa-se pelos demonstrativos de fls. 21/22 que o imposto de renda devido pelo contribuinte a título de Camê-leão, fundamentou-se em variação patrimonial a descoberto, apurada nos meses de março e maio a dezembro/94, e janeiro, março, abril e junho/95, resultantes, principalmente, das seguintes operações: 1 - dispêndios, no período fiscalizado, com a aquisição de vários veículos, sem demonstrar, entretanto, a origem dos recursos que lhes deram cobertura, conforme termo de Verificação Fiscal de fls.32134; 2 - recebimento de doação no mês de dezembro/94, no valor de R$.12.000,00, concedida pela genitora do contribuinte, Sra. Cristina Alicia Radzichowski de Suarez, conforme declaração firmada em 06.10.95; 3 - empréstimo pessoal, no valor de R$. 8.500,00, contraído junto ao Sr. Humberto Barchini Bertolazi, de nacionalidade paraguaia, residente na cidade de Asuncion- Paraguay, o qual firmou a declaração de fls.30, onde confirma ter concedido empréstimo ao contribuinte em dezembro/94. Em suas razões recursais, o contribuinte opõe-se não só com relação a omissão de rendimentos decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, questiona também com relação a cobrança cumulativa da multa pelo atraso/falta de entrega de declaração de rendimentos e multa de ofício, e, ainda, com relação a improcedência da - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^==.4',..•:f' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 exigência da multa de ofício, configurada pelo seu caráter confiscatório, em função do seu montante excessivo em relação ao valor da infração tributário. Pelas razões já abordas pela julgador singular, improcede o argumento do suplicante acerca da aplicação da multa de 20% prevista na Lei n° 8.383/91, uma vez que a multa de 100% está prevista no artigo 4 0, I, da Lei 8.218/91, e se aplica nos casos de lançamento de ofício, cujo percentual foi alterado pelo julgador singular para 75%, em vista da edição do inciso I do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Portanto, razão não assiste ao reclamante com relação ao percentual de multa aplicado no procedimento fiscal, face a absoluta clareza de sua previsão e aplicação. Por outro lado, com relação à multa por atraso na entrega da declaração (exercício de 1995), mantida pelo julgador de 1 81 instância, carece de reforma a decisão recorrida para a exclusão da base de cálculo da multa de 10 por mês ou fração, prevista no artigo 17 do Decreto-lei 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento). No caso do acréscimo patrimonial a descoberto, constata-se que para a determinação dos rendimentos omitidos, a autoridade julgadora procedeu, acertadamente, a alteração do lançamento para considerar os saldos positivos de recursos, apurados nos períodos mensais, com transporte para os períodos seguintes, dentro do mesmo ano- calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, compensando os saldos negativos posteriores, evidenciando, dessa forma, uma omissão de rendimentos a ser tributado, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88, em valor menor do que o incorretamente apurado pelo fisco. lo • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''=-C.?:••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 Quanto a importância de R$.12.000,00 recebido pelo contribuinte de sua genitora a título de "doação" e descaracterizada pelo fisco em razão da falta de comprovação da efetiva transferência do numerário, há que se considerar, neste caso, a natureza da transferência que, como sabemos, caracteriza-se por uma liberalidade, pela qual uma pessoa transfere de seu patrimônio (doador) bens ou valores para o de outra (donatária) a título gratuito, onde, muitas vezes considerando a relação familiar se realiza sem as formalidades contratuais. Muito embora a inclusão do seu recebimento na declaração de bens do contribuinte somente tenha se concretizado após intimação fiscal, a declaração firmada pela genitora do contribuinte, confirmando a doação, toma-se desnecessário a comprovação efetiva de transferência do numerário em razão de tratar-se de doação feita pela mão ao seu próprio filho. O mesmo não se pode afirmar com relação ao empréstimo de R$. 8.500,00, concedido ao contribuinte, em dezembro/94, pelo Sr. Humberto Barchine Bertolazi, de nacionalidade Paraguaia. Neste caso, comungo com o entendimento do julgador singular, que exigiu comprovação da efetiva transferência do numerário, pois em se tratando de contrato de empréstimo, é imprescindível a existência de um contrato formal, onde necessariamente terá de conter cláusulas sobre o valor e condições de pagamento do valor contratado. A simples declaração firmada por um estrangeiro que, pelo visto, sequer está obrigado a apresentar declaração de bens, não é prova hábil e suficiente para confirmar as alegações do contribuinte, principalmente quando se trata de valor incluído como dívidas e ônus reais na declaração de bens, cuja prova da efetiva transferência cabe ao contribuinte, e não ao fisco. A inversão de "ônus da prova" alegada, inexiste, pois cabe ao sujeito passivo oferecer ao fisco as provas da exatidão dos dados lançados em sua declaração de bens. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, para excluir da -exigência o valor da multa cobrada pelo • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 atraso na entrega da declaração, e determinar a inclusão como origem, na apuração do acréscimo patrimonial, do valor de R$.12.000,00, correspondente a recursos transferidos, por doação, para o patrimônio do recorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 B TO CAR IRO VARÃO 12 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002145/96-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - Poderão ser deduzidas as despesas médicas/odontológicas, doações e de instrução do contribuinte e seus dependentes, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, não alcançando as despesas que não se enquadram no conceito de despesas não dedutíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43402
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON ALMUDI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A / ) — ANTONIO D,É FREITAS DUTRA PRESIDENTE SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM . II mn 'n99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDAn g,s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA orn Processo n° : 10945.002145/96-45 Acórdão n°. :102-43.402 Recurso n°. ; 14 428 Recorrente : NILSON ALMUDI RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 06), mediante o qual é exigido do contribuinte acima qualificado o crédito tributário total de 2.241,90 UFIR, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício financeiro de 1994, ano- calendário de 1993. O contribuinte foi cientificado em 20.03.95, folha 30, efetuando a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL/IRPF (fls. 02), onde solicitou a alteração do valor da dedução de despesas médicas, de 2100,00 UFIR, para 400,24 UFIR e despesas com instrução, 0,00 UFIR para 1.300,00 UFIR. Foi julgada parcialmente procedente a referida solicitação (fls. 02-v) alterando-se as despesas médicas de 0,00UFIR para 400,24 UFIR, resultando em imposto a pagar no valor de 456,49 UFIR, acrescido de multa de 100%. A base legal apresenta-se nos artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995 a 997 e 999, todos do RIR/94, aprovado pelo decreto n° 1,041/94; e artigo 84, §50, da Lei n° 8.981/95. