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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4401478 #
Numero do processo: 10380.720182/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 LIMITES DA COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/1988. APTIDÃO DAS LEIS Nº 8.981/1995, 9.430/1996 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL. O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. As Leis nº 8.981/1995 e 9430/1996, alem das alterações posteriores, constituem fundamento legal apto para exigir a CSLL de todos os contribuintes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (relator) e a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que davam provimento ao recurso. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10380.720182/2009­10  Acórdão n.º 1402­000.920  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  O  presente  processo  iniciou  com  lançamento  de  ofício  exigindo  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL relativa aos anos­calendário de 2006 e 2007,  tendo por fundamento legal o artigo 2º da Lei nº 7.689, de 1988, o artigo 28 da Lei nº 9.430, de  1996 e o art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002.   Pelo  que  se  extrai  dos  autos,  a  contribuinte  ingressou  com  ação  judicial  alegando a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, que instituiu a Contribuição Social  Sobre o Lucro Líquido. Do texto da ação petição inicial que consta dos autos, depreende­se que  a  impetrante alegou, dentre outros  fundamentos, que a  referida contribuição somente poderia  ser  instituída  por  Lei  Complementar  (fls.  224  e  225).  Dita  ação  tramitou  na  Quarta  Vara  Federal  da Seção  Judiciária  do Ceará,  sob  o  nº  89.0092546­6  e,  após  recursos,  transitou  em  julgado em 04 de novembro de 1992, com a seguinte decisão que consta da fl. 215.   “É inconstitucional a exigência da Contribuição instituída pela Lei nº 7.689/88, que  não  configura  contribuição  para  a  seguridade  social,  à  mingua  de  Lei  Complementar que estabeleça o âmbito dentro do qual pode o legislador ordinário  criar contribuições sociais com fundamento no art. 149 da Constituição.”   Pelo que se depreende do auto de infração, a autoridade fiscal entendeu que a  decisão que reconheceu, no caso concreto, a impossibilidade de exigência da CSLL com base  na Lei nº 7.689, de 1988,  em  face de  sua  inconstitucionalidade, não  se aplica aos  exercícios  seguintes.  Idêntico entendimento  foi  seguido pelo acórdão  recorrido que pode ser  sintetizado  com a seguinte ementa:  Ano­calendário: 2006, 2007  MANDADO DE SEGURANÇA ­ EXTENSÃO DOS EFEITOS.  Sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  não  faz  coisa  julgada  quanto  à  ilegitimidade,  em  tese,  da  cobrança  de  certo  tributo,  visto  que  a  concessão  do  “writ” diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado.  Em  27/11/09  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  acima  recorrida  (fl.  290) e em 15/12/09 ingressou com recurso invocando vasta jurisprudência e doutrina por meio  da  qual  sustenta  que  transitada  em  julgado  a  decisão  que  reconhecer  a  impossibilidade  de  exigência de tributo em face da inconstitucionalidade da lei que o instituiu, somente poderá ser  cobrado se houver nova lei. A título exemplificativo, destaco uma dentre as inúmeras ementas  citadas pela recorrente:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88. COISA JULGADA. ALCANCE  DA SÚMULA 239/STF.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10380.720182/2009­10  Acórdão n.º 1402­000.920  S1­C4T2  Fl. 0          3 1.  Se  a  decisão  que  afasta  a  cobrança  do  tributo  se  restringe  a  determinado  exercício  (a exemplo dos casos onde houve a declaração de  inconstitucionalidade  somente do art. 8º, da Lei n. 7.689/88), aplica­se o enunciado n. 239 da Súmula do  STF, por analogia, in verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto  em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores ".  2. Contudo,  se a decisão atacar o  tributo em  seu aspecto material  da hipótese de  incidência, não há como exigir o seu pagamento sem ofender a coisa julgada, ainda  que para exercícios posteriores e com fundamento em lei diversa que tenha alterado  somente aspectos quantitativos da hipótese de incidência. Precedente:  EREsp  Nº  731.250  –  PE,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  28.5.2008;  e  REsp  Nº  731.250  –  PE,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon,  julgado em 17.4.2007.  3.  Situação  em  que  o  acórdão  que  transitou  em  julgado  declarou  a  inconstitucionalidade material de toda a Lei n. 7.689/88 (argumento de que a forma  de  arrecadação  do  tributo  e  a  sua  destinação  não  foram  as  constitucionalmente  previstas,  descaracterizando­o  como  contribuição  e  impossibilitando  o  seu  tratamento  como  imposto)  e  formal  do  seu  art.  8º  (fundamento  de  violação  ao  princípio da anterioridade). Sendo assim, atacou o tributo também em seu aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  não  havendo  como  exigir  o  seu  pagamento  (enquanto o critério material da hipótese de incidência for o mesmo) sem ofender a  coisa  julgada,  ainda  que  para  exercícios  posteriores  e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos  quantitativos  da  hipótese  de  incidência.  4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 600524/CE, Segunda Turma. Rel.  Min. Mauro Campbell Marques. J. 12/05/2009. Dje 27/05/2009).´  Com a jurisprudência acima apontada, concluo o relatório.  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10380.720182/2009­10  Acórdão n.º 1402­000.920  S1­C4T2  Fl. 0          4 Voto Vencido  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Não há dúvidas,  no  caso  concreto,  de que  a  recorrente  ingressou  com ação  judicial alegando a impossibilidade de instituição e cobrança da Contribuição Social Sobre o  Lucro  Líquido  com  base  na  Lei  nº  7.689,  de  1988,  sob  o  fundamento  de  que  a  referida  contribuição somente podia  ser  instituída por meio de Lei Complementar. A decisão  judicial  que  transitou  em  julgado,  conforme  citei  no  relatório,  acolheu  a  pretensão  da  recorrente.  Porém,  em  25­03­09  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  sob  o  entendimento  de  que  as  relações jurídicas que dizem respeito à exigência de tributo são relações que se dão de forma  continuada, de maneira que a decisão reconhecendo a inexigibilidade do crédito em relação a  um exercício não se aplica aos demais.  No  que  diz  respeito  às  relações  jurídico­tributárias  que  se  dão  de  forma  continuada,  com  fatos  geradores  que  se  repetem  ao  longo  do  tempo,  sejam  eles  diários,  mensais,  trimestrais,  anuais,  instantâneos  ou  complexivos,  é  necessário  ter  presente  os  elementos  de  validade  da  norma  de  exigência  tributária  que  incide  sobre  a  situação  fática  descrita pelo legislador. Quando a norma que institui tributo for declarada inconstitucional, seja  por vício formal ou material, nada impede a edição de outra norma, sem o vício existente na  anterior, para exigir tributo em relação a fatos idênticos que se verificarem na vigência da nova  lei.  No  caso  concreto,  declarada  a  inconstitucionalidade  “inter  parts”  da Lei  nº  7.689,  de  1988,  que  instituiu  a  cobrança  da  CSLL,  para  este  contribuinte,  em  relação  aos  exercícios  seguintes,  não  se  pode  usar  como  fundamento  de  validade  da  exigência  a  norma  declarada inconstitucional, sob pena de violar a coisa julgada protegida no artigo 5º, XXXVI,  da Constituição de 1988, “in verbis”:  XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa  julgada  Não desconheço que posteriormente, em ação direta de constitucionalidade, o  Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Lei nº 7.689, de 1988, é constitucional. Contudo,  tal  decisão  não  serve  de  fundamento  para  afastar  a  segurança  jurídica  decorrente  da  coisa  julgada. Nesse  sentido,  a  lição  se SAVIGNY1  para  quem  “à  coisa  julgada  sempre  existiram  dois valores em tensão o primeiro, o perigo de se manter uma sentença resultante de erro, ou de  injustiças, e o segundo, o perigo de desfazê­la sem limites de deixá­la sempre aberta, causando  à  sociedade,  amiúde,  grande  insegurança  jurídica.”  Para  ele,  na  verdade,  a  escolha  deveria  espelhar, sempre, uma determinada situação que causasse menos dano que outra. Foi por esse                                                              1 4. SAVIGNY, Friederich Karl Von. Sistema del diritto romano attuale. Trad. de Scialoja, Turim, 1886­1889, v.  6, § 280.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10380.720182/2009­10  Acórdão n.º 1402­000.920  S1­C4T2  Fl. 0          5 motivo que, segundo ele, deve optar­se pelo afastamento das situações de perpétua insegurança  jurídica e deve­se haver opção política pela chamada “força legal da sentença”, ou “ficção da  verdade”,  pela  garantia  de  que  a  decisão  passada  em  julgado  não  seria  passível  de  futuras  impugnações ou invalidações.  Na mesma linha de pensamento, conforme destaca estudo de Lutiana Nacur  Lorentz2,  Celso  Neves3,  assevera  que  foi  a  necessidade  de  estabilidade  social,  como  fundamento histórico­jurídico que, aos poucos, foi impondo a coisa julgada. Igualmente, com  relação ao fundamento da coisa julgada como pressuposto de segurança das relações jurídicas,  cita­se, GRECO FILHO, que liga tal conceito ao preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da  Constituição, de 1988, “in verbis:  “Para  atender  à  necessidade  de  segurança  e  estabilidade,  existe  o  fenômeno  da  coisa julgada. Após serem esgotados todos os recursos, a decisão judicial torna­se  imutável,  não  podendo  ser  alterada  ainda  que,  objetivamente,  tenha  concluído  contrariamente ao direito.”  No caso concreto não se perquire o acerto ou não da decisão recorrida, mas  sim a necessidade de  segurança  em relação ao que  foi decidido como meio necessário à paz  social. Diante do perigo de se manter uma decisão resultante de erro ou de injustiças e o perigo  de  desfazê­la  sem  limites,  causando  à  sociedade  grande  insegurança  jurídica,  o  legislador  constituinte, de forma expressa, optou pela primeira opção, consagrando­a, por meio do art. 60,  § 4º, IV, como cláusula pétrea da Constituição de 1988.  De  tudo o que se disse,  desnecessário  apontar outros  fundamentos para dar  provimento ao recurso da recorrente. Porém, em face do disposto no artigo 62­A do Regimento  Interno do Carf, que estabelece que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Carf,  observo  que  o  STJ,  ao  apreciar  o  REsp  1.118.893/MG,  da  relatoria  do Ministro Arnaldo Esteves  Lima,  julgado  em  23  de março  de  2011,  de  acordo  com  o  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  consolidou  sua  jurisprudência  na  seguinte linha, com observância obrigatória pelos demais tribunais:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1. Discute­se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro –  CSLL do  contribuinte  que  tem a  seu  favor  decisão  judicial  transitada em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material  a seu recolhimento.                                                              2 A Coisa Julgada Coletiva: Ultra partes, erga omnes e secundum eventum litis. Revista do Curso de Direito da  Faculdade de Ciências Humanas ­ FUMEC  Vol. 6­ 2003, pág. 129.  3 NEVES, Celso. Coisa julgada civil. São Paulo: RT, 1971, p. 429.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10380.720182/2009­10  Acórdão n.º 1402­000.920  S1­C4T2  Fl. 0          6 2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo  de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção  do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art.  9º, em razão da incompatibilidade com os arts.195 da Constituição Federal e 56 do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a  inexistência de  relação  jurídico­tributária entre o contribuinte e o  fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda não revogado ou modificado em sua essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Seção,  DJ  24/2/10).  6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram  nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material"  (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.  Na  sessão  anterior,  quando  o  presente  processo  esteve  em  pauta,  o  Conselheiro Carlos Pelá noticiou  a decisão monocrática do Ministro Napoleão Nunes Malha  Filho, em Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nº 991.788, publicada no Dje  de 02­02­2012, para quem:  “27. A discussão jurídica sobre o  tema da perda de eficácia da coisa julgada, em  caso como este, somente veio a se exaurir no Judiciário com o julgamento da ADIN  15  (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 01.08.2007); o venerando Acórdão  proferido  nesse  julgamento  concentrado  do  STF  tem  força  vinculante  e  aplicabilidade erga omnes, por isso que a partir do seu trânsito em julgado, tem­se  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10380.720182/2009­10  Acórdão n.º 1402­000.920  S1­C4T2  Fl. 0          7 essa  controvérsia  por  encerrada,  prevalecendo,  porém,  os  efeitos  da  res  judicata  anterior, o trânsito em julgado dessa decisão emergente da Corte Suprema.”  Na linha da decisão monocrática acima referida, que foi atacada por agravo  regimental que se encontra pendente de julgamento, para alguns, a partir do trânsito em julgado  de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cessa os efeitos da coisa  resultante de controle difuso de constitucionalidade.  Contudo,  no  caso  concreto, mesmo  que  se  aplicasse  o  entendimento  acima  referido,  considerando  que  a  CSLL  tem  fato  gerador  complexivo,  que  no  caso  das  pessoas  jurídicas tributadas com base no lucro real o período de apuração dá­se entre 1º de janeiro e 31  de dezembro de cada ano­calendário, há que se questionar se a referida decisão pode considerar  as  receitas  e  despesas  incorridas  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  se  somente  as  receitas e despesas incorridas após o trânsito em julgado. Ao meu sentir, como o fato gerador  da CSLL, no caso concreto, dá­se em 31 de dezembro, para o ano de 2007, para quem segue a  linha de entendimento do Ministro Napoleão Nunes Malha Filho, não haveria obstáculos a sua  aplicação para o ano de 2007.  Durante  os  debates,  noticiou­se  a  existência  do  Parecer  nº  492/2011,  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, homologado pelo Ministro da Fazenda, de onde transcrevo  as seguintes orientações conclusivas:   “No que tange à segunda providência4 acima referida, vale salientar, apenas,  que  como  a  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  já  ocorreu,  e  de  forma  automática,  a  cobrança  administrativa  (lançamento)  do  tributo  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  cessação  da  eficácia,  ou  após  a  publicação  deste  Parecer,  não  precisa  aguardar o desfecho da ação rescisória para que, só então, seja efetivada. Não  precisa  e  não  deve:  é  que,  como  a  cobrança  administrativa  em  relação  aos  novos  fatos  geradores  não  encontra  óbice  na  coisa  julgada  anterior,  a  sua  realização se impõe, até porque o prazo de decadência para tanto já estará em  curso.”   