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e anexos (fls. 02-29), alegando, em síntese, que: 1- A glosa do item 07, relativo a despesas com instrução, é improcedente, pois tais despesas no valor de 1300,00 UFIR efetivamente ocorreram, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.002145/96-45 Acórdão n°. :102-43.402 2- Requer, portanto, que o fisco aceite essas despesas pois, a informação que obteve de empresas de renome, funcionários da Receita Federal, e do plantão 146, é que seria permitido deduzir como despesas com instrução os gastos com livros, revistas e outros materiais utilizados na formação e evolução cultural do contribuinte e seus dependentes; 3- A seu ver, está correta a declaração retificadora (fls. 77-78), protocolada em 07.03.95, feita para corrigir a declaração normal, e que foi estudada e validada pelo auditor dessa delegacia, "que analisou os fatos na ocasião em que fui intimado para regularizar a referida declaração", 4- Informa que a escola "Conservatório Musical Vinícius de Moraes" fechou e não conseguiu recibo ou declaração que oficialize os recibos mensais que apresentou (fis 25-27). A Tributação, por sua vez, proferiu a seguinte decisão (fls 101a1 06): ". . aprovo tomar conhecimento da Declaração de Rendimentos Retificadora do IRPF,..., por ter sido interposta tempestivamente, visto que, a declaração retificadora foi protocolada 13 dias antes daquele ser notificado das glosas das deduções em sua DIRPF, para, no mérito, julgá-las parcialmente procedente: a- deferindo a retificação do valor das despesas médicas, de 2.100,00 UFIR, para 400,24 UFIR; b- indeferindo a retificação dos valores dos itens 1 e 2 da "Declaração de Bens e Direitos" da sua DIRPF/94, tendo em vista que não restou comprovado no processo o erro e as alterações 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.002145/96-45 Acórdão n°. :102-43.402 pleiteadas, determinando a remessa do processo ao SEFIS/DRF/FOZ para dar início a ação fiscal para apurar as irregularidades na relação de bens e direitos dessa DIRPF, ...". A Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerando tudo o que foi exposto, decidiu julgar Procedente a Notificação de Lançamento do IRPF, referente ao calendário de 1993, emitido em nome de Nilson Almundi. Inicialmente, assiste razão ao impugnante quanto à dedutibilidade de tais despesas com livros ,cursos e outros. As questões 192 e 106 do Perguntão/IRPF/94, tratam da matéria considerando-as dedutíveis, respeitando o limite fixado em lei, e relativas ao próprio contribuinte ou seus dependentes. Contudo, um exame dos comprovantes de folhas 25-29, constatou- se a falta de identificação do beneficiário dos gastos nas notas fiscais; a inexistência do CGC nos recibos emitidos pela empresa, a emissão de notas de controle como prova de aquisição de materiais e livros; declaração de freqüência de curso, os quais, por não serem hábeis e idôneos, não comprovam que realizou tais gastos. Assim, mantém- se a glosa efetuada pela fiscalização/ malha quanto à despesa com instrução no valor de 1300,00 UFIR; No que tange as contribuições e doações no valor de 5.730,00 UFIR, também será mantida pela falta de comprovação. Conforme decisão proferida pelo serviço de Tributação, a despesa médica deverá ser retificada de 2100,00 UFIR para 400,24 UFIR, pois esse valor foi efetivamente comprovado 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1^ -- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.002145/96-45 Acórdão n°. . 102-43.402 Intimado da decisão do autoridade julgadora a quo, tempestivamente o contribuinte apresenta recurso voluntário ao 1 ° Conselho de Contribuintes, aduzindo como razões de recurso os itens já citados anteriormente É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.002145/96-45 Acórdão n°. :102-43.402 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não assiste razão ao contribuinte em seu inconformismo, devendo ser mantida, integralmente, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual adoto integralmente, tendo em vista que o mesmo não conseguiu comprovar com documentação hábil e idônea as deduções pleiteadas quando de sua impugnação, e agora, também, em grau de recurso. O artigo 79 do RIR/94 (Decreto n. 1.041/94), determina que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Portanto, a não comprovação da efetividade dos dispêndios efetuados, autoriza a glosa dos respectivos valores que ensejaram as deduções. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998. VÁLMIR SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4691921 #
Numero do processo: 10980.009278/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. A legislação aplicável somente dispensa da apresentação da DCTF as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no regime do SIMPLES, situação na qual não se enquadra a recorrente, portanto, deve-se considerar correto o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.101
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. A legislação aplicável somente dispensa da apresentação da DCTF as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no regime do SIMPLES, situação na qual não se enquadra a recorrente, portanto, deve-se considerar correto o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IP JUDITH D ei ARAL MARCONDES ARMANDO - Pre *dente (.?iiii • CORINTHO OLINçEl I MACHADO - RelatorRi\ • 1 Processo n.° 10980.009278(2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.101 Fls. 36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o o 1 Processo n.• 10980.009278/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.101 Fls. 37 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Versa o presente processo sobre auto de infração CL 04), mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao I° trimestre de 2003. Referido lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: art. 113, sç 3" e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CT1V); art. 4°, combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n" 126 de 30/10/98 combinado com o item I da Portaria ME n° 118/84, art. 5' do DL 2.124/84 e art. 7" da MP n" 16/01 convertida na Lei n°10.426, de 24/04/2002. Cientificada do lançamento em 01/08/2005 (AR, fi. 16), a interessada interpôs tempestiva impugnação (l7s. 01/03) em 29/08/2005, alegando, em síntese, que: A Lei n°9.841, de 1999 e os artigos 170 e 171 da Constituição Federal estabelecem tratamento jurídico diferenciado e simplificado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; A empresa enquadra-se nas normas da Lei n° 9.841, de 1999, que dispõe acerca de tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido tal como previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal; A empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão 41 previstas no art. 3° da Lei n°9.841, de 1999; Durante o período em análise teve receita bruta anual inferior ao limite previsto na legislação para enquadramento como Microempresa; A Instrução Normativa que instituiu a multa ora aplicada não pode se sobrepor à Lei e à Constituição Federal; Considerando as benesses da legislação em vigor, não estaria obrigada à entrega das DCTF. Por essas razões, pugna pelo cancelamento do presente auto de infração. A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA' Processo n." 10980.009278/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.101 Fls. 38 O cumprimento extemporâneo da obrigação acessória de apresentar a DCTF, prevista na legislação tributária, converte esta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniciria, sujeitando o infrator às sanções legais. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 31 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que a dispensa da exigência do/ arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para este Conselho, fl. 33. É o Relatório. • • Processo n.° 10980.009278/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.101 Fls. 39 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi haver lei que contém benesses desobrigando-a de entregar as DCTF. Em análise à Lei n° 9.841, de 1999, verifica-se que o escopo daquele diploma é dar tratamento jurídico simplificado e favorecido às empresas, visando facilitar a constituição e o fimcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o • fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social. O tratamento jurídico diferenciado e simplificado no campo tributário é remetido pela própria Lei n°9.841, em seu art. 1°, à Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores (lei que instituiu o SIMPLES). Assim, não existe qualquer previsão de benesse no sentido tributário especificamente na Lei n°9.841, de 1999. A legislação aplicável somente dispensa da apresentação da DCTF as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, situação na qual não se enquadra a recorrente, consoante os extratos de fls. 19/21. Significa dizer que a recorrente, não optante pelo SIMPLES, estava obrigada sim a apresentar as DCTF, portanto, deve-se considerar correto o lançamento. Ex positis, voto por DESPROVER o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 CORINTHO OLI MACHADO - Relator Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4690833 #
Numero do processo: 10980.003444/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Opção do contribuinte pela via judicial para discutir a legitimidade da exigência, após ser intimado do auto de infração. Recurso não conhecido, quanto à cobrança da COFINS, por renúncia à via administrativa. Multa de ofício aplicada na conformidade do art. 44 da Lei nr. 9.430/97. Recurso negado, quanto à multa de 75%.