Ainda que se aplicasse o Parecer  supra citado,  ele contém entendimento de  que a cessação dos efeitos da coisa julgada anterior deu­se a partir do trânsito em julgado da  decisão proferida na ADIN nº 15, julgada em 1º­08­2007. Assim, em relação ao caso concreto,  para o ano de 2006, por qualquer linha de fundamento, o recurso merece provimento.  Apesar  das  observações  contidas  nos  parágrafos  anteriores  não  sigo  as  disposições constantes no parecer supra referido por duas razões: a) a primeira em respeito à  coisa  julgada;  b)  a  segunda  em  face  da  expressa  disposição  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  que  certo  ou  errado,  e  aqui  não  vem  ao  caso,  determina  que  devemos  reproduzir as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, Código de Processo Civil, no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.                                                              4 "Encaminhar cópia dos respectivos autos judiciais à Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal  do  contribuinte­autor,  para  que  possam  ser,  desde  logo,  iniciados  os  procedimentos  necessários  à  cobrança  administrativa do tributo relativo aos fatos geradores ocorridos após o advento do precedente do STF, ou após a  publicação deste Parecer, conforme o caso."  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10380.720182/2009­10  Acórdão n.º 1402­000.920  S1­C4T2  Fl. 0          8 Do que se depreende do Regimento  Interno, as disposições do artigo 62­A,  contém norma cogente, tanto assim o é que a sua inobservância, de forma reiterada, se constitui  em causa de perda de mandato, conforme previsto no artigo 45, VI, do citado Regimento.  Em atenção aos debates ocorridos na sessão de fevereiro, no que diz respeito  ao argumento de que o Parecer nº 492/2011, da PGF, por ter sido homologado pelo Ministro da  Fazenda se constituiria em norma capaz de afastar a aplicação, no caso concreto, do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno, que também é aprovado pelo Ministro da Fazenda, não  comungo com tal entendimento. Não se pode confundir as normas de organização interna e de  funcionamento do Carf, aprovadas pelo Ministro da Fazenda, com pareceres normativos. Estes  dizem respeito a determinado entendimento jurídico acerca de um assunto e não vinculam os  Conselheiros.  As  disposições  do  artigo  62­A  do  Regimento,  da  leitura  que  faço,  são  de  observância obrigatória pelos Conselheiros.  Da  regra­matriz  de  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Nos  debates  efetivados  durante  a  sessão  de  fevereiro,  ocasião  em  que  o  processo  saiu  com  vista  à  Conselheira  Albertina,  fez­se  referência  à  norma  de  incidência  tributária. Se questionou a possibilidade de se abstrair as disposições da Lei nº 7.689 de 1988 e,  mesmo assim, existir norma de incidência tributária. Tal resposta passa pela análise da regra­ matriz da CSLL.  Da hipótese de incidência descrita na Lei nº 7.689, de 1988.  Art.  1º.  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada ao financiamento da seguridade social.  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o Imposto sobre a Renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base  encerrado em 31 de dezembro de  cada ano;  b) no caso de  incorporação,  fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de  cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c)  o  resultado  do período­base, apurado  com observância  da  legislação  comercial,  será ajustado pela:  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período­base, cuja  contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­base;  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real,  exceto a provisão para o Imposto sobre a Renda;  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo  de aquisição, que tenham sido computados como receita;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10380.720182/2009­10  Acórdão n.º 1402­000.920  S1­C4T2  Fl. 0          9 6 ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso  de  período­base.  (Redação  dada  à  alínea pela Lei nº 8.034, de 12.04.1990)  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  corresponderá  a  10%  (dez  por  cento)  da  receita  bruta  auferida  no período  de  1º de  janeiro  a  31  de  dezembro  de  cada  ano,  ressalvado  o  disposto na alínea b do parágrafo anterior.    Em virtude do que foi decidido e transitou em julgado, no momento em que  se  afasta  as  disposições  do  artigo  1º  e  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  há  que  se  localizar  no  sistema  e  nos  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  outra  norma  que,  de  forma  expressa,  tenha instituído a CSLL e fixado o seu critério material,  isto é, o núcleo da descrição fática  que no caso é: auferir renda entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.   Citou­se, na fundamentação legal do auto de infração, o artigo 28 da Lei nº  9.430, de 1996 e o artigo 37 da Lei nº 10.637, de 2002, os quais transcrevo:  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o  lucro  líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes  aos artigos 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Art.  37. Relativamente aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  janeiro de  2003, a alíquota da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL),  instituída  pela  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  será  de  9%  (nove  por  cento)."(Revogado pela Lei11.727, de 2008).  O artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996, trata da apuração da base de cálculo e  do recolhimento das estimativas da CSLL. Portanto, nesta regra, não se tem norma instituindo  a CSLL e descrevendo o núcleo da descrição fática sobre a qual incide a cobrança.   O artigo 37 da Lei nº 10.637, de 2002, trata da alíquota, que diz respeito ao  critério  quantitativo  e  não  o  critério  material  de  incidência  da  norma.  Assim,  tal  norma,  também não contém preceito instituindo a CSLL, com definição do critério material.   O  auto  de  infração,  ao  descrever  os  fatos,  apontou  que  a  Lei  nº  7.689,  de  1988, foi alterada por novos diplomas jurídicos, e citou “os artigos 41, § 3º e 44 da Lei nº 8.383  de 1991; artigo 11 da Lei Complementar nº 70, de 1991 e art. 22 e § 1º e 23 da Lei nº 8.212 de  1991  e  demais  disposições  das  leis  nº  8.981  de  1995;  nº  9.065  de  1995,  9.532,  de  1997;  nº  9.718, de 1998; nº 9.779, de 1999; nº 9.959 de 2000; nº 10.246, de 2002, 10.637 de 2002, nº  10.684, de 2003; nº 10.833 de 2003 e as Medidas Provisórias nº 2.158­35 de 2001 e nº 2.159 de  2001.”  Ocorre  que  as  referidas  leis  não  são  normas  que  instituem  a  CSLL  e  nem  fixam critério material desta. O artigo 41 da Lei nº 8.383, de 1991, por exemplo, prevê que o  lucro arbitrado e a contribuição serão apurados mensalmente. O artigo 44 da citada Lei, por sua  vez,  prevê  que  “aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  e  ao  imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713, de 1988, artigo 35) as mesmas  normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.”   O  artigo  11  da  Lei  Complementar  nº  70,  invocado  pela  autoridade  fiscal,  apenas “elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1º do artigo 23 da Lei nº  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10380.720182/2009­10  Acórdão n.º 1402­000.920  S1­C4T2  Fl. 0          10 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que  se refere o § 1º do artigo 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15  de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.”  O § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 2001,  trata do adicional de alíquota  devido pelos bancos comerciais. O artigo 23 da citada Lei faz referência às alíquotas aplicáveis  nos casos que especifica.  Igualmente, não verifiquei em nenhum dos dispositivo das Leis nº 8.981 de  1995;  nº  9.065  de  1995,  9.532,  de  1997;  nº  9.718,  de  1998;  nº  9.779,  de  1999;  nº  9.959  de  2000;  nº  10.246,  de  2002,  10.637  de  2002,  nº  10.684,  de  2003;  nº  10.833  de  2003  e  das  Medidas Provisórias nº 2.158­35 de 2001 e nº 2.159 de 2001, norma que se caracterize como  sendo hipótese de incidência, identificando o critério material (núcleo a descrição fática), para  que se pudesse afirmar que mesmo afastando do sistema jurídico.  Em resumo:  Entre  o  perigo  de  manter  uma  decisão  resultante  de  erro  e  o  perigo  de  desfazer  decisões  judiciais,  a  qualquer  tempo,  causando  insegurança  jurídica  à  sociedade,  o  legislador  constituinte, de forma expressa, optou pela proteção da coisa  julgada e a protegeu  como cláusula pétrea em nossa constituição (Inteligência do art. 5º, XXXVI, e art. 60, § 4º, IV,  da Constituição Federal).  Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e o  fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade,  inter parts, da Lei nº 7.689, de 1988, que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda não revogado ou modificado em sua essência.  O fato da Lei nº 7.689, de 1988, ter sido alterado pelos dispositivos citados na  autuação, a saber, artigos 41, § 3º e 44 da Lei nº 8.383 de 1991; artigo 11 da Lei Complementar  nº 70, de 1991; art. 22 e § 1º e 23 da Lei nº 8.212 de 1991 e demais disposições das leis nº  8.981  de  1995;  nº  9.065  de  1995,  9.532,  de  1997;  nº  9.718,  de  1998;  nº  9.779,  de  1999;  nº  9.959 de 2000; nº 10.246, de 2002, 10.637 de 2002, nº 10.684, de 2003; nº 10.833 de 2003 e as  Medidas Provisórias nº 2.158­35 de 2001 e nº 2.159, não quer dizer que estas leis inseriram no  sistema jurídico norma que contenha o núcleo da descrição fática da exigência da CSLL.  A hipótese de incidência ou critério material da CSLL somente existe na Lei  nº 7.689 de 1988 e diante da  impossibilidade de  aplicação desta  em  face de decisão  judicial  proferida  inter  parts,  não  há  como  se  exigir  o  referido  tributo  com  base  em  normas  subsequentes  que  tratam  do  critério  quantitativo,  critério  temporal,  mas  que  não  descrevem critério material da hipótese de incidência.  ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o  lançamento.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10380.720182/2009­10  Acórdão n.º 1402­000.920  S1­C4T2  Fl. 0          11   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Redator Designado.  Nos  debates  para  julgamento  dos  recursos  voluntários  interpostos  neste  processo divergi do ilustre relator, conselheiro Moises Giacomelli, quanto a matéria em litígio.  Isso porque, as leis 8.981/1995 e 9.430/1996, bem como as leis subseqüentes,  alteraram profundamente as hipóteses de incidência e a apuração da base de cálculo da CSLL,  algumas delas questionadas até judicialmente pelos contribuintes, a exemplo do art. 28 da Lei  9.430/1996 que determina que se aplicam a CSLL as mesmas exclusões do IRPJ.  Por seu turno, a decisão do egrégio STJ no REsp 1.118.893/MG, trazido pela  recorrente tratou apenas dos efeitos das alterações da CSLL até a edição da Lei 8.541/1992.  Portanto, o aludido julgado não se aplica ao caso presente, haja vista que os  fatos geradores autuados referem­se aos anos de 2005 a 2007.  A  matéria  é  controvertida.  Porém,  conforme  enfatizado  pelo  ilustre  conselheiro Carlos Pela, “existem inúmeros precedentes do extinto Conselho de Contribuintes.  De  fato,  este  colegiado  vinha  decidindo,  escorado  na  jurisprudência  do  STF,  que  a  coisa  julgada  alcança  apenas  aquelas  relações  que  estavam  sob  o  abrigo  da  norma  individual  e  concreta  posta  pela  sentença.  No  caso  da  CSLL,  instituída  pela  7.689/88,  a  proteção  da  sentença  não  alcança  fatos  posteriores,  especialmente  aqueles  fatos  ocorridos  após  a  modificação  da  lei  e  o  tratamento  normativo  da  regra­matriz  de  incidência  em  normas  editadas posteriormente, para as quais a declaração de inconstitucionalidade não se aplica.”  Nesse  sentido,  cite­se  acórdão  108­09.290,  de  25/4/2007,  cuja  ementa  elucida:  LEI  Nº  7.689/88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EFEITOS  A  relação  jurídico­tributária  é  de  natureza  continuativa.  Essas  relações  se  sucedem  no  tempo,  mês  a  mês,  pelo  que  não  têm  caráter  de  imutabilidade  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  a  seu  respeito.  Tratando­se  de  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  pode  haver  cobrança  de  tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário,   É este o voto condutor do presente acórdão.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado.                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10880.066267/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01953
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Recurso n.. 79.789 Recorrente MARU-MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRF EM FLORIANUOLIS-SC PIS-PROCESSO FISCAL - PRAZOS - Tendo-se esgotado o prazo de impugnação, af computada a prorrogação de mais 15 dias, sem que a autuada se pronuncie, con- sidera-se intempestiva a impugnação apresentada fo ra desse prazo. Recurso de que nao se toma conheci mento, por intempestiva a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MARU-MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sess -óes, em 24,de agosto de 1988 JOSC/LV/1'1S DA FONS C - PRESIDENTE I , OSVALDI CREDO DE OLIVE !I — RELATOR DL 4RI; SILV JOS ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 16 SET 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros: MARIA HE LENA JAIME, ELIO ROTHE, ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente), ALDE COSTA SANTOS JUNIOR, JOSÉ LOPES FERNANDES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. kiv o2 g Qj 4....1.:., Xt.:Net-- • ;'tri.- 9;'g-74.'—','t› ),-,3-• Ci:te 1= '— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.962-000.137/87-71 Recurso n.°: 79.789 Acorddlo N°: 202-01.953 Recorrente: MARU-MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATORIO Trata-se de exigência referente ã 'Coiarilbuição para o PIS, decorrente de utilização pelo contribuinte acima identifi- cado, de base de cãlculo menor • do que o faturamento auferido efe- tivamente, conforme os registros conta- beis e os livros fiscais em poder da fiscalizada. A exigência em tela e formalizada no auto de infra- ção de fls. 5 e o periodo levantado compreende o mês de março de 1985 a dezembro de 1986. Dados como infringidos os artigos 39, "b",e 69, parã _ grafo Cínico, da Lei Complementar n9 7, de 1970. Juntamente com a impor-tenda que deixou de ser reco- lhida, sio exigidos os acréscimos legais, com proposta de aplica- ção das multas do art. 34 do Decreto-lei n9 2.287/86 e art. 86, § 19, da Lei n9 7.450/85. Formalização em 02.07.87, com ciência da autuada nes sa data. Segue-se pedido de prorrogação para apresentar a im- pugnação, o que J concedido pelo prazo de 15 dias. \/\, Eniue8rde: % uamgomso:o se g uinte, é apresentada a impugnação, com as razOes q segue- - . 2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.962-000.137/87-71 Acórdão n9 202-01.953 Alega que os dados levantados pela autoridade fiscal não conferem com aqueles devidamente contabilizados e que, segundo a lei, não pode a empresa recolher impostos, taxas ou quaisquer ou- tros valores relativos e destinados a programas sociais, duas vezes sobre o mesmo fato gerador, sob pena de ocorrer a figura da bitribu tação. Por essas razóes, pede a anulação do auto de infração. A decisão recorrida deixou de tomar conhecimento do feito, por julgar intempestiva a impugnação, uma vez que, contados os trinta dias, a partir da ciencia e mais os quinze dias de prorro gação, o prazo para impugnação se esgotaria no dia 17 de agosto se- guinte, sem que a impugante se pronunciasse, só o fazendo no dia 18 seguinte. Por essa razão, determinou que se prosseguisse a co- brança do crédito tributãrio. A autuada apela para este Colegiado, por inconformada. Preliminarmente, alega que a interposição da ilnpugna- çio se deu no prazo legal,sem fundamentar tal alegação. Pede, por isso, que se anule o processo a partir da decisão recorrida, a fim de que, conhecida a impugnação, outra seja proferida, para que a recorrente não fique cerceada no seu direito de defesa. No mérito, reitera as alegaçóes apresentadas na impug- nação, no sentido de que não são corretos os dados levantados, sem, entretanto, fundamentar o alegado. o relatório Jle-r 3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.962-000.137/87-71 Aciirdão n9 202-01.953 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA De fato, conforme declara a decisão recorrida, o prazo para impugnar a exigãncia fiscal é de 30 dias, no caso, dilatado pa ra 45 dias, tendo em vista a prorrogação de 15 dias, que devem ser contados como um período Unico e continuo, como determina o artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. Tendo-se esgotado o prazo, assim contado, no dia 17 de agosto e não tendo a impugnante apresentado sua defesa, g de se con siderar intempestiva a impugnação apresentada fora desse prazo. Assim sendo, em preliminar ao m g rito, e confirmando a decisão recorrida, voto pelo não conhecimento do recurso, por intem_ pestividade da impugnação. Sala/das ) Sala das Sessées,em 4 d agosto de 1987 / Cbtl--efi— . OdeALDO TANCREDO DE OLIVEIRA ,

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Numero do processo: 10166.911288/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/08/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA INTERPRETATIVA. EFEITO RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. Por força do efeito retroativo, exclui-se a penalidade por infração à norma tributária expressamente interpretativa, incluída a multa de mora decorrente da compensação extemporânea do tributo (art. 106, I, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911288/2009­57  Recurso nº  948.830   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.265  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/08/2004  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  COMPROVADAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  REMANESCENTE.  HOMOLOGAÇÃO  INTEGRAL.  Homologa­se integralmente a compensação declarada uma vez comprovada a  certeza  e  liquidez do  crédito passível de  restituição de valor  equivalente  ao  débito compensado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/08/2004  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  INTERPRETATIVA.  EFEITO  RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO.  Por  força  do  efeito  retroativo,  exclui­se  a  penalidade  por  infração  à  norma  tributária expressamente  interpretativa,  incluída a multa de mora decorrente  da compensação extemporânea do tributo (art. 106, I, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 12 88 /2 00 9- 57 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Brasília/DF,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensado no prazo previsto na legislação específica, será  acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  mas nas condições estipuladas pela lei.  Fundamento  de  Inconstitucionalidade  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Vedação  Entendimento  da  SRF  Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do Processo  Administrativo Fiscal. O julgador deve observar o entendimento  da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório nele encartado:  Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensação,  débito próprio, com crédito decorrente de pagamento a maior ou  indevido.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911288/2009­57  Acórdão n.º 3802­001.265  S3­TE02  Fl. 11          3 Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  O crédito não foi suficiente para quitar o débito informado  porque a autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora;  É  evidente  a  improcedência  dessa  penalidade.  A  multa  a  que  se  refere  o  art.  61  da  Lei  9.430/96  somente  se  aplica  na  ocorrência  de  inadimplemento do  tributo  por  culpa ou  dolo  do  contribuinte  e  está  claro  que  não  houve  atraso  na  quitação  do  tributo, vez que a contribuinte, de boa­fé, cumpriu rigorosamente  as normas emanadas do Legislativo Federal e SRF, ao tempo em  que foram editadas as Lei 10.833/03 e 11.196/05 e as Instruções  Normativas 468/2004 e 658/2006;  Não há que se falar em atraso de pagamento de tributo em  função  da  compensação  realizada,  já  que  o  recolhimento  indevidamente a maior decorreu de incorreta interpretação dada  pela  SRF  ao  comando  legal  em  comento,  pois,  à  época  do  recolhimento,  que  sempre  ocorreu  nos  seus  respectivos  vencimentos,  a  SRF  houvesse  interpretado  corretamente  o  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  não  restaria  crédito  da  contribuinte  a  compensar  via PER/Dcomp  e  não  teria  levado  a  contribuinte  a  refazer  os  cálculos,  decorrendo  daí  novos  valores  de  débitos  e  créditos,  gerando, conseqüentemente, a compensação em questão;  Destaque­se, por fim, que as normas tributárias de caráter  interpretativo não podem retroagir para prejudicar, abrangendo  aí a aplicação de multa, nos  termos do art.106­I do CTN (a  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados);  Diante  do  demonstrado  e  comprovado,  requer  seja  homologada  a  compensação  em  sua  integralidade  e  seja  declarada  nula  a  imposição  de  multa  de  mora  decorrente  do  suposto recolhimento em atraso.  Em  04/05/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 29/05/2012, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, informou que  no âmbito do Processo n° 14033.003351/2008­65, que trata de questão análoga a do presente  caso,  relacionado com a Contribuição para o PIS/Pasep,  a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário  da  Recorrente,  reconhecendo  a  inaplicabilidade  da  multa  moratória  na  compensação  de  tributos.  Também  no  âmbito  dos  autos  da Ação Anulatória  n°  7418­57­2010­4.01.3400,  em  curso na 21ª Vara Federal do DF, havia sido proferido sentença afastando a incidência da multa  moratória em compensação de débitos/créditos da Cofins, em situação semelhante ao presente  recurso. Ambas as decisões foram colacionadas aos autos (fls. 65/75).  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 No final, requereu provimento do presente Recurso Voluntário e a reforma do  Acórdão recorrido, para que fosse declarada nula a multa moratória exigida e homologada, por  completo, a compensação realizada por meio da DComp n° 40048.61495.260105.1.3.04­6628.  Em 30/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  junho  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da  leitura  do  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos,  extrai­se  que  a  causa do presente litígio foi a homologação parcial do presente procedimento compensatório,  em face do valor do crédito utilizado ter sido inferior ao valor do débito compensado, acrescido  da multa de mora, não incluída no valor total do débito informado na DComp em apreço.  A Turma de Julgamento de primeira instância manteve o referido Despacho  Decisório, sob o argumento de que era devida da multa mora cobrada, porque a compensação  fora realizada após o prazo de vencimento do débito e não havia previsão legal para aplicação,  ao  presente  caso,  dos  efeitos  da  retroatividade  benigna  previstos  no  art.  106,  I,  do  CTN,  alegado pela Interessada.  No presente Recurso, reafirmou a Recorrente a alegação de que, em face da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  I,  do  CTN,  no  caso  em  tela,  era  indevida  a  cobrança da multa de mora sobre o valor do débito compensado, com base no argumento de  que  tinham  natureza  interpretativa  as  normas  que  introduziram modificação  nos  critérios  de  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as  receitas  relativas  aos contratos de longo prazo firmados, por preço determinado, anteriormente a 31 de outubro  de 2003.  De  fato,  por  força  dos  esclarecimentos  explicitados  no  art.  1091  da  Lei  nº  11.196, de 21 de novembro de 2005, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio  da Instrução Normativa SRF nº 638, de 04 de julho de 2006, alterou o critério de apuração das  referidas Contribuições  incidentes  sobre as  receitas  relativas aos citados contratos, nos casos  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados,  para  determinar,  com                                                              1 "Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § lº do art. 27 da Lei no 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde lo de novembro de 2003".  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911288/2009­57  Acórdão n.º 3802­001.265  S3­TE02  Fl. 12          5 efeito  retroativo, que  fosse adotado o  regime da  cumulatividade, ao  invés do  regime da não­ cumulatividade, estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 468, de 08 de novembro de 2004.  Em atendimento a essa nova orientação, a Recorrente  refez os  cálculos dos  valores  das  Contribuições  devidos  e  realizou  a  compensação  dos  novos  débitos  com  os  pagamentos  indevidos  anteriormente  realizados.  Na  presente  DComp,  ela  declarou  a  compensação do valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de julho de 2004,  calculado segundo os critério do regime cumulativo, com o crédito do pagamento indevido da  referida Contribuição do mesmo mês, apurado de acordo com o regime não­cumulativo.  O  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  inequivocamente,  introduziu  no  ordenamento jurídico brasileiro norma tributária de natureza interpretativa, portanto, ela deve  ser aplicada em consonância com o disposto no art. 106, I, do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;  [...].  No presente caso, o valor do débito compensado pela Recorrente foi apurado  segundo o regime de incidência cumulativa, portanto, em conformidade com a nova orientação  estabelecida  no  referido  preceito  legal  e  em  cumprimento  ao  que  determinava  a  Instrução  Normativa SRF nº 638, de 04 de julho de 2006. Assim, em face dessa peculiaridade, a multa de  mora  devida  em  decorrência  da  compensação  extemporânea  do  referido  débito  deve  ser  excluída, sob pena de afronta ao disposto no art. 106, I, do CTN.  É oportuno esclarecer que, no presente, não está em discussão a legalidade da  cobrança da multa de mora nos casos de compensação de débito após o prazo de vencimento,  em que, em situação normal, tanto o atraso no pagamento quanto a compensação realizada após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  obviamente,  configura  a  mora  do  sujeito  passivo,  dando  ensejo  a  aplicação  da  referida  penalidade,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  A situação objeto da presente lide é distinta. Aqui se discute a legalidade da  cobrança da multa de mora, na hipótese em que o sujeito passivo agiu em consonância com a  orientação  determinada  por  norma  tributária,  com  efeito  retroativo,  expedida  por  autoridade  competente da RFB.  Veja que, no  caso  em apreço,  em decorrência do  efeito  retroativo da novel  legislação,  um  critério  diverso  de  apuração  das  Contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  receitas  foi  determinado pela  própria Administração Tributária,  consequentemente,  o  cálculo  dos novos valores dos débitos atinentes aos períodos anteriores a edição das referidas normas,  evidentemente, só poderia ser realizado após a data do vencimento das referidas Contribuições,  logo,  por  impossibilidade  material  de  retroceder  no  tempo,  obviamente,  não  havia  como  a  Recorrente  proceder  a  quitação  dos  novos  valores  no  prazo  de  vencimento  originariamente  estabelecido.  Por  força dessa circunstância,  em consonância com o mandamento disposto  no  inciso  I  do  art.  106  do CTN,  entendo que  deve  ser  excluída  a  cobrança  de  qualquer  tipo  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 penalidade decorrente de infração à norma tributária interpretada, o que inclui a penalidade de  natureza moratório originadora da presente controvérsia.  No  mesmo  sentido,  com  base  no  bem  fundamentado  voto  do  nobre  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  foi  o  entendimento  manifestado  pelos  integrantes  da  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 3102­ 001.126, cuja enunciado da ementa segue transcrita:  COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORA DO PRAZO. LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EFEITOS  RETROATIVOS.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Não se considera em mora o pedido de compensação do crédito  tributário  apresentado  fora  do  prazo,  quando  decorrente  de  revisão  da  metodologia  de  cálculo  dos  tributos  motivada  por  nova interpretação da legislação tributária determinada em ato  editado pelo Poder Público com efeitos retroativos.  Recurso  Voluntário  Provido  (Processo  n°  14033.003351/2008­ 65,  Recurso  Voluntário  nº  902.357.  Rel.  Ricardo  Paulo  Rosa,  Sessão de 08 de julho de 2001)   Por  fim,  entendo  oportuno  ainda  destacar  que,  no  presente  procedimento  compensatório, o valor do crédito utilizado foi igual ao valor do débito compensado, logo não  houve  qualquer  prejuízo  ou  benefício  à  Fazenda Nacional  nem  tampouco  à  Interessada.  De  fato,  a  compensação  em  tela  teve  o  condão  de  restabelecer  o  mesmo  efeito  econômico­ financeiro decorrente do pagamento realizado na data de vencimento do tributo, fazendo com  que a compensação não agravasse nem minorasse a situação de qualquer das partes, conferindo  neutralidade ao procedimento compensatório.  Aliás, no presente caso, como se trata de compensação de crédito decorrente  de  pagamento  indevido  da mesma Contribuição  e  do mesmo  período  de  apuração  do  débito  compensado, ao meu ver, o procedimento mais simples e adequado teria sido a retificação do  Darf (Redarf), com alteração apenas do código de recolhimento do tributo, conforme previsto  na Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, com as alterações posteriores.  Com base nessas  considerações, estou plenamente convencido que, no  caso  em  tela,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado  na  presente DComp, em consequência,  inexiste o  saldo  remanescente do  respectivo débito a ser  compensado, conforme disposto no presente Despacho Decisório.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  homologar a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                          Fl. 82DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911288/2009­57  Acórdão n.º 3802­001.265  S3­TE02  Fl. 13          7   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13893.001041/2009-02
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.