Numero da decisão: 203-03730
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar de não conhecer do recurso, por opção pela via judicial; e, II) no mérito, quanto a multa, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2.2 ls (3 r C T-- C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA '4w kr'4,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VI , • - .jh~ Processo : 10980.003444/97-98 Acórdão : 203-03.730 •Sessão . 08 de dezembro de 1997 Recurso : 104.626 Recorrente : CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — Opção do contribuinte pela via judicial para discutir a legitimidade da exigência, após ser intimado do auto de infração. Recurso não conhecido, quanto à cobrança da COFINS, por renúncia à via administrativa. Multa de oficio aplicada na conformidade do art. 44 da Lei n° 9.430/97. Recurso negado, quanto à multa de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em preliminar, em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) no mérito, quanto à multa de oficio, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 Alk‘ ()Will° D a tas Cartaxo Presidente a o b k P.„,.._ est.ild Bo-r, Taq0-r5r- -- 7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/CF 1 .. , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003444/97-98 Acórdão : 203-03.730 Recurso : 104.626 Recorrente : CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATÓRIO Em março de 1997 foi lavrado-o Auto de Infração de fls. 91, contra a empresa CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, dela exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 22.242.719,61 UFIR, por ter deixado,ela de recolher esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de setembro de 1994 a setembro de 1996. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 99, alegando que já havia requerido, em 27.12.96, o parcelamento do débito inserto na peça básica, quando foi, em 20.02.97, intimado sobre a autuação, e, por isso, ela se considera protegida pela espontaneidade. A ora recorrente, atendendo intimação (fls. 100), declarou, para fins de obter o parcelamento requerido, que não possui nenhum tipo de ação judicial em curso, tendo por objeto o tributo lançado no auto de infração. O julgador monocrático, através da Decisão de fls. 151/155, julgou procedente a exigência, ao fundamento de que o pedido de parcelamento, no caso, não pode ser deferido, uma vez que a autuada já se acha sob os efeitos de ação fiscal quando requereu tal parcelamento, a par de o respectivo pedido não se seguir do pagamento do débito fiscal, conforme prevê o art. 47 da Lei n° 9.430/96. A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 152): "COFINS — Períodos de apuração setembro/94 a setembro/96. ACRÉSCIMOS LEGAIS — A aplicação dos acréscimos legais previstos para casos de procedimento espontâneo, conforme disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, exige que se trate de tributos ou contribuições já lançados ou declarados e que sejam pagos até o vigésimo dia subseqüente ao inicio da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO — É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência, incidente sobre a diferença não recolhida ou declarada. Ação fiscal procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \44„,".".4"4,44, Processo : 10980.003444/97-98 Acórdão : 203-03.730 Com guarda do prazo legal (fls. 158), veio o Recurso Voluntário de fls. 160/163 noticiando que a recorrent,e não pagou a COFINS porque se considera amparada pela imunidade de que trata o art. 155, § 3°, da Constituição Federal, mas, precisando, como precisava concluir empréstimo internacional, resolveu requerer parcelamento do débito objeto da peça básica e pagar as contribuições dos meses de outubro a dezembro de 1996, porém, "não antes de ajuizar a competente ação judicial para fins de declaração de inincidência da cofins sobre a água." — fls. 160. Grifou-se. Quanto ao mais, o recurso, voluntário reedita os argumentos da impugnação, concernentes à alegada espontaneidade, com que se houve ao requerer aquele parcelamento. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 171/176. É o relatório. 3 1,ê ,r#,1 -AtT MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003444/97-98 Acórdão : 203-03.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu des,envolvimento válido, conheço do recursq. Parece-me infenso o inconfonnismo da recorrente, posto que ela já admitiu ser devedora do crédito tributário que lhe é exigido ao requerer o parcelamento dele. Depois desse pedido de parcelamento será inoperante qualquer esforço dela, recorrente, no sentido de negar esse seu débito, perante qualquer uma das instâncias ju4icantes, administrativa ou judicial. Verifico, dos autos, que a recorrente, apenas, já na fase recursal, resolveu informar que havia aforada ação judicial, postulando a declaração .de inincidência da COFINS sobre a venda de água. Essa informação, porém, evidencia a inveracidade de que se reveste a Declaração de fls. 112, firmada pela mesma secorrente, fato esse no mínimo constrangedor, porque viciado de deslealdade processual. Todavia, esse ingresso da recorrente na Justiça Federal apenas inibe o exame da matéria versante sobre a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Nesse caso, houve a opção do contribuinte pela via judicial, já, que o fez após ser intimada do auto de infração. Quanto à multa de oficio, razão não assi&te à recorrente. Ela sustenta que essa penalidade não poderia ser superior a 20%, uma vez que faz jus, aos beneficio& da denúncia espontânea. Essa multa de oficio foi exigida e confirmada em 75%, já na conformidade do art. 44 da Lei n° 9.430/97, conforme se pode verificar da Peça de fls. 92, que instrui o auto de infração, e da decisão singular, onde a zelosa autoridade administrativa singular teve o cuidado de apurar, em reais, o valor devido pela diferença, entre o valor devido,e o valor pago, no importe de R$ 6.007.341,98 (vide fls. 153/154). Conforme destacado nos autos, a recorrente não demonstrou fazer jus aos beneficios próprios da denúncia espontânea, uma vez que apenas requereu o parcelamento, sem efetuar o recolhimento do crédito tributário respectivo, a par de requerer tal parcelamento depois de iniciado o procedimento fiscal, conforme realçado na decisão recorrida. 4 * , 4J .a. , , - itg,k•MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003444/97-98 Acórdão : 203-03.730 Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer do recurso, quanto à exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, já que se acha submetida ao exame do Poder Judiciário, e, quanto à multa de oficio, nego provimento ao recurso. para confirmar a decisão recorrida nesse particular. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 ..„)d,..._,,,-,,/, ~ 0:_i ' /\ BASTIAO B GES TArARy 1 5

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4688974 #
Numero do processo: 10940.001416/99-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E CSL – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ E CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA E PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa e prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ – DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – ANO DE 1995- Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, a Contribuição Social lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da Contribuição Social Sobre o Lucro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução, da base de cálculo do IRPJ, da CSL lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ- CURITIBA/PR Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n° : 108-07.367 IRPJ E CSL INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ E CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA E PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa e prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — ANO DE 1995- Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, a Contribuição Social lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da Contribuição Social Sobre o Lucro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FAMMA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução, da base de cálculo do IRPJ, da CSL lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADEL A DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 ' NELSON SSOÃO RELATO FORMALIZADO EM: 14 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1973 gr(S21/4/ 2 Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 Recurso n° : 132.186 Recorrente : FAMMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Famma Comércio de Veículos Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 68172, e CSL, fls. 74/78, por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da Declaração de Rendimentos, as seguintes irregularidades no período-base de 1995, exercício de 1996, meses de junho e agosto, descritas às fls. 69 e 75: "1- Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações (DIRPJ/96 apuração mensal). No livro de apuração do lucro real foi observado o limite, porém, sem o devido recolhimento do IRPJ. 2- Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado (DIRPJ/96 apuração mensal). No LALUR foi observado o limite, sem o recolhimento da CSLL." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 15/10/99, em cujo arrazoado de fls. 83/91 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a inconstitucionalidade da exigência materializa-se, cumulativamente, com a ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e do não-confisco, além de se caracterizar como um empréstimo compulsório imposto fora dos parâmetros previstos na Constituição Federal; 2- os prejuízos a compensar acumulados, mantidos e controlados na parte "B" do LALUR e referentes a períodos anteriores, foram determinados conforme legislação vigente à época de sua apuração, configurando um ato jurídico perfeito como definido no texto constitucional; 3-a Lei n° 8.981/95, nos seus artigos 42 e 58, ao limitarem a partir de 1995 a compensação dos prejuízos acumulados ao percentual de 30% do lucro real, além de desconhecer o dogma do ato jurídico perfeito violou o princípio do direito 3 070 Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. :108-07.367 adquirido estampado no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porque o direito a compensar o prejuízo nos quatro anos posteriores passou a integrar o patrimônio da contribuinte; 4-o procedimento fiscal desconsiderando a premissa de que o Imposto de Renda deve recair sobre o fenômeno econômico/jurídico de renda, fê-lo incidir sobre o património, mesmo que indiretamente, assumindo ares de um verdadeiro confisco; 5- os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 caracterizam a instituição disfarçada de um empréstimo compulsório, porque a contribuinte está sendo obrigada a pagar imposto sobre uma base de cálculo fictícia, para, depois, reaver o tributo que de fato acabou incidindo sobre seu patrimônio; 6- a ocorrência de ilegalidade cometida pela Lei n° 8.981/95 em seus artigos 42 e 58, ao violar o conceito de renda contido nos artigos 43, I e 44 do Código Tributário Nacional, tributando o patrimônio da autuada, não permitindo que os prejuízos, que representam perdas patrimoniais, restaurassem o equilíbrio patrimonial; 7- o conceito de lucro contido no artigo 189 da Lei n° 6.404/76 não pode ser alterado, em respeito ao artigo 110 do CTN. Nele está informado que dos resultados do exercício serão deduzidos os prejuízos; 8- transcreve excedo de texto de diversos autores e ementas de decisões judiciais para reforçar seu entendimento; 9-o Fisco deveria deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro lançada de ofício da base de cálculo do IRPJ exigida no mês de agosto de 1995. Em 28 de dezembro de 2000, foi prolatada a Decisão n° 1.775 da DRJ em Curitiba, fls. 112/116, que considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro liquido ajustado. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. DEDUÇÃO DA CSLL LANÇADA DE OFÍCIO. Não cabe a dedução da CSLL para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, quando lançados de oficio; é admissivel apenas a opção da contribuinte na apuração normal do resultado. ?COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTaO. eil4 Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. :108-07.367 É de se cancelar parte da exigência, quando ficar comprovado que o imposto objeto do lançamento foi parcialmente recolhido, espontaneamente, antes do inicio da ação fiscal. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A compensação da base de cálculo negativa acumulada é limitada a 30% do lucro liquido ajustado." Cientificada em 03/04/01, AR de fls. 123, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 27/04/01, em cujo arrazoado de fls. 125/135 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. T 5 Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão da DRJ em Curitiba, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 136/140, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 143, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa previsto nos art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelos arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95, assim redigidos: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 6 97() (9)L . . Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser (9submetidas à revisão. 1/4/1 7 Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso). Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justi (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 8 Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 * Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: 'Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n°8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterio idade. 9 . . Processo n°. :10940.001416/99-47 Acórdão n°. : 108-07.367 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 194663— Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficia/ da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." Finalmente, cabe razão à recorrente quanto ao pleito da dedutibilidade da Contribuição Social s/o Lucro exigida de oficio na formação da base de cálculo do IRPJ do ano de 1995, por não haver distinção entre o lucro real calculado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, e aquele apurado em procedimento de oficio, porque eles têm como ponto de partida o lucro líquido do exercício, levantado segundo os preceitos das leis comerciais, integrando a Contribuição Social sobre o Lucro, como despesa, o lucro contábil. O Conselho de Contribuintes há algum tempo se posicionou pela unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de oficio. Dessa forma, sempre acatou que o prejuízo existente no período auditado fosse levado 01 em consideração na apuração do "quantum debeatur". Como exemplo, trago à cola ) 1/4ão 10 C7) • Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. :108-07.367 o entendimento do acórdão n° 103-07.631, da lavra do ilustre Relator Urgel Pereira Lopes. "COMPENSA CAO DE PREJUIZOS-MA TERIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro." Assim, não existindo distinção entre o lucro apurado em lançamento de ofício e o declarado, as matérias lançadas, exigidas de ofício, nela incluídos os tributos e contribuições, precisam respeitar as respectivas regras de incidência e apuração das bases de cálculo, devendo, no caso em voga, ano de 1995, ser admitida a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro exigida em procedimento de oficio, contemporânea à formação da base de cálculo do IRPJ aqui lançado, vez que o lucro real é calculado a partir do lucro líquido, após a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro. As ementas a seguir expressam o posicionamento deste Conselho a respeito do assunto: 'Acórdão n°: 108-05.617 - 16 de março de 1999, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior e acórdão n° 101-93.332 de 24/01/2001, Relatora: Sandra Maria Pereira Faroni. IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ — Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste Cole giado, a contribuição lançada de oficio deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro liquido após a dedução da CSLL. Acórdão n° 101-91.660, 09 de dezembro de 1997 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — Apurada determinada matéria tributável, na apuração da base de cálculo do imposto de renda deve ser considerado o valor da contribuição social sobre ela incidente." 11 : . Processo n°. : 10940.001416/99-47 Acórdão n°. :108-07.367 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro exigida de ofício na formação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano de 1995. Alerto a autoridade executora deste acórdão, que a recomposição da base de cálculo do IRPJ no período auditado, pela dedução da Contribuição Social sobre o Lucro, deve levar em consideração o lucro real apurado pela contribuinte, partindo deste, deduzindo a CSL lançada de ofício, chegando a um novo excedente ao limite de 30% na compensação de prejuízo fiscal e, por conseguinte, um novo valor a tributar. Sala das Sessões (DF), em 17 de abril de 2003. NELS-LON/L O - Gil 12 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.007881/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIVRO CAIXA. Se valores objeto de depósitos bancários provêem de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício devidamente declarados, sua não contabilização no livro Caixa não implica em sua caracterização como omissão de receitas, sujeitas ao carnê-leão. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antônio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS LIVRO CAIXA. Se valores objeto de depósitos bancários provêem de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício devidamente declarados, sua não contabilização no livro Caixa não implica em sua caracterização como omissão de receitas, sujeitas ao carnê- leão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO LOURES SALINET FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antônio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz para redigir o voto vencedor. I e 'W,1 — -P/ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO M S 14/' ,' AS LOPES CANÇADO DINIZ REDATOR 1 ADO FORMALIZADO EM: 6 AGO 2005 Participaram, ainda, • • presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BILHÕES CARVALHO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z;‘). SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. :102-46.119 Recurso n°. : 129.085 Recorrente : FERNANDO LOURES SALINET FILHO RELATÓRIO O processo tem por objeto o Auto de Infração, de 19 de setembro de 2001, fls. 89 a 93, que constituiu o crédito tributário no montante de R$208.575,47 (Duzentos e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) decorrente de: a) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas caracterizadas por presunção legal de renda com lastro em depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$172.603,94 (Cento e setenta e dois mil, seiscentos e três reais e noventa e quatro centavos); b) Demais infrações sujeitas a multas isoladas. Falta de recolhimento do Imposto Renda Pessoa Física a título de Carnê- Leão. O primeiro grupo de infrações teve por fundamento legal os artigos 1° a 3° e §§, da Lei n.° 7.713/88; 1° a 40 e 6° da Lei n.° 8.134/90, 21 da Lei n.° 9.532/97, e 38 e 47, inciso IV, do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, enquanto, o outro, os artigos 8° e §§ da Lei n.° 7.713/88 e 44, § 1 , inciso III, da Lei n.° 9.430/96. Inconformado, o Recorrente, em 17 de abril de 2001, interpôs impugnação junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, na qual contestou a autuação fiscal, e apresentou suas razões de fato e de direito, conforme doc.'s de fls. 101/114. Apreciando a impugnação interposta, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR, acolheu o relatório e voto da ilustre 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA = r:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 Relatora AFRF KÁTIA CHAFFIN BARBOSA, no Acórdão DRJ/CTA n° 317, de 27 de novembro de 2001, e julgou procedente em parte o pleito do contribuinte. A digna Relatora ao fundamentar sua decisão expôs, em síntese, que: a) o artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, norma que permite afastar a alegada falta de previsão legal; b) é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; c) a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário; d) verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de parte dos depósitos creditados na conta corrente n.