Numero da decisão: 2802-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 88          1 87  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.001041/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.167  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS PINHEIRO FERREIRA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  restabelecer R$20.800,00  (vinte mil  e  oitocentos  reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/02/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 10 41 /2 00 9- 02 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).      Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006,  ano­calendário  2005,  decorrente  de  glosa  de  dedução  de  dependente  (R$1.404,00),  despesas médicas (R$25.000,00).  A  autoridade  fiscal  registrou  que  as  despesas  médicas  foram  glosadas  por  falta de comprovação do efetivo dispêndio relativamente a EM­DOC Odontologia Diagnóstica,  Eliete Abranches do Nascimento, Gustavo Ferri e Instituto de Cardiologia Pompéia SC Ltda.  O contribuinte não impugnou a glosa de dedução de dependente, nem a glosa  da  dedução  de  despesas  médica  de  R$4.200,00  referente  ao  profissional  Gustavo  Ferri  (referente ao filho cuja dedução de dependente  foi glosada), quanto ao valor de R$20.800,00  das demais despesas médicas, alegou que os  recibos de pagamento  indicam expressamente o  beneficiário  do  serviço  prestado  e  o  profissional  que  os  realizou  nos  termos  do  art.  80  do  RIR1999.  A impugnação foi indeferida, fundamentada, em síntese, na possibilidade de  a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova do desembolso dos recursos, e no fato de  os recibos e declarações não indicarem o paciente e o endereço dos profissionais e o recibos do  Instituto de Cardiologia Pompéia não indicar o paciente.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/09/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 28/09/2011, no qual apresenta os seguintes argumentos:  a)  os recibos apresentados atendem os requisitos do art. 80 do RIR1999 e não pesa sobre  eles qualquer declaração de inidoneidade;  b)  os prestadores de serviço encontram­se em situação regular;  c)  há  expressa  declaração  de  alguns  dos  emitentes  dos  recibos  confirmando  a  prestação  dos serviços médicos e o recebimento do pagamento em espécie;  d)  não há norma legal que impeça o pagamento das despesas médicas em moeda corrente.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento. O litígio trata de comprovação de despesas médicas em que  a autoridade fiscal fundamenta a autuação na falta de comprovação do efetivo dispêndio.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13893.001041/2009­02  Acórdão n.º 2802­002.167  S2­TE02  Fl. 89          3 Verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  para  apresentar  documentação comprobatória da prestação dos serviços médicos declarados com indicação do  paciente, “bem como” o efetivo dispêndio por meio de documentação bancária”.  Apresentados  os  documentos,  a  autoridade  fiscal  não  apontou  qualquer  irregularidade formal nos recibos apresentados, nem razões pelas quais os recibos apresentados  não são suficientes, vindo a  fundamentar a glosa na falta de comprovação da efetividade dos  dispêndios.  A princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de o  fisco  intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte e o ponto de  partida é a imputação feita no lançamento, se nele não há apontamento de indícios em desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  nem  qualquer  objeção  quanto  aos  requisitos  formais  destes  documentos,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios estão acostados às fls. 33 e seguintes.  Em que pese a relevância das preocupações do julgador de primeira instância,  o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se  unicamente  da  imputação  que  lhe  foi  feita  no  auto  de  infração, entre as quais, neste caso concreto, não constou que a falta de indicação de paciente  ou de endereço tenha sido fundamento da autuação.  Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.para  restabelecer  R$20.800,00  (vinte  mil  e  oitocentos  reais)  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4507412 #
Numero do processo: 16004.000721/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007 SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DE LAVRATURA EFETUADA POR FALTA DE RETENÇÃO. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as lavraturas em nome dos adquirentes da produção rural da pessoa física, por falta de retenção da contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não recolhidas.
Numero da decisão: 2401-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007 SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DE LAVRATURA EFETUADA POR FALTA DE RETENÇÃO. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as lavraturas em nome dos adquirentes da produção rural da pessoa física, por falta de retenção da contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não recolhidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 lavraturas em nome dos adquirentes da produção rural da pessoa  física, por  falta de retenção da contribuições sociais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  exclusão  dos  responsáveis  solidários;  e  II)  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 2401­002.816  S2­C4T1  Fl. 844          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.180.557­0, lavrado contra o sujeito  passivo acima, para aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de reter a  contribuição  previdenciária  das  pessoas  físicas  produtores  rurais  que  lhes  venderam  animais  para abate.  O relato do fisco dá conta de operação deflagrada pela Polícia Federal, que  identificou  suposta  organização  criminosa,  cujo  objetivo  maior  era  fraudar  à  administração  tributária. Afirma­se que as práticas criminosas eram efetuadas por grupo econômico de fato,  denominado Grupo Itarumã, do qual fazia parte a autuada.  Foram arrolados como devedores solidários, em razão da existência de grupo  econômico, as seguintes pessoas físicas e jurídicas:  a) Ari Félix Altomari;  b) João do Carmo Lisboa Filho;  c) João Carlos Altomari;  d) Itarumã S/A;  e) Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda;  f) Unidos Agroindustrial Ltda;  g) J & T Administração e Participação Ltda;  h) JL Administração e Participação Ltda;  i) AFA Administração e Participação Ltda;  j) Mafrico Matadouro e Frigorífico Ltda;  k) Transportadora Agro Ltda;  l) Atual Carnes Ltda.  A  Autoridade  Fiscal  afirmou  que  os  líderes  do  referido  grupo  econômico  criaram empresas em nome de “laranjas”, a exemplo da autuada, para desviar faturamento das  empresas legalmente constituídas.  Foram  apresentados  pelo  fisco  argumentos  e provas  quanto  à  existência  do  Grupo  Itarumã,  em razão da  interdependência existente entre as empresas componentes e do  comando destas centralizado nas mão dos senhores Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa  Filho e João Carlos Altomari.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 São apresentadas como evidências da existência de grupo econômico de fato  o  custeio  de  plano  de  saúde  pelo  Grupo  Itarumã  de  segurados  pertencentes  às  diversas  empresas que o compunham, além da rotatividade de empregados entre estas.  Foi  apresentada  impugnação  pela  autuada,  a  qual  não  foi  acatada  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP), que declarou  improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário.  Desta decisão,  interpuseram  recursos voluntários as empresas  Itarumã S.A.;  AFA  Administração  e  Participação  Ltda;  J  &  T  Administração  e  Participação  Ltda;  JL  Administração e Participação Ltda; Unidos Agroindustrial S.A. e Atual Carnes Ltda, além das  pessoas físicas Ari Félix Altomari; João Carlos Altomari e João do Carmo Lisboa Filho. Nas  peças de igual teor, as recorrentes alegaram:  a) malgrado o extenso relatório fiscal, a auditoria não conseguiu demonstrar a  relação existente entre o(a) recorrente e a empresa Agro Carnes Alimentos;  b) não  faz parte do Grupo  Itarumã, não possui  relação com a autuada, nem  tem sócio comum com esta;  c) não se pode inferir que o simples fato de uma empresa firmar contrato com  outra seria suficiente para torná­la parte de esquema supostamente fraudulento;  d) o fisco se baseou apenas em ilações, não conseguido demonstrar a relação  entre as empresas e pessoas arroladas como devedoras juntamente com a autuada;  e)  não  restou  demonstrado  o  interesse  comum  entre  a  autuada  e  o(a)  recorrente, não podendo prevalecer a solidariedade pela satisfação do crédito tributário;  f) a doutrina entende que somente se caracteriza o interesse comum quando  se demonstra que o contribuinte autuado e o solidário deram causa em conjunto para ocorrência  do fato gerador;  g) da  forma  como  se  apresenta o  relato do  fisco,  não há como  se delimitar  com precisão qual a fraude acarretou a solidariedade entre as partes envolvidas;  h)  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  de  que  a  mera existência de grupo econômico é insuficiente para justificar a solidariedade tributária;  i) a melhor doutrina tem ensinado que o encargo de provar a ocorrência do  fatos gerador e as circunstâncias em que se deu é do fisco, além de que, não existe na espécie  justificativa legal para inversão do ônus da prova;  j) é nulo o AI, por falta de motivação quanto à imputação da responsabilidade  solidária à(o) recorrente;  Ao final, requereram a declaração de nulidade do AI ou, alternativamente, a  exclusão do polo passivo.  É o relatório.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 2401­002.816  S2­C4T1  Fl. 845          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A responsabilidade solidária  De acordo  com o  fisco,  foi  constatada  a  existência  de grupo  econômico  de  fato, o qual era formado por empresas, cuja titularidade pertencia aos reais proprietários ­ Ari  Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari; e por outras registradas  em nomes de “laranjas”. A autuada fazia parte do segundo grupo.  As  afirmações  da  Autoridade  Fiscal  foram  lançadas  em  relatório  de  188  páginas, onde se tenta demonstrar, com esteio em farta documentação, coletada principalmente  em documentos apreendidos pela Policia Federal, a existência de organização empresarial que  sistematicamente fraudava administração tributária.  Para  tomarmos  partido  acerca  da  contenda,  iniciemos  fazendo  um  breve  resumo  dos  fatos  relatados  pela  fiscalização  para  justificar  a  inclusão  no  polo  passivo  de  diversos responsáveis na condição de solidários.  Afirma o relato do fisco que, provocada por denúncias da Receita Federal e  do  INSS,  a Polícia Federal  deflagrou  a  “Operação Grandes Lagos”,  no  intuito  de  desbaratar  organização que há cerca de quinze anos vinha praticando sonegação fiscal, com envolvimento  de frigoríficos localizados principalmente nos municípios paulistas de Jales e Fernandópolis.  Indica­se  que  foram  criadas  diversas  empresas  “de  fachada”  para  acobertar  desvios de  faturamento das empresas pertencentes ao  “Grupo  Itarumã”, de modo a  fraudar a  Fazenda Pública.  As empresas Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e a Agro Carnes  Alimentos  AT.  C  Ltda,  segundo  a  auditoria,  teriam  sido  criadas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  para  receber  grande  volume de  faturamento  do  grupo  empresarial,  sem,  no  entanto,  recolher os tributos devidos.  São  apresentados  documentos,  principalmente  contratos,  os  quais  comprovariam a estreita relação entre as empresas do grupo e entre estas e os sócios de fato do  grupo, Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari.  Ressalta­se  a  existência  de  notas  fiscais  de  saída  de  carne  emitidas  pelas  empresas Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e Agro Carnes Alimentos AT. C Ltda  (a autuada) com propaganda e garantia do Frigorífico Itarumã.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Havia, conforme relato do fisco, procurações da autuada outorgando poderes  para pessoas que trabalhavam para o “Grupo Itarumã”.  A  Autoridade  Fiscal  indica  a  existência  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  animais pela autuada, todavia, com pagamentos aos produtores efetuados pela empresa Mafrico  – Matadouro  e  Frigorífico  Irmãos Costa  Ltda.  Essa  fato  levou  à  conclusão  da  existência  de  interdependência entre as empresas envolvidas.  Foram  apresentados  diversos  exemplos  de  trabalhadores  que  atuavam  em  determinada empresa, todavia, o custeio do plano de saúde era suportado por outra, o que levou  o fisco a reforçar sua conclusão pela existência de grupo econômico de fato.   Também  foram  assinaladas  as  frequentes  transferências  de  trabalhadores  entre as diversas empresas do grupo, em que a última empregadora assumia integralmente os  encargos trabalhistas e previdenciários.  Foi  detalhada  pelo  fisco  a  situação  de  todas  as  empresas  envolvidas  –  regulares e irregulares, dos sócios de direito (laranjas) e dos sócios de fato acima mencionados.  São apontadas ainda coincidência de endereços entre os estabelecimentos da  empresa autuada e outras empresas do grupo.  Afirma­se que os recursos para integralização do capital da empresa autuada  foram  repassados  aos  sócios  “de  fachada”  por  empresas  pertencentes  ao  “Grupo  Itarumã”,  conforme demonstrado mediante cruzamento de extratos bancários. Essas pessoas, que foram  presas  no  decorrer  da  operação  policial,  afirmaram  em  seus  depoimentos  que  outorgaram  poderes a procuradores para gerir a empresa.  Ressalta­se  também a  incompatibilidade entre o  faturamento da autuada e a  situação financeira de seus sócios.  Dá­se  conta  que  uma  das  formas  de  reverter  para  o  “Grupo  Itarumã”  os  resultados financeiros da autuada era a realização de benfeitorias de grade vulto em instalações  industriais  arrendadas  a  esta  pelo  Frigorífico  Itarumã,  que  eram,  por  força  de  contrato,  incorporadas ao imóvel arrendado.  Consta do relato  fiscal que a empresa Unidas Agroindustrial S/A tinha uma  filial  instalada  no mesmo  endereço  da  Indústria  e Comércio  de Carne Grandes  Lagos  e  que  neste  local  centralizava­se  todo  o  controle  financeiro  e  operacional  das  empresas  do  grupo.  Cita­se que o imóvel foi adquirido pelos Senhores Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa  Filho e João Carlos Altomari, todavia, com recursos oriundos da empresa Grandes Lagos.  