° 31.800-6 mantida no Banco Banestado, Agência 025, consolidados nos demonstrativos de fls. 72 e 73, com base nos extratos bancários juntados às fls. 13 a 33, fornecidos pelo próprio autuado em atendimento à intimação de fls. 09; 3 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:1 ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 e) na peça impugnatória limita-se (o contribuinte) a afirmar que esses depósitos apenas transitaram pela conta 31.800-6, pois se referem a receitas próprias de estabelecimentos notariais, já oferecidas à tributação em razão de estarem escrituradas em seu livro caixa como referentes à conta existente na mesma instituição financeira com o número 123-1 — Poder Judiciário F.L. Salinete 1° Of. Nts., para onde os valores eram posteriormente transferidos; f) a simples alegação, sem os documentos correspondentes, não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento realizado com base em elementos apurados pela repartição lançadora; g) se o impugnante não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos questionados origem isenta ou já submetida à tributação, materializa-se a presunção legal de omissão de receitas; h) não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente somente a inquestionável observância do diploma legal; i) a fiscalização não logrou demonstrar a existência do dolo e a infração apurada versa, apenas, sobre depósitos de origem não comprovada, ou seja, omissão de receitas simples e, assim, não evidencia os ardis e subterfúgios característicos da fraude e da sonegação, devendo o agravamento das multas de ofício e isolada ser afastado, para incidência em percentual de 75%. Votou no sentido de: /01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' e.'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA MIS Processo n°. : 10945.00788112001-72 Acórdão n°. :102-46.119 - considerar não impugnada a parte do lançamento referente à cobrança da multa isolada (carnê-leão) de 75%, no valor de R$35.599,56, que deve ser cobrada em processo apartado, de rito próprio, consoante o art. 21, § 1°, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993, e fundamento no art. 17 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n.° 9.532, de 1997; - considerar parcialmente procedente a parte impugnada do lançamento mantendo a cobrança de R$47.466,09 de imposto suplementar, com multa de ofício de 75%, no valor de R$35.599,56, e acréscimos legais, cancelando o agravamento da multa de ofício e da isolada, em razão de não haver sido provada a existência de dolo na prática da infração tributária. Em 12 de dezembro 2001, conforme atesta o Aviso AR de fls. 139,0 contribuinte tomou ciência do referido Acórdão, através da Intimação n.° 241/01, de 10 de dezembro de 2001, firmada pelo Chefe do SECAT da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu. Insatisfeito e irresignado, representado por seu patrono Carlos Ermínio Allievi, OAB/PR n.° 18.969, com poderes atribuídos por Procuração, fl. 115, o contribuinte contestou a dita decisão ingressando, tempestivamente, com recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual reafirmou os fundamentos de fato e de direito expendidos preliminarmente. Com pequenas e pontuais alterações e formatação estrutural, o recurso reproduz basicamente a sua exordial impugnatória de fls. 101/114. Da mesma forma que o nobre Relator no julgamento a quo, peço vênia à ilustre Relatora do Acórdão Recorrido, Auditora Fiscal da Receita Federal KÁTIA CHAFFIN BARBOSA, para incorporar nesta fase recursal, como se dele 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 "" • r',.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.00788112001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 fizesse parte, o seu excelente e minudente relatório de fls.122 a 125 (itens de 01 a 31). Às fls. 156 o Recorrente comprova a efetivação do depósito de 30% sobre o crédito tributário exigido para fins de garantia recursal na forma da legislação de regência. O nobre Conselheiro Amaury Maciel, em seu voto colocou ponderações a respeito do procedimento fiscal e concluiu pela realização de diligência para buscar esclarecimentos e documentos necessários aos deslinde da questão, como a seguir discriminado. "Conforme consta dos autos, através da Intimação SEFIS n.° 158/01 (fls. 07) .o contribuinte, titular e responsável pelo FOZ DO IGUAÇU CARTORIO DO 1° TABELIÃO (CARTÓRIO FERNANDO LOURES SALINET) foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem e a destinação dos recursos depositados na conta n° 123-1 mantida junto ao Banco Banestado S/A, Agência 25, no montante de R$15.638.860,00 (Quinze milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta reais). Pelo descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls.81), segundo firmado pela Autoridade Lançadora, o contribuinte logrou comprovar a origem e a destinação de sua movimentação bancária no montante de R$15.638.860,00, através da apresentação de livros e de farta documentação colocada a disposição da fiscalização no curso da auditoria fiscal. Porém, no transcorrer dos trabalhos de auditoria foi constatado, através de documentação entregue à fiscalização, que o Recorrente mantinha, também, junto ao citado estabelecimento bancário, outra conta, a de n.° 31800-6 em nome do mesmo Cartório. Nessa conta, conforme levantamento feito pela fiscalização às fls. 36 a 41, foi movimentada a quantia de R$217.844,21 (Duzentos e dezessete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Parte dessa movimentação (origem e destino), ou seja, R$45.240,27 (Quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e vinte e sete centavos) foi comprovada pelo Recorrente. 6 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1% • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 Remanesceu incomprovado o montante de R$172.603,94 (Cento e setenta e dois mil, seiscentos e três reais e noventa e quadro centavos) que foi objeto da autuação de que trata este contencioso. Os valores comprovados correspondem a R$ 45.179,67 (Quarenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos) recebidos do Banco do Estado do Paraná S/A (fis.53 a 65) e, provavelmente, aos depósitos em dinheiro efetuados nos dias 25.01.1998 e 03.04.1998 no valor de R$30,00 cada, restando uma diferença não identificada de R$0,60. Nenhum tratamento fiscal foi dado ao depósito em dinheiro efetuado no dia 18.02.1998 no valor de R$206,33 e ao depósito em cheque no dia 03/06/1998 no valor de R$46,76. Estranhamente, sem que haja alteração no montante apurado, no demonstrativo "Relação de Depósitos Não Declarados" constou no mês de Abril/1998 o depósito em cheque por um dia efetuado em 04/04/1998 no montante de R$15.954.71, porém, este depósito ocorreu em 04/02/1998 conforme atesta o extrato bancário de fls. 15. Analisando os extratos bancários da conta n.° 31.800-6, verifica-se que saques expressivos sustentados por emissão de cheques descontados diretamente no caixa da instituição financeira e compensados e, destes, alguns de valores idênticos à depósitos, em dinheiro ou cheque, efetuados em dias anteriores. O ilustre e digno Auditor Fiscal em seu relatório (Termo de Verificação Fiscal) ás fls. 81 afirmou: "De acordo com a documentação apresentada durante as diligências, constatamos que os depósitos constantes do anexo da Intimação SEFIS n.° 443/01 (fls. 68 a 69), não tiveram sua origem comprovada pelo contribuinte, nem foram considerados em sua D1RPF/1999 (fls. 74 a 79), por não terem sido contabilizados em seu livro caixa. Apesar do afirmado não foram trazidas aos autos cópias do Livro Caixa atestando as operações realizadas no curso do ano de 1998 e sequer demonstrada a compatibilização das receitas registradas com o montante dos recursos depositados nas contas mantidas junto ao BANESTADO (R$15.638.860,00 + R$217.844,21), elementos indispensáveis para que o julgador forme, justo e pleno, juízo da lide instalada. Ante o tudo exposto e que dos autos consta e objetivando estabelecer, em definitivo, a VERDADE MATERIAL DOS AUTOS, propiciando, por decorrência, a aplicação da justiça fiscal, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.00788112001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 de que o Sr Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, determine as diligências devidas para, junto ao Recorrente, em levantamentos a serem efetuados pela fiscalização ou com base em dossiê existente no órgão, serem esclarecidos, comprovados e justificados os quesitos a seguir elencados: A) apresentar demonstrativos das receitas auferidas, mês a mês, no ano-calendário de 1998 por setores específicos da Serventia — Setor de Protestos, Setor de Escrituras e outras, consolidando-as, ao final, em um único demonstrativo; B) apresentar demonstrativo, mês a mês, das receitas e despesas incorridas durante o ano-calendário de 1998 e respectivos saldos; C) juntar aos autos cópia do Livro Caixa Geral pertinente as operações realizadas no ano-calendário de 1998; D) juntar aos autos, se existente, cópia do relatório fiscal que, segundo o Autuante, atestou a procedência e legitimidade da movimentação bancária pertinente a conta n.° 123-1 — Poder Judiciário — F.L. Salinet 1° Of. Nts., da agência 025 do BANESTADO S.A.; E) informar se as receitas oferecidas à tributação pelo Recorrente e constantes de sua Declaração de Ajuste Anual no montante de R$1.029.295,86 (fls. 75), correspondem as receitas líquidas da atividade cartorial (Receitas Bruta — Despesas = Receita Líquida)." A Informação Fiscal prestada pelo autor do feito em decorrência da diligência requerida, fl. 175, conteve, em síntese, o seguinte teor: informou sobre as contas — correntes bancárias localizadas durante o procedimento, e que aquela estabelecida sob n.