A  seguir,  o  fisco  relata  a  relação  existente  entre  o  “Grupo  Itarumã”  e  as  empresas  J & T Administração e Participação Ltda,  JL Administração e Participação Ltda  e  AFA  Administração  e  Participação  Ltda,  buscando  demonstrar  que  as  mesmas  teriam  sido  criadas apenas para transferir patrimônio dos sócios do grupo para seus filhos.  Um dos  sócios  da  empresa  Indústria  e Comércio  de Carne Grandes Lagos,  Senhor Cláudio Freitas, confessou, conforme o fisco, que os verdadeiros donos desta empresa  eram  os Senhores Ari  Félix Altomari,  João  do Carmo Lisboa Filho  e  João Carlos Altomari,  proprietários do “Grupo  Itarumã”, e que aquele era apenas pessoa  interposta para esconder a  real titularidade da empresa.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 2401­002.816  S2­C4T1  Fl. 846          7 Informa­se  que  a  empresa  Transportadora  Agro  Ltda  é  uma  extensão  da  autuada e que foi criada para simular o arrendamento de veículos da empresa Itarumã S/A.  O Mafrico – Matadouro e Frigorífico Irmãos Costa Ltda, segundo a auditoria,  foi constituído com recurso oriundos da distribuição de lucros efetuada pela autuada.  Afirma­se que  a  empresa Atual Carnes,  que  absorveu  todos os  empregados  demitidos  pela  Wood  Comercial  Ltda,  rescindiu  os  contratos  com  estes,  os  quais  foram  imediatamente  absorvidos  pela  autuada.  Ressalta­se  também  que  a  folha  de  pagamento  da  Atual Carnes era paga com recursos da Comercial Grandes Lagos, da Agro Carnes Alimentos e  da Coferfrigo AT. C Ltda.  A seguir, os Auditores fizeram inúmeras considerações sobre os titulares de  fato  e os  titulares de direito  (laranjas) das  empresas  em questão para demonstrar que  faziam  parte  do  conglomerado  “Grupo  Itarumã”.  São  também  lançadas  observações  sobre  pessoas,  cujos serviços prestados ao grupo indicam a interligação entre as empresas.  Depois  são  tecidas  considerações  sobre  as  evidências  reveladas  pelos  documentos  apreendidos  na  “Operação  Grandes  Lagos”,  quando  à  ocorrência  dos  crimes  tributários.   O  fisco  também  fundamentou  suas  conclusões  mediante  análises  da  movimentação financeira entre as empresas e pessoas envolvidas, bem como do cruzamento de  dados bancários obtidos por ordem judicial.  Ressalte­se que os dados constantes nos cadastros das instituições financeiras  demonstram que os sócios da autuada não passavam de prepostos dos verdadeiros proprietários  do “Grupo Itarumã”.  Também está evidenciado no relato a ocorrência de pagamentos de despesas  pessoais dos sócios verdadeiros pelas empresas “de fachada”, demonstrando­se que estas eram  de  fato  pertencentes  aos  Senhores  Ari  Félix  Altomari,  João  do  Carmo  Lisboa  Filho  e  João  Carlos Altomari.  Mesmo  diante  desses  argumentos,  todos  lastreados  em  farto  conjunto  probatório, as recorrentes se limitaram a negar a existência do grupo econômico de fato, sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  argumento  específico  ou  elemento  de  prova  que  pudesse  infirmar as conclusões da auditoria.  Não há dúvida de que o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional ­  CTN autoriza a responsabilização na condição de devedores solidários dos Senhores Ari Félix  Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari, posto que estes se beneficiaram  da falta de pagamento dos tributos exigidos no presente AI. Eis o dispositivo invocado:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 É para  esse  lado  que  tem  se  inclinado  a  jurisprudência  do CARF,  como  se  pode ver dos julgados abaixo reproduzidos:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002,  2003  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.   Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando  comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade  passiva,  nos  termos  do  art.  124, inciso I do CTN. O interesse comum na constituição do fato  gerador da obrigação principal fica bem caracterizado quando o  sócio  majoritário  deixa  a  sociedade  colocando  em  seu  lugar  interposta pessoa, tornando­se a partir daí um sócio oculto.  (1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 1.ª Seção de Julgamento,  Acórdão  n.º  1401­000.878,  de  06/11/2012,  Rel.  Conselheiro  Antônio Bezerra Neto)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2006   MULTA  QUALIFICADA  A  prática  de  ocultar  do  fisco  a  ocorrência do fato gerador mediante a falta de apresentação de  DIPJ/2007,  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais  aliada  à  constatação  de  atividade  durante  o  período  fiscalizado  e  à  ausência  da  pessoa  jurídica  no  domicilio  tributário, constituem fatos que evidenciam o intuito de impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, pelo que se impõe a multa de 150%  sobre a totalidade do tributo lançado de ofício.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  TRIBUTÁRIAS  ­  MATÉRIA  SUMULADA  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Evidenciado  o  vinculo  de  fato  de  pessoa  física  estranha  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações  infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.  (2.ª  Turma  Especial  da  1.ª  Seção  de  Julgamento,  Acórdão  n.º  1802­001.401,  de  04/10/2012,  Rel.  Conselheira  Ester  Marques  Lima de Souza)  Portanto,  uma vez  comprovado que  as  pessoas  físicas  citadas,  que  eram  os  controladores  do  “Grupo  Itarumã”,  constituíram  empresas  com  a  interposição  de  sócios  fictícios,  tirando  proveito  da  fraude  perpetrada,  devem  os  mesmos  ser  chamados  ao  polo  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 2401­002.816  S2­C4T1  Fl. 847          9 passivo  do  presente  crédito  na  condição  de  devedores  solidários,  em  face  do  claro  interesse  comum na ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Quanto às pessoas jurídicas arroladas como solidárias, o fisco fundamentou o  seu proceder no inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Conforme o relato do fisco acima reproduzido em breve síntese, as diversas  empresas  compunham  o  grupo  econômico  de  fato  denominado  “Grupo  Itarumã”,  conclusão  esta  que  se  baseou  na  confusão  financeira,  operacional  e  patrimonial  que  se  dava  entre  as  empresas, além de comando único representado pelas pessoas físicas acima mencionadas.  É  assim  que  tem  entendido  a  jurisprudência  pátria,  como  se  pode  ver  do  julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE. ART.  124,  INC.  II, DO CTN C/C ART.  30,  INC.  IX,  DA  LEI  N.  8.212/91.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. 1. Não havendo no  acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar  o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar  a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela  parte,  com  a  citação  explícita  de  todos  os  dispositivos  infraconstitucionais  que  aquela  entender  pertinentes  ao  desate  da  lide.  2. A  jurisprudência desta Corte  firmou o  entendimento  de que não constitui cerceamento de defesa o  indeferimento da  produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado  julgar suficientemente instruída a demanda, esbarrando no óbice  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 da Súmula n. 7 do STJ a revisão do contexto fático­probatórios  dos  autos  para  aferir  se  o  acervo  probatório  é  ou  não  satisfatório. Precedentes. 3. O Tribunal de origem declarou que  "é  fato  incontroverso  nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham instalações, funcionários e veículos. Além disso, a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão  gratuita  de  bens,  que  denotam  que  elas  fazem  parte  de  um  mesmo grupo econômico. O sócio­gerente da Simóveis, Sr. Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos de gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do  sócio­gerente delas. Ou seja, no plano fático não há separação  entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas/embargantes". 4.  Incide a regra do art. 124,  inc.  II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam  sob comando único e compartilhando funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  a  serviço  de  todas  elas  indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito"  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido à sistemática do art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  STJ  n.  8/08).  6.  A  Corte  a  quo,  soberana  no  delineamento  das  circunstâncias  fáticas,  observou  que, apesar de denominadas  como diárias  e ajuda de  custo, as  verbas  eram  pagas  de  forma  habitual,  em  valores  fixos  e  expressivos,  aos  mesmos  empregados  e  sem  que  fosse  comprovada a  execução dos  serviços  a  que  elas  se destinavam  ou a realização de viagens, "simplesmente para aumentar a sua  remuneração". Correta, pois, a conclusão pela natureza salarial  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7.  "Os  honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o  direito  autônomo  do  advogado  à  execução  do  saldo  sem  excluir  a  legitimidade  da  própria  parte"  (Súmula  n.  306  do  STJ).  8.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(grifei)  (2.ª Turma, Resp. 200901142420, DJE 03/02/2011, Rel. Ministro  Mauro Campbell Marques)  Assim,  cabível  a  colocação  de  todos  os  responsáveis  tributários  arrolados  pelo fisco na condição devedores solidários.  A infração  Não  se  questionou  nos  recursos  o  mérito  da  autuação,  qual  seja  o  descumprimento da obrigação acessória de apresentar efetuar o desconto das contribuições dos  produtores  rurais  pessoas  físicas. Todavia,  deve­se verificar  a  aplicação  do  entendimento  do  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 2401­002.816  S2­C4T1  Fl. 848          11 STF exarado no RE n.º 363.852/MG ao presente caso, posto que é uma exigência do inciso I do  art. 62 do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim  redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  O RE transitou em julgado em 06/05/2011 e, tendo o mesmo contado com a  manifestação do Plenário da Corte, deve a referida decisão ser observada nos julgamentos do  CARF.  Assim, a solução da presente lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou  decidido  pela  Corte  Máxima  no  bojo  do  RE  n.º  363.852/MG,  no  qual  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da  Lei n.º 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 8.540/1992, e da sub­rogação do adquirente  na  obrigação  de  recolher  o  tributo  devido,  conforme  art.  30,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais  de produtores pessoas  físicas, não concordando com a  exação suscitou ofensa do dispositivo  atacado aos artigos 195, e §§ 4. e 8. , 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Analisando a ementa do acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se  que o mesmo é explícito em declarar a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física,  e  vai  além,  também  afastando a possibilidade de se responsabilizar o adquirente na condição de sub­rogado. Eis as  exatas palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Percebe­se,  então,  que  a  decisão  da  Corte  Maior  atingiu  não  somente  as  contribuições sociais previstas no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991, mas também a forma de  arrecadação, afastando a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de  sub­rogada,  esta estampada no inciso IV do art. 30 da mesma Lei.  O Pretório Excelso, todavia, reconheceu que nova legislação, compatível com  a  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998,  poderia  vir  a  ser  editada,  eliminando,  assim,  a  inconstitucionalidade formal declarada no RE n.º 363.852.  É que a EC n.º 20/1998 inseriu a possibilidade da União instituir contribuição  para  a  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  receita  do  empregador,  eliminando  assim  a  necessidade  de  que  a  contribuição  fosse  instituída  por  lei  complementar,  em  obediência  ao  disposto no § 4.º do art. 195 combinado com o art. 146, I, ambos da Carta Magna.  Ocorre que a lei compatível com a referida Emenda Constitucional já houvera  sido editada em 09/07/2011. Trata­se da Lei n.º 10.256, que deu nova redação ao art. 25 da Lei  n.º 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  Respeitada a  anterioridade nonagesimal,  as contribuições  incidentes  sobre a  receita  da  comercialização  efetuada  pelo  produtor  pessoa  natural  passaram,  então,  a  ser  exigíveis  a  partir  de  09/10/2001.  Assim,  a  decisão  do  STF  não  atinge  período  relativo  ao  presente lançamento (01/2003 a 10/2006), posto que a norma que dá guarida à exação, art. 25  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256/2001,  não  sofreu  declaração  de  inconstitucionalidade.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 2401­002.816  S2­C4T1  Fl. 849          13 O mesmo não se pode falar acerca da sub­rogação do adquirente dos produtos  rurais  de  pessoa  física  na  obrigação  de  pagar  o  tributo,  posto  que  o  único  dispositivo  que  autorizava  essa  técnica  de  arrecadação  era  o  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, como se  pode  ver  da  parte  dispositiva  do  acórdão  exarado  no  bojo  do  RE  n.º  363.852,  conforme  se  extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Eis os textos do inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social  desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n.º  9.598/1997,  posto  que  essas  são  anteriores  a  edição  da  EC  n.º  20/1998.  Assim,  considerando que o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis  n.º  8.540/1992  e  n.º  9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito tributário arrimado nesses dispositivos.  E nem se fale que a decisão do Supremo não atingiu esse dispositivo, posto  que na inicial foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 8.540/1992,  o  qual  alterou  dispositivos  da Lei  n.º  8.212/1991,  inclusive  trazendo nova  regra  que previa a sub­rogação do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher as contribuições sociais, deve este Tribunal Administrativo, em  obediência  ao  seu  Regimento  Interno,  declarar  a  improcedência  da  lavratura  fiscal  cuja  motivação foi a omissão em descontar as contribuições dos produtores rurais pessoas físicas.  Conclusão  Voto por:  I)  rejeitar a preliminar de exclusão dos  responsáveis  solidários; e  II) no mérito, por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 856DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4419026 #