° 123-1 é obrigatória em face do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná — item 12.7.4 do Provimento n.° 07/96, destinada a acolher os valores vinculados ao Poder Judiciário, enquanto sua movimentação é acompanhada pelo respectivo órgão; a outra, de n.° 31.800-6 é que portou depósitos e créditos em valor de R$ 172.603,94, objeto do Auto de Infração deste processo. 8 k•..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 Citou que a verificação dos depósitos e créditos existentes na conta- corrente 123-1 foi efetuada mediante confronto com a documentação apresentada pelo contribuinte: a) extratos bancários da conta 123-1 foram juntados às fls. 2 a 251 do Anexo 1; b) Sete livros de Pagamentos! Liquidação de n.° 126-1_, 127-L, 128-L, 129-L, 130-L, 131-L e 132-L; c) Comprovantes de depósitos (da conta 123-1) relativos a 1998 acondicionados em uma pasta; d) Comprovantes de depósitos (da conta 123-1) relativos a CPMF/98; e) Cópia de cheques (da conta 123-1). Informou sobre a juntada dos documentos relativos à diligência solicitada, conforme detalhamento à fl. 176. É o Relatório. 9 g(11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 VOTOVENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso já foi objeto de apreciação inicial nesta E. Câmara, tendo por Relator o nobre Conselheiro Amaury Maciel, oportunidade em que se decidiu pela realização de diligência para esclarecer alguns itens do procedimento e juntada de documentos que permitissem melhor decidir a matéria. Dessa forma, desnecessária análise direcionada aos aspectos formais do processo. A primeira questão contestatória do feito diz respeito à inexistência de obrigação fiscal no sentido de manter escrituração das contas bancárias no livro caixa de pessoas físicas. Afirmado que a determinação legal existente dirige-se ao controle das receitas e das despesas inerentes à atividade desenvolvida. Esse aspecto comportamental do sujeito passivo encontra-se regulado implicitamente na lei impositiva do tributo em nível ordinário. Ao exigir que a Declaração de Ajuste Anual contenha informações sobre o patrimônio, ao final de cada ano-calendário l , como um corte imobilizador no tempo, a lei impôs controle de toda a movimentação financeira do período de incidência do tributo. Saliente-se neste voto, que o patrimônio exterioriza o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa, jurídica ou física2. 1 Lei n.° 4.069, de 11/06/62 — "Art. 51. Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que, no país ou no estrangeiro, constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano base. § 1° A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acêrca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." 2 Patrimônio. Derivado do latim patrimonium, de pater, originariamente quer o vocábulo significar os bens da família ou os bens herdados dos pais. No sentido jurídico, seja civil ou comercial ou mesmo no sentido do Direito Público entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, aplicáveis economicamente, isto é, em dinheiro, pertencente a uma pessoa, natural ou jurídica, e constituindo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n0''I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 Não havendo controles sobre os eventos econômicos ou sociais motivadores de repercussão jurídica ao longo do ano-calendário, como poderia o contribuinte demonstrar, corretamente, sua situação patrimonial no momento fixado pela norma tributária? Inexiste dificuldade em visualizar que a evolução patrimonial decorre de uma série de eventos econômicos e sociais manifestados, alguns, por movimentação financeira, enquanto, outros, por documentos formalizadores de intenções ou de compromissos. Nem sempre o patrimônio existente ao longo do ano, é aquele expressado por bens corpóreos ou não corpóreos ao seu final, mas, seguramente, aqueles movimentados ao longo do período também proporcionaram renda suficiente à aquisição ou manutenção daqueles informados ao Fisco. Sob outra perspectiva, após a publicação da lei n.° 9430/96, a determinação contida no artigo 42 fez com que todos demandassem controles sobre sua movimentação financeira havida nos bancos, uma vez que, em qualquer momento, poderiam sujeitar-se a elidir presunção de renda tributável pela existência e depósitos e créditos bancários. Então, não pode alegar o recorrente a impossibilidade de atendimento ao requerido pela ação fiscal, nem que a exigência incorreu em nulidade por extrapolar o âmbito da lei. Outra questão da lide, decorre da inexistência de renda em função dos ditos depósitos e créditos porque todos seriam justificados como decorrentes do trabalho executado e devidamente escriturados no Livro Caixa. A prova dessa argumentação estaria centrada na passagem de todos esses valores para a conta principal, supervisionada pela Justiça. uma universalidade. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 11 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA fs: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. :102-46.119 Para essa premissa, informou o ilustre patrono, que a conta n.° 31.800-6 no Banestado, foi criada por sugestão do contador do sujeito passivo, para fins de auxiliar o controle da conta corrente principal, de n.° 123-1, no mesmo banco. O mecanismo de funcionamento consistia em trazer para essa conta os depósitos que dependiam de acompanhamento, que após confirmação definitiva eram transferidos para a conta sob fiscalização do Poder Judiciário. Consta do processo, fls. 34, a solicitação do Fisco para que o sujeito passivo informasse, individualmente, a origem de todos os depósitos e créditos bancários existentes na conta n.° 31.800-6 do Banestado — Intimação SEFIS n.° 290/01, de 18/06/2001, ratificada pela Intimação n.° 372/01, de 31/07/2001, fl. 42. A informação prestada na época, fl. 48, encaminhou duas pastas contendo documentos que no entender do sujeito passivo justificavam tais valores, e os livros Caixa n.° 01 e 02/1998, e livros base da Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda do ano-calendário de 1998. O Fisco analisou tais documentos em confronto com os livros Caixa e excluiu uma parte de tais créditos considerando que se encontravam comprovados pelos documentos apresentados, conforme indicado no Termo de Constatação', fl. 52. Em seguida, novamente solicitou esclarecimentos ao sujeito passivo, com a Intimação SEFIS n.° 443/01, fl. 66, para a qual obteve resposta juntada à fl. 71, e informação sobre a origem de tais depósitos estar localizada no trabalho cartorário, e, também, sobre a impossibilidade de apresentar comprovação individual de tais valores. Requereu confronto com as receitas escrituradas no livro caixa para fins de comprovação e identificação da origem. 3 "2. Analisamos tais demonstrativos, os quais anexamos ao presente, e verificamos que os valores de depósitos ali considerados referem-se a pagamento que o BANESTADO fazia ao Cartório, relativo a custas e emolumentos, através de depósitos bancários. 3. Estes mesmos valores fazem parte das receitas e rendimentos lançados pelo contribuinte em seu livro caixa que serviu como base para sua DIRPF/1999; ) 5. O contribuinte deverá ser novamente intimado a comprovar a origem dos outros depósitos relacionados na intimação." — Termo de Constatação, f1.52. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 Colocados esses esclarecimentos a respeito do procedimento fiscal e do posicionamento do sujeito passivo, passo à análise da questão. Verifica-se que, inicialmente, o sujeito passivo afirmou ser o trabalho cartorário a origem de todos os depósitos e créditos na referida conta, e que o livro Caixa conteria todos esses valores. No entanto, o Fisco analisou a documentação de referência e não encontrou correspondência para a parte em litígio. A parte comprovada foi excluída da tributação. A segunda parte do questionamento tem apoio na transferência de todos esses valores para a conta principal, mas desde a Intimação inicial, em 18/06/2001, não conseguiu apresentar documentos que comprovassem essa afirmativa. Verifica-se que o sujeito passivo requereu cópia de todos os cheques da dita conta-corrente, conforme consta do pedido efetuado ao Banestado, em 3 de agosto de 2001, fls. 46, situação que permite concluir pela posse dessa documentação e ausência de impedimento para juntar tais comprovantes ao processo e fundamentar a transferência de valores à conta principal. Ainda, a contrariar a referida hipótese, o fato de o sujeito passivo manter escrituração em livros Caixa 01 e 02/1998, de todos os atos jurídicos de que participou, para fins de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, fl. 48. Mantendo escrituração do resultado de seu trabalho, dificilmente não conseguiria explicação para valores significativos creditados, habitualmente, no início de cada mês, bem assim de todos os demais. Destarte, a razão não assiste ao reclamante, mas permanece com o Fisco e sua presunção legal de renda com lastro nos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r" , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. :102-46.119 Outro questionamento que integrou a peça recursal foi aquele voltado para a inexistência de sonegação, com base nos seguintes motivos: a) falta de norma determinativa do controle da conta-corrente bancária; b) impossibilidade de cobrança do tributo em decorrência da falta de controles bancários, uma vez que o artigo 43 do CTN exige acréscimo patrimonial real e efetivo como hipótese de incidência; c) falta de análise individual dos créditos, na forma do artigo 849 do RIR199, fato que não desconsiderou as transferências entre as suas contas, e por último, d) porque, considerando as transferências, o valor dos depósitos individuais inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapassaria a R$ 80.000,00 no ano-calendário. Quanto à falta de norma determinativa de controle das contas- correntes bancárias, já foi discorrido no início, motivo para que não se repita o texto neste ponto. A impossibilidade de cobrança do tributo em decorrência da falta de controles bancários, uma vez que o artigo 43 do CTN exige acréscimo patrimonial real e efetivo como hipótese de incidência constitui premissa falsa porque não está devidamente fundamentada. Traduzindo o protesto do recorrente, significa dizer que o Fisco não pode exigir tributo com suporte em presunções, como esta situação em que a renda é presumida em função da existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Engano de posicionamento, uma vez que uma das formas mais utilizadas pela Administração Tributária para detectar a renda auferida e conseqüentemente o tributo que, em muitas das vezes, deixou de ser pago, é a presunção legal, de caráter relativo. A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, constitui presunção legal estribada no artigo 42 da lei n.