Numero do processo: 11080.013653/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2005 Ementa: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA - SÚMULA Nº 2 O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula nº 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Fábia Regina Freitas, Alexandre Gomes, José Antonio Francisco.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.013653/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.826  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS   Recorrente  ASUN COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2005  Ementa:  ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ­ INCOMPETÊNCIA ­ SÚMULA Nº 2  O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF ­ decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio,  ao Poder Judiciário. Súmula nº 2.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário,  nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 36 53 /2 00 7- 15 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Fábia  Regina  Freitas, Alexandre Gomes, José Antonio Francisco.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  em  07/12/2007  (ciência  em  12/12/2007), referente aos períodos de apuração janeiro de 2004 a outubro de 2005, no valor  total de R$ 1.993.899,64 (Cofins) e R$ 425.549,16 (Pis). Registra­se que os lançamentos foram  efetivados já sob a égide do sistema não­cumulativo para estas contribuições, exceto no tocante  à exigência de Cofins relativa à janeiro de 2004, a qual foi considerada no sistema cumulativo.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  passo  a  transcrever  parte  do  relatório  constante na decisão de primeira instância administrativa, verbis:  “Os enquadramentos  legais das  irregularidades apuradas,  bem  como  dos  acréscimos  legais,  estão  discriminados  nos  dispositivos das fls. 180/204 dos autos.  Juntados ao processo registros contábeis e planilhas (fls. 16/19),  razão  analítico  (fls.  20/22)  e  balancetes  mensais  (fls.  23/168)  fornecidas  pela  autuada  e  examinadas  pela  fiscalização,  resultando nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização das  bases  tributáveis  do  Pis/Cofins  a  fls.  174/179.  No  Relatório  Fiscal  (fls.  169/173)  são  apontadas  as  receitas  excluídas  indevidamente  da  base  de  cálculo  (aluguéis,  promoções,  contrato de cessão de marca, valores não cobrados, comissões).  Regularmente  cientificada,  a  autuada  apresentou  impugnações  tempestivas em 10/01/2008, fls. 208/220 e 235/246 (auto de Pis),  subscritas  por  procurador  devidamente  habilitado  nos  autos  (instrumento  de  mandato  na  fl.  248),  ambas  de  idêntico  teor  (exceto  no  tocante  à  contestação  da  vigência  da  Lei  10.833/2003,  nas  quais  são  contestadas  as multas  de  ofício  de  75%  aplicadas,  taxadas  de  confiscatórias,  desproporcionais  e  inconstitucionais.  Quanto  a  este  aspecto  aduz  jurisprudência  do  STF,  consubstanciada  na  ADIN  551  e  do  Tribunal  Federal  da  I  a  Região.”  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POÁ  proferiu o acórdão nº 10­34.278, o qual seguiu assim ementado:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2005  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11080.013653/2007­15  Acórdão n.º 3302­001.826  S3­C3T2  Fl. 11          3 no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  não  cabendo  sua  graduação  subjetiva  em  âmbito  administrativo.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/01/2004 a 31/10/2005   CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  não  cabendo  sua  graduação  subjetiva  em  âmbito  administrativo.  Impugnação Improcedente.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reiterou  as  razões  de  impugnação,  discutindo  acerca  da  constitucionalidade  da  multa  e  da  exação.  É o relatório.    Voto             O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  o  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituir  débitos de PIS e Cofins. A única alegação da Recorrente em sua defesa refere­se à discussão de  constitucionalidade da autuação.  O  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada,  no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Tal decisão resultou na Súmula no 2, abaixo reproduzida:  “SÚMULA  CARF  Nº  2  ­ O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 PRECEDENTES:  Súmulas  2  do  1º  e  2º  CC  a  acórdãos:  101­ 94.876,  103­21568,  105­14586,  108­06035,  102­46146,  203­ 09298, 201­77691, 202­15674, 201­78180, 204­00115.”  Desta  forma,  o  recurso  apresentado,  em  virtude  de  discutir  apenas  constitucionalidade de lei, não pode ser conhecido por incompetência do órgão colegiado para  apreciação da matéria específica, sendo mantida, neste ponto, a decisão da primeira instância  administrativa.     Ante  o  exposto,  conheço  o  presente  recurso  para  o  fim  de  NEGAR­LHE  provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 12269.003269/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006, a ciência do AIOP ocorreu em 01.09.2008, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência parcial em relação ao período constituído para a competência, de 08/2003, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. No Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo o valor da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 185          1 184  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003269/2008­41  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.765  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VM PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 32 69 /2 00 8- 41 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/2003  a  07/2003  e  02/2006  a  12/2006,  a  ciência  do  AIOP  ocorreu  em  01.09.2008,  dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos  ora lançados até a competência 08/2003, inclusive, nos termos do art. 150, §  4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003269/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.765  S2­C4T3  Fl. 186          3   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  parcial  em  relação  ao  período  constituído para a competência, de 08/2003, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. No Mérito, por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo o valor  da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, "caput", da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  VM  PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.. contra Acórdão nº 09­32.468 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.188.608­2,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  15.572,89 retificado para R$ 15.175,00.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social  referente  a  contribuições  da  empresa  e  contribuições  para  o RAT  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006.  O Relatório Fiscal, às fls. 28 a 31, informa:  O  fato  gerador  da  obrigação previdenciária  tem  como base  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual lançadas nas folhas de pagamentos e não declaradas  em  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social, antes do início da ação fiscal.  Nesta  ação  fiscal  foram  utilizadas  as  GFIPs  constantes  dos  sistemas  Plenus,  CNISA  e  GFIPWEB  em  02/06/2008,  data  da  ciência do contribuinte do início da ação fiscal.  7.  O  presente  AI  compõe­se  do  seguinte  levantamento  para  identificar a situação encontrada na empresa sob ação fiscal:  ND ­ Não declarado em GFIP   Neste  levantamento constam contribuições da empresa sobre a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuinte  individual.   Nas  competências  02/2006  è  12/2006,  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  na  matriz;  nas  demais  competências as contribuições incidem sobre a remuneração de  empregados da obra Matr. CEI 39.000.02919/73  8.  Durante  a  ação  fiscal  a  empresa  informou  as  contribuições  constantes  no  levantamento  ND  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, antes  da constituição do crédito, beneficiando­se da redução da muita.  Ainda, o Relatório Fiscal  informa que foram utilizadas as GFIPs constantes  dos sistemas Plenus, CNISA c GFIPWEB em 02/06/2008, data da ciência do contribuinte do  início da ação fiscal.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 01.09.2008.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 06, é de 01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003269/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.765  S2­C4T3  Fl. 187          5 A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 63 a 65, conforme o relatório  da decisão da primeira instância:  ­  a  auditora  fiscal  se  equivocou  ao  emitir  o  Auto  de  Infração,  pois  o  correto  seria  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito;  ­  em  23/05/2007  transmitiu  via  Conectividade  Social  a  GFIP/SEFIPs  das  competências  01  a  07/2003  com  as  informações do CEI 39.000.02919/73;  ­  no  exame  das  GFIP/SEFIPs  constatou  que  as  informações  enviadas no código 150 são errônea, sendo correto o código 155  por se tratar de CEI de obra própria;  ­ a autuada novamente reenviou a GFIP/SEFIPs no código 150,  excluindo  a  SEFIP  do  CEI  referido,  contudo  não  adotou  o  código 155;  ­ durante a ação fiscal a autuada  informou as contribuições do  levantamento ND na GFIP e antes da constituição do crédito;  ­  ainda  na  ação  fiscal  a  auditoria  fiscal  constituiu  os  débitos  lançados..clo período de 01 a 07/2003, no CEI 39.000.02919/73,  cujos valores já tinham sido quitados e apresentados no plantão  fiscal em 22/03/2003, quando se originou a CND de 22/09/2003  da obra de 708,95 m2;  ­  a  auditoria  fiscal  relacionou  as  GPS  pagas  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  não  as  considerou  e  notificou  a  autuada ao novo recolhimento;  ­  a  impugnante  ao  examinar  as  GPS  recolhidas  em  2003,  verificou  que  as  mesmas  foram  recolhidas  no  CNPJ  e  não  na  matrícula CEI, apesar de constar a averbação nas mesmas para  o CEI 39.000.02919/73 e código de pagamento 2208;  ­ em 11/09/2008 a  impugnante protocolou requerimento para a  alteração dos recolhimentos;  ­  serão  compensadas  na  competência  09/2008  as  GPSs  recolhidas em dobro do período de 01 a 07/2003;  ­  nas  competências  02  e  12/2006  as  GFIPs  foram  corrigidas  durante a ação fiscal e que não há ocorrência de circunstância  agravante;  ­  na  GFIP  de  02/2006  enviada  a  24/04/2008,  anexa,  o  valor  devido é de R$4.390,97, onde o total de salários declarados é de  R$46.251,99, enquanto no levantamento fiscal é de R$46.622,36.  ­ requer a retificação do valor da autuação  face ao pagamento  em dobro das competências 01 a 07/2003 e pelas exclusão dos  valores declarados na GFIP 02/2006.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 09­32.468 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/07/2003,  01/02/2006  a  28/02/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006   Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REMUNERAÇÕES  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  E  PARA  O  RAT.  NÃO  DECLARADAS  EM  GFIP.  IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E PROCEDENTE EM PARTE.  As contribuições não declaradas em GFIP é alvo da constituição  do lançamento fiscal para a sua cobrança.  A GFIP feita com o código errado deve ser retificada.  O recolhimento de contribuições durante a ação fiscal não inibe  o lançamento das contribuições.  Não ocorre  a  duplicação no  recolhimento  das  contribuições  se  as  mesmas  foram  aproveitadas  por  dedução  na  apuração  do  crédito tributário.  A alteração do estabelecimento na GPS recolhida após a ciência  do lançamento fiscal não altera o mesmo em seu valor.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:  (i) mantém na íntegra a defesa feita em sede de Impugnação;  (ii) Diante dos fatos, a requerente constatou que no relatório do  referido  acórdão,  os  membros  da  5a  Turma,  não  levaram  em  consideração  a  data  da  entrega  das  GFIP/SEFIP's  das  competências  01/2003  à  07/2003  com  informações  no  CEI  39.000.02919/73,  em  data  de  23/05/2007,  data  esta  anterior  a  fiscalização.  Bem  como  reconhecimento  da  quitação  das  referidas GPS's.  (iii) Questiona o período 01/2003 a 07/2003.  A  fiscal  notificante,  na  ocasião  da  fiscalização,  tomou  conhecimento  das  recolhidas  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  à  folhas  1  e  2  referente  as  competências  01  a  07/2003  nos  valores  de  R$  723,81  ­  R$  638,69 ­ R$ 1.017,48 ­ R$ 1.148,21 ­ R$ 1.023,37 ­ R$ 1.143,74 e  R$ 2.669,55.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003269/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.765  S2­C4T3  Fl. 188          7 Obs.: Os valores mencionados referem­se ao pagamento integral  da  contribuição,  incluindo  desconto  dos  empregados,  parte  patronal e outras entidades.  Mesmo com o conhecimento de pagamento das referidas GPS's,  a  fiscal  não  apropriou­as  conforme  demonstrado  no  RADA  ­  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentado ­ à folha  1.  Que  a  requerente  anexa  a  presente  cópia  das  GFIP's  das  competências  01  a  07/2003  enviadas  em  23/05/2007,  onde  são  informados  os  dados  dos  empregados  com  seus  respectivos  salários,  coincidindo  com  a  cópia  das  folhas  de  pagamento  autenticadas pela agente fiscal, onde consta inclusive, o número  da matrícula CEI 39.000.02919/73 e GPS's respectivas.  Que o requerente acredita, que foi mal interpretada a sua defesa  primitiva  por  haver  débitos  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2003  com  referência  a  matricula  CEI  39.000.02919/73,  fato  esteja  demonstrado  que  a  quitação  das  referidas  competências  deu­se no CNPJ da empresa, e não na matricula CEI.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 181.      É o Relatório.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 181.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da decadência.  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003269/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.765  S2­C4T3  Fl. 189          9 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003269/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.765  S2­C4T3  Fl. 190          11 § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados – RDA, às fls. 10 a 16, apresenta recolhimentos feitos pela Recorrente entre as  competências 01/2003 a 12/2006.   Então,  considerando­se  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos pelo contribuinte nas competências 01/2003 a 12/2006 e aplicando­se o entendimento do  STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF, entendo que exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do  AIOP  pela  Recorrente, às fls. 01, se deu em 01.09.2008 e o débito se refere ao seguinte período: 01/2003 a  07/2003 e 02/2006 a 12/2006.