° 9430/96. Essa figura é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados 14 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA gS- Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo Nris tantum , que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. Essa posição é reforçada pelo próprio fiscalizado que em momento anterior à constituição do crédito tributário acrescentou documentos para justificar parte dos valores tomados pelo Fisco e, uma vez que estes comprovaram sua origem não tributável ou que parte deles já havia sido submetida à tributação, não se utilizou tais valores como suporte ao lançamento. Ademais, o CTN em seu artigo 44, afirma que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou dos proventos presumidos. A alegada falta de análise individual dos créditos, na forma do artigo 849 do RIR/99, também não ocorreu porque o Fisco detalhou-os em planilha, solicitou os comprovantes ao sujeito passivo, excluiu os valores comprovados e novamente solicitou esclarecimentos ao fiscalizado. Então, houve tempo e oportunidade para que as transferências entre contas fossem identificadas e informadas ao Fisco, uma vez que o contribuinte tinha os comprovantes em seu poder. 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 Os depósitos individuais inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassaram o montante de R$ 80.000,00 no ano-calendário. A alegação de que, excluídas as transferências, esse valor resultaria inferior ao limite anual, não se fez acompanhada de provas. Outra questão inserida na peça recursal foi aquela relativa à prova com lastro na escrituração, na qual o fato do contribuinte ter os livros caixa escriturados e amparados em documentos transferiria ao Fisco o ônus de demonstrar o fato gerador do tributo sobre os rendimentos omitidos. Reforçou sua posição com o fato de ter atendido às solicitações de esclarecimentos e apresentado a documentação que possuía. Afirmou que a fiscalização desprezou o livro caixa em face da presunção de renda, que apresentou todos os elementos necessários ao deslinde da questão e solicitou a realização de diligência, caso o Relator entendesse necessários novos esclarecimentos. Realmente o recorrente tem razão em sua premissa, mas conclui de forma diversa, A escrituração do livro Caixa, que se apresenta suportada em documentação hábil e idônea, faz prova em favor do contribuinte'', conforme dispõe o Decreto-lei n.° 1598/77 em seu artigo 9.°, no entanto, nos casos em que o ônus da prova é invertido por presunção legal, cabe ao sujeito passivo demonstrar a não incidência da lei no caso concreto. 4 Decreto — lei n.° 1598 de 26/12/77 - Art 90 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1 0 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 20 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. § 30 - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"n ,;,;.;;'," SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. :102-46.119 Observe-se que o texto legal é direcionado à pessoa jurídica que apura lucro real e excepciona a transferência do ônus da prova ao Fisco quando a lei, por disposição especial, atribuir esse encargo ao próprio contribuinte, conforme dispõe o § 3.°, do mesmo artigo. Então, a premissa é verdadeira, porque a escrituração devidamente documentada faz prova dos fatos a que se reporta, mas a conclusão é diversa, porque o ônus da prova, nesta situação, cabe ao próprio contribuinte em decorrência da disposição legal contida no artigo 42 da lei n.° 9430/96. O atendimento às intimações não significa que apresentou a documentação fiscal compatível com os ditos créditos bancários, por outro lado, se apresentada e não considerada pelo Fisco, por que não a juntou na peça impugnatória e recursal, instâncias julgadoras distintas daquela à qual vinculada a Autoridade Lançadora? Procedimento nesse sentido levaria tais provas a permanecer no processo e impossível de serem desprezadas nos julgamentos. Conclui-se, portanto, que a alegação não se revestiu de provas, fato que permite decidir pela inutilidade da colocação. Os julgados administrativos trazidos pela recorrente, apesar de tratarem da omissão de rendimentos com lastro em depósitos bancários, são decorrentes de lançamentos anteriores à vigência da lei n.° 9430/96, por isso não adequados à situação. Devo lembrar que tais julgados, apenas, produzem efeitos entre as partes litigantes. Protestou, ainda, o ilustre recorrente, pela nulidade do feito em razão de constituir-se arbitramento do lucro, quando inexistente desclassificação da escrita fiscal do contribuinte. 17 1/11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. :102-46.119 Referencial incorreto tomou o recorrente nesta alegação. O Fisco não descaracterizou a escrituração apresentada, apenas considerou como renda omitida aquela resultante da presunção fundada na existência de depósitos e créditos bancários de origem não identificada, na forma do artigo 42 da lei n.° 9430/96. Destarte, o pedido de nulidade não pode ser aceito, porque o procedimento está correto. A seguir, discorro sobre os dados solicitados pelo nobre Conselheiro Amaury Maciel, e sua pertinência no resultado processual. De início, verifica-se que identificou erro material na configuração do feito, pela ausência de tratamento fiscal para os depósitos em dinheiro efetuado no dia 18.02.1998 no valor de R$206,33 e ao depósito em cheque no dia 03/06/1998 no valor de R$46,76. O depósito efetuado em 18/02/98, valor de R$ 206,33, fl. 15, foi excluído da tributação pois constou do Demonstrativo de custas de Títulos Protestados e Retirados sem Protesto, fl. 55. Portanto, não há erro material, e desnecessária qualquer atitude corretiva neste julgamento. O depósito de R$ 46,76, em 3 de junho de 1998, não foi comprovado, fl. 59, nem incluído na relação daqueles que integraram o suporte para o arbitramento da renda presumida, fl. 72. Como nesta oportunidade não é possível o agravamento do feito, fica o alerta para que a unidade de origem proceda a devida correção, por lançamento complementar, caso a entenda conveniente. No mesmo sentido, o nobre Relator identificou outra incorreção no feito, caracterizada pelo deslocamento indevido do depósito em valor de R$ 15.954,71. Afirmou que: "Estranhamente, sem que haja alteração no montante apurado, no demonstrativo "Relação de Depósitos Não Declarados" constou no mês de Abril/1998 o depósito em cheque por um dia efetuado em 04/04/1998 no 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1/4- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. : 102-46.119 montante de R$15.954.71, porém, este depósito ocorreu em 04/02/1998 conforme atesta o extrato bancário de fls. 15". Quanto a esse valor, verifica-se que a razão está com o nobre Conselheiro pois o evento econômico ocorreu no mês de Fevereiro do mesmo ano, fl. 15. Erro material que deve ser excluído do suporte fático da incidência, uma vez que não se pode agravar o feito nesta instância. Deverá ser objeto de lançamento complementar como o valor anterior. Quanto à primeira solicitação contida na referida Resolução, "A) apresentar demonstrativos das receitas auferidas, mês a mês, no ano-calendário de 1998 por setores específicos da Serventia - Setor de Protestos, Setor de Escrituras e outras, consolidando-as, ao final, em um único demonstrativo;", verifica-se que os demonstrativos requeridos foram elaborados e juntados às fls. 113 a 125 do Anexo- '. Também foi apresentado o demonstrativo requerido no item "B": "B) apresentar demonstrativo, mês a mês, das receitas e despesas incorridas durante o ano-calendário de 1998 e respectivos saldos;", que foi juntado à fl. 126, do Anexo-I. Deste último, constata-se que as receitas declaradas não foram líquidas, porque apropriadas separadamente as deduções atinentes à atividade, conforme constou da Declaração de Ajuste Anual, fl. 75. As cópias do livro Caixa Geral - item "C" - foram juntadas às fls. 39 a 112, do Anexo-I. Da mesma forma, juntada a cópia do Termo de Informação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 2 e 3 do Anexo-2, solicitada no item "C". E por último, informado pelo autor do feito que as receitas oferecidas à tributação pelo contribuinte foram aquelas provenientes da atividade cartorial e que as despesas em montante de R$ 732.785,03, estão escrituradas no Livro Caixa e foram declaradas na coluna C do Quadro 2 da DAA/1999. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.007881/2001-72 Acórdão n°. :102-46.119 Dos novos documentos acostados ao processo verifica-se que não houve prejuízo às partes em decorrência do procedimento fiscal desenvolvido. Deve ser corrigido o erro material identificado pelo nobre conselheiro Relator no julgamento anterior e confirmado neste voto. Destarte, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da incidência tributária os valores de R$ 46,76, integrante do montante arbitrado para o mês de junho, e R$15.954.71, alocado indevidamente no mês de Abril. As alegações colocadas pelo recorrente não têm amparo na legislação que rege a matéria e, por esse motivo, ineficazes à pretendida alteração do lançamento. Sala das Sessões DF, em 10 de setembro de 2003. NAURY FRAGOSO TANA 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn4,1; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.007881/2001-72 Acórdão n° :102-46.119 VOTO VENCEDOR Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DIN1Z, Redator designado Permita-me o ilustre Conselheiro Relator discordar de suas proposições. Porquanto: A — a própria fiscalização atesta o esclarecimento a que foi intimado a prestar o pelo sujeito passivo, fls. 09, de que a movimentação bancária questionada se referencia a custos e emolumentos devidos pelo próprio BANESTADO, que procedia aos créditos na respectiva conta corrente, fls. 51 e 52. Mais, que os depósitos devidamente cotejadas com as receitas do livro Caixa justificariam suas origens. A propósito, importa trazer à lume expressa disposição legal a respeito da matéria, ínsita no artigo 79, § 1° do Decreto-lei n° 5.844/43, reproduzida no artigo 845, § 1° do Decreto n° 3.000/99: "§ 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão." B — em relação ã conta bancária 123-1- Poder Judiciário F.L. Salinet 1 0 Of. Nts., a própria fiscalização atesta que, fls. 81: "juntamente com farta documentação, que no transcorrer dos nossos trabalhos contatamos ser comprobatória da movimentação financeira relativa àquela conta". B.1 - para a conta 31.800-6 — Cartório de Protesto e 10 Ofício de Notas, fls. 09, no Termo de Constatação Fiscal assim formalizou a fiscalização acerca do Demonstrativo de custos de títulos protestados e retirados sem protesto fr( 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,` - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.007881/2001-72 Acórdão n° : 102-46.119 pelo Banestado, efetuados através de depósito na conta 31.800-6, do contribuinte, fls. 52: '2. Analisamos tais demonstrativos, os quais anexamos ao presente, e verificamos que os valores de depósitos ali considerados referem- se a pagamento que o BANES TADO fazia ao Cartório relativo a custos e emolumentos, através de depósitos bancários; 3.- Estes mesmos valores fazem parte das receitas e rendimentos lançado pelo contribuinte em seu livro caixa que serviu como base para sua DIRPF/1999; 4. Assim, formamos nossa convicção de que os valores depósitos indicados no demonstrativo apresentada não caracterizam omissão de receita, e portanto não existe irregularidade tributária com relação aos mesmos.' O contribuinte, intimado, encaminhou, inicialmente, parte da documentação, fls. 49 e, a posteriore a complementou, fls. 51, conforme atestado pela fiscalização, fls. 81, constitutiva aquela de 02 volumes de Livros Caixa e 10 pastas de documentos, fls. 51, e 03 pastas contendo os depósitos na aludida conta, fls. 47. Ao se manifestar sobre a documentação apresentada, a própria fiscalização constata que, fls. 82: "os depósitos são decorrentes, exclusivamente, de rendimentos relativos ao trabalho normal do contribuinte, que deveriam ser lançados em livro caixa e submetidos ao recolhimento do camê- leão." (grifos acrescentados). C — Os rendimentos bruto (R$ 1.029.635,86) e líquido (R$ 732.785,03), inclusive mensais, como atinentes às atividades cartoriais, declarados pelo sujeito passivo, fls. 74/75 são não só absolutamente compatíveis com os depósitos bancários questionados (R$ 118.151,04, fls. 82), como os superam de modo expressivo. A propósito, o Decreto n° 3.724/01, que regulamentou o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01 determina a abstenção inclusive do procedimento fiscal 22 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N11, *nSt. 2V SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.007881/2001-72 Acórdão n° :102-46.119 quanto a contas bancárias quanto a diferenças apuradas correspondentes a até 10% do rendimento declarado (Dec. 3.7124/01, art. 3°, § 2°). D — o livro Caixa das pessoas físicas se destina, exclusivamente, a computar receitas e despesas da atividade. Não, a controle de movimentação bancária, visto que sua destinação é a disponibilização de base de cálculo do Carnê-leão, conforme, aliás, retratado às fls. 75; o fato de não existir contabilização de depósitos bancários no livro Caixa não é motivação legal nem justificativa à exigência em lide. Até porque, como é sabido, contribuintes, pessoas físicas e jurídicas não tributadas com base no lucro real, são legalmente dispensadas de apropriações contábeis. Menos, ainda, sustentam a conclusão de que, por não escriturados no livro caixa, não integrariam a base de cálculo do carnê-leão e, a declaração anual de rendimentos, fls. 82. Mesmo porque não há exigibilidade legal de serem computados depósitos bancários decorrentes de atividade laborai na base de cálculo do carnê-leão e na declaração anual de ajuste. Sim, rendimentos e, na declaração de bens, eventuais saldos de depósitos e aplicações financeiras. D - se a própria fiscalização afirma que "os depósitos são decorrentes, exclusivamente, de rendimentos relativos ao trabalho normal do contribuinte”, fls. 82, tal fato não implicaria, legal e materialmente que deveriam ser lançados no livro caixa e submetidos ao carnê-leão. Mesmo porque, se provieram das receitas do sujeito passivo e estas estavam devidamente apropriadas no mesmo livro Caixa, fato não questionado, inquestionável sua bi-tributação, mantida a exação, fls. 82. E — a legislação de regência do imposto de renda de pessoa física e, em particular, do carnê-leão (Lei n° 7.713/88, arts. 7° e 8°), a documentação acostada aos autos, inclusive livro caixa, bem como os esclarecimentos prestados e 23 ;24-......,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~•-n• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.007881/2001-72 Acórdão n° : 102-46.119 as próprias constatações fiscais fragilizam, sobremaneira, ao menos em nome da verdade material, a simplista conclusão fiscal anterior, maior de que a premissa: depósitos decorrem de rendimentos do trabalho, porém, porque não contabilizados i no livro Caixa, não se submeteram ao carnê-leão, fls. 82). Na esteira das provas documentais trazidas aos autos e, no rastro das considerações antes esposadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, - m O de setembro de 2003. 4, / GERALDO MASeAr r, , ', 40/7 OPES CANÇADO DINIZ i 1 1 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004792/2001-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13120
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENECI CECCATTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. 411.Sr „_ ZUEL•o'c URTADO PR ;IDE TE -40.4/140— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 Recurso n°. : 131.622 Recorrente : GENECI CECCATTO RELATÓRIO Geneci Ceccatto, já qualificada nos autos, recorre da decisão prolatada pelos Membros da 49 Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, da qual tomou conhecimento em 05/07/2002 ("AR" — fl. 28), por meio do recurso voluntário protocolado em 05/08/2001(fls. 29/36). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 06), exigindo-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, no valor de R$ 1.134,56 (hum mil, cento e trinta e quatro reais, cinqüenta e seis centavos). Em sua impugnação (fls. 01/04), por intermédio de seu Procurador (Instrumento de fl. 05), aduziu que a entrega foi espontânea, antes de qualquer procedimento de fiscalização e, por conseguinte, estaria amparado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) que prevê a exclusão da responsabilidade por infrações caso o contribuinte promova a chamada denúncia espontânea com o pagamento do tributo devido. Os Membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento, mantendo a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, referente ao exercício de 1998, no valor de R$ 1.134,56, a ser acrescida dos encargos legais, nos termos do Acórdão DRJ/CTA N° 1.414, de 24 de junho de 2002, fls. 18/25, que contém as seguintes ementas: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1998 fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita- se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente.' Cientificada dessa decisão em 05/07/2002 ("AR" — fl. 28) e ainda inconformada, por intermédio de seu advogado (Procuração fl. 38), apresentou recurso voluntário em tempo hábil 05/08/2002, fls. 29/36, onde basicamente reitera os argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, os quais estão devidamente relatados à fl. 20. Às fls. 37, 40 constam procedimentos administrativos referente ao arrolamento de bens, em substituição ao depósito recursal. É o Relatório. fr #1:(7) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e atende a todas às condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente argumentou que não pode prosperar o lançamento uma vez que de forma espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo, efetuou a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. E, diante da denúncia espontânea e inexistindo qualquer procedimento administrativo, com fulcro no art. 138 do CTN, deve a mesma ser cancelada. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que tem prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. #7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ - Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionada: /- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato - puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. '199 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo. (grifos do original) . A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor: 'A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerados, tem por objeto o pagamento do tributo ou pena/idade pecuniária e extingui- se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no.o._ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária" Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena, pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória Cp_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.004792/2001-93 Acórdão n° : 106-13.120 impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estada por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal` Esclareça-se ainda que, em recentes votações, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01- 03.189, 04/12/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, correspondente ao exercício de 1998. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002.,% ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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