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  08/2003, inclusive.      (A) da regularidade do lançamento.  Analisemos.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003269/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.765  S2­C4T3  Fl. 191          13 Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  VM  PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.. contra Acórdão nº 09­32.468 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.188.608­2,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  15.572,89 retificado para R$ 15.175,00.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social  referente  a  contribuições  da  empresa  e  contribuições  para  o RAT  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2003 a 07/2003 e 02/2006 a 12/2006.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.188.608­2 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.188.608­2)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  d.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados.  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   g. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003269/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.765  S2­C4T3  Fl. 192          15 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.188.608­2,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      DO MÉRITO.     (ii) Diante dos fatos, a requerente constatou que no relatório do  referido  acórdão,  os  membros  da  5a  Turma,  não  levaram  em  consideração  a  data  da  entrega  das  GFIP/SEFIP's  das  competências  01/2003  à  07/2003  com  informações  no  CEI  39.000.02919/73,  em  data  de  23/05/2007,  data  esta  anterior  a  fiscalização.  Bem  como  reconhecimento  da  quitação  das  referidas GPS's.  (iii) Questiona o período 01/2003 a 07/2003.  A  fiscal  notificante,  na  ocasião  da  fiscalização,  tomou  conhecimento  das  recolhidas  conforme  RDA  ­  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  à  folhas  1  e  2  referente  as  competências  01  a  07/2003  nos  valores  de  R$  723,81  ­  R$  638,69 ­ R$ 1.017,48 ­ R$ 1.148,21 ­ R$ 1.023,37 ­ R$ 1.143,74 e  R$ 2.669,55.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Obs.: Os valores mencionados referem­se ao pagamento integral  da  contribuição,  incluindo  desconto  dos  empregados,  parte  patronal e outras entidades.  Mesmo com o conhecimento de pagamento das referidas GPS's,  a  fiscal  não  apropriou­as  conforme  demonstrado  no  RADA  ­  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentado ­ à folha  1.  Que  a  requerente  anexa  a  presente  cópia  das  GFIP's  das  competências  01  a  07/2003  enviadas  em  23/05/2007,  onde  são  informados  os  dados  dos  empregados  com  seus  respectivos  salários,  coincidindo  com  a  cópia  das  folhas  de  pagamento  autenticadas pela agente fiscal, onde consta inclusive, o número  da matrícula CEI 39.000.02919/73 e GPS's respectivas.  Que o requerente acredita, que foi mal interpretada a sua defesa  primitiva  por  haver  débitos  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2003  com  referência  a  matricula  CEI  39.000.02919/73,  fato  esteja  demonstrado  que  a  quitação  das  referidas  competências  deu­se no CNPJ da empresa, e não na matricula CEI.    Analisemos os tópicos (ii) e (iii).  Em função da decadência reconhecida até a competência 08/2003, com base  no art. 150, § 4º, CTN, fica prejudicada a análise da argumentação da Recorrente referida ao  período 01/2003 a 07/2003 por perda de objeto.    (i) mantém na íntegra a defesa feita em sede de Impugnação;  Analisemos.  Diante da decadência  reconhecida até  a competência 08/2003, com base no  art.  150,  §  4º,  CTN,  fica  prejudicada  a  análise  da  argumentação  da  Recorrente  referida  ao  período 01/2003 a 07/2003 por perda de objeto.  Desta forma, apreciemos apenas a argumentação relativa ao período 02/2006  a 12/2006.  A  Recorrente  neste  ponto  não  combate  fundamentadamente  a  decisão  da  primeira  instância,  apenas  reiterando  os  argumentos  deduzidos  naquela  sede,  ou  seja,  sem  demonstrar as razões de fato e ou direito que poderiam conduzir à revisão do Acórdão emitido  pela instância “a quo”.  Desta forma, mantenho a decisão de primeira instância na íntegra posto não  ter vislumbrado elementos ensejadores de alteração daquela decisão “a quo”.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.003269/2008­41  Acórdão n.º 2403­001.765  S2­C4T3  Fl. 193          17 DA MULTA DE MORA.  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 08/2003, com base no art. 150, § 4º, CTN e determinar o recálculo da multa de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13955.000025/2003-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ATUALIZAÇÃO SELIC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: 9303-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ATUALIZAÇÃO SELIC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso da Fazenda Nacional Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 626          1 625  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13955.000025/2003­27  Recurso nº  259.913   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.096  –  3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ SELIC   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  M. S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ ATUALIZAÇÃO SELIC.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  ­  SELIC.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com outros tributos). Recurso da Fazenda Nacional Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 00 00 25 /2 00 3- 27 Fl. 668DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão  da  Segunda  Turma  da  4ª  Câmara  da  terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo.  A  decisão  guerreada  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/2002 a  30/09/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  beneficio  fiscal  o  valor  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de embalagem feitas de pessoa física.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI  objeto de  ressarcimento,  a partir da data de protocolização do  pedido.  CREDITO PRESUMIDO IPI. BASE DE CÁLCULO.  Devem ser  incluídos na recita operacional bruta, bem como na  receita  de  exportação  o  valor  resultante  das  vendas  realizadas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sofrido  qualquer  industrialização  por  parte  do  exportador.  Recurso provido.  O  especial  fazendário  foi  admitido  parcialmente,  apenas  e  tão­somente  quanto à incidência da Selic sobre o montante a ressarcir, conforme despacho de fls. 606/607,  confirmado pelo reexame de admissibilidade à fl. 607.  Contrarrazões vieram às fls. 614 a 624.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo,  e,  na  parte  que  logrou  admissibilidade,  atende  aos  demais requisitos regimentais, razão pelo qual dele se deve conhecer, nessa parte.  A  teor do relatado, a questão posta aqui em debate cinge­se à a atualização  monetária do crédito a ressarcir.  Nessa  matéria,  o  meu  entendimento  é  no  mesmo  sentido  da  pretensão  fazendária.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13955.000025/2003­27  Acórdão n.º 9303­002.096  CSRF­T3  Fl. 627          3 devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ,  e  passo  a  admitir  a  atualização  dos  créditos  a  ressarcir  pela  variação  da Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento (recebimento em espécie ou compensação com  outros tributos).   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pela Fazenda Nacional.  Henrique  Pinheiro  Torres    ­  Relator                                                             1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4                               Fl. 671DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4390987 #
Numero do processo: 12835.000077/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2000 ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A falta de comprovação da efetiva existência dos fatos geradores autuados constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, situação que resulta e sua total nulidade, por vício material. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso por vício material no lançamento. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 279          1 278  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12835.000077/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.102  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: PESSOA JURÍDICA  Recorrente  HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2000  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  VÍCIO  MATERIAL. OCORRÊNCIA.  A  falta  de  comprovação  da  efetiva  existência  dos  fatos  geradores  autuados  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  situação  que  resulta e sua total nulidade, por vício material.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso por vício material no lançamento.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 83 5. 00 00 77 /2 01 1- 15 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  02/04/2001  para  exigir  contribuição  previdenciária  cota  patronal,  contribuição  dos  segurados,  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  e  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos (INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), no período de 02/2000 a 10/2000.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 28/29), o crédito foi apurado com base  nos  pagamentos  realizados  pela Recorrente  aos médicos  que  lhe  prestavam  os  serviços,  que  foram enquadrados como segurados empregados.   A Recorrente apresentou impugnação pleiteando pela total improcedência da  autuação (fls. 36/106).  A Gerência Executiva em Ponta Grossa – PR julgou o lançamento totalmente  procedente  (fls.  115/121),  por  entender  que  restaram  caracterizados  os  requisitos  da  não  eventualidade, subordinação e onerosidade.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  129/140)  alegando  que:  (i)  apenas  disponibiliza  o  espaço  hospitalar,  não  executando  os  serviços médicos  em  si;  (ii)  os  médicos são inteiramente responsáveis pelos atos que praticam; (iii) os médicos são autônomos  e  estão  desvinculados  de  qualquer  determinação  da  entidade  hospitalar;  e  (iv)  não  houve  a  ocorrência de fatos geradores das contribuições previdenciárias.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12835.000077/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.102  S2­C4T2  Fl. 280          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  defende,  inicialmente,  que  apenas  disponibiliza  o  espaço  hospitalar para que os médicos, de forma autônoma, prestem os seus serviços. Além disso, no  seu entender, não ficaram comprovados os requisitos básicos aptos à configuração do vínculo  de trabalho entre ela e os médicos, de acordo com o que dispõe a legislação trabalhista.  Confrontando  as  razões  expostas  pela  Recorrente  com  as  informações  contidas no Relatório Fiscal (fls. 28/29), verifica­se que seus argumentos são procedentes.  De acordo com a fiscalização, o enquadramento dos médicos como segurados  empregados se pautou em duas premissas.  A primeira delas foi o fato de que o Hospital Santa Tereza, cuja atividade fim  é o atendimento à saúde, apesar de possuir uma média de 250 a 260 funcionários, não possuía  qualquer médico em seu quadro funcional, o que seria inadmissível.  A segunda premissa diz respeito à habitualidade dos serviços prestados, que  ocorriam mensalmente, ou seja, de forma não eventual.  Ademais,  a  fiscalização  simplesmente  concluiu  que  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária  para  o  enquadramento  do  trabalhador  como  segurado  empregado teriam sido verificados, como se denota do trecho transcrito abaixo (fl. 29):  “No  conceito  da  legislação  previdenciária  ,  os  referidos  profissionais  apresentam  os  requisitos  básicos  para  que  sejam  configurados  como  segurados  empregados  no  Hospital  Santa  Tereza  de  Guarapuava  Ltda.  ,  quer  sejam:  a  pessoalidade  ,  a  subordinação , a não eventualidade e a onerosidade .”  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  fiscalização,  em  nenhum  momento  neste  processo  foi  comprovada  a  existência  de  qualquer  subordinação  entre  os  médicos listados nos relatórios de fls. 62/70 e o Hospital Santa Tereza.  A  subordinação  é  requisito  essencial  que deve  estar  devidamente  delineada  no processo para se realizar o enquadramento do trabalhador como segurado empregado, nos  termos do art. 12, inc. I, “a”, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”  Não obstante, tem­se que a insurgência da fiscalização em relação ao fato de  que  a  Recorrente  não  teria  nenhum  médico  em  seu  quadro  funcional  é  totalmente  improcedente, haja vista que é perfeitamente possível que estes prestem seus serviços de forma  autônoma, sem subordinação, dentro do estabelecimento hospitalar.  Considerando  a  ausência  de  fundamentação  em  relação  à  existência  de  subordinação entre os médicos e a Recorrente, aliada ao fato de que esta é um dos requisitos  básicos para subsidiar o critério jurídico adotado pela fiscalização (configuração da qualidade  de segurado empregado), conclui­se que o lançamento se equivocou em relação a apuração da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, em ofensa ao art. 142 do CTN.  Os procedimentos previstos na referida norma fazem parte do  lançamento e  resultam  na  formação  dos  seus  elementos  materiais/intrínsecos,  sem  os  quais  não  haverá  a  constituição  do  crédito  tributário,  posto  que,  caso  a  aferição  desses  elementos  seja  feita  de  forma  equivocada,  o  lançamento  resultante  não  estará  revestido  com  os  requisitos  básicos  inerentes à “construção”1 do ato, resultando na sua nulidade por vício material.  Em vista disso, é mister que seja dado provimento ao recurso voluntário para  reconhecer a nulidade do lançamento, por vício material.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a nulidade do lançamento, por vício material.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                              1  “VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Padece  de  vício  material  o  lançamento  que  altera  as  características  do  crédito  tributário,  modificando  seus  elementos.  (...)”  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Acórdão  n°  102­48700,  Sessão  de  08/08/2007)                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10530.720162/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PROVA. Incabível considerar como área utilizada na exploração extrativa aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.
Numero da decisão: 2201-001.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de 1.487,97 hectares. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (Relator), que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator-designado EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator­designado      EDITADO EM: 23/01/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/05), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 1.097.324,28,  calculados  até  30/11/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Gerais", localizado no município de Formosa do Rio Preto ­ BA, com área total de 5.500,0 ha.  A  fiscalização  glosou  a  área  de  5.084,0  ha  informada  na DITR/2004  como  sendo relativa a preservação permanente, além de arbitrar o Valor da Terra Nua – VTN, com  base no SIPT.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  I  – O  lançamento  de  ofício  é  totalmente  improcedente,  a  uma,  porque  baseado  em  ITR  –  DIAT,  contendo  erro  de  preenchimento, no qual se dá conta da existência de uma área de  preservação permanente de 5.084,0 hectares e da inexistência de  reserva  legal,  a  duas,  porque  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  medindo,  efetivamente,  1.263,6100  hectares  e  1.487,9900  hectares,  respectivamente,  estão  isentas  do  ITR,  independentemente  da  apresentação  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  como,  aliás,  já  reconheceram  o  Colento  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  a  Colenta Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da  Fazenda;  II – em conformidade com a Planta do Imóvel Georreferenciado,  o  imóvel  tem uma  área  aproveitável  é  de 2.678,1529  hectares,  sendo,  1.335,0000  hectares  de  plantio  de  soja  e  1.363,1529  hectares de vegetação, cuja  supressão, embora autorizada pelo  Ibama, está condicionada ao Licenciamento Ambiental;  III – enquanto não é autorizada a  supressão vegetal, a aludida  área vem sendo utilizada como área de exploração extrativa;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720162/2007­16  Acórdão n.º 2201­001.914  S2­C2T1  Fl. 3          3 IV – transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes;  V  –  devem  ser  consideradas  as  seguintes  áreas:  1.  Reserva  Legal: 1.263 ha 61 a 00 c; 2. Área de Preservação Permanente :  1.487 ha 99 a 00 c; 3. Área de Plantio de Soja: 1.335 ha 00 a 00  c;  4.  Área  de  Exploração Extrativa:  1.363  ha  15  a  29  c;  e,  5.  Estradas e benfeitorias: 1 há 00 a 00 c;  VI  –  que  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  em  seu  art.  10.  §  7º,  acrescentado pelo art. 3º, da Medida Provisória nº 2.166­67, de  24 de agosto de 2001, determinou que a declaração para fim de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação  por parte do declarante;  VII – transcreve acórdãos do Superior Tribunal de Justiça;  VIII  –  a  exigência  de  averbação  no  registro  imobiliário  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  para  o  contribuinte fazer jus a isenção do ITR, não tem amparo legal, e  também foi dispensada a partir da edição da Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  ao  protocolo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA no  Ibama  ou  em  órgão  estadual  competente,  no  prazo  de  seis meses, contado da data da entrega da DITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data  da  ocorrência do fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.   Reputa­se  não  impugnada  a  matéria  quando  verificada  a  ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do  lançamento apontado na peça fiscal.  PREENCHIMENTO DA DITR. ERRO DE FATO.   Em  obediência  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  é  de  ser  admitido  apenas  o  erro  de  fato  cabalmente  demonstrado  pelo  contribuinte.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.   A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/08/2010  (fl.  128),  Stelio  Darci  Cerqueira  de  Albuquerque  apresenta  Recurso  Voluntário  em  30/08/2010  (fls.  129  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, a controvérsia cinge­se, nesta segunda instância,  a glosa da área de 5.084,0 ha declarada pelo recorrente em sua DITR/2004 como sendo relativa  à área de preservação permanente.  De  início,  reproduzo  a  ressalva  feita  pela  autoridade  recorrida: “...  deve­se  esclarecer  que  o  contribuinte  em  nenhum  momento  de  sua  peça  contestatória  questiona  a  alteração efetuada pela  fiscalização em relação ao valor da  terra nua. Segundo os arts. 16,  inciso III, e 17 do Decreto nº 70.235/1972, com as modificações introduzidas pelos arts. 1º da  Lei  nº  8.748/1993  e  67  da  Lei  nº  9.532/1997,  somente  serão  consideradas  impugnadas  as  matérias  expressamente  contestadas.  Como  o  contribuinte  não  contestou  a  infração  supra  apontada tal exigência deve ser declarada definitiva na esfera administrativa”.  Feita  a  consideração  inicial,  passa­se  à  análise  dos  questionamentos  do  recorrente.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  contribuinte  que  por  erro  informou  em  sua  DITR/2004  a  área  de  5.084,0  ha  como  sendo  de  preservação  permanente.  Contudo,  a  propriedade rural possui as seguintes áreas: “... 1. Reserva Legal: 1.263 ha 61a 00c; 2. Área de  Preservação Permanente: 1.487 ha 99a 00c; 3. Área de Plantio de Soja: 1.335 ha 00a 00c; 4.  Área de Exploração Extrativa: 1.363 ha 15a 29c; e; 5. Estradas e benfeitorias: 1 ha 00a 00c”.  Assevera,  ainda,  que  é  descabida  a  apresentação  do  ADA,  bem  como  desnecessária  a  averbação  da  reserva  legal  a  margem  da  matrícula  do  imóvel,  para  fins  de  exclusão  das  referidas áreas da base de cálculo do ITR.  Área de Preservação Permanente  De  início,  deve  ser  registrado  que  sempre me posicionei  no  sentido  de  que  antes do exercício de 2000, não havia previsão legal para a apresentação do Ato de Declaração  Ambiental  –  ADA  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  de  áreas  declaradas  como  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720162/2007­16  Acórdão n.º 2201­001.914  S2­C2T1  Fl. 4          5 preservacionistas. Esse entendimento está arrimado ao fato de que a redução da área tributável  do ITR, por falta de previsão legal, não estava condicionada a obtenção do ADA, podendo ser  fundada em quaisquer outros meios probatórios idôneos.  Todavia, a Lei nº 10.165/2000 alterou a Lei n° 6.938/1981 ao incluir letras ao  art. 17, verbis:   Art. 1o Os arts. 17­B, 17­C, 17­D, 17­F, 17­G, 17­H, 17­I e 17­O  da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com  a seguinte redação:   (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  (...)  Depreende  do  excerto  transcrito  que  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  a  área  de  preservação  permanente,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessa  área,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  Ibama  ou  órgão  estadual  competente, mediante  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  Portanto,  apenas  depois  de  cumprida  a  obrigação  legal  prévia,  qual  seja,  a  entrega  do  ADA,  é  que  o  contribuinte  poderá  se  beneficiar  da  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre as áreas preservacionistas.  Assim, como o recorrente não apresenta Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  protocolado no Ibama, revela­se correto o procedimento efetuado pela fiscalização no tocante a  glosa da área de preservação permanente.  Área de Reserva Legal  Quanto à exclusão da incidência do imposto da área 1.263,61 ha, informada  pelo  recorrente  como  sendo  relativa  à  reserva  legal,  impende  de  pronto  reproduzir  a  determinação do artigo 10 da Lei n° 9.393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;(grifei)  Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Assim,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Neste sentido, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de  matéria  de  prova  acerca  da  configuração  da  área  de  reserva  legal  ou,  ainda,  de  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria área de reserva legal.  Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do  imposto, o que não ocorreu no presente caso.  Área de Exploração Extrativa ­ Área de Plantio de Soja ­ Benfeitorias  Quanto à área de 1.363,15 ha informada pelo recorrente como sendo relativa  à  exploração  extrativista,  transcreve­se  a  Informação  Técnica  prestada  pelo  engenheiro  florestal à fl. 91:  Foi  solicitado  ao  IBAMA/BA  autorização  para  o  desmate  de  2.141,5433  ha,  porém  só  foram  autorizados  o  desmate  de  1.363,1529  ha,  através  da  autorização  02058.2006.5.00032,  datada de 14.02.2006, condicionando­se o  inicio desse desmate  ao  obrigatório  licenciamento  ambiental  junto  ao  Centro  de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720162/2007­16  Acórdão n.º 2201­001.914  S2­C2T1  Fl. 5          7 Recursos  Ambientais  do  Estado  da  Bahia  —  CRA/BA.  Esse  licenciamento  ambiental  foi  solicitado  ao  CRA/BA,  em  16.02.2006,  conforme  PROTOCOLO  Nº  2007­005080/TEC/LL­ 0048, porém ainda não foi concedido. De modo que o produtor  rural  continua  aguardando  a  licença  ambiental  do  CRA/BA,  para que possa dar  inicio ao desmate e as atividades agrícolas  nessa área de 1.363,1529 ha. (grifei)  Pelo que se vê a autorização para o desmate só foi concedida em 14/02/2006.  Além do mais, o Órgão ambiental condicionou o início do desmate ao licenciamento ambiental  e, até a presente data, não se tem notícia da concessão da referida licença.  Nessas condições penso que não mercê acolhida a pretensão da defesa.  Em relação à área de 1.335,00 ha identificada na Informação Técnica de fls.  15/38, como sendo utilizada para a produção de soja, por falta de comprovação nos autos da  efetiva utilização das áreas, não é possível acatá­la.  No que diz respeito à área de 1 ha ocupada com benfeitorias, como a mesma  não foi objeto de glosa pela autoridade fiscal, incabível qualquer comentário.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                      Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Voto Vencedor  .  Fundamentação  Divergi do em articulado voto do i. Conselheiro­relator apenas quanto à área  de  preservação  permanente.  O  relator  concluiu  pela  manutenção  integral  da  glosa,  sob  o  fundamento de que o Contribuinte não comprovou a existência da área declarada a esse título e  não apresentou o Ato Declaratório Ambiental – ADA informando a área ambiental.  Pois bem, quanto à área de 1.487,97ha que o Contribuinte  reconhece como  sendo  a  área  de  reserva  legal,  divirjo  do  Relator.  É  que,  com  relação  a  esta  fração,  o  fundamento para a manutenção da glosa foi  apenas o da não apresentação do ADA, e, como  tenho reiteradamente defendido, a apresentação desse documento não é condição para o direito  à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, pelas razões que exporei a  seguir.  O  dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do  ADA  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720162/2007­16  Acórdão n.º 2201­001.914  S2­C2T1  Fl. 6          9 Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo “beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720162/2007­16  Acórdão n.º 2201­001.914  S2­C2T1  Fl. 7          11 d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das exclusões das áreas de preservação permanente.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  para  restabelecer  a  exclusão  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  1.487,97  hectares.  Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     12          MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10530.720162/2007­16  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.914.      Brasília/DF, 21 de novembro de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional          .      Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720162/2007­16  Acórdão n.º 2201­001.914  S2­C2T1  Fl. 8          13               Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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